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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810643 #
Numero do processo: 10183.001442/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8675
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RECORRIDA : DRF em CUIABÁ - MT CMFL/ IRPJ DIRP3 - ERRO DE FATO - Provado lançamento equivocado do item Despesas Operacionais, na Demons- traça° do Lucro Líquido, no prospera a exigencia do IR Suplementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SO SEGUROS - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 13 de setembro de 1994 Ade VERINALDO HEN'Trir SILVA - PRESIDENTE crio , alb GILBERTAlheNGRN ASTOS - RELATOR VISTO EM AFONSO At 11STE RIBEIRO OSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 07J L1995 umwetmlr,fl NA'- NACIONAL rifoartdor is %anda "Ipt V' • ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • st,k-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 101W/001.442/92-EU ACORDNO NR. 105-0.675 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, RUBENS MACHADO DA SILVA (suplente con- vocado) e MISSA° ARITA. Ausentes os conselheiros LUIZ EDMUNDO CAR- DOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. WW, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.Nr se. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO NR. 10183/001.442/92-81 ACORDNO NR. 105-8.675 RECURSO NR.: 105.386 RECORRENTE : SO SEGUROS- CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATOR IO Trata o procediffiento de Notificaflo de Lançamento Su- plementar em consequência de nWo conferir a soma das parcelas com o valor informado no quadro 13, item 27 da declaraçab do IRPJ - Lucro Liquido do Período base. Nesse item o valor declarado foi Cz$ 31.687,00 e o va- lor apurado Cz$ 281.063,00, ensejando o imposto a pagar de Cr$ 7.712,59. O contribuinte, conforme documento protocolizado em 12/05/92, fls. 01, tempestivamente, porque a Nolificaçaio vencia em 29/05/92, requereu o cancelamento do lançamento, esclarcendo "que hou- ve apenas erro no preenchimento do campo no formulário de DIRPJ e no de valores", dizendo Juntar 0 RazNo e Diário do ano base 89. O Julgador monocrático decidiu pela procedência do lan- çamento, argumentando que refazendo-se os cálculos da demonstraçXo do lucro liquido detectou erro nos itens 15, 20, 25, 26 e 27 do quadro 13 e que a alegada Juntada aos autos dos Livros Diário e RazWo efetiva- mente no ocorrera. Intimado da decisNo, conforme documento de fls. 15 e ' cientificado em 04/02/93, conforme documento de fls. 16, o contriuinte apresentou seu recurso, cujo prazo esgotara-se em 06/03/93, sábado. • E o relatório. 4"." 11WWW , 410 1W 11*:VH.; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183/001.442/92-81 ACORDNO NR. 105-8.675 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo fixado no ar- tigo 33 do Decreto 70.235/72, sendo tempestivo e consequentemente, to- mo conhecimento do mesmo. Conforme evidenciado no relato, o litígio envolve um lançamento suplementar que o contribuinte contradita com a afirmação de que ocorrera simplesmente erro de lançamento no quadro 13. Juntou cópia do Livro Diário e Razão. Seu recurso é extremamente pobre de conteúdo, mas na preocupação de ser justo e decisão convicta, examinamos todos os docu- mentos. . O que se constata, é que as despesas operacionais, qua- dro 12 (01 a 63) somam Cz$ 137.098,00. Na demonstração do lucro liquido, quadro 13, tal valor é para ser transportado para o item (-) 10 e diminuído do lucro bruto (item 3), mais o valor constante do item 09 (outas receitas operacio- nais). Isto não ocorreu, o valor transportado foi lançado no item 07 (+), ensejando o lançamento suplementar. Mesmo com o lança- mento equivocado no item 07 o valor do lucro operacionail, item 15, tem o vlaor correto, porque foi deduzido ocmo se o valor das despesas ak operacionais estivesse lançado no item 10 (-). e . 1 (tett 1 . ,h,itlA MINISTÉRIO DA FAZENDA pifpl,e,r•,-"' ,1 4:wA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^.-. I PROCESSO NR. 10183/001.442/92-91 ACORDO NR. 105-8.675 Neste sentido cabe total razXo ao contribuin 'te e se al- guma crítica se pode fazer é que o "Programa Malha Fina" falhou, por- ' que existindo preenchido Despesas Operacionais lançadas no quadro 120 item 63, tal valor nro poderia ser considerado inexistente no item correspondente (-10) do quadro 13. O mais estranho ainda é que o julgador monocrático "de- tectou erro" nos itens 15 0 20, 25, 26 e 27 do quadro 13 e no detectou o verdadeiro erro do lancamento'no item +7 ao invés de no -10, do qua- dro 13. O meu voto é para dar provimento ao recurso. Brasilia-DF., 13 de set• •• o de 1994 iiles - ~nn art." PIF 1. r 9 GIL 'TO C Ia,. BA 4748 - RELATOR 4OP derr..4.44, -,,, Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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4810133 #
Numero do processo: 10880.029579/89-92
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8258
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4810592 #
Numero do processo: 10580.005895/89-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8822
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Numero do processo: 10280.003441/88-79
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11757
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:22:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:22:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:22:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:22:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:22:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:22:06Z; created: 2009-08-17T18:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:22:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n °: 10280.003441/88-79 Recurso n o : 08.507 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - EXS.: 1984 e 1985 Recorrente : NORDISK TIMBER LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.757 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISK TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-11.753, de 16.09.97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. VERINA DO H Á:NUE DA SILVA PRESID NT CH RL PEREIRA NUIÍ? R LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS e IVO DE LIMA BARBOZA Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003441/88-79 Acórdão n ° : 105-11.757 Recurso n ° : 08.507 Recorrente : NORDISK TIMBER LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de PIS-DEDUÇÃO lavrado como reflexo às fls.01/11 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ Ex. 88 Ano base 87: - EXERCICIO DE 1984 / ANO-BASE 1983 1 - OMISSÃO DE RECEITAS / PASSIVO FICTÍCIO: 1.1 Fornecedores Cr$ 2.374.992,50 1.2 - Bens particulares ativados Cr$ 7.590.000,00 2 - CUSTOS / DESPESAS INDEDUTIVEIS Cr$ 40.061.108,80 , . 3 - SALDO CREDOR CM BENS PART1CULARES* Cr$ 4.264.584,00 EXERCÍCIO DE 1985 / ANO-BASE 1984 1 - OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1 - Passivo fictício Cr$ 22.039.721,00 1.2 - Financiamento curto prazo s/ comprovação... Cr$ 50.000.000,00 1.3 - outras contas s/ comprovação Cr$ 141.310.095,46 2 - OMISSÃO DE COMPRAS Cr$ 20.057.850,00 3 - OMISSÃO DE VENDAS Cr$ 16.250.000,00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003441/88-79 Acórdão n° : 105-11.757 4 - CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS Cr$ 40.760.000,00 5 - CUSTOS E DESPESAS INDEDUTiVEIS Cr$ 330.362.739,11 Os demais atos e termos do processo também são meros reflexos dos produzidos no processo matriz. É o Relatório. p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003441/88-79 Acórdão n ° : 105-11.757 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso voluntário interposto no processo de IRPJ n° 10280.003440/88-14 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de PIS- DEDUÇÃO dar parcial provimento ao Recurso para ajustar a exigência aos moldes do decidido no matriz. Sala da,,, ess" s - DF, em 17 de setembro de 1997. LES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003441/88-79 Acórdão n ° : 105-11.757 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em -i- 4 • -i- -1. 3 1- 40 ii,e114 VERINALDO HE -• - UE DA SILVA PRESIDENTE idpCiente em Ai ilt NILTON CÉLIO LOC • LLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07494
