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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759619 #
Numero do processo: 00650.050545/82-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) IRPJ - DEDUT1BILIDADE DE DESPESAS - Não com provada sua necessidade devem ser , adicionadas* ao lucro líquido do exercicio 4kara determi- nação do lucro real. RECEITA OMITIDA - Provada a sua percepçãoe ve rificada a sua não escrituração, a sua tri- butação deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROTEC - EMPREENDIMENTOS AGROPECUÃRIOS LTDA.: .1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad ‘b 9n\. ,1 /) .1.Sala das S% Ze-'(DF), em 21 de maio de 1984 12/ igy ANnr -., lr DOR 011-4 - L, - RNmNDEZ PRESIDENTE i F5ANDO (00", RO VE n OSO - RELATOR f wor VISTO EM AGOSTINHO F :-.-- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2n :::, ,i M4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLV10 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. '. ' • :_-_=. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90650-050.545/82-03 RECURSO N9: - 86.628 ACÓRDÃO N9: - 101-75.201 RECORRENTEN9: - AGROTEC - EMPREENDIMENTOS AGROPECUÃRIOS LTDA. RELATÓRIO AGROTEC - EMPREENDIMENTOS AGROPECUÃRIOS LTDA., com domicílio fiscal em Uberaba (MG), recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos relati- vamente aos exercícios de 1978 a 1980. A exigência decorre de a fiscalização ter apurado as seguintes irregularidades cometidas pela interessada: a) efetivação de despesas sem receita corres- pondentes e sem a comprovação de sua neces- sidade; b) contabilização de despesas com fundamento em documentação inábil; e c) omissão de receita de prestação de serviços. Em sua impugnação alega o seguinte no tocante as despesas glosadas por falta de receitas correspondentes e não com-- provação da sua necessidade: (a) todas as despesas realizadas tem correspondente receita, como comprovam as faturas que junta; (b) que as receitas das propriedades relacionadas nos quadros demonstrati- vos de fls. 53 a 55 devem ser declaradas pelos respectivos proprie- tários e não pela autuada; (c) houve equivoco na glosa de gastos co_ mo se estivessem vinculados a determinada fazenda, pois não\i ess 7.)DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16015 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650-050.545/82-03 03. Acórdão n9 101-75.201 vinculação, funcionando as mesmas (fazendas) como centro de opera- ções de campo, de modo que as despesas contabilizadas para aquelas propriedades referem-se na realidade a outras; (d) que a escolha dcs centros operacionais é feita de comum acordo com o proprietário das áreas. Quanto as despesas glosadas por documentação inábil informa: (a) não tinha informações de que o CGC/MF da referida em- presa estava baixado; (b) que goza de presunção debce fé; (c)que en_ comendou e recebeu os serviços prestados pela referida empresa e que por eles pagou regularmente. Para comprovar os pagamentos apre- senta relação, cópias de extratos e de ordens de créditos,além de quadro demonstrando os serviços executados conforme contrato e no- tas fiscais. No que se relaciona a omissão de receita aduz: (a) não ter ocorrido; (b) decorrer de equivoco da fiscalização; (c) ter escriturado essa receita, conforme fls. de Diário que apresenta. A manutenção da exigência origina o recurso onde re_ pete a argumentação antes dispendida, valendo ressaltar que objeti- vando verificar a real situação em relação aos pagamentos suporta- dos por documentação considerada inii:ii oi, o primeiro julgamento f convertido em diligência objetivando urar o que se contém na Reso lução n9 101-01.813, lida em Ple ári ??4' É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650-050.545/82-03 04. Acórdão n9 101-75.201 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Retornando os autos da diligência verifica-se que nenhum dos elementos solicitados objetivando apurar a veracidade ou idoneidade dos serviços que teriam sido prestados pela firma indivi- dual "Jairo Felipe da Silveira" pode ser confirmado. A não ser as declaraçaes orais prestadas pelo pró-- prio Sr. Jairo,o que se contém nos autos é que: (a) Os pagamentos te- riam se realizado entre 08/79 até 11/79 (fls. 303); (b) Desde 05/78 o CGC/MF da firma individual do Sr. Jairo já havia sido baixado; (c) Nenhum contrato pode ser exibido; (d) Não pode ser verificada a es- crituração de nenhum dos pagamentos efetuados pela recorrente; (e) o informante às fls. conclui pela manutenção da glosa. Ora, não ficou provada a realização dos serviços , sua necessidade e nem os pagamentos respectivos estão suportados por documentação idõnea.na medida em que não _ encontra respaldo na con _ _ tabilidade. Por essas razOes, entendo, deve ser mantida a tributa- ção quanto a esse item. No que se relaciona com as despesas efetuadas em propriedades de terceiros, sem a comprovação da necessidade e a exis_ tência de receita é preciso considerar o seguinte: (a) as receitas contabilizadas pela recorrente referem-se a execução de serviços em propriedades diversas das relacionadas nos Quadros Demonstrativos de fls. 53/55; (b) não foi apresentado qualquer documento, contrato ou elemento que comprovasse a necessidade das referidas despesas, con- fessadamente havidas nas propriedades antes referidas; (c) as decla- rações apresentadas como prova de que as terras de terceiros foram cedidas para utilização por parte da recorrente somente atestam que os seus signatários são os maiores acionistas da recorrente. Desta forma, tendo que também quanto a esse item a tributação deve ser mantida X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650-050.545/82-03 05. AcOrdão n9 101-75.201 Quanto a omissão de receita de prestação de seviços, está patente dos autos que a escrituração foi feita na conta "fatu- ras a receber" (débito) não ficando provado a contabilização a cré- dito da conta "Serviços Executados" que é a conta de receita de pres tação de serviços utilizada pela recorrente para registrar tais rece _ bimentos. Isto osto e conside , andçõ tudo o mais que cos autos consta, voto pela neg iva de provime to.', , F R DO ICERO VE ,•S0 - RELATOR. I 1 1 , 1 , 1 i i i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760914 #
Numero do processo: 10165.000066/90-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85072
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM BRASILIA - DF AND DECORRENCIA - A decís2(o proferida pelo Cole lado no julgamento do V' • e Ca..k r- IS 0 interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuiç:Wo para o PIS/DEDWMO. Vistos !, r" e latadas e d 1. S C L.; t. idOS os presentes autos de recurso interposto por LELLIS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :as SessCes, em 28 de abril de 1993.J 4#1"/ PRESTDEN1E ii •— / FRANCISCO DE AW. - 3 MIRANDA - RELATOR VISTO EM LUIZ Etn\ ' 10 ,, W.Liatg40FAES - PROCURADOR DA SESSMO DEn FAZENDA NACIONAL 24 MAR 194 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL. IIIÁN , , PROCESSO N2 10165/000.066/90-82 RECURSO N2 69.687 ACÓRIA0 N2 101-85.072 RECORRENTE : LELLIS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve a exiqãncia do recolhimento da contribuição para o PIS/DEDUÇAO, articula recurso tempestivo, nos termos da petiçâ'o de fls. 32/38. A exigãncia se iniciou com o Auto de infração de fls. 01/05, lavrado quanto ao exercício de 1938, período-base de 1987 como decorrPncia do que consta do processo principal número 10165/000.062/90-21, instaurado contra a pessoa jurídica, onde foi apurado omissWo de receita. e deduçSo indevida de despesas. Esta Cãmara, ao jul gar o Recurso n2 101.798, constante do processo original, lhe deu provimento â unanimidade, - Pelo acórdão ng 101-85.012 para excluir da tributação no exercício de 1988, o valor de Cz$ 3.151.514,46 e reduzir a multa para a de 50%, nos casos em que ela foi aplicada em seu grau mâximo de 150%. A-, É o relatório. '' r141 , , , ! , , , 1 , 1 , ,, PROCESSO Ng 10165/000.066/90-82 ., ACÓRDMO N2 101-85.072 VOTO ., : ,,, Conselheiro n FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PISSDEDUCAO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrncía do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contatai-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de IntegraçNo Social - PIS. No caso em que o imposto devido seJa majorado em conseqü'ãncia de infraçães devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisffes administrativas, as contribuiçffes ficarWo prejudicda ,,,, eis que sWo, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorr@ncia, que a postulante, de acordo com os elementos que comem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra. Ao decidir a impugnação interposta no processo principal, a autoridade Julgadora de U instãncia, negou-lhe provimento. Aduelas irregularidades, se confirmaram, apenas, • J..- em parte, quando esta Cãmara julgou o Acórdão n9 101-85,012 • 1 •'* . o Recurso n2 101.798, interposto contra decisNo de primeira .4 • • À • .1 , 4 PROCESSO N2 10 165 000 066 90 82 ACÓRDRO N2 101-85.072 instãncia, dando-lhe provimento , para excluir da tributação o valor de Cz$ 3.151.514,46 e reduzir a multa para a de 50% nos casos em que ela foi aplicada em seu grau mâximo de 150%. Assim, frente a i.ntima relaç:Xo de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento do recurso, para ajustar a exiç~cia da ir :i. ao que foi decidido no processo matriz através do '-) AcárdX0 n2 101-85.012. Bras:í.lia, 28 de :, -:-il de 1993" OP. -. ,40001111 FRANCISCO DE ASSIS MIRAN, 44 dELATOR k , ,.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761365 #
Numero do processo: 00008.450598/16-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74554
