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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9625880 #
Numero do processo: 10540.001683/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-010.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 16 83 /2 00 9- 13 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001683/2009-13 tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001683/2009-13 Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 3/11, anos-calendário 2004, 2005 e 2006, que apurou imposto de renda suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF - o contribuinte informou como rendimentos isentos e não tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de URV, a partir de informações fornecidas pela fonte pagadora, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03 Em impugnação apresentada às fls. 48/87, o contribuinte alega que os rendimentos são isentos de acordo com a legislação que criou a verba, que caberia à fonte pagadora o dever de retenção do tributo, não sendo responsabilidade do contribuinte, que mesmo que tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, que o lançamento é nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, que mesmo que tributáveis, não cabe tributar os juros incidentes sobre eles, tendo em vista sua natureza indenizatória, que mesmo que tributáveis, o montante arrecadado teria como destinatário o Estado da Bahia, que renunciou ao recebimento, que a União é parte ilegítima para exigência do tributo, que a natureza indenizatória da verba foi reconhecida pelo STF. A DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 15-22.293 de fls. 94/99, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 16/3/10 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 102), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/3/10, fls. 103/139, que contém, em síntese: Diz que ocorreu erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora. Cita Acórdão do CARF que excluiu a multa de ofício. Aduz que foi realizada consulta pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e o Ministério da Fazenda manifestou-se pela inexigibilidade da multa de ofício, ratificando o Parecer da AGU 12/2007. Afirma que a consulta administrativa tem efeito vinculante. Questiona a base de cálculo do lançamento, pois não foram feitos lançamentos isolados para cada valor de URV recebido, mês a mês. A fiscalização fez o lançamento pela totalidade dos valores recebidos no ano, desconsiderados os demais rendimentos auferidos. Cita decisão do STJ no sentido de que o cálculo dos rendimentos advindos de decisão judicial deve ser realizado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001683/2009-13 Entende que não bastaria os lançamentos levarem em consideração apenas os valores que deveriam ter sido recebidos a título de URV nos anos de 1994 a 2001, mas também a totalidade da receita mensal do contribuinte, até para que se revelasse se haveria incidência de imposto. Se considerada apenas a parcela de URV que deveria ter sido recebida em janeiro/1995, por exemplo, verificar-se-á que a fonte pagadora não deveria ter feito retenção, ao menos que fosse levada em consideração a totalidade do recebimento mensal. O valor da URV, individualmente considerado, estaria isento. Tal procedimento poderia ter repercutido no cálculo do imposto, bem como na restituição. Afirma não incidir imposto de renda sobre juros moratórios/compensatórios. Disserta sobre a matéria, cita doutrina e jurisprudência. Aduz que a verba recebida tem natureza indenizatória, isenta de IRPF. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes e jurisprudência. Acrescenta que a receita arrecadada será posteriormente revertida para o próprio Estado da Bahia, que classificou tais pagamentos como indenizações e renunciou ao recebimento. Argumenta que a União não tem legitimidade ativa para exigir o tributo, por ser o crédito de propriedade do Estado da Bahia. Disserta sobre a matéria e cita doutrina e jurisprudência. Alega haver violação ao princípio constitucional da isonomia, vez que para os magistrados federais e membros do Ministério Público da União não houve tributação sobre a verba paga a título de URV, conforme Resolução do STF nº 245/2002. Requer seja declarado nulo ao auto de infração pala impropriedade na forma de constituição, ou seja julgado improcedente, pela natureza indenizatória da verba e dos juros moratórios, bem como pela ilegitimidade ativa da União. Se mantida a exigência, que seja excluída a multa de 75%, e a incidência do IRPF sobre os juros de mora do período. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO A previsão constitucional do IRRF em tela pertencer ao Estado da Bahia (artigo 157, inciso I, da Constituição Federal) não altera o fato de que caberia ao recorrente ofertar à tributação na declaração de ajuste todos os rendimentos auferidos. A exigência recai sobre o IRPF devido pelo contribuinte em decorrência da infração a ele imputada e é de competência exclusiva da União, a teor do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º do Código Tributário Nacional: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001683/2009-13 Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Portanto, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por esta razão, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União. VALORES RECEBIDOS O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente a título de diferença de remuneração do Estado da Bahia, os quais ele alega seriam isentos. O artigo 43, inciso I, do Decreto nº 3.000/99, discrimina a incidência do imposto de renda sobre as parcelas salariais. Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quaisquer outros rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. No caso, a origem dos rendimentos tidos por omitidos são diferenças salariais recebidas pelo contribuinte, para recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para ele. As decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais são firmes no sentido da natureza remuneratória dos pagamentos a título de diferenças de URV, relativamente aos integrantes da magistratura do estado do Bahia. Confira-se a decisão proferida no Acórdão nº 9202-008.807, de 24 de junho de 2020, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001683/2009-13 de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Assim consta do voto de referido acórdão: A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: [...] O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer [...] VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: [...] Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: [...] Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001683/2009-13 Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. [...] Como se vê, os valores recebidos integram a remuneração e são rendimentos tributáveis, não havendo que se falar em natureza indenizatória. Também restou esclarecido que não cabe equiparar os membros do Ministério Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, não havendo violação a princípio constitucional. Acrescente-se que é vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei tributária com base em argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o artigo 62 do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2, não havendo que se cogitar do afastamento da incidência de IR sobre esses rendimentos pela aplicação do princípio da isonomia, como pleiteado pelo recorrente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA Em relação a responsabilidade da fonte pagadora, importa observar que, nos autos deste procedimento administrativo fiscal, não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Esse é o entendimento já pacificado no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Acrescente-se que a incidência do imposto na fonte tem a natureza de antecipação do tributo a ser apurado pelo contribuinte, no ajuste anual do ano-calendário, independentemente do destino constitucional do produto da arrecadação do imposto, afeto que está às normas de direito financeiro. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001683/2009-13 Assim, a apuração definitiva do imposto pela pessoa física deve ser feita na declaração de ajuste anual. Uma vez constatada a falta de retenção pela fonte pagadora após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, como ora se cuida, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, acrescido de juros de mora e multa de ofício, conforme dispõe a Sumúla CARF nº 12, acima citada. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS Sobre a tributação dos juros compensatórios, tema de repercussão geral nº 808, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A não incidência do tributo sobre os juros devidos refere-se a quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Desta forma, conforme dispõe o art. 62 do Ricarf, acima transcrito, referida decisão deve ser aqui reproduzida. Sobre a questão, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME esclarece que a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros compensatórios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001683/2009-13 Tal decisão afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, anos- calendário 2004, 2005 e 2006, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. MULTA DE OFÍCIO A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base em informação prestada pela fonte pagadora. Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos. A questão foi objeto da Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.900823/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-010.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 08 23 /2 01 6- 58 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da homologação parcial das Declarações de Compensação – DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 O referido PER apresenta demonstração de crédito de Pis-pasep/Cofins com pedido de ressarcimento. Contudo, após a fiscalização, foi reconhecido direito creditório disponível para ressarcimento/compensação em valor inferior, com consequente homologação das DCOMPs até o limite desse crédito. Após tomar ciência do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, a manifestante afirma que não há respaldo legal nas glosas de créditos extemporâneos, pois a Lei nº 10.833/2003 possui previsão expressa autorizando o aproveitamento extemporâneo. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que é equivocada a utilização restritiva imposta pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização e finaliza querendo: - Preliminarmente, a requerente solicita efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos débitos sob discussão. - No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que sejam homologadas as compensações e o ressarcimento, de modo a extinguir os débitos oriundos das compensações não homologadas. - Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É prescindível a realização de diligência quando as provas já carreadas aos autos são suficientes para formar a convicção necessária ao julgamento da lide. (...) Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.754.311,94 de Cofins não-cumulativa – exportação do 4º trimestre de 2012, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito ressarcível reconhecido (R$ 4.734.869,47), nos termos do voto do Relator. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando que o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, autorizar o aproveitamento extemporâneo de créditos; a glosa mantida no acórdão recorrido teve por principal fundamento a equivocada premissa de que o conceito de insumos deve ser taxativamente extraído das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, armazenagem e o frete fazem parte integrante do processo produtivo; conforme Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997, a Recorrente, pela natureza de suas atividades, está obrigatoriamente sujeita ao licenciamento ambiental, sendo certo que a concessão deste está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio, o PN COSIT nº 05/2018 – cujos efeitos são vinculantes – admite o creditamento de dispêndios decorrentes de imposição legal; acresce que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades – repisa-se, automatizadas –, não podendo ser consideradas outra coisa senão insumo, pelo que legitimo o creditamento dos valores gastos a esse título e, por conseguinte, necessária a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização. O mesmo racional deve ser adotado para a montagem e desmontagem de andaimes, isto porque, é a única forma de acesso dos seus funcionários ao seu maquinário e, por conseguinte, a manutenção do seu parque industrial. Em relação aos serviços de manutenção em estradas, doação, construção civil em geral, apoio cartográfico e topográfico, materiais e serviços para aumento da capacidade operacional, gastos com consultoria, serviços de limpeza e serviços diversos, a CSRF já teria reconhecido a possibilidade de creditamento com mercadorias/serviços destinados à pesquisa e desenvolvimento da atividade. No que diz respeito ao transporte de insumos e pessoal, não assiste razão à fiscalização. Isto porque, como se sabe, os combustíveis estão sujeitos ao regime monofásico, como asseverado pela Fiscalização. No entanto, é igualmente sabido que a possibilidade de creditamento dos dispêndios com combustíveis encontra expressa previsão legal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), o que, por si só, afasta a glosa intentada pela Fiscalização. O monitoramento da adubação é o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose comercializada pela Requerente, sendo certo que a retirada dessa atividade se não inviabilizar a atividade da Requerente, certamente reduzirá a qualidade desta (teoria da subtração Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 No caso de edificações ou benfeitorias, é importante esclarecer que o aproveitamento de créditos não está restrito à área produtiva, sendo possível o aproveitamento do crédito em relação a áreas não relacionadas diretamente ao processo produtivo, mas, desde que integrem as atividades da empresa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e que deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto ao reconhecimento do direito ao crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. No caso concreto, a 5ª Turma da DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, reverteu as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e a transporte de cinzas e, por fim a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Todavia, conforme bem delimita a recorrente, entendeu-se por manter as glosas referentes: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) aos seguintes créditos: a. Armazenagem de mercadorias, frete de insumos, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); b. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza c. Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais e serviços de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria e Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal d. Bens do Ativo Imobilizado; Quanto ao conceito de insumos adotado, não há controvérsia a ser sanada, haja vista que o acórdão recorrido aplica o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170, que, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Ainda que como interpretado pelo Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Feito tal esclarecimento, passo à análise dos demais créditos glosados. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA; MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM COMO PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS Apesar de o contribuinte tratar todas as rubricas em um capítulo de seu Recurso, verifica-se que há fundamentações diversas para cada uma das rubricas. Quanto aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a r. DRJ entendeu que se trata de custo, mas não insumo: Quanto aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a manifestante não trata especificamente de cada item abordado. Apenas alega, de forma Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 genérica, que as glosas foram consequência da visão segregada do processo produtivo do contribuinte. Sobre esse tema, é importante rever o seguinte trecho da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018: 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. Dessa forma, percebe-se que toda a argumentação da manifestante no sentido da total integração de seu processo produtivo, notadamente para se apropriar de créditos sobre tais custos, não se coaduna com o conceito de insumo delimitado pela decisão do STJ. Sobre esse tema, essa turma já se debruçou quando do julgamento do acórdão n. 3401-009.953, oportunidade em que se firmou a possibilidade de creditamento de partes e peças de equipamentos e máquinas, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano, momento em que deveriam ser ativados e depreciados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando- se sobre eles despesas de depreciação. No caso concreto, não há questionamento acerca de tais equipamentos não terem sido ativados: Tampouco maior aprofundamento quanto à utilização de tais peças e equipamentos. De forma que, considerando-se que a utilização de insumos não se restringe ao processo produtivo de celulose branqueada em sentido mais estrito, impossível seria a glosa por ausência de adequada motivação, razão pela qual dou provimento ao recurso neste ponto. Contudo, faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros não parecem ser relevantes ao desenvolvimento das atividades da empresa na obtenção de sua receita, nem há nos autos qualquer explicação a respeito de seu uso, não sendo possível considera-los como insumos do processo produtivo, motivo pelo qual a eles nego provimento. É firme o entendimento desta turma de que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Neste sentido o acórdão n. 3401-009.498, julgado em 24/08/2021, voto vencedor do Conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Peço vênia para transcrever as razões ali adotadas por elas concordar: É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de permitir a apuração de créditos no limite do regime creditório a que se submetem os bens transportados. Por tais motivos, merece provimento o recurso neste aspecto. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza4. Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil Das rubricas acima, Á exceção da doação e dos Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional considerando o modelo Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 de negócios da Recorrente, entendo que todos se qualificam como insumos, como evidencia o acórdão n. 9303-007.864 da CSRF: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando- se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando- se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assim, entendo pelo parcial provimento do recurso neste ponto. Bens do Ativo Imobilizado Aqui entendo não merecer reforma o acórdão recorrido. O fato de o contribuinte investir em manutenção de estradas públicas, não autoriza sua ativação na contabilidade, conforme bem explicita o acórdão recorrido: Acerca dos créditos calculados sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação, a fiscalização glosou créditos apurados com relação a alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Por sua vez, a manifestante contesta especificamente as glosas relativas a depreciação dos gastos efetuados em estradas públicas. Assiste razão à fiscalização. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 Os dispêndios, para que gerem direito a créditos de PIS e Cofins, devem ser realizados com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa. A manifestante realizou despesas em rodovias públicas da União e do Estado. A despeito de a Veracel considerar necessária a despesa com os ativos públicos, não se pode considerar que tal manutenção/conservação figure entre as atividades da empresa, tendo em vista que tais serviços não foram delegados à Veracel pelos respectivos entes públicos. Por se tratar de regra própria de dedutibilidade, independe do processo produtivo, mas sim sua caracterização como ativo ou não. Neste ponto, nego provimento ao recurso. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Quanto ao reconhecimento do direito ao crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto à forma de apuração e cálculo dos créditos extemporâneos e à possibilidade de o pedido de ressarcimento incluir tais valores, haja vista que cada pedido deve referir-se a um único trimestre calendário, conforme melhor elucido adiante. Em relação à questão, esclareço de antemão que não vislumbro qualquer obstáculo à apuração e ao aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições, até porque há expressa autorização legal contida no parágrafo 4º do artigo 3º tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003. Penso, todavia, que o aproveitamento de créditos de períodos pretéritos deva obedecer a certos critérios dispostos na legislação. Primeiramente, há de se observar que, na hipótese de existência de crédito da não cumulatividade não apurado em período próprio, mas apenas posteriormente, está-se, na verdade, diante de pagamento indevido no período original, em razão de contribuição recolhida em valor superior ao que seria devido, por utilização incompleta dos créditos então disponíveis. Assim, caso o contribuinte decida utilizar os valores da contribuição indevidamente pagos, nessa condição, tal opção pode se dar por Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 meio de apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação contendo créditos decorrentes de pagamento indevido. Nessa situação, do ponto de vista procedimental, i.e., quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, seria necessária a retificação do Dacon ou da EFD-Contribuições (além da própria DCTF) relativos ao período de apuração do crédito que deixou de ser apurado, visando à demonstração do novo excedente de créditos e, em consequência, de um saldo a recolher a menor que o anteriormente apurado, dando lastro ao indébito a ser pleiteado. No entanto, esta é apenas uma das opções à disposição do sujeito passivo. Também é possível a utilização do crédito para fins de dedução da própria contribuição apurada em períodos posteriores, caso em que não se cabe falar em recolhimento indevido, mas em utilização posterior de saldos de créditos, não sendo, portanto, necessária a utilização de Per/Dcomp. Nessa situação, também pela ótica das obrigações acessórias, seria necessária a retificação dos Dacon ou das EFD-Contribuições (e, em sendo o caso, das DCTF) relativos aos períodos originais do crédito e, adicionalmente, dos posteriores, até o período de sua efetiva utilização. Desta maneira, a origem do crédito restará devidamente declarada no período correspondente, demonstrando para o Fisco a existência de determinado direito creditório, bem como permitindo a devida averiguação de sua utilização. Nesse ponto, é preciso fazer um aparte: conforme deixo claro acima, do ponto de vista procedimental, deve sim o sujeito passivo efetuar as retificações das declarações e demonstrativos pertinentes (Dacon ou EFD-Contribuições, e DCTF) a fim de apurar e, em consequência, adequadamente demonstrar o direito creditório calculado. Tal caminho, a propósito, se mostra em perfeita consonância com instituto do ônus da prova, já que cabe ao sujeito passivo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC/2015. Portanto, não considero que a Receita Federal do Brasil, ao demandar a retificação dos demonstrativos e declarações relativos aos períodos impactados pelos créditos extemporaneamente apurados, esteja exorbitando daquilo que dispõe o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Pelo contrário, entendo que esteja atuando no legítimo (e justificado) exercício da prerrogativa delegada respectivamente pelo artigo 66 e pelo artigo 92 daqueles diplomas, para editar, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nas leis citadas. A esse respeito, é bom lembrar que a norma contida no parágrafo 4º do artigo 3º das leis básicas apenas autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos e não a apuração e apropriação extemporâneas, do que fica claro que o crédito deve ser sempre apurado e apropriado no período de origem e aproveitado nos subsequentes. Veja-se (grifei): Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 Art. 3º (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tal conduta não foi adotada pelo contribuinte no presente caso, tendo a empresa informado diretamente o valor de crédito extemporâneo que entende correto em períodos subsequentes, o que, do ponto de vista procedimental, se mostra indubitavelmente incorreto, mas não lhe retira o direito à utilização do referido crédito, nos termos em que autorizado pelas Leis citadas. Isso porque o direito à utilização do crédito decorre da apuração da contribuição e da efetiva existência da despesa que lhe deu origem e não da declaração apresentada pelo contribuinte, que se destina apenas à demonstração da apuração realizada. Assim, verificando- se erro na escrituração ou no demonstrativo apresentados, comprovada a existência do crédito e sua não utilização em duplicidade, e desde que respeitado o prazo decadencial, deve seu aproveitamento, em prestígio à verdade material e ao formalismo moderado, ser ratificado pela autoridade fiscal. Cabe esclarecer, todavia, que ainda é dever do contribuinte comprovar a existência material dos créditos informados, sejam eles extemporâneos ou não, mesmo que não devidamente demonstrados mediante retificação das declarações correspondentes. Por outro lado, uma vez verificada a existência de créditos extemporâneos na apuração do contribuinte, cabe à autoridade fiscal adotar as medidas que julgar necessárias à verificação da existência de tais valores, ainda que, pelo erro incorrido pelo sujeito passivo durante o cumprimento de suas obrigações acessórias, aplique as penalidades eventualmente existentes na legislação tributária - como era o caso da multa por incorreções no Dacon, que tinha previsão no já revogado artigo 7º da IN RFB nº 1.015/2010. Não deve, portanto, recusar o reconhecimento do direito creditório de forma sumária apenas por ter sido escriturado equivocadamente. Não há notícias nos autos de que a autoridade fiscal tenha intimado o contribuinte a comprovar a existência dos valores referentes a períodos pretéritos ou de que tenha adotado qualquer outra diligência com o mesmo fim, tendo se limitado a não reconhecer tais montantes em razão de terem sido apurados em períodos indevidos. Também não há qualquer juízo de valor a respeito da existência material ou da efetiva subsunção das correspondentes operações às hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 Assim, considerando que o fundamento único pelo qual a Fiscalização recusou a apuração de créditos sobre as referidas operações fora a sua indevida escrituração em períodos posteriores, sem maiores considerações por parte da autoridade fiscal, entendo Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 que devem ser revertidas as referidas glosas, desde que atendidos os demais requisitos de lei, conforme já havia concluído a relatora. O cerne do meu dissenso com o i. relator reside especificamente nas formas de apuração e de utilização do crédito apurado extemporaneamente. Com efeito, conforme deixei claro acima, o crédito extemporâneo pode ser apenas aproveitado em períodos posteriores e não apurado e apropriado em períodos posteriores, i.e., o crédito apurado a destempo, acompanhando ou não das retificações procedimentalmente cabíveis, continua a pertencer ao período de apuração original, não se translada para o período em que é apurado, como se dele fosse originado. Por essa razão, o crédito extemporâneo deve obedecer aos critérios e percentuais de rateio (caso seja esse o método de imputação utilizado) do período de apuração de origem e não daquele em que está sendo apropriado, até para não frustrar as normas que tratam da matéria, contidas nos parágrafos 7º a 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Também como consequência de continuar a pertencer ao seu período de origem, o crédito apurado extemporaneamente só pode ser utilizado em períodos posteriores pela forma ordinariamente prevista pelo sistema da não-cumulatividade, isto é, mediante dedução. Explico. Primeiro, porque a legislação estabelece que cada pedido de ressarcimento deva referir-se a um único trimestre calendário, nos termos do parágrafo 2º do artigo 6º c/c artigo 92 da Lei nº 10.833, de 2003 (ou artigo 66 da Lei nº 10.637/2002), no regramento dado pelo parágrafo 2º do artigo 28 da IN RFB nº 900, de 2008. Veja-se: Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 6º (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. =========== Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ressalto mais uma vez que a disciplina infralegal não extrapola os preceitos previstos na Lei nº 10.833/2003 (e na Lei nº 10.637, de 2002). Pelo contrário, regula a forma de utilização dos créditos extemporâneos, buscando, inclusive, compatibilizar a necessidade de que referidos valores possam ser aproveitados em meses subsequentes, conforme autorizam as citadas leis, com as normas que disciplinam o rateio proporcional (previstas no parágrafo 7º a 9º do artigo 3º do mesmo diploma), impedindo distorções artificiais na apropriação do direito creditório, além de permitir que o Fisco detenha condições materiais de exercer o seu múnus fiscalizatório, o que seria impossível sem qualquer disciplina relativa à imputação desses valores. Para além disso e como elemento principal, observo que a norma que autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos está topograficamente localizada no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou nº 10.637, de 2002), artigo esse que, em sua cabeça, disciplina tão somente os créditos a serem descontados da contribuição mensal apurada, de tal maneira que a boa hermenêutica me conduz a concluir que a permissão para o aproveitamento em períodos subsequentes de créditos Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900823/2016-58 extemporâneos deva ser admitida apenas dentro desse contexto, ou seja, mediante dedução da contribuição apurada. Com efeito, as normas que autorizam o ressarcimento e a compensação vão aparecer somente mais adiante, no artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou no artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002), no qual, além de tudo, é estabelecida uma ordem de utilização dos créditos apurados em que fica claro que os créditos são destinados originariamente à dedução das contribuições apuradas mensalmente, devendo apenas o saldo não utilizado em cada trimestre ser objeto de pedido de ressarcimento específico do trimestre em questão. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não-utilização em duplicidade, conforme já entendia o relator, a serem apurados conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da contribuição devida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 385DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.906283/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.459
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento de PIS e de Cofins, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos. Cientificada a pessoa jurídica da decisão administrativa, peticionou a juntada da sua manifestação de inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 06 28 3/ 20 16 -2 1 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906283/2016-21 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada, por conseguinte. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas neste item analisadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente ser aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas praticadas em relação a itens situados em espaços distintos do parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido esclarece de forma cristalina que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além da DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Residualmente, poderá ser admitida a apresentação de outros elementos de prova, inequívocos no sentido da não utilização do crédito em outro momento. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais analisadas. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906283/2016-21 Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de pedidos de ressarcimento e compensação de PIS e COFINS vinculados à exportação, com compensações atreladas, compreendidos no período de janeiro/2014 e setembro/2016, que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios. Noticia-se nos autos que o indeferimento do crédito decorreu de procedimento fiscal do qual resultou a lavratura do auto de infração nº 10825.720504/2019-18, lançado por glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada e créditos extemporâneos. A referida ação fiscal acarretou a redução do saldo credor vinculado à exportação do período e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório na sua totalidade requerido na PERDCOMP em análise. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, foi baixado em diligência, na sessão do 27 de outubro de 2021, acórdão nº 3402.003.225, para que a Unidade de Origem esclarecesse vários aspectos sobre as glosas de créditos realizadas. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no Processo nº10825.720504/2019-18 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906283/2016-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.013973/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITAS. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. As receitas financeiras (juros e variações cambiais), os aluguéis recebidos e o crédito presumido de IPI (este definido como incentivo fiscal, na forma de recuperação de custos/despesas, espécie do gênero “receita”) não devem compor a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, a despesa com o aluguel de veículos para transportar os resíduos químicos e demais materiais provenientes da atividade industrial, bem como os gastos com aluguel de software cuja finalidade é coordenar e prover eletronicamente o funcionamento conjunto das máquinas e demais equipamentos que constituem as linhas de produção, são essenciais e relevantes para o processo produtivo, enquadrando-se no conceito de serviços utilizados como insumos, e gerando créditos pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. Os dispêndios com serviços para instalação/construção de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de mercadorias ou na prestação de serviços, geram direito a desconto de crédito sobre encargos de depreciação, por comporem o custo de aquisição/construção de tais bens. Os dispêndios com serviços para manutenção destes mesmos bens geram direito a crédito sobre o valor integral pago. Contudo, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano, geram o direito pelo desconto de crédito sobre encargos de depreciação.
