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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825109 #
Numero do processo: 10855.000212/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAL DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Produtos classificados na TIPI como não tributado (NT) pelo legislador ordinário não ensejam o direito ao creditamento do IPI relativamente aos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo, por não estarem insertos no campo de incidência do tributo, inexistindo a formação de saldo credor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'-'"1 fl .. < Segundo Conselho de Contribuintes 2 * 9 t.,L. Da. pusu poo No P. O. U. ..11.2,..124(.../ Processo n2 : 10855.000212/2001-89 C Recurso n2 : 130.673 C Ribrica— "— Acórdão n2 : 202-17.302 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO RESSARCIMENTO DE Segundo Conselho cie Contribuintes SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, CONFERE COMO ORIGINAL/ Bresbie-OF, em2L2/0 MATERIAL DE EMBALAGEM E PRODUTOS c" INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. euzaínjuji Produtos classificados na TIPI como não tributado (NT) pelo a ~Nu de Segunda Cinta legislador ordinário não ensejam o direito ao creditamento do IPI relativamente aos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo, por não estarem insertos no campo de incidência do tributo, inexistindo a formação de saldo credor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sasões, em 24 de agosto de 2006. • • . .51/4( - An onio Carlos Kiali Presidente / C/2 1/lana Cristina Roza da osta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC•F VI Ministério da Fazenda Segundo Conselho da Contribuintes = Fl. :"fre, :kik- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL,, drasilia-DF. em // flt a"' Processo n! : 10855.00021212001-89 guia a o.fuji Recurso n2: 130.673 mamona da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.302 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor de IPI, relativo ao quarto trimestre do ano de 2000, no montante de R$ 18.142,56, decorrente da aquisição de insumos adquiridos e destinados à fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e IN/SRF n° 33, de 1999. 2. A DRF/SOROCABA deferiu parcialmente o ressarcimento, conforme despacho de fls. 76/78, reconhecendo o montante de R$ 357,50, em razão de parte dos insumos terem sido utilizados na fabricação de mercadorias não tributadas (TIPI/NT) pel imposto, sendo esta hipótese não elencada no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, não conferindo direito ao aproveitamento dos créditos. 3. O interessado apresentou manifestação de inconformidade de fls. 86 a 90, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, alegando que a decisão prolatada vulnera o princípio constitucional da não-cumulatividade que garante ao contribuinte o direito ao aproveitamento do crédito e que o art. 146 do Decreto n° 2.637, de 1998, é bastante claro e objetivo ao estabelecer que o direito ao crédito nasce com a entrada dos produtos tributados pelo IPI no estabelecimento. 4. Ao final, pediu que seja deferido integralmente o seu pedido de ressarcimento com todos os créditos do IPI citados." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Emenda: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NIT) pelo imposto. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 27/06/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 25/07/2005, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 22 CC-MF YV Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes O ";;;S:./ EiresIlia-DE em /0 itavrey - Processo n2 10855.000212/2001-89 Lean a (ilidi Recurso n2. : 130.673 Socrétána da Segunda Câmera Acórdão n2 : 202-17.302 a) defende que a Constituição Federal concedeu o direito de aproveitamento do crédito do IPI referente a todas as operações anteriores. Reproduz doutrina da lavra da ProP Misabel de Abreu Derzi; b) alega que as mercadorias (insumos) adquiridas garantem o direito ao crédito, porquanto compõem o produto final que industrializa; c) explana acerca do princípio da não-cumulatividade e a forma de se proceder à apuração do saldo mensal do IPI, credor ou devedor; d) alega que com a promulgação da Constituição de 1988 o direito ao crédito referente a operações anteriores continua sendo um direito de todos os contribuintes do IPI, ainda quando de tratam de operações isentas ou não-tributadas. Reproduz decisão da SRRF/32 Região Fiscal, a qual se reporta a produto final isento ou tributado à aliquota zero; e e) pugna pela superioridade hierárquica da Constituição Federal sobre a IN SRF n2 33/99, de vez que a Constituição da República dispôs acerca do princípio da não- cumulatividade, da qual a referida IN é subordinada. É o relatório. • e- • \, 3 1INISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ••• . Ministério da Fazenda egundo Conselho de Contribuintes•-• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Braallia-DF, em II 1/0 I Zoo Processo u! : 10855.000212/2001-89 leuza âafuji Recurso n2 • 130.673 Serrim cês ~nela Câmara . Acórdão n2 : 202-17.302 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O objeto da presente lide resume-se à pretensão da recorrente em obter o ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de outubro de dezembro de 2000, escudado no disposto no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. - Entende a recorrente que o princípio da não-cumulatividade oferece escora à sua pretensão, sendo indevida a recusa da repartição fiscal em promover o ressarcimento do saldo credor da referida exação. O Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do artigo 153, § 3 2, inciso I, da Constituição da República, subordina-se, dentre outros, ao princípio da essencialidade, que determina a incidência do imposto na proporção inversa de sua essencialidade, ou seja, quanto mais essencial, imprescindível o produto, menor ou nenhuma será a sua tributação neste imposto. No caso de produtos como minerais no país, livros, papel para impressão de livros e jomais, dada a irrefutável essencialidade, o legislador constitucional estabeleceu imunidade. No âmbito da legislação infraconstitucional, consoante a política fiscal e social adotada, o legislador ordinário estabelece alíquotas diferenciadas, reduzindo-as para aqueles produtos aos quais atribui maior essencialidade, até o ponto da eliminação total da alíquota, dispensando a tributação através do instituto da isenção ou pela redução da alíquota a zero. Também em razão da política fiscal ou social adotada, o legislador, em relação a determinados produtos, vai mais além, exonerando não a alíquota, mas o próprio produto do campo de incidência do tributo, afastando qualquer hipótese de sua tributação. Esses são os produtos grafados com a não tributação - NT, na Tabela de Incidência do IPI - TIPI. Ou seja, são excluídos da condição de produtos industrializados, impedindo sejam gravados com qualquer incidência, por mínima que seja. Consoante consta da documentação e informações acostadas pela recorrente (fls. 32, 33 e 44), todos os produtos industrializados são alíquota zero ou não tributados. O órgão de jurisdição da recorrente, por meio de diligência fiscal, apurou os produtos sujeitos à alíquota zero e os não tributados, reconhecendo e efetuando o ressarcimento sobre os primeiros e negando quanto aos segundos. Verifica-se às fls. 44 e 45 tratar-se de insumos utilizados na produção de leite, o qual se encontra fora do campo de incidência do IPI. Nesses casos, o imposto pago na aquisição dos insumos é parte integrante do custo do produto, não ensejando direito de crédito e ressarcimento. A norma legal que rege o tributo determina que o IN pago nos produtos não tributados seja contabilizado como imposto não recuperável, por conseguinte, compondo o custo \\I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -• '‘ 4.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes f n. flifiz:.,t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL > Brasília-DF, em f/ 1 /O 2-00-0 L. Processo ii 10855.000212/2001-89 Recurso : 130.673 #.euzhaki lafuji Sacasbna da Sarada CO•adv - Acórdão n2 : 202-17.302 dos produtos vendidos, causando reflexo na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, mas não produzindo efeitos na apuração do TI. Portanto, inexiste saldo credor a apurar para tais produtos. • A Lei n2 9.779/99 estabelece que o saldo credor acumulado de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o In devido na saída de outros produtos, poderá ser restituído ou compensado, de conformidade com os artigos 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96. In casu, a hipótese é diversa e não se confunde com os insumos utilizados na produção de produtos isentos e de alíquota zero. Os produtos não tributados - NT estão fora do campo de incidência do IPI e os dois outros retrocitados estão insertos no campo de incidência, porém, sem tributação positiva e, portanto, alcançados pela norma do artigo 11 da Lei n2 9.779/99. Com o julgamento do RE n2 353.657, por maioria de votos, decidiram os Ministros do STF inexistir direito ao crédito pleiteado. O Ministro Eros Grau, em seu voto, deu provimento ao recurso para não reconhecer o direito ao crédito presumido em caso de produtos não tributados. A isenção e alíquota zero têm natureza jurídica distinta da não-tributação (NT), descabendo aplicar, neste último caso, o princípio da não-cumulatividade do TI. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. Ci- / IA CRISTINA R Z.A DA COSTA (\ 5 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4826183 #
Numero do processo: 10880.018297/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01139
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Processo no 10880.016297/93-55 Sessao de : 22 de março de 1994 ACORDA0 no 203-01.139 Recurso no: 95.970 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA 8/A Recorrida : DRE EM SAD PAULO - SP ITR - inexistencia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisWo recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos " relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN 8/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASTLEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesstles,. àm 22 de marco de 1994. airk .../ íjeraee„, OSVALè rugi°. 4.11.A - Presidente ' ‘ k5 A4, 8 .4tt, 13 . -as TAC ARY - Relator0;74g2 SILVIO 3 ( FERNANDES - Procurador-Representante kl da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 29 ABR1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/iris/CF-GB , 1 101Á MINISTERIO DA FAZENDA ‘lik 4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018297/93-55 Recurso no: 95.970 • Acórdtto no: 203-01.139 Recorrente; COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN,4 S/A RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAS no montante de Cr$ 178.233,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANN - MT. Nc aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm é bem superior ao valor, venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes áltimos 2 anos, nab acompanharam nem mesmo sua valorizaflo pelos índices de inflaflo e que em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITSI a partir de abr/92; e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaflo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2p e 3p art. 72 do Decreto no 84.6E15 4 de 6 de maio de 1980.". .213 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fj m 0:46' Processo no 10880.018297/93-55 Acere:ia no 203-01.139 O recurso voluntário foi manifestado cl enntro do prazo legal (fls. 09),Londe a recorrente reitera integralmente os pontos Já expendidos na peça impugnatoria e ressalva, verbis: • ... que o'mérito da impugnaflo raro foi apreciado em lã instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questMo, para avaliar e mensurar os VIlqm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior» E o relatório. c2A MINISTÉRIO DA SEGUNDOCONSEMODECONTMBUMM Processo no 10880.018297/93-55 AcórdXo no 203-01.139 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIg0 BORGES TAQUARY O recurso voluntário veio vazio de conteUdo Jurídico ' ou de provas, capazes de infirmar a deciao singular. Com efeito, nt-Xo há, nos autos, indicaflo dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisXo singular examinou o mérito, nos limites de sua competência, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de marco de 1994. "tf iN& D Ttly 4

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4826810 #
Numero do processo: 10880.088692/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01516
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Pri50 no 10860.000692/92-23 Sesao nçg. 19 de maio de 1994 ACORDA° no 203-01.516 Recurso no u 94.4q1 Recorrente N COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S/A Recorrida 2 DR': EM sno PAULO - SE' ITR - VALOR MIN IMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determina0o da base de cálculo da exigOncia fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legisia0o de regOncia - Decreto nó 84.605/80. art. 752, parágrafos. 'Tão cabe a este Colegiada . pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulaçãb ou alteraao. E de se manter o lançamento efetuado COM a poie nAs normas de regOncia. RecUrso nab provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. .. . . . ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes-, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994. e 41111S/agr'aw„. . Ç3VALDO 1 S( 7 7. _i!tfil - Presi deu te . . I :I 4,1 MÃOSZ 4.44 LM D15.0 .1.:ME: - f- Relatora :(1 ( , C2 J6,./„4 L” "S. .." ''fli.----------------------MARIA WANDA DINIAc DARREIR" - Rrocuradora-Repre- \ sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSM DE O 7 JUL1994 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAG BORGES TAQUARY. HR/eaal/CF 1 . 105L ..i ii MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c,'Ng Processo no : 10880.088692/92-23 Recurso no n 94.441 Ac6rdWo no : 203-01.516 Recorrente : COTRIOUACU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO 01 empresnrima identificada foi notificada a pagar C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçào Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 06.265,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARI •UANM .- MT. No aceitando tal notificaçào, a requerente procedeu à impugnaçào (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez ./91 e abr./92g c) os preços de mercado estabelecidos Pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nào acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de inflaçào, e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do .1.1 BI a partir de abr./92; . d) se o VTNm aplicado ao ITR791 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez ./91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na AmaziOnia Legal, sendo uma regiào considerada inviavel e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçào vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está I prevista nos parágrafos 29 e 32 do art. Yo do Decreto no 04.605, de 6 de maio de 1900." 1 LA2 lo n : ai.* °° •,:iiti. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :: 10880.088692/92-23 A có rd2(0 np r. 203-01.516 No Recurso Vol. L.t n :t. á r: :i. o ( t 1 s „ 09 ) „ a ire:, c o r : r : e n :te.? reitera i n : 1:. (N.:" r- a 1. men :te.? os poli :Los .:i á ce xnen ti :i. ti n is na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o n2Co foi apreciado em Primeira Instáncia, por faltar—lhe competencia para pronunciar—se sobre a questáb, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da InstruçWo Normativa ng 119/92, cuja alçada é. privativa desta Instáncia Superior. E o relatório. • , , .91/4X. 3 )°t/ lit MINISTÉRIO DA FAZENDA L 4k. *) ' -d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ta-/fr Processo no n 10880.088692/92-23 Acór~ npn 203-01.516 / VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignação da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigüncia fiscal em discussão. Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparação por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua -• V • Nm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instro. Normativa 119/92 e as valores venais estabelecidos nela Prefeitura Municipal de duruena-MT, visando o cálculo de ITBI em i dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma. alega oue a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrüncia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. I Pleiteia, por conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da 1 Prefeitura Municipal de Ouruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça impugnatória, bem como dét petição interposta, à guisa de recurso, entende-se oue a requerente não fere o 1~~11-4.o„ inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuração do Yfilm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas deste Colegiada convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de alteração ou reformulação da legislação de regencia. No caso em tela, os VfNm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instrução Normativa ng 119/92,, apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçffes estatuSdas no Decreto n2 04.605/00, art. 7o e parágrafos. , • 14 (A , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''"a• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,;:49",fr Processo no n 10880.088692/92-23 AcórdWo npn 203-01.516 Resta, ent:Xo, comprovado ter a exigOncia fiscal suporte legitimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cabível interposto por parte qualificada. No mérito, no entanto, considerando inatacada a decis2io recorrida, nego-lhe provimento, S tala das Sessffes, em 19 de maio de 1994 e() 91 7/A S AF6fU lTaRI/A/ WOK ELOS . DE g..11 5