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Recorrida DRF em VOLTA REDONDA - RJ. OMISSÃO , DE RECEITAS - MEIOS .'INCONSISTENTES DE PROVA - A omissao de receitas caracteriza da pela falta de registro de compras e d; vendas deve ser apurada pelo fisco por meio • de levantamentos bem estruturados que demons trem de forma objetiva, segura, a metodolo- gia aplicada na apuraçao. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA PRINCEZINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sala ./s/..es/ji 15 i de - unho de 1993 4 4 AFO 4. - VICE-PRESIDENTE JOSÉ De NASCI u*"8 D AS - RELATOR /7-74011,4. VISTO EM ,.5XF0NS3.ÃUGIJSTO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 7 jAm iggs ZENDA NACIONAL I, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mârcio Machado Caldeira, Hissao Anita, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Celi Depine Nariz Delduque. Ausente justificadamen te o Cons. Gilberto Congro Bastos. #$$:" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10073/000.098/90-61 RECURSOS, : 100.141 ACOROLOW: 105-7.494 RECORRENTE: CASA PRINCEZINHA LTDA. RELATÓRIO Casa Princezinha Ltda, interpôs recurso a este Cole giado (fls. 103/108), contra a decisão (100/101), prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda - RJ, que considerou procedente o auto de infração contra si lavrado em decorrência de ação fiscal a que foi submetida. De acordo com o procedimento fiscal, a empresa te- ria omitido receita operacional no exercício de 1986, no valor de Cen 356.490.076,00, na declaração de rendimentos entregue utilizan do-se do Formulãrio III- (Lucro Presumido). Tal montante de acordo com a autuante seria =Mos- to de Cz$ 59.024.600,00 a título de omissão de compras e Czt 297.465.476,00 de omissão de vendas. As referidas parcelas foram obtidas conforme quadro demonstrativos elaborados pela fiscalização e utilizando-se da equação: Vendas = Estoque Inicial + Compras - Estoque Final, aon- de teriam ocorrido divergências entre o volume de saídas e o de entradas de diversos itens selecionados para verificação. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a autora do feito considerou para obter o montante das mercadorias disponíveis ã venda, dados do Livro Registro de Inventário (Matriz e Filial) e notas fiscais de entradas. c"..) umrecommonomm PROCESSO N9 10073/000.098/90-61 -02- Acórdão n9 105-7.494 Quanto aos quantitativos de vendas, tendo em vista informação prestada nela empresa de impossibilidade de tal informação, a fiscalização considerou como de montante igual a zero. Inconformada com o lançamento, a empresa In- gressou, temnestivamente com impugnação pleiteando cancelamen- to da exigência. Argúi inicialmente a não existência na legisla- ção, das hipoteses utilizadas Pelo fisco para presumir a omis- so de receitas. Registra que as espacies previstas diriam res peito a saldo credor de caixa e passivo fictício. Desse modo, a autuação baseada em diferença de estoque físico careceria de suporte legal. Prosseguindo, repele a omissão de vendas aponta da pelo fisco. Argúi de início, que a fórmula utilizada: Ven- das = Estoque Inicial + Compras - Estoque Final não se re- feria a vendas mas sim ao Custo das Mercadorias Vendidas. Aduz também, que os resultados da omissão foram obtidos a partir da atribuição do montante de vendas . como igual a zero, sendo que a própria fiscalização admitiria que as vendas foram lançadas nos talonãrios de notas fiscais sim- plificadas previsto no Regulamento do ICMS. Com o objetivo de cumprir preceito do artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, manifestou-se a autuante ãs fls. 71, ratificando a exigência e promovendo tambem, o calculo da omis são de receitas através de extratos bancãrios, que no seu en- tendimento, corroborarian suas conclusões sobre as omissões apontadas no auto de infração. Às fls. 96 foi anexada cópia de documento de ar recadação relativamente a parte da exigência. Considerando a juntada pela autuante, de novos elementos, foi reaberto prazo ã contribuinte para manifesta- ção, a qual pronunciou-se (f is. 98), renovando a impugnação. umnonmxonwm PROCESSO N9 10073/000.098/90-61 -03- Acórdão n9 105-7.494 A decisão monocratica considerou improcedente a impugnação mantendo o lançamento reputando-o produto de proce- dimento criterioso e que levantamento de modo diverso (extra- tos bancários) teria obtido o mesmo resultado. Ciente da decisão interpôs, como observância do prazo regulamentar, recurso ora submetido ao deslinde desta Câmara. • Inicialmente argumenta a nulidade da decisão de primeira instãncia reputando que a mesma não teria atacado os pontos contraditórios levantados pela peça impugnatOria. Lembra que inicialmente contestou o embasamento fiscal da autuação que teria registrado que se fundamentava no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, quando o tal dispositivo legal trata apenas de saldo credor de Caixa e/ou passivo fictício. Enumera que a autoridade recorrida, no fundamen to de sua decisão, registra que a ação fiscal teria seu supor- te legal nos artigos 389 a 396 do supracitado regulamento. Segundo seu entendimento, como tais dispositi- vos tratariam especificamente de lucro presumido e omissão de receitas, procura demonstrar sua contradição com o levantamen- to bancário promovido pela autuante que procuraria cotejar os recursos e aplicações para obtenção do saldo de Caixa mês a mês. Prosseguindo reitera quanto ao márito, as con- siderações contidas na petição inicial e completa citando en- tendimento deste Conselho assinalando que as em presas tributa- das pelo lucro presumido estariam obrigadas a manter os papeis e documentos que serviram de base para os valores indicados na declaração de rendimentos os quais seriam ao seu ver: Registro de Inventário, Registro de Entradas, Registro de Saídas todos devidamente exibidos ao fisco, não cabendo a exigência da au- tuante de apresentação do Livro de Controle de Produção e Es- toque. É o relatório. ri, SEIWKOMMOLCOM" PROCESSO N9 10073/000.098/90-61 -04- AcOrdão n9 105-7.494 VOTO Conselheiro José do Nascimento Dias - Relator. . Conheço do recurso, que tempestivotempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Trata-se de empresa tributada pelo sistema do Lucro Presumido e que não mantinha escrituração mercantil rela tive ao período-base examinado (fls. 05). As omissões de registros de compras de determi- nadas mercadorias e de registros de vendas de outras, no pe- riodo-base de 1985, foram apuradas pelo fisco a partir da anã- u se da movimentação de estoques de 40 itens (fls. 45/55). Conforme ressaltado no recurso, essa anãlise fiscal adotou um pressuposto inadmissível: A empresa, respal- dada em legislação especifica (f is. 09/18), emitia em suas ven das Notas Fiscais Simplificadas (f is. 06) que registravam ape- nas os valores, omitindo as quantidades e as es pécies de mer- cadoria. Intimada a quantificar as mercadorias vendidas em 1985 por espécie, respondeu que isto lhe seria im possível, de vez que não mantinha controle permanente de estoques, efetuan- do levantamento físicos ao final de cada período. À vista dis- to, a fiscalização simplesmente considerou como igual a zero