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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617222 #
Numero do processo: 10675.004729/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprecindível que haja publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.147
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10814.000640/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. O art. 150, VI, "à" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas está regulada pela Lei nO 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-34.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE - ISENÇÃO. O art. 150, VI, "à" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas está regulada pela Lei nO 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 ~~~~--=~'----- ~RADOMEGDA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.610 302-34.433 FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. DRJ/SÃO PAULO/SP HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, Declaração de Importação nO98/12280020-0, a fiscalização concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal. Impugnado o feito, no prosseguimento o Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP determinou parcialmente procedente a ação fiscal, exonerando do crédito tributário a parcela correspondente às multas, conforme expresso em ato normativo, e mantendo a exigência referente ao imposto de importação, por entender que a imunidade recíproca, extensível às fundações públicas, não se aplica aos impostos vinculados a importação. Inconformado, o Contribuinte, às fls. 194/205, em seu recurso, que v leio em Sessão, repisando as mesmas razões contidas na impugnação, resumidamente, alega que: - a inovação introduzida pela Constituição de 1988, relativamente à imunidade recíproca, foi estendê-la às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; - a formulação da imunidade, no Texto Máximo, é a mesma, para as pessoas políticas e para suas autarquias e fundações, com o único acréscimo, para as duas últimas, de que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços "vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" , e esta vinculação está presente no caso em exame; - para interpretar a Constituição, não tem qualquer significado jurídico o que diz a lei ordinária ou complementar, menos ainda quando dela se colhe alguns de seus capítulos, com o objetivo de, somente com tal instrumental, fixar a natureza jurídica de qualquer tributo, para fins de exegese constitucional; - a interpretação de qualquer norma jurídica pela sua localização no conjunto das demais consiste no que qualifica Geraldo Ataliba de "método topográfico", sem qualquer alcance científico; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.610 302-34.433 - a matéria em discussão é de índole constitucional, portanto a melhor fonte para que se delimite o alcance da imunidade recíproca é o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, e a guarda da Constituição (art. 102); - há diversos pronunciamentos do Pretório Excelso sobre o alcance da imunidade aqui tratada, relativamente ao Imposto de Importação; embora produzidos na vigência da Constituição anterior, e suscitados por entidades de natureza distinta da que ostenta a recorrente, tais arrestos são rigorosamente aplicáveis à espécie; - não houve qualquer alteração no tratamento da imunidade, fixado pela Carta de 1967, com a redação da Emenda nO 1, de 1969, em relação à atual Constituição, no tocante ao que aqui se discute; em um e outro textos, a imunidade foi estendida em relação aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das "instituições de educação e de assistência social" , com o complemento "observados os requisitos da lei" ; - tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços"; suscitada a dúvida, em relação a estas instituições, sobre se a imunidade alcançava o Imposto de Importação e o IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía estes tributos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", o Supremo Tribunal Federal decidiu repetidas vezes que a imunidade não os excluía (anexas ementas de decisões prolatadas de 1979 a 1982); sobre o mesmo tema, não discordava o antigo Tribunal Federal de Recursos (anexas ementas de decisões proferidas em 1983 e 1988); - em nenhum dos arrestos citados se cuidou de igual controvérsia. em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre o comércio exterior; se o fez em relação às instituições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano; - ora, na Constituição atual, a imunidade estendida às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como a recorrente, é definida tal como anteriormente se definia a das pessoas políticas, das autarquias e das mencionadas instituições; em relação a estas, o texto constitucional é mais restrito, exigindo que obedeçam aos requisitos da lei, enquanto que esta restrição não se aplica às fundações 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.610 302-34.433 do Poder Público; se para aquelas instituições foi dito que a imunidade inclui o Imposto de Importação e o IPI, já que a palavra "patrimônio" do texto constitucional não exceptua estes tributos, exsurge que a recorrente tem direito à imunidade, negada na decisão recorrida (cita doutrina de Aliomar Baleeiro); _ ressalte-se que no julgamento de 172 recursos especiais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda manifestou-se favoravelmente ao presente pleito de imunidade (transcreve a ementa do Acórdão nO CSRF/03-03.070, de 27/04/2000). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEfRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.610 302-34.433 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão nO 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra" a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 1- ... omissis ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.' A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.610 302-34.433 A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei nO 37/66 diz: 'Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.610 302-34.433 11- às autarquias e demais entidades de direito público interno; 111 - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. " Como se vê, o Decreto-lei nO 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei nO 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: 'Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de carácter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) .. .' Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: 'Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o LI. e IPI prevista no art. 1° do Decreto-lei nO 1.293/73 e Decreto-lei nO 1.726/79 revogada I1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.610 302-34.433 expressamente pelo Decreto nO 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto-lei nO 2.479. Em 12/04/90, com o advento da Lei nO 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea" a" , parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora, é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (1.1.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei nO 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os servIços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.610 302-34.433 impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: 'art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional' . Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros" . Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse o patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nO 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas" . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.610 302-34.433 E, verificando-se o art. 4° tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação ... " Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com fato gerador, a saber: Capitulo I Capítulo 11 Capítulo 111 Capítulo IV Capítulo V Disposições Gerais Impostos si o Comércio Exterior Impostos si o Patrimônio e a Renda Impostos si a Produção e Circulação Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo IH que trata dos "impostos si o Patrimônio e a Renda" , não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o LP.I, mas sim imposto si a Propriedade Territorial Rural, imposto si a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto si a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto sla Renda e Proventos de qualquer natureza. Já a capítulo 11 - imposto si o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto si a Importação e no capítulo IV, impostos si a Produção e Circulação, o imposto si Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto si os produtos industrializados não se caracterizam como impostos si o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto si o comércio exterior e imposto si a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo 11e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo 111 referente a impostos si o Patrimônio e a Renda." Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 H~A-Relator 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4617730 #
Numero do processo: 10825.001829/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A atividade de “fabricação de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, com exclusão de manutenção, reparação e instalação”, própria de ferreiros, não pode ser caracterizada como atividade regularizada para fins de habilitação profissional. Regulamentar significa impor limites, restringir o livre exercício da atividade profissional (já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente). Esse poder do Estado de interferir na atividade para limitar o seu livre exercício só se justifica se o interesse público assim o exigir. E por certo que a exigência do interesse público não é pela especificação ou reserva de direitos para um determinado segmento econômico-profissional e sim pela imposição de deveres em favor da coletividade consumidora de seus serviços que, se praticados por pessoas desprovidas de um mínimo de conhecimentos técnicos e científicos especializados, poderiam acarretar sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física, à saúde, à educação, ao patrimônio e ao bem-estar social. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.086
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A atividade de “fabricação de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, com exclusão de manutenção, reparação e instalação”, própria de ferreiros, não pode ser caracterizada como atividade regularizada para fins de habilitação profissional. Regulamentar significa impor limites, restringir o livre exercício da atividade profissional (já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente). Esse poder do Estado de interferir na atividade para limitar o seu livre exercício só se justifica se o interesse público assim o exigir. E por certo que a exigência do interesse público não é pela especificação ou reserva de direitos para um determinado segmento econômico-profissional e sim pela imposição de deveres em favor da coletividade consumidora de seus serviços que, se praticados por pessoas desprovidas de um mínimo de conhecimentos técnicos e científicos especializados, poderiam acarretar sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física, à saúde, à educação, ao patrimônio e ao bem-estar social. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 10166.002465/2005-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÔNUS DA PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.589
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÔNUS DA PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ONUS DA PROVA. Havendo mais de urna atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos urna das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não A. recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo IV 10166.002465/2005-89 AcOrclao n.° 302-39.589 CC0.3, CO2 Fls. 100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 10166.002465/2005-89 Acórao n.° 302-39.589 CC03/CO2 Fls. 101 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 69 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem a) intimasse a recorrente a apresentar procuração, com firma reconhecida, que outorgasse poderes ao procurador que assinou o recurso voluntário deste processo, bem como o contrato social da empresa; b) informasse o faturamento mensal de todo o ano-calendário de exclusão da recorrente e o número de empregados da empresa; Após a efetivação da diligência, retornassem os autos a esta Segunda Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Às fls. 75 e seguintes, vieram os documentos requisitados. Levada a efeito a diligencia, o processo retornou a esta Camara, fl. 98. É o relatório. • • 3 Processo n° 10166.002465/2005-89 Acórdão 11. 0 302-39.589 CC03/CO2 Fls. 102 Voto Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator 0 presente recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito da controvérsia. Trata-se de exclusão do SIMPLES por um s6 motivo: desempenho de atividade vedada para o regime de tributação do SIMPLES. Sedimentou-se jurisprudência nesta Câmara no sentido de que em casos de exclusão do SIMPLES cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse no momento da exclusão. E que havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas A opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime o ônus da prova é da Administração Tributária, porquanto não compete ao contribuinte fazer prova negativa de suas atividades. Pois bem. No objeto social da empresa, ao tempo da exclusão do SIMPLES, constava originariamente "realização de eventos que se destinem z a estudos, seminários, congressos e reuniões com a finalidade de aperfeiçoar as atividades hunzanas no campo cultural, social, religioso, tecnológico e econômico-financeiro; locação e sub-locação de espaços e áreas urbanas e rurais; prestação de set-lips de natureza esportiva e de lazer e a exploração de turismo em todas as suas formas", fl. 76. Observa-se claramente um objeto social plúrimo in casu, e nem todas as atividades são vedadas. De outra banda, não há nos autos prova do exercício da atividade vedada por parte do contribuinte, o que fragiliza o ADE. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER o recurso, para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES que originou o presente. Sala das Sessões, cm 2 'de junho de 2008 ( g CORINTH° OLIVERÃ MACHADO - Relator 4

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4617885 #
Numero do processo: 10830.010171/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídeo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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turma_s : Terceira Câmara

