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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815403 #
Numero do processo: 10467.003955/85-11
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Processo n g 10467/003.955/85-11 s.i;g4N MINISTÉRIO DA FAZENDA VJVI Sessao de 28 de agosto de 19 Si ACORDÃO N o CSRF/01-0.773 Recurso n.o RP/102-0.163 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSEHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FERNANDO DA MATTA RIBEIRO IrF - CÉDULA "F" - ONISS70 DE RECEITAS - Tribu tação reflexa na pessoa física. Para que, nessa hipótese, prospere a ação fiscal, e indispensá- vel que a pessoa jurídica tenha sido autuada pa- ra apuração da omissão de receitas, ainda que nenhum seja o imposto (IRPJ) a exigir, em virtu de de, no exercício, a fiscalizada apresentarpre juízo em valor superior ao da omissão detectada. A empresa deve ser intimada a defender-se, pois somente com essa providencia poder-se-a: a) com — firmar os desvios de receita; h) em caráter de- finitivo, reduzir o montante dos prejuízos a com pensar; e c) tributar na fonte ou nos sócios o -s- lucros correspondentes às omissOes apuradas. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vem eido o Conselheiro JACINTO DE MEDEIROS CALMON. Sala das SessOes (DF), em 28 de agosto de 1987. — v.v ,, 7,,,-) - r . URGEL PEREIRA OPES - PRESIDENTE .'••----__- , 4 LOURIERDES FIUZÁ DOS SpL' TOS - RELATOR , I --- . - , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA N CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheiros:J SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SI VA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, LUI ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, RUY CRUVINEL F LHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , \zw,á ií Ir* MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo mo 10467/003.955/85-11 Recurso n.°: RP/ 102-0. 163 Acordão n. o: CSRF/01- 0.773 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FERNANDO DA MATTA RIBEIRO ,•;IELATó',I0 O Douto Procurador da Fazenda Nacional junto à Segun da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestando a in- conformidade da FAZENDA NACIONAL com o resultado do julgamento con- substanciado no AcOrdão n 2 102-22.570, de 09 de outubro de 1986, . do Colegiado referido, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fie cais, com as razOes expostas adiante. 2. O julgamento em questão (fls. 112/117) esta, assim, e — mentado: "IRPF - DECORRÊNCIA - O lançamento na pessoa física do sacio não prescinde do lançamento principal na pes soa jurídica, em razão da íntima relação de causa e efeito, mesmo que esta tenha apresentado prejuízo fis — cal." 3. O feito originou-se, como se extrai dos atos de cons- tituição do credito tributário (v. auto de infração, fls. 24 e deci- sao de primeiro grau, fls. 70/73).L...„ /27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/003.955/85-11 03 Acórdão n 2 CSRF/01-(1773 "...da inclusão na cedula "F" da Declaração de Rendimen tos do contribuinte (exercício de 1982, ano-base de 1981) da importância de CR$ 4.746.178, resultante da a plicaçao do percentual de 33,33% sobre o valor do Pas- sivo Fictício de CR$ 14.239.958, considerado receitas o mitidas, apurado mediante Fiscalização procedida na con tabilidade da empresa Viação Transparaíba Ltda., confo-i" me Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 01, co-i'- respondente ao exercício financeiro de 1982, ano-base- de 1981, da qual o autuado era sócio com participação - em 1/3 (um terço), ou 33,33%. nas cotas do seu capital - social, no período em apreço. Tudo feito com base no artigo 34 inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80." 4. O sujeito passivo impugnou a exigencia com as razoes de fls. 28/29. Argumentando tratar-se de autuação por "ação reflexa da fiscalização imputada à empresa VIAÇÃO TRANSPARAÍBA LTDA." da qual e- ra sócio, e tendo a referida empresa contestado, junto à Delegacia da Receita Federal, a existencia do "passivo fictício", conforme documen tação encaminhada atraves da Agencia da Receita Federal em Campina Gran — de, requereu o arquivamento do processo, "por força da extinção da cau — sa que lhe deu origem." Juntou à defesa os documentos de fls. 30/56, consistentes em demonstrativos da liquidação do passivo e de documen- tos pertinentes. R. Decidindo o feito, a autoridade administrativa, no pre ambulo da fundamentação legal, assinalou que não foi lavrado auto de in fração contra a pessoa jurídica porque, apesar da omissão de receitas, ainda restou prejuízo financeiro no exercício em questão. Entre as ra- zoes de decidir, destaco, por relevantes: a) "...a documentação trazida à colação pelo impugnante — não foi suficiente para elidir todas as irregularidades detectadas na contabilidade da empresa Viação Transpa- raíba Ltda..." 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/003.955/85-11 04 Acórdão n 2 CSRF/01-0.773 b) "...todas as provas de arguição da improcedencia das irregularidades, detectadas na empresa mencionada, fo- ram apresentadas neste processo, pois o mesmo e oriun- do de tributação reflexa sem a formação do respectivo processo matriz, devido aos motivos já comentados;" c) "...o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes já consagrou o seguinte entendimento: 'Apurada a omissãode Receitas na Pessoa Jurídica, tributam-se, proporcional - mente, os participantes de seu capital, por decorr -encia - (Ac. 103-4.249/82)';" 6. Considerando as provas apresentadas, a autoridade re- duziu a exigencia para o valor de Cz$ 1.378,46. 7. Inconformado, o sujeito passivo recorreu para o Primei - ro Conselho de Contribuintes, juntando provas relacionadas com a infra ção imputada a pessoa jurídica. Julgado o recurso, pela Segunda Cama= ra, foi-lhe dado provimento, por maioria de votos. Na defesa do enten- dimento esposado, o relator acentuou: "0 contribuinte veio em todo o percurso do processo fa- zendo defesa do lançamento havido sobre sua pessoa, u- tilizando elementos da pessoa jurídica. Ocorre que consta dos autos, na propria decisão mencio nada, que, contra a empresa Viação Transparaiba Ltda. - não foi lavrado Auto de Infração, apesar da omissão de receitas, caracterizada pela presença de Passivo Fictí- cio, em razão da mesma ter apresentado prejuízo e assim nessa situação permanecer." 8. Cita, a seguir, o artigo 645 do RIR/80 e ó artigo 10 do Decreto n 2 70.235/72 para concluir que, para lavratura de auto de in- fração, não há necessidade da existencia de credito tributario a ser e - xigido. Argumenta, então, que a lavratura do auto, na pessoa jurídica, "daria força legal a exigencia de modificação dos registros contabeis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/003.955/85-11 05 Acórdão n 2 CSRF/01-0.773 e, do resultado da empresa, mesmo mantendo a situação de prejuízo, e promoveria o efeito reflexo na pessoa dos sOcios, pois há que se obser — var que e refletido na pessoa desses o lançamento havido na pessoa ju- rídica, em razão da íntima relação de causa e efeito." Baseado nas ra- z6es expendidas, votou pelo provimento do recurso, citando em prol da tese o Acórdão CSRF/01-0.111/80, que tem a seguinte ementa: "DECORRÊNCIA - A existencia de prejuízo contábil ou fis — cal na pessoa jurídica e irrelevante para apuração e lançamento do imposto de renda contra a pessoa física dos sócios ou acionistas, por decorrencia, quando a e- . ,.., xigencia tributaria derivar de sonegação de receitas por aquela e, como conseqüencia, resultar em disfarçada dis- tribuição de lucros a estas." 9. Com fundamento no artigo 3 2 , inciso I, do Decreto n 2 .. 83.304/79, o ilustre representante da FAZENDA NACIONAL, recorreu a es taCãmara Superior. Contesta as razOes do relator afirmando que o auto de infração só pode ser lavrado quando há credito tributário a ser exi_ gido. Combate, também, a interpretação que foi dada ao Acórdão n 2 .... CSRF/01-0.111/80, dizendo: "O Acórdão n 2 CSRF/01-0.111/80, invocado pelo ilustre Relator em seu voto, nos parece, data venia, contrariar sua tese. Sua ementa, ao dizer ser irrelevante a exis_. tencia de prejuízo contábil na pessoa jurídica fiscali- zada, para efeito de refletir na pessoa física do s6cio, a distribuição disfarçada de lucros, quer deixar claro que, apurada a infração á norma tributária, tanto faz que daí resulte lucro operacional ou prejuízo na empre- sa, pois, à pessoa física do sócio será atribuida a par cela que lhe couber daquela distribuição disfarçada de lucros." 10. No final, frizou que o relator deixou de examinar a ma.._ terialidade do lançamento, preferindo argüir sua nulidade, e postulou 4 or4 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/003.955/85-11 06 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.773 a reforma do acOrdão. 11. A fls. 122, despacho do Presidente da Segunda Camara ad mitindo o recurso especial. Intimado, na forma dos atos que disciplinam o processo fiscal, o sujeito passivo não apresentou contra-razOes. ,V-É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/003.955/85-11 07 Acórdão n 2 CSRF/01-0.773 VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, Relator: O recurso foi interposto no prazo previsto no § 2 2 do artigo 3 2 do Decreto n 2 83.304/79 e observou as formalidades especifi- - das no artigo 5 2 da Portaria ME n 2 434/79. É,portanto, de ser conheci- do. 2. Trata-se de examinar o comportamento do fisco em rela- çao a dois aspectos relevantes que emergem do processo: 1 2 - se e lícito ao fisco tributar a pessoa física em . - decorrencia de fato imputado a pessoa juridica de que e sócia, sem que esse fato tivesse sido apurado em defini_ tivo mediante a instauração de procedimento fiscal que estabelecesse o contraditório. Vale dizer, sem a lavra- tura de auto de infração, abrindo, dessa forma, a via legal para discussão do litígio; 2 2 - se a lavratura de auto de infração está restritaàs - hipóteses em que há credito tributário a ser exigido. 3. A mataria tem registro no Primeiro Conselho, já tendo si do debatida na Primeira,na Quarta e na Sexta Câmaras. No meu entender, da análise das decisões emanadas dos colegiados acima mencionados,veri'_ ., fica-se que as respostas são negativas. _ 4. Da Primeira Câmara, trago para evidenciar seu entendimen_ to sobre a mataria, os Acórdãos n 2 s 101-76.535, de 7 de abril de '19 6 ,7,,. . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/003.955/85-11 08 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.773 e 101-76.571 de 9, do mesmo mes e ano, relatados pelo então presidente do Primeiro Conselho, Dr. AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ. Em ambos, temos a seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO - Nele dever-se-ão descrever todas as irregularidades apuradas, mesmo que nenhum seja o I".1 exi p,ido, em virtude de, no exercicio, a fiscalizada a- presentar prejuízos superiores às omissões detectadas - Ihtimando-se a autuada a defender-se, pois somente com essa providencia poder-se-a: a) em caráter definitivo, reduzir o montante dos prejuízos a compensar; h) tribu- tar na fonte ou nos sócios 'os lucros correspondentes ás omissOes detectadas, em face da indispensável necessida *e da prévia confirmação dos desvios *e receita." (des- taquei) 5. Na hipotese verificada nesses julgados, a fiscalização encontrara irregularidades que levaram à conclusão de que tinha havi- do omissão de receitas; o imposto, todavia, não foi exigido em face da existencia de prejuizos a compensar em montante mais elevado que o a- tingido pela prefalada omissão. Identico fato, como relatado, ocorreu no procedimento fiscal que ora se examina. No seu voto, o relator do Acordao n 2 101-76.571 entendeu que o contribuinte tinha razão, ao afir mar que esse ...evidentemente não podia impugnar fatos e enquadra- - mentos legais não mencionados.0 fato de não haver cre- dito tributário a exigir não dá ao fisco o direito de o - mitir na peça básica, do processo, os fatos e infraçoes verificadas em determinado exercício..." 6. E continuando, o relator reforçou seu ponto de vista quando à irrelevancia da existencia do credito tributário a exigir e justificou, judiciosamente, a necessidade da autuação: - "A glosa do eventual direito à compensação de prejUízo /, (0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/003.955/85-11 09 Acórdão n 2 CSRE/01=0.773 equivale à exigencia indireta de tributo no futuro, daí ser indispensável que o contribuinte seja formalmente acusado da prática de infração e intimado a defender- -se, sob pena de nulidade da ação fiscal, quanto à par te de que não foi intimado." (destaquei) 7. Com essas consideraçoes, declarou insubsistente a de- cisão recorrida quanto ao exercício em que ocorreu a falta de autuação da pessoa jurídica. 8. A decisão da Quarta Câmara, que se ajusta ao entendimen to contestado pela FAZENDA NACIONAL, está contida no Acórdão n2 104-5.910, de 19 de março de 1987, dessa forma ementado: "NULIDADE - LANÇAMENTO - Nulo e o lançamento no qual se tributa a pessoa jurídica, pelo regime de fonte, como distribuição automatica de lucros em razão de omissão de receitas, sem que antes tenha ficado provado o fato mes mo da omissão de receitas em processo específico. Omis- são e distribuição automática se relacionam, no caso,co mo causa e efeito." , 9. O caso do acordao da Quarta Câmara apresenta simetria - perfeita com a hipótese ora em julgamento. Essa simetria e percebida - logo no primeiro tópico do voto na decisão de que me socorro, verbis: "A defesa apresentada pelo contribuinte não enfrentou a questão central do lançamento, que foi a distribuição de lucro omitido. Na realidade, a fiscalização lavrou um auto de infração em razão da distribuição automática de lucro, conforme consta do teor daquele ato dos fiscais autuantes e em todo o processo a empresa só se preocu- pou em dizer que não houve omissão de receitas. A cons ciencia de julgador, no entanto, no permite propor a Camara, simplesmente, se negue provimento ao recurso, pois se a defesa foi naquele sentido e porque a prOpria autoridade lançadora a conduziu a tal atitude." C34. /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/003.955/85-11 10 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.773 10. De fato. No feito que ora se julga, o contribuinte, i- gualmente, não discute a distribuiçao do lucro omitido, fato que o au- tuante disse ser a razão EXCLUSIVA do procedimento fiscal. Tambem, no presente feito, o sujeito passivo preocupou-se, tão somente, em trazer aos autos prova da inexistencia do passivo ficticio, providencia que, na realidade, incumbia pessoa jurídica. Pelas mesmas razOes enuncia- das pelo relator no acOrdão da Quarta Camara, o culto Conselheiro AN- TONIO DA SILVA CABRAL, não me inclino a negar razão ao contribuinte. 