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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815881 #
Numero do processo: 10680.017539/2005-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. TRIBUTAÇÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO INCENTIVADO. ALÍQUOTA DE 5% LEI N° 8.541/92. DECADÊNCIA. Havendo pagamento incentivado do lucro inflacionário acumulado dele contar-se-á o prazo decadencial e o inicio do direito de o Fisco verificar o cumprimento da obrigação coincide com a data do pagamento antecipado e incentivado previsto no artigo 31 da Lei n° 8.541/92. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORESBASE NEGATIVA A SER COMPENSADA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM 0 PATRIMÔNIO REMANESCENTE APÓS A CISÃO PARCIAL, MESMO NO CASO DO EVENTO SOCIETÁRIO TER OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-6, DE 30/06/1999. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regas que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais alem do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP no 1.858-6, e, portanto, havia limitação na base negativa a ser compensada, que deveria guardar proporção com o patrimônio remanescente da cisão.
Numero da decisão: 1802-000.759
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso para: 1) Por maioria de votos, reconhecer a decadência em relação ao IRPJ, vencida a conselheira Ester Marques Lins De Sousa; e 2) Por voto de qualidade, manter a exigência a titulo de CSLL, vencidos o conselheiro relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e os conselheiros André Almeida Blanco e João Francisco Bianco. Designado o conselheiro Jose De Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Recorrente 'BR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO S.A. Recorrida 4a Turma/DRJ - Belo Ho rizonte/MG. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. TRIBUTAÇÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO INCENTIVADO. ALÍQUOTA DE 5% LEI N° 8.541/92. DECADÊNCIA. Havendo pagamento incentivado do lucro inflacionário acumulado dele contar-se-á o prazo decadencial e o inicio do direito de o Fisco verificar o cumprimento da obrigação coincide com a data do pagamento antecipado e incentivado previsto no artigo 31 da Lei n° 8.541/92. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES- BASE NEGATIVA A SER COMPENSADA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM 0 PATRIMÔNIO REMANESCENTE APÓS A CISÃO PARCIAL, MESMO NO CASO DO EVENTO SOCIETÁRIO TER OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-6, DE 30/06/1999. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regas que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais alem do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP no 1.858-6, e, portanto, havia limitação na base negativa a ser compensada, que deveria guardar proporção com o patrimônio remanescente da cisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso para: 1) Por maioria de votos, reconhecer a decadência em relação ao IRPJ, vencida a conselheira Ester Marques Lins De Sousa; e 2) Por voto de qualidade, manter a exigência a titulo de CSLL, vencidos o conselheiro relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e os conselheiros André Almeida Blanco e João Francisco Bianco. Designado o conselheiro Jose De Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. EsterNairques-Li Edwal Casoni d e Sous,a,Presidenle es Junior - Relator sé de 'Oliveira Ferraz Correa — Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e André Almeida Blanco. 2 Processo n° 10680.017539/2005-62 S 1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.759 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário por meio do qual a contribuinte qualificada em epígrafe se insurge contra decisão proferida pela 4a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG. 0 Auto de Infração de folhas 02 a 05, exige da recorrente crédito tributário a titulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), multa proporcional e juros de mora, originado de glosa de prejuízos compensados indevidamente na DIPJ, a titulo de prejuízo fiscal apurado em período anterior, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações, bem como constatação de ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual mínimo previsto na legislação de regência. 0 processo n° 10680.017564/2005-46 que formaliza a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, foi juntado ao presente processo as folhas 129 a 217, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF O 6.129/2005, conforme despacho proferido à folha 218 e Termo de Recepção de Crédito Tributário de folha 219. De acordo com o correspondente Auto de Infração, (fls. 130 — 133), tal exigência refere-se ao recolhimento do crédito tributário a titulo da referida contribuição (CSLL), multa e juros de mora, em virtude da constatação de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Ciente de ambas as exigências, a recorrente apresentou Impugnações (fls. 222 — 231 e 253 - 258), relativamente ao lançamento de IRPJ e CSLL, respectivamente, acompanhadas dos documentos de folhas 232 a 252 e 259 a 290, alegando em síntese, que não questionaria a exigência fiscal correspondente ao item 001 (GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES), informando, por outro lado, ter sido efetuado o parcelamento do débito com realização do pagamento da primeira parcela do valor exigido no prazo legal, conforme demonstra o comprovante que alegou haver juntado aos autos. Em relação ao segundo item do Auto de Infração (ADOEs NAJD COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA), afirmou a recorrente que da análise do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), certificou que parte do seu saldo originou-se a partir do ano de 1989, alegando que exercera a opção prevista no parágrafo único do artigo 23 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, para realização de 100% do lucro inflacionário existente em 31/12/1989, conforme demonstrado nos quadros 06 e 07 da Declaração de Rendimentos Imposto Pessoa Jurídica, período-base de 1989. No mais, sustentou que tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, se ocorreu algum erro à época quanto a realização do referido lucro inflacionário, o seu questionamento deveria ter sido realizado dentro do prazo decadencial. Argumentou que caso fosse devido o IRPJ sobre a realização minima, do cálculo deveria ser observada dedução equivalente aos percentuais de realização previstos na legislação de regência (5% ao ano até o ano de 1995 e 10% ao ano a partir de 1996), aduzindo ainda, que teria aproveitado o incentivo relativo à realização integral do saldo de lucro inflacionário, previsto no artigo 31 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, conforme DARF, que alegou recolhido em 26/02/1993. Reiterou que qualquer diferença existente deveria ter sido exigida antes de ter expirado o prazo decadencial, observando que o SAPLI deixara de proceder à baixa do valor correspondente à mencionada realização integral. Em relação ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, afirmou a recorrente que o auto de infração careceria dos fatos que explicassem o motivo da glosa da base de cálculo negativa da CSLL, aduzindo nesse mister que da análise do enquadramento legal utilizado pelo lançamento (art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995) e dos seus documentos e controles, identificou que, no ano-base de 1997 a empresa teria sido cindida parcialmente, permanecendo com 44,5% do seu patrimônio liquido. Diante disso, depreendeu que a Fazenda efetuou a glosa do saldo da base negativa da CSLL existente em 31/08/1997 proporcionalmente A. parcela cindida do patrimônio liquido, conforme disposto no art. 22 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, contestando a redução da parte proporcional do saldo da base de cálculo negativa, efetuada com base no parágrafo único do artigo 33 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, por entender que esse comando legal somente se aplicaria as contribuições sociais apuradas a partir de 01/10/1999, requerendo ao fim o cancelamento das exigências fiscais relativas ao IRPJ e A. CSLL. De acordo com a Resolução n° 748, de 01 de março de 2007, o presente processo foi submetido à diligencia para que fossem juntados os formulários FAPLI e FACS, em consonância com as disposições contidas na Norma de Execução n° 03, de 07 de outubro de 1988 e também na Norma de Execução n° 02, de 02 de julho de 1999, respectivamente, bem como fosse providenciado o processamento no Sistema de Acompanhamento do Prejuízo, Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da CSLL - SAPLI das alterações provenientes dos lançamentos que integram o presente processo e após tal processamento, fossem juntados aos autos os relatórios extraídos do sistema SAPLI da RFB, relativamente aos controles do lucro inflacionário acumulado e da base de cálculo negativa da CSLL, bem como, fosse o contribuinte cientificado da juntada dos mencionados relatórios para, em querendo e dentro do prazo regulamentar de 30 dias, apresentasse razões exclusivamente relacionadas a essas relatórios e fosse, finalmente, intimado o contribuinte para apresentação da cópia das folhas do seu livro de Apuração do Lucro Real, relativamente à parte em que controla o seu lucro inflacionário diferido de anos anteriores e da base de cálculo negativa da CSLL, com registros condizentes ate aos dias atuais. Em atendimento, a autoridade preparadora intimou a contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal (fl. 304), a qual apresentou a resposta (fl. 305), acompanhada das cópias do LALUR, parte "B", LUCRO INFLACIONÁRIO, (fls. 306 — 307) e DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, (fl. 308). Também foram juntados aos autos os formulários FAPLI (fls. 309 — 313), o Demonstrativo FAPLI (Base de Cálculo Negativa - fl. 314) e o Relatório Fiscal da diligencia (fls. 315 — 316). Cientificada de tais procedimentos (fl. 320), a recorrente (fls. 321 — 349), ressaltou que a exigência do credito tributário da CSLL foi efetuada no processo administrativo Processo n° 10680.017539/2005-62 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.759 Fl. 3 no 10680.017564/2005-46, não havendo manifestação da fiscalização, por meio do Relatório Fiscal, quanto ao recálculo dessa exigência, transcrevendo os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação, reiterando, ao final, o seu cancelamento. No que diz respeito A parte que o Relatório Fiscal retrata os procedimentos adotados em diligência relativa a exigência do IRPJ, alega que a Fiscalização reconheceu o erro ao ressaltar no item 5, do referido relatório, que as alterações solicitadas já haviam sido processadas em 03/05/2005, e que não haviam sido consideradas no lançamento. Aduz ser impossível a identificação do que foi acatado pelo Relatório Fiscal, ou qual valor que estaria sendo reduzido ou cancelado, vez que não foram anexados documentos que comprovem o montante realizado pela fiscalização As folhas 128 e 292 a 297, constam o Termo de Transferência de Crédito Tributário e os relatórios extraídos do sistema S1NCOR/PROFISC, os quais informam a transferência do montante de R$ 60.982,85, para o processo n° 10680.000578/2006-10, relativamente ao tributo de código 2917, período de apuração: 12/2000, vencimento em 30/03/2001. 