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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812174 #
Numero do processo: 10711.000818/87-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Falta de mercadoria im portada. Conferência final de manifesto. CdEri provada a espontaneidade da denúncia e aefe tívação, em tempo hábil, pelo sujeito passI vo responsável, do depósito do valor do tri buto considerado devido (1.1.), configura- -se a hipótese prevista no art. 138 e seu ¡ parágrafo único, do CTN (exclusão da penali dade).. FATO GERADOR do I.I. correspondente: consi- dera-se ocorrido na data da apuração da fal ta, assim entendida a do lançamento respec- • tivo earts. 87 e 107 do R.A. - Decreto n9 91.03G/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LA CHMANN S/A. ACORDAM os Membros da. Câmara Superior de Recursós pis- - cais, por maioria de votos: a) negar provimento ao RP/302-0.401, venci - do o Cons. Itamar Vieira da Costa Welator) b) pelo voto de qualidade ne- gar provimento ao RD/302-0.119, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado, vencidós os Cons. Sebastião Rodri- gues Cabral, Hamilton de Sá Dantas e Paulo César de Avila e Silva. De- signado Relator para o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva. v.v 717 Sala das SessOesCDF1, 29 de setembro de 1989. C12,11 - ' -- URG . L . PER RA LOP S - PRESIDENTE 1 r ,,, ;DWALDO RE S ir i .ILVA - RELATOR DESIGNADO . S\ f,- = / M243 19..4*., J CÉSAR G~4VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA âx0, NACIONAL Ausentes justificadamente os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e HnLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO. : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 : 10.711-000.818/87-11 RECURSO N 9 : RP/302-0.401 e RD/302-0.119 ACÓRDÃO N 9 CSRF/03-01.625 , RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL E AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACIVIPM RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO , A Egrégia 2a. Câmara do 3 9 Conselho de Contribuintes prolatou decisão através do AcOrdão n 9 302-31.337, de 29.09.88 cuja ementa é a seguinte (fls. 61): "FALTA DE MERCADORIA constante como importada.Con ferencia final de manifesto. Responsabilidade fi-§, cal do transportador. Rejeitada preliminar de i:- legitimidade de parte passiva ad causam. Comprovada a falta, responde quem lhe deu causa, na forma regulamentar. O regime de isenção por redução tributária concedido ao importador não se estende ao transportador da mercadoria. O fa- to gerador do I.I. correspondente aperfeiçoa-se na data da apuração do fato (art. 23, parágrafo , único, do Decreto-lei n 9 37/66, e arts. 87 e 107 do R.A. - Decreto n 9 91.030/85). A denúncia espontânea da falta ou extravio ex- clui a aplicação da multa do art. 106, II, d; do Decreto-lei n 9 37/66." A Procuradoria da Fazenda Nacional, não se conforman_ do com a decisão proferida, apresentou recurso a esta CSRF ( RP/ 302-0.401), com os seguintes argumentos (fls. 69/71): a) de acordo com o artigo 31 do Regulamento Adua neiro, o procedimento administrativo que dá iní- cio aos controles fiscais em relação a carga trans portada é a formalização da entrada de veículo procedente do exterior, motivo pelo qual, para que não houvesse mais nenhuma dúvida ou desobedi encia ãs normas de tributação para importação, baixou-se a ADN/CST/4/86 que determinou: "A formalização da entrada de veiculoprocedente do exterior é procedim'ento administrativo que clã inicio aos controles fiscais em relação ã carga transportada; por essa razão, a CST declarou as unidades descentralizadas que, depois de formali zada a entrada do veiculo procedente do exterior, não mais se tem por espontanea a denúncia de in- fração imputável ao transportador ou ao responsa vel pelo veiculo, relativa ã carga nesta trans= portada"; h) já que há uma norma superior orientadora da mataria e, expedida por Orgão competente, e esta . que devemos cumpri-1a; - , , : , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/00.0.818/87-11 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 c) a denúncia s6 foi apresentada depois do termo da entrada do navio, em desobediência total às normas fiscais, entendemos que não deve ser acei_ ta-; - d) esta denúncia s6 foi comunicada à repartição fiscal, quando tiveram conhecimento dos volumes faltosos, constituindo mero expediente para exi- mir-se de penalidade:. Notificada, a Agencia Marítima Laurits Lachmann, tem_ pestivamente, protocolizou contra-alegações em relação ao RP a- cima como, também, recurso especial de divergência a esta CSRF (RD/302-0.119). . Sobre o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional argumentou que (fls. 77/79): a) a visita aduaneira (formalização da entrada do veiculo), não constitúli-se em procedimento ad ministrativo, ou medida de fiscalização, direta-1 mente relacionados com a apuração de tais infra- ções e não se configura, com referido ato, a hi- pótese prevista no parágrafo único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional; b) e o pacifico entendimento já firmado por essa Colenda Corte, estampado em inúmeros Acórdãos proferidos sobre a matéria (Acórdãos n 9 CSRF/03- 1.080, 03-1.142, 03-1.148, 03-1.159, 03-01.415, 03-01.426, 03-01.491, 03-01.496, 03-01.497). No que se refere ao recurso especial de divergência diz que (fls. 81/83): a) os cálculos haverão que ser reformulados, a partir da conversão da moeda estrangeira com a taxa cambial que estava em vigor na data da en- trada do navio no porto do Rio de Janeiro. Em tal ocasiao pressupõe-se que tenha se verificado a entrada presumida da mercadoria no território nacional, registrando-se, na mesma data, a ocor- rência do fato gerador "ficto" do tribute; b) não se pode desprezar as disposições do Decre to-lei n 9 37/66, que em seu art. 23, parágrafo 1-7 nico, estabelece que a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autori- dade aduaneira apurar a falta ou DELA TIVER CO- NHECIMENTO. Assim sende, na pior das hipóteses, deve ser mandado aplicar a taxa cambial vigente na data da apresentação da referida Denúncia. Como paradigmas anexou os Acórdãos com as seguintes ementas (fls. 84 e 91): "Acórdão 303-24.399 da 3a. Câmara do 3 9 CC. CONFER£NCIA FINAL DE MANIFESTO - Acolhida a de- . núncia espontânea apresentada - Taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio no territó- rio nacional.", —/) 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10711/OG0.818/87-11 Acorda() n9-CSRF/03-01.625 "Ac6rdão n 9 CSRF/03-01.410. FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Divergência susci- tada quanto a data-base para o cálculo da exigên- cia tributária. • Denúncia espontânea. Ante essa confissão, há que se considerar como correta e legal (parágrafo úni co, do art. 23, do Decreto-lei n 9 37/66) aquel-a- em que se materializou a espontaneidade. Recurso que se nega provimento." A Procuradoria da Fazenda Nacional juntou contra-razões ao RD enfatizando que (fls. 98/99): a) o pedido da empresa, não pode vingar, porque o processo foi instaurado na vigência do Regulamen- to Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 9 91.030/85 adotando-se para efeito de cálculo do Imposto de Importação, a taxa de câmbio vigente na data em que a autoridade aduaneira apurou o fato, conside rando-se como tal, a data do lançamento do crédi= to tributário correspondente, de acordo com o dis posto nos artigos 87, inciso II, alínea c, 103 107 do mencionado Regulamento Aduaneiro c/c arti- go 23, parágrafo único Decreto-lei n 9 37/66; h) o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais diverso do pretendido pela em- presa conforme decisões iterativas, cujas c6pias anexamos; c) para confirmar suas alegações anexou os Ac6r- dãos n 9 CSRF/03-01.566 (fls. 100) 1561 (fls. 105) 1470 (fls. 109). r o relatõrio. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA Discordo do voto do Conselheiro Itamar Vieira da Costa, ilustre relator do feito, apenas no que concerne á penali - dade em questão, prevista no art. 106, II, d, do Decreto-lein9 3 7/66 (art. 521, II, d, do R.A. - Decreto n9 91.030/85), por fal - ta de mercadoria constante como importada. Como visto no relatório, supra gira a controver- sia em torno da caracterização ou não, na hipótese sob exame, de "denúncia espontânea" da referida infração. Admitiu a douta Câmara recorrida a espontaneidade da denúncia e, nos termos do art. 138 e seu parágrafo único do CTN, determinou a exclusão da penalidade aplicada, como se vá dos fundamentos do respectivo voto condutor (fls. 64), por mim profe rido naquela assentada, na qualidade de relator designado para o acórdão, e que me permito transcrever adiante: ... ....... .......... ........................... "Assim, entendo não caber dúvida quanto ãpro cedência do pleito da recorrente, no sentido da exclusão de tal multa, por denúncia espontânea da infração, eis que o extravio de mercadoria trans- portada pelo navio "Lloyd Mandu", entrado em 31.08.86, foi levado ao conhecimento da autorida- de aduaneira no dia 07.11.86, com bastante antece dência ã intimação para prestar esclarecimentosS3 bre o paradeiro do volume em causa (09.03.87, 16/17). Por outro lado, o Imposto de Importação exigido foi depositado integralmente, conforme guia de fls. 26. Ora, de acordo com o entendimento de há mui to firmado por esta Câmara, e reiteradamente jã- ratificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fie cais, na apreciação, em grau de Recurso Especial; de casos da mesma espêcie do presente, e admissi- vel, para os fins previstos no art. 138 e seuparâ grafo único do CTN, a denúncia da infração noster 9fl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 mos em que foi aqui formalizada (v. fls. 1 do proc. apenso n9 10.711-006656/86-44), e desde que seguida do depósito do respectivo imposto, como o correu na espécie. Nessas condiçOes, não havendo dúvida quanto à espontaneidade da denúncia, voto pelo provimen- to do recurso voluntário, na parte referente multa em tela, acompanhando, em tudo o mais, o vo- to do Conselheiro relator." Esta Câmara Superior, através de numerosas e rei- teradas decisOes, prolatadas no julgamento de casos da mesma es- pécie deste, já firmou entendimento nesse mesmo sentido, não tra zendo a digna Procuradora recorrente, data venia, novos elementos capazes de ensejar a alteração de tal jurisprudência. No presente caso, a denúncia foi apresentada ãre- partição em data de 07.11.86, (V, processo apenso, fl. 1), e o procedimento administrativo fiscal respectivo (conferência final de manifesto) somente teve início a 09.02.87, conforme intimação de fls. 17, havendo o sujeito passivo responsável efetuado o de- pósito do valor do tributo "arbitrado" pela autoridade fiscal (f is. 41). Configuram-se, portanto, no caso, os pressupostos de admissibilidade da denúncia, para efeito de produção dos efeitos previstos no art. 138 do CTN: a anterioridade ao início de proce dimento fiscal e o depósito do valor do tributo exigido. Isto posto, nego provimento a ambos os recursos especiais. Brasilia-DF, em 29 de setembro de 1989. 'Ã ,NTALDO REIS DA S VA - RELATOR DESIGNADO I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818187-11 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.625 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA O processo está consubstanciado em duaspartes: 1. Recurso n9 RP/302-0.401 1.1. A matéria discutida e a denúncia espontâ- nea apresentada pela empresa e acatada pela Câmara recorrida(fls. 69/71) 1.2. Contra-alegaç'õesda empresa aoRP (f is. 77/ /79) 2. Recurso n9 RD/302-0.119 2.1. Neste RD a interessada se insurge contra a aplicação da taxa de cãmblo vigente por ocasião do lançamento do crédito tributário. Pretende ela a aplicação da taxa vigente na data da entrada do navio no respectivo porto ou, alternativa- mente, na data em que a autoridade tomouconhecimento da falta, isto é, da denúncia espontânea (fls. 81/83) 2.2. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 98). Análise do recurso da Procuradoria da Fazenda Na- cional O assunto tem merecido acurado estudo tanto nasCa maras que compõem o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto nes.._ ta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo que qualquer análise a respeito deve le- var em consideração cada disposição do artigo 138 do COdito Tri- butário Nacional que diz: ,-- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 "Art. 138 - A responsabilidade e excluída pe la denúncia espontânea da infração, acompa- nhada, se for o caso, do pagamento do tribu to devido e dos juros de mora, ou do depós to da importância arbitrada pela autoridade- . • administrativa, quando o montante do tribu- to dependa de apuração. . Parágrafo único - Não se considera espontâ- nea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou me- dida de fiscalização, relacionados com a in_ fração. Como se vê, há Vários pressupostos, cumulati vos, para que seja aceita a confissão do ,,contri- buinte ou do responsável pela infração. Deve ha- ver uma comunicação, por escrito, à autorídadefis cal, da existência da infração, acompanhada dapra .• ••sra do pagamento do imposto ou do depósito da im- portância arbitrada pelo Fisco. Alem disto deve ser feita a confissão antes de qualquer procedi- mento fiscal relacionado com a infração. Sobre o assunto preleciona o tributaristaPer_ nardo Ribeiro de Moraes: , "Para caracterizar a denúncia espontânea, por_ tanto mister se faz a presença, em conjunto, ! dos seguintes elementos: al o interessado deve comunicar ã autoridade administrativa a existência da infração. A denúncia espontânea se refere à infração; ba essa comunicação deve ser espontânea, is- to e, deve ser apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fis calização relacionada com a respectiva infra ção. Eis o conceito de es pontaneidade, liga- do não à vontade do contribuinte mas à ação (procedimento) da autoridade adminstrativare latívamente à determinada infração. n o que- , dispõe o parágrafo único do art. 138 do Códi go Tributário Nacional. O início de uma Lis= calização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais ónus decorrentes do tempo (juros demo ra e correção monetária); ou de depósito da L , /7) ,. .,, . :, ,- . ' . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 8. Acórdão n9-CSRF/03-01. 625 importância pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apu- ração. A exclusão da responsabilidade, pela denún- cila espontânea, se prende à infração. (Com- pêndio de Direito Tributário, Rio de Janei- ro, Forense, 1987, Pág. 727)". Sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompa- nhada, se couber no caso, do pagamento dotri butá e juros moratórios, devendo segurar 3' ! Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depen , der de apuração. Há nessa hi pótese, confis- sao e, ao mesmo tempo, desistência do provei to da infração. (Direito Tributário Brasiler ro, Rio de Janeiro, Forense, 6a. Edição. 19747 Pág. 4381" Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstancia, é possível exálu ir-se a responsabilidade por infrações, emb5 ra seja impossível, quando a lei a fixar, e cluir a responsabilidade pelo credito tribu- tário. Basta, para tanto, que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pagando, se for 0, caso, o tributo devido, os juros de mora, ou efetuando depósito da importância que for arbitrada pela autoridade administra tiva, quando o montante do tributo dependade- apuração (art. 138 do CTN). Todavia, paraque - seja válida a denúncia, capaz de elidir puni ções, portanto, e necessário que se antecipe- a qualquer procedimento administrativo ou a medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN).Há legislações específicas (IPI) que detalham quais os atos fiscais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. t verdade que es se detalhamento é capaz, por vezes, de se transformar em uma desvantagem, desde quenão se estabeleçam limites para a autuação fis- cal. Por exemplo: a legislação citada impede que o sujeito passivo, depois de iniciada a fiscalização geral, se 'auto-denuncie por pra \ \ 7/17 • 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 Acórdão n9-CSRF/03-01.625 ticas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende por longo período de tempo (e is- so ocorre com freqüência), o impedimento per manece e cria situação intolerável e injusta para o fiscalizado. Por isso que o justo es- t expresso no Código Tributãtio Nacional, sendo a espontaneidade excluída tão só quan- do o procedimento administrativo ou a medida de fiscalização estejam especificamente rela cionados com a infração. É o que significa a ordem dó parágrafo do artigo 138 do CTN.(Cur so de Direito Tributãrio Brasileiro. Ed. Rel. senha Tributária. 3a. Edição, 1975, Pg. 261 /62)" No caso sob análise foram cumpridos esses quesitos? Vejamos: 1) A empresa apresentou a denúncia sobre a irregularidade ao 'órgão fazendãrio em 17.09.86, conforme consta do processo apenso, n9 10711.005353 /86-87, fls. 01. 21 A comunicação foi feita antes da cOnferên cia final do manifesto, procedimento fiscal desti,' nado a apurar faltas e/ou acréscimos de mercado- rias pelo confronto entre os volumes manifestados e os descarregados (fls. 48). 3) Não houve pagamento do imposto devido, iras depósito à disposição da SRF (f is. 58). Quanto ao item 1 precedente entendo não ha- ver dúvida nem divergências entre as partes. jãem relação aos itens 2 e 3 existem controvérsias. A ilustre procuradora invoca o art. 31 do Re gulamento Aduaneiro e o ADN/CST n9 04/86, que transcrevo, verbis: - Art. 31 - As operaçOes de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior só poderão ser executadas depois de formali- zada a sua entrada no porto, aeroporto ou na repartição que jurisdicionar o ponto de fron teira alfandegado. § 19 - Para efeitos fiscais, considera-se for malízada a entrada do veículo quando enCerrO - da a visita e lavrado o respectivo termo de- Veentrada." 7/77 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 10. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 "ADN/CST n9 0.4186 - O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuiçOes, -tendo em vista o disposto no artigo 138, pa rágrafo único, da Lei n9 5.172, de 25 de ou tubro de 1966 (=), e Considerando que, nos termos do artigo 31do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decre- to n9 91.030, de 05 de mar90 de 1985, a for malização da entrada de veiculo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em rela ção à carga transportada, DECLARA, em cará- ter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizada a entrada de veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao trans- portador ou ao responsável pelo veiculo, re lativa à carga neste transportada." • Já cart. 36do mesmo Regulamento diz: "Art. 36 - A visita será encerrada com a la- vratura do termo de entrada do veículo, de acordo com modelo aprovado pela SRF." É de se concluir, portanto, que a recorrente se reportou ao termo de visita aduaneira, quando se refere à formalização da entrada do veículo co mo procedimento administrativo que dá início procedimentos fiscais em relação à carga transpor- tada. Transcrevo e a este incorporo, parte do voto proferido pelo i:lustre. Conselheiro relator, Dou- tor Jose Façanha Mamede, que resultou o Acórdão n9 CSRF/03-01.473/87, verbis: "Enganam-se, assim, "data venha", os que en- tendem que, após a visita aduaneira, não há mais possibilidade de denúncia espontãnea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo sujeito passivo. Pri meiramente, porque a visita aduaneira não é próce" dimento fiscal relacionado com a infração a que se reporta o parágrafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não pre- enche os requisitos de um termo de início de pro- cedimento fiscal previstos no art. 79 do Decreto 70.235/72. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu O artigo 476, define o procedimento para constatar ,N • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 11. Acórdão n9-CSRFJ03-01.625 falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entra- da no território aduaneiro como "confronto do ma- nifesto com os registros de descarga". Este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". , Ora, se a visita aduaneira é anterior ã descarga, como pode proceder ao confronto do manifesto com os registros de descarga? 2 impossivel. Mais. A Conferência Final de Manifesto dá-se, comumente, mais de sessenta dias após a descarga do veículo ' transportador. Na maioria dos casos, pois, o ter- mo de visita, mesmo se considerado Termo de Iní- cio de Fiscalização, estaria inócuo, face ao dis posto no §, 29 do art. 79 do Decreto n9 70235/727 que fixa para o Termo de Início o prazo de sessen - ta dias. Da mesma forma, se a repartição processan- te dispOe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifesto nem dá ciência aosu jeito passivo da constatação da irregularidade = falta ou acréscimo de mercadõria - não se configu ra o início do procedimento fiscal previsto n5 art. 79 do Decreto n9 70.235/72. Assim, uma ante ! rior comunicação feita pelo sujeito passivo ca- racteriza a denuncia espontãnea." No que se refere ao item 3, vejo que não foi cum- prido o mandamento do artigo 138 do CTN. Na petição em que faz sua confissão, a empresa pede ã repartição que "se digne de ar-- bitrar o valor do imposto correspondente, face depender deapura raçao por essa repartição, notificando em seguida a requerente para, no prazo de trinta dias efetuar o pagamento e/ou depósito nos termos da mencionada lei (.Processo n9 0711.006.411/86-17) - ; - fls. 02i. Ora, depois de feito o que a empresa entende por arbi- tramento Cfls.1901, já conhecido O valor fixado pela repartição como ela pedira, só restava uma caminho: pagar. Se não concordou com a apuração feita pelo Fisco é porque haveria outra correta. Então deveria pagar segundo a forma que entendeu correta para cumprir a determinação do art. 138 do CTN. Análise do recurso especial de divergência (),"A matéria que ensejou o recurso especial de ./2 • SERNONRWORDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 12. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 divergência interposto pela empresa, assim como as contra-raz8aS apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, se refere ã aplicação da taxa de câmbio na conversão de moeda estrangeira, em moeda nacional, para efeito de cálculo do Imposto de Importação devido pelo transportador, quando a purada falta na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o momento da conversão deve ser, alterna tivamente: 1) a data da entrada da mercadDria no terri tOrio nacional e esta se configura quando da che- gada ao porto de destino da carga, ou 2) a data em que a autoridade aduaneira to- mou conhecimento da falta, com o oferecimento, pe la recorrente, da denúncia espontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto tempo ral do fato gerador do Imposto de Importação: sê- o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, pa rágrafo único do Decreto-lei n9 37/66. O tributarista Bernardo Ribeiro de Moraesas sim se posiciona, genericamente: A obrigação tributária tem sua base no res-- pectivo fato gerador, isto e, na situação definida em lei necessária e suficiente pa- ra lhe dar nascimento. Concretizada a hipó- tese legal de incidência tributária, tem-se a conseqüência jurídica desejada (nasce a o brigação tributária). Assim, uma vez recebida a competência tribu tária, a entidade tributante tem necessidal- de de editar lei ordinária para instituir o tributo desejado, definindo o fato gerador da respectiva obrigação, que terá como obje to o tributo. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a com- petência legislativa plena, cabendo ã enti- dade pública tributante definir, em lei, o fato gerador da obrigação, instrumento legi timo para criar a respectiva obrigação tri- butária. A lei a que nos referimos e a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato gerador da obrigação tributária deve ./ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 13. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 ser definido em lei, conforme determina o princípio da legalide tributária. Sem previ são legal não se configura o fato gerador clã obrigação tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tri butária, o legislador ordinário é livre, de----: vendo respeitar, naturalmente, em razão da hierarquia das leis, as limitaç3es contidas na Constituição e na lei complementar. O le- gislador, assim, escolhe livremente os fatos que julgue idóneos para dar origem à obriga- ção tributária, respeitados apenas os limi- tes de ordenamento positivo. A ação do legis lador, na escolha, é comandada pela raciona- lidade e discricionaridade, como querem FER- NANDO SAINZ DE BUJANDA, ACHILLE DONATO CIAN- NINI, VICENTE ARCHE, etc. Obedecendo, assim, ao objeto da espécie tributária, contido na discriminação constitucional de rendas, o le gislador ordinário define o fato gerador cfa obrigação tributária. Tal definição é simples. A norma juridicatri butária, como qualquer norma jurídica, emi- nentemente normativa, oferece uma hipótese de incidência que liga certas circunstâncias de fato a determinados efeitos jurídicos (coman do da norma). No caso, o legislador ordiná- rio tributário define a hipótese de incidên- cia (fato gerador), atribuindo a esse pressu posto de fato o efeito jurídico de dar nas- cimento à obrigação tributária- Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigaçãotri butéria se prende, inicialmente, ao mundodos-- fatos e não ao mundo jurídico, referindo-sea algo (fato) que poderá ou não se concreti- zar. Neste último caso, teremos o nascimento da obrigação tributária. (fls. 144). "Quais seriam esses elementos constitutivos do fato gerador da obrigação tributária, sem os quais não haverá a produção do efeito ju- rídico desejado? A doutrina costuma classificá-los em dois gru pos, por nós também admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado pela si- tuação de fato, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativo; b) elemento SUBJETIVO, representado pelos su . , /4, ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 14. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 jeitos da relação jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo. , Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objetivos' da obrigação tributária estão reunidos no conceito do fato gerador da res- pectiva obrigação. Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato gerador da obrigação tributária con- tem diferentes elementos constitutivos: um elemento material, propriamente dito; um ele mento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos, então, como Se apresentam esses ele mentos que compõe o elemento OBJETIVO do fa--- to gerador da obrigação tributária: a) O elemento material propriamente dito ere presentado pela descrição da situação de fa---- to que pode ser constituída livremente pelo legislador. b) 0 . elemento espacial e que permite deter- minar, em função do terrrítório, o local da ocorrência do fato gerador, e, em conseqüên- cia, o local da incidência da lei tributária. , c) 0Jberr,representado pelo espaço de tem po ou momento que se deve levar em conta pa- ra a concretização do fato gerador da respec tiva obrigação. Esse elemento indica o momen to em que se deve considerar concretizado 45 fato gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não explicitar esseelemento tem poral, entende-se que o momento a ser consi- derado é o da concretização do pressupostode fato (o elemento temporal acha-se aqui, im- plícito). O pressuposto de fato da obrigação . tributária pode abrigar diversos fatos que, em relação ao tempo, podem ser contemporã- neosoude sucessividade imediata. Compete, en tão, ao legislador, quando julgar convenien= te, determinar o espaço de tempo do necessá- rio para a concretização do respectivo fato gerador. . . d) Quantitativo, representado por uma expres são económica, por algo que permita medir os bens materiais ou imateriais que fazem parte , ou estão relacionados com o fato gerador da- , . :, :: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 15. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 obrigação tributária em questão. Este fato gerador passa, com tal elemento, a ser mensu rável." (Compêndio de Direito Tributário, F.6-_ rense, 1987, Fls, 550/551) A Constituição brasileira outorgou, ã União, a competência privativa para instituir o Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros(art.21, I, CF de 1967 e art. 153, I da CF de 1988). O Código Triburário Nacional, lei complemen- tar ã Constituição assim dispõe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da Uni- ão, sobre a importação de produ- tos estrangeiros tem como fato ge rador a entrada destes no territ.E rio nacional." Este dispositivo complementou o que determi- nara a Lei Maior, estabelecendo o que se configu- ra como fato gerador do referido imposto, de for- ma abrangente. O Decreto-lei n9 37/66, que instituiu o Im- posto de Importação disçõe,- verbis: "Art. 19 - O imposto de importação incide so bre mercadoria estrangeira e temi. como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Parãgrafo único - Considerar-se-ã entrada no Território Nacional,pa ra efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela au toridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera- -se ocorrido o fato gerador na da ta do registro, na repartição a- duaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Parágrafo único - No caso do para grafo único do artigo 19, a merca dona ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a auto- ridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento." lic ) ,- (4, f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 16. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido pelo eminente Ministro- -Presidente do Supremo Tribunal Federal, Rafael Mayer no agravo Regimental n9 110677-8/86, maricás: "EMENTA: Imposto de Importação. Mercadoria em falta. Art. 23, parágrafo único •do Decreto- -lei n9 37/66. Art. 19 do CTN. Inexistente contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma es pecifica do parágrafo 'único do art. 23 do DL: 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELA- TOR): Deduz-se da análise do parágrafo iinicodoart. 23 do Decreto-lei n9 37/66, em combinação com o parágrafo único do art. 19 do mesmo diplo- ma legal, considera-se fato gerador do im- posto de importação, tendo-se como ingressa- da no território nacional, a mercadoria que conste como importada e no entanto se apure como faltante. A constatação da falta, medi ante o procedimento de sua apuração ou pelo conhecimento imediato é que fixam o momento de configuração do fato gerador e, de conse- guinte, da incidência dos tributos vigoran- tes á época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositivo, e não há diferenciá-lo para re- cursar a abrangência do entendimento pacífi- co nesta Corte no sentido de que inexista "contradição ou antinomia entre a norma gene rica do art. 19 do CTN e a norma específica. do art. 23 do DI 37/66, posto que a necessá- ria caracterização de um necessário momento naquele não previsto, e o condicionamento de indeclináveis providências de ordem fiscal, não a desfiguram nem a contraditam, porem, a complementam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorréncia do fator gerador" (RE 91.337-RTJ 96/1336)." Trago ã colação parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro desta CSRF Helio Loyolla de Alencastro, sobre a matéria, verbis: 7 "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igualmente, o art. 19 do DL 37/66 definem o núcleo da hipótese de incidência do 1.1., en t3 , , SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10.711/000.818/87-11 17. Acórdão n9-CSRF/03-01.625 quanto o "caput" e o p. Il., do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se dê tal ocorrência, res- pectivamente nos casos de mercadoria despa- chadas para consumo ou cuja falta for apura- da pela autoridade aduaneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronunciar-me, pelo que, com a devida vê- nia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n9 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha esco- lhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou polí tica, terá criado tributo com o gênero jurí- dico de imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n9 37/66 dispOem que o I.I. incide sobre a mercadoria ou produto de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacio nal. Tal núcleo, no entanto, é subordinado ã ocor rência de coordenadas de tempo e de lugar p'ã: ra que se realize, em concreto, a hipótesede incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do CP.U., art. 19 do DL n9 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da nor ma de tributação respectiva, está fixada n -a- data em que a autoridade aduaneira apurar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimen to; fica, assim o produto sujeito aos encar- gos tributários vigorantes nessa data e, por via de conseqüência, a taxa de câmbio aplica vel e a vigente nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quandohou ver conhecimento pleno da falta e isso só o- corre quando a autoridade está em condiçOes de formalizar o lançamento. Somente aí por- tanto, apõs todo um procedimento de apuração e dispondo dos elementos de convicção sobre a ocorrência do evento, pode compelir o res- ponsável a satisfazer o crédito; a simplesre presentação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal alma autoridade para formalizar a exigência;fal VNI ;4/5' SERNONKWORDEML PROCESSO N9 10.711/000.818/87-11 18. Acórdão n9-,CSRF/0.3-01.625 peça processual, é apenas uma constataçãopre liminar, sujeita a marchas e a marchas tendo o condão, unicamente, de iniciar o pra cedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n9 91.030/80 (PA) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107, "ca- put" e que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gera- dor do I.I. no dia do lançamento correspon- dente, quando se tratar de falta apurada pe- la autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." O assunto também já foi abordado pelo ilus- tre Conselheiro desta CSRF, Doutor Edwaldo Reis da Silva, relator do Acórdão n9 CSRF/03-01.553" quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, este Colegiado já firmou o entendi.- mento de que, relativamente às faltas ocorri das já na vigência do Decreto n9 91..030/85,- que aprovou o Regulamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cálculo do I.I. devido, a taxa de câmbio vigorante à data da apuração, considerada como tal a do lançamento respec- tivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo único, do citado Regu lamento ... Assim, e de acordo com o entendi- mento já firmado por esta Instância Espe- cie, tenho por aplicáveis - à espécie as nor- mas dos arts. 87 e 107 do Regulamento Adua- neiro." O entendimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Doutor Hamilton de Sá Dantas, relator do A- córdão n9 CSRF/03-01.471/88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmen te, inclino-me, por mais consentânea e lOgi ca, de acordo com o que vem entendendo amaio ria do Colegiado, ou seja, com a data em que a autoridade fazendária toma conhecimento da falta ocorrida, isto é, na sua apuração tem- poral, conforme sustentado pelo Procurador da Fazenda Nacional." Vê-se que a matéria é pacifica no âmbito des m, ta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme - A4 eiversos Acórdãos, dentre os quais, os seguintes: ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.818/87-11 19. Aceirdão n9-CSRF/03-01.625 AcOrdão n9 CSRF/03-01.471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510, 01.553.e 01.600." Por tudo que do processo consta, voto no sentido de: a) dar provimento ao RP/302-0.401 interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional; b) negar provimento ao recurso especial de diver- géncia RD/302-0.119. Brasília-DF, em 2 de setembro de 1989. 4 - ;RIP ITAMAR V12-I •IÀ D.P:liOSTA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL LUCROS ARBITRADOS - INCÊNDIO. A alegada des- trui- ção de livros e documentos em escritOrio do Contador - fora do estabelecimento comer- cial - não ilide a tributação com base no ar- bitramento dos lucros, desde que não revelada a adoção das cautelas minimas tendentes a evi- tar os efeitos do caso fortuito ou de força maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por ARTES E INTERIORES JORI LTDA.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis 2 cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.j -, Sala das Sessigesi, em 25 de novembro de 1981. AMADOR O woMMU FrAANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR,ii Mir"-ír 4 tw ADHEMIL,.(k- BAI oS DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA í/ NACIONAL i Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PE- REIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRI- - GUES CABRAL. ;'73-W-OT SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0768/035.896/77 RECURSO N.° : RD/103-0.041 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.176 RECORRENTE: ARTES E INTERIORES JORI LTDA. Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com a decisão corporificada no Acórdão n9 103-03.013, de 09/07/80, interpôs a recorrente, em 07/10/80, re- curso especial de divergência com fundamento no que dispunha o art. 49, inciso II, do Regimento Interno da Cãmara Superior de Re cursos Fiscais, aprovado pela Portaria n9 434, de 03/05/79. No aresto recorrido, o Colegiado com uma dissensão ape nas, negou provimento ao recurso, conforme faz certo o decisório de fls. 30/45 que, para fiel conhecimento dos ilustres integran- tesdesta Câmara, passo a ler na Integra: (lê). No recurso a esta Superior Instância (fls. 50/51), diz o recorrente nos itens 4 a 6, literalmente: (lido em sessão). Admitido o recurso por despacho do culto Presidente da Câmara recorrida (fls. 72/73), o Senhor Procurador da Fazenda Na- cional junto à aludida Câmara apresentou as contra-razões de fls. 74 a 75, que também passo a ler por inteiro pa J que os Senhores melhor possam se inteirar da mataria em debate - É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0768/035.896/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.176 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNIINDEZ, Relator: A matéria versada nestes autos é, em tudo, idêntica ã versada nos autos do Recurso n9-RD/101-0.039, de que é Relator o ilustre Presidente da Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. URGEL PEREIRA LOPES. Aquele Relator, em magnifico voto, que acolho inte gralmente, apreciou exaustivamente a matéria, motivo-porque,ccmadevid,.. aquiescência daquele colega, transcrevo-o como razão de decidir, ipsis litteris: "No âmbito do Direito Comercial é obrigação comum aos comerciantes observar o disposto no art. 10 do Código Comercial Brasileiro: "Art. 10 - Todos os comerciantes são abri gados: I - A seguir uma ordem uniforme de conta bilidade e escrituração, e a ter os livros pa- raesse fim necessários; II- A fazer registrar no Registro do Co mércio todos os documentos, cujo registro foi': expressamente exigido por este Código, dentro de quinze dias úteis da data dos mesmos docu- mentos (art. 31), se maior ou menor prazo se não achar marcado neste Código; III -A conservar em boa guarda toda a es crituração, correspondências e mais papéis per tencentes ao giro do seu comércio,enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser rela tivas (Tít. XVII); IV - A formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá compreen der todos os bens de raiz, móveis e semoventes, mercadorias, dinheiros, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dividas e obrigaçOes passivas; e será datado e ssinado pelo comerciante a quem per- tencer". 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0768/035.896/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.176 O Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, que dispOe sobre a escrituração e livros mercantis, traduziu em linguagem mais atual as velhas regras do Código Comercial acima transcritas. Vejam-se os arts. 19 e 29, 49, por exemplo. Como se sabe, a escrituração há de ser feita em vários livros, que compOem uma espécie de siste- ma, uns obrigatórios ou principais, outros faculta- tivos, ou auxiliares, ou secundários. Obviamente, a lei cogita dos obrigatórios ou principais. Neste aspecto é rigorosa. O art. 15 do Código Comercial refere-se aos dois livros obrigat6 - rios de então: o Diário e o Copiador (este último abolido pelo art. 11 do Decreto-lei n9 486/69. Mas o citado art. 15 é claro ao estabelecer que o livro (obrigatório) que foi achado com algum dos vícios especificados no artigo precedente (art. 14 do COdi go Comercial). ••• não merecerá fé alguma nos lugares vicia dos a favor do comerciante a quem pertencer, nem no seu todo, quando lhes faltarem as for- malidades prescritas no art.13 (autenticação), ou seus vícios forem tantos ou de tal nature za, que o tornem indigno de merecer fé". Observa-se que não se trata de velharia do CO digo de 1850. O princípio está renovado no art. 8:'-c.5" do citado Decreto-lei n9 486/69. Ora, além de perderem fé e, conseqüentemente, a força probante a que alude o art. 23, I, do Códi . go Comercial, outras conseqüências advêm para o co- merciante que não mantenha escrituração regular: não pode impetrar concordata (art. 140, I, do Decre to-lei n9 7.661, de 21.6.45) e, se tiver requerido a falência, esta será considerada fraudenta (art. 186, VI, do mesmo diploma legal. São vários os livros comerciais obrigatórios e não vem ao caso examinar cada um. Com o tempo, ou tros livros foram instituídos pela legislação tribri tária, como livros fiscais obrigatórios, impostos aos contribuintes e para efeitos fiscais. Os pró- prios livros estritamente comerciais também foram objeto de preocupação da lei tributária,para servir aos fins de fiscalização, controle e arrecadação dos tributos. Em síntese: hoje em dia possuir livros comer- ciais em ordem, para exibição ao Fisco, tornou-se inquestionável obrigação de fazer, por parte dk: contribuintes (autores há que classificam a obrig » -\ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.896/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.176 ção de exibir livros e documentos ao Fisco como obrigação de tolerar). Neste passo, convém examinar quais as causas objetáveis aoadimplemento de tal obrigação de fa- zer. Antes de mais nada é de se deixar consignado que não cabe fazer distinção de fundo :entre pos- suir escrituração irregular e não possuir escritu _ ração. Os efeitos são os mesmos. Dentre as causas pré-excludentes do cumpri- mento da obrigação de fazer de que se trata avultam o caso fortuito e a força maior. No nosso Direito, a força maior e o caso for_ tuito estão disciplinados no parágrafo único do art. 1058 do Código Civil, "in verbis": "Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessá- riO, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir". Temos, em primeiro lugar, que a distinão en tre força maior e caso fortuito perde relevancia, na medida em que as regras jurídicas a respeito dos dois casos são as mesmas. Em segundo lugar, por fato