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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770899 #
Numero do processo: 00010.700504/93-80
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72758
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MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de 23 de outubro de 19 81 ACORDÃO N° 101- 72.758 Recurso0 36.525 - IRPF - EXS: DE 1975 a 1977 Recorrente EUVANILDO LUIZ RAVASIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO (RS) DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO: "Tor nada insubsistente a fase processual que alicerçava a presente exigência fis cal, cabe adotar as medidas processuai -s- que compatibilizem o procedimento nes tes autos decorrentes, qual seja: no ca so, a anulação da decisão de primeiro grau, para que outra venha a ser prola tada, em consonância com que vier a ser decidido nos autos do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUVANILDO LUIZ RAVASIO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci- são recorrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância - com o que a autoridade julgadora monocrática vier a decidir no pro- cesso instaurado contra a pessoa juridica.c‘- e_ /I Sala das SesãOep (DF) , em 23 de outubro de 1981. AMADOR OUOU tr64ERNÁNDEZ - PRESIDENTE FRANCISCO DE AS. • MI" e , - RELATOR r r -1( litta VISTO EM ADHEMILSON ASTo DE eA" ALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE '2 3 011T 19C`: DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ,tk,o....,iw, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1070/050.493/80 RECURSO N.°: 36.525 ACÓRDÃO N.°: 101-72.758 RECORRENTE: EUVANILDO LUIZ RAVASIO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica COMERCIAL MISSÕES E TRANSPORTES LTDA., estabeleci da em Itaperecerica da Serra - SP., onde foram apuradas omissões de receitas e falta de inclusão ao lucro operacional de receitas provenientes de vendas registradas no livro "Registro de Saídas", nos exercícios de 1975, 1976 e 1977, anos-base de 1974, 1975 e 1976, teve o sócio EUVANILDO LUIZ RAVASIO, incluído na cédula "F" das declarações de rendimentos apresentadas para os referidos exercícios, os seguintes valores: Exercício de 1975, ano-base de 1974 Cr$ 1.621.396,00 Exercício de 1976, II " 1975 Cr$ 1.322.894,00II Exercício de 1977, " II " 1976 Cr$ 2.221.279,00 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 1, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 9.834.296,00, aí incluído imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-officio" e correção monetária, válida atê 30.06. 80, e obedeceu o percentual de participação do referido sócio no capital da firma. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exi gência, interpondo as razões de fls. 30/34, assim sintetizadas: O Auto de Infração lavrado contra a empresa, após impugnado, encontra-se sub-júdice, pendente por •.:''.) .) /\ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ,-'"'''''' „---' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.493/80 Acórdão n9 101-72.758 tanto de julgamento da D.R.F., em Osasco; As faltas nele apontadas somente produzirão eficá cia jurídica após decisão irrecorrivel emanada d-a-- autoridade competente. Pretender arrogar-se em Auto de Infração pendente de decisão, ainda que administrativa para imposição de penalidade reve la apenas o arbítrio e a tendência cruel e vio- lenta; O mais grave e que o fisco arrogou-se desde logo em órgão de cognição ou julgador mandando lavrar auto de infração e imposição de multa, quando is to e vedado pelo art. 142 do CTN, que só permite propor - e não impor - a aplicação de penalidade; Rejeitado deve ser portanto o Auto de Infração, por dependência de julgamento do processo princi pal no momento em tramitação na D.R.F., em Osa -ã-_ co. A ação fiscal foi julgada procedente sob o funda mento de que: De longa data é pacifica a tributação nas pessoas físicas (Cédula F) dos beneficiários dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, seja em si tuações normais, seja em casos de apuração de re" ceitas omitidas. A propósito, e claro o PN-CST ri-9- 198/70, segundo o qual, o valor da receita omiti da por sociedade por cotas de responsabilidade 1I_ mitada e considerado automáticamente como lucro distribuído aos sócios e tributável na declaração de cada um. O apoio legal para esse entendimento se encontra nos artigos 20, e 34, alínea "a", do RIR/75 (artigos 20e 34, inciso 1 do RIR/80 A exigência contra a pessoa física sendo sinples re- flexo daquela formalizada contra a pessoa jurídica, que foi mantida integralmente, como se vê da cópia da decisão juntada a este processo, deverá merecer a mesma sorte. Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 50/51, onde o interessado protesta pela ratificação do que foi afirmado na impugnação inicial, por tratar-se de exigência fis_ cal decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa juridi_ ca, da qual e sócio cotista, objeto de recurso tempestivamente apresentado. Como toda causa produz um efeito, o julgamento de um processo decorrente de utro só pode refletir o que foi decidido no processo originário (i) r"-----.---:: : É o relaó-)rio. / - - /// _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.493/80 4• Acórdão n9 101-72. 101-72.758 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica COMER i CIAL MISSÕES E TRANSPORTES LTDA., que causou reflexo na pessoa fisl- ca do sócio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Cama_ ra em grau de recurso voluntário interposto contra a decisão de ia. instância (Recurso n9 83.867). Assim, através do Acórdão n9 101-72.962 de 20.10.81, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, anular o feito a partir do documento de fls. 313, inclusive. A anulação do feito a partir de fls. 313,inclusive importou na anulação da decisão de 19 grau prolatada nos autos da pessoa jurídica. Conseqüentemente, a suposta omissão de receita de- tectada na empresa que causou reflexo nas pessoas físicas dos sócios e objeto de litígio, ainda não se consolidou na primeira fase de jul gamento. Por outro lado, é certo ser a irreversibilidade na mesma instância do credito fiscal, exigido das pessoas jurldicas,que autoriza a autoridade julgadora singular a ratificar a exigência Lis cal nos processos decorrentes. Assim, anulada -a decisão de 19 grau, proferida no pro cesso da pessoa jurídica, a mesma sorte, deverá ter a decisão daque- la autoridade prolatada nestes autos, em razão, justamente, do supor te que aquela dava a esta e a intima relação de causa e efeito. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recor- rida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância com o que a autoridade julgadora monocrátíCa vier a decidir no processo instau_ / rado contra a pessoa jurídica //f) 1/- "\.,--v------.\- , FRANCISCO DE "TIS MIRANDA - RELATOR // / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771606 #
Numero do processo: 13707.000568/91-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83146
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo_ ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do Sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COROACY FERREIRA DOS SANTOS: ACORDAM os Nembros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala s Se_s es, em 27 de fevereiro de 1992 mALIF - PRESIDENTE E RE- -2 - LATORA or VISTOS EM AFONSO CE.,S ER—"-r- RE. AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 'J / , ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckminr\, ( DANIEFP/OF- SECOB N 9- 064/90 LI e'À:5 itti _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13707/000.568/91-26 RECURSO : 68.929 ACORDÃON2 : : 101-83.146 RECORRENTE: : COROACY FERREIRA DOS SANTOS RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competencia, julgou procedente a exigencia fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cedula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrencia, dispensou a presente7 ,wark r) I., r0 3ECCP P4 061, ' 9C sERviço pua= FEDERAL PROCESSO M9 13707/000.568/91-26 3 AcOrdão n9 101-83.146 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados na seauínte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. • O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não ananimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 04/09/91 e, inconformado, inaressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrío de fls. 38/39. Como razOes do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./ É o relatOrio. ~OPUBLICOEDERAL PROCESSO N9 