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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663083 #
Numero do processo: 10675.002780/2001-32
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. A falta de recolhimento de débito confessado em DCTF e objeto de pedido de inclusão cm programa especial de parcelamento, pendente de apreciação, justifica seu lançamento de oficio para formalizar sua exigência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PAES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A inclusão do crédito tributário, objeto de lançamento de oficio, no Parcelamento Especial - PAES - deve ser solicitada à Delegacia da Receita Federal da respectiva circunscrição do contribuinte. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-00.024
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO 1- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. A falta de recolhimento de débito confessado em DCTF e objeto de pedido de inclusão cm programa especial de parcelamento, pendente de apreciação, justifica seu lançamento de oficio para formalizar sua exigência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PAES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A inclusão do crédito tributário, objeto de lançamento de oficio, no Parcelamento Especial - PAES - deve ser solicitada à Delegacia da Receita Federal da respectiva circunscrição do contribuinte. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. i ou acedo Rose burg Filho • e idente • Al xaile re Ke Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 60 a 69) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão ri l2 12-6.777, de 26 de outubro de 2007, da DRJ/RJOI, fls. 51 a 55, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A desistência da ação judicial de compensação implica na cobrança dos débitos. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Para débitos declarados em DCTF e não recolhidos, é cabível a exoneração da multa de oficio, desde que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei no 10.833, de 2003. Lançamento Procedente em Parte Após protestar pela tempestividade de sua manifestação e relatar os fatos relacionados com o julgamento do lançamento consubstanciado no Auto de Infração n2 0000115 PIS/1997, fls. 17 e 18, suplica reforma da decisão da DRJ-RJO I com a alegação de que o crédito tributário remanescente daquele julgamento já havia sido incluído no Parcelamento especial PAES, instituído pela Lei n 2 10.684, de 30 de maio de 2003, sendo, portanto, inexigível de acordo com o inc. IV do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. Informa também que, em 27/08/2003, desistiu formalmente da ação judicial que intentou na Justiça Federal sob o n2 1997.38.03.004000-7. Argumenta que, em se tratando de débito confessado em DCTF, seria desnecessária a lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário. Lembra que a prepositura de ação judicial implica desistência da esfera administrativa. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Conclui, requerendo reforma da decisão da DRJ-RJO I, para o efeito e se reconhecer a inclusão dos débitos de que se trata no PAES e de determinar a suspensão de sua exigibilidade e, conseqüentemente, de a cobrança. É o Relatório. 4 2 • Processo n°10675.002780(2001-32 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.024 Fl. 93 • Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 60 a 69 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RJO - I nâ 12-16.777, de 26 de outubro de 2007. Em breve resumo, o presente processo trata dos famigerados lançamentos eletrônicos decorrentes de auditoria automática da DTCF do 3° e 4° trimestres de 1997, em que o declarante, ora recorrente, informou que seu(s) débito(s) de PIS do(s) mês(es) de março daquele ano, no(s) valor(es) de R$ 2.946,86, havia(m) sido compensado(s) com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 1997.38.03.4000-7. Sob o fundamento "Proc. Jud não comprovad' (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fls. 19), o Fisco (no caso, o computador do SERPRO) não acolheu a exceção de compensação e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n2 0000115 P15/1997, fls. 17 e 18 e anexos. O argumento do recurso voluntário é o de que os débitos já foram incluídos em programa especial de parcelamento, motivo pelo qual sua exigibilidade encontra-se suspensa, devendo-se, nesse sentido, suspender sua cobrança e cancelar o AI. A solução do litígio, portanto, cinge-se em verificar a procedência dessa alegação. Do exame dos autos, verifico que, efetivamente, o contribuinte, ora recorrente, ingressou com Ação Ordinária (Processo tf 1997.38.03.004.000-7), objetivando a compensação dos valores recolhidos a título de PIS, em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, com aqueles devidos do próprio PIS e da COFINS. Conforme a informação da Equipe da RFB que acompanha as ações judiciais (fls.39 a 44), o interessado desistiu da ação em 27/08/2003 e o Acórdão transitou em julgado em 23/09/2003, tudo isso após a lavratura do presente auto, que ocorreu em 03/12/2001. A propósito do pedido de desistência da ação judicial, o juizo da Primeira Vara Federal da Subseção judiciária de Uberlândia não acolheu ao pedido de desistência, na formatem que foi formulado, porque o processo já havia sido definitivamente julgado mas deu ao pedido o caráter de renúncia do direito de executar o julgado, o que atenderia às prescrições da Lei n2 10.864, de 2003. Ainda, às fls. 70 e 71, constato que recorrente requereu a inclusão de débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade no PAES, conforme pedido transmitido, via Lnternet, em 31 de julho de 2003. Como não houve expressa desistência deste processo administrativo até data do julgamento de primeira instância, requerida pelo inc. I do art. 4° da Lei n2 10.684, de 2003, os débitos objeto deste lançamento, evidentemente, não foram incluídos naquele programa de parcelamento (fl. 42). Posteriormente, em 21/02/2006, o recorrente prPocolou a Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no Paes (SRD/PAES), visando/ à inclusão dos débitos, C9\2— \\I 3 objeto deste processo administrativo, naquele programa, conforme prova a cópia à fl. 80. Contudo não consta dos autos a decisão da DRF em Uberlândia — MG a respeito dessa solicitação. Dessa forma, tendo o recorrente confessado o débito, objeto deste processo, e solicitado o seu parcelamento, via inclusão no Parcelamento Especial — PAES, somente em 21/02/2006, após a lavratura do AI, não há falar em desnecessidade de lançamento, pelo que se deve denegar provimento ao recurso. Quanto à possibilidade de inclusão do crédito tributário naquele programa de parcelamento, compete inicialmente à DRF em Uberlândia — MG se manifestar a respeito. Sessões, em 10 de março de 2009 /07 4111 .. ,, dre Kern tr.:" • 4

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4647497 #
Numero do processo: 10183.005184/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. A liminar judicial que beneficiava o interessado admitindo a apresentação de recurso voluntário independentemente de depósito recursal foi cassada. Intimado o contribuinte, após a ciência da decisão do TRF/la Região, a apresentar comprovante do depósito recursal, não se manifestou. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-32.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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4578356 #
Numero do processo: 10166.907950/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa:Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T14:27:35Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907950/2009­74  Recurso nº  942.073   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.014  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/08/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  fevereiro de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907950/2009­74  Acórdão n.º 3803­003.014  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (26/12/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 11/01/2012,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907950/2009­74  Acórdão n.º 3803­003.014  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de fevereiro  de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]                                                                3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11060.002155/2007-77
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A desistência do sujeito passivo em decorrência do pedido de parcelamento do débito enseja a definitividade do crédito tal como lançado.