Numero da decisão: 3402-009.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i.1) excluir as variações cambiais da base de cálculo das Contribuições; (i.2) para cancelar as glosas de créditos calculados sobre (i.2.1) dispêndios com aluguel de veículos e aluguel de software; (i.2.2) encargos de depreciação referentes a: (i.2.2.1) item “ROSCA EXTRATORA MOVEL REMD/3000-H”; (i.2.2.2) duas notas fiscais que totalizam o valor de R$ 188.162,00 do item “REFORMA E AMPLIACÃO DA MP-V 1°FASE”; (i.2.2.3) item “MODIFICACAO DA SECAO DE PRENSAS MP-V”, apenas no valor de R$ 744.622,80; (i.2.2.4) item “CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL SLC500”; i.2.2.5) item “MAO DE OBRA ELETRICA MATERIAL P/GERADOR”, apenas no valor constante das 4 notas fiscais recebidas pela Autoridade Tributária; e (i.2.2.6) item “TUBULACAO GERAL INTERLIG. SISTEMA DE VAPOR”, apenas no valor de R$ 516.970,46; e (i.3) para reconhecer, de ofício, o direito a crédito sobre os gastos com o serviço de mão-de-obra aplicada no gerador, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. As Conselheiras Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos acompanharam o Relator pelas conclusões em relação aos créditos calculados sobre dispêndios com aluguel de veículos e aluguel de software; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao recurso em maior extensão, para igualmente excluir da base de cálculo das contribuições os juros financeiros, aluguéis recebidos e crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso neste ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITAS. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. As receitas financeiras (juros e variações cambiais), os aluguéis recebidos e o crédito presumido de IPI (este definido como incentivo fiscal, na forma de recuperação de custos/despesas, espécie do gênero “receita”) não devem compor a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, a despesa com o aluguel de veículos para transportar os resíduos químicos e demais materiais provenientes da atividade industrial, bem como os gastos com aluguel de software cuja finalidade é coordenar e prover eletronicamente o funcionamento conjunto das máquinas e demais equipamentos que constituem as linhas de produção, são essenciais e relevantes para o processo produtivo, enquadrando-se no conceito de serviços utilizados como insumos, e gerando créditos pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. Os dispêndios com serviços para instalação/construção de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de mercadorias ou na prestação de serviços, geram direito a desconto de crédito sobre encargos de depreciação, por comporem o custo de aquisição/construção de tais bens. Os dispêndios com serviços para manutenção destes mesmos bens geram direito a crédito sobre o valor integral pago. Contudo, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano, geram o direito pelo desconto de crédito sobre encargos de depreciação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i.1) excluir as variações cambiais da base de cálculo das Contribuições; (i.2) para cancelar as glosas de créditos calculados sobre (i.2.1) dispêndios com aluguel de veículos e aluguel de software; (i.2.2) encargos de depreciação referentes a: (i.2.2.1) item “ROSCA EXTRATORA MOVEL REMD/3000-H”; (i.2.2.2) duas notas fiscais que totalizam o valor de R$ 188.162,00 do item “REFORMA E AMPLIACÃO DA MP-V 1°FASE”; (i.2.2.3) item “MODIFICACAO DA SECAO DE PRENSAS MP-V”, apenas no valor de R$ 744.622,80; (i.2.2.4) item “CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL SLC500”; i.2.2.5) item “MAO DE OBRA ELETRICA MATERIAL P/GERADOR”, apenas no valor constante das 4 notas fiscais recebidas pela Autoridade Tributária; e (i.2.2.6) item “TUBULACAO GERAL INTERLIG. SISTEMA DE VAPOR”, apenas no valor de R$ 516.970,46; e (i.3) para reconhecer, de ofício, o direito a crédito sobre os gastos com o serviço de mão-de-obra aplicada no gerador, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. As Conselheiras Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos acompanharam o Relator pelas conclusões em relação aos créditos calculados sobre dispêndios com aluguel de veículos e aluguel de software; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao recurso em maior extensão, para igualmente excluir da base de cálculo das contribuições os juros financeiros, aluguéis recebidos e crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso neste ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.

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BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITAS. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. As receitas financeiras (juros e variações cambiais), os aluguéis recebidos e o crédito presumido de IPI (este definido como incentivo fiscal, na forma de recuperação de custos/despesas, espécie do gênero “receita”) não devem compor a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, a despesa com o aluguel de veículos para transportar os resíduos químicos e demais materiais provenientes da atividade industrial, bem como os gastos com aluguel de software cuja finalidade é coordenar e prover eletronicamente o funcionamento conjunto das máquinas e demais equipamentos que constituem as linhas de produção, são essenciais e relevantes para o processo produtivo, enquadrando-se no conceito de serviços utilizados como insumos, e gerando créditos pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. Os dispêndios com serviços para instalação/construção de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de mercadorias ou na prestação de serviços, geram direito a desconto de crédito sobre encargos de depreciação, por comporem o custo de aquisição/construção de tais bens. Os dispêndios com serviços para manutenção destes mesmos bens geram direito a crédito sobre o valor integral pago. Contudo, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano, geram o direito pelo desconto de crédito sobre encargos de depreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 39 73 /2 00 7- 67 Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i.1) excluir as variações cambiais da base de cálculo das Contribuições; (i.2) para cancelar as glosas de créditos calculados sobre (i.2.1) dispêndios com aluguel de veículos e aluguel de software; (i.2.2) encargos de depreciação referentes a: (i.2.2.1) item “ROSCA EXTRATORA MOVEL REMD/3000-H”; (i.2.2.2) duas notas fiscais que totalizam o valor de R$ 188.162,00 do item “REFORMA E AMPLIACÃO DA MP-V 1°FASE”; (i.2.2.3) item “MODIFICACAO DA SECAO DE PRENSAS MP-V”, apenas no valor de R$ 744.622,80; (i.2.2.4) item “CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL SLC500”; i.2.2.5) item “MAO DE OBRA ELETRICA MATERIAL P/GERADOR”, apenas no valor constante das 4 notas fiscais recebidas pela Autoridade Tributária; e (i.2.2.6) item “TUBULACAO GERAL INTERLIG. SISTEMA DE VAPOR”, apenas no valor de R$ 516.970,46; e (i.3) para reconhecer, de ofício, o direito a crédito sobre os gastos com o serviço de mão-de-obra aplicada no gerador, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. As Conselheiras Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos acompanharam o Relator pelas conclusões em relação aos créditos calculados sobre dispêndios com aluguel de veículos e aluguel de software; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao recurso em maior extensão, para igualmente excluir da base de cálculo das contribuições os juros financeiros, aluguéis recebidos e crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso neste ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): A contribuinte supracitada foi lançada de ofício devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento PIS não-cumulativo no período de março, abril e julho de 2003 e de março a dezembro de 2005, conforme Relatório de Ação Fiscal de fls. 219 a 231. Resultou num crédito tributário de R$ 519.279,10, conforme Auto de infração de fls. 211 a 218, cientificado em 13/12/2007 (fl.210). Foi constatada a falta de oferecimento à tributação de receitas financeiras (juros e variações cambiais), aluguéis recebidos e crédito presumido de IPI, no período de janeiro de 2003 a julho de 2004; créditos indevidos de fretes de vendas antes da edição da norma legal permitindo o creditamento; créditos indevidos da contribuição decorrentes de aluguéis pagos para a utilização de veículos e software, bem como de multa rescisão contratual sobre máquinas e equipamentos, contrariando a legislação; depreciação de bens adquiridos antes de maio de 2004, que não poderiam gerar créditos a partir de agosto de 2004, contrariando a legislação; depreciação de bens em 48 meses (bens adquiridos a partir de maio de 2004) que não podem gerar créditos porque não foram comprovadas ou não se enquadram dentro dos preceitos da legislação; depreciação de bens em 24 meses (bens específicos adquiridos a partir de outubro de 2004) que não podem gerar créditos porque não foram comprovadas ou não se enquadram dentro dos preceitos da legislação, sendo que para alguns foram concedidos a depreciação de 48 meses. Tais irregularidades constam no demonstrativos de fls. 123 e 209. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação de fls. 235 a 244. Nesta, começa alegando a inaplicabilidade da tributação sobre as receitas financeiras (juros e variações cambiais) e aluguéis recebidos. Tais receitas não estão vinculadas a atividade fim da empresa, não podendo sofrer a incidência da contribuição, nos termos do pronunciamento do STF sobre o art. 3°, parágrafo 1° da Lei 9.718/1998. Sobre o credito presumido de IPI , a contribuinte argumenta que é uma recuperação de custos e não uma receita, tendo sua tributação um ato contrário ao espírito de desonerar as exportações contido na legislação. Ademais, se as exportações são isentas, o crédito presumido decorrente destas também deveria ser isento. Apresenta jurisprudência para fundamentar sua defesa. Continuando sua defesa, a contribuinte alega que as glosas de créditos da contribuição decorrente de aluguéis pagos para a utilização de veículos e software, bem como de multa rescisão contratual sobre máquinas e equipamentos, contrariando a legislação, além da glosa de créditos dos fretes nas vendas, não seriam corretas, pois estes valores estariam enquadrados dentro da Lei 10.637/2002, haja vista que tratam-se de produtos utilizados na produção de bens destinados á venda, trazendo doutrina favorável ao seu entendimento. Por sua vez, a contribuinte mostra sua contrariedade sobre a glosa de depreciação de bens em 48 meses (bens adquiridos a partir de maio de 2004) que não podem gerar créditos porque não foram comprovadas ou não se enquadram dentro dos preceitos da legislação e sobre a glosa da depreciação de bens em 24 meses (bens específicos adquiridos a partir de outubro de 2004) que não podem gerar créditos porque não foram comprovadas ou não se enquadram dentro dos preceitos da legislação. Isto porque o art. 3º da Lei 10.637/2002, bem como a Lei 10.833/2003 e 10.865/2004 permitem, nos exercícios de 2003 e 2004, o crédito da contribuição sobre os encargos de depreciação Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 sobre as aquisições de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de bens destinados à venda, sendo esta depreciação no valor de 1/48 avos sobre ao valor de aquisição. Além disso, a Lei 11.051/2004, permite o crédito da contribuição sobre os encargos de depreciação sobre as aquisições de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de bens destinados à venda, sendo esta depreciação no valor de 1/24 avos sobre ao valor de aquisição. Traz entendimento administrativo em Solução de Consulta para fundamentar sua defesa sobre a depreciação. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 25/08/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 10-33.878, às fls. 238/246, com a seguinte Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da Lei 10.6372002, que criou o PIS não-cumulativo, a base de cálculo é o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA - CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO. Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados nos termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre o assunto. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 21/09/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 249), apresentou Recurso Voluntário em 21/10/2011, às fls. 250/264, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação, porém apresentando algumas notas fiscais referentes à aquisição de bens, as quais não haviam sido apresentadas quando da Impugnação. A Turma 3401 deste Conselho, na sessão de 19/07/2012, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, conforme Resolução nº 3401-000.546, às fls. 294/296: A Recorrente tem razão quanto à questão preliminar que suscitou, pois, conforme pesquisa que efetuei no sistema interno do CARF que controla os processos em julgamento, o e-processo, ao menos o processo 11080.001780/2005-00 trata de pedido de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep dos períodos de março a outubro de 2003 e o processo nº 11080.001788/2005-68 trata do mesmo pleito em relação ao mês de janeiro de 2003. Não consegui visualizar o conteúdo dos processos 11080.001787/2005-13 e 11080.001789/2005-11. Assim, aqui lembrando que o presente auto de infração versa também sobre os períodos de apuração de março, abril e julho de 2003, não há sentido algum em que a mesma matéria [análise dos créditos da não cumulatividade e consequentemente a não inclusão Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 na base de cálculo de receitas tidas pelo Fisco como tributáveis] passe pelo crivo de Turmas diferentes do Carf. Por esse motivo, aliado ao fato de que, na verdade, este processo é o que sofrerá os efeitos do que restar decidido naqueles processos de ressarcimento, voto pela conversão do presente julgamento em diligência de modo que, somente após as decisões definitivas nos processos que versem sobre a procedência dos créditos dos períodos glosados por meio do presente auto de infração, é realizemos o seu julgamento. Restitua-se, pois, o presente processo à Unidade de origem para que a ele sejam anexadas as decisões definitivas na esfera administrativa [por estas entendidas aquelas para as quais não caiba nenhum recurso] de todos os processos que envolvam os créditos dos períodos de apuração que possam influenciar o resultado do julgamento do presente auto de infração, notadamente os quatro processos administrativos acima referenciados. A diligência foi cumprida em 20/04/2020, com a anexação das decisões solicitadas, conforme Despacho de Encaminhamento à fl. 601. O resultado do julgamento das matérias objeto do presente Recurso Voluntário nos processos de compensação indicados na Resolução pode ser resumido da seguinte forma: O sujeito passivo apresentou Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais nos processos nº 11080.001789/2005-11 e 11080.001787/2005-13, ambos parcialmente admitidos. No entanto, em decorrência da sua adesão ao PERT, apresentou pedido de desistência em ambos os processos, conforme Despachos às fls. 603/606. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DAS RECEITAS FINANCEIRAS, OUTRAS RECEITAS E CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Alega o Recorrente que foi equivocada a inclusão de receitas financeiras (juros e variações cambiais), aluguéis recebidos e crédito presumido de IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. O Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos, in verbis: Depreende-se do relatório fiscal que a Recorrente incorreu na falta de oferecimento à tributação de receitas financeiras (juros e variações cambiais), aluguéis recebidos e crédito presumido de IPI, no período compreendido entre janeiro e julho de 2004. O Auditou-Fiscal, então, promoveu o alargamento da base tributável da contribuição nos períodos em que constatou a suposta infração, de modo que tal prática importou não somente na supressão dos créditos que motivaram a Recorrente em protocolizar o pedido de ressarcimento, como também gerou imposto a pagar. No entanto, este entendimento demanda reparos à medida que não se está diante de valores passíveis de tributação tanto pelo PIS quanto pela Cofins. As receitas financeiras, que no caso qualificam o proveito econômico resultante de juros, variações cambiais e aluguéis, não se relacionam com o objeto/finalidade principal da Recorrente, o que repele sua inclusão na base de cálculo destas contribuições sociais. A bem da verdade, as Leis nos 10.637/02 e 10.883/03, numa interpretação analógica, determinam os acontecimentos negociais que não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, dentre os quais aqueles de que provém as receitas não operacionais, tais quais as financeiras que motivam o lançamento fiscal em alume. Daí porque, revela-se legítimo o cancelamento da exação em combate, afastando-se a exigência fiscal que se refira às receitas decorrentes de juros, variações cambiais e aluguéis recebidos pela Recorrente. Ainda, neste escopo, denota-se que o crédito presumido de IPI, igualmente classificado pelo Auditor-Fiscal como receita passível de tributação pelas contribuições em destaque, carece de fundamento que substancie o procedimento fiscal adotado, porquanto evidente que se está diante de uma recuperação de custo, materializada por meio de um ressarcimento de IPI. Em virtude do teor dos argumentos acima expostos, mostra-se essencial ressaltar que o Recorrente apura a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime não-cumulativo, previsto nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Vejamos como a lei definiu a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, tributo objeto do presente processo, com a redação vigente à época: LEI 10.637/2002 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O texto legislativo, portanto, é bastante claro: a base de cálculo é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Vai mais além em seu § 1º, ao determinar que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O STF já definiu que o conceito constitucional de “receita” é um conceito jurídico, e não contábil. Justamente por isso o texto da lei inclui no faturamento “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Isto porque a ciência da Contabilidade, de acordo com os princípios contábeis, muitas vezes determina que determinados ingressos de valores e/ou bens na sociedade empresária, apesar de terem natureza jurídica de receita, sejam registrados contabilmente como redutores/retificadores de contas do passivo e/ou de contas de despesas/custos, e não dentro das contas próprias de receitas. Não obstante, veja-se que o legislador levou em conta, na redação deste artigo, diversos conceitos da ciência da Contabilidade, como receita bruta, reversões de provisões, recuperações de créditos baixados como perda, resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, receitas não operacionais, ativo imobilizado, descontos incondicionais concedidos. O Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), define “receita” nos seguintes termos: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. (...) Definições 7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. (...) 8. Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão-somente à comissão combinada entre as partes contratantes. 8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas neste Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros. 8B. A conciliação entre os valores registrados conforme o item 8A para finalidades fiscais e os evidenciados como receita para fins de divulgação conforme item 8 será evidenciada em nota explicativa às demonstrações contábeis. Conforme pode ser verificado no site http://www.cpc.org.br/CPC/CPC/Conheca- CPC, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: - Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional); - B3 Brasil Bolsa Balcão; - Conselho Federal de Contabilidade (CFC); - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon); Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi); - Entidades representativas de investidores do mercado de capitais. Criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais". As sete entidades compõem o CPC, cada uma representada por 2 membros, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente; os membros do CPC, na maioria Contadores, não auferem remuneração. Além dos 14 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos: - Banco Central do Brasil (BACEN); - Comissão de Valores Mobiliários (CVM); - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); - Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); - Confederação Nacional da Indústria (CNI); e - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). A premissa básica para a presente análise, portanto, toma o conceito de “receita” como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma (i) de entrada de recursos ou (ii) aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Complemento esta definição com o entendimento firmado pelo STF, trazendo como precedente o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...) 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. (...) 12. Em meu voto, para definição de faturamento, mencionei as lições de Roque Antônio Carrazza, que faz referência a Aliomar Baleeiro ao diferenciar “receitas” de simples “ingressos”: “O punctum saliens é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal. Reforçando a ideia, cabe, aqui, estabelecer um paralelo com os clássicos ensinamentos de Aliomar Baleeiro acerca dos ‘ingressos’ e ‘receitas’. Assim se manifestou o inolvidável jurista: ‘As quantias recebidas pelos cofres públicos são genericamente designadas como ‘entradas’ ou ‘ingressos’. Nem todos estes ingressos, porém, constituem receitas públicas, pois alguns deles não passam de movimento de fundo’, sem qualquer incremento do patrimônio governamental, desde que estão condicionadas à restituição posterior ou representam mera recuperação de valores emprestados ou cedidos pelo Governo. ‘(...). ‘Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.’ Portanto, há ingressos de dinheiro que são receitas, já que entram nos cofres públicos, a título definitivo. E há ingressos de dinheiro que neles apenas transitam, já que têm destinação predeterminada, nada acrescentando ao Erário. Embora estas lições tenham sido dadas olhos fitos na arrecadação pública, podem, com as devidas adaptações, ser perfeitamente aplicadas ao assunto em análise. De fato, fenômeno similar ocorre no âmbito das empresas privadas quando valores monetários transitam em seus patrimônios sem, no entanto, a eles se incorporarem, por terem destinação predeterminada. É o caso dos valores correspondentes ao ICMS (tanto quanto os correspondentes ao IPI), que, por injunção constitucional, as empresas devem encaminhar aos cofres públicos. Parafraseando Baleeiro, tais valores não se integram ao patrimônio das empresas, ‘sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo’, e, assim, não ‘vêm acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo’. Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF). A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS” (CARRAZZA, Roque Antonio – "ICMS”. 16ª ed., Malheiros: São Paulo, 2012, p. 666- 667 – fl. 20-21 do acórdão). Realcei, então, que “o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido”. Assim, “não constitui receita do contribuinte”, pois “ainda que contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições” (fl. 23 e ss do acórdão). 13. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, também fez referência ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 240.785/MG, citando a observação do Ministro Cezar Peluso naquele julgamento: “O problema todo é que, neste caso, se trata de uma técnica de arrecadação em que, por isso mesmo, se destaca o valor do ICMS para efeito de controle da transferência para o patrimônio público, sem que isso se incorpore ao patrimônio do contribuinte. (…) trata-se de um trânsito puramente contábil, significando que isso, de modo algum, compõe o produto do exercício das atividades correspondentes aos objetivos sociais da empresa, que é o conceito de faturamento (…)”. (...) Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Daí a advertência de autores e tributaristas eminentes, cuja lição, no tema, mostra-se extremamente precisa (e correta) no exame da noção de receita”. Assim, devidamente explicadas as citações doutrinárias e o alcance que a elas se deu nos votos exarados neste Supremo Tribunal sobre o tema, de se concluir, no ponto, não haver o que se aclarar, pela singela circunstância de obscuridade não haver. Partindo desta premissa, inicio minha análise tratando do pedido de exclusão dos valores referentes a “crédito presumido de IPI” da base de cálculo das contribuições. O crédito presumido de IPI em discussão é aquele previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 (não se discute, aqui, o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 10.276/2001): Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 § 3º O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4º A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. (...) § 6º Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4º. (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. De acordo com a lei, trata-se de um incentivo fiscal às exportações, através da concessão de um crédito ao exportador, como ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Este crédito é dito como “presumido” porque, como as exportações são desoneradas de tributos, esta etapa da cadeia produtiva não daria direito a créditos da não-cumulatividade, razão pela qual ele é concedido como um incentivo para promover o incremento do comércio exterior brasileiro. Sua utilização pode se dar através da compensação com débitos de IPI originados de saídas tributadas para o mercado interno ou, na sua impossibilidade (débitos inferiores aos créditos), pode ser solicitado o ressarcimento em moeda corrente. Em ambas as hipóteses, este incentivo fiscal provoca um aumento nos benefícios econômicos da empresa, seja sob a forma de entrada de recursos (no ressarcimento em espécie), seja pela diminuição de passivos (na compensação, reduzindo o saldo da conta contábil “IPI a recolher”), pois resulta em aumento do patrimônio líquido da entidade. Além disso, atende aos 2 requisitos estabelecidos pelo STF no RE nº 574.706/PR, quais sejam: a incorporação dos valores faz-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e essa incorporação reveste-se de caráter definitivo. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Nesse contexto, conclui-se que o crédito presumido de IPI possui natureza jurídica de “receita”, devendo compor a base de cálculo das contribuições. Observe-se que a alegação do Recorrente de que se trata de uma “recuperação de despesas/custo”, e não de uma “receita”, não faz sentido algum, pois resulta da comparação entre gênero (receita) e espécie (recuperação de custo). Ao definir a natureza contábil de um fato da vida, deve-se primeiro avaliar se sua característica é de receita, despesa, ou “Outros Resultados Abrangentes”. Somente após esta definição, pode-se fazer nova análise de uma natureza contábil secundária, ou seja, dentre as diversas espécies de receita, em qual delas pode ser classificada uma “recuperação de custo”. Vejamos, sobre esta questão, a lição dos professores Sérgio de Iudícibus, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos e Eliseu Martins na obra Manual de Contabilidade Societária, 3ª ed., 2018: Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente do Exercício 29.1 Introdução Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, as empresas devem apresentar todas as mutações do patrimônio líquido reconhecidas em cada exercício que não representem transações entre a empresa e seus sócios em duas demonstrações: a Demonstração do Resultado do Período e a Demonstração do Resultado Abrangente do Período. A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é a apresentação, em forma resumida, das receitas e despesas decorrentes das operações realizadas pela empresa, durante o exercício social, com o objetivo de demonstrar a composição do resultado líquido do período. As mutações do patrimônio líquido que não representam receitas e despesas realizadas são denominadas “Outros Resultados Abrangentes” (ORA) e incluem alterações que poderão afetar o resultado de períodos futuros ou, em alguns casos, nem mesmo circularem pelo resultado. Por exemplo, a reavaliação de ativos era contabilizada no Brasil a débito do imobilizado e a crédito direto de conta específica do patrimônio líquido (esta conta era denominada Reserva de Reavaliação). Essa mutação patrimonial caracterizava um “Outro Resultado Abrangente” e não era retornada ao resultado, mas transferida diretamente para a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados à medida da baixa dos ativos a que se referiam (ainda assim procedem as empresas que mantêm saldos do passado). Nesse caso, nunca há trânsito pelo resultado (...). Realizadas as exportações, pode-se considerar implementada a condição necessária para que a empresa adquira o direito ao crédito presumido de IPI, e tal fato jurídico- contábil precisa ser registrado em sua contabilidade, pois acarreta uma mutação do patrimônio líquido da entidade. Este registro, como visto, deve ocorrer através do reconhecimento de uma receita, seja pela entrada de recursos ou pela diminuição de passivos. Nesse sentido, foi aprovado o PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 07 (R1) sobre “Subvenção e Assistência Governamentais”: ALCANCE 1. Este Pronunciamento Técnico deve ser aplicado na contabilização e na divulgação de subvenção governamental e na divulgação de outras formas de assistência governamental. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 (...) DEFINIÇÕES 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com as definições descritas a seguir: Governo refere-se a Governo federal, estadual ou municipal, agências governamentais e órgãos semelhantes, sejam locais, nacionais ou internacionais. Assistência governamental é a ação de um governo destinada a fornecer benefício econômico específico a uma entidade ou a um grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos. Não inclui os benefícios proporcionados única e indiretamente por meio de ações que afetam as condições comerciais gerais, tais como o fornecimento de infraestruturas em áreas em desenvolvimento ou a imposição de restrições comerciais sobre concorrentes. Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. Subvenções relacionadas a ativos são subvenções governamentais cuja condição principal para que a entidade se qualifique é a de que ela compre, construa ou de outra forma adquira ativos de longo prazo. Também podem ser incluídas condições acessórias que restrinjam o tipo ou a localização dos ativos, ou os períodos durante os quais devem ser adquiridos ou mantidos. Subvenções relacionadas a resultado são as outras subvenções governamentais que não aquelas relacionadas a ativos. Isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de tributo sob quaisquer formas jurídicas (isenção, imunidade, etc.). Redução, por sua vez, exclui somente parte do passivo tributário, restando, ainda, parcela de imposto a pagar. A redução ou a isenção pode se processar, eventualmente, por meio de devolução do imposto recolhido mediante determinadas condições. (...) 4. A assistência governamental toma muitas formas, variando sua natureza ou condições. O propósito da assistência pode ser o de encorajar a entidade a seguir certo rumo que ela normalmente não teria tomado se a assistência não fosse proporcionada. A contabilização deve sempre seguir a essência econômica. 5. O recebimento da assistência governamental por uma entidade pode ser significativo para a elaboração das demonstrações contábeis em razão da necessidade de identificar método apropriado para sua contabilização, bem como para indicar a extensão pela qual a entidade se beneficiou de tal assistência durante o período coberto pelas demonstrações. Isso permite a comparação das demonstrações contábeis entre períodos e entre entidades diferentes. 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 7. Subvenção governamental, inclusive subvenção não monetária a valor justo, não deve ser reconhecida até que exista razoável segurança de que: (a) a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção; e (b) a subvenção será recebida. (...) 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. 15A. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo. 15B. Há situações em que é necessário que o valor da subvenção governamental não seja distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas, fazendo-se necessária a retenção, após trânsito pela demonstração do resultado, em conta apropriada de patrimônio líquido, para comprovação do atendimento dessa condição. Nessas situações, tal valor, após ter sido reconhecido na demonstração do resultado, pode ser creditado à reserva própria (reserva de incentivos fiscais), a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados. (...) 19. A subvenção é algumas vezes recebida como um pacote de ajuda financeira ou fiscal e sujeita ao cumprimento de certo número de condições. Em tais casos, é necessário cuidado na identificação das condições que dão origem aos custos e às despesas que determinam os períodos durante os quais a subvenção deve ser Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 reconhecida. Pode ser apropriado alocar parte da subvenção em determinada base e parte em outra. 20. Uma subvenção governamental na forma de compensação por gastos ou perdas já incorridos ou para finalidade de dar suporte financeiro imediato à entidade sem qualquer despesa futura relacionada deve ser reconhecida como receita no período em que se tornar recebível. 21. Em determinadas circunstâncias, a subvenção governamental pode ser outorgada mais com o propósito de conceder suporte financeiro imediato a uma entidade do que servir como incentivo para que determinados gastos sejam incorridos. Dita subvenção pode ser outorgada exclusivamente a uma entidade em particular e não ficar disponível para uma classe inteira de beneficiários. Essas circunstâncias podem ensejar o reconhecimento da receita de subvenção na demonstração do resultado do período no qual a entidade qualificar-se para seu recebimento, com a divulgação adequada de forma a assegurar que os seus efeitos sejam claramente compreendidos. 22. A subvenção governamental pode tornar-se recebível por uma entidade para fins de compensação de perdas ou prejuízos registrados em períodos anteriores. Dita subvenção deve ser reconhecida no período no qual se torna recebível, com a divulgação adequada de forma a assegurar que os seus efeitos sejam claramente compreendidos. ATIVO NÃO MONETÁRIO OBTIDO COMO SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL 23. A subvenção governamental pode estar representada por ativo não monetário, como terrenos e outros, para uso da entidade. Nessas circunstâncias, tanto esse ativo quanto a subvenção governamental devem ser reconhecidos pelo seu valor justo. Apenas na impossibilidade de verificação desse valor justo é que o ativo e a subvenção governamental podem ser registrados pelo valor nominal. (...) APRESENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO 29. A subvenção é algumas vezes apresentada como crédito na demonstração do resultado, quer separadamente sob um título geral tal como ”outras receitas“, quer, alternativamente, como dedução da despesa relacionada. A subvenção, seja por acréscimo de rendimento proporcionado ao empreendimento, ou por meio de redução de tributos ou outras despesas, deve ser registrada na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza. 29A. (Eliminado). 30. Como justificativa da primeira opção, há o argumento de que não é apropriado compensar os elementos de receita e de despesa e que a separação da subvenção das despesas relacionadas facilita a comparação com outras despesas não afetadas pelo benefício de uma subvenção. Pelo segundo método, é argumentado que as despesas poderiam não ter sido incorridas pela entidade caso não houvesse a subvenção, sendo por isso enganosa a apresentação da despesa sem a compensação com a subvenção. 31. Ambos os métodos são aceitos para apresentação das subvenções relacionadas às receitas. É necessária a divulgação da subvenção governamental para a devida compreensão das demonstrações contábeis. Por isso é necessária a divulgação do efeito da subvenção em qualquer item de receita ou despesa quando essa receita ou despesa é divulgada separadamente. (...) Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE TRIBUTO EM ÁREA INCENTIVADA 38D. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de imposto sobre a renda na forma de isenção ou redução do referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em legislação específica. Esses incentivos atendem ao conceito de subvenção governamental. 38E. O reconhecimento contábil dessa redução ou isenção tributária como subvenção para investimento é efetuado registrando-se o imposto total no resultado como se devido fosse, em contrapartida à receita de subvenção equivalente, a serem demonstrados um deduzido do outro. Da análise do item 29 acima, c/c o item 31, confirma-se que o incentivo fiscal (subvenção), seja por acréscimo de rendimento proporcionado ao empreendimento, ou por meio de redução de tributos ou outras despesas, deve ser registrada na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza, sendo ambos os métodos aceitos para apresentação das subvenções relacionadas às receitas. Deve ser registrado, em obter dictum, que a receita originada da espécie de subvenção tratada nos itens 38D e 38E, qual seja, a subvenção para investimento, foi objeto de expressa exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014 (logo, posteriormente aos fatos geradores aqui analisados), que alterou a redação do art. 1º da Lei nº 10.637/2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Observe-se que todos os itens que constam dos incisos deste § 3º, dentre os quais se incluem as “subvenções para investimento” (inciso X), são referidos pelo texto da lei como “receitas”. O legislador entendeu por bem que tais receitas não devem integrar a base de cálculo das contribuições. Porém, com relação às subvenções, incluiu neste rol apenas aquelas destinadas para investimentos. Isso significa que todas as demais espécies de subvenção devem sofrer a incidência do PIS/Pasep, pois se não fosse esta a intenção do legislador, o dispositivo legal não teria sido restrito às subvenções para investimento. Segundo regra basilar de hermenêutica jurídica, “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la” (inclusio unius alterius exclusio). Se o legislador não incluiu no rol do § 3º as demais espécies de subvenção (como, por exemplo, a subvenção para custeio), é porque desejava excluí-las. Trata-se de critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende dos seguintes precedentes: Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 i) Recurso Extraordinário nº 1.136.132/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Publicação em 19/06/2018: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA ACOMPANHAMENTO CÔNJUGE PREVISTA NO ART. 84 DA LEI 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. PODER-DEVER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. 2. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge. 3. Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio. (precedentes STJ)” (pág. 177 do documento eletrônico 2). ii) AgInt no Recurso Especial nº 1.917.838/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Publicação em 17/05/2021: O art. 5º do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da simetria, deveria ser observado não só em relação ao administrado, mas também em face da Administração Pública. Embora constitua evidente limitação legal a excessos eventualmente cometidos pelo titular do direito ou do crédito, não disciplina de forma expressa, a prescrição intercorrente. Em tais situações, o STJ entende caber "a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.6.2005, p. 228). Deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial. Destaco que o STJ entende que o REINTEGRA, incentivo fiscal concedido pelo governo federal, pode ser tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme os seguintes precedentes: i) AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representariam violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) ii) AgInt no REsp 1.660.801/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que "Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc" (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). II - Hipótese em que a decisão agravada reformou o acórdão a quo, determinando a inclusão dos valores recebidos em decorrência do Reintegra na base de cálculo do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. III - No julgamento do REsp 1.514.731/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 1º/6/2015, a Segunda Turma do STJ tratou do objeto da presente controvérsia. Na ocasião, foi decidido que "(...) os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do Imposto de Renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, abrange as Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebida s de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais". IV - Foi decidido ainda que "somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por não se tratar de dispositivo de conteúdo meramente procedimental, mas sim de conteúdo material (exclusão da base de cálculo de tributo), sua aplicação somente alcança os fatos geradores futuros e aqueles cuja ocorrência não tenha sido completada (consoante o art. 105 do CTN), não havendo que se falar em aplicação retroativa" (REsp 1.514.731/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.6.2015). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.461.265/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 27.4.2016 (AgInt no REsp 1598604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017). V - Sendo assim, com razão a Fazenda Nacional quanto à inclusão dos valores do Reintegra na base de cálculo do PIS e da COFINS até o advento da Lei 12.844/2013, sendo assegurado à empresa o direito à compensação/restituição de eventuais valores pagos a maior a esse título após a vigência da referida lei. VI - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.660.801/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.10.2017) No primeiro precedente, o STJ identificou, de forma precisa, a necessidade de atender ao quanto disposto no art. 44 da Lei nº 4.506/64: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Da mesma forma, seguindo precisamente o quanto determina a lei, entendeu o STJ que o incentivo fiscal previsto no programa denominado REINTEGRA deveria ser tributado pelas contribuições até o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, quando os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS, exclusão esta que não abrange o crédito presumido do IPI: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetu e exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Posteriormente, no REsp nº 1.571.005/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Acórdão publicado em 05/11/2021, o STJ especifica em maiores detalhes as razões pelas quais somente com a previsão específica na Lei nº 12.844/13 o REINTEGRA pôde ser excluído da base de cálculo das contribuições: Como consta da decisão agravada, com relação à inclusão dos créditos presumidos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, convém anotar que a Primeira Seção tem externado entendimento no sentido de que, “até o advento da Lei n. 12.844/2013, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei n. 12.546/2011, os valores do Reintegra compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS” (AgInt nos EREsp 1514561/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020). No mesmo sentido, dentre outros: AgInt nos EDcl no REsp 1.514.561/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020. De fato, essas contribuições devem incidir “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” (arts. 1º); e o ressarcimento do resíduo tributário, em dinheiro ou por meio de compensação, é espécie de receita da sociedade empresária. Oportuno mencionar que, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são sinônimos os conceitos de receita bruta e faturamento e devem ser entendidos como a soma de todas as receitas geradas pela venda de mercadorias e/ou serviços. Confiram-se: AI 817257 AgR, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe-248; RE 953152 AgR, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, DJe-252; RE 816363 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, DJe-157. Aliás, na linha da definição dada pelo Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior tem reconhecido a inclusão da totalidade das receitas nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. P. ex.:, dentre outros: as receitas de royalties (REsp 1520184/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2021), as receitas de direitos creditórios (AgInt no REsp 1626707/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2019) e as receitas financeiras (REsp 1187726/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/09/2018). Não obstante, na redação dada pela Lei n. 12.844/2013, a Lei n. 12.546/2011 estabeleceu que “não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra” (art. 2º, § 12). A mesma disposição se encontra na Lei n. 13.043/2014, que reinstituiu o REINTEGRA, conforme consta do § 6º do art. 22: “o valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL”. Portanto, à luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, que exige lei específica para redução de base de cálculo de contribuições e impostos, somente a partir do início de vigência da Lei n. 12.844/2013 é que se pode autorizar a não inclusão dos créditos nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. IRPJ e CSSL. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a orientação da Primeira Turma deste Tribunal, especificamente, é pela não inclusão dos créditos gerados no REINTEGRA nas bases de cálculo, uma vez que tem por “objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção”; ou seja, não compõem o lucro da sociedade empresária. Com efeito, a Lei n. 12.546/2011 é clara ao dispor que referidos créditos são gerados como forma de ressarcir a empresa exportadora dos “custos tributários federais residuais na cadeia de produção”. Assim, se com a geração do crédito, o objetivo do legislador é anular os efeitos dos custos tributários federais residuais da cadeia de produção dos bens manufaturados a serem exportados, não se pode entendê-lo como componente do lucro para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, tributos federais, sob pena de contradição jurídico- normativa. Isso pode ser extraído da exposição dos motivos apresentados à Presidência da República, ainda por ocasião da proposta de edição da Medida Provisória que previu o REINTEGRA (MP n. 540/2011): (...) Nessa linha, é oportuna a anotação de que, com relação ao REINTEGRA tratado na Lei n. 13.043/2014, deve-se entender que a redação do § 6º do art. 22, especificamente com relação aos IRPJ e à CSSL, tem natureza interpretativa, daí porque o início de sua vigência não enseja a conclusão pela incidência desses tributos, nas situações ocorridas anteriormente, à luz do art. 106 do CTN. De outro lado, ao contrário do que ocorre os créditos presumidos previstos em leis estaduais, como aqueles atinentes ao ICMS e tratados na Lei Complementar n. 160/2017 e na Lei n. 12.973/2014, no caso do REINTEGRA, o legislador foi expresso na vontade de ressarcir os custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. (...) A Fazenda Nacional recorre pretendendo a inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e defendendo a incidência do IRPJ e da CSLL (fls. 1691/1715). No cenário, o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser, parcialmente, conhecido e provido, em parte, para reconhecer a legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS até o início de vigência da Lei n. 12.844/2013. Assim, mantêm-se, em parte, o acórdão recorrido, no que se refere ao IRPJ e CSLL, bem como o capítulo da sentença atinente à compensação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. O § 6º do art. 150 da Constituição Federal determina o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Por este motivo, somente a partir da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, que alterou a redação do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de subvenção para investimentos (as demais subvenções não foram excluídas) puderam ser excluídas da base de cálculo das contribuições, pois passou a existir lei específica para permitir esta redução da base de cálculo, atendendo ao que determina o dispositivo constitucional acima transcrito. No STF, a discussão sobre a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo das contribuições ainda resta pendente. Em 31/10/2012, a Corte Constitucional reconheceu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 593.544/RS, representativo da controvérsia. Segundo consta do acompanhamento processual no site do STF, o processo se encontra concluso ao Relator desde 15/12/2021: Na instância administrativa, este Conselho tem admitido a inclusão dos valores referentes ao crédito presumido do IPI na base de cálculo das contribuições na sistemática do regime não-cumulativo (leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e afastado esta tributação quando a apuração das contribuições se dá pelo regime da cumulatividade, previsto na Lei nº 9.718/98, em razão da distinção entre as bases de cálculo, cuja amplitude de receitas, no regime não-cumulativo, é muito maior. Em relação à alegação de que, mesmo que fosse possível considerar o crédito presumido de IPI como receita, esta não seria tributável porque as receitas decorrentes de exportações são isentas das contribuições, vejo que melhor sorte não assiste ao Recorrente. Com efeito, este mesmo fundamento foi exposto em voto-vista pela Exm.ª Ministra Regina Helena Costa no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.210.941/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, data da publicação 01/08/2019, embora a questão tratasse de IRPJ e CSLL: O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo, adota o posicionamento no sentido de que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, de modo que a incidência Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 dessas exações configuraria forma oblíqua de restituição dos valores ao Fisco, esvaziando, por conseguinte, o instituto. Assinale-se que ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção reconhecem a natureza jurídica de incentivo fiscal dos créditos presumidos de IPI, previstos nos diplomas normativos apontados, a eles atribuindo, todavia, efeitos distintos quanto à possibilidade de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. (...) São exemplos da diretriz constitucional de estimular as exportações as previsões inseridas nos arts. 149, § 2º, I ("As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação"); 155, § 2º, XII, alíneas e e f ("Cabe à lei complementar: [...] e) excluir da incidência do imposto [ICMS], nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a; f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias"); 156, § 3º, II ("Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo [ISSQN], cabe à lei complementar: II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior"); e 40 do ADCT ("É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição"). Trata-se de alívio fiscal, indutor do desenvolvimento econômico, cujas leis de regência elegeram as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para beneficiarem-se do ressarcimento de créditos presumidos de IPI e, desse modo, propiciar o incremento do volume de exportações, atenuando o indesejado fenômeno da "exportação de tributos". (...) Com a devida vênia, ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal à exportação que, em obediência à Constituição, concedeu. Com efeito, tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado, em especial porque orientado nitidamente por atos infralegais, consubstanciados na Solução de Consulta da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª/DISIT n. 240/2003, e no Acórdão DRJ/POA n. 3.196/2003, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas (fls. 5.110/5.119e). (...) Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: (...) Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de IPI, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL. Entretanto, a tese da Ministra, embora respeitável, foi vencida no STJ, prevalecendo o voto vencedor do Ministro Relator, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9.363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 2. No acórdão embargado, entendeu-se que: "O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto [...] cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico". 3. Já o aresto paradigma compreendeu que: "O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.'" 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 5. Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9.363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. (...) A divergência, portanto, é evidente e, a meu sentir, deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (...) Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência, para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, deve-se ter em conta que os créditos presumidos de IPI representam ingressos no patrimônio empresarial decorrente de atividade que não se confunde com a exportação (receber um incentivo fiscal é fato que não possui a mesma natureza jurídica de exportar um bem/serviço) e favorecem positivamente a formação dos lucros, nos termos do art. 195, I da Constituição; da mesma forma, por se constituírem em contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, a Cofins e a Contribuição ao PIS não são afetadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I da Constituição. Por fim, observo que, se a decisão do STJ nos embargos de divergência levou em conta o fato do crédito presumido do IPI aumentar o lucro, que é base de cálculo do IRPJ/CSLL, que dirá no caso do PIS/Cofins, que incidem sobre o faturamento. Ora, se houve aumento do lucro, só existem 2 possibilidades: ocorreu o aumento das receitas ou a diminuição das despesas. E, conforme visto nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), os incentivos tributários na forma de isenção ou redução de tributo, independentemente do seu recebimento em dinheiro ou como redução de passivo, são contabilizados como receita; logo, representam aumento de faturamento. Não há como discordar da lógica existente nesse entendimento do CPC. Imagine- se, por exemplo, que uma empresa presta um serviço para um posto de gasolina e, como pagamento, recebe um crédito para ser utilizado na aquisição de combustível para os veículos da empresa, que se deslocam pela cidade prestando os serviços. Ora, os gastos com combustíveis se constituem numa despesa do prestador de serviços; apesar de não ter recebido um “pagamento em espécie” pela atividade prestada no posto, o crédito recebido irá diminuir um dos gastos da empresa com combustíveis, logo é inegável que se trata de uma receita tributável. O mesmo ocorre com o crédito presumido de IPI, utilizado para descontar das contribuições (que são despesas da grande maioria das empresas). Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 A Segunda Turma do STF, por unanimidade, negou provimento ao ARE nº 1.295.595-AgRg, que questionava essa decisão do STJ e a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A publicação do acórdão ocorreu no dia 19/05/2021, com trânsito em julgado em 11/06/2021: 3. No acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser possível a exclusão de créditos presumidos do Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI sobre as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com fundamento na legislação tributária sobre a matéria: (...) Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 9.363/1996 e 10.276/2001). A ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: (...) 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Em relação aos juros recebidos e aluguéis recebidos, não me parece haver maiores dúvidas. A alegação da defesa de que “As receitas financeiras, que no caso qualificam o proveito econômico resultante de juros, variações cambiais e aluguéis, não se relacionam com o objeto/finalidade principal da Recorrente, o que repele sua inclusão na base de cálculo destas contribuições sociais” somente poderia fazer sentido caso o regime de apuração fosse o cumulativo, no qual apenas as receitas provenientes das atividades típicas empresariais são tributadas. Assim, a análise deveria se dar caso a caso, a depender das atividades desenvolvidas pela entidade empresarial. Entretanto, em relação às variações cambiais ativas, deve-se ter em conta o quanto decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 627.815-PR, transitado em julgado em 14/10/2013: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” – conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. No regime não-cumulativo, porém, todas as receitas do sujeito passivo compõem a base de cálculo das contribuições, com exceção apenas daquelas expressamente excluídas pela lei, dentre as quais não se encontram as receitas financeiras com juros e nem as provenientes de aluguéis. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para afastar a tributação sobre as variações cambiais ativas. II - DOS CRÉDITOS SOBRE FRETES E ALUGUÉIS Alega o Recorrente que fretes e aluguéis para a utilização de veículos e software são perfeitamente passíveis de creditamento, nos seguintes termos: Denota-se, sem esforços, que os valores de que serviu-se a Recorrente para cálculo das contribuições atinam à produtos utilizados na produção de bens destinados à venda. À evidência, em momento algum o Auditor-Fiscal comprovou ou mesmo afirmou que as despesas relativas à frete não se referiram ao transporte de mercadorias comercializadas pela Recorrente. Idêntica conclusão sobressai dos custos suportados com aluguéis de software e veículos. Não se olvide que pela acurada interpretação dos artigos 305, IV, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, os produtos em questão, quando utilizados nas atividades praticadas pela empresa, evidentemente fecundam o direito a crédito. É prudente reiterar que o software a que se refere a glosa promovida pelo Auditor-Fiscal tem como finalidade precípua coordenar e prover eletronicamente o funcionamento conjunto de todas as máquinas e demais equipamentos que constituem as linhas de produção da Recorrente. Às fls. 52/69, foram juntados os documentos comprovatórios do direito de crédito a que faz jus a Recorrente. Bem se observa que o software locado refere-se aos programas instalados na indústria de papel ondulado, enquanto a locação de veículos deu-se em razão da necessidade de transportar os resíduos químicos e demais materiais provenientes da atividade industrial explorada pela Recorrente. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Ao analisar o RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL (fls. 158/170), encontram-se as razões apresentadas pela Autoridade Fazendária para ter realizado a glosa destes créditos, in litteris: II.2 — Cálculo de crédito sobre fretes nas operações de vendas 9. O contribuinte apropriou-se de créditos dos fretes pagos nas operações de vendas no período de janeiro de 2003 a janeiro de 2004 indevidamente. No período em análise não havia disposição legal para utilização de fretes pagos pelo vendedor. Apenas com a edição da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2004 foi possível o cálculo de crédito sobre os fretes pagos nas operações de vendas. 10. Para o ano-calendário de 2003, houve valores de fretes de vendas indevidamente utilizados como base de cálculo. Esses valores encontram-se em demonstrativo às fls.121/122, fornecido pelo próprio contribuinte e foram proporcionalizados com percentual utilizado por ele entre créditos vinculados a receitas no mercado interno e créditos vinculados a receitas no mercado externo e estão demonstrados abaixo. Para o ano-calendário de 2004, apenas em janeiro há esse crédito indevido (fl. 126), e, como há saldo de crédito vinculado a mercado interno, foi abatido o valor integral do crédito indevido desse saldo (Base Cálculo Indevida 614.191,37 //crédito a 1,65% - 10.134,15). (...) II.3 — Créditos indevidos de aluguéis de veículos e de software 11. O contribuinte apurou indevidamente créditos de PIS sobre valores de aluguéis pagos de utilização de veículos e softwares, sem permissão legal, bem como incluiu junto aos valores de aluguéis de máquinas e equipamentos considerados como base de cálculo de créditos, valores denominados "multa rescisão contratual". Cópia da intimação e resposta do contribuinte encontram-se às fls. 52/69. Esses dispêndios não encontram amparo legal no que diz respeito a serem utilizados para fins de cálculo de créditos na sistemática da não cumulatividade, pois não se classificam no conceito de aluguel de máquinas ou equipamentos. Em relação ao frete nas operações de venda, verifico que assiste razão à Autoridade Tributária. Com efeito, no período entre janeiro de 2003 e janeiro de 2004 não havia disposição legal para utilização de fretes na venda de mercadorias. Apenas com a edição da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, com vigência a partir de 01/02/2004, foi possível o cálculo de crédito sobre os fretes pagos nas operações de vendas: LEI 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Basta uma simples leitura da Lei nº 10.637/2002 para se verificar que dela não consta a previsão de descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, o que só é possível por conta do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Quanto aos créditos provenientes de aluguéis de veículos e de software, tendo em vista os argumentos do Recorrente, faz-se necessário verificar se tais dispêndios do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, devendo-se determinar, inicialmente, qual deve ser este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto/serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, tendo como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Além disso, toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Analisando os termos do RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL, verifico que o Auditor-Fiscal autuante tem razão, porém em parte. Realmente, veículos e software não se incluem no conceito de máquinas e equipamentos, cujo aluguel pode gerar créditos, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002. Contudo, resta analisar a possibilidade destas despesas se enquadrarem no novel conceito de insumo, tal como decidido pelo STJ. Partindo do conceito de insumos acima delineado pelo STJ, e considerando que a Recorrente é empresa cuja atividade preponderante consiste na produção de celulose, papéis Kraft, chapas e embalagens de papelão ondulado, resinas e móveis de pinus, consoante seus atos constitutivos, entendo que a despesa com o aluguel de veículos para transportar os resíduos químicos e demais materiais provenientes da atividade industrial, bem como os gastos com aluguel de software cuja finalidade é coordenar e prover eletronicamente o funcionamento conjunto das máquinas e demais equipamentos que constituem as linhas de produção, são essenciais e relevantes para o processo produtivo, enquadrando-se no conceito de serviços utilizados como insumos, e gerando créditos pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. Nesse sentido, trago precedentes deste Conselho no julgamento de outros processos do mesmo Recorrente: i) Acórdão nº 9303-008.594, Sessão de 15 de maio de 2019: Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM ALUGUEL DE SOFTWARE. POSSIBILIDADE. Por serem "relevantes" para o processo produtivo, as despesas com aluguel de software devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS. ii) Acórdão nº 3801-002.104, Sessão de 25 de setembro de 2013: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM FRETES. Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM ALUGUEL DE SOFTWARE. POSSIBILIDADE. Por serem indispensáveis para o complemento do processo produtivo, as despesas com aluguel de software devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS. iii) Acórdão nº 3302-004.376, Sessão de 27 de junho de 2017: CRÉDITOS SOBRE FRETES. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA. LEI POSTERIOR AOS FATOS. Os valores pagos/incorridos de fretes não podem gerar crédito tributário favorável ao contribuinte, pois somente foram previstos na Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, em seu artigo 15, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2004. Ressalto que o valor referente a glosa de créditos calculados sobre "multa rescisão contratual" não foi objeto do Recurso Voluntário, deixando de ser objeto da presente controvérsia. Assim, a referida glosa se tornou definitiva em âmbito administrativo. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido para cancelar as glosas de créditos calculados sobre aluguel de veículos e aluguel de software. III - DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEPRECIAÇÃO III.1 - Itens 1 a 4 da Planilha de fl. 08 Alega o Recorrente que os serviços descritos nas NFs como mão de obra aplicada no gerador, mão de obra aplicada no depósito e conserto de portas dão direito a crédito, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.833/03, que permite o creditamento dos serviços que impliquem no aumento da vida útil do respectivo bem e, cujo dispêndio, é contabilizado como custo de aquisição na própria conta do ativo. O Auditor-Fiscal autuante reconhece que foram apresentadas as notas fiscais completas destes itens, mas alega que nenhuma delas gera direito a crédito na sistemática da não cumulatividade. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 De acordo com o art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.637/2002, o contribuinte poderá descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação dos bens indicados nos incisos VI, VII e XI do caput: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Os gastos discutidos neste tópico não se referem a nenhum dos bens cuja lei permite a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação, motivo pelo qual o pedido do Recorrente deve ser rejeitado. Contudo, tendo em vista o quanto decidido no REsp 1.221.170/PR, muitos anos após a apresentação deste Recurso Voluntário (fato superveniente), entendo cabível a análise, de ofício, sobre o enquadramento dos referidos gastos no conceito de insumos. Neste diapasão, os gastos com mão de obra aplicada no gerador se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo, por ser essencial e relevante ao processo produtivo. O mesmo, no entanto, não se verifica em gastos com mão de obra aplicada no depósito, com reestruturação do almoxarifado e com o conserto de portas. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reconhecer, de ofício, o direito a crédito sobre os gastos com o serviço de mão de obra aplicada no gerador, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. III.2 - Itens 5 a 11 da Planilha de fl. 08 Alega o Recorrente que tanto os serviços de recuperação de cilindro, inspeção anual de caldeira, pintura da tubulação da fábrica, quanto as aquisições de riscador eletrônico de papel e rosca extratora móvel, são aplicados nas máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados para a produção de produto destinado à venda. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 O Auditor-Fiscal autuante, por sua vez, havia glosado tais créditos sob os seguintes argumentos: 18. Foram apresentadas notas fiscais completas apenas dos 4 primeiros valores (fls.135/144) e nenhuma delas gera direito a crédito na sistemática da não cumulatividade conforme o disposto no artigo 3° da Lei 10.833/2003, já transcrito. Dos valores listados de 5 a 11, na ordem, não foram apresentados nenhum documento, mas pela descrição de conteúdo também não gera direito a crédito, lembrando que apenas as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, utilizados na produção ou elaboração do bem ou produto/serviço vendido geram direito a crédito. Foram apresentadas, juntamente com o Recurso Voluntário, as notas fiscais que se encontram juntadas aos autos às fls. 265/290. Contudo, a única nota fiscal que se refere a algum dos itens 5 a 11 da planilha, discutidos neste tópico, é a que consta à fl. 283, na qual identifica-se o item “rosca extratora móvel”. Quanto à natureza deste item, entendo que se trata de equipamento que deve ser registrado no ativo imobilizado, permitindo-se a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação. Existe outra nota fiscal, à fl. 141 (e repetida à fl. 145) que se refere a 1 unidade de equipamento para “Seção de secagem”, série 9607-2. Contudo, o valor desta é de R$995.409,32, e sua emissão data de 02/02/2005, enquanto a glosa de refere a uma nota fiscal de serviço com o histórico “MODIFICACAO DA SECAO DE SECAGEM DA MP-V”, com valor de R$371.505,74 e datada de 03/03/2005. O Recorrente, inclusive, sequer faz referência direta a este item em seu recurso. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para reconhecer o direito a crédito sobre os encargos de depreciação da rosca extratora móvel. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 III.3 - Itens 12 a 15 da Planilha de fl. 08 Alega o Recorrente que os gastos relativos aos serviços prestados e aos produtos adquiridos pela Recorrente são relacionados com a aquisição do elemento do Ativo Imobilizado e, portanto, necessários para coloca-lo em condições de uso no processo industrial. O Auditor-Fiscal autuante, por sua vez, havia glosado tais créditos sob os seguintes argumentos: 19. Com relação aos 4 últimos itens do quadro, foram entregues notas fiscais parciais e algumas delas não dão direito. Do valor de R$127.731,89, das notas que foram entregues (fls. 145/148), nenhuma dá direito a cálculo de crédito sobre depreciação. Com relação ao valor de R$911.243,35 a única nota fiscal entregue é de dezembro de 2003 (f1. 149), portanto também não gera direito a crédito a partir de agosto/2004. Com relação ao valor de R$2.075.089,35 (fls. 150/153), além de estar incompleto - foi entregue apenas o equivalente a R$576.869,76 - duas das notas entregues são apenas de serviço, R$188.162,00, portanto foi glosado desse item o valor de R$1.686.381,59; e quanto ao valor de R$316.811,36 (f1. 154), foi entregue apenas uma nota cujo valor para fins de crédito é de R$155.000,00, portanto, foi glosado o valor de R$161.811,36. Verificando mais uma vez as notas fiscais anexadas conjuntamente com o Recurso Voluntário, não encontrei as notas fiscais que foram indicadas pela Autoridade Fazendária como faltantes. Com efeito, nenhuma delas se refere a SILO METALICO RETANGULAR 300M3, SUBSTITUICAO DA REBOBINADEIRA MP-I ou REFORMA E AMPLIACÃO DA MP-V 1°FASE. Existe nota fiscal à fl. 139 que se refere a “SILO DE MARAVALHA 300M3”. Contudo, o valor desta é de R$91.990,02, e sua emissão data de 03/02/2004, enquanto a glosa de refere a uma nota fiscal com o histórico “SILO METALICO RETANGULAR 300M3”, com valor de R$127.731,89 e datada de 01/09/2004. Além disso, consta da nota fiscal que a empresa é optante pelo SIMPLES, o que impede que seja descontado crédito sobre este valor, pois as empresas submetidas a este regime de tributação não são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. Entretanto, em relação às notas fiscais que o Auditor-Fiscal reconhece que foram entregues, ocorreu a glosa de duas notas fiscais por serem relacionadas a serviços: Com relação ao valor de R$2.075.089,35 (fls. 150/153), além de estar incompleto - foi entregue apenas o equivalente a R$576.869,76 - duas das notas entregues são apenas de serviço, R$188.162,00, portanto foi glosado desse item o valor de R$1.686.381,59 (...). O valor de R$2.075.089,35 se refere a “REFORMA E AMPLIACÃO DA MP-V 1°FASE”. Ora, a construção/reforma/ampliação de instalações do setor produtivo de uma empresa deve ser incorporada a seu ativo imobilizado, e o valor de serviços aplicado nesta obra deve ser acrescido como custo de aquisição/construção. Assim, entendo que o valor de R$188.162,00, glosado pelo Auditor-Fiscal pela única razão de se tratar de serviço, deve ser admitido como passível de gerar créditos das contribuições, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002: Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para reconhecer o direito a crédito sobre os encargos de depreciação referentes às duas notas fiscais que totalizam o valor de R$188.162,00 aplicado na “REFORMA E AMPLIACÃO DA MP-V 1°FASE”. III.4 - Itens 1 e 2 da Planilha de fl. 09 Alega o Recorrente que, para desconstituir a glosa relatada nos últimos itens da planilha em análise, colaciona à presente as Notas Fiscais de aquisição, cujas mercadorias foram igualmente aplicados em bens do ativo imobilizado, o que resultou no aumento de sua vida útil, logo, compõe o custo de sua aquisição. O Auditor-Fiscal autuante, por sua vez, havia glosado tais créditos sob os seguintes argumentos: II.4.3 — Depreciação incentivada em 24 meses indevidamente II.4.3.1 — Documentos não entregues 21. Foram solicitadas notas fiscais de aquisição de bens cuja depreciação, em 24 meses, foi utilizada para fins de cálculo de créditos na sistemática da não cumulatividade. Pelos cálculos apresentados, do valor das notas fiscais de aquisição é subtraído o valor de ICMS para fins de cálculo do crédito sobre as depreciações. 22. Pelos documentos entregues percebe-se que, ás vezes, o contribuinte calcula crédito sobre bens compostos de vários itens e não pelas notas fiscais de aquisição. Também pode ser percebido que faltam várias notas na composição de alguns valores (fis.156). Abaixo segue quadro demonstrativo das notas solicitadas com problema. 23. Notas fiscais referentes aos dois primeiros valores não foram entregues e por isso o valor referente ao crédito sobre a depreciação desses valores não será aceito. Quanto ao valor de R$ 426.677,80 (fis.167/170), foram entregues apenas 4 notas e são relativas a reformas/manutenção e instalação de rede de energia elétrica, itens cuja depreciação não gera direito a crédito, conforme inciso III do parágrafo 1° do artigo 30 da Lei n° 10.637/2002. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Analisando as notas fiscais anexadas conjuntamente com o Recurso Voluntário, verifico que a NF referente a “MODIFICACAO DA SECAO DE PRENSAS MP-V” consta à fl. 286, com data de entrada em 03/03/2005, porém comprovando apenas o valor de R$744.622,80 (o valor glosado tinha sido de R$1.160.179,42). Quanto ao item “CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL SLC500”, sua nota fiscal consta à fl. 289, com data de entrada de entrada em 14/09/2004, comprovando o valor de R$400.000,00. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para reconhecer o direito a crédito sobre os encargos de depreciação referentes a (i) “MODIFICACAO DA SECAO DE PRENSAS MP-V” no valor de nota fiscal de R$744.622,80; e (ii) “CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL SLC500”, no valor de nota fiscal de R$400.000,00. III.5 - Itens 3 e 4 da Planilha de fl. 09 Alega o Recorrente que o Auditor-Fiscal invalidou o crédito apropriado sob o fundamento de que são apenas prestação de serviço. Tal argumento, contudo, não deve prosperar, haja vista tratar-se de mão de obra imprescindível à colocação das máquinas e equipamentos em funcionamento. O Auditor-Fiscal autuante, por sua vez, havia glosado tais créditos sob os seguintes argumentos: 23. Notas fiscais referentes aos dois primeiros valores não foram entregues e por isso o valor referente ao crédito sobre a depreciação desses valores não será aceito. Quanto ao valor de R$ 426.677,80 (fis. 167/170), foram entregues apenas 4 notas e são relativas a reformas/manutenção e instalação de rede de energia elétrica, itens cuja depreciação não gera direito a crédito, conforme inciso III do parágrafo 1° do artigo 3º da Lei n° 10.637/2002. 24. Quanto ao valor de R$ 2.654.593,27 (fls. 171/175), foram entregues 5 notas no valor de apenas R$ 618.645,97, sendo que uma no valor de R$101.675,51 (fl. 175) está fora do período com direito a crédito a 1/24 do valor de aquisição (conforme item 29 deste Relatório — NF 27729) e 3 delas são de apenas prestação de serviço, ficando apenas o valor de R$66.537,23 (fl. 174) com direito a crédito. Em relação ao item 3, que trata das 4 notas de reformas/manutenção e instalação de rede de energia elétrica, verifico que, à semelhança do item III.3, a construção/reforma/ampliação de instalações do setor produtivo de uma empresa deve ser incorporada a seu ativo imobilizado, e o valor de serviços aplicado nesta obra deve ser acrescido como custo de aquisição/construção. Além disso, que os serviços de manutenção que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, geram créditos que deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. Destaco, ainda, que a instalação de rede de energia elétrica deve ser incorporada ao ativo imobilizado da empresa, podendo se caracterizar tanto como investimento em instalações do setor produtivo, como em instalações administrativas. Ambas, por óbvio, necessitam de energia elétrica para seu funcionamento. Contudo, não me parece razoável exigir Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 da empresa que construa 2 redes de eletricidade distintas, uma para o setor de produção e outra para os demais setores. Considerando que a Autoridade Fazendária não utilizou nenhum critério de rateio dos custos da instalação elétrica entre os setores do estabelecimento, nem intimou o contribuinte a fazê-lo, entendo que não pode ser feita a glosa integral destas 4 notas fiscais. Quanto ao item 4, verifico que, das 5 notas apresentadas (totalizando R$618.645,97), 3 delas foram desconsideradas pelo Auditor-Fiscal por serem vinculadas a prestação de serviço. Considerando que o item 4 trata de “TUBULACAO GERAL INTERLIG.SISTEMA DE VAPOR”, existem gastos referentes a prestação de serviços que devem compor o custo de aquisição/construção/ampliação deste item do ativo imobilizado da empresa, à semelhança do que já fora decidido nos tópicos precedentes. Portanto, a glosa de tais notas fiscais baseada exclusivamente no fato de serem referentes a prestação de serviços não pode ser aceita. Deveria a Fiscalização ter analisado tais notas e verificado se elas se referem ou não a algum serviço de construção/ampliação/manutenção das tubulações ou, ainda, se tais tubulações fazem parte do setor de produção do estabelecimento. Na ausência de tal investigação, não vejo fundamentos para manter esta glosa. Assim, das 5 notas apresentadas, apenas uma delas, no valor de R$101.675,51, está fora do período com direito a crédito a 1/24 do valor de aquisição. Logo, conclui-se que 4 notas fiscais, no valor total de R$516.970,46 (R$ 618.645,97 - R$101.675,51), possuem direito a gerar créditos, em montante a ser devidamente quantificado pela Unidade Preparadora, assim como nos demais casos aqui discutidos. Quanto ao item 5 da Planilha de fl. 09 (CALDEIRA HPB N° 11 BIOM.90T/H, 64 KGF/CM), não houve questionamentos por parte do Recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para reconhecer o direito a crédito sobre os encargos de depreciação referentes a (i) “MAO DE OBRA ELETRICA MATERIAL P/GERADOR”, no valor constante das 4 notas fiscais recebidas pela Autoridade Tributária; e (ii) “TUBULACAO GERAL INTERLIG.SISTEMA DE VAPOR”, no valor total de R$516.970,46. IV - DO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO O Recorrente se insurge contra a incidência dos juros sobre a multa de ofício, vez que tal imposição, a seu ver, contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Penalidades como multa de ofício e taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não se encontrariam autorizadas para incidir uma sobre a outra. A matéria já se encontra pacificada em âmbito administrativo por meio da Súmula Vinculante CARF nº 108: Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. V - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir as receitas provenientes das variações cambiais ativas da base de cálculo das contribuições; (ii) cancelar as glosas de créditos calculados sobre (ii.1) dispêndios com aluguel de veículos e aluguel de software; (ii.2) encargos de depreciação referentes a (ii.2.1) item “ROSCA EXTRATORA MOVEL REMD/3000-H”; (ii.2.2) duas notas fiscais que totalizam o valor de R$188.162,00 do item “REFORMA E AMPLIACÃO DA MP-V 1°FASE”; (ii.2.3) item “MODIFICACAO DA SECAO DE PRENSAS MP-V”, apenas no valor de R$744.622,80; (ii.2.4) item “CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL SLC500”; (ii.2.5) item “MAO DE OBRA ELETRICA MATERIAL P/GERADOR”, apenas no valor constante das 4 notas fiscais recebidas pela Autoridade Tributária; (ii.2.6) item “TUBULACAO GERAL INTERLIG. SISTEMA DE VAPOR”, apenas no valor de R$516.970,46; e (iii) reconhecer, de ofício, o direito a crédito sobre os gastos com o serviço de mão-de-obra aplicada no gerador, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Redator designado. Sustenta o Conselheiro Relator que o crédito presumido de IPI constitui receita a ser tributada pela Contribuição para o PIS/Pasep uma vez que ele constitui “um incentivo fiscal às exportações, através da concessão de um crédito ao exportador, como ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins” concedido “para promover o incremento do comércio exterior brasileiro”. Ao identificar que “sua utilização pode se dar através da compensação com débitos de IPI originados de saídas tributadas para o mercado interno ou, na sua impossibilidade (débitos inferiores aos créditos), pode ser solicitado o ressarcimento em moeda corrente” afirma que em “ambas as hipóteses, este incentivo fiscal provoca um aumento nos benefícios econômicos da empresa, seja sob a forma de entrada de recursos (no ressarcimento em espécie), seja pela diminuição de passivos (na compensação, reduzindo o saldo da conta contábil “IPI a recolher”), pois resulta em aumento do patrimônio líquido da entidade” preenchendo os 2 requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do RE n.