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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8752589 #
Numero do processo: 15586.000767/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 PROCEDIMENTO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. Não há que se falar em violação do devido processo legal pelo não exercício do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento de fiscalização, eis que este é regido pelo princípio inquisitivo. O momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa foi assegurado na esfera do presente processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AFERIÇÃO INDIRETA. O lançamento por arbitramento encontra respaldo na legislação tributária.
Numero da decisão: 2401-009.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os levantamentos CB – Cesta Básica, AL - Alimentação, Z1 – Alimentação multa de ofício e Z2 - Cesta Básica multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PRINCÍPIO INQUISITIVO. Não há que se falar em violação do devido processo legal pelo não exercício do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento de fiscalização, eis que este é regido pelo princípio inquisitivo. O momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa foi assegurado na esfera do presente processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AFERIÇÃO INDIRETA. O lançamento por arbitramento encontra respaldo na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os levantamentos CB – Cesta Básica, AL - Alimentação, Z1 – Alimentação multa de ofício e Z2 - Cesta Básica multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 67 /2 00 9- 19 Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000767/2009-19 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 908/968) interposto em face de decisão (e- fls. 886/904) que julgou procedente em parte impugnação contra o Auto de Infração - AI n° 37.222.663-9 (e-fls. 04/38), no valor total de R$ 130.104,68, a envolver as rubricas "12 Empresa" e "13 Sat/rat" (levantamentos: AL - ALIMENTACAO, CB - CESTA BASICA, CHE - CHEQUES G E C E DISMAR, PS - PLANO DE SAUDE, Z1 - ALIMENTACAO MULTA DE OFICIO, Z2 - CESTA BASICA MULTA DE OFICIO, Z3 - CHEQUES MULTA DE OFICIO, Z4 - CONTRIBUINTES IND MULTA OFICIO e Z6 - PS PLANO SAUDE MULTA OFICIO) e competências 01/2004 a 12/2004, cientificado em 17/08/2009 (e-fls. 04). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 77/86. Na impugnação (e-fls. 536/606), em síntese, se alegou: (a) Nulidade - inexistência de devido processo legal. (b) Alimentação. (c) Assistência Médica. (d) Contribuições dos segurados. (e) Inocorrência de recolhimento a menor. (f) Violação da legalidade - arbitramento e desconsideração da contabilidade. (g) Decadência. (h) Devida apresentação de documentos. (i) Correta escrituração contábil. (j) Desnecessidade de inclusão da Alimentação e Plano de Saúde em Folha. (k) Desnecessidade de recolhimento de contribuição mediante desconto nas remunerações de segurados. (l) Multa. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 886/904): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000767/2009-19 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Cerceamento de Defesa. Inocorrência. A discriminação clara e precisa dos fatos geradores da contribuição social que deixou de ser recolhida em tempo oportuno, possibilita ao Contribuinte exercitar seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Prazo Decadencial. Súmula Vinculante n° 08 do STF. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212191, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo CTN- Lei 5.172166, fato que implica a revisão dos créditos em fase de cobrança administrativa. 2. Nos lançamentos por homologação, quando ocorre a antecipação do pagamento do tributo, ainda que parcial, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o § 4° do art. 150 do CTN. Salário Indireto. Ônus probatório. 1. A fiscalização ao apontar as evidências das irregularidades na contabilidade da empresa, associadas aos fortes indícios de pagamento de salário indireto cumpriu seu ônus probatório. 2. As alegações de defesa desacompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo o quê prospera a exigibilidade fiscal. Valor da Multa. Previsão Legal. Vinculação do Agente Administrativo à Lei. 1. O valor da multa é estabelecido pela legislação. 2. De acordo com o art. 26-A do Decreto n° 70.235172, na redação da Lei n° 11. 941/2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento são obrigados a aplicar as Leis e os atos infralegais enquanto estes estiverem em vigor. (...) Voto (...) 83. Por todo o exposto, voto pela EXONERAÇÃO PARCIAL do contribuinte em relação a exação consubstanciada no presente auto de infração, devendo ser excluídas as competências até 07/2004 (inclusive), por terem sido atingidas pela decadência, restando o valor de R$ 42.767,30 como montante principal a ser cobrado, acrescidos dos acréscimos legais conforme a legislação vigente. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 14/06/2010 (e-fls. 906/907) e o recurso voluntário (e-fls. 908/968) interposto em 14/07/2010 (e-fls. 908), em síntese, alegando: (a) Nulidade - inexistência de devido processo legal. Há violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (Constituição, art. 5°, XXIV, LIV e LV) por não ter sido oportunizada a apresentação de defesa antes do lançamento de ofício. O art. 33, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1999, impõe que o lançamento seja precedido de uma anterior solicitação de esclarecimentos e de informações, o que não ocorreu no caso concreto. Não forma obtidos dados ou registros complementares junto à contabilidade, não oferecendo o lançamento elementos mínimos indispensáveis à defesa da contribuinte. (b) Alimentação. O pagamento de alimentação in natura (refeições terceirizadas e cestas básicas), ainda que sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, é isento (Lei n.° 6.321, de 1976, art. 3°; Lei n° 8.212, de 1991, Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000767/2009-19 Art. 28, § 9°, "c"; CTN, art. 176; princípio da legalidade; doutrina e jurisprudência). (c) Assistência Médica. Por considera que as contribuições a planos de saúde/assistência médica não abrangeram a totalidade dos empregados e dirigentes, a fiscalização considerou descumprido o disposto no art. 28, § 9°, “q”, da Lei n° 8.212, de 1991. Contudo, o instituto trabalhista, de direito privado, não pode ter sua natureza indenizatória alterada (CTN, art. 110; CLT, art. 458, § 2°, IV; e jurisprudência). A natureza é indenizatória, tendo o escopo de colaborar com o Estado (Constituição, art. 6°, caput). (d) Contribuições dos segurados. A fiscalização sustentou o não recolhimento das contribuições previdenciárias no que concerne ao fornecimento de alimentação e à concessão de assistência médica sobre os pagamentos efetuados à contribuinte individual, Ana Helena Ramos, referentes aos serviços prestados como contadora da empresa nas competências compreendidas entre janeiro a dezembro de 2004. Entretanto, os recolhimentos foram efetuados corretamente, como revela o item 5.3 do Relatório Fiscal. Além disso, todas as notas fiscais foram devidamente contabilizadas, não havendo que se falar em descontos não efetuados. Não recolheu sobre alimentação e assistência médica em razão dessas parcelas não integrarem o salário de contribuição. (e) Inocorrência de recolhimento a menor. A aferição indireta é imprópria para a aferição de recolhimento a menor. No caso, apenas algumas notas fiscais não foram lançadas ou lançadas parcialmente nos respectivos campos contábeis, o que não autoriza a aferição indireta. (f) Violação da legalidade - arbitramento e desconsideração da contabilidade. O procedimento de arbitramento a partir de três ou quatro erros contábeis e sem solicitação de elementos complementares para se tentar validar a contabilidade ofende ao princípio da legalidade, ainda mais considerando-se que a aferição indireta apura a base de cálculo com base em dados hipotéticos e com intuito arrecadatório em descompasso técnico e fático dos valores estimados. Por possuir escrituração contábil regular, não pode ser aplicado o art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212, de 1991. Além disso, apresentou a documentação necessária para fins de análise do recolhimento das contribuições previdenciário, na forma do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, não havendo que se falar em recusa ou sonegação de documento ou de informações. Logo, a aferição indireta possui inaceitável caráter discricionário, a violar o princípio da legalidade tributária (Constituição, art. 150, I). (g) Devida apresentação de documentos. O AI n° 37.222.670-1 foi lavrado pela não apresentação das Notas Fiscais referentes aos cheques correspondentes ao pagamento de Notas Fiscais de Serviço às empresas Dismar Comercial Ltda e G & C Comercial Distribuidora, bem como pelo fato de a contabilidade da recorrente, supostamente, não ter registrado a verdadeira movimentação da empresa. Mas, não houve solicitação para a complementação da Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000767/2009-19 documentação e todos os documentos solicitados tiveram vistas franqueadas à fiscalização. Ainda que se considere inverídica a assertiva de não apresentação dos documentos utilizados para fins de apuração do regular recolhimento das contribuições, a constatação de que a recorrente emitiu diversos cheques para o pagamento de uma mesma nota fiscal não tem o condão de revelar qualquer ilicitude no pagamento dos serviços/produtos adquiridos. Os cheques foram emitidos em razão de parcelamento e descontados quando conveniente ao fornecedor/prestador, sem ingerência da recorrente. Além disso, a referência a uma mesma nota pode decorrer de mero erro material de cadastramento/lançamento contábil. No que toca à proibição de emissão de notas fiscais por parte da empresa G & C Comercial Distribuidora Ltda, relativo ao período fiscalizado, tal aspecto não pode ser utilizado em desfavor da recorrente, porquanto a mesma não possuía qualquer dado a respeito da situação cadastral da referida empresa como não habilitada perante o SINTEGRA/ICMS do Estado do Espírito Santo. No que se refere à empresa Dismar Comercial Ltda, os dados apontados no relatório que fundamentou a lavratura do AI DEBCAD se referem à data posterior ao período fiscalizado, afigurando-se completamente impertinentes e, ainda que assim não fosse, não pode ser a recorrente responsabilizada por condutas da empresa em questão. A compatibilidade das despesas com o objeto social da recorrente são meras ilações, não havendo vedação legal para os adquirir visando à consecução de suas atividades. Por fim, o relato fiscal é lacunoso, não especifica quais os supostos títulos não constantes dos registros escriturais. (h) Correta escrituração contábil. O AI n° 37.222.666-3 foi lavrado por deixar de informar em GFIP a totalidade das remunerações pagas aos segurados, uma vez que não lançou a alimentação e nem a concessão de Assistência médica. Contudo, tais situações não configuram fato gerador, não havendo obrigação de lança-los em GFIP, estando a contabilidade correta. Logo, a imputação fiscal é desprovida de fundamento por não apontar e nem motivar a configuração da suposta ilegalidade, sendo esse ônus do autuante. (i) Desnecessidade de inclusão da Alimentação e Plano de Saúde em Folha. O AI n° 37.222.667-1 também é derivado do AI em foco ao imputar a não inclusão em folha de pagamento das contribuições da contribuinte individual, Ana Helena Ramos, bem como os fatos geradores Cesta Básicas/Alimentação e Plano de Saúde. Conforme já explanado, a alimentação e o plano de saúde não constituem fato gerador, sendo desnecessário constarem da folha. Logo, o preenchimento está correto. (j) Desnecessidade de recolhimento de contribuição mediante desconto nas remunerações de segurados. O AI n° 37.222.668-0 foi lavrado por ter a recorrente deixado de recolher, mediante desconto, as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuinte individual, no que toca ao fornecimento de alimentação e cesta básica e à concessão de assistência médica. Conforme já explanado, a alimentação e o plano de saúde não constituem fato gerador, sendo desnecessário constarem da folha. Logo, não há infração. Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000767/2009-19 (k) Multa. As multas fiscais federais, estaduais e municipais são exacerbadas, atentando aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade do não confisco e da capacidade contributiva, bem como às limitações constitucionais ao poder estatal de imposição de tributos, incidentes também sobre as obrigações acessórias. (l) Provas. Postula pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a prova testemunhal, pericial e a juntada de documentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/06/2010 (e-fls. 906/907), o recurso interposto em 14/07/2010 (e-fls. 908) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade - inexistência de devido processo legal. O momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa foi assegurado na esfera do presente processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14), não há que se falar em violação do devido processo legal pelo não exercício do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento de fiscalização, eis que este é regido pelo princípio inquisitivo. A aferição indireta foi empregada tão somente na apuração da base de cálculo dos levantamentos CHE - CHEQUES G E C E DISMAR e Z3 - CHEQUES MULTA DE OFICIO, tendo o lançamento se fundamentado na falta de apresentação de documentos (especificamente a não apresentação de notas fiscais a que se referem cheques em regra sacados no caixa do banco), na falta de esclarecimentos satisfatórios e na não escrituração de parte desses cheques, a justificar a aplicação do art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991 (e-fls. 79/83). Os dispositivos em questão não exigem que a fiscalização reitere intimação para apresentação de documentos e nem que o contribuinte seja intimado a retificar ou complementar sua contabilidade, não sendo, por conseguinte, razoável se cogitar em cerceamento ao direito de defesa por não ter a fiscalização adotado tais providências. Alimentação. A fiscalização considerou como base de cálculo a alimentação fornecida mediante refeição terceirizada e na forma de cesta básica (levantamentos: CB – CESTA BÁSICA, AL - ALIMENTAÇÃO, Z1 - ALIMENTAÇÃO MULTA DE OFÍCIO" e Z2 - CESTA BÁSICA MULTA DE OFÍCIO), não tendo a empresa adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (e-fls. 77/78). A matéria em questão já se encontra pacificada diante do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011: Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000767/2009-19 Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a emissão do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Logo, não prosperam os levantamentos CB – CESTA BÁSICA, AL - ALIMENTAÇÃO, Z1 - ALIMENTAÇÃO MULTA DE OFÍCIO" e Z2 - CESTA BÁSICA MULTA DE OFÍCIO. Assistência Médica. A recorrente reitera que a assistência médica foi integral, ou seja, teria abarcado a totalidade dos empregados e dirigentes. Não apresenta, contudo, qualquer argumento para afastar as pertinentes ponderações do voto condutor do Acórdão de Impugnação, a seguir transcritas: 68. No caso em tela, verifica-se pelos resumos das folhas de pagamentos juntadas às fls. 166/172, que existe o desconto de R$ 15,95, referente ao desconto para custeio do plano de saúde de 1 funcionário. 69. A folha de pagamento do mês novembro de 2004, fls. 173/203 evidencia a existência de vários funcionários não beneficiados com o plano de saúde. 70. À fl. 144 existe nota fiscal emitida pela empresa Vida Saudável S/C Ltda contra a Impugnante, referente ao pagamento de plano de saúde no valor de R$ 494,45, sendo o preço por cada plano R$ 41,20. 71. Às fls. 145/153 existe documento de título "Relação das Boletas Existentes" evidenciando 11 funcionários beneficiados com os planos de saúde. 72. A empresa alega que a assistência médica prestada a seus funcionários foi integral. Entretanto, não juntou aos autos o contrato celebrado entre ela e a prestadora de serviços médicos, a fim de demonstrar que todos podiam se utilizar dos planos de saúde. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000767/2009-19 73. Outrossim, os documentos juntados pela fiscalização demonstram que apenas alguns funcionários foram beneficiados com os planos de saúde. 74. Dessa forma, a fiscalização cumpriu seu ônus probatório, demonstrando através da juntada dos resumos das folhas de pagamento que subsidiaram as . planilhas de fls. 88/99. Entretanto, a Impugnante não junta nenhuma documentação da alegada "cobertura integral do plano de saúde ". Além disso, a recorrente afirma que o art. 28, § 9°, “q”, da Lei n° 8.212, de 1991, ofenderia ao art. 110 do CTN combinado com o art. 458, § 2°, IV da CLT e seria inconstitucional por ofensa ao art. 6°, caput, da Constituição. No caso concreto, art. 28, § 9°, “q”, da Lei n° 8.212, de 1991, não está a alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, mas a delimitar conceitos próprios do direito constitucional previdenciário, veiculados no art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição. Além disso, o presente colegiado é incompetente para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei vigente ao tempo dos fatos geradores (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Contribuições dos segurados. Neste tópico a recorrente discute contribuições a envolver a contribuinte individual Ana Helena Ramos, levantamentos CI - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e Z4 - CONTRIBUINTES IND MULTA OFÍCIO (e-fls. 79). De plano, afasta-se a argumentação, eis que no período não decadente (08/2004 a 12/2004) não houve constituição de contribuições referentes aos levantamentos CI e Z4 (e-fls. 07/19 e 23). Inocorrência de recolhimento a menor. Violação da legalidade - arbitramento e desconsideração da contabilidade. Segundo a recorrente, o não lançamento de algumas notas fiscais na contabilidade não autorizaria a aferição indireta, ainda mais em razão de a fiscalização não ter solicitado elementos complementares para tentar validar a contabilidade e de ter a empresa apresentado documentação tendente a demonstrar o recolhimento na forma do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Devemos ponderar, contudo, que a conclusão pela ocultação de pagamentos efetuados para a mão de obra a serviço da autuada alicerça-se não apenas na não contabilização de parte dos cheques, cheques em regra sacados no caixa do banco, mas principalmente na não apresentação das correspondentes notas fiscais dos pagamentos supostamente efetuados para as empresas Dismar Comercial Ltda e G&C Comercial Distribuidora e de o esclarecimento de simples não localização das notas fiscais ser insatisfatório (Termos de Intimação, e-fls. 66/67), considerando ainda que vários cheques faziam referência a uma mesma nota fiscal e que, em relação ao período do débito, a empresa G&C Comercial Distribuidora estaria impedida de exercer funções comerciais e de emitir Notas Fiscais (desde 15/09/2003), sendo que ambas as empresas atuariam no comércio de cerveja, chope e refrigerante, circunstâncias inconsistentes com a atividade da autuada, empresa construtora prestadora de serviços técnicos de engenharia, e com as despesas mensais especificadas nas tabelas de e-fls. 80/82 (em negrito nas tabelas os cheques não escriturados, conforme asseverado no item 6.8 do Relatório Fiscal). A circunstância de a situação cadastral da empresa G & C Comercial Distribuidora Ltda a impedir de emitir nota fiscal ganha pertinência na medida em que a recorrente não apresentou as notas fiscais. O fato de a empresa Dismar Comercial Ltda ter sido posteriormente considerada inexistente de fato e, desde 17/06/2005, impedida de emitir notas Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000767/2009-19 fiscais, só pode ser tomado como elemento adicional a ser somado ao conjunto probatório, sendo manifestamente irrelevante se analisado isoladamente. A ausência de compatibilidade da atividade das duas empresas para com o objeto social da recorrente alinhavada ao fato de as despesas serem mensais e em valores não razoáveis para compra de bebidas ganha relevo no contexto do conjunto probatório colhido, tendo a fiscalização amealhado vários indícios probatórios convergentes. Assim, com lastro no art. 33, §§ 3° e 6° da Lei n° 8.212, de 1991, a fiscalização considerou que os valores pagos em cheques sem emissão de nota fiscal correspondente deveriam ser tomados por base de cálculo omitida. As notas fiscais também não foram apresentadas pela autuada no presente processo administrativo fiscal. Igualmente não foi apresentada documentação tendente a demonstrar que os cheques consistiriam em pagamentos pela aquisição de produtos visando à consecução de suas atividades. Logo, diante do lançamento de ofício por arbitramento, cabia à recorrente demonstrar que os valores pagos através dos cheques não representariam base de cálculo omitida, mas nenhuma prova foi apresentada nesse sentido, preocupando-se a autuada em afirmar que a aferição indireta violaria a legalidade por ter caráter discricionário e intuito arrecadatório (Constituição, art. 150, I). Contudo, o lançamento por arbitramento está previsto na legislação (CTN, art. 148; e Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6°), sendo o presente colegiado incompetente para afastar norma legal por ofensa à princípios constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Devida apresentação de documentos. Nesse tópico, a recorrente ataca a multa lavrada no AI n° 37.222.670-1. Embora o presente lançamento não se refira ao auto de infração em questão, entendo cabível asseverar que a recorrente apresenta uma série conjecturas inclusive contraditórias entre si e que não podem ser comprovadas justamente em razão da não apresentação das notas fiscais e nem de documentação tendente a demonstrar a alegação de as despesas consubstanciadas nos cheques envolverem aquisição de produtos. Correta escrituração contábil. Desnecessidade de inclusão da Alimentação e Plano de Saúde em Folha. Desnecessidade de recolhimento de contribuição mediante desconto nas remunerações de segurados. Nesses tópicos, a recorrente ataca as multas lavradas nos AIs n° 37.222.666-3, n° 37.222.667-1 e n° 37.222.668-0. Assim, de plano, os argumentos em questão não prosperam em face do presente lançamento, eis que não atacam o AI n° 37.222.663-9. Multa. A multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no FLD – Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 33/35), não sendo o presente colegiado competente por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4°. 5° e 6º, e 18, caput), além de tais pedidos serem manifestamente desnecessários e meramente protelatórios. Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000767/2009-19 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para cancelar o lançamento referente aos levantamentos CB – CESTA BÁSICA, AL - ALIMENTAÇÃO, Z1 - ALIMENTAÇÃO MULTA DE OFÍCIO" e Z2 - CESTA BÁSICA MULTA DE OFÍCIO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720041/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, prevê que a intimação far-se-á por via postal com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Súmula CARF nº 9 Vinculante.