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Sessão de 07 de julho de 19 ACORDÃO N° 10174,554 Recurso n° 34.166 - IRPF - EXS: de 1976 e 1977 Recorrente - MODESTO QUINTAS VILA NOVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Se no recurso do pro- cesso principal nenhum documento foi ane- xado para provar a origem externa ã em presa, do numerário utilizado pelos seScio para suprimento de caixa, obviamente que no processo instaurado contra os sOcios, o reflexo á lOgico e natural, ante a Inti- ma relação entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por MODESTO QUINTAS VILA NOVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho (31 ,èontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoóW:" Sala das S'Ssae ,DF) em 07 de julho de 1983. AMADOR O EERNANDEZ - PRESIDENTE r C' t,e' -~CC-a L/1±-4,- / oSTINI19,7 RRANO FILHO - RELATOR e/ VISTO EM iwAllOgWINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -7 J121 47 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. --rrr= .~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0845/059.816/78 RECURSO N9: 37.166 ACÓRDÃO N9: 101-74.554 RECORRENTEN9: MODESTO QUINTAS VILA NOVA . RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão singular, de fls. 12 e 14, que indeferiu a impugnação, re_ corre a este Conselho. LEsta e a irregularidade detectada pelo Auto de In_ fraçãb, conforme fls. 01. "Valores supridos ao Caixa da empresa Metromar En_ genharía e Comércio Ltda-, da qual o contribuinte epigrafado é sOcio cotista, apurados em fiscalização, sem a necessãria compro- vação com documentos idôneos, coincidentes em datas e valores . traduzindo saldo livremente disponível, formado ã margem de Lu- cros e Perdas". As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação de fls. 07 e 08, como em seu recurso, de fls. 18 a 20, assim po- dem ser sintetizadas: Preliminarmente, requer a anexação do presente processo aos autos do outro lavrado contra a pessoa jurídica por- que e decorrente deste. --- _ _ (Mátode Infração não pode prosperar, pois o ou- P tro, do qual este é decorrente, foi impugnado pela pessoa jurídi- ca, assim como o fato gerador do Imposto de Renda é inexistent ‘,-,-J /K7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1500 5 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 G845/059.816/78 Acórdão n9 101-74.554 em relação às uessoas físicas, porque não existe a disponibilidade econômica do rendimento. Em momento algum a fiscalização demons_ trou que o Recorrente houvesse sido beneficiado com qualquer parce_ la oriunda da nessoa jurídica, não incluída em sua declaração. É pacífico o entendimento na esfera judicial no sentido de que, impugnado o lançamento contra a pessoa jurídica , qualquer medida contra a pessoa física dos sOcios depeyfderà da so- (7 , luçao definitiva dada ao processo, o que nao ocorreu.‘P Ãh - 1 01 il É o relatório. 1 7f _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.816/78 4. Acórdão n9 101-74.554 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso como a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. No presente recurso julgamos um processo, instau- rado em decorrência de outro contra a pessoa jurídica, MetromarEn genhária Ltda., porque o recorrente e sócio cotista da mencionada empresa. O processo contra a pessoa jurídica teve, como li tigio, várias irregularidades detectadas pela fiscalização, entre as quais o Suprimento de Caixa, cujo reflexo aqui se discute. O próprio contribuinte, no presente caso, reconhe ce que o que foi decidido no processo principal tem reflexo lOgi- co e natural neste processo, trazendo a seguinte ementa do TFR, no A. M. S. n9 74.724-SP: "Nãoê de deferir-se a segurança, em termos amplos, determinando, pura e simplesmente, o trancamento dos processo fiscais iniciados contra os sOcios, mas, apenas, fi quem suspensos, ate que se decida a controv6rsia fundamental no processo movido contra a empresa" (D.j.U. de 16.02.79, pagina 1.000). Ora, no recurso n9 86.633, da empresa Metromar En genharia e Comércio Ltda., atrav6s do Acórdão de n9 101-74.393, foi decidido por unanimidade de votos, quanto aos suprimentos de cai- xa, que a empresa não tinha razão, pois não apresentou mais ne- nhum documento, alem daqueles pelos quais jã tinha sido deferido parcialmente sua impugnação. Por essas razEies, nego provimento ao recursol,P 4 kn,7 mew “0 TIME) E RANO 'ILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - FALTA DE COMPETÊNCIA - O Conse- lho de Contribuintes não é competente para decidir se pode ou não haver trans ferência do recolhimento a maior do PI-J. para o Imposto de Renda, que em conse-- qúencia foi a menor. MULTA - No caso de erro do câlculo do PIS a maior com o conseqtente recolhi-- mento do Imposto de Renda . a menor, não pode ser aplicada a multa no lançamento de oficio, visto que não houve declara- ção inexata da receita bruta, nem do lu cro real, com fulcro no art. 727, inci- so II, alínea b. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURATEX FLORESTAL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para e'lluir a penalidade de Cr$ 278.493,00, nos termos do voto do relato", Sala as SAsse i li (DF), 12 de marça-de 1984 „ AMADOR •'M't5 RN2-1,1.1DEZ -PRESIDENTE A V ki444, 41,,L0 re„.• -•.• • - • _ alIf VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: r ! án DA NACIONAL t7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇ NUNES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro NANDO CÍCERO VELLOSO. ''-- C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0810/021.039/83-90 RECURSO N9: 88.129 ACÓRDÃO N9: 101-75.092 RECORRENTE: DURATEX FLORESTAL S/A. RELATóRIO Interpae recurso a este Conselho, a empresa em e- pígrafe, com sede à Rua Libero Badar6, n9 293 - 79 andar, São Paulo, capital, irresignada com a decisão singular de fls. 22 e 23, 1 que manteve a exigência tributária, contida no lançamento suplementar , cujo demonstrativo de fls. 06 assim descreve a irregularidade: "Cálculo incorreto do PIS, em virtude da in- clusão do adicional no montante. Art. 405, § 29, combinado com a Art. 480 do RIR, a- provado pelo Decreto n9 85.450/80". Em sua impugnação de fls. 01 e 02, alega o seguin_ te, em síntese: - que reconhece ter ocorrido engano no cálcu_ lo da parcela do imposto de renda a ser recolhido para o Fundo do Programa de Integração Social, mas não se pode dizer que a empresa recolheu imposto com insuficiência, pois cometeu infração a normas acessOrias da legislação do imposto de renda; - que, se a parcela destinada ao PIS fosse uma contribuição os recolhimentos realizados seriam dedutíveis do imposto de renda; - que, portanto, não Cabe a exigência de no- vo pagamento a título de imposto suplementar, visto que as parcela IÇ2' DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 160 C-)/7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/021.039/83-90 03. Acórdão n9101-75.092 do imposto de renda e do PIS já foram recolhidos dentro do prazo re- gulamentar; - que requer seja transferida a parcela, reco lhida em excesso ao PIS, para a Receita Federal, ou seja relevada a multa de lançamento suplementar. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal do lançamento suplementar, "considerando que a impugnante recolheu, co- mo admite, imposto de renda a menor, em virtude de ter incluído no cálculo da dedução para o PIS,o_adicional de 5% (cinco por cento) de vido; considerando que o Fundo de Participação do Programa de Inte- graçãoSocial não é administrado pela Secretaria da Receita Federal sendo esse órgão incompetente para proceder a transferência de valo- res requerida pela impugnante". U Em seu recurso de fls. 26 e 27, diz sinteticamente: - que não recolheu o imposto de renda a menor, pois a parcela destinada ao PIS continua a ser imposto de renda, co- mo foi dito pela ementa do acórdão n9 103-02.483; - que apenas ocorreu engano quanto à_entidadé desti natâria da arrecadação, mas a dedução, destinada ao imposto de renda, foi recolhida ao PIS, que é órgão subordinado ao mesmo Ministério da Fazenda e a empresa não usufruiu nada com esse engano; - que a multa por falta de recolhimento de tributo só é devida quando hâ prejuízo para a Fazenda Pública, o que não ocorreu pois o montante do imposto foi integralmente recolhido , embora com parcelas erradas; - que a penalidade calfvel não pode ser aque- la destinada aos contribuintes inadimplentes /)" É o relatório_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/021.039/83-90 04. Acordao n9101-75.092 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. As partes estão de acordo em que houve cálculo in- correto do PIS, pois realmente, de acordo com o art. 480 do RIR/80 , "as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do impos- to devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS". Ora, conforme fls. 16, o imposto devido era no va- lor de Cr$ 134.479.108,00, cujo 5% equivale a Cr$ 6.723.955,00. Con- tudo, a empresa declarou o PIS no valor de Cr$ 7.463.645,00, fazendo o adicional de 5%, instituído pelo D.L. n9 1.704/79, alterado pelo D.L.n9 1.885/81, integrar a base de cálculo do PIS. Más o parágrafo 39 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.704/79 diz claramente que este adi cional não permite qualquer dedução. Realmente, não há litígio quanto a este aspecto do processo, pois este ê o item 1 da impugnação, ipsis litteris: "A impugnante reconhece ter ocorrido efetiva- mente engano no cálculo da parcela do impos- to de renda a ser recolhida para o Fundo de Programa de Integração Social - PIS". Tanto no final da impugnação como do recurso, a em presa requer "para que seja cancelada a exigência suplementar, com a transferência para a Secretaria da Receita Federal, da parcela reco- lhida em excesso ao Fundo PIS, ou, caso seja impossível, para que se ja relevada a multa de lançamento contida na notificação original e mantida pela d. autoridade recorrida". Quanto ã primeira parte do requerimento da empresa, s6 temos a dizer que o aspecto unicamente administrativo e não ///252 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/021.039/83-90 05. Acórdão n9101-75.092 da competência deste Colegiado, que é um órgão julgador, como é de- clarado pelo artigo 89 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n9 182 do Ministro da Fazenda, de 13 de abril de 1977, no seguinte teor: "Compete ao Primeiro Conselho de Contribuin- tesjulgar os recursos voluntários de deci- s6es de primeira instância sobre aplicação i de legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adi- cionais e empréstimos compulsórios a ele vin— culados". Ora, a transferência do que foi pago em excesso ao i PIS, que é administrado pela Caixa Económica Federal, para o Im- posto de Renda, que 'e administrado pela Receita Federal, foge à com- petência do Conselho de Contribuintes, que é órgão colegiado direta- mente subordinado ao Ministro da Fazenda, como afirma o artigo 19 do 1 Regimento Interno, já mencionado. Quanto à multa aplicada, assiste razão à empresa, pois a letra "b" do inciso II do artigo 727 diz que será aplicada a , multa "de 30% (trinta por cento), sobre a diferença de imposto resul tante, quando for apurado, mediante revisão posterior, que a indica- ção da receita bruta, ou do lucro, feita pela pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos, o foi com inobservância das disposiçOes legais". 1 Ora, a indicação da receita bruta e do lucro foi correta. O erro apontado, no processo em foco, foi somente o cálcu- lo do PIS. , Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re — curso, a fim de se excluir da tr'lutação a multa de Cr$ 278.493,00 , 1 exigida pelo DARF de fls. 4 e 5 ///II, 77 41:: . . / 40 4,•,. ,-/ / ,--( te :. t. STINHO :ERRANO FILHO -Relator , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001042/2002-30