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'.~, ,- ..•.• ~... ,.,' "I . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10830.010171/00-29 Recurso nO : 149.687 Matéria : CSLL - Ex(s): 1993 . Recorrente :_M8NGUNHOS QUíMICA S/A. (ATUAL DEN. DE WAL QUíMICA S/A.) Recorrida : 2" TORl'iilNDRJ=CA1Ii1F'lf1111."S . . . Sessão de - : 24 de março de 2006. - ' 1----AACÓrdão-n°--:-103-2.2.-395---- -_-_-_---------~~T, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - , -PEREMP ÃO. ' - O recurso voluntário eve ser In e ' no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MANGUNHOS QUIMICA S/A. (ATUAL DEN. DE WAL QUiMICA S/A.) , . ', ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. i \ I, I' \ : ~' ! FORMALIZADO EM: O 3 M A I 1006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURiCIO PRADO DE ALMEIDA , ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORR~A e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE~ \ , . Ciência da decisão em 28/07/2004, segundo "A. R" afixado às fls. 65. ~- __ L~ 2 -~~---_.- " o mlmó'o. @ R E [ -rÓ-RTOI-------- . : 149.687 ...=f\i1A*Gt:I~~t11M1GA---sJA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10830.010171/00-29 : 103-22.395 Processo nO Acórdão nO Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - no valor total de R$ 20.497,36, inclusive os consectários legais, referente aos fatos geradores dos meses e'Janelro.e , . - fiscal de a empresa ter deixado de recolher a contribuição incidente sobre as bases de cálculos positivas apresentadas nos referidos meses, segundo descrito no auto de infração e seus respectivos demonstrativos, fls. 02 a 10. Apresentada impugnação, a decisão de primeira instância julgou o lançamento tributário procedente em parte, em virtude da exoneração da multa de lançamento ex officio, fls. 56 a 61. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/09/2004, fls. 67 a 71, instruído com os documentos de fls. 72 a 90, segundo protocolização aposta às fls. 67. Propugna seja reconhecida a insubsistência da autuação e decretado o cancelamento do auto de infração. Despacho de fls. 91, do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, informa que a contribuinte arrolou de bens, fls. 75, não passíveis de registro, para seguimento do recurso especial, nos termos da IN-SRF n0264/2002. CRN - R149.687 - Manguinhos Ou/mica S/A. (Atua/Deo. de Wa/ Ou/mica S/A.) Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10830.010171/00-29 : 103-22.395 ,,=..,j V-Q-LO - .f-----cc~o-n=-s~e-l~h=ei=-ro~C+A~N~D~ID~(JROOR1GUES1'JEtJBER;_RglatoT------~--- --~.----.--. Conforme "A. R." afixado às fls. 65, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 28/07/2004 (quarta feira), iniciando-se a contagem do trintídio recursa em " . recurso voluntário foi protocolizado em 14/09/2004, fls. 67, empós perimido o prazo legar de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto nO70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasílía-DF, 24 de março de 2006. ~;~~ ,, i; I, I I ! CRN - R149.687 - Manguinhos Química S/A. (AtuaIDen. de Wal Química S/A.) 3 00000001 00000002 00000003

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4616404 #
Numero do processo: 10183.006297/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Demonstrado por provas substanciais a existência da área de reserva legal deve tal área ser excluída para fins de incidência do ITR. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.287
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de Areas de preservação permanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. . Demonstrado por provas substanciais a existência da área de reserva legal deve tal área ser excluída para fins de incidência do ITR. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. OTACiLIO DANTAS ARTAXO - Presidente • Processo n° 10183.006297/2005-92 Acórdão n.° 301-34.287 CCO3 'COI Fls. 237 I' S A SUSY GOMEHOFFM NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • Processo n° 10183.006297/2005-92 Acórdão n.° 301 -34.287 CC03, CO1 Fls. 238 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 04/11, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, sobre o imóvel denominado "Fazenda Esperança", localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, com área total de 36.082,5ha, cadastrado na SRF sob n°. 2331786-8, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.713.411,58. 0 auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude dos seguintes fundamentos: 1) área de preservação permanente: o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório junto ao IBAMA, sendo desconsiderado o valor declarado na DITR; 2) área de utilização limitada/reserva legal: o contribuinte não comprovou a solicitação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para satisfazer a condição de uso da prerrogativa de exclusão dessa área de reserva legal como de natureza não tributável, sendo desconsiderado o valor declarado na DITR; 3) valor da terra nua: o contribuinte deveria apresentar laudo técnico coin os requisitos da NBR 14653-3 da ABNT. Entretanto, o contribuinte apresentou laudo tendo dados que cm sua maioria consiste em opinião, motivo pelo qual possui grau de fundamentação I, não estando em conformidade com as regras da ABNT. Dessa forma, o valor da terra nua foi substituído pelo valor constante no SIPT. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação As fls. 147/162 alegando, primeiramente, que houve violação ao Principio da Ampla Defesa, tendo em vista que pugnou por nova intimação para apresentar documentação complementar, e não foi intimado, sendo lavrado o respectivo auto de infração. Alega ainda que qualquer legislação tributária posterior a 01 de janeiro de 2001 não pode ser aplicada, posto que a ocorrência, nos termos do artigo 116 do CTN encontra-se completa desde 2001. Contudo, o SIPT não pode ser utilizado, uma vez que somente foi aprovado em atendimento ao disposto no artigo 14 da Lei n°. 9.393/96. Ademais, informa que apresentou perante o IBAMA o formulário referente ao Ato Declaratório Ambiental da Fazenda Esperança, tendo o mesmo sido extraviado dentro do órgão ambiental, conforme Oficio 359/2005 — CGREF/IBAMA, de 20 de dezembro de 2005. No que diz respeito A comprovação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, aduz que a existência das referidas áreas pode ser comprovada por outros meios que não seja o ADA. Transcreve diversas jurisprudências nesse sentido. Com relação ao valor da terra nua, aduz que não pode ser utilizado o valor do SIPT, uma vez que viola expressamente o artigo 29 do CTN que prevê que a base de cálculo do 3 Processo n° 10183.006297/2005-92 Acórddo n.