Numero da decisão: 2402-009.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, prevê que a intimação far-se- á por via postal com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Súmula CARF nº 9 Vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-27.629, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 47-51): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 41 /2 01 2- 76 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720041/2012-76 Relatório LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física (fls. 33/37), resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2010, ano- calendário 2009, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 11.454,55, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto sobre a renda da pessoa física suplementar - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 5.994,64 Multa de ofício - passível de redução 4.495,98 Juros de mora - calculados até 31/10/2011 963,93 Imposto sobre a renda da pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 0,00 Multa de mora - não passível de redução 0,00 Juros de mora - calculados até 31/10/2011 0,00 Valor do crédito tributário apurado 11.454,55 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 35), foi feito o lançamento de ofício do imposto sobre a renda, com o acréscimo de multa e juros, em decorrência da seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 176.743,23, em virtude da confrontação do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com os informados pelas fontes pagadoras em DIRF, relativos ao INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. O contribuinte foi cientificado do lançamento por meio de aviso de recebimento postal, em 22/11/2011 (fl. 38). Foi apresentada uma Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 40), a qual foi indeferida pelo fato do laudo médico apresentado não atender as determinações legais. O contribuinte foi cientificado do indeferimento por meio de aviso de recebimento postal, em 19/12/2011 (fl. 41). IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 18/01/2012 (fl. 02), por meio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de procuração e documentos pessoais (fls. 03/05 e 12/13) e de outros documentos (fls. 06/11 e 14/25), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave; - existem atestados médicos nos documentos entregues anteriormente, anexando agora, entre outros, laudo pericial emitido por serviço médico oficial e documento de isenção de imposto de renda da previdência social. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720041/2012-76 Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE A prova da moléstia grave que dá direito à isenção do imposto sobre a renda se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, reconhecendo-se o benefício a partir da data fixada pela perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 10/04/2012 (AR de fl. 56). Permanecido em silêncio, foi expedido o Termo de Perempção (fl. 57), visto ultrapassado o transcurso do prazo recursal. O Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 80-82), em 07/08/2012 no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Como se pode notar, segundo o artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência de ciência do Acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, com fins à abertura da contagem de prazo para a interposição do Recurso em análise. Assim considerado, o citado Decreto determina que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5º, caput), bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5º, parágrafo único). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720041/2012-76 [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do Recurso Voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que o Contribuinte foi intimado da Decisão recorrida, por via postal (AR de fl. 56), com recebimento datado de 10/04/2012, terça-feira. Logo, o início do prazo ora questionado ocorreu no dia 11/04/2012, quarta-feira. Contudo, mencionado Recurso somente foi interposto no dia 07/08/2012 (fl. 80), terça-feira, revelando-se notoriamente extemporâneo. Por oportuno, convém ressaltar que a peça recursal, em preliminar de mérito, informa que não tomou conhecimento da intimação, visto que o Contribuinte encontrava-se internado e, assim, protestou pela admissibilidade do recurso. Todavia, melhor sorte não favorece ao Contribuinte Recorrente. Este Conselho entende que, é válida a ciência de notificação por via postal realizada no domicílio fiscal, conforme Súmula vinculante CARF nº 9: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo sentido, o Código de Processo Civil/1973, vigente naquela época, dispunha em seu artigo 238, parágrafo único: Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Em sentido similar, o Código de Processo Civil vigente prevê a validade das intimações: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720041/2012-76 Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. E, tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no artigo 42, inciso I, § único, do Decreto nº 70.235/1972, a preclusão temporal da pretensão. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Assim, o recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o trintídio contado da ciência da decisão de primeira instância. Face ao exposto, voto por conhecer em parte do recurso (quanto à tempestividade do recurso), e neste nego provimento. Conclusão Face ao exposto, voto por conhecer em parte do recurso (quanto à tempestividade do recurso), e nesta negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723215/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-008.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 32 15 /2 01 7- 62 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723215/2017-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, (...), relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: (...) Enquadramento legal (síntese): § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e alterações. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar, a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte defende a inconstitucionalidade e ilegalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 no tópico denominado "Da Ilegalidade da Cobrança da Multa Isolada - §17 do art. 74 da lei n. 9.430/1996". No tópico seguinte, "Da Legalidade das compensações realizadas", defende o direito aos créditos de PIS e Cofins oriundos de insumos adquiridos e os decorrentes da exclusão da base de cálculo do ICMS presumido que foram glosados pela autoridade fiscal. Para corroborar com o seu entendimento, traz à baila diversas jurisprudências administrativas do CARF. Por fim, no pedido, requer: Diante do exposto, fica evidente que a aplicação da multa isolada de que trata o § 17 do artigo 74 da Lei n° 9430/1996 no caso em tela é ilegal e arbitrária. Assim, a Impugnante requer que a Impugnação seja julgada procedente para anular o auto de infração invectivado, extinguindo-se o presente processo administrativo. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723215/2017-62 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2014 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723215/2017-62 Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; (iv) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (v) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 325.253,14, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discutiu o crédito PAF nº 10880-946.700/2014-41, não teve apresentada defesa (Manifestação de Inconformidade) por parte da Recorrente, conforme se verifica do excerto da decisão recorrida: “O direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do processo nº 10880-946.700/2014-41 (crédito), conforme informado no auto de infração. Portanto, as questões relacionadas à nulidade, direito creditório e às Dcomps devem ser tratadas no processo de crédito, e não neste. Esclareço ainda que a contribuinte, no processo de crédito, não apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e da não homologação das Dcomps.” Aludido processo administrativo, portanto, é definitivo em razão de sequer ter sido instaurado o contencioso, conforme consignado na decisão recorrida e nada alegado no Recurso Voluntário em sentido diverso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar a definitividade existente no processo administrativo nº 10880-946.700/2014-41, em que Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723215/2017-62 é tratado o direito creditório, o qual, como dito anteriormente, sequer teve inaugurada a fase litigiosa. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402- 003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723215/2017-62 lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata-se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema é tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201-005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723215/2017-62 II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723215/2017-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722477/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/10/2011 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3402-008.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/10/2011 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 77 /2 01 1- 91 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722477/2011-91 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, os manifestos eletrônicos 151.150.221.424-7, 151.150.221.254-6, 151.150.220.931-6 e 151.150.221.245-7 foram vinculados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueios automáticos gerados pelo sistema. Devidamente cientificada o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: (i) infringência a princípios constitucionais na aplicação da multa; (ii) ocorrência de denúncia espontânea; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) ausência de motivação e tipicidade; (v) inocorrência da infração. A 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-096.611, sessão de 28 de fevereiro de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento no montante de R$ 5.000,00. Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) não caracterização da infração imposta; e (iv) ocorrência de denúncia espontânea. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A controvérsia em discussão nestes autos refere-se à aplicação da multa à recorrente HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, agente de navegação representando o transportador marítimo, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Quanto à preliminar de nulidade no lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72, não assiste razão à recorrente. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo, com a apreciação da imputação da sujeição passiva à agência de navegação, e a necessária descrição dos fatos e enquadramento legal. Conclui-se pela devida fundamentação do auto de infração em questão. Quanto à ilegitimidade passiva da agência de navegação não assiste razão à recorrente. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722477/2011-91 Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as referências do termo transportador abrangem a representação por agência de navegação, por ser a representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Também não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e por cerceamento do direito de defesa do autuado. Consta expressamente na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração a correlação existente entre a agência de navegação e sua denominação como transportador, com transcrição dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, viabilizando o entendimento da infração imputada ao autuado na qualidade de transportador, por ficção prevista na referida norma complementar. Destaca-se que a responsável pela prestação da informação extemporânea foi a agência de navegação, a empresa HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, configurando a prática do ato infracional. Conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. No mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da CSRF: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. (Acórdão 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire) No mérito, a Recorrente alega a inocorrência da infração em questão, por entender que a retificação/alteração ou inclusão de informação não implicaria em nenhuma infração prevista em lei, considerando-se que todas as informações relativas à carga teriam sido apresentadas. A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722477/2011-91 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. A autuação decorre da vinculação dos manifestos eletrônicos à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722477/2011-91 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722477/2011-91 A recorrente solicitou o desbloqueio dos manifestos, alegando o seguinte motivo: A Instrução Normativa RFB n° 800/2007 dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelecendo os seguintes procedimentos e prazos: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722477/2011-91 II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; [...] Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1o A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2o Deverão ser informados para a embarcação tantos manifestos eletrônicos quantos forem as empresas de navegação, os portos de carregamento e de descarregamento e os tipos de manifesto emitidos. § 3o Os manifestos eletrônicos informados receberão numeração nacional, anual e seqüencial. § 4o A alteração ou exclusão do manifesto eletrônico somente poderá ser efetuada pelo transportador que o informou no sistema. § 5o Todos os dados do manifesto eletrônico poderão ser alterados até a sua vinculação à correspondente escala. § 6o Após o registro da vinculação entre o manifesto e a escala não será permitido alterar os dados da embarcação, da empresa de navegação e da agência de navegação. [...] Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. § 2o A vinculação não será permitida caso o manifesto eletrônico possua bloqueio total. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] lI - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (..) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e [...]. Conforme destacado no Relatório Fiscal, a multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a vinculação do manifesto à escala, por parte do transportador (considerando seu representante). A obediência aos prazos para a prestação de informação é necessária para a análise prévia da fiscalização que necessita de informações sobre as cargas oriundas ou destinadas ao exterior para a execução do devido controle aduaneiro. O prazo mínimo exigido torna possível o planejamento e a execução da atribuição fiscal. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722477/2011-91 No presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, de forma a se aplicar o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configurariam prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa. O fato em questão é a vinculação do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. O artigo 23 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, vigente à época dos fatos, previa a possibilidade de retificação de informações prestadas pelo transportador no sistema para alterar ou desvincular manifestos, não para vinculá-lo à escala. Tal limitação continuou com a inclusão do art.27-A, dada pela IN RRB nº 1.473/2014, que definiu o que se entende por retificação de manifesto, no caso de longo curso de importação: a alteração ou desvinculação após a primeira atracação da embarcação no País. No presente caso não se trata de desvinculação ou de alteração, mas de uma vinculação. Portanto, não seria retificação de informação já prestada, mas a prestação de nova informação (vinculação). Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa à vinculação do manifesto eletrônico à escala, por violar o controle aduaneiro, configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) lançada no auto de infração em julgamento. Quanto à ocorrência de denúncia espontânea, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº126, a qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722477/2011-91 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36100.003203/2006-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao recurso. Redator designado: Marcelo Oliveira
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-24T15:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-21T15:35:52Z; Last-Modified: 2015-04-24T15:51:30Z; dcterms:modified: 2015-04-24T15:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ea1a5b9f-9cc8-419e-8ce6-d3887fb3f64c; Last-Save-Date: 2015-04-24T15:51:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-24T15:51:30Z; meta:save-date: 2015-04-24T15:51:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-24T15:51:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-21T15:35:52Z; created: 2015-01-21T15:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2015-01-21T15:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-01-21T15:35:52Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 597          1 596  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36100.003203/2006­71  Recurso nº  247.304  Resolução nº  2301­000.134  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SHOPPING CENTER TAMBIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  designado.  Vencida  a  Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Redator designado: Marcelo Oliveira        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 598          2       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 599          3 RELATÓRIO  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, à da empresa, à destinada ao financiamento  dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  72  e  seguintes),  foi  constatado,  do  exame  da  Escrituração  Contábil  da  empresa,  que  a  notificada  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço e da receita ensejando, dessa forma, o arbitramento  do débito, com base na área construída e padrão da obra, e a aferição indireta em conformidade  com o artigo 33, §§ 3o , 4o, e 6o, da Lei 8.212/91.  O  agente  notificante  informa  que  a  contabilidade  examinada  não  observou  o  princípio da Oportunidade e não lançou, nos livros contábeis, fatos geradores da contribuição  previdenciária, referentes à remuneração de mão de obra paga pela prestação de serviços para  execução de obra de construção civil a segurados empregados e contribuintes individuais.  Consta,  ainda,  que  são  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  a)  remuneração de mão de obra utilizada em obra de construção civil, apurada com base na área  construída, padrão da obra, e  tomando como base as  tabelas CUB; b) a  remuneração contida  em Nota Fiscal de Prestação de Serviços, aplicando­se sobre o valor dos serviços o percentual  mínimo  fixado  em  40%,  para  apuração  da  remuneração  da  mão  de  obra  despendida,  c)  a  remuneração aferida indiretamente para os segurados contribuintes individuais, pela prestação  de serviços referentes à elaboração de projetos, arbitradas com base nas informações contidas  nos  ARTs;  d)  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  declarada  em  GFIP,  quando  inexistente  ou  insuficiente  os  recolhimentos,  em  documento  de  arrecadação  GPS,  das  correspondentes contribuições previdenciárias; e) a remuneração paga a segurados empregados  e contribuintes individuais relacionados no Relatório de Lançamentos.  A  notificada  impugnou  o  débito  e  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária,  por  meio Decisão­Notificação nº 13.401.4/0257/2006, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ­ NFLD procedente, indeferindo a realização de perícia requerida na impugnação.  Inconformada  com  a  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.206), repetindo basicamente as alegações já trazidas na impugnação.  Inicialmente, transcreve legislação que trata sobre o arbitramento e a aferição do  salário de contribuição com base na área construída e no padrão de construção.  Insurge­se  contra  a  descaracterização  da  contabilidade,  argumentando que não  se pode admitir que a autoridade fiscal proceda ao lançamento apenas em face de erros formais,  imprecisões  e  incompatibilidades  de  cunho  formal  que,  segundo  entende,  não  justificam  ou  autorizam a desclassificação da contabilidade, como forma de viabilizar o lançamento.  Assevera  que  o  volume  de  salários  pagos  durante  a  execução  da  obra  foi  devidamente  registrado  no  livro  de  empregados,  nas  folhas  de  pagamento,  assim  como  informados  ao  INSS  mediante  a  entrega  da  GFIP,  havendo  plena  compatibilidade  entre  o  volume ou massa salarial e os valores constantes nas notas fiscais de serviços.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 600          4 Reafirma  que  os  valores  recolhidos  à  titulo  de  contribuição  previdenciária  guardam  absoluta  correspondência  com  os  salários  pagos,  havendo,  portanto,  uma  incongruência  entre  a  adoção  do  procedimento  administrativo  fiscal  pela  SRP  e  a  realidade  econômica do reclamante, fator que motivou o lançamento por arbitramento.  Atesta  que  o  valor  do CUB  estimado  em  679,60  não  condiz  com  os  critérios  econômicos  inerentes  á  obra,  pois,  sobre  ser  ilegal,  revela  um  patamar  astronômico,  irreal  e  insubsistente,  e que  as  notas  fiscais  registram  exatamente  o  valor  dos  serviços,  acrescido  de  materiais.  Entende  que,  em  homenagem  ao  formalismo,  a  SRP  opta  em  eleger  o  valor  bruto da nota fiscal de serviço, sob o argumento que não haviam sido incluídos em contratos e  tampouco comprovado o seu fornecimento, sendo que pequenas deficiências formais ensejam a  adoção  de  medidas  excepcionais,  e  aduz  que  tal  procedimento  não  se  coaduna  com  o  mandamento contido art. 33, §4° da Lei n° 8212/91  Discorre sobre o arbitramento, afirmando se tratar de uma medida excepcional,  que somente poderia ser adotada mediante a presença de alguns pressupostos jurídicos, e que,  no caso, ocorreu uma  inversão na ordem dos  instrumentos probatórios,  já que o essencial  foi  desprezado  e  o  acidental  evidenciado,  além  de  o  principio  da  verdade  material  ter  sido  completamente comprometido em razão da postura administrativa adotada pela SRP.  Reitera  que  a  contabilidade  da  recorrente  registra,  à  exatidão,  todos  os  movimentos financeiros realizados durante a edificação da obra, e que todas as aquisições de  bens,  pagamento  de  tributo,  pagamento  de  salário,  acham­se  devidamente  registrados  e  escriturados,  inclusive  com os  recolhimentos  previdenciários  dentro  dos  critérios  fixados  em  lei,  sendo  inverossímil as alegações  trazidas pelo  INSS, apontando para  falhas e  imprecisões  contábeis,  a  justificar  um  procedimento  autoritário,  ilegal  e  discricionário  da  autarquia  previdenciária, a exemplo do arbitramento.  Observa que o lançamento tributário se reportou a fatos geradores entre 12/2001  a  03/2006,  e  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  N°  03/2005  somente  foi  publicada  em  14.07.2005,  o  que  demonstra  que  o  ato  administrativo  que  serviu  de  supedâneo  para  o  lançamento por  arbitramento não vigorava  à época dos  fatos  geradores,  não  sendo, portanto,  contemporâneo  à  ocorrência  fática,  apresentando  nítido  caráter  retroativo,  ferindo  a  esfera  jurídica do contribuinte, especialmente por introduzir critério novo para a apuração do tributo.  