neceâsário temos que considerar o fato determina -c:76 pela força maior; ou pelo caso fortuito, cuja previsibilidade ou im- previsibilidade são absolutamente irrelevantes. Em terceiro lugar, temos o núcleo da questãcy que e a preponderância atribuída pela lei ã inevi- tabilidade das conseqtências. De maneira que --3- irrelevante saber se é impossível evitar ou impedir o fato necessário, mas sim os efeitos de tal fato. Como também é fundamental saber se as consecifién cias ou efeitos a que se alude são objetáveis ao adimplemento. Discute-se se a inevitabilidade há de ser considerada "in abstracto" ou "in concreto", o que deu azo às teorias objetiva-e subjetiva, a primei- ra abstraindo qualquer situação pessoal do devedor, se foi diligente ou quanto o devesse ser; a seguir da, abrindo passagem ãs indagaçOes sobre culpa e não-culpa. PONTES DE MIRANDA', depois de analisara Dou trina e Jurisprudéncia a respeito, sintetizap - / --- . /-/.22 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0768/035.896/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.176 "Imprevisível, com inevitabilidade dás conseqüências danosas: caso fortuito ou força maior. Previsível, com inevitabilidade das con seafiências danosas: caso fortuito ou forç-a- maior. Imprevisível, com evitabilidade das con- seqüências: culpa. Previsível, com evitabilidade das conse- qüências: culpa. Sempre que a decisão enuncia a) que o fa to era imprevisível, e implicitamente ou -ex l- plicitamente afirma que não se lhe ,poderiam evitar as conseqüências: incide o art. 1058 do Código Civil, com o seu parágrafo Unico.Se diz b) que era previsível e não foram tomadas as providências para que se lhe evitassem as conseqüências, não hã caso fortuito ou força maior pré-excludentes da responsabilidade, e o art. 1058 não incide. Se c) assenta que era previsível, mas seriam ineficientes as medi- das para lhe evitar as conseqüências, incide o art. 1058, com o seu parágrafo único". (in "Tratado de Direito Privado", Tomo XXII, Bor- soi, Rio, 1958, 2a. edição, pág. 88). Resta, portanto, examinar se a recorrente ado tou as cautelas que se poderiam esperar o bom seri:: so da prudência e diligencia normais para evitar a destruição, de seus livros e documentos, por incên dio. Creio que não. Mantinha ela livros e documentos emescritOrio de contabilidade, fora de seu estabelecimento. Con seqüentemente, órfãos de sua'gmarda e vigilância-7 sem nenhum controle quanto àSegurança do escritó- rio, ou do prédio onde este funcionário, muito me nos quanto aos livros e documentos. O sinistro ocorreu em 26.05.76, e teria des- truído livros e documentos dos anos-base de 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976. Quer dizer: livros e docu mentos de 2, 3, 4 e 5 anos estavam fora do estabe- lecimentoda recorrente. Que lá se encontrassem -- e, na verdade, nunca ficou provado o que lá se en contrava -- livros e documentos de datas bem recen tes, aqueles que estavam em face de escrituração, ainda se compreenderia. Porém, livros e, princi almen documentos,de 2 a 5 anos, é o máximo da 1ncur1a.40 /// 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.896/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.176 Consoante vimos acima, na lição preciosa de PONTES DE MIRANDA, é irrelevante indagar sobre se o incêndio era ou não previsivel. Também não tem importância, a esta altura, especular sobre se os livros e documentos, da todos aqueles anos, e na sua totalidade,se encontravam no escritório sinis- trado. Nem se todos destruidos. Pois, o que ressal ta, é que no estabelecimento da recorrente nã-O- foram encontrados, que sob a guarda -e vigilânciada recorrente não estavam, em flagrante desobediência ã lei, e que, em relação a medidas tendentes a evi tar as conseqfiências do caso fortuito ou de força maior, nada, absolutamente nada, foi providenciado, daquilo que se deve esperar do mlnimo de bom senso, prudência, ou diligência, ou o que mais se queria. Aliás, a recorrente, se efetivamente teve seus livros e documentos destruidos, deveria ter atendi do (o que não fez) ao preceituado no art. 10 do j-(5.- mencionado Decreto-lei n9 486/69, "in verbis": "Art. 10 - Ocorrendo extravio, deterioraçãoou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração o comer ciante fará publicar, em jornal de grande ciF culação do local de seu estabelecimento, avi- so concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 -(quarenta e oito) ho ras, ao órgão competente do Registro do Comi cio. Parágrafo único. A legalização de novos li- vros ou fichas- só será providenciada depois de observado o disposto neste artigo". Traz â.° colação uma série de acórdãos, bem an- tigos, para reforçar sua tese de descabimento do arbitramento dos lucros. Não muito dificil encontrar decis8es ,em sentido contrário. Mergulhando na jurisprudência administrativa contemporânea ã por ela arrolada, deparamo-nos co- mo o Acórdão n9 35.493, de 13.5.52 . - D.O.de7.7.52, assim ementado: "A falta de escrita justifica a apuração do lucro pela receita bruta. O coeficiente para arbitramento desses lucros não está ao crité rio do contribuinte". Vale transcrever um dos seus "consideranda" 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0768/035.896/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.176 que vem muito a propósito: "Considerando que a justificação junto ao processo prende-se ao incêndio ocorrido na casa de uma guarda livros e nao no estabe lecimento comercial da recorrente, onde de_- veriam estar conservados todos os • livros de sua contabilidade; como - determina o Có- digo Comercial. (Grifamos). Ou, então, o Acórdão n9 32.772,de 27.7.51 - D.O. de 23.10.51 (no mesmo sentido os Acór- dãos n9s 32.766 a 32.771): "Em guarda deve o comerciante ter os seus livros. Se são destruidos por motivo de força maior -- incêndio, enchente etc. -- o incêndio, por si só, não testemunha a destruição". , Ou, ainda, o Acórdão n9 34.174, de 11.7.51 -- D.O. de 22.2.52. , "O incêndio não comprova, por si só, a des truição dos livros e documentos da contabilida- de, e a falta da exibição destes ã fiscalização demonstra o intuito de afastar a ação fiscal,po dendo o lançamento ser feito pela receita bru- ta, com multa". Verifica-se, portanto, que é necessário muito mais do que invocar a existência do fato caracterizador da força maior ou do caso fortui to para objetar o cumprimento da obrigação de dispor dos livros e documentos necessários ã tributação com base no lucro real, quando se pretende infirmar a tributação com base no arbi tramento dos lucros. Por todos esses f damentos, neo,, provimento ao ( 'recurso especial apresentado .elo,s eito passivo//1i d ,„ 0 - U .— 1 9 il AMADOR Ow' 12',rt c i FER, n,A DEZ — P ESIDENTE E RW2UOR , ' : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por .maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. PER,<10kIGUES PRESIDENT WIL ' UGUS 'O M,AÍQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA C. C. GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES Processo n° : 11080.007835/88-05 Acórdão n° : CSRF/01-02.445 FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Ausência justificada) NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMAS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MA"fl'OS LOURENÇO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 11080.007835/88-05 Acórdão n°. : CSRF/01-02.445 Recurso n°. : RP/105-0.226 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O D. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes à matéria, interpõe Recurso Especial a esta Instância Administrativa buscando a reforma do Acórdão n° 105-5.713, de 23 de maio de 1.991, apelo que logrou seguimento nos termos do Despacho de fls. 95, exarado pelo I. Presidente do precitado Colegiado em data de 13/08/91, após ter analisado apenas aspecto relacionado com a sua tempestividade. 2. Regularmente cientificado em 04.12.91 do decido no Acórdão precitado, bem assim, do recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional, i se insurge o Sujeito Passivo contra a parte da exigência mantida pela decisão de segunda instância e, tempestivamente, em 16/12/91, apresenta o Recurso Especial de Divergência de fls. 100 a 103, bem assim, as Contra-Razões de fls. 104 a 106 ao Recurso da Fazenda Nacional. 3. A decisão da Colenda câmara recorrida em síntese, foi prolatada nos seguintes termos: "por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência parcela equivalente à excluída no processo matriz, Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias que votou por negar provimento ao recurso". O aresto, da lavra do Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, está assim ementado: , "1R-FONTE - A diferença verificada na determinação dos resultados da empresa, por omissão de receitas, será considerada automaticamente / Processo n°. : 11080.007835/88-05 Acórdão n°. : CS RF/01-02.445 distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica." A exigência fiscal em exame é decorrente da autuação contida no processo fiscal n° 11080.007833/88-71, de interesse da mesma postulante nestes autos, onde foi discutida omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada a partir da constatação de que empresa optante pela tributação com base no lucro presumido, integrante do mesmo grupo societário da recorrente, que é tributada com base no lucro real, auferia regularmente receitas provenientes de prestação de serviços de conserto e fabricação de óculos, jóias e relógios, sendo que tais serviços, em realidade, eram prestados pela autuada à sua interligada a título gratuito, suportando os correspondentes custos com material, manutenção de oficina e de funcionários pagos para esse fim. Nos recursos especiais interpostos, os seus autores não produziram defesas específicas em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o relatório. /1:7 Processo n°. : 11080.007835/88-05 Acórdão n°. : CSRF/01-02.445 VOTO VENCIDO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado por este Colegiado nesta Sessão, conforme Acórdão n° CSRF /01-02.444, onde fui voto vencido. Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o meu voto naqueles autos e pelas razões ali expostas, as quais adoto como se aqui as transcrevesse, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e, também, no presente caso, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1998 DIM À4,1,0 -1G,~ OLIVEIRA Processo n° : 11080.007835/88-05 Acórdão n° : CSRF/01-02.445 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR DESIGNADO O recurso e tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento decorre de autuação realizada no processo principal, qual seja 11080.007833/88-71. In casu, discute-se apenas quanto à tributação relativa à omissão de rendimentos por ter sido verificado que a contribuinte prestava serviços a Joalheria Alberto LTDA sem qualquer contraprestação, o que para a fiscalização evidencia interligação de empresas com o intuito de fraude, já que a primeira e tributada pelo lucro real enquanto a segunda tem o regime de tributação pelo lucro presumido. A Câmara recorrida rejeitou tal tese, aplicando ao processo decorrente a decisão proferida no processo principal, para considerar improcedente o lançamento apenas neste tocante. Inconformada, interpõe a Fazenda Nacional recurso aduzindo que a interligação das empresas estaria caracterizada a partir do controle comum. Processo n° : 11080.007835/88-05 Acórdão n° : CSRF/01-02.445 Consoante já ressaltado por ocasião do voto proferido no processo principal, as provas carreadas aos autos infirmam tal assertiva porquanto constatado pela própria fiscalização não haver identidade total entre os sócios de ambas as empresas. Por outro lado, não é o caso também de existência de sociedades interligadas, uma vez que não há participação de uma sociedade no capital social de outra, ainda que se entenda possível a aplicação da Lei 6.404/76 ao caso. Ademais, andou mal a fiscalização ao tributar a receita auferida pela empresa Joalheria Alberto LTDA (fls. 08). Em verdade, deveria ter sido realizada somente a glosa dos custos dos serviços prestados gratuitamente, à luz do que dispõe o artigo 191 do RIR/80. Assim sendo, tendo em vista que o presente processo decorre do lançamento efetuado no processo principal quanto ao IRPJ, deve seguir a sorte daquele, mantendo-se a decisão recorrida. ANTE O EXPOSTO conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de julho de 1998 WILFRID AUGU O ARQUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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A mercadoria importada tem sua falta considerada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do crédito tributãrio, de vendo-se adotar no seu cãlculo a ta- xa de cambio vigente nessa mesma da- ta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos (14.- recurso interposto por COMISSÁRIA ALMEIDA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LIDA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso- Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegit' midade passiva. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos dorelatOrio e voto que passam a integrar • presente julgado, vencidos os Cons. Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial ao recurso, para re conhecer a adoção da taxacambial vigente na data da denúncia espon , tãnea. -ala 6:s Ses Oes (DF), em 23 de agosto de 1991. ---_, , .. , .4.9: , M.A."4 À . ' I)r J. Qt - - PRESIDENTE ,,,, ,,, PAULO AFFONSECA DE BAR : S. . JUNIOR - RELATOR . \...--- v.v DAIIEFP/DF- SECOS Pi e 064/90 J.S. .• IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSr ALVES DA FONSECAe JOÃO HOLANDA. Defendeu a recorrente, seu advoga- do, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. , A 4 ? ,j Á004, ?W3 4?t,,,,tt,rtvã,4„, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480/016.967/86-46 RECURSO P4: RD/302-0.161 ACORDÃOW: CSRF/03-01.763 RECORRENTE: COMISSÃRIA ALMEIDA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA; SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA:FAZEDAN NACIONAL RELATC5RIO_ _ _ A RECTE. insurge-se contra o decidido no AcOrdão n9 302-31.648 de 21.0a.89, em autuação por falta de -mercadoria (leio em sessão o Recurso de fls. 98 a 1011 no que se refere: a) ilegitimidade de parte passiva "ad causam", plei- teando a nulidade do feito, por ter atuado apenas como Agente Marí tima de empresa transportadora nacional. Aceita ter exercido a fun ção de representante do LLOYD, o que não se enquadra nas disposi- ções dos arts. 121, § -único, 124 e 128 do CTN, alem de citar em apoio de sua tese decisões do antigo TFR, e que o DL 2472188, ao dar nova redação ao art. 32 do DL 37166, considera como solidãrio o representante no Pais de transportador estrangeiro, não sendo es se o caso dos Autos. b) a taxa de câmbio que deve ser usada no calculo do tributo é a vigorante quando do fato gerador (entradadonavio), re portando-se ao estatuido nos arts. 19, 143 e 144 doCTN ou, na pior das hipôteses, com base no art. 23, § -único, do DL 37/66, a taxa vigente a época da derrancia espontânea. A divergência jurisprudencial alegada foi acolhida e DAMEFP/DF- SECOS N g 065/90 J.N. "•n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE$S0 N9 10480/016.967/86-46 2. AcOrdão n9-CSRP.703-01.763 foram os Autos À PFN, que contra Arrazoou dizendo que a RECTE., como mandataria ou consignAtaria do transportador, é o seu represen_ tante tanto em jUi:20 COM() perante as Autoridades aduaneira e fiscal com base nos Arts. 9:5, TI, do DL 37/66, 500, TI -, do R.A. e 124, TI CTN. Aduz que o DL 2472/88, alterando o Art. 32 do DL 37/66, estabe lecendo a solidariedade do representante do transportador estrangel ro, não a elidiu no caso de transportador nacional. Quanto a taxa de cambio deve vigir a da data do lança mento do crédito tributario, em obediéncia ao Art. 23, § único, do DL 37/66 e Arts. 87, TI- , c e 107 do RA. IL É: o RelatOrio. O .- t' Ilk A \ , i Imprensa Nacional SERW;OPUBIJAL Processo n9 10480/016.967/86-46 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.763 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARTA JÚNIOR, relator; O crédito tributaria por falta de volumes importados ocorrida na descarga é de responsabilidade do Agente Marltimo "per si" ou em conjunto com o transportador, nos termos dos ArtS. 39 , § 39, e 95, II, do DL 37/66 e do 134, III, do CTN. A jurisprudéâlcia pertinente a matéria no antigo TFR é oscilante, havendo decisOes dele em sentido contrario do ofereci- do pela Recorrente como, por exemplo, a adotada nos Autos da Remes sa "ex officio" n9 87.356-SP (DJ de 6112_184). A demais esta claramente configurado no processo ter a Recorrente agido em seu nome e, portanto, não se configura a nu- lidade do lançamento. Entendo que a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicada no calculo de tributos, quando se tratar de falta de mercadorias importadas, é a vigorante na data do lançamento do cré dito tributario, conforme dispõem o Art. 23, § único, do DL 37/66 e OS Art. 87, TI, c, el03 e 107, § único, do RA, guando se ferfaz a apuracao. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brastlia CDF1,, 3 de-agosto de 19_91 /- PAULO A: FONSECA DE B./FA, A JÚNIOR RELATOR t, t4)n14 Imprensa Nacicnla Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMFL Sessilo de 28 de nOvernbrO de 1989 ACORDÃO N.o esRF/01....0.969 Recurso n.o RD/102-O.370 1 Recorrente RIBEIRO & PAIM LTDA. Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I r IRF - D.L. N9 2.065/83, ART. 89 - DECOR- RÊNCIA - Não provido o recurso no pro- cesso principal, que tratou de imposto de renda-pessoa jurídica originado de omissão de receitas, a mesma sorte co- lhe o processo decorrente, dada a cone- xão que une as mat'erias fatica e juridi ca que informam os dois procedimento; administrativos. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO & PAIM LTDA. 1 1 , ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das sess8es, em 28 de novembro de 1989 URGEL C EIRA LOP Or PRESIDENTE li Afit ger LOURIERDE ZA DO: SANTOS RELATOR Jú CESAR GON&Z„ES CORRE)A PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIM, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamehte o Conselheiro LUIZ ALBER TO CAVA MACE IRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.698/87-51 • Recurso n9 RD/102-0.370 Acórdão n9 CSRF/01-0.969 Recorrente: RIBEIRO & MIN LTDA . CGC n9 17.137.621/0001-14 Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada pela C. Se- gunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstan ciada no Acórdão n9 102-23.421, de 11.10.88, a contribuinte a- cima identificada recorre para a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais com as razões expostas a fls. 34/39. 2. A exigência fiscal estã contida no auto de infra ção de fls. 8, que descreve os fatos que deram origem ao proce- dimento fiscal como "OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR: 1984 PASSIVO FICTÍCIO Cr$ 2.579.314 e 1986 COMPRAS OMITIDAS Cr$ ... 106.771.667". A exigência fiscal é de imposto de renda devido na fonte no valor de Cz$ 27.337,74 e o enquadramento foi feito no artigo 89 do D.L. n9 2.065/83. 3. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda-pessoa jurídica apurada no procedimento fiscal que tramitou no Processo n9 10650/000.697/87-98, objeto do Acór dão n9 102-23.420, de 11.10.88 e do Recurso Especial de diver- gência n9 RD/102-0.370. 4. As razões de defesa são as mesmas que a recorren te apresentou no processo principal, no qual invocou como para- digma os Acórdãos n9s 105-1.862, 105-1.863 e 101-76.486. Ditas razões constam deste processo, por cópia. o relatório. Ob /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.698/87-51 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.969 VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. O recurso atende às condições de admissibilidade previstas no regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foi devidamente contra arrazoado pelo representante da FAZENDA NACIONAL. 2. Como dito no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co brança de imposto de renda-pessoa jurídica, também objeto de re- curso especial (RD/102-0.369). 3. Julgado na sessão do dia 27 de novembro corrente, o recurso no processo principal, decidiu esta Câmara negar-lhe provimento, conforme consta do Acórdão n9 CSRF/01-0.961, que tem a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de compras - A falta de escrituração da aquisição de mercado- rias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriun dos de receitas omitidas na apuração dos resulta--- dos da empresa. Recurso não provido." 4. Tratando-se de processo decorrente, a conexão en- tre as situações fáticas que os informam leva a que lhe seja da- da a mesma solução que coube ao processo principal. Nessa conformidade, voto pelo não provimento do recurso. Brasília, DF, em 28 de no,;: bro de 1989 LOURIERDES FW` DOS SANT.S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.350512/67-74
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CÉDULA "D" - ESCRITURAÇÃO - Para escrituração do movimento da atividade de exploração de laboratório de análise clinicas - a cujo titular a Junta Comercial tenha concedido registro como firma individual e como tal tenha sido inscrito no cadastro geral de contribuintes - é de reconhecer-se, a livro "Diário" autenticado naquele Órgão, validade até o ano-base a que corresponder o exercício em que for revogada a inscrição no aludido cadastro, ou em que for recusado o recebimento ou for devolvida a respectiva declaração de de rendimentos pessoa jurídica, ou, precedendo qualquer dessas hipóteses, for apresentada espontaneamente a declaração de rendimentos de pessoa física.