13707/000.568/91-26 4 AcOrdão n9 101-83.146 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso tempestivo e estã amparado no artigo 33 do TDecreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo 5 decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MRDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico ã o mesmo que embasou a exi gencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,sequn do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o nrocesso principal foi objeto de delibera cão deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fâtico da exigência, uma vez que a matã ria jã foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião,, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.568/91-26 5 Acôrdão r9 101-83.146 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituracão sem desta gue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos d-e- inexistencia de escrituração contábil regu lar e ap licável apenas nas hi pôteses le- gais previstas nos incisos 1 a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaaue das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati.,— vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pa1, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. --- / -- - / 74 `,..n.,/,'",;(--,, AR' M S,EI - RELATORA , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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BASE DE aLCULO - Nos casos de arbitra mento, o montante passível de inclusão na cédula "F" da declaração do sócio, a título de lucros distribuídos, será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em de corrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurí dica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON ZAMARIAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da ba- se de cálculo a quantia de Cr$ 145.5741 no exercício de 1978, ano-base de 1977, n , termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgad 45 r/ Sala das -ta .,5 z. (DF)_ em 25 de outubro de 1984 lOr AMADOR O "À'L. FERN' n • - 'RESIDENTE C.Z2a.L."".". 140 4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR - r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA r,1 C P;r SESSÃO DE: É U Udi r .18u ji NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE 'AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. _ - - • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 0930-051.350/83-34 RECURSO N9: 43.877 ACÓRDÃO N9: 101-75.511 RECORRENTE N9: EDSON ZAMARIAN RELATÓRIO O contribuinte EDSON ZAMARIAN, com domicilio fis- cal em Cornélio Procópio - PR, teve incluido ã sua renda liquida de clarada para os exercícios de 1978 a 1980, anos-base de 1977 a 1979, os seguintes valores: Exercício de 1978, Período-base 1977 Cr$ 485.248,00 II " 1979, 1978........ Cr$ 841.033,00 " 1980, 1 1979-- Cr$ 1.883.994,00 A inclusão foi feita através do Auto de Infraçãode fls. 16 lavrado em 25/08/83, e demonstrativo de fls. 14,em decorrén cia de ação fiscal instaurada contra a Empresa "Zamarian - Comércio de Sementes Ltda.", da qual o autuado sócio, que sofreu arbitra- mento do lucro nos aludidos exercícios, respeitadó o percentual de 15%, correspondente à participação do sócio no capital da Empresa. Ao apreciar impugnação tempestivamente interposta, pelo interessado, o julgador de 19 grau a indeferiu pela decisão de fls. 26/27, após rejeitar a preliminar de decadência argnda em re- lação ao exerc. de 1978, ano-base de 1977, por isso que, "a lei é clara no sentido de que os lucros arbitrados na pessoa jurídica con sideram-se automaticamente distribuídos aos sócios (art. 34, I, 35 e 403 do RIR/80)". Pelo Darf de fls. 32, o contribuinte recolheu o i DMF-DF/1QC-C n5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-051.350/83-34 03. ACÓRDÃO N9 101-75.511 posto e acréscimos apurados na decisão de la. instãncia, com a redu- ção de 50% do valor da multa, relativos aos exercícios de 1979e 1980 , anos-base de 1978 e 1979, e recorreu ao Conselho contra a tributação referente ao exercício de 1978, ano-base de 1977, alinhando razões às fls. 35/36. Em suas razões arguiu a decadência do direito da Fa- zenda para constituir o crédito tributário do exercício de 1978, a- no-base de 1977. Isto porque, havendo entregue sua declaração de ren dimentos em abril de 1978, iniciou-se aí a contagem do prazo de 5 (cmn co) anos, para efeito da ocorrência ou não, da decadência do direito de lançar. Como °recebimento do Auto de Infração se deu em outubro de 1983, e este constitui o lançamento de diferença de imposto, não há como prevalecer referida tributação, que já deveria ter sido ex- cluída de ofício. Acrescenta que não tem cabimento a interpretação fiscal de que a declaração entregue isenta de imposto, não serve pa- ra efeito de aceitação como lançamento, ex vi art. 142 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se vê da parte expositiva dos fatos, nessa al- tura, remanesce apenas a tributação especificada na decisão recorri- da e pertinente ao exercício de 1978. Em seu apelo o interessado argüi a decadência do di- reito de lançar. Ao argüir a decadência, informa e comprova que en- tregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1978, na data de 07 de abril de 1978, data esta que serviria para o início da con- tagem do prazo de 05 anos para caracterizar a decadência. Do exame dessa declaração, acostada às fls. 02"veri fica-se que o contribuinte ficou isento do imposto em virtude de si- tuar-se a renda líquida declarada dentro do limite de isenção fixado,/ Çr; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-051.350/83-34 04 ACÓRDÃO N9 101-75.511 para o exercício. Se se tratasse de pessoa jurídica e houvesse algum imposto a pagar na declaração, o início da contagem do prazo de 05 anos passaria a fluir realmente da data da entrega da -declarãção, por se tratar de auto-notificação de lançamento. Tratando-se de pes- soa física e como à época não havia auto-notificação de lançamento de pessoa física, nesse caso a regra aplicável é a prevista no art. 711, inciso I do RIR/80, ou seja, o início da contagem do prazo de- cadenciai passa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguin te àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tratando-se de declaração de rendimentos do e xercício de 1978, o prazo decadencial passou a ser contado a partir de 01/01/79, terminando em 31/12/83. Como o lançamento do impostofcd feito em outubro de 1983, não transcorreram os cinco anos, e, em con seqüência não ocorreu a alegada decadência do direito de lançar. O crédito tributário que remanesceu após a decisão recorrida e os pagamentos efetuados pelo Darf de fls. 32, está rela- cionado com lucros considerados distribuídos ao sócio, em virtude do arbitramento de lucros levado a efeito na pessoa jurídica daquaL_par ticipa, e mesmo assim, somente em relação ao exercício de 1978. Res- ta portanto saber qual o desfecho dado ao processo instaurado contra a pessoa jurídica ZAMARIAN - COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA., onde esses lucros foram arbitrados. Releva notar que referido processo já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso núme ro 83.865). Assim, através do Acórdão n9 101-72.611, de 21.09.81, de- cidiu a Câmara, à unanimidade de votos, reduzir o percentual de arbi- tramento no exercício de 1979, ano-base de 1978, de 18% para 15%,não alterando-se a exigência em relaçãoao exercício de 1978. „ Decorrendo o presente lançamento exarado contra a pessoa física do sócio, daquele instaurado contra ,a. pessoa jurídica e versando a matéria pendente, sobre lucros distribuídos em conse- qüência do abitramento levado a efeito contra a empresa, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada por reflexo. Acrescenta-se que, na for , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-051.350/83-34 05 ACCIRDÃO N9 101-75.511 regulamentar, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção de suas participações no capital social na data do encerramento do período- -base da pessoa jurídica. Na espécie dos autos o Recorrente possuía 15% do capital da sociedade. Conforme entendimento jurisprudencial já consagrado neste Conselho, a quantia tributável nas pessoas físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento levado a efeito junto à pessoa jurídica,se rá a diferença entre o montante do lucro arbitrado, apurado e o impos to devido pelas pessoas jurídicas ou firmas individuais e incidente _ sobre esse mesmo lucro apurado por arbitramento. Assim entendido, do valor tributado na pessoa física do recorrente no exercício de 1978, como reflexo do arbitramento dos lucros da empresa, deverá ser excluída a quantia resultante da apli- cação do percentual utilizado pelo fisco para o cálculo do imposto . da pessoa jurídica, no mesmo exercício. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso para excluir da tributação no exercício de 1978 o valor de Cr$ 145.574, após rejeitar a preliminar de decadência argüida no recur- so .<:>,•.~ '-"‘"""? 4-5". çs,,, , - _ , , À ilk , , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR , ,, , 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-74206
