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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767874 #
Numero do processo: 13706.000511/91-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82809
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Nec txmme, JOÃO RANDOLF0 ROCHA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO ( RJ) . LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- la "F" ='DecorrênCia - Por força do SFIER"pio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pror cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RANDOLFO ROCHA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. # d.s Sessões (DF), em 10 de janeiro de 1992. II A 0" MA .1 AM SE _ PRESIDENTE E RELATO- ' RA - 10 nIi~) -FERREIPA DE IP eS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM 7 E: DA NACIONAL 2 F SESSÃO DE: L' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes, V.v. 1 , Ai I DAMEFP/DF- 3ECO9 N 064/90 "• nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA ' e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA ;,. 4JF . \ , è ... , 4 /' .1:" • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 13706/000.511/91-09 2. RECURSO : 68.582 ACORDO N9 101-82.809 RECORRENTE: JOÃO RANDOLFO ROCHA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF 1 no Rio de Janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lêi n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observânciaao princípio da decorrência, dispensou a presente - 3Fer!n n 9C` J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.511/91-09 3 Ac8rdão n9 101-82.809 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 2 6 / 29 , sob os fundamentos sintetizados na se guinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deli origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a -favor, dos sacios ou acionistas de sociedades não an6nim2s 4, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui e. ão de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE or/cm." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 22 / 08/91 e, inconformado, ingressou em 04/09 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 33. Como razaes do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principaln. Nfit à ir • 2 o relateirio. ni • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.511/91-09 4 Acõrdão n9 101-82.809 - VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o meàno que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, pór isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhaveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mata ria jã foi amplamente debatida e examinada . naquela ocasião, n n n n - n , por unanima...a g e •e votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acOrdão n9 r • 101- 82.389 assim ementado:i • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.511/91-09 - 5 -Acórdão n9 101-82.809 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es - crituração sem destaque das receitas das- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. "Â-. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado cjiobal da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." ' Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, doubrovimento ao presente' recurso. . ----- /, (7 -- ',w0M '' - c'.7 MA.';I 7 - RELATORA / Ç.--- - . , _ - i • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.500512/08-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74786
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO DE TRI BUTO DE OUTRA NATUREZA - A cobranç-a do credito tributário relativo ao im posto de renda, se prejudica em igual medida à que se arruina a de tribu- to de outra natureza, cuja autuação lhe dava decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES ARCO-ÍRIS LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Co p.tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao Ah f recursoW 4 , //// Sala das SessZes ' DF), em 21 de novembro de 1983 /471 / AMADO-ROU FERLPSDEZ - PRESIDENTE 1-1 , 4 , /peitai , - RELATOR ; f 4' - - VISTO EM OSTINHO ORES - PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE: V, NOV 1933 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-051.208/80 RECURSOW 83.732 ACÓRDÃO N9: 101-74.786 RECORRENTEW REFRIGERANTES ARCO-ÍRIS LIMITADA. RELATÓRIO REFRIGERANTES ARCO-ÍRIS LIMITADA, emPresa estabele cida na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo, manifesta, duplo recurso tempestivo, por força do duplo julgamento, em que, median- te ato do Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto, Es tado de São Paulo, obteve deferimento parcial em sua petição impug nativa, com que contestara a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração Cfls. 07/08), ao reduzir para 50% (art. 534, alínea "U; do RIR/75 ou art. 728, inciso II, do RIR/80) a multa de 150% (art. 534, alínea "c", do RIR/75 ou art. 728, inciso III, d ó com que se agravara o credito tributário relativo aos exercícios de 1979 e 1980 e em que se restabeleceu aquela penalidade maior, por ato do Superintendente Regional da Receita Federal, 8a. Região Fis cal, em São Paulo, Capital, ao dar provimento ao apelo necessá- rio que aquela autoridade interpOs, por dever de ofício, do seu ato de deferimento. A presente autuação decorre de um outro Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, porque não teriam sido respeitados dispositivos da legislação específica do imposto de produtos industrializados - A infração, como se descreve na peça de fls. 03/04 e se reproduz na de fls. 07/08, foi caracterizada omissão de recei ta operacional, porque teria a empres. : J.do saída de produtos tri- butados sem omissão de nota fiscal .4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-051.208/80 3. ACÓRDÃO N9 101-74.786 Por síntese, o entendimento extraído do Auto de Infração de fls. 03/04, relativo ao I.P.I., se resume em se ter o consumo na produção maior do que o consumo escriturado, obtido com o emprego da fôrmula tradicional de somar-se o estoque inicial às compras, às transferências, às vendas e diminuir-se o estoque final, resultando daí num consumo maior do que aquele refletido pelas ven- das, calculadas pelos volumesretrat~ nos reitulos dos vasilhames u tilizados nos engarrafamentos dos produtos industrializados pela re _ corrente, que teria promovido vendas sem a emissão da respectiva no _ ta fiscal competente, deixando de recolher o tributo correspondente. Na forma do artigo 79, § 29, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 643, § único, do RIR/80), a fiscaliza- ção se processou por bases correntes, entendendo-se durante o curso do período-base relativo ao ano de 1980, antes do então vindouro e- xercício de 1981, com aplicação da multa igual ã metade da recei- ta considerada omitida, penalidade essa prevista no art. 79, § 39, do citado Decreto-lei Cart. 733, § único, do RIR/801, a qual tem cabimento quando se verifica a falsidade, material ou ideOlOgica, de _ que cuida o § 19 do mesmo art. 79 (.art. 158 do RIR/80). Contra o ato da autoridade julgadora de primeiro grau, proferido quanto à ação fiscal relativa ao I.P.I., constante do processo n9 0850-51.207/80, matriz da presente decorrência, a suplicante interpôs o recurso n9 72.666, julgado com provimento, pe lo AcOrdão n9 60 727 do Segundo Conselho de Contribuintes (cOpia a fls. 70/72) to o relatOrio. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-051.208/80 4. ACUDO N9 101-74.786 VOTO Conselheiro SYLVIU RODRIGUES, Relator: A solução do presente pleito se resume em eviden- ciarque, uma vez arruinados os pilares da base, se desmorona a es- trutura de tudo o que sobre eles se articulou, levando de roldão to_ da a composição à ruína. Compreende-se que assim seja, pois o julgamento de pleito, constante de processo decorrente de outro, há de espelhar a decisão lavrada no processo matriz da decorrência, diante do prin- cipio de que toda a causa produz um efeito. Ora, sendo a causa nula, nulo, no caso dos autos, se reputa o efeito. Implicando, perante a legislação do imposto de ren_ da, a situação fiscal da empresa Refrigerantes Arco-íris Limitada em tributação por mera decorrência de um outro processo, relativo ao imposto de produtos industrializados, instaurado também contra a mesma empresa e se no processo matriz proferiu-se determinada solu- ção esta, de igual modo, é aproveitada no deslinde da decorrência, em razão da circunstância de que o aceàsório segue o principal. 0 princípio da isonomia dá, pois, a entender que às situações que apresentam as mesmas características o remédio a- plicável, guardadas as devidas proporç8es, e o das soluções idênti- cas, sobretudo quando uma das situaçaes, como acessório, decorre da outra, admitida como principal, porquanto dal provem uma conexão por dependência, em virtude da íntima relação de causa e efeito. No processo relativo à autuação do I.P.I., em que a prOpria recorrente foi parte passiva, havido por matriz ou princi_ pal da conexão por dependência, do qual o presente é mero efeito da quele que lhe dã causa, apOs o julgamento do recurso n9 72.666 pelo Acórdão n9 60.727 do Segundo Conselho de Contribuintes, descaracte- rizou-se a omissão de receita operacional, ao ser dado provimento ao apelo recursOrio, voluntário 7 cujo voto embasante do aresto de extrai o seguinte excerto: ,!P J(g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-051.208/80 5. ACÓRDÃO N9 101-74.786 ... Não resultou provada a salda de produtos tributados sem emissão de nota fiscal e sem recolhimento do IPI. A pequena diferença de sobras 5.573 li- tros de um total de mais de quatro milhões de litros, ainda que já considerada a quebra plenamente escusada. Quer porque toda quebra e variável, quer porque existe uma grande dis paridade no conteúdo dos vasilhames utiliza- dos. Alem disso observo que em períodos outros ocorreu falta de matéria-prima ao invés de falta de produto acabado. A IN-loa, por sem dúvida, leva a justi- ficar a pequena diferença apurada, ainda mais levando em consideração as dificuldades exis- tentes para a perfeita verificação." Em consonância com a ordem de ideias de que o a- cessOrio segue o principal e diante da intima relação de causa e efeito, porque se deva aplicar â espécie dos autos a mesma medi- da adotada no processo matriz da deco cia, o voto do relator e pelo provimento do p - ente recurso oNir / . - /////112 _ 4/ ^,/ SY 10 uEs - RE -1bR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001150/85-06