Numero da decisão: CSRF\010-0154
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial.
Nome do relator: Pedro Martins Fernandes
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Sessão de 23 sJ.,, .ab.-t1,. de 19 81 ACORDÃO N° CSRF/01-0 154 Recurso n° RP/102 0.056 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Sujeito Passivo: EMMERSON LUIZ DA COSTA CÉDULA "D" - ESCRITURAÇÃO - Para es critu.ração do movimento da ativida- de de exploração de laboratOrio de análise clinicas - a cujo titular a Junta Comercial tenha concedido re gistro como firma individual e como tal tenha sido inscrito no cadastro geral de contribuintes - é de ' reco- nhecer-se, a livro "Diário" autenti cado naquele Orgão, validade ate 5 ano-base a que corresponder o exer- cício em que for revogada a inscri- ção no aludido cadastro, ou em que for recusado o recebimento ou for devolvida a respectiva declaração de de rendimentos pessoa jurídica, ou, precedendo qualquer dessas hipOte- ses, for apresentada espontaneamen- te a declaração de rendimentos de pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, or unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especi o al - . Sala das 5-. .s ,be Or(DF), em 23 de abril de 1981 at, r AMADOR O - FERNk-, DEZ PRESIDENTE • 7 i , di , rdle ,(.2:sw PEDRO Á R , Ar 1 .1, D / 4 r - RELATOR jAkfli)/1ii // / , / ADHEMILSbN : 1 S .../D ICARVALHO - PROCURADOR DA, // i , FAZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Fernando Cícero Velloso, Jacinto de Medeiros Calmon, Wagner Gon-1 çalves, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda e Sebastião RodriguesCabral-1, , -.2,-........- Z - W'Nlig;,, 41,s~•=.:, . F.,' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0735/051.267/74 RECURSO N.° : RP/ 102 0.056 ACÓRDÃO N.° : C.SRF/0 1 .— O . 154 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: EMMERSON LUIZ DA COSTA RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, a través de seu Procurador-Representante junto à Colenda Segunda Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 91/92), da deci- são desta prolatada em sessão de 07.07.77 e consubstanciada no A- córdão n9 102-16.581 (fls. 86/89), do qual aquele Procurador-Repre sentante teve vista em sessão de 09.08.77 (fls. 90). Na decisão supra, aludido Colegiado,por maioria de- votos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo e autuado naquele Conselho sob n9 31.853 (fls. 45/48), sob a seguin- te ,: fundamentação (f is. 86/88): "Inegavelmente, o Recorrente possui Livro Caixa onde registrou todas as receitas ecbs pesas de sua firma individual. Aparentemen- te seria o caso de se retificar a declara- ção de rendimentos para que a tributaçãolkis se feita sobre o lucro da pessoa jurídica. Entretanto, consoante os pareceres Normati- vos n9s. 71/80, 38/75 e 28/76, inviável se torna a referida reclassificação de vez que os rendimentos da atividade exercida, indi- vidualmente pelo Recorrente, devem ser tri- butados na cédula D nos exatos termos do .. Ttri (I-_.----(,„ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/77.5.2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 2. Ao5rdão n9 CSRF/01-0.154 89 do artigo 100 do RIR. Remanesce, porém, uma questão a reàolver.Em bora não possua Livro Caixa como profissio- nal autônomo, a verdade é que, aceito pelo Poder Público o seu registro como firma in- dividual, o Livro Caixa dessa firma pode su prir a exigência da Portaria BSB-7/72. Tal livro, devidamente registrado nas reparti- ções competentes, inclusive na Fazenda do Estado, obedece à prescrições legais, nele estando assentadas todas as receitas e des- pesas inerentes ao exercício da atividade profissional. Releva considerar que a exigência da meneio nada Portaria objetiva ao perfeito controle fiscal dos rendimentos tributáveis. No caso em tela, confundindo-se, à luz da legisla- ção tributária, os rendimentos da pessoa fí- sica com os da pessoa jurídica, tal livro es_ pelha, sem sombra de dúvida, a totalidade das receitas e das despesas havidas pelo Re- corrente." Em declaração de voto, assim manifestou-se o então Presidente da Câmara recorrida, o ex-Conselheiro Harry Conrado SchCler (fls. 88): "O Recorrente explora profissionalmente um laboratOrio de análise clínica e cone tal é contribuinte pessoa fisica,tendo acertadmen_ te declarado os rendimentos na cédula "D" do exercício dessa atividade liberal. Não possuindo livro Caixa registrado na re- partição da SRF descumpriu a condição esta- belecida na Portaria Ministerial BSB n97/72, absorvida hoje no art. 48,§ 19,do RIR/75~ do irrelevante indagar da causa.Porconseqeen cia,suas deduções na declaração do exercício de 1973 estavam limitadas a 20% do respecti . vo rendiffientabrutc,à semelhança de todos os outr 41ff 4!, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.154 casos já julgados e nos quais a mesma condi ção foi desatendida. O exigido livro Caixa, além disso registra- - do na SRF, não é suprido pelo livro Diário que o recorrente, equivocada e desnecessária- mente, fez autenticar na Junta Comercial ,pre tendendo se erigir em firma individual ex- pressamente vedada, para fins fiscais, no art. 16, § 99, do RIR/66 ou no art. 100, § 89, do RIR/75. A matéria já foi ate inter- pretada pela COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRI- BUTAÇÃO através dos Pareceres Normativos n9s. 71/80, 38/75 e 25/76, bem como pelo Ato De- claratório Normativo n9 17/76, dos quais fiz juntar cópia aos autos para melhor esclare- cimento.Nem e o exigido livro Caixa convali dado por outro livro Caixa que o contribuin ta talvez tenha para auxiliar a escritura& do Livro Diário. Por outro lado, improcede a pretensão do re corrente em se socorrer do CGC alegado em seu apelo. Além de se tratar de inscrição fel ta sob a responsabilidade do contribuinte, refe- re-se não à artificiosa firma individual mas sim à sociedade civil que constituiu no ano- base de 1974, posteriormente ao período des tes autos." O recurso especial, datado de 06.09.77, e endereçado ao Ministro da Fazenda, no qual se pede o restabelecimento da deci são de primeiro grau, tem a seguinte fundamentação (fls. 91/92): "É que a r. decisão ora recorrida, diferen- temente das decisaes já existentes, admitiu dedução na cédula "D" acima do limite legal de 20% dos rendimentos declarados nesta cé- dula, aceitando a substituição do "Livro Cai xa" registrado na repartição competente da / — Secretaria da Receita Federal pelo Livro /), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 4. Acórdão n9 CS1001-0.154 rio,que o recorrente,equivocada e desneces sariamente fez autenticar na Janta Comercial. Na forma do art. 48 § 19,11 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.185/75 a permissibilida_ de da dedução de que se trata,acima do li- mite de 20%,estã condicionada, à demonstra ção da veracidade do total dos rendimentos e das deduçOes,"mediante escrituração em livro caixa registrado,dentro do ano base, no órgão competente da Seretaria da Iceita Federal e sua jurisdição" (Decreto lei n9 1.198/71). Sobre a matéria já' existem diversas inter- pretaçOes da Coordenação do Sistema de Tri- butação, através dos Pareceres Normativos n9 80/71, 38/75 e 27/76, bem como pelo Ato DeclaratOrio Normativo n9 17/76. In casu, provado esta o descumprimento da exigência expressa, consubstânciada na Por- . taria n9 BSB - 7, de 18.1.72, subitem 13, que não se trata de mera formalidade, mas condição "sine qua non" para gozo do direi- to à dedução acima do limite normal." Baixados os autos em dligência através de despacho da = Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, então competente para seu julgamento (fls. 96), foram carreados aos mesmos xerocópias do registro da firma individual do contribuinte (f is. 100), do con_ trato de constituição de sociedade civil, por transformação da firma individual (f is. 101/103), e da Carteira dos Conselhos Regio_ nais de Medicina e de Farmãcià (fls. 10/111), comprovando estas , que o contribuinte é regularmente formado em medicina e como farma ceutico-químico. Em atendimento à mesma diligência foram juntadas pe- la repartição preparadora xerocópias da ficha de recadastramento no C.G.C., da qual consta como data de inscrição a de 17.05.73, em - nome de Lab. A.Clin. Dr. Emmerson Luiz da Costa - Soc. Civil (fls. 113), e de ficha de ,alteração dessa inscrição, datada de 06.07.77, (.; em nome de Lab. Anal. Clin. Dr. Emmerson Luiz da Costa Ltda. (fl '4,2i,r , \-,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processso n9 0735/051.267/74 5. Acórdão n9 CS1001-0.154 114), não tendo sido prestada a informação sobre se os lucros apu- rados nessa firma foram distribldos ao contribuinte ou mantidos em conta de reservas ou lucros em suspenso, uma vez que a respectiva declaração de rendimentos não foi localizada (fls. 115/118). Por despacho do Secretario Geral do Ministério da Fa zenda, foi solicitado o pronunciamento da Procuradoria Geral da Fa zenda Nacional, uma vez que o parecer de sua assessoria, a seguir transcrito, contrariava os Pareceres Normativos CST n9s. 80/71, 38/75 e 28/76 (fls. 119/122): "Os resultados da firma individual, ainda que ilegalmente registrada no órgão do re- gistro do comércio, até a declaração da nu- lidade do ato ilegal, são tributados como auferidos por pessoa jurídica. A Segunda Camara do 19 Conselho de Contribu intes deu provimento ao recurso voluntario, para restabelecer as deduçaes da cédula "D", nos limites comprovados pelo lucros da fir- ma individual do Recorrido. Prevaleceu o entendimento de que os livros da firma individual do Recorrido, devidamen te registrados nas repartiçOes competentes, obedecem as prescriçaes legais, neles estan do assentadas todas as receitas e despesas inerentes ao exercício da atividade profis- sional, e, por isso, suprem a exigência da Portaria BSB n9 7/72. Dessa decisão recorre a Fazenda Nacional, a traves seu Procurador-Representante, susten- tando descumprida a exigência da Portarian9 - BSB 7, de 18/01/72, subitem 13, que seria condição "sine qua non" para gozo do direi- to à dedução acima do limite normal. "Data venia", divergimos diametralmente do enfoque, que se deu a matéria objeto do fei - - to. Em que pesem os Pareceres Normativos exis ,,17# , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 6. AcOrdão n9 CSRF/01-0.154 tes sobre o assunto, entendemos que,havendo registro, le gal ou ilegal, de firma indivi- dual, os resultados das atividades explora- das através dessa firma são tributados pelo imposto de renda como auferido por pessoaju ridica. A respeito dispunha o RIR/66; Art. 16 - "As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, ficam equipara_ das ás pessoas jurídicas. § 19 - "São empresas individuais: a) as firmas individuais; b) as pessoas físicas que em nome indivi- dual explorem, habitual e profissional_ mento, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive: I- II- III- § 99 -"O disposto no § 19, alínea "b" deste artigo não se aplica ao caso do exerci - cio das profissões ou da exploração in dividual das atividades a que Se refe- re o artigo 49." De plano, verifica-se que o exercício indi- vidual das profissões e atividades autônomas descaracteriza apenas a empresa 'individual definida na alínea "b" do parágrafo 19 do - art. 16 do RIR/66. Já relativamente á firma individual (aline- a "a" do parágrafo 19 do art. 16) o exercí- cio dessas profissões ou atividades não a descaracterizam, Realmente, dispondo a lei que as firmas in- i dividuais são empresas individuais e que ‘ :A' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 7. Acórdão n9 CMW/01-0.154 empresas individuais, para efeito do impos- to de renda,ficam equiparadas ã pessoas ju- ridicas,os resultados apurados pela firma in dividual registrada, legal ou ilegallrente tributados como auferidos por pessoa juridi ca. O pressuposto da lei que os Ciiks incumbi dos do registro do comérdio e das sociedaxI!s civis não efetivem inscrições ilegais. Se acaso a ilegalidade ocorrer, a decreta- ção da nulidade do ato de registro deve ser requerida por todo aquele que tiver legiti- mo interesse na declaração dessa nulidade. A declaração da nulidade pode ser requerida administrativamente, junto ao órgão que pro cedeu ao registro ilegal, ou então, ao Judi ciário. Mas, enquanto não decretada a nulidade do registro, quer administrativa, quer judicial— mente, o registro prevalece, produzindo os efeitos decorrentes. Pensamos que ã administração tributária fa- lece competência para tratar como ilegal o ato praticado por outra repartição,negando- lhe os efeitos que a lei dá. Nem a autonomia do direito tributário auto- riza tal conduta. Assim, registrada a firma individual DriErarer son Luiz da Costa (fls. 100), ilegalmente, talvez, os lucros apurados por essa empresa individual, até declaração da nulidade do registro, devem ser tributados como de pes- soa juridica,computando-se na cédula °F" da declaração do titular somente os lucros que tenham sido creditados ou pagos (Lei n9 4.506/64, art. 29, parágrafo 29). No ano-base considerado, os lucros da firmA(/01 - t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.154 individual foram de CR$ 79.757,60 (fls.71-v), inteiramente creditados à conta do Recorri- do (fls. 72). Portanto, esse o montante de rendimentos que deveria ter sido declarado na cédula "F". A Secretaria da Receita, através dos seus Pa_ receres Normativos, induziu o Recorrido em erro, fazendo-o declarar a receita bruta da firma individual (CR$ 195.949,00) como ren- dimento da cédula "D" da sua declaração de pessoa física. O Recorrido, por sua vez, consignou CR$ 107.437,00 de deduçOes na referida cédula "D", pretendendo comprová-las mediante a escrituração da firma individual. Tal prática equivale a ter declarado rendi- mentos liquidos de CR$ 88.512,00 na cédula "D", dessarte, mais do que efetivamente de- veria ter declarado na cédula "F". Não há, pois, que cogitar que limites de de_ dução da cédula "D", razão pela qual somos pelo improvimento do recurso, embora por outros fundamentos." Com a criação desta Câmara Superior, os autos lhe fo_ ram devolvidos para processamento na forma regimental (fls.: 123), constando posterior pronuncianento do Procurador do Contencioso Ad- ministrativo, de seguinte teor (f is. 124/125): "Exercendo o recorrido a profissão de médi- co-analista - obteve registro como titular de firma individual (fls. 100). Nesta condi_ ção, escriturou um Livro "Diário nno ano-base de 1972, pretendendo seja aceita tal escri- turação em substituição ao livro "Caixa", e xigido pela legislação do imposto de renda, para fins de dedução na cédula "D", em mon- tante superior a 20% (vinte por cento) dot , ... ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 9. Acórdão n9 CSPE/01-0.154 rendimentos declarados. Excluída a possibilidade da tributação dos rendimentos auferidos pelo interessado como pessoa jurídica, eis que expressamente veda do pela legislação do imposto de renda, ex- vi do disposto no art. 16, § 99 do RIR/66 (art. 100, .§ 89 do RIR/75), cinge-se a con- trovérsia à aceitabilidade ou não da escri- turação de que dispõe o contribuinte em lu- gar do livro "Caixa", registrado, dentro do ano-base, na repartição do domicilio fis- cal. Trata-se, pois, de matéria sobre a qual es- sa Egrégia Câmara Superior de Recursos Fis- cais já teve oportunidade de decidir,confor me Acórdão n9 CSRF 01-0.66, cuja EMENTA es- tá assim redigida: "DEDUÇÕES DA CÉDULA D - LIVRO CAIXA A escrituração em livro Caixa registrado nos órgãos da Secretaria da Receita Federal e opndi ção necessária para o contribuinte fazer jus a dedução acima de 20% (vinte por cento) do rendimento bruto. Por tratar-se de imperati vo legal, cujo suprimento, para os efeitos fiscais, a lei não prevê, é inadmissivel sua substituição por outros livros e formalida- des, ainda que assemelhados, como é o caso dos livros utilizados pelos serventuários da justiça"." Baixados os autos novamente em diligencia, aft,Ewes da Resolução n9 CSRF/0.-0.009, de 14.01.81, acompanhado voto deste Re lator (fls. 126/128), foram acostados aos autos pelo contribuinte xerocópias do registro da firma individual (fls. 132), de certidão negativa do imposto de renda (f is. 133), de contrato de transforma ção de sociedade civil em nome coletivo para sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada (fls. 134/137), de ficha de re- cadastramento no C.G.C. (fls. 138), e de recibos de entrega de ., dv- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 10. Acórdão n9 ~01-0.154 clarações de rendimentos de pessoa jurídica, relativas aos exercí- cios de 1971 e 1972, datados, respectivamente, de 18.03.71 e de 17.03.72, estas em nome de Dr. EMMERSON LUIZ DA COSTA, com a devi- da aposição do carimbo de C.G.C. (fls. 140). É o relatório. VOTO - - - - Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES - Relator O recurso foi interposto com fundamento no §- 19 do artigo 37 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, tendo sido cumprido o prazo nele fixado, na forma do artigo 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n9 182, de 13.04.77, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, publica- ca no D.O.U. de 22.04.77. DA COMPETÊNCIA Os presentes autos foram encaminhados a esta Câmara Superior, face à superveniência do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, que a institui:4,e lhe atribuiu competência para o julgamento feito. A competência do Excelentíssimo Senhor Ministro da - Fazenda, para julgar os recursos interpostos pelos Procuradores Re presentantes da Fazenda junto às Câmaras, de decisões não unanimes destas, quando aqueles a entendessem contrárias à lei ou à evidên- cia da prova, estava prevista no mencionado § 19, do artigo 37, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, dispositivo este revogado expressa -- mente pelo artigo 89 do citado Decreto n9 83.304, de 28.03.79. O artigo 19 deste último Decreto instititui a Câmara Superior de Recursos Fiscais, e o parágrafo único desse dispositi- vo atribuiu-lhe a competência para julgar recurso especial, estabe lecendo o artigo 39 que esse recurso caberá "de decisão não unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". Vê-se, pois, que o recurso de que tratava a norma re vogada foi mantido pela nova, que atribuiu a compete cia para o julgamento daquele ao novo órgão criado por esta.. r . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 11. AcOrdão n9 CSRF/01-0.154 Como toda norma processual - e de norma dessa nature za é a de que se trata - que dispõe sobre competência, rege-a o princípio da imediatidade eficacial, ponto em que a doutrina e a jurisprudência são acordes e pacíficas, razão por que cabe a esta Câmara o julgamento dos recursos pendentes, sobre os quais a nova norma não dispõe especificamente, não sé por que o recurso foi man tido nesta, como também pelo direito adquirido pelo recorrente de vê-lo julgado,uma vez que interposto com a estrita observância das condições e prazo estabelecidos na norma revogada. DO MnRITO A matéria devolvida ao exame desta Câmara Superior a través do Recurso da Fazenda Nacional cinge-se apenas à validade do livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial, para escrituração dos rendimentos auferidos e despesas efetuadas por médico que explora labórataio de análises clínicas, com firma indi vidual registrada no mesmo órgão e devidamente inscrito, como pes- soa jurídica, no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda. Relativamente à tributação como auferidos por pessoa física, dos rendimentos percebidos pelo exercício dessa atividade em nome individual, nehuma dúvida resta, classificados que estão na cédula "D", consoante claramente dispõem o artigo 49 e sua alínea - "a", combinado com o §. 99 do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre a Renda baixado com o Decreto n9 58.400, de 10.05.66,existin do a respeito manifestação da administração tributária através dos Pareceres Normativos CST n9 80/71, 38/75, 39/75, 50/75 e 28/76, pu blicados, os quatro_ últimos, respectivamente, nos D.O.U. de 08.05.75, 08.05.75, 04.09.75 e 29.04.76. No caso destes autos, essa situação também encontra- se definitivamente resolvida uma vez que tais rendimentos foram de clarados na cédula "D", pelo prOprio contribuinte (fls. 24 a 33). Diante disso, para gozar de deduções superiores a 20% dos rendimentos brutos, deverão os titulares de tais ganhos de monstrar a veracidade do total dos rendimentos e das deduções, me- diante escrituração em livro Caixa registrado, dentro do ano-base, no Orgão competente da administração ,tr' utária, conforme determi- na a Portaria BSB n9 7, de 18.01.72.4r ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 12. Acórdão n9 CSR1701-0.154 Na hipótese versada nos presentes autos, entretanto, ocorrem circunstâncias relevantes que merecem ser examinadas deti- damente com relação aos seus efeitos na solução da matéria, como se verã a seguir. O contribuinte registrou "firma individual" na Junta Comercial do então Estado do Rio de Janeiro em 19.12.69, sob n9 35913 (f is. 49 e 101) tendo declarado como gênero de negócio o de laboratório de anãlises clinicas, onde também-autenticou,em 30.09.72, i sob o n9 19541, o livro "Diãrio" no qual escriturou o movimento re_ lativo ao ano-base de 1973, conforme termo (f is. 49/72 verso). , Da mesma forma, inscreveu sua "firma individual" no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n9 30.828.834-0001 aposto a carimbo nos recibos de entrega das de- claraçOes dos rendimentos dos exercícios de 1971 e 1972.(fls.140). O contribuinte teve, assim, reconhecida a sua nature — , za de "firma individual" pelo órgão competente para execução do registro do comércio, ao qual incumbe o registro das decLaraçaes de firmas individuais e a autenticação de livros dos comerciantes, a teor do disposto no artigo 10 e seu inciso I, combinado amo inci- so III item 79, e inciso V, item 19, do artigo 37 da Lei n9 4.726, . de 13.07.65 que dispaem sobre os serviços do registro do comercio. De outra parte, o contribuinte teve também reconheci da a sua natureza de empresa individual equiparada a pessoa juridi ca, inscrita que estava no cadastro geral de contribuintes do Mi- nistério da Fazenda, administrado pela Secretaria da Receita Fede- ral, órgão competente para promover a inscrição no aludido cadastro, no qual são obrigatoriamente inscritas as empresas individuais que exerçam atividade comercial ou industrial, conceituadas como tais as firmas individuais sujeitas a inscrição ou ato equivalente em registro de comércio, consoante estatuenios Itens 1.1, 3.1.1 e 3fl..1 da Portaria n9 196, de 09.08.73, do Ministro da Fazenda, e itens 2.1.1.1 e 1.1.4 da Instrução Normativa do SRF n9 24, de 09.08.73. Registrado como firma individual no órgão competente para a execução dos serviços de registro do comercio, e como tal inscrito no órgão competente para a execução dos serviços de ins- ,-- , crição no cadastro geral de contribuintes, nada mais natural que ,, o contribuinte observasse a legislação pertinente â escrituração e livros mercantis, regularizando e escriturando, em livro Diário, ,-tç 7Á.._;.,,, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.154 movimento de sua atividade, nos termos do artigo 59 do Decreto-lei 486, de 03.03.69, como de fato fez. Ressalte-se que o contribuinte - nos anteriores exer cicios, até o de 1972, ano-base de 1971, inclusive, em razão dos motivos retro expostos - sempre apresentou declaração de rendimen- tos de pessoa jurídica, segundo comprova com os respectivos reci- bos de entrega (f is. 140). Verifica-se,portanto, que no exercício de que se tra - ta, ou seja, o de 1973, foi o primeiro em que o contribuinte decla rou seus rendimentos como pessoa física, na cédula "D". Entretanto, constata-se pela declaração de rendimentos-pessoa física, entregue em 26.03.73 e anexada aos autos por cópia (f is. 24/32), que decla- rou, além de rendimentos classificados na cédula "D" e "E" também pró-labore auferido de sua "firma individual" (f is. 32), o que, sem dúvida, indica a disposição de apresentar, também neste último exercício, declaração de rendimentos-pessoa jurídica. Todos os indícios são de que o contribuinte tenha to mado conhecimento da impossibilidade da apresentação da declaração de rendimentos-pessoa jurídica, somente após a entrega da declara- - ção de rendimentos-pessoa física, ou seja em 26.03.73, quando não mais lhe adiantaria, para aquele exercício, autenticar livro Caixa para escriturar os seus rendimentos e despesas. Certamente seria exigir demais de qualquer contribu- inte, pretender que o mesmo sequer cogitasse de que os dois órgãos que, no exercício de suas respectivas competências, reconheceram a sua natureza de firma individual, tivessem se equivocado, e,preten der ainda que, contrariando a posição desses dois Orgãos,tivesse o - contribuinte autenticado livro cáixa em repartição da Secretaria da Receita Federal, para escriturar o movimento de sua atividade de exploração de laboratório de análises clinicas. Desta forma, para escrituração do movimento da ativi - dade de exploração de laboratório de análises clinicas, ao qual a Junta Comercial tenha concedido registro como firma individual e como tal tenha sido inscrito no cadastro geral de contribuintes, e de se reconhecer, a livro "Diário" autenticado naquele órgão, vali I. h dade até o ano-base a que corresponder o exercício em que for revo°W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/051.267/74 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.154 gada a inscrição no cadastro geral de contribuintes, em que for re cusada a respectiva declaração de rendimentos-pessoa jurídica, ,c-)u em que o contribuinte, espontaneamente declare seus rendimentos co mo pessoa física, desde que,nesta última hipótese, preceda as ante riores. A utilização de livro "Diário" autenticado na Junta Comercial, pelo contribuinte, como já se viu, estava lastreada em atos de dois órgãos no exercício das respectivas competências, deci_ dindo o caso particular do contribuinte, ao qualse certamente se aplica o principio constitucional de que "ninguém pode alegar a ignorância da lei", não menos certo é que ao mesmo principio estão sujeitas as autoridades que aplicam a lei, como é o caso dos titula res de cargos ou funçOes da Junta Comercial e da Secretaria da Re- ceita Federal. Dest l arte, se o equivocado registro na Junta Comerci al e a errónea inscrição no cadastro geral de contribuintes não têm força para transformar o contribuinte de pessoa física em pessoaju ridica, e nem disso cogitou este no recurso julgado pelo Acórdão recorrido, também é de se afirmar que não pode ser exigido do con- tribuinte o cumprimento de obrigação acessória, a que não estava o brigado pela simples existência dos aludidos registro, e inscrição, pelo menos ate que a irregularidade destes fosse, ou comunicada ao contribuinte, ou objeto de ato devidamente publicado. Desta forma, não merece reforma a decisão da Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, razão porque voto no ntido de negar-se prvimento ao recurso especial de fls. 91/92. ff-1, ç , .7/* Brasília, DF, 23 de abril de 1981 ppm- -,--;n11111 ---agi''' . frif, no --- PEDRO À " '1 FE RNAN DE S - RELATOR ,,, ,;: ; : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002887/85-34
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conferência final de manifesto. Responsabilidade fiscal do transportador. Para efeito de cálculo do tributo devido (I.I), considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento respectivo. Aplicação dos arts. 87, 107 do R.A.-Decreto n 91.030/85. DENÚNCIA DA INFRAÇÃO, formalizada antes do início de procedimento fiscal. Comprovada a efetivação oportuna do deposito do valor do respectivo tributo, caracteriza-se a espontaneidade da denuncia, para os fins previstos no art. 138 e seu parágrafo único do CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-01.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso especial, para: (a) considerar ocorrido o fato gerador na data do lançamento. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo Cesar de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que consideravam a data da denuncia espontânea; (bl excluir a multa, por denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foi vencido também o Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro, que dava provimento integral.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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RELATÓRIO Por seu Procurador junto ã 2g Câmara do egrégio Ter- ceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a este Colegiado, pleiteando a reforma do Acórdão n9 302-30.897/86 (f is. 1$7/197) da mesma Câmara, que,na apreciação de litígio originado de "falta de mercadoria constante como importada" (apuração em ato de conferencia final de manifesto), deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pela empresa transportadora, ora recor rida,para: 19) excluiraaplicação da multa prevista no art. 106, inc. II, alínea d, do Decreto-lei n9 37/66, por "denúncia espontâ- nea" da infração (art. 138 do CTN); e 29) considerar como data de referencia, para efeito de cálculo de imposto de Importação correspondente, a da entrada (presümida) da mercadoria no território nacional. O voto condutor do v. acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Ubaldo Campeio Neto, relator designado, funda- menta-se, quanto à primeira questão, supra, no argumento de que "consta apensada aos autos a petição de denúncia espontânea apresen 9-#1/ (17' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10711/002.887/85-34 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/03-01.496 tada na ocasião da descarga, anterior, portanto, a qualquer procedi mento administrativo-fiscal", e,relativamente ã matéria do item 29, supra, sustenta que o fato gerador do referido tributo, nos ternos do disposto no art. 19 do Decreto-lei n9 37/66 e art. 19 do CTN, se dá quando da entrada (presumida) da mercadoria no território nacio- nal (data da entrada do navio). Por outro lado, em seu voto vencido, o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, ilustre relator originário, manifesta 'o en- tendimento de que a Visita Aduaneira regulada pelo Decreto n9 91.030/ /85 constitui o inicio do procedimento fiscal, o que torna ineficaz qualquer denúncia posterior, para os efeitos do art. 138 e respecti vo parágrafo único, do CTN; e, quanto à data de ocorrência do fato gerador do tributo, entende aplicáveis ao caso as disposições dos arts. 87, inc. II, alínea c f e 107 do Regulamento Aduaneiro aprova_ do pelo citado Decreto n9 91.030/85. Com arrimo no voto vencido, o douto recorrente, em suas razões de recurso especial de fls. 198/199, lidas na integra em sessão (lê), pede a reforma do acórdão em tela, para ser restabe lecida a penalidade imposta pela autoridade alfandegária e, no cál- culo do imposto devido, adotada a taxa de câmbio vigente na data do lançamento respectivo. Contra-razões tempestivas do sujeito passivo às fls. 205/210, lidas na integra em sessão (lê), sustentando a exclúsãO da penalidade por confissão espontânea da infração (art. 138, pará- grafo único, in fine, do CTN), uma vez que "o inicio de procedimen- to fiscal está muito bem definido pelas disposições do art. 79 do Decreto n9 70.235/72, nelas não se enquadrando a Visita Aduaneira". Quanto à determinação do valor do tributo devido, invocando o dis- posto nos arts. 19, 143 e 144, do CTN, e 19 e 24, do Decreto-lei n9 37/66, sustenta a aplicação, ao caso, "da taxa de Câmbio vigente na data da entrada presumida da mercadoria, ou seja, .chegada do vei culo transportador ao porto de destino da carga", aduzindo, ainda,/ (11-) PROCESSO N9 10711/002.887/85-34 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/03-01.496 que, "caso tal pedido não seja acolhido, o que aqui se admite pelo simples prazer de argumentar, haverá então essa egrégia Câmara Supe ror, em último caso, de determinar 'a aplicação da taxa vigente na data da apresentação da Denúncia Espontânea", conforme entendimento já consagrado desta Instância Especial, com base no art. 23, pará- grafo único, do Decreto-lei n9 37/66, como se verifica de inúmeros acórdãos_ proferidos sobre a matéria. /É o relatório. i PROCESSO N9 10711/002.887/85-34 04. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/03-01.496 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator O recurso especial é tempestivo e encontra fulcro no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, pelo que dela conheço. Versa o processo sobre "Falta de mercadoria constan- te como importada", sendo a respectiva apuração feita em conferência final de manifesto iniciada já na vigencia do Decreto n9 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), ou seja, em data de 15.05.85, conforme Re, presentação Fiscal de fl. 1. 2 responsabilizado pela falta ou extravio o transpor- tador, dele se exigindo indenização do valor do imposto de Importa- ção correspondente, além da multa respectiva, prevista no art. 106, inc. II, alínea d, do Decreto-lei n9 37/66 (art. 521, II, d, do cita do Regulamento Aduaneiro). Como visto no relatório, supra, duas são as questões objeto do recurso especial da Fazenda, que passo a decidir, na mesma ordem em que foram apresentadas pelo douto recorrente. Em primeiro lugar, relativamente ao critério de cãlcu lo do valor do I.I. devido, vale acentuar que, de acordo com o enten dimento . adotado por esta Instância Especial, effi reiterados julgados, tratando-se de procedimento instaurado já na vigência do citado De, creto n9 91.030/85, tã-á aplicação ã espécie as normas dos_arts. 87, inc. II, alínea c, 103 e 107 do mencionado Regulamento Aduaneiro. As sim, na hipótese dos autos, fica a mercadoria aduaneira sujeita ao, tributo (I.I.) vigorante na data em que a autoridade aduaneira _apu- rar o fato, considerando-se como tal a do lançamento respectivo (v. auto..-de infração de fl. 144). Quanto ã exclusão da penalidade específica, porudenún cia espontânea" da infração, cabe assinalar que tal denúncia, nos 5493/ ' PROCESSO N9 10711/002.887/85-34 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.49_6 termos em que foi formalizada no presente processo (iV. fl. 1 do pro cesso apenso n9 10.711.000.469185-01), seguida, ainda, do depOsito do valor do tributo devido (v. MARF de fl. 111), vem sendo admitida pacificamente por esta Câmara Su perior, em casos da mesma espécie, paraoefeito previsto no art. 138 e seu parágrafo único do CTN - ex- clusão de penalidade. No caso dos autos, tal denúncia foi apresenta da ao 'órgão fiscal em data de 17.01.85 (fl. 1 do processo apenso), antes, portanto, do inicio do procedimento administrativo-fiscalcon tra a responsável, o que se deu em data de 22.07.85 (A.R. defl. 981. A respeito, cabe acentuar que o Termo da Visita Aduaneira Cf 1. 