Sustenta  que  a  IN  03/2005,  longe  de  estabelecer  simples  procedimentos,  fixa  critérios  novos  voltados  para  a  apuração  do  CUB,  como  o  enquadramento,  tipo  de  obra,  reduções, elementos quantificadores para a mensuração da mão­de­obra e das contribuições, o  que afasta a sua aplicabilidade tendo em vista o disposto no art. 144, §1°, do CTN.  Defende a necessidade da realização da perícia, elencando os quesitos a serem  respondidos e nomeando o perito.  Em Contra­Razões às fls 293, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve os  termos da Decisão­Notificação e a recorrente apresentou nova manifestação, conforme fls. 300,  requerendo,  entre outras  coisas,  a  revisão do valor  lançado por meio do  levantamento CUB,  observadas  as  normas  especificas  de  regularização  da  obra  de  construção  civil  realizada  parcialmente em período decadencial, tendo em vista a Súmula nº 08, do STF.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 601          5 É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 602          6 VOTO VENCIDO  Conselheira Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado pela recorrente, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  notificada  insurge­se  contra  a  descaracterização  da  contabilidade,  argumentando  que  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  fiscal  proceda  ao  lançamento  apenas  em  face  de  erros  formais,  imprecisões  e  incompatibilidades  de  cunho  formal que, segundo entende, não justificam ou autorizam a desclassificação da contabilidade,  como forma de viabilizar o lançamento.  Contudo, compulsando os autos, verifica­se que a empresa deixou de registrar,  em  sua  contabilidade,  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço em projetos de instalações e execução de instalações elétricas, projetos de eletricidade  para  instalação  de motogeradores,  as  remunerações  ao  sócio­gerente,  as  remunerações  pagas  em 35 rescisões de contrato de trabalho, salários declarados em GFIP complementar, salários  pagos  em  7  acordos  trabalhistas  e  oito  notas  fiscais  de  serviço  relativas  às  obras  de  urbanização.  Portanto,  não  foram  meras  irregularidades  formais  que  culminaram  na  desconsideração  da  contabilidade  e  sim,  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciária que tornaram a contabilidade imprestável para fazer prova a favor da recorrente,  já que, conforme restou comprovado nos autos, a empresa deixou de contabilizar remuneração  de segurados a seu serviço, bem como diversas notas fiscais.  E, ao contrário do que afirma, a recorrente não trouxe, aos autos, a comprovação  de  que  a  contabilidade  registra,  “à  exatidão,  todos  os  movimentos  financeiros  realizados  durante a edificação da obra”, e “todas as aquisições de bens, pagamento de tributo, pagamento  de salário”.  Já  a  fiscalização  afirmou  e  demonstrou,  por meio  dos  documentos  juntados  à  NFLD, que  a contabilidade da  recorrente não  registra o movimento  real  de  remuneração, do  faturamento e do lucro.   A autoridade lançadora juntou, aos autos, Relatório Fiscal do Auto de Infração  n.° 35.610.120­7, lavrado por descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme previsto no art. 32, II, da Lei 8.212/91.  É oportuno  registrar que o  referido Auto de  Infração n.° 35.610.120­7 não  foi  sequer  contestado  pela  empresa,  conforme  informado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância e não negado pela recorrente em seu recurso e manifestações posteriores.  Ademais,  a  própria  notificada  reconhece  que  alguns  documentos  não  foram  realmente contabilizados, conforme afirma no item 06 de sua manifestação dirigida ao CC, à fl.  306.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 603          7 Ela  se  justifica  argumentando  que  tais  omissões  não  devem  e  não  podem  ser  caracterizadas como indicio da pratica de sonegação fiscal, pois representam apenas falhas do  controle interno da empresa que não encaminhou, nas épocas próprias, toda a documentação ao  escritório de contabilidade.  No  entanto,  a  existência  de  pagamentos  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  e  de  notas  fiscais  de  serviços  não  registradas  na  contabilidade  demonstra a necessidade de utilização do lançamento arbitrado, nos termos do art. 33, §§ 3º, 4o  e 6º, da Lei 8.212/91.   Assim,  restou  comprovado  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  registrou  corretamente  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  nem  toda  a  receita auferida.  E  o  AFPS,  ao  constatar  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade econômico­financeira da empresa, por omissão de qualquer  lançamento contábil ou  por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento e do lucro, agiu em conformidade com os ditames legais e apurou corretamente o  débito por aferição indireta, mediante a aplicação dos percentuais previstos na legislação que  trata da matéria.  À  recorrente  caberia  provar  que  as  irregularidades  verificadas  durante  a  ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  A notificada insurge­se, ainda, contra a aferição indireta baseada na Tabela CUB  argumentando  que  o  valor  do  CUB  estimado  em  679,60  não  condiz  com  os  critérios  econômicos  inerentes  á  obra,  pois,  sobre  ser  ilegal,  revela  um  patamar  astronômico,  irreal  e  insubsistente.  Porém, a  apuração do valor da mão de obra  empregada na construção civil  se  deu  em  observância  ao  estabelecido  nas  INs  03/2005,  100/2003,  69/2002  e  OS  161/1997,  conforme  período  de  vigência,  tendo  sido  deduzidas  da  área  construída,  por  meio  de  sua  conversão  em  área  regularizada,  os  valores  correspondentes  às  remunerações  de  segurados  informadas em folhas de pagamento e em GFIP e os 5% do valor das notas fiscais de aquisição  de concreto usinado.  A  recorrente  alega,  ainda,  que  a  IN 03/2005,  que  serviu  de  supedâneo  para  o  lançamento por arbitramento, não vigorava à época dos fatos geradores, não sendo, portanto,  contemporâneo  à  ocorrência  fática,  apresentando  nítido  caráter  retroativo,  ferindo  a  esfera  jurídica do contribuinte, especialmente por introduzir critério novo para a apuração do tributo.  Contudo,  tal  argumento  não  procede,  uma  vez  que  a  autoridade  notificante  deixou claro, no item 2.3 do Relatório Fiscal (fl. 72), que na apuração da remuneração da mão  de obra com base na área construída e no padrão da construção, e no enquadramento de obra de  construção civil foram observados os critérios estabelecidos nas  Instruções Normativas (IN's)  n°. 03/2005, 100/2003, 69/2002 e na Ordem de Serviço (OS) 161/1997, conforme vigência.  Assim,  não  houve  a  retroatividade  da  IN  03/05,  como  entendeu  de  forma  equivocada a recorrente, mas a aplicação, em cada período, do normativo vigente à época.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 604          8 Contudo, em que pese a correção do procedimento de arbitramento adotado pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  o  levantamento  CUB  deva  ser  revisto  pelas  razões  a  seguir  expostas.  Ao  emitir  o  DISO  para  aferir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  na  obra  de  construção  civil  e  lançar  a  contribuição  devida  por  meio  do  levantamento CUB, a fiscalização observou o mandamento inserido no art. 45, da Lei 8.212/91,  que dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após  10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na  oportunidade,  foi  editada  a  Súmula  Vinculante  nº  08  a  respeito  do  tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”  Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina,  no  inciso  I  do  §  único,  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto,  em  razão da declaração de  inconstitucionalidade dos  arts 45  e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos  vinculantes,  conforme se depreende do art.  103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que  foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de sua publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 605          9 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre questão idêntica.   § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,  revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles  que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo Tribunal Federal que,  julgando­a procedente, anulará o ato  administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará  que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme  o caso (g.n.)."  Da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no  termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a  redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente  para  o  julgamento  do  recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em casos  semelhantes,  sob pena de  responsabilização  pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pelo  sujeito  passivo se deu em 19/06/2006, conforme AR de fl. 157.  Portanto,  parte  da  obra  foi  executada  em  período  decadencial,  o  que  enseja  a  revisão do levantamento CUB com a realização de novo cálculo de mão de obra empregada na  construção civil e a emissão de novo documento de regularização da obra, nos quais devem ser  considerados  decadentes  os  períodos  anteriores  a  05/2001,  inclusive,  já  que  houve  recolhimento antecipado relativo à obra.  Entendo, ainda, que cabe a revisão do débito lançado por meio do levantamento  NFS.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 606          10 Conforme  relato  fiscal  (item  3.1.2.1,  fl.  73),  para  as  obras  de  urbanização  de  matrículas CEI 50.015.18821/77, 50.015.82477/72 e 50.016.36905/78, há a previsão contratual  de  fornecimento  de materiais,  cujos  valores  encontram­se  discriminados  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviços.  O  agente  notificante  esclarece  que,  como  esses  valores  não  encontram­se  estabelecidos  nos  contratos  e  nem  foram  comprovados  o  fornecimento  de  material  e  a  veracidade dos valores discriminados nas notas, foi considerado então, para fins da aferição do  valor da mão de obra, o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços.  Ocorre que a  IN 100/2003, vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores,  dispunha que:  Art. 619. (...)  §  1º Havendo previsão  contratual  de  fornecimento  de material  ou  de  utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, e  os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem  estabelecidos no contrato nem discriminados na nota  fiscal,  fatura ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  o  valor  do  serviço  corresponde,  no  mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou  recibo, aplicando­se para fins de aferição da remuneração da mão­de­ obra utilizada o disposto no art. 618.  Dessa  forma,  basta  a  existência  da  previsão  contratual  para  que  se  aplique  o  percentual previsto na norma, não havendo a obrigatoriedade de que a empresa comprove, por  meio dos registros contábeis, o valor despendido na aquisição de tais materiais.  Portanto,  o  cálculo  da  remuneração  da mão  de  obra  utilizada  na  prestação  de  serviços deve ser refeito, aplicando­se o percentual de 50% sobre o valor bruto das notas fiscais  e, sobre a quantia resultante, aplicar os 40% para a apuração da base de cálculo da contribuição  previdenciária.  A recorrente protesta, ainda, pela realização de perícia.   