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •ADS Sessão de ..11.de..Março de 19 .81. ACORDÃO N° .1.01r7.4...2.06 Recurso n° - 40.528 - IRPF - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente _ JÚLIO IVO ALBERTONE Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidi- do no processo da pessoa jurídica quanto â mataria que, por sua natureza, acarre- te a tributação reflexa na pessoa física de seu sócio, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' 1 de recurso interposto por JÚLIO IVO ALBERTONE: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro ConSelbo de Co r iíribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso 1 , ... g/ Sala das Sse#i ln 1, em 11 de Março de 1983. /St 4 AMADOR OU • 381100.? -F.NANDEZ - PRESIDENTE , --- , 4,010".±Nxi--~P- ' - RELATOR *-7 I VISTO EM ÁG*STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 F '. 11. DA NACIONAL , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL - VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILao, MANOEL ALVES-ARRUDA FILHO (Suplen:- tel, OLAVO,JOÃO GALVÃO CSuplente Convocado). Ausente o Conselheiro FER NANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08101032.931/82-70 RECURSO N9: 40.528 ACÓRDÃO NO: 101-74.206 RECORRENTE N9: JÚLIO IVO ALBERTONE RELATÕRI 0 JÚLIO IVO ALBERTONE, domi(tiliado em São Paulo-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atraves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exekci- cios de 1980 e de 1981, acrescido de encargos legais, em decorrên- cia de procedimento ex officio instaurado contra a pessoa juridi_ ca "FORT BOX - TNDOSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.", da qual o interessado ê sOcio, participando com 32% e 20% de seu capital respectivamente, nos exercícios de 1980 e 1981. 2. A referida pessoa jurídica ao promover o aumento de seu capital social não conseguiu comprovar a origem do numerã- rio com o qual foi integralizado, sendo Cr$ 1.000.000,00 no ano- -base de 1979 e o saldo de Cr$ 935.000,00 no ano-base de 1980, fa- to que causou a tributação reflexa na pessoa física de seus s6cios, sob a cádula "F" de suas Declaraçaes de Rendimentos, na proporção' da participação no capital da empresa. 3. O lançamento foi impugnado âs fls. 17120, tendo o interessado alegado, resumidamente, que sua defesa ficara prejudi- cada, pelo fato de que desligara-se da referida empresa que; por sua vez, tinha sede fora do Município de sua residência; que a im- putação fiscal era descabida por falta de previsão na lei; que não ficou provada a omissão de receita pela sociedade, nos termos do art. 12 do Dec. lei 1,598/77, § 39; que a origem do numarãpdo utili .7/7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160Q/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08101032,931/82-70 3. ACÔRDÃO N9 101-74.206 zado na integralização do aumento do capital em 1979 está comprova- da, mediante a entrega da importância de Cr$ 50.000,00 em cheque (Do cumento de fls. 24 e 26) e o saldo através de 2 Notas Promiss6-- rias (f is. 25 e 29) de Cr% 135.000,00 cada uma; que o aumento do ca pital social no ano de 1980 fora de Cr$ 1.600.000,00 e não de Cr$ 2.000.000,00, e nesse aumento nenhuma contribuição em dinheiro hou ve de sua parte, ja que sua participação fora em decorrência da a- quisição de quotas de sócio que se retirava, conforme Alteração Con tratual de fls. 31133. 4. Ao ser mantido integralmente o lançamento, assim se manifesta a autoridade julgadora de primeira instancia as fls. 44/46: "Considerando que o aumento de capital so- cial efetuado em dinheiro exige a prova da origem do numeraria com o qual foi integrali zado; Considerando que a interessada tentou sim- plesmente provar a existência do dinheiro, atrayós de depósitos em estabelecimento ban cario, não coincidente em data; Considerando que a impugnante não comprovou, através de documentação idônea, a origem do numeraria utilizado na integralização dos au mentos de capital nos anos-base de 1979 1980; Considerando que o procedimento fiscal es- ta cercado da escrita legalidade; Considerando que o crêdito tributário de que trata o presente auto é• reflexo da tributa ção procedida contra a pessoa juridica; Considerando que os processos instaurados por reflexo, quando não apresentam fatos novos, devem seguir a sorte dos autos de que ãão mera decorrência; Considerando tudo o mais que do 'processo consta, conheço da impugnação apresentada pa ra julgar procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento impugnado." 5. Segue-se as fls. 19/21 o tempestivo Recurso para0 likgen SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/032.931/82-70 4. ACÔRDÃO N9 101-74,206 este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO— — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 84.796, originãrio do Pro- cesso Fiscal n9 0825/009.075181, interposto pela pessoa jurídica "FORT BOX - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.", do qual este decorre, esta Câmara, em Sessão Realizada em 09/06/82, através do 1 Acórdão n9 101-73.404, ã unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No presente caso, embora o interessado alegue ter havido incorreção no tocante ‘â subscrição do aumento de capital no ano-base de 1980, prova alguma traz aos autos dessa alegação. Ante ,%. íntima relação de causa e efeito existente' entre o processo matriz e seus decorrentes, o julgamento do recur- so daquela pessoa jurídica hé de se refletir no presente julgamen- to, no que importa na negativa de provimento ao recurso. Á Immemn misomeZE1=- /// '--7:.: ,. im ,_ - RELATOR/47 _ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONA. EMPREENDIMENTOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para reduzir o valor do imposto e PIS às quantias de Cr$ 268.455,00 e de Cr$ 14.129,00, 4 s m prejuízo da exigência da multa, correção monetária e juros de mor. )11 Sala das Scàsj ) , em 16 de setembro de 1982. 00, AMADOR OU - 4- • F'RNANDEZ PRESIDENTE CARLOS ALB 'TO GONÇALVESSUNES RELATOR 0 I) ,---E---- VISTO EY -Ge TI HO FLORES PROCURADOR DA SESSÃO DE: 17 SEI 191,2_, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (su - plente) 144 nt14,f ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0850/050.293/81-03 RECURSO N.°: 83.848 ACÓRDÃO N.°: 101-73.614 RECORRENTE: MONA EMPREENDIMENTOS S/A. RELATÓRIO MONA EMPREENDIMENTOS S/A.,com domicílio fiscal em São José do Rio Preto, (SP), manifesta recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que manteve o lan_ çamento suplementar contra ela efetuado, consoante notificação de fls. 42. O litígio pode ser resumido da seguinte forma: A repartição fiscal, revendo a declaração do im- posto de renda da sociedade relativa ao exercício de 1980 apontou erro na apuração do lucro inflacionário do exercício e do lucro inflacionário diferido, bem como excesso de contribuiçOes e doa_ ção, e, em conseqüencia, retificou o total do lucro real que, do total negativo de Cr$ 11.600.909,00 para o resultado positivo de Cr$ 1.226.305,00, lançando a diferença de imposto. A empresa submeteu-se ã glosa do excesso de con_ tribuiçOes e doaçOes, insurgindo-se contra o valor do lucro infla- cionário consignado pelo Fisco que, louvado na demonstração de fls. 25, refizera o cálculo a ele relativo. Segundo a referida demonstração, as correç8es monetárias passivas atingiram Cr$ ... 3.757.489,33, e a repartição utilizou este valor na recomposição - do lucro inflacionário. A impugnante juntou a declaração de fls. 50, na qual a mutuante de emprestimos por ela contraídos (fls.52/53), ip i 1 IP D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.293/81-03 Acórdão n9 101-73.614 esclarece que os encargos de Cr$ 1.081.120,00 e de Cr$ 420.680,00 referiam-se a juros das operações. E, por assim considerar, a impug- nante recompôs os quadros de Demonstração do Lucro Líquido, do Lu cro Inflacionário, do Lucro Inflacionário Realizado e do Lucro Re_ ai (fls.54 a 55-v) para apontar o resultado negativo de Cr$ 269.211,00. O julgador ordinário fundamentou a sua decisão no fato de que os financiamentos foram efetuados na forma do art. 27 da Lei 4.728/65, que especifica ser o principal sujeito a correção monetária. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, aduzindo que a análise dos con tratos de fls. 51 e 52 revela que foram celebrados em impressos pa dronizados, imprimidos genericamente, não se aplicando à suplican te a indicação de que foram celebrados com base no art. 27 da Lei 4,-7428/65,Primeíro„--dizela T -parque o praz_o_de um_desses contratos sequer atinge a um ano, e, segundo, porque ambos não especificam a correção monetária determinada no inciso II, isto é, segundo os coeficientes aprovados pelo C.N.E. A Cara converteu o julgamento em diligência, a- travês da resolução de fls. 75, a fim de que a fiscalização apuras_ se junto à mutuante se as importâncias em questão se referiam a correção monetária ou a juros, indicando, na última hipótese, os valores correspondentes a cada exercício, e afinal se pronunciasse aquele Orgão minuciosa e concludentemente sobre a exigência dos autos. A diligência foi realizada por intermédio da DRF em São Paulo, com base em informações prestadas pela mutuante às (7 fls. -2 que e lida, na Integra, para melhor conhecimento do Plená- rio.P /Z2 l''-) Ë o relatório. ._ 7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.293/81-03 4. Acórdão n9 101-73.614 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co-- nhedimento. A sociedade incumbe comprovar através de escritura_ ção regular e baseada em documentos hábeis todas as operações por ela realizadas no exercício, cabendo-lhe ainda conservar os livros e papeis relacionados com ogiro de seu negócio, enquanto não pres- critas as ações correspondentes. De tal forma, cumpria à recorrente destacar por na tureza as parcelas formadoras dos encargos referentes aos empresti_ mos contraídos, a fim de que pudesse apropriar cada despesa na con_ ta própria ao invés de conceituá-la integralmente ora como corre- ção monetária (fls. 25), ora como juros (fls.46), ao sabor de con veniencias momentâneas. A retrospectiva dos autos mostra que fora a pró pria empresa e não o Fisco quem classificou os encargos de Cr$.... 1.081.120,00 e de Cr$ 420.680,00 como correção monetária, segundo a demonstração analítica de fls. 25. Quando, diante dessa medida, o órgão fiscal promoveu a retificação de seu lucro inflacionário con_ tido em declaração de rendimentos apresentada sob intimação, em que o saldo credor da conta de correção monetária era também apre- sentado em quantia menor que a devida, a interessada apressou-se em impugnar a exigência, contestando os seus próprios registros para dizer que os encargos não versavam sobre correção monetária, mas sobre juros. Alicerçou sua afirmação em declaração prestada pela mutuante (fls. 50), mais tarde infirmada por outra informação da mesma fonte (fls.82 ), em que se insinua composição mista para os valores em questão. - Na verdade, não conseguiu a recorrente demonstrar j2 o desacerto da demonstração de fls. 25 e, ate prova am contrário, f /257 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.293/81-03 Acórdão n9 ela deve prevalecer. Merece atenção especial o seu argumento de que um dos contratos, mais precisamente o de fls. 52, cujos encargos mon- tam em Cr$ 420.680,00 seria de prazo inferior a um ano e,dest'arte, não poderia conter sequer a cláusula de correção monetária, uma vez que a lei condiciona a cobrança dessa parcela apenas aos mútuos de prazo igual ou maior que um ano. Seu argumento é válido em relação a esse valor pois a - operação datada de 31/07/79 assinalava como data da última prestação o dia 01/05/80, não se devendo considerar a existência de correção monetária na importância de Cr$ 420.680,00, dando-se- -lhe, portanto,o tratamento de juros. Diversamente, o contrato de fls. 51, pelo tempo de sua duração, um ano exatamente, se ajusta ã hipótese do art. 27 da Lei 4.728/65, referida na cláusula primeira do contrato (f is. 51-v), e, â falta de comprovação de que no valor dos encargos havia juros, bem como a quantificação destes, deve-se considerar que a importãn cia de Cr$ 1.081.120,00 refere-se, por inteiro, à correção monetá- ria; do contrário, estar-se-ia premiando a empresa por não demons- trar perante o Fisco os verdadeiros valores de suas operações e es timulando outros a assim procederem. E não se diga que não lhe foi dada oportunidade de produzir essa prova, uma vez que poderia te-la apresentado tanto na impugnação como no recurso. Este reconhecimento importa na redução do valor do item 05/02, do Anexo 2, para Cr$ 3.336.808,00, passando, em canse- qfiência, o Lucro Inflacionário do Exercício (An. 2,item 05/02)para 11.402.636,00;. o Lucro Inflacionário Realizado (An.2,item 06/10)pa ra Cr$ 47,708,00; o total das adições ao Lucro Liquido (Form. item 14/20) para Cr$ 348,151,00; as exclusões do Lucro Liquido para 11.402.636,00. O Lucro Real é assim de Cr$ 807.385,00, gerando de Imposto de Renda e de PIS as quantias de Cr$ 268.455,00 e de Cr$.. 14.129,00, acrescidos de multa, correção monetária e juros. 'Assim, nesta ordem de considerações, dou provimen- á6 . . mento parcial ao recurso para reduzir o valor do imposto e PIS às quantias de Cr$ 268.455,00 e de Cr$1 , .129,00, sem embargo da multa, correção monetária e juros devidos. 9h CARLOS ALBERTO GONÇ 1 S NUNES, RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO E CORRE ÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - Os vasilhame -s- garantidos por depósitos integram o a- tivo imobilizado da empresa (ativo per manente), posto que a prática indica que eles se destinam à exploração do seu objeto social ou à manutenção de suas atividades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DE CAMPINAS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Se so: )4), em 19 de outubro de 1982 14010111kAMADOR OU • • - - RNmNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GDNÇALNES NUNES RELATOR -/ VISTO EM bd-TINHO FLOPE-S- - PROCURADOR DA FA- nelftrT in^t) SESSÃO DE: Lu/ L,G. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), FERNANDO CÍCERO VELLOSO E RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0830/053.393/80 RECURSO N9: 85.488 ACÓRDÃO N9: 101-73.681 RECORRENTEN9: REFRIGERANTES DE CAMPINAS S.A. RELATÕRI O REFRIGERANTES DE CAMPINAS S.A. manifesta recurso a este Colegiado contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, São Paulo, que manteve o auto de infração con tra ela lavrado às fls. 1.216. A lide posta sob julgamento desta Câmara pode ser assim descrita: Em ato de fiscalização externa, apurou o fisco que a empresa, nos períodos de 1974 a 1977, classificava os vasilha- mes utilizados no ramo de negOcios da empresa, Indústria eComercio de Bebidas em Geral, no grupo do "ativo realizável a curto prazo", como "estoque de material de consumo"; no balanço encerrado em 31-12-78, parte dos vasilhames foram classificados no "ativo reali zável a longo prazo", como "vasilhames e embalagens em circulação" e parte em "ativo permanente",como imobilizações técnicas; e, no balanço levantado em 31-12-79, integralmente no "ativo permanente". Segundo o autuante, a sociedade não alienava os vasilhames ã clien tela, adotando o sistema de caução, com recebimento do preço, por unidade, dando entrada do montante em seu ativo e criando, em con- trapartida, uma obrigação (ver termos de fls. 890). Por entender que a classificação correta seria 'ilo\ > DMF - DF/19 C-C - Secgr"-af - .00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.393/80 3. Acórdão n9 101-73.681 grupo do imobilizado (permanente), a fiscalização refez os cálculos referentes ã manutenção do capital de giro próprio, relativa aos exercícios de 1975 a 1978, e da correção monetária do balanço, no exercício de 1979 (fls. 1.209), lançando a diferença de imposto apu rada (fls. 1.216). Em sua impugnação, a empresa alega que outros fa- bricantes também de "Coca-Cola" foram autuados por contabilizar no ativo imobilizado os vasilhames entregues aos compradores do produ- to mediante caução restituivel ao retorno dos frascos, sendo a deci são final administrativa no sentido de que os mesmos, por constitui_ rem parte integrante do produto, não comporiam o imobilizado da .em- presa. Nesse sentido, os Acórdãos 1.3/0289, de 08/01/75e 1.3/0112/74. Sustenta que o seu procedimento está absolutamente correto, de acor_ do com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e com o art. 179 da Lei n9 6.404, de 1976 (fls. 1.227 a 1.230). A autoridade julgadora de primeira instância moti- vou o seu convencimento no fato de que o produto fabricado pela fis calizada, não inclui, como é notório, o custo dos vasilhames que por não serem descartáveis, ou "one way", é necessária a sua devolução' ao ensejo da nova compra, sendo bens necessários ã exploração do objeto social da empresa, posto que seria impossível a comercializa_ ção do produto sem oseu !acondrcionamento em garrafas. Dal, a práti- ca de se adotar o sistema de depósitos quando o comprador não ., pos sui os vasilhames, cujo valor lhe é restituído na devolução do reci_ piente. Cita em prol de sua tese as conclusOes do PN CST 90/76. Na fase recursOria, a sucumbente renova as razões já expendidas em primeira instância, acrescentando um novo julgado administrativo em L'Ivor de sua tese, ou seja, o Acórdão n9 101-72-- 7 711, de 21-10-81. 