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:36:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:36:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:36:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:36:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:36:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:36:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:36:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:36:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:36:29Z; created: 2009-07-07T16:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:36:29Z | Conteúdo => PROCESSO N910835-001.150/85-06 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , MHP , , Sessão de 22 outubro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.874 , Recurso n.° 90.698 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente LIANE PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/C LIDA. Recorrida, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). CORREÇÃO MONETARIA - Quando creditada em c/Corrente pela mutuária e calculada pe- los índices oficiais, e dedutível do lu- cro real, mesmo nos casos em que os mú- tuos entre coligadas, controladas, contro ladoras ou interligadas, no sejam pac- tuados por escrito. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIANE PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDI - , MENTOS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos : rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgad -- .Sala das :, ,,s /oe I' (DF), em 22 de outubro de 1986 40 ,,,, 4 ,. AMADOR OS • -: 0 • ERNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1, ,i , i r VISTO EM AGOSTINHO r 4— - PROCURADOR DA FAZENDA NA - ,, SESSÃO DE: 2 3 ET 107 ciONAL 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. /, , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910 . 835-001 . 150/85-06 , RECURSO N9: - 90.698 ACÓRDÃO N9: - 101-76 . 874 1 RECORRENTE: -LIANE PARTICIPAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/C LI- MITADA. , 1 RELATbRIO 1 Segundo a peça básica de fls. 08, lavrada em 17 de 1 outubro de 1985, a fiscalizada foi acusada da seguinte irregularida- de: "Exercício de 1984-Período Base de 01-01 a 31-12-83 DESPESA INDEDUTIVEL (Variação Monetária Passiva) - deixou de adicionar ao Lucro Real mediante lançamen to no Livro de Apuração do Lucro Real, a importânr"- cia de Cr$ 5.540.373 creditadas a título de corre- çaes monetãrias, por liberalidade, para as empresas controladas Pastifício Liane Ltda., C.G.G. n9 .... 52.005.279/0001-08, Madeireira Liane Ltda., C.G.C. n9 55.348.767/0001-06,e para a Empresa Interligada Laudério Leonardo Botigelli,C.G.C.n955.335.319/0001-60 , e referentes a empréstimos contratados sem contrato escrito. A importância acima mencionada foi debita- da na conta de resultado "Variação Monetária Passi- va", código 32.01.05.001, e creditadas as seguintes contas patrimoniais passivas: Código da Conta Nane da Conta Corr.Mpn.Passiva 21.02.07.007 Pastifício Liane Ltda. 1.487.382,79 21.02.07.006 Madeireira Liana Ltda. 757.770,63 21.02.07.005 Laudério L.Botigelli-PJ 3.295.219,68 VALOR TRIBUTAVEL 5.540.373,10 Obs: Constatei que no Exercício Social seguinte a fiscalizada deixou de creditar aos mutuantes (cre- dores) correç8es monetãria.s sobre os mesmos emprés- timos. Assim, conclui-se que também no Período Ba- se de 011 a 31-12-83 não era devida a correção mo netária dl) -.0 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75_ . _., ./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-001.150/85-06 2. ACÓRDÃO N9 101-76.874 CAPITULAÇÃO LEGAL I - Dispositivos Infringidos: Arts. 191, 192 e 387 inciso I todos do RIR/80 (decreto 85.450/80). II - Da lavratura do Auto de Infração: Arts. 645, 676 inciso III e 678 ii-icrsor III, todos' os artigos do RIR/80? Não se conformando com a exigência fiscal, a au- tuada, em 07/11/85, apresentou a impugnação de fls. 14/16, onde de clara: "Alega o Sr. Auditor que as despesas contabi lizadas pela empresa como encargos financeiros de. contrato de mútuo foram desnecessárias, mera libe ralidade da eípresa. E como tal foram glosadas. - Tal prática estaria perfeitamente justifica- da desde que provada a liberalidade. Como afirma o Ilustre relator do Recurso 587.715 em acórdão do Conselho de Contribuintes 105-0.086 de 11 de abril de 1984, Conselheiro MARINHO MENDES DOMENI CI, citando Alberto Xavier; "... O fisco não tem ónus de prova. Ele não deve provar para obter van tagem. Tem sim o dever da prova ...". E qual a prova da liberalidade no caso pre- sente? O sr. Auditor alega, como prova, apenas e tão somente 'õ fato da empresa não ter registrado despesa semelhante no exercício posterior! Não a- presenta o sr. Auditor nenhum documento,nenhum in dlcio, nenhuma indicação de que tal despesas tenha sido desnecessária, excessiva ou improcedente, no exercício em que foi reconhecida pela empresa. A- penas e exclusivamente pela fato de a empresa não ter sido onerada por despesa semelhante no exer- cício seguinte, o sr. Auditor a considera indevi-= da no exercício anterior. Ora, a prosperar tal prática e ser .adotado tal procedimento pela Autoridade Lançadora, esta- ria instaurada no país a subversão legal e o caos tributário, uma vez que o contribuinte não teria mais condiçaes de apurar seu lucro real ou atenes mo de operar seus negócios, uma vez que só poder. ria realizar despesas que tivessem onerado os seus encargos de exercícios anteriores, ou, pior ainda, ser obrigado a prosseguir realizando, em exercí- cios sucessivos,., as mesmas despesas de exercícios anteriores, sob pena de sofrer sançOes legais, se proventura viesse a suprimir c.stos ou encargos que o oneravam anteriormente dl r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,835-001.150/85-06 3. ACÓRDÃO N9 101-76.874 _-_ Excusamo-nos de prosseguir, tendo em vista o absurdo de tal procedimento. Pelo exposto, solicitamos a V. Excia. se dig ne determinar o cancelamento do pretendido crédi- to fiscal, por ser medida de JUSTIÇA" Submetidos os autos à consideração da autoridade julgadora singular, esta manteve na integra a exigência fiscal,con_ signando na ementa e fundamentos, respectivamente. "IRPJ-É indedutivel a correção monetá- ria creditada as empresas interligadas e controladas, se não for comprovada que esta compensação financeira havia sido previamente ajustada. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente." "CONSIDERANDO que não foi provada a obrigato- riedade da autuada ao pagamento da correção mone- tária objeto da autuação; CONSIDERANDO que a falta de uniformidade na exigência da compensação financeira sobre o mútuo no Exercício Social subseqüente em relação ao exer cicio Social da autuação confirma a alegada libe= ralidade; CONSIDERANDO ainda a não indicação de que a exigência da correção monetária estava previamen- te ajustada; CONSIDERANDO que o processo tramitou regular_ mente e o lançamento acha-se revestido das forma- lidades legais; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons_ ta; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOS TA, para no mérito indeferi-1a, julgando procedei:1- te o Auto de Infração contestado e determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário,com os acréscimos legais," Cientificada dessa decisão em 28/08/86, conforme A.R. de fls. 26, e com ela não se conformando, a notificada ap e- - /-..1 , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-001.150/85-06 4. ACÓRDÃO N9 101-76.874 sentou o recurso de fls. 30/36, cujo inteiro teor passo a ler para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado:(1e) - É O relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.150/85-06 5. Acórdão n9 101-76.874 VOTO_ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Para o deslinde do presente litígio mister se faz ressaltar a natureza da correção monetária e recordar os requisi - tos que a lei estabelece para a pactuação dos mútuos e seus encar- gos. - A Correção Monetária, segundo AMILCAR DE ARAOJO' FALCÃO, "e a tecnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias e valores que fixados "pro tempore", se apresentam expressos em moeda sujeita a deprecia ção". (in R.D.P. n9 1/63). Em decorrência dos graves problemas que tem atin- gido a quase totalidade dos países, a moeda passou a perder subs-- tância em ritmo acelerado, criando serias reperaussOes sociais, ad vertindo-nos o Professor ARNOLD WALD, em trabalho publicado na R.D.A. número 91/424, que: "A fim de salvar o direito e de res- guardar os princípios morais que o inspi- ram, o legislador, os magistrados e os ad vogados, revoltados pelas injustiças de- correntes do nominalismo monetário, procu raram encontrar expedientes adequados pa- ra afastar a sua aplicação, pois não mais prevalece a idéia da constância do valor monetário, de que o cruzeiro de ontem equi vale ao de hoje e ao de amanhã. Estamos em pleno realismo monetário e não há dúvidas de que, se o nominalismo convem aos períodos de estabilidade mone- tária, é somente com o realismo que se po de vencer as fases de inflação galopante." Concluindo, AMILCAR DE ARAOJO FALCÃO, na obra e local citados, declara, ipsis verbis: "A correção monetária é uma técnica . É uma técnica de auto-defesa da ordem ju- .. . ridica, que viria periclitar valores/ies- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.150/85-06 6. Acórdão n9 101-76.874 senciais, se não fosse possível socorre- los com essa forma de ventilação monetá- ria." Também, ao dissertar, no n9 5.348 (pág. 486) do 59 volume do seu "TRATADO DE DIREITO PRIVADO", sobre "Correção do Valor Monetário e Tributação", doutrina PONTES DE MIRANDA: "De começo é preciso advertir-seque as correç8es do valor monetário de modo' nenhum são causas de rentabilidade. O que se corrigiu foi o valor da moeda e não do bem. A expressão "correção monetá ria" é eliptica. Não é a moeda que se ocE rige; é o valor da moeda. Mais precisa-:: mente: corrige-se o valor das dívidas ou das promessas em moeda, para que o va-- lor,-hão corrigido, da moeda, deixe de ser nocivo às relações jurídicas entre devedores ou promitentes e credores ou promissários". (página 481). Portanto, da simples leitura dessas transcri- ções, verifica-se que a correção monetária, quando creditada ao mutuantee calculada pelos índices oficiais, nada acrescenta ao pa trimônio de quem a recebe, nem tampouco desfalca o patrimônio de quem a paga. Ao contrário, a sua ausência nos contratos de mútuo e que acarretaria o enriquecimento sem causa do mutuário, em prejuízo do mutuante. Quanto às formalidades para a contratação do mil_ tuo, assiste inteira razão à recorrente quando declara ser "cedi_ do que os contratos de mútuo não são da espécie dos que exigem forma especial ou solene para seu aperfeiçoamento (Código Civil, art. 129). Isso significa, juridicamente, que têm a mesma e igual eficácia, tanto os contratos escritos quanto os verbais, para fins de representação desses negócios. Quando a forma é