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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613341 #
Numero do processo: 10831.006189/00-99
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/08/2000 RESTITUIÇÃO. IPI. IMPOSTO INDIRETO. ASSUNÇÃO DE ENCARGO FINANCEIRO. Para ter direito a restituição do IPI faz-se necessário comprovar a assunção do encargo financeiro inerente ao imposto, nos termos do art. 166 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.243
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado - Ad hoc
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IPI. IMPOSTO INDIRETO. ASSUNÇÃO DE ENCARGO FINANCEIRO. Para ter direito a restituição do IPI faz-se necessário comprovar a assunção do encargo financeiro inerente ao imposto, nos termos do art. 166 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2' Turma Ordinária da la Câmara da 3' Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. M rcia Helena/Trajarib Damorim - Presidente : Corintho Oliveira Machado - Redator ad hoc Participaram do present julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus Silva Costa de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano Damorim. Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio do presente pedido de restituição de tributos pagos a maior em relação declaração de importação n° 00/0722891-5 de 04/08/2000. Ocorreu uma duplicidade quanto ao valor FOB registrado e, por conseguinte, este fato ocasionou um débito em conta em dobro dos valores referentes ao Imposto de Importação e ao Imposto de Produtos Industrializados. Coube a fiscalização solicitar uma serie de documentos autenticados. Após a apresentação da documentação, a fiscalização, através do termo de intimação SAORT n° 196/05, solicitou especificamente a apresentação de copia autenticada da fatura n° 0724096874, citada nos campos complementares. A fiscalização procedeu com uma nova intimação n° 151/2006 para que a interessada apresentasse copias autenticadas do Livro de Registro de Entrada, do Livro de Razão e do Livro de Razão da conta PI a recuperar. Também foi solicitado por escrito que se esclarecesse se o valor recolhido a maior do Imposto de Produtos Industrializados foi utilizado para compensar débitos na escrita fiscal e se o valor recolhido a maior do Imposto de Importação foi apropriado como custo. Em decisão fundamentada, a autoridade competente, embora reconhecendo que o valor FOB da importação foi dobrado, indeferiu o pedido de restituição por não estar comprovado que os valores recolhidos a maior, tanto o Imposto de Importação quanto o Imposto de Produtos Industrializados, não foram tratados como um direito de crédito (fls. 104). Tendo em vista o artigo 48 da Instrução Normativa SRF 600 de 28.12.2005, a interessada apresentou sua Manifestação de Inconformismo as folhas 103 e seguintes, alegando que embora não tenha feito o lançamento em conta apropriada "II e IPI a Restituir" isto não impede de ter reconhecido o seu direito creditório. Alega ainda que a questão se resume a "mera terminologia de conta contábil, pois para todos os efeitos são contas do Ativo da empresa". A DRJ em São Paulo II/SP deferiu parcialmente a solicitação, ementando a decisão nos seguintes termos: I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/08/2000 Duplicidade quanto ao valor FOB registrado. 2 Processo n° 10831.006189/00-99 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102-000.243 Fl. 198 0 fato ocasionou um débito em conta em dobro dos valores referentes ao Imposto de Importação e ao Imposto de Produtos Industrializados. Solicitação Deferida em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 136 e seguintes, onde argumenta que não procede a fundamentação do decisum: de que permaneceu silente quanto ao fato de comprovar o não registro do crédito do IPI em sua escrita fiscal. Ato seguido, o expediente é encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para fins de julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator ad hoc Por determinação da Presidência da 3a Seção, fui designado redator ad hoc deste expediente, haja vista que a relatora originária deixou o Terceiro Conselho de Contribuintes sem tempo hábil para a formalização de seu voto. Assim é que este redator designado, para a formalização do voto de outrem, tentará expressar, com a máxima e possível fidedignidade, o entendimento da i. Conselheira originária. 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A discussão, em sede recursal, cinge-se ao argumento de que a recorrente teria comprovado, durante o processo, o não registro do crédito do IPI em sua escrita fiscal, e portanto teria direito à restituição do aludido imposto. Pois bem. Nada de novo veio aos autos com a manifestação de inconformidade, donde se depreende que a documentação acostada (Notas Fiscais de Entrada, Livro Registro de Entrada, Livro Razão, Livro Razão da conta IPI a Recuperar e declaração da empresa, no sentido que o valor recolhido a maior do IPI não foi utilizado para compensar débitos na escrita fiscal) não foi suficiente para comprovar que a recorrente assumiu o encargo financeiro inerente ao IPI, nos termos do art. 166 do CTN, condição sine qua non para ter direito a restituição. fi Ante o exposto,' v o / ror negar provimento ao recurso. J/ Corintho Oliveira Machado Li 3

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4617375 #
Numero do processo: 10707.001640/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Ano-calendário: 2001 Normas gerais de direito tributário. Obrigação acessória. Apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados pela pessoa jurídica. Não há se falar em inadimplemento de obrigação tributária acessória senão para períodos posteriores à vigência da norma instituidora do encargo. Quando vinculadas a registros fiscais anteriores a 1º de janeiro de 2002, carece de fundamento jurídico a exigência da multa criada pela Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, equivalente a 0,02% da receita bruta por dia de atraso no cumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas de processamento eletrônico de dados. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3101-000.010