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Numero do processo: 10983.003729/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), a eleição da via judicial implica no impedimento da apreciação administrativa da mesma matéria. MULTA DE OFÍCIO - Quando há tributo a pagar, a denúncia espontânea da infração, para efeitos de exclusão da responsabilidade (CTN, art. 138), só se caracteriza se se fizer acompanhar do pagamento do tributo devido. Todavia, é de se reduzir para 75% essa multa, por força do art. 45 da Lei nr. 9.430/96. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 1 de agosto de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09258
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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P fá''N MINISTÉRIO DA FAZENDA D*20 1 9 9E " .—~4tAtCcuseSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Ru4rIca - . °•"- Processo : 10983.003729/95-09 Acórdão : 202-09.258 Sessão • 10 de junho de 1997 Recurso : 99.140 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), a eleição da via judicial implica no impedimento da apreciação administrativa da mesma matéria. MULTA DE OFÍCIO - Quando há tributo a pagar, a denúncia espontânea da infração, para efeitos de exclusão da responsabilidade (CTN, art. 138), só se caracteriza se se fizer acompanhar do pagamento do tributo devido. Todavia, é de se reduzir para 75% essa multa, por força do art. 45 da Lei n° 9.430/96. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 10 de agosto de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria objeto da medida judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da TRD no período anterior a 1708/91 e reduzir a multa para 75%, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Ses • - s, em 10 de junho de 1997 VI 1 Mar90 • inicius Neder de Lima áid • nte O I / swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003729/95-09 Acórdão : 202-09.258 Recurso : 99.140 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Originariamente decorre o presente litígio de exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão de créditos desse imposto julgados indevidos por se referirem a insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do referido tributo. Houve exigência do imposto em questão, além dos acréscimos legais. Todavia, na parte relativa aos créditos indevidos, a matéria teve tramitação apartada, em face de impetração de medida judicial. Comparecendo aos autos, a ora recorrente diz que, da impugnação do auto inicial, deu origem o processo administrativo que identifica, o qual foi desdobrado pela Receita Federal posteriormente. E que, em vista da sentença judicial prolatada no mandado de segurança, que também identifica o processo administrativo em questão que trata exclusivamente dos créditos indevidos, foi tido como prejudicado internamente. Salienta, todavia, além de conter o lançamento do imposto como objeto, ainda arrola como objeto de discussão a aplicação de multa e juros de mora, estes calculados com base na TRD, a qual já foi declarada como indevida pelo próprio Conselho de Contribuintes, segundo decisão da 3 a Câmara deste Colegiado, que invoca e identifica. Entende, então, tratar-se de "termos totalmente distintos" e não abrangidos na sentença exarada no já referido processo judicial e sobre os quais sustenta que deve haver manifestação de cunho administrativo, sob pena de cumprir o devido processo legal, eis que se está subtraindo instância administrativa, devendo, para tanto, se exaurir as questões suscitadas na impugnação, para que ao final deste procedimento, no caso de prevalecer o posicionamento fazendário, seja o crédito tributário inscrito em dívida ativa. Por essas razões, requer seja determinado à primeira instância que julgue as questões remanescentes, atendendo-se ao devido processo legal, de modo a conceder à contribuinte o direito da ampla defesa, no que diz respeito à multa e à aplicação da Taxa Referencial. Informação da DRF requerida, confirmando o alegado no que diz respeito à parte dita remanescente e declarando que os respectivos débitos foram inscritos porque não há óbice à sua cobrança na esfera judicial. Quanto ao pedido da recorrente, diz que esta vem agora g i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:4T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003729/95-09 Acórdão : 202-09.258 demonstrar o seu direito à apreciação administrativa dos seus argumentos apresentados na Impugnação constante de fls. 60/86, no tocante aos tópicos não discutidos judicialmente. Conclui dita informação que, "para garantir o pleno direito de defesa, deve ser realizado o julgamento administrativo", razão pela qual pede à Procuradoria a "baixa da inscrição dos débitos" de que trata este pedido, com encaminhamento aos órgãos competentes, para a citada providência. O Serviço de Dívida Ativa e a Procuradoria manifestaram-se de acordo com o proposto, com a posterior remessa dos autos à DRJ, "para apreciação dos fatos". Preliminarmente, manifesta-se o referido órgão julgador de instância, no que diz respeito à parte objeto de apelo ao Poder Judiciário (créditos relativos a insumos adquiridos com isenção), que é incabível a apreciação de impugnação, quando tenha o contribuinte ingressado com apelo ao Poder Judiciário, para discutir matéria relativa a exigência de crédito tributário, conforme consta da ementa da respectiva decisão, passando a apreciá-la no que diz respeito à incidência da TRD e à aplicação da multa de oficio. Passa a historiar os fatos até aqui descritos resumidamente e, ao referir-se à matéria objeto de medida judicial, relativa à glosa de créditos referentes ao concentrado Coca- Cola, matéria-prima isenta, adquirida de empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, diz que, em 05 de novembro de 1993 (fls. 134), foi indeferido o pedido de concessão de liminar e que, assim, "pelo exposto, com base na documentação acostada aos autos, demonstrado está, haver em tramitação na esfera judicial ação contra idêntica matéria questionada na esfera administrativa, no que tange à glosa de créditos do IPI, o que torna inócua a decisão desta esfera de julgamento, pela superveniência daquela". Refere-se à impugnação da ora recorrente, quanto aos juros de mora e à aplicação da TRD, além da multa de oficio, nos termos em que leio, às fls. 191 a 196 (lidos os fundamentos da impugnação e da decisão recorrida). Por esses fundamentos, decide não tomar conhecimento da impugnação, relativamente ao aproveitamento indevido dos créditos básicos, glosados pelos fundamentos já relatados e julgar procedente a exigência quanto à incidência dos juros de mora, com base na TRD e à aplicação da multa de oficio de 100%, conforme também leio, ás fls. 197. Recurso tempestivo a este Conselho, no qual a recorrente alega, em síntese e substância, o que a seguir relatamos. Diz que a decisão monocrática tratou de desconhecer os argumentos levantados pela recorrente, no que diz respeito ao mérito, em virtude da existência de decisão judicial relativa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003729/95-09 Acórdão : 202-09.258 ao mandado de segurança, que se encontra em tramitação no TFR-4 a Região, aguardando julgamento de recurso de apelação interposto. Então, o órgão julgador examinou apenas a inaplicabilidade da TR e da multa argüida na impugnação. Diz que tal medida busca seccionar o autolançamento, contrariando expressamente o art. 142 do CTN, na medida em que efetua o desmembramento do crédito tributário, o qual deve ser examinado na íntegra. Por isso, diz que passa a tecer as suas razões de recurso visando a reforma total da decisão de primeira instância. Assim, quanto a parte não examinada na citada decisão, reitera a invocação do art. 142 do CTN, sobre o lançamento, que transcreve. Efetuado o lançamento, diz que a autoridade lançadora deve ater a totalidade do mesmo e não se negar a examiná-lo, alegando que a matéria de mérito está sendo objeto de discussão judicial. Diz que, então, reitera, para fins deste recurso, toda a discussão posta na impugnação sobre a matéria, com vistas à análise deste Conselho. Passa, então, a contestar a exigência dos juros de mora com aplicação da TRD. Nesse particular, invoca, preliminarmente, decisão do STF, conforme ação direta de inconstitucionalidade que identifica, que declarou inidôneo, como índice de correção monetária, o referido índice. Assim, entende que não há possibilidade da correção desses créditos, no período compreendido entre 10 de fevereiro de 1991 até 31 de dezembro de 1991. Então, em não havendo índice idôneo para correção monetária, não há possibilidade de correção. Diz que este Conselho ratificou esse entendimento, em parte, no Acórdão de sua Primeira Câmara, cujo voto transcreve na íntegra, o qual concluiu pela inaplicabilidade do referido índice, "no período que medeou de 01.01.91 a 01.08.91." Voltando à discussão judicial, diz que a matéria objeto da presente impugnação, relativamente ao período a partir de 06 de janeiro de 1993, engloba o processo administrativo, eis que este é complementar, é também objeto de mandado de segurança aguardando julgamento. Entende que, como a matéria terá sua solução no âmbito do Poder Judiciário, mesmo porque, ao prestar informações, a Receita Federal contestou o mérito da questão, completamente impedida a sua discussão de mérito na esfera administrativa. Este processo, portanto, deve ser suspenso até o trânsito em julgado daquela ação. ti / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '00 , tkirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003729/95-09 Acórdão : 202-09.258 Quanto à multa de oficio do inciso II do art. 364 do RIPI/82, considerando o que dispõe esse artigo, ele é inaplicável, tendo em vista que a repartição teve conhecimento antecipado do fato, inclusive quanto aos valores que a impugnante estava aproveitando como crédito. Em conclusão, pede que seja conhecido e provido o presente recurso, com reforma da decisão monocrática e insubsistência do auto de infração; alternativamente, que seja excluído do crédito tributário o valor referente aos juros calculados com base na variação da TRD e que seja tornada insubsistente a multa de 100%, aplicada com base no inciso II do art. 364 do RIPI/82. Nas suas contra-razões, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional pela inteira procedência da decisão recorrida, tendo em vista que o presente recurso se revela "totalmente desprovido de respaldo jurídico". Agora, na fase recursal, a recorrente encaminha a esta Câmara o expediente, cuja juntada aos autos solicita, o qual diz respeito à reforma da sentença judicial a que nos referimos no relatório, tudo conforme leio para ciência do Colegiado. É o relatório. 5 / 1;c MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4ftelr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003729/95-09 Acórdão : 202-09.258 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Insiste a recorrente na apreciação, pela instância administrativa, da questão do mérito, relativa à glosa dos créditos do IPI, para cuja questão a própria recorrente já elegeu a via judicial. Reitere-se, a propósito, o pronunciamento do ilustre então Procurador da Fazenda Nacional - Pedrylvio F. Guimarães Ferreira, invocado, aliás, pela decisão recorrida, quando, invocando a sistemática constitucional, diz que o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. E mais: "Superior, porque pode rever e anular, para anular ou cassar, o ato administrativo- autônoma, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia ás instâncias administrativas, ou desistência de recurso acaso formulado". Isso quer dizer que, qualquer que fosse o pronunciamento administrativo sobre a matéria, se aceita a sua discussão como quer a recorrente, de nada valeria o seu deslinde perante o que venha a ser decidido na esfera judicial, eleita pela recorrente. Reitere-se que sobre a matéria em questão - a glosa dos créditos - a recorrente buscou uma decisão do Poder Judiciário sobre mérito que fundamenta o auto de infração, qual seja, uma sentença do Poder Judiciário que ateste como legítimos os créditos glosados. Ora, do exame do art. 38, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais (n° 6.830, de 22.09.80), resta evidenciado que esse diploma legal eliminou a possibilidade de o sujeito passivo se socorrer, simultaneamente, das instâncias administrativa e judicial, em relação à referida matéria. Despicienda, em face dessa evidência, a discussão em torno de uma alegada indivisibilidade do lançamento. Não conheço do recurso, nesta parte. No que diz respeito à multa de oficio, estabelecida no inciso II do art. 364 do RIPI/82, proposta na autuação e aplicada pela decisão em causa, como parte de nosso entendimento acrescente-se que o art. 138 do Código Tributário Nacional, ao admitir a exclusão fr1/ 6 / / 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gier0") II__ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrcs Processo : 10983.003729/95-09 Acórdão : 202-09.258 da responsabilidade pela "denúncia espontânea da infração", condiciona a caracterização dessa espontaneidade se a denúncia em questão "for acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido". E como na hipótese em questão havia tributo a pagar, este deveria ter sido pago juntamente com a denúncia, o que não ocorreu. Todavia, deve ser reduzida dita multa para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 45 estabeleceu dita redação. Finalmente, no que diz respeito à TRD, também invocando o transcrito Acórdão da 3' Câmara deste Conselho e as reiteradas decisões desta Câmara, no mesmo sentido, diga-se que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.218/91. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a aplicação da TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 /• OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 7

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Numero do processo: 10880.066267/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública proceder à homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte se extingue com o decurso do prazo de 5 anos previstos no § 4º do art. 150 do CTN. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INTERDEPENDÊNCIA. Aplica-se o disposto no inciso I, letra “a”, c/c § 5º do art. 68 do RIPI/82, com a interpretação dada pelo ADN CST nº 5/82, quando ocorrer interdependência entre fabricante e adquirente nos termos do art. 394, inciso IV, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16475