º 574.706/PR. Conclui afirmando que “o crédito presumido de IPI possui natureza jurídica de “receita”, devendo compor a base de cálculo das contribuições.” Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Para confirmar sua conclusão colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente AgInt no REsp. 1.782.172/CE, AgInt no REsp 1.660.801/RS, e REsp nº 1.571.005/SC; e deste Conselho, destacando os Acórdãos n.º 9303-011.093, Sessão de 09 de dezembro de 2020, Acórdão nº 9303-010.690, Sessão de 16 de setembro de 2020. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares, ouso dele discordar quanto à inclusão dos juros, aluguéis recebidos e crédito presumido de IPI na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Vejamos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada quanto a entender que o crédito prêmio de IPI previsto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 não possui natureza jurídica de receita. Desta forma, ele se constitui em benefício fiscal concedido às empresas exportadoras de bens nacionais para ressarcimento do PIS e da COFINS pago na aquisição de insumos empregados na industrialização das mercadorias. Por conseguinte, não é cabível, no caso, sua inclusão na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, conforme as ementas abaixo: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96. PRECEDENTES. 1. “De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI” (REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. “Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI” (REsp nº 763521/PI, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido. (REsp 813.280/SC, Relator Ministro José Delgado, DJe 02/05/2006) Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – LEIS 9.363/96 E 10.276/2001 – NATUREZA JURÍDICA – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. 1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela empresa; b) a Lei 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado; c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98; d) é inconstitucional o § 1º do art. 3o da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e) desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no art. 195, I, da Carta Magna. 2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados. O produtor-exportador apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. 3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo receita, seja do ponto de vista econômico-financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições. 4. Recurso especial não provido. (REsp 807.130/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 21/10/2008). TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam tributos, criou o crédito presumido de IPI como um incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as matérias-primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados. 2. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Precedente da Primeira Turma. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 3. Seria um contra-senso admitir que sobre o crédito presumido de IPI, criado justamente para desonerar a incidência do PIS e da Cofins sobre as matérias-primas utilizadas no processo de industrialização de produtos exportados, incidam essas duas contribuições. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1003029/RS, Rel. Ministro Castro MEIRA, DJe 19/08/2008). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI N. 9.363/96 – – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à exclusão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Explícito o entendimento do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal, porquanto entende cabível a exclusão - da base de cálculo do PIS e da COFINS - do valor referente ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1059829/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 04/11/2008); TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES – LEIS 9.363/96 E 10.276/2001 – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Incabível a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1096429/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2009); TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão da contribuinte – de que a amortização da dívida da Fazenda Pública seja realizada primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito, mediante compensação – não está amparada pelo art. 354 do CC e não existe previsão de que esse dispositivo possa, no caso, ser aplicado subsidiariamente. 2. É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência de COFINS/PIS tanto sobre o crédito presumido do IPI quanto sobre os insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Precedentes. 3. Recursos especiais não providos. (REsp 1130033/SC, Relator Ministro Castro Meira, DJe 16/12/2009) Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência de COFINS/PIS tanto sobre o crédito presumido do IPI quanto sobre os insumos empregados na industrialização de produtos exportados" (REsp 1.130.033/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1163994/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe19/12/2011) No julgamento do REsp 807.130/SC, a Ministra Relatora, Eliana Calmon, estabeleceu, com clareza cristalina, a natureza jurídica do crédito presumido do IPI previsto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96: “3) não é possível distorcer a perspectiva adotada pelo legislador, de modo a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em última análise, da dispensa do pagamento das próprias contribuições; isso implicaria em diminuir o benefício fiscal, fazendo com que a desoneração pretendida ocorra de forma parcial; 4) do ponto de vista econômico-financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei 9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo; o que gera o crédito presumido são os insumos comprados pelo industrial, em cujo preço foram adicionados os valores do PIS e da COFINS, de forma cumulativa; ainda que o PIS e a COFINS a recuperar constituíssem um direito da empresa contra o Fisco, não representam qualquer ingresso de receita, seja na acepção contábil, seja na acepção econômico-financeira; 5) não merece prestígio o raciocínio de que, pelo fato de o ressarcimento do PIS e da COFINS ser meramente presumido, não se assemelhando à restituição de tributos, consiste em receita nova; conquanto não ocorra o pagamento indevido, há que se ter em vista a finalidade a ser atingida pelo incentivo às exportações; se o crédito presumido receber o mesmo tratamento jurídico de rendimentos obtidos em aplicações financeiras, por exemplo, a empresa, na prática, pagará PIS e COFINS sobre os insumos consumidos no processo de industrialização, os quais são a causa da existência do crédito; (...) 7) ainda que se entenda que o crédito presumido do IPI é receita, incabível a sua inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS, uma vez que as receitas de exportações são isentas dessas contribuições, o que mostra o despropósito de cobrar o tributo sobre o incentivo que decorre da aquisição de insumos empregados na industrialização do produto a ser exportado, criado justamente para incrementar o setor exportador.” No mesmo sentido tem sido a intepretação dada por este Conselho, conforme Acórdão n.º 9303-004.617 da 3ª Turma da Câmara Superior cuja ementa dispõe: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. Não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, por não ter natureza jurídica de receita, tendo em vista tratar-se de benefício fiscal concedido às empresas exportadoras de bens nacionais para ressarcimento do PIS e da COFINS pago na aquisição de insumos empregados na industrialização das mercadorias. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Destaco do voto vencedor da lavra da Conselheira Vanessa Marini Cecconello: “O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996, com alterações da Lei nº 10.276/2001, foi criado para fomentar as exportações, ressarcindo as empresas exportadoras dos valores pagos de PIS e COFINS sobre o preço dos insumos utilizados na produção dos bens. (...) Por ser o Sujeito Passivo exportador de seus produtos, utiliza-se do crédito presumido de IPI incidente sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, excluindo, ainda, referido montante da base de cálculo da COFINS, por não se tratar de receita. O crédito presumido de IPI trata-se de instrumento de política fiscal para desonerar as exportações de produtos nacionais, pois sendo a exportação imune das contribuições sociais, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal, não há como ser recuperado diretamente o valor pago das contribuições na aquisição dos insumos, tendo sido criado o instrumento do crédito presumido de IPI. (...) Assim, caracteriza-se o crédito presumido de IPI como recuperação de custos, não podendo ser enquadrado como receita, pois seu escopo é, justamente, ressarcir os valores pagos pela empresa exportadora a título de PIS e COFINS na aquisição de insumos empregados na industrialização dos bens a serem exportados.” No mesmo sentido são os Acórdãos 9303-003.407 da 3ª Turma da Câmara Superior; 3401-002.608 e 3401-002.609, ambos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento: Acórdão: 9303-003.407 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Crédito Presumido de IPI. Natureza Jurídica. Não Inclusão na Base de Cálculo do PIS e da Cofins. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo em receita, seja do ponto de vista econômico- financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso Especial da Contribuinte Parcialmente Provido. Embargos Providos. Acórdão: 3401-002.608 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013973/2007-67 Acórdão: 3401-002.609 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Ademais, a pretensão do legislador ao estabelecer o crédito presumido de IPI no art. 1 da Lei n.º 9.363/96 foi a de estabelecer um incentivo às empresas exportadoras, razão pela qual apresenta-se despropositada a pretensão fazendária de fazer incidir as contribuições PIS e COFINS sobre tal crédito. Tendo em vista estes argumentos, e por entender não ser cabível a inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, dos valores relativos ao crédito prêmio de IPI previsto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96, haja vista não ter ele natureza jurídica de receita, uma vez se tratar de benefício fiscal concedido às empresas exportadoras de bens nacionais para ressarcimento do PIS e da COFINS pago na aquisição de insumos empregados na industrialização das mercadorias, voto pelo provimento do recurso voluntário neste ponto. Quanto aos juros e aluguéis recebidos, entendo ser procedente a alegação da defesa quanto à inexistência de relação entre o ingresso destes valores e o seu proveito econômico. Com efeito, tais valores não devem ser incluídos na base de cálculo destas contribuições sociais por não caracterizarem receita proveniente das atividades empresariais típicas. CONCLUSÃO Com base nestes entendimentos, voto por excluir os valores relativos aos juros financeiros, aluguéis recebidos e o crédito prêmio do IPI da base de cálculo das contribuições em tela. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 655DF CARF MF Original

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9662741 #
Numero do processo: 23034.000614/2002-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDE. As contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social. Não havendo antecipação de pagamento da contribuição para o FNDE, aplica-se o prazo do o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966.
Numero da decisão: 2401-010.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/1996 e para determinar que o órgão preparador observe que o recolhimento de fl. 68 se refere à parte não impugnada do lançamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDE. As contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social. Não havendo antecipação de pagamento da contribuição para o FNDE, aplica-se o prazo do o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/1996 e para determinar que o órgão preparador observe que o recolhimento de fl. 68 se refere à parte não impugnada do lançamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 82/90) interposto em face de decisão (e-fls. 72/74) que julgou deferida parcialmente defesa contra Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 0000213/2002 (e-fls. 39/42), no valor total de R$ 1.540,41 a envolver a rubrica AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 06 14 /2 00 2- 70 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000614/2002-70 “salário-educação” e competências 01/1995 a 04/1998, cientificada em 08/04/2002 (e-fls. 44). Da NRD, constou (e-fls. 39): O débito em questão, apontado pelo INSS de acordo com Relatórios e Demonstrativos apensados, decorre de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, consoante o disposto na legislação aplicável, conforme a fundamentação legal abaixo descrita e demais instruções pertinentes. Na defesa (e-fls. 45/49), protocolada em 23/04/2002 (e-fls. 45), a empresa requer o cancelamento da exigência relativa aos valores anteriores ao mês de abril de 1997 em razão da decadência, sendo que no tocante ao período de abril de 1997 e posteriores efetua o pagamento, conforme Comprovante de Arrecadação Direta recolhido em 22/04/2002 e a constar “Defesa Parcial” de seu campo 6 (e-fls. 68 e 69). A defesa foi deferida parcialmente pelo despacho de e-fls. 74, alicerçada na Informação n° 2744/2002 – GEARC, a considerar o recolhimento efetuado em 22/04/2002 (e-fls. 72/73). Cientificada em 15/01/2003 (e-fls. 75/81), o recurso voluntário (e-fls. 82/90) foi protocolado em 14/02/2003 (e-fls. 82), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 15/01/2003, o recurso é tempestivo. (b) Decadência. A decadência deve observar o prazos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, a atingir os créditos anteriores a abril de 1997. (c) Pagamento. Os cálculos invocados pela decisão imputam o recolhimento a todo o período lançado e não somente às competências abril de 1997 e posteriores. Logo, considerou-se parte do débito atingido pela decadência como quitado pelo recolhimento, bem como desconsiderou a integral quitação das competências abril de 1997 e posteriores. Assim, o recolhimento deve ser integralmente considerado para o período posterior a abril de 1997, inclusive. O Conselho Deliberativo do FNDE emitiu Acórdão não conhecendo do recurso pela inexistência da garantida de instância recursal (e-fls. 142/144), tendo a Procuradoria Federal junto ao FNDE opinado pelo não conhecimento e informado que a demanda judicial para a abstenção da exigência do depósito prévio de 30% teve sentença denegatória e que a apelação não possui eficácia suspensiva (e-fls. 131/135). A ciência do acórdão se operou por publicação no DOU n° 211 (e-fls. 145). O processo foi transferido para a Receita Federal, por força da Lei n° 11.457, de 2007 (e-fls. 158). Memorando da Procuradoria Federal no FNDE informa que “o contribuinte obteve decisão judicial que determina a análise do recurso administrativo interposto contra decisão administrativa que indeferiu a defesa apresentada sem a garantia de instância” (MEMO n° 114/2009CODAT/PROFE, e-fls. 159/166). Conforme se apura das e-fls. 168/189, inicialmente foi gerado o DEBCAD n° 49.904.763-0 (PRINC.ATLZ. 602,12) com o montante retificado (602,12; e-fls. 152/153), sendo posteriormente cancelado e criado o DEBCAD n° 49.905.899-2 (PRINC.ATLZ. 661,23) a abrigar o valor lançado (Principal 661,23, e-fls. 40/42). Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000614/2002-70 Por fim, a autuação foi encaminhada para o presente conselho (e-fls. 190) com a observação de que “todo o débito (01/1995 a 04/1998) deste processo foi suspenso para julgamento de recurso, tendo em vista a impossibilidade de alocação do pagamento efetuado pela Guia CAD (própria do FNDE)”. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/01/2003 (e-fls. 75/81), o recurso interposto em 14/02/2003 (e-fls. 82) é tempestivo (Decreto n° 3.142, de 1999, arts. 15, §1°). Consta dos autos que “o contribuinte obteve decisão judicial que determina a análise do recurso administrativo interposto contra decisão administrativa que indeferiu a defesa apresentada sem a garantia de instância” (e-fls. 159/166). Além disso, a questão restou superada pela Súmula Vinculante n° 21 do Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. Na defesa e nas razões recursais, a recorrente sustenta a decadência dos créditos anteriores a 04/1997, invocando o art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. As contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (contribuições para terceiros) observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°). O lançamento foi cientificado em 08/04/2002 (e-fls. 44) e envolve as competências 01/1995 a 04/1998. Os Demonstrativos de Recolhimentos (e-fls. 30/31) constantes dos autos versam apenas sobre os exercícios 2000 e 2001. Não detecto nos autos Comprovante de Arrecadação Direta - CAD a evidenciar antecipação de pagamento em relação ao período objeto do Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000614/2002-70 lançamento. Há nos autos apenas CAD recolhido ao tempo da defesa parcial e a especificar o presente processo n° 23034.000614/2002-70 (e-fls. 68). Diante desse contexto e sendo da recorrente o ônus de demonstrar o fato consistente na antecipação do pagamento de contribuição para o FNDE, considero aplicável o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, impondo-se o reconhecimento da decadência até a competência 11/1996. Pagamento. A recorrente apresentou defesa parcial alegando a decadência dos créditos anteriores a abril de 1997. Além disso, efetuou recolhimento com o intuito de quitar o débito não impugnado (CAD, e-fls. 68). A decisão recorrida não reconheceu a decadência e tomou o recolhimento parcial do débito lançado no processo n° 23034.000614/2002-70 para “o deferimento parcial da defesa com retificação no débito”, de modo a amortizar parte do débito lançado com o recolhimento efetuado ao tempo da defesa, dando por quitadas as competências 01/1995 a 12/1995 e parcialmente quitada a competência 01/1996. A recorrente insistiu na decadência do período anterior a 04/1997 e postulou que a amortização do lançamento deva se dar com as competências não decaídas, ou seja, abril de 1997 e posteriores. Uma vez acolhida a decadência até a competência 11/1996, não há como prosperar a amortização de débito insubsistente, devendo a amortização se processar em competências não decaídas e, em especial, em face das competências não impugnadas, eis que o recolhimento de e-fls. 68 se trata justamente do pagamento relativo à parte não impugnada do lançamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a decadência até a competência 11/1996 e para determinar que o órgão preparador observe que o recolhimento de e-fls. 68 se refere à parte não impugnada do lançamento. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.009533/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. São dedutíveis dos rendimentos tributáveis omitidos os valores decorrentes de Liquidação de Sentença relativos a rendimentos isentos e não tributáveis quando discriminados na sentença ou acordo homologado judicialmente. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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RENDIMENTOS ISENTOS. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. São dedutíveis dos rendimentos tributáveis omitidos os valores decorrentes de Liquidação de Sentença relativos a rendimentos isentos e não tributáveis quando discriminados na sentença ou acordo homologado judicialmente. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 95 33 /2 00 7- 13 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009533/2007-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto. Relatório ROBERTO MACHADO MARTINS, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-36.844/2012, às e-fls. 109/113, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos do tributáveis recebidos acumuladamente e compensação indevida de IRRF, em relação ao exercício 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 49/53, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com os seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 94.039,52, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Compensação indevida de Imposto de renda retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de renda retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 9.086,51, referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformado com a Decisão recorrida. o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 120/130, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Em 09/09/2004, as partes da reclamação trabalhista celebraram um Acordo, pelo qual ficou estipulado que a reclamada pagaria ao autor a quantia líquida de R$ 128.390,66 em três parcelas fixas de R$ 42.796,89 cada, com vencimentos em 15/09/2004, 15/10/2004 e 16/11/2004, respectivamente, ficando, ainda, a empresa responsável pelo Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009533/2007-13 recolhimento do imposto de renda devido (R$ 9.086,56). O Acordo foi homologado pelo Juiz Trabalhista. O valor de R$ 94.057,94 declarado como proveniente de rendimentos isentos e não- tributáveis corresponde às parcelas de natureza indenizatória (devolução de descontos a título de imposto de renda, indenização por quilômetros rodados, FGTS com multa de 40% e indenização do seguro-desemprego), constantes da sentença do processo trabalhista, acrescidas dos juros moratórios. Essas verbas não se enquadram na percepção de renda expressa no artigo 43 do CTN e, portanto, estão desoneradas do recolhimento do imposto de renda, diante do seu nítido caráter indenizatório. Também inconforma-se com a exigência do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de juros de mora, porquanto os juros moratórios nada mais são do que uma forma de indenizar os prejuízos causados ao trabalhador pelo pagamento a destempo de uma obrigação trabalhista. Reproduz ementa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Solicita o afastamento da multa de ofício, por não haver qualquer irregularidade ou inexatidão na declaração de imposto de renda do impugnante referente ao anocalendário de 2004, assim como, o afastamento da multa de mora, pois o valor do imposto retido na fonte de R$ 9.086,51 foi declarado considerando que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo era da empresa reclamada e supondo que esta iria cumprir com tal obrigação. Anexa documentos de prova e requer perícia contábil (nomeando o perito Sr. Paulo Alves, que identifica) e a desconstituição do imposto suplementar apurado, juntamente com seus consectários legais (multa de ofício e multa e juros de mora). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Foram lançados como omitidos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, relativas ao processo trabalhista nº 00525.011/994 cuja reclamada era Kunzler Distribuidora de Alimentos Ltda. Por sua vez, o contribuinte aduz que não deve incidir o imposto de renda sobre as “verbas isentas” e os juros de mora. Com relação ao primeiro ponto faz-se as considerações a seguir. DAS VERBAS “ISENTAS” Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009533/2007-13 As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente a época dos fatos geradores), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Sendo assim, ressalvada algumas outras exceções, quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não contemplados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o artigo 39 do RIR/99. Ressalta-se que, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo incabível a aplicação de interpretação extensiva para abarcar situações não previstas na letra da lei. Os valores definidos como não tributáveis pela Justiça do Trabalho não ficam acobertados pelo manto da coisa julgada, uma vez que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante, não tendo o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. Assim, independentemente da determinação feita pelo juízo trabalhista e da base de cálculo utilizada para retenção de imposto na fonte, os rendimentos recebidos pelo trabalhador estão sujeitos à análise e tributação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Eventual questionamento judicial acerca da incidência do imposto de renda sobre determinadas verbas seria de competência da Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal), e não da Justiça do Trabalho. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009533/2007-13 No caso concreto, não tendo sido discriminado no acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo, as verbas que compunham o valor pago, não pode ser concedida a isenção prevista na legislação tributária por não restar comprovado nos autos o caráter indenizatório de tais verbas. DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA A contribuinte, em apertada síntese, aduz não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (natureza isenta). Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se da CERTIDÃO DE CÁLCULOS emitida pelo Tribunal do Trabalho acostada à e-fl. 38, consta a informação do recebimento de juros de mora. Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009533/2007-13 Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, sendo este a única motivação da acusação fiscal, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros de mora, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001487/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. Uma vez proferida decisão pelo Poder Judiciário da qual não mais caiba recurso, deverá esta ser observada em seus estritos termos pela Administração Pública, vinculando-a ao seu inteiro teor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PIS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. PIS- FATURAMENTO. Há que se reconhecer a incidência do PIS, na modalidade PIS- FATURAMENTO sobre operações de comercialização de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária, porquanto caracteriza compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE ALTERA OS LIMITES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE. A alteração das circunstâncias jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos limites objetivos que balizam a eficácia vinculante da referida decisão judicial, deixando esta de produzir seus efeitos vinculantes dali em diante.