Todavia,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  existem  dúvidas  a  serem  sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada.  Os  quesitos  formulados  pela  recorrente  foram  devidamente  respondidos  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  com base nos  elementos  juntados aos  autos  tanto  pela fiscalização como pela própria empresa notificada.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece:  Art.18 ­ A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine.   Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 607          11 Ante o exposto,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  revisto  o  levantamento  CUB,  reconhecendo­se  a  decadência da parte da obra realizada em período anterior a 05/2001, inclusive, e para que seja  recalculado o montante lançado por meio do levantamento NFS, aplicando­se o disposto no §  1o, do art. 619, da IN 100/2003, considerando a previsão contratual de utilização de material na  prestação de serviços.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 608          12 VOTO VENCEDOR  Conselheiro Marcelo Oliveira,  Com todo respeito ao voto da nobre relatora, divirjo de suas conclusões.    Na  leitura  do  Relatório  Fiscal  ficou  demonstrado  que  o  lançamento  ocorreu  por  aferição,  devido,  em  síntese,  segundo  o  Fisco,  a  contabilidade  da  recorrente  não  registrar  o  movimento real da remuneração dos segurados a serviço da recorrente, resultando em autuação  e no presente lançamento por arbitramento.    Assim,  cabe  analisar  os  motivos  que  possibilitaram  a  utilização  da  aferição,  para  verificar se os mesmos estão de acordo com o que determina a legislação:  Lei 8212/1991:  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  ...          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.  ...  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos  segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as contribuições efetivamente devidas,  cabendo à  empresa o  ônus da prova em contrário.  Portanto, fica claro que o Fisco pode e deve utilizar a aferição, quando:  1.  Ocorra  recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou  sua apresentação deficiente;  2.  a contabilidade não registre o movimento real do faturamento;  3.  a contabilidade não registra o movimento real do lucro.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 609          13 Os motivos  que  levaram o Fisco  a  utilizar  a  aferição  constam do Relatório Fiscal  da  Aferição, fls. 089 em diante.  1.  Não  foram  contabilizadas  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados:  1.1 Contribuintes Individuais:  1.1.1  Responsável técnico da obra de construção do edifício comercial Tambiá Shopping,  Emerson Neiva Monteiro (ART´s 172487, 185419 e 185421);  1.1.2  Não foram exibidos recibos de pagamentos a título de pró labore ao sócio Eronaldo  de Vasconcelos Maia, nas competências listadas;  1.2 Empregados:  1.3 Obra de construção do edifício comercial Tambiá Shopping, em GFIP complementar e  em acordos trabalhistas dos segurados listados;  1.4 Das obras de urbanização das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, listadas;    Na análise dos autos encontramos as seguintes indagações:  1.  A  recorrente  afirma  que  o  responsável  pela  obra  não  foi  o  contribuinte  individual Emerson, mas sim Edno;  2.  A ausência de apresentação de recibos não é motivo ensejador de aferição;  3.  A remuneração de segurados empregados utilizados em obras pode estar, como  na maioria das vezes se encontra, em folha de pagamento do mês;  4.  Fato  que  deve  ser  ressaltado,  apesar  de  não  ser  motivador  da  nossa  futura  decisão,  é  que  a  quantidade  de  fatos  e  os  valores  relacionados  são  pouco  expressivos.    Assim  sendo,  na  busca  da  verdade  material,  decido  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que o Fisco emita Parecer Conclusivo esclarecendo os seguintes pontos:  1.  Quem foi o  responsável  técnico da obra de construção civil do edifício  comercial Tambiá Shopping (matricula CEI 13.076.07981/73)?  2.  Os  valores  referentes  aos  segurados  empregados  (GFIP  e  Acordos  Trabalhistas)  listados  encontram­se  contabilizados,  em  separado  ou  no  cálculo da folha de pagamento em geral?  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36100.003203/2006­71  Resolução n.º 2301­000.134  S2­C3T1  Fl. 610          14 3.  Os  Salários  de  Contribuição  dos  segurados  que  atuaram  nas  obras  de  urbanização foram contabilizados, em separado ou no cálculo da folha de  pagamento em geral?  4.  Por fim, está claro que os fatos relatados como motivadores da aferição  ocorreram e são motivos para a realização da aferição?    Após essa medida, o Fisco deve dar ciência desta conversão e do Parecer, a fim de que  a recorrente apresente novos argumentos, caso existam, no prazo de trinta dias da ciência.  CONCLUSÃO:        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10920.900668/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2013, 31/05/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário próprio vencido, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado.
Numero da decisão: 3301-009.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2013, 31/05/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário próprio vencido, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 06 68 /2 01 4- 34 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900668/2014-34 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 24/28. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que a recorrente não tinha direito ao crédito financeiro pleiteado, conforme Despacho Decisório às fls. 05. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: “... que o ‘Tipo de Crédito’ informado nas declarações foi “PIS Não Cumulativo – Mercado Interno”, mas o correto seria ‘PIS Não Cumulativo – Exportação’. Revela que a retificação do PER/Dcomp não foi realizada, pois o programa de preenchimento dos PER/Dcomp não permite alterar o Tipo de Crédito. Requer, então, a retificação do Tipo de Crédito para ‘PIS Não Cumulativo – Exportação’.” Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 07-45.402, às fls. 82/86, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a retificação do “tipo de crédito” (origem do crédito financeiro) apenas com base em informação na manifestação de inconformidade; o erro no preenchimento do PER/Dcomp deve ser retificado, mediante a transmissão de um Pedido Eletrônico de Cancelamento e a Transmissão de um novo PER/Dcomp com o dado correto, por meio do próprio sistema PER/Dcomp. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, erro formal no preenchimento do PER/Dcomp no qual declarou crédito decorrente de PIS não Cumulativo – Mercado Interno, quando o correto seria PIS não Cumulativo – Mercado Externo; efetuou as retificações no SPED PIS-COFINS e no respectivo Dacon; a retificação do PER/Dcomp não foi possível porque o Sistema PER/Dcomp não permitiu; alegou ainda que o cancelamento e a transmissão de um novo PER/Dcomp implicaria incidência de encargos financeiros, juros e multa moratória, na extinção dos débitos tributários compensados. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900668/2014-34 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ não homologou a Dcomp, sob o fundamento da inexistência do crédito financeiro declarado/compensado, pelo fato de o contribuinte ter se equivocado no preenchimento do PER/Dcomp no qual declarou/compensou crédito financeiro vinculado ao mercado interno, quando o correto seria mercado externo. As autoridades julgadoras não têm competência para retificar e/ ou sanear PER/Dcomp. A retificação deve ser formalizada pelo contribuinte por meio do Programa PER/Dcomp, nos casos admitidos, cuja análise é de competência da unidade da RFB da jurisdição fiscal do contribuinte. A Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012 que trata de PER/Dcomp, assim dispõe: Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, numa pré-análise do PER/Dcomp, realizada pela DRF em Joinville, o contribuinte foi intimado da inconsistência verificada e intimado a retificá-la, conforme Termo de Intimação às fls. 35, datado de 12/11/2013. A intimação da pré-análise ocorreu em 22/11/2013 (fl. 66). No entanto, decorridos mais 120 (cento e vinte) dias da data de intimação da pré-análise, como contribuinte não providenciou a retificação do PER/Dcomp, a autoridade administrativa expediu, em 03/04/2014, o despacho decisório indeferindo o ressarcimento e não homologando a Dcomp. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, o contribuinte alega que o erro cometido no preenchimento do PER/Dcomp não é motivo para o indeferimento do ressarcimento pleiteado e para a não homologação da Dcomp. Conforme demonstrado anteriormente, o PER/Dcomp preenchido com erro na informação do tipo (origem) do crédito financeiro não pode ser retificado nem saneado pelas autoridades julgadoras. A correção deve ser feita pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Pedido Eletrônico de Cancelamento do PER/Dcomp transmitido com erro e a transmissão de um novo com a informação correta. Também conforme demonstrado e provado, o contribuinte foi intimado a corrigir o PER/Dcomp, antes do proferimento do despacho decisório, contudo não o fez. Assim, nesta fase recursal, não há como se proceder a retificação e/ ou o saneamento do PER/Dcomp para reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento declarado/compensado. Já a alegação de que não transmitiu o Pedido de Cancelamento do PER/Dcomp com erro na informação no “tipo (origem) do crédito” e a transmissão de um novo pedido Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900668/2014-34 implicaria incidência de acréscimos legais nos débitos compensados, cabe ao contribuinte arcar com erros cometidos por ele e não à Administração Tributária. Esta, em momento algum, contribuiu para o seu erro; assim, cabe a ele arcar com as despesas decorrentes dele. Ainda que, se considerasse que o erro cometido pelo contribuinte pudesse ser relevado, em face do princípio da verdade material e da celeridade processual, não há como deferir seu pedido e determinar a homologação da Dcomp nesta fase recursal, tendo em vista que não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, o contribuinte não apresentou a documentação fiscal (notas fiscais, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o alegado erro e, consequentemente, o indébito tributário, ou seja o crédito financeiro declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900668/2014-34 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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8808401 #
Numero do processo: 11030.720577/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 05 77 /2 01 5- 95 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720577/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. O valor do ressarcimento solicitado importa em R$449.148,16. O pedido fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$449.148,16, correspondente aos créditos presumidos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal). Manifestação de Inconformidade Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720577/2015-95 Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720577/2015-95 transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720577/2015-95 Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720577/2015-95 mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720577/2015-95 bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa, em síntese, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720577/2015-95 Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720577/2015-95 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721481/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído.