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18739
Matéria: DCTF_PIS---
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13005.001042/2002-30 Recurso e 131.215 Voluntário Matéria PIS/Pasep MF-Segundo Conselh o de Contriubnuliãntes Acórdão n° 202-18.739 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 drblic do noi Dirrtscia; daraL Rubrica • Recorrente XALINGO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO " IBUINT-ES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. , MF - SEGU:OFECROENScEoLim100 oDERICGOINNALTRIBUINTES ANTONIO CARLOS ATULIM BrasiIia, .1 4 n3 Or Presicjente lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia pe 92136 \AniWa 014 ANTON O LISBOA C Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 13005.001042/2002-30 CO37/CO2 Acórdão n.° 202-18.739 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1KIUUINTE.4 Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Bras I 1 ia, Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Sia e 92136 Pela clareza e objetividade adoto o relatório de fl. 68, que abaixo transcrevo: "Trata o presente processo de lançamento de oficio em decorrência de revisão interna realizada por meio eletrônico das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs referentes ao terceiro e quarto trimestres de 1997, nas quais foi constatado ter sido informada a realização de compensação com base em processo judicial que foi considerado como não comprovado, conforme consta do auto de infração e seus anexos, cujas cópias se encontram às fls. 40 a 49 e 52 a 61. Foi apresentada a impugnação que se encontra às fls. 01 a 03, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: - O débito referente à competência 01-12/1997, no valor de R$ 9.653,29, foi incluído no sistema Refis, conforme tela anexa. - Os demais débitos estão abrangidos no processo judicial n° 96.0025405-2, do qual anexa cópia parcial, tendo sido realizadas compensações com base na decisão judicial. - Houve erro de preenchimento do número do processo judicial em relação às competências 08/1997, 09/1997, 1 1/1 997 e 12/1997. - Requereu a revisão do procedimento de auditoria interna com alocação dos recolhimentos aos débitos e o reconhecimento de que a impugnante não é devedora dos valores apontados no auto de infração. De acordo com o despacho que se encontra à fl. 66, a impugnação é tempestiva." Na sessão de 20 de maio de 2005, a DRJ em Santa Maria - RS, manteve o lançamento parcialmente procedente, cancelando-se a exigência do PIS referente ao período de apuração correspondente ao mês de dezembro de 1997, através do Acórdão n 2 4.014/2005,1 assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES INCLUIDOS NO REFIS. O lançamento de oficio de valores incluídos no Refls caracteriza duplicidade de cobrança. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação com a utilização de créditos cujo reconhecimento foi pleiteado em medida judicial com rito ordinário somente pode ser. efetivada após a obtenção de decisão final favorável à pretensão do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." É o Relatório. Processo n.° 13005.001042/2002-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.739Fls. 3 MF - SEGUNGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia, Ivana Cláudia Silva Castro .v„ Voto Mat. Sia e 92136 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Em análise ao precitado auto de infração eletrônico, juntado pela própria contribuinte, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF exigindo crédito tributário de PIS/1997. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 68, o seguinte: "Trata o presente processo de lançamento de oficio em decorrência de revisão interna realizada por meio eletrônico das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs referentes ao terceiro e quarto trimestres de 1997, nas quais foi constatado ter sido informada a realização de compensação com base em processo judicial que foi considerado como não comprovado, conforme consta do auto de infração e seus anexos, cujas cópias se encontram às fls. 40 a 49 e 52 a 61." (grifos acrescidos). Na impugnação, a recorrente comprova que parte do débito (competência 01- 12/1997) foi incluído no Refis (acolhido pela DRJ), e, quanto aos demais débitos, estão abrangidos no Processo Judicial ng- 96.0025405-2, juntando aos autos cópia da inicial, tendo sido realizados compensações com base na decisão judicial. Portanto, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas, juntando documentos comprobatórios da existência de ação judicial que reconhecia o direito de a contribuinte realizar a compensação do valor referente à diferença entre o pagamento realizado com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e aquele devido, em razão da LC n2 07/70 com o próprio PIS, demonstrando que sequer houve erro de preenchimento de DCTF, uma vez que o número informado estava correto. Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por vício formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária par. a corret configuração desse ato jurídico. L \p, "N‘ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RI8UINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13005.001042/2002-30 Brasília .5 ti 12à....1-91-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.739 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 4 Mat. Sia • e 92136 É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc., tendentes a apurar a matéria I tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que também nada dizem a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. No mais, o procedimento fiscalizatório tem a sua etapa prévia ao "processo" administrativo. Erros ocorridos durante o procedimento de fiscalização não devem ser supridos por quem não detém a competência para o feito. Não há como suprir a etapa inicial,' por quem não possui a competência para tanto, na forma prevista nas normas de direito processual administrativo, sob pena de resultar em preterição do direito de defesa da contribuinte. Nesse sentido, à fiscalização compete apurar, determinar a base de cálculo, e, sobretudo, descrever a forma pela qual procedeu aos cálculos (motivação). Já, à autoridade julgadora, cabe a apreciação e análise dos fatos e fundamentos legais, já inseridas no feito legal. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê; lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. A realização de diligências após o lançamento, em primeiro lugar deveria estar consubstanciada em determinação da autoridade superior, o que não se encontra nos autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não tem mais competência para alterá-lo, como tentou fazer, ainda que em decorrência das razões trazidas pela impugnante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, se obrigou a apresentar argumentos genéricos e não correspondentes à fundamentação legal e à descrição contidas no auto de infração. Contudo, há que se lembrar que é vedado por lei a alteração do lançamento anterior, a título de "revisão", só para mudar o critério jurídico adotado no I,. çamento Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 e ed., Tomo I, 1973, Lisboa. .. , , . Q Processo n.° 13005.001042/2002-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.739 Fls. 5 primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração a partir do momento que ficou comprovada a existência da acão judicial indicada pela contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao lançamento pelos fundamentos jurídicos corretos, na tentativa de "validar" o auto de infração, simplesmente modificou-se o critério I jurídico. Relativamente à mudança de critério jurídico, peço vênia para introduzir parte f do voto proferido pelo I. Conselheiro Neicyr de Almeida (Ac. n- q 103-20.441), que assim dispõe: i , "Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre atuais do ínclito tributarista Rubens Gomes de Souza, na percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975, acerca da melhor exegese do artigo 146 do C.T.N.: Antecipando-se à vigência do CTN, Rubens Gomes de Souza ensinou que se o fisco, mesmo sem erro, tiver adotado uma conceituação i jurídica e depois pretender substituí-la por outra, não mais poderá fazê-lo. E não o poderá porque, se fosse admissivel que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse lícito variar de critério jurídico na valorização do 'fato gerador", por simples oportunidade, estar-se-ia convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada." Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério jurídico, estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação. O fato de a contribuinte não ter, à época dos fatos, sentença transitada em julgado, não lhe retira o direito à compensação, se de fato era possuidora de créditos. Não se olvide que à luz da legislação vigente à época dos fatos (Lei n 2 9.430/96), independente de I pedido administrativo, poderia a contribuinte ter sim efetuado compensações de PIS com PIS, tendo em vista que se tratam de contribuições da mesma espécie. , Em face do exposto, e diante da manifesta omissão quanto às formalidades legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do processo ah initio. Sala das Sessões, -m 13 de fev • reiro de 2008. Jv (k . TON LISBOA CA ' '1S0 lilf - SEGUNZO CONSELH O DE +:;5‘n tr.li,)!.i.,m , ,.., 4 CONFERE COM O ORIGINAL Bras I I ia. Ivana Cláudia Silva Castro ... Mat. Sia e 92135 -`1 i 1 \ I r ( \., Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83205