129) não contém ainda indicação objetiva de qualquer infração, como pre- visto no parágrafo único, in fine, do citado art. 138 do CTN, além de não se assemelhar a nenhum dos atos definidos no art. 79 do De- creto n9 70.235/72, como inicio de procedimento fiscal. Isto posto, dou orovimento, em parte, ao recurso es- pecial, apenas no tocante 'à determinação do valor doimposto devido.. Brasília-DF, em 21 de setembro de 1987. g 1 ED ,á LDO REIS DA SI VA - RELATOR A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Fibra de si sal penteada é de ser considerada como pre- parada e classificada na posição 57.04.01.02 da TIPI, de acordo com as notas explicativas e com a regra de interpretação n9 2 da NBM. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, neg,. prov", ento ao recurso. Vencido o Cons. Lou rierdes Fiuza dos Santos k Sala das Se.7'. , 4(DF), em 08 de fevereiro de 1984. il il11 Ir'', " f , , AMADOR OU - l' lie F/E • -J D - PRESIDENTE_ _ FERNANDO NEVES i ' if , - RELATOR LUIZ FERN À ' , DO OL/ /ri' rd, DE fORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEW __. TON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _ z SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0420/002.880/79 RECURSO im.°: -RP/201-0.078 ACÓRDÃO -CSRF/02-0.085 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA SISALEIRA DO CUITÉ - COSITE RELATÓRIO Adoto o relatório do v. acórdão recorrido, comoseguin — te teor: "A ora recorrente foi autuada em 29 de agosto de 1979 pelos seguintes fatos descritos no termo de encer ramento de fiscalização, parte integrante do Auto de In-.— fração de fls. 5: "...ficou constatado: a) que, no período de julho/73 a agosto/78, vi- nha procedendo as suas exportaçoes de fibras de sisal, sem registrar o credito do IPI e conseqüentemente, sem beneficiar-se do mes- mo; h) que, em setembro de 1978, tendo adquirido oLi vro de Apuração do IPI, procedeu ao registro de todas as suas exportaçOes exercidas a par- tir de julho/73, solicitando o ressarcimento do credito do IPI sobre as mesmas...; c) que, de conformidade com o que consta dos ci- tados processos, a firma foi ressarcida no va lor de Cr$ 8.226.569,27 (oito milhOes, duzen- tos e vinte e seis mil quinhentos e sessentae e nove cruzeiros e vinte e sete . entavos) por credito do IPI por exportaçOes,,, 9 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.880/79 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.085 d) que o estabelecimento, recebendo fibras de si sal em bruto, com classificação na Posição" 57.04.01.01 da TIPI, procede a operações de limpeza, batimento e outras, como sua seleção, sem, no entanto, dar às mesmas condições de excluí-las da classificação na Posição 57.04. 01.01 em que foram recebidas; e) que, conseqüentemente, a fibra de sisal bene- ficiada pelo estabelecimento, não sendo con- siderada "preparada", e, sim, "em bruto", en- contrando-se na mesma situação da que mereceu Parecer CST 256, de 31 de janeiro de 1979, não tem classificação na Posição 57.04.01.02 da TIPI, sendo, portanto, não tributado, não ge- rando suas exportações o estimulo do crédito que pleiteou e de que foi ressarcido o estabe lecimento." Foi dado como infringido o artigo 35 do RIPI -De creto n9 70.162/72 e proposta a aplicação da multa pr-J vista no inciso III do artigo 156 do RIPI - Decreto nc7 61.514/67. A autuada impugnou o feito com as razaes expos- tas a fls. 7/11, contraditadas pela fiscalização afls. 23/26. A fls. 29/33, decisão da instância singular man- tendo o procedimento fiscal quanto à restituição dova lor ressarcido, mas excluindo a multa por não ter ocoF rido falta ou insuficiência no recolhimento do tribu- to. Dessa decisão recorreu de oficio para o Superinten dente da Receita Federal da 4a. Região Fiscal, que ne- gou provimento ao recurso (fls. 62/64). No apelo dirigido ao Conselho (fls. 38/47), a re corrente alega, em síntese e substância: "O procedimento fiscal conforme se vê do Auto de Infração n9 27/79, teve como respaldo o entendi- mento do Parecer CST n9 256, exarado pela Se- ção de Nomenclatura de Mercadorias, sobre clas- sificação fiscal, no Processo 0580-9.767/78, pu blicado no DOU de 16.02.79, e se refere a uma consulta formulada pela Cresal Exportadora S.A. da Bahia;" Dispõe o referido Parecer: "PRODUTO: Fibras de sisal beneficiadas, apresen tadas em forma de "molhos", em fardos prensa= dos, de alta e Snia densidade, não pr:..aradasA# I - // SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0420/002.880/79 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.085 para fiação - fibras de sisal, em bruto." (gri- fos nossos) "Trata-se, na hipótese de classificação fiscal completamente diversa da dos produtos exporta- dos pelos Recorrentes, porquanto o citado Pare- cer que, por sinal, não e normativo, diz respei to ao sisal bruto, na sua forma natural, apenas descascado e despolpado(documento n9 1), impres tavel para fiar e conseqüentemente, imprOpriop-a ra exportação;" Refere-se, a seguir, a recorrente à Resolução n9 93, do CONCEX - Conselho Nacional de Comercio Exterior que estabeleceu normas de classificação e preparo do sisal exportável. É dessa resolução a caracterização das fibras exportadas por ela, verbis: "TIPO 3: Será constituído de fibras ásperas de cor amarela, com parte de tonalidade esverdeada, pardacenta e amarelada, em bom estado de matura ção, secas e bem batidas, ou escovadas, de lho e resistências normais, com teor de umidade que não exceda a 13,5% (treze e meio por cento) , soltas e desembaraçadas , isentas de impurezas, de =e —de cascas." (grifos do original) Argumenta que, no exterior, o sisal se destina à indústria de fiação e que só pode ser exportado se aten der ãs normas do CONCEX. Conclui que, ao serem benefi- ciadas e preparadas para uso na indústria de fiação,as fibras adquirem as características técnicas para enqua dramento nas exigências do Parecer Normativo CST 849/71, uma vez que "são prensadas em forma de 'mechas penteadas', 'soltas e desembaraçadas' e livres de 'en- trançamento". Após dizer que "Convém notar que o processo debe neficiamento e preparo da fibra é único em todo território nacional, podendo sofrer um maior ín- dice de automatização, de conformidade com a ca- pacidade instalada das usinas que operam no se- tor, porém sem repercussão no resultado final do produto" passa a descrever esse processo que consta de duas fases distintas. Da primeira, feita nos campos de sisal, resulta a fibra EM BRUTO, que é vendida às usi- nas de beneficiamento. Na segunda, após seleção prévia de tipo e qualidade, "as fibras são submetidas ao pro- cesso de naceração, batimento, escovação e penteamento (documentos 11 e 12), por processos mecânicos, automá- ticos ou semi-automáticos..." Ao final, diz: Eis o si- sal preparado, nos moldes da Resolução 93 do CONCEX SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0420/002.880/79 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.085 que atende as caracteristicas do PN-CST n9 849/71, is to é 'preparo para fiação', em mechas cardadas oupenzT teadas." Na conclusão, refuta os termos da autuação que não reconheceu nas fibras exportadas a condiçao neces sãria para classificação na posição 57.04.01.02, poi -s- "Tal hipótese só poderia ocorrer se as fibras fossem simplesmente enfardadas em 'molhos' ou amarras', nas condições em que são adquiridas dos produtores rurais, hipótese de todo afasta da em razão das normas técnicas que discipli- nam o processo de beneficiamento a fim de tor- nar as fibras exportéveis." A fls. 44/59, fotografias mostrando as diversas fases do preparo das fibras. Este processo esteve na pauta de julgamento do dia 29 de julho de 1980, sendo retirado em virtude de pedido de vista, o que veio a ocorrer, igualmente, em sessOes posteriores. Em ocasiOes distintas, a recorrente solicitou juntada do certificado n9 613732 do Instituto de Pes- quisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT, que consta a fls. 72/73, e que ora leio, e, ainda, de carta de importador estrangeiro, com a respectiva tra dução (f is. 76/78) e Parecer do INT (fls. 80/81)." — Acrescento que, por maioria, foi dado provimento aore curso pelos fundamentos bem resumidos na ementa do acórdão, v.g.: "'PI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - Fibra de sisal,pen teada. Trata-se de produto industrializado, tendo em vista o processo a que ê submetido, coincidente com o conceito de industrialização constante da Lei n94.502/ 64, classificado, por isso, na posição 57.04 da Tabe- la anexa a esta lei e, em face da "perfeita correspon dência" de express8es entre aquele texto e o das sub- seqüentes TIPI, no código 57.04.01.02(tabelas anexas aos Decretos 70.162/72 e 73.340/73) - ainda que não se apresentem "em mechas, cardadas ou penteadas". A ex- pressão "preparado para fiação" não pode ser restrita à fase imediatamente antecedente à fiação, assim como a expressão "em bruto" não pode se estender a fases caracterizadas como de industrialização(beneficiamen- to). A sistemática das NNEE interpreta-se segundo suas próprias normas, nem sempre coincidentes com os wle - ceitos têcnicos. Recurso a que se dá prov . ento.'ir /A7 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0420/002.880/79 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.085 A douta minoria, por na vez, considerou que as carac- terísticas do produto da recorrente levam a classifica-lo na posi- ção 57.04.01.01, posto que o mesmo não pode ser considerado como "preparado". Invocou precedentes do próprio Conselho recorrido. Inconformada, recorre a Fazenda Nacional pelas razões de fls. 111/114, das quais destaco: "Toda a questão se centraliza na locução "prepa paradas para a fiação", aplicável à posição 57.04.Diz o eminente Conselheiro que a Coordenação do Sistema de Tributação (fls. 8) se apega no entendimento de que fi bras preparadas são somente aquelas que se encontram em estado de mechas, cardadas ou penteadas, "Data ve- nia" não é apego a entendimento mas sim aplicação cor reta da legislação tributária. O legislador assim fez e assim se deve cumprir a lei. Preparada para a fia- ção e aquela fibra que, sem mais nada, é capaz se ser utilizada, desde logo, na produção de tecidos, o que não ocorre com o sisal exportado pela Recorrida." L Contra-razões ( sujeito passivo concluindo pela manu_ tenção do acórdão recorrido.d • .„ É o relatório . .'• - ,,-- \• .._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PORCESSO N9 0420/002.880/79 6. AcOrdão n9-CSRF/02-0.085 VOTO Conselheiro: FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator O deslinde da questão suscitada no processo reside em definir-se o sentido e o alcance da expressão "preparado" constante da posição 57.04.01.02, da TIPI. Sustenta a recorrente que o INT, embora deixando cla- ro que se trata de "fibra de sisal preparada", não diz que se trata de produção preparado para fiação e o que se exige, no caso é que o produto tenha sofrido um beneficiamento qualificado que seja apto para deixa-lo em condições de utilização imediata na indi:istriadle fia ção, na produção dos mesmos fios. No caso dos autos,verifica-se que as fibras emquestão sofreram os seguintes tratamentos: a) escavação (onde são retiradas as impuresas). b) batimento (onde a fibra recebe o amaciamento). c) penteamento (verifica-se nesta fase o penteamento das fibras atrávéz de pentes nos tambores rotati- vos das inquinas de beneficiamento). Sendo que esta última operação ou tratamento consti- tue precisamente a cai.da, ação de cardar, cardadura, penteamento em cardas. Le-se na Enciclopédia Brasileira Mérito, volume 9, pag. 24: FIAÇÃO s.f. - Fiar 4. ção. Ato, efeito ou mane' a d .- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.880/79 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.085 fiar, lugar ou estabelecimento onde se fia. Var Fiadu ra ENCICL. A indústria de fiação divide-se emduas gran- des classes: a fiação das matérias têxteis, tais como a lã, o algodão,o linho,o cânhamo etc., e a fiação da sêda, dos casulos. A fiação das matérias têxteis de primeira claâse admite, geralmente, quatro operaçOes principais, a saber: 1) as manipulações e os trata- mentos mecânicos da fibras têxteis, limpando-as, sepa rando-as, batendo-as, cardando-as e penteando-as; 2-)- as preparaçOes das fibras tendo por fim a revisão de- las até formarem completa homogeneidade, a fim de que possam ser fiadas; 3) a fiação, propriamente dita,que transforma as matérias têxteis em fios perfeitos; 4) as operaçaes que dão aos fios a última forma para se- rem lançados no comecio, apartando-os segundo as dife rentes grossuras e qualidades e empacotando-os. TA luz do exposto, vejamos o que dizem as Notas Expli- cativas em que se baseia a conclusão de que a expressão "preparado" significa "preparado para fiação". Dizem as mesmas, quanto á. Posição 57.04., em sua ver- são portuguesa: "Em geral, estas matérias cabem na presente posição, quer se apresentem em bruto ou preparadas para fiação (por exemplo: em mechas, cardadas ou penteadas)..." Tais apresentaçOes, além de meramente exemplificati- vas, correspondem, precisamente ao indicado na primeira das opera- ções indicadas no texto transcrito da Enciclopédia Mérito, ou seja "as manipulações e os tratamentos mecânicos das fibras têxteis, lim- pando-as, separando-as, batendo-as, cardando-as e penteando-as". Note-se que a expressão "cardada" significa submetida a ação de cardas, ou seja, de destrinchar, desenredar ou pentear a fibra para tornar fãcil de fiar-se (Caldas Aulete - Dicionário Con- temporâneo da Língua Portuguesa, vol. I, pag. 701). Por outro lado a Regra 2a. para i erpretaçãodallomen clatura Brasileira de Mercadorias CNBM dispõe- dl' /410/, SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0420/002.880/79 8. AcOrdão n9-CSRF/02-0.085 Regra 2a. "qualquer referência a um artigo numa deter minada posição de Nomenclatura abrange este artigome—s mo incompleto ou por acabar, desde que, no estado em que se encontra, apresente as características essenci_ ais do artigo completo ou acabado..." Ora, ressalta evidente que, ainda que se considere,pa ra argumentar, que o preparo a que foram submetidas as fibras em questão não esteja completo, elas apresentam as mesmas caracteristi cas essenciais das fibras completamente preparadas, como decorre não sõ da natureza das operações complementares a serem posteriormente efetuadas. Assim, seria de aplicar-se, na classificação das fi- bras referidas, o disposto na Regra 2a., supra transcrita. E, se ainda persistissem dúvidas a respeito, seria o caso de apelar-se para as Notas Explicativas da Nomenclatura Adua- neira de Bruxelas que em sua versão francesa, dizem: "Position 57.04. Generalement, ces matières sont ranges ici qu'elles soient brutes, traitees en vue du filage(par exemple cardes ou peignees sous forme de rubans), ã l' etat d'etoupes..." Como se vê, ali se mencionam as fibras tratadas, isto e, submetidas a tratamento, que exemplifica, e que visem sua utili— zação em posterior trabalho de fiação, e não completamente prepara- das para serem imediatamente fiadas, o que afasta a interpretação da da pela recorrente ã. expressão "preparada" usada na TIPI. Aliás, o fato de exemplificação das opernaes de pre- paro, nas notas explicativas da NBM, demonstra que as fibras sim- plesmente em mechas, ou cardadas ou penteadas são nela indicadas co_ mo preparadas para fiação. (i‘ - No caso, observo, é incontroverso que as fibras foram penteadas. . : .\\ -A , SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0420/002.880/79 9. Acórdão n9-CSRF/02-0.085 Finalmente, mas nem por isso com menos 'importãncia, acho necessário ressaltar que em toda a documentação referente ã ex portação o produto sempre constou como Fibras de Sisal Preparadas, posição 57.04.01.02 da TIPI. Com tais consideraçOes, nego provimento ao redurso_,,- , - Brasília, DF, em 08 de fevereiro de 1984. - 7(//FE ANDONEVES D Á A - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001258/2003-19