verbal, a dedução dessas obri gações contratuais se dá por outro processo interpretativo: como o regime é o da autonomia da vontade (o contrato e de direito pri vadol, entende-se terem convencionado as partes precisamente os atos que praticaram e que, por ambas, sem objeção recíproca, f N. /7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.150/85-06 7. Acórdão n9 101-76.874 1 ram dados por bons e regularmente realizados (art. 136 do Código Civil). , É, na verdade, um contra-senão pretender-se, na espécie, diante da ausãncia de documento escrito, que a - tanto a recorrente, que pagou correção mone- tãria; b - como o mutuante, que recebeu correção monetá_ ria, teriam agido contra os têrmos do acordo que firmaram. É de perguntar-se, em suma, qual o tipo de lógi- ca que justifica semelhante presunção Principalmente quando, co- mo visto, a própria lei civil estabelece o modo de provar-se o conteúdo dos atos jurídicos a que a lei não impOe foram especial de produção. Ausência de contrato escrito não é a mesma coisa que ausência de contrato. Assim, pois, se contrato há, como infe— , rir-se seus termos, se não pela conduta reciprocamente aceita , desenvolvida pelas partes fio período de execução do contrato? Não 1 , e esse o modo, por excelência, de ocorrência de "confissão". Ato de "liberalidade", por outro lado, se traduz no favorecimento de alguem a quem se presta fato juridicamente inexígivel. Obriga, portanto como (característica essencial), a demonstração da ausência de dever jurídico. Ora, se no caso existia dever jurídico contra=— tual (parque, de conformidade com ele foi que se conduziram as partes), então nenhuma liberalidade houve no pagamento realizado pela recorrente. Esta, pagando correção monetária, pura e sim plesmente adimpliu obrigação contratual. : ,.. /°/?; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.150/85-06 8. Acórdão n9 101-76.874 O contrato verbal e, juridicamente, apenas um continente, cujo conteúdo só se poderá preencher mediante obser- vação e análise de como e em que sentido.comportaram-se as par-- tes, na sua execução. Afasta, assim, evidências "a priori". No caso dos autos, o que se verificou foi o cre- dito à interligada do valor correspondente à correção monetária' 1 calculada aos índices oficiais, que a nosso ver e o mínimo. Se tal não ocorresse, a distribuição disfarçada' de lucros seria inquestionável, como tem entendido este Colegia- do. Com contrato escrito ou sem ele, a correção mone tária sempre será devida sob pena de: (a) a mutuária locupletar- se à custa da desvalorização da mi-Ieda; (b) a mutuante distribuir resultados disfarçadamente, visto que a fonte de recursos (patri mônio liquido)do seu ativo', de onde saiu o mútuo, sofreria cor- reção monetária, reduzindo o lucro real, no entanto esses recur- sos não estando aplicados na atividade da sociedade: não geravam renda operacional, sendo indispensável, portanto, que gerassem renda financeira para, no final das contas, não prejudicar o Fis co. Ressalte-se que este entendimento aplica-se aos mútuos contratos mesmo antes da vigência do art. 21 do Decreto— lei n9 2.065/83. A falta de pactuação por escrito somente seria discutível quando os encargos efetivamente desembolsados fossem superiores aos vigentes no mercado financéiro,o que não é o caso destes autos. No caso dos autos não se cuida, ,da hipótese trata da no Parecer Normativo - CST - n9 23, de 22.11.83. Aqui o credi to foi contábil, isto e, real. Em face do/e dou provimento ao recurso. I I g 10/ AMADOR O E1- • F r 'NÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.014086/81-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74433
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Recurso n° - 87.121 - IRPJ - EXS: de 1976 a 1979 Recorrente - NORUEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. Recorrido - SUPERINTÉNDÉNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8a. RF IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Pode o Con tribuinte reconstituir ou reorgani- zar sua escrituração, com o objetivo de apresentar em sua declaração os resultados efetivamente obtidos, ca- so em que deve obedecer âs regras le gais pertinentes, utilizando-se dcA" elementos de que dispuser, tais com: a declaração do exercício anterior, escrituraçao fiscal do ICM, IPI,etc. Se ausentes irregularidades técni - cas insanáveis, a simples legaliza- ção do Diário em data posterior à do balanço, não justifica o abandono da escrita, desde que, antes do ifiléio da ação fiscal este livro esteja re- gularmente escriturado.° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORUEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselh de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs #14 ri Sala das Se- 8-s At'''. em 9 de junho de 1983. -Iii " ""41"' ' e., cx,,teR-.2 c"‘9 111111 F' I NCISCO D !' ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTO EM: AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: J"u MIN 18B v.v. DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- . lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO-FILHO, FERNANDO .CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO ,PIN - TO, RAUL PIMENTEL. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-014.086/81-99 RECURSO N9: 87.121 ACÓRDÃO N9: 101-74.433 RECORRENTE N9: NORUEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, NO- RUEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado estabelecida em São Paulo, postula a reforma da de cisão proferida pelo Sr. Superintendente Regional da Receita Fede- ral da 8a. Região Fiscal que dando provimento em parte ao recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Pau- lo, restabeleceu a exigência tributaria relativa ao exercício de 1979, ano-base de 1978, sobre o valor de Cr$ 10.010.308,00, onde o lucro foi arbitrado mediante aplicação do percentual de 15% s/ a receita bruta conhecida. Na ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 43, o lucro dos exercícios financeiros de 1976 a 1979, anos- -base de 1975 a 1978, foi arbitrado com base na receita bruta apu- rada nos livros: Registros de Saídas, Registro de Apuração do 1CM, Registro de Apuração do IPI, e outros elementos encontrados. A cau sa do arbitramento foi a falta de comprovação do Lucro Real por meio de escrituração na forma da legislação fiscal e comercial e de exibição dos livros Diarios respectivos e bem assim de documen- tos. Ao apreciar impugnaçÃo Lei • ••n pela empresa, a autoridade monocrativa de 19 grau julgou improce- dentea ação fiscal,determin do o cancelamento do lançamento 'm- pugnado, por considerar que DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO p ljeLleo FEDERAL PROCESSO N9 0810-014.086/81-99 3. AcOrdão n9101-74.433 - ficou comprovado no processo que o incêndio ocor reu em 7/5/78 e atingiu também os escritOrios d -O- empresa, havendo inutilizado grande parte dos seus livros e documehtos de escrituração (V. Ter mo de Verificação de fls. 93 e sobretudo, o lau- do passado pelo IRB (f is. 91/92); - inexistem no processo elementos que possam indu- zir à convicsà& de que os livros "Diário" não tenham sido atingidos pelo fogo; - a regra da incidência é a tributação pelo lucro real e que, muitos anos antes da ação fiscal e da ocorrência do incêndio, as declarações de ren dimentos da impugnante dos exercícios de 1976 -ã 1978, jã haviam sido, em tempo hábil, apresenta- das pela forma do lucro real; - a fiscalização não demonstrou, na época oportuna, que a escrituração que serviu de base à apresen- tação das aludidas declaraçOes estivesse eivada de falsidade ou imprestabilidade; - sO a prova dessas circunstâncias poderia justifi car o arbitramento do lucro tributável, conforme jurisprudência especifica farta e mansa, e não a destruição, por incêndio, apôs a apresentação da quelas declarações, dos livros e documentos em que se basearam; - também, no que concerne ao exercício de 1979,não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 399 do RIR180 que justifiquem o abandono da contabilidade da empresa, visto que, relativamen te ao período do ano-base de 1978, posterior ao incêndio, nada argl idiu a fiscalização contra o me_ rito da escrituração: - finalmente, improcede o arbitramento quando pro- vado que embora não tendo exibido os livros con tébeis à época da ação fiscal, por absoluta im- possibilidade, apresentara o contribuinte as de- clarações de rendimentos nos anos-base, pelo lu- cro real, não impugnado. Do seu ato recorreu de oficio para a Superintendên_ cia Regional da Receita Federal - 8a.Região Fiscal, que, pela deci- são de fls. 674/675, deu-lhe provimento parcial, para restabelecer o arbitramento no tocante ao exercício de 1979, ano-base de 1978, sob o fundamento de que: ) - as declaracões de rendimentos dos exercícios de, 1916 a • : co. . o- -. e, _ sil ., e no 7,2111011191111 , do.lucro real foram apresentadas antes d corren do s' istro, em 07/05/78 (fls. 84/89) çi(, ,,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-014,086/81-99 4. AcOrdão n9 101-74.433 - como atesta o fiscal diligenciante em fls. 93, a maior parte do documentário fiscal e comercial da recorrida foi destruida por incêndio; - a recorrida não reconstituiu a escrita contábil do período de janeiro a março de 1978, pois,conforme documento de fls. 380, a escrituração do livro "Diário" n9 001 inicia-se em abril de 1978; - os livros "Diário" n9 001 e 002, que contem a es- crituração das operações de abril a dezembro de 1978, somente foram autenticados pela Junta Comer cial do Estado de São Paulo em 09/01/79, respecti vamente sob n9s. 2.887 e 2.883, conforme consta em fls. 380 e 382; - a declaração de rendimentos do exercício de 1.979 (cESpia de fls. 26/30) foi apresentada em data de 11/07179, após, portanto, a ocorrencia do sinis- tro em 07/05/78, No apelo dirigido a este Conselho (fls. 679/700) a interessada procura demonstrar a ilegalidade do arbitramento do seu lucro relativamente ao exercício de 1979, ano-base de 1978, mantido pela S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, assim concluindo: - inobstante, ã despeito de estar desobrigada, em virtude de ter sido vitima de caso fortuito, pro- moveu a recorrente a reconstituição de sua escri ta contábil relativa aos tr js primeiros meses ci,"6 período base 1978, observando para tanto rigorosa mente as disposições legais pertinentes; (Cf.Doc. anexo) - a escrituração contábil relativa a todo perlodoba se de 1978, de 01/01 a 31/12/78, foi promovida em livros diário autenticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo;(Cfe. Doc. anexos) - o fato de autenticação dos livros ter sido reali- zada ap6s o termino do período base, não consti- tui razão suficiente para desclassificar esta es- crita, tanto mais ter sido a autenticação efetua- da antes do termino da pendência fiscal; - o lucro real declinado na declaração de rendimen- tos do ano-base 1978, reflete a realidade dos fa- tos, vez ter sido apurado não apenas com base nos lançamentos do livro diário, como tambem com base: nos livros fiscais exigidos pela Fazenda Esta- ,- mo 41# e encontravam rigorosamente regis tradas todas as operações de mercaeoria - das no ano-base; no fichário razão que contem to dos os registro- contábeis relativos ao período; no livro Caixa,g //)22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-014.086/81-99 5. Acórdão n9 101-74.433 Suas razões são lidas na integra em plenário. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Às fls. 113, o chefe do Setor de Contencioso do Im- posto de Renda - da S.R.R.F. - 8a. Região Fiscal, solicitou à Dele- gacia da Receita Federal em São Paulo, fosse verificada a escritura ção contabil (livro Diário), do período base de 1978, a correta re constituição da escrituração do período de janeiro a abril de 1978 e as datas dos registros e autenticações dos respectivos livros "Dia rio". Do resultado da diligência realizada junto à empre- sa,a fiscalização lavrou o "Termo de Esclarecimento e Verificação"de fls. 669/672, do seguinte teor: TERMO DE ESCLARECIMENTO E VERIFICAÇÃO" "Aos 11 dias do mês de maio de 1982, compare- ci à sede da empresa "Noruega Ind. e Com. de Malhas Ltda.", à Rua Faustolo n9 370, Agua Branca, nesta Capital, onde, perante mim, Paulo Victor Maneta, FTF. "C"-NS. 22, mat. 2.031.612, presente o senhor Jacow Lejb Zatyrko, RG. n9 1.397.701, CPF. número 005650838-72, proprietário, e, a Sra. Roseli Menani Fiorita, RG. 5.240.710, CPF. n9 643425818-68, encar regada da contabilidade, foram prestados os seguin- tes esblarecimentos: DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS: - que, logo após o incêndio ocorrido em 07 de allaso de 1178, verificando que o fichário "Razão"não havia Sclo qUeiXtado, porque estava guardado em "car rino metálico", proSseguiram a escrituração do re- ferido "Razão", normal e cronologicamente; (211_, _ - - turado e em dia, à data do evento, desde o iniciodo" ano-base, não houve nenhuma dificuldade, senão cony;tM ,7"( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-014.086/81-99 6. AcOrdão N9 101-74.433 tinuar sua escrituração; - que, tais elementos foram baàicamente uti- lizados na reconstituição da escrituração do livro "Diário", sem qualquer problema, tendo em vista que refletiam a situação real à época; - que, nesta mesma ocasião, o IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) recolheu grande parte de outros elementos contábeis disponíveis, a fim de proceder 'análises para cálculo do montante indeni- zatório, --s6 liberando-os ao final de suas conclusOes; (ver laudo de fls. 69 à 83) I - que, apesar dos enormes prejuízos causados pelo incêndio, a empresa teve que ficar praticamen te inoperante desde esta data (07.05.78) ate mea- dos de agosto do mesmo ano, período em que as ope- raçOes se limitaram a receber algumas devoluçOesde mercadorias e sua revenda, pois o grande problema da época era a imediata reinstalação da indústria em local apropriado ao reinicio da operacionalida- de industrial; - que, mudou-se para a Av. Mofarrej, em 2 de junho de 1978, conforme contrato de locação, (fls. 117) e alteração que procedeu no "Contrato Social", (fls. 121); - que, o local era inapropriado para instala ção da linha industrial, cuja produção e especiaff zada, tendo havido necessidadedefazer múltiplas i' daptações, inclusive sob o ponto de vista adminis- trativo, pois o local não continha sanitários, re- feitOrios, vestiários, ambulatOrio, escritOrio,etc., imprescindiveis ao reinicio das atividades, o que, efetivamente s6 ocorreu aproximadamente em setem- brode 1978; - que, nesta mesma ocasião, o IRB, iniciou a liberação do documentário, tendo em vista suas con clusaes. (laudo de fls. 69 a 83 e cOpias dos ch-e-_ ques indenizatórios ora juntados) (fls. 123); ,„ - que o fichãrio _Razãoque Serviu de base à escrituração veio sendo contabilizado normalmen- te, sem qualquer interrupção, desde o dia 19 de ja 1 neiro do ano-base (1978), em máquina "Facit", Fi- cha-dupla, "Razão"-"Diário", sendo portanto'x uma, ceSpia autentica da outra, eis que confeccionadas concomitantemente, na mesma mãquina; - que, portanto, os lançamentos do "Diário", são os mesmos do "Razão", pois trata-se de cõpia fiel, elaborada ao mesmo tempo e pela mesma máqui- na, em ficha-dupla; que, os livros "Caixa" contendo as formalida des legais necessárias, (termo de abertura, regiS= tro na, JUCESP, lançamentos diários e cronolOgico. O //,/)IW' , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-014.086/81-99 7. Acórdão n9 101-74.433 históricos claros, sem rasuras, etc.), tambem en- contram-se em perfeito estado (TODO O ANO-BASE) , podendo servir como material de confronto ao ale- gado; 44 que, fez questão de prestar os esclarecimen tos acima, para deixar bem claro, que uma empre- sa após um incêndio das proporções que se verifi- cou, necessita de no mínimo seis (6) meses para tentar se recompor, quando pode, pois durante es- tas ocasiões os problemas sao múltiplos e de or- dem econômico-financeira, imediatos, chegando ao nível da normalidade alguma negligência de ordem meramente formal; - que, tão logo teve condições recomeçou a es crituração do livro "Diãrio", transferindo as fo- lhas que jã estavam escrituradas pelo processo a- cima ¡descrito, prosseguindo normal e cro no logicamente dal em diante. E, que, ao submetê-lo a registro pela JUCESF em novembro de 1978, esta recusou o regis- tro, pelo fato de o mesmo já estarescriturado (ver cópia dos termos 1avrados191 fls. 1 e 2 dos referi dos livros, com data de novembro, fls. 380), e, que somente após grande insistência conseguiu re- gistrá-los, mas, em 9 de janeiro de 1979; VERIFICAÇÕES: Confrontei os saldos iniciais apresentados pelas contas patrimoniais no início do ano-base de 1978, constante das fichas "Razão" apresentadas com o saldo final da declaração do ano anterior a presentada (exercício de 1978, base 1977), fls. 22 deste processo. Constatei que as referidas fi- chas refletem perfeitamente o argumentado; ou se- ja: o saldo final em 31/12/77 constante da referi da declaração, e o mesmo em 19/01/78, constante nas fichas, prosseguindo dal em diante (19/01/78) os lançamentos em ordem cronológica. Notei ainda, que a referida declaração fora apresentada no dia 11 de abril de 1978 (carimbo de recepção a fls. 21), portanto, cerca de um mês antes do incêndio, o que, no mínimo vem tornar público e oficial os números que serviram de base ao inicio da escritu ração em 1978; (fls. 22, Ativo e Passivo). Anexo, copias xerox das referidas fichas, (fls. 131 a 204); Verifiquei também as fichas sinteticas e a- nalíticas do mesmo "Razão", referentemente Con tas de Resultado, solicitando a apresentação de. côpias xerox de algumas delas como amoseLagem(fls. 206 a 378). Nota-se que não houve solução de con- tinuidade nas datas dos lançamentos; que os histó ricos sÃo claros e que não apresentam vícios; /7)101 7 Verifiquei ainda nos livros "Caixa" e?'ori / , , , 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-014.086/81-99 8. Acórdão n9 101-74.433 dos, o carimbo da JUCESP, onde se ve °registro em data anterior (1977) e as outras formalidades exi- gidas; solicitei cópia xerox dos referidos livros desde o dia 19 de janeiro ate aproximadamente a da 1 ta do incêndio- (inicio de maio); a amostragem que-r refletir a cronologia, e o aspecto geral como bom e portanto aceitável, pois encontram-se sem rasu- ras,históricos explicitos; CONCLUSÃO: Conclui, pois, antagônicamente ao afirmado ã fls. 32, pela ação fiscal: "embora não possuísse escrituração, nem documentos relativos ao período de 19/01/78 a 06/05/78". - Na verdade, hã regis- tros contábeis, conforme se comprovou por esta di- ligência, em que se utilizou de todo o material já referido e apresentado como amostragem, e, ain- da, conforme consta do laudo do IRB, fls. 70, inú- meros documentos que foram colocados ã disposição, como os livros de registro de ICM, periodo de maio de 1975 a maio de 1978; - guias de ICM, no mesmo periodo; movimento de entradas e saldas e devoluções, que ora junto como amostragem; (fls. 405 a 434); Destruidos, foram os livros "Diário". Mas, o documentário fiscal ã mim exibido, em boa forma, permite satisfatoriamente a reconstituição do refe.... rido livro, bem como, levantar o balanço daquele a no-base. Tecnicamente e perfeitamente viável, ain- da porque em poca prOxima ao ocorrido. Ademais, a escrita do ano-base de 1978 encontra-se neste li- vro diário reconstituído e o seu encerramento, ao final de 1978, passou a ser básico para o mi— cio da escrituração do ano-base de 1979, e, por conseguinte: 1980, 1981, 1982; ou seja: toda a es- crituração a partir daquela data, e, ate hoje, tem seu fundamento nestes elementos cotejados e que de certa forma estão homologados pela aceitação e re- gistro na Junta Comercial do Estado de São Paulo. (anexo cOpia xerox das fls. 1 e 2 dos livros "Diá- rio" n9s 01 e 02 e fls. 53 a 77 do "Diário" n9 2), onde encontra-se em boa forma contábil, os lança- mentos de encerramento e a transcrição do Balanço do ano-base de 1978, Ex. 1979, fls 384. Com base pois, nos esclarecimentos e verifi- cações acima, atendendo aos quesitos formulados pe la DIVITRI, da SRRFI8a., informo: ai - a escrituração contábil do livro "Diá- rio", foi feita----corrf~e—es-Glar-ecies_.... te termo; b) - a data de registro e autenticação d s ;/ ,-21117, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-014.086/81-99 9. Acórdão n9 101-74.433 livros "Diário" nos 01 e 02, e: 09/01/1979, conforme carimbo da JUCESP. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavrei o presente "Termo", que vai por mim assinado, na presença dos senhores referidos no inicio, que tambem assinam." Consoante se vê, do resultado da diligencia restou provado que no período compreendido entre 1/1/78 a 6/5/78, exis- tiam registros contábeis constantes das fichas "Razão" apresentadas com o saldo final da declaração do ano anterior devidamente apresen tada. Apurou o agente fiscal que realizou a diligência que o sal- do final em 31/12/77 constante da referida declaração,'é o mes- mo em 1/1/78, figurantes nas fichas, prosseguindo dal em diante (1/1/78, os lançamentos em ordem cronológica (fls. 131/204). Da ve- rificação das fichas sintéticas e anallticas do mesmo "Razão", refe rentemente às Contas de Resultado, concluiu o agente diligenciador que não houve solução de continuidade nas datas dos lançamentos, on de os históricos são claros, sem quaisquer vIcios. Portanto, o documentário fiscal exibido ao fisco, em boa forma, permitiu satisfatoriamente a reconstituição do "Diá- rio", bem como o levantamento do balanço do ano-base de 1978, o que foi feito. Releva ainda notar que os livros "Diário" n9s 1 e 2 que contém a escrituração do ano-base de 1978, na realidade somen te foram autenticados na JUCESP em 9/1/79 (fls. 380/382) o que, na opinião do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal - 8a. Re— gião Fiscal, constitui motivo para desconsiderá-los. Verifica-s,e que a ação fiscal foi iniciada em 24 de setembro de 198G, sendo o Auto de Infração lavrado em 23 de ja- neiro de 1981. Em reiterados julgados, tem este Colegiado decidi- do que: "não se justifica o imediato arbitramento do lucro , 4 --,7//32217 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-014.086/81-99 10. Acórdão n9 101-74.433 quando o fisco se depare com irregularidades for- mais sanadas em data anterior à da lavratura do Auto de Infração. O fato de o livro Diário regis- trar operaçOes em data anterior a de sua autenti- cação, quando esta tenha sido promovida ate antes da visita fiscal, não basta para autorizar o aban dono do balanço e o arbitramento do lucro". Acórdão n9 101-73.809 de 25/11/82, desta Câmara,on de fui relator. Por outro lado, "A entrega da declaração de rendimentos antes do registro do livro Diário na Junta Comercial não dá ao fisco o direito de desclassificar a escrita se sanar a falha antes do início da ação fiscal". Acórdão n9 1.3/0283 da 3a. Cãmara do 19 Conselhode Contribuintes. Se os referidos livros foram autenticados na ,31:UP em 9/1/79 e a ação fiscal somente foi iniciada em 24/09/80, com o Auto de Infração lavrado em 23/1/81, inegavelmente, tal fato, não poderia dar suporte ao abandono da escrita, com o conseqüente arbi tramento do lucro. Do que nos foi dado observar, a recorrente, valen- do-se do Fichário-Razão, da escrituração fiscal do ICM, dos livros auxiliares de Caixa com lançamento diãrios, não destruidos pelo in- cêndio, promoveu a reconstituição de sua escrita contãbil relativa ao período de 01/01 a 31/3/78, e efetuou normalmente sua escritura- ção a partir de 01/04/78, procedimento autorizado pelo Parecer Nor- mativo CST n9 23/78. Daí se infere que a decisão proferida pelo Sr. Su- perintendente Regional da Receita Federal - 8a. Região Fiscal, me- - • • • • " ento do recurso /1 /I/ Jer_Li" (-O FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 1 LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00925.002015/82-64
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PROCESSO N9 0925-002.015/82-64 _ np, .50 `,,,:rt wiev - MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 15 de dezembrode 19 82 ACORDÃO N° 101'73-903 I Recumon° 85.606 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 ' Recorrente CONSTRUTORA E FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACABA (SC) IRPJ - PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA- Ha vendo imposto a pagar a sua não constitui71 ção importa em elevação indevida do patri- mônio liquido para' efeito de determinação' da despesa de correção monetária do ano se guinte. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - É correta a exi--_ gência a título de imposto quando demons- trada a subavaliação do estoque final de um exercício e inicial do seguinte, quando o imposto de ambos os exercícios havia si- do pago. , REDUÇÃO DO LUCRO - INOBSERVÂNCIA REGIME DE COMPETÊNCIA - Deve ser mantida a exigência do tributo em face da inobseváncia do regi me de competência, caso ainda não tenha o- 4 corrido o lançamento do imposto no exercí- cio seguinte. i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por CONSTRUTORA E FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA.: , . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, pOr unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da b.s- duf cálculo a importância de Cr$ 124.471,00, no exercício de 198 441)/ , Sala das S,XsO-stio - ), em 15 de dezembro de 1982. áffiri àák át, .41W f r , . , Y..... FERLNDO ':$ CERO VEU0S0 - RELATOR . v.v. _ , I VISTO EM LUIZ FERNAND G IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1E El. ka ZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) RAUL PIMENTEL. , , ' ---- „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0925-002.015/82-64 RECURSO N.°: 85.606 ACÓRDÃO N.°: 101-73.903 RECORRENTE: CONSTRUTORA E FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA., com domicilio fiscal em Joaçaba, SC, recorre da decisão na parte que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimo dos exer cicios de 1980 e 1981. 1. Considerando as parcelas excluídas da tributação por parte da decisão singular, restam a lide: 1.a - Fretes e carretos não considerados no esto - que e computados como despesas operacionais Cr$ 292.675,00. 1.b - Omissão de receita decorrente de venda não contabilizada e divergente com a escrituração nos livros de ICM, no valor de Cr$ 124.471,00. 1.c - Correção Monetária a menor dos prejuízos a- cumulados ao não constituir a provisão para imposto de renda no e- xercício de 1980 Cr$ 169.354,00. 1.d - Correção Monetária a menor de máquinas e e- quipamentos, pelo confronto entre -ojlan,- entos no razão e no ra - ______aao,LAJRT_no_va- e e ,•-• n•• .> n” • -"7"Pr7f7rr - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ., 3. Processo n9 0925-002.015/82-64 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.903 1.e - Postergação do imposto em virtude de ter a- propriado nos custos das mercadorias vendidas todos os gastos com transporte no período-base de 1979, superavaliando o custo deste e- xercício e em conseqüência subavaliando o estoque final de 1979 e i nicial de 1980 - Cr$ 34.730,00. 2. Em seu recurso, alega, basicamente: 2.a - A majoração do estoque implicaria em corres pondente acréscimo dos custos em 1981 e em conseqüente redução dos i, lucros do exercício seguinte. Alega que o fato de ã época da autua- ção não ter apresentado sua declaração de rendimentós não implica na perda do direito. 1 i 2.b - Quanto às vendas não contabilizadas ratifi- 1 ca corresponder a equívoco do departamento prOprio, já que as notas foram canceladas. O erro era do Livro de "ICM", estando corretas as fichas do razão, que demonstram a devolução ocorrida. 2.c - Quanto à correção monetária insuficiente dos prejuízos acumulados decorrente do fato de não ter constituído a Provisão para o imposto de renda, diz ter sido o prejuízo contá- bil compensado antes do encerramento do exercício. Alega que a fal- ta de provisão é compensada pela redução desse mesmo patrimônio li- quido, em igual montante, ao final do ano-base subseqüente, quando . do pagamento do tributo e de sua contabilização direta a debito do 1 L 8c P. 2.d - No que se relaciona à correção monetária in É suficiente de máquinas e equipamentos diz que no ano seguinte fez a [ compensação. Il II 1 2.e - Relativamente à postergação, afirma que é a prova de que não deve ser exigido imposto quanto à subavaliação de estoques ao não computar .o valor do frete. Diz, ainda, que o fisco não-levam-em-c-. . . - •qbe iniclP _PM A • que era de Cr$ ... 2.322.521,00, como se todo o estoque final fos .:: 1 ce, tituldo, ape- nas, de mercadorias adquiridas no ano de 1979/ É o relatario. ,Kb , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0925-002.015/82-64 Acórdão n9 101-73.903 VOTO — Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. Parece claro assistir razão ao recorrente em função 11, da pretensa omissão de receita. Pela documentação acostada aos autos verificamos que: 1.a Em abril/80 foram fornecidos materiais através das notas fiscais 13/1 nQs 6921, 6922 e 6956 so- mando Cr$ 277.908,00. 1.b Na mesma data foi emitida a nota fiscal de mão 1 -de-obra n9 1.496 no valor de Cr$ 56.820,00 so- mando Cr$ 334.728,00. 1.c Ao final do mês de abril a CELESC solicitou as notas fiscais para conferência, sendo que, por equívoco, novas notas fiscais foram emitidas= os n9s 7165 e 7166 da mesma serie B/1. 1.d No dia seguinte, a funcionaria ao perceber a ir regularidade, mas ao invés de simplesmente tor- nar sem efeito as notas expedidas, procedeu ao seu estorno mediante notas fiscais de entrada a 11titulo de devolução n9s 70 e 72 que repetem ri- gorosamente as mercadorias e valores das notas 7165/6. 1.e Ao perceber que as notas 6921/22 não haviam in- cluido a especificação "cabos de aluminio" en- tendeu que para efeito de ajuste do estoque não deveria considera-los nas notas de entrada a ti 2. Parece claro não ter ocorrido o que chamam 'f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925-002.015/82-64 Acórdão n9 101-73.903 não declaradas". O que ocorreu foi mero erro formal e de anotação no livro fiscal onde, segundo informa o recorrente, jã foi feita a retificação devida. 3. A falta de contabilização da provisão em 31 de dezembro de 1979 incluiu no resultado do exercício seguinte pois a correção monetária do patrimônio líquido foi efetuada por valor su perior ao real, implicando em aumento indevido da despesa com cor- reção monetária e redução também indevida do lucro real. 4. Relativamente aos fretes e carretos não consi- derados no estoque e computados como despesa operacional temos que reconhecer dois efeitos tributários distintos. O primeiro de subavar nação do estoque, propriamente dito e o outro relativo ao fato de considerar os fretes como despesa operacional, afetando diretamen- te o resultado do exercício. Por esta razão, em adição as razOes da decisão singular, entendo deve ser mantida a exigência. 5. Quanto a correção monetãria da conta "mãquinas e equipamentos" esta patente dos autos a não inclusão no exercício de 1981 do resultado da correção monetária de balanço, não havendo o que ser alterado em relação ao que foi decidido pela instância singular quanto a este aspecto. 6. Ainda em relação a correção monetária, a pre- tensa compensação não ilide a exigência, e, finalizando, no que se refere a postergação nada foi dito que pudesse alterar o decidido pela instância singular. Isto posto,e considerando tudo mais que dos au tos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para exclu da tributação a parcela q? Cr$ 124.47110, no exercício d 81.4 HJL J FER ANDO C CERO VE LOSO - RELATOR ~~~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000861/84-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75719
