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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795554 #
Numero do processo: 11080.012408/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00881
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PAULO FEIJ6 S.A. COMÉRCIO E INDOSTRIA, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) I IR — LEI N9 7450/85 — A adaptação da- pessoas jurídicas, que não encerraram se exercício de acordo com o ano civil, p- ra as normas da Lei 7450/85, se dá pel- apuração de dois resultados, converti dos em ORTN e somados algebricamente,a. tigosL16 e 32 da referida Lei. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por A. PAULO FEIJel S.A. COMÉRCIO E Ii\iDOS.TRI H. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. •.5.-, Sala as Sessoes 4DF), em 23 de fevereiro de 1994 JAC ON GUE,FS FE EIRA - PRESIDENTE MÁR elirQdg;FRUKID SUOR- RELATOR 4,, )IF — ,-.4!,> --' ---- VISTO EM MANO FELID- REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND, i SESSÃO DE: 1 9 AGO 1994 NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheil li ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSÉ CAR- DOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES (51 LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' a . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pag. 2 PROCESSO no 11080.012408/90-i8 ACORDAI] nO 108-00.881 RECURSO no 103.025 RECORRENTE: A. PAULO FEIJO SIA. COM E IND. IMPORT E EXPORT RELATORIO A. Paulo FeijO S/A. Comércio e Indústria, Importação e Exportação, inscrita no CGC sob o no 92.662.147/0001-65, com sede em Porto Alegre/RS, recorre a este Conselho das decisOes da autoridade monocrática, que julgou improcedentes suas impugnaçOes ao Lançamento Suplementar/IRPF, exercício de 1988, fls. 05, e à exigência relativa ao IRPJ exercício de 1987, consubstanciada na decisão "a quo" às fls. 74. Conforme demonstrativo de Lançamento Suplementar/IRPJ, exercício de 1988, fls. 05 1 a empresa compensou Prejuízo Fiscal indevidamente, no valor de Cz$ 3.034.839,00. Em impugnação às fls. 01/04, alega a contribuinte que, o seu período financeiro de 1987, compreendeu o período de 23 meses, compondo-se de dois períodos sociais: a) Um exercício social de 12 meses, de 01/02/85 a 31/01/86, b) Um segundo exercício social, de 11 meses, de 01/02/86 a 31/12/86. No exercício de 1987, para o PB de 01/02/85 a 31/01/86 obteve um LUCRO REAL de Cz$ 2.283.105,06 fls. 12, e para o PB de 01/02/86 a 31/12/86 obteve um PREJUIZO REAL DE Cz$ 3.167.323,00 fls. 24. Este prejuízo sofreu um ajuste no LALUR, reduzindo-o para Cz$ 2.986.183,82 fls 44. Portanto, no exercício de 1987 foi apurado, nos dois períodos-base, um prejuízo real de Cz$ 703.078,76. Este prejuízo real de Cz$ 703.078,76 foi corrigido no LALUR parte B pelo coeficiente de 4,3165 transformando-se em Cz$ 3.034.839,00 fls. 45, o qual, na forma da legislação vigente, foi compensado na Declaração do Imposto de Renda do Exercício Financeiro de 1988, fls. 52vo. A vista do exposto e tendo em vista os documentos juntados, fls. 05/47 entende a impugnante estar devidamente comprovada a improcedência do lançamento suplementar Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pag. 3 PROCESSO nQ 11080.012408/90-18 ACÓRDÃO no 108-00.881 . RECURSO_ng 103.025 RECORRENTE: A. PAULO FEIA SIA. COM E IND, IMPORT E EXPORT O Parecer da DRF - Porto Alegre às fls. 71/73, analisando a declaração IRPJ, exercício de 1987, composta de dois jogos de formulários referentes aos subperiodos de, 01/02/85 a 31/01/86 (fls. 09/20) e 01/02/86 a 31/12/86 (fls. 21/32, assim conclui: - Na declaração relativa ao 112 subperíodo, a contribuinte errou ao calcular o lucro inflacionário do exercício no ANEXO 2 (fls. 13/16), que é de Cz$ 643.399,00 e não de Cz$ 809.606,00. O Lucro Inflacionário diferido de Períodos-base Anteriores é de Cz$ 857.705,00 e não Cz$ 860.110,96 conforme consta do conta-corrente da Receita (fls. 70). Tal fato, implicou na alteração do lucro inflacionário realizado, inclusive no Quadro 14 - Demonstração do Lucro Real (fls. 12), sendo: Item de Cz$ Para Cz$ 14/04 444.531 423.198 14/11 809.606 643.399 14/32 2.283.105 2.427.979 - O Lucro Real de Cz$ 2.427.978,00 apurado em 31/01/86, quando estava em plena vigência o artigo 32, c/c o artigo 16, ambos da Lei no 7.450/85, deve ser transformado em ORTN pelo valor desta no mês do balanço, isto é, Cz$ 2.427.978,00 : ORTN 01/86 Cz$ 80,04766 = 30.331,65 ORTN. - A Portaria PGFN/CSAr no 04/86 decidiu que, tributos com fatos geradores ocorridos até 27/02/86 com valor em ORTN, vencidos ou a vencer, seriam calculados com base na OTN - pro-rata" em 28/02/86 de Cz$ 105,45 e o resultado convertido em cruzados 1.000/1. Sendo assim, as 30.331,65 ORTN X Cz$ 105,45 = Cz$ 3.198.472,00. - Apurado o prejuízo fiscal de Cz$ 2.986.183,00 na 2o subperíodo, de acordo com informação da própria contribuinte (fls. 03 e 45), e sendo o lucro real correspondentes ao período- base total determinado pela soma algébrica do resultado dos dois subperiodos tem-se: • • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pag.4 PROCESSO ng 11080.012408/90-IS ACORDO ng 108-00.881 RECURSO ng 1.03.025 RECORRENTE: A. PAULO FEIJO S/A. COM E IND, IMPORT E EXPORT Balanço de 31/01/86 LUCRO REAL Cz$ 3.198.472,00 Balanço de 31/12/86 PREJUIZO FISCAL (Cz$ 2.986.183,00) LUCRO REAL Cz$ 212.289,00 Já compensado com IRF a Restituir (fls.60) Cz$ 31.149,00 LUCRO REAL A TRIBUTAR, Ex. de 1987 Cz$ 181.140,00. A autoridade de primeiro grau às fls. 74, adotando o Parecer acima relatado, decide que, verificada a inexistência de prejuízo fiscal a compensar no Exercício de 1988, em função de erros cometidos no exercício anterior, mantem o Lançamento Suplementar de fls. 05, agrava a exigência para a cobrança do Imposto relativo ao Exercício de 1987 e, reabre prazo para a impugnação do lançamento ora efetuado. Cientificada da decisão em 26/09/91, conforme AR às fls. 76, a contribuinte apresentou em 24/10/91 impugnação à exigência relativa ao IRPJ, exercício de 1987, fls. 77/81, alegando em síntese: Nenhum cálculo foi apresentado à impugnante em que ficasse demonstrado o porque de a Receita Federal ter alterado o valor determinado pelo contribuinte em seu Anexo 2. No lançamento efetuado foi omitida a citação do dispositivo legal que foi infringido. Estes fatos são suficientes para tornar nulo o lançamento ora impugnado; - Na Declaração de Rendimentos, Exercício de 1987, ocorreu o seguinte: a) No Quadro 13/14 - Demonstração do Lucro Líquido, foi informado como - CorreçOes Monetárias Pós-Fixadas Ativas - o valor de Cr$ 1.070.419.784,00; b) No Quadro 05/02 do Anexo 2, foi declarado como - VariacOes Monetárias Passivas Excedentes das Ativas- a importância de Cr$ 904.212.035,00. No confronto destes dados, conflitantes entre si, escudou-se a Repartiçao Fiscal para promover o lançamento do imposto; Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pag. 5 PROCESSO no 11080.0i2408/90-18 ACORDO ng 108-00.881 RECURSO ng 103.025 RECORRENTE: A. PAULO FEIJO S/A. COM E IND, IMPORT E EXPORT - no Anexo 2, que é exercida a opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário. Uma divergência entre os valores do Anexo 2 e do Formulário I, não poderia, simploriamente ensejar a um lançamento tributário, sem se proceder a um pedido de esclarecimentos, pois os dados do • Anexo 2, sempre prevalecem aos do Formuláro I; O que efetivamente ocorreu foi erro no preenchimento do Quadro 13/14 do Formulário I. Indevidamente ao valor de Cr$ 904.212.035,00 foram adicionadas outras despesas operacionais, e declarado como "CorreçOes Monetárias Pós-Fixadas Ativas" a importância de Cr$ 1.070.419.784,00. A fim de comprovar o alegado, anexa aos autos os documentos de fls. 82/84. A vista o exposto, entende a impugnante estar devidamente comprovada a improcedência do lançamento. A Divisão de Tributação DRF/Porto Alegre em Parecer às fls. 102/110, conclui que: - Acompanhando-se o MAJUR, a sequência dos cálculos feitos pelo Fisco seria facilmente entendivel, haja vista que é impraticável (e desnecessário) reproduzir-se na Decisão os dados do quadro 13 - CONTABILIDADE, 14 - ESCRITA FISCAL e o ANEXO 2 - LUCRO INFLACIONARIO da declaração de rendimentos, mormente quando se teve o cuidado de indicar