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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8637841 #
Numero do processo: 10930.000619/2005-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento é um pressuposto processual que deve estar contido no ato de interposição do Recurso Especial. Na ausência de debate, em fases anteriores, sobre a matéria jurídica suscitada no Recurso Especial, impõe-se o seu não acolhimento.
Numero da decisão: 9101-000.729
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SIMBAL SOCIEDADE IND. DE MOVEIS BANROM LTDA. Ementa: RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento é um pressuposto processual que deve estar contido no ato de interposição do Recurso Especial. Na ausência de debate, em fases anteriores, sobre a matéria jurídica suscitada no Recurso Especial, impõe-se o seu não acolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CAIO MARCOS CANDIDO Presidente Substituto (assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann. Processo nº 100930.000619/2005-9 Acórdão n.º 9101-00.729 CSRF-T1 Fl. 2 2 Relatório Com base no permissivo do art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerialn° 147, de 2007, a D Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial de Divergência, contra acórdão proferida pela Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que acolheu a preliminar de decadência, além do IRPJ, também para a CSLL do ano-calendário de 1998 e, para o PIS e a COFINS, para as competências até novembro de 1999. Para seguimento de seu recurso, a Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial tanto para o prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário no caso das contribuições sociais, bem com a questão da suspensão do prazo decadencial no caso de medida judicial impeditiva do procedimento fiscal. Quanto à questão do prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais, não foi dado seguimento ao recurso pelo fato de não existir mais espaço para recebimento do mesmo, vez que já existe súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade dos prazos de 10 anos para prescrição e decadência das contribuições sociais previstos na Lei 8.212/91. Por outro lado, foi dado seguimento ao recurso em relação à suspensão do prazo decadencial quando da existência de obstáculo legal ou qualquer motivo de força maior que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal. Por sua vez, a contribuinte interpõe também recurso especial da decisão que lhe foi desfavorável, não tendo sido dado seguimento ao seu recurso pelo fato da contribuinte não ter demonstrado a alegada divergência de entendimento em relação à legislação que deu supedâneo o lançamento, ou seja, não ocorreu à necessária caracterização de dissídio jurisprudencial, vez que não há nos acórdãos paradigmas a interpretação de dispositivos da Lei n. 9.430/96, que serviu de fundamento para o acórdão recorrido, bem como, por ter trazido como paradigma acórdão da mesma Câmara recorrida. Processo nº 100930.000619/2005-9 Acórdão n.º 9101-00.729 CSRF-T1 Fl. 3 3 Assim, por não ter a empresa efetuado o devido cotejo analítico em relação a todas as matérias objeto do seu recurso, conforme disposição prevista no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi que se negou o seguimento de seu recurso. É o relatório. Processo nº 100930.000619/2005-9 Acórdão n.º 9101-00.729 CSRF-T1 Fl. 4 4 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O presente recurso foi interposto com base nos permissivo do art. 32, inciso I, e do art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerialn° 147, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente o dispositivo de lei contrariado pelo acórdão, razão porque, foi dado seguimento ao recurso. Conforme se depreende do Relatório, cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência suscitada pela contribuinte, para efeito da constituição de crédito tributário relativo à CSLL do ano-calendário de 1998 e para o PIS e a COFINS para as competências até novembro de 1999. Quanto a matéria do recurso especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional do que se deu seguimento, qual seja, a suspensão do prazo decadencial pelo fato da existência de obstáculo legal ou qualquer motivo de força maior que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, entendo que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que tal matéria não foi préquestionada até o momento do presente recurso. Se fosse o caso, ou seja, se a questão ora levantada não tivesse sido expressamente analisada pela decisão recorrida, caberia a D. Procuradoria, antes de interpor seu recurso especial, interpor embargos de declaração apontando a omissão do julgador e, só após o seu apelo recursal, eis que para o seu conhecimento exige-se o prequestionamento da matéria abordada no recurso especial, ainda que se trate de vicio surgido no julgamento pela Câmara recorrida. De fato, o prequestionamento é um pressuposto processual que deve estar contido no ato de interposição do Recurso Especial. Consiste ele no debate sobre a matéria jurídica que serve de fundamento utilizado por cada uma das partes na defesa de seus interesses, devendo estar sempre presente em todo o curso do processo, o que, como visto acima, não ocorreu na presente lide. Processo nº 100930.000619/2005-9 Acórdão n.º 9101-00.729 CSRF-T1 Fl. 5 5 Dessa forma, voto pelo seu não conhecimento. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) VALMIR SANDRI

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8652868 #
Numero do processo: 10880.915537/2006-65
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº66, DE 29 DE AGOSTO 2002. A alteração legislativa promovida pelo art. 49 da MP 66/2002 no art. 74 da Lei nº 9.430/96 tornou obrigatória a partir de 01 de outubro de 2002 que as compensações sejam efetuadas mediante a entrega de declaração onde constem as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. DÉBITOS NÃO SE SUJEITAM À COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU EXECUÇÃO FISCAL. Nos períodos anteriores à publicação da MP nº 135, de 30/10/2003, somente os saldos a pagar de IPRJ/CSLL informados em DCTF eram considerados confissão de dívida e, portanto, passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, se não fossem extintos no prazo previsto. Por não serem passíveis de cobrança direta, os valores glosados a título de estimativas mensais em janeiro/2002 e julho/2002 não se amoldam à hipótese tratada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018.
Numero da decisão: 1302-005.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que davam provimento parcial ao recurso. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Cleucio Santos Nunes votaram pelas conclusões da relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº66, DE 29 DE AGOSTO 2002. A alteração legislativa promovida pelo art. 49 da MP 66/2002 no art. 74 da Lei nº 9.430/96 tornou obrigatória a partir de 01 de outubro de 2002 que as compensações sejam efetuadas mediante a entrega de declaração onde constem as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. DÉBITOS NÃO SE SUJEITAM À COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU EXECUÇÃO FISCAL. Nos períodos anteriores à publicação da MP nº 135, de 30/10/2003, somente os saldos a pagar de IPRJ/CSLL informados em DCTF eram considerados confissão de dívida e, portanto, passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, se não fossem extintos no prazo previsto. Por não serem passíveis de cobrança direta, os valores glosados a título de estimativas mensais em janeiro/2002 e julho/2002 não se amoldam à hipótese tratada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que davam provimento parcial ao recurso. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Cleucio Santos Nunes votaram pelas conclusões da relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº66, DE 29 DE AGOSTO 2002. A alteração legislativa promovida pelo art. 49 da MP 66/2002 no art. 74 da Lei nº 9.430/96 tornou obrigatória a partir de 01 de outubro de 2002 que as compensações sejam efetuadas mediante a entrega de declaração onde constem as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. DÉBITOS NÃO SE SUJEITAM À COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU EXECUÇÃO FISCAL. Nos períodos anteriores à publicação da MP nº 135, de 30/10/2003, somente os saldos a pagar de IPRJ/CSLL informados em DCTF eram considerados confissão de dívida e, portanto, passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, se não fossem extintos no prazo previsto. Por não serem passíveis de cobrança direta, os valores glosados a título de estimativas mensais em janeiro/2002 e julho/2002 não se amoldam à hipótese tratada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 55 37 /2 00 6- 65 Fl. 3066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que davam provimento parcial ao recurso. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Cleucio Santos Nunes votaram pelas conclusões da relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-26.145 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, tem-se a transmissão das DCOMP eletrônicas n° 09876.34481. 260803.l.7.02-2990 e 14813.32622.290803.l.3.02-8059 com o crédito referente ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário 2002, composto de retenções na fonte e estimativas compensadas. A homologação das compensações foi parcial, pois a autoridade (despacho decisório às e-fls. 110-111) concluiu pela existência de crédito compensável de apenas R$ 411.957,08, em confronto com o saldo credor apurado e utilizado no ano-calendário de 2002 no valor de R$ 602.521,81 (e-f1. 10), reconhecendo as deduções para composição do saldo de IR a pagar (IRRF e estimativas), conforme quadro abaixo: Fl. 3067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 No acórdão recorrido (e-fls. 211-217) foi esclarecido que: A terceira coluna do demonstrativo - “DIPJ 2003 reorganizada” - acima se refere à constatação da autoridade fiscal de que o valor total declarado pela contribuinte sob a rubrica “estimativas mensais” (ficha 12A - linha 16) corresponde à somatória das estimativas mensais efetivamente pagas no valor de RS 2.984.349,70 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro e mil e trezentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) e do IRRF que foi deduzido dos valores devidos de estimativas mensais no valor de RS 365.284,77 (trezentos e sessenta e cinco mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Como se observa, a compensação foi parcialmente homologada por falta de comprovação integral das retenções na fonte, tendo sido reconhecido o valor de R$ 335.248,36 e R$ 2.824.550,46 de estimativas. Em sua Manifestação de inconformidade (e-fls. 136-141) a ora recorrente defendeu ter direito à integralidade dos valores que buscou compensar. Em relação às retenções na fonte, elaborou o relatório de e-fls. 194-199, com indicação de nome e CNPJ de seus tomadores de serviços, valor das faturas emitidas no ano-calendário de 2002, valor do IRRF e código, totalizando R$ 369.013,56, correspondente ao valor informado na DIPJ. No que diz respeito às estimativas, defendeu o seguinte: l. Quanto à estimativa de janeiro, no valor de R$ 1.882,35, estimativa de julho de 2002, no valor de R$ 5.228,62, não havia confirmação, pois a RFB não homologara as DCOMP (n° 1l946.58433.260803.l.3.04-9500 e n° 30880.25659.260803.l.3.04-9670), (posteriormente foi apresentada manifestação de inconformidade - pendente de julgamento até a apresentação do recurso voluntário); 2.2.Quanto à estimativa de setembro de 2002, na parte em que a contribuinte quitou mediante compensação sem processo, no valor de R$ 149.688,20, a recorrente sustenta que a empresa calculava o valor mensal com base na receita bruta e pôde realizar a compensação da estimativa de setembro no próprio dia 30 de setembro, ainda sob a égide da regulamentação que permitia a compensação entre tributos da mesma espécie sem a necessidade de apresentação de pedido de compensação, somente mediante controle interno da contribuinte e informação em DCTF. Não há qualquer elemento que autorize as autoridades fiscais a presumir que a compensação da estimativa de setembro de 2002 tenha sido realizada somente após l° de outubro de 2002, ressaltando que a data da transmissão da DCTF do trimestre correspondente não tem qualquer relação com a realização dessa compensação; O acórdão recorrido (e-fls. 211-217), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendeu quanto ao fonte que não havia documentos capazes de comprovar a retenção e que os relatórios juntados são documentos elaborados pela recorrente, como se observa: Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte, tal como relatório de fls 167/172, não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Fl. 3068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 Quanto às estimativas, foi assentado o quanto segue: Não prospera a alegação da contribuinte no sentido de que a compensação teria sido efetuada no próprio dia 30 de setembro de 2002, sendo relevante, ao contrario do que alega a defesa, a data da entrega da DCTF do 3° trimestre de 2002, que determina o momento em que o procedimento compensatório se torna valido perante a RFB e assim evidencia a aplicação da regra impositiva da entrega da DCOMP. Além de não comprovar a alegação de que dita compensação foi realizada no dia 30 de setembro, a contribuinte entregou a DCTF original relativa ao 3° trimestre de 2002 em 14/l1/2002 e veio informar a cotejada compensação, de parte da estimativa de setembro (R$ 149.688,20) com crédito de IRPJ, código 2362 (fl. 65), em DCTF retificadora entregue em 22/08/2003 (fl. l 82). Assim, a decisão recorrida ratificou o despacho decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do direito creditório reconhecido - saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de RS 411.957,08. No recurso voluntário (e-fls. 223-232), a recorrente basicamente reafirmou as razões de sua manifestação de inconformidade e juntou documentos às e-fls. 233-3062, consistentes em: Procuração e contato social e-fls. 233-310; comprovantes de retenção – e-fls. 314-317; notas de honorários e comprovantes/informes de rendimentos) e-fls. 338-803 e Livro diário janeiro a dezembro de 2002 (e-fls. 804-3062). Em suas razões, quanto ao IRRF junta documentos para comprovar que sofreu as retenções. Menciona que pode deduzir as retenções sofridas, art. 231, III RIR 99, ainda que não tenham sido recolhidas pela fonte pagadora. Cita jurisprudência do antigo Conselho de contribuintes e conclui: Assim, fica claro que, diante da comprovação de que a Recorrente sofreu a retenção do por suas fontes pagadoras, não se pode admitir que qualquer outro fato alheio a seu controle possa limitar o seu direito de usar os valores retidos como dedução do IRPJ devida ao final do ano-calendário. Quanto às estimativas, reiterou que a compensação da parcela da estimativa mensal de janeiro de 2002 no valor de RS l.882,35 (DCOMP 11946.58433.260803.l.3.04-9500) e a compensação de parcela da estimativa mensal de julho de 2002, no valor de R$ 5.228,62 (DCOMP 3080.25659.260803.1.3.04-9670) ainda estão pendentes de decisão na esfera administrativa e que “apresentou as respectivas Manifestações de inconformidade (Doc. 3), as quais estão pendentes de análise perante a Delegacia da Receita Federal de São Paulo (Doc. 4).” Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida para que se admita a comprovação da retenção de IRRF no valor de R$ 369.013,85 e a compensação das estimativas mensais no valor de R$ 2.984.349,70, com o reconhecimento do valor de R$ 602.521,82 de saldo negativo de IRPJ. Requereu, ainda, a homologação integral das compensações declaradas e a extinção dos respectivos créditos tributários. É o relatório. Fl. 3069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 Voto Vencido Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de aviso de recebimento assinado na data de 25/08/2010 (e-fl. 219), e protocolou o recurso em 23/09/2010 (e-fls. 223- 232), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Do mérito a. Quanto à comprovação do IRRF Conforme relatado, o despacho decisório mantido pela decisão recorrida assentou que os documentos apresentados pela contribuinte não foram capazes de comprovar a integralidade das retenções na fonte lançadas na sua DIPJ. Ademais, o despacho decisório esclareceu que foi realizada consulta das DIRFs e chegou-se ao seguinte resultado: Tendo em vista que foi declarado na Ficha 12A da DIPJ (conforme o despacho decisório) o montante de R$ 369.013,84 (trezentos e sessenta e nove mil e treze reais e oitenta e quatro centavos) a título de IRRF, restou uma diferença de R$ 33.765,54, que a ora recorrente pretende comprovar por meio dos documentos juntados, a saber: comprovantes de retenção (e- fls. 314-317); notas de honorários e comprovantes/informes de rendimentos (e-fls. 338-803) e Livro diário de janeiro a dezembro de 2002 (e-fls. 804-3062). Fl. 3070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 Inicialmente esclareço que o despacho decisório se manifestou expressamente sobre o oferecimento das receitas à tributação (e-fls. 113): Conforme relatado, em suas razões recursais a recorrente juntou novos documentos para comprovar a retenção na fonte, o que entendo possível. Assim, recebo os documentos juntados pela recorrente, em atenção ao princípio da verdade material, conforme justifico. Com efeito, não se pode olvidar do papel que exerce este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consistente no controle da legalidade dos atos praticados pela administração tributária federal. Isso porque os tribunais administrativos atuam como órgãos de controle dos atos da própria administração tributária, mas não exercem a jurisdição propriamente dita. Tanto é assim, que as decisões proferidas em procedimentos administrativos não se afastam da revisão pelo Poder Judiciário. Como bem destacado por Ruy Cirne Lima, amparado nas lições de Ruy Barbosa, os tribunais administrativos “embora decidam, realmente não julgam”. Recorda o autor as palavras de Pontes de Miranda para quem o Conselho de Contribuintes é “um tribunal administrativo sem poder se sentenciar a favor da União, porque não pode ter efeito de sentença o seu contencioso, e com poder de resolver contra a União.” 1 Esta também é a opinião de Paulo de Barros Carvalho, quando sustenta que processo é expressão reservada à “composição de litígios que se opera no plano da atividade jurisdicional do Estado, para que signifique a controvérsia desenvolvida perante os órgãos do Poder Judiciário”. 2 Acresço que não é demais recordar que, embora enunciada formalmente como princípio, a legalidade no âmbito administrativo atua, em verdade, como regra (posto que não comporta qualquer tipo de ponderação com outros princípios), que se desdobra em outras duas regras materiais, a saber: não se admite ação administrativa contra a lei (supremacia da lei) e a administração só pode agir mediante autorização da lei (reserva legal ou legalidade estrita, em 1 LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo. 7. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 551-554. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018. p.920. Fl. 3071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 matéria tributária). Se à Administração Pública é dado anular os próprios atos maculados de ilegalidade (STF - Súmula 473), com mais razão deverá praticá-los em conformidade com a lei. Pois bem, se a administração tributária está inteiramente subordinada à lei, e ao CARF compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um determinado momento. Por isso entendo que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Nesse sentido, colaciono a doutrina de Sergio André Rocha: (...) um dos princípios que rege o processo administrativo é o princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade, segundo o qual a Autoridade Administrativa possui o dever de envidar todos os esforços para descobrir as circunstâncias em que determinado fato, que produziu efeitos relevantes para a Administração Pública e para o administrado, ocorreu. 3 Esse entendimento de há muito também encontra eco na jurisprudência do CARF, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo:10825.720814/2011-85 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido [Grifo nosso] Numero da decisão:2802-002.313 Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Numero do processo:13558.000598/2005-03 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 BRT 2019 3 ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Fiscal. Controle Administrativo do Lançamento Tributário.4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 22. Fl. 3072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-003.953 Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Numero do processo:16682.720048/2010-26 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-004.563 Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA Necessário ressalvar, contudo, que o entendimento desta relatora não reflete a posição de todos os membros deste colegiado. Em acréscimo, cabe destacar que a comprovação da retenção na fonte pode ser realizada por meio de outros documentos que não os comprovantes de retenção, conforme jurisprudência consolidada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do que se lê no enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Pois bem. Após detida análise da documentação acostada, não foi possível apurar a diferença apontada pela recorrente, como passo a esclarecer. A partir dos comprovantes e informes de rendimentos juntados pela recorrente, verifiquei as seguintes retenções na fonte, conforme quadro: Fl. 3073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 Fonte pagadora CPNPJ Valores de IRRF em R$ e-fl. Cia Brasileira de meios de pagamento 01.027.058/0001-91 13.595,18 316 Forte Com.Imp. Exp. Ltda. 66.513.680/0001-55 1.700,08 350 Quintiles Brasil Ltda. 02.529.870/0001-88 337,09 368 SHELL BRASIL LTDA 33.453.598/0001 -23 23.966,00 315 e 374 Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. 55.993.701/0001-16 24.833,01 314 e 645 Novo Nordisk 32.271.955/0001-55 13.941,93 317 e 554 Day Brasil 49.327.943-0001-12 142,53 337 VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA 57.010.662/0001-60 4.475,12 474 DIMON do Brasil Tabacos Ltda. 33.876.145/0001-00 2.883,45 706 STOLTHAVEN SANTOS LTDA. 51.979.359/0001-93 5.547,40 766 KIDDE RESMAT PARSCH LTDA 56.991.870/0001-24 771,71 341 MCDONALDS 42.591.051/0001-43 1.007,76 356 SCHENECTADY BRASIL LTDA 43.681.600/0001-75 771,43 401 MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA 01.472.720/0001-12 2.194,50 411 SIEMENS 44.013.159/0001-16 2.833,72 452 EATON LTDA 54.625.819/0001-73 3.327,61 591 GSI CREOS 43.718.469/0001-73 170,63 720 REGUS DO BRASIL LTDA 00.910.767/0001-58 722,70 728 Plastipak Packaging do Brasil Ltda 01.115.825/0001-14 3.356,99 740 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL 27.901.719/0001-50 653,54 754 R$ 107.232,38 Como se vê, o valor apurado é inclusive menor do que aquele reconhecido no despacho decisório. Ademais, as notas de honorários que acompanharam os comprovantes de retenção na fonte apenas confirmam estes valores, de modo que não foram capazes de confirmar a diferença pretendida. Ao contrário: os comprovantes de retenção acostados já foram considerados pela autoridade quando da análise do direito creditório, que em consulta ao sistema DIRF encontrou retenções na monta de R$ 335.248,36 As mais de duas mil folhas de cópias do livro diário da recorrente igualmente não lhe socorrem, porquanto desacompanhadas de documentação capaz de lastrear as retenções. Com efeito, não se pode desconsiderar a força probatória conferida à escrituração contábil, uma vez que os fatos ali registrados venham devidamente acompanhados dos documentos que os comprovem, conforme expressamente prevê o art. 923 do RIR/99, vigente à época, conforme previa o RIR vigente à época (Decreto nº 3.000/99): Art.923A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). [Grifo nosso] Fl. 3074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 Conforme já decidido por este Colegiado, a falta de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras pode ser flexibilizada, desde que exista prova efetiva das retenções, como se observa: Numero do processo: 13855.901518/2008-19 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-004.345 Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Ora, cabia à recorrente demonstrar por meio de documentos idôneos - tais como notas fiscais e extratos bancários com o recebimento líquidos dos valores - as retenções na fonte que levariam à diferença pretendida, por meio da indicação dos valores retidos que já não foram considerados pela autoridade fiscal quando da análise do direito creditório. A possibilidade de juntar novos documentos em grau recursal não afasta o ônus da recorrente de demonstrar de forma objetiva o quanto alega. Assim determina o art. 373, I do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária 4 no processo administrativo fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A teor do que se disse, ainda que seja possível comprovar a retenção na fonte por outros documentos para além do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, no caso concreto não se verificou essa comprovação, de tal sorte que a decisão da DRJ está correta e deve ser mantida. Assim, no ponto, o recurso não merece provimento. 4 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 3075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 b. Das estimativas mensais Em relação à estimativa de janeiro, no valor de RS l.882,35, e parte da estimativa de julho de 2002, no valor de R$ 5.228,62, não foram confirmadas pela autoridade fiscal por terem sido não homologadas pela Receita Federal do Brasil em DCOMP (n° 1l946.58433.260803.l.3.04-9500 e n° 30880.25659.260803.I 3.04-9670). A decisão recorrida então afirmou que na falta de comprovação da reversão da situação por meio da interposição da manifestação de inconformidade, as estimativas apontadas não poderiam ser consideradas no cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, como se observa: Em sua defesa, a contribuinte se limita a informar que está tomando as providências necessárias para a comprovação da regularidade dessas compensações, mas até o presente momento não foi juntado aos autos qualquer notícia da reversão da situação impeditiva ao reconhecimento das aduzidas compensações. À falta de documentação comprobatória, ratifica-se a conclusão da autoridade recorrida, no sentido de que as apontadas estimativas não podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Assim, cabe verificar quais documentos constantes nestes autos comprovam as alegações da recorrente no sentido de que as estimativas de janeiro e julho de 2002 devem compor o saldo negativo do IRPJ. No ponto, entendo cabível a aplicação do § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, que expressamente assenta a natureza de confissão de dívida do documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, como é o caso da DCTF: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. No caso concreto, quanto a essas estimativas verifico que constam nas DCTF (e- fls. 26-29 e 43-54) informações relativas às DCOMP relacionadas ao suposto crédito (n° 11946.58433.260803.l.3.04-9500 e n° 30880.25659.2608031 3.04-9670), o que é suficiente para configurar a confissão de dívida. Ademais, quanto a essas estimativas é de ser aplicado o entendimento firmado no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 02, de 03 de dezembro de 2018, segundo qual o débito está extinto em razão da estimativa que passa a compor o saldo negativo do IRPJ, sob condição resolutória, como se infere dos itens abaixo, com destaques meus: Fl. 3076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 O entendimento firmado no citado Parecer Normativo ainda esclarece que a confissão em DCTF/DCOMP constitui o crédito tributário, que resta extinto via compensação (nos termos do art. 156, II do CTN). É o que se observa dos itens reproduzidos: Caso não se reconheça a totalidade dos valores confessados em DCOMP, estes serão objeto de cobrança, nos termos do que prescreve o referido Parecer Normativo, de modo que os interesses fazendários já se encontram protegidos, como se infere dos trechos reproduzidos, com destaques meus: Fl. 3077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 O entendimento do referido Parecer Normativo vem sendo aplicado no âmbito do CARF, a exemplo do seguinte julgado: Numero do processo: 10880.949856/2013-01 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Numero da decisão: 9101-004.828 Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO No ponto, destaco que os processos onde foram apresentadas as manifestações de inconformidade pela não homologação das compensações se encontram neste CARF aguardando distribuição e julgamento, conforme apurei em consulta ao andamento processual. Assim, devem integrar o saldo negativo as estimativas de janeiro de 2002 no valor de RS l.882,35 e de julho de 2002, no valor de R$ 5.228,62 (DCOMP 11946.58433.260803.l.3.04-9500 e 30880.25659.2608031 3.04-9670). No tocante às estimativas do mês de setembro de 2002, a decisão recorrida entendeu que a recorrente não teria direito à compensação em razão de divergência entre a data alegada da compensação e a transmissão da DCTF em momento posterior, como se infere: Não prospera a alegação da contribuinte no sentido de que a compensação teria sido efetuada no próprio dia 30 de setembro de 2002, sendo relevante, ao contrario do que alega a defesa, a data da entrega da DCTF do 3° trimestre de 2002, que determina o momento em que o procedimento compensatório se torna valido perante a RFB e assim evidencia a aplicação da regra impositiva da entrega da DCOMP. Além de não comprovar a alegação de que dita compensação foi realizada no dia 30 de setembro, a contribuinte entregou a DCTF original relativa ao 3° trimestre de 2002 em 14/l1/2002 e veio informar a cotejada compensação, de parte da estimativa de setembro (R$ 149.688,20) com crédito de IRPJ, código 2362 (fl. 65), em DCTF retificadora entregue em 22/08/2003 (fl. l 82). Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação da alegada compensação no dia 30 de setembro de 2002, último dia em que seria possível realizar a compensação sem a transmissão de DCOMP. A partir dos documentos juntados pela recorrente, verifico que no Livro Diário correspondente ao ano-calendário de 2002 na data de 30/09/2002 não consta o registro da compensação alegada (e-fls. 2051-2185). Fl. 3078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 O despacho decisório de e-fls. 110-119 bem esclareceu a questão: Em consulta à legislação sobre compensação foi verificado que a partir de 01 de Outubro de 2002 as compensações deveriam ser efetuadas mediante entrega de declaração. Tendo em vista o período de apuração da estimativa de Set/02 ser de 01/09/2002 a 30/09/2002, a compensação da estimativa de Set/02 só poderia ser realizada a partir de 01/10/2002 e, portanto deveria ser realizada mediante a entrega de declaração, não podendo ser compensada sem processo. Assim, à vista do exposto não há de se considerar a compensação sem processo da estimativa de Set/02 no montante de R$ 149.688,20 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Conforme se depreende, a recorrente desatendeu à previsão legal contida no art. 49, § 1º da MP 66/2002 que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, e exigiu expressamente a entrega de declaração para realizar compensação. Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [Destaque nosso] Tendo desatendido ao comando legal, o pleito da recorrente não merece guarida. Assim, nego provimento quanto à estimativa de setembro de 2002. Desse modo, o saldo negativo de IRPJ pode ser assim recomposto: Saldo negativo reconhecido pela RFB 411.957,08 Estimativa janeiro 2002 l.882,35 Estimativa julho 2002 5.228,62 Saldo negativo recomposto 419.068,05 Conclusão Diante do exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito das estimativas mensais de janeiro e julho de 2002 e homologar as compensações até o limite reconhecido. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 3079DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/LEIS/L9430.htm#art74 Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 Voto Vencedor Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Redatora Em que pese o bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, dele divergi, parcialmente, conforme fundamentos a seguir expostos. Das estimativas mensais Em dezembro de 2018 foi editado o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 3 de dezembro de 2018, que trata de extinção de estimativas por compensação. Com base neste parecer normativo, diversos julgados do CARF tem decido que as estimativas mensais declaradas em PER/DCOMP não homologados devem integrar o saldo negativo de IRPJ/CSLL. De fato, nos termos deste parecer normativo, "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; No entanto tal entendimento não se aplica à situação em exame. No presente caso, os débitos de estimativa mensal referentes aos períodos de janeiro/2002 e julho/2002 foram declarados nos PER/DCOMP nºs 11946.58433.260803.l.3.04- 9500 e n° 30880.25659.260803.1.3.04-9670, que não foram homologados. Logo, as parcelas correspondentes não foram confirmadas pela Receita Federal. As citadas declarações de compensação foram transmitidas em 26/08/2003, na vigência da Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001. O art. 90 da citada medida provisória determinava que, caso não fosse homologada a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as declarações de compensação não possuíam, àquela época, caráter de confissão de dívida. Confira-se: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que, neste período, somente os saldos a pagar de IRPJ ou de CSLL informados em DCTF eram considerados como confissão de dívida e, portanto, passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, caso o débito (IRPJ ou CSLL Fl. 3080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915537/2006-65 a pagar) não fosse extinto no prazo previsto, conforme dispositivo do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos, Art. 8º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Apenas com a edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterando a redação do art. 6º da Lei. 9.430, de 1996, é que a declaração de compensação passou a ser confissão de dívida. Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74 .................................................................................. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Diante disso, na situação em exame, os débitos de estimativas mensais declarados nos PER/DCOMP nºs 11946.58433.260803.l.3.04-9500 e n° 30880.25659.260803.1.3.04-9670 não se amoldam à hipótese tratada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018. Portanto, devem ser mantidas as glosas das estimativas mensais referentes aos anos-calendário 2000 e 2001. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 3081DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm

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Numero do processo: 13839.000452/2001-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Exercício: 1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 9101-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do sujeito passivo. Participaram do julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho e João Carlos de Lima Junior, Ausentes, justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE CIA AGROPECUARIA SANTA ISABEL) Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Exercício: 1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do sujeito passivo. Participaram do julgamento os Conselheiros Nelson Lasso Filho e João Carlos de Lima Junior, Ausentes, justificadament os Conselheiros Claudemir Rodrigues Mal ias e Susy Gomes Hoffinann. ente Substituto, 7-- J Iho - Relator. Antonio Carl EDITADO EM: 2 8 FRI Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Nelson Losso Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Joao Carlos de Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Corn base no permissivo do art, 7, II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdao proferido pela extinta 5 Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "PRELIMINAR - Não havendo quaisquer inovações na decisão "a quo" que represente complementação do lançamento efetuado, resta afastada a preliminar argüida, de que a decisão da DRJ ampliou e/ou modificou o lançamento original. CSLL COMPENSAÇÃO DE PREfUIZOS - A compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, .fica restrita ao limite de 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MA TERIA NÃO IMPUGNADA - O silencio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna prechiso o recurso voluntário quanto a esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio Recurso improvido., O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "CIA AGROPECUÁRIA SANTA ISABEL, empresa já quahficada nestes autos, foi autuada em 21/03/2001, referente ao exercido de 1997, relativamente à Contribuição Social sobre Lucro Liquido CSLL (f7.s'. 02/03), no valor de R$122.120,32, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de março de 2001, 0 Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUJEITA A ALIQUOTA DE 8% CALCULADA A MENOR. Lei 8.212/91, art, 23, inciso II Lei Compkineritar 70/91, art. 11 Lei 9 249/95, art. 19 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO • Lei 8 981/95, art. 58 Lei 9.065/95, art, 16' O Termo de Verificaçâo Fiscal de fls. 09 constatou os seguintes fatos; 2 Processo n° 13839.000452/2001-70 Acárdâo n.° 9101-00.792 CSRF-T1 H 2 " — O contribuinte apurou resultado não operacional no ano calendário em questão, no valor de „R$ 2,184,751,00, decorrente da alienação de bens de seu ativo permanente; - O resultado não operacional, somado ao prejuízo operacional de R$ 1.274.467,00 resultou em lucro liquido de R$ 910.284,00; - No ano calendário em questão o contribuinte compensou prejuízo fiscal apurado no exercício anterior (declaração de rendimentos I RPJ exercício de 1996, .ficha 7 linha 34), com a totalidade do lucro apurado pela inclusão de resultado não operacional ao resultado (prejuízo,) operacional (ano calendário de 1996), sem a observância do limite estabelecido pelas normas legais, ficando sujeito constituição do crédito tributário decorrente do valor compensado acima do limite permitido (..). " Irresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 1212.5), acompanhada dos documentos de fls. 26/32, aduzindo em sua defesa as mesmas razões de .fato e de direito apresentadas nos autos do processo n° 13839.000458/2001-47, relativo ao MP], em síntese abaixo: • Inexiste base de cálculo imponivel, pelo fato de inexistir lucro, bem como por não estar sujeita ci limitação de 30% na compensação de prejuízo, em virtude da atividade desenvolvida; b)Esclarece que desenvoive exploração agrícola e pastoril, nos termos do estatuto social, capítulo I, art. 3°, Afirma que a não limitação para abatimento de prejuízos ,fiscais, tanto, para as empresas rurais como para aquelas inseridas no programa BEF1EX, encontra-se disciplinada em normas ainda em vigor (Decreto-lei n° 2433188, Lei n° 9,065/95 e IN SRF n°51/95), inseridas como base legal do art 470 do RIR199; c) Entende que não se aplica ao presente caso o argumento de que a Lei n° 9,249/9.5 criou nova restrição na compensação de prejuízos fiscais.Para tanto, justifica que a compensação vinculada a partir de 01/01/96 é para prejuízos não operacionais e, no caso, inexistiam tais prejuizos.Justifica, ainda, dizendo que o dispositivo em análise não veda a empresa de compensar os prejuízos operacionais com lucros não operacionais„ Em terceiro lugar, porque o que se denominou como resultado não operacional é decorrente da venda de uma Fazenda para satisfazer compromissos da própria atividade desenvolvida E, finalmente, porque a atividade desenvolvida permite a compensação integral dos prejuízos controlados na parte B do Lahir; d) Contrapõe-se à separação entre as receitas operacionais e não operacionais na compensação do prejuízo, dizendo que a lei não pode nem deve . fazer distinção entre 3 contribuintes, tão pouco se utilizar de procedimentos diferentes para o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo imponivel do tributo,' e)Alega a ter obedecido às disposições constantes do RIR/94 no que diz respeito à compensação de prejuizo, irresignando-se com a limitação de 30%, posteriormente introduzida por meio da Lei n° 8.981/95 e mantida pela Lei n° 9.065/95, não só pela atividade exercida, como sob o . fundamento de que referidas normas afrontam a dispositivos legais e constitucionais, nos termos da jurisprudência apontada, protestando, ao final, pelo cancelamento da autuação. Em 12 de janeiro de 2004, a 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP, .julgou o lançamento procedente (11s. 49/57), conforme Ementas abaixo transcritas; "ATIVIDADE RURAL — As empresas que exercem atividade rural sujeitam-se à CSLL calculada a aliquota de 8%, nos terms da legislação vigente. BASE DE CALCULO NEGATIVA, TRAVA DE 30%, ATIVIDADE RURAL — No ano-calendário ern questão, compensação de base de cálculo negativa de CSLL na apuração dessa contribuição estava limitada a 30% do lucro liquido ajustado, mesmo no caso da empresa exercer. somente a atividade rural. INCONSTITUCIONALIDADE INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS, COMPETÊNCIA — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instancia administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do .fisco' Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (11s. 67/78), aduzindo, em síntese, que.' Em preliminar "Não constavam do auto de infração da CSLL duas acusações que só vieram a aparecer no voto da relatora da decisão ora recorrida, e colocadas com tal ênfase que foram fundamentais para que a 4a Turma de Julgamento mantivesse o lançamento lá impugnado", Sao elas:. "(I) que o lucro do ano de 1996 é resultante de 'alienação de bens do Ativo Permanente (terra nua),' como está consignado no .julgado,. (2) que 'ainda que se tratasse de resultado remanescente da atividade rural, deveriam ter sido preenchidos pela contribuinte os campos destinados ao Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, constantes da Ficha 11 da DIRPJ/97, os quais, no entanto, restaram informadas em branco' (Item 23 da decisão-lançamento) e . fiscalização nada mais fez que suprir essa falha, buscando os dados constantes da própria declaração de rendimentos, informados pela interessada, a titulo de Lucro 4 Processo n° 13839 000452/2001-70 CSRF-T1 Acórcliio n 9101-00.792 F1 3 Liquido antes da CSLL,..' (item 24 da decisão-lançamento), concluindo que só a partir da MP n° 1991-15, de 2000, há regra para a CSLL excepcionando ,do limite as bases negativas das empresas de atividade rural"; b) Esses dois fundamentos não foram mencionados no auto de infração e demonstram continuidade do procedimento de . fiscalização que perdurou até a ciência da decisão, que na verdade vale como lançamento; c) Em nenhum momento, a empresa .foi instada para demonstrar o que compunha o valor da alienação da 'fazenda Santa Izabel", e 'partindo só da imaginação teve a decisão-lançamento ousadia para registrar que se tratava de 'alienação de terra me, conclusão que e . falsa, pois está contrariando a própria escritura pública constante dos autos do 1RPJ d)A empresa, em instante algum, .foi inquirida sobre a composição do seu prejuizo fiscal apurado no ano anterior (1995), utilizado para compensação com o resultado positivo alcançado no ano de 1996.. Por isso, entende a recorrente que a utilização de documentos internos da repartição fiscal, depois de lavrado o auto de infração, configura continuidade da .fiscalização, e também nulidade do procedimento, pela negativa do contraditório; e) 4falsa a informação que sustenta a decisão-lançamento, como comprova cópia do Livro Razão contendo o movimento do período compreendido entre 0101.1995 a 31,12.1995, que indica que as receitas daquele ano provinham exclusivamente da atividade rural; I) "Em nenhum lugar do Auto de Infração da CSL há menção das citadas Medidas Provisórias que, no entender da decisão, regularam a não aplicação do limite de 30%. Por isso, não se defendeu a empresa, pois a acusação do Auto de Infração era outra!"; g) Assim, requer a recorrente seja decretada a nulidade desse lançamento, comprovadamente efetuado com ofensa ao contraditório; No Mérito h) A base negativa apurada no ano de 199.5 é proveniente da exploração da atividade rural, Com essa natureza, entende a recorrente que não :so/iv restrição no momento em i que for utilizada para compensação, devendo seguir igual tratamento do IRP.I, conforme previsão expressa do art. 512, do RIR/99; I) Essa previsão legal do IRPJ era extensiva a apuração da CSL por ,força de disposição expressa constante do art. 57 da Lei 8981/95, em pleno vigor no ano objeto da suposta infração; j) "Difetentemente do que está registrado na decisão recorrida, essa previsão legal que afasta a limitação do prejuízo não traduz qualquer incentivo ou beneficio empresa que explora a atividade rural. Pelo contrário, é apenas coerente essa previsão da legisla geio e configura somente conseqüência do regime adotado para apuração dos resultados nessas atividades, em que se permite registrar como despesa todos os investimentos em bens duráveis — aqui está o incentivo -, em regra só deduzindo via depreciação em outras atividades"; 1c) Esse mecanismo de antecipar o reconhecimento da despesa tende a distorcer o resultado da empresa, com grande possibilidade de trans:forma-10 em prejuízo que é o ponto de partida para apuração da base negativa da CSL; 1) A regra que excepciona os prejuízos da atividade rural de qualquer limitação tem a ver com a natureza desses prejuizos, porque gerados em razão de despesas que são antecipadas. Se não houvesse o incentivo de antecipar despesas de depreciação, certamente elas seriam reconhecidas e dedutiveis integralmente nos períodos em que incorridas, sem limitação; in) A segregação de resultado s6 tem sentido no ano em que se apura a base negativa, como determina a legislação, e não no ano em que se apura o lucro, como equivocadamente pretende a decisão recorrida; n) Ao contrário da decisão "a quo", o art, 42, da MP 1991- 15 é norma interpretativa que se aplica retroativamente, já que as medidas provisórias foram baixadas para esclarecei-, de uma vez por todas, que não se podia tolher o incentivo dado por lei, pela via obliqua da limitação de compensação da base negativa, certamente gerada por força do próprio incentivo. Para- tanto, cita jurisprudência deste E. Conselho; o) Ainda que não dedutiveis integralmente os prejuízos no ano de 1996, como glosou o Fisco, "é certo que estariam exauridos pela compensagão nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. Ou seja, antes da lavrattn-a do auto de infração já estariam aproveitados todos os prejuízos e não teriam sido pagos os impostos'' . Portanto, entende a recorrente que seria hipótese de mera postergação no pagamento da CSLL, passível unicamente de lançamento dos juros pelo tempo da postergação, e não como consta no auto de infração. Nesse sentido, cita jurisprudência deste E. Conselho; p) Ademais, a autoridade autuante não diligenciou para que o valor lançado da CSLL fosse deduzido da sua própria base de cálculo, ndforma assegura pela IN-SR.? n° 198/88. Essa omissão resultou indevida majoração da exigência lançada, tributando-se parcela que não representa lucro, se eventualmente mantida a cobrança da CSLL. Para tanto, cita jurisprudência da CSRF deste E. Conselho." No que interessa a essa instância recursal, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte por entender que os resultados provenientes 6 Processo n° 13839.000452/2001-70 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -00.792 Fl 4 de venda de ativo imobilizado (imóvel rural) realizada por empresas que desenvolvem atividades rurais esta sujeito ao limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas provenientes do exercício de atividades rurais. Segundo o acórdão recorrido, apenas os resultados provenientes de atividades rurais em sentido estrito (venda e compra de produtos agrícolas e agropecuários) não estaria sujeita à limitação imposta pela Lei n, 9,065, de 1995 ("trava de compensação de prejuízos e bases negativas"). Em sede de recurso especial, argüi a Contribuinte, em síntese, a divergência entre o acórdão recorrido e arestas da extinta 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais assentam o entendimento de que: (i) "a empresa que explora atividade unicamente rural não esta impedida de compensar seus prejuízos fiscais com resultados extraordinários advindos da alienação de bens de seu ativo permanente"; e (ii) deve ser admitida a compensação de prejuízos fiscais apurados na atividade rural com o lucro apurado na aferindo de bens Imóveis ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL — quando e única atividade de emprego é a rural", respectivamente. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Calegiado a quo (Despacho Pres n. 105-517/2008 (fls. 210/211)), ante a configuração da alegada divergência jurisprudencial quanto A compensação de prejuízos fiscais e bases negativas por empresas que desenvolvem atividades rurais. Não foram apresentadas contra-razaes. o relatório. 7 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls, 210/211 no que se refere admissibilidade do recurso especial. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude fatica entre acórdãos paradigma e recotrido, de modo, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil, Agravo nos embargos de divergência no recurs.° especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado.. Inexistência de similitude fática e .jurídica entre os arestos coiifi-ontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, - Em tema de divergência fitrisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases .fliticas semelhantes. Agravo não provida (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, Die 16/02/2009 — grifos 'lassos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO, 1, Os embargos de divergência tem por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanta a intopretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade fótica e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (....) 1 (AgRg nos EREsp 510,299/TO, Rel. Min Teori Zavascki, Di 03.12.2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO INTIMAÇÃO DO EXEC) OENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÁO NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FÁTICA INEXISTÊNCIA.. 1, Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação a avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2.. Ausente qualquer prejuizo ao exeqüente 8 Processo n0 13839000452/2001-70 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00,792 Fl 5 ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à arrematação, reputa-se válida a arrematação. 3 Arrematação de bem penhorado por mais da metade do valor da avaliação não é considerado preço vil para a jurispnidência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurispnidencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fática com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min. Lhana Cabnon, DIE — 26/11/2008 — grifos nossos). Embora tenham em comum o aspecto de os lançamentos terem sido lavrados contra empresa que desenvolve atividade de natureza rural e referirem-se a glosa de compensação de prejuízos/fiscais e bases negativas de CSLL, do exame do acórdão recorrido depreende-se que o contexto fático e jurídico que motivou a lavratura dos lançamentos 6 distinto daquele verificado nos arestas paradigmas . Basta dizer, no particular, que o acórdão recorrido versa sobre legislação que sequer estava vigente na data dos fatos a que se referem os acórdãos paradigmas . Os acórdãos paradigmas versam sabre fatos ocorridos nos anos de 1991 e 1993, enquanto não vigente legislação que versava sabre limite para a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas (Lei IL 9,065/65). Como 6 intuitivo, nestes julgados não se discutiu questão relativa A "trava" da utilização de tais prejuízos e bases negativas, o que representa o cerne da discussão no acórdão recorrido . Naqueles casos discutiu-se o direito de o contribuinte compensar prejuízos fiscais da atividade rural com resultados extraordinários (não-operacionais) de sua atividade (venda de imóveis, por exemplo), o que não é controvertido nessa demanda. Aqui discute-se exclusivamente a questão relativa á imposição de limites para compensação ("trava"), mas não o direito de compensação em si, o qual já foi reconhecido pela própria Fiscalização no lançamento. O recurso especial previsto no art, 7°, 11 do Regimento Interno desta Corte destina-se a resolver dissenso relacionado à interpretação da (mesma) legislação fiscal e sob os mesmos fatos, o que não se verifica no caso em exame, nada obstante indicação pela Contribuinte nesse sentido, Contribuinte. Por tais fundamentos, voto i o sentido de não conhecer do recurso especial da Sala de sessões r6de 2010. Antonio Carlos Guil en - Relator \, 9

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Numero do processo: 10980.720585/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O direito ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 é condicionado ao exercício efetivo de atividade de produtor/exportador do estabelecimento e à efetiva aquisição de MP, PI e ME. A transferência de produtos intermediários entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem.
Numero da decisão: 3402-007.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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GLOSA. PROCEDÊNCIA. O direito ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 é condicionado ao exercício efetivo de atividade de produtor/exportador do estabelecimento e à efetiva aquisição de MP, PI e ME. A transferência de produtos intermediários entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Trata o presente processo de análise do PER/Dcomp 35203.45615.030204.1301- 6053 (fls. 1 a 6), por meio do qual o interessado informa a compensação de débitos com crédito que julga possuir oriundo de crédito presumido do IPI relativo ao 4° trimestre de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 05 85 /2 00 8- 19 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720585/2008-19 A unidade de origem, por meio do Despacho Decisório de fls. 189 a 195, não homologou as compensações por entender que inexistiria o direito creditório pleiteado. Segundo as alegações fiscais, a interessada exportava frango congelado, cujo processo produtivo era o abate, embalagem (empacotamento) e congelamento de frango, era realizado exclusivamente por três unidades chamadas de abatedouros, quais sejam: os abatedouros de Lapa-PR (59.966.879/0026-21), de Uberaba-MG (59.966.879/0027-02) e de Passos-MG (59.966.879/0028-93). Dessa forma, o valor reconhecido de crédito presumido foi calculado considerando apenas a unidade produtora e exportadora, sendo desconsideradas as demais atividades da empresa. Quanto à fabricação de rações, entendeu que “ainda que desenvolvam uma típica atividade industrial (como a de mistura e embalagem - conforme art. 4°, III e IV, do Decreto 4.544, de 2002 - RIPI) não houve qualquer exportação de ração”; quanto às demais unidades do grupo, “caso dos incubatórios (que exercem a criação de pintos de um dia) e das granjas das ‘matrizes’ e dos ‘avós’ (que exercem a criação de frangos matrizes), não há como considerar as atividades por elas desempenhadas como atividades industriais, pois as mesmas são consideradas atividades rurais por definição legal, conforme art. 2° da Lei n° 8.023, de 1990”. Considerando o crédito presumido reconhecido, não foram apurados saldos suficientes para as compensações pleiteadas. Regularmente cientificada, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 207 a 220), com as seguintes alegações, em síntese:  Inexistência de motivação para o indeferimento do direito creditório;  que todas as mercadorias relativas à apuração de seu crédito referem-se a insumos para produção, pela própria natureza de suas especificações;  que os produtos objeto de glosa são considerados insumos, uma vez que se consomem, se quebram, se deterioram, se desgastam ao auxiliar no processo de fabricação do produto final, participando ou não do seu peso, mas compondo o seu preço, sem os quais impossível seria obter o produto acabado;  que a ração produzida pela empresa, ainda que em outras filiais, é totalmente destinada e utilizada na criação dos frangos exportados;  que as atividades desempenhadas pelas demais unidades da empresa estão vinculadas ao produto final de abate e congelamento do frango, ainda que exercidas em outras unidades, devendo ser consideradas atividades intermediárias para este fim. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão nº 01-30.471, de 4/11/2014 (fls. 246 a 251): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720585/2008-19 É ilícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração utilizada para a alimentação das aves, vez que o produto final exportado não são os galináceos vivos, mas frangos abatidos, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. CRIAÇÃO DE AVES. A criação de aves não pode ser considerada como atividade de industrialização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificada, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 259 a 275), repisando as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade. O processo foi encaminhado para julgamento e posteriormente distribuído a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão trazida a este colegiado cinge-se ao direito ao crédito presumido do IPI, de que trata a lei nº 9.363/1996, especialmente referentes aos estabelecimentos não produtores/exportadores da recorrente. Transcrevo excerto da alegação fiscal: “[...] g) Neste aspecto, é fundamental ressaltar que o art. 1° da Lei 9.363/96, que dispõe sobre o crédito presumido do IPI, é claro ao estabelecer que fará jus a tal crédito apenas a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Pois bem, no presente caso as únicas unidades produtoras de mercadorias são justamente os abatedouros e as fábricas de rações mas as únicas que, além de produzirem, exportam mercadorias são os abatedouros, haja vista que não há exportação de ração mas apenas de frangos (e suas partes) congelados, conforme já mencionado. É por isso que o processo produtivo das fábricas de rações (e conseqüentemente todos os insumos lá utilizados) será desconsiderado no cálculo do crédito ora analisado: ainda que desenvolvam uma típica atividade industrial (como a de mistura e embalagem - conforme art. 4°, III e IV, do Decreto 4.544, de 2002 - RIPI) não houve qualquer exportação de ração; h) Quanto às demais unidades do grupo, caso dos incubatórios (que exercem a criação de pintos de um dia) e das granjas das "matrizes" e dos "avós" (que exercem a criação de frangos matrizes), não há como considerar as atividades por elas desempenhadas como atividades industriais, pois as mesmas são consideradas atividades rurais por definição legal, conforme art. 2° da Lei n° 8.023, de 1990 [...].” Preliminarmente, a Recorrente alega que o despacho decisório não teria a devida motivação para o indeferimento do direito creditório. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720585/2008-19 Não assiste razão à Recorrente. Conforme excerto acima transcrito, a Autoridade Fiscal apreciou os fatos e o direito aplicável, concluiu e fundamentou sua decisão no sentido de não reconhecer o direito creditório pela inexistência de exportações de um estabelecimento, e pela inexistência de atividade industrial em outros estabelecimentos. Portanto, não está configurado qualquer cerceamento do direito de defesa da recorrente e nulidade do despacho decisório, visto que seu fundamento consta expressamente da decisão com a devida motivação do ato. Ao contrário do que alega a Recorrente, a decisão identificou os fundamentos determinantes para a aplicação da norma aos fatos em análise, permitindo o pleno exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Assim, não se aplica o disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. A Recorrente alega que a decisão recorrida vai na contramão dos objetivos da Lei nº 9.363/1996, por desconsiderar o processo produtivo como um todo, de forma sistêmica, visto que todas as atividades desenvolvidas pelos demais estabelecimentos seriam vinculadas à criação dos frangos destinados à exportação. Em seu entendimento, os insumos utilizados nas demais etapas do processo produtivo seriam produtos intermediários para produção do produto final exportado (frangos e partes congeladas), devendo ser considerados no cálculo do crédito presumido de IPI, nos critérios adotados pela Lei nº 10.276/2001. O crédito presumido do IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, é devido às empresas produtoras e exportadora de mercadorias nacionais sobre suas aquisições, conforme dispõe seu artigo 1°: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Também trata da matéria a Lei nº 10.276/2001, que trouxe o regime alternativo para apuração do crédito presumido para as empresas produtoras e exportadoras, também incidente sobre as aquisições de MP, PI e ME: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720585/2008-19 Os conceitos de produção, MP, PI e ME são aqueles determinados pela legislação do IPI, conforme expressa previsão do parágrafo único do artigo 3º da Lei n° 9.363/96: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Destaca-se que o IPI se rege pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional: CTN Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Assim, para efeitos de incidência do IPI e do direito a crédito presumido do referido imposto, considera-se autonomamente as operações de cada estabelecimento da pessoa jurídica, bem como suas atividades de aquisição de insumos e saída dos produtos. Constata-se que os estabelecimentos que exercem a atividade de criação de pintos de um dia e os estabelecimentos que exercem a atividade de criação de frangos matrizes não são estabelecimentos produtores, mas sim atividade rural, conforme definido na Lei nº 8.023/1990: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720585/2008-19 A Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004, regulamentou o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, que também é calculado considerando as aquisições efetuadas pelo estabelecimento: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - a produto industrializado sujeito a alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Portanto, conclui-se que a legislação de regência expressamente determina que é necessário que haja uma operação de aquisição para que surja o respectivo crédito presumido de IPI, o que inexiste in casu. Transferências entre estabelecimentos não são consideradas aquisições de MP, PI ou ME, mesmo em caso de atividade rural, por não configurar em transferência da titularidade do bem. Este colegiado julgou caso semelhante em 21 de novembro de 2019, entendendo pela impossibilidade do crédito presumido na inexistência de aquisições de MP, PI ou ME, no Acórdão nº 3402-007.126 de relatoria da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz: CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. A jurisprudência desse Conselho é pacífica nesse sentido, como é possível se depreender das ementas cujos excertos colaciono a seguir: Acórdão 3403-001.949 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA- PRIMA ENTRE FILIAIS. Devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais. Acórdão 3403-002.892 TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir. Acórdão 3403-003.173 TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. ESTOQUE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720585/2008-19 Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais, ou dentro da própria empresa, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir. Acórdão 3301-002.406 CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. Dessa forma, por expressa determinação legal, o crédito presumido é devido exclusivamente para empresas produtoras/exportadoras em suas aquisições de MP, PI e ME. Ainda que as mercadorias glosadas sejam consideradas insumos para produção, como produto intermediário, não houve a efetiva aquisição pelo estabelecimento produtor/exportador, e sim uma mera transferência entre filiais. Mesmo no caso de produção de ração constata-se o descumprimento das condições para o crédito presumido, visto que o estabelecimento produtor não é o estabelecimento exportador, e não houve a aquisição do insumo, mas mera transferência entre filiais. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.012375/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2001-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 23 75 /2 00 8- 51 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012375/2008-51 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/15), lavrada em 09/06/2008, em desfavor do recorrente acima citado, que durante procedimento de verificação das obrigações tributárias do interessado, referente ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 72.080,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/7), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 01/06, alegando, em preliminar, que declarou os rendimentos como isentos e não tributáveis. No mérito, afirmou que com base na Constituição Federal, art 50, § 2°, Código Tributário Nacional, artigos 96 e 98, Decreto27. 784/50, que trata da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, e Decreto 59.308/66 os rendimentos recebidos em decorrência do contrato firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD não sofrem a tributação do Imposto de Renda. Para sustentar sua posição citou o Parecer 717/79 da Receita Federal (do Brasil) e o manual "Perguntas e Respostas", especificamente as perguntas 172 e 176. Citou precedentes jurisprudenciais no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos através do PNUD. Concluiu requerendo a insubsistência do Auto de Infração. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-27.941 (e-fls. 37/42), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: De início deve ser salientado que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, da origem e da forma de percepção. Sobre a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, em seu artigo 55, inciso V, dispõe: ... Por outro lado, o artigo 22 do RIR/99, inciso II, e parágrafo 10, expressa: ... Já o artigo 106 do mesmo diploma legal estabelece que: ... De outra parte, a Instrução Normativa SRF n° 208/2002, que trata sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, definiu, em seu artigo 21 e parágrafo 1°, que: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012375/2008-51 ... É importante salientar que o Parecer PGFN/CAT/ n° 92/2005, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que analisa os rendimentos recebidos de organismos internacionais por pessoas físicas, assevera, em seu item 74, que: ... O referido Parecer, em seus itens 64, 65, 66, 69, 70 e 71, aduz ainda que: ... Do até aqui exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O notificado simplesmente alega que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD com a finalidade de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em trabalho não eventual e mediante recebimento de salários fixos mensais. Interpreta as cláusulas contratuais casuisticamente, procurando sempre conduzir as regras estabelecidas da forma que melhor aproveite. No caso em exame, não consta nos autos que o Órgão Internacional tenha prestado as informações à Receita Federal do Brasil na forma prevista pela Instrução Normativa SRF n° 208/2002, artigo 21 e parágrafo 1°, anteriormente citado. Além do mais, merece destaque as informações constantes do Contrato de Serviço nº 2005/003191 - fls. 07/08, indicando os valores percebidos pelo contribuinte, na execução das diversas etapas e, em especial, assinalando expressamente que "o contratado não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicável". E, ainda mais, assinala claramente que "O contratado não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD". Acerca do assunto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —CARF, editou a Súmula 39 que assim expressa: ... Dessa forma, reafirmados os princípios da territorialidade e político na tributação de renda dos residentes no país, conclui-se que no caso sob exame, o regramento tributário nacional determina que deverão integrar a base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos recebidos por pessoa física nacional, residente e contratada no Brasil, decorrentes de prestação de serviço ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando não detenha a condição de funcionário desse organismo internacional. Do Recurso Voluntário Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012375/2008-51 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 47/60), no qual demonstra sua insatisfação com a manutenção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 72.080,00. Do Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais Em apertadíssima síntese, o recorrente assevera que os rendimentos recebidos por ele como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto de renda pessoa física. Bem, a matéria em discussão é o direito de isenção sobre rendimentos recebidos de organismos internacionais, a consultores independentes residentes no País. O Decreto n° 5.151/04, trata dos procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais. Como sabido, esta controvérsia já encontra-se resolvida no âmbito dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012375/2008-51 UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, transcrito abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Inclusive, diante da consolidação deste posicionamento jurisprudencial, este Conselho, por meio da Portaria MF nº 578, de 27/12/2017, revogou a Súmula CARF nº 39 que dispunha em sentido diametralmente contrário ao entendimento daquela Egrégia Corte. Denota-se pelo exposto que são procedentes as razões apresentadas pelo sujeito passivo, no tocante à natureza jurídica dos rendimentos recebidos de fonte pagadora do exterior. Isto posto, voto pela exoneração integral da notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012375/2008-51 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.015996/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2006 RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. Por força da aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se toma conhecimento de recurso interposto sem a comprovação da legitimidade do seu signatário para representar a contribuinte, mormente quando foi oferecida a oportunidade de saneamento e a contribuinte não logrou êxito em fazê-lo.
Numero da decisão: 2401-009.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ADMISSIBILIDADE. Por força da aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se toma conhecimento de recurso interposto sem a comprovação da legitimidade do seu signatário para representar a contribuinte, mormente quando foi oferecida a oportunidade de saneamento e a contribuinte não logrou êxito em fazê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 59 96 /2 00 7- 69 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015996/2007-69 Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, nas competências 07/1999 a 12/2006. De acordo com o relatório fiscal (e-fls.140-141), a notificação abrange as contribuições devidas à Seguridade Social (parte descontada do contribuinte individual; parte devida pela empresa; financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros (salário educação; INCRA; SENAC; SESC; SEBRAE). Ainda de acordo com o relatório fiscal: Débito apurado através da análise dos seguintes documentos: * Livro Diário/Razão; * Recibos de pagamento a prestadores de serviço; Ciência da notificação no dia 18/12/2007, conforme recibo (e-fl. 03) Impugnação (e-fls.146-168) na qual a notificada alega:  Decadência;  Cerceamento de direito de defesa, por falta de clareza da notificação fiscal;  Necessidade de perícia. Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 178-184. Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DOS CDNTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. É devida contribuição social sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes individuais. Incide contribuição social sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais transportadores autônomos. É obrigação da empresa a retenção e o recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos contribuintes individuais a partir de 04/2003, nos termos do art. 4°, da Lei n° 10.666, de 08/05/2003. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL DA LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 8. A Súmula Vinculante n° 8, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, afastando a decadência decenal para a constituição do crédito tributário-previdenciário. Constatando não ter havido antecipação de pagamento e a falta de declaração dos fatos geradores em GFIP, a decisão de piso reconheceu a decadência até a competência 11/2001, inclusive, pela aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Demonstrativo de débito retificado juntado às e-fls. 185-192. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015996/2007-69 Recurso Voluntário (e-fls. 206-216) apresentado em 19/08/2009, no qual se alega novamente a falta de clareza da notificação e a necessidade de perícia É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Quanto à tempestividade do recurso, cabe primeiramente observar que na e-fl. 196 consta intimação da decisão de piso, datada de 08/04/2009. Na folha seguinte, aviso de recebimento (AR) da correspondência enviada à empresa, com carimbo datado de 15/04/2009 e a observação “mudou-se”. Nova intimação (e-fl. 199), datada de 11/05/2009, foi enviada ao endereço de Antônio Silvanir da Silva, na qualidade de sócio administrador da pessoa jurídica desde 18/01/2008, como consta dos sistemas da Receita Federal (tela do sistema na e-fl. 220). Não há, todavia, o AR dessa intimação, apenas comprovante de rastreamento dos Correios (e-fl. 202), constando entrega de correspondência código RL254272563BR em 14/05/2009. Considerada essa data como de ciência, restaria o reconhecimento da intempestividade do recurso voluntário apresentado em 19/08/2009, conforme carimbo e-fl. 206. No entanto, o despacho de e-fl. 227 informa que, devido ao não retorno do AR, houve novo envio do Acórdão. A nova correspondência também foi enviada ao endereço do responsável e recebida em 04/02/2010, conforme AR e-fl. 222. Assim, considerando que a própria unidade preparadora entendeu que não havia comprovação da entrega da correspondência em 14/05/2009, efetuando novo envio do acórdão, deve ser considerado que ciência se efetivou somente em 04/02/2010. Nesse contexto, entende-se que o recurso apresentado em 14/05/2009 – portanto antes da ciência formal, termo inicial do prazo para defesa – deve ser considerado tempestivo, por aplicação subsidiária do art. 218, §4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Todavia, não restou comprovada nos autos a regular representação processual. Por essa razão, a recorrente foi intimada a apresentar a procuração e a cópia do documento de identidade do procurador, para conferência da assinatura, o que atende à Súmula CARF nº 129: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015996/2007-69 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Mesmo após entrega da intimação - novamente no endereço do sócio administrador da empresa, conforme AR e-fl. 224 -, não houve a juntada dos documentos referidos dentro do prazo. Conclusão Pelo exposto, voto por:  NÃO CONHECER do Recurso Voluntário; (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000022/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-008.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 22 /2 00 7- 13 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000022/2007-13 Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório EDSON ARAGAO FARQUI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 18 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-37.626/2012, às e-fls. 89/101, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2004, conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/09, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e Anexos I, II, III e IV, partes integrantes deste Auto de Infração. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 111/120, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: (...) 3.2. alem da presunção fiscal vedada pelo ordenamento jurídico, por um lapso, deixou o Impugnante de informar e apresentar receita não sujeita a tributação e que, inclusive, justifica as despesas embora não corroboradas, aceitas pela Sra. Auditora Fiscal. Trata- se de um beneficio de invalidez a longo prazo vinculado A. Philips Eletronics N. América, pago mensalmente pela empresa Metropolitan Insurance Company — MetLife. Conforme documento enviado pela aludida empresa, MetLife, datado de 09 de março de 2.007, em língua inglesa e vertida para a língua portuguesa por Tradutora Publica, assim dispõe: (...) 3.6. equivocadamente, o Impugnante não informou tais rendimentos, que por sua vez não se sujeitam à tributação nos mesmos moldes das pensões recebidas no Brasil, em virtude da moléstia grave que possui, de modo que sua omissão que ora se corrige, não lesa o erário, pelo contrário, justifica o acréscimo patrimonial encontrado pela Sra. Auditora Fiscal, e, por conseguinte, impede a incidência do IR; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000022/2007-13 3.7. Nestes termos, o beneficio acima apontado caracterizado como pensão por invalidez se enquadra no disposto no parágrafo 3° do artigo 5° da Instrução Normativa n° 15, de 2.001 1, bem como nos termos do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. 3.8. E diante de tais documentos, que demonstram o recebimento de rendimentos isentos por conta da moléstia grave que acomete o Impugnante, fundamental seja anulado o auto de infração, bem como as obrigações acessórias que dele decorrem. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000022/2007-13 Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza,.tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, artsj 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; A autuação foi motivada pela constatação de sinal exterior de riqueza em razão da autuada ter realizado gastos incompatíveis com a renda disponível declarada, conforme previsto na Lei nº 8.021, de 1990: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. (grifo nosso) Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. O recorrente argumenta que, por um lapso, deixou de informar e apresentar receita não sujeita a tributação a qual justifica as despesas embora não corroboradas, aceitas pela Sra. Auditora Fiscal. Explica, tratar-se de um beneficio de invalidez a longo prazo vinculado à. Philips Eletronics N. América, pago mensalmente pela empresa Metropolitan Insurance Company – MetLife, conforme documento enviado pela aludida empresa, MetLife, datado de 09 de março de 2.007, em língua inglesa e vertida para a língua portuguesa por Tradutora Publica. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000022/2007-13 Pois bem! Tendo em vista que o contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: Em relação aos argumentos acima, de que recebeu rendimentos isentos e não tributáveis da empresa A. Philips Eletronics N. América, benefício de invalidez, verifica-se da análise das planilhas de fls. 11 a 14, em especial os de fls. 11 e 14, que os rendimentos isentos e não tributáveis, recebidos da PSS PHILIPS DE SEGURIDADE SOCIAL, foram devidamente apropriados como origem, no valor total de R$ 170.662,64. Pode-se observar do quadro “DEMONSTRATIVO MENSAL DOS RENDIMENTOS ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS”, descrição “salários”, que a soma das duas linhas resulta R$ 170.667,64 (R$62.210,42 + R$ 108.452,22), valor este coincidente com o Comprovante de Rendimentos de fl. 31, emitido pela PSS PHILIPS DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ 49.729.544/000188. Observa-se da resposta à Intimação Fiscal, fls. 24 a 28, que o comprovante de rendimentos acima referido foi apresentado pelo próprio contribuinte, bem como o extrato bancário do Banco Itaú, agência 2155, conta corrente 046481, que discrimina os valores depositados mês a mês, o que possibilitou à fiscalização fazer a adequação mensal dos benefícios pagos pela PHILIPS DE SEGURIDADE SOCIAL. Conclui-se que os benefícios apontados no comprovante de fl. 31 são aqueles reivindicados pelo contribuinte como recebidos da “A. Philips Eletronics N. América”, pagos mensalmente pela empresa “Metropolitan Insurance Company – MetLife”, e devidamente considerados na análise da evolução patrimonial. Contudo, passar-se-á a análise dos documentos anexados, fls. 55 a 85: a) tradução juramentada de fl. 55, referente a documento da Metropolitan Insurance Company – MetLife, datado de 09/03/2007, confirma que o Sr. Edson A Farqui recebe atualmente benefício mensal de $10.000,00 por invalidez, até 31/janeiro/2016. Este documento não tem validade para o fim a que se propõe, pois, trata-se de comprovação para o período entre 09/03/2007 a 31/01/2016, sendo que o presente lançamento cuida do ano-calendário de 2003. b) a tradução juramentada de fl. 58, referente a documento datado de 06/04/2004, informa que o Sr. Edson A Farqui receberá pagamento de $10.000,00 por invalidez, até 31/janeiro/2016. Este documento, igualmente, não tem validade para o fim a que se propõe, pois, trata-se de comprovação para o período entre 06/04/2004 a 31/01/2016, sendo que o presente lançamento cuida do ano-calendário de 2003. c) a tradução juramentada de fl. 61, referente a documento datado de 2001, trata de informações específicas do benefício de 2001, do trabalhador Sr. Edson A Farqui. Este documento, igualmente, não tem validade para o fim a que se propõe, pois, trata-se de informações de benefício tão-somente de 2001, sendo que o presente lançamento cuida do ano-calendário de 2003. d) a tradução juramentada de fl. 64, referente a documento datado de 2005, assim como ocorre com o documento de fl. 61, trata de informações específicas do benefício de 2005, do trabalhador Sr. Edson A Farqui. Este documento, igualmente, não tem validade para o fim a que se propõe, pois, trata-se de informações de benefício tão- somente de 2005, sendo que o presente lançamento cuida do ano-calendário de 2003. e) a tradução juramentada de fl. 67, referente a documento datado de 28/10/2003, tratase de “DECLARAÇÃO SUPLEMENTAR DE RECLAMANTE”, ASSINADO PELO Sr. Edson Farqui, sem utilidade par o fim a que se propõe. À vista da análise pontual acima, conclui-se que, ainda que os documentos acima não se refiram precisamente ao ano de 2003, tratam, ao meu ver, do mesmo benefício representado pelo documento de fl. 31 (da PSS PHILIPS DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ 49.729.544/000188), prontamente aceito pela Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000022/2007-13 fiscalização, cujo valor nele consignado a título de rendimentos foi devidamente apropriado como origem na análise da variação patrimonial do contribuinte, fl. 14. Desta forma, o aumento patrimonial detectado no procedimento fiscal permanece sem origem comprovada. (grifamos) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, concluímos não haver reparos a serem feitos no presente lançamento no que tange à constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720236/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. A impugnação desencadeia a fase litigiosa do procedimento fiscal, devendo a mesma ser apresentada dentro do prazo de 30 dias após a ciência da autuação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-008.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. A impugnação desencadeia a fase litigiosa do procedimento fiscal, devendo a mesma ser apresentada dentro do prazo de 30 dias após a ciência da autuação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 02 36 /2 01 1- 79 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720236/2011-79 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-32.525 – 5ª Turma da DRJ/BHE, fls. 34 a 37. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte supra citado, foi constituída Notificação de Lançamento de fls. 07 a 11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou saldo de imposto a pagar no valor de R$ 66.210,47, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme consta da Notificação, o lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado (fls. 18 a 23), entre os quais foram alterados: - o valor de rendimentos tributáveis de R$ 16.570,00 para R$ 562.861,23, por ter sido verificada omissão de rendimentos recebidos do Bradesco Vida e Previdência S.A no valor de R$ 546.291,23; - imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para R$ 81.943,68. Na declaração originariamente apresentada, não foi apurado saldo de imposto a restituir ou a pagar. Cientificado do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL em 09/12/2010, o contribuinte apresenta impugnação, fls. 01 e 02, instruída com documentos de fls. 03 a 11, alegando estar dentro do prazo legal e trazendo suas razões de discordância. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu pela intempestividade da impugnação, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 50 a 53, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720236/2011-79 Analisando o recurso do contribuinte, observa-se que o mesmo em sede de preliminar, demonstra insatisfação com o acórdão recorrido pelo fato do mesmo ter considerado a sua impugnação intempestiva. No mérito, de uma forma genérica, tenta desmerecer a autuação, conforme os principais pontos de seu recurso, a seguir transcritos: PRELIMINARMENTE A revelia decorre de desinteresse e de inércia da parte. Situação que não se configura na questão ora em discussão, conforme indeferimento do pedido de anistia da multa fiscal, no documento da Receita Federal anexo, de 29-11- 2010 Reiterando pedido de retificação do lançamento de multa, o Contribuinte, em 18- 11-2010, apresentou suas justificativas e razões para sua reconsideração. Não houve, pois, desinteresse ou inércia de sua parte para se caracterizar a revelia. Em 11-01-2010, fez novo recurso, com provas e fundamentos inequívocos de sua correta prestação da obrigação fiscal com a Receita Federal. O Contribuinte, de fato, ofereceu, na 3ª contestação à notificação, um recurso extemporâneo, sujeitando-se ali aos efeitos da revelia. Nem por isso, contudo, estaria a 5ª Turma de Julgamento impedida de reconhecer a extinção do processo sem conhecimento do mérito, à falta de possibilidade jurídica do pedido, diante da não-constituição do devedor previamente em mora. Nos termos do art. 319 do CPC, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." ( ... ) NO MÉRITO O Requerente está convicto de que procedeu dentro da norma e da obrigação ética ao recolher na fonte a importância de R$ 81.943,68 (oitenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), como obrigação fiscal, tendo, assim, cumprido plenamente o que determina a lei em face da Receita Federal. O Manual de Preenchimento estabelece que o valor tributável em caso de resgate de VGBL, quando na opção de regime de tributação exclusiva na fonte, deve ser informado em RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. Aliás, todos os fatos relativos à aplicação na previdência privada VGBL, no Bradesco, estão sobejamente explicitadas no recurso de 18-11-2010, onde ficou esclarecido o seguinte: na condição de cliente do Bradesco e perplexo com a inexplicável notificação da Receita Federal, foi solicitada uma explicação para o fato fiscal, tendo, então, comparecido ao escritório do requerente o funcionário responsável pelo setor, que confessou sua omissão. Cabe ao cliente escolher a opção que lhe convém, conforme faculta o MANUAL DE PREENCHIMENTO de dados da declaração. Se o gestor da aplicação se equivoca, por omissão, não pode o cliente ser penalizado injustamente por uma multa fiscal a que não deu causa. O Requerente não cometeu ato de sonegação desde que não omitiu os dados que foram explicitados na relação de Bens e nos Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720236/2011-79 Sobre a preliminar de tempestividade, a decisão recorrida, não conheceu da impugnação pelo fato de que o contribuinte foi cientificado do resultado da solicitação de retificação do lançamento em 09/12/2010, conforme o AR dos Correios anexos às fls. 31 e por conta disso, o mesmo teria até o dia 10/01/2011 para apresentar impugnação. Considerando que o então impugnante apresentou a impugnação apenas em 13/01/2011, a decisão proferida através do acórdão recorrido considerou a impugnação do contribuinte intempestiva, conforme os trechos da decisão ora atacada, a seguir transcritos: No presente caso, a ciência do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, fl. 06, ocorreu 09/12/2010 (quinta-feira), conforme fls. 14, 15 e 27, por via postal. Observe-se que o indeferimento da SRL foi encaminhado para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte à época, fl. 28. Dessa forma, a impugnação poderia ter sido apresentada até 10/01/2011 (segunda-feira), mas o interessado só o fez em 13/01/2011 (fl. 01), ou seja, depois de transcorrido o prazo regulamentar de 30(trinta) dias previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as modificações posteriores, sendo intempestiva sua petição. Considerando que no presente recurso, o contribuinte, além de alegações genéricas e entendimentos doutrinários, não trouxe novos elementos que refutassem os argumentos da intempestividade apresentados pela decisão recorrida, tem-se que o contribuinte encontra-se desarrazoado ao suscitar o desmerecimento da decisão recorrida, ao não conhecer da impugnação, pois, a partir do momento em que o contribuinte tomou ciência da autuação em 09/12/2010, através do AR anexado às fls. 31, o mesmo teria como prazo máximo para a apresentação da impugnação, o dia 10/01/2011, situação esta que não ocorreu, pois o contribuinte apresentou a referida impugnação somente em 13/01/2011. Em relação à solicitação de retificação de lançamento e anistia da multa fiscal, datado de 18/11.2010, fls. 59 e 60, tem-se que os mesmos foram apresentados em momento anterior ao lançamento fiscal definitivo, portanto, extemporaneamente à data de formalização da lide fiscal, que foi o dia da ciência do resultado da solicitação de retificação de lançamento, ocorrida em 09/12/2010, sendo, portanto, este último, o único ato considerado para o início de contagem de prazo para o desencadeamento da lide tributária, no caso, a impugnação apresentada em 13/01/2011. Portanto, a solicitação de retificação de lançamento ocorrida em 18/11/2010, em data anterior à formalização final da exigência fiscal, não deve ser considerada como desencadeamento da lide tributária, em questão, que deveria se dá com a protocolização tempestiva da impugnação ao lançamento. No que diz respeito ao entendimento relacionado às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720236/2011-79 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário utilizado como argumento pelo contribuinte, mesmo que plausíveis e coerentes, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária, portanto, não são de observância obrigatória nas decisões prolatadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No tocante às questões de mérito, além de serem genéricas, não serão apreciadas por esta turma de julgamento, haja vista o fato de que não foi desencadeada a lide administrativa, com a respectiva análise dos argumentos trazidos pelo recorrente, pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. Senão, vejamos o Decreto 70.235/72, que trata da matéria: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720236/2011-79 § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar- lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Diante do exposto, tem-se que agiu correto o órgão julgador de piso, ao não conhecer da impugnação do contribuinte. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10521.000634/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 02/04/2007 a 30/04/2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. REGULARIDADE FISCAL. Para o reconhecimento do direito à redução do II, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovada, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos federais, sem o quê, se afasta a fruição do benefício fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. REGULARIDADE FISCAL. Para o reconhecimento do direito à redução do II, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovada, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos federais, sem o quê, se afasta a fruição do benefício fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 06 34 /2 00 7- 11 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000634/2007-11 Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente procedimento administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 504, apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 489, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 432, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 385. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “A interessada apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II), decorrente de pedido de retificação do regime tributário de recolhimento integral para redução, referente às Declarações de Importação (DI) relacionadas às fls. 03 e 04, no montante total de R$ 161.042,15. Relata a interessada que é habilitada no SISCOMEX pela SECEX/MDIC ao benefício de redução de 40% do II, estabelecido pelo art. 5º da Lei 10.182/01. Embora tenha deixado de utilizá-lo pelo disposto nas Notícias SISCOMEX 54 e 58/05, estas foram posteriormente canceladas pela Notícia SISCOMEX 10/06 e ADI SRF 1/06. Dessa forma, requereu a restituição do II recolhido a maior que o devido. O pedido de retificação, todavia, foi indeferido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS – IRF/POA, conforme despacho de fls. 385/393, pelo fato de a contribuinte não haver comprovado sua situação de regularidade fiscal, bem como por apresentar, no período das DI objeto do presente processo, débitos em atraso. Por conseguinte, a IRF/POA entendeu que a contribuinte não tinha direito ao reconhecimento do benefício fiscal. Dessa decisão, cuja ciência ocorreu em 09/12/2010 (fl. 395), foi interposto, em 10/01/2011, recurso administrativo endereçado à IRF/POA (fls. 398/410) e manifestação de inconformidade endereçada à Delegacia de Julgamento - DRJ (fls. 432/444). Com base no despacho de fls. 467/468, o recurso administrativo foi encaminhado para apreciação do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal – SRRF/10ªRF. Confirmado que a contribuinte possuía tributos federais vencidos e não pagos no momento dos registros das DI, o recurso administrativo relativo aos respectivos pedidos de retificação foi indeferido pelo Superintendente (fls. 476/483). Os autos, então, foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento para apreciação da manifestação de inconformidade, por meio da qual a interessada alega em síntese que: a) a Recorrente é habilitada no benefício contido no art. 5º da Lei 10.182/01. Pela restrição contida na Notícia Siscomex 54/05, posteriormente cancelada pela ADI SRF 01/06, deixou de utilizar o benefício em seus processos de importação; b) nos termos do art. 109 do Decreto 4.543/021 e dos arts. 13 e 14 da IN SRF 600/05, a empresa requereu a restituição do imposto de importação, mediante a retificação das declarações de importação (DI) referentes. Realizado o pedido de retificação de DI e restituição, é dado ao contribuinte realizar a compensação dos créditos objeto do pedido de restituição, hipótese prevista no § 5º do artigo 26 da IN 600/05. Por conseguinte, efetivou a transmissão de Declarações de Compensação utilizando créditos existentes nos processos em epígrafe; Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000634/2007-11 c) todavia, a IRF/POA decidiu indeferir o pedido de retificação de DI e por consequência o reconhecimento do direito creditório alegando que a empresa não provou o preenchimento das condições e requisitos necessários para a concessão da redução do II no que se refere às certidões de regularidade fiscal; d) além da presente manifestação de inconformidade endereçada à DRJ (art. 66 da IN RFB 900/08), pelo princípio da eventualidade e de forma a evitar a preclusão do direito recursal, apresenta outro recurso previsto no art. 45, § 4º, da IN SRF 680/06, endereçado à Inspetoria da RFB de Porto Alegre, requerendo o processamento de ambos até que reste definido administrativamente qual é aplicável; e) declara a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada; f) no mérito, alega que para proceder com sua habilitação no benefício contido no art. 5º da Lei 10.182/01 apresentou todos os documentos exigidos pela norma, dentre os quais a comprovação de sua regularidade fiscal. Nesse sentido, entende que não há que se falar em nova apresentação de CND em momento posterior. Cita jurisprudência do STJ sobre a matéria; g) em que pese o pedido de retificação tenha sido indeferido com base no art. 60 da Lei nº 9.069/95, pelo qual o ônus da prova quanto à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais é do contribuinte; o art. 37 da Lei nº 9.784/99 prevê que a prova da regularidade fica a cargo do órgão público, sendo que a própria IN RFB 734/2007, art. 10, salienta que no caso de reconhecimento de benefício fiscal é descabida a exigência de CND. Logo, afirma que o ônus da prova quanto à anulação do benefício fiscal pelo descumprimento das condições estabelecidas para sua fruição é da Administração, devendo-se presumir a regularidade da empresa que já comprovou sua regularidade no momento de sua habilitação no Siscomex; h) embora a fiscalização aponte que a recorrente não tem direito a certidão negativa de regularidade fiscal por conter débitos em aberto no período de maio/2007, esse entendimento não representa a realidade dos fatos, vista que a recorrente se insurgiu contra diversos lançamentos efetuados pela fiscalização, ou seja, os débitos encontravam-se sub judice; i) a fiscalização deve analisar o caso sobre o prisma da verdade real, não baseando a sua fundamentação apenas em documentos, ou melhor dizendo, na ausência das certidões de regularidade, o que poderia causar prejuízo à recorrente; j) requer, ao final, o acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada, para que seja deferida a retificação das DI com o consequente reconhecimento do direito creditório. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 02/04/2007 a 30/04/2007 REGULARIDADE FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. Não é exigível do contribuinte a apresentação de certidões, quando as respectivas informações constarem de banco de dados da própria administração ou de outro órgão administrativo (art. 37 da Lei nº 9.784/99 e art. 10 da IN/SRF nº 734/2007). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO II. REGULARIDADE FISCAL. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000634/2007-11 Para obtenção do benefício de redução do Imposto sobre a Importação, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos pela Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovado, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos e contribuições federais. Demonstrado que o contribuinte se encontrava em situação irregular no momento da ocorrência do fato gerador, resta descaracterizado o direito ao gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O Recurso foi protocolado em 13/05/15, conforme fls. 504 e o recebimento da intimação da decisão de primeira instância ocorreu em 13/04/15, conforme fls. 501, logo, dentro dos trinta dias. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Este Conselho, ao julgar a matéria, conforme Acórdão n.º 3101001.372, abriu precedente para que o benefício seja permitido se as mercadorias foram parametrizadas em canal vermelho ou amarelo, mesmo em situação de “posterior irregularidade fiscal”. Além do precedente citado acima, foi possível constatar que existe dúvida sobre a definitividade dos “débitos” apontados pela fiscalização, de forma que, somente com as informações constantes nos autos, não seria possível constatar pela “irregularidade fiscal” do contribuinte. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, em sede de preliminar, durante a sessão de julgamento, foi proposta a conversão do julgamento em diligência para que: 1 – a unidade preparadora verifique em qual canal as importações foram parametrizadas, se verde, amarelo ou vermelho; 2 – verifique se os “débitos” mencionados pela fiscalização estão ou não com a exigibilidade suspensa em razão de Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000634/2007-11 recurso; 3 – Elabore relatório fiscal conclusivo e intime o contribuinte para apresentar manifestação em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Contudo, a proposta de diligência foi vencida e a lide deve ser julgada com as informações e documentos constantes nos autos. Conforme consta no relatório do Despacho Decisório de fls. 377, as notícias Siscomex 54 e 58/05 suspenderam o aproveitamento do benefício em caráter geral por alguns meses, até que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 01/06 reestabeleceu o regime. O contribuinte, por sua vez, observou a suspensão do benefício e passou a recolher o imposto de importação em sua alíquota máxima, sem a redução prevista na legislação, contudo, o benefício foi reestabelecido pelo Ato Declaratório e o contribuinte continuou a recolher o Imposto de Importação em sua alíquota máxima por um determinado período, que é exatamente o período dos autos. Sob o entendimento de que recolheu mais Imposto de Importação do que devia, visto que estava regularmente habilitado e que o benefício havia sido reestabelecido, o contribuinte pleiteou o reconhecimento do seu crédito. A solução da presente lide administrativa fiscal gira em torno de uma questão relativamente simples: a regularidade fiscal deve ser exigida de forma periódica para a fruição do benefício fiscal presente no Art. 5.º da Lei 10.182/01? A fiscalização e a turma a quo entendem que sim, visto que, apesar da lei não exigir a apresentação de CND de forma periódica, se comprovada a irregularidade fiscal, em qualquer momento, tal fato tem o poder de retirar do contribuinte o direito ao aproveitamento do benefício. O contribuinte, por sua vez, entre muitos argumentos pertinentes, alegou que estava devidamente habilitado, que cumpriu todos os requisitos expressamente previstos em Lei e que os débitos mencionado estavam sub-judice. De fato, não é sequer controverso que o contribuinte cumpriu todos os requisitos no momento de sua habilitação. Exigir a regularidade fiscal a cada fato gerador é um requisito que não se confunde com a regra do Art. 60 da Lei 9.069/95, que exige a comprovação da quitação de tributos para o aproveitamento de benefícios fiscais, porque tal requisito é exigido no momento da habilitação, ou seja, possui um momento específico. A fiscalização, portanto, exige algo a mais, pois cobra do contribuinte a incólume regularidade fiscal durante todo o momento posterior à sua devida habilitação. Ou seja, faz uma exigência periódica de regularidade fiscal que não está prevista de forma expressa na legislação. A Lei 10.182/01, como resultado da conversão da MPv n.º 2.068-38/01, possui o seguinte enunciado: “Restaura a vigência da Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.” Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000634/2007-11 O próprio caput do Art. 5.º, que trouxe o benefício, apresenta os requisitos para fruição do mesmo, assim como o Art. 6.º enumerou os requisitos específicos: “Art. 5º O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV – 0% (zero por cento) a partir de 1ode junho de 2011.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) §1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; III-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. §2º O disposto nosarts. 17 e 18 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966,e noDecreto-Lei no666, de 2 de julho de 1969,não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Art. 6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1odo artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1oe ao mercado de reposição.” Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000634/2007-11 Não há nenhuma disposição que tenha determinado de forma expressa a exigência periódica da regularidade fiscal após a devida e correta habilitação e, não há nos autos, nenhuma dúvida de que o contribuinte comprovou sua regularidade fiscal durante a sua habilitação. Após a habilitação, a legislação não previu nenhuma forma de “descumprimento do regime” por eventual irregularidade fiscal e a fiscalização também não demonstrou nenhuma norma, como uma instrução normativa por exemplo, que tivesse regulado esta questão. Como alegou o contribuinte, não existe na legislação a exigência de comprovação da regularidade fiscal a cada fato gerador e, se não está disposto na em lei, em observação ao princípio da legalidade, tal exigência não deve ser feita pela fiscalização. Em razão do contribuinte estar devidamente habilitado, não há como negar o crédito ao contribuinte sem antes excluí-lo do regime. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02), em seu Art. 109, é claro em determinar que a restituição pode ser realizada se verificado que o contribuinte cumpriu os requisitos exigíveis para a redução de caráter especial à época de sua habilitação: “Art. 109 – Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:(...) III – verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei nº 5.172/66, art. 144);” Inclusive, a fiscalização mencionou de forma genérica que existem débitos de tributos federais e não informou se possuem relação com as operações dos autos, assim como não forneceu maiores informações sobre tais débitos (se estão em dívida ativa ou não, por exemplo). Para todos os fins legais e, considerando que as notícias Siscomex 54 e 58/05 somente suspenderam o aproveitamento do benefício em caráter geral por alguns meses, até que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 01/06 reestabeleceu o regime e nova habilitação não foi exigida, não há como concluir, de forma legal, que o contribuinte não possui o direito ao benefício fiscal. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal e o crédito seja novamente analisado e novo despacho decisório seja proferido. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000634/2007-11 Tendo sido designado pelo Presidente da turma para redigir o voto vencedor deste acórdão, reproduzo na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento. Inicialmente, far-se-á uma contextualização da controvérsia presente nos autos para, na sequência, expor o teor da decisão prevalente. O contribuinte pleiteara, em pedido de retificação de ofício das Declarações de Importação (DI), o reconhecimento do benefício fiscal de redução de 40% do Imposto de Importação (II) na importação de partes e peças de veículos (art. 5º da Lei nº 10.182/2001 1 ). Para tanto, a legislação exigia a habilitação prévia no Siscomex (art. 6º da Lei nº 10.182/2001 2 ), quando deveria ser comprovada a regularidade fiscal. Na ocasião, o contribuinte apresentou Certidão Negativa de Débitos (CND) e se habilitou no Siscomex, tendo, portanto, cumprido tal requisito. Porém, a habilitação no Siscomex era uma exigência prévia ao pedido de redução do II, ou seja, um condicionante à formulação do pedido, não se tratando, por conseguinte, de deferimento do benefício fiscal. A legislação previa que, para usufruir de um benefício fiscal, indistintamente, o contribuinte devia comprovar a sua regularidade junto aos órgãos de arrecadação federal (art. 120 do Decreto nº 4.543/2002 3 – Regulamento Aduaneiro). Nas datas das DIs sob comento, o contribuinte não havia emitido as certidões negativas, fazendo-o somente em relação aos períodos anterior e posterior, razão pela qual a repartição de origem e a Superintendência negaram o benefício em razão da não apresentação das CNDs referentes a abril de 2007. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por outro lado, considerou que, dada a alteração posterior na legislação atribuindo à Receita Federal o dever de consultar seus sistemas 1 Art.5º Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. §1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. 2 Art.6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; 3 Art. 120. O reconhecimento da isenção ou redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei nº 5.172/66, art. 179). § 1º - O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do benefício (Lei nº 5.172/66, art. 179, § 2º). Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000634/2007-11 para verificação da regularidade fiscal dos pleiteantes ao benefício fiscal, a entrega da CND não podia ser exigida do interessado (art. 37 da Lei nº 9.784/1999 4 ). Contudo, em razão de consultas feitas aos sistemas internos da Receita Federal atestando que, no período dos autos (abril/2007), o contribuinte tinha tributos vencidos e não pagos, a irregularidade fiscal restou demonstrada. O Recorrente alega que os referidos débitos não pagos estavam, à época, sendo discutidos na esfera judicial, sendo essa a razão de sua não quitação, mas não apresentou nem mesmo um início de prova dessa sua alegação, nem mesmo em sede de Recurso Voluntário, após a DRJ ter ressaltado a imprescindibilidade dessa medida. Deve-se destacar que o contribuinte havia efetivado as importações de agosto de 2007 sem se valer do benefício de redução do II, vindo a pleitear esse direito a posteriori, por meio de um pedido de retificação de ofício das DIs, o que teria sido atendido, caso todos os requisitos à sua fruição tivessem sido cumpridos. Nesse contexto, mostra-se despiciendo verificar detalhes da importação em si, razão pela qual a diligência originalmente proposta pelo Relator se mostrou desnecessária, dado se tratar de pedido de retificação de ofício formulado pelo próprio interessado relativamente a importações sobre as quais não pairavam dúvidas quanto a sua regularidade. Diante do exposto, a maioria do Colegiado divergiu do Relator e votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000634/2007-11 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000712/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 69. OCORRÊNCIAS INDIVIDUALIZADAS POR COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REGRA GERAL DO ART. 173, I, CTN. Por tratar-se de matéria de ordem pública, a decadência deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, observando-se o prazo quinquenal do CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 69. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.