o total de vendas das diversas mercadorias em seu levantamen- to de movimentação de estoques, conforme se pode ver a fls. 53/55. Desta forma, chegou à conclusão de que nenhuma das ven- das, relativas aos 40 itens levantados, teria sido registrada. Essa premissa é inaceitãvel e arbitrária, contradizendo a cons tatação feita pelo próprio fisco de que eram emitidas Notas Fiscais Simplificadas pelas vendas. Entra também em choque com o dado constante da Declaração de Rendimentos a fls. 2v., onde estão registradas receitas de vendas. SHIVICO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.098/90-61 -05- Acórdão n9 105-7.494 Observa-se, aliás, no levantamento de omissão de registro de compras (f is. 50/52) e também no levantamento omissão de registro de vendas (fls. 53/55) que, relativamente ã quase totalidade dos itens, a fiscalização limitou-se a com- panaras compras do ano com o estoque final, onnsiderando iguais a zero tanto o estoque inicial como as vendas. Dada a sua inconsistência, entendo que essa demonstração é de todo inábil para provar a ocorrência de omis são de receitas. Na fase de Informação Fiscal foram trazidos processo dados novos de fls. 71/94, com os quais buscou a fiscalização reforçar a prova inicialmente produzida. Abriu-se ao contribuinte prazo de 30 dias para nova impugnação, havendo sido retificados os termos da defesa (fls. 98). Verifica-se do exame dos novos elementos de prova trazidos aos autos que a fiscalização adicionou, más a mês, o valor das vendas ao montante de cheques de terceiros de positados na conta-corrente bancária da empresa, considerando a soma como correspondente ãs dis ponibilidades mensais da em- presa. Em seguida, adicionou, também mês a mês, os totais dos fretes pagos, mais a despesas gerais, mais as compras, mais os recursos pela empresa depositados em sua conta-corrente ban- cária, considerando a soma como corres pondente ãs aplicações mensais da empresa. Confrontou, em seguida as disponibilidades da cada mês ODM as correspondentes aplicações e apurou que nós meses de abril, julho, agosto, setembro e outubro de 1985 as aplicações ultrapassaram as disponibilidades em um total de Cr$ 358.933.602,00. Considerou essa diferença como aplicação de receitas omitidas que ratificaria á prova anteriormente fei ta a partir de movimentação de estoques. Não constam dos autos os dados relativos aos valores mensais de vendas, compras, despesas gerais e fretes utilizados nesse demonstrativo. Verifica-se, além disso, que a fiscalização não considerou como disponibilidades de cada ummo puemoo uoum PROCESSO N9 10073/000.098/90-61 -06- Acórdão n9 105-7.494 mas o saldo credor proveniente do mês anterior. Além disso, conforme observa o contribuinte, em seu recurso, deixaram de ser considerados como origem de recursos os empréstimos, por exemplo; enquanto que no somatório das aplicações foi descon- siderado que parte das compras é feita a prazo. 1 1 Essa nova demonstração em nada me convence. Vejo nela o mesmo grau de inconsistência identificado na prova an- teriormente feita, com base na movimentação de estoque. Consi- derado, pois, não comprovada pelo fisco a omissão de receitas, deixo de apreciar, por economia processual a preliminar alega- da de nulidade da decisão recorrida e voto pelo provimento do recurso. -11`1j Brasilia - DF., em 1 2 e junho de 1993 JOSE DO NASCIMENTO - RELATOR Page 1 _0123000.PDF Page 1 _0123200.PDF Page 1 _0123400.PDF Page 1 _0123600.PDF Page 1 _0123800.PDF Page 1 _0124000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005896/92-66
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:53:01Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:53:01Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:53:01Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:53:01Z; created: 2009-08-20T18:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:53:01Z | Conteúdo => 3 PROCESSO NQ 10680-005.896/92-66 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 de janeiro de 1995 . - Acórdão nQ 105-9.055 Recurso nQ : 82.491 - PIS/FATURAMENTO - Ex. 1991 Recorrente : COMERCIAL FERREIRA E LEITE LTDA. • Recorrida : DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG . • PIS/FATURAMENTO - Sendo a - receita omitida, apurada em processo relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, a base de cálculo para apuração *da • contribuição para o PIS, mantém-se o lançamento, a - exemplo do decidido naquele processo dito principal. • NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO., Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FERREIRA E LEITE LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ,ne- gar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar resent- • lgado. , Sala • es-oes (4;# , em 26 de janeiro de l9§5 . , . VERIL 1 p HE Ar elsr" A SILVA - PRESIDENTE nal RIT• 110, - RELATOR -)!Fi)341‘2'VISTO EM .-ÓNSQ • RIB RO COSTA - PROCURADOR DA • SESSÃO DE : ABRnh FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prèsente julgamento os seguintes Con selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, GILBERTO CONGRO BAÉ- TOS, VILSON BIADOLA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER AFONSO CELSO MATTOS LOURENCN JOSÉ DO 'NASCIMENTO DIAS. • 1 ' PROCESSO NQ 10680-005.896/92-66 • _ - RECURSO N4 82.491 ACÓRDÃO ,N4 105-9.055 RECORRENTE: COMERCIAL FERREIRA E LEITE, LTDA. • . RELATÓRIO A empresa acima identifica, já qualificada nos autos, recorre da decisão, de fls. 43/44, que julgou procedente a;exigència da contribuição ao PIS, incidente' slobre .o faturaMent-o, lançado como decorrência de ação fiscal sobre o Imposto de Renda, que originou o Processo n4-10680-- .- 005.898/92-91.. , A exigência em questão- -fundamentou-se "na Lei Complementar n4. 07/70 e legislação posterior de regência. , • . As razões da impugnação do lançamento reportam-se' - às mesmas razões já constantes no processo matriz, invocandor • _ a sua qualidade de processo decorrente. Nesta fase recursal, a ora recorrente adita que se propõe a recolher o exigido, desde que aplicada a aliquota de 0,65% somente sobre a parcela que excedeu, no valor de Cr$ 451.335,85, relativa -s de dezembro de 1990. É o Relatório. .„ - - • , PROCESSO N4 10680-005.896/92-66 2 AcOrdão n9 105-9.055 • -VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é :tempestivo, interposto por , parte legitima, dele conheço. Como relatado, a recorrente concorda em recolher a contribuição exigida, desde que calculada à alíquota de 0,65% e sobre a base de cálculo correspondente à parcela - excedente, no mês de sua ocorrência,„ou seja, dezembro de 1990. • Considerando que a aliquota aplicada foi de 0,65%, conforme demonstração às fls. 04, significa dizer que a recorrente deseja diminuir a base de cálculo da exigência, o - que é inadmissível, pois a receita omitida, sobre a qual . incide a contribuição ao PIS, foi apurada no processo • principal, que, também objeto de recurso a este Conselho, não foi provido. Face ao exposto, nego provimento ao presente apelo. , • Brasília ), e . 26 de j, eiro de 1995 al‘ nn• e • H I SAO •ARITA - RELATOR fr. 4#000-

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Numero do processo: 00855.051064/83-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0936