Numero da decisão: 9202-008.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-13T20:08:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-13T20:08:28Z; Last-Modified: 2020-09-13T20:08:28Z; dcterms:modified: 2020-09-13T20:08:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-13T20:08:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-13T20:08:28Z; meta:save-date: 2020-09-13T20:08:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-13T20:08:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-13T20:08:28Z; created: 2020-09-13T20:08:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-13T20:08:28Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-13T20:08:28Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.002155/2007-77 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.860 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BOCA DO MONTE HOTEIS E TURISMO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A desistência do sujeito passivo em decorrência do pedido de parcelamento do débito enseja a definitividade do crédito tal como lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2302-002.493, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 15 de maio de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 122: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 21 55 /2 00 7- 77 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002155/2007-77 As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte No que se refere ao Recurso Especial, fls. 140 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 180 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada); b) com o advento da MP 449/2008, instituiu‑se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32‑A e artigo 35‑A, ambos da Lei 8.212/91; c) o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32‑A, com a multa reduzida; d) o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto/contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); e) a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32‑A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão‑somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; f) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35‑A da Lei 8.212/91; g) de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35‑A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96); h) a NFLD e o auto de infração de obrigação acessória devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑A da MP 449. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 186. De acordo com o Despacho de fls. 191, houve parcelamento especial do objeto do presente processo, como segue: Senhor Chefe de Equipe, Este processo está encerrado por liquidação de parcelamento especial ( Lei 11.941/09 ), conforme comprovam os três últimos anexos. Proponho a sua devolução para conhecimento do órgão julgador. É o relatório. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002155/2007-77 Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. O processo sob análise trata da obrigação acessória disposta no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212 de 24/07/99, acrescentado pela Lei n.º 9.528/97, combinado com o artigo 225, Inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Cabe reiterar que a matéria admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, refere-se à aplicação da multa (retroatividade benigna). Em que pese o pleito da Procuradoria, faz-se importante destacar que, ao final do processo, foi anexada informação no sentido da adesão da Contribuinte ao parcelamento, fls. 191. Consultando-se os extratos colacionados aos autos, fls. 187, observa-se que o presente Auto de Infração (n.º 35.781.170-4), cujo crédito tributário perfazia o valor de R$ 89.838.27, foi incluído em parcelamento. Sobre o tema, o artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é expresso ao fixar como critério formal para adesão ao parcelamento instituído a renúncia por parte do contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou administrativas. Eis o teor do citado artigo: Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais. De forma convergente, assim dispõe o art. 78 do RICARF, abaixo transcrito: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002155/2007-77 origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, não há mais o qualquer litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado. Portanto, resta definitivo o crédito tributário nos moldes em que fixado pelo auto de infração. Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso para declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes em que apurado pelo auto de infração originalmente lavrado, haja vista à adesão ao parcelamento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002950/2004-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. IRMÃ INCAPACITADA PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. A legislação de regência exige, para a aceitação da dedução como dependente de irmão, neto ou bisneto, maior de 21 anos, a comprovação documental de que este seja incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  sobre  autuação  contra  o  sujeito  passivo  acima  qualificado,  conforme auto de  infração às  fls.  36/46, para  cobrança de  Imposto de  Renda  Pessoa  Física  Exercícios  2000,  2001,  2002  e  2003,  anos­calendário  1999,  2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 22.123,29 (vinte e dois mil, cento e vinte e três  reais e vinte e nove centavos), a ser acrescido de multa de ofício de 75% e de juros  de mora, calculados de acordo com a legislação de regência.  2. A autuação decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatadas  as  seguintes  infrações, por falta de comprovação, como informa o Termo de Constatação Fiscal  de fls. 34/35:  a) dedução indevida de contribuição à Previdência Oficial, nos valores de R$  1.626,63,  R$  1.713,22,  R$  1.831,65  e  R$  1.988,89,  nos  anos­calendário  de  1999,  2000, 2001 e 2002, respectivamente;  b) dedução  indevida dos dependentes  informadas nas Declarações de Ajuste  Anual;  c)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  nos  valores  de  R$  6.177,62,  R$  6.833,34, R$ 9.434,78 e R$ 14.901,22, nos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e  2002, respectivamente;  d) dedução  indevida de despesa com  instrução, nos valores de R$ 1.700,00,  R$ 1.700,00, R$ 3.400,00 e R$ 1.998,00, nos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e  2002, respectivamente;  e)  dedução  indevida  de  despesas  de  previdência  privada,  nos  valores  de R$  4.329,60, R$ 2.318,12  e R$ 2.447,24,  nos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001,  respectivamente.  3.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  21/12/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  47,  o  sujeito  passivo  apresenta  sua  impugnação  de  fls.  49/51, de onde se extrai os seguintes pontos de defesa:  a) inicialmente, informa que deixou de atender à intimação fiscal, por motivos  de saúde e outros alheios à sua vontade;  b)  discorda  das  glosas  efetuadas  e  traz  os  documentos  de  fls.  57/76,  para  comprovar as despesas pleiteadas.”  A decisão de primeira  instância, no entanto, aceitou apenas parcialmente as  comprovações  trazidas pelo  então  impugnante  (fls.  57/76),  do que  recorre a  este Conselho o  interessado, assim se manifestando, em síntese e por transcrição:  “Conforme  Laudo médico  acostado  aos  Autos  (doc.  02),  resta  claro  que,  a  irmã  do Contribuinte,  SANDRA MARIA  PEREIRA,  é  incapacitada  para  o  labor,  mentalmente incapacitada para o trabalho, onde, assim, é dependente de seu irmão, o  Contribuinte  autuado LAURICESAR LUIZ PEREIRA,  tanto que, há,  ainda,  como  documento  probante  devidamente  anexado  ao  presente  Recurso  Voluntário  (doc.  03), valores pagos pelo Contribuinte à FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE  SOCIAL ­ SABESPREV, em benefício de Sandra Maria Pereira.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002950/2004­39  Acórdão n.º 2802­001.885  S2­TE02  Fl. 2          3 Assim,  deve­se  considerar,  para  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  Exercícios  2000,  2001,  2002  e  2003,  anos­calendário  1999,  2000,  2001  e  2002,  a  soma como dedução por dependente, o valor de R$1080,00 (um mil e oitenta reais) a  cada Exercício do  Imposto de Renda de Pessoa Física nos  seus  respectivos Anos­ Calendários elencados anteriormente, bem como o demonstrativo dos valores gastos  no  documento  anexo  3  do  atual  recurso,  também,  a  título  de  dedução  de  valores  gastos com assistência médica para dependente.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O que requer em sede de recurso voluntário o interessado é que seja sua irmã  considerada como sua dependente, por ser incapacitada para o trabalho; e que, por extensão, as  despesas médicas com ela efetuadas sejam também aceitas como dedução.  Portanto,  o  que  se  discute  é  se  a  relação  de  dependência,  in  casu,  está  amparada pelo benefício da dedução como dependente. Se a resposta for afirmativa, a dedução  de despesas médicas será mera conseqüência.  Vejamos.  A  regência  da  dedução  de  dependentes  encontra­se  na  Lei  nº  9.250/95, que assim dispõe:  “Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:          I ­ o cônjuge;          II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida  em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da  união resultou filho;          III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;          IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;          V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até  21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4         VI ­ os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;          VII  ­ o absolutamente  incapaz, do qual o contribuinte  seja  tutor ou curador.          § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.          §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.          §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.          §  4º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente a um mesmo dependente, na determinação da base de  cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.  A  exigência  legal  atinente  a  guarda  judicial  e  à  condição  de  incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho do dependente é expressa, não comporta dúvidas. Assim,  somente a prova documental assegura a aceitação da dedução do dependente.  O  Recorrente  faz  referência  a  um  laudo  médico  que  estaria  acostado  aos  autos como “doc. 2”, o qual comprovaria ser sua irmã incapacitada mentalmente. Mas, não se  vê no processo a existência de tal laudo.  Insiste o interessado em citar jurisprudência sobre o tema, mas não se ocupou  de trazer a prova.  Assim, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002950/2004­39  Acórdão n.º 2802­001.885  S2­TE02  Fl. 3          5   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.002763/2006-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA Nos termos da súmula CARF nº 29 “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede á lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 465          1 464  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002763/2006­86  Recurso nº  168.709   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.302  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JANIDES DE SOUSA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA  Nos termos da súmula CARF nº 29 “Todos os co­titulares da conta bancária  devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na  fase que precede á  lavratura do auto de  infração com base na presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento”. Recurso a que se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Melo ­ Relator.  EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.       Fl. 575DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração fls. 392/402 que apurou omissão de rendimentos  relacionados à atividade rural, haja vista discrepância entre os montantes de receita declarados  à SRF e os apurados a partir de notas fiscais apresentadas pelo Contribuinte, após o mesmo ter  sido intimado a esclarecer movimentação financeira da qual a fiscalização teve acesso através  de RMF..   Devidamente cientificado  fl. 07, o Contribuinte,  em sua defesa, apresentou,  tempestivamente, Impugnação de fls. 405/412, aduzindo, em breve síntese: (i) a existência de  erro  no  cálculo  apresentado  pela  Autoridade  Fiscal  e  reapresentando  os  cálculos  como  supostamente  corretos;  e  (ii)  que  a  falta  de menção  do  cônjuge  no MPF  e  de  sua  intimação  teriam maculado o procedimento fiscalizatório, razão pela qual deve ser declarado nulo.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSA, em sessão realizada no dia 11/06/2008, resultando no Acórdão n.º 03­25.192, que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  por  considerar:  (i)  que  não  há  obrigatoriedade de  intimação  de  ambos  os  cônjuges  quando  somente  um deles  estiver  sendo  investigado acerca de  rendimentos de bem comum do casal,  sendo  inaplicável o  exemplo de  conta conjunta citado pelo contribuinte, vez que regida por legislação própria, afastando­se, por  isso, a alegação de nulidade do procedimento fiscal; (ii) que a Autoridade Fiscal se equivocou  ao pretender deduzir qualquer valor da receita bruta apurada, pois que tal procedimento não é  cabível à luz da Lei n.º 8.023/90; (iii) que tanto o Contribuinte como a Sra. Rosalina Guedes  Fernandes entregaram DIRPF depois de iniciado o procedimento fiscal, motivo pelo qual não  podem se favorecer do benefício da espontaneidade; e (iv) que não houve prova de que o bem  rural era de uso comum do casal, mantendo­se a tributação identificada no lançamento;   Intimado  da  supramencionada  decisão  e,  9/7/2008,  conforme  fl.  449,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 453) em 29/7/2008, repisando os argumentos  consubstanciados  em  sua  Impugnação,  requerendo,  por  derradeiro,  seja  julgado  nulo  o  procedimento  fiscal  pela  não  intimação  do  cônjuge  do  Recorrente,  e,  alternativamente,  que  sejam exonerados os valores provenientes de cálculos incorretos, bem como aqueles referentes  à meação do cônjuge.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.  Em  que  pese  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  bem  como  dos  demais  argumentos de defesa contidos no  recurso,  é necessário desde  já  ressaltar que  a hipótese diz  respeito a um auto de infração cuja origem se deu através da intimação do contribuinte para se  manifestar  sobre  movimentação  bancária  obtida  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira, conforme fls. 19 e 20.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10120.002763/2006­86  Acórdão n.º 2802­01.302  S2­TE02  Fl. 466          3 Os documentos acostados às fls. 23 a 37, dizem respeito a uma conta do BCN  em nome de Rosalina Guedes Fernandes E/OU (Conta nº 3.559.702), enquanto que os juntados  às  fls.  40  até 47, dizem respeito  à  conta nº 2.817.515,  em nome apenas  de Rosalina Guedes  Fernandes, sendo que às fls. 48 e 49, a mesma conta passa a ter como titular Rosalina Guedes  Fernandes E/OU, e no mesmo sentido, os extratos de fls. 50 a 72, referentes à conta nº 813.919,  indicam como  titular Rosalina Guedes  Fernandes,  e  os  demais  documentos,  de  fls.73  a  114,  apenas repetem os dados indicados nos citados extratos.  Já  às  fls.  117/175,,  vê­se  que  se  tratam  de  extratos  referentes  a  uma  outra  conta, de nº 30.102­7, também em nome de Rosalina Guedes Fernandes E/OU, enquanto que o  extrato de fls. 176, de conta diversa, também indica ser uma conta conjunta, todas do extinto  BCN.  As  informações  fornecidas  através  das  RMF  que  obtiveram  os  extratos  citados  geraram  o  Termo  de  fls.  180,  emitido  apenas  em  face  do  ora  Recorrente,  que  determinaram  ao mesmo  que  esclarecesse  os  depósitos  na  contas  acima  referidas,  conforme  mostram as fls. 181/186 dos autos.  Em nenhum momento houve a intimação da titular ou, admita­se para fins de  justificação deste voto, da co­titular Rosalina Guedes Fernandes, para explicar a movimentação  bancária  atribuída  exclusivamente  ao Recorrente,  como  não  nega  a  decisão  recorrida  ás  fls.  446,  mas  é  nítido  que,  s.m.j.,  a  mesma  ignora  o  fato  de  que  o  lançamento  originou­se  de  informações obtidas à revelia do Recorrente, através de RMF.  O art. 72 do Regimento  Interno do CARF, estabelece que as  súmulas deste  Órgão  Judicante  são  de  observância  obrigatória,  e  no  caso  há  a  súmula  29  que  estabelece  a  obrigação de a autoridade lançadora, previamente ao lançamento que tem por origem omissão  constatada pela movimentação bancária, intimar todos os co­titulares.  Na  presente  hipótese,  aduz  a  decisão  recorrida  que  o  Recorrente  teria  comprovado a origem, mas que  fora constatada suposta omissão de rendimentos oriundos de  atividade rural.  Ora,  na  apuração  da  verdade  material  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem­se que o lançamento é atividade vinculada no seu mais estrito senso, não competindo para  tanto a manifestação de vontade do contribuinte.  Isto significa reconhecer que deveria ter a autoridade fiscal intimado a pessoa  apontada nos referidos extratos bancários como titular para explicar a movimentação financeira  respectiva, mesmo abstraindo­se a utilização controversa até o momento deste  julgamento da  RMF.  Como  não  houve  tal  intimação,  forçosa  é  a  conclusão  de  nulidade  do  lançamento, pontuando­se que tal nulidade não é meramente formal, mas sim material, por se  tratar de atividade intrínseca à apuração material da ocorrência real do fato gerador apontado.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal em  sua integralidade.  É como voto.   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO     4 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 578DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10120.002763/2006­86  Acórdão n.º 2802­01.302  S2­TE02  Fl. 467          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10.120.002763/2006­86      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional             Fl. 579DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO     6                               Fl. 580DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

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Numero do processo: 35464.000771/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. APURAÇÃO. RISCO DETERMINADO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. I - Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula nº 2 do 2º Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário. II - Com fulcro no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, e demais legislação de regência, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, deve ser calculada com base na atividade preponderante das empresas, aplicando-se para cada serviço desenvolvido o risco determinado pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE, constante do Anexo V, do Decreto nº 3.048/99 - RPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.234
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, a Dra.Vanessa Inhasz Cardoso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. APURAÇÃO. RISCO DETERMINADO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. I - Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula nº 2 do 2º Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário. II - Com fulcro no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, e demais legislação de regência, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, deve ser calculada com base na atividade preponderante das empresas, aplicando-se para cada serviço desenvolvido o risco determinado pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE, constante do Anexo V, do Decreto nº 3.048/99 - RPS. Recurso Voluntário Negado.