0 lançamento foi julgado parcialmente procedente (fls. 358 — 369), assinalando-se, em respeito ao prazo decadencial de se lançar o imposto de renda, que considera-se realizada, em cada exercício, a parcela minima obrigatória que deveria ter sido oferecida à tributação, e com relação à CSLL, registrou-se haver ausência de previsão legal para que a recorrente compensasse a base de cálculo negativa da CSLL correspondente A. parcela de seu patrimônio liquido vertida para outra empresa em virtude de cisão parcial, impedindo que esta integre o saldo passível de compensação no ano-calendário. A contribuinte, inconformada com a decisão, interpôs recurso voluntário (fls. 375 — 389), tecendo seus arrazoados e pugnando por provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 0 recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Num primeiro plano, conveniente enfrentar-se a questão relacionada ao lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, porquanto se afirmou que a recorrente não teria realizado as parcelas do Lucro Inflacionário acumuladas em períodos anteriores. Esse tópico da autuação, no entanto, é improcedente diante da ocorrência do fato decadencial, que por seu turno, nos termos do artigo 156, inciso V, extingue o crédito tributário. Observo, desta feita, merecer reforma a decisão "a quo", já que se encontra decaído o direito de se constituir crédito tributário relativo ao lucro inflacionário acumulado, porquanto como se sabe, o IRPJ se submete A modalidade de lançamento por homologação, sendo de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir que seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Cumpre ainda, registrar que o recorrente efetuou o pagamento do IRPJ relativo A. realização incentivada do lucro inflacionário (vide DARF de pagamento de folha 49), em 26 de fevereiro de 1993, sendo validado esse pagamento à folha 50, pelo que o prazo do apontado recolhimento incentivado aquele que marca o inicio do prazo decadencial de cinco anos. Desta feita, o Auto de Infração não pode prosperar já que foi lavrado apenas em 2005, nesse sentido, aliás, caminham os precedentes desse colegiado, in verbis: "IRPJ — DECADÊNCIA. Nos termos da jurisprudência firmada pela Camara Superior de Recursos Fiscais, a partir do ano- calendário de 1992, por força do disposto no artigo 38 da Lei n° 8.383/1991, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe § 4V° artigo 150 do CTN. 0 fato gerador do IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário ocorre na data do encerramento do período de apuração que a pessoa jurídica está obrigada a realização do mesmo, que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Processo n° 10680.017539/2005-62 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.759 Fl. 4 Constatada diferença do lucro inflacionário realizado a menos no ano-calendário de 1995, de contribuinte submetida ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fisco poderá constituir crédito tributário do IREI até 31/12/2000. Em relação a realização incentivada de lucro inflacionário acumulado na forma do arti.o 31 inciso V e Ç 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, o fato gerador do imposto do IRPJ ocorre na data do pagamento do imposto em quota única, a aliquota de 5% (cinco por cento) que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial Efetuado o pagamento do IRPJ relativo a realização incentivada em 25/06/93, o Fisco poderia constituir crédito tributário de IRRI incidente sobre eventual diferença de lucro inflacionário acumulado realizado a menor até 25/06/1998," (Acórdão n° 103-21831, Recurso n° 138.152, da 3aCamara, em sessão de 27.01.2005) (grifo nosso) Diante disso, acolho a preliminar de decadência no que toca ao lançamento do IRPJ, cancelando-se o lançamento tributário. Remanesce, portanto, a parte da autuação relacionada à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, haja vista que a Fiscalização glosou as compensações realizadas pela recorrente em suposta desatenção aos ditames da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 (cuja origem remonta A. edição da Medida Provisória n° 1858-6, de 1999, art. 20). No entanto, a recorrente informa que no ano-calendário de 1997 foi submetida A. cisão parcial, permanecendo com 44,55% de seu patrimônio liquido sendo que o extrato SAPLI de folha 314 verificou-se a pertinência das afirmações da recorrente, indicando a existência. de uma operação da qual resultou-lhe um percentual remanescente de 44,55% do saldo da base de cálculo negativa de CSLL. Tem razão a recorrente, portanto, ao afirmar que nas hipóteses de cisão ocorrida antes de outubro de 1999, não havia qualquer vedação legal que impedisse a manutenção e compensação, na empresa cindida, do total da base de calculo negativa da contribuição social apurada anteriormente à cisão. A questão a ser aqui examinada, portanto, é se a restrição introduzida pela MP n° 1.858-6, de 30106199, proibindo a compensação, na sucessora, da base negativa que veio da sucedida, alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência da MP. Observando os autos, não há dúvidas de que a incorporação ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa da sucedida passou a fazer parte do patrimônio da incorporadora (autuada) antes também da vigência da norma restritiva eis que o procedimento se deu em 1997. Assim sendo, é evidente que dita vedação foi imposta com o advento da Medida Provisória, sendo claramente inaplicável a fatos anteriores à sua vigência. Ora, qualquer entendimento diverso, implicaria imediatamente no desaparecimento do direito de que dispunha a empresa cindida expediente vedado ante a garantia de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e coisa julgada. -= - Observo por oportuno, fazendo um precioso paralelo com o que se deu ante o surgimento da trava compensatória ao patamar de 30%, ser absolutamente diverso o caso, eis que naquele sede se modificou apenas a instrumentalização do direito de crédito, sem afetá-lo em seu conteúdo material, enquanto a vedação da qual aqui nos ocupamos, puniu o próprio direito ao crédito, adquirido dois anos antes da vigência da Medida Provisória aludida. Por essa razão, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess6 em 2 de janeiro de 20 Edwal Casoni andes junior 8 Processo n° 10680.017539/2005-62 81-TE02 Acórdão n. ° 1802-00.759 Fl. 5 Voto Vencedor Redator designado, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto às restrições legais para a compensação de base de cálculo negativa de CSLL. Conforme o relatório, a Contribuinte teria promovido em 31/12/2000 e 31/12/2001 a compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores. A controvérsia abrange apenas uma parte desta base negativa, que foi quantificada proporcionalmente ao patrimônio vertido em um evento de cisão parcial ocorrido no ano de 1997. A questão a ser aqui examinada é se a restrição introduzida pela MP n° 1.858- 6, de 30/06/99, ainda vigente por força da MP 2.158-35, de 24/08/2001, limitando a compensação A parte da base negativa que guarda proporção com o patrimônio remanescente após a cisão, alcançaria ou não cisões ocorridas antes da vigência da referida MP. Os dispositivos legais tem o seguinte conteúdo: MP n°1.858-6, de 30/06/99 Art.20. Aplica-se a base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n°- 2.341, de 29 de junho de 1987. Decreto-Lei n' 2.341, de 29 de junho de 1987. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente a parcela remanescente do patrimônio liquido. Em relação ao caso sob exame, não há dúvidas de que o evento da cisão ocorreu antes da MP 1.858-6, e que, portanto, a base negativa já fazia parte do patrimônio da autuada antes também da vigência da norma restritiva. Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados no patrimônio de uma determinada empresa gere direito adquirido A. compensação futura destes valores. Tanto é assim, que, ao analisar o estabelecimento da chamada trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores A vigência da Lei 8.981/1995 configuravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308). Ainda de acordo com o STF, no que toca A. compensação de prejuízos de exercícios anteriores, ate que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto A. manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava de 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores A. sua vigência, foi considerada constitucional. Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal, e que o abatimento de prejuízos, mais alem do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Penso que todas essas considerações vein no sentido de afirmar o principio da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda não vi Doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos (pagamentos anteriores que passariam a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros). Tal hipótese, a qual o senso comum da pratica tributária repele prontamente, evidencia a correção do mencionado principio. Retornando ao caso concreto, cabe observar que nas datas de ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP n° 1.858-6. Nestas datas, portanto, não mais era permitida a compensação da base negativa que correspondesse à. parte do patrimônio vertida na cisão. Quanto ao recorrente argumento de que a base negativa já pertencia a autuada antes mesmo da referida MP, penso que seja irrelevante, uma vez que no momento da compensação, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 33 do DL 2.341/1987, inclusive nas incorporações e fusões, o prejuízo fiscal ou a base negativa é sempre da empresa que está realizando a compensação, e não de terceiros ("da sucedida"). Justamente por este motivo que, ao apreciar outros casos envolvendo incorporação, sempre tenho sustentado que a expressão prejuízo fiscal ou base negativa "da sucedida" deve ser compreendida como prejuízo fiscal ou base negativa "advindos da sucedida", sob pena de completo esvaziamento da norma em questão. E no caso de empresa cindida, o argumento sobre a titularidade originária do direito fica ainda mais comprometido. Basta verificar que se a cisão tivesse ocorrido p/ ex. em 2000 (portanto já na vigência da norma restritiva em questão), com compensações realizadas nos anos subseqüentes, a questão seria exatamente a mesma. Ou seja, no momento da compensação a base negativa também pertenceria originariamente à. empresa cindida. 0 que deve ficar claro é que a norma introduzida pela MP 1.858-6/1999 não buscou atingir os referidos fenômenos societários, no sentido de desconstituir/alterar qualquer evento já ocorrido, ou modificar a característica dos eventos dessa natureza a serem realizados no futuro. Com efeito, as incorporações, fusões e cisões continuaram sendo regulamentadas pela lei societária. Nesse sentido, o patrimônio remanescente da cisão, com os correspondentes direitos e obrigações, continuou com a empresa cindida. Contudo, há que se frisar novamente, como já decidiu o STF, que não há direito adquirido à compensação de prejuízos, e o mesmo pode ser dito em relação à base negativa de CSLL. er LL olie-de Oliveira Ferraz Correa Processo n° 10680.017539/2005-62 S1-TE02 AcOrd5o n.° 1802-00.759 Fl. 6 Assim, o escopo da MP 1.858-6/1999 foi apenas de, no campo tributário, restringir a possibilidade de compensação de base negativa, especificamente quanto esta foi adquirida por sucessão (nos casos Id mencionados), ou quando guardasse proporção com a parcela do patrimônio vertido (cisão parcial), e quanto a isso não vejo qualquer razão para distinguir eventos ocorridos antes ou depois da referida MP. Deste modo, em relação a essa matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2011. 11

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Numero do processo: 10380.009953/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.500