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Sessão de ..Q4. de j.ulha. de 19 .8.4.. ACORDÃO Recurso n° 87.962 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente : ABELARDO VECINA MARTINS - IMÓVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP EMPRESA INDIVIDUAL - Atividade Imobiliária - Loteamento - Incorporaçao de imóvel ao patrimo- nio - O valor do imóvel . havido por herança pelo titular da empresa individual e objeto de lotea mento, a ser incorporado ao património desta, o constante do respectivo formal de partilha, corrigido monetariamente até a data de equipara ção, não se admitindo outro critério de avalia- ção. CUSTOS OPERACIONAIS - Atividade imobiliária - Loteamento - Imóveis havidos por herança - No caso de imoveis havidos por herança pelo titu- lar de empresa individual, o valor dos custos a serem apropriados, em cada ano, proporcional mente aos efeti vos nurnhimantng, tem por base cifra constante do respectivo formal de parti- lha, corrigida monetariamente até a datada alie nação, sujeitando-se a glosa as importâncias que excederem às apuradas mediante a utilização do referido critério. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELARDO VECINA MARTINS - IMÓVEIS (EMPRESA IN- DIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4W Sala das Sessões, em 04 de julho de 1984 4 ~a PEDRO MARd gS FE" ANDES PRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM . LA 0 DOEHLERPROCURADOR DA SESSÃO DE: 05 ai 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Na! cimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.94. it-70 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0855/051.064/83-64 RECURSO N.': 87.962 ACÓRDÃO N..: 105-0.936 RECORRENTE: ABELARDO VECINA MARTINS - IMÓVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ABELARDO VECINA MARTINS - IMÓVEIS, empresa indivi- dual equiparada, domiciliada em Sorocaba, através de mandatário constituído mediante instrumento particular de procuração (fls. 70), recorre a este Conselho (fls. 101/106), da decisão do Delega do da Receita Federal naquela cidade (fls. 96/98). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a Impugnação apresentada pela contribuinte (f Is. 74/83), manLendo, em consequencia, o lançamento suplementar contestado (E is. 67), relativo ao exercício de 1980, ano-base de 1979 -- pelo qual foi glosada a parcela de Cr$ 66.838,69 relativa a custo operacional, cujo montante foi reduzido de Cr$ 66.841,50 para Cr$ 2,81, e ti- dos como infringidos os artigos 120 e 122 do RIR/80 -- sob a se- guinte fundamentação: "Apreciando as razões de defesa às fls. 86/94, o fiscal autuante propõe a manutenção da exigência na íntegra, refutando cada argu- mento da impugnação. Prevalece a equiparação, porque o loteamento foi iniciado antes do re- gistro da firma individual; o valor que ser- viu de base de cálculo do ITBI é o custo a ser considerado nos termos da Portaria 80/79; os laudos de avaliação citados foram infirma-4r dos pelos peritos signatários às fls.18/23; DMF - RJ/1.* C - C - Soera, • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.064/83-64 2. Acórdão n9 105-0.936 não houve alienação do imóvel pela pessoa físi ca à pessoa jurídica e sim a equiparação da primeira à segunda, tributando-se o lucro apu- rado na venda dos lotes; nessa hipótese, não se aplicam as normas de tributação da pessoa física, mas da pessoa jurídica; não há previ- são legal para atualização dos custos, a não ser sua correção monetária aos índices da ORTN; a lei comercial se aplica à empresa indivi- dual, apenas no que não conflita com a legisla ção tributária. Nos termos do artigo 109 do C3 digo Tributário Nacional; o arbitramento só a cabível na hipótese de fãlta de escrituração e declaração, além de que o critério de arbitra- mento com base em 15% da receita bruta não é aplicável às empresas imobiliárias, depois do Decreto-lei 1.648/78 e da Portaria 20/79. CONSIDERANDO que restou comprovado tratar -se na hipótese em exame, da empresa indivi- dual imobiliária por equiparação e não de sim- ples empresa individual livremente constituí- da; CONSIDERANDO que os laudos de avaliação, que serviram de base ao interessado para a de- terminação dos custos, mencionam valores rela- tivos a 1981 e não a 1979, quando se realiza- ram as primeiras vendas de lotes; CONSIDERANDO ser inaplicável à hipótese o arbitramento do lucro e, muito menos, com a utilização do critério de 15% da receita bru- ta, por estar revogada a disposição correspon- dente, ã época da ocorrência do fato gerador." O lançamento suplementar baseou-se na seguinte jus- tificativa tfls. 66): "O erro decorreu da avaliação do imóvel incorporado ao patrimônio da empresa indivi dual imobiliária com base em laudo de avalia- ção, contrariamente ao dispositivo legal e re- gulamentar que prescrevem o cômputo do custo histórico, facultando sua correção monetária aos índices de variação da ORTN. Ademais, os valores do laudo de avaliação evidenciam dis- crepância com o valor atribuído aos lotes para efeito de caução, como se vê às fls. .Por Ámf último, os subscritores de cada laudo o desca-r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.064/83-64 3. Acórdão n9 105-0.936 racterizaram para o efeito proposto, conforme se vê às fls. .n Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (fls. 99), recebi da conforme A.R. datado de 24.09.83 (fls. 101), a contribuinte in- terpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 24.10.83 (f is. 101), no qual pede o arquivamento do auto de infração, por insub- sistente, alegando, em síntese: a) que a Portaria MF n9 80/79, 1 mencionada pelo fiscal autuante, nada tem a ver com a hipótese dos autos, pois ela refere-se á regulamentação da tributação do lucro imobiliário auferido pela pessoa física, com base no Decreto-lei 1.641/78; b) que, portanto, não trata de incorporação, ao capital da pessoa jurídica, do valor de imóvel que foi objeto de empreen- dimento imobiliário; c) que ora se discute a existência ou não do direito de o contribuinte, pessoa física, avaliar o imóvel que lhe pertence, com o fim de transladá-lo ao patrimônio da pessoa jurídica que explorará o empreendimento; d) que, verdadeira a pre- tensão fiscal, perde o contribuinte, pessoa física, o direito à valorização ocorrida entre a data da homologação da partilha e o início do empreendimento, em benefício da pessoa jurídica por aqui paração, situacão jurídica surgida muitos anos após a abertura da sucessão; e) que o art. 122,do RIR/80, trata de situação diversa da que ocorreu nos autos, porquanto,ao utilizar as palavras "pa gamento" e "desembolsada", não poderia estar se referindo a bem. adquirido por herança, típica aquisição de forma gratuita, isto é, sem nenhum pagamento e desembolso, como o ocorrido no caso; f) que o Fisco, vislumbrando a inaplicabilidade do art. 122 ao pro- cesso em questão,procura encaixá-lo em outra situação, isto é, a tributação da pessoa física através do Decreto-lei n9 1.641/78; g) que a referência feita, na impugnação, à sistemática de arbitra mento do lucro em 15% da receita, deveu-se a uma alternativa váli- da mais adequada ao cálculo fjo lucro tributável, dada a enormida- de do tributo exigido, com a simples consideração do valor cons- tante no processo do inventário; h) que esse Conselho tem admiti- do o arbitramento em todos os exercícios, nessa sistemática de cálculo, conforme Acórdão citado na impugnação; i) que a esponta-gl" SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.064/83-64 4. Acórdão n9 105-0.936 neidade da contribuinte, no sentido de organizar sua empresa indi vidual, elaborar sua contabilidadeeapresentar as declarações do imposto de renda, previne a aplicação das normas do Decreto-lei n9 1.381/74, pois este destina-se à cobrança do imposto sobre a atividade imobiliária marginal; j) que não procede o argumento que o loteamento antecede o registro da pessoa jurídica, porque o importante é ser o registro antecedente a qualquer ação fiscal; 1) que o Fisco, ao inadmitir a formação da pessoa jurídica, está torcendo a aplicação da lei exclusivamente a seu favorr m) que a lei determina a inscrição no C.G.C. dentro de certo prazo que,não cumprido, o contribuinte estará sujeito unicamente à multa regula mentar; n) que