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ét. Segundo Conselho de Contribuintes poso °. .. p..}.. i...... Fl.é9p.- efr> 1. Ili I Se....I ....----.- Processo n2 : 10880.066267193-55 Recurso n2 : 104.828 Acórdão n2 : 202-16.475 Recorrente : CEIL - COMERCIAL EXPORTADORA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública proceder à homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte se extingue com o - MINISTÉRIO DA FAZENDA decurso do prazo de 5 anos previstos no § 42 do art. 150 do Segundo Conselho de Contribuintes GIN. CONFERE COM O ORIGINAL Brunia-DF. em 10 i_g_i2aN— IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INTERDEPEN- DÊNCIA. 1 ciltd r r áe afuji Aplica-se o disposto no inciso I, letra "a", c/c § 5 2 do art. 68 do Seenitána da Segunda Unira RIPI/82, com a interpretação dada pelo ADN CST n2 5/82, quando ocorrer interdependência entre fabricante e adquirente nos termos do art. 394, inciso IV, do RIPI/82. . 1 Recurso provido. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I CEIL - COMERCIAL EXPORTADORA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Rogério Sehn, advogado da recorrente. Sala d. ' - ssoes, • de agosto de 2005. /arei • orno arlos Atuli Presidente • :J._ ma- Cristinl-Woi21 àaiSnsta Cf el jt atora hc -,, , • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 1, SegUild0 Conselho de Contribuintes 22 CC-MF•-• , e , Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em 2"0 G2_1 Zess.;. : Processo n'l : 10880.066267/93-55 uz Takajuji Recurso rig : 104.828 ~Uns da %pada Crina Acórdão n2 : 202-16.475 Recorrente : CEIL - COMERCIAL EXPORTADORA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, referente à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no período de janeiro de 1988 a junho de 1989, no valor total de 2.330.371,35 UFIR, cuja ciência se deu em 02/12/93. Relata-se, abaixo, parte do Termo de Verificação e Esclarecimentos, lavrado pelo auditor fiscal autuante e do relatório da decisão recorrida: Termo de Verificacão e Esclarecimentos, fls. 176/178: 1. a empresa fiscalizada celebrou contrato de fabricação de produtos da marca MAX FACTOR, com a Max Factor Produtos Cosméticos Ltda. Em razão disso caracterizou relação de interdependência entre ambas, a teor do art. 394, incisos IV e V, do Regulamento do IPI; 2. a venda dos produtos encomendados pela Max Factor Produtos Cosméticos Ltda. pela fiscalizada, pelo contrato celebrado, podia se realizar à Max Factor Distribuidora (subsidiária integral da Max Factor) ou a qualquer pessoa assim indicada ou nomeada à CEIL pela Max Factor e/ou Max Factor Distribuidora Ltda.; 3. o permissivo contratual de fornecimento se estende somente às pessoas que forem indicadas pela contratante, não gozando a contratada de arbítrio para fornecimento a empresa de sua escolha. Assim, a fiscalização entendeu que não foi descaracterizada a interdependência de distribuição, nem a de fabricação exclusiva de marca; 4. caracterizada a interdependência, constatou a fiscalização não haver sido observado o valor tributável mínimo para estabelecimento da base de cálculo do IPI, nas saídas do estabelecimento fabricante, exigido pelo art. 68, inciso 1, letra "a", do Regulamento do IPI — RIPI182; 5. a fiscalização comparou os preços de saída da praça da remetente CEIL, entendeu não haver sido observado o valor tributável mínimo, utilizando, por isso, a média entre a base de cálculo da CEIL e a base de cálculo da Max Factor para obtenção da base de cálculo que deveria ter sido tributada, (ensejando insuficiência de recolhimento) 6. as compras da Max Factor Produtos Cosméticos Ltda. são efetuadas, exclusivamente da CEIL, por força do contrato celebrado, e as entradas de produtos importados na contratante referem-se a importações efetuadas pela contratada; 7. a partir de diligência realizada junto à empresa Madison Produtos Cosméticos LTDA., nova razão social da Max Factor Produtos Cosméticos, foi aplicado o percentual proporcional correspondente às aquisições exclusivas efetuadas da CEIL pela Max Factor sobre as vendas totais desta com vistas a delimitar as ;g2. • FAZENDA MINISTÉRI° DA contribuintes 2e CC-MFMinistério da Fazenda segunde conselho de IGINAL_ n. < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE BrasIlia-Df, ema' _i Let>COM 012R — Processo n2 : 10880.066267/93-55 fr fu it euzRecurso nst : 104.828 tén, es Segunde Cernem Acórdão n2 : 202-16.475 vendas efetuadas pela Max Factor que correspondem. aos produtos adquiridos da CEIL, nos termos do § 52 do art. 68 do RIPI182; 8. Como a CEIL é fornecedora exclusiva da Max Factor, a fiscalização utilizou os valores de venda praticados pela Max Factor, presumindo-se serem tais produtos alienados no mesmo período de aquisição, uma vez que não foram apuradas as quantidades vendidas, mas valores de venda. (Isso não traz prejuízo para a CEIL, uma vez que os ingressos na Max Factor correspondem às suas saídas. Relação preço-fornecedor X vendedor em razão da interdependência); 9. sobre a parcela não lançada da base de cálculo, foram recalculadas as proporções correspondentes às saídas de cada alíquota mensal e quinzenalmente, para recuperação do valor tributável correspondente a cada alíquota a ser considerada; 10. no caso da falta de lançamento do IPI nas saídas efetuadas para a empresa INCOSUMO PROD. CONSUMO REPRESENTAÇÕES, foi lavrado auto de infração apartado. Impugnando a exigência fiscal, a interessada alegou o que segue: • decadência do período anterior a dezembro de 1988, em face de a ciência do auto de infração haver ocorrido em 02/12/1993; 1. o contrato celebrado entre as partes deixou de vigorar em fevereiro de 1989, não se aplicando às vendas realizadas a partir de março, inclusive; 2. a contratação se deu expressamente afastando a exclusividade; 3. venda dos mesmos produtos a empresas diversas, descaracterizando a exclusividade; 4. afastamento do contrato celebrado sobre toda a linha de produtos Max Factor em agosto de 1987, limitando-se a parte dela; 5. o demonstrativo relativo ao valor tributável mínimo contém enganos que o • invalidam; 6. não houve apuração do preço praticado no mercado atacadista da praça da remetente; 7. inexistência de perfeita identificação de cada um dos produtos para fins de apuração do valor tributável mínimo; 8. informa a variedade da linha de produtos fornecidos à Max. Factor, considerando impossível a presunção da fiscalização da venda de todos eles pela Max Factor no mesmo mês de entrada; 9. não foram considerados os impactos dos produtos importados, nem dos estoques de produtos fabricados pela própria Max Factor, que era fabricante e contribuinte do IPI até a contratação da impugnante. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC MF CONFERE COM O OffiGINAL Z".1.".....; 'C Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em 20 I ajae Processo n2 : 10880.066267/93-55 : Acórdão n2 : 202-16.475 sect0 uto., Sligrd‘ttk;IfCliáriti iRecurso n2 104.828 re Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "EMENTA: IPI — EMPRESAS INTERDEPENDENTES — Quando constatadas as hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 394 do RIPI/82, exigível o tributo e acréscimos legais sobre as transações mercantis realizadas entre elas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Intimada a conhecer da decisão em 15/05/1996, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 13/06/1996, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação e reforçadas no recurso voluntário. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 349 e 350, pela manutenção do auto de infração. Encaminhados a este Conselho, os autos foram incluídos na pauta do dia 18/03/1998, havendo o relator proposto, e assim foi votado, a conversão do julgamento em diligência para apurar se: I. o critério de apuração do valor tributável mínimo atendeu ao disposto no art. • 68, I, "a", combinado com o § 5 2 do RIPI/82; 2. a comparação entre os preços de venda do remetente e do destinatário foi feita produto a produto, no período ali indicado, com a exclusão do IPI e do frete; e 3. o contrato firmado entre o remetente e o destinatário deixou de vigorar em fevereiro de 1989, como argumenta a recorrente. O relatório da diligência realizada em 1 2/12/98 informa que: 1. a interdependência entre a CEIL e a Max Factor caracteriza-se pela interdependência exclusiva da marca Max factor e confirma-se pela celebração do contrato de fabricação de produtos com a Max Factor Produtos Cosméticos Ltda. Quando deixou de prorrogar o contrato em fevereiro de 1989, não deixou de ser interdependente, enquanto manteve os negócios com os produtos da marca Max Factor até junho de 1989; 2. ambas são contribuintes do IPI. Sobre os produtos saídos da Max Factor havia sido lançado o IPI, conforme quadros demonstrativos anexos ao processo; 3. sobre os produtos saídos da CEIL para a Max Factor, não houve pagamento do IPI no período correspondente, sendo que a decadência somente ocorreria a partir de 01/01/1994. O lançamento por meio de auto de infração foi efetuado em 02/12/1993; 4. a base de cálculo foi lançada expurgada da parcela já tributada pela Max Factor, porque nessa época, a mesma já não poderia beneficiar-se do crédito correspondente, e buscou-se evitar a bitributação. Assim, da base de cálculo utilizada já estavam subtraídos o frete e o próprio IPI; e 5. não foi efetuada a comparação produto a produto, uma vez que se cruzou valores com valores, ficando superada a fase de quantificar, identificar preço, dtí 4 . • . . • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21' CC-MF ia Ministério da Fazenda SCONIE Conselho de Conto u Fl. t'Pei 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, enteg_12__Car sc:tobiminAtt Processo n2 : 10880.066267/93-55 CS:karu.ii Recurso n2 : 104.828 secomos Os Spunche Ulmos Acórdão n2 : 202-16.475 obter valor para então se efetuar o cruzamento de um com o outro para se 1 apurar as diferenças. Retomou o processo à pauta desta Câmara em 15 de abril de 1999. Propôs o relator a conversão, novamente, do julgamento em diligência em razão de uma Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal impetrada diante do Poder Judiciário, citada pela recorrente, na fase de diligência e não esclarecida pelo Auditor-Fiscal da repartição de origem. Da diligência restou comprovado que a referida ação foi arquivada sem julgamento do mérito a pedido da recorrente, conforme consta da informação fiscal de fls. 447 e 448. Intimada a se manifestar, a recorrente acatou os termos da Informação Fiscal. O processo foi redistribuído em 10/08/2004, em razão da saída do relator anterior. Nova distribuição ocorreu em 15/03/2005, em razão da mudança de competência da relatora indicada, agora vinculada à 4 2 Câmara deste Conselho. Inaplicável aos autos o disposto no § 2 2 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, tendo em vista o processo ser anterior à mudança legislativa que passou a exigir o depósito ou arrolamento recursal. É o relatório. %\t 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA at 11. Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl. ¶Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF em ia / IZats .1 Processo n2 : 10880.066267/93-55 Secatána da Segunda CâmaraRecurso n2 : 104.828 Acórdão n2 : 202-16.475 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São as seguintes as matérias da lide: 1. decadência do período anterior a 02/12/1988, uma vez que a data da ciência se deu em 02/12/1993; 2. extinção do contrato de fabricação em fevereiro de 1989 (firmado em 06/07/1987); 3. inexistência de exclusividade na aquisição dos produtos de sua fabricação pela Max Factor; 4. não apuração do preço praticado no mercado atacadista da praça da remetente; 5. enganos constantes dos demonstrativos de apuração do imposto que os invalidam, inclusive com irregularidade na apuração do preço praticado na praça do remetente; 6. presunção indevida da fiscalização, relativa à formação da base de cálculo; e 7. não foram considerados os impactos dos produtos importados, nem dos estoques de produtos fabricados pela própria Max Factor, que era fabricante e contribuinte do IPI até a contratação da impugnante. Aprecio, inicialmente a alegação de decadência do período de janeiro a novembro de 1988, com base no § 42 do art. 150 do CTN. O fiscal autuante informa, à fl. 178, que extraiu dos livros da empresa Max Factor Produtos Cosméticos Ltda. a relação das notas fiscais de entrada e das saídas correspondentes aos produtos adquiridos da recorrente, constantes do quadro de fl. 169. Às fls. 169 e 170 elaborou os quadros demonstrativos do valor proporcional das vendas mensais da recorrente para a Max Factor. O valor foi apurado a partir da relação entre as compras totai mensais efetuadas da Ceil, registradas pela Max Factor (Entradas na Max Factor — fl. 169), e as vendas totais desta empresa (fl. 169). Com isso, quantificou as vendas de produtos efetuadas pela Max Factor dos produtos adquiridos da Ceil, assim efetuado (fl. 170): 1. aquisições totais registradas na Max Factor; 2. vendas registradas da Ceil para a Max Factor (NF de emissão da Ceil); 3. proporção entre uma e outra (2x100/1); 4. vendas totais registradas na Max Factor; 1 5. aplicação da proporção sobre as vendas totais registradas = vendas de produtos adquiridos da Ceil (pela Max Factor) [(4x3)/100]. Do valor assim obtido, o fiscal efetuou a apuração de nova base de cálculo dos produtos vendidos pela Ceil à Max Factor (fl. 171): 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ,fr,b.',,, 1 Segundo Conselho de Contribuintes 2, CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em.,ffij a leal; Fl. Processo n2 10880.066267/93-55 asiákajuji %cretina Os Segunda Câmara Recurso n2 : 104.828 Acórdão n2 : 202-16.475 • venda da Max Factor de produtos adquiridos da Ceil (valor obtido no demonstrativo anterior); 1 • base de cálculo anterior, utilizada pela Ceil na venda para a Max Factor; • Apuração de nova base de cálculo — soma dos valores anteriores dividido por 2 [(1+2)12]; e • apuração da parcela não lançada (pelo valor total) (3-2). Em seguida (fl. 172), apurou as bases de cálculo dos produtos classificados e agrupados por aliquota, vendidos pela Ceil para a Max Factor, mês a mês, bem como a diferença da base de cálculo não lançada, distribuída proporcionalmente entre os produtos, em função da alíquota aplicável, da seguinte forma: • base de cálculo praticada pela Ceil, distribuída proporcionalmente entre os produtos saídos, de acordo com a aliquota aplicável; • IPI recolhido, distribuído proporcionalmente entre os produtos saídos, de acordo com a alíquota aplicável; • valor total mensal das saídas da Ceil para a Max Factor (NF de entrada na Max Factor), distribuído proporcionalmente entre os produtos, de acordo com a alíquota aplicável; • identificação do percentual relativo aos produtos saídos da Ceil, agrupados por alíquota aplicável; e • apuração da diferença não lançada pela Ceil — valor tributável (valor igual ao item 4 do demonstrativo anterior, com desdobramento por conjunto de produtos de mesma alíquota). Na conversão do julgamento na Diligência n2 202-01.953 (fl. 353) a fiscalização expediu o Relatório de fl. 372 onde informa, indevidamente, que "sobre os produtos saídos da Ceil para a Mar Factor não foi lançado o IPr, o que é totalmente improcedente, tendo em vista o conjunto de demonstrativos produzidos pelo fiscal autuante, conforme acima reproduzido, bem como da expressa afirmação, na Folha de Continuação n 2 01 do Auto de Infração do IPI (fl. 195), de que 'foi recalculado a base de cálculo e tributada a diferença". O Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI é sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Em trabalho monográfico publicado', encontra-se um estudo acerca do instituto da decadência no lançamento por homologação que se amolda à circunstância contida nos presentes autos, conforme segue: , "o prazo previsto na norma do 5 42 do artigo 150 [CM], relativo à homologação do lançamento, é o prazo necessário para que a autoridade administrativa atribua validade jurídica de lançamento ao pagamento antecipado. Se não ocorrer a homologação expressa no prazo ali previsto, por consideração imposta pela norma fica atribuída validade jurídica de lançamento ao pagamento antecipado pelo sujeito passivo, 1 , ' Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartier Latin. 