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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4322884 #
Numero do processo: 35564.000024/2006-61
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor consolidado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. Recurso de Ofício não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 222          1 221  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35564.000024/2006­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­002.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO THEODORO RATISBONNE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de ofício,  cujo  valor  consolidado  do  crédito  seja  inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda.  Recurso de Ofício não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 00 24 /2 00 6- 61 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  35.875.153­5,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  contribuições  patronais  para  outras  entidades e  fundos e contribuições dos  segurados, que não contribuíam pelo  teto máximo do  salário­de­contribuição.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 64/67, que a entidade teve cancelada a  isenção  das  contribuições  previstas  nos  arts.  22  e 23  da Lei  n.º  8.212/1991, mediante o Ato  Cancelatório  n.º  21.401.4/002/2005,  cuja  motivação  foi  não  renovação  do  Certificado  de  Entidade de Assistência Social – CEAS.  Acrescenta que a entidade requereu a renovação do CEAS em 2000, teve seu  pedido  indeferido  e  apresentou  pedido  de  reconsideração,  o  qual  ainda  não  tinha  sido  apreciado.  Afirma  que  novamente  foi  requerido  o  CEAS  em  2003,  todavia,  o  requerimento  ainda aguardava análise.  A Autoridade Fiscal ressalta que os fatos geradores contemplados na NFLD  foram  as  concessões  de  bolsas  de  estudos  aos  filhos  dos  professores  e  funcionários  da  notificada, as quais foram consideradas salário indireto.  Cientificada do  lançamento em 21/12/2005, a entidade ofertou  impugnação,  fls.  72/91,  cujas  razões  foram  parcialmente  acatadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento – DRJ em São Paulo II , que declarou procedente em parte o lançamento.  Na  decisão  sob  referência,  fls.  160/165,  foi  considerada  a  superveniente  renovação  do  CEAS  em  sede  de  pedido  de  reconsideração,  declarando­se  improcedentes  as  contribuições patronais para a Seguridade Social e para os terceiros. Subsistiu, todavia, a parte  relativa à contribuição dos segurados.  Dessa decisão houve recurso de ofício ao CARF.  O sujeito passivo deixou transcorrer seu prazo recursal em branco.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35564.000024/2006­61  Acórdão n.º 2401­002.669  S2­C4T1  Fl. 223          3 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício não merece conhecimento, porquanto o valor consolidado  do crédito, R$ 252.936,10 (duzentos e cinquenta e dois mil e novecentos e trinta e seis reais e  dez centavos) é inferior ao limite de alçada fixada pela Administração Tributária.  É que o RPS na alteração promovida pelo Decreto n.º 6.224, de 04/10/2007,  passou a dispor da seguinte forma:  Art.366.O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   I­declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela  fiscalização;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   II­relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos  deste  Regulamento.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   (...)   §2oO recurso de que  trata o caput  será  interposto ao Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda..   §3oO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite  abaixo  do  qual  será  dispensada  a  interposição  do  recurso  de  ofício previsto neste artigo.   Regulamentando a matéria  foi editada a Portaria MF n.º 03, de 03/01/2008,  fixando o limite para dispensa do recurso de ofício, nos seguintes termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  A  regra  acima,  por  se  tratar  de  norma  processual,  tem  aplicação  imediata,  mesmo para recursos interpostos antes da vigência da mesma, de modo que o recurso de ofício  em destaque não deve ser conhecido.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Conclusão  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4620271 #
Numero do processo: 13821.000036/00-17
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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SEGUNDA TURMA, Processo n° : 10821.000036/00-17 Recurso n° :201-116.640 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : ia CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: : CONSTRUTORA SALEME LTDA 1 Sessão de :12 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.300 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peia FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ::::-1 GUES PRESIDEN E DALTON ‘I ':‘ " CO " 9 " O DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.. JUR_BR 3548 lvl 9002 148672 1 Processo n° : 10821.00036100-17 Acórdão n° : CSRF/02-01.300- Recurso n° : RP/201-116.640 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 239/254) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.551 1 , ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.743 de fls. 255/256, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificado, o contribuinte não apresentou contra-razões ao aludido apelo especial. É o relatório. Pedido de Compensação/Restituição acolhido. Afastada a decadência, com contagem do prazo decadencial a partir da Resolução n° 49 do Senado Federal, com reconhecimento da Semestralidade/PIS. JUR_BR 35481v1 9002.148672 2 Processo n° : 10821.00036/00-17 Acórdão n° : CSRF/02-01.300- VOTO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. 2 O Acórdão ng CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. JUR_BR 35481v1 9002.148672 3 Processo n° : 10821.00036/00-17 Acórdão n° : CSRF/02-01.300- E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 69, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n° 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar tf 7, de 7 de setembro de 1970, e n g- 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35481v1 9002.148672 4 , Processo n° : 10821.00036/00-17 Acórdão n° : CSRF/02-01.300- base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF,12 de maio de 2003 4 ‘118'ia 1. DALT*N-CESA 40 ri • *E MIRANDA JUR BR 35481v1 9002 148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000413/99-80
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1987 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011) Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo de Miranda
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011)  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  por  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 445 a 457) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 434 a 442) que, por maioria de votos, deu provimento  parcial  ao  recurso voluntário para  afastar a decadência  e  reconhecer o direito  ao  indébito do  PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11 do  2º Conselho de Contribuintes.  A  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  compensação,  formulado  em  02/02/1999 (fls. 01 a 08), de parcelas pagas indevidamente a título de PIS de julho de 1988 a  setembro de 1995 (fls. 43 a 45) com débitos vincendos de PIS e COFINS. Referida solicitação  foi  deferida  parcialmente  através  do  r. Despacho Decisório  de  fls.  225,  apenas  quanto  a  um  pagamento em duplicidade, referente ao mês de março de 1995. O restante foi não homologado  ao fundamento de inexistência de crédito.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1987 a 30/09/1995  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.000413/99­80  Acórdão n.º 9303­01.967  CSRF­T3  Fl. 472          3 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS­LEIS N°S 2.445  E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  para  requerer  a  restituição/compensação  dos  pagamentos efetuados com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88  e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando­se no momento em que  eles  se  tomaram  indevidos  com efeitos  erga omnes, ou seja,  na  data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em  10/10/1995.  SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória  n°  1.212/95,  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Jurisprudência  consolidada  no  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  no  âmbito  administrativo,  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando,  em  síntese,  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  156,  inciso  I,  165  e  168,  caput  e  inciso I, todos do CTN, e 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/05.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 460 a 461.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  do  recurso  especial.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.000413/99­80  Acórdão n.º 9303­01.967  CSRF­T3  Fl. 473          5 da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.000413/99­80  Acórdão n.º 9303­01.967  CSRF­T3  Fl. 474          7 Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  compensação,  formulado  em  02/02/1999  (fls.  01  a  08),  de  parcelas  pagas  indevidamente  a  título de PIS de julho de 1988 a setembro de 1995 (fls. 43 a 45) com débitos vincendos de PIS  e COFINS. Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final para a  formulação do pedido de restituição seria em 1998 e 2005, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 02/02/1999,  considerando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  ele  afigura­se  intempestivo  quanto  às  parcelas  anteriores a fevereiro de 1989.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.000413/99­80  Acórdão n.º 9303­01.967  CSRF­T3  Fl. 475          9 Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido  intempestivo quanto às parcelas anteriores a  fevereiro de 1989.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11618.002940/2007-86