Numero da decisão: 3803-002.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para autorizar a compensação do direito creditório, até o limite em que foi reconhecido, com débitos da Cofins, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para autorizar a compensação do direito creditório, até o limite  em que foi reconhecido, com débitos da Cofins, nos termos do relatorio e voto que integram o  presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de pedidos de compensação decorrente de decisão judicial transitada  em julgado na data de 26/05/1999, conforme fls. 379. Foi apresentada DCOMP em 14/05/2003  (fls.  1)  ,  juntamente  os  documentos  de  fls.  3/  46,  sendo  que  todas  as  demais  declarações  encontram­se discriminadas na tabela constante às fls. 292/ 295.   Em resposta a intimação realizada em 09/05/2005, na qual foi­lhe solicitado a  entrega de “Declaração , assinada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei,  de não  ter compensado o crédito  tributário pleiteado; Declarações de  imposto de renda dos  exercícios  de  1991  a  1995;  DARF’s  originais  correspondentes  ao  Pis  recolhido  nos  anos  calendários  de  1990  a  1994; Registros  contábeis  (Livra  Razão)  do  faturamento mensal  dos  períodos questionados”, apresentou os documentou de fls. 204/248.  A DRF  em  Santos/SP,  em Despacho Decisório  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  para  homologar  a  compensação  requerida,  constante  das  Declarações  de  Compensação  de  fls.  292/295,  exclusivamente  com  débitos  do  PIS,  até  o  montante do crédito ora reconhecido e deferir os pedidos de cancelamento das Declarações de  Compensação,  conforme  proposto  às  fls.  303/304,  indeferindo  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP n° 40481.27413.180604.1.3.57­1991.  Cientificado  em  05/08/2005  (fls.  310),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/08/2005,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  318/332,  na  qual  defende que o despacho atacado pretendeu alterar os termos da decisão judicial, que transitou  em julgado, negando­lhe eficácia. Nega, ainda, eficácia à Instrução Normativa n° 21, de 10 de  março de 1997cujo artigo 12 gerou, para a VÉRTICE, um direito superveniente que ampliou a  possibilidade  da  compensação  deferida  pela  referida  decisão  judicial,  que  havia  limitado  o  direito de compensação a PIS com PIS, permitindo, a IN, que o valor a compensar pudesse ser  utilizado para extinguir débitos com outros tributos federais, como é o caso da COFINS.  Alega que pretendeu o r. despacho modificar o enquadramento da VÉRTICE  no PIS­REPIQUE, que não foi objeto de oposição da Fazenda Nacional em sua contestação e  que foi objeto da decisão judicial.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.001487/2003­11  Acórdão n.º 3803­02.407  S3­TE03  Fl. 429          3 Aduz  o Manifestante  que  a  Receita  Federal  considerou  como  cancelado  o  pedido  de  compensação  n°  06414.05476.090104.1.7.57­1689,  transmitido  em  09/01/2004,  quando  na  realidade  é  um  pedido  de  retificação  do  06414.05476.090104.1.7.57­1689,  conforme fazem prova os documentos em anexo (docs. 2 a 11).  A VÉRTICE  concorda  e  aceita  a  compensação  feita  de  oficio  referente  ao  débito da COFINS no mês de maio de 2004.  Por  outro  lado,  afirma  que  não  procedem  os  cálculos  constantes  do  demonstrativo efetuado pela Delegacia da Receita Federal de Santos, constante da folha 8 do  relatório, em razão da sentença ter transitado em julgado há mais de 5 anos, prescrito o direito  da Receita Federal de promover a rescisão do julgado e, muito mais ainda, de utilizar valores  dos anos de 1990 e 1995 e, por fim, de utilizar o percentual de 10% sobre o faturamento, uma  vez que não existe lei que o estabeleça. Aliás, o r. despacho carece de motivação que explique a  adoção do  referido percentual, o que o  invalida  como ato  administrativo. Em decorrência do  exposto, também não tem razão de ser o demonstrativo da folha 9 do Relatório e do despacho  do Sr. Delegado, que é idêntico ao da folha 9 do Relatório.  Requereu o acolhimento da Manifestação de  Inconformidade para admitir  a  compensação.  A  9ª  Turma  da  DRJ/SPOI  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  contribuinte,  conforme aresto que restou ementado conforme transcrito a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício: 2002, 2003, 2004   COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA.  Havendo  determinação  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado que possibilita compensar créditos de PIS somente  com  débitos  de  PIS,  afastando  débitos  de  outros  tributos  federais;  o  cumprimento  dessa  decisão  deve  dar­se,  obedecendo­se aos limites fixados na decisão, não cabendo  homologar  compensação  de  forma  distinta,  em  respeito  à  coisa julgada.  VENDA  DE  BENS  IMÓVEIS.  MODALIDADE  DE  APURAÇÃO DO PIS. PIS­FATURAMENTO.  A apuração do PIS dá­se com base no faturamento, para os  casos  em  que  empresas  construtoras  de  imóveis  realizem,  de  modo  habitual,  negócios  jurídicos  com  tais  bens,  considerados  que  são  mercadorias  oferecidas  a  clientes  compradores.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. OBSERVÂNCIA.  No processo administrativo, a investigação dos fatos deve trazer  aos autos o que realmente ocorreu, a realidade fática, a verdade  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 material  dos  fatos. Deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material que "exprime que a administração deve tomar decisões  com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se  satisfazendo  com a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem  a  Administração  o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente todos os dados,  informações, documentos, a respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  considerados  pelos  sujeitos."  Notificado  em  02/03/2009,  conforme  AR  de  fls.  418,  interpôs  Recurso  Voluntário em 11/03/2009, onde se reporta à sua petição de Manifestação de Inconformidade e  repudia, especificamente, o item 11.3 no tocante à desistência da declaração de compensação  vez que a DRJ se julgou incompetente para apreciar a matéria e item 6 do acórdão, alegando  quanto ao último, omissão por não ter mencionado a IN 21/1997, mais precisamente o art. 12 e  parágrafo 1º.  Requereu a reforma da decisão atacada.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Narram os autos que a Recorrente ajuizou ação ordinária n.° 95.0036989­3,  antes  da  vigência  da  IN  nº  21/1997,  junto  a  6ª  Vara  Federal,  em  São  Paulo,  com  sentença  publicada em 08/05/1996 (fls 377), a qual declarou a inexistência de relação jurídica entre as  partes  relativamente  ao  PIS,  com base  nos Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88,  condenando  a  Fazenda Nacional a restituir o excesso da contribuição do PIS, instituído pela LC 7/70, à vista  de  serem  inconstitucionais  os  Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como,  julgou  improcedente o pedido de compensação.  Após apelação interposta por ambos os litigantes,1 pronunciou­se o TRF da 3ª  Região no sentido de que embora a Lei n° 8383/91 tenha estabelecido que a compensação só  poderá  ocorrer  entre  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie  ,  não  a  limitou  aos mesmos  códigos de arrecadação. Nesse sentido, determinou que o PIS só pode ser compensado com o  próprio PIS, pelo que não pode ser feita a compensação com outros tributos federais por lhes  faltar a  identidade de destinação, e, menos ainda, com contribuições previdenciárias que  têm  como credora autarquia, com patrimônio e receita próprios.  O  acórdão  retromencionado  transitou  em  julgado  na  data  de  26/05/1999,  conforme Consulta Processual em fls. 379.  Desta  forma,  restou  demonstrado  que  o  interessado  movimentou  o  Poder  Judiciário,  oportunidade  em  que  pleiteou  a  repetição  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  facultando  a  compensação  destes  pagamentos  indevidos  com  contribuições  do  próprio  PIS  correspondentes a períodos subseqüentes, conforme se observa em fls. 30. Como conseqüência                                                              1 A apelação foi autuada no TRF da 3ª Região em 12/05/1998, sob o nº 98.03.039710­9.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.001487/2003­11  Acórdão n.º 3803­02.407  S3­TE03  Fl. 430          5 direta,  foram  proferidos  sentença  e  acórdão  nos  limites  do  pedido  formulado  pela  ora  Recorrente, disciplinando como as partes deveriam proceder.   A título de esclarecimento, trago à colação o decisum proferido pelo TRF da  3ª Região  que,  ainda  a  favor  do  contribuinte, modificou  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  PIS  COM  TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.  ­ A retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal  , não invalida o interesse de agir, ante a resistência manifestada  pela apelante à pretensão deduzida na inicial.  ­ Não merece acolhida a preliminar de ausência de documentos  essenciais,  tendo  em  vista  estarem  acostados  aos  autos  os  DARF(s) comprovantes do recolhimento.  ­  0  lapso decadencial  será  contado  retroativamente a partir do  ajuizamento  da  ação.  Estarão,  portanto  ,  abrangidos  pela  decadência  os  recolhimentos  anteriores  aos  10  (dez)  anos  que  medearam até o ajuizamento da ação.  ­ 0 Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°  2.445  e  2.449188  (RE  n°  148754­2,  rel.  Min. Carlos Velloso), cuja execução foi suspensa pela Resolução  do Senado Federal n° 49, de 1995, publicada no Diário Oficial  da União de 10 de outubro de 1995.  ­ A compensação só pode ser efetivada com créditos  líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública (art. 170 do C.T.N.).  ­  0  crédito  é  líquido,  porque  comprovado  com  DARF'  s  acostados aos autos, que não  foram impugnados pela Fazenda,  sendo  de  fácil  apuração  o  seu  montante  através  de  simples  cálculo  aritmético;  também  é  certo  na  medida  em  que  foi  reconhecido judicialmente.  ­ A lei não condicionou o exercício do direito à compensação à  prévia aprovação da autoridade administrativa. Se tal limitação  não veio estabelecida pela Lei, não pode ser veiculada por mero  ato administrativo.  ­  Embora  a  Lei  n°  8383/91  tenha  estabelecido  que  a  compensação  só  poderá  ocorrer  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  ,  não  a  limitou  aos  mesmos  códigos  de  arrecadação.  ­  0 PIS só pode  ser  compensado com o próprio PIS, pelo que  não pode ser feita a compensação com outros tributos federais  por lhes faltar a identidade de destinação, e, menos ainda, com  contribuições previdenciárias que têm como credora autarquia,  com patrimônio e receita próprios.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Precedente:  AC  n°  96.03.021929­0/SP,  TRF  3°  Região,  4°  Turma, Juiz Relator Homar Cais, DJU de 30.07.96, pág. 52537.  ­ Matéria preliminar rejeitada , apelação da União desprovida ,.  apelação  da  autora  parcialmente  provida,  diante  da  possibilidade  de  compensação  do  PIS  tão­somente  com  parcelas  do  próprio  PIS,  e  remessa  oficial,  tida  por  ocorrida,  parcialmente  provida,  para  fixar  a  verba  honorária  em  10%  (dez  por  cento)  do  valor  em  que  cada  uma  das  partes  foi  sucumbente em sua pretensão. (grifamos)  Acerca da coisa julgada, o Código de Processo Civil em seus arts. 467 e 472  esclarece o conceito deste instituto processual, os quais compartilhamos a seguir:  "Art.  467. Denomina­se  coisa  julgada material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  (...)  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em listisconsórcio necessário, todos os interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros."  Assim,  conforme  lecionado  por  Helenilson  Cunha  Pontes,  a  autoridade  da  coisa julgada é característica inelutável da decisão judicial não mais sujeita a recurso, isto é, ela  se agrega aos efeitos da sentença transitada em julgado, não mais cabendo sua discussão.2   Por tal razão, há que ser afastado o argumento da ora Recorrente quando aduz  que  o  Despacho  Decisório  pretendeu  alterar  os  termos  da  decisão  judicial,  negando­lhe  eficácia. Pelo contrário, o Despacho Decisório deu cumprimento à decisão judicial, respeitando  os  termos  da  coisa  julgada!  Isto  porque,  não  compete  a  autoridade  fiscal  atuante  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  do  caso,  mormente  quando  existe  uma  decisão  judicial  com  trânsito em julgado que restringe o procedimento, autorizando tão­somente a compensação de  Pis com Pis justamente por força da coisa julgada vinculadora do ato administrativo.  A despeito disso,  sobreveio a  Instrução Normativa SRF nº 21, de março de  1997, posteriormente ao ingresso do contribuinte no Judiciário, e por esta razão não foi objeto  de  apreciação  pela  autoridades  judicantes,  que  permitiu  a  compensação  entre  tributos  e  contribuições  de  espécies  diferentes,  mesmo  não  tendo  a  mesma  destinação  constitucional,  quando decorrentes de sentença transitada em julgado, tal qual o caso.  Quando  a  decisão  transitada  em  julgado  se  volta  a disciplinar  as  chamadas  relações jurídicas de direito material sucessivas, ou de trato continuado, tais quais as relações  tributárias, declarando­as existentes ou inexistentes, a imutabilidade e a eficácia vinculante que  dela  decorre  incidirá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração  de  existência  ou  inexistência dessas relações jurídicas.  Destarte,  a  decisão  proferida  sob  a  égide  do  regramento  anterior,  que  não  permitia a compensação do Pis com demais tributos e contribuições administradas pela SRFB,  não mais  se aplicará,  tendo em vista o novo  regramento  jurídico  estabelecido pela  Instrução  Normativa SRF nº 21/97.                                                              2 Coisa Julgada Tributária e Inconstitucionalidade. São Paulo: Dialética, 2005, p.107.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.001487/2003­11  Acórdão n.º 3803­02.407  S3­TE03  Fl. 431          7 A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trato  sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos  limites objetivos que balizam a eficácia vinculante da referida decisão judicial. Daí por que se  diz  que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  esta naturalmente deixa de produzir  efeitos vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua  natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.  Esta turma tem se posicionado no sentido de que mesmo havendo trânsito em  julgado  de  decisão  judicial,  aplica­se  a  legislação  superveniente,  mormente  quando  em  benefício do contribuinte.   Salienta­se que o entendimento de que a decisão transitada em julgado sob a  égide  de  uma  dada  ordem  normativa  perde  seus  efeitos  vinculantes,  para  o  futuro,  com  o  advento  de  uma  nova  legislação,  não  sendo  apta  a  disciplinar  atos  praticados  com  base  na  ordem  normativa  sobrevinda,  já  algum  tempo  vem  sido  adotado  pela  doutrina  e  a  jurisprudência  pátrias,  sem  maiores  controvérsias,  inclusive  reproduzido  no  recente  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492/2011, conforme se vislumbra do excerto transcrito a seguir:   “CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  ASSEGURADA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  SUPERVENIÊNCIA  DE  LEI  FIXANDO  NOVOS  VENCIMENTOS.  ABSORÇÃO  DAS  VANTAGENS  ANTERIORES,  ASSEGURADA  A  IRREDUTIBILIDADE  DOS  VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. EFICÁCIA TEMPORAL DA  COISA  JULGADA,  OBSERVADA  A  CLÁUSULA  REBUS  SIC  STANTIBUS.  PRECEDENTES  (MS  11.145,  CE,  MIN.  JOÃO  OTÁVIO,  DJE  03/11/08).  1.  Ao  pronunciar  juízos  de  certeza  sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações  jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de  fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação.  Tratando­se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia  temporal  da  sentença  permanece  enquanto  se  mantiverem  inalterados  esses  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  lhe  serviram de suporte  (cláusula rebus sic  stantibus). Assim, não  atenta  contra  a  coisa  julgada  a  superveniente  alteração  do  estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex  nunc,  sem efeitos  retroativos.  Precedentes  da CE e de Turmas  do  STJ.  2.  No  caso,  a  superveniente  Lei  10.475/02,  dispondo  sobre os vencimentos de servidores públicos, operou a absorção  dos  valores  anteriores,  inclusive  o  das  vantagens  asseguradas  por  sentença,  mas  preservou  a  irredutibilidade  mediante  o  pagamento de eventuais diferenças como direito individual (art.  6º). Legitimidade da norma, conforme decisão do STF, adotada  como  fundamento  do  ato  atacado.  3.  Mandado  de  segurança  denegado”.  (Grifou­se).  (STJ,  MS  n.  11045,  Corte  Especial,  Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJE 25/02/2010).  Sabendo que as Instruções Normativas obrigam tanto os contribuintes quanto  a própria Secretaria da Receita Federal, entendo que a Vértice poderá compensar, no caso dos  autos, seus créditos de contribuição para o PIS com débitos de outros tributos ou contribuições  administrados  pela  SRFB  tal  qual  autorizado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97  e  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN     8 posteriormente  reproduzido  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02.  Por outro lado, foi objeto de impugnação a modalidade do PIS a ser apurado  pela Receita Federal, defendendo o contribuinte que “a VÉRTICE obteve provimento judicial  através do qual fixaram­se situações imutáveis, a saber: a) o direito ao PIS­REPIQUE e não  ao  PIS­FATURAMENTO”  salientando  que “esses  são  os  limites  da  coisa  julgada,  que  não  podem jamais ser alterados CONTRA a VÉRTICE”.  Segundo  relatado  no  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  fornecer  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  base  de  cálculo  da  contribuição  que  entendia devida, bem como os documentos que a respaldassem, para que se pudesse proceder à  conferência dos valores envolvidos na compensação. Entendendo estar amparada por decisão  judicial transitada em julgado, respondeu que não precisaria submeter­se às exigências da RFB,  o qual, inclusive deveria buscar por meios próprios os documentos que entendesse necessários.  Noutra esteira, observa­se que, ao contrário do que argumenta, a questão não  foi  submetida  à  apreciação  do  judiciário  (se  o  recolhimento  deverá  ser  efetuado  conforme o  PIS­REPIQUE  ou  PIS­FATURAMENTO),  devendo  ela  ser  apaziguada  no  âmbito  administrativo.  Consoante restou consignado, a receita preponderante da VÉRTICE provém da  venda  de  unidades  imobiliária,  de  forma  que  convém,  inicialmente  analisar  se  imóveis  são  considerados mercadorias ou não para fins tributários.  A  Lei  n.°  4.068,  de  9/6/62,  declara  comerciais  as  empresas  de  construção,  conforme art. 1° trasladado a seguir:  Art. 10 São comerciais as empresas de construção.  Por sua vez, o Ato Declaratório SRF n.° 39, de 28/11/95, dispõe o seguinte:  1. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  a)  pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela  legislação do  imposto de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia mista  e  suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;   1.2. 0 disposto neste  item aplica­se,  também, à pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  seja  oriunda  da  prestação  de  serviços  e  da  venda de bens.   1.3.  Para  os  efeitos  da  alínea  "a"  deste  item  considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  A jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra­se pacificada no sentido  de  que  incide  PIS  e  COFINS  sobre  operação  de  comercialização  de  imóveis,  visto  que  caracteriza compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, senão vejamos:  COFINS  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  SUPOSTA  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  A  QUO,  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.001487/2003­11  Acórdão n.º 3803­02.407  S3­TE03  Fl. 432          9 NO TOCANTE A QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.  RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.  ARTIGO  110  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.  [...]  IV  ­  A  jurisprudência  desta  colenda  Corte  é  majoritária  no  sentido de reconhecer a incidência da COFINS sobre operações  de  comercialização  de  imóveis  por  empresa  de  construção  e  incorporação  imobiliária,  porquanto  caracteriza  compra  e  venda  de  mercadorias,  no  sentido  amplo  empregado  pela  legislação  de  regência.  Precedentes:  REsp  nº  295.735/PR, Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  de  15/12/2003;  AGREsp  nº  346.266/PE,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  15/12/2003;  REsp  nº  294.296/BA,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, DJ de 22/09/2003; REsp nº 204.163/RN,  Rel.  p/  Acórdão Min.  ELIANA  CALMON,  DJ  de  26/05/2003  e  AGREsp  nº  187.716/PE,  Rel.  Min.  LAURITA  VAZ,  DJ  de  28/04/2003.  (AgRg  no  REsp  947.148/SP,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/09/2007,  DJ  22/10/2007, p. 214)  Em  ocasião  semelhante,  desta  vez,  no  tocante  à  locação  de  bens  imóveis,  manifestou­se recentemente o Supremo Tribunal Federal:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA O  PIS  E  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  70/1991.  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  entende  que  as  receitas  decorrentes  de  locação  de  imóveis  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. 2.  Agravo regimental desprovido.(AI 799578 AgR, Relator(a): Min.  AYRES BRITTO, Segunda Turma,  julgado em 19/04/2011, DJe­ 158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT  VOL­ 02568­04 PP­00576)   Assim,  conclui­se  que  as  empresas  construtoras  são  consideradas  empresas  comerciais  e  sobre  suas  operações  deverá  incidir  tributação  sob  a  modalidade  PIS/FATURAMENTO de acordo com a Lei Complementar nº 07/70.  No  tocante ao erro de fato alegado pela VÉRTICE em sua Manifestação de  Inconformidade quanto à desistência de declaração de compensação, devolvida por ocasião do  Recurso  Voluntário,  e  afastada  pela  DRJ/SPOI,  entendo  que  não  há  reparos  a  se  fazer  na  decisão a quo.  Atento para o fato de que a Instrução Normativa RFB n.° 900/2008, em seu  art. 82 e parágrafo único, foi muito clara quando determinou que os pedidos de cancelamento,  gerados pelo PER/DCOMP ou formulário em meio papel, deverão ser realizados junto à RFB e  formalizado antes da intimação para a apresentação dos documentos comprobatórios.   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Da  mesma  forma,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  competirá  ao  Delegado da Receita Federal do Brasil e Inspetor­ Chefe da Receita Federal do Brasil decidir  sobre  a  concessão  de  regimes  aduaneiros  especiais  e  pedidos  de  parcelamento,  sobre  restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos3. Assim,  não poderá esta  instância recursal se pronunciar acerca da questão por faltar­lhe competência  para tanto.  Pelo que dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, no sentido de afastar o  óbice  interposto,  permitindo  a  compensação  de  PIS  com  a  COFINS,  autorizando  sua  compensação até o limite do crédito apurado.  Sala das sessões, em 13 de fevereiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                                              3 Inciso VI do art. 238 da Portaria MF n.° 95/2007:  Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores­Chefes da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito  da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e  aduaneira e, especificamente:  [...]  VI  ­  decidir  sobre  a  concessão  de  regimes  aduaneiros  especiais  e  pedidos  de  parcelamento,  sobre  restituição,  compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos.                            Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.001487/2003­11  Acórdão n.º 3803­02.407  S3­TE03  Fl. 433          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10845.001487/2003­11  Interessada:  VÉRTICE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA         TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.407, de 13 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 13 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10280.721812/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização.Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  na  qualidade  de  possuidor  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  — AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que  o sujeito passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.      Fl. 39DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 05/01/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:   Lúcia Reiko Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez  Relatório  JAMEF  TRANSPORTES  LIMITADA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância, proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário apresentado.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR  (fls.  01/04),  no  montante  de  R$  201.898,14,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Jamef  II,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  5.458.635­6,  com  área  declarada  de  7.400,0  ha,  localizado no Município de Moju/PA.  O  lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  •  Glosa Área de Reserva Legal não comprovada  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da  área  declarada  (7.400,0  há)  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  •  Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por   meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT. Desta forma, a fiscalização entendeu que o  valor  da  terra  nua  (VTN)  declarado  de  R$  12.000,00  (RS  1,62/ha)  estava subavaliado e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal  arbitrou  em  R$  454.878,00  (R$  61,47/ha).  Consequentemente  elevou  a  área  tributável/área  aproveitável e o VTN tributável, resultando o imposto suplementar de  R$90.965,60, conforme demonstrado às fls. 03.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 2802­001.205  S2­TE02  Fl. 2          3 •  esclarece  que  firmou  contrato  de  compra  e  venda  das  Fazendas  denominadas Jamef, Jamef I, Jamef II, Jamef III, Jamef IV, Jamef V,  Jamef VI, Jamef VII, Jamef VIII, Jamef IX, Jamef X e Jamef XI, com  área  de  106.000,0  ha,  dentro  da  porção  de  terra  maior  da  Fazenda  Santa Rita, com Carlos Evandro Pontes Pinto;  •  informa  que,  apesar  de  lavrado  o  contrato  de  compra  e  venda  no  Cartório  do  2º.  