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por SEBASTIÃO FIRMINO DE ABREU (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, propondo, entretanto, a dispensa da multa por eqüidade, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do Sala das S.,s'es_ 10F) em 12 de fevereiro de 1985 /2/2 Á , AMADOR OU - 'Ir' ,-- - PRESIDENTE / luevr - RELATOR VISTO EM A 'OSTINHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: ;j'çj' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. CO t4et-rne ' -erecer C5T is PR 14 2. 980 cljt 15 41 cze- 10 de I986 i 043/10 CIO pia) 5r. Coordena:der cio fs tstma., et, TytÀ6,u_ iexcig-Yx0. çeá., aretLcia_ o_ disiele. dczt_ (rake_ evArladt, .00 - 4,oe_-_,to- rore enjk Cor) se. iinc. 2. ,, p, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o. 10650-000.861/84-97 RECURSO N9: 44.625 ACORDÃON9: 101-75.719 RECORRENTE: SEBASTIÃO FIRMINO DE ABREU (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SEBASTIÃO FIRMINO DE ABREU (FIRMA INDIVIDUAL), com sede em Uberaba - MG, recorre da decisão do Delegado da Receita Fe- deral naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da multa prevista no artigo 11, parágrafo 39, do Decreto-lei n9 1.968/ /82, alterado pelo artigo 10, do Decreto-lei n9 2.065/83, ao ser ve_ rificado que a Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, perti- nente ao ano-base de 1983, fona entregim: narepartição fiscal fora do prazo previsto na legislação. 2. Em sua impugnação, às fls. 01/03, o contribuinte a- lega, resumidamente, que a DIRF correspondente ao ano-base de 1983 fora apresentada no prazo, porém, em nome do escritório técnico en- carregado de sua escrita que, interpretando de forma equivocada o artigo 11 do Decreto-lei n9 1.968/82, reuniu numa só informação to- das as retenções realizadas por seus clientes, conforme comprovado às fls. 06, e, uma vez verificada a falha, foram elaboradas novas DIRFs, em nome dos reais retentores do tributo e entregues à repar- tição fiscal em 16/05/84; que o equívoco não trouxera prejuízo ao fisco e que a importância retida de terceiros fora somente de Cr$ 1.520, não justificando aplicação de multa muitas vezes maior do que o imposto informado. ._ 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meira instância em sua decisão de fls. 28/29, ao manter a exigênci. -. DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.861/84-97 3. Acórdão n9 101-75.719 "Conforme dispõe o art. 11 § 39 do Decre- to-lei n9 1968/82, com nova redação dada pelo artigo 10 do DL 2.065/83, se a DIRF' anual for apresentada após o período 'de- terminado, será aplicada a multa de 10 ORTNs por mês calendário ou fração. A DIRF apresentada por outro declarante em nada exclui a responsabilidade do con- tribuinte, ora impugnante. Para todos os efeitos, a primeira DIRF foi apresentada fora do prazo regulamentar, em 16/05/84 , por outro declarante. Considerando que a DIRF foi apresentada fora do prazo mas antes do lançamento de ofício, a multa deverá ser reduzida ã me- tade conforme dispõe o § 49, artigo 11 do DL 1.968/82 com sua nova redação pelo ar- tigo 10 do DL 2.065/83." 4. Segue-se às fls. 33/36 o tempestivo , recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário di É o relatório. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.861/84-97 4. Acórdão n9 101-75.719 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A data limite para apresentação da Declaração do Im posto de Renda Retido na fonte - DIRF ANUAL pertinente ao ano de 1983, foi fixada pela Instrução Normativa do SRF n9 107/83, para 31-01-84. O artigo 11, do Decreto-lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10, do Decreto-lei n9 2.065/83, precreve: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar á Secretaria da Recei ta Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o im- posto de renda que tenha retido. § 19 - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e ém formulário padroniza- do aprovado pela Secretaria da Receita Fe deral. § 39 - Se o formulário padronizado (§ 19) for apresentado após o período determina- do, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independente da sanção prevista no parágrafo anterior." Ora, somente em 10/05/83 o contribuinte providen- ciou a entrega do formulário padronizado na repartição fiscal, não podendo essa providência ser considerada como pedido de retificação' da declaração, pois não houve declaração anterior susceptível de al- teração. Realmente, há provas evidentes de que o escritório técnico encarregado da escrituração da recorrente, assumindo a condi ção de seu representante, englobou numa mesma DIRF rendimentos pagos e retenções de imposto efetuados por alguns de seus clientes. Tra- ta-se, evidentemente, de outro contribuinte, cujo vínculo mantido - com a interessada de mero prestador de serviços técnicos não se en- quadra na figura de representant- contida no artigo 11 do Decreto- -lei n9 1.968, acima transcrito /f _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.861/84-97 Acórdão n9 101-75.719 Considerando, entretanto, que o contribuinte e ori mário no descumprimento de obrigaçOes acessOrias dessa natureza; Considerando que a Instrução Normativa SRF n9 107/ 83, de 01 de novembro de 1983, modifica as normas para apresenta ção da DIRF correspondente ao mesmo ano-base de 1983, normas es- sas nem sempre bem assimiladas por empresas de pequeno porte,como e o caso dos autos; Considerando que, mesmo de forma inadequada, veri- fica-se que a recorrente, através de seu preposto, procurou cum- prir suas obrigações para com o fisco; Considerando o reduzido valor do imposto de fonte retido pela interessada; Considerando que o descumprimento da obrigação a- cessória no prazo marcado pela Instrução Normativa n9 SRF 107/83 não acarretou falta ou insuficiência no recolhimento de tributos; Voto no sentido de negar provimento ao .ecurso,pro pondo-se, todavia, a relevação da multa, por eqüidade , YEN _L ';ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000824/84-40
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:28:17Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:28:17Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:28:17Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:28:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:28:17Z; created: 2009-07-04T17:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T17:28:17Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:28:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11075-000.824/84-40 sigiVU fx - '':Wi' h ,:uwtf. MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 16 de SeteMbr (iie 19 85 ACORDÃO N O 1 01-76.11 8 Recurso n° 89.348 — IRPJ — Exercícios de 1981 e 1982. Recorrente IMPORTADORA, EXPORTADORA DE VESTUÃRIO TELE—SUL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) . ARBITRAMENTO DE LUCROS — O arbitramento de lucros da pessoa jurídica obrigada a declarar o imposto com base no lucro = real e que não mantenha escrituração co - mercial deve ser feito preferencialmen- - te com base na receita bruta e somente' no caso de esta não ser conhecida pode- rá o fisco lançar mãos dos demais crité - rios previstos na IN SRF 108/80. OMISSÃO DE RECEITAS - Evidenciam desvio de reCeitas a saída de mercadoria sem - emissão de notas fiscais e as compras de mercadorias cuja origem dos recursos utilizados em sua aquisição a empresa não lograr comprovar. Diferentemente,não caracteriza desvio de receitas indi- cação,na declaração de rendimentos, de = receita bruta inferior ã registrada no Livro de Registro de Saídas que deve ser tributada como declaração inexata, sim plesmente,sUjeita_ã multa de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,autos de recurso interposto por IMPORTADORA, EXPORTADORA DE VESTUÃRIO TELE- -SUL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir _..., da base de cálculo as quantias de Cr$ 34.887.300 e Cr$ 635.301, nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado j - .-- V.v. Sala das 17, em 16 de setembro de 1985 4(0 ,/AMADOR OLO F RNANDEZ - PRESIDENTE - CARLOS ALR'RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR / 0 - - AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO SESSÃO DE:1 gm i85 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conse iheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. „ 2 >7!;•.:•.:-::•t,!_,-,- '-k•,- W40,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.824/84-40 RECURSO N9: 89.348 ACÓRDÃON9: 101-76.118 RECORRENTEN9: IMPORTADORA, EXPORTADORA DE VESTUÁRIO TELE-SUL LTDA. RELATÓRIO IMPORTADORA, EXPORTADORA DE VESTUÁRIO TELE-SUL LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr, Delegado da Receita Federal em Uruguaiana (RS), que manteve o auto de infração contra ela lavrado àsfls.90. A fiscalização arbitrou os lucros da empresa, referentesao exercício de 1981, período-base de 25/03/80 a 31/12/ . /80,em Cr$ 34.887.300, com base nas compras por ela efetuadas no período, e fundamento no art. 399, inc. 1, c/c art. 400, § 49, e 405 do RIR/80, e IN SRF 108/80, cobrando também, na oportunidade, a correção monetária de Cr$ 256.086 e multa de Cr$ 128.043, sobre a postergação de imposto do exercício de 1981 para o de 1982 (RIR! /80, arts. 171, § 29, e 728, II). Desclassificou a opção por lu- cro presumido manifestada pela autuada por sua receita exceder o limite estabelecido no art. 389 do RIR/80. Em relação ao exercí- cio de 1982, o autuante acolheu a tributação com base no, lucro presumido, mas lançou, com fundamento nos arts. 157, §,19 e 179 do RIR/80, o imposto correspondente às omissões de receitas carac terizadas: 1) por venda de mercadorias sem emissão de notas fis- cais não registradas, no valor de Cr$ 2.079.416, e, 2) por _com- pras não registradas nos livros fiscais prõprios, originadas de existências em estoque sem cobertura pelas compras registradas 7) i compras estas efetuadas com recursos de origem não comprovada. • . diJ 1 Ci , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.824/84-40 3 Acórdão n9 101-76.118 A exigência foi impugnada às fls. 98 a 109, ale gando, em síntese, a autuada, a nulidade do feito por já ter sofri do procedimento fiscal encerrado em abril de 1983 sem que se hou- vesse apurado irregularidades, e que assim o lançamento homologado não mais poderia ser revisto; que não pode dispor de todos osmeiós de defesa porque a documentação da Filial de Quaraí - RS-estar em poder da fiscalização estadual, impondo-se apesar de dilação do prazo de defesa que lhe fora concedido, novo prazo para apresenta- ção de defesa. No mérito, insurge-se contra o fato de se acolher a tributação pelo lucro presumido no exercício deI9C2,enão seproce-- der de igual forma em relação ao exercício de 1981, tendo havido violação ao disposto no art. 389 do RIR/80 e ao Decreto-lei número 1.895/81, sustentando ainda que: a) o procedimento, está em desa- cordo com o Ac. 103-05.537; b) o limite previsto no art. 389 do RIR/80 é anual e não mensal, mas, mesmo que ultrapassado o limite estabelecido, caberia a aplicação ao caso da regra do art. 392, do mesmo regulamento; c) que, na determinação da receita bruta, devem ser excluídos os impostos indiretos,como , o IPI e o ICM; d) o livro de Registro de Entradas de Mercadorias "não é frio", por ter-lhe sido aposto Termo de Encerramento pela fiscalização estadual; e) que as diferenças apuradas na filial 01 não podem ser consideradas de per si mas em conjunto e qUe o auto de infração relativo ao ICM não pode servir de prova de omissão de receitas. Informação fiscal (fls. 148/153). A decisão recorrida repeliu .a tese de homologa- ção do lançamento revisto de ofício e a obrigação de cerceamento de - defesa com apoio em fato alheio ao processo. Sustentou também que a falta de escrituração regular e de preenchimento das .condições para opção pelo lucro presumido justificam o arbitramento dos lu- cros da empresa, bem como não se pode reconhecer realidade no _Li- vro de Registro de Entradas que não se revestir da exigência conti da no art. 162 do RIR/80 e com escrituração de forma irregular e só utilizado para controle interno (f is. 157/8). 