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Ji.cluNno :" !"2 CO?flitIBUINTES ONi.. • ..NAL DrasIlla, 9- ' O 12.-0 O ‘'" CCO2/C06 4 a do I Fls. 207 Maria de F Ira de Carvalho pi Mat &Alpe 751683 MINISTÉRI • • VA • A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '49;tri- SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.000771/2007-17 Recurso n° 143.355 Voluntário , , plintos Matéria RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO urrsegobrrego.,,,. :Á% u Acórdão n° 206-00.234 e*PSri--1711 ~os Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente IAMS DO BRASIL - COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADENCIA. 05 ANOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. APURAÇÃO. RISCO DETERMINADO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1- Ainda que o art. 45 da Lei n°8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula n° 2 do 2° Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário. II - Com firIcro no artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, e demais legislação de regência, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, deve ser calculada com base na atividade preponderante das empresas, aplicando-se para cada serviço desenvolvido o risco determinado pela • CONSELHO MWRH3‘ CONFERE COM O OR'OINAL Processo n.• 35464.000771/2007-17 Brunia. / / CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.234 Fls. 208 Maria de F ; I . Ir ti %st Mat. 751683 Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE, constante do Anexo V, do Decreto n° 3.048/99 - RPS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, a Dra.Vanessa Inhasz Cardoso. (11)17--- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 111 RO 'P . D LELLIS PINTO Rei :ti r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalurne Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF - SEGUNDO CONSELHO i.rd CONTEM. *-"T:S.Processo n." 35464.000771i2007-17 CCO2/C06CONFERE COM O OR IGINALAc6rdão ri.° 206-00.234 Fls. 209 arniliaSU-g/ 9./2& Maria de Fátima -1 Relatório Mat. Siam 751683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa IAMS DO BRASIL COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. retro), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-SP, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de R$ 50.996,25 (cinqüenta mil novecentos e noventa e seis reais e vinte cinco centavos). Segundo o relatório fiscal, o presente crédito previdenciário fora constituído em razão de a recorrente ter recolhido, em relação à matriz e filial, as contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, aplicando a alíquota de 2% (dois por cento), enquanto deveria ter utilizada a alíquota de 3% (três por cento), tendo em vista a atividade preponderante desenvolvida pela empresa — Comércio atacadista de produtos agrícolas in natura; produtos alimentícios para animais (Código 51.21-7); e Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados anteriormente (Código 51.39-0), sendo a NFLD a diferença de 1%. O Recorrente alega em seu recurso, em forma de preliminar, que o débito estaria decadente, uma vez que além dos 05 anos previstos no CTN, não podendo ser aplicado o prazo do art. 45 da Lei n°8.212/91, face sua inconstitucionalidade. Ainda em preliminar, requer a improcedência do feito, por entender que a fiscalização ao promover o lançamento, deixou de observar o principio da verdade material, uma vez que não analisou, na profundidade que o caso exige, todos os fatos e documentos ofertados pela contribuinte, presumindo a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias simplesmente a partir das definições das atividades principais da empresa, mais precisamente Código CNAE, sem conquanto investigar as reais condições de trabalho dos segurados empregados da recorrente em cada estabelecimento, contrariando o disposto no artigo 93, § 1°, inciso III, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003. Aventa que seria inconstitucional a cobrança do SAT em alíquota superior a 1% (um por cento), já que a definição da atividade preponderante não foi efetivada por lei em sentido estrito, mas sim pr decreto. Sustenta que a autoridade lançadora afrontou a legislação de regência, especialmente artigo 202, § 3°, do RPS, Orientação Normativa n°2/97, c/c artigo 86, § 1 • alínea "c", da Instrução Normativa n° 3/2005, que estabelecem que a atividade preponderante da empresa será aquela exercida pelo maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, e não pela atividade econômica preponderante a partir do enquadramento no CNAE, impondo a aplicação da alíquota de 1% (grau de risco leve)", . CONFERE L1 ME .. SEC,UNDO CONSELHO DE CONTRIBI4NTES J.‘4 O ORIGINAL Processo n.• 35464.000771/2007-17 areaffia, a } i 0 .. 1 i t:,,,CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.234 (rs 9, Fls. 210 Maria de Fátima .., II . -- Mat. Siape 751683 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A extinta SRP apresentou contra-razões, reiterando os termos da DN, requerendo sua manutenção. ti_É o Relatório. Processo n.° 35464.000771/2007-17 MF - SECiUNDIO Iht! CONTRIS. —ri) CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.234 CONFERE CO. O OR IGINAL Fls. 211 Brasilia, , , , 11 Voto Alaria de Fáti . %ar., Mat. Siai); 751683 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, precedido do depósito prévio, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, apto se encontro ao seu conhecimento. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal do CTN, aplicável às contribuições previdenciárias. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições vertidas para o Custeio da Seguridade Social, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Não posso negar que, enquanto Conselheiro junto a uma das extintas Câmaras do V. CRPS, responsável por julgar o Custeio Previdenciário, vinha me posicionando sobre a possibilidade de aplicação do prazo de 05 anos para a decadência das contribuições previdenciárias, em algumas hipóteses. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos levaria a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que levaria a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Não obstante esse entendimento, não podemos perder de vistas que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2° Conselho de Contribuinte, referendou em súmula (n° 2) a matéria, impossibilitando que seus Órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Desse modo, mesmo considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que concluo não haver nenhum crédito tributário alcançado pela decadência decenal, rejeitando assim a preliminar aventada na peça recursal. Rejeitada a preliminar de decadência. As questões recursais seguintes, já foram objeto de apreciação desta CAJ em processo de período distinto do que aqui consta, sendo que apóio meu entendimento na decisão proferida pelo ilustre Conselheiro dos Contribuintes Dr. Rycardo Oliveira, o qual peço vênia, para adotar seu julgado, nos seguintes termos", IME -SEGUNDO CONSUHO DE CONTRIBUINTES] CON O ORIGINAL - r • _CD,Processo n.° 35464.000771/2007-17 o 2. CCOVC:06 Acórdão n.• 206-00.234 qt Fls. 212 riaMa de Fáti . e , — Mat. Siape 751683 "De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às j7s. 26/27, e Relatório Fiscal da Notcação, mais precisamente no item 3 ("Origem do Débito", não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao constituir o presente crédito tributário demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos a partir do exame do LTCA7', PPRA, PCMSO, DIPJ, GFIP's, bem como outros documentos contábeis fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. MÉRITO No mérito, insurge-se a contribuinte contra a exigência fiscal inscrita na presente notificação, por entender que a aliquota aplicável ao SAT deve ser determinada pela atividade desenvolvida pelo maior número de empregados da empresa, conforme se positiva do artigo 202, 3°, do RPS, Orientação Normativa n°2/97, c/c artigo 86, # I • alínea "c", da Instrução Normativa n°3/2005, e não o simples enquadramento no CNAE, devendo ser considerada a alíquota de I% (um por cento), relativa ao grau de risco leve, eis que a maioria de seus empregados atua na área administrativa na sede da empresa, localizada em São Paulo. Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, suas alegações não têm o condão de macular o procedimento adotado pelo fiscal autuante ao constituir o presente crédito previdenciário. De fato, consoante se infere da legislação de regência, para efeito do enquadramento no grau de risco e respectiva aliquota do SA T, a atividade preponderante da empresa será aquela que o maior número de funcionários desenvolve. É o que se extrai do artigo 22, inciso IL da Lei n° 8.212/91, c/c 202, 4°, do RPS, e suas regulamentações inseridas na Orientação Normativa INSS/AFAR n°2/97. e artigo 86, #),L... MF • SLUUNDO r I 1/4) Ut. CONFERE CO. o (IRIGINAL aiba, c-- (") lha 2.0 66 • Processo n.° 35464.000771/2007-17 m CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.234 ri Fls. 213 Maris de Fátima 111: ade ; Mat. Siape 751683 alínea "c", da Instrução Normativa n° 3/2005, que assim prescrevem: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 11 — para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: I% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 35ara as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave . " (grifamos). "Decreto n°3.048/99 - RPS Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: 11.1. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V". Com mais especificidade, ao tratar da matéria, a Instrução Normativa SRP n° 03/2005, que revogou a ON n° 2/97, em seu artigo 86, é por demais enfática ao determinar que: "Art. 86. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições especificas desta IN, são: 11- para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso Ido art. 71, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CO CONE, COM O OFUG1Nr, "CINTES Processo n.° 35464.00077112007-17 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.234 Brunia i\ / 9v0 11'6 Fls. 214 Maria de P :0'1 01 I* " IN 11.1. Mat Siape 751683 1' c) três por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; § I° A contribuição prevista no inciso 11 do capta, será definida da seguinte forma: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, obedecendo as seguintes disposições; - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que: a) apurado no estabelecimento, na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, considerar-se-á como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; b) não serão considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturam ento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros;" Como se observa dos dispositivos legais encimados, não serão considerado no enquadramento do grau de risco da empresa, os segurados que prestam 1.4 serviços de administra cão geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância [...1", tendo em vista que somente auxiliam e/ou complementam a atividade econômica propriamente dita da empresa. Na hipótese vertente, a recorrente tem como atividade econômica preponderante (única, em verdade) o comércio atacadista de produtos alimentícios para animais, e comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados anteriormente, com Códigos CNAE 51.21-7 e 51.39-0, respectivamente, do Anexo V, do Decreto 3.048/99, o qual determina seja aplicado o percentual de 3% (três por cento) para esse tipo de atividade, bem como na alínea "c" do dispositivo legal encimado, por ser considerada de risco grave, não se cogitando em irregularidades na constituição do crédito previdenciário em comento, tendo o fiscal autuante agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência. Aliás, é de bom alvitre esclarecer que em momento algum a notificada insurge-se contra tal afirmativa da fiscalização, fato corroborado pelo seu autoenquadramento. A fazer prevalecer esse entendimento, "ME - SLGUNIA C th i c, e-'..H0 DE Colsrt K1 bu dal:..i CONFERE • iN, O ORICHNAL Brami ai I 111 c2.. (2.00.1::::) Processo ri, 35464.000771/2007-17 a. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.234 Fls. 215 Maria de Fatin 41" eira te a , Mat. Siape 751683 ressalta-se que a contribuinte durante o período anterior a 01/2001 e nos meses 10/2001, 11/2001, 12/2001, 13/2001 e 01/2006, recolheu a contribuição do RAT de maneira correta, aplicando a alíquota de 3% (três por cento). Mais a mais, a atividade econômica da recorrente, ou seja, a sua destinação comercial, razão da constituição da pessoa jurídica, é o comércio atacadista de outros produtos alimentícios, e não atividades administrativas. Com efeito, a parte administrativa da empresa representa uma atividade auxiliar, não produzindo bens ou serviços objetos de negócios comercias no mercado. Em outras palavas, a atividade administrativa interna da empresa não é o que determina o alcance do seu objeto social, que se obtem lucro. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente à pretensa inconstitucionalidadefilegalidade da cobrança do SAT, suscitada pela contribuinte, além da exigência de tal tributo encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n°147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [.1" Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: /4-- .—....,...... MF - SURINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. CONFERE COM O ORIGINAL t. Processo n.° 35464.000771/2007-17 Brasília, P... I / (-#) 2-- 1 O . a CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.234 1411 Fls. 216 Maria de FM - 4Wera de4 Mat. Siape 751683 , "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; t...1. Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão." Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO rejeitar as preliminares, e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 difi R E LIS PINTO 1 . _.= Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4841083 #
Numero do processo: 36266.011844/2006-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SEGURADO – DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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S . 751683 MINISTÉRIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :311/ ' SEXTA CÂMARA Processo n° 36266.011844/2006-14 Recurso n° 144.696 Voluntário contiMuintas In10 Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA *nvi OnOlat pilt s,r :to 111: à Acórdão n° 206-00.151 de it”flubnea Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente SEVILHA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SEGURADO — DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - . MI; - cr;:liNoct covm PO DE COMR11:14. Processo n.° 36266.011844/2006-14 9-'1 • 4? Vis CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.151 Fls. 254 11fl4 Marta de Fig lina 0- • a Carvalho Mat. 5 7516t3 ACORDAM os Membro •• " • •I • • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 11/ÂMAIRIA B DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF SE-GUNDO CONSELHO DE CONTEM '11 Processo n.° 36266.011844/2006-14CONTERR C C:::1/4 í C. rtnrruNms CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.151 Fls. 25$ ainga-2) G) Maria' de Finar mitra de Carvalho Relatório Mat. S' 731683 Trata-se de lançamento de contribuições referentes à parte dos segurados que a notificada arrecadou dos segurados empregados e deixou de recolher aos cofres previdenciários. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados, as quais foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social no período posterior à instituição do documento. O Relatório Fiscal (fls. 69/75) informa que a empresa tem como atividade a prestação de serviços contábeis a outras empresas e, embora a razão social e o objeto social levem a induzir que se trata de uma empresa de investimentos, com participação em outras sociedades e administração de bens próprios. No caso, a notificada não participa de qualquer outra sociedade e tampouco possui bens próprios a administrar. A notificada pleiteia na justiça, por meio do processo n° 1999.61.00.027962-3 a compensação de débito junto ao INSS de um crédito proveniente de uma Apólice da Dívida Pública, cujo título tem o n° 584331 e foi emitido em 24/05/1922. Em razão de se tratar de Ação Declaratória de Rito Ordinário, a notificada solicitou antecipação de tutela jurisdicional com o objetivo de obter autorização para compensar antecipadamente, mas não obteve êxito em primeira instância. Apelou ao Tribunal Regional Federal da V Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Dessa forma, não existe nenhum documento judicial que impediria a lavratura da presente notificação. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 122/140) onde alega a impossibilidade do INSS desenquadrar de oficio o contribuinte do SIMPLES. Afirma que teria ocorrido a decadência do direito de lançar parte das contribuições. Pela Decisão-Notificação n° 21.402.4/0247/2006 (fls. n'' 194/208), a notificação foi considerada procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 211/220) onde alega somente a ocorrência de decadência. Em contra-razões (fls. 247/252), a SRP manteve a decisão recolhida. É o Relatório. MI- SEGUNDO CONSr-.0-10 DE CONTR1WurntS Processo n.