2005. pp. 153 e 154. ez 7 I 1 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDAe' Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF e, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ClitIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tirania-DF. em lel l_a_la:_atS tzif - • Processo n2 : 10880.066267/93-55 euz a afuji Recurso n2 104.828 Seeretáne de Segunde Crina: Acórdão n2 : 202-16.475 vinculando-o à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária relacionado com determinada matéria tributável por ele identificada e para a qual ele próprio calculou o montante do tributo devido. Com a ocorrência do lapso temporal, por uma ficção jurídica, considerar-se-á efetivado o procedimento administrativo de constituição do lançamento pela autoridade administrativa e definitivamente extinto o crédito tributário, conforme preconizado nas normas dos incisos 1 e VII do art. 156 [CTIV], de vez que o i crédito tributário estará lançado e pago. A regra contida na norma do caput do art. 173[CTIV] é a definição de decadência ' contida no art. 200 do Código Civil. Sendo assim, decadência é um instituto que, tornado fato, ou seja, decorrido o prazo estipulado para o exercício de determinado direito, declara a morte desse direito que existia potencialmente, sendo-lhe retirada a força executória. Por uma imprecisão técnica a decadência está elencada como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art.156, inc. V). Se a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, não há como ser ela uma modalidade de extinção do crédito tributário pela impossibilidade de se extinguir o que não foi constituído. Para ser extinto o crédito tributário necessita ser primeiramente constituído. Circunstância obstada pelo decurso de prazo. Destarte, fica impossibilitada a extinção do crédito tributário pela decadência se ela, por seu turno, extinguiu o direito da Fazenda Pública de constituir esse mesmo crédito tributário. Quanto ao lançamento por homologação, sendo ele procedimento privativo da autoridade administrativa, o prazo nele contido constitui-se num comando legal a ser observado por essa mesma autoridade administrativa, não alcançando o obrigado, posto que a atividade que a ele competia era a antecipação do pagamento, devendo a partir de ' assim proceder aguardar a ação do agente da Fazenda Pública, tendente à homologação, transmudando o pagamento efetuado em lançamento e concomitante extinção do crédito tributário. Não há como atribuir ao prazo contido na norma do § 4 do artigo 150 somente a função institucional de decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. O prazo ali contido tem a função de determinar o lapso temporal concedido à autoridade administrativa para ratificar expressamente o pagamento antecipado pelo obrigado, revesti-lo de validade jurídica vinculando-o ao fato gerador apontado pelo sujeito passivo. Decorrido o lapso de tempo previsto na norma fica o pagamento como se homologado tivesse sido, ou seja, como se lançamento tivesse havido e, em conseqüência do pagamento, operado a extinção do crédito tributário. Daí constata-se que o referido artigo não trata, em momento algum do lapso temporal de que dispõe a autoridade administrativa para exercitar o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito • tributário pelo lançamento. No contexto da Teoria Geral do Direito, o negócio jurídico reveste-se não só de elementos essenciais à sua caracterização e existência — sujeito capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, como também, de elementos acessórios que lhe atribui especificidade em relação a outros negócios jurídicos, que são o termo, o encargo e a condição. Esta última oferece duas possibilidades distintas à realização do negócio jurídico. Uma, de que o negócio só se realize efetivamente caso sobrevenha a ocorrência de determinado evento pré-estabelecido que, entretanto, localiza-se no futuro e cuja efetividade é incerta, ou seja, pode vir a acontecer ou não. Essa é a condição suspensiva. A outra é a efetividade imediata do negócio jurídico, com produção de todos os efeitos (t.„) 8 , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA• • s/ Co, Segundo Conselho de Contribuintes 22 CGMFc, Ministério da Fazenda a;- CONFERE COMO QPIGIN.AL Fl. ;1/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 227 7-1 422% MI )1. Processo n2 : 10880.066267/93-55 euzi4akafuji Recurso n2 : 104.828 Swatinie da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.475 que lhe é pertinente no instante de sua realização,licando, nesse caso, sua definitividade também pendente de evento futuro, porém, certo. É a condição resolutiva. Ou seja, a ocorrência da condição resolve a obrigação. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. A condição que a caracteriza é a condição resolutiva, posto que ao pagamento do tributo efetuado pelo contribuinte consoante as normas de regência, sem que haja a interveniência da autoridade administrativa, são juridicamente atribuídos os mesmos efeitos estabelecidos para o lançamento efetuado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, sob a condição resolutiva de ulterior verificação pela autoridade administrativa. 1 0 decurso do prazo gerador da homologação tácita, a qual contém em seu escopo a • condição resolutiva, por atribuir eficácia plena ao negócio jurídico no momento de sua 'realização (§ 1° do artigo 150 do C1W), porém condicionada à ulterior verificação por parte da autoridade administrativa, faz fluir, simultaneamente, a decadência e a prescrição. Opera-se a decadência, conforme os ensinamentos do professor Paulo Roberto Lyrio , Pimenta acima reproduzidos, porque atinge o exercício do poder jurídico (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento. A prescrição porque ' alcança o direito subjetivo da Administração de introduzir modificação no crédito tributário apurado pelo contribuinte, lançado em razão da inação da Fazenda Pública no curso da passagem do. tempo estabelecido na norma e extinto pela via do pagamento. E o direito subjetivo é manifestação de uma relação jurídica específica que, no caso, é aquela formada pela antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade •administrativa efetuada pelo contribuinte. Ressalte-se que a homologação se dá sobre a atividade de antecipar o pagamento, que pode ir de zero à totalidade do crédito tributário. Opera-se a homologação expressa ou •tácita. mesmo sem a realização do pagamento antecipado e do crédito tributário a ele vinculado, resultando na sua total extinção. Em que pese haja divergências entre doutrinadores, operadores do Direito, quer judiciais, quer administrativos, tendem todos eles a firmar o entendimento de que se o pagamento antecipado for efetuado a partir de uma base de cálculo que resulte em pagamento de valor inferior ao crédito tributário a ele vinculado, decorre que o crédito I tributário que foi objeto de pagamento antecipado extingue-se pela sua respectiva homologação, não se aplicando a esta espécie de Lançamento a decadência estabelecida no artigo 173 do CTN I Redigido com palavras diversas para dizer a mesma coisa, notório é que o artigo 173 constitui-se na regra geral de decadência no Direito Tributário e que o artigo 150, 4°, constitui-se na regra especifica para uma espécie especifica de lançamento — o por homologação." Em que pese a afirmação posta no relatório de diligência acima citado, a autoridade autuante afirma e registra, nos demonstrativos de fls. 169 a 175, os valores do IPI lançados pela recorrente. Portanto, atendendo à corrente que defende ser requisito de aplicabilidade do § 42 do art. 150 a existência de algum pagamento efetuado para que a decadência, estabelecida em 9 .• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda••• Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF e, CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 3'I -41N't Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF. em 20 I 3•1(~'s L. Processo n2 : 10880.066267/93-55 euz ráitafuji Recurso n-2 : 104.828 Stattáro de Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.475 cinco anos, tenha como dies a quo a data do fato gerador, verifica-se que o pagamento do IPI apurado pelo fiscal autuante preenche tal requisito. Dessarte, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência do período compreendido entre os meses de janeiro a novembro de 1988, em face de a ciência da exigência fiscal haver sido processada em 02/12/1993, restando tempestivo o lançamento efetuado para os meses de dezembro de 1988 a junho de 1989. Nesses termos, acato a preliminar de decadência para reconhecer sua incidência sobre o período acima identificado. Quanto às informações requeridas por este Conselho, na conversão do julgamento em diligência, não restaram prestadas conforme se constata no relatório de fl. 372. De fato, a Auditora-Fiscal limitou-se a efetuar "Apreciação do auto de Infração da empresa acima", conforme consta do referido relatório. A caracterização da interdependência é ratificada no relatório a partir do contrato de fabricação constante dos autos. - Analisada a interdependência, nos termos do art. 394 do RIPI182, verifica-se inicialmente, que o relatório fiscal, de fl. 372, informa que: 1) a Max Factor Produtos Cosméticos Ltda. contratou junto à recorrente a fabricação, com exclusividade, da marca Max Factor; 2) a inexistência da renovação do contrato de fabricação e 3) que as vendas à contratante continuaram a ser efetuadas, nos mesmos moldes, até o mês de junho de 1989. Constata-se que a diligência não foi efetivamente realizada no estabelecimento da recorrente ou sua sucessora, limitando-se a auditora designada, a mesma que efetuou o lançamento, a reproduzir com outras palavras, a partir das próprias peças processuais, o que já se encontra provado no processo. Portanto, despiciendo o relatório da diligência como realizada, mesmo porque dele também não tomou ciência a recorrente, ferindo o principio da ampla defesa. Quanto à interdependência, constata-se do art. 394, inciso IV, o que segue: "Art. 394. Considerar-se-do interdependentes duas firmas: Inciso I (..) a — quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de ' mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto." , Alega a recorrente a inexistência da exclusividade posto que efetivamente vendeu os mesmos produtos fornecidos à Max Factor, sob o contrato de fabricação, a outras de suas clientes, citando exemplos. Também afirma que logo após firmado, deixou o contrato de aplicar- se a toda a linha de produtos Max Factor. Entretanto tais afirmativas não restam provadas nos autos. Insiste a recorrente somente no fato de o contrato conter cláusula de não exclusividade (cláusula 2). Porém, na mesma cláusula consta a liberação da recorrente para venda dos produtos fabricados com exclusividade, somente para a MAX FACTOR DISTRIBUIDORA LTDA., subsidiária integral da Max Factor, bem como "a qualquer outra pessoa assim indicada ou nomeada por MAX FACTOR e/ou pela MAX FACTOR DISTRIBUIDORA LTDA". Sendo assim, entendo não pode .6) , 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r. Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• ,ar„ Ministério da Fazenda CONFERE COM O QpIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sraellie-DF. ';;;Cfftt, 6( 1 1 e u‘')4)1. Processo n2 : 10880.066267/93-55 za Takafuji da Segunda Camara Recurso n2 : 104.828 Acórdão n2 : 202-16.475 ser considerado como fornecimento não exclusivo, se todas as demais vendas que se efetivaram o foram para subsidiária integral da adquirente ou para pessoa por ela ou pela subsidiária indicada. (fl. 240). Insiste, também, na vigência do contrato somente até fevereiro de 1989 e não até junho do mesmo ano como identificado pela fiscalização. Em contradição, como bem aduziu a decisão recorrida, a própria recorrente informa em correspondência dirigida à fiscalização, à fl. 152, item 2, que "A produção e vendas iniciaram-se em 06/07/87, desta data até 30/06/89 o Relatório de Vendas já se encontra em poder de V.Sas." Além do mais, o fato de estar tal circunstância prevista no contrato particular firmado entre as partes não pode ser oponível às regras previstas para o tributo, portanto, não afastando os efeitos tributários advindos da circunstância fática constatada pela fiscalização, respeitante à realização de vendas dos produtos específicos de marca do adquirente para este e para outras empresas que foram por ele expressamente autorizadas, caracterizando a situação de interdependência prevista no inciso I, letra "a", conjugado com o § 5 2 do art. 68 do RIPI182. Assim, indubitável a existência de relação de interdependência entre a recorrente e a empresa adquirente dos produtos que fabricava, no período citado pela fiscalização. Para que a autuação se mantenha como efetivada, mister se faz seja comprovado que a empresa adquirente não era contribuinte do IPI. O julgamento realizado em 18/03/1998 (fl.353) foi convertido em diligência para apurar, dentre outras coisas, "se o destinatário dos produtos também era contribuinte do imposto em relação aos produtos recebidos a que deu saída." (grifo acrescido) As informações seguintes constantes do relatório fiscal estão, flagrantemente, em oposição ao comprovado nos autos. Pode-se atribuir a confusão da relatora ao lapso temporal transcorrido entre a autuação e a apreciação que efetua. Senão, veja-se a seguir. Afirma no relatório que "de acordo com a legislação do IPI em vigor, ambas são contribuintes do IPI. Sobre os produtos saídos da Max Factor havia sido lançado o IPI, de acordo com os quadros demonstrativos anexos a este processo", afirmação que se mostra inteiramente improcedente, de vez que, a uma, dos elementos e informações do processo, constata-se que a empresa destinatária dos produtos não é contribuinte do IPI ou equiparada a industrial, conforme se demonstrará mais adiante. A duas, porque os quadros demonstrativos a que se refere a relatora são aqueles referentes à apuração efetuada na Max Factor relativa às • notas fiscais de saída emitidas pela recorrente que nela deram entrada e não pela própria Max Factor. Portanto, o tributo ali identificado como IPI lançado refere-se ao imposto destacado pela recorrente e não pela empresa destinatária dos produtos, conforme deixam claro os textos que encabeçam os referidos quadros. Outra afirmação improcedente do relatório fiscal de fl. 372 é a de que "sobre os produtos saídos da Ceil para a Max Factor não foi lançado o IPI no período correspondente..." de vez que, como já explanado, os quadros demonstrativos de fls. 170 a 175 referem-se às saídas efetuadas da Ceil para a Max Factor, apuradas a partir de diligência efetuada pela própria 11 , . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2 •-• r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF •, t. CONFERE COMO ORIGINAL Fl. N A" Segundo Conselho de Contribuintes • Brasilia-DF. em / 3 Islar Processo n! : 10880.066267/93-55 dti4LTiiafuji Recurso n2 : 104.828 Soerem,* de Sliguridli "Ma" Acórdão n2 : 202-16.475 relatora junto à empresa Madison Produtos Cosméticos Ltda. - nova razão social da Max Factor à época da diligência (fl. 168). A diligência se concretizou a partir das notas fiscais de entrada, registradas pela Max Factor, relativas aos produtos fabricados pela Ceil, nas quais consta o respectivo IPI lançado, bem como das notas fiscais de saída no período fiscalizado, onde se constata o levantamento de dados necessários à identificação do valor tributável mínimo que deveria ter sido observado pela Ceil, em razão da interdependência e do fato de a Max Factor não ser contribuinte do IPI, consoante afirmativa da referida relatora ("Então, o valor tributável dos produtos saídos da Ceil, recomposto dos dados do arquivo morto fornecido pela já desativada Max Factor, foi cobrado em Auto de Infração de 02/12/93."). Essa situação está clara nos quadros demonstrativos - QD, referentes à recorrente, como segue: • • QD 2— fl. 171 — coluna 4— refere-se a "base de cálculo anterior venda da ' Ceil-Bozz. para a Max Factor. • QD 3 — fl. 172 — colunas 4, 5 e 8 — tratam, respectivamente, de base de cálculo, IPI recolhido e diferença não lançada — valor tributável. Outra informação do relatório de fl. 372 também sem respaldo nos autos, é de que "essa base de cálculo foi lançada expurgada da parcela já tributada pela Max Factor, porque nessa época, a mesma já não poderia beneficiar-se do crédito correspondente, e quisemos evitar a bitributação.", simplesmente porque não há, no processo, parcela tributada pela Max Factor. Todo o IPI recolhido identificado nos autos refere-se aos pagamentos efetuados pela recorrente. Por corolário, a conclusão da relatora no parágrafo seguinte também é descabida. Alfim, informa, como solicita a diligência, que não foi efetuada a comparação produto a produto, mas diretamente entre os valores totais dos preços praticados. A situação de não contribuinte do IPI ou de equiparada a industrial da dêstinatária dos produtos está explícita nos elementos dos autos, sendo, a meu ver, despicienda a sua apuração via diligência como constou do julgamento realizado nesta Câmara. Diferentemente do alegado no relatório fiscal, verifica-se que a destinatária, pelas normas contidas no art. 92 do RIPI182, não está obrigatoriamente equiparada a industrial, por não preencher nenhum dos requisitos ali exigidos. Não consta do processo que a destinatária e adquirente dos produtos industrializados tenha efetuado opção para se equiparar a industrial. Ao revés, consta claramente do contrato fumado entre as partes (fl. 156), na cláusula 6 que "No exercício de suas atividades de comercialização, objeto do presente, a MAX FACTOR terá o direito de continuar usando informações e marcas registradas em vias de serem transferidas à CEIL, de acordo com o contrato de compra." (destaque inserido). Também não se trata de industrialização por encomenda com ou sem remessa de qualquer bem de produção. Aliás, o contrato firmado estipula na cláusula 4 que o preço a ser pago pelos produtos pedidos são "os preços relacionados na coluna 'preço com IPP, no Anexo B, que faz parte integrante deste instrumento." 