11. No seu bem lançado voto, diz que "o pensamento fazenda rio baseou-se no esquema subsuntivo fundado no seguinte pensamento si- logístico: "PREMISSA MAIOR: a empresa omitiu receitas; PREMISSA MENOR: ora, a omissão de receitas envolve dis tribuiçao automatica do valor da omis sao aos socios; CONCLUSÃO: logo, justifica-se a tributação na fonte do valor omitido." 1 9 . Prosegue dizendo que a premissa maior pecava pelo vicio de pressupor como *rovado um fato que deve ser provado. Em outras pa- lavras, a autoridade lançadora deveria, primeiro, ter provado que a em — presa omitira receitas. No o fazendo, "deu como verdade inconteste um fato que deveria ser provado e que serviu de base para tributação. Es- se equivoco da fiscalizaçao e que motivou o erro do contribuinte, pois este deixou de lado a questão da distribuição de lucro para se fixar na inexistencia de omissão, enquanto a fiscalização considerava a omissão de receita como fato líquido, certo e comprovado." 13. No caso que estamos examinando, o contribuinte viu-se o - brigado a discutir o passivo fictício, visto que sua existencia o 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/003.955/85-11 11 Acórdão n 2 CSRF/01-0.773 ficara provada em procedimento específico que deveria ter sido instau- rado contra a pessoa jurídica. Como bem acentuado no Acórdão em comen- to, em situaçOes como a presente, dever-se-á: "atentar para o fato de que o mesmo FATO GERADOR produz duas RELAÇÕES JURÍDICAS distintas e, por conseguinte, duas obrigaçOes tributárias principais distintas: 1 2 - A situação fática que importa em omissão de recei- ta pela empresa importa, primeiramente, numa tributação na PESSOA JURIDiCA, que deverá oferecer à tributação o valor da receita que, por ter sido omitida, não compôs o valor do lucro tributável. 2 2 - o lucro omitido a tributação, por presunção legal, e considerado automaticamente distribuído aos sócios ou acionistas." 14. Tanto no caso objeto do Acórdão n 2 104-5.910, como no presente, a fiscalização encerrou seu trabalho junto à pessoa jurídica com um "termo de verificação" no qual se referiu à redução do saldo da conta relativa aos prejuizos acumulados. Essa redução de prejuizos,co- mo já visto no Acórdão n 2 101-76.535, antes referido, "equivale à exi gencia indireta de tributo no futuro" e, dessa forma, não pode simples mente, constar de ordem em "termo de encerramento de fiscalização" ou "termo de verificação" que, indevidamente, estaria substituindo um lan - çamento. Nessa linha de raciocínio, o relator do Acórdão n 2 104-5.910 conclui: "Ainda que a empresa tenha apurado prejuízo fiscal em determinado exercício, a infração consistente em omis- sao de receita devera constar de auto de infração ou de lançamento de oficio a fim de que, formalizada a exigen cia do credito fiscal, o contribuinte tenha oportunida- - — de de fazer a respectiva impugnação." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/003.955/85-11 12 Acórdão n 2 CSRF/01-0.773 15. A Sexta Câmara já se pronunciou sobre a mesma mataria em dois procedimentos fiscais instaurados para os outros dois sócios da empresa VIAÇÃO TRANSPARAÍBA LTDA., autuados pelo mesmo fato. Nesses jul gados, consubstanciados nos Acórdãos n 2 s 106-1.088 e 106-1.089, de ... 18.11.86, de que fui relator, o colegiado entendeu de anular as deci- s6essoes da autoridade administrativa pelas mesmas razoes invocadas nos A_ cordaos da Primeira e da Quarta Camaras, antes mencionados: falta de comprovação da omissão de receitas, no caso, via existencia de passi vo fictício. Releva, ainda, referir que, no presente processo, a auto ridade aceitou parte da prova apresentada pelo contribuinte, implican- do redução no valor da omissão imputada à pessoa jurídica. Ora, se, de acordo com a jurisprudencia firmemente assentada no Conselho, o proces — so decorrente segue o destino do principal, temos, no caso uma situa- ção esdrúxula na qual a decisão no processo contra a pessoa física dis _ crepa, no merito, das conclusoes da fiscalizaçao em relação a pessoaju rídica. Nessa conformidade, entendendo que o lançamento não es ta fundamentado em provas incontestaveis da ocorrencia de passivo fie tício, voto no sentido de ser mantida a decisão da Segunda Câmara, ne gando, em conseqüencia, provimento ao recurso especial. / ;73 _ Brasília-DF, em 28 d- ago o de 1987. / / Á/ , illord,,, 4, LOURIERDE- 'IUZA DOS SiNTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4837978 #
Numero do processo: 13907.000091/2002-91
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior, advogado da Recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Segundo Conselho de Contribuintes '';etifi. ik i' .----elbo de Contribuintesdot,.....- Processo : 13907.000091/2002-91 hiF-Se99^ "iti ea U1,10 Puoel , Recurso : 122.753 dajt st* .~s. Acórdão : 202-14.877 na' 01. • , ie-l'ILCiittrclial'6..‘D .° IP't, Recorrente : LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. r° Recorrida : DRJ em Curitiba - PR DOU "1' 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de ri decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito CONFERE COM O ORIGINAL exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do . Brasilia. .../2 / Q(4 i 02004 Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Pedido acolhido para afastar a decadência. Celm a\le2lbuquerque PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte , Mat. Siape 94442 final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de , recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n°1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e :--: fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as i modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei e 9.250/95. ..- Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 .- 41tenrItit-Pel;-eiro(seTtot Presidente , i ei _ ti 7444 % êij - . ar da Silva A.!, Relator , if Participaram, ainda, do presente julg ..4 ento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha i Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de.s t Miranda. i /I cl/opr 1 —1 Ministério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasile s2-3 / 04 / .2£03 Processo : 13907.000091/2002-91 Recurso : 122.753 Celma hiEtk (lu ergue Acórdão : 202-14.877 Mal Siam: 94442 Recorrente : LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo parte do Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, fl. 211: "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 61.647,94, atinente ao período de 03/1996 a 10/1998, protocolizado em 25/03/2002, fl. 01. 2. Às fls. 17/23 , a interessada fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995 ", do art. 18 da Lei n°9.715. de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0 DF, de 02/08/1999, publicação em 13/08/1999, originário do art. 17 da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, razão pela qual, aduz, ter-se-ia tornado inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional", de • 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715, de 1998, em 25/11/1998. 3. À fl. 16 planilha demonstrativa dos valores pleiteados, atualizados até 31/03/2002; e, às fls. 02/12 , originais dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF. 4. Às fls. 13/15, documentos concernentes a pedido de compensação de contribuição para o PIS, relativo ao Processo Administrativo n° 13907.000241/99-73, com débitos da contribuição para o PIS dos períodos de apuração, atinentes ao presente processo, de 08/1998 a 10/1998, valores esses também componentes do pedido de restituição, indicados à J1 16 na coluna "Valor Compensado". 5. O pedido foi também instruído com: declarações de que não possui ação judicial e de que inão utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 24/25; cópias de declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1996, 1997 e 1998, fls. 27/162; e, documentos da empresa e sócio, fls. 163/171. (4" Em 19 de dezembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manifestou-se por meio do Acórdão no 2.818, fl. 209, que foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1997 2 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF •••-ár--7"-Ir Se' Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, "23 / o hige c. Fl. Processo : 13907.000091/2002 -91 Celma ria Al uquerque Recurso : 122.753 Mat. Siape 94442 Acórdão : 202-14.877 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/1998 Ementa: BASE LEGAL. A partir de 1° de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n°1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". Em 13 de janeiro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 223. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, a Recorrente apresentou, em 23 de janeiro de 2003, fls. 224/242, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüen deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 _ _ ,..0*.++. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF• "" :;•-f; i.r. Ministério da Fazenda toi•l t., -, i- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. %,IP.4--,:t Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, c523 / c),(4 i ,2,00 4-- Processo : 13907.000091/2002-91 Recurso : 122.753 Celma arta Alhitt.. uerque Mal. Siape 94442 Acórdão : 202-14.877 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 61.647,94, atinente ao período de 03/1996 a 10/1998, protocolizado em 25/03/2002, fl. 01. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956.000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): "Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição alou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre março de 1996 a outubro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditado e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei 9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertos na Medida Provisória 1.2 1 2/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.7 15/1 998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teria deixado de existir de fatos geradores de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançado pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108- 05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: isç4"Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d 9, 4 ( - MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n2 -::::-:!. % - E. Segundo Conselho de Contribuint GraSib. ___2__/ 04 3t004 Processo : 13907.000091/2002-91 Celma aquerque Recurso : 122.753 Mat Siape 94112 Acórdão : 202-14.877 valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplijicativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais dà fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 das medihls 5 _ 22 CC-MF es Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - s2 papo Processo : 13907.000091/2002-91 &asila / Li Recurso : 122.753 J21;>r\ Acórdão : 202-14.877 Celnia Maria Albuquerque Mal Stape 94442 provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n°1.212/1995, de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. Superada a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1995, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n°9.715/1996, de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIIV, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de - outubro de 1995" a MP n°1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. 6 22 CC-MF- Ministério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL e Brasília 02 3 I C Lk I 4051- Processo : 13907.000091/2002-91 Recurso : 122.753 Acórdão •: 202-14.877 Celma arN#Faibuquerque Mai Siape 94442 I Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 19 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 'RE I 6 8 . 4 2 1 - 6 , rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." ;. Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era O faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi cjtmagistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originári ., 'Informativo do STF n°104, p. 4. i d 7 r CC-MF, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '0:----n::ik" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 44.5- Brasília. r2.3 1 o ct i 2_0D+ Processo : 13907.000091/2002-91 Recurso : 122.753 Celma'lJAlbuquerquje Acórdão : 202-14.877 Mat. Siape 94442. , da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo acerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de P de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no Aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou- se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MFISRF/COSIT/IDIPAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido e o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no tato acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no _Aturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, iainda que já se tenha _formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas (ó Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'1 CCMF•*r. 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasifia &3 / o4 I —2 Processo : 13907.000091/2002-91 Recurso : 122.753 Calle Mauquerque Acórdão : 202-14.877 Mat. Siape 94442 atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149. Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponívet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturam ento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. ik taivi 9 2' CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. ..- ;: tp 41-.1" 4"1. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALa;..,,,t.')- • Brasília. J 3 / c> L4 / aaioo-- Processo : 13907.000091/2002-91 Recurso : 122.753 Celma auquerque Acórdão : 202-14.877 Mat. Siape 94442 Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da a hequottz legal (essência substancial do lançamento) for-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) , Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo _fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', c' mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FA TURAMEN7'0 - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-qfficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base if 1 47 M MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MFinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, J O j r,2tx:1- Processo : 13907.000091/2002-91 Recurso : 122.753 Celma Maria A Ibuq ergue Acórdão : 202-14.877 Mat Siape 94442 cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° I 01-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n°17, de I 2/1 2/73, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da 10 Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base ie cálculo. E a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,3 veio tornar pacifico o entendimento 2 O Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°5 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) n° 203-0.3000 (Processo n° 1 1080.00 1 223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUtNTES 2'1 CC-M F • w. .14;1 el Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. =4 / f r—.g' Segundo Conselho de Contribuintes ,z. Brasiba. ,N2 -3) 4 I Processo : 13907.000091/2002-91 frr. Recurso : 122353 Celma ~uquerque Mat. Siape 94442 Acórdão : 202-14.877 postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRÁLIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 49, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP te 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP te2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n°9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja/. g 12 22 CC-MFMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ministério da Fazenda lef Fl. iRt'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasile, ,2 3 / ->200 Processo : 13907.000091/2002-91 Niare‘' Recurso : 122.753 Celma ta Albuquerque Acórdão : 202-14.877 Mat. Siape 94442 Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos :e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de março/1996 a outubro/1998. Sala das Sessões, em I de junho de 2003 // .47)21/424 RAIMAR DA A AGUIAR 13