° 301-34.287 CCO3 CO I Fls. 239 ITR é o valor fundiário. Além disso, o SIPT estabelece valores genéricos não condizentes corn a realidade onde se situa o imóvel. Fundamenta que a multa aplicada tern deve estar em consonância corn o Principio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Por fim, requer seja realizada prova pericial, a fim de comprovar que o imóvel denominado Fazenda Esperança, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade possui características desfavoráveis em relação à microrregião que se encontra, o que torna o valor da terra nua apontado pelo SIPT inaplicável, além da existência fática da área de preservação permanente e de reserva legal. Apresenta quesitos da perícia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS proferiu acórdão (fls. 286/312) julgando o lançamento procedente em parte nos seguintes termos: 1) tendo o interessando apresentado impugnação, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, já que o exercício dessas garantias é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento; 2) a exclusão das Leas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da Lea tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado; 3) para a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, é necessária a apresentação de laudo técnico que identifique e caracterize as Leas de preservação permanente, existentes no imóvel, a averbação da área de reserva legal, à margem da matricula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do imposto, e, conforme o caso, a comprovação do cumprimento de todos os requisitos pertinentes as áreas de reserva particular do patrimônio natural, às Leas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, e às Leas de servidão florestal, também até a data de ocorrência do fato gerador do imposto; 4) a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada corn a impugnação; 5) verificaram as autoridades julgadoras que a Recorrente teria juntado corretamente o ADA, constou explicitamente do V. Acórdão: "52. No procedimento fiscal em questão, o interessado, após intimado apresentou cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental — ADA, com recepção datada de 21/09/98 e a indicação de 28.866,0 ha de reserva legal; e matricula de origem n. 306, do V. Serviço Registral de Vila Bela Santíssima/MT, bem como a matricula de origem n. 9.157, do Cartório do 1°. Oficio, Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT, esta com averbação n. 4, de 14/05/97, indicando a reserva legal de 28.968, 1992ha, e a primeira, corn a averbação n. 3,de 20/08/2004, referindo-se à averbação na matricula na matricula anterior. 53. 0 ADA foi desconsiderado pela autoridade fiscal, por ter 4 Processo n° 10183.006297/2005-92 Acórdão n.° 301-34.287 CC03/C0 I Fls. 240 sido feita consulta ao 1BAMA, fls, 142, após encontrados indícios de que a cópia do documento não corresponderia A cópia do recibo de entrega, para a qual se obteve a resposta de que inexistia registro do referido ADA, aventando apenas a remota possibilidade de extravio no local de recepção, antes do envio do formulário ao órgão central. Diante de tal informação, proveniente do próprio órgão que administra o documento, não restou alternativa A autoridade fiscal sendo efetuar o lançamento de oficio considerando a falta do ADA. Porém, em sede de impugnação, veio o interessado comprovar a hipótese de extravio, por meio de Oficio do IBAMA, n. 359/2005, fl. 180 deste auto. E, existindo ADA tempestivo, desnecessário prolongar a discussão acerca desse ponto especifico da matéria. 54 Estando a reserva legal averbada A margem da matricula do imóvel, na matricula de origem do imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador do exercício de 2001, e esclarecido pelo IBAMA, a razão pela qual não havia registro do ADA, que fora protocolizado tempestivamente, deve ser excluída a Area de 28.968,2 ha da incidência do imposto, conforme art. 10, parágrafo 1°., inc, II, "a"da Lei 9.393/96. No caso de ser efetivamente comprovada Area de preservação permanente contida na Area de reserva legal, deverá a primeira ser deduzida da segunda e indicada separadamente, conforme as instruções de preenchimento da declaração, para evitar a informação em duplicidade." 5) Os valores devem ser alterados da seguinte forma: linha 3 — Area de utilização limitada, de 0,0 para 28.968,2ha.; linha 4 — Area tributável, de 36.082,5 para 7.114,3ha., linha 6 — Area aproveitável, de 36.032,5ha. para 7.064,3ha.; linha 12 — grau de utilização, de 17,3% para 88%; linha 17 — valor da terra nua tributável, de RS 3.444.074,62 para RS 688.814,92; linha 18— aliquota, de 20% para 0,45%; linha 19 — imposto devido de R$ 688.814,92 para R$ 3.054,72; e diferença de imposto apurado, de R$ 687.123,67 para R$ 1.363,47. É o relatório. Y • 5 Processo n° 10183.006297/2005-92 Acórdão n.° 301-34.287 CC03CO I Fls. 241 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso de Oficio por preencher os requisitos legais. Registro que não há recurso voluntário. A glosa das Areas de preservação permanente e reserva legal ocorreu apenas pela ausência de ADA. Houve também alteração do VTN e da aliquota do ITR. O ITR é o devido em 2001. A autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal manteve a glosa da área de preservação pen -nanente de 850,0 hectares, excluindo a área de reserva legal, urna vez que houve a comprovação da referida area através da averbação junto a matricula e a protocolização do ADA. No ADA não constou referência à área de preservação permanente. Assim a área de preservação pennanente, embora comprovada por laudo, não foi reconhecida em virtude de no Ato Declaratório Ambiental, não haver a sua especificação. Ademais, a outra questão ventilada, no caso VTN, também não foi aceita e a aliquota foi reduzida na decisão DRJ em virtude da alteração da área tributária. Entretanto, as glosas mantidas não formam a matéria recursal, posto que contribuinte não recorreu e, manifestamente, acatou a decisão da DRJ, urna vez que fez o pagamento da parcela do tributo que foi mantida pela decisão DRJ, conforme se verifica pela cópia da DARF juntada às fls. 320. Portanto, a matéria recursal cinge-se à questão da area de reserva legal. Verifica-se que o motivo da autuação foi exclusivamente a ausência de ADA vez que a área está devidamente averbada junto à matricula do imóvel, ainda que em data posterior à data do fato gerador. Entretanto o contribuinte apresentou, na fase impugnatória, documentos que comprovam efetivamente a entrega do ADA tempestivo corn a indicação con-eta da área de reserva legal. Por este motivo o Acórdão da Delegacia Federal de Julgamento afastou a glosa da área de reserva legal posto que foi cumprido o requisito para a utilização da exclusão da área. Assim, frente ao meu posicionamento para estes casos, entendo que urna vez indicado na DITR e ainda mais corn o registro da area de reserva legal junto à margem da matricula do imóvel, a área deve ser mantida para exclusão da área de incidência do 1TR. 6 • Processo n° 10183.006297/2005-92 • Acórdão n.° 301-34.287 CC03/C01 Fls. 242 Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem isentas do ITR as areas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Diante da modificação ocorrida corn a inserção do §7°, no artigo 10 0, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa as areas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1' do mesmo artigo, entre elas, as area de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCL4 DA LEX MITIOR I. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preserva cão permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com afina/idade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administragdo demonstrar a falta de veracidade da declaração cio contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperancia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fla) 7 Processo n° 10183.006297/2005-92 Acórdão n.° 301-34.287 CCO3 CO1 Fls. 243 Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que seja glosada a Area declarada pelo contribuinte corno de Reserva legal, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão da Delegacia de Julgamento. Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Oficio, como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 • SUSY GO 11 • - • OF NN - Relatora 8