1:(2 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •sk. Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• ,es. Ministério da Fazenda CONFERE COMO OWIGINAL Fl.4- Segundo Conselho de Contribuintes trasllia-DF. em 20 n Ara il • Processo n2 : 10880.066267/93-55 fairfuji Secretária de Segunda Grata Recurso n2 : 104.828 Acórdão n2 : 202-16.475 Conclusivamente, a Max Factor, empresa destinatária e adquirente dos produtos fabricados pela CEIL, comercializou os produtos adquiridos sem proceder ao lançamento do IPI na saída deles, por não ser, legalmente ou por opção, contribuinte do IPI. A obrigatória equiparação a industrial da adquirente, na forma como se apresenta a interdependência com a recorrente, somente foi legalmente estabelecida pelo § 1- 2 do art. 72 da Lei n2 7.798, de 10/07/1989, cuja vigência se deu somente a partir de 12 de julho de 1989, portanto em período posterior ao lançado de oficio, sendo inaplicável ao caso o disposto na IN SRF 87, de 21/08/89. Partindo dos fatos provados nos autos, entendo que a falta de renovação do contrato constitui fato jurídico de direito privado, não descaracterizando as operações efetivamente realizadas como sendo operações entre estabelecimentos interdependentes, uma vez que a fiscalização constatou a continuidade da produção e venda, com exclusividade, de produtos para as empresas do grupo Max Factor, ou para outras empresas expressamente autorizadas pela contratante, até o mês de junho de 1989. Mantidas as condições fáticas que ensejaram a caracterização de interdependênCia entre as empresas e a recorrente, nos termos do art. 394 do RIPI/82, o ténnino do contrato não afasta a exigência fiscal. Na alegação seguinte, a recorrente afirma não ter havido apuração do preço praticado no mercado atacadista da praça da remetente. A apuração da base de cálculo em circunstâncias tais é sobejamente dificultada quando atinente a produtos fabricados com formulação e marca especificas, como ocorre no caso em foco. O Ato Declaratório Normativo CST n 2 5, de 29 de abril de 1982, esclarece quanto à forma de aplicação do disposto no § 5 2 do art. 46 do RIPI179 (correspondente ao § 52 do art. 68 do RIPI/82), nos casos concretos, tal como acima especificado — formulação e marca específicas -. Para tanto, declara que para efeito de cálculo da média ponderada aludida do referido parágrafo, que determinará o valor tributável mínimo a que se refere o art. 46, inciso I (art. 68, inciso I, do RIPI/82) do mesmo Regulamento, "deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI". Em que pese a diligência, determinada pela conversão do julgamento anterior, haver requerido fosse esclarecido se a fiscalização observou os termos do ADN supracitado (fl.363), entendo desnecessária tal informação, uma vez ser possível obtê-la diretamente dos autos. Nesse aspecto há que se considerar atendidos os termos da Diligência n2 202-01.953, de 18/03/1998 (fls. 353 a 363), pelo Relatório de fl. 372, quando asseverou que "Também já não há que se cogitar de se comparar produto a produto, conforme prescreve o parágrafo 5 0 do art. 68 do RIPI/82, pois já está ultrapassada essa fase, já que trabalhou-se com preços já extraídos das bases de cákulos fornecidas." Entretanto, o fato de a fiscalização haver presumido a venda dos produtos adquiridos pela Max Factor no mês que adquiriu da Ceil, sendo que o art. 68 manda apurar no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele, bem como o fato de não efetuar as exclusões relativas ao 13 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t"./...j.;,:it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 00 Fl. Brasília-DF. em j0 I Processo : 10880.066267/93-55 CrAlckla tu ji Recurso n-q : 104.828 Surdina de Snuncla Cionara Acórdão n 202-16.475 frete e do IPI lançado, e ainda, o relatório de diligência conflitar flagrantemente com o feito fiscal, desautoriza todo o procedimento. Com essas considerações, voto pelo acolhimento da decadência para o período anterior a novembro de 1988 e por dar provimento quanto ao período de dezembro de 1988 a junho de 1989. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2005. ‘. ac... RIA CRISTINA RO A DA COSTA 14 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013860/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01510
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUMJCADO 1;1 1i J ) PCSSAS ./ 19 C • _ 1,‘ C .:1;Li Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA . - .. ..v- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'.t.:5so no 10880.013860/93-35 SessUo de g 19 de maio de 1994 ACORDNO N2 203-01.510 Recurso np g 95.192 Recorrente:; COLNIZA - COLONIZA!¥ . 0 COM. E IND. LTDA. Recorrida 2 DRF EM SM PAULO - 31 ITR - CORREÇMO L3 VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Coljiado, apreciaçWo do mérito da legislaçao de reger cia, manifestando-se sobre sua legalidade ou na/c. O controle da legislaçâo infnmmst~iona.: é tarefa reservada à alçada judiciaria. O ri i: do Valor da Terra Nua Itfflizando coef:cientes estabelecidos em dispositivos lega . s especIficos fundamenta-se na 1egisia0o atinenti . ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- . TR, Decreto no 80.685/80, art. 7g, e paragrafos E de manter-se o lançamento efetuado com apo.o nos ditames legais. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLMEI - coLomIzAç go com. E IND. LTDA. ACORDAM os Membms da Terceira 13 .1mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de Vc,tOSq em negar provimento ao recurso. Vencido 3 Conselheiro SEBASTIT10 BORGES TAQUARY. Fez sustentaçâo oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. .. . - Sala das Sessdes, em 19 de maio de 1994. .../1 Aeall ....~.01 OSVALDO ,.SE 1 :2: S11.12.F . - Presidente -72, Okâ : I', 9 I 1. / RI2-RDO ..EITE ROL :M. 11ES - R.,lat3r Iill 1,11 i- • ., , , , Aamt.giAk 'ARTA WANDA DINI -IJ BARREIRA - Pr3curadora-Repre- se3tante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO IF: 0 7 ,J U L 1994 Participaram, ainda, do presen .e julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE PHMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/CF/GB/AC 1 / ..:,..,, -;ee ).,.il., ., t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..... Pr .,.M tYL TSso no 10880.013860/93-35 i Recurso ouN95.192 Acórd:Wo Np:: 203-01.510 Recorrente:: COENIZA - COLONIZAÇr10•COM. E IND. LTDA. RELATORI 0 COLNIA - CLZOONIZWM , CAO MIY CIO E INDUSTRI LA TDA. ã ul P , sediada em So Pao-S, Rna Praça wm:” de Azevedo, 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05) lançamen :o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, CortribuiçãO Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais ref.rentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razffes seguir expostas.J a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 16, gleba G 1 B, área 40,7 ha, com localização no Município de Aripm a-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussão (fls. 06) com data de vencimento 'st :1 ulada para 17/03/93 e valor. de Cr$ 106.848,00, e considera discl JA/C4 o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótic,t, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utill-.ado com,, base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai u Ia insuportável elevação dos . tributos exigidos; ,, , b) discorrendo sob -e a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portarié• Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90 que instrumentalizou o VTN, tixando-o em um minímo para cada m • nicipio, em todas. as Unidades . 'da Federação, e que 5• constituiu )o respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias (P. cobrança da ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Ilterministerial ng 1.275/91, • estipulou-se o cumprimento de normas referentes á correção fiscal, disposta no art. 147, pia ágrafo 2g, do CTN, estendendo-se também os par2metros mencionados a imóveis não declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legél mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como bast• de cálculo para o exercício de • 1991, corrigido nos termos do p.rágrafo 4g do art. 72 do Decreto np 84.685/80, com "Indice (..± Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data a variação da UFIR até a data do lançamento; 2 ..,.. , , .._ i l •k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t›, /,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr- 5@4:>so no 10880.013860/93-35 Acórdab no 203-01.510 . c) reclama também â autuada contra os critérios adotados pela Receita Federfl., com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 suptacitada, bem como na Instrução Normativa n2 119/92„ que ger-ram, a seu ver, distorçaes absurdas !, P2DA l flfMAl29 sgef e2rffic firma regiM25 tais cerne a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Nato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta conflontando que, em diversas regiffes do País, áreas sem infrnstru mra e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN compa -ativamente mais alto. Considera que uma exação legal e justa, iara os imóveis já cadastrados, deveria abranger tão-somente o Endice de variação (236,982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VIM publicada na Portaria Inter(~terial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a (cd ção do Decreto n2 24.685/80„ observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4qg d) finalizandc sua defesa, alega a impugnar 'te que, no caso sob exame, "o al . usivo aumento da base de cálculo (V.T.N), além do limite da mer atualização monetária, representa inegável majoração do tributo , portanto, inaceitável afronta no art. 97 9 parágrafo 12, do :TN", violando assim, a .justiça ,tributária e cita jurisprudC-Icia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso,: e) por fim, a impugnante requern a suspensão da exigibilidade da crédito trimtáric.,„ com fundamento no art. 151 do CUM:: a adoção da base de :álculo que considera correta e o reprocessamento da guia rcferente ao exercício de 1992, com reduçffes que iulga devidas. O julgador mnnocratico, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o ple.to da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, te "minapor indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte for na "I1'R/92 - O lançamento -foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nc.s parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto nç 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnaçã d e r io .nfeda." 4 t.---- 3 - - _, -, ro% W,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S iit:RM . Pr'imso no 10880.013860/93-35 Aé6rdWo no 203-01.510 Regularmente intimada da decisão de primeira instancia, a empresa interpós ;UN:lArS0 Voluntário (fls. 11/16), argumentando, princip~11 que a fixaçao do VTN pela Instruçgo Normativa no 119/92 go levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao cell terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interninisterial no 1.275/91, por duas razeJes que entende incontestáveis uma temporal e outra material. Discute a cir Anstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastrec y :Ido-se em valores dispostos na Instruçao Normativa no 119/92 9 publicada no DOU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento dé maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colcnização por ela exercida, foram emitidos em data anterior â puilicaçao mencionada. Questiona a cha ada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensai em desobediOncia ao disposto no art. 7p, parágrafo% 20 e 3g do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item I da Por aria Interministerial no 1.275/91, nao tendo sido efetuado levant,mento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágiafo 3o do mesmo art. 72 do Decreto •citado. Também, do mesmo modo alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com erras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria intenn~rrial no 1.275/91. Argumenta, aind.•, que, no que concerne ao item 1T da Portaria supracitada, este weceitua critérios mais benévolos para a fixaçao do VTN dc“ imóveis nao declarados, que descumpriram as ordens fiscais em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastram )nto, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, refori:a seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a insttncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaç 'o vigente. Reitera a argum:mtação de que muni. cl em áreas desenvolvidas tOm base de cál:ulo mais favorável, 5e comparados úlOS de menor porte como aqufl.e em que se situa a gleba aqui discutida. Requer o cantelamento do lançamento e sua posterior reemiss go em base:; corretas que atendam, de modo efetivo, à legislação de regeria. (hi i )---- • E o relatório. • , 4 MINISTERIO DA FAZENDA , 1:4Ln , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W;efl Priv,: sso no 10880.013860/93-35 AcórdWo no 203-01.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tratando-se de m (teria já apreciada por esta Câmara, pernil.to-metranscrever 3 voto condutor do acórdâo no 203-01.374, da Ilma. Conselheir4 Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma f rma2 "Conforme -elatado, entende-se que o inconformismo di ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da e -igência fiscal em discussâo. , Considera insuuwl:avel a elevaçâo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa c, mo duvidosos e discutíveis os parâmetros conxarnentes à legislaçâo basilar, O pinando que sao IA . 1: B. u. >ix )s, e descabidos, confrontados izas valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas (o território pátrio. , Traz à )aila o fato de que o lançamento louvou-se em ilstrumento normativo nâo vigente por . ocasiâo da enissâo da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2; e 3o, art. 72, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria In te -ministerial no 1.275/91. No méri .3„ considero, apesar da bem elaborada defesa, ri âo cssistír razWo à requerente. _Com ef)itos aqui ocorreu a fixaçâo do Valor da Terra Mc. A N lançado com base nos atos legais, atos norma . ivos que limitam-se a atualizaçâo da terra e corieçâo dos valores em observância ao que disp8e o Decreto no 84.685/80, art. Jo .,. e parágrafos. Inclucn-se tYis atos naquilo que se configurdu chamar de "normas complementares", as, quais ass m se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "~:: de Direito Tributário", verbis kt.---- 5 i i 4J W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT:. PI?' • ' t, soo no 10880.013860/93-35 A córd'ao no 203-01.510 ' .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . fl ... .... .... As normas compelementares sWo, formalmente, atos administrativos, mas materialmúlte sWo leis. Assim se pode cl:!, que seXo leis em sentido amplo e est2Xo compreend:das na legislaçWo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do WH determina expressaminte. . .... .................................'. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributári p - 5a ediçWo - Rio de janeiro - Ed. Forense A:992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutila na área jurídica, encontrando-5e a estera administrativa cingida A lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. I O Decre o no 04,685/SO, regulamentador da Lei n2 6.746/79 preve que o aumento do ITR será calculado n forma do artigo 72 e parágrafos. Ey I pois, o al.cerce legal para a atualizaflo do I 1 tributo em finOo da valoriza0o da terra. Cuida j mencionado Decreto, de explicitar o Valor da . ,Yrra Mua a considerar como base de cálculo do -ributo, balizamento preciso„ a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerado para a incidOncia do exigido. A pro)ósito„ permito-me aqui transcrever!, Paulo de Bé-ros Carvalho que, a respeito do tema e no tocanto ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem 1 sabre bens imóveis, no seguinte '~icoN irIVL- . 6 4#".42,:tj: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .., W,.: - /-- - .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S ,,,,,k04,-,fr Pr éj". so no 10880.013860/93-35 AceirdWo no 203-01.510 I 'a) ......, ............................,..... I 1.3) hipóteca em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o I a con te cim( n to apenas ocorrerá se den tre delas esti et. geograficamente contidog ..... ................................'. (Paulo de nS Carvalho - Curso de Direito Tributário - Sa edição - São Paulog Saraiva, 1991). Vem a callar a citação acima, vez que a ora recorrente, pci • diversas vezes, rebela-se com o descompasso e y isten te entre o valor cobrado no muni. cí pio em leu» se si tuam as g 1 e bas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição ex r:n essa em normas específicas, que nãb nos cabe apret ia r - são resul tan tes da pol. 1 ti ca g ove rui amen tal . Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, dep .eende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo elp, que a incidencia se dá sempre em virtude do pre :o corrente da terra, levando-se em con ta , para puração de tal preço a variação "verificada en :re os dois exercícios anteriores ao do lançamento !o imposto". VC?-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação d../ preço de mercado da terra, sendo tal variação 21emento de cálculo determinado em lei para. ver Cti cação correta do imposto , haj a vista suas Vir alidimies. Não há c ue se cogitar, pois, em afronta ao princípio da eserva legal, insculpido no art. 97 I do CTM, c( nforme a certa ai, tura argúi a recorren te , ez que não se trata de majoração do tributo de qu( cuida o inciso TI do artigo citado, mas sim atual zação do valor monetário da base de calculo, exce,.ão prevista no parágrafo 2s2 do mesmo d iploma lm • 1 , sendo o ai uste pe ri ódi co de qualquer form : ‘ expressamente determinado em lei. (O -- 7 t fp A , MINISTÉRIO DA FAZENDA an-17 s ,„,„.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W,4n; Pr i sso no 10880.013860/93-35 Acórdao no 203-01.510 O parágrafo 39 do art. 79 do Decreto ng 84.685/80 é clarí guando menciona o fato da fixa0o legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectar:? por terra nua, com preços levantados de fc -ma periódica e levando-se em conta a diversidcle de terras existentes em cada município. I Da mesma forla, a Portaria intermirdsteríal ,ng 1.275/91 enumerx e esclarece nos seus diversos lt.enis, o procedi leivt.o relativo no tocante a atualizaçao maneta . ia a ser atribuída ao VTN. E. assim, sempre leva do em consideraçao, o iá citado Decreto no 04.685/tO, art. 7g e parágrafos. No item 1 ,a Portaria supracitada está expresso queu '............ ................................ I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado refce~:icalmet-le a 31 de dezembro de cada exercício fir anceiro em cada micro-regiao homogénea dai: Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada r :Ao Departamento da Receita Federal como Á/alar Mínimo da Terra Nua, de que trata o pá-Agrafo 3p do art. 72 da citado Decreto . u Assim sendo, pelo ,cima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessNes, 19 de maio de 199q. I ; 1 4/1A4 ',/ e --, 24 ., RI ARDO LEITE RODRI I 1 R E0 9

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Numero do processo: 10880.089030/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01376
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U.... 2c.° 1 De 0/1 / 21A / , 9 cur ....•.. ..„ ,,,, IN ISTÉRIO DA FAZENDA C i . . • _. _.„ . Rubrica :i.:(,°:°%- •'-..:,..1=',=;t'Y-:-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089030/92-34 Sessão de N 25 de março de 1994 ACORDO No 203-01.376 Recurso no 2 94.264 RecorrenteN COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida DRF EM SAU PAULO - SP ITR - CORREÇA0 po VALOR DA TERRA NUA Descabe, neste Colegiado, aprecia0o do mérito da legislaço de regendo, manifestando-se sobre sua legalidade ou n'ão. O controle da legisia0o infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciâria. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidOs efll dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislaçWo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 04.6S5/00, art. 72" e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes •• autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustenta0o oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO - CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess:C 2 ,..- em 25 de março de 1994. .-- -~.4ggir~iiiiks, 1 ')SVALD: JOSE :)E S__ZA - Presidente ti/1 i. n [) ke /1 q (40: de P : IRIA THFÀ'EZA VASCMEHÁJS DE OLAEJ 'A -. Relatora I SILVIO jIW FERNANDES - Procurador-Representante Ela Fazenda Nacional , VISTA EM E:3('(() DE 2. 9 • A.13 R 199 i- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ 1 _. ( -.. j .,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.j- Processo no 10880.089030/92-34 • Recurso No u 94.264 AcórdãO N2c 203-01.376 Recorrente: COMUA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO . Colniza ColonizaçWo Comércio e In~tria Ltda. sediada em s2Co Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05)„ lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçbes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostasg I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 73, gleba G 1 A, área 49,1 ha, com localiza0o no Município de AripuanW, Mato Grosso-MT. junta Notifica~Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussNo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.193,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTH declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaç'No dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a 1egisia0o aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federa0o e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçXo da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a corre 0o fiscal, disposta no ar I:... 147, parágrafo 22 9 do CTH, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis nãO declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado,. seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80, com "'índice de Varia0o" do INPC (maio/91 a dezembr(:>/9I) e, após esta data, • variaçãO da UFIR, até a data do lançamento. C/2 2,& _. ''. MINISTÉRIO DA FAZENDA : -4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fitt' --,,50fm Processo no 10880.089030/92-34 Acórdão n2 203-01.376 • II I) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1275 191 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, C onforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussãO - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram Índices de variação mais compativeis. Argumenta, 'confrontando, que em diversas regiffes do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de conercialização tüm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o indice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto na 84.(85/80, observando-se o disposto no seu ar t. 7o, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo ()TN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no ar t. 151 do CT1‘4 a adoção da basc.. de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." 3 , -_-.)... -.."..'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -::- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089030/92-34 Acórdão no. 203-01.376 • Regularmente intimada da decisão de primeira instáncia, a empresa interptis Recurso Voluntário (fls. 10/15)9 argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor prego de transação com terras no meio rural na forma determinada peia Portaria Interministerial ng 1.275/91, por duas razes que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunst'ancia de ter o .1. ri impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. . . Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no ar t. 72 parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84., ,,,R5/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo :32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Árgumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam - o cadastramento ew.immirwido-s pois, nas formalidades legais. Por fim., reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a inst'ância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do LmIçaimmt.o„. e -sua posterior reemissãO em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regOncia. E o relatório. 4 i , c'f)a2- .. .•'''#:/j MINISTÉRIO DA FAZENDA - -.. • ,,,,,) •.';-- =.....-..-......=. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,," • :..• :, Processo no 10880.089030/92•34 AcárdãO no 203-01.376 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigÊncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando se aos exercicios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parámetros concernentes a legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuTdos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda.. como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n2 8(4.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em cr' bservãncia ao que cl ri. o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares"„ as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua Obra ."Curso de Direito Tributário", verbis:: "............................................ As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, ' conforme, aliás, o ar t. 96 do CTN determina - expressamente. i, 5 .. ...:.....,:.... ....-.-H:. •.-- -,.:,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:• • .:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'-....-.:' Processo no 10880.089030/92-34 Acórdao n2 203-01.376 • ............................................". (Hug° Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a ediçao - Rio de Janeiro - Ed. Forense :1 a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 8A.685/80, regulamentador da Lei n2 6.7d46/79, prev que o aumento do IT• será calculado na forma do artigo 72 e- 1....harágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizacao do tributo em fun0o da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidCncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto awidim-...1..dj.do, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguint(:: . tópico:: "a) get.munsg.n el anon o se nnsennono un..... n1"......... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ...........................................". • (PaUlo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edi0o - S'i(o Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a c: :1 acima, vez que a ora recorrente, por , diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçab expressa em normas especificas, que nab nos c apreciar - sac..) resultantes da 1:03. :1 governamental. 6 W.- .. ,., . * -¡;,'W.. MINISTÉRIO DA FAZENDA..:' , _ -'•.---...- .t.,• • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;',..= Wk,i'rea Processo no 10880.089030/92-34 Acórdão n2 203-01.376 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.625/80„ depreende-se da leitura do seu ar 2. 72, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na varia0o do preço de mercado da terra„ sendo tal varia 0o elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, Vez que não •se trata de majoração do tributO de que duida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, ex1e0o prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periodico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial 1 2 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E. assim, sempre levando em consideração„ o já • citado Decreto n2 84.685/80, ar 2. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que:: "................................................. I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regi'ão homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de . que trata o. parágrafo 32 do ar t. 72 do citado Decretog .........................................-....../ ,i R5, . .,. „,...:....., ,,.... .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA :•s:-4:.. .. .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W , • .•.,- Processo nq 10880.089030/92-34 AcórclXo no 203-01.376 ASSiM !, considerando que a fiscaliza0o agiu em consonãncia com 05 padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na corre0b do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçNo do patrimdnio rural dos contribuintes, a qual aqui nãO nos é dado avaliarp conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nãO - vendo!, portanto, como reformar a decisRe recorrida. Sala das Sessbes, em 25 de marco de 1994. ,. 1 fg. 4 il a çi e 1 en a ole. -' lARIA T•EREZA VASCONCE—OS DE A1_0E-1A _ 8

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4828446 #
Numero do processo: 10940.000378/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68123
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. . 2.° De (911/ OY/ 'rã)'Arr 5, C •>.W,U0 C R te:1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAN•UAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.940-000.378/90-86 ovrs/opriac Sessão de 2 - 09 de junho de 1992 ACORDMO N9 201-68.123 - Recurso no:: 85.678 Recorrente:: CELEIRO ARMAZENS GERAIS LTDA. Recorrida 2 DRF EM PONTA GROSSA - PR PIS-FATURAMENTO - ENTREGA A DESTEMPO. DenCAncia espont'ânea exclui a responsabilidade pela infringOncia (art. 138 do (.T.N.). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELEIRO ARMAZENS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C .Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ÁLFEU COLENCI DÂ SILVA NETO. • • Sala das Sess3es, em 09 de junho de 1992. /01 ROBERTC ''I-RBOSA DE CASTRO - Presidente -:SEL4,£).n LL,LCLLT...` SAITi*CIS SA1...011Pin K 1. :.c: 1' 4111" - . *ANTONIO CARLOS •AQUES CAMARGO - P ocuradàr-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional !:3 . 1 . 5.31:SS AO DE: ri o 3 U L 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. *vide verso *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria n e2 427, assi.. na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. - MILBERT MACAU. - , Or l. i1HAWIWIA1 4WHAW-1:1 A(1. J11 ,11.00 :1 5 :i 1 ri , Ufl HL. oinu.51c.):in )c) — cITMU1 ! 4. .1 : ' ! • !PÇ:4ft ( • • .4-40,TA ,.. :31A54J0 ?1-1.1...N:a151A 1 •'.'4 t I , . 4414 4 4.."4.') • • , 4 WW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.940-000378/90-86 Recurso n.°. • 85.678 Acordão n.°:201-68.123 Recorrente: CELEIRO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Empresa contra a decisão de primeiro grau que confirmou exigência de recolhimen- to da contribuição ao PIS-Faturamento, decorrente de omissão de receita, caracterizada nos fatos relatados no Termo de Encerra- i' mento 'cle Fiscalização de fls. 1, que leio em sessão. A peça recursal, na verdade, limita-se a pleitear que seja dada à exig gncia objeto deste processo a mesma decisão proferida nos autos de processo relativo ao Imposto de Renda, que teve origem nos mesmos fatos. A cópia do v. Acórdão n2 104-8.925 encontra-se a fls. , e conclui no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, e de confirmar no mérito a exigência, ao fundamento de que o cancelamento de débitos fiscais introduzido pelo DL 2. 471/98 não alcança eventos supervenientes à sua entrada em vi- gor, e de que na ausência de escrituração regular dos livros comerciais cabe o arbitramento do lucro. Leio em sessão o inteiro teor desse acórdão. 1 segue- • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo no. 10.940-000.378/90-86 Acórdão nQ 201-68.123 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que não assiste razão à Recorrente. Com efeito, a apuração fiscal tomou como base documentos representativos de receitas havidas e não registra- i das. A Empresa limitou-se, em preliminar, a argüir a nulidade da autuação, ao mero fundamento de que não foi antes intimada a prestar esclarecimentos. Essa circunstância, entretanto, não tem absolu- tamente o condão de tornar nula a autuação, como bem assinalado no v. Acórdão 104-8.925. Quanto ao mérito, toda a argumentação expendida pela empresa diz respeito apenas ao arbitramento do lucro, ma- téria estranha à exigVncia objeto deste procedimento. Assim, e adotando por igual as razbes expendi- das no r. voto condutor do Acórdão proferido pelo 12 Conselho de Contribuintes, da lavra do eminente conselheiro Célio Salles Barbieri, no pertinente, nego provimento ao recurso. Sala de Sessbes, em 09 de junho de 1992. ELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 2