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VALE DO RIO DOCE. ATURA- Via que não ofereça dúvida quanta a sua autenticidade e conte- nha os elementos essenciais ao des pacho aduaneiro. Sua aceitação eíii decorrência de determinação da auto ridade competente nesse sentido. Re curso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur sos Fis , 7 is, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es • Sala das s 6e-/DF c #9 de ço de 1982. odok ), r' 'DOR nau,. _flot.DE _ PRESIDENTE '12ANC O MWi'l\W, AIrr C.V & CA TE - RELATOR ..X.1),/tERNANDO OL— zíIRA DE MORA S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, dó presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI DA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/009.573/80 RECURSO N.°: RP/303-0.512 ACÓRDÃO N.°: cSRF/03-0.804 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA.VALE DO RIO DOCE. RELATC5RIO Adoto o relatOrio do AcOrdão recorrido (f is. 41), "in verbis" "A Requerente foi autuada e intimada a re colher a multa prevista no art. 106, inc. IV ;- alínea "a", do D.L. n9 37/66, no valor de Cr$ 1.691.807,00, pela falta de apresentação da la. via, ou via original da Fatura Comercial, de a- cordo com o que preceitua o art. 89, do Decreto n9 49.977/61, com a nova redação dada pelo Decre to n9 1.640/62. Impugnação tempestiva (f is. 26), tendo a autoridade de primeira instância julgado proce- dente a ação fiscal. Tempestivamente, a Requerente recorre (fls. 35) da decisão, argumentando que : a) preliminarmente, houve cerceamento de defesa, visto que não foi atendido seu pedido constante da impugnação,de jun tada das 6as. vias de declarações d-e-- importação não encontradas, a fim de que pudesse complementar suas alega- ções de decadência ; b) no merito, que, em duas decla aç5es de importação foi dada "baixa" je t= ro D M F - RJ/1.° C - C - S graf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/009.573/80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.804 de responsabilidade pelo qual era exigi da a apresentação da fatura, presumindo -se que, nesses dois casos, o processo estaria correto ; c) que, quanto às demais declaraçOes de ira portação, há averbação, no campo prOpriL, da apresentação da fatura: dal haver in coerencia na decisão que está a exigirU pagamento de multa por pretensa infra - ção d) que a apresentação de cã-pia da fatura não significa o mesmo que não apresenta ção do documento ; e) inaplicabilidade ao caso, face às razaes acima expostas, do art. 106, IV, "a" dó' D.L. n9 37/66." Pelo Acórdão n9 21.266, a Cãmara recorrida deu pro vimento ao recurso do importador, em decisão consubstanciada na seguinte ementa (f is. 40) "Fatura. Via que não oferece dúvida quanto à sua autenticidade e contem elementos es - senciais. Recurso provido." Em conseqüência, ecurso especial da Faze•eaNacio nal (fls. 43/48).,cujos trechos p incipais leio em s são.4- , ff É o relatório. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/009.573/80 Ac6rdão n9 CSRF/03-0.804 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: A espécie jã foi diversas vezes apreciada nesta - Superior Instância Administrativo-Fiscal, construindo-se torrenci- al jurisprudência segundo a qual "via que não ofereça dúvida quan to a sua autenticidade e contenha os elementos essenciais ao des- pacho aduaneiro, deve ser aceita". Tal entendimento, inclusive,foi recomendado pela própria autoridade fiscalizadora pelo Telex Circu lar CST n9 432/81. Por isto mesmo, improcedem as alegações da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Nego, pois, provimento ao recurso -spe.'", asília )9 de o d- 1982 - , 1 " . NCISCO MART LEI CAVALCA TE - RELATOR. ri • e • - ; • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORIDÃONP-.ÇSR.E.V.U.7.9..t172 Recurso ri° -RP/302-0. 129 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. "Falta ou extravio de mercadoria es trangeira: vasamento ou derrame de conteúdo, por avaria da respectiva embalagem. Distinção legal entre fal ta (ou extravio) e avaria (ou_dandT Impossibilidade legal de se conside rar como "avariada" ou "danificada mercadoria inexistente ou desapare_ cida. A exclusão da responsabilidade do transportador depende da apresenta- ção de prova hábil nesse sentido, pelo interessado (art. 22, parágra fo único, do Decreto n9 63.431/68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas") Randolfo Henri- que de Souza Neto e Sebastião Rodrigues Cabra Sala das Ses$8 ri9s \(v.E. ), em 07;(3.(e outubro de 1980 /Ff i // ." ,AMADOR OUT — '40 é lRNII.NEZ PRESIDENTE ,_„----- /r-------- HINDEMP"Tw DOBAL 'EIXEIRA RELATOR •N F'E A ZKLAROWSKY PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO DE ALMEIDA E EDWALDO REIS DA SILVA. Ausente o Con selheiro: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ikiAk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/010.594/78 RECURSO N.": RP/3 O 2-0 .129 ACÓRDÃO CSRF/03-0.172 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. RELATÓRIO Visa o recurso a reforma do acOrdão n9 24.641 da 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes que tem a seguin te ementa: "Mercadoria estrangeira - Havendo perda econômica de mercadoria, por derrame, em conse qüência de avaria, não se pode aplicar a multa prevista no decreto-lei n9 37/66, artigo 106, inciso II, letra "d", específica para os casos de extravio." Em resumo, alega a Procuradoria da Fazenda que, de acordo com o voto prevalente, a mercadoria, cujo extravio foi apurado em vistoria aduaneira, deve ser considerada mercadoria avariada, para excluir a transportadora da responsabilidade pe la infração apenada no art. 106, II alínea "d",do D.L. 37/66. A letra da lei, no entanto, e clara: deve-se considerar infração, tam bem, a falta ou extravio apurados no caso de ruptura da embala gem, ou envoltOrio, quando, então, se procede à vistoria adua- neira. A Câmara, alega ainda a Procuradoria, chegou D M F - RJ/1.° C -C - Secgraf - 160,0/ 3 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9-1080/010.594/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.172 conclusão que, por ter-se rompido a embalagem, na avaria desta deve-se considerar incluida a mercadoria que se extraviou. É o relatório. VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: A matéria já foi apreciada recentemente por es_ ta Câmara que no acórdão n9-CSRF/03-0.166 decidiu o seguinte: "Falta ou extravio de mercadoria estran geira: vasamento ou derrame de conteúdo, pol.- avaria da respectiva embalagem. Distinção legal entre falta (ou extravio) e avaria (ou dano),Im possibilidade legal de se considerar COMO nava nada" ou "danificada" mercadoria inexistente ou desaparecida. A exclusão da responsabilidade do trans portador depende da apresentação de prova hábil nesse sentido, pelo interessado (art. 22, pará_ grafo único, do Decreto n9 63.431/68." Tratando-se de situação idêntica, as mesmas ra zEies impOem a manutenção da decisão. Dou provimento ao recurs Brasília - DF, 07 de outubro de 1980. //' , , . HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR. -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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W. 4 .. . ,002 MINISTÉRIO DA FAZENDA AAP . ,, Sessão de 26 de junho de 19 91 ACÓRDÃON 9 CSRF/01-01.117 . Recurso n2 RP /104-0 .19 7 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTOINE KHALIL HELOU I*F - CÉD. H - DEPÓSITOS I\NCÁRIos , =,, ,kmv c.,,,,,(::mo . DE C'ITÉ'IO JURIS"UDENCIAL - Evidenciado, nos autos, que a ação fiscal não se fundou, exclu sivamente, na apuração de depOsitos banca= rios, não cabe a aplicação do criterio juris- iprudencial adotado pela instancia especial. í . 1 Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutisos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Mebbros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, pelo voto de qualidade, dar provimento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, José Eduardo Rangel de Alck_ 'min, Waldevan Alves de Oliveira, Márcio Machado Caldeira eCarIós Wal berto Chaves Rosas, que negavam provimento ao recurso. .as Sessões (DF), em 26 de junho de 1991. - ii-, ,,/,' - - ?ger- dllr: 4:l á " A EF lllii"/ --- - PRESIDENTA • 1- 1 10 : e e ., n '"1"- v , NGELISTA - RELATOR.i , ---. '. ,\ . Grj4eLL 0 _...• s Cogiti'A- Juko CÉSAR MUÇALVES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. J. *di Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOÃO DIAS NETO, LOURIERDESTIUZA DOS SANTOS .e MANOEL ANTONIU GABELHA DIAS. Ausentes justlficadamente os Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e Lurz ALBERTO CAVA MACEIRA x. tri741 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13653/000.007/88-86 RECURSO N9 RP /104-0.197 ACORDÃO p49: CSRF/01 -01.117 - RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTOINE KHALIL HELOU RELATÓRIO Irresignada com a decisão consubstanciada no AcOr- dão n 2 104-6.665 de 13/04/89 (fls. 403), a Ilustre Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, junta à Quarta Câmara do Pri meiro Cbnselho de Contribuintes, recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais em petição tempestivamente apresentada. Resolveu a Camara recorrida, naquele julgado, dar provimento parcial ao recurso voluntário em decisão assim ementa- da: "IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 1. Se a apuração de depOsitos bancários vier a servir apenas como parcela integrante do dernons trativo de análise de evolução patrimonial,não se aplica ao procedimento em questão a norma que determina o seu cancelamento, prevista no art. 9 2 , item VII, do Decreto-lei n 2 2.471 de 1 2 de setembro de 1988. 2. Cabe nesse caso, todavia, a aplicação do cri trio jurisprudencial adotado pela Câmara S te41, tsj AV1 n A - OCO 1/0 n/ Qfl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13653/000.007/88-86 3. AcOrdão n2—CSSF.P11-01.117 • perior de Recursos Fiscais, relativo à compro- vação, em cada exercício, do percentual dos va lores de origem provada em proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os creditos in vestigados. Recurso provido em parte." • Insurge-se a recorrente contra a aplicação, na de- cisão recorrida, "de criterio jurisprudencial adotado pela Cama- ra Superior de Recursos Fiscais" que, segundo seu entendimento "não se aplica à hipOtese destes autos...". Argumentando que a jurisprudencia da C.S.R.F. "tem aplicação restrita aos casos em que a tributação incida, exclusi- vamente,sobre valores de extratos ou comprovantes bancários...",a recorrente procura demonstrar que a situação existente nos autos , no e a mesma examinada pela instancia superior, tecendo conside- raçOes sobre o seguinte trecho do voto do relator do presente pro cesso: "No que concerne à aplicação à esPecie da nor- ma do art. 9 2 , item VII, do Decreto-Lei n2 2.471, de 1 2 de setembro de 1988, como preten- de o recorrente, não parece possível, tendo em vista as peculiaridades que envolverem --os lançamentos discutidos nos autos. É que, tanto a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, como o dispo- sitivo supracitado fazem expressa referencia ao imposto arbitrado com base, exclusivamente, em valores de extratos ou comprovantes de de- , positos bancarios." Antes de solicitar o provimento do recurso espe- cial, registrou a recorrente em sua petição: N4, kV, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13653/000.007/88-86 4. AcOrdão n 2-CSRP/01 -G1.117 • "Por outro lado, nos autos cuja decisão foi mantida pelo AcOrdão CSRF - 01.0479 houve real comprovação, em todos os exercícios considera- dos, dos depOsitos efetuados em percentuais su periores aos estabelecidos por aquele ilustre colegiado para que se tenha como configurada a presunção de comprovação total. No caso em exame, entretanto, milita a presun ção inversa, posto que somente em um dos exer- ciclos considerados foi alcançada a percenta- gem prevista na orientação jurisprudencial da Camara Superior, o que afasta a presunção em tela tambem para aquele exercício." O contribuinte tomou ciencia do despacho de fls. 414 e sem apresentar contra-razOes recolheu o credito tributário , de acordo com o decidido pela Quarta Camara no AcordaO n o -, 104-6.665. É o RelatOrio. Ni\ "nek SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13653/000.007/88-86 5. Acórdão n9-CSRF101-0,1,117 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: A recorrente, apos ressaltar, inicialmente, a inapli- , cabilidade do criterio adotado pela Camara