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conhecimento do recurso. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges (Relatar) e José Luiz Novo Rossari, 2) No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar. Designado para redigir o voto quanto a preliminar, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados pela pessoa jurídica. Não há se falar em inadimplemento de obrigação tributária acessória senão para períodos posteriores à vigência da norma instituidora do encargo. Quando vinculadas a registros fiscais anteriores a 10 de janeiro de 2002, carece de fundamento jurídico a exigência da multa criada pela Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, equivalente a 0,02% da receita bruta por dia de atraso no cumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas de processamento eletrônico de dados. Recurso de Oficio Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conhecimento do recurso. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges (Relatar) e José Luiz Novo Rossari, 2) No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar. Designado para redigir o voto quanto a preliminar, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. z /Henrique Pinheiro Torres - Presidente Tarásio CaitÍpe1ÕBorges Relator 2 -------- „mar tv;i7/t, Luiz Robert o o'- Redator D'ésignado - 2 3 EDITADO EM: 14/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffinann. Ausente momentaneamente a conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso ex officio contra acórdão unânime da Sexta Turma da URI Rio de Janeiro (RJ) que julgou improcedente o lançamento de multa equivalente a 0,02% da receita bruta por dia de atraso no cumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas de processamento eletrônico de dados relativos aos registros fiscais do ano 2001. Segundo a denúncia fiscal, a exação tem como fundamento legal os artigos 11 [ 1 ] e 12, inciso III [2], da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 39 a 68, nas quais defende a impossibilidade de aplicação da multa no ano da edição 34 da Medida Provisória 2,158, de 2001. Busca amparo tanto em acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes3 quanto na IN SRF 86, de 22 de outubro de 2001 [ 4], para concluir que os próprios órgãos da Lei 8218, de 1991, artigo 11, capta: As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, peio prazo decadencial previsto na legislação tributária (Redação dada pela Medida Provisória 2158-35, de 2001) Lei 8218, de 1991, artigo 12: A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [ .1 (III) multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Inciso III com a redação dada pela Medida Provisória 2158-35, de 2001) [.3 Acórdão 203-09.828, de 23 de junho de 2005 Ementa: "MULTA REGULAMENTAR, CONTRIBUINTE USUÁRIO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS ARQUIVOS DIGITAIS. EXIGÊNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. IRRETROAIIVIDADE DAS LEIS DESCABIMENTO DA PENALIDADE, Não se aplica a multa regulamentar prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei n° 8,218/91, com a redação dada pelo art. '72 da MP IV 2.158-34, de 27/07/2001, a períodos de apuração anteriores à edição dessa MP, face à irretroatividade das leis Tampouco pode a fiscalização exigir obrigação acessória em desacordo com o ato legal que a instituiu Recurso de oficio negado", 4 IN SRF 86, de 2001: "Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas", [ ] Artigo 1°: As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Inteiro teor do acórdão às folhas 172 a 177. Processo n° 10707 001640/2006-37 S3-C1T1 Acórdão n. 3101-00.010 Fl 182 Fazenda Nacional somente reconhecem n essa obrigação acessória para fatos ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 2002. Os fundamentos do voto condutor do acórdão objeto do recurso de oficio dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA REGULAMENTAR, ARQUIVOS DIGITAIS, EXIGÊNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, DESCABIMENTO DA PENALIDADE, A multa regulamentar prevista nos artigos 11 e 12, III, da Lei n" 8,218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP n" 2158-34, de 27/07/2001, somente deve ser aplicada a períodos de apuração posteriores à edição dessa medida provisória, em face da h-retroatividade das leis Por outro lado, é inadmissível a exigência de obrigação acessória em desacordo com a Instrução Normativa n" 86, de 2001, que regulamentou os sobreditos dispositivos legais, Lançamento Improcedente O Segundo Conselho de Contribuintes enfrentou a remessa oficial em sessão de 11 de dezembro de 2007 e declinou da competência para a apreciação da matéria em favor deste Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 201-80805 [5], conduzido pelo voto da conselheira-relatora Fabiola Cassiano Keramidas, verbis: Dos fatos apresentados verifico que a questão limita-se à possibilidade ou não de aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória genérica desvincularia de qualquer tributo especifico. A recorrente foi intimada a apresentar arquivos magnéticos à Receita Federal para o fim de viabilizar à administração pública fiscalizar a regularidade da empresa perante os tributos federais. Logo, não há qualquer referência, nos autos, aos tributos que são de competência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Esta definição está e.specificada no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que da seguinte forma determina a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição,- Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo deeadencial previsto na legislação tributária. [ Artigo 5°: Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2002 3 I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular Por outro giro, o Novo Regimento dos Conselhos de Contribuintes é claro ao definir a competência de julgamento das matérias residuais que não estejam especificamente vinculadas à competência de algum Conselho: "Art. 22, Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a. ) - tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata ni"zo incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos." (destaquei) Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio e declino a competência de julgamento do presente recurso, remetendo-o para apreciação pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para este Terceiro Conselho de Contribuintes 6 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 180 folhas, Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório, Despacho acostado à folha 179. 