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4824821 #
Numero do processo: 10845.006820/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. IPI. REDUÇÃO BEFIEX. Cabe a autoridade fiscal, por força dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, como dever de ofício e pelo prazo de cinco anos, contados desde a ocorrência do fato gerador (art. 173, CTN), constituir crédito tributário decorrente de classificação tarifária incorreta, cuja correta verificação só se dá após a remessa de laudo de análises do produto em questão. Sendo a recorrente beneficiária do programa BEFIEX, deve ser aplicada a redução prevista no Ato Concessório. Mantida a atualização monetária do débito fiscal, juros e multa de mora. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32795
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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N 9 10845-006820/92-64 Sessão de 1 R p InRin de 1.994_ ACORDA() él?' 302-32.795 Recurso n2.: 115.801 Recorrente: SABO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrid DRF-SANTOS/SP - Classificação Tarifária - IPI - Redução BEFIEX - Cabe à autoridade fiscal, por força dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, como dever de ofício e pelo prazo de cinco anos, contados desde a ocorrên- cia do fato gerador (art. 173, CTN), constituir cré- dito tributário decorrente de classificação tarifária incorreta,: verificação só se dá após a remessa de laúdo'dó-;análises do produto em questão. - Sendo a ./4ecorreni"te beneficiária do programa BEFIEX, deve ser aplicada a redução prevista no Ato Concessó- rio. - Mantida a atualização monetária do débito fiscal, juros e multa de mora. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para dar a concessão da redução do BEFIEX e pelo voto de qualidade em negar a exclusão da TR no cálculo e a exclusão da multa de mora, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Ubaldo Campello Neto e Luiz Antônio Flora. Designada para redigir o acórdão a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v.v. l • , , Bras lia-DF, em 18 de maio de 1994. 5 I .,-IWI OSE SOTE' q T - e -- .0 ""'....:'°4*111414111.1"..."."--- - Presidente Í ÇGld-Cle."--'6 ELIZABETH EMILIO MORAES CHItREGATTO- Rel. Designada A rj UCIA.GA T DE OLIVEIRA-Proc.da Faz.Nacional VISTO EM . 2 9 JU !i.;95 '. 1 Participou,ainda,dO presente julgamento o seguinte Conselheiro: Elizabeth Maria V olatto. Ausente, o Cons. Paulo Roberto Cuco Antu- nes. , -.. , • i 9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SAGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.801 - ACORDA() N. 302-32.795 RECORRENTE : SABO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO REL. DESIGNADA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORI O A empresa recorrente importou e desembaraçou, através das DI,s mencionadas no verso do auto de infração, os produtos químicos de nome comercial CURATIVE 20 e CURATI- VE 30, classificando-os no código tarifário 3812.10.0000, como acelerador de vulcanização, com alíquota de 40% e 0% II e IPI, respectivamente. Em ato de revisão a AFTN designada, através do exame dos laudos técnicos n. 6.968 e 6.968-A, de 02/04/92 (f is. 233/234), constatou tratarem-se os produtos de prepa- ração endurecedora de cola ou resina sintética„ classifi- cáveis na posição 3823.90.0500, 40%"e 10% II e IPI, respec- tivamente. Em decorrência, lavrou-se o auto de Infração de fls. intimando-se o importador a recolher o crédito tri- butário no total de 79.007,87 UFIR,s referentes ao imposto sobre produtos industrializados, multa do IPI - art. 364, II, correção monetária, juros de mora do IPI e multa de mora - art. 59 da Lei 8.383/91. Ao impugnar o feito, tempestivamente, alegou a ora recorrente, em suma: -Tratar-se de empresa fabricante de auto pe- ças e que importou a matéria-prima em comento visando com- promisso de exportação de manufaturados para o Exterior; -Que a classificação dada pelo importador não fora, em momento algum, contestada pelo fisco; - Não concordar com a imposição cumulativa das multas, tal como feita pelo auto de infração , multa prevista no art. 364, II do RIPI e multa de mora do art. 59 da Lei 8.383/91; - Que a multa do Regulamento do IPI, a que se refere o Auto, foi modificada pelo art. 59 da Lei 8.383/91, devendo portanto ser aplicável a retroatividadade da legis- lação tributária mais benigna (art. 106, inc. II, alínea "c" do CTN; - Que tendo em vista que os fatos geradores sob exame ocorreram antes da edição da LEI 8.218/91, é in- teiramente destituída de valor a cobrança de juros equiva- lentes à TRD, prevista no art. 3. inciso I da referida Lei; - Que a cobrança da TRD a partir de 04/02/91 está desautorizada pelo art. 8. da Lei 8.383/91; ~-60,( 3 Rec.115.801 Ac.303-32.795 - Que uma vez desembaraçada a mercadoria im- portada, com a adoção e aceitação pelo fisco de uma determi- nada classificação tarifária, a este não se faculta reclamar outra classificação, em ato posterior,de revisão, variando de critério jurídico, pois outra coisa não se constitui a tarefa de classificar mercadoria perante a TAB, senão o de aplicar um critério jurídico, conforme o previsto nos arte., 145, 146 e 149 do CTN; - Cita, corroborando sua tese, a ementa do STF - RE 104.226-5 e a Súmula 227 do extinto TFR; -que é incabível a exigência do IPI, tendo em vista que as mercadorias importadas foram beneficiadas pelo programa BEFIEX, isenção de IPI, apoiando esta premissa no art. 45, XIX do RIPI; Apreciando a impugnação, a AFTN autuante sus- tenta que: 1. que por força do disposto nos artigos 455 e 456 do R.A., cabe à autoridade fiscal, como dever de ofí- cio pelo prazo de 5 anos, contados desde a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173), constituir crédito tributário decorrente de classificação tarifária incorreta, cuja corre- ta verificação só se dá após a remessa de laudo de análises do produto em questão; 2. que não pode o funcionário esquivar-se de lançar a diferença de crédito tributário apurado, de acordo com o art. 142 do CTN; 3. que foram observados os procedimentos constantes da IN/SRF n. 14/85 e Comunicação de Serviço n. 108/GAB/009/65; 4. que em nenhum momento a autuada contesta a desclassificação dos produtos; 5. que as multas lançadas foram corretamente aplicadas com base na orientação do Parecer CST n. 477/88; 6. que não há de se falar em mudança de cri- térios jurídicos após a ocorrência do fato gerador, havendo apenas o exercício do direito da Fazenda Nacional de pro- ceder â revisão aduaneira, nos termos dos arte. 455 e 456 do R.A.; 7. que foram utilizados para contagem e cál- culo de juros e correção monetária das multas lançadas no A.I. os critérios do art. 59 da Lei 8.383/91 e que os cálcu- los foram efetuados de acordo com as determinaçaes do art. 54 da mesma Lei; 8. que improcede a alegação da autuada sobre a pretensa isenção do IPI com base no art. 45, inc. XIX do RIPI ,que isenta as matérias-primas e produtos intermediá- rios que foram beneficiados pelo programa BEFIEX, conforme o Decreto-lei 1.219/72, de vez que esta legislação foi derro- gada pelo art. 17, inc. I do Decreto-lei 2.433/88 e Decreto 91.768/88, art. 95, inc. I, que concedeu esta isenção apenas para máquinas e equipamentos que serão contabilizados no ativo permanente da empresa; 4 Rec.115.801 Ac.302-32.795 9. que o próprio programa BEFIEX da empresa, conforme consta do certificado BEFIEX anexo às DIs, só con- templa as matérias-primas com redução de 50% do IPI, o que foi devidamente solicitado e concedido: 10. mantém , finalmente, a ação fiscal. A ação fiscal, tendo em vista os argumentos do fiscal autuante, acima expostos, foi julgada procedente, tendo a decisão sido ementada da seguinte forma. Revisão Aduaneira. Desclassificão Tarifária. Mercadorias importadas com os nomes comer- ciais CURATIVE 20 e CURATIVE 30, Identifica- das pelos laudos de análise N. 6.968/89 e 9.969-A/92 como sendo preparações endurecedo- ras de cola ou resina sintética. Classifica- ção TAB-SH 3823.90.0500". Recorrendo a este Conselho a empresa alega que: 1. ""Como demonstrado na impugnação que ofe- receu ao auto de infração que deu início ao presente proce- dimento, as importações sob exame fruem de isenção do IPI, conforme disposto no artigo 45, incos XIX , do Regulamento do tributo (Decreto Federal n. 87.981, de 1982), disposição legal que não foi modificada por nenhuma outra, posterior- mente editada. -Que as importações se relacionam a projeto aprovado pelo BEFIEX (Certificado 263/84), é matéria fora de dúvida. Está provado no processo e não o contesta a agente fiscal autuante. 2. De outro lado, cabível é a invocação, na hi- pótese, da Súmula 227, do Colendo Superior Tribunal de Jus- tiça (STJ), quando ainda Tribunal Federal de Recursos, cuja decisão é a seguinte: "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento". -Em se tratando de revisão de classificação tarifária de produto importado, após seu desembaraço alfan- degário, regularmente efetivado, tipifica-se revisão de lan- çamento fiscal não admitida pelos artigos 145 , 146 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN). 3. - a cobrança de TRD (Taxa Referencial Diá- ria), feita pelo auto de infração, contraria expressamente o disposto no artigo 80 da Lei 8.383, de 1991. 4. -Quanto à multa aplicada pelo auto, não é possível cumular a penalidade prevista pelo Regulamento do IPI (artigo 363, inciso II) Decreto 87.981, já citado, com a que é estipulada pelo artigo 59, da Lei 8.383, de 1991, de- vendo, ao contrário ,ser reduzida a 20% (vinte por cento), a teor do artigo 106, II, letra "c", do CTN. E o relatório. 5 Rec.115.801 Ac.302-32.795 VOTO O processo em questão versa sobre seis maté- rias: 1) Preliminar de irrevisibilidade da classificação tarifá- ria após o desembaraço aduaneiro; 2) Cobrança da diferença do Imposto sobre Produtos Indus- trializados fane ‘a desclassificação tarifária da mercadoria importada. 3) Atualização monetária; 4) Juros de mora; 5) Multa capitulada no artigo 364, inciso II, do RIPI, e 6) Multa de Mora. 1) O recurso não discute o mérito da reclassificação tarifá- ria. Com relação à matéria, limita-se o sujeito passivo ao questionamento da revisibildade dos procedimentos fiscais adotados por ocasião do desembaraço. Tal argumento, embora trazido como questão de mérito, na realidade é uma preliminar que rejeito, com base nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. Face ao disposto nos citados artigos, cabe à autoridade fiscal, como dever de oficio e pelo prazo de cin- co anos, contados desde a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, constituir crédito tributário decor- rente de classificação tarifária incorreta, cuja correta ve- rificação só se dá após a remessa de laudo de análise do produto em questão. 2) Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a importadora, em decorrência da classificação que deu ao pro- duto importado, utilizou aliquota de 0%, referente ã posição 3812 10 0000. Por haver a mercadoria sido desclassificada para a posição 3823 90 0500, a aliquota aplicável passou a ser de 10%. Contudo, considerado o fato de o sujeito pas- sivo ser beneficiário do Programa BEFIEX conforme Ato Con- cessório às fls. 63/64, gozava de uma redução de 50% para o IPI, devendo , portanto, recolher o imposto calculado pela aliquota reduzida de 5%. Mesmo que a legislação posterior tenha der- rogado o beneficio de redução do IPI em alguns casos (DL 2433/88), tal fato não atinge aquelas empresas já beneficia- das pelo BEFIEX, dentro do prazo de vigência do respectivo Ato concessório, face ao principio do direito adquirido. 3) A atualização monetária de débitos fiscais não pode ser dispensada pois ela significa apenas a correção do valor aquisitivo da moeda, não representando penalidade nem tam- pouco taxa de juros; 4) Os juros de mora incidem sobre o valor do tributo corri- gido monetariamente, na forma da legislação pertinente, con- forme preceitua o artigo 74 da Lei 7.799/89; 5) A Multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI é uma multa proporcional ao valor do tributo devido, pelo não re- e‘telee 6 colhimento do mesmo à época; 6) A multa de mora é devida sobre os débitos para com a Fa- zenda Nacional, devidos e não pagos, incidindo apenas sobre o imposto devido, sendo seu cálculo efetuado a partir da da- ta da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Pelas razões expostas, conheço o recurso por tempestivo para dar-lhe provimento parcial acolhendo a redu- ção de 50% da alíquota do IPI face ao Certificado BEFIEX que beneficiava a recorrente, e mantendo os valores relativos à atualização monetária do débito fiscal, juros e multa de mo- ra. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994. 4~endgere..03:- ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO-Rel. de- signada'. 7 7 Rec.115.801 Ac.302-32.795 VOTO VENCIDO O auto de infração que deu início ao presente feito foi lavrado por ter sido a matéria-prima importada classificada da maneira incorreta. A questão referente a desclassificação não foi objeto de discussão. Entretanto, constesta a autuada o fato da mesma ter ocorrido. Entende a autuada que uma vez desembara- çada a mercadoria importada, sendo aceita a classificação dada pelo importador e conferida a mercadoria por agente da administração, a esta não é facultada a possibilidade de reclamar outra classsificação. Não merece prosperar tal argumento. Laborou com precisão a decisão recorrida ao afirmar que: "Por força do disposto nos arta. 455 e 456 do R.A. cabe a autoridade fiscal, como dever de oficio e pelo prazo de 5 anos, contados desde a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173), constituir crédito tributário decorrente de classificação tarifária incorreta, cuja cor- reta verificação só se dá após a remessa de laudo de análises do produto em questão." (fls. 355) Desta forma não se trata de mudança de crité- rio jurídico. Em relação ao argumento de que as importações realizadas estariam beneficiadas pelo programa BEFIEX, en- • tendo que o mesmo procede. As folhas 183 e 184 verificamos 1 que a recorrente é empresa beneficiada pelo programa BE- FIEX, gozando de redução de 50% do II e do IPI, benefício este já requerido e concedido, conforme documentação cons- tante dos autos. Procede, também, o inconformismo do contri- buinte com a multa de mora prevista no art. 59 da Lei 8.383/91. As importações ocorreram anteriormente a edição do dispositivo legal e a empresa não se encontra em mora. A incidência da TRD também deve ser excluída, conforme tem entendido nossos tribunais. (STF ADIN 493) Desta forma dou provimento parcial ao presen- te recurso para que seja mantido o auto de infração em rela- ção a multa prevista no art. 364, II do RIPI e para que seja calculado o IPI com a redução prevista no programa BEFIEX. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994. IA ato RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO-Relator

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Numero do processo: 10909.000189/87-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Venda sob condicão CxF; transporte efetuado por terceira empresa por conta do vendedor, que debita o custo respectivo na nota fiscal. Despesa acessória, que, embora debitada em separado, integra o preco de venda. Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM proporcional ao frete destacado. Valor do ICM integra o valor da venda, embora destacado para fins de crédito do comprador e de controle. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-65149