isto não implica dizer necessariamente que a forma ção daquela pessoa jurídica não deva se fazer da mesma forma que as demais empresas; o) que o laudo sobre o valor dado ao imóvel foi produzido por profissionais competentes, não sendo ele que ai tera o valor de um imóvel, mas sim o valor deste é que determina o do seu laudo correspondente; p) que é impertinente e inconsis- tente a menção, pelo Fisco, no tocante à possível fraude contra a Fazenda Estadual, por ocasião da fixação dos valores inseridos no inventário do pai do titular da contribuinte, porquanto não exis- te o mínimo indício de má-fé por parte dos interessados; q) que a fixação do valor da base de cálculo do ITBI, em importância me- nor do que o valor do mercado ã época, se teve como conseqüencia o prejuízo ã Fazenda Estadual, o que não ocorreu, em nada altera o presente caso, já que se discute o valor na data da incorpora- ção e não o valor na data do inventário; r) que o contrato de cata ção, citado pelo Fisco,entre a empresa individual e o Serviço Autónomo de Agua e Esgoto, obrigatório, demonstra que o valor de cada uma das unidades, mesmo que exigidas por aquela autarquia por montante bem aquém do real nível de mercado, ainda é infinita mente maior que o valor do metro quadrado constante do inventário o não configura alienação; s) que não se pode admitir ser o lu- cro, ocorrido na fase que antecedeu ã realização do empreendimen- to, tributado na pessoa jurídica, quando esta não existia; t) que o tratamento, que a legislação da pessoa jurídica e da pessoa sica dão ao lucro imobiliário, é diferente, porquanto o lucro dalSii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.064/83-64 5. Acórdão n9 105-0.936 última sofre uma redução de 5% ao ano (hoje) e de 10%, (ã data do início do empreendimento), para efeito de cálculo da parcela tri- butável, isto não ocorrendo na pessoa jurídica; u) que aí reside uma das gritantes distorções da tributação pretendida, ao eleger como contribuinte pessoa que nada tem a ver com o rendimento ocor rido, havendo, assim, um erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; v) que, se tributo houver incidente so- bre a valorização, este deve colher a pessoa física única titular do rendimento decorrente, e não a pessoa jurídica que, se lucro tivesse, teria ganho a partir daquela data, e não a contar da abertura da sucessão com a morte do pai do titular da recorren te que não se convence com o argumento do Fisco de que procurou preservar um direito da contribuinte,ao calcular a correção do custo, pelos índices da ORTN, desde a data da morte do pai de seu titular até a data do início do empreendimento, porquanto melhor lhe seria poder, legitimamente, avaliar o seu imóvel, para efeito de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica; z) que sugere a realização da nova perícia técnica para que se determine c_com pre I, cisão, o valor da gleba para efeito da citada incorporação. É o relatórioÁ.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.064/83-64 6. Acórdão n9 105-0.936 VOTO_ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra fundamento no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pe la recorrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes bastan-- tes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere- ce reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, a matéria em litígio consiste em que a recorrente entende que a empresa individual, equiparada em virtude de ter promovido um loteamento, pode incorporar os respec tivos imóveis ao seu património pelo valor apurado em laudo de avaliação,enquanto que a administração do tributo afirma que essa incorporação deve ser feitd pelo valor constante do formal de par tilha, corrigido monetariamente. A matéria é regida pelo § 59, do artigo 99, do De- creto-lei n9 1.381, de 23.12.74 -- consolidado no § 79, do arti- go 103, do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75,e no artigo 122, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80 -- a seguir transcrito: "§ 59. Para efeito de determinação do va lor de incorporação ao património da em- presa individual, poderão ser corrigidos monetariamente, com base na variação •do valor das obrigações reajustáveis do Te- souro Nacional, os custos abaixo especi- ficados incidindo a correção, desde a época de cada pagamento até a data darlia equiparação, sobre a quantia efetivamen-"3" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.064/83-64 7. Acórdão n9 105-0.936 te desembolsada pelo titular da empresa individual: a) o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamen- tos ou incorporação bem como das cons- truções e benfeitorias executadas." Como se verifica, a incorporação, ao patrimônio da empresa individual equiparada, dos imóveis em que tenha promovido loteamento, que é o caso destes autos, tem tratamento especial previsto em norma tributária específica. Esse tratamento diferenciado, previsto pela legis- lação tributária, justifica-se pelo fato de a equiparação de pes- soa física a empresa individual ser figura própria do Direito Tri butário, razão porque essa situação não está regulada pelo Direi- to Comercial. Assim,a aplicação de norma de Direito Societário, ramo do Direito Comercial, a figura própria do Direito Tributá- rio, encontra óbice intransponível no fato de existir norma tribu tária especifica que rege a matéria. Tal pretensão somente seria aceitável se não se tratasse de instituto próprio do Direito Tributário e inexistisse norma especifica que presidisse a matéria. De acordo com o dispositivo transcrito anterior- mente, na determinação do valor dos imóveis, para efeito de incor poração ao patrimônio da empresa individual, equiparada em virtu- de da promoção de loteamento, os custos dos terrenos e das benfei torias poderão ser corrigidos monetariamente, incidindo a corre- ção, desde a época de cada pagamento, sobre as quantias efetiva- mente desembolsadas. Como os imóveisL em que foi promovido o loteamento, ) foram recebidos por herança, logicamente não houve pagamentos ou quantias efetivamente desembolsadas. Logo, o custo dos terrenosT1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.064/83-64 8. Acórdão n9 105-0.936 foi igual a zero cruzeiro, , e a respectiva correção monetária te ria valor idêntico. A autuação, ao considerar os valores dos terrenos constantes do formal de partilha, aplicou, por analogia, o mesmo tratamento dispensado à apuração do lucro na alienação de imóveis por pessoas físicas, previsto no § 19, do artigo 29, do Decreto- -lei n9 1.641, de 07.02.78, que, na apuração do lucro tributável, admite aqueles valores como custo, corrigidos monetariamente. Aludido tratamento beneficiou a recorrente, em re- lação ao custo de zero cruzeiro que seria obtido pela aplicação do que estabelece o § 59, do artigo 99, do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74, já reproduzido neste voto. Não procede a alegação do patrono da recorrente de que este Conselho tem admitido o arbitramento do lucro, em todos os exercícios, pela aplicação do coeficiente de 15% sobre a recei ta bruta, invocando, em seu abono, o Acórdão n9 102-19.036, prola tado pela egrégia Segunda Câmara deste Conselho. A um passo, porque o arbitramento somente é cabí- vel na falta de escrituração regular ou quando esta é desclassifi cada por conter irregularidades insanáveis ou vícios que a tornem imprestável. A recorrente mantém escrituração regular que foi aceita como tal pela fiscalização, razão porque não há falar em arbitramento dç seu lucro. A outro, porque aludido Acórdão acompanhou a juris prudência pacífica deste Conselho, no sentido de que o arbitramen to do lucro é cabível, quando inexistir escrituração regular ou es ta for