4 Processo ir 10707.001640/2006-37 S3-C1TI Acórdão n,' 3101-00.010 Fl. 183 Voto Vencido Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conforme relatado, os créditos tributários litigiosos são relativos ao lançamento de multa equivalente a 0,02% da receita bruta por dia de atraso no cumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas de processamento eletrônico de dados. Preliminarmente, a despeito da manifestação do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, entendo igualmente estranha à competência deste colegiado o tema objeto do presente litígio. Com efeito, receita bruta, base de cálculo da multa ora discutida, é conceito inerente à legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e o caput do artigo 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007, determina: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, [...] : Assim, entendo inaplicável ao caso concreto a competência residual deste colegiado definida no inciso XXI do artigo 22 do nosso Regimento Interno, Por conseguinte, dada a superveniência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), instalado pela Portaria MF 41, de 17 de fevereiro de 2009, voto no sentido de declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção do CARF. Vencido na preliminar, passo ao enfrentamento do mérito. Nesse particular, entendo irreparável o julgamento proferido pelo órgão judicante a quo, porquanto a multa lançada diz respeito ao descumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas de processamento eletrônico de dados relativos aos registros fiscais do ano 2001, ano das modificações introduzidas pela Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, para introduzir no mundo jurídico a referida obrigação. Ademais, para períodos anteriores a 1 0 de janeiro de 2002, a inexistência dessa obrigação tributária acessória é tema pacífico no âmbito da própria administração tributária a teor do disposto no § 1 0 do artigo 30 e no artigo 5°, ambos da IN SRF 86, de 22 de outubro de 2001 [7]. IN SRF 86, de 2001: Artigo 30 Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. (§ 1°) Os arquivos digitais referentes a períodos Luiz Roberto Dói-Migo Com essas considerações, nego provimento ao recurso ex officio. `...) ) Tarásio Campeio-Borges Voto Vencedor Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Redator Designado Ainda que seja juridicamente sustentável a interpretação perpetrada pelo Ilustre Conselheiro Társio Campeio Borges, uma vez que comumente a multa por atraso no cumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas de processamento eletrônico de dados é veiculada no âmbito das fiscalizações relativas ao imposto de renda da pessoa jurídica, tal penalidade não se insere exclusivamente ao âmbito do cumprimento de obrigações acessórias daquele tributo. Trata-se de multa que estabelecida pela Lei 8.218/91, que dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências, cujo bojo da exigência de "manter ., à disposição da Secretaria da Receita Federal, os arquivos digitais e sistemas relativos ao registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, à escrituração de livros ou documentos de natureza fiscal ou contábil, envolve a apuração de todos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, o descumprimento da obrigação acessória e respectiva multa estão abrangidos pela competência residual que se encontra, por enquanto, no âmbito da Competência desta Terceira Seção, conforme dispõe o art. 22, inciso XXI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 147/2007: "Art 22 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente XXI - tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos," Diante do exposto, conheço do Recurso de Oficio por ser de competência desta Seção do Conselho, acompanhando o Ilustre Relator nas demais questões suscitadas. Sala das Sessões, err05;de Fíarço de 2009, anteriores a 1 5-' de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput [„.} Artigo 5 0 : Esta Insnução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1' de janeiro de 2002 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção 1' Câmara Processo n° : 10707001640/2006-37 Interessado(a) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho Brasília, 17 de dezembro de 2010. Chefe dada Prinici6'Câmara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4608215 #
Numero do processo: 10980.005229/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não constando do AR a data do recebimento da decisão de primeira instância, considera-se intimado o contribuinte 15.dias após o recebimento da remessa pelo serviço postal (art. 23, 9 2°, do Decreto nO70.235/72). DECADÊNCIA - Após 5 anos da ocorrência do fato gerador opera-se a decadência do direito de a Fazenda exigir a contribuição. PIS - Prazo do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. É devida a correção monetária desde a data da ocorrência do fato gerador. TRD - Ilegitima sua aplicação entre 02 e 08/91. MULTA DE OFÍCIO -"Redução para 75% (art. 44 da Lei nO9.430/96). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de perempção; II) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, bem como reduzir a multa de oficio para 75%.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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'o.r-: MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 º I PUBLICADO NO D. O. U. ~ D••H..L9..1:.--( 19<j.~ C ....~ ..... RubrlclI Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 10980.005229/95-14 203-03.685 19 de novembro de 1997 102.059 FARMACRUZDISTRIBUIDORADE MEDICAMENTOS LTDA DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não constando do AR a data do recebimento da decisão de primeira instãncia, considera-se intimado o contribuinte 15.dias após o recebimento da remessa pelo serviço postal (art. 23, 9 2°, do Decreto nO70.235/72). DECADÊNCIA - Após 5 anos da ocorrência do fato gerador opera-se a decadência do direito de a Fazenda exigir a contribuição. PIS - Prazo do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. É devida a correção monetária desde a data da ocorrência do fato gerador. TRD - Ilegitima sua aplicação entre 02 e 08/91. MULTA DE OFÍCIO -"Redução para 75% (art. 44 da Lei nO9.430/96). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMACRUZDISTRIBUIDORADE MEDICAMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de perempção; 11) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, bem como reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 19de novembro de 1997. ","I:~c",n, Presidente ,L;, (L. ~.L Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva,Francisco SérgioNalini,Mauro Wasilewskie SebastiãoBorges Taquary. CHS/CF 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.005229/95-14 203-03.685 102.059 FARMACRUZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 275/292, pelo recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incidente sobre o faturamento, referente ao periodo de apuração JAN/90 a DEZ/92, cuja cobrança resulta no valor de 1.315.700,04 UFIRs e multa no total de 1.263.752,06 UFlRs, tendo como fundamento legal a Lei Complementar nO07/70, art.3°, alínea "b", combinada com a Lei Complementar nO17/73, art. 1°, parágrafo único. Em impugnação, às fls. 300/333, a contribuinte alega, em síntese, que ocorreu a decadência do direito de efetuar o lançamento em relação