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Despesa acessOria, que, embora debitada em separado, integra o preço de venda. 'legitima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM proporcional ao frete destacado. Valor do ICM integra o valor da venda, embora destacado para fins de credito do comprador e de controle. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMPANHIA CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WREMYR SCLIAR (Relator), MÁRIO DE ALMEIDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. O Conselheiro CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS esteve ausente durante a votação. Designado para re digir o acOrdão o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Sala das :e26es, em 30 de março de 1989 :2 R RTO, DESIGNADO B SA . DE CASTRO - PRESIDENTEERELATOR 1 .~......- IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE a g NIA11989 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOJTS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente) , dqJ :• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.909-000.189/87-95 Recurso me: 80.410 Acordei° n.°: 201-65.149 Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND RELATORI O A DRF em Itajai-SC lavrou contra a empresa Auto de Infra ção para cobrança de - IPI nos perlados de 1984/1985/1986, tendo em vista ter deixado de destacar e recolher o tributo incidente sobre o ICM contido no valor do frete destacado, no valor de Cz$ 2.731.958,94. Impugnação do recorrente, relatada às fls. 37, e à qual me reporto: "a)- Que o artigo 53 do CTN não mais vigora, uma vez que foi revogado pelo artigo 13 do Decreto-Lei n9 406, de 31.12.68; 1)1- Que é incorreta a posição fiscal ao exigir como base de calculo do IPI o valor do ICM calculado sobre o frete cobrado ao adquirente da mercadoria, estribando-se nas disposiçiies do artigo 63, 5 19, mais especificamente nos incisos III e IV do RIPI/82; c)- Que pelas razóes apresentadas, não pode a autuada conside rar como valor tributável, o "quantum" relativo às despesas — de transporte, nem mesmo o montante do ICM que, em obediência. à legislação estadual, nelas se contém. Se o IPI não incide sobre o frete destacado na Nota-Fiscal, não pode incidir so- bre a parcela do ICM que nele se inte2ra. Intributãvel é o va lor total da despesa de transporte, nao apenas parte dela; — d)- Que considera ilegal o critério utilizado pela fiscaliza- ção para o calculo do montante das parcelas excluidas das des- pesas de transporte a titulo de ICM; e)- Que de acordo com a regra do artigo 63, § 19, inciso IV, do RIPI/82, qualquer apuração de diferença tributãvel se faca anualmente, que inexiste obrigação, sequer mensal, de apuração de eventual diferença tributável, nem de pagamento do imposto eventualmente incidente, uma vez que à espécie não se aplicam as regras regulamentares que definem o fato gerador do tribu to, nem as que fixam prazos para o seu recolhimento. f)- Que os juros de mora e correção monetária somente poderão ser computados a partir de junho de 1987, isto é, 30(trinta) dias após o prazo fixado para o pagamento do imposto apurado, se fosse o caso, tendo em vista que o Auto de Infração é data do de 30.04.87." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 10909-000.189/87-95 Acõrdão n9 201-65.149 Requer, finalmente, aplicação da anistia concedida pelo DL n9 2303/86 sobre parcelas inferiores a Cz$ 500,00 (padrão da época) e realização de pericia, uma vez não verificadas, pelos au ditores, as tabelas de frete aprovadas por õrgãos governamentais. A decisão de primeira instância foi-lhe desfavorãvel e a ementa é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. - Integra o valor tributável do IPI as exclusões , a qualquer titulo, efetuadas no valor das despesas de transporte mesmo que já destacadas na Nota Fiscal ,por descaracterização como tal e desvirtuamento das dispo- sições do artigo 63, II, § 19 do RIPI/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Os fundamentos e conclusões da decisão são os seguin- tes: "Pelas disposições da legislação de regéncia não pode prosperar o entendimento e procedimento da autuada de que as despesas com o ICM sejam excluidas do valor tributável do IPI apenas porque a seu critério e sem nenhuma base le- gal, foram destacadas das despesas consignadas na Nota-Fis- cal como despesas de transporte, que em consequéncia, no seu entender, não atingidas na sua totalidade como base de cálculo do IPI. O procedimento adotado pela autuada, sem cid vida, subverte por completo as disposiçoes do artigo 63, ciso II, §19, do RIP1/82 e do artigo 29, §79 do Decreto-lei n9 406/68, uma vez que embora destacado na Nota-Fiscal como despesa de frete e suportadas pelo comprador como custo da mercadoria não foi a totalidade dela paga ao transportador como despesa de frete, com a exclusão de parcela desse mes- mo frete destacado na Nota-Fiscal para o pagamento do ICM devido na operação, descaracterizando, assim, como despesas de transporte as parcelas desmembradas, passando a integrar o valor tributãvel do IPI." "Isto posto e considerando que constitui o valor tribu tável do IPI, salvo disposiçio especial do Regulamentado? produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador; Considerando que no preço da operação serão incluidas as despesas acessõrias debitadas ao -comprador ou destinatário,salvo as de transporte e seguro; quando escrituradas separadamente por espécie, na Nota-Fiscal, compreendendo entre as despesas de transporte o frete e carreto, como dispõe o artigo 63,11, O § 19, I, do RIPI/82 e o Parecer Normativo CST n9 32/84; e Considerando que integra o valor tributável do IPI as exclusões, a qualquer titulo, efetuadas no valor das despe- sas de transporte mesmo que já destacadas na Nota-Fiscal por descaracterização como tal e desvirtuamento das disposi ciies do artigo 63, II, § 19, I do RIPI/82, inclusive a ti- tulo de ICM; mantenho o Auto de Infração de fls.14 e confir mando o lançamento de Cz$ 518.863,77, como Imposto sobre — -seçue- IL(') SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -3- Processo n9 10909-000.189/87-95 Acórdão n9 201-65.149 Produtos Industrializados; Cz$ 816.964,68, como Correção Mo netãria ate 30.04.87; Cz$ 60.302,04, como Juros de Mora atg 30.04.87 e Cz$ 1.335.828,45, como Multa do artigo 364,inci- so I, do Decreto n9 87.981/82, por infração às disposições do artigo 63, inciso II, §, 19, inciso I, do PIPI/82, conforme o Auto de Infração e demonstrativos que o integram." Tempestivamente, a empresa recorre a este Conselho, in vocando novamente os argumentos da sua impugnação, e já relatados. r o relatório. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR WREMYR SCLIAR Como vimos do relatório, inexiste divida de que a . im- portáncia sobre a qual se exige o tributo questionado nestes autos refere-se ao valor do ICM sobre a despesa de transporte, sendo o valor correspondente a esta parcela (do ICM sobre o frete) cobrada dos adquirentes dos seus produtos e destacada nas notas fiscais (fls. 10, item c e d, do Termo de Verificação). No caso.a parcela de ICM submetida ã tributação e aque la que tem por base de Calculo o valor do transporte e não o va- lor da mercadoria, logo se ela e uma despesa acessória do trans - porte, deve seguir o mesmo regime daquele. Se esta despesa, por expressa disposição regulamentar (art. 63, 19, do RIPI/82, Decreto n9 87.981, de 23.12.82), quan do escriturado em separado, não e incluido no preço da operação e evidente que a parcela do ICM sobre o valor do transporte, devi damente destacado na Nota Fiscal, tambem não deve ser incluido pois, como despesa acessória que e,tem de seguir o prindipal, e não ser incluido ao valor da produção. Nem tudo que e cobrado nasaida do produto da fábrica in- tegra a base de cálculo do IPI. Para que a parcela se inclua no valor tributável é indispensável que ela se inclua no ciclo da produ- ção, dado ser este o substrato económico desse tributo. O IPI in- cide sobre a atividade industrial e seus ganbos embutidos no pre- co de venda. No ca;o, o frete e seus acessórios situam-se fora do ciclo de produção, mais precisamente pertencem ao ciclo da dis - tribuição, que e um ciclo posterior ã industrialização. Se o [PI não incide sobre o frete destacado na nota -segue- ,. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo nQ 10909-000.189/87-95, Acórdão n9 201-65.149 fiscal, não pode ele incidir sobre parcela do ICM que nele se in- tegra. Intributãvel g o valor total da despesa de transporte, não apenas parte da mesma. Por outro lado, se o montante cobrado se cont gm no mon_ tante despendido (parcela da transportadora 1- parcela do tributo Estadual ) nenhuma vantagem económica aufere a recorrente. Entendo assistir razão ã apeJante quando declara que a Fiscalização: ou considerava o ICM incidente sobre o transporte como despesa do estabelecimento somando, de um lado, o "quantum" recebido por este (frete com ICM) e, de outro lado, o montante pe lo estabelecimento despendido (frete e ICM) - afinal, quaisquer desses valores transitam pela contabilidade da autuada - ou bem desconsiderava o ICM incidente sobre a despesa de transporte quer como receita, quer como despesa, somando, de um lado, o va- lor recebido pelo estabelecimento (frete sem ICM)e, de outro lado, o valor pago ã empresa de transportes (frete sem ICM, també-m). Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Se sões, em 30 de março de 1989. L IX0° u..."._ EM . S LIAR . )41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10.909-000.189/87-95 AcOrdão n 2 201-65.149 VOTO DO RELATOR DESIGNADO, ROBERTO BARBOSA DE aNsmo Sem embargo da admiração que me inspira o nobre relator, por seus normalmente judiciosos e brilhantes votos pra feridos nesta Câmara, sou forçado nesta oportunidade a dele di- vergir. Com efeito, na verdade não se está cobrando IPI so- bre ICM incidente sobre o frete. Está-se, isso sim, exigindo o IPI sobre o valor de que decorreu a operação, excluindo apenas o valor do frete, conforme o permissivo regulamentar. Se o ICM integra o valor da operação, ou como se diz no jargão tributário, e cobrado "por dentro" conforme a legislação prOpria, não há co mo excluí-lo da base de cálculo do IPI, seja o pertinente aàfre te, seja a qualquer outra parcela, agregada ao preço da operação. Já tive oportunidade de me expressar em materia se- melhante, em voto que resultou no AcOrdão n 2 202-01.597, do qual sirvo-me de transcrever a parte fundamental: "Parece-me que a decisão recorrida não mere- ce reforma, ao menos quanto à sua conclusão. Em verdade, não vejo qualquer eficácia, para a decisão deste caso, na discussão pertinente a ser ou não devido o ICM sobre a parcela de frete. Em primeiro lugar, a tese defendida pela recor rente implica, em Ultima análise, arguição deincons- titucionalidade da legislação e da prática vigentes não pela União, mas pelos Governos Estaduais respec tivos. Tem-se, portanto, de plano, o impedimentore presentado por duas incompetencias desta instancia' administrativa federal: seja para apreciar litispen dencia em que as partes, teoricamente, seriam a em- presa e cada um dos Estados, seja para conhecer e decidir a respeito de constitucionalidade de leis,- materia afeta exclusivamente ao Poder Judiciario. Nada obstante, como afirmado acima, estou con- vencido que tal tipo de discussão não e importante para o desenlace do que aqui realmente se discute: o valor tributável para efeito de cálculo de IPI,pa ra o que e importante observar única e exclusivamen te a legislação respectiva. No caso, com base no artigo 47-II-a do COdigo segue - -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10.909-000.189/87-95 AcOrdão n 2 201-65.149 Tributário e no artigo 14 da Lei n 2 4.502/64, interes- sa verificar o que disp3e o artigo 63 do vigente Re- gulamento do IPI (Dec. n 2 87.981, de 23.12.82), abai xo transcrito (omitidas as partes não aplicáveis): — "Art. 63 - Salvo disposição especial deste Re- , gulamento, constitui o valor tributavel (Lei 4.502/64, art. 14): II - dos produtos nacionais, o preço da opera- ção de que decorre o fato gerador. §, 1 2 - No preço da operação referidos nos incisos (...) e II, serão incluídas as despesas acessorias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escri turadas separadamente, por especie na nota fiscal..." (grifei). Entendo que o importante, inicialmente, e bus- car o 'preço da operaçao de que decorreu o fato ge- rador', aplicando-se, evidentemente, a resalva do pa- rágrafo primeiro. No caso, em tela, qual seria o preço da operação? Preliminarmente, diga-se que, para integrar o preço da operação, e suficiente que tenha sido qual quer parcela ajustada na compra e venda e cobrada do comprador. Sem dúvida que 'preço da operação' aqui, refere-se a um dos componentes do contrato de compra e venda estipulados nas leis comercial e ci- vil: Coisa, preço e condiçOes. Ora, qualquer parce- la de preço assim convencionada e base de cálculo pa ra o imposto, não importando sua licitude ou ilicitu de. Tudo passa a decorrer de mera convenção entre partes, a qual, segundo ditame claro do CTN (art.123) nao pode ser oposta a lei tributaria. No caso, o transporte e feito por terceira em- presa, por conta da vendedora.Embora os autos refi- ram-se a situação de interdependencia ou vinculação' empresarial, entendo não ter esse aspecto qualquer relevancia, equiparando-se ao caso geral de contrata çao de qualquer transportadora. O importante, supo- nho, e que o contrato de transporte e feito pela ven dedora que lhe paga ofrete e demais encargos correspon segue - P 4v, -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10.909-000.189/87-95 AcOrdão n 2 201-65.149 correspondentes, ainda que vá repassá-los à compra- dora, no faturamento, obviamente integrando-os no preço da operação. Sem divida estamos diante de uma operação con tratada sob a condição CxF, isto e,posto no desti- no, englobando o preço da venda, alem do custo da mercadoria, o do frete. Sequer e relevante, para o caso, ser o transporte feito por meios prOprios ou de terceiros contratados. Tenho como fundamental que tenha sido ajustado pelo vendedor. Resta-me claro, assim, que o frete integrou o preço da operação de que decorreu o fato gerador, e nessa circunstancia, e integrante da base de calcu- lo, salvo se o contribuinte utilize a faculdade que lhe abre o parágrafo primeiro do artigo 63, isto e, escriturar em separado na NF. Como bem o disse o autuante, em suas contra-ra zoes de impugnação, o ISS ou IST sobre o frete es- tão a ele agregados e portanto destacados na NF. O fato e que sendo despesa acessoria, integrante do preço de venda da mercadoria pela cláusula CxF (tá- cita ou explícita) fica como que descaracterizada - sua origem. Seria o caso, por exemplo, de que no preço es- tivesse incluída outra despesa acessoria relativa a analise laboratorial do cimento vendido. Suponha-se que tal análise fosse feita por terceiros, sujeita a ISS_Seria despesa acessOria não excluível da base de calculo do IPI, nos termos do artigo 63 do RIPI, mas o importante no caso e que a parcela de ISS, de competencia municipal, nem por isso seria isolada do preço da venda, para fins de cálculo do IPI. Em suma: todas as parcelas compreendida no pra ço da venda são base de cálculo do IPI, descaracte- rizando-se o tipo e a origem das despesas acesso- rias, bem como seus consectários tributários ineren tes, ainda que uma dessas parcelas, desde que debi tada em separado, seja excluida da base. Considerando que, nos termos do DL 406/68, men cionado pelos autuantes, a parcela de ICM, embora destacada em separado na NF para fins de controle 9--- integra o valor da operação, não resta duvida de que „ não e licita a tentativa de exclui-la, da incincia segue - -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10.909-000.189/87-95 AcOrdão n 2 201-65.149 do IPI sob o argumento da invasão de competencia tri — butaria, bi-tributação e outros do genero. A considerar válido tal argumento, seria o ca- so de autorizar-se a exclusão tambem do ISS (do exem pio acima mencionado) e de toda e qualquer parcela de imposto ou taxa de competencia estadual ou muni- cipal porventura afetante do custo de produção ou do preço de venda. Por tudo isso estou em que, enquanto devida ou indevidamente, a incidencia de ICM sobre o valor do frete estiver afetando o preço da operação, não e possível, face à legislação do IPI, retirar a parce- la respectiva da base de cálculo deste Ultimo. Se a recorrente deseja questionar sobre a legitimidade de tal incidencia, deve faze-lo nas instancias proprias, eis que a esta falece competencia para tanto". Nego provimento. Sala das SessOes, e 30 de março de 1989 .4 ROBERTO 480SA DE CASTRO &&- •

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