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Numero do processo: 35415.000554/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadenctal, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-000.880
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 07/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitou a preliminar de decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos : a) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadenctal, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 07/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitou a preliminar de decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos : a) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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AN: e I SEGUNDA sEçÃo DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000552/2006-24 Recurso n° 158.813 Voluntário Acórdão n° 2401-00.880 — 4a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente INDÚSTRIA INAJÁ - ARTEFATOS, COPOS, EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da chnstitacionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadenctal, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PAR i .â Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 0712001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitou a preliminar de decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos : a) em rejeitar a preliminar atinente à respons• • ilização dos sócios; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS 5111.41911‘ • IRE - Presidente - CAVGI KLÉBER FERREIRA DE AIÇAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lhas Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35415.000552/2006-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.880 Fl. 256 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.014.930-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo as contribuições previdenciárias dos empregados e contribuintes individuais, descontas e não integralmente repassadas à Seguridade Social. O crédito em questão reporta-se às competências de 03/2001 a 05/2006 e assume o montante, consolidado em 21/07/2006, de R$ 1.497.898,78 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais setenta oito centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 67/72, os fatos geradores que_deram ensejo ao crédito foram o pagamento de remunerações aos segurados empregados e contribuintes individuais , os quais foram informados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. A empresa apresentou defesa, fis. 138/150, a qual não foi acatada pela SRP, que declarou procedente o lançamento, fls. 160/171. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 184/192, no qual alega, em síntese que inexiste a possibilidade legal de inclusão dos sócios da empresa como co-responsáveis por esse crédito tributário, além de que, a aplicação da taxa de juros SEL1C para fins tributários é inconstitucional. Ao final, pede a reforma da decisão da SRP com, consequente, declaração de nulidade da NFLD. É o relatório. 3 41) \ Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Em preliminares, a autuada pede a retirada do nome dos seus sócios da lista de corresponsáveis pelo débito. Essa tese relativa impossibilidade se arrolar os representantes legais da recorrente como devedores solidários não deve ser acolhida. É preciso que se tenha em conta que essa relação, que constitui anexo da NFLD é uma formalidade prevista nas normas de fiscalização que tem cunho meramente informativo, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para as pessoas elencados. Somente após o trânsito administrativo da lide tributária é que o órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias aos representantes da pessoa jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilização dos gestores da empresa pelo crédito que ora se discute. Há todavia, outra questão preliminar que, embora não suscitada merece ser conhecida de oficio, qual seja: a decadência do direito do fisco de lançar as contribuições. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4. 2 , para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascici, julgamento em 19/08/2008, DT de 28/08/2008): 4, y .‘ Processo n°35415.00055212006-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.880 Fl. 257 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4). PRECEDENTES DA l a SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 02/08/2006, fl. 132, e o período do crédito é de 03/2001 a 05/2006, por outro lado, verifica-se na espécie, conforme se infere do RDA — Relatório de Documentos Apresentados, fls. 29/33, a existência de recolhimentos parciais para as competências 03 a 07/2001. Nesse sentido, deve ser aplicado, para aferição do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja o marco inicial é a ocorrência do fato gerador. Pelo que deve ser declarada a decadência das contribuições relativas as competências de 03 a 07/2001. Para enfrentar a outra questão apresentada é necessário uma análise da constitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo fisco para fixação dos juros, daí, é cariai que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARI' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. • Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: s \;;SINOF a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 200Z- b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n9 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARE I . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não há como esse tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros SELIC posto que prevista em nomm vigente e eficaz na época do lançamento, o art. 34 da Lei n.° 8.212/1991. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios, e lhe dar provimento parcial, ao reconhecer a decadência para as contribuições relativas as competências de 03 a 07/2001. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 MâssÀ, KLEBER FERREIRA DE A • • LIJO - Relator Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CAI2F serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 6 4nn ,1,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n920,;4. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 11°: 35415.000552/2006-24 Recurso n°: 158.813 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.880 Brasília, 5 di fevereiro de 2010 RIAS s • • • 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4616255 #