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/01/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/01/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T15:46:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T15:46:09Z; Last-Modified: 2009-10-14T15:46:10Z; dcterms:modified: 2009-10-14T15:46:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T15:46:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T15:46:10Z; meta:save-date: 2009-10-14T15:46:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T15:46:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T15:46:09Z; created: 2009-10-14T15:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T15:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T15:46:09Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7 ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11618.002940/2007-86 Recurso n° 145.681 Voluntário Acórdão n° 2302-00.119 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Recorrente IARA CAETANO DE LIMA RAMALHO Recorrida DRP/JOÃO PESSOA/PB ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/01/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11618.002940/2007-86 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.119 Fl. 154 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ,e4~4,.. • LIÉGE LACRODC THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros : Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thorriasi (Presidente). 2 Processo n° 11618.002940/2007-86 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.119 Fl. 155 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 01/2003 a 12/2005, todas as remunerações pagas aos segurados obrigatórios da Previdência Social, conforme relação anexa às fls.19/49. A autuação foi lavrada em nome da presidente da Câmara Municipal de Bayeux. Após impugnação, Decisão-Notificação de fls. 124/128, pugnou pela• procedência da autuação. Inconformada, a autuada apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que requer o arquivamento do procedimento administrativo porque a matéria esta sub judice ; que vinha recolhendo o desconto previdenciário dos vereadores; que apenas 13 vereadores contribuíam para o INSS, que 3 contribuíam para o IPAM e outro já contribuía pelo teto máximo; a infringência ao princípio constitucional da autonomia dos entes federativos; a inexistência de lei complementar definindo vereador como contribuinte,; que não há qualquer equivalência entre o serviço de um vereador e um empregado, sendo imperiosa a distinção, não podendo freqüentar a vala comum; que não há previsão constitucional para classificar o vereador como contribuinte do sistema previdenciário geral. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e mandar arquivar a referida autuação. É o relatório. if 3 Processo n° 11618.002940/2007-86 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.119 Fl. 156 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função da MP n ° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais 4 Processo n° 11618.002940/2007-86 S2-C3 T2 Acórdão n.° 2302-00.119 Fl. 157 benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 LIÉGE LA OIX THOMASI - Relatora • _

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Numero do processo: 35572.001651/2006-11
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01//2003 a 31/03/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. Serão calculadas por aferição indireta as contribuições devidas, quando constatado pela fiscalização que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE, CONSUMIDOR, CONSIGNATÁRIO OU COOPERATIVA. A contribuição do empregador rural pessoa física prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 pode ser exigida a partir de 11/2001 por estar em consonância com a EC 20/98, devido a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, respeitada a anterioridade nonagesimal. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são responsáveis por substituição da referida exação, conforme previsão do art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. Uma vez que a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devidas pelo produtor rural pessoa física não abrange aquela destinada a terceiros, não pode este Conselho afastar o lançamento sobre tais verbas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a); III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35572.001651/2006­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.903  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Contribuição Produtor Rural Pessoa Física. Sub­rogação.  Recorrente  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01//2003 a 31/03/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA.  Serão  calculadas  por  aferição  indireta  as  contribuições  devidas,  quando  constatado  pela  fiscalização  que  a  contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos  segurados a seu serviço.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  PELO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUBSTITUIÇÃO  DO  ADQUIRENTE,  CONSUMIDOR,  CONSIGNATÁRIO  OU  COOPERATIVA.  A contribuição do empregador  rural pessoa física prevista no art. 25 da Lei  8.212/91 pode ser exigida a partir de 11/2001 por estar em consonância com  a  EC  20/98,  devido  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.256/2001,  respeitada  a  anterioridade  nonagesimal.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária ou a cooperativa são responsáveis por substituição da referida  exação, conforme previsão do art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR.  Uma vez que a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da contribuição  previdenciária devidas pelo produtor  rural  pessoa  física não abrange  aquela  destinada a terceiros, não pode este Conselho afastar o lançamento sobre tais  verbas.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 2. 00 16 51 /2 00 6- 11 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 3          2 Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na  questão  da  comercialização  da  produção  rural,  nos  termos  do  voto  do Redator. Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos:  a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator  designado(a); III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Mauro José  Silva.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Mauro José Silva – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em face de  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA., por ter esta empresa deixado de recolher as contribuições  sociais devidas pelos produtores rurais pessoas físicas (art. 25, I da Lei nº 8.212/1991), a que  estava obrigada na condição de sub­rogada, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência  Social ­ FPAS, ao Financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  no  valor  de  R$  4.740.076,52  (quatro  milhões  setecentos  e  quarenta mil setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), tudo de acordo com o Relatório  Fiscal às fls. 44/47.    O fato gerador a que se referiu o presente lançamento é a comercialização da  produção  rural  (gado  bovino)  de  produtores  rurais  pessoa  física,  no  período  de  01/2003  a  03/2006, adquiridos pela recorrente, mas que não sofreram a retenção devida.     No  presente  caso,  a  base  de  cálculo  foi  obtida  a  partir  da  receita  bruta  decorrente da comercialização da produção rural auferida pelos produtores rurais pessoa física  quando da venda realizada à ora Recorrente, conforme se demonstra abaixo:    1)  Na matriz, no período de 02/2003 a 06/2004, o valor da receita bruta foi  determinado com base nos Livros de Registro de Entrada de Mercadorias  (fls. 50/67) e, no período de 01/2003, foi fixada através do arbitramento  (aferição  indireta)  com  base  no  total  de  bovinos  abatidos  informado  no  Mapa  de  Abate  de  Bovinos  em  Matadouros  Frigoríficos  sob  Inspeção  Federal  –  SIF  (fl.  48)  e  no  prego  da  pauta  da  Secretaria  Estadual  de  Receita e Controle do Estado do Mato Grosso do Sul – SERC/MS, tendo  em  vista  que  neste  período  não  constavam  no  Livro  de  Registro  de  Entradas da Empresa movimentações de comercialização.    2)  Na  filial,  no  período  de  04/2004  a  03/2006,  o  valor  da  receita  foi  determinado  com  base  nos  Livros  de  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias  (fls.  50/67) e,  no período de 01/2004  foi  fixado através de  arbitramento  (aferição  indireta),  tendo  como  esteio  o  total  de  bovinos  abatidos  informado  no  mapa  de  Abate  de  Bovinos  em  matadouros  Frigoríficos  sob  Inspeção Federal  – SIF  (fl.  48)  e no prego da pauta da  Secretaria Estadual de Receita e Controle do Estado do Mato Grosso do  Sul – SERC/MS, uma vez que neste período não constavam no Livro de  Registro de Entradas da empresa quaisquer movimentações.    Apresentada  impugnação  às  fls.  75/85,  o  julgamento  foi  transformado  em  diligência (fl. 94), para que a autoridade fiscal prestasse esclarecimentos sobre os indícios que  a levaram a adotar a técnica do arbitramento, o que foi feito através do despacho de fls. 95/96.     Apresentada manifestação  da ora Recorrente  às  fls.  109/113,  foi mantido  o  lançamento fiscal pela decisão ora recorrida (fls. 117/129), nos seguintes termos:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 5          4   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2003 a 30/03/2006    VALIDADE. MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando nulidade  do  lançamento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento.    VALIDADE. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO DIRETA.  A descrição da origem dos fatos geradores é motivação suficiente para  a  defesa  e  para  o  julgamento,  notadamente  quando  se  referir  a  livro  fiscal  produzido  pelo  sujeito  passivo  e  cujos  dados  não  são  por  ele  contraditados com provas.    