às folhas dos autos conforme o assunto referido e anotar nas mesmas as alteraçOes efetuadas; - A falta de citação do enquandamento legal, ou seja, os artigos 22 e 23 do Decreto-lei no 2.341/87, artigo 90 do Decreto-lei no 2.429/88 absolutamente impediu a análise da declaração acompanhada das instruçóes do MAJUR, que nada mais é que a consolidação da legislação tributária ordenada por assunto e com instruçóes completas sobre cada item da declaração; - Afirmar-se que o ANEXO 2 prevalece SEMPRE sobre o FORMULARIO I da declaração, não passa de um disparate, sem nenhum respaldo legal e lógico; o cálculo do LUCRO INFLACIONARIO DO PERIODO-BASE apurado no Quadro 05 do Anexo 2 é feito com base nos registros contábeis do livro Diário transcritos no quadro 13 - DEMONSTRATIVO DO LUCRO LIQUIDO do Formulário I; Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pag. 6 PROCESSO ng 1E0:10.012408/90-1S ACOIMO ng 108-00.881 RECURSO ng 103.025 RECORRENTE: A. PAULO FEIA SIA. COM E IND, IMPORT E EXPORT - Objetivando comprovar a natureza das "Outras Despesas Operacionais" e onde elas foram classificadas, já que a contribuinte alega tê-las somado ao valor real a ser declarado no item 13/14 do Formulário I, emitiu-se a Intimação de fls. 99 a fim de serem prestados os esclarecimentos necessários. A contribuinte em sua resposta, fls. 100/1011 nega-se ou, como afirma, não tem meios de fornecer essas informaç5es, o que dá no mesmo do ponto de vista legal, pois contraria o artigo 165 do RIR/80 que trata da conservação de livros, documentos e PAPÉIS relativos a sua atividade; - As cópias dos documentos contábeis sintéticos acostados aos autos, por si só, nada provam, já que, se fosse para considerar verdadeiras essas informaçOes, a fiscalização de que fala o CTN em seu art. 194 a 200, seria letra morta. A autoridade de primeira instância às fls. 111, nos termos do Parecer acima relatado, o qual aprova, decide rejeitar a preliminar de nulidade por impertinente e julgar improcedente a impugnação. Cientificada das decis5es de fls. 74 e 111 em 26/09/91 e 30/01/92, conforme ARs às fls. 76 e 133, inter pôs a contribuinte em 24/10/91 e 28/02/92, os recursos voluntários de fls. 85/97 e 114/116, respectivamente, mediante os quais reafirma os termos da peças impugnatór ias e, acrescenta ao primeiro: - No Balanço encerrado em 31/01/85, completou-se o período-base correspondente ao exercício financeiro de 1986; - Em 01/02/85 iniciou-se o exercício financeiro de 1987, cujo termino, por força de alteração estatutária somente viria a ocorrer em 31/12/86, ocasião em que ocorreu o Fato Gerador da obrigacão tributária, pois somente ai deu-se a disponibilidade jurídica e econômica dos rendimentos, para fins de incidência do Imposto de Renda (Art. 43, I, do CTN); - Não poderia a Lei no 7.450, de 23/12/85, alterar o regime de tributação do período-base já em pleno andamento desde 01/02/85; - Apenas a ruptura constitucional da anteriordade, poderia determinar que em 31/01/86 dar-se-ia o encerramento de um • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pag. PROCESSO no 11080.012408/90-18 ACORDO no 108-00.881 RECURSO ng 103.025 RECORRENTE: A. PAULO FEIJO SIA. COM E IND, IMPORT E EXPORT período-base, que a Autoridade Lançadora resolveu chamar de sub- príodo, fazendo ali nascer um Fato Gerador do Imposto de Renda, não previsto na legislação vigente ao início do período-base; - Mesmo que se admita, apenas para argumentar, que é perfeitamente legitima a obrigatoriedade do encerramento de período-base sujeito à incidência do Imposto de Renda do Balanço encerrado em 31/01/86, a conversão do lucro em ORTN, determinada pela Lei no 7.450/85, somente poderá atingir ao período-base a iniciar-se a /12 de fevereiro de 1986, pela observância do princípio da anterioridade antes enumerado; - Fica assim, plenamente comprovado que a recorrente, no período-base iniciado em 01/02/1985, ainda estava submetida ao regime de tributação previsto no art. 2o do Decreto-lei no 1967, de 23/11/82; - Comprovado igualmente está que o disposto nos Arts. 16 e 32 da Lei no 7450 de 23/12/85, em consonância com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, poderá alcançar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1987 da recorrente, tão somente por ocasião do encerramento do seu período-base em 31/12/86. Impossível a aplicação da Lei editada em 1985, para nortear o lucro, que segundo a Autoridade de 1a Instância, teria sido apurado em 31/01/86. É o Relatório. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pag.8 PROCESSO no 11080.012408/90-1.8 ACORDO no 108-00.881 RECURSO ng 103.025 RECORRENTE: A. PAULO FEIA SIA. COM E IND, IMPORT E EXPORT VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, Relator O recurso é tem p estivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Nos autos constam duas decisOes, em função do lançamento referente ao exercício de 1987, consubstanciado na Primeira decisão de fls. 71. Foram observados todos 05 re quisitos de defesa e novo prazo para im p ugnação foi reaberto. Sendo assim trataremos em conjunto os recursos tempestivamente apresentados e constantes de fls. 85 e 114. A primeira questão, por abrangente, relaciona-se com a ap licação da Lei 7450/85. Bis pe& a mesma em seu art. 16: Art. 16 - Para efeito da a puração do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período-base de incidência será de IQ de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. E o art. 32: Art. 32 - Para efeito de adaptação ao regime do art. 16 desta lei, a Pessoa jurídica cujo encerramento do período- base, em 1986, ocorrer em data anterior a 31 de dezembro deverá determinar a base de cálculo do imposto de conformidade com as seguintes regras: I - ap urará o lucro real relativo ao p eríodo encerrado em 1986, o qual será convertido em número de ORTN pelo valor desta no mês de encerramento do balanço; Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pas.9 PROCESSO no 11080.012408/90-18 ACORDO no 108-00.881 RECURSO no 103.025 RECORRENTE: A. PAULO FEIJO SIA. COM E IND, IMPORT E EXPORT II - apurará o lucro real calculado com base no balanço relativo ao período restante para que seja atingido o dia 31 de dezembro de 1986, o qual será convertido em número de ORTN pelo valor desta nesse mês; III - a base de cálculo será a soma algébrica das parcelas do lucro real apuradas na forma dos incisos anteriores. A ora recorrente enquadra-se totalmente nas disposiçOes legais citadas. Em 31/01/86, encerrou período-base que se refere o inciso I, do art. 32. Em 31/12/86 encerrou o período-base a que se refere o inciso II. Entretanto não observou o Inciso III, visto que somou os valores em moeda dos lucros/prejuízos nos dois períodos, independentemente da conversão em ORTN. Pelo cálculo da recorrente, no exercício de 1987 teria apurado prejuízo, compensando o mesmo corrigido na declaração do exercício de 1988. Pelo cálculo conforme o art. 32 retrocitado, restaria imposto a pagar no exercício de 1987 e glosa do prejuízo compensado indevidamente no exercício de 1988. Não cabe razão à recorrente. Sob a égide da Constituição anterior o seu único argumento, isto é, o da inconstitucionalidade da aplicação de lei editada em 1985, para abranger período-base já iniciado, não encontrava respaldo, mesmo que nesta instância pudesse ser o mesmo analisado. Outrossim, é de clareza matemática a imposição de converter o lucro real do período-base encerrado antes de 31/12/86 pela ORTN do mês do balanço, fato que não aumenta tributo mas apenas transforma em medida de valor real. Assim considerado, passamos a analisar a questão referente ao cálculo do lucro inflacionário no período encerrado em 31/01/86. Recompôs a autoridade tributária o valor do lucro real sujeito a conversão pela ORTN do mês do balanço, em função dos montantes constantes da declaração de rendimentos especifica para o período, fls. 11, especialmente o item 14 do quadro 13, refletirem excesso de correçOes/variaçOes monetárias passivas diverso do consignado no anexo 2. Alega a recorrente tratar-se de erro no preenchimento, informando que o valor correto das Ministério, da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pag.10 . PROCESSO no 11080.012408/90-18 ACORDO no _108-00.881 RECURSO no 103.025 • RECORRENTE: A. PAULO FEIJO SIA. COM E IND, IMPORT E EXPORT correçOes/variaçOes monetárias passivas seria de Cr$ 902.212.035,00 e não Cr$ 1.070.419,00. Intimada a comprovar as diferenças e identificar as despesas incorretamente lançadas como variaç ióes monetárias passivas, respondeu a recorrente não possuir os elementos necessários para tanto, porém, anexou cópias de seu livro diário em que se verifica o lançamento ao final do exercício, na conta específica, no montante consignado em sua impugnação. Ocorre que, a bem da verdade, é obrigação do contribuinte manter os documentos que ensejam os elementos declarados, sendo que para sua defesa seria necessário esclarecer as diferenças apontadas a fim de se provar a ocorrência de equívoco no preenchimento da declaração. Não tendo sido juntada aos autos a prova necessária, mantenho a autuação. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. E o meu voto. Brasília, 12'5 fevereiro de 1994. Mari Ju eir ranco Junior, igk Relator e Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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4792496 #