desclassificada,pela a plicação do coeficiente de 15% sobre a receita bruta, até o exercício de 1979, e, tendo presente que os exercícios tributados, no caso de que trata aquele decisório, foram os de 1978 a 1981, em relação aos dois últimos constitui-se em entendimento isolado, que, por isso, não tem relevância.dXf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.064/83-64 9. Acórdão n9 105-0.936 Não procede, igualmente, a alegação do patrono da recorrente no sentido de que o titular da empresa individual, co- mo pessoa física, perde a valorização ocorrida entre a data da aquisição e a da equiparação. Com efeito, a legislação específica, ao estabele- cer, como critério de determinação do valor do imóvel a ser incor porado ao património da empresa individual, o custo deste corrigi do monetariamente, embora por ficção jurídica, erige esse valor como sendo o correspondente ã data da equiparação. Como o montante do custo, assim determinado, é fa- tor de redução do resultado obtido, conclui-se que não se tribu- ta, como lucro da empresa individual, a cifra correlativa ã valo- rização do imóvel entre a data de sua aquisição e a da.equipara- ção. Fora disso,estar-se-ia invadindo o terreno espe- culativo sobre a justiça desse critério e não de sua legalidade, sabendo-se que aquela somente pode ser cogitada na fase pré-jurí- dica, ou seja, na fase de elaboração legislativa, não cabendo, a esta altura, esse tipo de questionamento. Ora, se o legislador, que detem o poder político de decidir a respeito, entre os vários critérios de avaliação do valor de incorporação dos imóveis ao património da empresa indivi dual, preferiu estabelecer o ora vigente, a única forma de altera. -lo é por via de modificação legislativa, não cabendo ao julga dor outro procedimento se não o de aplicar a lei vigorante. A alegação do patrono da recorrente de que o fisco inadmitiu a formação da empresa individual, também não procede, uma vez que o que a autuação não admitiu foi o critério de avalia ção do imóvel incorporado ao património daquela. Finalmente, em relação aos laudos de avaliação ela4 tERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.064/83-64 10. Acórdão n9 105-0.936 borados por um arquiteto edois engenheiros, os seus signatários, em documentos firmados pelos ~os e anexados aos autos, reconhe- cem que, embora datados de 1979, foram, em realidade elaborados no ano de 1981 (fls. 18/19, 21 e 23), o que os torna viciados na origem, pois os valores neles consignados são referidos ao último e não ao primeiro daqueles anos. Ademais, não tendo havido, como de fato não houve, alienação do imóvel objeto de loteamento, pela pessoa física do titular da empresa individual recorrente para esta, não há falar em valor ã data da equiparação, pois esta decorreu de Lei que vi- sou justamente a tributação do lucro apurado como receita da pes- soa jurídica e não da mencionada pessoa física. Assim, ainda que verificada a hipótese de existên- cia de ganho da pessoa física do titular da empresa individual, pela valorização do aludido imóvel, deve ele ser considerado, por expressa determinação da lei de regência, como tendo sido auferi- do pela empresa individual equiparada, fato que deve ser entendi- do como de exclusiva eleição e competência do legislador. Ressalte-se que, de outra forma, aquela valoriza ção não seria objeto de tributação, eis que, não tendo ocorrido, alienação pela pessoa física, ã empresa individual de que é titu- lar, não haveria fato gerador do imposto sobre a renda no regime de pessoa física. No plano estritamente fático, a recorrente não dis cute os valores apurados pela fiscalização, motivo porque devem eles ser mantidos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se nega provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Brasília-DF., 0.Áa de julho de 1984 4( nea•-• 1177„ ~ar PEDRO MARTINS FE ANDES - RELATOR

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Numero do processo: 13401.000177/85-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2364
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 Recorrente SARABOR S.A. - REGENERADO E ARTEFATOS DE BORRACHA Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) AÇÃO FISCAL - Exatidão do crédito tributário - Se a ação fiscal apurou erros na declara- ção de rendimentos do contribuinte, compete- -lhe orientá-lo e esclarecê-lo no atendimen- to das exigências fiscais, de forma a se de- terminar, cdm exatidão, os rendimentos sujei tos â incidência tributária. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Apuração através de açao fiscal - A administraçao do credito tributário tem o poder-dever de compensar o "quantum" tributável com o prejuízo apurado em decorrência da ação fiscal, ainda que em seu -desfavor. Não é óbice a' compensação de prejuízo . a inexistência desta pretensão na declaração de • rendimentos apresentada pelo contribuinte, mormente quando este só é apurado, com exati dão, em procedimento da fiscalização ou em decorrência deste, o qual deverá ser corrigi do e registrado no Livro de Apuração do Lu- cro Real -LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SARABOR S.A. - REGENERADO E ARTEFATOS DE BORRACHA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. • Sala das Sessões, 27 de agosto de 1987. v.v . • 11 1,4 I( CARLit AGOSw NRO ÉSSIO JMItit.T - PRESIDENTE -e te. , Irce, P s ' Mm S DO . -RELATOR VISTO EM MARC LO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 27 AGO 1987 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nas cimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Luiz Alberto Cava Maceira. .4A 4k, • tuiN, or4.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 13401/000.177/85-61 RECURSO N9: 90.203 ACORDAON9: 105-2.364 RECORRENTE N9: SARABOR S.A. - REGENERADO E ARTEFATOS DE BORRACHA RELATÓRIO SARABOR S.A. REGENERADO E ARTEFATOS DE BORRACHA, jurisdicionada da Delegacia da Receita Federal em Recife (PE), com sede na Rodovia PE-60, Km 0128, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 10.922.052/0001-79, não conformada com a decisão daautoridade sin guiar que negou provimento à sua impugnação interposta à ação fis calapresenta -- na forma prescrita no Art. 33, do Decreto 70.235/ /72-- recurso voluntário endereçado a este Tribunal Administrati- vp,objetivando a reforma do decisório recorrido. A exigência funda-se no Lançamento Suplementar ven cios 27 de dezembro do ano pretérito, cujo demonstrativo assim. registra, "verbis": "IRPJ - Exercício 1.984 (Período Base 1983). DMF DF/14 C-C Secgraf • 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n913401/000.177/85-61 2. Acórdão n9 105-2.364 2. IDENTIFICAÇÃO DOS ERROS NA DECLARAÇÃO QUADRO ITEM VALOR VALOR HISTÓRICO E CAPITULAÇÃO DECLARADO APURADO LEGAL 14 08 -0-. 50.855.009 Debcou de preencher o Ane- xo 2 e, oonsequentemente, de calcular e oferecer à tributa cão o Urro Inflacionário Rei lizado, muito enton tivesse lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores e encargos de depreciação e amortização. Art. 363, combinado com o Art. 387, inciso II, do RIR aprovado pelo Dec. 85.450/80. 