Superior de Recursos Fis cais nos presentes autos, examinou com acerto e profundidade a mate ria em tela, manifestando seu entendimento contrário à decisão re- corrida. Concordando plenamente com os fundamentos contidos no recurso especial que adoto e passam a integrar o presente voto, transcrevo, a seguir, o seguinte trecho) (1s. 412): "O critério adotado pela Camara Superior de Re- - cursos Fiscais no Acorda() 01.0479, todavia, não se aplica a hipotesedestes autos como se de- monstrará a seguir. A orientação supracitada tem aplicação restri- ta aos casos em que a tributação incida exlusi- vamente sobre valores de extratos ou comprovan- tes bancários, como Ocorreu no processo julga- do pela 6-4 Camara do 1 2 CC, cuja decisão foi man tida pelo referido acordao da Camara Superior de Recursos Fiscais. , O relator do acordao ora impugnado reconhece que a ação fiscal não se fundou unicamente na apura- ção de depOsitos bancários mas sim na apuração de omissão de rendimentos, apOs análise da evolu ção patrimonial do contribuinte. Exatamente por não se tratar de tributação exclu siva sobre depOsitos bancários foi negada a souT tação do contribuinte quanto ao cancelamento pre vito no art. 9 2 , iteffi VII, doDecreto-lei n 2 2471 de 1 2 de setembro de 1988, nos termos do voto ve dor, verbis: "No que concerne à aplicação à especie dano ma do art. 9 2 , item VII, do Decreto-lei n k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13653/000.007/88-86 6. Acórdão n2-CSRFA11,01.117 2.471, de 1 2 de setembro de 1988, como pre tende o recorrente, não parecer impossi- vel, tendo em vista as peculiaridades que envolverem os lançamentos discutidos nos autos. É que, tanto a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal de Recursos, como o dispo - sitivo supracitado fazem expressa referen- cia ao imposto arbitrado com base, exclusi vamente, em Valores: de extratos ou compro- vantes de depósitos bancários." Por outro lado, nos autos cuja decisão foi man- tida pelo Acórdão CSRF-01.0479 houve real compro vação, em todos os exercícios consideradós, dos depósitos efetuados em percentuais superiores aos estabelecidos por aquele ilustre colegiado para que se tenha como configurada a presunção de com provação total; No caso em exame, entretanto, milita a presunção inversa, posto que somente em um dos exercícios considerados foi alcançada a percentagem previs- ta na orientação jurisprudencial da Camara Supe- rior, o que afasta a presunção em tela tambem para aquele exercício. Outrossim, reforçando as razOes acima transcritas, im pOe-se considerar que as decisOes proferidas sobre a máteria pela C.S.R.F. a partir do Acordo n 2 CSRF/01-0.071 de 23/05/80, o primei - ro no qual foi admitida a comprovação da origem de depósitos bancá- rios de acordo com percentuais estabelecidos em função montante, re velam que a controversia trazida à apreciação da instancia especial restringiu-se, apenas, a a=sAma) patrimonial a descoberto apurado com base em depositas bancarios. Dessa forma, não vejo como manter o acórdão recorri- do, considerando-se, principalmente, "que a ação fiscal não se fun- dou unicamente na apuração de depósitos bancários". ul SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13653/000.007/88-86 7. AcOrdão n2-CSRF/O1-01.117 Pelo exposto, voto pelo acolhimento do recurso :espé cial interposto pela Representante da Fazenda Nacional, a fim de que • seja restabelecida a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instancia. Brasília-DF, em 26 de junho de 1991. BENEI5 T-0-41eÉRE EVANGEL ,' A - RELATOR * 411%, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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CSRF/01- 0.180 Recurso n° RD/104-0. O 2 3 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT RECURSO DIVERGENTE. - Não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando o acórdão apontado . como paradigma aborda tese não confron= tante com a do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso especial. Vencidos os Conselheiros jacinto de Medeiros Cal mon (Relator), Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes e Sebastião Rodri gues Cabral. Designado Relator para o Acórdão o Conselheiro Wagner Gon çalvefl 1ri-11 Sala das Sjes-6e$25, de novembro de 1981. ///' AMADOR / . dP " e' FE", DEZ / PRESIDENTE G(SL 1 11.,,- n / RELATOR-DESIGNADO ADHEMILSON SAS O A - PROCURADOR DA FA- / ZENDA Participaram, ainda, do presente julga efito os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel e Urgel Pereira Lope:. OP)t '5‘W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0768/050.554/79 RECURSO N.° : RD/104-0.023 ACÓRDÃO CSRF/01-0.180 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, recorre, tempestivamente, de deci são unânime da referida Câmara, consubstanciada no Acórdão n9 104-1.893, de 17 de março de 1981, que deu provimento ao recurso voluntário interposto por Clemente Mariani Bittencourt, sob o fun- damento de que o referido Acórdão interpretou a lei tributária de modo divergente do adotado por julgado da 2a. Câmara do mesmo Con- selho, expresso no Acórdão n9 17.772, de 02 de setembro de 1980. A decisão recorrida tem a seguinte ementa: "ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - DOAÇÕES - Considera- se suprida a exigência de publicação semestral da receita obtida e da despesa realizada, pelo reco- nhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda, para o fim de admitir o abatimento de doa- ção comprovadamente paga a entidade filantrópica." A decisão invocada como divergente está assim ementada: "ABATIMENTOS POR CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Efetiva- do o pagamento comprovado na forma do § 29 do arti go 76, do Decreto n9 76.186/75. Inadmitido, mesmo assim, se não observado o artigo 43 do mesmo diplo ma legal quanto ao preenchimento dos requisitos le gais pela instituição beneficiada." O recurso especial se fundamenta nos seguintes argu- mentos !r eft_ 7 //' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/050.554/79 2. Acórdão n9 CSRF/010.180 "4. Quando a Lei 4.380, de 25.11.60, estabelece uma faculdade aos contribuintes, determina, no mesmo passo, as condições de seu exercício. Se é permiti do abater da renda bruta as doações feitas, é de. ser cumprida a exigência de preenchimento de requisi tos pela entidade favorecida. 5. Ora, a lei fala que a entidade beneficiada deverá preencher, pelo menos, os requisitos indica- dos, entre os quais, o de "publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa reali- zada no período anterior" (Lei 4.380/60, art. 29, n9 . 3; RIR/75, art. 76, inciso III). O significado da expressão - PELO MENOS, OS SEGUINTES REQUISITOS - e de obrigatoriedade do preenchimento de todos eles. É uma quantidade mínima de exigências legais da do- natária para justificar a liberalidade do doador em 1 face do imposto de renda. O preenchimento e cumulati vo; não possivelmente alternativo, ou substituível.— 6. O reconhecimento de isenção â entidade beneficia da não supre a falta de publicação semestral da de- monstração da receita e despesa, porque os requisi- tos são diversos, segundo a finalidade e por diferen tes razões. O reconhecimento da isenção do imposto de renda beneficia diretamente a entidade titular; a doação favorece a entidade donatária com recursos, mas repercute, na área do tributo, na pessoa do con- tribuinte doador, com redução de imposto a pagar. 7. Na diversidade de tratamento legal, há um óbice de natureza interpretativa ao entendimento da deci- são recorrida: e que, se ao interprete não é dado distinguir onde a lei não distingue, ao reverso, onde há distinção legal de situações, cumpre ao in- terprete também distinguir." Acolhendo o recurso, a fls. 177, assim justificou o Sr. Presidente da 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes a sua de- - cisão: "O dissídio jurisprudencial apontado, está sufi- cientemente evidenciado uma vez que a Câmara recor- rida deu â lei tributária interpretação divergente da que lhe tinha dado a Colenda Segunda Câmara, re- sidindo a divergência no fato de que esta entendeu ser necessário o cumprimento, pela beneficiária, de todos os requisitos elencados no artigo 76 do RIR/ 75 para admitir-se o abatimento de doações feitas ã entidades filantrópicas, enquanto que aquela deci- diu ser suprivel, pelo reconhecimento do direito isenção, a exigência de publicação semestral da de- monstração da receita /obtida e da despesa realizada no semestre anterior.Plh Vjiv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/050.554/79 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.180 De fls. 182 a 188 o recurso especial foi contraditado pelo sujeito passivo, com as seguintes alegaçaes: "a) não deve ser reconhecido o recurso _especial, uma vez que não há divergência na interpretação de lei tributária entre a decisão recorrida e o acórdão apontado pela Fazenda, pelo que não tem o mesmo am- paro no item II do art. 49 da Portaria 434; b) não há divergência porque as duas decisOes ver- sam sobre hipóteses distintas; c) a decisão apontada pela Fazenda entende que o contribuinte, para poder abater o valor de doação efetivamente feita a entidade filantrópica, depende de ter a mesma cumprido os requisitos legais, en- quanto o acórdão recorrido afirma que, no caso, o contribuinte tem direito ao abatimento porque a en- tidade beneficiada satisfez as exigências legais; d) a exigência de publicação semestral encontra-se derrogada pelo art. 14 do C.T.N.; , e) ainda que tal exigência esteja em vigor, a enti- dade beneficiada pela doação a satisfez, pois se ! considera a mesma suprida pelo reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda; f) considera-se suprida tal exigência, pois é de se presumir que a entidade tenha cumprido todos os re quisitos exigidos para o gozo de isenção, que são "um plus" aos elencados pela lei e exigidos de en- tidade beneficiada por doação para que o contribu- inte possa abater o respectivo valor de sua renda bruta; g) a entidade beneficiada presta regularmente con- tas aos órgãos federais competentes." É o relatório. VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO WAGNER GONÇALVES - RELATOR DESIGNADO O ilustre Presidente da Câmara recorrida, recebendo o re- - curso com base no art. 49, inc. II, combinado com o § 39, do art. 59, do Regimento Interno da Câmara Superior (Portaria 434, de 03.05.79), centrou a divergência apontada, nos seguintes termos: "O dissídio jurisprudencial apontado, está su ficientemente evidenciado uma vez que a Cãmarpr-'_ . re:-- /. e, _ - - 1 , r \„.,. .).. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0768/050.554/79 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.180 corrida deu à lei tributária interpretação diver- gente da que lhe tenha dado a Colenda Segunda Câ- mara, residindo a divergência no fato de que esta entendeu ser necessário o cumprimento, pela benefi ciária, de todos os requisitos elencados no artiq5 76 do RIR/75 para admitir-se o abatimento de doa- ções feitas à entidade filantrópicas, enquanto que aquela decidiu ser suprivel, pelo ,reconhecimento do direito à isenção, a exigência de publicação semestral da demonstração da receita obtida e da despesa realizada no semestre anterior." Em princípio, portanto, diante da clareza das razões aci_ ma, ocorreu divergência de decisões a justificar a propositura do recurso. : Entretanto, no caso, apesar dos fatos de ambos os proces — : sos, que resultaram nos acórdãos da Câmara recorrida e da 2a. Câma- ra, serem semelhantes, as decisões finais de ambos os acórdãos en- veredaram por teses dispares, juridicamente não divergentes. De um lado, a 4a. Câmara entendeu satisfeitas as exi- gências do art. 76, do RIR/75, quando a entidade beneficiária, ape- sar de não atender "literalmente" um dos requisitos (III) do art. 76, publicar balanços semestrais (30 de janeiro e 31 de dezembro ) e - ter sido submetida à fiscalização. De outro lado, a 2a. Câmara entendeu, através do acór- dão n9 102-17.772, que todas as contribuições e doações estão su- jeitas à comprovação e justificação, na forma do art. 43, do Decre- to 76.186/75. , Assim, não fica evidenciada a aludida divergência, a jus_ tificar o apelo extremo. O fato de tratarem de ambos os processos, que deram ori- gem aos acórdãos apontados, de glosa de contribuições e doações, i não é suficiente para caracterizar a divergência. Há que se ter em vista a tese resultante da decisão, para, a partir dela, apontar o dissídio. ,-, /- Acolho, pois, a preliminar levantada pelo recorri- / j do. A . - o-, 2,..„....,, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/050.554/79 Acórdão n9 CSRF/01-0.180 Ante o exposto, inocorrendo divergência, deixo de tomar conhecimento do recurso-43/ , , WAGNE GONÇALVES RELATOR DESIGNADO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON O exame atento do acórdão recorrido induz-nos "á convic- ção de que se evidencia nitidamente o dissídio jurisprudencial ar- i guido pelo Dr. Procurador recorrente. De fato, enquanto o acórdão parâmetro nega o abatimento de doações porque "não logrou o recorrente comprovar o perfeito en : quadramento de algumas das instituições beneficiadas com doações e contribuições efetivamente feitos durante o ano base, nos requisi- tos enumerados no artigo 76 do RIR/75" o acórdão recorrido preconi - , za que "cumpridas as exigências para gozo da isenção que são um "plus", não há indagar se foram cumpridos pela instituição filan- trópica, os requisitos para permitir o abatimento, pelas pessoas físicas, de doações feitas a essas instituições, que são um "mi- • nus", requisitos que por isso, no caso deverão ser considerados to- dos cumpridos". Em suma, a decisão em exame nega a eficácia do artigo 76 do RIR/80, cuja matriz é a Lei n9 3.830/60, artigos 19 e 29, quando a entidade beneficiada tiver sua isenção reconhecida pela autorida- de competente, enquanto o Acórdão parâmetro próciama a plena eficã cia do referido artigo do RIR. Rejeito, pois, a preliminar arguida, e conheço do recur-/ ' so.// ,/ - Brasília DF., 25 de novembro de 1981 A i; 1, .1- •)14,1,1,,Ã &. .„ LI /CINTO DE MEDEIROS CALMON„-'' o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de 21 de agosto del9 81 ACORDÃO No-CSRF/03-0 . 528 Recurso n o RP/301-0. O 39 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: KIBON S.A. - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS CLASSIFICAÇÃO TARIFÃRIA DE MERCADORIA IM- PORTADA: "ácido fumãrico CWS -if- (ãcido fumã rico c/ aditivos que, conforme laudo tecni co, não alteram suas características nem sua função ou propriedades físico - quimi- cas). Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, n=:ar provimento ao Recurso Especial. Vencido o Cons. Paulo de Almei.: ,/ y , Sala das Se7:Isfiies4"0 , em 21 de agosto de 1981.iiAMADOR OU • 'e i'l\TANaEZ / PRESIDENTE JJ0°A, • DWALDO REIS-iP4, Aà 0' RELATOR 1/P /il Á/ ,'ir O ADHEMILSON BA ":4.' DE cir A HO PROCURADOR DA FA i ll ZENDA NACIONAL __ i Participaram, ainda, do prese te jul•:ie to, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGé DIBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE, RANDOLFO HENRIeUr DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. F-4Of'0 -Mk0W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0813/039.652/73 RECURSO N.° : RP/301-0.039 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.528 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: KIBON S.A. - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS RELATÕRIO Recorre aFazenda Nacional, por seu Procurador junto à la. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, piei teando a reforma do Acórdão n9 20.925, de 27.02.80 (fls. 120/129), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por Kibon S.A. Indústrias Alimentícias, estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, quanto .a. classificação tarifa ria de produto químico de sua importação direta. De início, apurou a Fiscalização, mediante exame da escrita fiscal e documentos a ela relacionados, que a inte- ressada importara, no período de 10.10.69 a 23.06.73 (v. quadros demonstrativos de fls. 1 e 26/27) diversas partidas do produto comercial "ácido fumãrico CWS", classificando-o no código 29.15. 031.99, da Tarifa Aduaneira então vigente, sob alíquota de 15% "ad-valorem" do Imposto de Importação e 4% do Imposto sobre Pro duto Industrializado, quando deveria tê-lo feito no código 38. 19.027.99, às alíquotas de 25% e 10%, respectivamente. Dal a cobrança das respectivas diferenças tribu_ térias, através dos competentes Autos de Infração e NotificaçOes Fiscais de fls. 2 e 28, além da cominação das penalidades previs f; j tas nos arts. 108, "caput", do Decr o-lei n9 37/66, e 156, inci so II, do Decreto n9 61.514/67. O)1(\-/ . D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 Acórdão n9-CSRF/03-0.528 Na fase de impugnação, a autuada justificou a ado ção da classificação dada como errônea, trazendo aos autos cópia do certificado de "resultado de análise" n9 24.416 (fls. 20 e49), do produto em questão, pelo Laboratório BromatolOgico do Instituto Estadual de Saúde Pública da Secretaria de Saúde do então Estado da Guanabara. É o seguinte o inteiro teor dos quesitos e respec tivas respostas dadas por aquele Laboratório: RESPOSTA AOS QUESITOS: 1 - Pergunta: No ácido fumárico CWS, o ácido fumã rico é um produto de constituição química finida? Resposta: Sim 2 - Pergunta: Qual a função do carbonato de cál- cio presente no Acido fumárico CWS na percen tagem de 0,5%? Resposta: O carbonato de cálcio tem a função de evitar a aglomeração das partículas fina mente divididas do Acido fumárico CWS. 3 - Pergunta: A percentagem de carbonato de cá-1 cio presente no Acido fumárico CWS, excede o -s- limites usuais para a função dele esperada? Resposta: Não, é usual, e permitido em alimen tos, o uso do carbonato de cálcio, em perce71 tagem de até 2,5% com idêntica finalidade. - 4 - Pergunta: A apresentação do Acido- fumárico CWS em forma de pó micronizado obtido median te moagem fina, altera a sua solubilidade em água a diferentes temperaturas? Resposta: Não 5 - Pergunta: Sendo que a , velocidade de dissolução de um produto a uma temperatura determinada é proporcional à superfície exposta ao solven te, o Acido fumárico micronizado seria mai -s- rapidamente solúvel em água fria em decorrên cia da sua micronização ou moagem fina? Resposta: Sim 6 - Pergunta. A permissão de emprego em alimentos do Dioctil sulfosuccinato de sódio, quando as sociado ao Acido fumárico, na proporção d."-j 0,3% calculado em relação ao peso de Acido fu marico, estabele g e a sua condição de umectan te? Resposta: Sim 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 Acórdão n9-CSRF/03-0.528 7 - Pergunta: Na sua condição de umectante, a função do Dioctil sulfosuccinato de sódio no Acido fumárico CWS seria a de manter ou esta bilizar as vantagens obtidas mediante a micro nização ou moagem fina, no que diz, respeito a sua velocidade de dissolução em água fria? Resposta: Sim 8 - Pergunta: A presença de 0,5% de Carbonato de cálcio e de 0,3% de Dioctil Sulfosuccinato de sódio, alteram a constituição química do Aci do fumárico CWS, a sua solubilidade em água a diferentes temperaturas ou suas caracteris ticas essenciais de acidulante alimentar? — Resposta: Não". A autoridade julgadora de primeira instância, por despachos de fls. 23 e 52, converteu o julgamento do feito em di ligência ao então Laboratório Nacional de Análises, para que fosse feita "análise do produto sobre que versa a pendência, com o ob jetivo de ser verificada a sua exata natureza e respectiva clas sificação fiscal", em virtude de inexistir, na Tarifa Aduaneira e na Tabela do I.P.I., referência especifica e precisa à substân cia em apreço 7 (ácido fumárico CWS),e tendo em vista, ainda, que as letras ae f da Nota 29-1 observam estarem 'compreendidos naque_ _ le Capitulo "os compostos orgânicos de constituição química defi nida apresentados isoladamente", considerados como tais "os pra dutos adicionados de estabilizantes indispensáveis à sua conserva ção õu transporte", vindo, assim, a tornar-se necessário esclare cer qual a função do "carbonato de cálcio" e do "dioctil sulfosuc cinato de sódio", citados pela Fiscalização, na composição do pra duto "como mistura ao ácido fumárico". O Laboratório de Análises prestou a respeito a informação n9 40, de 12.11.74 (fls. 24/25 e 53/54), nos seguintes termos: "Senhor Chefe. Dando cumprimento a. despacho de V.Sa. e tendo em vista a solici r a , ão de fls. 23, tenho a informar o seguinte: 43( If 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 Acórdão n9-CSRF/03-0.528 la.)- A mercadoria objeto da presente diligencia é o produto químico orgânico ACIDO FUMARI CO, tipo CWS; 2a.)- A sua característica física e de umpES cris talino, branco, inodoro, dotado de grande finura (40 microns no máximo), com a pro priedade de uma rápida dissolução em água fria; 3a.)- Sob o aspecto da composição corres ponde a um produto químico orgânico, ácido policar bOxilirn, rarani-p,ri7Arin rnmn ÃrTnn PUMÃRT CO, com a pureza de 99,3%, contendo os adi tivos, carbonato de cálcio (0,4%) e dioc til-sulfosucinato de sódio (0,3%), permiti dos pela legislação da Comissão Nacional de Normas e PadrOes para Alimentos (CNNPA); 4a.)- Os aditivos mencionados são os responsã veis pela rápida dissolução do ACIDO FUMK_— RICO em água fria, razão da denominação CWS(Cold Water Soluble) aplicada a este determinado tipo; 5a.)- A ação do carbonato de cálcio, quando adi cionado a substâncias finamente e de evitar a aglutinação das partículas (anti-caking) e, consequentemente, possibi litar, por um aumento das superfícies postas ao solvente, uma maior velocidade de dissolução. O dioctil-sulfosucinato de sódio tem a finalidade de manter, ou esta bilizar, esse estado de dispersão das pal. ticulas do Acido Fumãrico e, portanto, per mitir mais velocidade na dissolução das mes mas; 6a.)- A presença dos citados aditivos, ou a modi ficação física (extrema finura), nãoempre -S- ta ao Acido Fumãrico outra aplicação ou ei-n- prego particular, continuando a ser denomi nado e usado como tal. É o meu parecer". A autoridade de primeira instância (fls. 55/57), invocando os elementos constantes do processo, em confronto com os pronunciamentos técnicos nele existentes, decidiu acolher a impugnação, para aceitar como correta a classificação adotada pe la autuada, e, assim, julgou improcedente a ação fiscal, sob os fundamentos seguintes: "a)- que o produto em questão define-se como um composto químico-orgânico de constituição de finida, adicionado de carbonato de cálcio e- ' 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 Acórdão n9-CSRF/03-0.528 dioctil sulfosucinato do sódio; b) - que tais aditivos, alem de responsáveis pe la rápida dissolução do "ácido fumárico" em água fria, razão de sua denominação CWS (cold water solubre), têm sua ação, quanto ao carbonato de cálcio, a de evitar a agiu tinação das partículas e possibilitar, con sequentemente, maior velocidade de dissolU ção, e quanto ao dioctil sulfosucinato sódio, tem este a finalidade de manter ou estabilizar esse estado de dispersão das partículas do produto em foco; c) - que, em virtude daquelas características fl sico-quimicas, trata-se realmente de prodi-i to classificável na Posição 29.15, da Tari fa das Alfândegas, face aos termos da Nota 29.1, letras a e f ao Capitulo 299, consti tuindo as indicadas adições ou misturas a-s-- operações indispensáveis à sua utilização na finalidade que lhe e própria, sem que, todavia, lhe sejam retiradas qualidades que alterem a aplicação ou emprego, determinan do assim sua classificação específica no re- ferido Capitulo 29, da N.A.B.". Dessa decisão recorreu "ex-officio" a autoridade singular para o Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 8a. Região. A Divisão de Tributação da Superintendência fez re tornar o processo (fls. 60) ao órgão de origem, para o fim de ser cumprida a providência prevista no art. 19 do Processo Administra tivo Fiscal (Decreto n9 70.235/72), ou seja, audiência da fiscali zação. Manifestou-se às fls. 84/100 o FTF Flávio Bernar des Cabral, um dos autores do feito, em alentado parecer, que leio em plenário (lê), e do qual destaco as seguintes conclu- sões: "Sumarizando: - o produto importado pela Requerente e o pra duto "CWS", "uma mistura de ácido fumãrico e pequenas quantidades de carbonato de cál cio e dioctil sulfosuccinato de sódio", con- forme registro no Escritório de Patentes& Estados Unidos; - segundo critérios jurídicos vigentes no período em que a Requerente apresentou as declarações de importação de fls. 1, produtos químicos orgânicos de composi ção química definida com dois aditivos /// 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 Acórdão n9-CSRF/03-0.528 somente poderiam se classificar no capitu lo 29 se um dos aditivos fosse indispensã" vel para segurança, conservação ou trans- porte do produto, e se o outro aditivo fo -s- se substância anti-pó, corante ou aromatI zante; - nenhum dos aditivos presentes no "CWS" corante, aromatizante ou substância anti- -pó e nenhum dos aditivos e indispensável para segurança, conservação ou transporte; - um dos aditivos presentes no "CWS" e oprin cipal responsável pela rápida de do "CWS". - Identificando o produto importado como "ãci do fumárico tipo CWS" a Requerente come teu erro de fato (grifei). - classificando o produto importado no capi tulo 29 (da Tarifa das Alfândegas ou da T -a- rifa Aduaneira do Brasil), a Requerente fringiu critérios vigentes no periodo gue apresentou as declarações de importa- ção de fls. 1. (grifei). A Fiscalização autuante juntou aos autos os se guintes documentos: 1) cópias xerox de 2 (duas) Declarações de Impor tação, fls. 61/64, referentes ao despacho de produto des crito como "preparação à base de ácido fumárico, para dis solução a frio, purificado, tipo comestivel CWS, para fins industriais", nas quais foi adotado o enquadramento fiscal no item tarifário 38.19.99.00; 2) cópia de ofício de 15.08.73, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de S. Paulo, fls. 65/70, dirigi do ao Sr. Supervisor Regional do então GIFE/8, com infor mações diversas por este solicitadas sobre o produto "ácido fumárico"; 3) Catálogo da firma fabricante do produto em questão (Monsanto Co. USA), em idioma inglês (f is. 71/ 77); 4) Cópia de carta da Kibon S/A - Produtos Alimen -El:cios, dirigida à Carteira de Comercio Exterior-Cacex do Banco do Brasil S/A, em 2 112.71, com esclarecimentos sobre o "ácido fumárico". ár í 44 , : 7. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 1, Acórdão n9-CSRF/03-0.528 , , 5) Cópia de informações da Kibon S/A. - Produtos Alimentícios, Prestadas ao Sr. Delegado da Receita Fede_ ral em S.Paulo - GIFE, em 21.09.73 (fls. 80/82); : 6) Declaração prestada à Fiscalização pelo Sr. Abis Orsovay, gerente do Dep . de Produtos Orgânicos da firma Monsanto Com. e Ind. Ltda., estabelecida em S. Pau lo. O Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em S. Paulo deu provimento ao recurso de ofício, restabelecendo, assim, a exigência do crédito tributário constante dos Autos de Infração e Notificações Fiscais de fls. 2 e 28, conforme decisão de fls. 101/104, que leio na íntegra em sessão, e assim ementada: , "I.I./I.P.I. - Compostos orgânicos de composição química definida são classificados no Capítulo 29, entretanto misturas de produtos químicos de vem ser classificadas no Capítulo 38, da T.A.B.. Dá-se provimento a recurso de ofício". No recurso voluntário (fls. 108/115), lido em ple , nário, após longa e pormenorizada argumentação, sustenta a inte ressada, quanto ao mérito, que ambos os componentes adicionados ao ácido fumãrico funcionam como estabilizantes acobertados, no sentido da Nota 29-1, alínea "f", da NEM. ,, , A douta la. Câmara do 39 Conselho de Contribuin- tes, por maioria de votos, deu provimento ao apelo, como se vê do ,, Acórdão inicialmente citado, sob n9 20.925, de 27.02.80 (fls. , ,, 120/130), .relatado pelo Conselheiro Paulo Moreno, com declaração ,,, de voto vencido do Conselheiro Paulo de Almeida, ilustre Presiden_ te do órgão recorrido, e cujo inteiro teor leio em sessão (lê). Por seu digno Procurador junto àquela Câmara, re , corre a Fazenda Nacional a este Colegiado (fls. 131/133), plei- teando a reforma do aludido acórdão e consequente restabelecimen _ 1 to da decisão do Sr. Superintendente Regional. Em contra-razões tempestivas (fls. 132/141), que passo a ler na integra ( e), pede a importadora a manutenção do v. Acórdão recorrido. PP( / , ___ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 AcOrdão n9-CSRF/03-0.528 Ã's fls. 143/144, o Sr. Procurador do Contencio so Administrativo opina pelo provimento do recurso da Fazenda Na cional. Apreciando o assunto em sessão de 9 de março úl timo, houve por bem esta Câmara Superior, através da Resolução n9-CSRF/03-0.008 (f is. 148/151), converter o julgamento do feito em nova diligencia, desta vez ao Instituto Nacional de Tecnolo- gia (INT), visando à obtenção de informes técnicos adicionais mais precisos a respeito do produto quimico em tela, com vistas à definição do seu posicionamento tarifário. Para tal fim, foram formulados àquele órgão téc nico os quesitos de fls. 150/151 (1e). Retorna, agora, o processo à apreciação deste Colegiado, com o parecer do I.N.T., em laudo de fls. 152/62, cu ias conclusõe em resposta aos quesitos formulados, estão às fls. 162 (le É o relatório. /// 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 Acórdão n9-CSRF/03-0.528 VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Gira a controvérsia sobre o enquadramento tarifá rio do produto "ácido fumãrico "CWS". Conforme consta dos autos, o "ácido fumãrico CWS" ("cold water soluble")e o ácido fumãrico micronizado e adi • cionado de "carbonato de cálcio" (0,4%) e "dioctil sulfosucinato de sódio" (0,3%). Sustenta a importadora a correção do posiciona- mento adotado (c . . 