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente; NELSON FERNANDES SOARES Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc--- dido contra a pessoa física do- scScij (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON FERNANDES SOARES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos/ dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatcSrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala oas Sess8es, em 23 de março de 1992 -/y - AAsii S- - PRESIDENTE E RELATO RA- o- ,í0-4 VISTO EM AFmilSO E DE r":ii-OS — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:DA NACIONAL6 piqo4 Participaram, ainda, do presen.e julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, CristEmão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel. e Sandra Martins Silva. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro Sebastião Rodrígues Cabal AMEFP/OF- SECOS N `? 054/90 4,}1 sk . — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709.000.683/91-81 RECURSOPOH 68970 ACORDA() Ne: 101-83.205 RECORRENTE: NELSON FERNANDES SOARES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competência, julaou - procedente a exiaencia fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçaies de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- ticos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presenteAW SECOM N f ;155 9C j . SERVIÇO PUBLICO PROCESSO M9 13709.000.683/91-81 3 AcOrdão n9 101-83.205 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sc5cios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO M£RITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 11 /109/91 e, inconformado, inaressou em 19 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls.35/36. Como razOes do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./ É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.683/91-81 4 Acórdão n9 101-83.205 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo e. decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto noraue,segun do remansosa juris prudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste ColecTiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, , Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementadollípi N - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.683/91-81 5 AcOrdão n9 101-83.205 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros "e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não coo perati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de:: terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. AR S RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000427/2004-12
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-01.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso,
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000427/2004­12  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.351  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS   Recorrente  MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de Apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09,  art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS. Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA   É  devida  a  glosa  de  créditos  decorrentes  de  contribuição  não  cumulativa,  quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de Apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  ao  contribuinte,  indispensáveis  para  a  comprovação  do  crédito  alegado,  implica  o  indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  a  relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram  parcial provimento ao recurso,     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  Maurício Taveira e Silva – Redator designado.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente), Maurício  Taveira  e  Silva,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa  Martinez Lopez e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto Alegre que indeferiu o direito creditório declarado pelo contribuinte.  A  ora  Recorrente  apresentou,  no  dia  25  de  outubro  de  2004,  Pedido  de  Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  ao  PIS,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  apurados sob o regime não­cumulativo, referente ao mês de março de 2004.   Em  20.07.09,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  44.589,7  e  homologar  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  função  da  redução  da  base  de  cálculo  por  glosa  e  apuração  de  débitos  por  inclusão  de  receitas.  Sinteticamente,  foram  os  seguintes  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão:   a)  No  período  contemplado  pelo  presente  processo,  o  contribuinte  efetuou  operações de  transferências de créditos de  ICMS a  terceiros, mas não  reconheceu as  receitas  decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros;  b)  Foram  glosados  valores  creditados  correspondentes  a  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inapta  conforme  Ato  Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato.   c)  Foram  feitos  ajustes  na  composição  dos  valores  de  créditos  a  recuperar  referentes à despesas financeiras com juros sobre empréstimos.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade requerendo a reforma de decisão, com base nos seguintes argumentos:   (i)  preliminarmente,  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  por  entender  que  teria recebido a notificação de cobrança após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos  contados da entrega destes pedidos.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000427/2004­12  Acórdão n.º 3301­01.351  S3­C3T1  Fl. 93          3 (ii)  no  que  se  refere  à  glosa  de  aos  valores  correspondentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inapta  nos  termos  do  Ato  Declaratório,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  pode  afastar  a  possibilidade  de  creditamento  de  adquirente  de  boa­fé,  quando  as  operações  de  fato  foram  realizadas.  (iii)  não  há  como  concordar  com  os  ajustes  efetuados  na  composição  dos  valores de créditos a recuperar referentes a despesas financeiras com juros sobre empréstimo,  uma vez que tais valores são despesas financeiras referentes a adiantamentos efetuados junto à  instituições  financeiras,  vinculados com operações de vendas/exportações  futuras, o que, nos  termos da legislação então vigente, admite o desconto de créditos;  (iv) já em relação a glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes  das transferências de créditos do ICMS a terceiros, deve­se registrar que tais operações não se  enquadram como  fato gerador da contribuição, na medida em que  foram cedidos  "sem  lucro  algum e/ou entrada de dinheiro"  e  se  tratam de  receitas decorrentes de  exportação,  imunes à  incidência das contribuições. Além disso, não podem ser consideradas como receita, pois não  acarretaram aumento de seu patrimônio. Trata­se de mera troca dos créditos por mercadorias,  sem qualquer ágio.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos:   “BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência  dos  arts.  7º,  8°  e  9º  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste  razão  à  simples  alegações  de  fatos  ou  motivos  trazidas  pelo  manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indício  com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações.”  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deferimento  parcial  do  crédito pleiteado pelo ora Recorrente se deu por três razões fundamentais: (i) glosa de valores  creditados  relativos  a  aquisições  de  mercadorias  espelhadas  em  notas  fiscais  emitidas  por  empresa considerada inidônea; (ii) glosa de valores referentes ao creditamento de despesas com  juros;  e  (iii)  glosa  de  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  para  terceiros  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 fornecedores,  em  permuta  com  insumos  fornecidos,  não  incluídas  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte.   Além  de  apresentar  contra  argumentos  para  cada  um  desses  itens,  a  Recorrente alegou ainda  a  existência de homologação  tácita para  fins de  reforma da decisão  recorrida. Passemos à analise de cada um desses fundamentos.  Homologação Tácita  A presente alegação não se sustenta. Com efeito, a Recorrente apresentou seu  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  ao  PIS,  cumulado  com  pedido  de  compensação, no dia 25 de outubro de 2004 (fl. 01), sendo intimado do despacho decisório no  dia 20 de julho de 2009 (fl. 41).  Sendo assim, não há dúvida de que ainda não havia transcorrido o prazo de  cinco anos, restando afastada a configuração da homologação tácita.  Glosa  relativa  a  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inidônea  e  ao  creditamento de despesas com juros  No  que  se  refere  à  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisições  de mercadorias  espelhadas em notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea, importa registrar que,  em relação ao ICMS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de fato se posiciona no  sentido de não permitir a penalização do adquirente de boa­fé, o que, a princípio, poderia se  aplicar ao presente caso. Ocorre que, essa mesma jurisprudência exige prova de que a operação  mercantil  efetivamente  ocorreu  e  que  o  preço  pago  é  compatível  com  o  que  usualmente  se  pratica no mercado. No  casso  concreto,  a Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  que  pudesse demonstrar a observância desses requisitos. Pelo contrário, resumiu a alegá­los.