Numero do processo: 10120.008611/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30% - INCONSTITUCIONALIDADE – O questionamento sobre a legalidade ou constitucionalidade de comando legal em pleno vigor deve se proceder na seara do Poder Judiciário. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nº. 8.981/95 e nº. 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.309; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-27T18:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.309; xmpMM:DocumentID: uuid:589a7905-5239-49d9-8265-0a92ac4a491e; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.309; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-27T18:36:49Z; created: 2016-04-27T18:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-04-27T18:36:49Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-27T18:36:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO : 10120.008611/2002-63 : 141.999 : IRPJ - Exc.: 1998 : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTOA. : 2a TURMAlDRJ-BRASíLlA/DF : 23 de fevereiro de 2006 : 103-22.309 IRPJ _ COMPENSAÇÃO DE PREjuízos FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30% _ INCONSTITUCIONALIDADE - O questionamento sobre a legalidade ou constitucionalidade de comando legal em pleno vigor deve se proceder na seara do Poder Judiciário. IRPJ _ COMPENSAÇÃO DE PREjuízos FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nO.8.981/95 e nO.9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTOA. ----- o 7 MAR 2006FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do pres~nte julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURICIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO CORREA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.~5~*u'~:>---- .'- ,/// PRESIDENTE e RELATOR Ciência da decisão de primeira instância em 26/09/2003, segundo "A. R." afixado às fls. 34. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento do IRPJ, decidindo com base nos seguintes argumentos: ", i, I; J : ., ;! 'j i I 1 i :~ I :1 I ,I :~ :;', RELATÓRIO : 141.999 : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA. No mérito, ataca a constitucionalidade da legislação ordinária que impôs a trava de trinta por cento para a compensação da espécie, citando manifestações doutrinárias e decisão proferida pelo STJ. Inconformada, a empresa, em 28/10/2003, interpôs recurso voluntário a este Conselho, fls. 35 a 54, instruída com os documentos de fls. 35 a 94, alegando, em síntese, que a exigência fiscal carece de amparo técnico-contábil ou jurídico-legal e sustentando ainda a inconstitucionalidade da legislação e a ofensa aos prmcípios do I \ \ 2 I \ )CRN - R141.999 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltda. - a exigência fiscal ocorrida em 06/11/2002 está amparada tanto pelo art. 26, do Decreto n°. 3.000, de 1999 (RIR/99), quanto pelo art. 960, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994, ou seja, a norma, procedimental, estava em vigor quando da formalização da exigência; - a apreciação da argüição de inconstitucionalidade da legislação que limitou em trinta por cento a compensação questionada, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão julgador administrativo, integrante do Poder Executivo, apenas aplicar a legislação vigente. Cientificado em 12/11/2002, via postal, segundo "A. R." afixado às fls. 17, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 20 a 25, em 06/12/2002, argüindo, preliminarmente, que o auto é desprovido de amparo legal, porque sua lavratura invoca, no preâmbulo, o art. 926, do Decreto nO.3.000, de 26/03/1999, que é inaplicável aos fatos ocorridos em 1997, de acordo com o art. 150, 111, da Constituição Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008611/2002-63 Acórdão nO : 103-22.309 COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA., foi autuada para exigência de crédito tributário de IRPJ, no montante de R$ 95.749,34, inclusive os consectários legais, sob a acusação fiscal de compensação indevida de prejuízos fiscais, na apuração do lucro real, superior ao limite de 30% do lucro real antes das compensações, referente aos fatos geradores do ano-calendário de 1997, com enquadramento legal nos arts. 193, 196, inciso 111, 197, parágrafo único, do RIR/94; e art. 15 e parágrafo único, da Lei nO9.065/95, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos de fls 08 a 13. Recurso nO Recorrente :\ l, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008611/2002-63 Acórdão nO : 103-22.309 direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da não-retroatividade, da publicidade e da lealdade, certeza e segurança jurídica; juntou cópias de folhas do Livro LALUR; requereu o cancelamento da exigência fiscal, a devolução do depósito recursal e a realização de perícia, caso entendida necessária, ou a remessa à instância superior do processo, na hipótese de vir a ser mantida a exigência. Às fls. 95, despacho da repartição de origem atesta que o recurso voluntário foi juntado aos autos com depósito recursal, fls. 56, segundo dispõe o art. 32, da Lei nO10.522, de 19/07/2002. I I I' I, É o relatório. CRN - R141.999 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Uda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008611/2002-63 Acórdão nO : 103-22.309 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, anoto que, no caso presente, não se faz necessária a realização de perícia contábil solicitada pela contribuinte, para que fosse verificada in loco a existência dos prejuízos contábeis, bem como a regularidade de sua compensação. Ocorre que a existência ou não de prejuízos fiscais compensáveis não é o núcleo do litígio, mas sim o limite de 30% do lucro real, para a sua compensação, ou seja, o litígio haverá de ser solucionado a partir da análise de questão de direito, não havendo controvérsias quanto aos fatos. Quanto ao pleito de encaminhamento dos autos à instância superior, não há prevlsao legal ou regimental, sendo o recurso ordinário a última instância do contencioso administrativo fiscal da União. Eventualmente, pode ser cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, desde que a contribuinte, por sua iniciativa, consiga comprovar a ocorrência de dissenso jurisprudencial. A questão litigiosa ora em análise é por demais conhecida dos membros deste colegiado, bem como da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já tendo sido analisada inúmeras vezes. No que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei nO. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas, não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ, pelos motivos a seguir declinados. A questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei nO. 8.981/95 e na Lei nO.9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os preJulzos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro Ifquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. i/~\\ I rl. CRN - R141.999 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano LIda. \!;J 4 I j , j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008611/2002-63 Acórdão nO : 103-22.309 Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1a. Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUiÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJuízos FISCAIS, DE EXERCíCIOS ANTERIORES, SUSCETíVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCíPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROA TIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, ~ 6°.} da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido ". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos reI. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A lei poderia mudar o critério, de compensação dos prejuízos fiscais, e o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o principio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁ VEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as xigentes no momento da " \/11\ \, i! ;\1 \ CRN - R141.999 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano LIda. \ \ j )"",1 5 ~j Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada com observância da legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. 6 Recurso especíal negado" .'TI:' . I ,,' : I : \ \ ! :'1 \ :.~\J.!b\ CRN - R141.999 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltda. compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). "PREJuízo DE PERíODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJuízos FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nO.8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, dentre outros inúmeros julgados sobre o tema, quando do julgamento do recurso especial nO 101-132.107, no processo nO 13830.001035/2001-24, acórdão nO CSRF/01-05.261, de 20/09/2005, no qual proferi o voto vencedor, corroborou esse entendimento, o qual veste ao presente caso como luva em mão de dono, sob a seguinte ementa, in verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008611/2002-63 Acórdão nO : 103-22.309 O entendimento expresso nas ementas acima, reflete, em sua plenitude, a opinião que defendo, no presente caso, à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei nO.9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. I 1, I j .1 ~ j I l. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.008611/2002-63 Acórdão nO : 103-22.309 Por derradeiro, a título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda desta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, cujas decisões objeto de recursos especiais, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, foram todas reformadas pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e na CSRF. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto . Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 23 de fevereiro de 2006. ~~t5~~~~G~; ..:~ .~..~..•.- ,.- ..,.,.-~~.... CRN - R141.999 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltda. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4616121 #
Numero do processo: 10073.000140/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ESCOLA LIVRE IMPOSSIBILIDADE. As vedações contidas no art. 17 da LC nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, não alcançam as escolas livres, de línguas estrangeiras, nem os cursos técnicos e gerenciais. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.165
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10680.003467/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ANISTIA. INTERPRETAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre anistia, espécie de exclusão do crédito tributário. BENEFÍCIOS DA MP 66/2002. Os benefícios concedidos pelos artigos 20 e 21 da MP 66/2002 só abrangem a extinção do crédito tributário pela via do pagamento, não contemplam a compensação. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003467/97-13 Recurso n° :135.282 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex(s): 1997 Recorrente : MW DIESEL E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n° : 103-21.731V ANISTIA. INTERPRETAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre anistia, espécie de exclusão do crédito tributário. BENEFÍCIOS DA MP 66/2002. Os benefícios concedidos pelos artigos 20 e 21 da MP 66/2002 só abrangem a extinção do crédito tributário pela via do pagamento, não contemplam a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MW DIESEL E EQUIPAMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n-..,„ . .t. • rà 10 RODR1 er. EUBER PRESID TE o ---- . • ALOYSI iJOÈ PER ÍNIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. & • 11',. n 44 • te . * --.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 111:_set"Til<k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;>•.?•.,:-5*.t.f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003467/97-13 Acórdão n° : 103-21.731 Recurso n° : 135.282 Recorrente : MW DIESEL E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MW Diesel e Equipamentos Ltda., devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/BHE n° 3.226/2003 (fls. 231), da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG. • Transcrevo, adiante, por bem descrever o histórico dos autos, o relatório integrante do acórdão contestado. • "A interessada acima identificada ingressou, em 09/05/1997, com pedido de compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica apurados na declaração do exercício de 1997, ano-calendário de 1998, para quitar débitos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e FINSOCIAL. A DRF em Belo Horizonte, por meio da decisão de fls. 143 a 147, reconheceu direito creditório em valores que somam R$ 32.992,55. Conforme fl. 160, foram encontrados outros débitos em aberto, além dos que foram objeto do pedido de compensação. Por meio da Notificação de fl. 171, recebida em 11/09/2002 (AR, fl. • 174), foi dada ciência ao contribuinte da decisão que reconheceu o crédito. No mesmo ato, foram informados os demais débitos em aberto e foi solicitado que fossem comprovados os respectivos pagamentos, ou dada autorização para compensa-los • com os créditos reconhecidos. Ao final da Notificação, consta alerta de que o não atendimento da solicitação, no prazo de 10 dias, implica concordância com a compensação dos débitos nela referidos e com cobrança de eventuais saldos devedores remanescentes. /11 fins — 20/10/04 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003467/97-13 Acórdão n° :103-21.731 Na seqüência, foi emitido o Termo de fl. 175, do qual a interessada teve ciência em 18/09/2002 (AR, fl. 176), que serviu para acompanhar os documentos comprobatórios das compensações e para cobrar saldo devedor remanescente de COFINS. O contribuinte se manifestou por escrito em duas oportunidades, contrapondo-se ao ato (fls. 177 a 183 e 196 a 200). Em conseqüência, da compensação efetuada, a Delegacia de origem excluiu, por meio do documento de fls. 201, débitos de CSLL referentes a abril e maio de 1995, porque o contribuinte já os havia compensado com créditos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Em vista da referida exclusão e considerando autorização da interessada contida na fl. 180, foram compensados débitos do PIS, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 01/1998 a 08/1998. As alterações foram informadas ao requerente, por meio do documento de fls. 211 e 212. Nele, foi feito, ainda, o alerta de que o crédito não foi suficiente para efetuar todas as compensações e que havia saldo devedor remanescente de PIS, a ser quitado até 30 de outubro de 2002. Em resposta à manifestação do contribuinte apresentada em 30/09/02, o mesmo documento de fls. 211 e 212 esclarece que: não são cabíveis, no caso, os benefícios do art. 21 da MP n.° 66, de 2002; os créditos são acrescidos de juros SELIC até a data da valorização. No despacho de fl. 230, consta que foi recolhido o crédito tributário em aberto descrito nas fls. 209 e 210, conforme provam o DARF de fl. 225 e o extrato de encerramento de processo, juntado nas fls. 214 a 218. Ocorrida a ciência das alterações em 08/10/2002 (AR, fl. 212), foi apresentada a impugnação de fls. 226 a 229 em 05/11/2002 (fl. 229). Com ela, a reclamante busca a aplicação do art. 21 da MP 66, de 2002. Argumenta-se, que os benefícios previstos nessa medida provisória permitiria a compensação e débitos fins - 20110/04 3 - kr.'t • MINISTÉRIO DA FAZENDA.