29 da TAB) argumentando que os aditivos apli cados são meros "estabilizantes", que não implicam em alteração da construção química do produto. Entende, por sua vez, a fiscalização autuante que o aludido produto, adicionado daqueles componentes, passa a caracterizar uma "mistura" e, como tal,'posiciona-se no Capitulo 38 da TAB. Ora, o "ácido fumárico" tem classificação pró pria no Capitulo 29 da T.A.B. (produtos químicos orgánicos),mais especificamente entre os "Acidos policarboxilicos, seus anidri dos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogena dos, sulfonados, nitrados e nitrosados"(item 29.15.07.00). Dispõe a Nota 29-1 ao citado Capítulo 29 da ! T.A.B., "verbis": "(29-1)- , Salvo as exceções resultantes do texto de algumas de suas posições, estão compre endidos no presente Capitulo unicamente: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mes — mo contendo impurezas; b) as misturas de isOmeros de um mesmo com posto orgânico, mesmo contendo impurezas, com ei clusão das misturas de isOmeros (diferentes doi" estereo-isOmeros) dos hidrocarbonetos aciclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) os produtos das posições 29.38 a 29.42, 1 os éteres e esteres de açucares e seus sais da 10. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 1 Acórdão n9-CSRF/03-0.528 1 Posição 29.43, e os produtos da posição 29.44, de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das le tras "a", "b" ou "c" anteriores; e) as demais soluções dos produtos das le tras "a", "b" ou "c" anteriores, desde que estas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, exclusivamente determinado por motivos de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto próprio para usos particulares de preferencia sua aplicação geral; f) os produtos das letras "a", "b", "c", "d" ou "e" anteriores, adicionados de um estabilizante indispensável a sua conservação ou a seu transpor te; g) os produtos das letras "a", "h", 'c", "d", "e" ou "f" anteriores, adicionados de substân cia anti-pó (destinada a evitar a liberação de coei ras), de um corante ou um aromatizante, com o fim de facilitar sua identificação ou por motivos de » segurança, desde que estas adições não tornem o produto próprio para usos particulares de preferen cia â sua aplicação geral; h) os sais de diazOnio normalizados, os ari lidos normalizados utilizados como copulantes estes sais, bem como as bases sólidas para coran 1 tes azóicos normalizados". As Notas Explicativas da Nomenclatura de Bruxelas (NENAB) nos esclarecem (v. Cap . 289, "Considerações Gerais") o se guinte: "Estabilizantes ou estabilizadores são as substâncias que se adicionam a determinados produ tos químicos no intuito de os manter no seu estado físico inicial, desde que a quantidade adi cionada não ultrapasse a necessária para obtenção do que se pretende e que essa adição não modifique as características do produto de base e não o tor ne mais adequado para usos particulares do que p-a- ra o seu uso geral". Informam ainda as NENAB, nas "Considerações Gerais" ao Cap. 299: "Com as mesmas reservas indicadas nas Consi derações Gerais do Cap. 289, o presente Capitulj também compreende as soluções não aquosas e os com postos ou respectivas soluçOes adicionados de um estabilizador (p.ex., butilcatecol terciário c/es tireno), de um corante ou de uma substância destI 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 Acórdão n9-CSRF/03-0.528 nada a evitar a libertação de poeiras. As disposi ções relativas à adição de estabilizadores, de co- rantes e de substâncias destinadas a evitar a 1i bertação de poeiras, que constam das Considerações Gerais do Cap. 289, aplicam-se, mutatis mutandis, aos compostos químicos incluídos no presente Capi tulo. Alem disso, aos produtos deste Capítulo po de, nas mesmas condições e com as mesmas reservas previstas na parte respeitante aos corantes, adicio nar-se uma substância aromática (p.ex.: bronomeG no do n9 29.02 adicionado de uma pequena quantida de de cloropicrina)". Esta Câmara, visando à obtenção de informes tecni cos mais precisos quanto ao produto em tela, formulou ao Institu to Nacional de Tecnologia os seguintes quesitos: "1) Se o produto químico "ácido fumárico", compreendido entre "os compostos orgânicos de cons tituição química definida apresentado isoladame-n. te, mesmo contendo impurezas" (Nota 29-1, alíne-a- a, do Capítulo 29 da Tarifa Aduaneira do Brasil), perde essa condição quando adicionado de "carbona to de cálcio" (0,4%) e "dioctil-sulfosucinato de sódio (0,3%) - Acido Fumárico CWS - caracterizando uma mistura; 2) A presença dos dois citados componentes - "carbonato de cálcio" e "dioctil-sulfosucinatode sódio" - nas proporcOes indicadas, altera as pro priedades físico-químicas do "ácido fumárico" ou exerce apenas função estabilizadora, no sentido da disposição da alínea f à citada Nota 29-1 ao Capl tulo 29 da T.A.B.? 3) A velocidade de dissolução do produto de que tratam os autos - Acido Fumárico CWS (em es tado de micronização) - e uma constante ou, pelo contrário, pode ser alterada ou modificada pela presença dos dois citados componentes? Caso afir mativo, em que consistem essas modificações? 4) Outros esclarecimentos que entender úteis à solução da pendência". Eis as respostas oferecidas por aquele órgão tecni co, conforme laudo de fls.: "1) O ácido fumárico, também conhecido como ácido transbutenodióico de fórmula: HOOCCH: CHCOOH, compreendido entre "os compostos orgânicos de cons tituição química definida apresentados isoladamen- j te, mesmo contendo impurezas" (Nota 29.1, alínea/ • 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/039.652/73 Acórdão n9-CSRF/03-0.528 "a", do Capitulo 29 da TAB), não perde esta condi ção quando adicionado de carbonato de cálcio (0,4i)- e dioctil sulfosucinato de sódio (0,39) - Acido Fu márico CWS. Assim a adição desses dois aditivos nao alteram as características nem a função do ácido fumárico. 2) A presença dos dois componentes em refe rencia não alteram as propriedades fisico-química -â- do ácido fumárico. 3) A velocidade de dissolução do ácido fumá rico CWS (ácido fumárico que contem 0,4% de carb5 nato de cálcio e 0,3% de dioctil sulfosucinato de- sódio), em estado de micronização, não e alterada ou modificada pela presença dos dois citados compo nentes. 4) O "ácido fumárico CWS é o ácido fumárico de grau alimenticio". De todo o exposto, e de concluir-se pela manuten ção do v. acórdãfeirecorrido, e, assim sendo, nego provimento ao recurso especiV B :silia - DF., em 21 de agosto de 1981. • / ' u E ,v0ALDO REIS DÃ S LVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021794/98-72
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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"? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.021794/98-72 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.291 RECURSO N° : 121.374 RECORRENTE : SEQUÓIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 _ -11.1r MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 16 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.374 ACÓRDÃO N° : 301-30.291 RECORRENTE : SEQUÓIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado, o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls. 05, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função , nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 4110 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001).2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.374 ACÓRDÃO N° : 301-30.291 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "ITR - Notificação de lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade - Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista , por fim, que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, 11/ VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 05, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora • 3 _ . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.374 ACÓRDÃO N° : 301-30.291 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data veida, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 1110 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os andamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. 411 Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de rs matricula; 4 - - , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.374 ACÓRDÃO N° : 301-30.291 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal Ia (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo Que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se 14 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.374 ACÓRDÃO N° : 301-30.291 sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a 1111 notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.374 ACÓRDÃO N° : 301-30.291 do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência edo contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 12 e julho de 2002 ROBERTA MARIA RIB RO ARAGÃO - Conselheira o 7 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.021794/98-72 Recurso n°: 121.374 III TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.291. Brasilia-DF, 20 de agosto de 2002 Atenciosamente, • ____ _ ---- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • i Ciente em. I ‘• DG' 2 ° ü 2 • 4 ,3/4 ... li n ) 1,GANIX2-)z) -reit) C ao em, PEN 10 F Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTA DA: parágrafo único do art. 19 do Decreto -lei n9 37/66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para e- feito de conversão da taxa de cãmbio (dó- lar fiscal) e aplicação de allquotas tari fãrias, toma-se como referencia a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria(art. 23, parágrafo único, do re ferido Decreto-lei). Recurso provido. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para que seja a- plicada a taxa de câmbio e alíquotas vigentes na data a que se refere o doc. de fls./5). Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Newton ParanhoW/Q ,/,„Sãla das r."..esN F), em 19 de março de 1984. / ity 77 t : ERNÂNDEZ - PRESIDENTE ( JO F HA DE // - RELATOR ---_ OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v Participaram, ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e EDWALDO REIS DA SILVA. ,D .= , 40a, &. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/004.279/81-04 _ RECURSO N.°: RP/303-0.819 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-01.172 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RELATõRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto ã 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes fa- ce ao decidido no AcOrdão n9 303-23.251, daquela Câmara, assim emen - tado: "Falta de mercadoria apurada em conferencia fi nal de manifesto. As ali:quotas e taxas de cãi-i-1 bio são as vigentes na data da entrada da meF - cadoria no territOrio nacional". As razões do recorrente são, em síntese, as seguin- tes: a) que o simples fato de a autoridade aduaneira re- ceber, ã chegada do navio, toda a documentação refe rente ã carga, não a torna apta a tomar conhecimento de eventual falta na descarga, visto que tal conhe- cimento depende de um procedimento administrativo tendente a verificar se a falta efetivamente ocor- reu; b) que tal procedimento e a conferencia final do ma nifesto, de que cogita o Decreto 63.431, de 16 de ot-i- tubro de 1968(art. 25); c) que, consoante o § único do art 19 do DL 37/66 e a lição (7, I) ././9e //..D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/004.279/81-04 2. Acórdão n9 CSRF/03-01.172 Aliomar Baleeiro, sobre a matéria, os elementos que compõem a essencia do fato gerador da obrigação tri- butária, nos casos de falta de mercadoria na descar- ga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido a purada a sua falta; d) que, no caso, houve, por aplicação dos termos do art. 147 do CTN, um procedimento administrativo de apuração da falta, da qual a autoridade tomou conhe- cimento, apOs a confirmação da sua ocorrência, pelo interessado; e) que, em conseqüencia, deverá ser acolhida por es- ta Câmara Superior, a interpretação dos Conselheiros vencidos, que adotaram como data de referencia para cãlculo do tributo aquela em que se efetivou a apura .