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96 - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Conforme prevê o § 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos presumidamente omitidos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Providência não adotada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 671          2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Francisco  de  Assis  Guimarães  Júnior  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 03­10, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, em  razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada.  De acordo com a autoridade lançadora (fls. 04­06):  O  contribuinte,  juntamente  com  seu  genitor:  Francisco  Assis  Guimarães, CPF: 008.427.023­34, em 1998, era titular da conta  corrente  n°  4.068­1,  Agência:  2812­6  do  Banco  do Brasil  S/A,  cuja  movimentação  financeira  (leia­se  base  de  cálculo  da  CPMF) atingiu a cifra de cifra de R$ 2.222.775,00, naquele ano,  conforme  declaração  prestada  pelo  Banco  do  Brasil  S/A,  nos  termos do art.11, parágrafo 2°da Lei n°9.311, de 24/10/96.  (...)  Em 20/06/01, Francisco de Assis Guimarães Júnior, apresentou  procuração de seu pai outorgando­lhe poderes para representá­ lo  junto  à  este  Fisco  Federal,  em  tudo  que  se  refira  ao  MPF  acima  mencionado  (Doc.  03);  bem  como  complementou  a  resposta anteriormente prestada, informando por escrito que:  1  ­  a  conta  corrente n° 4.068­1, Agência: 2812­6 do Banco do  Brasil  S/A,  aberta  há  13  (treze)  anos,  sempre  foi movimentada  pelo seu filho: Francisco de Assis Guimarães Júnior;  2  ­  em  razão  de  nunca  ter  havido  qualquer  problema  na  movimentação  da  citada  conta,  obteve  benefícios  como:  concessão  de  cheque  especial  que  atingiu  o  montante  de  R$  20.000,00;  bem  como  liberação  imediata  em  dinheiro  de  depósitos em cheques de terceiros, não necessitando aguardar as  respectivas compensações;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 672          3 3  ­ motivada  em  amizade  de  longos  tempos  e  sabendo  de  seus  privilégios  junto  ao Banco  do Brasil  S/A,  a  Sra. Maria Maciel  Almeida,  CPF:  n°  081.514.823­20,  residente  nesta  capital  na  Rua  Quintino  Cunha,  2432,  Bairro  Montese,  naquela  ocasião  proprietária  da  empresa Maria Maciel  Almeida  Braga,  CNPJ:  00.284.192/0001­05,  com  03  (três)  lojas,  especializadas  na  venda  de  confecções  no  varejo  e  atacado,  solicitou­lhe  que  depositasse  cheques  próprios  e  de  terceiros  na  sua  conta  bancária, anteriormente identificada, o que foi atendida;  4 ­ não obteve qualquer lucro pelos depósitos feitos em sua conta  corrente;  5 ­ a movimentação financeira, nos termos acima, ocorreu até o  mês de outubro de 1998, ocasião em que o Banco do Brasil S/A  reduziu o seu cheque especial para R$1.000,00 (um mil reais), e  cancelou a liberação dos depósitos em cheques (Doc. 04).  (...)  A fim de confirmar, ou não, a versão apresentada por Francisco  de Assis Guimarães Júnior, na qualidade de procurador de seu  pai, realizamos inúmeras diligências, amparados pelo MPFE n°  0310100.2001.00272­4 (Doc. 07), no sentido de localizar a Sra.  Maria Maciel Almeida Braga, quais sejam:  1 ­ consulta através de lista telefônica, sem êxito, tendo em vista  a inexistência de qualquer número em nome e endereço de Maria  Maciel A. Braga. Por outro lado, o telefone constante no banco  de  dados  desta  Secretaria  da  Receita  Federal,  está  incompleto/errado (sistema GUIA VIC);  2 ­ com base nas informações cadastrais constantes nos Sistemas  desta Secretaria, estivemos no domicilio tributário da Sra. Maria  Maciel  A.  Braga  localizado  na  Rua  Quintino  Cunha,  2432,  Damas,  nesta  capital;  endereço  este  coincidente  com  o  da  empresa Maria Maciel Almeida ME, CNPJ: 00.284.192/0001­5,  de  sua  titularidade,  cuja  situação  cadastral  é  de  "ativa  não  regular".  Nesse  local  constatamos  tratar­se  de  uma  casa  com  aspecto  de  abandonada.  As  pessoas  que  ali  se  encontravam  desconheciam  a  Sra. Maria  Maciel  A.  Braga;  bem  como,  não  sabiam  da  existência  de  uma  empresa  de  confecções.  Os  vizinhos,  recusando­se  a  identificar,  tampouco  a  assinar  qualquer  termo  de  constatação,  informaram  que  a  Sra.  Maria  Maciel A. Braga, realmente morou nesse endereço, mas que há  muito  tempo  não  é  vista  por  ali,  até  mesmo  porque  a  Polícia  Federal estaria em sua busca;  3  ­  em  resposta  ao Ofício DRF/FOR  n°840/01,  de  27/11/01,  a  Polícia Federal informou­nos que nada consta nos seus registro  contra Maria Maciel A. Braga (Doc. 08);  4  ­  em  atendimento  ao  Ofício  Sefis/DRF/FOR  n°  036/02,  de  22/02/02, a Polícia Civil do Estado do Ceará informou­nos, em  15/03/02, sobre a existência de dois inquéritos policiais em nome  da  supramencionada,  além  de  um  Mandado  de  Prisão  em  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 673          4 aberto;  bem  como  o  endereço  da  mesma,  que  coincide  com  o  citado acima (Doc. 09);  5  ­  a  Procuradoria  da  República  no  Estado  do  Ceará,  em  resposta  ao  Ofício  Sefis/DRF/FOR  n°  037/02,  de  22/03/02,  relatou­nos  que  não  há  existência  de  procedimentos  investigatórios em andamento, ou concluso, em nome de Maria  Maciel A. Braga; acrescentou, porém, um novo endereço dessa  última,  ou  seja:  Rua  Júlio  Alcides,  323,  casa  11,  Maraponga,  Fortaleza­CE (Doc. 10). Em diligência nesse local constatamos,  segundo  informações  colhidas  junto  ao  Sr.  José Valdo Pessoa,  porteiro  há  quatro  anos,  que  aquela  nunca  residiu  nesse  endereço. Tal informação foi ratificada pela moradora do citado  endereço, Darciele Nobre Maciel, sobrinha de Maria Maciel A.  Braga (Doc. 11);  Em  19/02/02,  intimamos  Francisco  Assis  Guimarães  a  apresentar cópia  (verso e anverso) de alguns cheques da conta  bancária  aberta  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  de  valores  expressivos pagos a terceiros, a fim de identificar os respectivos  beneficiários. Após análise dos mesmos constatamos que das 51  (cinquenta  e  uma)  cópias  de  cheques  entregues  pelo  contribuinte,  apenas  04  (quatro)  não  foram  nominais  ao  seu  filho:  Francisco  de  Assis  Guimarães  Júnior  (Doc.  12).  Questionado  sobre  estes  fatos,  este  último  respondeu  que  costumava  agir  dessa  forma,  pois,  para  sacar  os  cheques  na  "boca  do  caixa"  era  necessário  haver  a  identificação  do  beneficiário,  mas  que  os  valores  eram  repassados  na  sua  totalidade à Maria Maciel A. Braga,  a  verdadeira  proprietária  dos montantes sacados.  Com a vigência da MP n°66, de 29/08/02, hoje Lei n° 10.637/02,  amparados  pelo  MPF  n°  0310100.00864.2002,  em  22/10/02,  intimamos  pessoalmente  o  contribuinte  Francisco  de  Assis  Guimarães  Júnior,  dessa  vez  na  qualidade  de  titular  da  conta  corrente n°4.068­1, Agência: 2812­6 do Banco do Brasil S/A, a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nessa  conta  corrente,  em  1998.  Tempestivamente,  o  contribuinte  ratificou,  verbalmente, tudo o que dissera anteriormente (Doc. 13).  Diante  das  constatações  acima  e  dos  documentos  até  aqui  obtidos, não vislumbramos qualquer prova que sustente a versão  levantada  pelo  contribuinte.  Portanto,  autuamos  o  mesmo  por  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na  conta  corrente n°4.068­1, Agência: 2812­6 do Banco do Brasil  S/A,:em  1998,  conforme  demonstrativo  anexo  (Doc.  14),  em  relação  aos  quais  "o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Registre­se que a autuação  incidiu  sobre  50%  dos  créditos  havidos  na  conta  bancária  acima, sem comprovação de origem, tendo em vista tratar­se de  conta  conjunta,  nos  termos  do  disposto  no  art.  58  da  Lei  n°  10.637, de 30/12/02.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 674          5 A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE) considerou o lançamento procedente (fls. 549­553).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  após  a  realização de diligência,  proferiu o acórdão n° 102­49.387, que se encontra às fls. 637­651 (Volume II), cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA IRRETROATIVIDADE — LC n° 105 — LEI n° 10.174.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no  sentido  de  identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  por  quebra  de  sigilo  bancário  e  pela  irretroatividade  da  Lei  n°  10.174/2001,  vencido  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  que  as  acolheu  e  apresentou declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso,  vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro.  Intimada do acórdão em 20/03/2009 (fls. 652), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fls. 654­658 (Volume II), cujas  razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara a quo, na parte em que, por maioria de votos, deu provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  ora  Recorrido,  para  afastar  a  tributação referente a depósitos bancários de origem não comprovada;  b) A  ilustre maioria,  em última análise,  entendeu não aplicável  a presunção  do  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  e,  por  esta  razão  deu  provimento  ao  recurso para afastar a tributação sobre os depósitos, independentemente  da comprovação da origem;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 675          6 c) Porém, o entendimento acima afronta o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, bem  como  as  provas  constantes  dos  autos,  na medida  em  que  não  houve  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária,  merecendo, portanto, ser reformado;  d) Há  afronta  às  provas  de  folhas  286  do  Auto  de  Infração  e  respectivos  documentos  de  respaldo.  Verifica­se  aqui  a  informação  de  que  os  cheques  depositados  na  conta­bancária  do  Contribuinte  Recorrido  foram, quase à totalidade, nominais ao mesmo;  e) Entendemos que tal fato afasta a tese defendida pelo mesmo acerca de ter  sido  mero  "laranja"  na  movimentação  bancária.  Ademais,  dada  a  presunção  legal  favorável  ao Fisco,  competia  ao mesmo comprovar de  forma hábil a origem dos valores;  f) O lançamento da omissão de rendimentos, em razão de depósitos bancários  sem comprovação,  teve como amparo o art. 42 Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  uma  presunção  juris  tantum  de  omissão de receitas quando o Contribuinte, devidamente  intimado para  tal, não logra êxito em demonstrar a origem dos recursos;  g) Note­se que a demonstração deve ser cabal, ante a presunção que favorece  a fiscalização tributária;  h) Ocorre,  porém,  não  ter  havido  qualquer  comprovação  que  justifique  a  exclusão integral dos depósitos bancários. Ao contrário, só há nos autos  elementos que justificam a manutenção do lançamento;  i) Ressalte­se,  de  acordo  com  o  Demonstrativo  de  Apuração  (fls.  289),  a  entrada/depósito  de  recursos  na  conta  bancária  do  Contribuinte  Recorrido alcançou a cifra de R$ 961.559,23 no ano­calendário de 1998;  j) De se notar, inicialmente, que o voto vencedor, com o devido respeito ao  diligente relator, pautou­se em presunções que, em verdade, só poderiam  ser  aplicadas  para  beneficiar  o  Fisco  e,  conseqüentemente,  manter  o  lançamento;  k) Entendeu o ilustre relator, ante as alegações do Contribuinte de utilização  do  mesmo  como  interposta  pessoa,  que  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento das investigações acerca da origem daqueles;  l) Não é este, entretanto, o comando legal. Tal incumbência, de acordo com o  Art. 42 supra citado, é atribuída expressamente ao Contribuinte. Assim,  não tendo apresentado a documentação hábil para demonstrar a origem  integral dos depósitos bancários, o lançamento deve permanecer quanto  à parcela não comprovada;  m)  Dessa  forma,  o  que  se  verifica  nos  presentes  autos  é  que  o  conjunto  probatório  converge  para  a  manutenção  do  lançamento,  em  razão  da  não comprovação da origem dos depósitos bancários.  Isso sem falar da  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 676          7 presunção  constante  do Art.  42  da Lei  n°  9.430/96,  que  impõe  o  ônus  probatório ao Contribuinte;  n) Face  o  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  o  provimento  do  presente  Recurso  Especial,  a  fim  de  que  seja  parcialmente  modificado  o  r.  acórdão  no  sentido  de  restabelecer  na  base  de  cálculo  os  valores  cuja  origem o contribuinte não se desincumbiu de demonstrar.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  9202­00.354  (fls.  660),  o  contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem  às fls. 669 (Volume II).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo  e, no mérito, deu provimento ao recurso.  Segundo  a  recorrente,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetivados  em  sua  conta  corrente,  de  modo  que  se  aplica  ao  caso  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  e  se  justifica  a  manutenção do lançamento.  Eis a matéria em litígio.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada está prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, da seguinte  forma:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Esse  dispositivo  legal  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários  constatados  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  se  presumir  que  referidos valores configuram omissão de rendimentos.  A legislação complementar autoriza a  incidência do imposto de renda sobre  base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “Art. 44. A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado  ou  presumido,  da  renda  ou  dos  proventos tributáveis.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 677          8 No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem  origem comprovada, os quais estão consolidados no demonstrativo de fls. 262 e chegou à base  de cálculo do lançamento.  A presunção de omissão de  rendimentos  em apreço  tem sido utilizada  com  muita freqüência pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos que chegam ao  CARF  geram  acaloradas  discussões  sobre  a  correta  interpretação  da  legislação  que  rege  a  matéria.  A controvérsia, no caso, está relacionada à aplicação ou não dessa regra em  face  dos  depósitos  bancários  efetivados  na  conta  corrente  em que  um dos  titulares  era o Sr.  Francisco de Assis Guimarães Júnior, mas que, de acordo com a decisão de segunda instância,  não lhe pertenciam ou, ao menos, isso não restou comprovado pela instrução processual.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  da  lavra  do  Conselheiro  José  Raimundo Tosta Santos, está consignado que (fls. 643­645, Volume II):  O  lançamento  em  exame  decorre  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada,  no  ano­calendário  de  1998,  nos  termos do  artigo  42  da Lei n°  9.430, de 1996. Foram tributados 50% (cinqüenta por cento) dos  valores  considerados  omitidos,  para  cada  co­titular  (Francisco  de Assis Guimarães Junior — Processo n° 10380.001258/2003­ 19  e  Francisco  Assis  Guimarães  ­  Processo  de  n°  10380.001257/2003­66).  O  recorrente,  desde  a  primeira  intimação  efetuada  pela  fiscalização  informou  que  a  titular  desses  recursos  era  Maria  Maciel Almeida Braga, e que foi apenas uma interposta pessoa,  o  popular  "laranja".  A  auditoria  fiscal  envidou  esforços  para  localizar  a  Sra.  Maria  Maciel  Almeida  Braga,  bem  assim  correlacionar  tais  depósitos  às  atividades  econômicas  daquela  contribuinte;  não  logrou  êxito.  Outrossim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  diante  das  veementes  alegações  do  recorrente,  e por  se  tratar  de autuação presuntiva,  sem que  haja  qualquer  nos  autos  indício  de  acréscimo  patrimonial  ou  sinais  exteriores  de  riquezas  do  autuado,  este  Colegiado  converteu o julgamento em diligência.  Das  requisições  solicitadas à unidade  local da SRF,  somente a  verificação  in  locu, destinada à  constatação da veracidade das  alegações  do  recorrente  no  que  tange  a  seu  endereço  fixo,  apurando o tempo de moradia na referida residência, bem assim  suas  atividades  profissionais  e  rendimentos  a  época  dos  fatos  geradores autuados,  pôde robustecer as alegações do acusado.  Lamentavelmente  o  decurso  do  tempo  impossibilitou  fosse  aprofundada  a  investigação  em  relação  aos  cheques  depositados, já que os cheques emitidos eram sacados no caixa.  Do  exame  das  demais  peças  processuais,  firmo  convencimento  de que o Auto de Infração em exame deve ser cancelado, pois a  exigência fiscal não leva a um juízo de probabilidade sustentável  e  contamina  de  incertezas  o  lançamento,  fazendo  nascer  uma  obrigação  com  vício  de  bases  principiológicas  relativas  à  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 678          9 segurança  jurídica  e  à  capacidade  contributiva,  o  que  não  se  admite no Direito Tributário.  As  presunções  servem  para  que  fatos  de  difícil  comprovação  direta  sejam  substituídos  por  outros  que,  em  ocorrendo,  darão  fortes  indícios  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  efetivamente  ocorreu.  A  presunção,  autorizada  pelo  artigo  44  do  CTN,  deve  estabelecer seguramente o nexo causal entre o fato conhecido e  o  fato  desconhecido  e  satisfazer  a  critérios  de  pertinência,  razoabilidade e proporcionalidade. O Estado não  tem  interesse  subjetivo  nas  questões.  O  fato  indiciário  deve  ser  alçado  à  condição  de  fato  presuntivo  após  exame  rigoroso  por  parte  da  fiscalização,  que  tem  o  dever  de  aprofundar  a  investigação,  se  houver elementos também indiciários a infirmar a presunção.  Desde o início do procedimento fiscal o contribuinte apresentou  os  extratos  bancários  e  prestou  os  esclarecimentos  solicitados,  relacionando  a  movimentação  bancária  à  Sra.  Maria  Maciel  Almeida Braga. Ora, é fácil para o fisco intimar os depositantes  dos cheques procedimento mais importante e que não foi feito —  a  fim  de  esclarecer  a  natureza  das  operações  e  o  vínculo  com  referida senhora. Infelizmente tal medida somente foi requisitada  em diligência proposta por este Colegiado, quando já decorrido  quase  dez  anos  do  fato  gerador,  sendo  impossível  aos  bancos  fornecerem dados a respeito.  Existiam  evidências  suficientes  que  demonstravam  que  a  presunção  adotada  não  tinha  sólidos  fundamentos.  Neste  sentido,  a  própria  fiscalização,  corretamente,  durante  o  procedimento  de  investigação  fiscal,  tentou  localizar  Maria  Maciel  Almeida  Braga,  conforme  relatado  na  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  às  fls.  04/06.  Obteve  informações  relevantes  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Estado  do  Ceará (fl. 128), que implica esta pessoa a atividades criminosas,  inclusive  com  mandado  de  prisão  em  aberto  (fl.  131).  O  princípio  da  verdade  material  decorre  do  princípio  da  oficialidade:  é  do  interesse  da  administração  tributária  que  o  lançamento seja efetuado com base na verdade real.  (...)  Em recente voto proferido no Acórdão n° 102­47.457, acolhido à  unanimidade  por  este  Colegiado,  o  i.  