'j ,/e‹-/ e, relatório.' I : Processo n9 0830/053.393/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.681 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhe cimento. O sistema de depósitos do valor das garrafas com- prova que elas se destinam à". exploração do objeto social ou à manu- tençãodas atividades da pessoa jurídica e, por isso, integram o seu ativo imobilizado, nos precisos termos do art. 241 do RIR/75, "in verbis": "Art. 241 - Integram o ativo imobiliza do, para os efeitos da correção monetária, os bens- que se destinam à exploração do objeto social ou a manutenção das atividades da pessoa jurídica". Se os vasilhames compusessem efetivamente o custo dos seus produtos, como pretende fazer crer a postulante, não se exi giria a devolução deles após o consumo da bebida, como Qcorre na es — pecie. Na verdade, como bem assinalou a decisão recorri- da, os vasilhames destinam-se tão somente ao acondicionamento do pro duto para tornar possível a sua comercialização. A natureza jurídica da operação a de comodato e o depósito em dinheiro em garantia dos vasilhames não desnatura oins tituto posto que, no retorno, opera-se simultânea devolução de coisa e respectiva garantia, sem qualquer ónus pelo empréstimo feito. A afirmação de que a cada devolução de depósito o perar-se-ia uma transação de compra pela empresa dos frascos em po- der do adquirente do produto, "data venha", não se coaduna com a rea - lidade dos fatos nem com os registros contábeis da empresa que recla - ma existência das ..rigacOes em seu passivo correspondente às garan- tias prestadas. // Oa Processo n9 0830/053.393/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.681 Por outro lado, o contribuinte não comprovou que os vasilhames tivessem vinculação com revenda de bebidas para que pu desse estribar-se no Acórdão n9 101-72.711 em que a recorrente reven_ dia o produto com o respectivo vasilhame, incluindo-se o valor deste . no preço da operação. E prova de que a própria empresa sabia da impro- priedade da classificação contábil dos recipientes e que, a partir do balanço encerrado em 31/12179, incluiu-os no ativo permanente. A classificação dos bens no Ativo Imobilizado pa ra efeito de correção monetária acarreta reflexos no cálculo da Re- serva de Manutenção de Capital de Giro Próprio, uma vez que a falta de inclusão naquele grupo de contas, em desacordo com a recomendação contida no art. 254, § 19, e seu item II, subalinea a.1, do RIR/75 proporcionara a apuração de um capital de giro maior do que o real, nos exercícios de 1975 a 1978 e, por igual razão, redução de saldo credor de correção monetária no exercício de 1979. Nesta ordem de consideraçOes, nego provimento ao . recurso. j') / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000294/88-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13603.000305/86-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: TRANSVAL — TRANSPORTADORA VALE DO PARAOPEBA LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) . ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual Infimo, em flagran- te deSpropOrçao com o preço de aquisi ção dos bens junto ao fabricante,algr-j da concentração do pagamento das pres tação nos 12 primeiros meses do con- trato, desvirtua a ess2ncia do contra to de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na reali- dade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem for- mal de contrato de "leasing" finan- ceiro. Indedutrveis, por conseguinte, as prestaçeies pagas a titulo de arren damento mercantil. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Tribu ta-se como lucro omitido, a diferen..--- ça a menor entre o lucro inflacionã- rio efetivamente realizado no perto- do e o valor a este titulo oferecido à tributação na declaração. QUANTIFICAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - A falta de dedução do valor da cor ração monetãria prefixada passiva ex-1 cedente da ativa do saldo credor da conta de correção monetãria enseja re dução indevida do lucro liquido, ju -s- - tificando a glosa da despesa apropria da em excesso. PREJUÍZO A COMPENSAR - O valor compen savel, para efeitos fiscais, g do pre juízo ajustado, apurado no Demonstra- tivo do Lucro Real e registrado no LALUR, e não o prejufzo contábil. ADICIONAL DO IMPOSTO - Incidgncia -As parcelas subtrardas ao crivo da fisca lização, apuradas em procedimento fi-s- cal, comporão o lucro real„ ara afã*: X\N neuFFp/oF- 9E009 N q 064/90 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13603/000.305/86-27 1-A Ac grdão n9 101-82.104 tos da cobrança do adicional de imposto incidente sobre o excedente fixado em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por TRANSVAL - TRANSPORTADORA VALE DO PARAOPEBA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa, que provia parcialmente o recurso, para excluir da tri- butação o valor relativo ã glosa das despesas de arrendamento mercantil. : aias: SessOes (DF), em 07 de outubro de 1991. r, MA:IA' F,r - PRESIDENTE E RE-L VISTO EM AFONSO CEL.0 FERREIRA oE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: o 7 ") ' 11 1Nu ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTbVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN v\, N‘ ,owok SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO te 13603/000.305/86-27 2. RECURSO Re : 97.738 ACORDA() N2: 101-82.104 RECORRENTE: TRANSVAL - TRANSPORTADORA VALE DO PARAOPEBA LTDA. RELATÕRIO TRANSVAL - TRANSPORTADORA VALE DO PARAOPEBA LTDA., com sede à Rua Itaguá, 651, Brumadinho (MG), manifesta recurso contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Conta- gem (MG), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 28/29. O credito tributário constituído na peça vestibular e de Imposto de Renda -Pessoa Jurídica devido no exercício de 1985, período-base de 1984, e decorreu da apuração das seguintes irregu- laridades: a) Glosa de despesas contabilizadas a titulo de con- traprestaçOes de arrendamento mercantil, oriundas de contratos fir mados em desacordo com as disposiçOes da Lei n9 6.099/74,tendo em vista a liqüidação de 97% de seu valor nas 12 primeiras presta- Oes; h) Lucro inflacionário realizado, oferecido a menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, confor- me Quadro Demonstrativo n9 01, item 03; c) Glosa de valor relativo ao lucro inflacionário ex J cluido a maior do lucro líquido do exercício, para efeito de D A MEFP/ DF - SECO!! N2 065 / 90 • â SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13603/000.305/86-27 3. Acórdão n9 101-82.104 • apuração do lucro real, tendo em vista a falta de redução do va- lor relativo à correção monetária prefixada passiva excedente da ativa, conforme Quadro Demonstrativo n9 01, item 01; d) Compensação de prejuízo efetuada indevidamente às fls. 07 do LALUR, por se tratar de prejuízo contábil apurado no exercício anterior e não prejuízo fiscal, conforme determina a legislação; e) Compensação de valor pferecido à tributação in- devidamente pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos com a matéria tributável ora apurada, relativo a excesso de reti radas de administradores inexistentes; f) Adicional do Imposto de Renda cobrado sobre a parcela do lucro real do exercício excedente a 40.000 bTN, nos ter mos estabelecidos na legislação de regência. Dentro do prazo legal, a contribuinte ofereceu a im- pugnação de fls. 33/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/99, alegando, em síntese, em relação a cada item, o seguinte: 1) Glosa de despesa de arrendamento mercantil: Improcede o enquadramento legal, dada a inexistên- cia de impedimento expresso na Lei n9 6.099/74 sobre o volume de amortização, mas só fixação de prazo. Contudo, deixa de apresentar defesa na área adminis trativa, por julgar que a matéria na mesma se acha definida.Assim, aguarda a oportunidade para ingressar com a ação judicial compe- tente. 