Numero do processo: 13851.000220/95-26
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELDER DE RIZZO DA MATTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PA'hA CORRE( CNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM '7, A n q g s. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE 2 j 7: - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000 220/95-26 ACÓRDÃO N° 102-40393 RECURSO N° 07 675 RECORRENTE HELDER DE RIZZO DA MATTA RELATÓRIO O presente processo teve inicio com a revisão interna da declaração de rendimentos do contribuinte Helder de Rizzo da Matta, CPF n° 026 557 018-28, residente em Araraquara - SP, relativa ao ano-calendário 1993, onde a autoridade fiscal revisora constatou e glosou o lançamento de redutor do imposto devido, relativo à incentivos fiscais à cultura Na ocasião, a revisão fiscal glosou o valor de 3639,80 UFIR Em função dessa glosa, a autoridade fiscal revisora apurou imposto suplementar, multa de oficio Inconformado, o contribuinte apresentou suas razões impugnatórias (fls 01) e após ouvida a autoridade revisora, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento prolatou sua Decisão DRJ n° 11 12 60 01164/95, acostada às fls. 24/25 dos autos, mantendo a autuação e o cr édito apurado Irresignado, tempestivamente, o contribuinte apensou suas razões de recurso voluntário (fls 28/31) É o Relatório ,e(2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->" PROCESSO N° 13851/000220/95-26 ACÓRDÃO N° 102-40 393 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Em suas razões recursais, traz o contribuinte ao conhecimento deste Colegiado, os mesmos argumentos jurídicos que já apresentara em sua contestação ao Auto de Infração de fls 01 Alega o Recorrente que "teve sua Impugnação indeferida sob a alegação de que a empresa emitente do recibo apresentado pelo Contribuinte (fls 05) não consta da relação de beneficiários de projetos culturais aprovados no ano-calendário de 1993, mencionada na Portaria do Ministério da Cultura n° 030/94 de 24 de fevereiro de 1994" Adiciona mais ainda que "a alegação para indeferir tal Impugnação é totalmente errônea, injusta e contrária à Lei, haja vista que a mencionada relação de beneficiários de projetos culturais não consta de qualquer das páginas do Manual de Imposto de Renda de Pessoa Física De fato, a questão se reduz, em última instância, à interpretação dada pelo contribuinte ao disposto naquele diploma legal A matéria não é de todo nova no julgamento desta Câmara O contribuinte não aceita a glosa, por entender que seria da responsabilidade da administração Tributária dizer da idoneidade das empresas que se utilizam de recursos provenientes dos incentivos fiscais No presente recurso, o autuado expende as mesmas razões de defesa já alegadas na peça impugnatória, não acrescentando qualquer fato novo que infirme o acerto da decisão recorrida 4 „ • 1. ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000220/95-26 ACÓRDÃO N° 102-40 393 Embora, entenda-se as razões do recorrente não vejo como acolhê-las, face aos dispositivos legais que regulamentam a matéria e que foram enumerados na bem elaborada decisão da autoridade singular Assim, só é admissivel a dedução do imposto pelo contribuinte, no valor efetivamente despendido na aquisição onerosa do bem objeto da doação, até a data da entrega da declaração de rendimentos do exercício em causa, observadas as salvaguardas impostas pela legislação de regência, cuja observância estrita é condição indispensável para o gozo da redução de sua carga tributária Não há, portanto, como alegar o desconhecimento dos termos condicionais para o uso do beneficio, nem escusar-se por detrás de uma suposta ineficiência da Administração Fiscal, mesmo porque não está em sua legal e legítima competência Isto posto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 __— FRANCISCO DE PAULA CORREAjCNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 17 DE SETEEIMR0 DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.442 IRF - FONTE - DECORRÊNCIA: O valor da omissão de receitas confirmada no processo matriz é considerado automaticamente distribuído aos sócios, sujeitando- se a incidência do imposto de renda - fonte, na forma do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REÚNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , I 0 /.\ s.) JOS • •stk 4N10 MINAT L' REI.. IR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Mfflistério c a E. azenc a Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 01.77.1 Processo n° 10.880.026142/92-93 IR-FONTE: Ano de 1.988 Recorrente: REUNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/OESTE (SP) Acórdão n° 108-03.442 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve, integralmente, o crédito tributário constituído através do auto de infração de fls. 05/07. A exigência do imposto de renda - fonte, prevista neste processo é decorrente de auto de infração lavrado contra a empresa, que exige imposto de renda - pessoa jurídica, através do processo 10880.026139/92-89, por ter a fiscalização constatado a existência de suprimentos de numerários contabilizados como empréstimos de sócios, no ano de 1.988, caracterizando omissão de receitas no valor de Cr$ 29.616,65, pela falta da comprovação da origem e efetiva transferência desses recursos. O lançamento do imposto de renda - fonte foi impugnado pela petição acostada às fls. 10/12 destes autos, pela qual a autuada alega ter produzido defesa suficiente no processo matriz, do qual este decorre. Cientificada da decisão que seguiu os fundamentos aplicados ao processo matriz, e manteve o lançamento pelo princípio da decorrência, interpôs a empresa recurso voluntário protocolizado em 06.05.94, em cujo arrazoado de fls. 30/32 volta a contestar a ocorrência da omissão de receitas, pelas comprovações produzidas no processo principal, que entende satisfatórias para afastar a acusação fiscal. É o relatório. idiznr\r\ Gikj Vinistério c'.a r:azend Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 01.777 Processo n° 10.880.026142/92-93 IR-FONTE: Ano de 1.988 Recorrente: REUNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/OESTE (SP) Acórdão n° 108-03.442 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de exigência que decorre da matéria examinada no âmbito do processo n° 10880.026139/92-89, no qual proferi voto confirmando a ocorrência de omissão de receitas no período-base de 1.988, exercício financeiro de 1.989, pela falta de comprovação dos suprimentos contabilizados como empréstimos de sócios. Pela estreita relação de causa e efeito entre ambos os processos, adoto os fundamentos expendidos naquele voto para, confirmando a omissão de receitas, declarar que tem aplicação a regra do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que considera o valor da omissão automaticamente distribuído aos sócios e tributado na fonte, pela alíquota de 25%. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. S• a das Sessões, 17 de setembro de 1996 J il : Per ONI O MINAT • . relator ,6i3 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:59Z; created: 2009-08-28T19:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:59Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:59Z | Conteúdo => , • N*521 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 15 de junho de 19 93 ACORDÃO N9 108-00.260 Recurso4: — 104.370 — IRPJ — EXS: DE 1985 a 1988 Recorrente: — MAQUEJUNTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Mmwddd: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) 1 DESPESAS OPERACIONAIS — Conforme artigo 191 do RIR/80, somente podem ser deduzi- das como operacionais despesas necessá- rias ã atividade operacional da empresa e a . manutenção da fonte produtora,deven- do ser comprovado documentalmente que e- las preencham tais requisitos. OMISSÃO DE RECEITAS - ATIVO OCULTO -Cons titui omissão de receitas, ocultar ati- vos, deixando de resgistrã-los no perma- nente, ocasionando tal prática distor- çóes no lucro inflacionário do próprio e xercicio, em que deixaram de de ser re- gistrados, bem como nós exercícios subse: qüentes, enquanto tais ativos não forem baixados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - Cons- titui distribuição disfarçada de lucros efetuar a empresa empréstimos aos sócios • tendo lucros acumulados, conforme art. 370-1V do RIR/80, reperCutindo tal priti ca na apuração dos lucros inflacionário; e nas apurações de resultados dos exerci cios subseqüentes. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui omissão de receitas, caracteri zada por passivo fictício, deixar de coro provar parte da conta de Fornecedores da Balanço e registrar contas já pagas no passivo, e por se tratar de glosa em con tas de resultado, não cumpre projetar e- feitos tributários para os exercícios sub- seqbentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUEJUNTA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Corh i/7 Â / _ _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao rt curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present: julgado. , Sala as Sessões F), em 15 de junho de. 1993 JA SON GUEDIN) ERREIRA - PRESIDENTE Ille, ADE i1 IN. .ILV A - RELATOR •.‘;119.- VISTO EM MANO- , FELIPE ' GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NACO SESSÃO DE: NAL7 JUL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e EDSON VIANNA DE BRITO. • - -aí .-) PROCESSO N2: 10880/013.921/89-41 RECURSO N2: 104.370 ACóRDA0 N2: 108-00.260 RECORRENTE: MA01E:TONTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • MAQUEJUNTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisro proferida pela Delegacia da Receita Federal em Sgo Paulo, Capital, da qual tomou cieficia de 13 de março de 1992. . Conforme consta do Termo de Verificaç go de fls. 31 a 32-verso, a contribuinte é acusada de cometer cinco infraçffes, cuja descriçgo procuro reproduzir nas linhas que seguem. 1 - Contabilização de despesas indedutíveis Sob esta epígrafe, diz o agente autuante que a contribuinte contabilizou como despesas, nos períodos-base de 1985 e 1986, desembolsos considerados indedutíveis por ngo guardarem "qualquer relaçgo com as operaçffes exigidas pela atividade da empresa". Os documentos alusivos a essas despesas estão arrolados no "Demonstrativo de Imobilizaçóes e Indedutibilidades" de fls. 33 a 41 e identificados com a abreviação "inded". Neste primeiro item, a glosa atingiu as seguintes importgriciasn - Exercício de 1986 ... . .. Cr$ 22.378.064 - Exercício de 1987 ... Cr$ 239.162,45 ; • 3 PROCESSO N2: 10880/013.921/89-41 ACORDAI] N2: 108-00.260 Bens do permanente lançados como despesas Referido demonstrativo de fls. 33 a 41 também arrola os documentos alusivos a desembolsos contabilizados como despesas que, no entender do agente autuante, correspondem a aquisiOes de bens classificáveis no ativo permanente da pessoa jurídica. Assim, foram adicionados ao lucro real dos rescpectivos exercícios não só os valores constantes desses documentos, mas, igualmente, os da correçao monetária daqueles bens, a saber: - Exercício de 1986: . despesa glosada .......... Cr$ 125.486.622 cm balanço de 1985 ............. Cr$ 64.057.592 total .......................... Cr$ 289.544.214 -• Exercício de 1987: despesa g losada ................. Cr$ 786.381,83 cm balanço de 1986 .............. Cr$ 125.076988 total ........................... Cr$ 911.458,71 - Exercício de 1988: efeito saldos ...... ..... Cr$ 1.155.658,97 3 - Receitas omitidas - ativo oculto Trata-se aqui de dois veículos - uma Kombi e uma Saveiro - cuja aquisição, feita em 1984 por Cr$ 13.000.274 (cf. cópias de notas fiscais de fls. 29 e 30), não foi contabilizada, segundo registra o Termo de Verificaçab (fls. 32). O procedimento fiscal sob análise submeteu aludida importáncia à tributação no ,k exercício de 1985, como receita omitida. O mesmo ocorreu em . • 4 PROCESSO Ng : 10880/013.921/89-41 ACóRDMO N2: 108-00.260 relação ao que se chamou de "efeitos diversificados e influentes da correção monetária das demonstraçbes". Isto porque, conforme justifica o agente autuante, "a CM do PL acrescido, ainda quando não se o considere distribuído, será sempre menor que aquela do acréscimo ao Imobilizado, em função da indispensável provisão para o IR, redutora dos lucros acumuláveis". O resultado é o seguinte: - Exercício de 19852 receita omitida ................. Cr$ 13.000.274 cm balanço de 1964 .............. Cr$ 10.554.460 ........... C ris 23 . 554 . 734 - Exercício de 1986: eleito saldo anterior ........... Cr$ 46.603.422 - Exercício de 1987: efeito saldo anterior ........... Cr$ 16.436,67 - Exercício de 1988: efeito saldo anterior ........... Cr$ 47.492,71 Cumpre relatar que, sobre estas import2ncias, aplicou-se a multa de 1507., prevista no artigo 728, inciso III, do RI R/80. 4 - Empréstimos aos sócios l.@-se no mesmo Termo de VerificaçXo (fls. 32) que, "possuindo lucros acumulados, a empresa emprestou a seus sócios, em conta corrente não quitada, as import gincias arroladas no 1V Demonstrativo 2 ...". AI, levaram-se â tributação as seguintes quantiasn 5 PROCESSO N2: 10880/013.921/89-41 ACORDAI) N2: 108-00.260 - Exercício de 1985: saldo do balanço ... ......... Cr$ 1.418.290 - Exercício de 1986: efeito de 1.925 Cr$ 31.075.995 lanç. do ano-base Cfl 72.232.683 - Exercício de 1987n efeito de 1.986 Cz$ 228.634,83 lanç. do ano-base .............. Cz$ 138.635.77 Exercício de 1988: efeito de 1.987 ............... Cz$ 3.218.570,39 5 - Passivo fictício Sob esta rubrica, o resultado fiscal foi o seguinte: - Exercício de 1986: receita omitida (pf.)......... . Cz$341.713.643 - Exercício de 1987: receita omitida (pf.) ......... Cz$ 1.014.556,58 efeitos saldo . 82.793,33 - Exercício de 1988: efeitos saldo ....... . Cz$ 1.980.407,22 PROCESSO MQ: 10880/013.921/89-n1 6 AC6RDMO NP: 108-00.260 Na impugnação, em resumo, alegou a impugnante quen a) embora as despesas glosadas por indedutiveis "não guardem relação direta com as operaçbes exigidas pela atividade da empresa, uma grande parte das mesmas está ao menos indiretamente relacionada com aquelas atividades, motivo pelo qual, havendo nexo de causalidade, não persiste razão relevante para glosa-las"; b) assim também, não se pode negar que grande parte dos bens cujo custo foi glosado, "que a rigor seriam classificáveis no permanente, poderiam ser classificados como material de consumo, como aliás fez a empresa"; é o caso, por exemplo, da madeira adquirida para a montangem de facas de corte, que é material típico do consumo da impugnantep • c) a aquisiçào dos veículos, por lapso, no foi registrada na contabilidade, mas eles estavam e estão a serviço da empresa, não tendo ocorrido qualquer omissão relevante; com efeito, não se contabilizou o pagamento, mas também não se contabilizou o bem adquirido, verificando-se, wp ir t.4~p „ mero fato permutativo, ou seja, troca de um ativo (moeda) por outro iveIculos); (1 ) noo s.. a SC) dos em p 1- é s ti mos a sóc :i. os „ e:sci It (-:-:' C C? l.t"-5 e a digna Fiscalização de levar em conta que existiam contratos escritos, de acordo com o previsto no parágrafo 12, alínea "b", do artigo 367 dó RIR/80; e) é inegável que a simples falta de comprovantes dos saldos da conta Fornecedores, bem como o fato de duas duplicatas trazerem data de quitaçào anterior ao balanço de : ___ 7 PROCESSO N2: 10800/013.921/89-41 ACóRDINO NP: 108-00-260 encerramento do período-base não podem conduzir à presunção de omissNo de receita; f) também é certo que os "indevidos aumentos do disponível e do exigível de curto prazo", assim entendidos pela Fiscalização, não são suficientes para dar abrigo à exig-ència formulada. Pediu a anulação do lançamento principal e dos decorrentes. Ao julgar a impugna0o, decidiu a digna autoridade de primeiro grau "manter auto de infração integralmente quanto aos itensie g eparcialmente quanto ao demais itens". O resumo que aparece no final da decis2lo mostra as parcelas excluídas da base de cálculo da exigOncia. Assim, no item 2 do já referido Termo de Verificação - "Bens do permanente lançados como despesa" - foram excluídos todos os efeitos da cor' reçab monetária dos Dai ar' No item 3 - "Receitas omitidas - ativo oculto" foi excluída parte daqueles efeitos, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988. Também neste item, a multa, que era de 150%, foi reduzida a 50%. No item 5 - "Passivo fictício" - também foram excluídos todos os efeitos da correçXo monetária dos balanços. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário os fundamentos básicos da decisão de primeira inst2ncia. (Leio) 10, PROCESSO NP: 10890/013.921/89-41 8 AC6RDA0 N2: 108-00.260 No apelo, limita-se a recorrente a ratificar as alega0es feitas na impugna0o, reiterando o pedido de cancelamento do auto de infraçã'o. Nenhum documento foi juntado ao recurso. nt o relatório. ei 9 PROCESSO N2: 10880/013.921/89-41 ACáRDRO ND: 108-00.260 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. As raffies do recurso 1%Zc, as mesmas da impugna 0o. Depois da ele e: de primeiro grau, restaram controvertidos os seguintes pontos do auto de infraçNo, observada a ordem ali estabelecidat a) contabilização de despesas dedutiveis - o total das glosas aplicadasg b) bens do permanente lançados como despesa - o total das glosas aplicadasg c) receitas omitidas - ativo oculto - o total das receitas presumidamente omitidas, mais os efeitos da omissão sobre a correção monetária dos balanços de 1984, 1985, 1986 e 1987g d) empréstimos a sócios - todas as parcelas consideradas lucro distribuido, mais os efeitos da distribuição sobre a correçXo monetária dos balanços de 1985, 1986 e 19878 e) passivo fictício todas as parcelas consideradas receita omitida. #9 PROCESSO N9: 10880/013.921/89-41 10 ACORDMO N9: 108-00.260 No que concerne às despeas glosadas, tanto as considerdas não dedutíveis, quanto as reputadas aquisiçbes de bens do ativo permanente há nos autos apenas uma relação dos documentos correspondentes (fls. 33 a 41). Não é possível, portanto, analisar a natureza daqueles desembolsos. A recorrente, a seu turno, chegando praticamente a admitir as glosas, argumenta, com pouca convicção, que parte daqueles gastos são despesas ou custos dedutiveis. Não aponta quais deles, nem trouxe ao processo documentos que provem o alegado. A falta de registro contábil da aquisição dos veículos e a propriedade destes são expressamente admitidas pela recorrente. O mesmo ocorre em relaçWo aos empréstimos feitos a sócios. Fala a impugnação da exist'ència de contratos escritos, que, entretanto, nãb vieram para os autos. Tampouco existe controvérsia quanto aos valores considerados passivo fictício. Insurge-se a recorrente é contra a exiqPncia que dele decorre. Assim, entendo superada a controvertidos no que diz respeito à matéria de fato. Em matéria de direito, encaro como controvérsia na espécie: a) os efeitos da omissão de receita (falta de registro de aquisição dos veículos) e da distribuição disfarçada de lucros (empréstimos a sécios) sobre a correção monetária dos balanços; PROCESSO N2: 10880/013.921/89-41 11 ACÓRDINO N2: 108-00.260 b) a exic~cia fundada no chamado passivo fictício. Ambas as quesWes, a meu ver, foram apreciadas com acerto pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. É indiscutível, porque pura questão matemática, que a ocultação de ativo permanente implica redução do resultado da correçgo monetária do balanço. O mesmo ocorre com a distribuição disfarçada de lucros. A diferença está em que da primeira resulta falta de atualização monetária do valor dos bens ocultados, reduzindo o crédito da conta de correção monetária. Da segunda, resulta indevida atualização monetária do valor do Patrimanio Líquido da pessoa jurídica naquilo que já foi disfarçadamente distribuído aos sócios, aumentando o débito daquela mesma conta. Reduzindo-se o crédito ou aumentando-se o débito da conta de correção monetária, tende-se a diminuir o lucro inflacionário e, em conseqüPncia, a tributaçgo. Nada trouxe a recorrente para contestar essa tend&icia própria do sistema de correção monetária dos balanços. A tributação do que se convencionou chamar de passivo fictício é autorizada pelo arti q o 180 do RIR/80. Alb67 12 PROCESSO NP: 10880/013.921/89-41 RCóRDRO N9: 108-00.260 Aludido dispositivo estabelece presunç go juris tantum de omissão de receita tributável. No meu entendimento, a recorrente n go conseguiu destruir essa presunçgo. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasíli g -DE, 15 de junho de 1.993 IN, RR,ADEL / s - INS - 1.LVA - RELATOR t- Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000535/96-61
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42213
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >>"41.'1.--.>,... Processo n° 13836 000535/96-61 Recurso n° 12.015 Matéria IRPF - EX. 1996 Recorrente JOÃO BATISTA CASAGRANDE NETO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. 102-42.213 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA-DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS- - A partir de janeiro de 1996, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$165,74 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA CASAGRANDE NETO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE V , z ', - 1 CLÁU A - BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EF/GENIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 13836 000535196-6t Acórdão n°. 102-42213 Recurso n° 12.015 Recorrente JOÃO BATISTA CASAGRANDE NETO RELATÓRIO JOÃO BATISTA CASAGRANDE NETO, inscrito no CPF/MF sob n° 371 556 288/91, residente à rua Dr. Francisco F de Moraes, n° 1.318, na cidade Amparo, inconformado com a decisão proferida pela DRJ em CAMPINAS/SP (fl 11), em primeira instância, apresenta tempestivamente recurso objetivando sua respectiva refornRa Consoante notificação de fl.. 02, exigiu-se do contribuinte o pagamento de multa de 200 UFIR, em virtude de entrega extemporânea da declaração de Ajuste Anual-Pessoa Física, relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994 Apresentada impugnação à fl.. 01 fundamenta o contribuinte sua recusa em efetuar o pagamento da penalidade lhe imposta, no art 138 da Lei n° 5 172/66 Código Tributário Nacional, alegando estar amparado pelo instituto da denúncia espontânea, por não ter havido qualquer intimação por parte do fisco, imposto a pagar ou a restituir, não causando dessa forma, prejuízo ao erário Federal Decide a autoridade monocrática (fls 14 e 15) pela manutenção do lançamento da multa, proferindo a seguinte ementa "Multa por atraso na entrega da declaração Exercício de 1995 Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN- 105/94, art 1, III) 2 /1,1171-7CT-', MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836000535/96-61 Acórdão n° 102-42.213 Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UF1Rs (Acórdão 1° C C n° 102-40098, de 16 05 96) " Irresignado com a referida decisão, apresentou o contribuinte tempestivamente na fl. 16, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes alegando em síntese • inaplicabilidacie da multa contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94, conforme entendimento dos Acórdãos n°s 102-40.542 e 102-40.567 de 21 e 22 de agosto de 1996- respectivamente, fundado no art 5, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988 • Finaliza requerendo o cancelamento do débito exigido À fl 18, contra-razões da Procuradoria Seccional da Fazenda, opinando pela manutenção da exigência É o Relatório AdOtf:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;"ifSr.;3> Processo n° 13836 000535196-61 Acórdão n° 102-42.213 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Fundamenta, o recorrente, a inexigência da penalidade por entrega extemporânea da declaração de rendimentos, alegando o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41 824 da lavra da ilustre Conselheira Sueri Efigênia Mendes de Britto Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172166 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, - se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multe " Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos 4 V1,71 -''••=4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836.000535/96-61 Acórdão n° 102-42.213 na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 URR. "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara "I - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art 88 da Lei N° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração " 5 %-n MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836.000535196-61 Acórdão n° 102-42213 Enfatizando o entendimento, ressalte-se que a referida penalidade foi inicialmente instituída pela Medida Provisória n.812 de 30 12 94 Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$ 0,8282, conforme estabelece a Lei N° 9.249/95, art. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, insubsiste a alegação genérica do recorrente de existência de diversas decisões do Conselho de Contribuintes, cancelando a penalidade, pela particularidade de seus julgados, diferenciando-os, dentre outras, quanto a pessoa (física/jurídica), bem como pelo período examinado Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de Outubro de 1997 .wwfz CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006261/93-55
Data da sessão: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04608
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Recorrida : DRF em Santos - SP Sessão de : 19 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.608 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO- ILL - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAGRANDE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, _nos .termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ AL v RTO CAVA • CEIRA RELAT*,-- FORMALIZADO EM: 1 7 N O V 1997 PROCESSO NR. 10845-006261/93-55 ACÓRDÃO NR. 108-04.608 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA E MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. • glie , Processo n° : 10845.006261/93-55 Acórdão-n° : 108-4:608 • • - _ _ Recurso n° : 02.756 Recorrente : CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA., empresa com sede na Av. Marginal da Via Anchieta, n° 2.521, Jardim São Manoel, Santos/SP, inscrita no C.G.C. sob n°61.513.743/0001-50, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de IRF, referente ao exercício de 1990, com base no art. 35 da Lei 7.713/88. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo alega que: - É improcedente a exigência do IRF sobre o lucro liquido quando os valores glosados não ensejam a formação de lucro contábil, mas apenas integram o lucro tributável. A nova sistemática introduzida pelo art. 35 da Lei 7.713/88 passou atributar o lucro quando apurado. O CTN define como fato gerador do Imposto de Renda a disponibilidade econômica_ou jurídica_de_renda_ ou de proventos de qualquer natureza, assim a incidência ido dispositivo legal só pode ocorrer nas situações em que ocorra a disponibilidade econômica ou jurídica do lucro para o sócio. - Independentemente da prova feita no processo principal de que • inocorreu a infração de Saldo Credor de Caixa, não poderia ela ser tributada pelo imposto de renda na fonte sobre lucro líquido porque não gerou lucro e e nem constituiu ele disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios. - Além de não enquadrável a infração de Suprimento da Conta Caixa feita por terceiros, no art. 181 do RIR/80, e não ter existido a alegada omissão de receita, também aqui não geraria disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios, visto se tratar de adiantamentos efetuados por terceiros perfeitamente identificados, não vinculados à empresa ou aos sócios. - Os Custos de Serviços de Terceiros, tratam-se de despesas efetivamente ocorridas, que entende o Fisco, terem sido contabilizadas indevidamente, além de alicerçadas em documentação falha e inidônea. Não se discute que as despesas ocorreram, e foram efetuadas por terceiros não vinculados à empresa ou aos sócios. Discute-se apenas sua dedutibilidade, por falhas na sua contabilização. Aplica-se, portanto, o disposto no PN 20/84, que não considera passível da tributa ão como lucro distribuído as despesas glosadas por não serem dedutíveis. - --- Processo n°. : 10845.006261/93-55 . Acórdão n°. - : 108-04608 -- - - - ----- - Custo de Veículo_Usado_Lançado a Maior,_ não procede tal infração, visto que o fato do cheque ter sido emitido com valor inferior ao valor pago- (NCZ$ 3.000,00 a menos), não prova-que o valor do veículo - tenha sido - o constante do cheque, pois a diferença foi paga em dinheiro, devido ao erro de preenchimento do cheque, o que pode acontecer com qualquer pessoa ou, no caso, empresa sendo o complemento do preço, quando em valores ínfimos, pago em dinheiro. -Despesa de Correção Monetária Decorrente, neste item também aplicam-se o exemplo constante no PN 20/84 de glosas que não acarretam distribuição de lucro. As despesas ocorreram, apenas deveriam, segundo o Fisco ser ativadas, onde ocorreria a disponibilidade econômica ou jurídica de lucro em benefício dos sócios? - É inaplicável a TRD como base para cobrança de juros de mora com relação aos fatos ocorridos anteriormente à Lei que a criou. - Requer seja considerado indevido o Auto de Infração, por não terem existido as supostas infrações do qual decorre, com o conseqüente provimento integral da impugnação. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório. Gs,ç 3 Processo n°. : 10845.006261/93-55 Acórdão n°,- - -108-04:608 - - • - - - • • • _ _ VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O precedente jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Paraná, é no sentido de ser ilegítima a tributação na fonte sobre o lucro líquido-ILL (art. 35, da Lei n° 7.713188), quando o contrato social não contempla determinação sobre a disponibilidade imediata, quer económica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de distribuição do resultado, inclusive, a própria administração tributária dispôs através da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.97, o cancelamento dos lançamentos dessa espécie, sendo assim, ilegítima a imposição em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 19 de setembro de 1997. / • LUIZ AL: / RTO CAVA SCEIRA frk 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11074.000050/92-96
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29193
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10940.000810/90-75
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.004004/86-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07922
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Sessão de 0 8 de abril de 19 a7 ACORDA° N.° 103-07.922• Recurso n.° 48.472 - IRF - EX: 1984 Recorrente ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRF.? - NULIDADE - LANÇAMENTO - Nulo é o lança mento no qual se tributa a pessoa jurídica, p-J lo regime de fonte, como distribuição automá- tica de lucros em razão de omissão de recei- tas, sem que antes tenha ficado provado o fato mesmo da omissão de receitas em processo espe cífico. Omissão e distribuição automática se relacionam, no caso, como causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpos o por ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO- BILIÁRIOS LTDA - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCtm selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o lançamento. said das Sessões (DF), em 08 de abril de 1987. • 4I JI0^ SI 'A :**. - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM JOSÉ N±COD O • DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 09A8R1987 / FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LUGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RI- CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 7/ 17 VIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 curso n9: 48.472 -érdão n9: 103-07.922 ecorrente: ALMEIDADISTRIBUIDORADE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOSLTDA RELATÓRIO ALMEIDA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁ- RIOS LTDA., sediada em Curitiba, inscrita no CGC sobon9 92.748.433/ /0001-48, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Fe deral naquela cidade, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infraçãodefls. 