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados todos os documentos necessários à demonstração de que as referidas operações de  fato  ocorreram,  bem  como  que  por  elas  foi  pago  um  preço  compatível  com  o  usualmente  praticado.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000427/2004­12  Acórdão n.º 3301­01.351  S3­C3T1  Fl. 94          5  Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação comprobatória do  direito  que  alega, mesmo  lhe  tendo  lhe  sido  dada  oportunidade  para  tanto,  correta  a  decisão  recorrida de indeferir o seu pleito.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  é  pacífica  neste  sentido,  conforme demonstram as ementas abaixo transcritas:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106,  de  30/06/2006  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes)  O mesmo  se  verifica  em  relação  à  glosa  de  créditos  relativa  a  despesas  de  juros. Não há nos autos qualquer comprovação de quando as mesmas foram feitas, tampouco se  esses valores efetivamente podem receber tal qualificação. Daí a razão para manter a decisão  recorrida também nesta parte.  Glosa relativa às transferências de créditos de ICMS ­ inclusão na base de cálculo  Quanto  a  este  ponto,  a  controvérsia  reside  em  se  definir  se  os  valores  percebidos pela Recorrente em face da cessão de créditos de  ICMS  têm natureza  jurídica de  receita auferida, para assim, poder concluir pela possibilidade ou não de incluí­los no campo de  incidência da Contribuição ao PIS.  Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, a Contribuição ao  PIS, com incidência não­cumulativa,  tem como hipótese de incidência o faturamento mensal,  assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa de jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil. Dispondo desta forma, a conclusão é única: apenas  é legitima a incidência deste tributo sobre a receita auferida pela pessoa jurídica.  Ocorre  que  não  há,  na  legislação  fiscal,  uma  definição  expressa  do  termo  “receita”.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  conceito  de  receita  seria  bem  mais  amplo  e  não  necessariamente  vinculado  a  qualquer  substrato  econômico,  porque  o  artigo  177  da  Lei  nº  6.404/76 teria trazido, para o campo jurídico, a definição contábil de receita, ao prescrever que  a escrituração deve observar os princípios contábeis geralmente aceitos.   Assim,  o  conceito  de  receita  poderia  ser  definido  de  acordo  com  o  entendimento consagrado pelo Instituto Brasileiro de Contadores ­ IBRACON, segundo o qual  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 “receita  corresponde  a  acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultante dos  diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido”.  No  entanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  para  produzir  efeitos  no  campo  tributário  devem,  necessariamente,  conjugar­se  com  o  próprio  regramento  constitucional  e  legal  sobre  a  incidência  tributária.  Afinal, o que interessa para fins de incidência é sua definição jurídica.   No caso concreto, mesmo que sob o ponto de vista contábil o lançamento que  reflita a contraprestação decorrente da transferência de créditos de ICMS para terceiros envolva  um crédito em conta de resultado, ou até mesmo um registro específico na conta de receitas,  certo é que apenas contabilmente se pode dizer que tal lançamento configura uma receita.   Com efeito, tais lançamentos são denominados “receitas” apenas sob o ponto  de  vista  contábil,  não  representando  receitas  tributáveis,  uma  vez  que  não  correspondem  a  qualquer  ingresso monetário novo. Não é  riqueza nova e,  portanto,  jamais poderia  compor  a  base de cálculo da Contribuição ao PIS.   Ao tratar do tema Marco Aurélio Grego nos ensina que “não é a maneira pela  qual vier a ser contabilizada determinada figura que irá determinar sua natureza jurídica para  fins de incidência. A contabilidade retrata a realidade, mas não cria realidades jurídicas novas,  desatreladas da substância subjacente”. 1  Ainda  quanto  a  este  ponto,  esclarece  a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  Lopez,  sob  a  relatoria  do  Acórdão  n°  02/03­783  que  o  crédito  acumulado  de  ICMS  não  é  receita, e nem pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil. Nas suas  palavras:  Por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador. Ao final, está concluído que mesmo que  não haja recolhimento do ICMS, em razão da apuração de saldo  credor,  "em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto, o ICMS não é receita nem despesa"   Quando  a  contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo de créditos,. desde que atendidas às condições constantes  do  RICMS  do  respectivo  Estado­Membro,  o  legislador  previu,  dentre  outras,  a  possibilidade  de  transferência  de  créditos  acumulados de  ICMS para outra pessoa  jurídica,  que pode  ser  estabelecimento  fornecedor,  nas  operações  de  compras  de  matéria­prima, material secundário ou de embalagem máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,  isso  quando  o  saldo  de  crédito supera os seus débitos.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.  A  cessão  de  créditos  não  pode  ser  comparada a uma  venda de mercadorias,  isto  porque  trata­se de operação fiscal no qual a contribuinte possuidora dos  créditos  cede  o  direito  de  utilização  a  uma  outra  empresa,  operação  essa  sem  cunho  comercial.  Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa  para  efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das  contribuições sociais.                                                              1 Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 50.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000427/2004­12  Acórdão n.º 3301­01.351  S3­C3T1  Fl. 95          7 Com  efeito,  é  muito  comum  que,  diante  da  existência  de  saldo  credor  acumulado de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, em especial,  com seus fornecedores, como ocorreu no caso submetido à analise. Essas operações, como bem  colocado no acórdão acima transcrito, não transitam em contas de resultado, não representando  ingresso  de  receita  para  a  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  que  se  verifica  é  o  pagamento  de  insumos via cessão de crédito. Não há circulação de dinheiro, mas, tão­somente, a transferência  de um direito que, no caso de crédito de ICMS, é implementada por meio da emissão de Nota  Fiscal.   Assim,  não  há  dúvida  que  a  “receita”  registrada  em  virtude  de  operações  como a presente é meramente escritural, uma vez que visa tão somente a refletir uma troca de  patrimônio  efetivada  pela  empresa,  não  representando  qualquer  receita  nova  suscetível  de  sofrer  tributação.  Dito  de  outra  forma:  não  há  afetação  do  patrimônio  líquido,  mas  mera  recomposição  de  valores  entre  contas  do  ativo  e  do  passivo,  em  face  da  realização  de  uma  permuta.   Corroboram  esta  conclusão  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira2,  para  quem “toda e qualquer receita é um plus no patrimônio da pessoa jurídica, algo a mais que se  acrescenta a ele.Contudo, só é receita esse plus que se integrar em definitivo ao patrimônio da  pessoa, não sujeita a condições ou eventos futuros e incertos.” No mesmo sentido, nos ensina  José Antonio Minatel3:  “receita  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  de  atividade  empresarial,  que  corresponda à  contraprestação pela  venda de  mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos.” (destacou­se).  E o caso concreto apresenta uma nuança que deixa ainda mais insustentável o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização:  não  há  sequer  ingresso  valores  no  patrimônio  da  Recorrente, vez que a permuta recaiu sobre a entrega de insumos pelos seus fornecedores. Isso,  por  si  só,  seria  suficiente  para  afastar  a  existência  de  receita  auferida.  Afinal,  a  entrada  do  recurso  financeiro  é  essencial  para  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  deste  tributo:  auferir receita.  Não bastassem essas razões, como bem colocado pelo i. Relator do Acórdão  3401­00.904,  deve­se  levar  em  conta,  ainda,  que  a  natureza  jurídica  do  crédito  de  ICMS  escriturados em face da aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e  realizados  por  uma  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  inclusive  transferência  a  terceiros, permanece  sendo de  saldo  credor  escritural  de  ICMS,  o  que  igualmente  impede  a  incidência da Contribuição:  Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve  ser  classificado  como  saldo  credor  escritural  do  ICMS,  que                                                              2 Cf. FRANÇA, R. Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 63, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 319.  3 Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP Editora, 2005, pp. 101 e  102.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 define  bem  sua  natureza  jurídica  e  delimita  o  regime  jurídico  correspondente,  a  regular  a  forma  e  amplitude  de  utilização  desse saldo, com obediência à Lei Complementar n° 87/961 e às  diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. (...)  Como  é  cediço,  os  créditos  de  ICMS  devem  ser  empregados,  inicialmente,  para  reduzir  os  débitos,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este  pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser,  comportando  inclusive  o  ressarcimento,  em  algumas  hipóteses.  Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros,  continua  com  a  mesma  natureza  jurídica.  Daí  não  parecer  razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito,  seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins.  Sublinho  considerar  irrelevante  a  contabilização  desse  crédito,  pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou  transferido  a  terceiros,  não  tem  qualquer  importância  para  caracterizá­lo como integrante da receita bruta tributável pelos  PIS e Cofins, Também não vejo relevância na posição assumida  pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor  do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior.  O relevante é que, desde a origem e independentemente da forma  de utilização, trata­se de créditos do ICMS.  Assim, seja por uma razão ou pela outra, certo é que a realização dos créditos  do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação, inclusive as transferências de  para terceiros, não se subsume no conceito de “receitas auferidas”, nos termos exigidos pelo  art. 1º, da Lei nº 10.637/2002, para fins de incidência válida da Contribuição ao PIS. Inúmeros  são os precedentes deste Tribunal Administrativo neste sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial, não representativa de receita.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Processo  n°  13005.000684/2005­64  Recurso  n°  202­137.936  Especial  do  Procurador, Acórdão n° 02/03­783 – 2ª Turma Sessão de 11 de  fevereiro de 2009)   Por fim , importa registrar que mesmo que os valores em questão integrassem  a  base  de  cálculo  da Contribuição  ao  PIS,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  há  qualquer argumento jurídico que legitime o procedimento adotado pelo órgão de origem. Isso  por uma razão simples, mas decisiva: verificando a Fiscalização que o contribuinte deixou de  incluir determinados valores na base de cálculo da presente contribuição, teria ela que realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  supostamente  apurada,  não  glosar  as  parcelas  correspondentes no pedido de ressarcimento.  Daí a razão pela qual concluo que, mesmo nesta situação hipotética, o correto  seria a reversão dos valores glosados, de modo a autorizar o ressarcimento integral, sem óbice  ao  lançamento  que  deveria  ser  efetuado. Com  efeito,  a  redução  do  valor  a  ser  ressarcido  ao  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000427/2004­12  Acórdão n.º 3301­01.351  S3­C3T1  Fl. 96          9 contribuinte  apenas  é  autorizada diante da  constatação de  irregularidades materiais ou  legais  nos fundamentos do crédito, não nos débitos da contribuição, como o fez a fiscalização.  Como bem colocado pelo i. Relator no Acórdão 203­11.760, em julgamento  de situação similar, “tal procedimento não se mostra adequado quando se depara com Pedidos  de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Não Cumulativo quando o  motivo  da  divergência  levantada  pelo  fisco  se  encontra  na  parcela  do  débito  do  PIS/Pasep,  como é o presente caso”. E acrescenta:   Lembre­se,  neste ponto,  que o  valor do  saldo do ressarcimento  pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por  entender  que  o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta  de  inclusão  de  algumas  rubricas  na  base  de  cálculo  que  a  determinou  (créditos  de  ICMS  e  crédito  presumido  de  IPI.  Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o  fisco, em vez de efetuar um  lançamento de oficio na  forma dos  artigos 13, I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos  do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos  pertinentes  do  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  apenas  retificou  o  correspondente  valor  então  declarado  no  Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim,  até  que  haja  alteração  específica  nas  regras  para  se  apurar  o  valor  dos  ressarcimentos  do  PIS/Pasep  Não­ Cumulativo,  a  constatação,  pelo  Fisco,  de  regularidade  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos,  conforme foi feito neste processo.  Assim, o que se verifica é que ao proceder à glosa de crédito objeto de pedido  de ressarcimento, sob o fundamento de que a transferência de créditos de ICMS está sujeita à  incidência  tributária,  o  Fisco  realizou  verdadeira  compensação  de  ofício  com  “crédito  tributário” não constituído, tampouco confessado, o que torna flagrante sua arbitrariedade.  Assim, também por esta na razão entendo indevido o procedimento da DRF  consistente  na  glosa  de  referidas  parcelas.  Afinal,  admiti­lo  como  válido  configurar  clara  violação  do  procedimento  prescrito  em  lei  para  a  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  na  medida  em  que  implica  conferir  certeza  e  liquidez  a  crédito  que  sequer  foi  constituído pelo contribuinte ou subsidiariamente pelo Fisco em total desrespeito ao art. 142,  do CTN, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  face  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso voluntário, para desconstituir as glosas correspondentes às transferências de ICMS para  terceiros.  [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Voto Vencedor  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Conselheiro Mauricio Taveira e Silva – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  da  ilustre  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé,  de quem ouso divergir  da  tese  que  sustenta em  relação às  transferências de  créditos  de  ICMS  no  sentido  de  que  tais  valores  não  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  assim,  quanto  à  mencionada  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  apurada,  ao  invés  de  glosar  as  parcelas  correspondentes  no  pedido  de  ressarcimento.  Em relação às transferências de créditos de ICMS, há de se reconhecer tratar­ se de assunto controvertido tendo posicionamento consonante ao da relatora o asseverado pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio Hiroshi  Higuchi  e  Celso Hiroyuki Higuchi4,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado. Em sentido contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual registra dentre outras considerações que:  “Seja qual  for o motivo que ensejou a  cessão do crédito, v.g., decisão gerencial ou excessos  resultantes  de  saídas  por  vendas  para o  exterior,  a  receita  auferida na  cessão  daquele  direito  encontra­se no campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:                                                              4 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000427/2004­12  Acórdão n.º 3301­01.351  S3­C3T1  Fl. 97          11 [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.  Quanto à glosa de créditos pleiteados, entendendo­se que a exigência deveria  ter  sido  formalizada  por meio  de  lançamento,  embora  reconhecendo  a  sólida  fundamentação  dos  argumentos  apresentados  pela  ilustre  Conselheira  relatora,  apresento,  a  seguir,  minhas  razões em divergir.  São duas as questões a serem analisadas em relação às glosas efetuadas em  pedidos de  ressarcimento. A primeira  relaciona­se com eventual prejuízo ao contribuinte por  possível  cerceamento  de  defesa. A  segunda,  conforme  precitado,  refere­se  a  necessidade  ou  não de se efetuar o lançamento de ofício.  Quanto ao primeiro tema, não se verifica qualquer cerceamento do direito de  defesa,  vez  que  sobre  a  glosa  efetuada  em  sede  de  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresenta  sua  irresignação  por meio  de manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  consoante  o  rito  previsto  no  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235/72,  conforme  dispõem os §§ 9º, 10 e 11 , do art. 74 da Lei nº 9.430/72.  No mesmo passo verifica­se a impropriedade de se formalizar a exigência por  meio  de  lançamento,  ao  invés  de  glosar  o  crédito  pleiteado.  Se  acaso  a  contribuinte  fosse  submetida  a  um  procedimento  de  fiscalização  e,  no  caso  de  contribuição  não  cumulativa,  o  auditor verificasse receita não oferecida à tributação, intimaria a contribuinte para refazer sua  escrita fiscal, ou abateria do saldo credor o débito desconsiderado, tendo em vista existência de  crédito em valor superior ao débito. Contudo, se o débito  fosse superior ao crédito, o agente  fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido de multa de ofício. Portanto, no presente  caso,  tendo em vista que  a  interessada possuía  créditos  em montante  superior  à contribuição  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 devida,  corretamente  procedeu  o  fisco  ao  glosar  os  créditos  decorrentes  da  contribuição  não  cumulativa, vez que não teriam sido observadas as normas que regem a matéria.  De se registrar que alguns conselheiros que tinham o mesmo entendimento da  douta Relatora, mudaram seu posicionamento, como é o caso do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho, relator do voto condutor do acórdão nº 203­11.760, datado de 25/01/2007, mencionado  no voto vencido. Em decisão mais  recente, acordão nº 3401­01.133, de 09/12/2010, assim se  posicionou o Dr. Odassi em suas razões de decidir:  Embora não faça parte da lide, já que no Recurso Voluntário a  interessada  não  mais  se  manifestou  a  respeito  (sobre  a  necessidade de lançamento de ofício) , sinto­me na obrigação de  deixar aqui registrado que não mais defendo o entendimento ao  qual  se  referiu  a  Recorrente  em  voto  de  minha  relatoria  em  situação semelhante a esta, ou seja, que deveria ser realizado um  lançamento  de  ofício  para  constituir  um  crédito  tributário  por  conta da não adição à base de cálculo da receita da cessão de  créditos  de  ICMS  em  vez  de  simplesmente  se  reduzir  o  valor  correspondente  do  crédito  pleiteado  em  ressarcimento.  Assim,  mostra­se correto o procedimento do Fisco ao reduzir do crédito  postulado qualquer valor que entenda como inferior a que seria  devido e que fora contraposta aos créditos apurados.  Feita essa observação, ao mérito da questão.  [...]  Portanto,  correto  o  procedimento  levado  a  efeito  no  sentido  de  se  glosar  valores excluídos indevidamente da base de cálculo da contribuição não cumulativa, do pedido  de ressarcimento.  Isto posto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4735170 #