71 Na faserecursal, a empresa persevera nas razões SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.824/84-40 4 Acórdão n9 101-76.118 de sua inconformidade já manifestada na impugnação. S .-, recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário É o L, , .._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9,11075-000.824/84-40 5 Acórdão n9 101-76.118 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não procede o argumento de nulidade do auto de infração por inobservância do disposto no art. 642, .§ 29, porque, conforme esclarece o autuante, às fls. 150, apesar de iniciada an_ teriormente uma fiscalização na empresa, não houve prosseguimento dos trabalhos, que foram encerrados sem que houvesse o exame da escrita dela,. não - logrando, outrossim, a recorrente compro- var o oposto. Assim, a lavratura de outro termo de início não im- plica em nova fiscalização, prescindindo-se, no caso, da autoriza ção prevista no citado dispositivo. A defesa confunde conceitos e regras pertinen- tes ao lançamento de imposto de renda na fonte com os relativos ao lançamento do imposto por declaração para construir a tese de que estaria homologado o imposto lançado na declaração e_que o fisco não mais poderia promover a lançamento de ofício em relação ao mesmo período-base. 0 fisco pode sempre efetuar e rever lançamento do imposto enquanto não decair do seu direito (CTN art. 149, 150, § 49 e 173), de sorte que o argumento apresentado pela defesa pa- ra fugir ao processo, não procede. Também não houve cerceamento do direito de de- fesa da parte sob a alegação de que os livros e documentos refe- rentesà filial de Quaraí, RS., estariam em poder da fiscaliza- ção estadual e que, por isso, o prazo para defesa deveria ser sus_ penso, até lhe serem devolvidos os respectivos livros. E isto por que foi-lhe concedida prorrogação do prazo para a coleta de pro- vas e articulação de sua defesa e a recorrente não comprovou que nesses 45 dias tinha solicitado sequer a devolução daqueles ilat' ':-/5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.824/84-40 6 Acórdão n9 101-76.118 vros, comprovação não apresentada também na fase recursal, apesar da observação nesse sentido feita na informação de fls. 150, de que lhe foi fornecida cópia (fls. 162). Não ha qualquer contradição fiscal, tampouco, entre a adoção do arbitramento para determinar os lucros da empresa no exercício de 1981, não se acolhendo a opção pelo lucro presumido enquanto no exercício seguinte mantinha-se a tributação com base nesse regime, lançando-se de ofício a diferença de imposto .»-pela omissão de receitas detectada. A diferença de tratamento repousa na diferença de situação. No primeiro caso, a empresa, que adotava pela pri- meira vez o regime, não preenchia o pressuposto referente ao limi- te de receita bruta anual e, assim, não poderia ingressar no sis- tema. Na realidade, a receita bruta por ela declarada não corres-- pondia ao período de um ano como determina a legislação própria:... receita bruta anual,.., (Lei ,6,468/77, art. 19, e Decreto-lei n9 1.706/79, art. 19, 1, e art. 389 do RIR/80). O seu ---período-base era de 25/03/80 a 31/12/80, e a sua receita bruta declarada era Cr$ 48,013,434, Este valor seria mais expressivo,segundo a "obser- vação a.2,1ançada às fls, 21, pelo autuante". Se a receita bruta não era anual, como estabelece a lei, a rigor, quem estivesse coàeçando atividades após o inicio do ano-base não poderia optar pelo regime, a não ser que a Administra çao Tributaria viesse a permitir um reajustamento no limite, a fim de beneficiar essas empresas. E essa medida veio através da Porta- ria MF 24/79, como se disse, para beneficiar contribuintes que, de outra forma, ficariam marginalizados e não para estabelecer restri ções estranhas ã lei. A época da emissão da citada portaria o_ limite era de 27,000 ORTNs (Lei 6.468/77, art. 19); daí,ela estabelecer 2250 ORTN de janeiro do ano-base do exercício multiplicado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075.000-824/84-40 7 Acórdão n9 101-76.118 número de meses do ano-base. O Decreto-lei 1.706/79, com aplica-- ção às declarações de rendimentos a partir do exercício financei- ro de 1980 (arts. 19 e 49), alterou o limite para 100.000 ORTNs e, consequentemente, o reajuste passou a .ter comoimUltiplicador 8.333,33 ORTNs de janeiro do ano-base (que, em janeiro de 1980 era da ordem de Cr$ 487,83). O limite reajustado para o Caso em tela, mesmo que se considere o mês de março integralmente, seria de Cr$ 40.652.483, bem inferior ã renda bruta por ela declarada. Em se tratando do primeiro exercício, não há lugar para a hipótese prevista no art. 392, que pressupõe já ter a empresa anteriormente ingressado no regime. Ao contribuinte competia comprovar o seu lucro real mediante escrituração regular efetuada de acordo com as leis comerciais e fiscais (Dec.-lei 1.598/77, art. 79 e RIR/80, artigo 157) e, no caso de descumprimento dessa obrigação, a legislação prevê a determinação do lucro tributável pela autoridade tributá- ria, mediante arbitramento (Dec.-lei 1.648/78, art. 89 e RIR/80, arts. 399 e 400), se, como no caso, o contribuinte não pudesse op tar pelo lucro presumido. O lançamento, como se sabe, é um ato vinculado e deve ser efetuado nos estritos termos da lei. O art. 89 e seu § 49 do Decreto-lei 1.648/78 dispõem: "Art. 89 A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da re- cita bruta, quando conhecida. (grifei). .§ 49. Na falta de outros elementos a au toridade poderá, observadas as -norma -ã- baixadas pelo Secretário da Receita Fe- deral, arbitrar o lucro com base no va- lor do ativo, do capital social, do pa- trimônio líquido, da folha de pagamento .._ de empregados, das compras dos aluguéis das instalações ou do lucro líquido au- ferido pelo contribuinte em períodos an, teriores." ":/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.824/84-40 8 Acórdão n9 101-76.118 Desta forma, incumbe ã repartição fiscal, afasta da a possibilidade de se fazer a tributação sobre o lucro real, ar- bitrar o lucro da empresa tomando por base a receita bruta e, somen te na impossibilidade de determiná-la, lançar mão dos demais elemen tos de que tratam o § 49 retrotranscrito e a IN SRF n9 108, de 22 de Outubro de 1980. O autuante alijou a receita bruta porque a em- presa em sua Declaração IR - Pj Formulário III, indicara o valor' de Cr$ 48.013.434 em desacordo com o Livro Registro de Saída de Mer cadorias que consignara vendas de mercadorias no valor de Cr$ 61.438.320, omitindo Cr$ 13.424.886 (fls. 20/21). Tal fato não é razão para considerar a receita bruta desconhecida porque, em sua própria declaração, o autuante de monstrou conhecê-la. E se o contribuinte registrou as vendas, não omitiu a receita correspondente. No máximo, sua declaração fora inc xata, mas, cano sua declaração fora desprezada,o procedimento seria arbitrar o lucro com base na receita bruta de Cr$ 61.438.320, se outras não viessem a ser detectadas e, estas sim, tratadas como omi tidas. A contabilização, no período-base de 1981, de receita pertencente ao ano anterior é uma inexatidão contábil que provoca a postergação do pagamento de imposto e cobrança da corre-- ção monetária correspondente, dos juros de mora, e bem assim da mui ta de lançamento de ofício sobre o valor da correção monetária que nada mais é do que parcela do imposto em sua nova tradução monetá- ria (fls. 54 e 91). A recorrente ao acolher a procedência do auto de infração do ICM reconheceu a omissão do registro das vendas __Cfls. 37), liquidando o crédito correspondente. Não se utilizou o _fiscal autuante do crédito do ICM, mas do fato de se omitir em vendas, ex- traindo as implicações próprias ao imposto de renda. Em relação do exercício de 1982, o autuante a- certadamente acolheu o lucro presumido pelo contribuinte que já , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.824/84-40 9 Acórdão n9 101-76.118 então preenchia as condições para optar pelo regime e, detectando a 'occrtõnCia de omissão de receitas, lançou o imposto correspondente. E neste particular, nenhuma dúvida pode pairar. - Com efeito, essas receitas estão minuciosamen- te identificadas nos Quadros Demonstrativos 03, 04 e 05 (fls. 54, 66 e 78, respectivamente, No Quadro Demonstrativo n9 03, centralizam-se' os resultados de onze mapas (fls. 55 a 64), explicativos das ven_ das sem emissão de notas fiscais, no de n9 04, condensam-se os re_ sultados de dez mapas (fls. 67 a 77) referentes a compras não re- gistradas nos livros fiscais próprios. O contribuinte _:.intimado (fls. 17) não foi capaz de indicar a origem dos recursos que cus- tearam a aquisição nem de apresentar as notas fiscais de compra . Alegou (fls. 18) que as vendas sem estoque da filial 01 eram ven- das da matriz, cujos funcionários por engano usaram o talão da fi_ lial. Como bem esclareceu o autuante (f is, 66), este r---) argumento não procede porque se assim fosse não teria ocorrido. cyis__. são de receitas (demonstrativo n9 03, fls. 54) exatamente porfal- ta de notas fiscais. A empresa as teria apresentado ã fiscaliza- ção, o que não ocorreu, a evidenciar a autonomia dos procedimen- tos. O quadro n9 05 aponta a quantia de Cr$ 1.411.780 como vendas registradas no Livro de Saída de Mercadorias e infor- - madas no Livro de Registro de Apuração do ICM, mas não oferecida' ã tributação do exercício e, por isso, nada mais correto do que a tributação desses valores, Não como omissão de receitas, mas como declaração inexata. A base de cãlculo do imposto será 5% de Cr$.. 1.411,780, ou seja, Cr$ 70.589, em lugar de Cr$ 705.890 (50% de Cr$ 1.411,780), o que importa - redUção de Cr$ 635.301 da inci__ ._ i//7 dência da aliquota de 30%. /27? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.824/84-40 10 Acórdão n9 101-76.118 No mais, como bem argumentou o autuante, nas demonstrações foram indicadas unidade por unidade e nota por nota, cumprindo ã empresa demonstrar a improcedência desses levantamen- tospela mesma forma e não através de alegações genéricas. Face ao exposto, rejeito as preliminares apre- sentadas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ex- cluir da tributação a quantia de Cr$ 34.887.300 no exercício de 1981, posto que o arbitramento deveria ter por base a receita bru- ta, sem prejuízo de nova ação fiscal para cobi nça do imposto devi do, e de Cr$ 635.301, no exercíc'o de 1982. 4/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU'l S - RELATOR , r.... 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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRF-DECORRÊNCIA A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributâria as impor tâncias.•ecorrentes das parcelas que nã5 forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presenta autos de recurso interposto por LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 813.942,00, no ano de 1983, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões CDF), em 25 de outubro de 1990. -URGE ?I'/ LOP;S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTOALBERTO .f.ONÇALVESNUNES - RELATOR 40110" ,̀-, VISTO EM AFONSO 0 -ERREI • CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 our 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO AN- r- CHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDU- ARDO RANGEL DE ALCKMIN. - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107831006,877/88-95 RECURSO 60.247 W AC15RDÃOW 101-80.731 RECORRENTE : LITTIG EMPREENDInENT°S IMOSILIARIOS LTDA. RELATÓRIO LITTIG EMPREENDIMENTOS DIMUL~S, LTDA., qualifica da nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a deci- são do Sr, Delegado da Receita ederal em VitOria - ES, que man- teve em Part.& o auto de infração contra ele lavrado. A exigência decorre de omissão de receitas apurada no Processa 10783/006.876/88-22, tendo sido o lançamento refle xo feito na fonte de acordo com art, 89 do Dec, lei n9 2.065/83. O recorrente em primeira como em segunda instãncia' alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fa- ses impugnat6ria e recursal. A decisão de primeira instância foi mantida consoan te decisão de fls. 20/21, O apelo da pessoa jurídica recebeu neste Conselho o n9 96,750, sendo provido em parte para da tributação a parcela de Cr$ 813.942, no exercício de 1984, como faz certo o Ac. n9... 101-80.526. - É o relatOrio, (27 DMF - DF/19 CC . Secgraf 1600/75 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/006.877/88-95 2. Acórdão n9 101-80.731 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrecial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídi- ca constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como re flexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83, é uma decorrencia da omissão de receitas da empresa cuja valor se reputa distribuído aos sócios. E isto por- que o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus só- cios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cál- culo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonãncia com as disposiçOes contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razOes de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Cãmara, ao ensejo do julga mento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julga- - do ora me reporto. Como a tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito, impõe-se excluir no processo da pessoa física o reflexo das parcelas que não foram mantidas no processo da pessoa jurídica. Assim, na esteira dessas consideraç6es, dou provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia I . de Cr$ 813.942, no ano de 1983. CARLOS _ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000539/88-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N2 19,1-78.996 •Recurso tf 93.997 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente : T. J. ESTIVAS E CEREAIS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA IRpa - LANCAlvIENTO DE OFÍCIO COM BASE EM PROVA PRODUZIDA PELO FISCO ESTADUAL - Os fatos descritos em auto de infra- cão estadual, nor conterem declarações nrestadas nor agentes do Poder Piibli - co, nresumem-se verdadeiros, ate =ova em contrário, sendo licito o lancamen- to de impostos federais baseado nas in fomacaes nele contidas e que tenham re flexO na anuracão do tributo. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso internosto nor T. J. ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidado de votos, dar provimento, em narte, ao recurso, nara excluir a tributação relativa ao exercício de 1987,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 15 de agosto de1989. URGEL PEREL" • LOP F____ PRESIDENTE „ - RELATOR VISTO EM AFONSO *O FERREIRA DE C• 'POS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 9 s, T r 89 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIE V . TA DE 'PAT,VA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes nor motivo lusti±] cado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. , '''klY?:0 , SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540-000.539/88-39 ' RECURSO N9: 93-997 ACCURDÃO N9: 101 - 78.996 RECORRENTE : T. J. ESTIVAS E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO T. J. ESTIVAS E CEREAIS-LTDA., com sede em Ipiau- BA, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral em Vitória da Conquista-BA, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 a 1987, a- , crescido de multa de 50% Prevista no artigo 728, II, do RIR/80,e de juros de mora. . 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 02 e Anexos de Continuação de fls. 03, a retrocitada empresa omi- tiu receita de seus registros contãbeis, conforme levantamento quantitativo de mercadorias levado a efeito pelo fisco estadual, conforme Termo de Ocorrências lavrado em livro próprio, às fls. 14, cujo imposto estadual, no caso o I.C.M., incidente na recei- ta marginal apontada fora integralmente recolhido aos cofres do Estado pela interessada. , 3. O lançamento foi impugnado às fls. 34/39, tendo a interessada alegado, em síntese, por se tratar de tributo esta_ dual, que a prova tomada pelo fisco federal, não se ajustava à in_ cidência do Imposto de Renda, em face da diferença existente en_ tre os fatos geradores dos tributos; que não fora realizada qual- quer diligência ou outra prova que embasasse a pretensão do fis_ , co federal, reportando-Se a julgados que lhe eram favoráveis na esfera administratiVa (Ac. 103-04.526) e outros na esfera judiciã_ ria. (fr ,, I Md F DF1 19 C-C Secgraf , 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540-000.539/88-39 3. Acórdão n9 101-78.996 4. Informação Fiscal às fls. 44/45, na qual se signa- tário manifesta-se pela procedência do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 47/50, ao manter integralmente a exigência. "A nosso ver o Auto de Infração Estadual, a ceito e pago pelo sujeito passivo é elementóT de prova seguro para a aplicabilidade do dis- posto no artigo 181 do RIR/80. Isto porque ele evidencia saida irregular de mercadorias (FATO GERADOR DO ICM), que por sua vez refle- te, indubitavelmente na apuração do lucro 11 quido (FATO GERADOR DO IR). Não se pode disso ciar uma coisa da outra. Havendo saída irregii lar de mercadoria, há simultaneamente, a °mil são de receita operacional. Este, "árias, tem sido o entendimento das instâncias superiores, em casos similares. É o caso, por exemplo, do Ac. 19 CC 10304. 526/82, que anuncia: "Os fatos descritos em Auto de Infração Estadual., por conterem decla rações prestadas por agente do poder público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verda: deiras até prova em contrário." Com relação ao valor excedente ao fixado pa- ra isenção de MICROEMPRESAS, no exercício de 1985, verifica-se pela análise dos documentos que o contribuinte iniciou suas atividades em presariais em 01.08.84, tendo um faturamento- até 31.12.84 no valor de Cz$ 68.807,17, supe rior a 04.12 do limite de Cz$ 75.459,80, que- é de apenas Cz$ 25.153,26. A parcela exceden- te de Cz$ 43.653,91 (68.807,17 - 25.153,26) é tributável, tendo em vista o disposto no D.L. n9 1.780/82 e PN n9 25/80, observando-se que todos os atos legais posteriores aos cita dos mantêm o mesmo entendimento." 6. Segue-se às fls. 51/56 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. - É o relatório. ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.5401000.539188-39 4. AcOrdão n9 101-78.996 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Trata-se, como vimos da leitura do relatOrio, de lançamento feito com base em prova produzida pelo fisco estadual com vistas à cobrança do I.C.M. Disn5e o artigo 199 do C6dito Tributário Nacional, Lei n9 5.172, de 25 de outubko de 1966: "Art.199 - A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e a dos Municípios nrestar-se-ão mutua - mente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e nermuta de informaçOes, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifica, por lei ou convênio." Se vê, nortanto, nue a utilizcão pelo fisco fede - ral de Prova produzida pelo fisco estadual, de fatos, aue caracte- rizam infragaes ao Regulamento do Imposto de Renda, esta ex pressa- mente prevista na lei. Por outro lado, as informac5es Prestadas pe los fiscais do Estado, na qualidade de agentes do Poder Público relativamente às corrências descritas em Auto de Infracão por eles lavrado, nresumer-se verdadeiras ate aue o contribuinte venha oro var ao contrário. No caso nada foi Provado. De se notar, entretanto, aue nem toda irregularida de fiscal enquadrada nas leis do Imposto de Circulação de Mercado- ria representa infração às leis do Im posto de Renda ou reflete na apuração do resultado do exercício, sujeito à Tributação Federal. Assim, ao ser afirmado pelo fisco estadual no Ter- mo de Fiscalização de fls. 14, aue no ano de 1986 a recorrente omi tira receita na escrituração fiscal de Cr$ 27.225,00, baseada no fato de Que a receita constante da escrita comercial apresentava - se maior, essa incorreção não tem, a priori, nenhuma influência no SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.540,7000.539_788-39 5. Ac5rdão n9 101-78.996 Imposto de Renda, PorQue sua base de apuração a escrita comer - cial do contribuinte. Ante o exoosto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a tributação relativa ao exercicio de 1987. - _----__ _ -------- R • . RELA • ••. 71') Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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