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Fabiola Cassino Keramidas, que dava provimento parcial quanto a pessoa fisica e cooperativa e à correção pela Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9- 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .\ , • / MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.009953/2001-59CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.500 09-5- 1 10201g. Fls. 373 Silvio • _3afido- a Mat. Sia e 91745' ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassino Keramidas, que dava provimento parcial quanto a pessoa fisica e cooperativa e à correção pela Selic. 4 • OAO~ AOM ..r0 • - S. SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente -2 MA CIO ‘ E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. 2 • ' MF - SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.009953/2001-59 Bresfil3, 028 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.500 t • Fls. 374 3, , 3 • Relatório BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 336/355, contra o Acórdão n201- 9.491, de 09/10/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fls. 326/335, que indeferiu solicitação de crédito presumido de TI referente ao ressarcimento de PIS e Cofins, com fulcro na Lei n2 9.363/96, regulamentado pela Portaria MF n2 38/97, cumulado com Declarações de Compensação de fls. 59, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 75, 77, 78 e 89, bem assim a fl. 01 do Processo n2 10380.014122/2002-80, apensado a este, referente a aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, durante o período de 01/04/2001 a 30/06/2001, no valor de R$ 1.777.369,50, protocolizado em 25/07/2001 (fl. 01). Conforme Despacho Decisório de fls. 262/264, a DRF em Fortaleza - CE deferiu, parcialmente, o pedido da contribuinte, reconhecendo o direito creditório e homologando as compensações no valor de R$1.283.065,63. Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 241/251, a empresa beneficia couro bovino e teve indeferido parte do seu pleito em razão de se tratar de aquisição de pessoas fisicas e cooperativas, energia elétrica, óleo combustível, sistema de comunicação, os quais não se enquadram no conceito de insumos e, ainda, matéria-prima importada não adquirida no mercado interno. Excluíram-se, também, as transferências de matéria-prima para filiais e as devoluções de compras. A interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 301/319, aduzindo os seguintes argumentos: 1. faz jus à taxa Selic, contada a partir da data da geração do direito ao crédito presumido, no final do 22 trimestre de 2001, ou, ao menos, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento; 2. devem ser considerados os valores referentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, matéria-prima importada, não adquirida no mercado interno, energia elétrica, sistema de comunicação, óleo combustível e fretes, vez que se caracterizam como insumos e pela inexistência de restrição legal; e 3. também devem ser considerados os valores referentes às notas fiscais de transferências de matéria-prima, produtos químicos e material de embalagem para as filiais de Maracanaú e Sobral, bem como as que acobertaram devoluções de compras, uma vez que a base de cálculo do crédito presumido é determinada sobre o valor total das aquisições, o que não deixou de existir em razão das transferências realizadas pela recorrente. Alfim, requer a reforma da decisão, o reconhecimento do crédito conforme pleiteado e que sejam homologadas as compensações realizadas. A DRJ indeferiu a solicitação, em cujo Acórdão consigna a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI r jPiL 3 _ _ — • MFSEG, MHOODuERCIGOINNATràUINTES Processo n° 10380.009953/2001-59 UCHOrfiFeErCrOL BT3Silia,09̂S CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201 -81.500 Fls. 375 ;j‘: •J / 45' 1745 Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO IPI - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E IMPORTADAS) - Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a insumos adquiridos de pessoas fisicas, Cooperativas e importados, que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor- exportador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CIN. Solicitaçã o Indeferida". Tempestivamente, em 27/12/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 336/355, argüindo as mesmas questões anteriormente apresentadas e, ainda, que a restrição contida no art. 38 da IN SRF n 2 210/2002 foi revogada pelo art. 52, § 5 2, da IN SRF n2 600/2005, cuja restrição ali prevista só incidiria sobre os créditos gerados após sua publicação. Ao final, requereu seja homologada a compensação realizada, pois o crédito presumido a que tem direito é superior ao valor dos débitos compensados. É o Relatório. • 4 __ sFrn 10( C S H 3-c46),FCE. r.ze cEoLm°0 oRIGINAL Processo n° 10380.009953/2001-59 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.500 Brasília. Fls. 376 • • •‘1,,•:•.-3 f•W 9-1745 -- Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de TPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Registre-se, inicialmente, que, a despeito da jurisprudência colacionada, favorável à interessada, tem-se entendimento diverso em relação, tanto à aplicação da taxa Selic quanto às aquisições em questão, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1 2 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". 5 • —. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.009953/2001-59 Brasília, RS- / /_f2S CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.500 41{' Fls. 377 SIlvlo )IPit, !ci .33 Mat.: Sia 1745 O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 12. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 2, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, não foi a edição de Instrução Normativa que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei n2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. No mesmo diapasão de impossibilidade de aproveitamento de crédito encontra- se a matéria-prima importada, não adquirida no mercado interno. Conforme dispõe o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que abaixo se transcreve, para obter o beneficio, dentre outras restrições, a norma consigna, expressamente, "aquisições, no mercado interno": "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de (PIÁ- (cp, 6 - SEGUNDOCONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 10380.009953/2001-59 CONSELHO etS- 1--222—Q4 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.500 BrasIlia, • Fls. 378 59vio 5 it osa Ma Siap 1745 dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. " (Grifei) Correta, portanto, a decisão a quo, quanto à glosa efetuada pelo Fisco referente à • matéria-prima importada, não adquirida no mercado interno, tendo em vista que o seu aproveitamento estaria em desacordo com a previsão legal. - Também não há como concordar com a recorrente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos em relação à energia elétrica, sistema de comunicação, óleo combustível. Quanto a esses insumos, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias-primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através dos arts. 82, I, do RIPI182, e 147, I, do RIPI11998, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis e, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a recorrida quanto à glosa -efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação à energia elétrica, sistema de comunicação, óleo combustível, pois sequer _entram em (Á\ 4Q5A, \\J 7 DoERCIGGINNIATLRIBUIN Processo n° 531'200159 ----- 1224 -"" TE S MF SEGUCODN°FCE°RENSCEOLM1-10 ia P2r)--/--riff--- CCO2/C01Brasil , Acórdão n.° 201-81.500 Fls. 379 • &Kilo rbc,,s3• Mat. J1745 contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Ademais, por meio da Súmula n2 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes, este órgão já se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n' 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de - matéria-prima ou produto intermediário." No que pertine às despesas com fretes, embora sua glosa não esteja registrada no • Termo de Verificação Fiscal, não assiste razão à recorrente, pois, consoante prevê a legislação de regência, ditos valores não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI por não • caracterizar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, mas mera prestação de serviços. Também não procede o argumento da recorrente em relação ao aproveitamento dos créditos decorrentes de transferências de matéria-prima, produtos químicos e material de embalagem para as filiais de Maracanaú e Sobral, pois o art. 22, § 22, da Lei n2 9.363/96, possibilita à empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador a apuração do crédito presumido de forma centralizada na matriz, tendo em vista que o IPI, em rega, é tratado autonomamente, por estabelecimento. Contudo, a contribuinte não menciona ter. exercido a opção de centralizar o crédito presumido em sua matriz, bem como não trouxe aos autos qualquer comprovação que tenha exercido essa opção, não havendo, portanto, que se reformar a decisão prolatada. Encontra-se na mesma toada de impossibilidade de aproveitamento de crédito as devoluções de compras, pois o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 restringe aos insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, o que não se verifica na espécie. Por fim, a propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar a analogia para aplicar a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto entre créditos e débitos em Conta gráfica de IPI, de modo a abater o imposto correta e devidamente pago em operações anteriores, do imposto devido nas operações subseqüentes, com fulcro no princípio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. r jkkà fp 8 — - . . Processo n° 10380.009953/2001-59--tvt'F--- - SEGUeN010?. FCE.ORE.P4Scru.roriReLifL'Utt4"--. CCO2/C01 'Acórdão n.° 201 -81.500 Fls. 380 . Brasília.Z.V—siw: c, rbosa ao_i_o N.W..: St e 91745 Assim, na situação de créditos incentivados de IPI não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste sentido, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Ademais, mesmo não havendo necessidade, nesse sentido expressamente já se manifestou a administração por meio da IN SRF n 2 210/2002, art. 38, que assim dispõe: "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: (.) § 2° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL" (grifei) No mesmo diapasão prescreve o § 52 do art. 51 da lN SRF n2 460/2004, que revogou a precitada IN SRF n2 210/2002: "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: (.) § 52 Não incidirão juros com pensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, bem como na compensação de referidos créditos." (grifei) Assim, tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipulados - pelo legislador, não cabendo ao intérprete ir além ao que foi estipulado. , t'% ,,ek\ j 9 , . , - CON117.1t. !Peta . sEGUNN., ' GNAL s . CONFERE-. (-OPA O tY Processo n" 10380.009953/2001-59 /2120.-i CCO2/C01 - Acórdão n.° 201-81.500 Brasília. Fls. 381 SiSio bsa ,• Mat.: SlaP 1745 Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. MAURÍdO r/Á:7f V IRA E SILVA ¥L1- .• • o Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001395/2006-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: COFINS E PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE APURAÇÃO. Não se configura em arbitramento, tampouco gera dúvida quanto à sua autenticidade, o faturamento apurado a partir de informações contidas no Livro Reg. Apuração de ICMS e em mapa preenchido pela contabilista da empresa. Descabidos os argumentos de que somente com a juntada de todas as notas fiscais de venda é que se teria a certeza quanto ao valor do faturamento mensal. Não menos descabida é a alegação de que o fisco valeu-se de "prova emprestada", haja vista que, no presente caso, não se trata de omissão de receitas. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES. Caracterizada a intenção dolosa de sonegar tributos à Fazenda, quer pela prática contumaz de não declarar e/ou declarar de forma inexata os valores devidos, quer não os recolhendo aos cofres públicos, não obstante tenha havido vultosa movimentação de recursos financeiros comprovadamente originários de vendas de mercadorias, correta é a responsabilização dos sócios gerentes. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Mascarada a sucessão da empresa sob a forma de suspensão de atividades e/ou de contrato de arrendamento mercantil cuja comprovação não se deu, correta se mostra a imputação da responsabilidade tributária a quem, de fato, continuou a exercer as atividades industriais e comerciais da autuada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. INCISO II DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, ou não os recolher, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. Some-se a isso a tentativa de fugir ao pagamento das contribuições mediante o artifício de suspender as suas atividades, quando, na verdade, as mesmas continuaram sob o patrocínio de empresa de propriedade dos mesmos sócios na forma de um pseudo contrato de arrendamento mercantil cuja veracidade não restou comprovada. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12654