Numero da decisão: 2402-009.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito reconhecida de ofício pelo relator, cancelando-se o crédito lançado até a competência 11/2001, inclusive, uma vez que atingido pela decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 69. OCORRÊNCIAS INDIVIDUALIZADAS POR COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REGRA GERAL DO ART. 173, I, CTN. Por tratar-se de matéria de ordem pública, a decadência deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, observando-se o prazo quinquenal do CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 69. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito reconhecida de ofício pelo relator, cancelando-se o crédito lançado até a competência 11/2001, inclusive, uma vez que atingido pela decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 12 /2 00 7- 73 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000712/2007-73 Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 26/06/2007 e consignado no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.084.591-7 – CFL 69 - valor total de R$ 5.915,25 – com fulcro em descumprimento de obrigação acessória por apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciária, relativos às competências 11/2001 a 10/2006, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 06/03/2008, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 03/04/2008, alegando, em apertada síntese, i) erros no lançamento; ii) presunções desconexas; iii) ausência de rigor técnico; i) impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre 13º. salário; e) caráter confiscatório da multa aplicada; f) impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias (cestas de natal, auxílio- alimentação, entre outras); g) desnecessidade de inscrição no PAT; e h) pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Do juízo de admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se do Auto de Infração — AI n° 37.084.591-9, por meio do qual se exige do sujeito passivo multa no valor de R$ 5.915,25, aplicada pela fiscalização em face apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que configura descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e § 6°, da Lei n° Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000712/2007-73 8.212/91 (acrescentados pela Lei 9.528/97), c/c o artigo 225, inciso IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18/28), o sujeito passivo apresentou GFIP' s com as seguinte irregularidades: • na competência 04/2003, informou erroneamente o segurado Adalberto Brandalize na categoria de trabalhador 3 (trabalhadores não vinculados ao RGPS), quando deveria informá-lo na categoria 1 (segurado empregado normal). • nas competências de 11/2001 a 10/2006, informou erroneamente o código de terceiros 115 e o código FPAS 515 (referentes a estabelecimentos comerciais em geral), quando o correto seria o código terceiro 99 e código FPAS 574 (referentes a estabelecimentos de ensino). O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 24/26) contém a fundamentação legal e o demonstrativo de cálculo da multa aplicada. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 26/06/2007 e apresentou defesa tempestiva em 24/07/2007 (fls. 37 a 56), com as alegações a seguir sintetizadas: - Alega que as contribuições anteriores à competência 06/2002 foram alcançadas pela decadência, em face do transcurso do prazo previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. - Afirma que o lançamento é frágil porque se baseia em presunções do Auditor-Fiscal, que interpretou dados à luz de seu próprio subjetivismo. Reconhece que a contabilidade da empresa não é um "primor", mas afirma que se o fisco pretende realizar lançamento por arbitramento, não pode deixar de usar a contabilidade. Afirma que o Fisco combinou ilegalmente dois tipos de lançamento tributário — arbitramento e análise de documentos — usando sempre o mais desfavorável ao contribuinte. Critica o fato de o lançamento ter buscado apenas diferenças entre os documentos internos e a contabilidade do contribuinte, asseverando que o fato de haver um valor nas folhas de pagamento e outro nos livros contábeis não configura um ilícito, mas apenas um "erro calandi". Enfim, considera que não foi feito um lançamento técnico e que somente verificar documentos e contas e achar diferenças não gera um lançamento tributário robusto. - Afirma que nunca aconteceram retiradas de pró-labore nas importâncias de R$ 155.262,68 e de R$ 182.637,37, sendo que os lançamentos contábeis nos quais a fiscalização se baseou estão errados. Contesta também o fato de o fisco ter considerado o valor da remuneração mensal dos administradores das folhas de pagamento de 08/2006 e 09/2006 para todas as outras competências e todos os outros administradores. Afirma que as folhas de pagamento e as declarações de imposto de renda desses administradores atestam que eles não receberam tal remuneração. - Alega que a contribuição para o INCRA não é devida, pois tal exação foi revogada pela Lei n° 7.787/89, além de ser exigível apenas das empresas rurais, o que não é o caso. Menciona um julgado do STJ sobre o tema. - Alega que por ser uma prestadora de serviços não está sujeita às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC. Tais contribuições seriam exigíveis apenas dos comerciantes, sendo inaceitável a utilização de analogia para tipificação do fato gerador tributário. Afirma ainda que a Constituição Federal de 1988, ao instituir a liberdade sindical, tornou inaplicável o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Para corroborar esse entendimento, colaciona decisões dos tribunais pátrios. - Afirma que as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário são indevidas, pois, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o disposto no § 7° do art. 28 da Lei 8.212/91 ou mesmo a tabela do § 7° do Decreto 612/92. - Alega que a multa aplicada é confiscatória, constituindo ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. - Alega serem indevidas as contribuições calculadas sobre valores de cestas de natal e auxílio-alimentação concedidos aos trabalhadores, pois tais verbas têm caráter indenizatório, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. - Afirma que o contribuinte em questão, pela própria natureza de sua atividade, não tem uma folha de pagamento linear, pois tem um turned over grande, bem como há grande variação de remuneração entre os professores. Tais peculiaridades denotariam que os Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000712/2007-73 ilícitos apurados pela fiscalização não passam de erros formais, falhas administrativas, que por si só não podem gerar contribuições a recolher. Explica a rotina da escola, descrevendo que a cada seis meses os coordenadores de cursos têm que montar todas as grades de horários, conforme a necessidade e disponibilidade dos professores, num complicado e imenso rodízio, sendo complexa a montagem do "quebra-cabeça" dos três cursos da instituição. Daí, conclui que os horários e folhas-de-pagamento verificados pela fiscalização não são confiáveis. No entanto, seria possível ao Fisco, mediante diligências e após análise dos documentos juntados à defesa, acabar com as dúvidas. Os documentos anexados são relatórios apresentados ao MEC, para reconhecimento de cursos, e contêm o quadro correto de professores, com suas respectivas remunerações, titulações, etc. Tais documentos, dotados de fé pública, atestariam a não-ocorrência de evasão fiscal. Assim, solicitou a realização de diligência para uma comparação dos dados apresentados ao MEC com a folha de pagamento. Ao final, com base no exposto, o sujeito passivo requereu a revogação do lançamento e anexou os documentos de fls. 57 a 202. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário. Perante a segunda instância, a Recorrente reitera os argumentos aduzidos na impugnação, reclamando por: erros no lançamento; por presunções desconexas; ausência de rigor técnico; impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre 13º. salário; caráter confiscatório da multa aplicada; impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias (cestas de natal, auxílio- alimentação, entre outras); desnecessidade de inscrição no PAT; e pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Inicialmente, importa ressaltar que as alegações trazidas no recurso voluntário dizem respeito apenas às exigências de obrigações tributárias principais e são irrelevantes para este PAF, pois o lançamento em apreço tem por objeto apenas a aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2°e 3°, da Lei 8.212/91. Nesse contexto, a multa em apreço refere-se a descumprimento de dever instrumental e o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN). Na espécie, trata-se de coima tipificada por apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciária, relativos às competências 11/2001 a 10/2006, a teor do art. 32, inciso IV e § 6°, da Lei n. 8.212/91 (acrescentados pela Lei n. 9.528/97) c/c o art. 225, inciso IV e § 4º., do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), conforme informa o relatório fiscal: 4. O segurado empregado Adalberto Brandalize foi declarado erroneamente na GFIP de 04/03 na categoria de trabalhador 3, utilizada para trabalhadores não vinculados ao Regime Geral da Previdência Social mas com direito ao FGTS. Contudo, este segurado deveria ter sido informado na categoria 1, utilizada normalmente para os empregados. 5. A empresa declarou o código 115 relativo a terceiros (outras entidades) nas GFIP's de várias competências entregues em determinadas datas, indicadas no Quadro 1 a seguir. Este código corresponde aos terceiros Salário Educação, Sesc, Senac, Incra e Sebrae, relativos ao código de FPAS — Fundo de Previdência e Assistência Social 515, utilizado para as empresas prestadoras de serviço e estabelecimentos comerciais em geral, que também foi informado nestas GFIP's. [...] Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000712/2007-73 5.1. Os códigos 115 e 515 utilizados não incorretos. A empresa deveria ter informado o código de FPAS 574 específico para estabelecimentos de ensino, correspondente ao código 99 dos terceiros (outras entidades) Salário Educação, Sesc, Incra e Sebrae. De se observar que a infração em apreço materializa-se por ocorrências individualizadas, competência a competência, e considerando-se que o lançamento foi aperfeiçoado em 26/06/2007 , há de se reconhecer, de ofício, que a competência 11/2001 encontra-se atingida pela decadência, observando-se a regra geral do art. 173, I, do CTN, em conformidade com o Enunciado 148 de Súmula CARF, de natureza vinculante, devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo do lançamento. Quanto ao caráter confiscatório da multa, impende ressaltar que a exação em litígio tem previsão em norma cogente, não cabendo a discussão de inconstitucionalidade no âmbito administrativo, inclusive por falecer competência ao julgador administrativo para o mister, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para reconhecer, de ofício, a decadência em face da competência 11/2001, pela regra geral do art. 173, I, do CTN, que deverá ser excluída da base de cálculo do lançamento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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