VALIDADE. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA.  A omissão do sujeito passivo em apresentar seus documentos contábeis  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produto  rural,  com  base  na  quantidade  de  bovinos abatidos pelo sujeito passivo, informada por órgão oficial.    VALIDADE. DILIGÊNCIA.  A autoridade julgadora pode requerer diligência ex officio para formar  seu  convencimento  e  a  ciência  do  resultado  da  diligencia,  ao  sujeito  passivo, é suficiente para instaurar o contraditório.    INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  conhecer  de  tese  de  inconstitucionalidade e ilegalidade das leis e atos normativos.    MULTA. JUROS.  São devidos juros e multa sobre as contribuições em atraso, ambos de  caráter irrelevável.    Lançamento Procedente    Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  o  Recurso  Voluntário  sob  exame  (fls.  148/168), em que destacou novamente os argumentos apresentados na defesa:    1)  Não foram expostos os motivos para a utilização da aferição indireta;    2)  Os livros de entrada não se prestam para se promover a aferição indireta, já que não  refletem os fatos geradores;    3)  Multa com caráter confiscatório.  É o Relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 6          5     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.      Da aferição indireta    O lançamento refere­se à cobrança de contribuições previdenciárias devidas  pelo produtor rural pessoa física, que devem ser recolhidas pelo adquirente em caráter de sub­ rogação das obrigações, tendo a base de cálculo adotada na presente notificação sido apurada  mediante o procedimento de aferição  indireta,  consoante determinação do art. 33, §6º da Lei  8.212/91, in verbis:    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.    Da  análise  do  dispositivo  retro,  é  possível  inferir­se  que,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registra  a  real  movimentação  da  remuneração dos segurados a seu serviço, bem como de seu faturamento e  lucro, devem tais  valores  ser  calculados via  aferição  indireta,  que  é exatamente o  caso dos  autos,  conforme  se  observará adiante.    No caso dos autos, verifica­se que o Relatório Fiscal não  indica os motivos  por  que  adotou  a  aferição  indireta,  isto  é,  as  razões  pelas  quais  os  registros  contábeis  da  empresa não representariam a veracidade dos fatos.    Por essa razão é que foi proferido despacho determinando que a fiscalização  esclarecesse os indícios que levaram à aferição indireta (fls. 94), tendo afirmado que a empresa  não forneceu movimento de comercialização e registro de entradas da empresa, o que impediu,  de fato, a verificação do valor exato devido.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 7          6 Diante  de  dita  constatação,  mostra­se  correto  o  procedimento  da  aferição  indireta, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto.      Da inconstitucionalidade do FUNRURAL (art. 25 da Lei 8.212/91)    Alega  o  contribuinte  ser  inconstitucional  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  com  redação dada pela Lei 9.528/1997, visto que instituiu, através de lei ordinária, uma nova fonte  de custeio da Seguridade Social não prevista no art. 195 da Carta Magna na redação vigente à  época em que a lei foi promulgada, qual seja, a contribuição previdenciária do produtor rural  pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, o que feriria,  portanto, a forma exigida pelo art. 154, I da CF/88, que é a de lei complementar.    De  início,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos  autos,  o STF declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário de nº 363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 8          7 INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio dessa através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.    Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 9          8 Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;    No caso dos autos, verifica­se que a autuação decorreu do não recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  retida  pelo  adquirente em sub­rogação.    Esta  inconstitucionalidade não abrange,  contudo,  a contribuição destinada  a  terceiros­SENAR, que embora encontrem fundamento legal semelhante ao dos arts. 25, I e 30  da Lei nº 8.212/1991, não tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida pelo colendo STF, o  que impede a declaração de inconstitucionalidade por este Tribunal administrativo.    Diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  deve  ser  declarada  nula  a  NFLD em comento na parte em que lança os valores referentes à obrigação contida nos arts.  25, I e 30 da Lei nº 8.212/1991, mantendo­se às parcelas destinadas a Terceiros­SENAR.      Da multa aplicada    De  início,  cabe  destacar  que  não  cabe  a  este  CARF  apreciar  alegação  de  exorbitância no valor da multa de ofício cobrada, pois isto seria, em última análise, declarar­lhe  a inconstitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal administrativo.    Contudo, diante do advento de legislação aplicando penalidade mais benéfica  ao contribuinte, cabe o exame de qual incidiria sobre o descumprimento da obrigação tributária  principal.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 10          9 relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 11          10 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 12          11   Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 13          12 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, para afastar do lançamento os valores referentes à contribuição previdenciária  devida pelo produtor rural pessoa física, sub­rogadas pela recorrente (arts. 25, I e 30 da Lei nº  8.212/1991),  mantendo,  contudo,  a  autuação  no  tocante  à  contribuição  do  produtor  rural  destinada  a  Terceiros­SENAR,  determinando,  ainda,  que  sobre  esses  valores  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de junho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Art. 25 da Lei 8.212/91.  Substituição tributária do art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91.    A  matriz  legal  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)    Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por  lei ordinária, tal exação teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal  (STF), uma vez que, originalmente, o Texto Magno não previa a receita como fato gerador da  contribuição previdenciária a  ser criada por  lei ordinária. Somente poderia  ter  sido  instituída  por Lei Complementar para incidir sobre fato gerador não enumerado no art. 195 da CF.  No  RE  363.852/MG,  julgado  em  03/02/2010  e  transitado  em  julgado  em  08/06/2011,  o  plenário  do  STF  enfrentou  a  questão,  tendo  concluído  o  julgamento  com  as  seguintes ementa e decisão    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 15          14 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ PRESSUPOSTO ESPECÍFICO ­ VIOLÊNCIA À  CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE ­ CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão  a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina ­ José Carlos Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas  conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ COMERCIALIZAÇÃO DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI  Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­ rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais,  prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,  com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo  ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010,  DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)   Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos   do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar  os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento  por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no  sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora  Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o  Senhor Ministro Celso de Mello e, neste  julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa,  com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.    A partir do transito em julgado do RE 363.852, portanto, este Colegiado está  autorizado, mas não obrigado, a seguir as conclusões do STF e afastar a  legislação declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  conformidade com o art. 26­A, §6º, inciso I do Decreto 70.235/72.  Ressaltamos  que  somente  estamos  vinculados  à  jurisprudência  do  STF  oriunda de decisões definitivas de mérito proferidas na sistemática do art. 543­B do Código de  Processo  Civil  (CPC),  conforme  previsto  no  caput  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF).  No  caso  do  RE  363.852/MG  não  houve o reconhecimento de repercussão geral exigida naquele dispositivo. O STF reconheceu a  repercussão geral no RE 596.177 que poderá declarar a inconstitucionalidade do mesmo art. 25  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  8.540/92,  porém  tal  ação  ainda  não  alcançou  a  definitividade.   Portanto, como dissemos, esse Colegiado pode, mas não está obrigado, seguir  as conclusões do RE 363.852.  Nossa  análise  permite­nos  seguir  parcialmente  a  decisão  do  RE  363.852  como veremos a seguir.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 16          15 De fato, até a edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia ter sido  criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da CF.  