• 36266.011844/2006-14CONFEN.E r.2 bRIC,,INAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.151 oD. ,v306 Fls. 256 Cdift I Maria de Fatima erten de Cavalo Mat. &aspe 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal em razão da liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2006.03.00.111223-5. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A recorrente apresenta como único argumento em sua peça recursal a alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de lançar. Entretanto, tal preliminar não merece acolhida. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n.° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação especifica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, urna vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. 4 MF - SEGUNDO 0 Li J̀ S itHO. 0ECONTR1131CuTC$ CONFERE COM O ORK1DiAL Processo o.' 36266.011844/2006-14 Brunis. t 9.-DC) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.151 SCP-QP3 Fls. 257 Maria de Fátima de Coval° Mat. Siape 751683 Diante de todo o exposto e considerando que nada mais há a ser enfrentado. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 A RIA lb; EIRA Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.722374/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, pago em dinheiro e sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE .APLICABILIDADE. O artigo 35 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09. Deve ser feita a comparação da multa que consta do presente auto com a prevista na redação do art. 35 antes da redação dada pela lei 11.941/09 e, consoante art. 106, II “c”, do CTN aplicada, se mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2803-000.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005    FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  SEM  ADESÃO  AO  PAT  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, pago em  dinheiro  e  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho ­ PAT,  integra o salário de contribuição por possuir  natureza salarial.  MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE .APLICABILIDADE.  O artigo 35 da lei 8.212/91 foi alterado pela  lei 11.941/09. Deve ser  feita a  comparação da multa que consta do presente auto com a prevista na redação  do art. 35 antes da redação dada pela lei 11.941/09 e, consoante art. 106,  II  “c”, do CTN aplicada, se mais favorável ao contribuinte.    Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)  para  que  seja  efetuado  o  cálculo da multa de acordo com o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente.    assinado digitalmente     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722374/2009­97  Acórdão n.º 2803­00.821  S2­TE03  Fl. 220          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722374/2009­97  Acórdão n.º 2803­00.821  S2­TE03  Fl. 221          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de verbas de auxílio alimentação em  desacordo  com  a  legislação,  porquanto  pagas  em  dinheiro  e  a  empresa  não  comprovou  sua  adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. O presente processo se restringe as  contribuições patronais.  A  Decisão­Notificação  –  fls  187  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  O auto de infração foi  lavrado com suporte   na premissa equivocada  de  que  o  auxílio  alimentação  pago  em  dinheiro  aos  empregados  da  Impugnante teria natureza salarial. Todavia, tal entendimento não está  correto, pois a referida parcela, no contexto da relação jus laboralista  estabelecida entre a Impugnante e os seus empregados, ostenta nítida  natureza  indenizatória  e,  portanto,  sobre  a mesma não há  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  integram  o  salário­de­  contribuições  e,  portanto,  não  há  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias correspondentes à cota patronal.  •  O  auxílio  alimentação  pago  em  dinheiro,  no  contexto  da  relação  jurídica existente entre a Impugnante e seus empregados, não reveste  natureza  salarial  , mas  sim  indenizatória  e  por  essa  razão,  não  há  a  incidência de contribuições previdenciárias.  •  A  Impugnante  fornece  aos  seus  empregados  auxílio­alimentação  em  dinheiro sem que tenha feito adesão ao Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT, todavia, a falta de adesão ao PAT não gera como  conseqüência jurídica que tal verba tenha natureza salarial.  •  Multa de valores confiscatórios.  •  Pugna pelo provimento do recurso para o fim de anular totalmente o  auto  de  infração  DEBCAD  37.156.884­6,  em  face  da  natureza  indenizatória das rubricas auxílio­alimentação.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722374/2009­97  Acórdão n.º 2803­00.821  S2­TE03  Fl. 222          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT  A lei 8.212/91, em seu art. 12, §9º, elenca, de forma exclusiva, parcelas que  não integram o salário de contribuição do segurado. A alínea “c” encontra­se nesses termos:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   ...  Da  legislação  retro,  temos  que  a  hipótese  exclusiva  se  configura  com  adequação da empresa às normas dos programas de alimentação pertinentes.  O Decreto no. 5, de 14 de janeiro de 1991 que regulamentou a prefalada lei  no. 6.321/76  determina:  Art. 1° A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  ­  MTPS,  nos  termos  deste  regulamento.  ...  § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende­se como prévia  aprovação  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência  Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde.  A portaria interministerial MTE/MF/MS no. 5, de 30 de novembro de 1.999  traz:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722374/2009­97  Acórdão n.º 2803­00.821  S2­TE03  Fl. 223          5 *Art.  2o  Portaria  específica  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego determinará o modo de efetuar a adesão ao PAT.  Art. 3o A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo  e,  uma  vez  realizada,  terá  validade  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  cancelada  por  iniciativa  da  beneficiária  ou  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  em  razão  da  execução  inadequada do Programa.  ...  Art.  5o Os  programas  de  alimentação  do  trabalhador  deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação, conforme disposto no art. 3o do Decreto nº. 5, de  14 de janeiro de 1991.  § 1o Entende­se por alimentação  saudável,  o direito humano a  um  padrão  alimentar  adequado  às  necessidades  biológicas  e  sociais  dos  indivíduos,  respeitando  os  princípios  da  variedade,  da  moderação  e  do  equilíbrio,  dando­se  ênfase  aos  alimentos  regionais  e  respeito  ao  seu  significado  socioeconômico  e  cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional.  §  2o  As  pessoas  jurídicas  participantes  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­PAT,  mediante  prestação  de  serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar qualidade e  quantidade  da  alimentação  fornecida  aos  trabalhadores,  de  acordo com esta Portaria, cabendo‒ lhes a responsabilidade de  fiscalizar o disposto neste artigo.  ...    Da legislação retro, percebe­se que a adesão ao PAT não é mera formalidade  a ser cumprida, e sim elemento essencial a justificar a desoneração pleiteada.  Assim sendo, a não adesão ao PAT e o pagamento, em dinheiro, de verbas a  título de auxílio­alimentação,  justifica a notificação lavrada.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A   atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls 11 e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722374/2009­97  Acórdão n.º 2803­00.821  S2­TE03  Fl. 224          6 Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano  de  2005,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 35 da lei 8.212/91,  na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11041.000371/2004-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVRO CAIXA. PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS. Inexistindo o registro na conta Caixa dos pagamentos realizados a fornecedores, conforme circularização realizada pelo fisco, caracteriza-se tal ausência como omissão de receitas. Não trazendo o contribuinte a prova da improcedência da presunção esta se confirma. SIMPLES- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, C SLL, COFINS, e CSS-INSS. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio cabe a exasperação da multa quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omitiu receitas à tributação, de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, tipificando a hipótese de incidência do artigo 1º., inciso Ida Lei 8137/1990, sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei9430/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.309