aos periodos de apuração anteriores a JUL/90. Que o auto de infração incluiu na base de cálculo as notas fiscais de vendas canceladas. Que foi autuada por ter recolhido o PIS no prazo de seis meses, sem a correção monetária, mas sob o amparo da Lei Complementar nO07/70, portanto, não há fundamento juridico para a presente autuação. Que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449/88, em Ação de Mandado de Segurança impetrada pela contribuinte com o fito de efetuar o recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, tendo obtido liminar favorável. Entende que a parcela relativa ao ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS, já que a contribuinte, no caso, é sua depositária das quantias que serão repassadas para este tributante. Alega a ilegalidade da aplicação da TR no período de 01/02/91 a 31/12/91. Entende, ainda, que a multa aplicada deveria ser de 20%, prevista no art. 59 da Lei nO8.383/91, caso não se entenda assím, que seja aplicada a multa de 30%, fixada pelo STF, em respeito ao princípio constitucional do não-confisco. Às fls. 601/616, a autoridade monocrática alega, em síntese, que o prazo decadencial é de 10 anos, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nO2.052/83, e que a Lei Complementar nO 07/70 nada disciplinou a respeito de atualização monetária e que, no 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.005229/95-14 203-03.685 entender do Poder Judiciário, a correção monetária não constitui penalidade e sim reposição do valor do principal. Que as exclusões da base de cálculo são apenas as do IPI, quando se tratar de contribuinte do imposto, e a das vendas concluídas, não cabendo a exclusão do ICMS para o caso. Que, quanto à aplicação da multa de oficio, é incabível a alegação de que a multa não pode exceder a 20%, com previsão na Lei nO8.383/91, art. 59, uma vez que o mesmo trata de multa moratória, íncidente sobre débitos pagos expontaneamente pela contribuinte e após o prazo de vencimento. Diferentemente do caso ora em voga, que se trata de multa punitiva. A cobrança da TRD está de acordo com a legislação vigente. Julga parcialmente procedente o lançamento, determinando que se prossiga a cobrança do principal, mais a multa e acréscimos legais, excluindo os valores das vendas canceladas. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpõe recurso voluntário, intempestivamente, às fls. 671/703, reprisando os argumentos usados na impugnação, nada acrescentando para o assunto em pauta. Juntou resposta à consulta formulada ao jurista Roque Carrazza quanto à incidência da correção monetária do PIS (fls.702). As contra-razões ao recurso se encontram às fls. 755/759, onde a Fazenda Nacional entende ser intempestivo o recurso, já que o prazo para a sua impetração era 04/12/96 e que somente foi entregue em 05/12/96. Conclui que não merecem amparo as razões do recurso, mantendo o posicionamento adotado em primeiro grau. É o relatório. 3 - Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.005229/95-14 203-03.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANlEL C. HOMEM DE CARVALHO Trata-se de recurso de decisão que manteve, parcialmente, autuação relativa à Contribuição para o PIS, por falta de seu recolhimento. Cumpre-nos, de imediato, a apreciação da preliminar de intempestividade lançada pela Fazenda Nacional em contra-razões. Entendeu o ilustre Procurador da Fazenda que o termo final do prazo para impetração do recurso voluntário ocorreu em 04/12/96, tendo o recurso sido .impetrado somente em 05/12/96. Porém, não comungamos da respeitável posição. O Decreto nO70.235/72, em seu art. 23, li 2°, inciso II, determinou que se considere intimado o contribuinte 15 dias após o recebimento da remessa pelo serviço postal, quando não constar do AR a data do recebimento pela contribuinte. De fato, não existe no AR (fls. 620) a data da intimação da decisão monocrática pela contribuinte, logo, o recurso é tempestivo. A contribuinte alegou, em preliminares, a decadência do direito da Fazenda de exigir a contribuição, visto terem decorridos mais de 5 anos da ocorrência do seu fato gerador (aqueles ocorridos antes de JUL/90). O art.IO do Decreto-Lei n° 2.052/83 estipulou prazo prescricional para a ação de cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. Matéria de grande capacidade polêmica é a que se refere aos temas da prescnçao e da decadência. Da mesma forma o é o da questão da natureza jurídica das contribuições, como a do PIS. Entretanto, as duas questões abordadas conjuntamente foram objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, que se posicionou de maneira clara. Inicialmente, cabe destacar a diferenciação, bem definida pela doutrina, entre prescrição e decadência, não podendo serem confundidas. Nossa doutrina e jurisprudência são uníssonas quanto ao fato de que as contribuições possuem natureza tributária. Assim sendo, devem estar adstritas às regras de decadência próprias dos tributos. O artigo 150 e seu parágrafo 4° do CTN estipulam que: 4 ~f ..• Processo Acórdão MINISTERIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.005229/95-14 203-03.685 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeitopassivo o dever de antecipar o pagamento semprévio exame da autoridade administrativa, opera-sepelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". ''9 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Entendo que, deconido o prazo previsto no referido 9 4°, ocorre a extinção do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Aliás, o texto legal fala em extinção do crédito, o que nos faz concluir que o CTN incluiu uma hipótese a mais de decadência, além das previstas no artigo 173. Nesse sentido, entendo ter oconido a extinção do direito da Fazenda de constituir os créditos da Contribuição para o PIS, cujos fatos geradores tenham oconido anteriormente a julho de 1990. No que se refere á inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, a matéria já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n° 68), que entendeu por sua legitimidade, além da vasta jurisprudência dos tribunais pátrios. Entendo não haver litígio quanto à aplicabilidade ou não dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não porque a autuação não teve como base legal tais normas, e isto somente a Lei Complementar n° 07/70. A alegação objeto de alentado parecer do Prof" Roque Carrazza é a da correção monetária do valor devido ao PIS, sob a esfera normativa da Lei Complementar nO 07/70. Aquela norma estabeleceu, em seu art. 6°, parágrafo único: "Art. 6~ A efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea ub" do art. 9~ será processada naturalmente a partir de l°dejulho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento dejaneiro; a de agosto, com base nofaturamento defevereiro; e assim sucessivamente". 