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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(Nova denominação: Colorado Indústria e Comércio de Cereais Ltda.) Recorrida DRJ-BRASíLIA/DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Vxtes -01° . • Seguridade Social - Cofins de Cf3‘62,‘"..#_ cose!: v:4 do, uc,d0 L'oc;ltá` •• Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 1,N,t ot:;i Ementa: COFINS E PIS/Pasep. BASE DE sixnOce de CÁLCULO. FORMA DE APURAÇÃO. Não se configura em arbitramento, tampouco gera dúvida quanto à sua autenticidade, o faturamento apurado a partir de informações contidas no Livro Reg. Apuração de ICMS e em mapa preenchido pela contabilista da empresa. Descabidos os argumentos de que somente com a juntada de todas as notas fiscais de venda é que se teria a certeza quanto ao valor do faturamento mensal. Não menos descabida é a alegação de que o fisco valeu-se de "prova emprestada", haja vista que, no presente caso, não se trata de omissão de receitas. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS- GERENTES. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Caracterizada a intenção dolosa de sonegar tributos à .._‘20 04)2 ° Fazenda, quer pela prática contumaz de não declarar e/ou declarar de forma inexata os valores devidos, quer não os recolhendo aos cofres públicos, não Manide CuG de 0':ve ira Mat. Siape 91t):A obstante tenha havido vultosa movimentação de recursos financeiros comprovadamente originários de vendas de mercadorias, correta é a responsabilização dos sócios gerentes. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Mascarada a sucessão da empresa sob a forma de suspensão de atividades e/ou de contrato de • Processo n.° 10120.001395/2006-59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 - 12.654 Fls. 564 arrendamento mercantil cuja comprovação não se deu, correta se mostra a imputação da responsabilidade tributária a quem, de fato, continuou a exercer as atividades industriais e comerciais da autuada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. INCISO II DO ART. 44 DA LEI N° 9.430, DE 1996. O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, ou não os recolher, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como Áí RE COM O 0..1(0IN MF-SEGUNO9 CONSE 'AL DE000NTRIBUINTES sonegação fiscal, cuja deção decorre do art. 71, I, , da Lei n° 4.502/64. Some-se a isso a tentativa de fugir , Err•rf n st ao pagamento das contribuições mediante o artificio de suspender as suas atividades, quando, na verdade, Vz. CL?to de 01!/eVa Mat. Shape 91i.wL) as mesmas continuaram sob o patrocínio de empresa de propriedade dos mesmos sócios na forma de um pseudo contrato de arrendamento mercantil cuja veracidade não restou comprovada. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Procuradorias da Fazenda Nacional, a Dra Vladia Pompeu. link ia DALTON CES • • ORDEIRO DE MIRANDA Vice-Presidente 11 • ODAS SI GUERZONI FI O • elator MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10120.001395/2006-59 Brasnia. ce .51) / Oa / e CO3 Acórdão n.° 203-12.654 .5 ofif Matilde ino de Ofiveira Mat. Siape 91650 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). C.1 , . • Processo n.° 10120.001395/2006-59 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.° 203-12.654. F1s. 566 GrasCia, e" / 0,2 / O g jtMaritda O ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Trata o presente julgamento de apreciar Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em Brasília-DF, a qual, por meio do Acórdão n° 03-17.954, de 07/07/2006, manteve integralmente o lançamento do fisco efetuado no dia 06/03/2006 para a exigência da Cofins e do PIS, este nas modalidades cumulativa e não cumulativa, conforme o período, no montante de, respectivamente, R$ 18.345.830,05 e R$ 3.974.929,27, aí incluídos juros de mora e a multa de oficio de 150%. Os períodos de apuração de ambas as contribuições foi de maio de 2001 ao dia 14/11/2003, sendo que foi feita a imputação da responsabilidade tributária as pessoas fisicas dos sócios da autuada (Victor Rodrigues da Costa e Marcelo da Silva Duarte), bem como à empresa TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Referida decisão da DRJ foi assim ementada: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA BRUTA CONHECIDA. Incabível a aplicação do disposto no art. 535 do RIR/99, cabível apenas em lançamentos de 11?P1 e CSLL. A receita de vendas informada pelo contribuinte subsume-se ao conceito de faturamento estabelecido na Lei no. 9.718/98. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SOCIOS-GERENTES. Tendo em sua gestão sido praticado ato doloso que resultou em infração à lei tributária, é devida a sua responsabilização pelo crédito tributário nos termos do art. 135, ffi do CIN. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Comprovado nos autos de houve aquisição DE FATO do fundo de comércio, com a continuidade da atividade anteriormente explorada, devida a responsabilização nos termos do art. 133, I do CI7V: SENTENÇA JUDICIAL No que diz respeito às sentenças judiciais trazidas aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, urna vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. PIS/PASEP Aplica-se o mesmo tratamento dado ao lançamento da Cofins, haja vista estar baseado nos mesmo material probatório. Lançamento Procedente." Os argumentos trazidos em sede de Recurso Voluntário são idênticos àqueles apresentados quando da Impugnação e, em resumo, pugnam: CIAI (--1-' • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA • Processo n.° 10120.001395/2006-59 era sgie . , e4D / O p2/OR CCO21CO2 Acórdão n.° 203-12.654 Fls. 567 Marilde ursino de Oliveira Mat. iape 91650 - pela improcedência da multa qualificada de 150%, uma vez que, primeiro, a suposta falta de declaração e/ou de prestação de declaração inexata estaria subsumida ao disposto no inciso I, e não no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na linha de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes que colaciona. Segundo, que as infrações foram apuradas a partir de informações disponibilizadas pela própria recorrente, por meio de dados colhidos de sua escrituração fiscal e contábil; - pela improcedência do lançamento, haja vista que não foram colacionadas aos . autos as notas fiscais de venda e tampouco foi efetuado o levantamento específico de estoque ou qualquer outro procedimento em lei para se aferir o faturamento mensal, de maneira que não se tem a certeza quanto ao montante apurado; - pela não ocorrência de qualquer violação por parte dos sócios do estatuto ou de leis societárias, razão pela qual não se pode imputar a esses a responsabilidade tributária; e - pela não comprovação inequívoca de que tivesse havido a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio e a continuidade de sua exploração, o que afastaria a responsabilidade tributária por sucessão. Informação de Arrolamento de Bens feito de oficio por meio do processo administrativo n° 10120.001668/2006-65, à fl. 559. Na capa do processo há a informação da existência de uma Representação Fiscal para Fins Penais anexada ao processo que cuida do auto de infração lavrado para a exigência do Imposto de Renda-PJ. É o Relatório. cf • Processo n.° 10120.001395/2006-59 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.654 CONFERE C2MO ORIGINAL Fls. 568 Cras.Cia, b227 f (9 01 1 C Marilde Cursino de Oliveira Voto Mat. Siape 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo (ciência em 15/08/2006 e interposição em 12/09/2006) e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, registro que não obstante o fiscal autuante tenha imputado a responsabilidade tributária também aos dois sócios pessoas fisicas da empresa, bem como à empresa Tio Jorge Distribuidora de Produtos Alimentícios Importação e Exportação Ltda., para os quais consta terem sido entregues cópias da autuação, o presente Recurso Voluntário foi firmado apenas pela empresa autuada. Conforme consta da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, a exigência foi formalizada a partir da constatação de que, relativamente aos períodos de apuração de julho de 2001 a meados de novembro de 2003, a empresa recolhera e declarara ao fisco valores irrisórios a título das contribuições ao PIS/Pasep e a Cofins, e, ainda assim, apenas referentemente aos períodos de maio a dezembro de 2001. Somente após o início da ação fiscal é que a contribuinte apresentou as DCTF e DIPJ. A irrelevância dos recolhimentos se nota em face de ter a contribuinte auferido durante todo esse período uma receita de vendas de mercadorias, líquidas das deduções legais permitidas, da ordem de R$ 188,8 milhões, tendo efetuado recolhimentos: para o PIS/Pasep, da ordem de R$ 1.268,85, relativo ao mês de maio de 2001, quando o correto teria sido R$ 33.239,19, e de R$ 1.395,73, relativo ao mês de junho de 2001, quando o correto teria sido R$ 31.963,36. Para a Cofins, a discrepância se repetiu, ou seja, encontramos recolhimentos da ordem de R$ 5.856,23, relativo ao mês de maio de 2001, quando o correto teria sido R$ 153.411,65, e de R$ 6.441,85, relativo ao mês de junho de 2001, quando o correto teria sido de R$ 147.523,21. Aferição indireta, ou arbitramento da base de cálculo A alegação da recorrente de que o levantamento da base de cálculo das contribuições foi feita por "aferição indireta (arbitramento)", absolutamente não pode ser levada a sério. Ora, os valores dos quais partiu o fisco para apurar a base de cálculo estão contidos nos documentos de fls. 42/50, intitulados "INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF", os quais foram preenchidos com os valores relativos às vendas de mercadorias e das devoluções de vendas, pasmem, pela Contadora da empresa, a Sra. Rita de Cássia Mendes. Além disso, não obstante tivesse sido intimada a fornecê-los, a autuada não disponibilizou ao fisco os livros contábeis; tão somente o Livro de Registro de Apuração do ICMS. Assim, ao afirmar que somente com uma juntada aos autos de todas as notas fiscais de venda é que se poderá obter o valor correto de seu faturamento, em detrimento das informações que a sua própria funcionária forneceu ao Fisco, a recorrente nega a existência de todos os seus controles administrativos, bem como nega a veracidade de todas as informações que fornecera ao fisco estadual, as informações que inserira nas DCTF entregues extemporaneamente, bem como a validade do disposto no artigo 332 do CPC, tão bem invocado pela decisão recorrida, qual seja: "Todos os meios legais, bem como os moralmente C‘,..1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10120.001395/2006-59 Brasiiia,____cgD n.,2 Z9R 1' CO3 Acórdão n.° 203-12.654 69 ManIfe(ursIno de Oliveira Mat. Stape 91650 legítimos, ainda que não especificados neste Co, igo, são ábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação ou a defes". A alegação de que não poderia o fisco federal ter se valido das informações contidas nos documentos ou declarações entregues ao fisco estadual, pelo fato de o PIS/Pasep e a Cofins possuírem legislação e bases de cálculo distintas, também não lhe socorre, haja vista que a informação utilizada se limitou na identificação dos montantes mensais das vendas de mercadorias e de suas anulações (devoluções de vendas etc.). Além disso, não se preocupou a recorrente em apontar ou trazer provas de que na base de calculo utilizada estariam valores indevidos por conta dessa diferença de bases imponíveis. Assim, falar genericamente em "Transferências", "Demonstração", "Industrialização por Encomenda" etc. sem a comprovação de quando e em que montante ocorreram é o mesmo que não falar. Não menos descabidos e inúteis os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que colacionou, já que neles a temática abordada envolveu "omissão de receitas", onde, realmente, não se admite a "prova emprestada", o que, à evidência, não se cogita no presente lançamento; ao contrário, as receitas estão perfeitamente definidas e foram informadas pelo representante técnico da própria empresa autuada. Assim, por totalmente impróprios, inoportunos e descabidos, devem ser afastados os argumentos de que a apuração da base de cálculo tenha se dado por aferição indireta. Sujeição passiva dos sócios da autuada com poderes de administração Inicialmente, um breve resumo da Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração às fls. 455 e 456, o qual, por sua clareza e demonstração de ser fruto de um trabalho investigativo, merece ser elogiado. Ocorreu que, não obstante tivesse a empresa autuada informado ao fisco durante os trabalhos de auditoria o encerramento de suas atividades na data de 31/10/2003, suas instalações industriais continuavam em funcionamento no mesmo endereço, qual seja no município de Aparecida de Goiânia-GO. Indagada a respeito desse fato, a autuada informou que "... embora tivesse paralisado suas atividades, não realizou a transferência do ativo permanente e muito menos de seu estoque, à época da paralisação". E que sobre os estoques "...a empresa o vendeu integralmente aos seus clientes ...". Informou ainda a autuada que as instalações industriais estavam sendo utilizadas sob a forma de arrendamento por outra empresa, a V.R.C. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., com o CNPJ n° 03.337.160/0001-19, cuja sede é em outro endereço, mais precisamente na cidade de Goiânia- GO. Alguns fatos, entretanto, merecem relevo: o primeiro, que, segundo a informação do Auditor-Fiscal autuante, junto aos cadastros da Receita Federal do Brasil o CNPJ n° 03.337.160/0001-19 é da empresa Tio Jorge Distribuidora de Produtos Alimentícios Importação e Exportação Ltda. e não da V.R.C. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. Neste ponto, entretanto, o documento às fls. 319/324 está a indicar a mudança de razão da "Tio Jorge Distribuidora" para a referida "V.R.C. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda." O segundo, que, relativamente ao suposto contrato de arrendamento mercantil, a autuada informou que não conseguiu localizar o contrato de arrendamento firmado entre as ctif NTES to-sEGurootwcEoRNEscE(L.)HmoonoERciri s... • Processo n.° 10120.001395/2006-59 CCO2/C01 Acórdão n.° 203-12.654 / %• Fls. 570 Matilde- urssno de Oluoira Mat. Sapa 91650 empresas, tampouco os recibos de pagamento de tal contrato, apresentando como justificativa a "grave crise financeira por que passa a intimada..". Some-se a isso os fatos de que os sócios, quer da autuada, quer da Tio Jorge Distribuidora de Produtos Alimentícios Importação e Exportação Ltda., ou, como se queira, da V.R.C. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, são os mesmos, quais sejam os Senhores Victor Rodrigues da Costa e Marcelo da Silva Duarte, bem como, ainda, que não existe na Junta Comercial do Estado de Goiás-GO, qualquer registro de que a empresa autuada tenha sido extinta. À propósito, em documento entregue durante a ação fiscal, a autuada informou que, na verdade, suas atividades estavam suspensas, dai não existir registro de baixa na Junta Comercial. E tem-se mais informações relevantes: segundo o Auditor-Fiscal autuante, não foi localizado patrimônio da empresa capaz de garantir o pagamento do crédito tributário então constituído A meu ver, a trajetória da autuada acima resumida (auferimento de receitas sem o correspondente pagamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, seguido de tentativa de encerramento de atividades, ou de sua suspensão, mascaradas sob a forma de um pseudo contrato de arrendamento mercantil, supostamente firmado com empresa cujos sócios são os seus próprios sócios), bem como a ausência de patrimônio capaz de suportar os encargos tributários, indicam claramente a intenção de sonegar tributos. Não se trata aqui de simples inadimplemento ocorrido em um, dois, três meses, mas, sim, de um total inadimplemento no pagamento de tributos durante trinta meses, seguido da tentativa de, definitivamente, ver-se livre de tal encargo mediante uma "suspensão de atividades" mascarada, repito, sob a forma de um arrendamento mercantil não comprovado. Portanto, correta a co-responsabilização tributária feita pelo Auditor-Fiscal, estendendo-a aos sócios pessoas fisicas da autuada, bem como à Tio Jorge Distribuidora de Produtos Alimentícios Importação e Exportação Ltda., ou, como se queira, à sua sucessora, a V.R.C. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., a qual, depreende-se, continuou a praticar as atividades de industrialização e de comercialização de grãos da autuada. Para os primeiros — os sócios pessoas fisicas — o fundamento legal, corretamente utilizado, foi o inciso II, do art. 135 do CTN, combinado com o inciso V, do art. 5 0, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Nesse sentido, os seguintes julgados: "Sócio-gerente. Responsabilidade pessoal. CTN, art. 135, III. 1. Obrigação essencial a todo administrador é a observância do pagamento dos tributos, registrando-se consistir em infração à lei a sua sonegação, o que impõe a responsabilidade pessoal do gerente. ... (TRF-1° Região. Ag. 1999.01.00.085073-8/MG. Decisão 29/05/2001. DJ 13/08/2001, p. 1.101)". "...III. O CTIV, no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. ...(TRF-2" Região. AGV 2001.02.01.041803-9/R1 Decisão 16/04/2002, DJ de 29/10/2002, p. 261". Registre-se, porém, que, de acordo com a Cláusula Sexta do Contrato Social de constituição da autuada, de 27/10/1997, bem como de suas alterações posteriores (documentos às fls. 20/27), "A administração desta sociedade caberá a ambos os sócios, em conjunto ou MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1: CONFERE Cr , • • Processo n.° 10120.001395/2006-59 Bra9i3. 0.9(2 <2.2-e----1. g -ECO CO3 Acórdão n.° 20342.654 Fls. 71 de Oliveira Mat. Siape 91650 isoladamente, os quais terão amplos poderes para gerir os negócios da mesma, não podendo em hipótese alguma delegar o nome da firma e nem usá-la em negócios ou operações alheias ao seu objetivo, tais como em avais, abonos ou fiança em favor de terceiros". (grifei) Assim, repito, correta a responsabilização, ou a co-responsabilização aos sócios pessoas fisicas da autuada. Responsabilidade por sucessão O Acórdão n° 202-11.305 invocado pela recorrente para afastar a responsabilização à real sucessora da autuada, se bem analisado, não lhe socorre, ao contrário. Vejamos parte de sua ementa: FINSOCIAL - 1) RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Caracteriza-se quando fica evidenciada, de forma inequívoca, a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio e a continuidade de sua exploração, a despeito dos artificios utilizados para encobrir essa realidade, com vistas a fuga da responsabilidade pelo passivo fiscal da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN. Ora, no presente caso está mais que claro ter havido a transferência de fato do fundo de comércio da autuada para a Tio Jorge Distribuidora de Produtos Alimentícios Importação e Exportação Ltda., o que implica na subsunção das regras contidas no inciso I, do artigo 133 do CTN. E isso foi perfeitamente descrito na decisão recorrida, de onde extraí o seguinte texto, verbis: "Intimados a comprovar a relação locatícia alegada, o sujeito passivo e a empresa sucessora não apresentaram qualquer prova documental da existência da mesma. Em fase de impugnação o sujeito passivo trouxe o mesmo argumento de que havia uma relação de locação do imóvel, sem, contudo, apresentar qualquer prova nesse sentido. 40.Já a autoridade fiscal carreou aos autos informações e documentos suficientes para caracterizar a continuidade da atividade de industrialização de grãos pela empresa Tio Jorge Distribuidora. Senão vejamos: 1) esta empresa utiliza o mesmo nome de fantasia do sujeito passivo e a mesma marca do principal produto vendido pelo sujeito passivo, qual seja o arroz Tio Jorge, sem que tenha sido comprovada a transferência ou cessão da marca entre as partes; 2) os livros contábeis e a documentação fiscal do sujeito passivo estavam arquivados nos estabelecimentos da Tio Jorge Distribuidora; 3) os sócios do sujeito passivo são os mesmos da Tio Jorge Distribuidora; 4) os Auditores-Fiscais foram sempre atendidos no escritório da Tio Jorge Distribuidora, sendo que estavam fiscalizando o sujeito passivo; 5) A contadora da Tio Jorge Distribuidora era funcionária do sujeito passivo até a sua extinção. Frise-se que em momento algum o impugnante contestou tais fatos e provas. 41.0 próprio fato da empresa Tio Jorge Distribuidora ter sido defendida pelo sujeito passivo nos autos, sem apresentação de defesa própria, demonstra uma relação entre as mesmas que não se restringe única e exclusivamente a um suposto contrato de locação/arrendamento". P, ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10120.001395/2006-59 Brasília, O9r2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.654 Fls. /2 Marild Cursino de Ouve Mat. Siape 91650 - Correta, portanto, a responsabilização, ou a co-responsa .1 izaçao •. . 4e Distribuidora de Produtos Alimentícios Importação e Exportação Ltda., cuja razão social, posteriormente, fora modificada para V.R.C. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. Multa de oficio agravada em 150% A recorrente pretende se esquivar da multa agravada sob dois argumentos: o primeiro, por não ter sido demonstrado de forma cabal e irrefutável que tenha agido com o intuito de fraudar o fisco, e, segundo, que a sua situação melhor se amolda ao disposto no inciso I, e não no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Façamos, pois, um contraponto entre as normas legais nas quais seu comportamento foi enquadrado pelo fisco e os fatos em si. À época da lavratura do auto de infração, os inciso I e II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, estava assim redigidos, lembrando que a sua redação atual, com as alterações trazidas pela Lei n° 11.448, de junho de 2007, conversão da MP n° 351, de 11/01/2007, em implicação alguma representa para o presente caso. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Se nos fiarmos apenas nas argumentações da recorrente, realmente os fatos estariam mais bem subsumidos ao inciso I, haja vista que, não se nega, trata-se de falta de declaração e/ou de declaração inexata, bem como falta de recolhimento das contribuições. Também não se nega que as informações nas quais se baseou o fisco para a autuação foram obtidas a partir de livro fiscal e de informações fornecidas pela própria empresa. Mas, conforme relatado no tópico anterior, os procedimentos da autuada ao longo dos anos contribui sobremaneira para que lhe seja retirada, sem que se incorra em ato arbitrário, a presunção de boa-fé nas relações para com a Fazenda Nacional. Ora, não obstante tivesse faturado cerca de R$ 188 milhões durante o período da autuação, o que implicaria, segundo os cálculos do fisco no auto de infração, na necessidade do recolhimento de R$ 5,9 milhões para a Cofins e de R$ 1,3 milhões para o PIS/Pasep, a empresa recolheu pífios R$ 14 mil. Além disso, merece destaque o fato de que essa mesma empresa vem sofrendo diversas atuações ao longo de sua existência, a teor das informações que se colhe junto ao sítio dos Conselhos dos Contribuintes na intemet (www.conselhos.fazenda.gov.br ), mais especificamente no Segundo Conselho, dentre as quais destaco o julgado no Acórdão n° 203- ci9 e • MF-SEGU° ORNE SCEOLHMOODOERCIGOINNTARLIBUINTES CO • Processo n.° 10120.001395/2006-59 14FCE Brasília, 4,90 11 42 411 0' /CO3 Acórdão n.° 203-12.654 Fls. .73 / Marilde í rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 08.972, proferido por esta Terceira Câmara na Sessão de 11 de junho de 2003, proferiu a seguinte decisão, da relatoria do Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes: "COFINS. MULTA AGRAVADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Nos casos de lançamento de oficio, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei n° 9.430/96, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento." E, na Sessão de 13/08/2003, esta mesma Terceira Câmara, proferiu o Acórdão n° 203-09.129, de 13/08/2003, que, por unanimidade de votos, foi assim ementado, na relatoria de outro Conselheiro, a Dra. Lucia Pato Peçanha Martins: "PIS. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - o sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.Recurso ao qual se nega provimento." Vê-se, portanto, que o modus operandi da empresa não sofreu alterações, ou seja, continuou a auferir vultosas somas de recursos sem que, entretanto, efetuasse o seu dever cívico de recolher os tributos correspondentes. Além disso, mediante dolo, encerrou as atividades da autuada, na forma velada de "suspensão de atividades" seguida de um pseudo arrendamento mercantil, com a intenção clara de deixar de pagar o elevado passivo tributário que formou ao longo dos anos de 2001 a 2003. Irretocável, portanto, o enquadramento legal dos fatos no inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, já que estamos diante de uma flagrante prática de sonegação fiscal. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 ODASSI GUERZONI FI Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4818857 #
Numero do processo: 10480.006853/88-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - Venda de açúcar para a Amazônia Ocidental a contribuição de que trata o Decreto-Lei nº 308/67, e seu adicional, não incidem sobre vendas para a Amazônia Ocidental, por equiparação à exportação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04956