2) Lucro Inflacionário realizado a menor: Houve falha técnica da fiscalização ao não consi- derar em seus cálculos o valor-de Cr$ 392.210.685, oferecido à WA -4 \ . : : : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.305/86-27 4. AcOrdão n9 101-82.104 tributação a titulo de receitas diversas, conforme cOpia da fl. : 125 do livro Diário, anexa ás fls. 98. Diz que ao debitar o Fundo de Depreciação creditou a conta Veículos e uma conta de Receitas, que se somam às demais para efeito de tributação. Assim, prossegue, não há razão para que se consi- dere o valor de Cr$ 922.632.050 como Ativo Permanente no inicio do exercício, uma vez que o valor de Cr$ 816.632.184, debitado à Depreciação compensou-se, para efeitos tributãrios, com Cr$ 393.210.685 a titulo de receitas tributáveis. Conclui que não houve lucro inflacionário reali- zado a menor, pois houve receita que compensou a diferença, por- tanto, se o resultado do exercício foi acrescido de uma receita, não há como deixar de compensá-la na apuração do resultado tribu- tável. Afirma que no exercício de 1984 todo o lucro in- flacionário foi oferecido à tributação, anexando às fls. 39/40 de- _. monstrativo dos bens vendidos e não baixados no saldo do Ativo Imo_ bilizado de novembro de 1978 a dezembro de 1983, demonstrativo do Lucro Inflacionário e parte "B" do LALUR. 3) Lucro Inflacionário do Exercício Excluído a Maior: Alega que apropriou as despesas financeiras pelo exercício de incorrencia, de conformidade com o disposto no artigo 253 do RIR/80 e que, portanto, seu procedimento foi absolutamente correto perante a lei, não cabendo, pois, a citação de dispositi- vo estranho ao fato, como e o artigo 362 do RIR/80, nem a imputa_ ção ao lucro de valores prefixados em gerai, quando a empresa - optou pp in qup dispSe o aludido artigo 253, nu seja, a base "pro-rata tempore" v ni w,gn ii‘ • . .ff..: , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.305/86-27 5. Acórdão n9 101-82.104 Acrescenta que debitar a despesa do exercício e de- pois efetuar lançamento a crédito pelo mesmo valor, implicaria em impedir a dedução de despesa financeira autorizada por lei, sendo absurdo, pois, entender o espirito do artigo 362 do RIR/80 como aplicável a uma anulação de despesa expressamente permitida pelo artigo 17 do Decreto-lei n9 1.598/77. 4) Prejuízo contábil compensado indevidamente: Neste tOpico diz que os cálculos realizados pelo Fis co procedem apenas em parte, pois, tem como ponto de partida a omissão de valores já oferecidos a tributação e que não foram considerados nos cálculos. Alega que, na realidade a empresa ofe- receu a maior valores para serem tributados e não a menor como pode parecer. Reitera que manteve em sua escrita um imobilizado já suscetível de baixa, que vinha gerando correção monetária a fa- vor da Fazenda. Aduz que um levantamento do imobilizado compro- varia que a empresa ofereceu a maior e não a menor elementos para a apuração do lucro inflacionário e que,portanto,ocorreu 11.wro cionárioinexistente anão prejuízo fiscal inexistente, citando como exemplo veículos adquiridos em 1977, vendidos em 1978, más corri- gidos ate 1983. 5) Adicional do Imposto de Renda: Alega que não há adicional a ser pago, vez que resul ta de autuação contra a qual se reclama e da qual a reclamante discorda. Em informação fiscal às fls. 103/106, o autor do fei to propôs a manutenção integral da exigência, após contraditar os argumentos de defesa apresentados. - Após sua manifestação, o Auditor-Fiscal procedeu a nova diligencia na contabilidade da autuada, em atendimento SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.305/86-27 6. AcOrdão n9 101-82.104 solicitação de fls. 107, com vigas a recomposição do lucro real. ,da empresa_desde 1978, dada a omissão de'baixas de veículos, com re- flexos continuados no resultado dos exercícios seguintes. Concluída a diligência foi apresentado o relatOrio de fls. 115/116, pelo qual o diligenciante informa que: - a contribuinte não logrou comprovar, através de documentação hábil, as datas em que os bens foram alienados; - assim, torna-se impossível a recomposição do lucro real dos exercícios anteriores, bem como a distribuição dos va- lores fatalmente postergados daqueles exercícios; - porem, mesmo que ficassem comprovadas as aliena- ções das datas relacionadas pelo contribuinte, os demonstrativos de fls. 111/114 provam que não houve pagamento a maior de imposto de renda nos exercícios anteriores, mas sim deduções indevidas nos exercícios envolvidos; - ademais, do valor do ajuste efetuado a titulo de baixa de veículos, no montante cle" í Cr$ 424.367.955, a impugnante sO conseguiu relacionar o valor de Cr$ 252.320.829, isto 6, 60% do ajuste que efetuou. Submetida ao crivo da autoridade julgadora de primei- ra instância, a impugnação foi indeferida, com base nos fundamen- tos consignados na decisão de fls. 118/126 e sintetizados na se guinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA. DESPESAS INDEDUTÍVEIS- ARRENDAMENTO MERCANTIL. Caracteriza-se como de compra e venda, sujeitan- do-se - âss normas previstas nn_artigo 235 e §§ do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), os contratos que, embora se revistam da forma.de arrendamento mer- cantil, pactuam condições de pagamento que con- trariem, em sua significáncia econômica, os pra- t mniçoNamonum PROCESSO N9 13603/000.305/86-27 7. Ac6rdão n9 101-82.104 zos mínimos fixados nos Regulamentos as Resoluções n9s 351/75 e 980/84, do Banco Cen trai do Brasil. ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO. Lucro Inflacionário realizado a menor: tribu- ta-se como lucro omitido, a diferença a menor entre o lucro inflacionário efetivamente reali zado e o valor, a esse titulo, oferecido à tri- butação na Declaração. Lucro Inflacionário do Exercício Excluído a Maior - legitima a tributação do valor relati- vo ao lucro inflacionário excluido a maior do lucro liquido, para efeito de apuração do lu- cro real, a vista de que o contribuinte não procedeu ao ajuste relativo ao valor da corre- ção monetária prefixada passiva excedente das ativas. Compensação de Prejuízos - É indevida a compen saçao de prejuízo contabil.0_prejuizo compensa vel é o apurado na Demonstração do Lucro Real o registrado no LALUR. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a decisão singular, da qual foi cientificada em 02.07.90, a contribuinte ingressou, em • 18.07.90, com o recurso voluntario de fls. 130/141, requerendo o seu provi- mento e conseqüentemente cancelamento do Auto de Infração,apoian do-se, basicamente, nos mesmos argumentos expendidos na fase im- pugna-ti:iria. É o relatório. ( fl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.305/86-27 8. Ac g rdão n9 101-82.104 VOTO Conselheira MARIAN SEIF, Relatora: O recurso g tempestivo e está. amparado no arti go 33 do Decreto n9 70,235172. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mgrito do litígio, procederemos a sua - apreciaçao na mesma ordem em que foram descritas as irregulari dades no auto de infração, a saber: 1) Glosa de despesas apropriadas a título de arrendamento mercantil, consideradas indedutíveis, em razão da concentração de pagamentos nos doze primeiros meses do contra- to. É pacífica a jurisprudância deste Primeiro Con- selho e tamb gm da Câmara Superior de Recursos Fiscais no senti- do de que a concentração do pagamento das prestaç ges nos doze primeiros meses do contrato e conseqüente fixação de valor re- sidual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço dos bens junto ao fabricante, desvirtua a essfencia do contrato de "leasing" e dos princípios em que se assenta, convertendo-o,na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. Dentre os fundamentos embasadores desse entendi mento destacam-se, por elucidativos, os consubstanciados no Ac6rdão CSRF/01-0.845/88, da lavra do ilustre Conselheiro-Pre- sidente daquela E. Cãmara Superior de Recursos Fiscais,em cuja parte final, assim arremata a questão: "Nu ,Um. (1 evul-4, 4 4,41. eild 4 L'ág1 4 3 dtt411 te o contrato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pa- \ á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1360,3/000.305/86-27 9, Aoggdão n9 1(11,82,104 gar pela correspondente utilização. A opçao de compra g direito que sequer pode ser uti lizado antes do t grmino do contrato,sob pe- nade descaracterizar o contrato de arren- damento mercantil (Res. n9 980184 BACEN - art, 11). Em principio, a arrendante e a