45, em razão de rendimentos considerados distribuídos pela não conta bilização de receitas auferidas do Banco de Desenvolvimento do Para nã-BADEP, correspondente ao resgate de CDB, em 20.02.84, no montante de Cz$ 67.130,50, composto do principal, correção monetária e juros. A incidência foi exclusiva na fonte, com base no art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83, combinado com o art. 79, § 19, do mesmo diploma le gal, e ainda com os artigos 23 do Decreto-lei n9 1.967/82, 99 do De- creto-lei n9 1.968/82, 41, "caput", do Decreto-lei n9 2.284/86, 157, "caput" e § 19, 722, "caput" e § 19, e 729, inciso I, do RIR/80, com binado, ainda, com o subitem 1.7 da Portaria MF n9 136/83 e item II da Instrução Normativa SRF n9 52/84. No termo de Conclusão de Ação Fiscal, de fls. 47, foi assinalado, também, que a fiscalização deixou de lavrar o processo contra a pessoa jurídica, por omissão de receita, em virtude de a em presa apresentar prejuízo fiscal. Intimou-se a autuada, no entanto ,a proceder ao respectivo ajuste no Livro de Apuração do Lucro Real-LkLUR, reduzindo o citado prejuízo a compensar. Na impugnação (f is. 49), a autuada alegou, emsíntes: que já sofrera intervenção do Banco Central e a autoridade compete L te para apurar irregularidades em sua escrituração nada encontrou. demonstrasse a existência de omissão de receitas. Atacando a acu VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 irdão n9 103-07.922 o da fiscalização, alegou que "na hipótese sob exame, o valor rece ido de um aplicador, no caso Cd 61.760,06, foi contabilizado apar ir da "relação de depósito" de 02.02.84 onde aparece a expressão 'resg. BADEP", cujo montante foi depositado no Banco Econômico, pas sando após, pelo Caixa e Diário correspondente. Logo, um valor que entrou na empresa, foi contabilizado, não poderia ter sido distri- buído." A contrapartida do lançamento não foi qualquer conta corren te de sócios, mas a conta Bancos, o que significa ter a referida im portância integrado o disponível da sociedade e não valor distribuí do. Na informação fiscal (fls. 56/59), o informante suge riu que se negasse acolhida à preliminar de incompetência da Secre- taria da Receita Federal para lavrar o auto de infração e, quanto ao mérito, se considerasse procedente o lançamento. A Decisão de fls. 60 se acha assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Período de apuração 12/ /84. Decorrência. Apurada omissão de receita na pes- soa jurídica, considera-se lucro distribuído aos só- cios na data do encerramento do período-base, sujei- tando-se ao imposto de renda exclusivamentena fonte, á alíquota de 25%. Ação fiscal procedente." Na fundamentação, a autoridade julgadora de primeira instância justificou sua decisão, afirmando que, embora inexistindo processo matriz, mas em se tratando de lançamento decorrente, sua ma nutenção depende de se caracterizar, ou não, a omissão de receita uma vez que a presunção de distribuição automática de lucros, conti da no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 depende da existência de omissão de receitas que implique redução do lucro líquido. Por isso, apreciou o mérito da existência ou não de omissão de receita. Essa omissão se acha comprovada pelos elementos do processo. A autuad. se confunde, ora admitindo a contabilização dos títulos que fore objeto do auto de infração, e, portanto, existência em seu dispon vel, ora argumenta que não haveria como contabilizá-lo, por se tr ) tar de valores pertencentes a terceiros. Confunde, ainda a compe' 03. senvico et:muco FEDERAL Processo n9 10980/004.004186-78 Acórdão n9 103-07.922 cia da fiscalização do Banco Central do Brasil com a da Secretaria da Receita Federal, sendo que o fato de não existir irregularidade num setor não invalida, automaticamente, atos que caracterizem irre gularidades em outro. Ora, "a contabilidade da interessada registrou o resgate dos Certificados de Depósito Bancário, objeto do lançamen to, mas não sua aplicação, o que leva - ã presunção de se tratar de operações efetuadas com recursos mantidos ã margem da contabilidade, caracterizando-se, assim, a omissão de receita." A empresa diz que trabalhou com dinheiro de terceiros, mas não provou esse fato. No recurso voluntário a pessoa jurídica repetiu, na essência, as razões da impugnação. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 28.11.86 (AR de fls. 67), enquanto a protocoliza ção do presente ocorreu em 29.12.86 (doc. de fls. 69). Note-se que o dia da ciência caiu num sábado. Quanto ao mérito, entendo que o recurso da empresa de verá ser provido, pelos motivos que passo a expor. O processo, conforme se encontra, se acha tumultuado. A infração apontada pela repartição e objeto do auto de infração foi a distribuição automática de lucros, enquanto a defesa do contribuin te e a decisão de primeira instância se concentraram na existênciaou não de omissão de receitas. A própria autoridade julgadora denomina o presente processo de decorrente (e o julgou), sem existir processo principal. Seria o mesmo que se afirmar a existência do efeito sem se saber se existiu a causa. A existência de prejuízo não é motivo para se deixar 04. SERVIÇO PÚEUCO FEDERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 Acórdão n9 103-07.922 de lavrar o auto de infração contra a pessoa jurídica. A prOpria Ad ministração parece pensar deste modo, tanto assim que na Orientação Normativa Interna n9 49, de 08.11.78, concluiu da seguinte forma: "O prejuízo, verificado no ano-base ou acumulado, cu ia dedução tenha sido validamente postulada na decli ração de rendimentos, deve ser compensado comonalor. tributável apurado em ação fiscal. Se houve compensa ção do prejuízo nos exercícios subsequentes, devem ser refeitos os cálculos para lavratura do autodein fração correspondente à compensação indevida. Toda- . via, a existencia de prejuizo não prejudica a tribu- tação de lucros ou dividendos disfarçadamente distri buídos, na vigência do art. 235 do RIR/75" (grifei)7 Basta que se leia esta conclusão para logo severque não se pode proceder como procedeu a fiscalização, mandandoocontri buinte simplesmente alterar a escrituração do LALUR. Teria que fi- car comprovada, primeiramente, a omissão de receitas. Já tive oportunidade de examinar questão análoga, que foi objeto do Acórdão n9 104-5.910, de 19.03.87, do qual fui o Rela tor e cujas razões tomo a liberdade de repetir: "A defesa apresentada pelo contribuinte não en- frentou a questão central do lançamento, que foi a distribuição de lucro omitido. Na realidade, a fisca lização lavrou um auto de infração em razão da dis- tribuição automática de lucro, conforme consta do teor daquele ato dos fiscais autuantes e em todo o processo a empresa só se preocupou em dizer que não houve omissão de receitas. A consciência de julgador, no entanto, não me permite propor à Câmara, simples- mente, se negue provimento ao recurso, pois se a de- fesa foi naquele sentido é porque a própria autorida de lançadoraa conduziu a tal atitude. Entendo que o lançamento, no caso, se enquadra- ria na categoria de atos de que os alemães costumam denominar de nichtiger Akt, isto é, mais do que nu- lo o ato da fiscalização foi inexistente. Se atentar mos para o que foi dito no auto de infração e na de- cisão, veremos que. o pensamento fazendário se baseou no esquema subsuntivo fundado no seguinte pensamento silogístico: PREMISSA MAIOR: a empresa omitiu receitas; SERVIÇO ~LIGO FEDERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 Acórdão n9 103-07.922 PREMISSA MENOR: ora, a omissão de receitas en volve distribuição automática do valor da omissão aos sócios, CONCLUSÃO : logo, justifica-sea tributação na fonte do valor omitido. A premissa maior peca pelo vício que os filóso fos denominam de petitio principii, ou seja, pressU põe como provado o que deve ser provado. Sob