Nesse aspecto, seguimos a decisão do RE 363.852 para concluir que o art. 25 da Lei 8.212/91  não pode ser aplicado até que lei nova,  fundada na EC 20/98,  tenha  instituído validamente a  contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da Lei 10.256/2001  que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei 8.212/91 em seu art. 1º. Ainda que a nova lei  não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da Lei 8.212/91 de modo a  afastar qualquer dúvida  sobre a constitucionalidade do dispositivo alterado,  se  assumíssemos  que os  incisos e parágrafos  restaram excluídos do ordenamento  jurídico  estaríamos adotando  interpretação por demais formalista e que resultaria em prejuízo para o financiamento solidário  da seguridade social previsto no caput do art. 195 da CF.  Logo,  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.256/91,  respeitada  anterioridade  nonagesimal, o art. 25 da Lei 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a  partir  de  11/2001  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  pode  ser  exigida. Eventuais lançamentos anteriores a tal data não podem prevalecer por falta de previsão  legal.  Outra questão que demos analisar diz respeito à figura do substituto tributário  prevista no art., 30, inciso IV da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (..)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    A  decisão  no  RE  363.852  também  declarou  a  inconstitucionalidade  de  tal  dispositivo, no entanto, nesse aspecto, não seguimos a conclusão do julgado.  Não vemos qualquer inconstitucionalidade no estabelecimento da hipótese de  substituição tributária em si. Se não há obrigação tributária validamente instituída pelo art. 25,  não  há  substituição.  Mas  após  11/2001,  estando  a  norma  do  art.  25  da  Lei  8212/91  em  conformidade  com a EC 20/98, não há motivos para que a hipótese de  substituição não  seja  aplicada. A inconstitucionalidade da referida substituição tributária só poderia subsistir se ela,  em si mesma, estivesse em desacordo com a CF ou com o CTN. O que não é o caso.  Assim, a substituição tributária prevista no art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91  deve ser acatada a partir de 11/2001.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 2301­002.903  S2­C3T1  Fl. 17          16 Por  fim, é de ser  registrado que a ADI 1103 não se  relaciona ao  caso, pois  naquela ação foi julgada a inconstitucionalidade do §2º do art. 25 da Lei 8.870/94 que trata da  contribuição  do  próprio  produtor  rural  pessoa  jurídica  e  não  da  sua  responsabilidade  por  substituição relacionada com a contribuição do empregador rural pessoa física.  Pelo exposto, votamos por negar provimento na parte do Recurso Voluntário  que trata da contribuição do art. 25 c/c art. 30, incsio IV da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 01/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13005.500184/2004-47
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Aug 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO PELA AUTORIDADE. Reputa-se válida a compensação realizada, escriturada e declarada em DCTF pelo contribuinte no ano de 1999, de débitos de PIS com crédito também de PIS, cujo valor do crédito foi regularmente apurado pela autoridade administrativa, mesmo que em momento posterior. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO PELA AUTORIDADE. Reputa-se válida a compensação realizada, escriturada e declarada em DCTF pelo contribuinte no ano de 1999, de débitos de PIS com crédito também de PIS, cujo valor do crédito foi regularmente apurado pela autoridade administrativa, mesmo que em momento posterior. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata o presente processo de cobrança de débitos declarados em DCTF como  extintos  por  compensação  com  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial  que  não  foi  aceito  pela RFB.  Por força de liminar concedida em mandado de segurança, a DRF proferiu o  despacho de fls. 181/187, no qual entendeu não ser possível a realização da compensação antes  do  transito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  daria  origem  aos  créditos  utilizados  na  compensação.  Ciente  desta  decisão,  a  recorrente  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, que leio  em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Santa  Maria  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  18­9.421,  de  08/08/2008,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No tocante a compensação, a competência das DRJ limita­se ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  ao  indeferimento  de  compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes cobrança de eventuais débitos.  COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL.  A  compensação  com  a  utilização  de  créditos  cujo  reconhecimento  estava  sendo  pleiteado  em  medida  judicial  somente  poderia  ser  efetivada  após  a  obtenção  de  decisão  judicial definitiva favorável pretensão do contribuinte.  MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento  da  esfera  administrativa,  assim,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  sobre  o  mesmo  assunto  discutido  administrativamente  implica  a  renúncia  as  instâncias  administrativas.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  29/08/2008, conforme AR de fl. 254, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 29/09/2008,  recurso  voluntário  (fls.  258/282),  no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  sobre  a  decadência  do  lançamento,  .do  direito  ao  crédito  pleiteado  na  ação  judicial, do procedimento da compensação realizada com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91, da  concomitância  com  a  ação  judicial  e  da  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN  ao  caso  concreto,   Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído para relatar.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.500184/2004­47  Acórdão n.º 3302­001.787  S3­C3T2  Fl. 3          3 Na  sessão  do  dia  07/07/2011  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  da  RFB  de  origem,  para  as  seguintes  providências,  nos  termos  da  Resolução  nº  3302­00.137:  1­  apurar  se  a  recorrente  efetuou  o  lançamento  contábil  das  compensações declaradas em DCTF, objeto deste processo;  2­ informar se antes ou depois do trânsito em julgado da decisão  judicial (se é que ocorreu) a recorrente pleiteou a compensação  ou  restituição  dos  créditos  reconhecidos  na  ação  judicial  nº  98.0009929­8 ou se solicitou a sua habilitação;  3­ informar se à época das compensações declaradas e glosadas  a  recorrente  tinha  crédito  de  PIS  a  seu  favor,  apurado  nos  moldes da decisão judicial, deduzido de eventuais compensações  ou pedidos de restituição feitos anteriormente.  4­ prestar as informações que julgar conveniente ao deslinde da  questão;  5­  dar  ciência  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência  à  recorrente, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  Através  da  Informação  Fiscal  Saort  (fls.  1136/1141),  a  RFB  informa  o  seguinte:  A)­ ás folhas 572 a 742 do e­processo nº 13005.720004/2011­71  encontra­se  o  registro  contábil  das  compensações  realizadas  entre 1998 e 2004 (Livro Razão).  B)­  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  nº  98.00.009929­ 8/RS  ocorreu  em  04.05.2009  e  o  contribuinte  protocolou  o  e­ processo  administrativo  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nº  13005.720004/2011­71  em  03.01.2011,  cujo  inteiro  teor  foi  juntado ao presente processo administrativo.  B)­  o  contribuinte possuía  crédito  de PIS  a  seu  favor,  apurado  nos  moldes  da  decisão  judicial  e  deduzido  de  outras  compensações,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/SCS/RS  nº  46/2011,  proferido  nos  autos  do  e­processo  administrativo  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado nº 13005.720004/2011­71.  C)­ havendo relação com o assunto aqui tratado, informa a DRF  que o contribuinte ajuizou a ação anulatória de débito fiscal nº  5018566­17.2011.404.7100/RS  (chave  164.215.550.311)  objetivando  a  declaração  de  legalidade  das  compensações  efetuadas  e  de  ilegalidade  da  cobrança  objeto  do  processo  administrativo  nº  13005.000507/2004­05  (compensações  de  PIS/Folha de Pagamento, código 8301, PA 07 a 12/99 e 04/2000  a  12/2003,  e  de  PIS/Faturamento,  código  8109,  PA  09/2001  a  12/2003  antes  do  trânsito  em  julgado  com  crédito  de  PIS  decorrente da ação ordinária nº 98.00.009929­8/RS).  Retornaram os autos para julgamento.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4   Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e, por  esta razão, dele se conhece.  Como  relatado,  o  presente  processo  trata  de  débitos  declarados  em  DCTF  como extintos por compensação com crédito de PIS reconhecido em decisão judicial.  Como  trata­se  de  compensação  de  débitos  de  PIS  do  ano  de  1999,  com  crédito também de PIS, declarada por meio de DCTF, baixou­se o processo em diligência para  que  a  repartição  da  RFB  informasse,  precipuamente,  se  a  Recorrente  tinha  efetuado  os  lançamentos contábeis das compensações declaradas e se ela Recorrente possuía crédito para  efetuar a compensação declarada.  A resposta a estes quesitos foi positiva.  Também  foi  informado  que  a  ação  judicial  transitou  em  julgado  no  dia  04/05/2009 e que a Recorrente solicitou a habilitação do crédito, que foi apurado no âmbito do  processo  administrativo  nº 13005.720004/2011­71,  ficando  ressalvado no despacho decisório  de reconhecimento do crédito que os valores utilizados em compensações pendentes de decisão  em impugnação ou recurso voluntário estavam indisponíveis para a Recorrente.  O  motivo  do  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  foi  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  fora  reconhecido  em decisão  judicial  cujo trânsito em julgado ainda não havia acontecido.  Ocorre que as compensações foram realizadas e declaradas em DCTF no ano  de 1999, quando a Recorrente poderia efetuar, por sua conta e risco, compensação de créditos  de PIS com débitos de PIS, independente da existência de reconhecimento judicial do crédito  utilizado.  Neste  diapasão,  e  considerando  o  que  consta  na  Informação  Fiscal  Saort,  especialmente  a  informação de que  a  recorrente  possuía  crédito para  realizar  a  compensação  declarada  e  que  a  compensação  foi  regularmente  escriturada,  entendo  que  regular  foi  o  procedimento da Recorrente, não havendo razão para não homologar a compensação declarada.  Por último, e como bem observou a autoridade que reconheceu o quantum do  crédito de PIS da Recorrente, o valor do crédito utilizado pela Recorrente nas compensações  deste processo integram o montante do crédito apurado no processo nº 13005.720004/2011­71.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar as compensações declaradas pela Recorrente em DCTF,  relativas aos períodos de  apuração de 04/99, 05/99 e 06/99.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.500184/2004­47  Acórdão n.º 3302­001.787  S3­C3T2  Fl. 4          5                             Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.005023/2008-46