arrendat gria nem sabem se a opção vai ser exercida ou não, X arrendat gria não interes sa pagar algo mais pela utilização do como o fito de compr g-lo se ainda não sabe se vai exercer a opçâo. Se e quando a exer- .., - cer, ai. sim, d que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e ã respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual ga rantido, que funciona como uma espgcie seguro de remuneraçao global pretendida pe- la arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parãme- troa possíveis: (a) o valor residual con t gbil; ou (b) o valor de mercado do bem epoca da alienaçao pela arrendadora. O pre ço que fuja acentuadamente a qualquer des- ses valores, para se fixar em percentagens infimas ou despreziveis, afronta a ess-encia do f leasing financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de maneira irreme digvel. Ora, não basta ressaltar as características, a ess'encia, os objetivos dos contratos de f leasing f , destacando sua principal razao de ser,qual seja a de proporcionar a utili- zaçáo de bens sem a contrapartida da corres pondente inversão de capital pelo usugrio.r imperioso que as claúSulas contratuais,o seu conte-G(1o, observem a natureza e as carcate risticas desse contrato, sob pena de pelo 'nomen iuris' de 7 1easing f , ou de arrenda- mento mercantil, ajustar-se coisa diversa. Argumenta-se que a legislação relativa ao 'leasing f não fixou regras ohrigat g rias pa- ra a distribuição eqnnime dos valores das prestaçSes ao longo do prazo contratual. O argumento g falacioso. Nenhuma lei das que regulam os contratos nominados, cujos pagamentos se sucedem no tempo, cuida es- pecificamente, da fi=ção das parcela, a não ser, como nos contratos, raros, em que se devam observar princfpios ou normas de ordem pública, \\ 411 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL pRoczsso N? 136a3J0.00.305/86-27 10, Ac grdÃO n9 10t-82, 104 Isso nao signa que devaM ser inobserva- dos cios consentaneos cem a natureza e as caracterrsticas de cada contrato. Evidentemente, a dedutibilidade dos pagamen tos feitos pelos arrendamentos, no lleasingr, não esta sujeita a una absoluta linearidade das prestaçOes. Admite ,-se certa progressivi dade ou regressividade em função das con7 diç -cies do bem arrendado. Não o descompasso apresentado nos contratos focalizados nes tes autos, exemplo antol ggico de burla do-s- fundamentos do t leasing / financeiro." No presente caso, a contribuinte não aduziu qual quer argumento novo capaz de refutar os s g lidos fundamentos acima reproduzidos, alam dos ja conhecidos atravas dos varios processos transitados por este Conselho sobre a mataria, ra- zão porque posiciono-me pela manutençao da exigencia fiscal. Isto posto, nego provimento a este item do re- curso. 2) Lucro inflacionario realizado, oferecido a menor. No tocante a este item, a fiscalização apurou que a contribuinte procedeu a diversos ajustes relativos a exercrcios anteriores que influenciaram o saldo do ativo per- manente no inrcio do exercrcio de 1985, o que resultou na tri butação do lucro inflacionario realizado no período a menor do que o devido. Nas peças de defesa, alega a autuada apenas que a fiscalização incidiu em falba tacnica na elaboração dos calculos ao deixar de considerar o valor de Cr$ 392.210.685 oferecido ã tributação a trtulo de receitas diversas, . valor esse que solicita seja compensado com a mataria tributavel. A autoridade de primeira instancia concluiu pe- lo indeferimento da pretensão compensat g ria da impugnante,por SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603./000.305./86-27 11. AcOrdão n9 1G1-82.104 falta de amparo legal e em razo de tal valor corresponder a gankos postergados de exercícios anteriores. A decisão recorrida foi prolatada com estrita observancia dos dispositivos legais pertinentes a matãria, con - solidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/8G, que rezam: "Art. 362 - Considera-se lucro inflacionã- rio, em cada exercício social, o saldo cre- dor da conta de correção monetãria ajusta do pela diminuição das variaçSes monetaria-s: e das correçSes monetarias prefixadas compu tadas no lucro líquido do exercício (Decre- to-lei n9 1.598177, art, 52, e Decreto-lei n9 1.733179, art. 59). Art. 363 - Em cada perfodo-base conside- rar-se-a realizada parte do lucro infla- cionario acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, do ativo perma- nente e, se o contribuinte tiver optado pe- la correção monetaría das unidades em esto ques, dos im6veis destinados a venda (aecre to-fa-'i n9 1.598177, art. 53, e Decreto-lei n9 1,648178, art. 29, § 29). § 19 - O lucro inflacionario realizado no período sera calculado de acordo com as seguintes normas (Decreto-lei n9 1.598177, art. 53, § 19): c) o montante do lucro inflacionario reali zado a ser computado na determinação do lu---. cro real do exercício sera determinado me-, diante aplicaçao da percentagem de que tra- ta a alínea a sobre a soma dos valores de que trata a alínea 5." Da leitura atenta dos dispositivos acima con- clui-se que o lucro inflacionario devera ser sempre considera- do em função de cada exe rcício so c ia 1 ,comput. ando-se ,necessArignente .._ como . realizado, em cada período ,-base, parte proporcioanl, não existindo qualquer amparo legal para a compensação pretendida. pela recorrente, N - Ik\ ki jo íjf: SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCRS:” N9 1360.3../a0.0-,3a5/8627 12, Acorda° n9 1a1-82,104 Com efeito, a admissão de tal hip6tese acarre tara, al gm do desrespeito aos limites das normas da legisla- çio fiscal acima transcritas, completa inohservãncia dos pre- ceitos que embasam os princrpios da autonomia dos exercrcios financeiros e da compet gncia contidos na Lei n9 6.404176. Nesta ordem de jurzo, considero írreparãvel a decisão de primeiro graU relativa a este tgpico. 3) Glosa de valor relativo ao lucro inflacionã rio exclmrdo a maior do lucro liquido do exercrcio, para efei to de apuração o do lucro real, tendo em vista a falta de re- dução do valor relativo à correçâo monetãría prefixada passí va.excedente da ativa. A recorrente limita-se a-alegar „ neste item que apropriou suas despesas financeiras de acordó_ com o dispos- to no artigo 253 do RIR/80 e que o lançamento fiscal implica ria em impedir a dedução de despesa autorizada em lei. - Totalmente infundadas tais alegaçSes, pois o ajuste relativo a exclusão de tal valor decorre de expressa determinação legal (art. 362 do RIR/80), portanto a não exclu são do referido valor acarretaria dupla dedução das despesas apropriadas a esse título: num primeiro momento como despesa correção monet'ãria prefixada e, num segundo momento como par- cela integrante do lucro inflacion grio diferido. Outro no e o entendimento dominante neste Con cujas decisSes reiteradas sãO no sentido de que a fal ta de dedução do valor das correçS'es monet grias passivas ex- cedentes das ativas do saldo credor da correção monet gria en- seja Tedução indevida do lucro lrquido, justificando a glosa da despesa apropriada em excesso, • Sendo assim, mantenho integralmente a exigmcia deste item, , . SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13603/0.00305/86-27 13. ik,crdão_ n9 101-82.104 4) Compensação de prejurzo efetuada indevidamen te no LALUR, por se tratar de prejuízo contabil apurado no exercrcio anterior e não prejurzo fiscal, Tamb gm neste caso os argumentos expendidos pela recorrente não a socorrem, pois tanto a legislação de - regen- cia como a pacrfica jurisprudãncia deste Conselho são taxati vos em estabelecer que o valor compensável, para efeitos fis cais, g o prejurzo ajustado, apurado no Demonstrativo do Lu cro Real e registrado no LATAM., e não o prejurze contábil. Mantenho, assim, a tributação pertinente a este item. 5) Adicional do IWosto de Renda. Quanto ao adicional de imposto de renda cobra- do sobre a „ parcela do lucro real do exercrcio excedente a 40.000 OTN, limita-se a alegar a recorrente que o mesmo nao pode prosperar, vez que resulta de autuação contra a qual .se reclama e da qual a reclamante discorda. Não obstante a discordãncia da recorrente, bem como ã reclamação apresentada, a ação fiscal demonstrou-se integralmente procedente, razão porque deve subsistir_ o adi- cional que trata este.t6pico, sto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, •-:.• provimento ao recurso. 'AMAX RELATORA; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000044/88-70