o as- pecto tributário, essa premissa não está de acordo com o chamado esquema subsuntivo. A escoladeKELSEN e todos os que defendem ser a decisão fruto de um silogismo, sempre acentuam que a premissa maior de- verá ser a NORMA, a premissa menor o FATO e a conse qüência o que eles chamam de EFEITOS. Isto porque, pela tradição que nos vem desde Aristóteles, passan do pelos Escolásticos, a premissa maior há de ser uma verdade inconteste. A premissa menor é uma si- tuação qualquer ã qual se aplica essa verdade irre- futável para se chegar ã conclusão que é o fruto da aplicação da verdade conhecida sobre um fato qual- quer. Por isso é que Aristóteles comparava a premis sa maior ao gênero e a premissa menor ã espécie,pors- o que pretende o raciocínio silogístico é justamen- te provar que determinada situação se enquadra en- tre as hipóteses previstas na verdade conhecida e mencionada na maior como a espécie se enquadra no gênero. Assim é que qualquer manual de Filosofia, ao explicar o que étnnilogismo formula exemplos como este: Premissa maior: "Todo homem é mortal"; Premis sa menor: Ora, Pedro é homem; Conclusão: logo, Pe- dro e mortal. No caso em julgamento, a PREMISSA MAIOR se acha expressa no Termo de Verificação, que embasou o au- to de infração, no seguinte sentido: "OMISSAODERE- CEITA, caracterizado pela não comprovação da ori- gerneefeitva entrega dos recursos relativos ã lute- gralização de capital efetuada por Administradores. ..•" Esta premissa contém petitio principii, pois a autoridade lançadora deveria, primeiro, ter provado que a empresa omitiu receitas. Deu como verdade in- conteste um fato que deveria ser provado e que ser- viu de base para tributação. Esse equívoco da fisca lização é que motivou o erro do contribuinte, pois este deixou de lado a questão da distribuição de lu- cro para se fixar na inexistência de omissão, enquan to a fiscalização considerara a omissão de receai como fato líquido, certo e comprovado. Uma vez que a premissa maior estava errada, a PREMISSA MENOR não poderia ser aceita, pois antes de se pensar em distribuição automática tem-se que pro var a omissão de receita. senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 Acórdão n9 103-07.922 O queépreciso deixar claro é o seguinte: qu do a fiscalização se deparar com situações como presente, deverá atentar para o fato de que o mesu FATO GERADOR produz duas RELAÇOES JURÍDICAS disti tas e, por conseguinte, duas obrigações tributária: principais distintas: 19 - A situação fática que importar em omissão de receita pela empresa importa, primeiramente, nu- ma tributação na PESSOA JURÍDICA, que deverá ofere- cer ã tributação o valor da receita que, por ter sido omitida, não compôs o valor do lucro tributá- vel; 29 - o lucro omitido ã tributação, por presun- ção legal, é considerado automaticamente distribuí- do aos sécios ou acionistas. Neste caso, a tributa- ção se faz na FONTE, por força do que determina o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A pessoa jurídi ca não se comportará perante o Fiscocomocontribui-n te do imposto, mas como RESPONSÁVEL tributário. - • Estas duas espécies derelação jurídica se acham mencionadas no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83 , nestes termos: "Art. 89 - A diferença verificada na determina ção dos resultados da pessoa juridica,por omii são de receitas ou por qualquer outro procedi- mento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamentedis tribuída aos sécios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidên- cia do imposto de renda da pessoa jurídica, se rã tributada exclusivamente na fonte á aliquo: ta de vinte e cinco por cento." O texto do dispositivo é claro, ao distinguir a incidência específica sobre a pessoa jurídica da incidência específica na fonte. Esta observaçãotatm sido feita por todos os que estudam este artigo 6to, a título de exemplo, o entendimento do HENRY TILBERY, no livro "Comentário ao Decreto-lei n9 2.065- Artigos 1 a 21, Co-edição IBDT, Resenha Tributária, São Paulo, 1983, pág. 33, nos seguin- tes termos: "No caso de OMISSA() DE RECEITAS pela pessoa ju rídica existe uma prática tributária, já tradi cional, de tributar - além do lançamento "eii officio" sobre a diferença do lucro na pessoa jurídica - também o REFLEXO na pessoa física dos acionistas ou sécios so o títulode,DISTRI ÇÃO DE Lucros." . . 07. SERVIÇO PÚBLICO FECERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 Acórdão n9 103-07.922 Na realidade, duas observações são necessárias a respeito deste dispositivo. A primeira delas, con forme acentuado , diz respeito ã duplicidade da re- lação jurídica, isto é, a previsão de uma incidência sobre a pessoa jurídica e outra incidência na fonte. Até a edição do Decreto-lei n9 2.065/83os tribunais se utilizavam do sistema que os norte-americanos de nominam de construction, isto é, deixavam de leda o texto litera da lei para irem ao conteúdo da nor ma que previa a hipótese de omissão e, daí, concluT rem que todo o montante considerado omitido, não mais existindo na empresa, pois a contabilidade não acusa esse valor omitido, justamente por que omiti do, por questão de lógica esse valor só poderá es- tar no bolso dos que participam do capital da empre sa, isto é, os sócios, acionistas ou titular. Ess e decreto-lei, por conseguinte, consagrou esse enten- dimento tradicional. A segunda observação é no sentido de que esse artigo 89 teve por objetivo solucionar uma pendên- cia existente no seio da própria Administração. Com efeito, o raciocínio segundo o qual o dinheiro omi- tido pela empresa deverá necessáriamente estar de posse dos titulares do capital é muito fácil no ca- so de a omissão se dar em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou em uma empresa indi vidual, mas praticamente impossível de se realizar quando a omissão ocorrer em uma sociedade anâmima i cujos acionistas, conforme o caso, não são conheci- dos nem pela própria sociedade. Este fenômeno fez com que, no passado, houvesse discussão entre os agentes da fiscalização, pois alguns achavam que no caso de a omissão de receitas se dar numa sociedade anónima a tributação deveria ocorrer não nas pes- soas dos acionistas, por ser impossível de se efe- tuar tal tributação, mas na fonte, fá allqwtade25%, como aliás, se acha no auto de infração em análise. Outros, entretanto, eram mais severos e entendiam se devesse aplicar o dispositivo que tratava da dis tribuição de rendimentos a sujeitos não identifica- dos e, neste caso a tributação seria ã base de 40%. Uma das finalidades do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi solucionar esta pendência, determi- nando que, além da tributação específica sobre apes soa jurídica, a omissão de receitas provocaria umã tributação na fonte. Sempre que a fiscalização se deparar com casos como o presente, deverá, primeiro, fazer um auto es pecífico contra a pessoa jurídica, a fim de ficaf assentado o fenômeno da omissão de receitas e um auto para cobrar o imposto de fonte. No primeiro ca so, o objeto da autuação será o fato da OMISSA() D.O nvicorusuco meoznALProcesso 119 10980/004.004/86-78 08. zôrdão n9 103-07.922 RECEITAS; no segundo auto o objeto será o fenômeno da DISTRIBUIÇÃO. Automãtica dessas receitas. No lan çaMent0 em que o imposto for cobrado na fonte 5 contribuinte só poder& discutir o fenómeno da dis- tribuWw. automAtica. Não se diga que esta distin- ção.nao se faz necessiria, ja que a lei prevê a dis tribuiçaCautomitica. Trata-se, aqui, de presunção legal e o contribuinte pode muito bem vir a jülzo para discutir a natureza desta presunção, defenden do , a tese que se tratar no caso de presunção jurii -tantUm, ou poderá alegar a inca;stitucionalidade des- te dispositivo." Assim sendo, voto no sentido de se declarar nulo o lançamento constante do auto de infração, implicando em cerceamen to do direito de defesa do contribuinte, que foi punido por uma in fração da qual não teve a oportunidade de se defender, sem prejul zo, no entanto, de a fiscalização lavrar outros autos de infração em razão dos fatos mencionados neste processo. Una is CDF1, em 08 de abril de 1987. AN IO-DASILVACARALOR Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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