Ofício  de  Notas  da  Comarca  de  Belém  do  Pará,  a  impugnante nunca registrou na Matrícula do  Imóvel a aquisição, por  impossibilidade  jurídica  e/ou  por  ordem  judicial,  lembrando  que  a  titularidade,  ou  seja,  o  domínio  só  se  transfere  com  o  registro  no  Cartório de Registro de Imóveis, logo, ao tempo dos lançamentos, não  era proprietária do imóvel;  •  informa  que,  também,  não  tomou  posse,  sequer  a  título  precário,  nunca tendo exercido o domínio útil;  •  salienta que, em 2001, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) ajuizou  perante a Comarca de Igarapé­Miri ação de nulidade e cancelamento  de  matrícula,  transcrições  e  averbações  da  propriedade,  na  qual  foi  deferida  antecipação de  tutela para que não houvesse mais qualquer  anotação na matrícula desde a aquisição originária em 1967;  •  esclarece  que,  não  obstante  os  fatos  narrados  que  constituem  impedimento para a aquisição da propriedade, o exercício da posse ou  do domínio útil do bem, recolheu os tributos incidentes sobre a terra,  a fim de resguardar seus interesses;  •  entende  que  os  lançamentos  ofendem  o  texto  constitucional,  sendo  inválidos e  inexistentes, em face da  imunidade recíproca prevista no  art. 150, VI, "a", da Constituição da República, posto que essa regra  de  não  incidência  faz  que  jamais  qualquer  imposto  de  natureza  "propter  rem  "  possa  recair  sobre  o  imóvel,  sejam  aqueles  já  recolhidos,  seja  o  lançamento  suplementar,  posto  que  a  procedência  da  citada  ação  enseja  a  que  o  estado  do  Pará  se  torne  o  único  proprietário do imóvel que se cobra o ITR;  •  considera  que não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  pois  não teria a propriedade do imóvel, já que essa se adquire pelo registro  do  título  aquisitivo  na  matrícula  do  imóvel,  como  determina  o  art.  1.245 do Código Civil, posto que não registrou o instrumento público  de  compra  e  venda  na  matrícula  do  imóvel,  em  anexo,  logo  não  é  contribuinte do ITR, e não praticou seu fato gerador, além de não ter  sido eleita pela legislação como devedora solidária;  •  salienta  que  não  se  pode  dizer  que  não  promoveu  o  registro  na  matrícula do imóvel por  inércia, porquanto ainda que o quisesse não  poderia fazê­lo, porque existe impedimento judicial para que tal ato se  formalize  e  se  aperfeiçoe  ­  certidão  processual  contendo  a  ordem  impeditiva, em anexo;  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 •  esclarece  que  as  terras  compradas  de  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto  decorrem de desmembramento da Fazenda Rio Doce, propriedade que  foi  adquirida  por  Francisco  Melo  Almeida,  declarada  em  Registro  Torrens  nos  idos  de  1964  e  que  o  ITERPA  vindica  nulidade  desse  Registro por meio da Ação Anulatória 2001.100114­6, que tramita na  Comarca  de  Igarapé­Miri/PA,  com o  fundamento  de  inexistência  de  qualquer processo naquela Comarca de Registro Torrens da  referida  área;  •  esclarece,  ainda,  que  o  Sr.  Francisco  Melo  Almeida,  após  ação  julgada  procedente  declarando  como  dono  da  área  maior,  onde  se  insere a gleba do ITR cobrado, ensejou que vendesse parte das terras a  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto,  que  fez  nova  venda  de  parte  dela  à  impugnante;  •  salienta  que  a  Ação  Anulatória  ataca  o  nascedouro  da  cadeia  dominial, ou seja, aquele Registro Torrens declarado em sentença de  1964,  assim  julgada  procedente  a  ação  anulatória,  será  anulado  o  título  aquisitivo  de  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto,  logo  não  poderá  adquirir a propriedade pelo título translativo que ostenta;  •  ressalta  que  a  existência  da Ação Anulatória  demonstra  e  reforça  o  fato de que jamais deteve a propriedade do bem, fato gerador do ITR  cobrado;  •  registra  que,  como  demonstração  da  completa  ausência  de  propriedade pela impugnante, o fato de que a ação foi dirigida contra  os  proprietários  conhecidos  da  área,  onde  não  consta  a  impugnante  sequer como pólo passivo, documentação em anexo;  •  entende que a notificação de lançamento é insubsistente, posto que o  lançamento elegeu como contribuinte ou devedora solidária quem não  praticou o fato gerador, ou mesmo, sem expressa disposição legal;  •  afirma  que,  desde  de  que  firmado  o  negócio  translativo  da  propriedade,  ou mesmo  antes  disso,  nunca  exerceu  qualquer  direito  relativo à posse, conforme definido no art. 1.196 do Código Civil, e  nunca desenvolveu qualquer atividade econômica ou de conservação  da propriedade;  •  ressalta  que,  mesmo  depois  de  concretizada  a  compra  e  venda  do  imóvel, o ITERPA não a reconhecia como possuidora do bem, o que  se nota do Edital de Convocação dos conhecidos possuidores da área  que se cobra o ITR para apresentarem títulos, escrituras, documentos,  informações  de  interesse,  testemunhas  ou  outras  provas  que  fundamentem  o  direito  de  propriedade,  e  nesse  Edital  não  consta  a  impugnante, já que não era conhecida como possuidora da área;  •  conclui que, se nunca exerceu a posse do imóvel, não pode ser eleita  como  sujeito  passivo,  não  podendo  subsistir  a  notificação  de  lançamento;  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 2802­001.205  S2­TE02  Fl. 3          5 •  salienta  que,  como  comprovam  o  instrumento  público  de  compra  e  venda do imóvel, assim como sua matrícula, essas terras nunca foram  objeto de enfiteuse, assim nunca foi  titular de domínio útil, portanto  jamais  praticou  o  fato  gerador, motivo  que  a  exclui  da  legitimidade  passiva  do  tributo,  pelo  que  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  notificações de lançamentos;  •  ressalta  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  na modalidade  prevista  no  art.  150  do CTN,  e  que  a  data do fato gerador do ITR do exercício 2004 é 1°.01.2004 e que em  1°.01.2009  os  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  ano  de  2004  tiveram seus pagamentos  tacitamente homologados nessa data,  sem qualquer ressalva da Fazenda Nacional;  •  ressalta, também, que decorreram 5 anos do fato gerador e a Receita  Federal  procedeu  ao  lançamento  por  arbitramento  suplementar  somente  em  08.06.2009,  tornando­se  inválido  o  ato  administrativo,  posto que decaiu deste direito em 01.01.2009 e transcreve Ementas de  Decisões Judiciais para referendar sua tese;  •  discorre sobre seu entendimento da desnecessidade do ADA, já que a  legislação que institui o  ITR não exige qualquer obrigação acessória  para  a  exclusão da base de cálculo das  áreas previstas no  art.  10 da  Lei  n°  9.393/96,  já  que  a  suposta  exigência  do  ADA  com  base  na  IN/SRF n° 256/2002 fere o princípio da legalidade estrita previsto no  art. 5o , II, da Constituição da República;  •  ressalta que o art. 10 da Lei n° 9.393/96 determina expressamente em  seu caput que "a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária",  dizendo  textualmente  na  alínea  "a"  do  inciso  II  do  art.  10  que  são  áreas  de  "preservação  permanente  e  de  reserva  legal, previstas na Lei n° 4.771", concluindo que  a exclusão  da  base  de  cálculo  das  citadas  áreas  decorrem  "pelo  só  efeito  dessa  lei",  já  que  não  há  necessidade  de  um  ato  administrativo  posterior  para reconhecer o que a própria lei já atribui afeitos jurídicos;  •  reitera que a exigência do ADA não tem qualquer validade, pois a Lei  Federal ­ Código Florestal e Lei n° 9.393/96 ­ determina que basta o  preenchimento das características das áreas dispostas nessa legislação  como  fato  bastante  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  pelo  contribuinte e cita Ementas de Decisões Judiciais para referendar seus  argumentos;  •  considera que o conceito do VTN é dado pelo art. 8o , § 2o , da Lei n°  9.393/96, que determina que o VTN é o "preço de mercado da terra"  e  que  esse  dispositivo  legal  não  faz  qualquer  menção  à  forma  de  apuração desse valor, não exigindo seu cálculo em conformidade com  nenhuma norma regulamentadora;  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 •  entende que não há qualquer comando normativo que determine que  se  deva  levantar  o  VTN  seguindo  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  salientando que a referida norma não é uma das espécies legislativas,  pelo que não obriga qualquer cidadão a seguí­la, tratando­se de norma  regulamentadora expedida por pessoa jurídica de direito privado e que  o arbitramento com base em atendimento a NBR afronta o princípio  da legalidade estrita, previsto no art. 5o , inciso II, da Constituição da  República;  •  salienta  que,  ainda  que  fosse  exigível  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação  em  conformidade  com  a  NBR,  que  entrou  em  vigor  em  01.07.2004, ela não pode ser aplicada ao exercício de 2004, já que na  data do fato gerador do imposto, em 1°.01.2004, não estava em vigor,  não  podendo  ser  exigido  seu  cumprimento  em  data  anterior  a  sua  entrada em vigor;  •  conclui que o VTN de 2004, o que se diz apenas por eventualidade,  deve ser mantido na forma elaborada, e se for o caso de sua aplicação,  que ela ocorra somente após a sua entrada em vigor, para a apuração  do VTN de 2005;  •  quanto  aos  recolhimentos  do  ITR  realizados,  esclarece  que  mesmo  não  tendo  sido  praticado  nenhum dos  fatos  geradores  do  tributo,  se  deram  em virtude da  lavratura de um contrato de compra  e venda  e  que diante da constatação da possibilidade de anulação desse negócio  jurídico,  entendeu  necessário  resguardar  seus  interesses  sobre  a  propriedade,  mas  considera  que  os  tributos  foram  pagos  indevidamente e serão, oportunamente, objeto de pedido de repetição  de indébito pela via adequada;  •  argumenta  que,  se  as  pessoas  citadas  (proprietárias,  posseiras  ou  foreiras das terras) no Edital de Intimação promovido pelo INTERPA,  que representam 123 pessoas físicas e 12 pessoas jurídicas, fizeram o  pagamento  do  ITR,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  e  não  foram  intimadas  de  lançamento  suplementar,  restaria  claro  que  o  presente  lançamento  impugnado é nulo, pois contraria o princípio da igualdade previsto na  Constituição da República;  pelo exposto, requer sucessivamente:  a)  que  sejam  anulados  os  lançamentos  suplementares  por      ausência de prática do fato gerador do ITR;  b)  a  anulação  dos  lançamentos  impugnados  por  inexigibilidade  de ADA para exclusão da base de cálculo;  c)  que  seja  reconhecida  a  imunidade  recíproca  com  efeitos  que daí dimanam;  d)  que  sejam  declarados  nulos  os  lançamentos  impugnados  tendo em vista o princípio da igualdade tributária.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 2802­001.205  S2­TE02  Fl. 4          7 A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  ao  examinar o pleito, proferiu o  acórdão n°. 03­41.887, de 23 de  fevereiro de  2011, que se encontra às fls. 175 a 197, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DA DECADÊNCIA   Na modalidade do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado  e  recolhido,  integralmente  ou  de  forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da ocorrência  do respectivo fato gerador, com fulcro no artigo 150, § 4o ,  do Código Tributário Nacional  (CTN). No caso, o  crédito  tributário  constituído  no  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto,  por  meio  da  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  pelo  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte do imposto, ilide a decadência.  DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem  como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse  de  imóvel,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  I  o  de  janeiro  de  cada  ano.  Constando  nos  autos  documentos que comprovam a propriedade de imóvel rural,  há a ocorrência do fato gerador do imposto. O proprietário  do  imóvel rural é contribuinte do ITR. Não comprovada a  perda  da  propriedade do  imóvel,  por Ação de Nulidade  e  Cancelamento  de  Registro,  em  período  anterior  à  ocorrência do fato gerador do ITR/2005 (1°.01.2005), deve  ser  mantida  a  contribuinte  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  DA NULIDADE LANÇAMENTO   Contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se  falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento  (Nulidade).  IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Não  comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  integra  o  patrimônio  do  Estado  do  Pará,  por  Decisão  Judicial  transitada em julgado, na data do fato gerador do imposto,  não há que se cogitar do beneficio da imunidade recíproca  prevista na Constituição da República.  DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL   As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR,  devem  estar  incluídas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  além de  averbadas,  em  tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel.    DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel,  a  preço  de mercado,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do  VTN  em questão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 18/04/2011  (vide AR de  fl.201),  a  contribuinte  apresentou,  em  17/05/2011,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls,  202  a  212,  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  dos  fatos,  expõe  as  razões  de  sua  irresignação  a  seguir sintetizadas:  •  DA NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL ­DO EFEITO EX ­ TUNC  Ação  de  Nulidade  e  Cancelamento  de Matrícula  proposta  pelo  Estado  do  Pará,  através do ITERPA    1.  alega  que  a  instância  "a  quo"  rejeitou  o  pedido  de  reconhecimento  da  imunidade  recíproca,  que  decorreria  da  procedência  da  ação  2001.1.000005­3,  que  corre  na  Comarca  de  Igarapé  Miri/PA,  onde  o  Estado  do  Pará  ataca  o  registro  torrens,  e  consequentemente toda a cadeia dominial, do imóvel NIRF 5.458.635­6, sob a alegação  de que  tal processo  tem apenas decisão  interlocutória  impedindo qualquer  registro ou  averbação  na  matrícula  cartorária,  não  havendo  transito  em  julgado  de  decisão  favorável ao Estado do Pará, que vindica as terras.  2.  ressalta que ainda que o fisco não concorde com as suas argumentações, mister se faz a  aplicação do principio da coerência e em especial da razoabilidade, posto que pendente  a definitividade de quem tem a posse e/ou a propriedade não só, no seu caso, mas de  dezenas  de  outros  "pseudos"  proprietários  físicos  e  jurídicos  como  expostos  nas  suas  razões de defesa. Assim e por tais  razões o possível crédito tributário deve ser suspenso  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 2802­001.205  S2­TE02  Fl. 5          9 até o fim daquela ação judicial, pelo simples fato de que, uma vez procedente o feito, o  Estado do Pará se tornará único dono do bem imóvel.  3.  Assevera que não se olvide que se procedente a ação proposta pelo ITERPA, a sentença  que advier é de cunho declaratório, cujos efeitos serão "ex tunc", alcançando e tornando  nulo  todos  os  registros  e  averbações  na  referida  matrícula  ocorridos  após  o  registro  torrens  declarado  nulo,  inclusive  o  registro  do  contrato  de  compra  e  venda  da  Recorrente.    •  Do reconhecimento das áreas de reserva legal                      A Autoridade julgadora manteve a glosa das áreas de reserva legal  declaradas.pela Recorrente na DIITR/2005, sob dois argumentos:                Primeiro:  "A  primeira  exigência  ­  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente  ­  de  caráter  específico,  encontra­se  prevista  originariamente,  na  Lei  n°  4.771/1965  (Código  Florestal), com redação dada pela Lei n° 7.803/1989, e foi  mantida  nas  alterações  posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1996, aplicada  ao  exercício  em  questão,  está  condicionado,  implicitamente,  a  »  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal à efetivação da averbação."  Inicialmente cumpre  esclarecer que a averbação da área de  reserva  legal na  matrícula  do  imóvel  tem  o  único  efeito  de  tornar  públicas  as  características  ambientais  do  imóvel,  que  trazem  restrições  ao  seu  uso,  ou  seja,  trata­se  apenas  de  uma  obrigação  para  resguardar o direito de terceiros, e obrigação acessória, como prevista no artigo 113, parágrafo  2o  do  CTN,  onde  expressamente  fica  determinado  que  as  obrigações  acessórias  devam  ser  instituídas pela legislação tributária, sendo certo que a Lei 4.771/65 não é legislação tributária.  Assim, não há previsão legal para que a isenção do ITR incidente sobre áreas  de reserva legais dependam de averbação dela na matrícula do imóvel. Não havendo previsão  legal expressa determinando que seja condição "sine qua non" para reconhecimento da isenção  em tela a averbação da reserva legal, a Autoridade julgadora de Primeira Instância contrariou a  legislação em vigor, merecendo reforma a decisão, no que toca este fundamento.  Segundo:  "Além  dessa  primeira  exigência  (averbação  tempestiva  à  margem  da matrícula  para  a  área  de  reserva  legal),  não  comprovada  pela  requerente,  também,  se  fazia  necessário  comprovar  nos  autos,  para  justificar  a  exclusão  de  tributação da declarada área de reserva legal de 8.000,00  ha,  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  do  IBAMA.  Essa  exigência  de  caráter  genérico,  aplicada  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação permanente ou de utilização  limitada  (RPPN,  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Servidão  Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), que advém desde  o  ITR/1997  (art.  10,  §  4°,  da  IN/SRF  n°  043/1997,  como  redação dada pelo art.  1o  da  IN/SRF n° 67/1997),  para o  exercício  de  2005,  encontra­se  prevista  na  IN/SRF  n°  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  susbsequentes),  no  Decreto n° 4.382/2002 ­ RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo  como  fundamento  o  art.  17­0  da  Lei  n°  6.938/81.  Em  especial  o  caput  e  parágrafo  1o,  cuja  atual  redação  foi  dada pelo art. 1o da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000..."  Vê­se que a Autoridade julgadora "a quo" buscou validade para o lançamento  atacado no parágrafo 1o do artigo 17­0 da Lei 6.938/81, que assim dispõe:  "Art. 17­0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII da Lei n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000.  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1­ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.165. de 2000)"   Contudo,  deve­se  ter  em  mente  duas  coisas:  a  primeira;  como  já  demonstrado,  o  citado  parágrafo  único  do  artigo  17­0,  da  Lei  6.938/81,  não  constitui  uma  obrigação acessória nos moldes do parágrafo 2o, do artigo 113, do CTN.  Logo, o direito à isenção do ITR incidente sobre as áreas de reserva legal não  está condicionado ao cumprimento de qualquer ato. Decorre unicamente do estado de fato das  terras,  isenção  esta  que  já  está  definida  e  concedida  pela  legislação,  como  adiante  se  demonstrará.  Segundo;  ainda  que  se  possa  dar  algum  cunho  de  legislação  tributária  à  norma acima citada, a exigência do  referido ADA somente poderia  recair sobre as áreas que  seriam  excluídas  da  tributação  por  iniciativa  do  contribuinte,  áreas  que  não  consistem  em  reserva  legal,  tais  como  servidão  florestal,  área  imprestável,  área de manejo  florestal,  enfim,  qualquer  porção  de  terreno  que  não  esteja  enquadrada  nas  características  do  inciso  III,  do  parágrafo 2o, do artigo 1o, da Lei 4.771/65.  De um modo mais simples, hipoteticamente,  tomando­se como verdadeira a  premissa acima, poderia ser exigido o ADA para isenção de áreas que não configuram reserva  legal,  nos  termos  da  legislação,  onde  a  isenção  decorreria  da  previsão  legal,  condicionada  a  algum ato do Poder Público.   Contudo, as áreas de reserva legal estão isentas pela legislação já citada, sem  qualquer necessidade de reconhecimento pelo Poder Estatal. Por outro  lado,  forte na redação  do artigo 10 da Lei 9.393/96, que assim dispõe:    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 2802­001.205  S2­TE02  Fl. 6          11 "Art. 10. A apuração e o pagamento do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR,  considerar­se­á:  I­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os  valores relativos a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;]  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  c)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  d)  florestas plantadas;  II­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  n°  4.771, de 15 de setembro de 1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual;  d)  sob regime de servidão florestal ou  ambiental;  (Redação dada pela Lei  n° 11.428. de 2006);  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Incluído  pela  Lei  n°  11.428, de 2006).  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.727, de 2008)"  Ou seja, a legislação que determinou que o ITR fosse apurado e recolhido por  iniciativa do próprio contribuinte, sem qualquer  intervenção estatal. Assim, vê­se que não há  qualquer possibilidade de interpretação conjunta da Lei 6.938/81 com a Lei 9.393/96, uma vez  que  esta  última  está  inserida  no  arcabouço  da  legislação  tributária,  enquanto  a  primeira  não  pertence  a  este  campo,  estando  localizada  no  campo  do  direito  ambiental.  São  sistemas  legislativos  diferentes,  que  buscam  validade  em  locais  diferentes  da  Constituição  Federal.  Logo, o artigo 10°, da Lei 9.393/96, deve ser interpretado de forma literal, e sem intervenção  de qualquer outra norma legal.  Assim,  a  decisão  guerreada  ao  dar  validade  jurídica  ao  lançamento  impugnado, através do disposto do artigo 17­0 da Lei 6.938/81, fugiu dos preceitos normativos  e da  interpretação  jurídica acima exposta, devendo ser  reformada para que seja corretamente  aplicado o artigo 10, da Lei 9.393/96, e via de consequência anular a glosa das áreas de reserva  legal, bem como do imposto lançado de ofício, juros de mora e multa de ofício estampados na  Notificação de Lançamento 02101/00154/2009.  A  recorrente  insiste  na  argumentação  de  que  a  falta  do  ADA  não  é  fundamento  legal para a glosa das áreas de reserva legal. Para  reforçar sua defesa  transcreve  vasta jurisprudência desse Conselho.   •  Do valor da terra nua (VTN  Ratifica as razões apresentadas na impugnação e , requer que seja reformada  a decisão, para manter o VTN declarado.  Acaso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  que  seja  determinado  o  retorno  da Notificação  de  Lançamento  para  Autoridade  Fiscal,  para  que  seja  arbitrado conforme diretrizes da ABNT.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dayse Fernandes Leite  O recurso de fls. 202 a 212 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso  de Recebimento ­ de fl. 201 protocolo de recepção aposto à fl. 202. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Em análise do argüido, observa­se que a defesa está centrada na preliminar de  ilegitimidade passiva, No mérito,  alega que  as  exigências para  gozo da  isenção das  áreas de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 2802­001.205  S2­TE02  Fl. 7          13 interesse ambiental declarada estariam prejudicadas face a existência de decisão judicial e, caso  seja mantido o lançamento, requer a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização.   De se analisar cada uma dessas questões.  •  Sujeição passiva  O  objeto  do  presente  processo  é  a  Notificação  de  Lançamento  que  diz  respeito  a  imposto  a  propriedade  territorial  rural  (ITR),  referente  ao  imóvel  denominado  FAZENDA JAMEF II, localizado no Município de MOJU (PA), no exercício 2005, em face da  glosa  de  valores  apresentados  na  declaração  do  tributo,  por  falta  de  comprovação, mediante  documentação hábil e  idônea das  informações prestadas na declaração do  ITR, a  titulo de:  i)  Área de Utilização Limitada — Reserva Legal ­ 7.400,00 ha para 0,00 há ­1 processo judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  Comarca  de  Igarapé  Miri  ­  n°  2001.1.000005­3­.ii) Valor da Terra Nua — de R$ 12.000,00 (RS 1,62/ha) estava subavaliado  e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal arbitrou em  R$ 454.878,00 (R$ 61,47/ha). Consequentemente elevou a área tributável/área aproveitável e o  VTN tributável, resultando o imposto suplementar de R$90.965,60,  •  Primeiramente, alega o recorrente não que, apesar de lavrado o contrato  de compra e venda no Cartório do 2º. Ofício de Notas da Comarca de  Belém do Pará, a impugnante nunca registrou na Matrícula do Imóvel  a  aquisição,  por  impossibilidade  jurídica  e/ou  por  ordem  judicial,  lembrando que a titularidade, ou seja, o domínio só se transfere com o  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  logo,  ao  tempo  dos  lançamentos, não era proprietária do imóvel;  •  Não  tomou  posse,  sequer  a  título  precário,  nunca  tendo  exercido  o  domínio útil do imóvel;  •  em 2001, o  Instituto de Terras do Pará  (ITERPA) ajuizou perante  a  Comarca  de  Igarapé­Miri  ação  de  nulidade  e  cancelamento  de  matrícula,  transcrições  e  averbações  da  propriedade,  na  qual  foi  deferida  antecipação de  tutela para que não houvesse mais qualquer  anotação na matrícula desde a aquisição originária em 1967;  Importante esclarecer que na notificação fiscal consta como Complemento da  Descrição  dos  Fatos  e  ENQUADRAMENTO  LEGAL  que  os  valores  apurados  neste  Lançamento de Oficio decorrem da falta de:  ................................................................................  O processo judicial alegado pela empresa ainda não transitou em julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3). (fls.2 arquivo 6534095)  A  decisão  de  primeira  instância  julga  procedente  o  lançamento  sob  a  fundamentação de que:  “Como não há nos autos a comprovação do cancelando, ou  da anulação, do registro, às fls. 100 e verso e 85 e verso, o  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Registro continua produzindo seus efeitos a teor do art. 252  da Lei n° 6.015/1973, verbis:  "Art  252  ­  O  registro,  enquanto  não  cancelado,  produz  todos  os  efeitos  lesais  ainda  que,  por  outra  maneira,  se  prove  que  o  título  está  desfeito,  anulado,  extinto  ou  rescindido ". (grifei)  Assim,  não  comprovado  que  a  contribuinte  perdeu  a  propriedade do  imóvel  de NIRF n°  5.548.635­6,  por meio  de  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado,  conforme,  inclusive,  mencionado  na  "Descrição  dos  Fatos"  pela  autoridade  autuante,  às  fls. 02, não há como afastar, pelos  documentos  constantes  dos  autos,  a  responsabilidade  da  contribuinte pelo ITR, relativo ao exercício de 2005, já que  a mesma é a proprietária do imóvel à época do fato gerador  do  ITR/2005  01.01.2005).  período  objeto  do  presente  processo, razão pela qual, inclusive, foi apresentada, em seu  nome, a DITR correspondente.”  Por sua vez a recorrente apresenta às fls. 110 a 161 , documentos relativos ao  processo 2001.1.000005­3, citado na Notificação de Lançamento Suplementar.  Em  pesquisa  realizada  na  rede  mundial  de  computadores  internet,  no  site:  http://200.217.195.100/consultasProcessuais/1grau/,  dia  22  de  novembro  de  2011,  às  20:52  horas,  verifiquei  que  o  processo  recebeu  nova  numeração  0000032­79.2001.814.0022,  e  encontra­se na situação BAIXADO, com o seguinte despacho: “  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  Tratam  os  presentes  autos  de  Ação  de  anulação  de  Registro  Público  de  Imóvel  proposta  pelo  Instituto  de  Terras  do  Para  contra Manoel Francisco da Paz.  