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Desta forma, as obrigações convertidas para cruzados poderiam ser quitadas durante esse período sem al- teração. Passado o prazo, e varian- do o valor da OTN, os débitos fiscais voltaram a ser corrigidos. Como a primeira variação do valor da OTN, apôs o Plano Cruzado, correspondeu ã variação ocorrida nesse período de um ano, a correção monetária do debito atinge todo o período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO PAULO DETROIT ALLISON S/A MOTORES E TRANS MISSÕES. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de dezembro de 1990 v.v. • I , URGEL REI LOPE". - PRESIDENTE 4/44(i,evi CARLOS A À BERkWONÇALVES . NUNES - RELATOR Jirm, VISTO EM AFONS, CELS• FERREIÉ - í;6\MPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: MIDANNZIONAL 1 4; MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER • e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - , •z-j;T.k,W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.044/88-70 2. RECURSO N9: 97-043 ACORDÃOW 101-80.898 RECORRENTE : SÃO PAULO DETROIT ALLISON S/A MOTORES E TRANSMISSÕES RELATÕIRIO SÃO PAULO DETROIT ALLISON S/A MOTORES E TRANSMISSÕES,qua lificada nos autos, sofreu lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1986 por não haver oferecido ã tributação o lucro inflacionário realizado e por compensar prejuízos a mais do que o devido. Admitiu a ocorrência atribuindo-a a lapsos involuntá- rios (fls.1). Todavia, impugnou a exigência contra o cálculo da corre ção monetária efetuado na notificação de lançamento porque o De- creto-lei n9 2.287, de 23.07.86, revogou os artigos 20 e 21 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, que regiam a atualização monetária. A correção monetária foi banida do direito tributário brasileiro e, assim, não poderia a autoridade fiscal sobrecarregar o período de 28.02.86 a 28.02.87, descabendo fazer retroagir os efeitos do ar- tigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, face ao disposto nos artigos 105, 116 , 142 e 144 do CTN. Sustenta que o artigo 41 do Decreto-lei n9 2.284, de 10.03.86, determinou que os valores dos tributos, cujos fatos ge- èl, DMF - DF /1 0 C C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.044/88-70 3. Acórdão n9 101-80.898 radores tivessem ocorrido até 28/02/86, fossem convertidos em cru zados, assim permanecendo até 28/02/87, mesmo porque o valor da OTN fiscal permaneceu até essa data inalterável, de acordo com o artigo 69 do Decreto-lei n9 2.284/86, situação que se tornou de- finitiva com o advento do Decreto-lei n9 2.287/86 que expungiu o direito positivo da correção monetária. A autoridade julgadora de primeira instância indefe- riu a impugnação da pessoa jurídica porque o crédito tributário de acordo com a legislação vigente ã época, fora apurado em núme- ro de ORTN e o valor em moeda nacional foi transformado para cru- zados, enquanto a ORTN passava a denominar-se OTN com o valor de Cz$ 106,40, emitida a partir de 03/03/86 inalterável até 01/3/87. O parágrafo único do artigo 69 do Decreto-lei n9 2.284/86 previa para mais ou para menos no valor da OTN, enquanto o artigo 79 do mencionado decreto-lei autorizava nos contratos por prazo igual ou superior a doze meses a cláusula de reajuste vinculada a OTN em cruzados. O débito em questão se encontra vinculado ã OTN em cruzados. A correção monetária deixou de existir no período de 03/03/86 a 01/03/87, quando a OTN permaneceu inalterável em Cz$ 106,40. O artigo 19 e § 19 do Decreto-lei n9 2.323/87 restabe leceu a correção monetária e, portanto, o débito deve ser pago atualizadamente. Na fase recursal (fls.33/34), a empresa ratifica as suas razões apresentadas na impugnação. Contestando o julgador,diz que o Decreto-lei n9 2.323/87 não restabeleceu a correção monetá- ria e sim reintroduziu-a no sistema de direito positivo. E essa reitrodução foi julgada inconstitucional pela Suprema Corte que, . na oportunidade, laborou nítida distinção entre dívidas nomi- nais, insuscetíveis de variações, e dívidas de valor, estas mo- dificáveis em função das flutuações do valor da moeda corrente. • Ao extinguir a correção monetária, o Decreto-lei n9 - 2.287/86 transformou dívidas de valor em nominais, isto é,em cré- ditos tributários não mais sujeitos a alteração de valor. 4/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.044/88-70 4. Acórdão n9 101-80.898 No caso, assevera a recorrente, e lídima a corre- ção monetária do debito ate 23/07/86; ilegítima, a partir daí. Esta correção configura verdadeira majoração de tributo, a atin gir retroativamente fatos passados, estancados em seus valores no minais. É o relatório. 1 1 1 - 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.044/88-70 - Acórdão n9 101-80.898 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A matéria não é nova nesta Câmara, tendo sido obje to dos Acórdãos n9s 101-78.571 e 101-78.900, contrários à pre- tensão da Recorrente. E cujas conclusOes adoto como razão de de- cidir. • No primeiro acórdão, o voto condutor, da lavra do eminente Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, assim tra- ta a matéria: "De outro lado, há outra questão a requerer a exame no lançamento em apreço. Cuida-se do cãl- culo da correção monetária, que de acordo com o demonstrativo de fls. 10 foi calculada com base na OTN pro rata de dezembro de 1986. Cumpre inicialmente observar que o artigo 52, 19, do Decreto-lei n9 1.704/79, na redação da da pelo art. 23 do Decreto-lei 1.967/82, estabe- lecia que os débitos fiscais, decorrentes de tributos, não liquidados ate o vencimento,fossem corrigidos pela multiplicação do valor devido pe lo coeficiente obtido com a divisão de uma ORTN do mês em que se efetivar o pagamento por uma ORTN do mês em que a quitação deveria ter ocor- rido. Com o advento do Plano Cruzado, nem o Decreto- -lei n9 2.283/86 nem o Decreto-lei n9 2.284/86 trataram especificamente do problema. Apenas al- terou-se a denominação da ORTN para OTN e fixou seu valor em Cz$ 106,40 até 19 de março de 1987. Outrossim, o art. 9 do Decreto-lei n9 2.284/86 estabeleceu: Art.99 - As obrigaçOes pecuniárias anteriores a 28 de fevereiro de 1986 e expressa em cruzeiros, com cláusulas de correção monetãria, serãO nesta data registradas pro rata , nas bases pactuadas 11-7 6 SERVIÇOPÚBLICOVEDERAL PROCESSO N9-13811/000.044/88-70 Acórdão n9 101-80.898 e a seguir convertidas em cruzados ha forma do - - - §, 19. Durante a vigência do Plano Cruzado a OTN man- teve-se inalterada. Em março de 1987, foi publi- cado o Decreto-lei n9 2.323/87, que em seu arti- go 19 repetiu os mesmos termos do artigo 59,§ 19, do Decreto-lei n9 1.704/79 já mencionado. A questão básica que se coloca 5 se a obrigato- riedade de se proceder a correção monetária dos débitos fiscais vencidos e não pago„ foi, ou não, revogada pelos Decretos n9s 2.283/86 e 2.289/86. A resposta a mim me parece negativa. Os diplo mas legais em referência limitaram-se a conge- lar por um ano o valoi . da OTN. Neles não há, no meu modo de entender, nenhuma incompatibilidade com a lei anterior que estabelecia a correção mo netária. Poder-se-ia argumentar que o fato de o Decre- to-lei n9 2.323/87 estabelecer no seu art. 19 a mesma obrigatoriedade da correção monetária da lei anterior significaria que esta teria sido revogada. O raciocínio, porém, não me parece correto,pois o legislador não está impedido de renovar em di- plomas posteriores o que já está estabelecido em lei anterior, até mesmo para facilitar o conheci mento do que se encontra em vigor. Assim, subsistia a obrigatoriedade da correção monetária já antes do Decreto-lei n9 2.323/87." No segundo acórdão, o voto assim esclarece: "Correção Monetária: O entendimento deste Cole- giado e no sentido de que, apenas o período de "congelamento" não ocorre a correção monetária para as obrigações nascidas e nele pagas. As obrigações anteriores são corrigidas até 28.02.86 e convertidas para cruzados, perma- necendo com o mesmo valor durante a vigência do Plano Cruzado, em face de, por força do dispos- to no art. 69, par. Un. do Dec.-lei n9 2.283/86, ficar inalterado por doze meses o valor de OTN (ex-ORTN). Desta forma, as obrigações converti- das para cruzados poderiam ser quitadas durante esse período sem alteração. Passado o prazo, e variando o valor da OTN,os débitos fiscais volta ram a ser corrigidos. Como a primeira variação do valor da OTN, após o Plano Cruzado, correspon deu à infração ocorrida nesse período de um ano, correção monetária atinge o período." V.V, , Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ., , , , 1 ' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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