5 , ., Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.005229/95-14 203-03.685 A polêmica resume-se ao momento da incidência da correção monetária, A contribuinte entende que a correção monetária deva incidir somente a partir do momento em que a obrigação é exigível, isto é, a partir do sexto mês ou após a verificação da base de cálculo da contribuição, A Receita Federal entende que há incidência da correção monetária a partir da verificação da base de cálculo do tributo, ou seja, a base de cálculo deveria ser corrigida até o momento do cumprimento da obrigação Com todos os cuidados de quem se ilustrou com a leitura do parecer do Prof" Carrazza e prestando-lhe as homenagens devidas, penso que assiste razão ao Fisco, A correção monetária, no caso, é prevista pelas normas do artigo 67, inciso V, da Lei n0 7,799/89; artigo 1°, inciso V, da Lei n° 8.012/90, e artigo 53, inciso IV, da Lei nO8.383/91. As referidas normas trazem a previsão de correção dos tributos sem que sua vigência e eficácia tenha sido impugnada com êxito, até o momento. Não vislumbro, também, em sua aplicação, qualquer atentado à ordem juridica vigente ou mesmo à decisão do STF em favor da recorrente, visto a mesma tratar da exclusão da aplicação das normas dos Decretos- Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88. Nesse aspecto, a autoridade recorrida bem descortinou o deslinde do caso. Nesse aspecto, portanto, não assiste razão à reCOrrente. Quanto à incidência da TR, em consonância com a posição unânime deste Colegíado, entendo ser a mesma inaplicável no periodo entre fevereiro e julho de 1991. Em face da norma do artigo 44 da Lei nO9.430/96 e da posição do Ato Declaratório COSIT nOI, fica reduzida a multa para 75%. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência do direito de lançar o tributo no período anterior a julho de 1990; para excluir a aplicação da TR no período entre fevereiro e julho de 1991; e para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 I ......-1 (L. 1A. 2__ DANIEL C. HOMEM DE CARVALHO 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10425.001876/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01233
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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INDUSTRIAS QUIMICAS Recorrida DRF EM RECIFE-PE FINSOCIAL - CANCELAMENTO DOS DÉBITOS- (ART. 29 DO DE- CRETO-LEI NQ 2.303, DE 21.11.86). 0 beneg;crc.ío alvtan- ge o4 debLos de V atO it. covv3oVedado ,Lgual ou. ,Íy*.iuí_ott. • a Cz$ 10.000,00 (Dez rrai utuzado) eajoZ ato3 9e/ta- do/LeA tenham ocoittlído3 até: 28 de eveileÁln.o de 1986.M 4-Lm, deíxct-3e de tomcvt conhec,Lniento do tecumo po-it. &:ceta de objeto. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ALBA NORDESTE S.A. INDUSTRIAS QUÍMICAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do 're- curso, por falta de objeto. --, Sala das Se 1 : s, em 07 de janeiro de 1987 / ROBERTO BA 5 B0 Á DE CASTRO - PRESIDENTE - -- • MARIO /CA LI DELI-V-ETRA - RELATOR ---"/ 1 A, OLEG RA?SILVE A VERSIANI,DOS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA VISTA EM SE ,SA ( 0,d2 6 FEV 1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO- THE, JOSÇ LOPES FERNANDES, AD[RITO GUEDES DA CRUZ (suplente), MARIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 'T*4 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13405-000.104/85-21 Recurso n.°: 78.238 Acordão n.°: 202-01.233 Recorrente: ALBA NORDESTE S.A. INDOSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi notificada a recolher, até 12.12.85 (fls. 02) a importáncia de Cr$ 4.529.118 acrescida de multa, juros e correção monetária, relativamente às parcelas da contribuição devida ao FINSOCIAL, referentes ao período de setem- bro a dezembro de 1984. Impugnando a exigência fiscal (f is. 01), a notificada alegou que: 1) recolheu tempestivamente o FINSOCIAL relativo aos meses objeto da notificação, conforme documentos anexos; 2) o lançamento objeto da notificação em referência é insubsistente, porquanto não observa a base de cálculo prevista na Portaria MF n9 119/82. Instruiu sua impugnação com cõpias: a) da Procuração (fls. 03); b) dos comprovantes de recolhimento da contribuição no período reclamado (fls. 04 e 05). Posteriormente, a fiscalização juntou ao presente pro- cesso cOpias: a) do demonstrativo referente à base de cálculo, no segue- g 5'3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 13405-000.104/85-21 Acórdão n9 202-01.233 período de janeiro de 83 a fevereiro de 85 (f is. 08/09); b) do livro de apuração do ICM (fls. 10/21); c) dos DARF e das DIPI' dos meses de janeiro de 1984 a fevereiro de 1985 (fls. 24/52); d) da Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1985 (ano-base 1984) - (fls. 53/57); e) do balanço do exercício de 1984 (f is. 58). A autoridade singular decidiu julgar procedente em par te a ação fiscal, para exigir a quantia de Cr$ 940.593 acrescida de multa, •juros e correção monetária ate 28.02.86, consolidado o de- bito em Cz$ 4.781,31. A notificada tomou ciência dessa decisão em 06.10.86 , conforme recibo "AR" de fls. 103, e, ainda irresignada,interpOe re curso a este Colegiado em 31.10.86 (fls. 105/107),no-qual aduz'que a diferença entre o cálculo do fisco e o cálculo da recorrente de- corre da exclusão do valor correspondente ao ICM da base de cál- culo do FINSOCIAL, a qual foi promovida pela recorrente pelas se- guintes raz6es, in verbis: "a) O ICM não con4títuí xeceíta btuta do 'contrií- buínte uma vez que, como ttíbuto pettence ao E4- tado. Sendo o ICM um ímpoto índíJteto nao cumu/a tívo, o óe.t valox e. /Lepasado ao conttíbuínte ort ao con4umídon. O conttíbuínte ". de juile" age como meto anfLecadadot do conttíbuínte "de acto" (con titíbuínte 4ub4eqUente ou coiuumídot). Pottanto, dentto da Reeeíta Btuta e4td eMbutido o valot do ICM que não e. Leceíta pattímoníal do conttíbuínte, conáeqffentemente não E iteceíta bitu ta pata “tu de calculo do Fínocíal. b) Decí45e4 judíc4Laí4 tem 4ído p/Loe/Lída, ne4te 4entído, pe/a Ju4tíça Fede/tal; C) O p/j.phío FISCO, attave," da In4t/Lução Notmatí 'ia SRF n g Si de 3.11.78 ao deíní/L Receíta Btuta pata “Ja do att. 12 do Dec. Leí 1.598/77, asím em 'seu ítem 2: segue- ç\-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9 13405-000.104/85-21 Acórdão n9 202-01.233 "2. Na teceíta bnuta não 4e ínc/uem o4 ímpo4to4 não cumu/atívo (gtígo no44o) cobtado4 do computdot ou conttatante (Impo4to 4obte Ptoduto4 índu4ttíalíza- do4 e Impo4to aníco 4obte míne/Laí do Pal4) e do qua/ o vendedot do4 betu ou o pte4tadot de 4etVí- ço4 4eja meto depo4ít2tío. Impo4to não cumiaatívo e aque/e que 4e abate, em cada opetação, o