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:46:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:46:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:46:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:46:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:46:39Z; created: 2010-01-29T11:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:46:39Z | Conteúdo => 07.'s E-' °C 41 'et c ' MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.490-006.853/88-22 Sessão de : 28 de abril de 1992 ACORDO Nn 202-04.956 Recurso no: 88.013 Recorrente: REFINARIA DE AMICAR DO NORTE SIA Recorrida : DRF EM RECIFE - PE CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - Venda de açdcar para a Amazónia Ocidental. A contribuição de que trata o Decreto-Lei no 308/67, e seu adicional, não incidem sobre vendas para a Amazônia Ocidental, p or eq ui p aração b exportação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por REFINARIA DE AÇUCAR DO NORTE SIA. ACORDAM os membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanim ,• ade da votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das -..es, em //lide abril de 1992. , • HELVI, CO'. DO BA . • LLOS - Presidente / 0 ROSAL ° "/A, S. ,S - Relator 1111~ JO rARLO-r8 /". DA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSãO DE 2 2 1011992 Partici p aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACACIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAGUARY. hr/mas/hr 1 MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO [ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo no 10.480-006.853/88-22 Recurso no ; 88.013 Acórdão no 202-04.956 Recorrente; REFINARIA DE AMICAR DO NORTE SIA RELATÓRIO Os autos tratam de notificação lavrada contra a Refinaria de Açdcar do Norte S/A, por não ter recolhido as contribuiçães institurdos no art. 30 do Decreto-Lei n0 308/67 e adicional a que se refere o art. 10 do Decreto-Lei 1.952/82, sobre $64 sacos de acdcar de sua produção sardos para Rondónia. A notificada a presentou defesa, apreciada p elo Sr. • Superintendente do IAA em Recife-PE, que decidiu impor a multa de 50%, por inocorróricia de reincidéncia, conforme preceitua o art. 11 da Resolução 2.005/68 e o parágrafo 20 do art. 60 do Decreto- Lei no 308/67, sujeitando-se à correção monetária do art. 11 do Decreto-Lei no 308/67, a partir do acontecimento. Apresentou recurso alegando que o açdcar destinou- se à Zona Franca de Manaus, portanto o peração equi parada à exportação, sobre a qual não incidem as contribuiçOes devidas ao IAA. O processo foi apreciado pela ia Câmara deste Conselho, em sessão de 20.09.90, lavrando-se o Acórdão no 201- 66.579, que decidiu pela anulação do processo a partir da decisão recorrida, devido a cerceamento do direito de defesa, pela ( supressão de instância. "27?eri 2 • : • Serviço Pdblico Federal Processo na: 10.480-006.853/813-22 Acdrdão na' 202-84.956 Em nova decisão de primeiro grau, a ação fiscal foi considerada procedente, sob a alegação de que a defesa não lograra comprovar a efetiva sarda do açdcar para a Zona Franca de Manaus, acrescida da multa de 100%, estipulada pelo art. 6, parag s. 2g e 40, c/c o art. 11 do Decreto-Lei ng 308/67, devido h reincidência e juros moratdrios. Em novo recurso dirigido a este colegiado, a defendente esclarece que a venda de açdcar foi realmente feita para Rondónia, sendo compradora a Diretoria de Subsistência do Exército, para consumo das Unidades ali sediadas, mas pelo Decreto na 63.871/68, art. lar a area de isenção antes restrita à• Zona Franca de Manaus, foi estendida ao Acre, Rondónia e Roraima. Alega, ainda, que ja existe processo semelhante que foi apreciado por este Conselho (Acdrdão ng 202-02.886), dando provimento unánime ao recurso e promovendo a baixa, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, de inscrição na Drvida Ativa da Uni%21,‘ o Relatório. 3 • - Serviço Pdblico Federal Processo na: 10.480-006.853/88-22 Acdrdão nas 202-04.956 VOTO DO CONSELHEIRO ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Entendo que assiste razão h Recorrente. 1 O Decreto-Lei no 280/67, art. 4, estabeleceu que a exportação de mercadoria de ori gem nacional para consumo ou \ industrialização na Zona Franca de Manaus, ou re-exportação para o estrangeiro, ser g para todos os efeitos fiscais, constantes da leg islação em vigor, equiparada a uma exportação brasileira para , o estrangeiro". O Decreto-Lei no 308/67, art. 30., estabelece q ue a 1 contribuição para o IAA incide sobre o acdcar e glcool destinados 111 ao consumo interno. Já o artigo 10 do Decreto no 63.871/68, que d isp8e, 116s termos do Decreto-Lei no 356, de 15.08.68, sobre as greas beneficiadas pelos incentivos fiscais do Decreto-Lei no 288/67, estendem os favores fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus aos Estados de Amazonas e Acre e aos então Territórios Federais de Rondónia e Roraima. Dessa forma, a venda de mercadoria de origem nacional para consumo ou industrialização em Rondónia foi equiparada a uma ex p ortação brasileira para o estrangeiro. Como a .• contribuição e adicional devidos ao IAA incidem apenas no açdcar e glcool destinados ao consumo interno, as vendas de açdcar para Rondónia, equiparadas à exportação, estão fora da incidencia desta contribuição. nà5PC)-w 4 Serviço Pdblico Federal Processo no' 10.480-006.853/88-22 Acdrdio oco 202-04.956 Por estas reides dou provimento ao recurso. Sala das Sess8es, em 28 de abril de 1992. ROSAL O VITAL GONZAGA SANTOS • • i • 5

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Numero do processo: 10580.001304/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. PIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. É devido o lançamento, multa de ofício e juros de mora quando, na data da lavratura, a exigibilidade não mais se encontrar suspensa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79248
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes • 'Ag • PUBLI AC.)0 NO D. O. U. Processo n2 : 10580.001304/2003-15 2'' Do / 02' / calca- • Recurso Q : 129.317 C Acórdão n : 201-79.248 C ‘bmi• Rubrica Recorrente : ERMOR TABARAMA - TABACOS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA • NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma • vigente. P15. .MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. É devido o lançamento, multa de ofício e juros de mora quando, na • . data da lavratura, a exigibilidade não mais se encontrar suspensa. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ERMOR TABARAMA - TABACOS DO BRASIL LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. i t(. .kkok., ~À:0k- ose Maria Coelho Marques • Presidente e2gr MIN. DA CONFERF FArif!,' . 71 Maurlicio Taveira e ilva ErNeira Relator "' (2 5. ch2,906 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabibla Cassino Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .'" • Processo n2 : 10580.001304/2003-15 Li ( 05 Recurso n2 : 129.317 Acórdão n2 : 201-79.248 Recorrente : ERMOR TABARAMA - TABACOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 97/112, contra o Acórdão n2 5.955, de 14/10/2004, prolatado pela 4 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, fls. 85/92, que julgou procedente em parte lançamento referente ao auto de infração de fls. 04/15, relativo à falta de recolhimento do PIS no valor total de R$ 37.326,90, incluindo multa de ofício de 75%, referente a períodos compreendidos entre abril/99 a novembro/02, cuja ciência ocorreu em 19/02/2003. Segundo o autuante, conforme Descrição dos Fatos (fl. 05), o lançamento decorreu de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Menciona, ainda, que a contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança (Processo n 2 99.13427-0), objetivando o não recolhimento do PIS e da Cotins na forma da Lei n2 9.718/98. Obteve liminar em 27/09/99 para "suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido até decisão final na forma exigida pela Lei 9.718/98, devendo a impetrante fazer o recolhimento na forma das Leis complementares n° 70/91 e 07/70." Desse modo, manifestou-se o autuante no sentido de que: "enquanto não for proferida a sentença final do referido Mandado de Segurança, deverá ficar 'suspensa' a • cobrança do crédito tributário originário deste auto de infração." A interessada apresentou impugnação de fls. 35/52, instruída com os documentos de fls. 53/80, questionando: 1. a validade da Lei n2 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins com a equiparação do faturamento à receita bruta, incluindo em suas bases de cálculo outros rendimentos além dos intimamente ligados ao objeto social da empresa; 2. que o MS n2 99.13427-0 foi julgado procedente e que o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional foi provido pelo TRF/1 1 Região; 3. que a decisão tenha como inexigível as alterações constantes da Lei n2 9.718/98, com a declaração de inconstitucionalidade dos seus artigos 22, 32, 82 e 92, bem como dos seus respectivos incisos e parágrafos; e 4. ainda, que só deixou de recolher o PIS e a Cofins, nos termos da Lei n2 9.718/98, a partir do deferimento da liminar concedida nos autos do MS, daí porque não há que se falar em aplicação de penalidades pertinentes a multa e juros de mora. A DRJ em Salvador - BA votou pela procedência em parte do lançamento, no sentido de "não conhecer da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante, e quanto aos acréscimos legais, julgar procedente o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora". Ok, 2 I•NV2.116.~.0.17~~~ReniS,71,74~.= 4. MIK DA 2. CC-MF - Ministério da Fazenda r " - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t: - • - à Q. 5 Processo n2 : 10580.001304/2003-15 t • Recurso n2 : 129.317 • Acórdão n2 : 201-79.248 A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 07/12/2004, recurso voluntário, fls. 97/112, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. À fl. 112, a recorrente conclui seu recurso requerendo: "seja provido o presente RECURSO, pois inequívoca a incon.stitucionalidade e ilegalidade acima expendida dos art. 2°, 3°c 9° da Lei n°9.718/98, possibilitando à recorrente o recolhimento do PIS de acordo com a legislação anterior a Lei número 9.718/98, mormente em face da violação dos arts. 109 e 110 do CTN, ou PE,L0 (SIC) MENOS SEM A MULTA DE MORA PORQUANTO O NÃO RECOLHIMENTO SE DEU EM FACE DE LIMINAR DEFERIDA POR ORDEM JUDICIAL" Conforme despacho de fl. 163, foi efetuado o arrolamento recursal necessário através do Processo n2 10580.002115/2005-21. w/e É o relatório. . . ' t • CC 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2. _05 _..200,C • Processo n2 : 10580.001304/2003-15 • Recurso n2 : 129.317 Acórdão n2 : 201-79.248 Yr...Rearne.1.1r../5. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos se verifica que a liminar do MS n2 99.13427-0 foi deferida em 27/09/99, sendo que em 15/08/2000 o TRF da P Região julgou procedente o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e em 16/09/2002 a Apelação em Mandado de Segurança teve sua baixa definitiva (fl. 83). Tendo em vista que o lançamento ocorreu em 19/02/2003, conclui-se que o lançamento não se encontrava com a exigibilidade suspensa, desde a publicação do Acórdão ocorrida em 08/11/2000. Portanto, consoante o art. 63, § 2 2, da Lei n2 9.430/96, a recorrente deveria ter pago, até trinta dias após a publicação do Acórdão precitado, os tributos/contribuições devidos, evitando assim a incidência de multa. Tendo em vista que tal pagamento não foi efetuado, e ainda não ter sido trazido aos presentes autos nenhum fato que possa ensejar a suspensão de exigibilidade deste lançamento, resta correta a aplicação de multa de ofício e juros de mora, conforme preceitua os arts. 44, inciso I, e 61, § 32, ambos da Lei n2 9.430/96. Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegações de inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza de presunção de constitucionalidade que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, não cabe às instâncias administrativas apreciar argüição de ' • inconstitucionalidade/ilegalidade, de norma inserida no ordenamento jurídico nacional, cuja presunção é de legalidade. Repise-se, a competência para apreciação dessa matéria acha-se reservada ao Poder Judiciário. Destarte, tendo em vista não haver comprovação de fatos que possam determinar a suspensão de exigibilidade, e que a recorrente não apresentou nenhuma prova que pudesse infirmar o lançamento, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. 7' MAUláCIO TAV A E SILVA 4 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008214/85-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Responsabilizado o transportador. A Conferência Final de Manifesto é procedimento hábil para apurar responsabilidades sobre falta e acréscimos de mercadorias. A quebra natural existe e é inevitável e está situada no limite de l% para granéis sólidos. Não se considera ressalvas no manifesto que vise excluir responsabilidade do transportador. Não se considera redução, isenção que beneficie mercadoria faltante (artigo 481,  3. do Regulamento Aduaneiro). A IN 12/76 só exclui multa para faltas inferiores a 5% do manifestado. A taxa de câmbio é a da data do lançamento (artigo 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro. Decreto 9l.030/85).