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator), que afastava a qualificação da multa e reconhecia a decadência até fato gerador de 31/08/1999. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias e José Henrique Longo acompanharam a decisão pelas conclusões. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARGIL MOURÃO GIL NUNES
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I „SU-.514 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•ZriQz-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n° 11041.00037112004-63 Recurso no 155.006 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 a 2002 Acórdão no 108-09.309 Sessão de 27 DE ABRIL DE 2007 Recorrente MESKO & PEREIRA LTDA. Recorrida 2' TURMAJDRJ-SANTA MARIA/RS IRPJ - SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVRO CAIXA. PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS. Inexistindo o registro na conta Caixa dos pagamentos realizados a fornecedores, conforme circularização realizada pelo fisco, caracteriza-se tal ausência como omissão de receitas. Não trazendo o contribuinte a prova da improcedência da presunção esta se confirma. SIMPLES- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, C SLL, COFINS, e CSS-INSS. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio cabe a exasperação da multa quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omitiu receitas à tributação, de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, tipificando a hipótese de incidência do artigo 1., inciso Ida Lei 8137/1990, sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei9430/1996. Recurso Voluntário Negado. t/ Processo n.0 11041.000371/2004-63 Acórdão n.° 108-09.309 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESKO & PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margit Mourão Gil Nunes (Relator), que afastava a qualificação da multa e reconhecia a decadência até fato gerador de 31/08/1999. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias e José Henrique Longo acompanharam a decisão pelas conclusões. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor. - a I e ji4OrOil a.Ir 4 LOP,G0Áã Vic "IV: • • no Exercício da Presidência ilki 4 —1 Widasir v MOI"- e MAS PESSOA MONTEIRO Re • tora Designada FORMALIZADO EM: 23MM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, José Carlos Teixeira da Fonseca, Orlando José Gonçalves Bueno e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada). • • Processo n.° 11041.000371/2004-63 Acérclilo n.° 108-09.309 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 325/422), relativos aos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, lavrados pela autoridade fiscal em 26/08/2004, onde foram apuradas irregularidades quanto às receitas auferidas, base de cálculo para o recolhimento do SIMPLES, sistema de recolhimento de tributos, à qual a empresa é optante desde 1997, conforme relatório fiscal às fls.325/329. A autoridade fiscal apurou omissão de receitas por pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração, após análise dos registros da empresa e em procedimento de "circularização" com intimações a vários fornecedores da empresa autuada, detalhados no Relatório de Ação Fiscal. Apurou-se, ao final da auditoria, insuficiência de recolhimento de tributos abrangidos pelo SIMPLES, sem, contudo haver o desenquadramento da pessoa jurídica do Sistema do SIMPLES. Assim concluiu o auditor fiscal em seu Termo anexo aos Autos: "Diante do acima exposto, procedemos ao lançamento de oficio dos tributos abrangidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (IRPJ, CSLL, P1S/PASEP, COFINS e INSS), utilizando como base de cálculo os valores constantes dos "Relatórios de Pagamentos não Escriturados" (lis. 302 a 204), conforme preceituam os artigos 841, inciso VI, e 926, ambos do Decreto no. 30.000, de 26 de março de 1999, devido a caracteriza;ao de omissão de receitas — pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração." Nos Autos de Infração foram aplicados os juros de mora pela taxa SELIC, e multas de oficio, uma qualificada no percentual de 150% para a infração caracterizada como omissão de receita, e outra em 75% para a infração caracterizada como insuficiência de recolhimento. A qualificação da multa de oficio se deu pela habitualidade na prática da infração detectada pelo fisco comparando os valores declarados e os valores das omissões apuradas por pagamentos não escriturados. Para aplicação da multa qualificada o fisco considerou a existência de dolo pela a habitualidade da infração de janeiro/99 a dezembro/2001, e que os pagamentos não foram escriturados na conta Caixa. Cientificada, por AR, em 16109/2004 (fls.423), a autuada apresentou impugnação (fls.430/479) onde alegou, em síntese, não ter restado provado pela autoridade fiscal a omissão de receitas, por presunção, quanto a pagamentos efetuados. A ? Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento relativo aos impostos e contribuições do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, nos termos do relatório e voto (u Processo n.° 11041.00037112004-63 Acórdão n.° 108-09.309 Fls. 4 de fls.482/498, proferindo o Acórdão DRJ/STM n°. 3.658, de 18/03/2005, com a seguinte ementa: "IRPJ - SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVRO CAIXA. PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a falta de escrituração no livro caixa de pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificaç'do de diferença na base de cálculo ou insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS, e CSS-INSS - Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O exame da constitucionalidade e da legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio, constatado evidente intuito de fraude, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, aplica-se a multa de 150%, em face do disposto no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 1996." Cientificada da decisão em 19/04/2005 (fis.507) apresentou, em 19/05/2005 o presente recurso voluntário (doc. de fls.508/536), onde repisa os mesmos argumentos da peça exordial, e traz o documento de fls.536, onde declara que está dispensada por lei de contabilidade, por ser optante pelo SIMPLES, não tendo ativo permanente nem patrimônio em imóveis, contabilizados em nome da empresa. Novamente em suas razões, a ora recorrente, insurge-se apenas contra a primeira infração descrita nos autos de infração como omissão de receitas por pagamentos feitos a fornecedores e não escriturados no Caixa. Relegando a segunda infração descrita como insuficiência de recolhimentos. . Em apertada síntese alegou em seu recurso: É dever do Poder constituído, em obediência ao Texto Constitucional, negar aplicabilidade às normas com ele conflitantes; Houve uma suposta omissão de receitas em decorrência dos pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração; É ilegal a base de cálculo utilizada nas tributações decorrentes (PIS, CSLL, COFINS e CSS-INSS); Lii, - Processo n.° 11041.000371/2004-63 Acórdão C 108-09.309 Fls. 5 É inaplicável a taxa de juros pela SELIC, sob a alegação ilegal e inconstitucional, citando doutrina, jurisprudência e o CTN. Questionou a multa de 150% aplicada, por não ter ocorrido o evidente intuito de fraude do contribuinte. O processo foi a julgamento na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, declinou da competência de julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator pela Resolução n°. 303-01.220, de 26/10/2006, fis.539/548. Iniciando seu voto condutor da Resolução, o i. relator, Dr. Nilton Luiz Bártoli, disse que versa o litígio em torno da matéria omissão de receitas nos termos do art. 40 da lei n°. 9.430/96, que foi procedido o lançamento de oficio dos tributos abrangidos pelo SIMPLES, e apurada a base de cálculo nos valores constantes do relatório fiscal de fis.325/329, por omissão de receitas por pagamentos não escriturados, nos termos do art. 18 da Lei n°. 