Numero do processo: 10840.000342/2001-81
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/09/2000 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS CONTRATADOS DE TERCEIROS. PRATICA DE ATOS NÃO COOPERADOS. 0 beneficio tributário inerente a prestação de serviços por cooperativas de trabalho médico alcança somente atos cooperativos. ATOS COOPERATIVOS. Para efeitos da aplicação dos benefícios tributários são atos cooperativos aqueles diretamente prestados pelos cooperados. RENÚNCIA FISCAL. Toda renúncia fiscal está limitada pelos atos normativos que estabelecem o beneficio tributário. Vedada a interpretação subjetiva. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS CONTRATADOS DE TERCEIROS. PRATICA DE ATOS NÃO COOPERADOS. 0 beneficio tributário inerente a prestação de serviços por cooperativas de trabalho médico alcança somente atos cooperativos. ATOS COOPERATIVOS. Para efeitos da aplicação dos beneficios tributários são atos cooperativos aqueles diretamente prestados pelos cooperados. RENÚNCIA FISCAL. Toda renúncia fiscal está limitada pelos atos normativos que estabelecem o beneficio tributário. Vedada a interpretação subjetiva. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento ao recurso. EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gileno Gurjdo Barreto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Cardozo Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A UNIMED teve lançado contra si auto de infração para cobrar tributos sobre receitas auferidas e não oferecidas A. tributação.Entendeu a recorrente que não estava obrigada a separar as receitas não cooperativas das cooperativas, uma vez que toda sua atividade estava ligada h. prestação de serviços de saúde. Em seu recurso de divergência a recorrente apresenta julgados onde o colegiado considerou que a Secretaria da Receita Federal não pode descaracterizar as cooperativas médicas e tributar o resultado dos atos não cooperados (receitas) quando o fisco não demonstra a impossibilidade de determinação de tais receitas a partir da contabilidade mantida pela cooperativa. Adoto o relatório da instância a quo, de fls 274 a 276, que lerei em plenário. o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso especial por divergência interposto em nome da UNIMED, em boa forma. Conforme relatado, a recorrente está irresignada por ter tido tributadas suas receitas. Tal fato deveu-se á. definição da administração tributária do que sejam atos cooperados e atos não cooperados, na estreita consideração das normas legais, em especial as normas ligadas 6. renúncia fiscal. Entendeu a UNIMED que todos os atos realizados por seus associados e os demais realizados por outrem, em face de contratos com a cooperativa, estão entre os atos cooperativados. • Processo n° 10840.000342/2001-81 CSRF-T3 Acórao n.° 9303-00.553 Fl. 275 Apresentou interessantes construções conceituais que levariam ao desconhecedor da lei a interpretar que todos os seus atos meios ou fins, são parte dos atos cooperativos. " a presença do cooperado em uma das "pontas" do negócio... cf. Fls 840 e seguintes, ....marcaria o ato. Entendeu a administração tributária, e com ela concordo, que os serviços prestados em complementayao ao ato médico, embora possam ser complementares aos atos médicos, na forma como são realizados e cobrados, não se constituem em atos cooperativos, a luz do disposto nas normas de cooperativismo. Em que pese o recurso tenha apresentado acórdão que menciona a impossibilidade de tributar as receitas não segregadas contabilmente, no meu entender a questão em pauta e outra. Na realidade, foram tributadas as receitas tais como apresentadas A. fiscalização. Nesse sentido vale trazer ao conhecimento do Colegiado o voto do Conselheiro Jose Adão Vitorino Novaes, relator do voto condutor da instância a quo, cf. Fls. 887 a 903, que lerei em plenário. Uma breve introdução sobre tratamentos tributário diferenciado destinado às cooperativas. Todo regime tributário especial vem acompanhado de regras de conduta que fazem parte essencial do tratamento tributário apartado. E por essa razão que encontramos nas legislações de regência as condições para fruição dos beneficios oferecidos. Indubitavelmente, a lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971 constitucionalizou os benefícios que devem ser dados as cooperativas, vale acrescentar, não so os tributários. Nessa mesma lei estão inseridos os fatos que devem ser observados para que se concretizem os favores que a sociedade entendeu de dar ao trabalho associado. Relativamente A. possibilidade de tributar receitas das cooperativas dispõe o art. 111 da lei mencionada que os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86, e 88 serão considerados como receitas tributáveis. Logo não há de se alegar que não se pode tributar entidade sem fins lucrativos. E também, não se trata de descaracterizar os atos não cooperados como complementares dos atos cooperados, especialmente neste caso, onde os serviços médicos e terapêuticos fazem parte de uma mesma razão de ser da cooperativa: oferecer aos usuários prestação de bens de saúde. Muito menos descaracterizar a cooperativa. Entretanto, os limites do beneficio que o Estado se dispôs a dar, em nome da sociedade, estão circunscritos nos termos legais já descritos, corn minuciosa precisão, as lis 20 e segs. deste processo, quando o agente fiscal descreve as normas jurídicas e enfim a motivação de seu auto de infração. evidente que restituir a saúde a quem está doente pressupõe, em alguns casos, muito mais do que oferecer medicamentos. Saúde está definida como o bem estar fisico e psico-social da pessoa. Nesses termos, a aceitar a argumentação da recorrente, teríamos a 3 constrangedora situação de garantir aos cooperativados e usuários da UNIMED, como atos próprios de seus objetivos, e abrigados pela tributação diferenciada favorecida, a preços globais não discriminativos, todo aparato especializado na recuperação dos doentes, institucionalizados ou não, da prática normal ou alternativa, garantido ou experimental. Ora, não é essa a perspectiva da Lei 5.764. As cooperativas não podem tudo que interpretam ser de seu direito. E não podem descontextualizar a lei em beneficio próprio. Ao contrário, é a própria lei delimita obrigações e formas e o alcance do que pretende beneficiar. Assim sendo, para fins tributários, unicamente tributários, o tipo de sociedade cooperativa aqui presente apenas exclui alguns atos relacionado aos objetivos da organização. Devo dizer, apenas uns poucos atos diretamente ligados aos cooperados. No caso, dos atos ligados A recuperação da saúde, a maioria fica fora do alcance do beneficio. Sem ironia ou julgamento de mérito de minha parte, o legislador deve ter se referenciado na realidade dos serviços de saúde disponíveis na ocasião, além dos limites próprios estabelecidos para concessão de beneficios tributários. Quanto ao fato da inclusão de toda receita corno base de imposição, entendo que andou muito bem o agente tributário. Está claro que descumprindo as regras impostas para merecer tributação diferenciada, (até porque a UNIMED entendeu mal, desde o principio, o alcance do beneficio tributário, conforme atesta sua argumentação), a cooperativa deixa de se apresentar como cooperativa e passa a ter a feição de empresa comum. Na realidade, sob qualquer designação que porventura pudesse ser dada A. cooperativa médica à época dos fatos, o legislador teve presente limitações ao beneficio tributário instituído. E não poderia ser diferente. Ao dispor de parte dos recursos públicos mediante renúncia fiscal, os motivos devem ser explicitados e aferido o tamanho da renúncia fiscal. A sociedade deve autorizar mediante edição de lei, o quanto e por quanto tempo está disposta a valorizar diferentemente determinados bens públicos. Deve-se verificar na exposição de motivos que acompanha a edição da lei, ou nos debates da ocasião, o espirito da norma. E não se pode deixar de considerar que a norma em apreço está inserida no ordenamento notinativo geral, onde existe, ainda mais antiga, e ainda vigente, a norma relativa aos regimes tributários beneficiados. Tenho como correto que não pode a administração tributária fazer a contabilidade da empresa. Caberia 5. Cooperativa, no momento em que foi autuada, buscar todos os meios de prova ao seu alcance para desconstituir o auto de infração. Inclusive refazer ou fazer a sua contabilidade à luz dos fatos que lhe são atribuidos. Não foi o que a UNIMED fez. Desde o inicio manteve -se na posição de que sendo cooperativa de médicos, suas ações em prol da recuperação da saúde sempre são cooperadas. Mesmo as contratadas de terceiros. Assim, não preenchendo os requisitos para fruir o beneficio estampado na Lei e demais normas de regência, e especialmente não levando a born termo as escritas devidas, deve ser tratada como entidade mercantil comum, para os efeitos tributários. 4 Processo n° 10840.000342/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.553 Fl. 276 Na esteira desse raciocínio, e por tudo mais já infon-nado na motivação do auto de infração e nas Decisões anteriormente apresentadas neste processo, voto por desprover o recurso. Judi 4 C,A A ar a 1 çmvAi -e su-r-)nl-n o 5

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4754176 #
Numero do processo: 11330.000544/2007-31