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O domicílio tributário, para fins de intimação por via postal, é aquele fornecido pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à administração tributária. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para a apresentação da impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O domicílio tributário, para fins de intimação por via postal, é aquele fornecido pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à administração tributária. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para a apresentação da impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 780          1 779  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005023/2008­46  Recurso nº  416.579   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.347  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF ­ Tempestividade da impugnação  Recorrente  GILDO CEDRAZ DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  O  domicílio  tributário,  para  fins  de  intimação  por  via  postal,  é  aquele  fornecido pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à administração tributária.  IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  O prazo para a apresentação da  impugnação do  lançamento é de 30  (trinta)  dias contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 26/10/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 50 23 /2 00 8- 46 Fl. 915DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.005023/2008­46  Acórdão n.º 2102­002.347  S2­C1T2  Fl. 781          2     Relatório  Contra  GILDO  CEDRAZ  DE  OLIVEIRA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 03/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  exercícios  2003  e  2004,  no  valor  total  de  R$ 13.464.329,49,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/03/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Constatação Fiscal nº 0308, fls. 20/21, foi omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 739/777,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu da impugnação, por intempestiva, nos termos do Acórdão DRJ/SDR nº 15­20.185, de  05/08/2009, fls. 782/783.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/08/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  786,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/09/2009,  recurso  voluntário, fls. 787/798, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  São  inconstitucionais  os  dispositivos  legais  de  que  se  valeu  a  Receita Federal para trazer os dados bancários do contribuinte aos autos.  As contas bancárias do contribuinte espelham créditos de venda  de gado de terceiros.  A autoridade julgadora de primeira  instância, em desrespeito ao  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  apressou­se  em  julgar  o  contribuinte como revel.  O  recorrente  chegou  ao  processo  quando  da  impugnação  do  lançamento  fiscal,  quando não  havia  ainda  julgamento  do processo,  e  não  poderia  ser lhe tirado o direito de fazer as provas que requereu quando da sua impugnação,  ainda mais quando se sabe que a revelia foi tomada como base em uma notificação  errônea que foi endereçada para a Rua da Graça, quando a Graça em Salvador, trata­ se  de  um  amplo  bairro  residencial,  notificação  aquela  que  não  foi  recebida  pelo  Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.005023/2008­46  Acórdão n.º 2102­002.347  S2­C1T2  Fl. 782          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do  relatório  acima,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação por intempestiva, sob a seguinte fundamentação:  A ciência do auto de  infração ocorreu em 23/4/2008, conforme  AR de fl.725. E a defesa foi apresentada em 3/9/2008 (fls.739 a  748).  Diferentemente  do  que  afirma  o  Contribuinte,  há  claras  evidências de que o lançamento lhe fora regularmente notificado  em seu domicílio e na efetiva data de entrega, registrada no AR  (fl.725).  Isso  porque  o  recebimento  se  deu  pela  mesma  pessoa  identificada  na  recepção  da  carta  cobrança,  que  ele  próprio  afirma como endereçada corretamente.  Outras  tantas  evidências  podem  ainda  ser  mencionadas,  tão  somente  no  sentido  de  demonstrar  a  regularidade  da  ciência,  como  é  o  caso  de  que  todas  as  notificações  anteriores  tenham  sido  recebidas,  como  afirma,  ainda  que  nelas  se  tenha  feito  constar  o  bairro  “Barra”,  em  lugar  de  “Graça”.  Se  a  denominação  equivocada  do  bairro  não  se  constituiu  em  empecilho para o recebimento de tais notificações, tanto menos  se  poderia  atribuir  à  mera  supressão  do  tipo  de  logradouro  a  falta  do  recebimento,  quando  todos  os  demais  elementos  que  compunham o endereço se acham perfeitamente identificados.  Não  procede  a  referência  de  que  o  auto  de  infração  fora  endereçado  erradamente  para:  Graça,  341,  apt°  402,  Graça,  Cep 40.150­055, quando 'Graça' é todo um bairro. Não é o que  se verifica no AR de fl.725, onde apenas não fora impresso o tipo  do  logradouro,  pois  nele  consta:  da  Graça,  341,  apt°  402,  Graça,  Cep  40.150­055.  A  primeira  citação  do  nome  'Graça'  claramente se refere ao logradouro e não diz respeito ao bairro,  já que este é  identificado após a numeração do apartamento. A  correta identificação do código de endereçamento postal para a  'Rua da Graça',  este  sim, elemento essencial à  identificação do  endereço,  ratifica  ainda  a  efetiva  e  correta  entrega  da  correspondência ao Contribuinte.  E mais. Ainda que inaplicável, mas se se considerasse a ciência  do  auto  de  infração  concomitante  à  carta  cobrança,  como  pleiteia,  também  assim  o  prazo  de  impugnação  já  se  teria  expirado  em  2/9/2008,  anterior  portanto  ao  protocolo  da  sua  defesa  em  3/9/2008.  Nada  há  nos  autos  que  possa  descaracterizar a sua inércia.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.005023/2008­46  Acórdão n.º 2102­002.347  S2­C1T2  Fl. 783          4 Válida, portanto, a ciência da autuação em 23/4/2008 (fl.725). A  defesa  apresentada  é  intempestiva,  pois  não  observou  o  prazo  estabelecido  no  art.  15  do  Decreto  70.235,  de  1972,  e  por  tal  razão, não caracteriza impugnação e não é hábil para instaurar  a  fase  litigiosa  do  processo.  Em  decorrência,  o  mérito  das  alegações nela veiculadas não comporta julgamento de primeira  instância.  A  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  posto  que  restou  perfeitamente  caracterizado  nos  autos  que  a  apresentação  da  impugnação  ocorreu  depois  de  transcorrido  o  prazo  estabelecido  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  O  endereço  constante no Aviso de Recebimento (AR),  fls. 725, que encaminhou o Auto de Infração para  ciência do contribuinte, é exatamente aquele que corresponde ao seu domicílio fiscal (extrato,  fls.  780)  e  foi  devidamente  recepcionado  em  23/04/2008. Acrescente­se  que  na  impugnação  apresentada, em 03/09/2008, o contribuinte afirma ser residente no dito endereço utilizado no  AR.  Nesse  contexto,  tem­se  que  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  intempestiva.  Por seu  turno, o contribuinte afirma que a decisão recorrida foi apressada e  que houve desrespeito ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  De imediato, cabe esclarecer que a autoridade julgadora de primeira instância  não conheceu da impugnação por intempestiva, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto nº  70.235,  de  1972.  Em  nenhum  momento  foi  mencionado  na  decisão  recorrida  que  não  se  conheceu da impugnação por falta de contestação.  E mais, caracterizada a intempestividade da impugnação, não há que se falar  em  apreciar  as  demais  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sua  defesa.  Somente  as  alegações  acerca  da  tempestividade  devem  ser  apreciadas. E  esta  foi  a  conduta  adotada pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  apreciou  a  tempestividade,  rebateu  todas  as  alegações  da  defesa  sobre  o  tema,  transcreveu  os  dispositivos  legais  pertinente  e  concluiu  acertadamente por não conhecer da impugnação.  Confirma­se,  portanto,  a  decisão  recorrida,  sendo  despicienda  a  apreciação  das demais alegações trazidas pelo contribuinte em seu recurso.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 918DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.005023/2008­46  Acórdão n.º 2102­002.347  S2­C1T2  Fl. 784          5     Fl. 919DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4613753 #
Numero do processo: 10980.007940/2003-48