montan- te do ímpo4to cobtado nuA antetí~". Embota o ato nonmatívo cítado não 4e tegete ao ICM, ma4 4endo e3te um ímpo4to . índíneto e não cumulatí- vo (Con4títuíção Fedeta/ - ant. 23 - íncí4o II) co mo o /P/ e o ímpo4to 4obte mínetaí4, e. evídenteqUé a ínteApnetação a e/e tam6Jm 4e e4tende pot ídentí dade de 'Lazão. O gato de havet a Autotídade ní4tkatíva 4e tegetído apena ãquele4 doí ímpo4- to4 não deve 3eA tído em conta de límítação,ma4 de exemplígícação 4obtetudo levando-4e em-conta a got ma como o “,z, colocando-o4 entne pat2ntee4." — É o relatório. VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA O art. 29 do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86, declara que "ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos de valor (omissis) consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (Dez mil cruzados)." A situação do recorrente se enquadra no ãmbito do 'men- cionado dispositivo eis que o débito consolidado em 28.02.86 é de Cz$ 4.781,31 (fls. 99). Pelo exposto, voto no sentido de não se tomar conhecimen to do presente recurso por falta de objeto, considerando cânceláda -a exigencia; face-ao citado dispositivo legal'. Sala 'das Sessões, em 07 de janeiro de 1987 MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA Ti):6\

score : 1.0
4608093 #
Numero do processo: 10945.013467/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Henrique Martins de Lima
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score : 1.0
4606073 #
Numero do processo: 10680.008194/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para r.edigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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I 'ou IFI. Recorrente Recorrida MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIODA FAZ~~DA Segundo Conselho de ContribUintes CONFERE COM O O~IGINA~ Brasllia-DF. em~ __ ll.oQ ~:fUji Secrttáoa da Segunda Cãmara IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363; o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou quimicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXASELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa Selic. Designado o I . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ 10680.008194/00-15 125.676 202-16.066 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo ConselhO de Contribuintes CONFERE COM O OR'GINA~ Brasllia-DF. em~.-L.J Zf) ~.Jrt~~fUji secretáfl8 da Segunda Cám8fl I "ITM' IFI. Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para r.edigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. Marce' ~~s Meyer-Kozl Relato -Designado 2 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008194/00-15 125.676 202-16.066 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALóSrasllia.DF. em~.-l....J2(J/J C~:fUjj Seer.aténa da Segunda Câmals I 'UM' IFI. Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 56/61: "A interessada solicitou, através do procurador constituído pelo instrumento à jl. 03, o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins) referentes ao segundo trimestre do ano de 1997, no valor de R$227.043,62 (fi. 01). O pedido foi baseado no disposto no artigo 4~H 3° a 5° da Portaria MF n° 38 de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do artigo 21 e seus f f da Instrução Normativa n° 21 0/2002 (fls. 41/43). O Parecer Fiscal n° 030/2003, da DRF em Belo Horizonte/MG, às jls. 09/1 I, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na TIPI na posição 2601.[[.00 como NT (Não Tributável), estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. Cientificada do indeferimento em 01/04/2003, cotiforme fi. I I, a contribuinte apresentou, através do procurador constituído pelo instrumento à jl. 30, a peça às jls. 14/29, na qual alega, em síntese, o que segue: o Conselho de Contribuintes, ao examinar situação idêntica a esta, já se manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI"; a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria hipótese de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, o julgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento; a Lei n' 9.363/1996 não criou a restrição alegada pela autoridade administrativa para indeferir o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais, a contribuinte implementa todos os requisitos previstos na Lei para usufruir O direito ao crédito do IPI presumido; a prevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI não pode restringir o alcance da lei ao referir-se à energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviço de comunicação f outros; O Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de .que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos ora juntados; a IN n' 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, naforma do seu artigo 2~ f2°; a própria alíquota estabelecida pela legislação (5,37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS e Cofins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento; o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita a favor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que só a lei poderia autorizar a correção monetária. A contribuinte finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos ejuntando os elementos àsjls. 31/39." 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ : Recurso n~ Acórdão n~ 10680.008194/00-15 125.676 202-16.066 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / Brasllia-DF. em~/_L-'-£12f2..ó ~~fUjj S~retána da Segunda Câmara ~Ld ...•. Em análise do pedido, e das demais peças dos autos, acordaram os membros da 3" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 14/28. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 64/81, solicitando a reforma do acórdão recorrido e o deferimento do seu pedido de ressarcimento. É o relatório. ,{ 4 Mínistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : Recurso nQ Acórdão nQ : 10680.008194/00-15 125.676 202-16.066 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de ConlnbulOle. CONFERE COM O ORIGINAL6" Brasma-DF. em~_J..l..-J~ ~JÚUji Secral.fla da Segunda CamBIa I "IT~ IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES (VENCIDO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) O recurso é tempestivo, dele conheço. A teor do relatado, o debate cinge-se à questão do direito ou não a crédito presumido de IPI nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados). A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 10 da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3Q da Lei n2 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. .- Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores-exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito-prêmio de j( 5 " Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008194/00-15 125.676 202-16.066 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cons.lho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília.DF. em-L'_/_' dJtI6 ~~~fUji Secretária da Segunda Câmara ~ ~ IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n~ 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. Por derradeiro, cabe esclarecer que a diligência aludida pela defesa toma-se desnecessária à medida que o indeferimento do pleito da reclamante deu-se em razão de os produtos por ela exportados não gerarem direito ao crédito presumido, o que toma irrelevante saber que tipos de insumos foram utilizados em tais produtos. Quanto à alegada inépcia dos trabalhos fiscais ou da decisão recorrida, em virtude da não apuração da quantificação dos valores a serem restituídos, é de se observar que o procedimento adotado tanto pela fiscalização como pela DRJ em Juiz de Fora - MG deveu-se, justamente, ao fato de ambas as autoridades haverem entendido que os produtos NT exportados pela recorrente não geravam crédito presumido, Assim sendo, inexistindo o direito creditório, qualquer que fosse o resultado das averiguações no sentido de quantificar o pretendido crédito não teria qualquer efeito sobre a solução do litígio. Daí o acerto de se indeferir a diligência pleiteada pela reclamante. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. IL ,ti.-.<- fl-tU'/?.<Ç;y' A'/HÊNKIQUEPINHEIRO=f'diRtS 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n" Recurso n" Acórdão n" 10680.008194/00-15 125.676 202-16.066 MINISTÉRIO DA FAZENDA S~~undoConselhode Conlnbu,"'eS .CONFERE COM O ORIGINAL,( 'B,asilia'OF. em...LI_/_I~ ., ~~~fUji Sectét'fla da Segunda Câmal8 I ",eM' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) Entendo assistir razão à recorrente quanto aos produtos exportados na categoria NT. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. 12 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. l'A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares no' 7. de 7 de setembro de 1970,Ji. de 3 de dezembro de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim especifico de exportação para o exterior. Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das .aquisições de matérias-primas, produtos interm'ediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente á relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 8.1' O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 82' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 83' O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 84' A empresa comercial exportadora que, no prazo.de } 80 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. 85' Na hípótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquíridos e não exportados. 86' Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no 8 4'. 7 " Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008194/00-15 125.676 202-16.066 NISTÉRIO DA FAZENDA ~elgundoConselho de Contribuintes CONFERECOMOORI~I~t6£ Braslha-DF. em.-2-I-L-- ~~fuji Sec,etiua da Segunda Câmara ~Ld J 7' Opagamento dos valores referidos nos J J 4' e 5' deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. " (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não- incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinado ao exterior, consagrada no inciso III do S 3Q do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento juridico. a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do benefício financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato físico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do 11.mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário nQ 125.667, verbis: "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aquele"",que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíqudta zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos jJ 8 • " Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008194/00-15 125.676 202-16.066 MINISTÉRIODAFAZ~~DA Segundo Conselho de Conlrobutnl •• CONFERE COM O ORIGINAL6' Bra.llia.DF, em.-2..J..L-J2()O ~J?~fuji Secrilll!1fl8 da Segunda Cám3'3 I "ITM, IFI. l intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em jUnção de ação exercida diretamente sobre o produto emfabricação, Nesse sentido, a ementa' a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto emfabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente". " (sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n° 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos corno insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " Por estas razões, dou provimento ao recurso nesta-parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ZLOWSKI j IAc. nQ 201-65.182. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4611178 #
Numero do processo: 10830.006871/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: PAF Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo estabelecido no Decreto 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-35.026
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 13603.000183/98-85
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
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MINISTÉRIO DA FAZENDA „ . t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISet0j, SEGUNDA TURMA Processo n° 13603.000183/98-85 Recurso n° 203-119546 Matéria COFINS Acórdão n° CSRF/02-02.376 Sessão de 24 de julho de 2006 Recorrente TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1992 a 30/11/1997 Ementa: COMNS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente du‘045k)-tia, tikiJ SEFA MARIA COELHO MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: o6 ouT 2006 Processo n.• 13603.000183/98-85 Acórdão n.• CSRF/02-02.376 Fls. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIO 4W- . . Processo n.• 13603.000183/98-85 Acórdão o.° CSRR02-02.376 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela empresa (fls. 1.561/1.630), contra o Acórdão n 2 203-09.648 (fls. 1.535/1.549), cuja ementa é a seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COFINS — BASE DE CÁLCULO - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita bruta o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. COMPENSAÇÃO — Reconhece-se a compensação de créditos de Finsocial com débitos da Cofins quando corretamente escriturados pela contribuinte. Recurso parcialmente provido." No despacho de fl. 1.635, o Presidente da 3* Câmara do r Conselho de Contribuintes admitiu o seguimento do recurso, por ter ficado comprovada a divergência. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões nas quais defendeu que o prazo para lançamento da Cofins seria o de dez anos, pois enquadrar-se-ia "no rol das contribuições da seguridade social, e como tal" estaria "sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n2 8.212/91", sustentando estar correto o acórdão objeto do recurso. É o Relatório. #1/4k • 3 Processo n•• 13603.000183/9845 Acórdão n.° CS RF/02-02.376 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso' especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "An. 150. O lançamento por homologação, § 42 Se a lei não fixar prazo à homoloRação sena de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento da Cofins é de 10 anos. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2006 04COLCCL WW0A01-0kvt.tv0 )bSEFÀ MARIA COELHO MARQUES V 6, 4 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:01:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:01:39Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:01:39Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:01:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:01:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:01:39Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:01:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:01:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:01:39Z; created: 2009-08-20T20:01:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T20:01:39Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:01:39Z | Conteúdo => .. A., PROCESSO N9 11065/001.150/90-13 - - -- • :,,-;,,,,,,:r..).; 1 : n ..;i. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MAHS Sesedo de 21 de outub9e19 93 ACORDÁO N21°5-7•888 Recurso n'2: 69.113 - IRPF - EX. DE' 1989 Recorrente: ECON LOTEAR JUCEUM ~da: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS • '1ERPF'12ECORRÊNCIA - Não descarateriza- do o arbitramento dos lucros da pessoa- • jurídica, procedente o lançamento dos lucros distribuídos na forma do art. 403 do RIR/80, bem como do pró-labore pre- visto no art. 404 do mesmo RIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGON LOTHAR JUCHUM, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1993 , I . 0 . i I • , 44-€_.-- CELI DEPINE — I DEL,UQUE - PRESIDENTE .MIO MACHA,0 CALDEIRA - RELATOR .._V VISTO EM R CARDO P GOYXS15--JEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA 1 N OV19931 9 1 SESSÃO DE: NACIONAL 1 Participaram, ainda -, do presente julgamento, os seguintes - Conse- lheiros: Gilberto Congro Bastos, Luís Edmundo Cardoso Barbosa, His sao Anta, Jackson Medeiros de 'Farias Schneider,-1.Afonso Celso Mat-- - - -tos Lourenço -.-Ausente o Conselhèiro José do Nascimento Dias. CALI DAMEFP/OF- SECOS N 6 064/90 4.4. • , • :91:- -; • . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/001.150/90-13 RECURSO p49: 69.113 ACORDÃOW: 105-7.888 RECORRENTE: EGON LOTHAR JUCHUM WELATO3RI O EGON LOTHAR'JUCHUM, •jã qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primei ro grau, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançaménto de fls. 24. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa-jurídica, na empresa EGON L. JUCHUM & CIA. LTDA., da qual o recorrente é sócio, juntamente com sua esposa, opor tunidade'em que foram arbitrados os lucros dessa empresa e corres-- pondente ao exercício de 1989. Em consequência os lucros distribuídos na forma do art. 403 do RIR/80 e a remuneração dos administradores (art. 404 do mesmo RIR), foram tributados na declaração de rendimentos do sujei- to passivo. Impugnado o feito fiscal, foi o mesmo mantido parcial mente pela autoridade recorrida, conforme decisão de fls. 36/38. Intimado em 27/08/91, desta, decisão e, irresighadoccm o provimento parcial, apresentou o contribuinte suas razões de dis- cordãncia, mediante o recurso de fls. 45/47, fazendo anexar _,:7c6pia ejtjkit -DJUIEFP. DF - SECOS Nt O 65 / 90 sEavico ruauco FEDERAL PROCESSO N9 11065/00l,150/9043 3• ., Acórdão n9 105...7.888 do recurso interposto no processo do ,qual- é- decorrente (fls.48/51).:. Em sintese,,discorda o contribuinte do .:arbitramento efetuado na pessoa jurídica, cuja análise não fói efetuada pela se_ gunda instãncia administrativa, por perempto o recurso, solicitan- do a apreciação dos fundamentos dispendidos naquela peça, tarilbém anexada por cópia, nestes autos. Alega, também, imorocedente o lan_ çamento de pró-labore para sua esposa, na forma do art. 404 do RIR/80, uma vez que a mesma não exercia qualquer atividade na em-- presa. Em decorrência da intempestividade do recurso inter- posto no processo principal, que recebeu neste conselho-o n9 97.538, leio em plenário o Têrmo'de Verificação fiscal de fls. 4/5, que em _ basou o lançamento da pessoa-jurídica, e a petição recursal anexa- da por cópia, referente ãquele processo. ée-- É o relatório. _ - ._- . Imprensa P4adonal -- SERVIÇO NBUCO FEDERAL PROCESSO N9.11065/001,150/90-13 4. Acórdão n9 105-7.888 -.1ir O T 0 Con se lhe iro Mil.RCIO - MACHADO CALDEIRA', relator O recurso 'é'tempestivo e dele conheço. Tratando-se de processo decorrente, no qual a matéria fática não foi analisada no recurso interposto a este Conselho, pe- la sua perempção, é de se analisar,à3xista das peças destes autos, a procedência do arbitramento dos lucros que ensejaram o lançamento ora questionado. Conforme relatado, o arbitramento foi levado a efeito em 11/09/89, após duas intimações efetuadas ã empresa, em juhho e julho de 1989 (f is. 4). O motivo determinante da autuação com arbi- tramento dos lucros da pessoa jurídica foi a existência do movimen- to contábil da empresa, correspondente ao ano-base de 1988, escritu rado em folhas soltas, por processo. eletrônico, não encadernado e sem as Demonstrações Financeiras e Balanço Geral. Também, não foi apresentado o Livro Registro de Inventário. Alega o contribuinte que apresentou sua declaração de rendimentos no exercício questionado no prazo da impugnação o que comprova . a conclusão de sua escrituração contábil e menciona diver- sos acórdãos deste colegiado a respeito do atraso na escrituração. No entanto, considerando que o lançamento ,tribufário não pode ser condicional e na esteira da jurisprudência deste Conse lho no sentido de escrituração concluída após o encerramento da ação fiscal, não ilide o lançamento efetuado, não há como prosperar •as razões do sujeito passivo. Assim, correta foi a decisão monocrática e mantido igualmente a tributação do pró-labore da esposa (sócia) que, pelo contato social era igualmente gerente da sociedade. (AL( Imprensa Nacional SENVICO PÚBUCO FEDERAL. PROCESSO .N9 11065/001,150/90,43 5. Acórdão n9 105..7.888 Pélo exposto, nego.provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de outubro de 1993 MAR or" _ACHADO CALDEIRA - 'RELATOR 41)11r Imptansa Nacional Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1

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