-- ção da falta, com sua confirmação in concreto, nao sendo admissivel a fixação dessa data no dia em que houve a descarga nem no em que a autoridade fiscal solicitou ao contribuinte a confirmação ocorrencia. Não houve contra-razões do contribuin É o relatório. ///) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.103/81-40 3. Acórdão n9 CSRF/03-01.168 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en- tendimento firmado sobre o assunto, através de vários acórdãos, den tre os quais podem citar-se os de n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233, RP/303-0.808, RP/303-0.809. Da fundamentação dos respectivos votos, constantes de alguns dos citados acórdãos, destaco o seguinte: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem-se os momentos previstos em lei (art. 23, paragráfo úni co do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos valores combiais-fiscais (taxa de "dolar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da fal- ta e o da sua apuração. Um se antepOe ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mes, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigencia, no momento precedente, de valores diversos para a taxa de con- versão cambial e as próprias aliquotas aplicáveis. "In-casu", o "conhecimento" da falta ou extravio dos . volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável, as esperanças quanto ã des- carga dos não descarregados". No presente caso, -bambem são submetidas ã considera- ção deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conhecimen to da falta pela autoridade aduaneira. A primeira, do voto vencedor, seria a do despacho da mercadoria. Quanto a esta, são inúmeras as decisOes não só do 39 Conselho de Contribuintes, como tambem desta Câmara Superior de Recprsos Fiscais, no sentido de que não pode ela servir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade aduanei ra. Esse conhecimento, como o ressalta o recorrente, tem o seu mo- mento fixado na lei - e a conferencia final do manifesto (art.25 //7 - 2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/004.279/81-04 5. Acórdão n9 CSRF/03-01.172 se para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribuinte con- firma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela segunda hipótese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsável so bre a ocorrência da falta, a autoridade aduaneira não tem, obviamen — te, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, sO se con suma, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), quando o contribuinte confirma a falta, pois, ate então, havia so- mente a presunção de sua ocorrência. Filiado a esta linha de raciocínio, voto, como já o fiz em ocasiOes anteriores, por dar provimento ao recurso especial, pa- ra declarar que a data base para cálculo do tributo é a constante do documento de fls.29, que se identifica comoa em que o c p.tribuin te confirmou a ocorrencia da falta de volumes na descarg 1et',, Brasília', DF, em 19 de março de 1984. ,/, (:) ///'. 7'0K / ' ' f'1,-'2W 27 - -- JOS F A MAMEDE RELATOR ---) /1 /,' / / / /,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 13 de dezenbro de 19 85 ACORDÃO N.0-CSRF/01-0.625 Recurso n.° RP/103-0.052 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA. , AL/QUOTA REDUZIDA - Transporte rodoviário cole- tivo de passageiros - A aliquota reduzida de 6% aplica-se sobre o lucro da exploração da pessoa jurídica, que tem por base o lucro liquido- do exercício (lucro contábil), desde que esta com- prove o cumprimento das condiçOes de que o lu- cro seja oriundo da atividade de transporte ro- doviário coletivo de passageiros com tarifa fi- xada pelo poder público concedente. A omissão de receita, representada por suprimen tos de Caixa efetuados pelos sócios, não goza da tributação pela alíquota reduzida porque não cumpridas as condiçOes de ter integrado o lucro da exploração e de ter sido comprovado que se o riginou da atividade de transporte rodoviário 65 letivo de passageiros com tarifa fixada pelo p5- ._ der público concedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p es-nte jul gado. Vencido o Conselheiro Sebas ião Rodrigues Cabral. // , / ii , / Sala das Sz ..sfoe- em 13 de dezembro de 1985 / i,afl / 0AMADOR O '10''Lel FrRNANDEZ - PRESIDENTE , v.v. . -~AMAPPP. • ! PEDRO " RELATOR '0 id 4 2LUIZ FERNANDO • yr' DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Antonio da Silva Ca- bral, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, José Augusto Salles de Carva lho e Carlos Agostinho Alessio Oliveto. c /jrl •=k:. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/012.141/83-03 RECURSO N9: RP/103-0.052 ACÓRDÃO N.: CSRF/01-0.625 RECORRENTE M: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA. RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto "a egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 64/67), da decisão desse Colegiado, consubstanciada no Acór dão n9 103-06.600, prolatado em sessão de 05.12.84 (fls. 53/62), do qual aludido Procurador-representante teve vista em sessão de 29.04.85 (fls. 53 verso). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria. de votos, deu provimento ao recurso voluntãrio interposto pe- la contribuinte, autuado naquele Conselho Sob n9 88.687 (fls. 22/ 25), para reduzir, de 35% para 6%, a alíquota aplicada sobre o va lor da receita omitida, representada por suprimentos de caixa efe tuados por seus sócios, sob a ementa e fundamentação a seguir transcritas, esta contida no voto do redator-designado, o ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (fls. 53 e 58/59); "TRIBUTAÇÃO Ã ALIQUOTA FAVORECIDA. EMPRE- SAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTB COLE- TIVO. As receitas apuradas através depro cedimento "ex officio", quando restar comprovado que a pessoa jurídica expio DMF - DF /19 C-C - Secgraf - • 00/75 r;, SERVIÇO PÚBLIVO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 02. Acórdão n9 CSRF/01-0.625 ( exclusivamente a atividade de transpor te redoviário de passageiros, estão su jeitos à tributação pela alíquota red-ii_ zida de 6% (seis por cento). _Data venia do ilustre Conselheiro Rela_ tor, entendo caber razão à recorrente. O artigo 411 do R.I.R. aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 dispõe in verbis: "Art. 411 - O lucro da exploração da atividade de transporte rodoviário co- letivo de passageiros, concedida ou au torizada pelo poder público e com tair fa por ele fixada, está sujeito ao im- posto à alíquota de 6% (seis por cen- to), observado o disposto no inciso V do artigo 511 (Decreto-Lei n9 1.662/79, art. 19, e Decreto-Lei n9 1.682/79, art. 39)." ' A receita apurada pela fiscalização~ de que a empresa tenha como única atividade- o transporte rodoviário coletivo de passa- geiros, até prova em contrário, pressupõe- -se derivar da exploração dessa atividade. O superveniente lançamento officio", onde restou apurada omissão de receita operacional, em nada altera á natu- reza da base de cálculo do tributo e traduz_ -se como uma recomposição dos valores que foram declarados pelo contribuinte. Dessa forma, o lucro apurado através de lançamen- to de ofício, é considerado líquido e inte- gra, para todos os efeitos, o lucro da ex- ploração. Ao contrário do que afirma o nobre Re- lator, cabe ao fisco demonstrar que a pes- soa jurídica explora outra atividade e/ou que a receita não oferecida à tributação tem ! como origem atividade diferente daquela be- neficiada com a tributação à alíquota favo- recida. , Entendimento semelhante foi firmado pe la colenda Câmara Superior de Recursos Fis- cais conforme Acórdão n9 CSRF/01-0.464, de 27.8.84, assim ementado: , "IRPJ - ALIQUOTAS - AL1QUOTA ESPECIAL DE 6% - EMPRESA RURAL. Provada a omis- são de receita, através de prova in - , ./Y/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 03. Acórdão n9 CSRF/01-0.625 reta (Suprimento ao Caixa), em empresa dedicada exclusivamente a atividades ru rais, presume-se que a omissão tenha sido de rendimentos obtidos nessa ati- vidade, devendo, em conseqüência,a par cela adicional do tributo devido ser calculado pela alíquota aplicável ao lucro operacional (6%)." A presunção de que as receitas omiti- das derivamderivam do giro normal da Pessoa Juridi ca deve ser afastada pela Fiscalização, o que inocorreu no caso sob exame." O relator por sorteio, o ilustrado Conselho Braz (Januário pinto, assiftv,fundamentou seu voto.mmo(fls..60/62): "2. Os fatos responsáveis pelo lançamento do tributo ora exigido, não estão sob exa- me, porquanto o Contribuinte se insurgea- penas contra a aplicação da aliquota de 35% sobre os valores caracterizados na ação fis cal, como omissão de receita. 3. A Recorrente norteia sua defesa raOiodi nando que a omissão de receita presumida pê- lo Fisco não lhe dá o direito de presumir também a sua natureza; que o anus da prova de qual seria essa natureza, Seria do Fis- co; que isso não se provou no Processo; que se essa omissãO foi tributada também pelo ISTR, só poderia ser oriunda de transporte de passageiros, portanto sujeita a aliquota de 6% e não de 35%; que o lucro de opera- ções registradas ou arbitradas, não tendo outra atividade e não sendo, a receita, não operacional, a aliquota a ser aplicada só pode ser a de 6%; que não descumprira ne- nhum principio contábil; que o PN-CST-n9 11/ /81, mesmo aplicável ao caso, é norma com- plementar, incapaz de suprir a lei para pre su#ár a natureza da receita supostamente o- mitida; etc. 4. Não se acolhe o defendido pela Recor- rente, porquanto está claro na lei e nos Au tos que: a) somente os valores integrantes do lucro da exploração da atividade' de trans- porte citado no art. 411, do RIR/80, ja 7:#1 jus ã tributação pela aliquota de 6%;3V 2 - 7". . ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 04. ,, Acórdão n9 CSRF/01-0.625 ,c , b) a receita omitida pela Recorrente e apurada na ação fiscal, não integrou o lu- -, cro da exploração, de conformidade com o disposto no art. 412 do mesmo Regulamento; , „ c) além do embasamento legal acima, em I, se tratando de allquota favorecida, a Recor ! rente para fazer-lhe jus, deve provar que "-ã. receita tributada nos autos proveio de sua 1 „ atividade fim e obtida de tarifas fixadas 1 1 pelo Poder Público concedente, permitente ou que tenha autorizado a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros. Caso contrário, se ao Fisco coubesse o ónus de provar que a Recorrente não faria jus à a- li:quota excepcional ocorreria inversão do próprio espírito do Código Tributário Nacio nal, segundo o qual, a lei que concede bene ficios ao Contribuinte, deve ser literal= , mente interpretada. Ora, a aliquota de 6%, mais benéfica se destina expressamente aos casos de receita daquela atividade obtidac, com a receita de tarifas fixadas pela auto- ridade do governo em função do interressepú blico. Assim a redução dó imposto --E-em, no caso, sentido profundamente social, liberan ,„ do o Contribuinte em mais de 82% do tributo devido e propociando-lhe, de certa forma, 1 uma compensação pela obediência ã contenção remuneratOria . dos serviços de transporte Co 1 letivo de passageiros. Estender o beneficio 1 , da lei a outras receitas apuradas pela Fis- calização, como receitas omitidas, é um es- bulho a mens legis, caso não fique provado que tais receitas não contabilizadas, prove nham de serviços cobrados as tarifas ofi- ciais. Tal prova, por falta de contabiliza- ção das referidas receitas, só pode ser fei 1ta pelo próprio autor da sonegação já prova da. Faz jus ao beneficio quem cumprir as . normas e satisfizer as condições determina- . das pela lei, cuja interpretação literalmen • _ te se faz; , d) por outro lado, pela legislação tri butária vigente ã. época, também o lucro ai= bitrado (Port. 76/79), em empresas da ati- vidade da Recorrente, sofre a tributação pe la aliquota normal, não fazendo jus á redu- ção prevista no art. 411 do RIR/80,mesmo se provada ser da atividade fim a receita bási ca do arbitramento efetuado, isso porque 5 legislador entendeu necessária a existência de escrituração contábil válida, como Condi . ção de fruição do benefício fiscal. Esse eE 5) téndimento está em perfeita consonância/ 4 c.,-;ç , f' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 05. Acórdão n9 CSRF/01-0.625 f o art. 412 do mesmo Regulamento. O lucro da exploração previsto na lei, só pode ser apu ' rado partindo-se de uma escrita regular.Ora, no presente caso, a situação é a mesma, a falta de contabilização da receitaomitida implica no descumpriménto de uma das condi- ções para gozo da redução de alíquota, que, nó máximo, considerando talreceita omitida como acréscimo ao lucro real, que não é nem o lucro líquido, poderia ser suprida (a con dição) pelo Contribuinte, fazendo a prov -á- que'diz ser ônus do Fisco, ou seja, demons- trando que a - receita omitida proveio da co- brança de serviços de transporte coletivo de passageiros, com tarifas fixadas pela auto- ridade competente; e) por último, o lançamento contestado está perfeito, há prova nos Autos da ocor- rência do fato gerador, porquanto o Contri- buinte não comprovou nem a origem, nem a e- fetiva entrega dos suprimentos de caixa,nos - anos-base de 1979 e 1980, que assumiram a característica de omissão de receita,de con formidade com o enquadrámento legal já tran s crito no Relatório. Além do mais o Contribú- inte, em suas razões impugnativas não postri lou a improcedência de omissão de receita -à-^ purada." O recurso especial interposto pela Fazenda Nacio nal, através de seu representante junto ã colenda Câmara recor- rida, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional José NicodemosC. de Oliveira, recebido na respectiva Secretaria em 07.05.85(fls. 68), embasou-se no artigo 49 e seu inciso I, do Regimento Inter no desta Câmara Superior, e pede a reforma do "decisum" recorri do com •base nos fundamentos do voto vencido, que transcreve. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara "a quo", o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes,em 1 I 1despacho em que determinou o encaminhamento dos autos ã reparti ção preparadora, para efeito de ser a contribuinte cientificada do inteiro teor do Acórdão recorrido e do recurso especial in- terposto pela Fazenda Nacional e do prazo para apresentação de contra-razões (fls. 68). i_ Cientificada da decisão e recurso especial cita- dos, através de cópias que lhe foram encaminhadas anexas ã r 911, 1 1 1 1 1 , 1 1 . I ç: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 06. Acórdão n9 CSRF/°1-0.625 í pectiva intimação (f is. 70), recebidas conforme A.R. não datado, mas do qual consta a data de 05.06.85, no carimbo aposto pela a- gência postal do destino (f is. 71), a contribuinte apresentoucnn tra-razões, nas quais pede a manutenção do decisório "a quo",ale_ gando em resumo que: a) as razões do recurso não apreciaram devi_ damente a matéria dos autos e a decisão recorrida não merece re- paros, pois não contrariou a lei nem as provas; b) o voto venci- do tem fulcro nos artigos 411 e 412 do RIR/80, segundo os quais somente o lucro da exploração da atividade de transporte rodoviã_ rio de passageiros faz juz à aliquota reduzida; c) está provado á saciedade nos autos que a receita supostamente omitida teve o- rigem na atividade citada, pois é a única exercida pela contribu inte, como também ficou provado; d) não teria condições de ob- ter, dentro dassa atividade exclusiva, receitas de natureza di- versa; e) sofreu autuação concomitante em que a mesma suposta,., U receita omitida foi considerada oriunda dessa atividade, pois foi-lhe exigido o correspondente imposto sobre serviços de trans portes redoviãrios; f) esse procedimento fiscal tem, como con- seqüência lógica,a determinação da origem das controvertidas re- ceitas como decorrentes das operações normais da empresa; g) in.... 1 surge-se contra a extensão que se pretende atribuir -à. norma ins- crita no artigo 111 do CTN; h) rechaça a pecha de "autor da so _ 1 negação", que lhe é assacada, porque sobre ser impertinente é . inimputável ao ingênuo ato praticado por ela; i) incabível a analogia sugerida na letra "d" das razões do recurso, pois o ar- bitramento de lucro é instituto especial, com normas próprias e 1 1 bem definidas, que guardam incomensurável distância com simples omissão presumida de receita, argüida com base em registros con- tábeis insuspeitos; j) socorre-se do entendimento manifestado 1 por essa egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais / no Acórdão n9 CSRF/01-0.464, de 27.08.84, cuja ementa foi transcrita no vo- to vencedor do decisório recorrido, que apreciou com rara acuida -_ , de, inteligência, e espirito de justiça a matéria,. 