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003467/97-13 Acórdão n° :103-21.731 de PIS referentes aos meses de 09/98, 04/99, 05/99, 06/99, 07/99 e 08/99, ainda não quitados. Para tanto, são apresentados os argumentos abaixo resumidos: - O art. 21 da MP 66 se aplica à impugnante, porque o direito creditório foi reconhecido em 16/09/2002, data da notificação do contribuinte; - Há de se entender que os benefícios dessa lei devem abranger extinção de crédito tributário ocorrida nesse período; - Antes do advento da IN 210, de 2002, o pedido de restituição não tinha o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória; - Devem ser refeitos os cálculos das compensações referentes aos débitos vencidos antes do surgimento de crédito, especialmente os referentes a 1991, 1992 e 1995, para considerar os benefícios da MP n.° 66; - O direito originário do contribuinte é à repetição do indébito em dinheiro; - Se o contribuinte tivesse recebido o indébito em moeda em 16/09/2002 (data da notificação), poderia ter quitado todas as competências em atraso com a anistia parcial da multa moratória e redução dos juros de mora; - Os débitos referentes a 1991 e 1992 teriam sido quitados com multa de mora de 10% e juros contados a partir de fevereiro de 1999." Em decisão unânime, o órgão colegiado de primeira instância indeferiu a solicitação. Segundo o órgão julgador, o benefício instituído pelos art. 20 e 21 da Medida Provisória 66/2002, para pagamento de tributos,abrange a compensação, Jms — 20/10/04 4 (if • - MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003467/97-13 Acórdão n° :103-21.731 uma vez que a legislação que disponha sobre exclusão ou suspensão do crédito tributário deve ser interpretada de forma literal, como previsto no art. 111 do CTN. Além do que, a extinção dos valores compensados neste processo teria ocorrido antes da vigência da citada medida provisória, considerando-se que a extinção dos débitos não ocorre na data do ato que reconhece o crédito do contribuinte. O direito creditório, admitido pelo órgão local em setembro de 2002, existe desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Cientificada do acórdão em 10/04/2003, conforme comprovante às fls. 236, MW Diesel e Equipamentos Ltda., por intermédio dos seus advogados, apresentou recurso em 02/05/2003 (fls. 237). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. a)O art. 111 do CTN não se aplica ao caso, uma vez que se trata de extinção do crédito tributário e não de suspensão ou exclusão; b) A MP 66/2002 não exclui expressamente a compensação, assim, não há como deixar de aplicar os benefícios a essa espécie de extinção do crédito tributário; c) Como o seu direito originário é o da repetição do indébito em dinheiro, se tivesse recebido o valor em moeda em 16/09/2002, data do reconhecimento do seu crédito, teria quitado os débitos com os benefícios da medida provisória; d) "Até o advento da IN SRF 210/02, o pedido de restituição/compensação de tributos, formulado perante a Secretaria da Receita Federal, não tinha a eficácia de extinção do crédito tributário sob condição resolutória (modificação do artigo 74 da Lei 9.430/96, pela Medida Provisória n° 66/02). Pelo contrário, tratava-se de mero pedido administrativo que, apenas se não apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias, tinha efeito de suspend a exigibilidade do crédito fins — 20/10/04 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • it.P37..kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003467/97-13 Acórdão n° :103-21.731 tributário". Portanto, até 30/09/2002 (data da IN 210), é descabido falar-se que a extinção dos débitos, por compensação, se dá desde o pagamento indevido. e) Como o direito creditório foi reconhecido em 16/09/2002 e o requerimento para aplicação dos benefícios sobre juros e multa foi formulado em 30/09/2002, dentro do prazo fixado pela MP 66, há que se proceder ao recálculo do débito com os benefícios da citada medida provisória. É o relatório. , y jou — 20/10/04 6 ,44 • -= MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • • t..r I. 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003467/97-13 Acórdão n° :103-21.731 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. No seu voto, o relator do julgamento de primeira instância argumenta que "compensação não é modalidade de pagamento. O art. 156 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), distingue o pagamento e a compensação como formas distintas de extinção do crédito tributário. O CTN, ao listar as modalidades de pagamentos, não inclui a compensação entre elas (art. 162 do CTN). Portanto, a lei que trata de pagamento não se aplica, necessariamente, à compensação. É o que ocorre com a MP 66. Ela só beneficia a extinção por pagamento." Reforça o seu entendimento com a orientação da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1.225, de 31 de Outubro de 2002, que, no seu art. 10, veda a hipótese de compensação na utilização do beneficio dos art. 20 e 21 da MP 66. Lembra que o citado art. 10 repete conteúdo idêntico ao do art. 40 da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1.082, de 11 de setembro de 2002. De fato, o texto da medida provisória só se refere a pagamento. Parece-me adequada a conclusão do ilustre relator. Igualmente apropriada é a interpretação literal, nos termos do art. 111, I, do CTN, uma vez que os art. 20 e 21 da MP 66/2002 tratam de exclusão do crédito tributário por meio de anistia, conforme art. 175, II, do CTN. Tenho a acrescentar que não enxergo incompatibilidade entre os citados dispositivos da medida provisória e o nosso ordenamento jurídico tributário. A anistia condicionada ao pagamento encontra-se expr ssamente permitida pelo CTN. Observe-se o art. 181: fins — 20/10/04 7 AsSi/ # w..34 4 2' n: .V MINISTÉRIO DA FAZENDA• gfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-V-iff> TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10680.003467/97-13 Acórdão n° :103-21.731 "Art. 181. A anistia pode ser concedida: (...) II - limitadamente: (...) d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa? Cogitar-se de desrespeito à isonomia tributária, tratada no art. 150 da Lei Fundamental, seria inócuo. Prescreve o dispositivo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..-) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Percebe-se, de pronto, que não foram impostas condições restritivas a quaisquer classes de contribuintes para a utilização do benefício. Poder-se-ia questionar acerca da justiça do tratamento das anistias em geral, tendo em vista as consistentes opiniões sobre suposto beneficiamento dos inadimplentes em detrimento daqueles considerados "bons contribuintes". Entretanto, tal discussão adentra o âmbito da política fiscal e extrapola os limites estritamente jurídicos aos quais deve se restringir o processo administrativo tributário. Pelo exposto, e considerando que as demais questões suscitadas pela recorrente perdem objeto em virtude do conjunto da análise aqui realizada, deve-se negar provimento ao recurso. Sala das • essões — 1 , em 17 de setembro de 2004 ALOY O J•••• PE -C NIO DA SILVA E jau - 20110/04 8 Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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