Conselheiro  Naury  Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações:  (...)  a  verdade  material  deve  sempre  constituir  objeto  de  busca  pelo  procedimento fiscal, mesmo nas situações em que a lei permite ao fisco obter o fato  gerador por intermédio da ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente.  (...) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela ordem contida  no  artigo  142,  do CTN,  e para  que,  por  utilização  inadequada  da  base presuntiva,  evite­se  formalização  de  créditos  exorbitantes  e  em  descompasso  com  aquele  que  realmente seria devido.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 679          10 Os auditores  fiscais diligenciaram para verificação  "in  loco" à  residência do sujeito passivo, constatando que de fato este reside  no  local  apontado  como  seu  domicílio  há  mais  de  30  (trinta)  anos,  sendo  tal  fato  atestado  por  testemunhas,  conforme  se  verifica à fl. 626. Também compareceram ao endereço comercial  do contribuinte, na Av. Gomes de Matos, n° 639, próximo à sua  residência,  verificando  que  no  local  funciona  uma  modesta  mercearia, consoante alegado pelo autuado.  Em  face  ao  exposto,  REJEITO  as  preliminares  de  irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174,  ambas de 2001, e, no mérito, DOU provimento ao recurso.  Concordo inteiramente com tais assertivas e adoto­as como razões de decidir.  Em  razão  dos  elementos  contidos  no  processo  estou  convencido  de  que  o  crédito  tributário  foi constituído contra o sujeito passivo errado e, por esse motivo, não pode  ser mantido.  O artigo 3°, inciso XI e seu § 2°, do Decreto n° 3.724/2001, que regulamenta  o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, prevê que:  Art.  3°.  Os  exames  referidos  no  caput  do  artigo  anterior  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)      XI – presença de indício de que o titular de direito é interposta  pessoa do titular de fato;  (...)      §  2°.  Considera­se  indício  de  interposição  de  pessoa,  para  os  fins do inciso XI deste artigo, quando:      I  –  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem  movimentação  financeira  superior  a  10  (dez)  vezes  a  renda  disponível  declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o  montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3° do  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996;      II  –  a  ficha  cadastral  do  sujeito  passivo,  na  instituição  financeira ou equiparada, contenha:  a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou  b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação.  Neste  dispositivo  repousa  o  primeiro  indício  de  que  o  interessado  era  interposta  pessoa  de  quem,  efetivamente,  movimentava  a  conta  corrente  que  tinha  como  titulares ele e seu pai.  A declaração de ajuste anual do contribuinte relativa ao exercício 1999 indica  uma renda disponível de R$ 1.343,39 (fls. 11), ao passo que a base de cálculo deste lançamento  é de R$ 961.559,23 (50% dos depósitos bancários sem origem comprovada).  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 680          11 Aliado a  isso  se  tem o  fato de que desde o  início do procedimento  fiscal o  contribuinte  informou  que  os  depósitos  bancários  pertenciam  à  Sra.  Maria Maciel  Almeida  Braga, sendo que, conforme bem destacado pelo Relator do acórdão recorrido, os depositantes  dos cheques não foram intimados pela fiscalização a fim de que esclarecessem a natureza das  operações e o vínculo com referida senhora.  Essa situação reclama a aplicação ao caso do artigo 845, § 1°, do RIR/99, que  assim determina:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive:  (...)  § 1°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  proposta  pelo  Conselho de Contribuintes atestou que o interessado exerce sua atividade profissional em uma  “modesta mercearia”.  Por  tudo  isso  não  é  crível  que  o  contribuinte  tenha  movimentado  aproximadamente R$ 2.000.000,00 no ano­calendário 1998.  A  convergência  de  indícios  me  faz  acreditar  que,  efetivamente,  o  Sr.  Francisco de Assis Guimarães Júnior era interposta pessoa do verdadeiro  titular dos recursos  movimentados em sua conta corrente.  Sendo  assim,  a  hipótese  dos  autos  está  sujeita  às  disposições  do  §  5°,  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  segundo  o  qual:  “§  5°.  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação  ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.”  Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Segundo penso, o lançamento em questão está desrespeitando o artigo 142 do  Código Tributário Nacional, pois não há a correta identificação do sujeito passivo da obrigação  tributária.  Ademais, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito  da Administração  Pública  Federal,  estabelece  em  seu  artigo  2°  que  deverão  ser  observados,  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.001258/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.182  CSRF­T2  Fl. 681          12 entre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do  interesse público e da eficiência.  A  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade  ao  caso  em  tela  não  permite  a  manutenção de crédito tributário decorrente da presunção de omissão de rendimentos prevista  no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 contra contribuinte que não era o efetivo  titular dos créditos  bancários constatados em sua conta corrente.  De  acordo  com  a  instrução  do  processo  a  convicção  deste  julgador  é  no  sentido de que a Sr. Francisco de Assis Guimarães  Júnior era  interposta pessoa de quem, de  fato, movimentou recursos em sua conta corrente do Banco do Brasil.  Com estas singelas considerações, concluo que a decisão recorrida merece ser  confirmada.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 11080.007636/89-51
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) PENALIDADES - Constatada a existência de mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo, sem a competente prova de sua regular importação, é de se aplicar a multa prevista no art. 365, I, do RIPI/82; II) CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso da multa prevista no art. 365, I, do RIPI/82, ela só é admissível após o lançamento que constitui a referida penalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07500
Nome do relator: Não Informado
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ELIBUG JIDO O O. z 9, y. -- . o.c.25 / O g / 19 9 (01 C *A- IC R ube;ca • MINISTERIO DA FAZENDA - );:e:,' WeLk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007636/89-51 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão : 202-07.500 Recurso : 86.264 Recorrente : AEROMOT AERONAVES E MOTORES LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - I) PENALIDADES - Constatada a existência de mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo, sem a competente prova de sua regular importação, é de se aplicar a multa prevista no art. 365, I, do RIPI/82; II) CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso da multa prevista no art. 365, I, do RIPI182, ela só é admissivel após o lançamento que constituiu a referida penalidade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AEROMOT AERONAVES E MOTORES LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclui da exigência a parcela indicada no voto do relator. Sala das Sessões, em 21 de evereiro de 1995 Hel io - e o Ba cell Presid , • Re e, a os %ciso' 'beirozn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /eaaY — 1- '57 i - ,.+Xft» MINISTÉRIO DA FAZENDA XiSrii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇÉ2.'11§t..," Proce so : 11080.007636/89-51 Acórdão : 202-07.500 Recurso : 86.264 Recorrente : AEROMOT AERONAVES E MOTORES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata o presente processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 863/867: "Impugna a empresa supra identificada, tempestivamente, o lançamento da multa prevista no "caput" do artigo 365 do Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), no valor de NCz$9.390,25 (nove mil, trezentos e noventa cruzados novos e vinte e cinco centavos), e correção monetária, proveniente da apuração da entrega a consumo de mercadorias de procedência estrangeira, sem a efetiva comprovação da regular importação, infração tipificada no inciso 1, do artigo citado. São alegações da autuada, conforme consta as fls. 792 a 798: -que a fiscalização não levou em consideração o estoque existente em junho de 1983; - que, em parecer, anexo ao presente, a AUREL Auditores Reunidos SC esclareceu que a fiscalização não levou em consideração as entradas por compras no mercado interno de produtos importados e aventou a possibilidade de ter havido erro de classificar como produto estrangeiro partes e peças de fabricação nacional com denominações e/ou funções assemelhadas; - que a fiscalização não examinou as notas fiscais de compra de mercadoria estrangeira no mercado interno; - que não há amparo legal para corrigir monetariamente a multa, pois só é aplicada após o auto de infração; - que a documentação necessária sempre esteve e está a disposição da fiscalização; - que a empresa de auditoria AUREL procedeu a uma amostragel 9..., nas notas fiscais de entrada de mercadoria estrangeira através de fornec doP — 2 — -5 i.;..: - . •.~ MINISTÉRIO DA FAZENDAnoto, 4FF^,4,F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007636/89-51 Acórdão : 202-07.500 nacional, e as relacionou em anexo ao parecer para demonstrar que essa prática vem sendo desenvolvida desde 1981; - pede perícia para provar a regularidade de todas as aquisições de mercadorias ou prorrogação de prazo para proceder à exibição da volumosa documentação; - pede a improcedência do auto de infração; - anexa o parecer da empresa AUREL, fls. 799 a 805, e cópia das notas fiscais, fls. 806 a 856. Às fls. 859/862, a fiscalização, pronunciando-se quanto à impugnação, esclarece que o presente procedimento fiscal é complementação da ação iniciada em 12.06.87, que teve como resultado o Auto de Infração correspondente ao processo n° 11080.002847/88-07 resultante da venda de materiais estrangeiros importados regularmente com isenção de tributos. Informa que, a fls. 09, a empresa declarou serem os produtos em questão adquiridos no mercado interno, razão pela qual foram solicitadas as notas fiscais comprobatórias de tais aquisições, conforme fls. 10. i Elucida que aguardou quinze rieses de prazo, face os sucessivos pedidos de prorrogação para apresentação das referidas notas fiscais, sem que isso tivesse ocorrido. Quanto à alegação de falta de amparo legal para corrigir monetariamente a multa, esclarece que não se trata de penalidade, mas de atualização de valores, cuja não exigência caracterizaria a legalização indireta do descaminho. Opina pelo indeferimento de perícia e do pedido de reabertura de prazo para apresentação de documentos. Propõe a manutenção do Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu os pedidos de perícia e o de reabertura de prazo e, no mérito, julgou improcedente a impugnação apresentada, sob os seguintes fundamentos, verbis: "A impugnação se restringe a tecer alegações, sem apresentar nenhuma (.„.prova do que alega: quanto a existência de estoque, nem ao menos indicai quantidade, não relaciona qualquer nota fiscal de aquisição que acoberte algum .. 3.. 5-7- • , 272CB' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne"?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TPTLIT49. 4p1 Processo : 11080.007636/89-51 Acórdão : 202-07.500 mercadoria estrangeira relacionada como vendida sem origem de entrada no País, não aponta qualquer mercadoria que tivesse sido considerada como estrangeira, quando seria nacional. Declara que as notas fiscais sempre estiveram à disposição da fiscalização, quando se verifica incontáveis pedidos de prorrogação de prazo para atender o solicitado no item "b" da intimação de fls. 10 (apresentar os documentos fiscais relativos as notas fiscais sem Dl - listagem de fls. 09), conforme solicitações de fls. 13 a 21, correspondente ao período de janeiro de 1988 a março de 1989, quando, ainda, solicita mais 6 meses para atender a intimação. Teve, portanto, a impugnante, mais de 01(um) ano para apresentar à fiscalização os documentos solicitados. Requer, agora, prova pericial para demonstrar que as aquisições de mercadorias foram regulares e que as DIs e NEs estão guardadas "na contabilidade" e, se negada essa, a reabertura de prazo para proceder à exibição da "volumosa documentação". De acordo com ementas de recentes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 101.80075 e 101.80185 - DOU de 19.09.90, pág. 17924 a 17936, respectivamente) tem-se que: "PERÍCIA - Não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita mediante a juntada de documentos, mas sim para o esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados". Acrescente-se que, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a "impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". (grifei) No que se refere à incidência da correção monetária que, segundo a impugnante, somente seria aplicável (sic) após o Auto de Infração, verifica-se que a multa aplicada é com ei_pisatê-La não atrelada a imposto, diferente, portanto da multa de oficio, essa sim, proporcional ao imposto e que só surge no momento da lavratura do Auto de Infração ou Notificação. Por conseguinte, o ponto de partida para a determinação de sua data de vencimento é o da ocorrência do fato gerador da obrigação, no caso, a data de emissão de notas fiscais de vendas de produtos estrangeiros cuja aquisição no mercado interno não foi comprovada. Portanto, em face do tempo já concedido à empresa e à falta de apresentação de prova da origem das mercadorias, proponho seja indeferido o • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*toirp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n»111., Processo : 11080.007636/89-51 Acórdão : 202-07.500 pedido de perícia e o de reabertura de prazo, devendo ser julgada totalmente procedente a exigência fiscal" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 870/874, onde, e suma, reedita os argumentos de sua impugnação É o relatorio 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ArittgS j?Irc-BR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zic0. Processo : 11080.007636/89-51 Acórdão : 202-07.500 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, é de se examinar a preliminar em que a Recorrente, inconformada com a rejeição pela Autoridade Singular de seu pedido de perícia ou de reabertura de prazo para comprovação da regularidade dos produtos estrangeiros por ela vendidos, renova esse pleito perante este Conselho. Igualmente como a Autoridade Singular, entendo que o prazo de cerca de 15 meses obtido pela empresa através do atendimento de sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos fiscais de aquisição das mercadorias relacionadas na listagem denominada "Notas Fiscais sem Declaração de Importação" (TSI, de 23.11.87, item b, fls. 10), foi mais do que suficiente par a produção dessa prova, mesmo ponderando as dificuldades apontadas pela Recorrente. Ademais, concordo plenamente com o teor dos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte, citados pela decisão recorrida (Acórdãos TI% 101.80075 e 101-80185), no sentido • expresso em suas ementas de que: PERÍCIA - Não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita mediante a juntada de documentos, mas sim para o esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados". Daí por que rejeito a preliminar apresentada. No mérito, também não há reparo a fazer à afirmativa da Autoridade Recorrida de que: "A impugnação se restringe a tecer alegações, sem apresentar nenhuma prova do que alega: quanto a existência de estoque, nem ao menos indica quantidade, não relaciona qualquer nota fiscal de aquisição que acoberte alguma mercadoria estrangeira relacionada como vendida sem origem de entrada no Pais, não aponta qualquer mercadoria que tivesse sido considerado como estrangeira, quando seria nacional" Portanto, na medida em que a Recorrente se mostrou incapaz de objetivamente produzir provas que infirmassem a acusação fiscal no amplo lapso de tempo de que dispôs, inclusive considerando o da fase recursal, tomam sem substância os argumentos por ela deduzidos em sua defesa, a despeito de sua aparente logicidade e do aval a eles emprestados pela empresa auditoria, da qual se socorreu. 6 _ - A ;_M,fi:tn, _4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ gttirm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sitk). .L Processo : 11080.007636/89-51 Acórdão : 202-07.500 , Finalmente, no que diz respeito à correção monetária da multa prevista no art 365, I, do RIPI/82, é de se dar razão à Contribuinte, pois ela só é admissivel após o lançamento que constituiu aquela penalidade, haja vista que apenas para os casos de multa proporcional ao imposto existe previsão legal para correção monetária de seu valor básico no momento de sua constituição (RIPI182, art. 386). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir o montante da correção monetária calculada até a data do lançamento. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 j-- -- ---"" or AN NIG " Ili : e , : „r IRO Toj,/V-------- . 6,' _ 7 i

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