1 Em cumprimento ao disposto no artigo 89, do mesmo Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 49, da Porta- s., ria MF n9 99, de 15.04.81, os presentes autos foram encaminha- : 1 dos, por despacho do Presidente desta Câmara Superior, o ilustr'? 1Ã dlik ( - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 07. Acórdão n9 CSRF/01-0.625 r - Conselheiro Amador Outerelo Fernández, ao Procurador-represen- tante da Fazenda Nacional junto a este Colegiado, O ilustrado Procurador da Fazenda Nacional Luiz Fernando Oliveira de Mo- . raes, que neles após o seu visto em 12.08.85 (fls. 75 verso). 2 o relatório. /- ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640a12.141/83-03 08. Acórdão n9 CSRF/01-0.625 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial foi interposto com fundamen- to no artigo 49 e seu inciso I, do Regimento Interno desta Câ- mara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 03.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, modificado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e ai terado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput u do ar tigo 59 do mesmo Regimento Interno. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece reforma o decisório recorrido. (- De acordo com os fatos consubstanciados nestes autos e sumariados no relatório, o litligio versa sobre qual a aliquota aplicável no caso de omissão de receitas apurada em ação fiscal e caracterizada por suprimentos de caixa feitbàporsó cios de empresa que exerce a atividade de transportes coleti- vos rodoviários de passageiros. Reza o artigo 411, do RIR/80 K baixado com o De- creto n9 85.450, de 04.12.80, que: "Art. 411. O lucro da exploração da ativi- dade de transporte rodoviário Coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, está sujeito ao imposto ã aliquota de 6% (seis por cento)..." Como deixa claro aludida norma, a aliquota redu zida tem, como base de cálculo, o lucro da exploração da ativi dade de transporte rodoviário coletivo de passageiros,desde que concedida ou autorizada pelo pode público e que utilize tari- fa de preços por este fixada.k . , . , , r', 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 09. : Acórdão n9 CSRF/01,0..625 ; ,,, ,; Por sua vez, definindo lucro da exploração, o ar.._ tigo 412, do mesmo Regulamento, que faz remissão ao artigo 19, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, com a alteração introduzi .,... , da pelo artigo 20 e seu inciso I, do Decreto-lei 2.065, de 26.10.83, tem o seguinte teor: "Art. 412. Considera-se lucro da exploração o lucro liquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores; I- a parte das receitas financeiras (arti- go 253) que exceder às despesas financeiras (artigo 253, parágrafo 19); II- os rendimentos e prejuízos das partici- pações societárias; III- os resultados não operacionais; e r- IV- a parte das variações monetárias ativas (art. 254, I) que exceder as variações mone tãrias passivas (artigo 254, II)." De outra parte, o artigo 155, do citado Regula- mento, assim conceitua o lucro líquito do exercício: "Art. 155. O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (Capl tulo II), dos resultados não operacionais (Capítulo III), do saldo dá conta de corre- ção monetária (Capítulo IV) e das participa ções, e deverá ser determinado com observan cia dos preceitos da lei comercial." (des- taques da transcrição) Por fim, rezam os artigos 176 e 187, da Lei n9 6.404, ,de 15.12.76, que: "Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na es- crituração mercantil da companhia, as se- guintes demonstrações financeiras, que deve rão exprimir com clareza a situação do •a- trimonio da companhia e as mutações ocorri- das no exercício: I- balanço patrimonial;, II- demonstração dos lucros ou prejuízos 41r , . " . !, i, ! , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 10. ,,,, Acórdão n9 CSRF/01-0.,625 ,,,, , ,, cumulados; III- demonstração do resultado do exerci- cio; e , IV- demonstração das origens e aplicações de recursos." Art. 187. A demonstração do resultado do e- xercício discriminará: I- a receita bruta das vendas e serviços,as deduções das vendas, os abatimentos e os im_ postos; II- a receita liquida das vendas e servi- ços, o custo das mercadorias e serviços ven didos e o lucro bruto; III- as despesas com as vendas e as 'despe- sas financeiras, deduzidas das receitas, as, despesas gerais e administrativas, e outras K - - despesas operacionais; IV- o lucro ou prejuízo operacional, as re- ceitas e despesas não operacionais e o sal- do da conta de correção monetária (art.185, §. 39); V- o resultado do exercício antes do impos- to de renda e a provisão para o imposto; VI- as participações de debêntures, emprega dos, administradores e partes beneficiá- rias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência -de empregados; VII- o lucro ou prejuízo líquido do exercí- cio e o seu montante por ação do capital so- ciai." (destaque da transcrisção) Como se verifica, o lucro líquido do exercício, que é base para determinação do lucro da exploração, é, por de- finição legal, o lucro contábil apurado com base na escritura- ção mercantil, que deverá espelhar, com clareza e exatidão, a situação patrimonial e as mutações ocorridas no respectivo e- xercício. À t . De sua parte, a legislação do imposto sobre a renda, ao dispor sobre a escritUraçãodo contribuinte, preceit ,cji5Á.„5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-04 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.625 no artigo 157 e seu § 19, do prefalado Regulamento que: "Art. 157. A pessoa jurídica sujeita ã tri butação com base no lucro real deve mantel.- escrituação com observância das leis comer ciais e fiscais. § 19. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas ati vidades no território nacional."(destaque- da transcrição) A legislação tributária específica, como se vê, estendeu, a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, como é o caso da contribuinte, a obri- gação de manter escrituração que deverá abranger todas as ope- rações, independentemente da sua natureza jurídica. C Desta maneira, se a pessoa jurídica tem o dever de manter escrituração que abranja todas as suas operações, se o lucro da exploração tem como base o lucro contábil e se a ali:quota reduzida tem, como base de cálculo, o lucro da explo- ração, forçoso é concluir que esta não se aplica às receitas que não tiverem integrado o lucro líquido do exercício, e, por via de conseqUncia, não tenham sido computadas no lucro da ex ploração. Tem-se, pois4que somente o resultado apuradocrm base na escrituração da pessoa jurídica pode ser beneficiado com a alíquota reduzida, que se constitui, assim, em condição essencial para o gozo desse benefício. Esse entendimento encontra respaldo no fato,bem salientado pelo Relator por sorteio, no voto vencido, de que sendo o lucro da exploração a base de cálculo da aliquota redu zida, esta não se aplica aos casosde arbitramento de lucro porque este ocorre justamente nos casos de falta ou de descias ficação de escrita, hipóteses em que aquele lucro, ou à.-o,t, é apurado, ou a sua apuração é considerada inexistente. (( / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.625 No caso de omissão de receitasJ nestes autos ad-si,_ mitida pela contribuinte, estas não integraram a escrituração e, por via de conseqWência, também o lucro da exploração, sen- do hipótese em tudo semelhante ã de falta ou de desclassifica- ção de escrita, razão porque não tem cabimento dar-lhe trata- mento diferenciado,para entender que deve ser aplicada a ali- quota reduzida. Revelam-se sem consistência os fundamentos de que a contribuinte exerce exclusivamente a atividade de trans- porte rodoviário coletivo de passageiro, e de que a mesma re- ceita foi alvo de lançamento do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passa- geiros e cargas-ISTR, o que levaria ã presunção de que a recei ta omitida teve origem na atividade incentivada.. c Com efeito, não é a atividade de transporte ro- doviário coletivo de passageiros que, isoladamente, dá o direi to ao gozo da aliquota reduzida, mas o seu exercício com tari- fas fixadas pelo poder público concedente. Ora, é comum as empresas de transporte rodoviá- rio coletivo de passageiros alocarem ónibus em atividade não submetida á tarifa pública, como, por exemplo, no transportede turistas ou de excursionistas, ou utilizarem esses veículos também mtransporte de pequenas encomendas cuja receita não compõem o lucro da exploração, e, portanto, não estão alcança- das pela aliquota reduzida. De outra parte, o fato de, sobre a mesmo recei- ta omitida, ter sido lançado o imposto sobre serviços de trans porte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros e cargas não conduz, necessariamente, ã conclusão de que aque- la receita foi originada do transporte de passageiros, se o fa to gerador desse imposto é mais a1bragente e atinge também a receita do transporte de cargas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.625 Igualmente inconsistente o fundamento de que •ca be ã fiscalização a prova de que a contribuinte exerce outra atividade que não a de transporte rodoviário coletivo de passa teiros. De fato, cabe ã fiscalização a prova da omissão de receitas que foi feita, pois a contribuinte admitiu a omis- são apurada. A esta é que cabe a prova de que a receita omiti- da originou-se dessa atividade e de que os preços cobrados obe deceram ã tarifa pelo poder concedente. Tal conclusão advém do fato de que, se a decla- ração de rendimentos não faz prova a favor da contribuinte,me- nos ainda a mera alegação de que a receita omitida foi auferi- da no exercício da atividade incentivada. Ademais, a alíquota reduzida é uma forma indire ta de isenção parcial do imposto, na medida em que, se a con- tribuinte não provar a observância das condições desse benefí- cio, no caso as de que a receita foi auferida na atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros e de que a tari- fa fixada pelo poder concedente foi efetivamente praticada, o imposto passa a ser devido pela alíquota normal. Ora, se para gozar da aplicação da aliquota re- duzida, calculada sobre o lucro da exploração declarada, a pro va de que cumpriu as condições da isenção cabe ã contribuinte, não há porque pretender desonerá-la desse ônus no caso de re- ceita omitida apurada pela fiscalização. Com efeito, a regra que rege o ônus da prova,de que trata o artigo 333 e seu inciso II, do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11.01.73), aplicado subsidiariamente,é a de que cabe ao réu esse ônus "quanto ã existência de fato im peditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Desta maneira, ao alegar o direito ao gozo ,/,.>,!rf , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 14. ! , Acórdão n9 CSRF/01-0.625 ,, r . alíquota reduzida, em oposição ao direito de a administração tributária exigir o imposto ã alíquota normal, cabe ã contribu inte a prova do direito alegado, que não foi feita nos autos. Finalmente, tratando-se, como se disse, de forma indireta de isenção parcial do imposto, a regra de interpreta- ção a ser utilizada é a do artigo 111 e seu inciso II, do Códi- go Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66), a seguir transcrito: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a le- gislação tributária que disponha sobre: II- outorga-dê isenção." , Em conseqUncia, se a legislação específica pre- ceitua que a base de cálculo da alíquota reduzida é o lucro da exploração, que, por sua vez, tem por base o lucro líquido do exercício, apurado na escrituração da pessoa jurídica, não pode essa alíquota ser aplicada nos casos de omissão de receitas por que estas não integraram o lucro da exploração. O Acórdão n9 CSRF/01-0.464, prolatado por esta Câmara Superior em 27.08.84, não tratou de hipótese semelhante ã versada nestes autos, pois se refere ã aplicação da aliquota reduzida no caso de omissão de receitas de empresa que exerce a tividades rurais, que abrange todas as atividades dessa nature- za, e que não tem como base de cálculo o lucro da exploração,fa to que não ocorre nos presentes autos, pois a alíquota reduzida não se aplica ao lucro da atividade de transporte rodoviário co letivo de passageiros, que não tenha utilizado a tarifa fixada pelo poder concedente, como no caso de transporte de excursio- nistas, de turistas, e de cargas, além de ter como base de cál- culo o lucro da exploração. ,!, Por último, obedece ao melhor raciocínio lógico o entendimento de que a contribuinte teria pouco interesse em ( sonegar receitas tributadas ã alíquota reduzida de 6%, o kmesmo não se podendo dizer daquelas sujeitas ã aliquota normal de 3 sà,(rAr , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/012.141/83-03 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.625 conclusão qüe tem embasamente no princípio de que ninguém supor ta prejuízo podendo evitá-lo. Alem disso, se se aplicasse a ali...quota reduzida tanto ao lucro declarado quanto ao omitido, estar-se-ia estimu- lando a prática da sonegação do imposto correspondente. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar prpvi nto ao recur so especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.42t Brasília _ir), 13 de dezembro de 985 ArIAmele.....-- ~PU" PEDRO MA s -.MANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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