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/03/2007 Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-02.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/03/2007 Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 295          1 294  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000544/2007­31  Recurso nº  263.503   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.455  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/03/2007  Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  TAXA SELIC  A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000544/2007­31  Acórdão n.º 2301­02.455  S2­C3T1  Fl. 296          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros, além de diferença de acréscimos legais.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  104),  constitui  fato gerador da  contribuição  lançada  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais que prestaram serviços à notificada, extraídas das GFIP's e folhas de pagamento.  Segundo  autoridade  lançadora,  o  lançamento  encontra­se  baseado  na  apuração  das  divergências  do  Batimento  GFIP  X  GPS,  e  na  apuração  de  diferença  de  acréscimos legais.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­16.289, da 12a Turma da DRJ/RJOI, (fls. 238), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  248), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.  Inicialmente,  alega  ilegalidade  do  auxílio­doença  exigido  sobre  a  remuneração do segurado­individual quando do seu afastamento do ambiente de  trabalho até  15° dia.  Discorre sobre a natureza jurídica da verba recebida pelo empregado durante  os  15    primeiros  dias  de  enfermidade  para  concluir  que  a  contribuição  sobre  ela  incidente  afronta a alínea “A”, do inciso I, do art. 195, da CF/88.  Faz um relato acerca da evolução legislativa da contribuição ao INCRA, para  tentar demonstrar que é indevida sua inclusão no lançamento em tela, uma vez que a referida  contribuição era exigível somente até a entrada em vigor das Leis 8.212 e 8.213, ou seja, ate  25.07.91, o que torna o Lançamento de Débito carente de liquidez e certeza quanto a inclusão  da parcela destinada ao INCRA.  Sustenta que a cobrança da contribuição destinada ao SESC/SENAC é ilegal,  pois tal exação é devida apenas pelas empresas que exploram atividades comerciais, e não por  empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviços, como é o caso da recorrente.  Defende  a  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC  para  fins  tributários,  argumentando inconstitucionalidade e ilegalidade da referida exação.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, verifica­se que a recorrente não nega que  tenha deixado de recolher a contribuição devida, declarada em GFIP.  Ela  apenas  alega  inexigibilidade  de  contribuição  incidente  sobre  os  15  primeiros  dias  de  licença  saúde,  de  contribuição  aos  terceiros,  INCRA,  SESC/SENAC,  e  inaplicabilidade da taxa SELIC para fins tributários.  Constata­se  que  é  objeto  da NFLD  em  tela  a  diferença  constatada  entre  os  valores  declarados  pela  própria  recorrente  em  GFIP  e  aqueles  efetivamente  recolhidos  à  Previdência Social por meio de GPS.  Dessa forma, os valores devidos à Previdência Social e aos Terceiros foram  confessados  pela  própria  notificada  por  meio  de  instrumento  próprio,  ou  seja,  GFIP,  e  a  diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela.  De acordo com o § 1º,  do art. 225, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido.   Dessa  forma,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  não  recolhimento  das  contribuições  que  a  notificada  confessou  que  deve,  já  que  declarou  em  GFIP,  lavrou  corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91, em sua  redação vigente à época do lançamento:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   E o valor da contribuição devida foi acrescida de juros à  taxa SELIC tendo  em vista o não recolhimento no prazo legal, em observância aos normativos legais vigentes.  Com  relação  às  alegações  de  inexigibilidade,  inconstitucionalidade  e  ilegalidade das contribuições sobre o quinze primeiros dias de afastamento por auxílio doença,  e  ao  INCRA,  SESC/SENAC,  bem  como  da  aplicação  da  taxa  SELIC  para  atualização  de  débitos tributários, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97,  “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o  Pretório Excelso é o órgão competente para  tal  declaração. Já o administrador ou  servidor público  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000544/2007­31  Acórdão n.º 2301­02.455  S2­C3T1  Fl. 297          5 não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando  não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, e a contribuição  sobre que os 15 primeiros dias de auxílio encontra­se amparada o art. 28, I, do mesmo diploma  legal.  Da mesma  forma,  a  cobrança  de  contribuição  ao  INCRA, SESC e SENAC  encontra respaldo na legislação discriminada no relatório da FLD.   Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10835.000689/90-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'',..:, - -rz-,.!:,,,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS / 18 de julho 91 Sessao de de 19 ACORDÃO N2 1 ' 01-81. 807 Recurso n2: - 62.427 - IRPF - EXS: 1987 e 1988 Recorrente: - MAURO CALVO COURA Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - Decorre. ncia - A solução dada ao litigio principal, relativo ao im- posto de renda de pessoa juridica tri butada com base no lucro presumido "",- aplica-se ao litigio decorrente rela tivo ao imposto de renda pessoa fisT— ca. Recurso parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MAURO CALVO COURA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei__ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. S, a oas Sessões (DF), em 18 de julho de 1991. ' ,4, „de M A R A , Sr .1/lir - PRESIDENTE ' ,--5:_~.„,. - --4-irro -DO R00,110 .041?"--- EUB ER - RELATOR t OP AFO :00 SO FERREIRA o" CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- 1 VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: I 9 AGu 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN./2747/14 . .\ , Ã''''‘N =:,..'k•-•,...:,;1/4`::- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835-000.689/90-98 RECURSO N9 : 62.427 ACORDO N2 : 101-81.807 RECORRENTE: MAURO CALVO COURA RELATÓRIO MAURO CALVO COURA, CPF n9 058.862.748-80, recor __ 1 - re da decisao do Senhor Delegado da Receita Federal em Presiden te Prudente-SP, que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. , A exigencia g de imposto de renda pessoa fisi-, ca no valor equivalente a 1.189,31 BTNF, que mais os acrgsci-- mos legais elevou-se a 2.120,37 BTNF, at g 31.05.90, em virtude da classificação na c g dula "F" da deélaração de rendimentos de lucros considerados automaticamente distribuídos, proporcional- mente .ã. participação de cada s6cio no capital social, e classi- ficação na c g dula "C", do percentual minimo de 3,5% das recei- tas omitidas, a titulo de "pro-labore", em decorrencia da cons- tatação de omissão de receitas na empresa COURA COMERCIO DE MA DEIRAS LTDA., C.G.C. n9 52.979.465/0001-30, optando pela tribu- tação com base no lucro presumido, com enquadramento legal nos arts. 25, § 79, 389; 396; e 397, II, do RIR/80. Cireneia no pr6prio auto de infração em 21.05.90. Impugnação, tempestiva, fls. 13, discordando par cialmente da exigencia pelas mesmas razOes da impugnação , apre sentada no processo matriz, juntada por cOptas tis. 14/15. Informação fiscal, fls. 18/20, opinando pela ma ---- nutenção parcial do lançamento. M) 11 ..1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.689/90,98 3. Ac6rdão n9 101-81.807 Às fls. 22125, c6pia da decisão de primeira ins— tancia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente pro- cedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 26/29, julgan- do parcialmente procedente o presente lançamento, sob a seguin- te ementa: "Aplica-se ao processo da pessoa física, o deci- dido no da pessoa jurídica do qual g decorrgn-- cia. _ Agravada a exiggncia em virtude da constatação de erro de calculo, devolve-se ao contribuinte o prazo para impugnaçao." A exig gncia foi agravada em virtude de erro de c g lculo do tributo, por ter sido considerado o percentual de 0,207 ao inv g s de 20% da participação do contribuinte no capi- tal social. Reaberto o prazo para nova impugnação, o contri_ buinte bisou as razO- es da primeira impugnação, fls. 34/37. Nova decisão de primeiro grau, fls. 41/42, man- tendo o lançamento. Ci gncia da decisão em 27.10.90, fls. 49, Inconformado, o contribuinte, em 06.11.90, in_ terpCSs o apelo de fls. 46, discordando da decisão singular pelas - mesmas razoes do recurso interposto no processo matriz, juntado' por c6pia, fls. 47/48. É o re1at6rio. till t_ PlIA\ ~Fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835,-000.68919098 4, Ac6rdão n9 101-81.807 VOTO— Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso g tempestivo. A exig gncia objeto deste processo g decorrente daquela constituida no processo n9 10835-000.096/90-86, cujo re curso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.553, foi aprecia- do por esta C2mara, que lhe deu provimento parcial para excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela de Cz$ 17.963,56, no exerci cio de 1988, conforme Ac6rdão n9 101-81.757 , de 16.07.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li mitando-se a repetir as raziSes do recurso volunt grio interpos to no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmado, parcialmente, no processo matriz a ocorr gncia de omissão de receitas, em pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, é procedente a tributação reflexa 1 na pessoa fisica dos s j cios a teor do disposto nos arts. 29, 79; 34, IV; 389, 396; e 397 do RIR/90. Em se tratando de lançamento decorrente, a so lução dada ao litigio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re curso para ajustar a exiggncia do IRPF ao decidido no processo matriz. (0\ RO,RIGU • NEUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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