Numero da decisão: 1401-005.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.445, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.721474/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.445, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.721474/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 14 81 /2 01 0- 27 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721481/2010-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre/2003. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório manual, apresentou relatório, a seguir sintetizado: i. Que o crédito pleiteado fora apurado pela empresa Metminas Participações e Empreendimentos Ltda, mas transferido para o ativo da Alesat Combustíveis S/A em razão da operação de cisão parcial ocorrida em 30.03.2005; ii. Que os documentos que ampararam a transformação social descrita foram anexados aos autos, quais sejam, Protocolo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação e Justificação e Laudo de Avaliação para efeito de cisão parcial; iii. Que consoante Protocolo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação e Justificação, o valor de R$ 700.000,00 correspondente à conta do ativo “Créditos do Imposto de Renda Pessoas Jurídica –IRPJ”, classificada no “Ativo Circulante”/ “Imposto a Recuperar” foi objeto de versão para o ativo da incorporadora; iv. Que, conforme o citado documento, foram emitidas na sociedade incorporadora 700.000 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, que aumentaram o capital daquela interessada, e foram entregues aos sócios da Metminas, em substituição às participações societárias extintas; v. Que da análise da DIPJ 2004, verificou-se que a Metminas fez opção pelo lucro presumido no ano-calendário 2003, que o imposto apurado no Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721481/2010-27 encerramento do 1º trimestre foi de R$ 20.001,95 a pagar, e que a empresa não informou o valor de IRRF dedutível do imposto apurado; vi. Que constam no processo informações do Sistema Sief relativas aos rendimentos auferidos pela Metminas e respectivos valores do IRRF, bem como planilhas que consolidam os rendimentos e respectivo IRRF por fonte pagadora com a consolidação trimestral ao final; vii. Que da planilha constante na documentação, verificou-se que no 1º trimestre/2003 a empresa auferiu rendimentos no montante de R$ 48.080,95, sujeitos ao IRRF total de R$ 9.616,06. Após o relatório, a DRF indeferiu o crédito sob os seguintes fundamentos: i. Argumenta que a Metminas não informou na DIPJ 2004 o valor de IRRF incidente sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto com base no lucro presumido; ii. Aduz que elaborou planilha com a recomposição da apuração do imposto, para a da dedução das retenções na fonte no valor de R$ R$ 9.616,06, e que mesmo assim apurou IRPJ a pagar de R$ 10.385,89 para o 1º trimestre/2003; iii. Menciona que o eventual pagamento integral do IRPJ, sem a dedução das retenções, seria um pagamento indevido ou a maior, mas que para tanto a contribuinte deveria ter retificado a DIPJ e a DCTF a fim efetuar a correção dos valores, e assim pleitear corretamente a restituição; iv. Conclui, por fim, pela inexistência de crédito de saldo negativo. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando: i. Que após apurar o IRPJ devido do 1º trimestre/2003, realizou o seu adimplemento por meio de PER/DCOMP’s, sem efetuar a dedução das Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721481/2010-27 retenções do período, e que as compensações foram homologadas tacitamente; ii. Que o crédito foi “transportado” para o ano seguinte e contabilizado como saldo negativo, tendo sido transferido da Metminas para a Alesat; iii. Que fora desconsiderado pela autoridade fiscal que fora realizada a compensação integral do IRPJ do período de apuração, o que geraria o crédito; iv. Que ocorreu no caso a decadência, vez que a fiscalização não poderia efetuar o “lançamento” do imposto de renda relativo ao ano-base de 2003 mais de 05 anos após a entrega da declaração; v. No mérito, que ocorreu um erro material no preenchimento das declarações, mas que o crédito existe, e pleiteia o seu reconhecimento. Ao julgar o caso, a DRJ inicialmente afastou a arguição de decadência. No mérito, aduz que não há que se falar em transporte de crédito, vez que o valor das retenções é inferior ao imposto a pagar, não restando saldo negativo. Alega que as retenções somente poderiam ser aproveitadas na apuração do IRPJ a pagar, nos termos do Art. 526 do RIR/99, e aponta a inexistência de comprovação de erro material. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta basicamente os seguintes argumentos: i. Alega pela possibilidade de compensar o IRRF nos períodos subsequentes, apresentando como fundamento legal o Art. 526, do RIR/99; ii. Argumenta que, ainda que se admitisse equívoco no preenchimento da DCOMP, o mero equívoco não teria o condão de impedir a homologação da compensação, vez que a receita reconhece a existência das retenções; É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721481/2010-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia reside basicamente no pleito da contribuinte em pleitear a restituição de retenções na fonte que ocorreram no período de apuração, mas que não foram deduzidas do IRPJ, como se saldo negativo fosse. Quanto ao referido tema, importante mencionar que as retenções na fonte sofridas pela contribuinte são consideradas como antecipações do imposto devido, podendo ser deduzidas do imposto a pagar, como previsto nos seguintes dispositivos do RIR/99 (vigente à época): “Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (...) Art.526.Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes.” Como se vê no texto legal, as retenções na fonte não são créditos autônomos que podem ser restituídos livremente (salvo algumas exceções), mas são antecipações decorrentes de receitas que devem ser levadas a tributação. Assim, como consta nos autos, mesmo que se considere as receitas e retenções, que não constavam originalmente na sua DIPJ, a contribuinte sequer apura saldo negativo, não havendo como subsistir o crédito vindicado. Também não merece guarida o argumento de que houve um erro material no preenchimento da DCOMP, sob o fundamento de que como teria realizado a quitação integral do IRPJ do período, o crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior. Como informado pela própria contribuinte, o imposto fora adimplido mediante declaração de compensação, por meio de 02 DCOMP’s. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721481/2010-27 Contudo, não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado, vez que para esse tipo de restituição pressupõe-se, como o próprio nome revela, um pagamento. Caberia a contribuinte nesse caso ter procedido a retificação da DCOMP a fim de corrigir o valor do débito nele compensado, e assim aproveitar do crédito. Ou então, caso não fosse mais possível, requerer à Delegacia da Receita Federal uma revisão de ofício do crédito tributário indevidamente constituído. Dessa forma, entendo demasiadamente forçoso conceber a alteração da natureza do crédito no presente caso, até mesmo porque o novo crédito não seria passível de restituição. Assim sendo, entendo que o crédito vindicado não atende os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não deve ser reconhecido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.904934/2012-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 INCOMPLETUDE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 INCOMPLETUDE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 49 34 /2 01 2- 85 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904934/2012-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ de Brasília, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 38534.37564.160212.1.3.04-0043. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de COFINS em outubro/2012. O despacho decisório de e-fl. 88 não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando, em síntese, recolhimento a maior do que devido. Suscitando prevalência da verdade material, considerando a plena existência do credito tributário e a possibilidade da retificação da DCTF, apresentou declaração retificadora do período, a fim de corrigir erro destacado. Requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente in totum a manifestação de inconformidade de modo a afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, que repete os termos da manifestação de inconformidade. Alega semelhança entre os procedimentos de homologação da compensação regulada pelo art. 74 da Lei 9.430/96 e homologação de lançamento, prevista no artigo 150 do CTN, atribuindo o ônus de verificação do debito alegado à autoridade administrativa, referenciando a busca da verdade real. Ao fim pede pelo acolhimento do recurso e homologação do crédito pleiteado em Dcomp. Instruiu o recurso com cópia do acórdão recorrido, cópia de documento de identificação do procurador da Recorrente e instrumento de mandato. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904934/2012-85 1 Da insuficiência argumentativa e inobservância do princípio da verdade material A Recorrente sustenta que a instância a quo fundamentou a decisão prolatada exclusivamente ancorada na argumentação de preclusão temporal, sendo assim insuficiente, e que não teria sido respeitada a busca pela verdade material, incorrendo na inobservância de princípios do Direito Administrativo. Tratarei, assim, num único tópico em homenagem a eficiência e economia processual. Por meio de uma análise apurada do despacho decisório de e-fl. 88, verifica-se que o ato administrativo atacado corresponde à forma prescrita em lei: há identificação do crédito pleiteado com devido período de apuração, identificação do DARF com número de rastreamento e valor, data de recolhimento e código de receita. Também é possível verificar todas as características do débito confessado em Dcomp. Por mais, encontra-se fundamentada a razão da não homologação, identificação da autoridade administrativa responsável com assinatura eletrônica e data do ato. Não se sustenta, portanto, o argumento de incompletude de fundamentação. Sobre o argumento de inobservância do princípio da verdade material, pode-se afirmar que a sua busca, por decorrência do princípio da legalidade não deve ser arguida em prol de suprir a apresentação das provas necessárias para comprovação do crédito alegado pelo contribuinte no momento processual adequado. No caso em tela não vislumbro qualquer ocorrência que ampare o pleito de ofensa ao princípio da verdade material por meio dos atos praticados pela Administração Pública. Tratando-se de procedimento cujo mérito é pedido de compensação, a contribuinte que elege os documentos hábeis a demonstrar o seu direito creditório. Igualmente, a Recorrente não traz provas sobre os alegados vícios nos atos administrativos que, na interpretação deste relator, mais se assemelham à discordância de posicionamentos meritórios do que desrespeito a princípios administrativos. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904934/2012-85 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho o Livro Razão, de manutenção obrigatória de acordo com o artigo 14 da Lei 8.218/1991 e o artigo 62 da Lei 8.383/1991, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904934/2012-85 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904934/2012-85 § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como o Livro Razão. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 4 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.693 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904934/2012-85 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720439/2017-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/03/2014 ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve pautar sua fundamentação pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3002-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente, anular o Acórdão recorrido e retornar os autos à DRJ, de modo que seja proferida nova decisão, na qual sejam enfrentadas todas as razões de defesa contidas na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Esteves - Presidente - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/03/2014 ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve pautar sua fundamentação pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente, anular o Acórdão recorrido e retornar os autos à DRJ, de modo que seja proferida nova decisão, na qual sejam enfrentadas todas as razões de defesa contidas na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Esteves - Presidente - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 04 39 /2 01 7- 99 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.891 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720439/2017-99 1. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). 2. Afirma a autoridade autuante que o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou no sistema SISCOMEX-CARGA o conhecimento eletrônico (CE) filhote em tela, depois do período mínimo de antecedência de 48 horas da atracação do navio, ou seja, intempestivamente, nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados). O evento se deu no Porto de Santos no dia 21/03/2014 às 11:22 relativamente ao conhecimento MHBL 151405058761057. Auto de infração às fls. 02-30. 3. Em defesa, alega o interessado que foi surpreendido pela antecipação da atracação, o que inviabilizou o cumprimento do prazo, de maneira que sua responsabilidade deve ser excluída. (impugnação às fls. 47-53). 4. De fato, a própria autoridade autuante relatou a ter havido a antecipação, mas como o conhecimento genérico já havia sido informado no SISCOMEX-CARGA (logo, disponível para ser desconsolidado) em 12/03/2014 às 09:41 (fls. 04-05), ou seja, 12 dias antes da data prevista para a atracação (24/03/2014 às 07:00 - v. fls. 05), entendeu que o interessado foi imprudente em deixar para realizar a desconsolidação muito próximo do fim do prazo. 5. O interessado informa ainda sobre a inexigibilidade do crédito lançado em função da Ação Ordinária nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) da qual o interessado é associado (cópia de peças judiciais e de extrato de sistema de movimentação processual às fls. 64-72 e 95). 6. Notou-se que não constava anexa cópia da petição inicial, falta suprida por este julgador mediante obtenção de cópia de outro processo administrativo (fls. 190-241). Na petição, a entidade pleiteia que se determine o descabimento da multa em tela em casos em que tenha havido a prestação ou retificação de informação nos termos da IN RFB 800/2007. 7. Baixou-se em diligência para que a unidade preparadora providenciasse resposta aos seguintes requisitos (Resolução 16-000.804 às fls. 61-62): a) À época dos fatos (mar/2014), havia um dever formalmente estabelecido, ou na ausência deste, uma prática geralmente observada dos desconsolidadores de se manterem informados sobre alterações, em relação ao previsto, do momento da atracação? Explicar. b) No caso de resposta negativa do quesito anterior, pergunta-se: à época dos fatos (mar/2014), havia um dever formalmente estabelecido, ou na ausência deste, uma prática geralmente observada, do armador ou de outrem de informar os desconsolidadores de alterações, em relação ao previsto, do momento da atracação? Explicar. 8. Em resposta, consta a informação fiscal às 164-166 na qual é dito que cabe ao agente de carga consultar o sistema MERCANTE, mediante o qual é possível aoagente de carga verificar, com até 10 dias de antecedência da data prevista de atracação, os CEs que lhe foram consignados disponíveis para a desconsolidação. A autoridade fiscal também alega que há um dever objetivo de cuidado em vista da definição de infração do art. 95, caput c/c §2º, do Dec.-lei 37/1966 (qualquer Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.891 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720439/2017-99 inobservância de norma, por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, independentemente do resultado). 9. Quanto ao resultado da diligência, manifestou-se o interessado de que não houve qualquer registro da alteração da data prevista de atracação, seja no sistema MERCANTE, seja no SISCOMEX-CARGA. Diz ter sabido da antecipação quando o armador lhe comunicou, por e-mail, da ocorrência da atracação (fls. 180-183). Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) face ao conteúdo do item 9.1 do Parecer Normativo COSIT nº 07/2014, haveria coincidência de objetos entre os processos administrativo e judicial se ambos tivessem os mesmos pedido e causa de pedir, ficando caracterizada a renúncia à instância administrativa em relação à parcela que se mostrasse coincidente sob esse critério, consoante estaria disposto no item 21, a e b, do mesmo ato normativo citado; (2) o exame da petição inicial apresentada ao Poder Judiciário haveria levado à conclusão de não haver concomitância neste caso e nem impedimento à análise da impugnação, sendo, tal interpretação, mais favorável ao impugnante, dado que não lhe retiraria o acesso à instância administrativa; (3) no tocante ao mérito, à vista do que dispõe o Regulamento Aduaneiro, art. 673, a regra geral em termos de infração dessa natureza seria de que o agente responde pela inobservância da norma, independentemente de culpa ou do resultado da conduta; (4) considerando que o CE a ser desconsolidado já se encontrava há vários dias antes da data prevista de atracação disponível ao interessado, não tendo sido apontado nos autos qualquer impedimento a desconsolidação, não haveria que se falar em caso fortuito e força maior. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 03/08/2018 (sexta-feira), conforme AR anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, em 03/09/2018 (segunda-feira) interpôs Recurso Voluntário alegando, resumidamente, que: Na impugnação e na manifestação de fls. 180/183, arguiu-se que o atraso na prestação de informação ao SISCOMEX não decorreria da atuação da Recorrente, o que obstaria a sua penalização, nos termos dos arts. 28, §§ 1º e 2º e 64, § 3º, inciso I, alínea “b” do Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/2008; A Turma Julgadora, todavia, não haveria enfrentado tal questão, a despeito da mencionada alegação e, também, dos documentos, trazidos aos autos, que comprovariam que a informação de antecipação da atracação sequer constou do sistema SISCOMEX; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.891 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720439/2017-99 O armador, em momento algum, teria registrado a antecipação da atracação, somente tendo conhecimento e informando a Recorrente após já realizada a antecipação / atracação; A informação teria sido prestada com atraso em decorrência da culpa exclusiva do armador, não devendo ser a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, ser penalizada; Estaria incontroverso não ter havido qualquer embaraço à fiscalização aduaneira, razão pela qual inaplicável a multa imposta, conforme orientação adotada pela Superintendência Regional da Receita Federal – 9ª Região Fiscal – no processo nº 10907.000207/2004-66, na Solução de Consulta SRRF/9ª DISIT nº. 215, de 16 de agosto de 2004; Entende que em razão da Solução de Consulta Interna nº 2 – COSIT, de 4 de fevereiro de 2016, bem como em vista de casos análogos julgados no CARF, as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes no controle aduaneiro não se configurariam como informação fora do prazo, sendo inaplicável a penalidade em questão; Por fim é requerido, ad argumentandum tantum, que no DARF a ser emitido pela RFB não sejam incluídos eventuais juros de mora, requerimento este feito com fundamento no art. 24 da Lei 11.457/2007, dispositivo no qual se encontra previsto o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do protocolo de petições, para que seja proferida decisão administrativa . São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheiro Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicio examinando a questão preliminar posta entre as razões de defesa, consistente na ausência de análise dos documentos juntados aos autos com a Manifestação de Inconformidade, bem como a falta de enfrentamento, na decisão de piso, da alegação de que o armador não teria feito constar do sistema a data de atracação da embarcação (com a respectiva antecipação desta), motivo pelo qual a responsabilidade pelo atraso na desconsolidação da carga não poderia ser atribuída ao agente marítimo. Considero assistir razão ao Recorrente, quanto ao alegado, no que toca aos itens de defesa relacionados à exclusão da multa em face do Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/2008, Solução de Consulta SRRF/9ª DISIT nº. 215/2004, Solução de Consulta Interna nº 2 – COSIT/ 2016 e, também, relacionados à não incidência eventuais juros de mora, requerimento este feito com fundamento no art. 24 da Lei 11.457/2007. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.891 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720439/2017-99 Examinando a Resolução de fls. 161 e 162 (conversão do julgamento em diligência), verifica-se que o tema da disponibilidade do CE genérico foi referido na Informação Fiscal que apresenta o resultado da diligência. Já o Acórdão recorrido, na apreciação da parte destinada ao mérito, limita-se a 3 (três) parágrafos, nos quais a autoridade recorrida não menciona em qualquer ponto as conclusões da diligência, como também não examina os itens de defesa trazidos na impugnação. Vejamos: Em vista da reprodução, e considerando o conteúdo da impugnação antes relatado, constata-se que tem procedência a alegação da defesa, porquanto que a fundamentação utilizada no voto condutor do Acórdão em foco realmente não enfrenta as alegações contidas na peça impugnatória. A falha foi aludida, mais de uma vez, nas razões contidas na peça recursal, preliminarmente ao mérito: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.891 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720439/2017-99 (...) Tenho por certo que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa Auto de Infração deve pautar sua fundamentação pelas razões expressas na impugnação, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte − como se revela na espécie −. Em razão do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 1 cominar a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, como sobressai nos autos a ausência de exame das conclusões da diligência e da argumentação expendida na impugnação por parte da instância julgadora a quo, entendo que o processo deve retornar à DRJ/SPO para que nova decisão seja expedida, na qual sejam examinados os itens em referência. Demais dizer que, em decorrência das disposições contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal 2 , a nulidade causada pela ausência de fundamentação é questão de ordem 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.891 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720439/2017-99 publica, a dispensar alegação das partes. In casu, a dispensar arguição do Recorrente, cabendo o reconhecimento de ofício, do vício, por parte do julgador. A propósito, trago também a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 3 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas até mesmo que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). A necessidade de motivação das decisões também é garantia inerente ao processo administrativo fiscal, e na esteira desse entendimento é que o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao julgador administrativo a adequada fundamentação. Senão, vejamos: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) Entendo que na espécie houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a considerar que o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos dissociados dos itens da impugnação, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre as questões antes provocadas nos autos. somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.891 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720439/2017-99 Pelo exposto, voto por conhecer integralmente do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento para, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente, anular o Acórdão recorrido e retornar os autos à DRJ, de modo que seja proferida nova decisão, na qual sejam enfrentadas todas as razões de defesa contidas na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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