Numero da decisão: 302-32121
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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A Confe rância Final de Manifesto é procedimento hábil para apurar responsabilidades sobre falta e acréscimos de mercadorias. A quebra natural existe e é inevitável e está situada no limite de 1% para granéis sólidos. Não se considera ressalvas no manifesto que vise excluir responsabilidade do transportador. Não se considera re dução, isenção que beneficie mercadoria faltante (art. 481 § 3 2 do R.A.). A IN 12/76 só exclui multa para faltas inferiores a 5% do manifestado. A taxa de cem bio é a da data do lançamento (art. 87 e 107 do R.A. Decreto 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros, que davam provimento quanto a redução da base de cálculo do imposto e da multa e taxa de cambio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF., 23 de outubro de 1991. C(At-- J LOC-21ALVES DA FONSECA - Presidente JOSÉ . SOTER4 TDLLE nktE - Re-1 or 3ÁsYti7 A rONbetVES TO - Pro . da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 3 O JAN 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar -José Marton e Elizabeth Emílio Moraes,Chieregatto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.553 - ACÓRDÃO N 2 302-32.121 RECORRENTE : LIBRA LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S/A REP/ AGÊNCIA MARÍTIMA BRANDÃO FILHOS S/A RECORRIDA :laRF/Porto de Salvador /BA RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em ato de Conferência Final de Manifesto do navio Clau dia, entrado no Porto de Salvador- BA, no dia 09/09/83, foi consta tada a falta de mercadoria - alumina (óxido de alumínio), tendo si do manifestado 4.816.000 kg e descarregado 4.554.100 kg, acusando assim uma falta de 261.900 kg. O método usado para medição do total descarregado foi o da arqueação do navio, com certificado pelo en genheiro designado pela DRF-Salvador. Do total faltante foi descon tado 48.160 kg referente à tolerância de 1% estabelecida pela IN 95/84 (art. 483, § único do R.A. - Decreto 91.030/85), redundando numa falta de 213.740 kg, que representa Cr$ 105.863,43 de imposto de importação e Cr$ 52.931.71 de multa, sendo responsabilizado o transportador representado por seu agente. Impugnando a ação fiscal a autuada apresentou as se guintes razOes, em síntese: 1) ilegitimidade passiva do agente marítimo; 2) apuração incorreta da falta, não houve participação do representante do transportador; 3) cerceamento do direito de defesa - exige cópia dos do cumentos de importação bem como abertura de prazo para que possa manifestar; 4) tributação incabível - quebra natural de granel; 5) exclusão da multa por ser incabível quando afalta é in ferior a 5%, IN-12/76; 6) aplicação incorreta da taxa de câmbio. A Autoridade de 1 2 Instância reabriu à autuada prazo para impugnação, dando vistas do processo e facultando extração de cópias dos documentos de importação. A Autuada, assim, aditou as razOes de impugnação, acres centando os seguintes argumentos: Imprensa Nacional Rec.: 113.553 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.121 1) ação fiscal improcedente - inexistencia de prejuízo à Fazenda Nacional - suspensão de tributos; 2) excludente de responsabilidade do transportador pois o conhecimento de carga traz a .1.1-,,isenção: "peso, medi da, quantidade,e qualidade desconhecidos". Leio a decisão n 2 32/90 de fls. 130/132, onde a auto ridade julgou procedente a aç- ão fiscal e intimou a recolher o credito tributário. Não conformada a autuada apresentou recurso tempesti vo a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde alega, resumida mente: 41111 1) incorreto o procedimento na apuração das faltas-o cor reto seria a Vistoria Aduaneira; 2) quebra natural e inevitável de mercadoria a granel; 3) transporte sob cláusula: peso, medida, quantidade e qualidade desconhecidos; 4) mercadoria importada sob "draw-back"; 5) incablvel aplicação de multa - IN/12/76; 6) taxa de câmbio incorreta. É o relatório. 41111( Á/ft Imprensa Nacional Nacional Rec.: 113.553 Ac.: 302-32.121 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO A legislação de regência Decreto-lei 37/66 em seu.art. 39 §. 1 2 valida a correção do procedimento Conferência Final de Ma nifesto como hábil para apurar responsabilidade, por eventuais di ferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. A quebra natural, segundo entendimento desta câmara, em inúmeros julgados, existe e é inevitável e está situada no limi te de 1% para os granéis sólidos. O art. 52 do Decreto 91.030 de 05/03/85 salienta que não serão consideradas ressalvas no manifesto, para efeitos fis Ad11 cais, que visem excluir a responsabilidade do transportador por no, faltas ou acréscimos de mercadorias. O art. 481 .§ 3 2 do R.A. dá conta que não serão consi deradas reduções, isenções que beneficie mercadoria faltante. A IN 12/76 só permite a exclusão da multa quando a falta é inferior a 5% e no caso em questão a falta é de 5,44%. A taxa de câmbio, no entender desta Câmara, será a da data do lançamento que é a mesma em que a autoridade aduaneira to mou conhecimento da falta apurando-a. (art. 107 e art. 87 do R.A.). Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão da autoridade de primeira instância. Sala das SesOes, 23 de outubro de 1991. JOS SOTERO TE. - ONEÉS - elator 1- 0 Imprensa Nacional

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4817026 #
Numero do processo: 10183.002328/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08672
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C Cle221—/ --/ 19 3.L e;‘,r4e91,? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10183.002328/95-94 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.672 Recurso : 99.201 Recorrente : VISTA ALEGRE AGROPASTORIL S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VISTA ALEGRE AGROPASTORIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996. dieW y Otto mar-10 de O iv, , ra Glasner Presidente /,qIP '"431111h Ta asio arn selo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;n•ON,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002328/95-94 Acórdão : 202-08.672 Recurso : 99.201 Recorrente : VISTA ALEGRE AGROPASTORIL S/A RELATÓRIO O presente processo trata de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n' 1595302.5 (SRF), com 10.546,5 ha de área, situado no Município de São José do Rio Claro - MT. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado sob a alegação de que os valores atribuídos à terra nua, no Quadro "2" da declaração embasadora da exigência fiscal, que deveriam ser expressos em quantidades de UFIR, provavelmente tenham sido expressos em moeda da época. Para fazer prova a seu favor, a então impugnante acosta aos autos os Documentos de fls. 05/08, emitidos pela EMPAER - MT, Banco do Brasil e Planesul. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1994 Retificação declaração - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 08.03.96 (fls. 22/23), onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no artigo 1 da Portaria MF ff 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 31/33), onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 BT3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -sf'17V37'",'•‘.. 4/ ‘:.11e4É-k', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•_- .; Es5Y," Processo : 10183.002328/95-94 Acórdão : 202-08.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo é referente à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, objeto de impugnação tempestiva, sob a alegação de que o 1 iinteressado cometeu erro no preenchimento da Declaração do ITR/94 (provavelmente, declarou em moeda da época valores que deveriam ter sido expressos em UFIR). Inicialmente, cabe ressaltar que não mais concordo com a tese de que o § 1 do artigo 147 da Lei n2 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para o lançamento do ITR, pois, entendo que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1, CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n 2 70.235/72). Entretanto, nem mesmo a própria recorrente sabe precisar o alegado erro cometido no preenchimento da Declaração do ITR194, pois, segundo suas próprias palavras, "provavelmente", expressou em moeda da época valores que deveriam ser expressos em UFIR. Por outro lado, os Documentos de fls. 05/08, emitidos pela EMPAER - MT, Banco do Brasil e Planesul, não fazem qualquer referência ao Valor da Terra Nua-VTN em 31.12.93, data em que deveriam ser apurados os valores informados na declaração do ITR/94, para posterior conversão em UFIR, mediante sua divisão pelo valor desta em janeiro de 1994 (CR$ 187,77). Com estas considerações, nego provimento ao recurso. jaSala s Sessões, em 26 de setembro de 1996 ( , TARASIO ELO BÓRGES 3

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4817021 #
Numero do processo: 10183.002159/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua-VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinicius Neder de Lima. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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PUBLICADO NO CI. 0. U.2.2 1 D. ..3 o i 0(o/ IR ,, 9."?.... 1 Ce 41 - AverNa I'l;t1'..tpI, MINIISTÉRIO DA FAZENDA %'Ils.$I41.Zir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ a- • Processo n" : 10183.002159/95-29 Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.069 Recurso : 98.912 Recorrente : RUBENS DIAS DA COSTA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS nit - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua-VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidos pela legislação tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS DIAS DA COSTA. ' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campeio Borges e Marcos Vinicius Neder de Lima. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das S. ' es, em 20 de março de 1997 1/ , i . • . 1 Vinicius Neder de Lima Adente $1 tilai dl, Ant .. I - illtr,, asava Rei ar r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. jm/ac 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tIé • • Processo : 10183.002159/95-29 Acórdão : 202-09.069 Recurso : 98.912 Recorrente : RUBENS DIAS DA COSTA RELATÓRIO RUBENS DIAS DA COSTA, com residência e domicilio em Cuiabá-MT., a Quadra 29, Casa 24, no bairro Coophamil, inscrito no CPF sob n°019241.681-20, proprietário da Fazenda Coqueiro, no localidade denominada Coqueiro, no município de Santo Antonio do Leverger-MT., cadastrado na Receita Federal sob n°3306194-7, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve a exigência, recorre a este Conselho de Contribuinte, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que a Declaração de Informações - Modelo Simplificado, foi preenchido e assinado por terceiro, pois o recorrente e analfabeto e não conhece o significado do valor da UF1R, razão do erro ao declarar o valor da terra nua. Diz que anexa a declaração retificadora e laudo de avaliação da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, que assim pronunciou: a - mata R$ 220,00 por ha.. b- cerrado R$ 150,00 por ha. c- campo R$ 100,00 por ha." A autoridade de primeira instância embasou a sua decisão no § 1 0 art. 147 do CTN para manter a exigência, principalmente pela impossibilidade da retificação da declaração após o lançamento do tributo. É o relatório. 2 -17—. •F MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002159/95-29 Acórdão : 202-09.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SlNIIITI MYASAVA O recurso apresentado em 21 de dezembro de 1.995, na DRF/Culaba-MT., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Regularmente intimado em 26 de dezembro de 1.996, da Diligência n° 202- 01.814, apresenta o laudo técnico na (anua e condições estabelecida pelo § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de fonna precisa e especifica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Calculo do Valor da Terra Nua da DITR , com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de 3 .5cd•J . y44. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002159/95-29 Acórdão : 202-09.069 Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. O laudo técnico, apesar da forma de apresentação relativa às normas da ABNT, traz como critério de avaliação o preço corrente de mercado, aplicável exclusivamente à sua propriedade, portanto satisfaz o comando da Lei Tributária. Como se vê, o laudo técnico devidamente assinado por profissional qualificado, vem acompanhado da ART, expedido pelo Conselho Regional que fiscaliza a profissão do signatário. Pelo exame dos documentos acostados aos autos, podemos verificar que é aceitável os critérios utilizados na avaliação do referido imóvel rural, uma vez que obedesce às normas relativo ao metodo de avaliação de imóveis rurais. O valor da terra nua de R$-26.608,38, correspondente a R$ 16,30 por ha, retroativo a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, devera servir de base ao novo lançamento do I I RJ94. Por esta razão, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, e • d de março de 1997. ANTONIIV. : ASAVA 4 M IN IISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10183.002159195-29 Acórdão n° : 202-09.069 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITRJ94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1° do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao principio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar em comento estabelecer como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituido o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. É o que dispõe o art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Alias, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber. "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens . transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSARJCOS1T/N° 02/96: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002159/95-29 Acórdão na 202-09.069 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, devera estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo Recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural de fls. 40/53 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (Os. 52), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido laudo de avaliação. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que nele sejam demonstrad !As"' métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor at toothr imóvel e aos bens nele incorporados. 5 • .. MINIISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002159/95-29 Acórdão n° : 202-09.069 Como o laudo em exame se limitou a identificar o imóvel e os bens nele incorporados, atribuindo-lhes valores sem demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, essa circunstância toma-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos Dai porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 - ANT,,,L•14:-.' -1'4 I • O IBEIRO Ger 6

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4816742 #
Numero do processo: 10166.004438/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há de ser exigido o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, na forma da legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05999
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJA ENTO c Div {2 19 ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Sica Processo no :101166 „0014438/B9-41 Sessao de r, 25 de ai:3 Oslo de :1993 • AC ORD140 No 202-05 „ 999 Re CU Ir SC) n 85 • SAS Re co ren -te? 110V0 R :10 1111 1"-Isl 1t:1:6 COMEU CIO INDUSTRIA DA Re c:o r i da r, DRI11: EM BRASIL..r. D F NISCH: I AL. br es r ec ei a5 c:ompr ovadi:t mera e o os t cl as ,, há de e ir e x :i.c1 o o 1:s a. g a ill e? rito «Ia c: on t. ri bui. 4;lât(t) a t) Ni C‘, 1. AI... „ ra V orma icei :i. et 1 ifk 0.0 El E? r . e g On c „ R e c:It s p a r c:i. a :1 m en -te? ro Ci re V:L s -1 0 !, Ir e 1, a. "t..,:"‘ Cf 0 d c:u :i. dos Os p, Ir e s en te s autos de .c:uito interposto por NOVO 1:IC) PA111 EIS COIIIERC to INDUSTRIA LTDA. ACORDAM cs5 Mem S da Segun cl a CÊ mar a ti o C3 eg un cl o Con cl Con t.sr bis n• p o r un a ri c; a ci c.? d e? votos, em dar provimento par c: a :1 ao re? c Ur - so „ pa r- a e>: c:1 1. r da e x igen c: :t a as par ce las in cl 1. c acI s vo to do r- e a -I or. Ausen -1.es (; o n e :I. 1-1 r- a TEE :sn rt ar I 11P1 PANTo„: A ,. Saia d as Sesssacts „ em 25 /e agosto de 1993 7.7 ler Ia FIEL. V :I: O IES C ...NE i0 DA R r:/: ...1...06 I. -e :1 cl e rs e e Re 1 cs >A" 01.1S :: I siC) D C) f1;111A 1.:A 11AR : C :I: KIS 111' r- o c ti rti do r ----Re p s en tante cI <a Fia e ri cl a 1'! a ca. o n a 1 visTA EM CS'ESCii•U DE I el \ 1993 parti ci. param „ ciricIa. do p e- e :.ers t. e .1 :I. g a flt ri to „ os Co rs se 1 hei e- o s 11:1... :I: O Rar H E „ A NT oN to c oilkf...09 „ ANCRE DO DE DL. VE: :I: 111A „ JOSE PINT 3N:1: (IR O Cll DA Itl..11‘11-11A ;, •TARJ-; S :1:13 CAMPE:L..0 DOR OES e CD:1SE CADFIAL. GAV.:ORAMO ,. A111'11 . _ -S" I A.36 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 61,:. tk, `Â ,25;,-.,twç-e., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Processo no 10166.004438/89-41 1 Recurso no»: 85.545 AcórdWo no g 202-05.999 Recorrente g NOVO RIO PAPEIS COMPRCIO INDUSTRIA LTDA. RELATIERIO I O presente proceso :já foi apreciado por esta Câma , ..., em sess'ào de 25 de outubto de 1991, ocasi ião em que, por unartmidade de votos, foi o iulçhmento convertido em diligPMcia iuntç â repartiOo de ordgem, par, que fossem anexados aos autos os 'a.,.ementos relativos ao proces'm de IRPU, inclusive a decisâe de 0.1tima instância administrativA. Para melhor lembraiça do assunto, leio, a seguir, o :. ?1,vt.ório que compffe a Diligencia no 202-1.195, acima merc7onada (fis.20/31). Em atendimento ao solicitado, foi Juntada às fls. 33/:52, cópia do Acórdàb no 10'-06.430, da Puinta Câmara de Pric . , n iro Conselho de Contribw.ntes, que, no que concerne â mat , ', r ía que interessa ao . prewnte processo, deu. provimento par y• :.al ao recurso interposto no processo relativo ao IRP3, dito "maiz", para excluir da tributa0o "a quantia Cr$ 10.240.322 no exL e sício de 1986. Cz$ 12.309,50 no exercício de 1907 e Cz$ 30Y. 740,91 no exercício de 1908, com relaçàb ao passivo fictício. E o relatório. , i 1 . , 4 30 is.;.:. :_,•:,k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJ MENTO -" : 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -• '4 i..+1 Processo no g 10166.004438/89-41, . AcórdXo no g 202-05.999 I I I I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS Creio n,;:Co haver mito a examinar neste caso,. O própriA contribuinte vinculou, desde o princípio, A sorte do presa:te feito ao que fosse dec.dido no processo relativo â 1 exigel::::ia do IRP3. 1 E naquele, como se pode ver no bem lançado voto condror do Acórd2(o respectivo, tendo em vista os documentos o argurrratAç cAo apresentados pelo cortribuinte, foi-lhe reconhecida raz.A-i : em parte, para excluir da tributaçWo as quantias de Cr$, 10.243.322, Cz$ 12.309,50 e Cz$ 02.740,91 relativos aos fatos ger.-.1. , res ocorridos nos anos de 1985, 1986 e 1987, no que diz I res i r*.to ao passivo fictício, odult~o, no mais, a deci•Wo de pri,....o.ra. instância, por restarem :omprovadas as alegadas omisUes de riceita. E sobre as receitas omitidas há de incidir a cortribuição para o FINSOCIAL, na forma da legislaço de regercia. I Assim sendo, adw.ando COMD razGes de decidir- os furv xmentos constantes do voto q te compOe o já citado AcérdWo ng 430 da Ouinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, juntado por cópia as fls. 33/5, voto no sentido de quo se de prer:imento, em parte, ao recu-so voluntário para que sejam 1 exi i.ildas da base de cálculo d., contribui0o as quantias. de Cr$ 10;140.322, Cz$ 12.309,50 e Cz$ 302.740,s :91 âs (Dminsbes de . ,rec.:* ljas (Passi vo fictício), ocorridas nos anos de 1985, 1986 e 19fl -/, respectivamente. : . E o meu voto. 1 Said das Sess iies, em 25 Je agosto de 1993. /1 .. 4 /-0" : • 4'1Y HELVIO 1.:::31.VEDO DARtE_LOP , 1 :3

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4816730 #
Numero do processo: 10166.003991/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-Faturamento - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67434
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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"l: 1):2.0 PUBLICADO NO • _ r,u C ................ Rublica 0,:f:..:INk 3:***N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.166-003.991/89-11 MAPS 08 Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDA() N.° 201-67.434 Recurso re 8 4. 91 7 Recorrente FLAMOE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrid a DRF EM BRASÍLIA - DF FINSOCIAL-Faturamento-Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de re- gencia. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAMOE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃOITDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Sala dy-SessOes, em 22 de outubro de 1991 ROBERdARB SA DE CASTRO - PRESIDENTE --1111? Ia '>_,Ll..,.. -\,/j.9s,L.,(5 S, - , à '" To SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA 1 /r á r • SCAr'Le TA* CAMARGO - PRFN VISTA EM SISSÃO DE -5 01.11. 1991 Ç.. Participaram, ainda, oo presente julgamento, os ConselheirosLI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS AL-1 FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARIS_ TóFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. •04e9s4 âNiâi 44g0' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 10.166-003991/89-11 84.917 Recurso Nig: Acordão NR: 201-67.434 Recorrente: FLAMOE ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇA0 LTDA. RELATóRIO O Auto de Infração de fls. 1/6 consubstancia exigên- cia de recolhimento de contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, multa e juros de mora. A guiza de descrição dos fatos infrin- gentes, explicita-se naquele documento que a exigência decorre de "falta de recolhimento do finsocial apurado em lançamento de ofício, decorrente de omissão de receitas operacionais conforme auto de infração do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica". Não consta dos autos cópia de qualquer lançamento de ofício pertinente àquele Imposto. • Impugnação tempestiva, consta a fls. 12. Decisão de primeiro grau foi proferida, confirmando a exigência fiscal, fls. 31, aos seguintes fundamentos, verbis: "A Impugnação no processo matriz foi jul- gada procedente em parte, conforme a de- cisão, cuja cópia se anexa a estes autos. Recurso a fls. 36. 1 -segue- /1n5"1 SERVIÇO PUBUDO FEDERAL -03- Processo nQ 10.166-003.991/89-11 AcOrdão nQ 201-67.434 o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Ao contrário do que parecem crer a autoridade fiscal, a repartição preparadora e o julgador de primeira instância, a norma legal não estabelece regras diferentes para a autuação ou para a instrução do processo fiscal em matéria tida como "re- flexo" ou "decorrente". Nessas condições, portanto, despiciendo apontar que, conforme reiterados pronunciamentos deste Colegia- cio, não se configura, em hipóteses como a presente, a decorrên- - cia supra referida: todos os _procedimentos administrativo-fis- cais devem obr . gatoriamente atender aos comandos contidos no Decreto 70.235/72. No caso em exame, nem o Auto de Infração contém os requisitos mínimos indicados na norma de regência da espécie, nem se faz acompanhar da cópia do outro Auto em que os fatos dados como infringentes estariam descritos. A inépcia da autuação não permite saneamento, e torna irrelevantes as demais causas de nulidade, também presentes no, caso. Com essas considerações, voto pela nulidade do pro- cesso, ah initio. Sessãgs,_em 22 d outuKo de 1991 SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 2 Imprensa N~

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