9.317/96. E, conclui que a matéria deverá ser verificada pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 70 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Foi encaminhado o presente processo a este Conàelho conforme doc. de fis.550. Não foi procedido ao arrolamento de bens conforme declaração de fis.536, por inexistência de bens do ativo permanente. É o Relatório. E(-1 1 Processo n.° 11041.000371/200443 Acórdilo n.° 108-09.309 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O presente recurso preenche as condições para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Pelo que consta, a matéria para apreciação é vinculada ao SIMPLES, o qual abrange os impostos e contribuições objetos dos Autos de Infração lavrados, doc.fis.3301422, (IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS), com as respectivas multas de oficio e qualificada, contudo relativa a omissão de receita. Houve assim correta remessa do presente processo à esta Câmara para julgamento. Preliminarmente, abordaremos a questão da decadência do direito de se constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto/1999, uma vez que ciência ao sujeito passivo ocorreu por AR em 16/09/2004, doc.fis.423. Para o deslinde desta, torna-se necessária a solução de outro elemento contido no lançamento: estaria ou não caracterizado e materializado a figura de crime contra a ordem tributária nos termos da legislação aplicada pelo auditor fiscal, artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, que nos remete aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n ° 4.502/64. Assim, caso comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o lançamento estaria abrigado pelo inciso I do artigo 173 do CTN, pois a decadência para os fatos geradores de 1999 somente ocorreriam em 01/01/2006, "in verbis": "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Em sentido inverso, os lançamentos por homologação estariam decadentes para os fatos geradores ocorridos antes dos cinco anos da constituição do crédito tributário, ou seja, aqueles ocorridos até março de 1999 não poderiam ser objeto dos créditos ora constituídos, como determina o parágrafo 4°. do artigo 150 CTN, "in verbis": "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse .80 Processo n.° 11041.000371/2004-63 Acérclao n.° 108-09.309 Fls. 7 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O fisco, para aplicar a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96 sobre a base de cálculo da omissão de receitas, por pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração, escreveu ao final de seu Relatório da Ação Fiscal, doc.fls.325/9, que ocorreu em todos os meses de todo o período fiscalizado, janeiro de 1999 a dezembro de 2001, o que demonstra habitualidade na prática da infração. E ainda que os valores dos pagamentos não foram escriturados nos livros Caixa. Realmente, não posso concluir, pela acusação e pelos documentos trazidos ao processo, nem tampouco pela descrição minuciosa contida no Relatório Fiscal, que tenha havido qualquer uma destas figuras tributárias dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Não vejo carreado nos autos provas de sonegação ou fraude, elementos necessários para manutenção da exação, aliás, a matéria do lançamento é por presunção legal, artigo 40 da Lei 9.430/96. Vencida esta matéria, com relação ao aspecto confiscatório da multa de oficio imposta (75%), não há falar em ilegalidade, eis que prevista em Lei, no entanto como explicitado, a Lei prevê as condições para a qualificação da multa, as quais entendo não estarem presentes no caso dos autos. O auditor fiscal apurou os tributos com base em valores obtidos pelo método e circularização, cabendo ao contribuinte agora o ônus da prova em contrário. Entendo que na omissão de receitas não ficou configurado o dolo específico que exigiria a tipificação para aplicação da multa de oficio qualificada em 150%. Deste modo, a multa de oficio deve ser aquela prevista no inciso 1 do artigo 44 da Lei 9.430/96 (75%). Em razão de norma de ordem pública relativa à apreciação da decadência do direito de tributar do fisco, norma esta que está sujeito tanto o agente fiscal quanto o julgador administrativo, e, sendo os tributos apurados pela fiscalização (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS), de auto lançamento e sujeitos à homologação pelo fisco, há de se declarar a decadência dos períodos ocorridos até 31/08/1999, eis que a contribuinte foi cientificada da autuação em 16/09/2004, portanto, operou-se a homologação tácita ao atingir-se 05 anos do fato gerador, Quanto ao mérito, frágeis são as alegações da contribuinte em relação às provas carreadas aos autos pelo auditor fiscal obtidas junto a terceiros. A insurgência pela aplicação dos juros de mora pela taxa Selic também não pode subsistir. Foi aplicada conforme a legislação em regência, artigo 61 da Lei 9.430/96. Sobre a matéria foi publicada a seguinte súmula deste 1°.Conselho de Contribuintes: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de (1) Processo n.° 11041.000371/2004-63 Acórdão n.° 108-09.309 Fls. 8 inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O questionamento quanto a inconstitucionalidade e ilegalidade não pode ser apreciado neste foro administrativo. O assunto também já foi objeto da Súmula n°. 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula n°. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por tudo exposto, reconheço a decadência dos tributos para os fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto/1999, e no mérito, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. É0 voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. MARGIL OU ' 7 O GIL NUNES Processo n.° 11041.00037112004-63 Acórdão n.° 108-09.309 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo das razões de decidir peço vênia ao Nobre Relator para discordar da conclusão exarada em suas razões, quanto ao descabimento do agravamento da multa imposta, o que implicaria, no presente caso, em reconhecimento da decadência do direito de lançar do fisco. A empresa era inscrita no SIMPLES e omitiu, sistematicamente, receitas de suas operações oferecendo a tributação de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, receitas em valores bem inferiores aqueles auferidos. Assim, levantou o I Relator do voto vencido a questão da decadência do direito de se constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto/1999, uma vez que ciência ao sujeito passivo ocorreu por AR em 16/09/2004, doc.fls.423, entendendo que não restara tipificada a figura de crime contra a ordem tributária nos termos da legislação aplicada pelo auditor fiscal, artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, que nos remete aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n ° 4.502/64. Compulsando os autos vejo que a evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, aflorou na instrução processual, conforme se viu nos autos. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. Ao argumento da recorrente quanto às penalidades aplicadas, se opõe a disposição da Lei 9430/1996 onde está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de oficio. Diz a Lei 9430/1996: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos caos de evidente intuito defraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da lei 4502 de 30/11/1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com P9/ Processo n.° 11041.000371/2004-63 Acérdno n.° 108-09.309 Fls. 10 prevalência de uma só vontade: a do credor. E como norma penal em branco se preenche segundo o tipo ao qual do ilícito que pune. Os fundamentos das razões de apelo não avançam Em nenhum momento no curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, o acerto da Recorrente. Por isto entendo que não cabem reparos nos lançamentos. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 29 ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que: "o procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (.) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em principio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia. (..) O fisco entretanto tem o dever — não o ónus — de verificar a ocorrência da situação jurídico-tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero". Ensina O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, sobre a interpretação: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". Por todo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. a 1 r TE trQUIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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