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 MULTA 75% - REVOGAÇÃO DE INFRAÇÃO - LEI n° 9.430/96, ARTIGO 44 - RETRO ATIVIDADE BENIGNA - ARTIGO 106 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Não pode ser mantido auto de infração que constituiu multa por infração à legislação, se este auto tiver sido lavrado com base em dispositivo posteriormente revogado (artigo 14 da Lei nº 11.488/2007). Aplicação, in casu, da inteligência do artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.164
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso em razão da retroatividade benigna.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Numero do processo: 10680.004207/90-61
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É nulo o auto de infração que a descrição do lançamento indica código inexistente na TIPI. A correção, pela decisão monocrática, do código em que se enquadra o produto não convalida o auto de infração. No caso dos autos, a descrição dos produtos, que dão origem ao lançamento de ofício, em face dos seus componentes principais, não autoriza o enquadramento dos mesmos no código da TIPI apontado pela decisão singular. Nulidade do auto "ab initio". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lino De Azevedo Mesquita
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O. U •. C D.l.PLQ.1. ...1 19f3.::L C-'~' Rubrica Sessão Acórdão Recurso Recorrente : Recorrida : 23 de março de 1994 201-69.240 87.427 MERRINE INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA. DRF em Belo Horizonte - MG IPI - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É nulo o auto de infração que a descrição do lançamento indica código inexistente na TIPI. A correção, pela decisão monocrática, do código em que se enquadra o produto não convalida o auto de infração. No caso dos autos, a descrição dos produtos, que dão origem ao lançamento de oficio, em face dos seus componentes principais, não autoriza o enquadramento dos mesmos no código da TIPI apontado pela decisão singular. Nulidade do auto ab initio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERRINE INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ---_ .._ .. --Lino. Relator ...a~ Participaram, ainda, do p esente julgamento, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Selma Santos Salomão Wolszczak, Henrique Neves da Silva e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente). , mdm/CF/GB 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.004207/90-61 201-69.240 87.427 MERRINE INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa em referência, ora Recorrente, é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 30 e anexos que o instruem (fls. 31 a 46) de ter recolhido, com insuficiência, o IPI por ela devido no período de janeiro a dezembro de 1990, à alegação de que a empresa adotara para os produtos de seu fabríco: Shampoo Condicionador, Shampoo Nutrícondicionador e Shampoo Enxaguante, código 3305.10.9900 da TIPV88 (Decreto nO97.410/88), com a alíquota de 10%, quando a classificação correta sería no código 3305.10.0200 (sic) da mesma TIPV88, com a alíquota de 77%. Lançada de oficio do IPI que tería deixado de recolher no dito período, no montante de NCz$ 394,38, equivalente, na data do lançamento de oficio, a 3.343,29 BTNF, a empresa é notificada do lançamento em questão e intimada a recolher o referido crédito, acrescido de juros de mora e da multa de 100% (art. 364, inciso I, do RIPV82). Inconformada com a exigência, a autuada apresentou a Impugnação de fls. - 49/5.1, acompanhada dos Documentos de flso 52.a 192, alegando, em sint(;lse~ a) pelo auto de infração depreende-se que os auditores fiscais consideraram todas as formulações dos shampoos de tratamento e shampoos nutricionadores como "creme rínse", não observando os auditores os esclarecimentos dados pela Autuada que, para classificação de seus produtos, se baseou na TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88, onde consta a pOsição.-e-subposições-das-preparaçõcs-vapilar-es-3JGS,ít_W,n£erente-a.é:shampoos::...e-subitem __ 9900;-"outros";-com-alíquota-de 1O'Vo.~;-- .----- ----- _ ) no Iermo üeEncerramento Fiscal, os au' I scalS- am~e-no---- Decreto n° 89.241, de 1983, classificando o shampoo condicionador, shampoo nutrícondicionador e shampoo enxaguante com código 3305.10.0200 inexistente tanto na TIPI aprovada pelo Decreto nO 89241/83, quanto na aprovada pelo Decreto n° 97.410/88; 2 Processo -Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.004207/90"61 201-69.240 C) de acordo com a Portaria MF n° 22, de setembro de 1986 (DOU de 11.09.96) da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, anexa a fls. 83/86, que caracteriza shampoo tratamento, shampoo nutri condicionador e "creme rinse" no grupo principal 010200-8, produtos de "Higiene dos Cabelos e do Couro Cabeludo", e grupos complementares, respectivamente, 010201-6,010202-4 e 0100205-9, a empresa se baseou no código 3305.10.9900 da TIPl/88 para classificar tanto o shampoo de tratamento, quanto o shampoo nutri condicionador, por considerar os dois produtos como shampoo e não como "creme rinse", tipificado no código 3305.90.0100; d) por outro lado, há equivocos na apuração do débito, em relação às notas fiscais objeto da apuração, por isso que o lançamento questionado merece uma revisão, se devido o tributo, por incorreta classificação dos produtos na TIPl/88. À guisa de contestação à impugnação focalizada, um dos autuantes apresentou a Informação Fiscal de estilo de fls. 194 e 195, sustentando, em resumo: a) de acordo com os Pareceres Normativos CST nO 03171, 151174, 06177, 1.290/81 e 1.321/84, juntamente com o Parecer do Ministério da Saúde, os "shampoos" e os "creme rinse" são produtos distintos. Os primeiros são produtos de higiene utilizados na limpeza dos cabelos, enquanto que os últimos destinam-se ao embelezamento dos mesmos, por ação enxaguatória, caracterizando-se, para efeito de classificação, como cosméticos. Assim, conforme Formulário de Petição de Registro ao Ministério da Saúde (fls. 52), foi pedido como shampoo de tratamento e, às fls. 64, como shampoo nutricondicionador, destinando-se ao embelezamento dos cabelos por ação enxaguatória, caracterizando como rinses; e b) para classificação dos produtos na TIPl/88 prevalecem os Pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação sobre os registros dos produtos na Secretaria Nacional de ________ yigilância Sanitária do Ministério da Saúde. _ A Autoridade Singular manteve a exigência fiscal, pela Decisão de fls. 196 a 199, sob os seguintes fundamentos. "O litígio gravita, materialmente, em tomo da correta classificação fiscal dos-"condicÍGnadQr-es-capilares'-'.---- Esta autoridade julgadora de primeira instância tem-se manifestado, por Iversas vezes;--quanto----a----ca-5SIcaçao- us----cun ill ores no coãigo- 3305.90.0100 ou 3305.90.9900 da TIPl/88, uma vez que os mesmos diferem dos xampus, cuja finalidade é a simples limpeza dos cabelos e do couro cabeludo. Já as preparações comercializadas com os nomes de "condicionadores", "restauradores", "enxaguantes", "creme rinse", etc, têm função precípua de amaciar, condicionar, revitalizar, desembaraçar e embelezar os cabelos, sendo usadas após o xampu. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.004207/90-61 201-69.240 No caso em tela, a descrição e demais dados técnicos dos produtos questionados permitem concluir que os mesmos possuem as características e finalidades acima expostas, sendo, portanto, correto o entendimento da Fiscalização. Ressalte-se que a presente conclusão ongma-se da orientação emanada pelos Pareceres Normativos CST nOs03/71 e 151/74, além de diversos pareceres simples provenientes de consultas. feitas à Coordenação do Sistema de Tributação. Como esclarece o PN-CST n° 03/71, apesar dos condicíonadores possuirem composição química semelhante à dos xampus, suas finalidades e essencialidade são diferentes, e são estes os aspectos que prevalecem na definição da classificação fiscal. Acrescente-se que o enquadramento fiscal dos "condicionadores capilares", como cosmétícos, atende ao princípio constitucional da seletívidade do IPI, visto que eles possuem um grau de essencialidade bem menor do que os xampus. Em que pese o Ministério da Saúde, no âmbito de sua competência, qualificar legalmente os "condicionadores" como produtos de higiene capilar, tal fato não interfere, de forma alguma, em sua classificação fiscal, pois esta não é aspecto técnico, mas sim de competência exclusiva de órgão próprio do atual Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de acordo com S I° do art. 30 do Decreto nO70.235/72. De fato, as definições adotadas pelos órgãos do Ministério da Saúde prestam-se somente aos assuntos de sua competência, tal como a vigilância sanitária. Por outro lado, na elaboração da TIPI e na definição das classificações .~. __ o - - - • - _" __ •• __ - _. __ ~ •• __ ~._ ~ ~.~ __ ~.~._.r A __ 0_. , que visam a objetivos tributários, atendendo ao princípio constitucional da seletividade e essencialidade do IPI. Deve-se esclarecer que a Fiscalização incorreu em um erro formal ao consignar,.Jlo...T.ermo...de..Encerramento de Ação Fiscal (fls. 46), o código fiscal -------- 3J05.10.0200_como_sendo o devido.llQUrodutos questionados, por ser tal . código realmente inexistente. Entretanto, este engano não veio -alterar as conclUstíes-e--o--conteú o o-u e fi -a.,- il;amIe;=:pois;=a~sua-..-- validade. Observe-se que a alíquota aplicada é a correta. - - - - - - -.----- Cumpre finalmente frisar que a revisão do procedimento fiscal, pretendida .__ pela defesa, em face de incorreções no lançamll.ntodos valores de algumas notas fiscais, torna-se inviável e contrária aos seus objetivos. Isto porque constados autos que a Fiscalização utilizou-se da técnica de amostragem, restringindo-se 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES 10680.004207/90-61 201-69.240 ao exame de apenas um ano (1989), para beneficiar o impugnante, em razão da constatação de sua precária situação econômica e financeira. De outro modo, a exigência seria eminentemente agravada. CONCLUSÃO Face ao exposto, resolvo julgar PROCEDENTE a ação fisca1." Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por ainda inconformada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as Razões de fls. 205/207, sustentando em abreviada sintese: I) em preliminar: a) a nulidade do auto de infração, eis que a reclassificação fiscal dos produtos da Recorrente se deu num código 3305.10.0200inexistente, quer na TIPI/83, quer na TIPI/88. Exigir IPI com arrimo em posição inexistente, equivale a exigir imposto sem lei, o que contraria o disposto na Constituição no que conceme ao principio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; b) cerceamento do direito de defesa, uma vez que, nas razões de impugnação, a empresa apontou erros materiais do trabalho fiscal, desconsiderados pela decisão recorrida sob "ao infundado argumento de ser inviável e contrário aos objetivos o exame de erros apontados em valores de notas-fiscais objeto do procedimento fisca1." O exame desses erros materiais se impunha e a sua desconsideração se constitui em cerceamento ao direito de defesa; o 09.09.86, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, classifica os xampus condicionadores como produtos de higiene dos cabelos e do couro cabeludo, essenciais à saúde dos cabelos e do couro cabeludo. Os xampus, portanto, estão tributados à alíquota de 10%. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.004207/90-61 201-69.240 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR UNO DE AZEVEDO MESQUITA O auto de infração é a peça básica do lançamento de oficio. Se eivado de erros ou equivocos, conforme a sua natureza, eles poderão tomá-lo nulo ab initio. Assim tem decidido este Colegiado. Do exame dos autos, verifica-se que o relatório que instrui o auto de infração afirma ser o período fiscalizado de janeiro a dezembro de 1990. É evidente o equivoco, uma vez que o Termo de Encerramento Fiscal é datado de 31 de maio de 1990. Ao que se depreende do Demonstrativo de Apuração do IPI exigido, o período fiscalizado, compreendido pelo auto de infração, é de janeiro ajulho de 1989. O equívoco apontado, contudo, ao meu entender, por si só, não é suficiente para viciar o auto de infração de nulidade ab initio. Todavia, o auto de infração apresenta erro que, ao meu parecer, por si só, o toma nulo ab initio. É que ele aponta que o débito que deu origem ao crédito fiscal lançado decorre do fato de a recorrente haver enquadrado os produtos por ela fabricados (xampu condicionador, xampu nutricondicionador e xampu enxaguante) em código diverso do que seria correto, que, segundo ele (o auto de infração), seria o código 3305.10.0200 da Tabela, que, ainda, de conformidade com ele, teria sido a aprovada pelo Decreto n° 89.241/83. Ora, a TIPI (Tabela _d(lIndMncia do IPI) que vigia às datas dos fat9s~geradores__ , nao cons a o código 3305.10.0200, apontado pela fiscalização como sendo o código em que os produtos da recorrente se enquadrariam. É certo que a Informação Fiscal de fls. 194, prestada pelo autuante, diz que os produtos_objeto_da..íiscalização,-no_período_fiscalízado,-enquadram,ge-nQ-código-J30~~I.o799QQ-da---- ~ TIEII88_(xampus_sem_propriedadeS-tenlpêuticas_ou_profiláticas),.isso,-entretanto,não-corrige o ._.. auto de infração. Assim, tenho como nulo, ab initio, o auto de infração, peça básica do lançamento de oficio sob exame . .A. decisão recorrida sustenta que, dadas as. características dos produtos focalizados, eles classificam-se no código 3305.90.0100 ou 3305.909900 da TIPI/88, por isso que a invocação errônea pela fiscalização do código 3305.10.0200, inexistente, realmente, na TIPI/88, 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.004207/90-61 201-69.240 7 não altera as conclusões e o conteúdo do auto de infração, e, pois, a sua validade, uma vez que a aliquota aplicada no cálculo do IPI devido (77%) é a correta. De conformidade com a Lei n° 4.502/64, art. 13, inscrito no art. 62 do RlPI/82, 'b imposto será calculado mediante aplicação da alíquota do produto constante da Tabela sobre o valor tributável': e não em razão de alíquota que a fiscalização possa entender ser a aplicável. A alíquota aplicável é a decorrente de seu enquadramento na TIPI. É, pois, nulo o auto de infração que indica código de classificação inexistente. Este Colegiado vem decidindo, de modo reiterado, que quando o auto de infração indica um código de classificação na TIPI e a decisão monocrática, indica outro código, ainda que de alíquota igual á própria do código indicado pelo auto de infração, é de ser dado provimento ao recurso por alteração de critério juridico nos elementos do lançamento. Com maior razão é de ser dado provimento quando o código de classificação na TIPI indicado na denúncia fiscal é inexistente. Por outro lado, vê-se da decisão recorrida que, segundo a autoridade julgadora monocrática, os produtos da Recorrente classificam-se nos códigos 3305.90.0100 ou 3305.90.9900 da TIPI/88. Não esclarece a decisão recorrida quais os produtos que se classificam no código 3305.90.0100 e quais os que se classificam no código 3305.90.9900. De acordo com a TIPI/88, estão enquadrados no código 3505.90.0100 as preparações capilares conhecidas como 'treme rinse" e no código 3505.90.9900, as outras preparações capilares não enquadradas entre os 'xampus" e/ou nem compreendidas, nem especificadas em nenhum item da posição 3305, anteriores áquele código 3305.90.9900. Parece-me oportuno salientar que o termo 'tinse" ainda não entrou para o nosso vernáculo. Dos dicionários bilingües que consultei, apresentam como equivalentes ao termo "rinse" os de "enxaguadura" e "lavadura". Os dicionários de língua inglesa, que também consultei, indicam como significado do termo 'tinse': dentre outros, a ação de lavar ou enxaguar levemente para remover sabão, sujeira ou impurezas. Assim sendo, tenho que o termo 'treme rinse" constante do código 3305.90.0100 refere-se a uma preparação capilar destinada a lavar ou enxaguar levemente os -----Cllbelos-para.cemover sabã<J,sujeira ou impurezas.-- -- -- -- -- -- Do exame dos autos, entretanto, resta demonstrado que os produtos da 'eco, . _...de::::Íllffa~ãe, t8m Gomo componente principal O ' . Sulfato de Sódio". Esse produto é uma substância tenso ativa, própria dos xampus, que, de acordo com o Decreto nO79.094, de 05.01.77, que regulamenta a Lei de Vigilância Sanitária - Lei nO 6.360, de 23.09.76, define os xampus como um produto de higiene 'tlestinado a limpeza do cabelo e do couro cabeludo por ação tensoativa ou dé absorção sobre as impurezas ...". Tenho, assim, à vista de seus componentes principais, que os produtos de que tratam os autos, à falta de melhores (] I /., Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.004207/90-61 201-69.240 esclarecimentos pela denúncia fiscal e pela decisão recorrida, não têm enquadramento adequado nos códigos 3305.90.0100 e 3305.90.9900 da TIPI/88. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal por nulo; ab initio, o lançamento de oficio. É o meu voto. UNO 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10880.034193/90-18
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercício: 1985 Ementa: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO — NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA — AUTUAÇÕES NÃO CONFLITADAS — Inexistindo defesa apresentada pela sociedade autuada — mas, sim, apenas peça escrita interposta pelo ex-sócio intimado, dando conta de sua saída pretérita dos quadros sociais da empresa — não há como se reconhecer instaurada a fase litigiosa do processo. Nulos são, por conseguinte, todos os atos processuais posteriores, especialmente se estes versarem sobre matéria (responsabilização de sócio-gerente) que nada tange As autuações originais. Confusão geradora de soluções juridicamente teratológicas. Necessário o retorno dos autos à autoridade competente, para cobrança executiva dos montantes apurados.
Numero da decisão: 1803-000.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ausência de litigios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercício: 1985 Ementa: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO — NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA — AUTUAÇÕES NÃO CONFLITADAS — Inexistindo defesa apresentada pela sociedade autuada — mas, sim, apenas peça escrita interposta pelo ex-sócio intimado, dando conta de sua saída pretérita dos quadros sociais da empresa — não há como se reconhecer instaurada a fase litigiosa do processo. Nulos são, por conseguinte, todos os atos processuais posteriores, especialmente se estes versarem sobre matéria (responsabilização de sócio-gerente) que nada tange As autuações originais. Confusão geradora de soluções juridicamente teratológicas. Necessário o retorno dos autos à autoridade competente, para cobrança executiva dos montantes apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ausência de litigios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Benedicto Celo'BeHíio Júnior - Relator EDITADO EM: , \ a, NOV 2010 Participaram do prdente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Marco Antonio Pires, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Benedict° Celso Benício Júnior e Luciano Inocêncio dos Santos. Processo n" 10880.03419.3/1990-18 S1-1. E03 Acórdão n ° 1803-00203 Fl 2 Relatório Trata o presente processo de lançamentos de IRPJ, de IR-FONTE, de PIS/DEDUÇÃO, de PIS/REPIQUE e de FINSOCIAL, decorrentes de fiscalização relativa ao ano-base de 1984, exercício de 1985. Consta do auto de infração do IRPJ (fls. 08) que a empresa não apresentou declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1984, embora, conforme relatório de Its. 09, duas empresas tenham lhe efetuado pagamentos nesse mesmo período O enquadramento legal do lançamento relativo ao IRPJ foi: artigo 157, § 1 0 e caput,165, 160, 174, § 1 0, 176, 179, c/c 399, incisos I e III, 400, § 50, 403, 592 a 594, 735 e 763 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, e Portaria MF n° 76/1979, item "c". Os outros lançamentos decorrentes tiveram o seguinte enquadramento legal: - IRFONTE - fls. 36: art. 8° do Decreto-lei n° 2065/1983; - PIS/DEDUÇÃO - fl& 62: art. 3°, alínea "a", § 1°, da Lei Complementar n° 7/1970, c/c o art, 40, alínea "a", e §§ 1° e 2°, do Regulamento anexo à Res. n° 174/1971 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/1971 e art, 480 do RIR/1980 (Dec. n° 85450/1980); - PIS/REPIQUE - fls.88: art 3° e seus §§ I' e 2° da Lei Complementar n° 7/1970, c/c o art. 4°c seu § 3', do Regulamento anexo a Res. N° 174/1971 do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n°2/1971; FINSOCIAL - fls. 114: art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1940/1982, art 2', parágrafo único, do RECOFIS (aprovado pelo Decreto 92698/1986) e ADN CST n° 04/1989; A empresa foi emitida intimação, na forma da lei. Constatou-se, na oportunidade, que o domicílio fiscal da autuada havia sido transferido, sem que fosse dada noticia do fato à SRF. Foi intimado, então, via correio, ern 20/12/1990, o representante legal cadastrado junto ao Fisco, Sr. Thomaz Iervolino (fls. 15). Este apresentou, em 20/12/1990 (fls. 16/18, 42/44, 68/70, 94/96 e 120/122), apenas ern nome próprio, "impugnação", alegando, em síntese, o seguinte: - de conformidade com o Nono Instrumento de Alteração do Contrato Social da Sociedade Civil por Cotas de Responsabilidade Limitada (fls. 20/23), registrado no 3° Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, transferiu suas cotas do capital social da empresa ao senhor Jose Carlos Loezer, brasileiro, do comércio, separado judicialmente, portador da cédula de identidade RG if 8.273.977-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 017.847.239-78, residente e domiciliado nesta Capital na Rua Síria, 204 - apt°. 83 e à senhora Norma Vera Vieira, brasileira, solteira, do comércio, portadora da cédula de identidade RG if 9.722.783, inscrita no CPF sob o n° 938.322.908-00, residente e domiciliada nesta Capital na Rua Marques de Lages, 1532, apt° 14, bloco 7; - assim sendo, com a transferência havida, desligou-se o cedente da sociedade, passando a integrá-la os cessionários. Entretanto, em virtude do que dispõem os artigos 51, parágrafo único, e 5 0, da Lei de Falências, bem como pelo artigo 90 do Decreto n° 3708, temos que o cedente da cota responde pela integralização do capital social, até dois anos após sua retirada. Por outro lado, aos cessionários pretende que, por força do disposto no artigo 329 do Código Comercial "suas obrigações começam da data de sua admissão", do que se conclui: Processo re 10850034193/1990-18 Acórdão n.° 1803-00.203 SI-TE0.3 Fl. 3 "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio"; - provada esta a existência da sociedade na Rua XV de novembro, n° 184, 9' andar, conjuntos no 905/906, nesta Capital, corno provado está que o Requerente não é mais cotista da referida empresa desde novembro de 1987 (h1 mais de dois anos), portanto, faz-se necessário o cancelamento da referida Intimação 1828/1990, feita em nome de Thomaz Ieorvolino, para ser feita contra a própria empresa, da qual é ex-sócio. Para comprovar o alegado, junta o Décimo Primeiro Instrumento de Alteração do Contrato Social da Sociedade Civil de Cotas de Responsabilidade Limitada (fls. 24/26) As fls. 28/29, 54/55, 80/81, 106/107 132/133, conforme previsão da legislação de procedimento administrativo fiscal vigente it época (art. 19 do Decreto 70.235/1972), há a manifestação do fiscal autuante, propugnando pela manutenção do crédito tributário lançado, com atribuição de responsabilidade ao Sr, Sr. Thomaz lervolino pelo pagamento dos débitos lançados, na forma do artigo 139 do vigente RIRJ80. Ao analisar os argumentos da impugnação apresentada pelo contribuinte, a 3' TURMA — DRJ EM SAO PAULO — SP I manteve integralmente o lançamento, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1985 Ementa: RESPONSÁVEL PERANTE 0 FISCO — considerado responsável solidário perante o Fisco Federal o sócio, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação." Cientificado do acórdão em 26/03/2007, o representante do contribuinte apresentou, em nome próprio, Recurso a este Conselho, em 20/04/2007, arguindo, em síntese, que: Preliminannente, houve decadência do direito fazendirio de lançar os créditos questionados . A matéria está regida pela sistemática do artigo 173, I, do CTN. Tendo em vista que a intimação do auto de infração se deu apenas em 20/11/1990, de um lado, e que os tributos formalizados se referem ao exercício de 1984, de outro lado, insubsistente é a autuação, vez que esta só poderia ter sido levada a cabo até 01/01/1990; - No mérito, impossível se faz a responsabilização pessoal da sócio Thomaz Iervolino, urna vez que isso só se legitimaria nas hipóteses de infração à lei ou de administração com excesso de poderes gerenciais (art. 135 do CTN). Apenas a legislação complementar poderia disciplinar a matéria, por expressa reserva constitucional, sendo incabível que se acene com qualquer dispositivo de legislação ordinária ou infraordindria em sentido distinto; - Requer-se, por conseguinte, seja extinto o crédito, ou, sucessivamente, seja afastada a responsabilidade do sócio Thomaz lervolino. E' o relatório do essencial. Processo n° 10880.034193/1990-18 Acórd5o n.° 1803-00.203 S1 -TE03 Fl, 4 Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, Relator Trata-se de remédio recursal que busca o afastamento da responsabilidade fiscal do Sr. Thomaz Iervolino, quotista da sociedade autuada, pelos débitos lançados contra esta. Como se pode depreender dos autos, as autuações discutidas apontam como único e exclusivo sujeito passivo a empresa Sami Sociedade de Assistência Médica à Indústria S/C Ltda. O ex-sócio-administrador foi intimado (fl. 14), originalmente, na simples condição de representante legal da empresa contribuinte, em virtude da transferencia não informada do domicilio fiscal da autuada. Em momento algum houve atribuição, pelo agente autuante, de responsabilidade tributária a pessoas físicas, sejam sócios, sejam administradores. Ocorre, contudo, que, em resposta à intimação, o Sr. Thomaz Iervolino apresentou ao Fisco, erroneamente, petição intitulada "impugnação", em nome próprio, como se fosse o próprio sujeito passivo dos tributos. Noutras palavras, ao invés de se manifestar como representante legal da sociedade contribuinte, peticionou o ex-sócio em sua própria defesa, como se fosse ele o autuado, arguindo não mais ser integrante do quadro social da sociedade e, por conseguinte, seu representante. Ora, a "resposta" da pessoa física não representa, para fins jurídicos, impugnação tempestiva e efetiva à peça acusatória. Trata-se de mera peça escrita encaminhada SRF, visando a informar que a intimação do contribuinte deveria ser levada a cabo junto a outro indivíduo, que tivesse poderes para representar administrativamente a sociedade autuada. Jamais houve qualquer debate quanto As autuações em si. A empresa contribuinte único sujeito passivo tributário — sequer se opôs ao lançamento. Todos os atos processuais subseqüentes nada tiveram a ver com o lançamento, eis que sequer foram promovidos pelo sujeito passivo das exações. Toda essa situação de confusão levou a 3 TURMA DRJ EM SÃO PAULO — SP I a 'decidir sobre eventual responsabilidade pessoal do ex -sócio-administrador, calcada na regra do artigo 139 do R12a/80. Acontece, porem, que no há qualquer relação lógica entre a decisão recorrida e as autuações levadas a efeito, Inexiste nexo lógico entre o deeisum guerreado e o real cerne do processo. Jamais houve discussão sobre a responsabilidade do ex - sócio, uma vez que este assunto sequer foi cogitado no momento da lavratura dos autos (e nem mesmo em sede da pretensa "impugnação", que só advertiu a Fazenda sobre a retirada do intimado dos quadros sociais da empresa contribuinte). Entrevemos, portanto, a imperiosa necessidade de anulação de todos processuais em tela. Deve set. mantida apenas a peça acusatória — que, por não ter sido conflitada, viceja em sua integralidade. Sequer se verificou a formação da lide administrativa, em virtude da ausência de impugnação apresentada pela empresa autuada (ou por qualquer pessoa que a representasse). Ad argumentandunz, vale ressaltar que a sujeição passiva fiscal é assunto de elevado interesse, que deve ser tratado com agudo zelo pela autoridade fazenddria. Não se pode atribuir, informalmente, a titulo precário e a bel-prazer da autoridade julgadora de primeira instância, a co-responsabilidade do representante legal da sociedade contribuinte, relativamente aos débitos desta, sem que se verifiquem quaisquer dos pressupostos legislativos impostos para tanto. Processo If 10880 034193/1990-18 S1-TE03 Acórdio n ° 1803-00.103 Fl 5 A outorga de responsabilidade ao sócio ou administrador deve obedecer aos estritos limites da legislação vigente. No caso em tela, não se verifica nos autos qualquer prova suficientemente cabal a respeito da veri ficação de alguma das hipóteses de responsabilização de sócios — em especial, aquelas insculpidas nos artigos 134, inciso VII (solidária), e 135, inciso III (pessoal), do CTN, verbis: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierein ou pelas omissões de que forem responsáveis: (-) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, (..)" "Art. 135. Sao pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados coin excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado" Devem ser mantidos os lançamentos, então, ern face apenas da sociedade contribuinte, tal qual originalmente elucubrado. A responsabilização do Sr. Thomaz Ievorlino derivou de teratológica interpretação dada pelo colegiado ad quo, tratando-se de inovação absurda que não pode se sustentar. Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância, por totalmente desconexa com a matéria e as circunstâncias das autuações, e determinando o retorno dos autos à autofidade fiscal competente, para cobrança executiva dos montantes lançados junto b. Sarni Sociedade de Assistência Médica a Indústria S/C Ltda. Benedict° CelSo B iicio júnior

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