Observa­se que o feito tem como causa de pedir o cancelamento  do  registro  de  imóvel  rural  localizado  a  margem  esquerda  do  Rio Moju, no Município de Moju com matrícula no Cartório de  Registro  de  Imóveis  desta  Comarca,  conforme  documentos  de  fls.22 a 32.  Nos  termos do art. 167 da Constituição Estadual e o art. 2º da  Resolução no. 18/2005 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado  do  Para,  o  Juízo  competente  para  conhecer  do  pedido  é  o  da  Vara Agrária.  Posto isto, com fulcro no art. 113 do Código de Processo Civil e  na  legislação  acima  referida,  declino  da  competência  e  determino  a  remessa  dos  autos  a  Vara  Agrária  de  Castanhal,  competente  para  exame  e  julgamento  do  feito,  nos  termos  da  Resolução nº. 21/2003, item I, número 41 do TJE.  Intimem­se as partes. Decorrido o prazo para eventual recurso,  o  que  o  cartório  certificarão,  remetam­se  os  autos  a  Vara  Agrária de Castanhal, dando baixa na distribuição.  Igarapé­Miri, 10 de setembro de 2007.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 2802­001.205  S2­TE02  Fl. 8          15 Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes   Juíza de Direito”  Como se vê, a  informação que consta nos autos  (fls. 110) é que o Processo  2001,1.000005­3, foi baixado, e o Juiz determinou a sua remessa a Vara Agrária de Castanhal,  que é competente para exame e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº. 21/2003, item  I, número 41 do TJE.  É sabido que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  "é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título" (art. 41 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa SRF nº. 73,  de l8 de julho de 2000, esclarece ainda que (grifei):  Art. 4° Contribuinte do 1TR é  I — o proprietário de imóvel rural;  II— o titular do domínio útil;  III— o possuidor por usufruto; e  IV— o possuidor a qualquer titulo.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel                  rural por enfiteuse ou aforamento.    § 2º Para efeito do ITR, é possuidor a qualquer título                  aquele que tem a posse do imóvel.  I — com justo título e boa­fé,  11—  sem  oposição,  independentemente  de  Justa  título  e  boa­fé,  111—  por  ocupação  autorizada,  ou  não,  pelo  Poder  Público; ou   IV — por promessa ou compromisso particular de compra  e venda.  Portanto, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano (art. da  Lei nº 9.393 de 1996), ou seja, para o exercício 2005, é o dia 01/01/2005.  Assim, o fato de os registros de propriedade terem sido anulados ou não, pela  decisão  judicial  não  tem  o  condão  de  afastar  a  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  independentemente  de  a  contribuinte  ser  a  legítima  proprietária  do  imóvel rural em questão, ficou demonstrado que ela era possuidora a qualquer título do mesmo,  ainda  que  de  forma  irregular,  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2005),  explorando­o  economicamente e, portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, ela era a contribuinte  do ITR.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 Destarte, rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  •  Área de reserva legal  No  tocante  à Área Utilização  Limitada — Reserva  Legal,  o  lançamento  se  animou  no  fato  de  que  o  agente  fiscal  considerou  não  ter  o  sujeito  passivo  apresentado  documentação de respaldo para a exclusão daquela área da base de cálculo do tributo.  Não  se discute nos  autos  sobre o  cancelamento  do  registro da matrícula do  imóvel de propriedade da recorrente objeto do presente lançamento, uma vez que, conforme já  esclarecido no item anterior, é irrelevante a existência de título legítimo de propriedade, já que  foi  caracterizada  como  contribuinte  do  ITR  por  estar  comprovado  nos  autos  que  detinha  a  posse do  imóvel  rural  na data do  fato  gerador  (01/01/2005), mesmo que  sem autorização do  Poder Público.   Para  que  esteja  devidamente  formalizada,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  brasileiro, a Área de Utilização Limitada — Reserva Legal deve estar devidamente averbada  no registro imobiliário.  Entretanto,  em  relação  à  da  reserva  legal,  existe  ainda  condição  a  ser  cumprida  para  que  a  contribuinte  possa  gozar  do  beneficio  da  isenção,  sendo  oportuno  transcrever o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº. 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10.[...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á..  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel,menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na   Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº. 7 803, de 18 de julho  de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  nº.  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1º, § 2º, inciso III):  Art. 1º [...]  § 2º Para os efeitos deste Código, entende­se por (Incluído  pela        Medida Provisória nº .166­67, de 2001)  [...]  III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas,  (Incluído pela Medida Provisória nº 166­67, de  2001)  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 2802­001.205  S2­TE02  Fl. 9          17 [...]  O  mandamento  que  determinou  a  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido  no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4:771, de 15/0911965 ­ o chamado Código Florestal, pelo artigo  1° da Medida Provisória nº.166­67, de 24/08/2001, litteris:  Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  especifica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título  de reserva legal, no mínimo:  (...)  §8º­ A área de reserva  legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.  (destaques da transcrição)  Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária  como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o  direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil:  Art. 1.227 Os direitos  reais  sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem  com  o  registro  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos (arts 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste  Código.  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matricula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art., 16, §8º).  Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o beneficio  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na "sua destinação, nos casos de transmissão, a  qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área" (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 Convém lembrar, ainda, que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts, 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código" (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento do Mandado de Segurança n° 22688­9/PB, no Supremo Tribunal Federal — STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se  a  área  correspondente  à  reserva  legal  deveria  ter  sido  excluída da área aproveitável  total do  imóvel para fins de  apuração da sua produtividade nos termos do art 6°, caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária.  Diz o art. 10.  Art.  10  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais  áreas.  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo  que  esse  dispositivo  não  se  refere  a  uma  fração  ideal  do  imóvel,  mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis.  Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  chiares,  as  nascentes,  as  margens  de  cursos  de  água,  as  áreas  de  encosta,os  manguezais.  A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser  entendida como zuna parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário  vem  cumprindo  as  obri8gações  positivas  e  negativas que a legislação ambiental lhe impõe.  Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a  reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria  obrigado  por  a  preservar  vinte  cento da sua parte.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 2802­001.205  S2­TE02  Fl. 10          19 Desse  modo,  a  cada  nova  divisão  ou  desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição  do  tamanho  do  imóvel,  com  o  que  restaria  frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de desmembramento, que a lei florestal prescreve  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §  2º. do art. 16 da Lei n° 4 771/65, não existe a reserva legal.  (os destaques não constam do original)  Quanto  ao  prazo  para  o  cumprimento  dessa  exigência  específica,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 12 de janeiro de cada  ano  (o art. 12, caput, da Lei nº 9.393, de 1996). Dessa  forma, conclui­se que a averbação da  área de  reserva  legal à margem da matrícula do  imóvel deve ser efetivada até a data do  fato  gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  não  comprovou  a  averbação  da  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo de Ajustamento de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se a glosa  efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de tributação, mantendo­se a glosa da área de reserva legal  declarada de 7.400,0 há efetuada pela fiscalização.  •  Valor da terra nua  O art, 14, caput e §1º., da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza  a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor  da  terra nua com base  em sistema por ela  instituído, utilizando  informações  sobre preços de  terras que deverão considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1º,  inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal SIPT, pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF  nº 447, de 2002).  No caso em concreto, a fiscalização arbitrou o VTN com base em informação  fornecida pela Secretaria Estadual de Agricultura extraído do SIPT (fl. 2),  A  simples  correção do valor de  aquisição,  como pretende  a  recorrente,  não  serve para fins de determinação do VTN, uma vez que o art, 8º, §2º, da Lei nº 9,393, de 1996,  determina que o VTN "refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado",  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20 Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico  de Avaliação,  com  suficientes  elementos  de  convicção,  elaborado  por profissional habilitado.  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade  (Arts. 7º e 13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução nº. 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA),  De acordo com a Resolução CONFEA nº 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações  e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentalmente "(art. 1º, alíneas "c" e "e"),  Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 1465.3­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8, § 2º, da Lei nº 9393, de 1996), apurado de acordo os critérios de  localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, §1º, da Lei  nº. 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR 14653­3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  No  caso  em  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  laudo  para  justificar  o  valor declarado e, portanto, mantém­se o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização.  Conclusão  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva  suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 2802­001.205  S2­TE02  Fl. 11          21                 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10783.908171/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-013.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.008, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908164/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.008, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908164/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.008, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908164/2017- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de Pis - pasep/Cofins – Mercado Interno, glosado parcialmente pela autoridade fiscal sob o fundamento de que os créditos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 81 71 /2 01 7- 29 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908171/2017-29 decorrentes de vendas para os cooperados não poderiam ser objeto de ressarcimento, por não se enquadrar como venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, podendo ser utilizados somente para dedução do débito da própria contribuição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que as exclusões de base de cálculo nada mais eram do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, citando decisões do STJ nesse sentido. Caso não se considerasse como não incidência, que se tratasse como caso de isenção, ainda que parcial, de acordo com o posicionamento do STF no RE nº 174.478. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em seu Recurso Voluntário a recorrente apresentou as seguintes alegações:  a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, cujo racional foi adotado pela DRJ, prevê que os créditos provenientes da exclusão são passíveis de ressarcimento quando houver previsão legal específica, que entende a recorrente existir no art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  no julgamento em sede de recurso repetitivo dos REsp nº 1.141.667 e REsp nº 1.164.716, o STJ firmou o entendimento de que não incidem as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, decisão essa vinculante para a Fazenda Nacional;  a vedação à compensação e ressarcimento das receitas de atos cooperativos inviabiliza a utilização do crédito, visto que essas receitas foram excluídas da base de cálculo, reduzindo de forma substancial os débitos de PIS/Cofins;  as aquisições de bens e insumos vinculados às receitas de vendas sob não incidência devem ser passíveis de ressarcimento e/ou compensação; e  em não se adotando o entendimento anterior, que se reconheça que as exclusões da base de cálculo correspondem a uma isenção parcial, conforme decidido pelo STF no RE 174.478. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne do litígio reside no entendimento acerca da incidência das contribuições de PIS e Cofins sobre aquelas receitas das sociedades cooperativas que são excluídas da base de cálculo das contribuições por força do art. 15 da MP nº 2.158-35, que assim dispõe: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908171/2017-29 Art.15 As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1 o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A recorrente considera que a exclusão dessas receitas equipara-se a uma não-incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não- incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e Cofins sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908171/2017-29 aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (grifado) Em que pese a decisão exarada no REsp nº 1.164.716 poder ser tornada sem efeito se o STF decidir por uma conceituação incompatível com o entendimento acima, a decisão do STJ transitou em julgado e está vigente, o que implica a vinculação desta relatora a seu conteúdo, ainda que discorde da conclusão alcançada, que considera que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo simples fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, como se apenas as receitas decorrentes de operações de mercado ou compra e venda pudessem compor a base de cálculo de tributos. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908171/2017-29 Passando, então, ao Parecer Sefis/DRF/VIT/ES nº 80/2017, documento base para o Despacho Decisório, vemos que o contribuinte adquiriu mercadorias de cooperados e não cooperados, assim como efetuou vendas para cooperados e não cooperados, sendo efetuada glosa parcial do ressarcimento pleiteado na seguinte forma, conforme extraído da “Conclusão”: A Cooperativa solicitou ressarcimento dos créditos que decorrem das exclusões da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158-35/01). Essas exclusões, também tratadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/06, não configuram hipóteses em que é autorizado o ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04 e do art. 16 da Lei nº 11.116/05. Para que isso fosse admitido, os créditos deveriam estar, obrigatoriamente, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das contribuições. Diante do exposto e tendo em vista que a receita de venda da ração para os associados foi oferecida à tributação, os créditos da Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2010, incidentes sobre os bens e serviços utilizados como insumos para a fabricação da ração, pleiteados com base nas exclusões da base de cálculo, foram glosados e reclassificados como não passíveis de ressarcimento. Também foram glosados e reclassificados os créditos incidentes sobre os encargos de depreciação, despesas com energia elétrica e revenda de mercadorias (embalagens), pleiteados em ressarcimento com base nas exclusões da base de cálculo, os quais encontram-se detalhados no anexo I deste parecer. Extraímos do excerto que, entre outras glosas, foi reclassificado como não passível de ressarcimento o crédito relativo aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de ração vendida para os associados. Considerando que o art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 trata exclusivamente das receitas entre cooperativas e seus associados e que o REsp nº 1.164.716 definiu que não incidem as contribuições de PIS e Cofins sobre essas receitas, essas glosas devem ser revertidas. Ressalto que as glosas por outros motivos, como encargos de depreciação, despesas com energia elétrica e revenda de mercadorias (embalagens) não foram objeto de contestação, mantendo-se incólumes. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908171/2017-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.001475/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T19:36:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T19:36:15Z; Last-Modified: 2022-12-05T19:36:15Z; dcterms:modified: 2022-12-05T19:36:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T19:36:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T19:36:15Z; meta:save-date: 2022-12-05T19:36:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T19:36:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T19:36:15Z; created: 2022-12-05T19:36:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-05T19:36:15Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T19:36:15Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.001475/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.322 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente JOVAL LACERDA ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: O presente processo trata de exigência constante de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano-calendário 2005, lavrada em 26/05/2008, fls. 03/07 na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 4.436,36, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 30/05/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05, foi glosado o valor de R$ 563,20 a título de Despesas com Instrução, relativo a Sociedade Estácio de Sá, bem como o valor de R$ 22.200 a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução,e por não terem sido comprovados os pagamentos, nem apresentado a Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 14 75 /2 00 8- 18 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001475/2008-18 Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, em 19/06/2008, com sua impugnação (fl. 01/02), e respectiva documentação. A impugnação foi considerada tempestiva nos termos do Despacho de fls. 32. Em síntese, o contribuinte alega que: - A comprovação do pagamento da pensão alimentícia judicial em favor de seus filhos e de Teresinha Antunes Marinho encontra-se com a Receita, na declaração de Imposto de Renda da ex-cônjuge. Todos os pagamentos foram feitos nos termos do determinado pela 7a Vara de Família , processo 94.001.052929-0, mediante depósito em conta- corrente da alimentanda. Entende que a simples confirmação do pagamento estar registrada na declaração da Sra. Teresinha Antunes Marinho é fator fundamental para caracterizar o pagamento. Afirma que anexou a decisão judicial e o termo de acordo firmado entre as partes. Não pode-se quebrar regra judicial que está à disposição da receita federal e desconsiderar todo o pagamento realizado. Alega que consultou diversas vezes a Receita para saber o valora ser lançado. AS despesas com instrução referem-se a instrução própria com curso de pós-graduação em Marketing, realizado e concluído na Universidade Estácio de Sá. Anexa comprovantes de pagamento via internet e boleto bancário. Junta também documentos que atestam a freqüência ao curso. Afirma que todos os lançamentos foram feitos mediante recibo intenção de tirar proveito próprio. Anexa documentos de fls. 09/25. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB n. 3.338/2011, de 08/09/2011. O colegiado de primeira instância restabeleceu parcialmente a dedução de despesas com instrução, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto a importância paga a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento nos termos do art. 10, inciso II da Lei 8.383/91. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Comprovada a despesa com instrução, nos termos da lei, é de se restabelecer a respectiva dedução pleiteada. Ciente do acórdão da DRJ em 26/04/2013, o(a) contribuinte, em 24/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce sobre a pensão informada com Teresinha Marinho, no valor de R$22.200,00, glosada pela falta de apresentação de acordo homologado judicialmente e dos comprovantes de pagamentos (fl.7). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001475/2008-18 Em sua impugnação, o contribuinte apresentou recibo emitido pela beneficiária da pensão (fl.11), termo de acordo firmado entre o contribuinte e a beneficiária (fl.18) e cópias de peças extraídas da ação de separação do casal (fls. 12/14). O colegiado de primeira instância manteve a glosa, consignando: Das Despesas com Pensão Alimentícia Judicial Cinge-se o lançamento à glosa da dedução de pensão alimentícia, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. Em relação a este tema, é mister ressaltar que tal dedução é autorizada por lei, desde que seja proveniente de sentença judicial ou por acordo homologado judicialmente. É o que prevê o artigo 4º, inciso II da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: “Art.4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;” (grifamos) Assim, temos que a legislação tributária admite a dedução de pensão alimentícia para fins de cálculo do imposto de renda pessoa física, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A fiscalização glosou o valor de R$ 22.200,00 declarado como tendo sido pago a título de pensão alimentícia por falta de comprovação do efetivo pagamento e por não ter sido apresentada comprovação da decisão ou acordo homologados judicialmente. O impugnante em seu arrazoado alegou que pagou o valor diretamente a Teresinha Antunes Marinho, sua ex-companheira, referente á pensão para a cônjuge mulher e os dois filhos. Acosta recibo onde a ex-cônjuge declara que recebeu os valores a título de pensão alimentícia. [...] Em relação à pensão paga à Teresinha Antunes Marinho, em que pese a juntada aos autos dos recibos por ela assinados, bem como de cópia do acordo de vontades realizado entre as partes para os pagamentos relativos a 2005 (fls. 09 e 16), estes documentos, por si só, não fazem prova do pagamento, tendo em vista que não houve a comprovação da efetiva entrega dos recursos financeiros à alimentanda. Neste sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. 1º CC/4a. Câmara/Acórdão 104-22.131 em 07.12.2006. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – Glosa - Admite- se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 1º CC/2a. Câmara /Acórdão 102-47.230 em 11.11.2005. GLOSA DE DEDUÇÕES - DEPENDENTES E INSTRUÇÃO - São dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia devidamente comprovadas e decorrente de decisão judicial. 1º CC /6a. Câmara /Acórdão 106-13.638 em 04/11/2003.” Além disto, deve-se esclarecer ao Impugnante que a Declaração de Ajuste Anual não constitui prova de pagamento da pensão para o exercício objeto de notificação, à medida que a declaração entregue pelo contribuinte fornece apenas a informação nela consignada, porém, não comprova, por si só, o fato declarado. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001475/2008-18 No que tange aos ecibos acostados aos autos, dada a natureza do pagamento, constituem documentos particulares que, no contorno jurídico, apenas dão noticia dos fatos, mas não provam a efetividade de sua ocorrência. Nesse sentido, o art. 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Não foi juntada, também, nenhuma decisão judicial que amparasse o acordo de vontades feito entre as partes, no sentido de pagar a pensão diretamente, sem que a fonte procedesse ao desconto em folha de pagamento. Isto porque a Sentença de fls. 11/12 estipula que a pensão será paga à razão de 30% dos vencimentos do Impugnante mediante desconto em folha de pagamento, e o acordo feito para o ano de 2005 que estipula o ajuste do valor mensal a ser pensionado não está homologado judicialmente. Ademais, o valor estipulado no acordo não submetido ao juízo supera o percentual ajustado na sentença, não podendo ser acatado para fins de dedução para a base de cálculo para o imposto de renda. Assim sendo, mantenho a glosa dos valores declarados a título de pensão alimentícia a Teresinha Antunes Marinho, em função da ausência de comprovação do efetivo pagamento dos valores, bem como de ausência de decisão judicial que corroborasse o acordo de vontade das partes ajustando o valor da pensão. Extrai-se que a decisão recorrida ratificou os fundamentos da autuação, apontando a falta de comprovação dos pagamentos e de que estes decorreriam de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Por meio dos extratos bancários próprios e da senhora Teresinha (fls.52/80), o recorrente comprova ter efetuado algumas transferências para ela. Nada obstante, em relação à comprovação de que o pagamento dessa pensão decorre de decisão judicial, entendo que não restou sanada a falha apontada. Verifico que, em audiência realizada 1994, ficou acordado o pagamento de pensão no montante de 30% dos seus ganhos líquidos em favor de dois filhos e do ex-cônjuge, a ser descontada em folha de pagamento (fl.13). Ora, se houve alteração nos termos acordados e a pensão passou a ser paga diretamente pelo contribuinte, caberia a ele apresentar a decisão judicial que homologou essa mudança. Outro ponto a ser observado é que o valor declarado pelo contribuinte está acima daquele definido na decisão judicial. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001475/2008-18 Como bem esclarecido na decisão recorrida, somente são passíveis de dedução os valores pagos em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Dessa feita, o termo de acordo apresentado à fl.18, firmado entre o contribuinte e seu ex-cônjuge, sem homologação judicial, não se revela hábil a fazer prova da pensão declarada. Não são dedutíveis os valores pagos por liberalidade do contribuinte, sem o aval judicial. Sem apresentação da comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Original

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