15 01 766,60 3.125,33 O imposto não corresponde (ORTN) (ORTN) a 35% do Lucro Real em MN. Art. 405 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, corrbinado ccrn os Arts. 39 e 49 do Decreto-Lei n9 1.967/82 e 16, caput, do Decreto-Lei n9 2.065/83." Após cientificar-se dos termos da pretensão fis- cal, a recorrente apresenta sua impugnação alegando que por pos- suir prejuízos fiscais compensáveis, os quais atualizados resulta riam em valor superior ao do imposto exigido. Se efetuada a com- pensação constata-se nada dever à Fazenda Nacional. A decisão monocrática entendeu de forma diversa e manteve o Lançamento Suplementar e acréscimos legais, a qual foi assim ementada, "verbis": "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Tributação do Lucro Inflacionário Realizado É de se manter o lançamento suplementar quando • insubsistentes as argumentações por parte do su- •v jeito passivo. Descabe a compensação de prejuízos de exercícios á rit) SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.177/85-61 3• Acórdão n9 105-2.364 anteriores àquele que for objeto de lançamento de ofício, se a pessoa jurídica não tiver manifes- tado essa pretenção na declaração de rendimentos objeto de revisão pela autoridade administrativa. (Ac. 19 CC 101.73.069/82) AÇA() ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Após enumerar os dados já constantes deste relato' rio a autoridade de primeiro grau assim fundamentou seu decisório, "verbis": "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que o contribuinte reconhece ex plicitamente ter deixado de oferecer ã tributação" na declaração do exercício de 1984, a parcela do Lucro Inflacionário Realizado, no valor de Cr$ 50.855.009 (Cinquenta milhões, oitocentos e cin- quenta e cinco mil e nove cruzeiros), contrariando os termos do Art. 363 do Regulamento do Imposto de Renda vigente; CONSIDERANDO que o interessado contesta o lançamento em virtude de possuir prejuízos de exer cicios anteriores, em valor superior ao lucro in- flacionário realizado que indevidamente deixou de oferecer ã tributação; CONSIDERANDO que a opção para a compensação de prejuízos fiscais com o lucro real, é exercida pelo contribuinte por ocasião da entrega da decla- ração de rendimentos devidamente preenchida; CONSIDERANDO que entretanto, não há como se aceitar o pleito do interessado, para compensarpre juízos fiscais de exercícios anteriores ao que si constitui objeto do lançamento de ofício em lide, uma vez que a pessoa jurídica interessada não mani festou essa pretensão na declaração de rendimentos do exercício, objeto de revisão pela autoridade ad ministrativa; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cais ta; JULGO PROCEDENTE a presente Ação Administra- tiva" • etir Aicel) t- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.177/85-61 4. Acórdão n9 105-2.364 Cientificada aos 12.03.86 do decisório que lhe des- favoreceu, a recorrente apresenta, aos 08 de abril, suas razões recur sais ratificando as assertivas produzidas na impugnação e noticiando ter escriturado no LALUR os prejuízos compensáveis e, deste ato, re- sulta ser indevido qualquer tributo. Noticiou, também, ser inaplicável ao caso "sub judi ce" o Ac. 19 C.C. 101-73.069/82 invocado pela autuante, porquanto de satualizado e não homogêneas as situações fãticas tratadas naquele e neste recurso, ao qual melhor se enquadra o Ac. 19 C.C. 103-5.706/83 e postula o provimento do recurso com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Aos 07 de agosto do ano pretérito esta Câmara á. una nimidade de seus pares delibera converter o julgamento em diligência a teor da Resolução 105-0.247. As providências naquela oportunidade solicitadas ficaram assim registradas, "verbis": "Este Conselho, bem como esta Câmara já tem sido oportunidade de apreciar casos análogos, poden do citar dentre eles o recurso de n9 90.282, da qual fui relator, julgado nesta jornada de sessões, como se inferedoAc. 105-1.877, que deu provimento, ã unanimidade, ao recurso do contribuinte. Todavia, nos presentes autos, a instrução in- suficiente para a apreciação do recurso em toda sua extensão, razão porque voto - segundo me facul- ta o disposto no Artigo 20, parágrafo 49, do Regi- mento Interno deste Conselho - no sentido de se con verter o presente julgamento em diligência, solici- tando ã autoridade preparadora determinar se proce- da a intimação da recorrente para que esta, no pra- zo de 20 (vinte) dias contados da ciência da intima vão postulada, traga ã colação os elementos enumera dos nas letras "b"e "c", cabendo ã autuante anexar os pedidos na letra "a": a - xerocópia das declarações de rendimentos referentes aos 04 (quatro) períodos-base anteriores ao fiscalizado, contados retro ativamente a partir do período-base d; 19 • 814/ iiNkfavo SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.177/85-61 5. Acórdão n9 105-2.364 b - xerocópia das folhas do Livro de Apuração de Lucro Real - LALUR, Parte "b", devida- mente autenticadas, onde consignou os pre juizos compensáveis devidamente atualiza- dos, e que permitiram e embasaram o proce dimento adotado pela recorrente, como no- ticia em suas razões recursais, nos itens 2.1.1 (final de fls. 21) e 2.4, (fls. 22/23); c - xerocópia dos balanços patrimoniais refe- rentes aos períodos-base que alega • ter realizado prejuízos. . Apresentados este documentos a repartição ,de origem deverá produzir relatório circunstanciado sU bre os efeitos da admissão da compensação de prejui zo, comprovadas as respectivas escriturações dos prejuízos apurados no LALUR." Em atendimento à diligência foram trazidas à cola- ção os documentos constantes de fls. 40 a 52. Aos 03 de dezembro de 1986, por entender incompleto o atendimento da diligência pedida, nova Resolução é editada, a de n9 105-0.256, vazada nos seguintes termos, "verbis": "Face ao não atendimento, pela repartição de origem, das exigências consignadas na letra "a"e às fls. 36, da decisão consubstanciada na Resolução n9 105-0.241, voto - consoante me faculta o disposto no artigo 20, parágrafo 49, do Regimento Interno deste Conselho - para que o julgamento seja novamen te covertido em diligência para que a repartição de origem atenda as sólicitações aqui reiterada quais sejam: a - anexe aos autos xerocópia das declara- ções de rendimentos da recorrente, refe- rentes aos 04 (quatro) períodos-base ante riores ao fiscalizado, contados retroati- vamente a partir do período-base de 1983; b - produza relatório circunstanciado sobre os efeitos da admissão da compensação de prejuízo, diante das declarações de rendi mentos a serem anexadas e da documentação trazida aos autos pela recorrente, cons- tantes de fls. 45 a 52. É o meu voto." 4Y Em atendimento ao solicitado, são anexadas aos au- gbn SERVICO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.177/85-61 6. Acórdão n9 105-2.364 tos as cópias das declarações de rendimentos solicitadas e é elabora do pela repartição de origem o relatório constante de fls. 102/104. Cumpridas as determinações desta Câmara, retorna o recurso a este Conselho para julgamento. ' É o relatóril , e rir0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.177/85-61 7. Acórdão n9 105-2.364 VOTO_ Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempes tivo "ex vi" do disposto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. A.R. re cebido aos 12 de março de 1986 e razões recursais protocolizadas aos 08 de abril daquele ano. Representanção da recorrente segundo a le- gislação de regência. O presente recurso merece ser provido, consoante a conclusão que se chega,arrimadonaconclusão constante do relatório produzido pela repartição de origem, vazado nos seguintes termos, "verbis": 1. Do exame das cópias das declarações IRPJ dos exer xicios de 1980, 1981, 1982 e 1983, anexas fls. 59 a 101 dos autos. 1.1 Na declaração do exercício de 1980, que é uma das declarações cujo Prejuizo Fiscal a recorren te pretende compensar, o declarante apurou, equivocamente, um Prejuízo Fiscal de 21.493.539, quando o certo seria 18.640.120. Isso, por erro no somatório do quadro 13, cujo valor correto do Lucro Liquido do Exercício seria 17.494.350; e não 20.347.769, como foi encontrado pelo de- clarante. Aliás, incluso nessa declaração e as fls. 93 dos autos encontra-se uma listagem (2a. incidência, 39 ciclo) de processamento, comumen te cognominada de "Malha Fazenda", na qual dj pode constatar essas nossas acertivas; 1.2 Nas declarações dos Exercícios de 1981, 1982 e 1983 foram apurados, de modo correto, respecti- vamente, Prejuizos Fiscais de 29.942.803, 40.252.024 e 95.006.789; 2. Lucro Real da Delcaração do exercício de 1984, após a inclusão do Lucro Inflacionário realizado, formalizada pela revisão da Malha Fazenda e acei — ta pela recorrente, no valor de 67.381.984. e3. Reflexos da admissão da compensação de prejuízos " . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.177/85-61 8. Acórdão n9 105-2.364 sobre o Lucro Real e o imposto lançados pela Ma- lha Fazenda: 3.1 O Prejuízo Fiscal do exercício 1980, apurado em conformidade com o subitem 1.1, deste relatórick corrigido ano a ano, até o exercício de 1984,pa ra efeito de sua compensação pelo Lucro Real desse mesmo exercício, passou a ser 278.904.751 Valor muito superior ao Lucro Real que se pre- tente absorver, 67.381.983; 3.2 Aceita a Compensação do Prejuízo Fiscal de 1980 corrigido, nada restara do imposto lançado; e o valor remanescente do prejuízo de 1980 deverá ser baixado, no LALUR, por não poder legalmente ser compensado nos exercícios subsequentes ao de 84. (grifos do relator). 4. Para ilustração dos cálculos de correção dos pre juízos e sua compensação, vai anexo um espelha das operaçOes feitas em processamento." Por isso, e diante de tudo o mais que dos autos cons ta é que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. É o meu voto. Brasil/. (D "ede av-to de 1987• f "74 • O MEND ' ' - • • *R „,

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Numero do processo: 00680.000235/82-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:33:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:33:17Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:33:17Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:33:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:33:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:33:17Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:33:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:33:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:33:17Z; created: 2009-08-20T20:33:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T20:33:17Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:33:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0680/000.235/82-73 tk-Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de .09....de.nostenttraie 19 ...83 ACORDÃO N° 105-0.520 Recurson° 87.427 - IRPJ - EXS: DE 1981 Recorrente NARDELLI S.A. - ENGENHARIA E INDÚSTRIA Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Patrimônio Lí- quido- É indedutivel a despesa de correção mo netaria do patrimônio líquido,correspondente ã parcela da provisão para o imposto sobre a ren da constituída a menor no balanço anterior. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARDELLI S.A. - ENGENHARIA E INDUSTRIA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.dt Sala das Sessões em 09 de novembro de 1983 4.- nrallanfl PEDRO MART"r-FERNANDES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LAURO DOE ER PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 1 O NOV 1983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimen to, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.d/e/ " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/000.235/82-73 RECURSO Ntie : 87.427 ACCORDÃON% 105-0.520 RECORRENTE N9: NARDELLI S.A. - ENGENHARIA E INDÚSTRIA RELATÓRIO NARDELLI S.A. - ENGENHARIA E INDÚSTRIA, contribuin- te domiciliada em Belo Horizonte, recorre a este Conselho (f is. 71/74), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 56/63). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu par- cialmente,a impugnação apresentada pela contribuinte (fls.32/38), mantendo, porém, o lançamento contestado (f is. 1/6), na parte em que, no exercício de 1981, ano-base de 1980, tributou a parcela de Cr$ 1.361.356,00, apurada em infração assim descrita no respec tivo auto de infração: "3.2. Aumento do Saldo Devedor da Corre- ção Monetária do balanço encerrado em 30.06.80, ocasionado pela insu- ficiência da Provisão para Imposto de Renda constituída no balanço de 30.06.79, acarretando majoração no Patrimônio Líquido, base de corre- ção monetária, ponforme demonstra- tivo a segu1r:9k DMF - DF/14 C-C - Swgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/000.235/82-73 Acórdão n9 105-0.520 a) Imposto de Renda devido no • exercício de 1980, ano ba se de 1979 - 7.929.602 b) Imposto de Renda com tri- butação diferida 6.686.634 14.616.236 c) (-) Provisão constituída no balanço de 1979 9.262.275 d) (-) Complemento efetuado em 30.06.80 2.899.968 12.162.243 e) Insuficiência da Provisão do Imposto de Renda que majorou o Patrimônio Liqd. do 2.463.993 f) Coeficiente de Correção aplicável - 0,5525 g) Valor Tributável 0,5525 x 2.463.993 1.361.356 ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 6.404/76 - D.L. 1.598/77- PN CST 108/78 e 4_8/79." Na impugnação, a contribuinte concorda parcialmente com a tributação, nessa parte argumentando (fls. 37/8): "Com referência ã outra parcela constante do Auto de Infração (item 3.2, letras "a" a "g"), de Cr$ 1.361.356,00, resultante do cálculo do coeficien te de 0,5525 sobre Cr$ 2.463.993,00,- a impugnant-e- refuta a sua validade de vez que o cálculo deveria ser feito tendo como base o seguinte demonstrativo: Imposto de renda devido no exer cicio de 1.980, ano base de 1973- 7.929.602 Imposto de renda com tributação diferida 6.686.634 14.616.236 (-) Provisão constituída no ba- lanço de 1979 9.262.275 (-) Complemento efetuado em 30.06.80. 2.899.968 (-) Complemento efetuado em 30.06.80, a titulo de correção monetária da Provisão Para Im- posto de Renda 2.338.524 14.500.767* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/000.235/82-73 e 3. Acórdão n9 105-0.520 Insuficiência da Provisão para Imposto de Renda, que majorou o Patrimônio Liquido 115.469 Valor tributável 0,5525 x 115,469. 63.796" Na informação fiscal (fls.-50/52), contestando a im- pugnação, assim se manifestou a autuante (f is. 51): "As alegações referentes aos itens 3.1 e 3.2 não procedem e, sou pela manutenção dos mesmos. A va nação Monetária Passiva reclamada a fls. 36 e glos -à- da pela Fiscalização esta sendo pleiteada pela impuã nante a . titulo de Correção Monetária da Provisão do Imposto de Renda s/Lucro a Realizar, TENDO POR BASE FALSA uma provisão inexistente conforme se vê a fls. 26 do Presente Processo." A decisão de primeiro grau, na parte objeto do recur so, embasou-se nas seguintes ementa e fundamentação (f is. 56e 61): "A ausência da Provisão para o Imposto de Renda ou a sua provisão a menor implica em aumento do Patrimô- nio Liquido ensejando maior débito de correção mone- tária no balanço seguinte. g) Quanto ao item 3.2, do Auto de Infração, não pro cede a argumentação da defesa, bem como não prevale- ce o demonstrativo de fls. 38, porque no valor da provisão, incluiu a interessada a correção da pró- pria provisão, o que ocorreu no balanço seguinte. A provisão foi realmente feita a menor, já considerada a complementação de 30.06.80, valorizada ao inicio do período-base, no valor de Cr$ 1.361.356,00. Toda- via, como a interessada recolheu o imposto sobre a pretensa diferença de Cr$ 63.796,00, resta tributar Cr$ 1.297.560,00." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa às respectivas intimações (f is. 64/66), rece bida conforme A.Rs. datados de 23.08.82 (fls. 67/69), a contribuin te interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 17.09.82(fls. 70), no qual pede o cancelamento da exigência, alegando:dli SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/000.235/82-73 4. Acórdão n9 105-0.520 "Inicialmente, não reconhece a recorrente,como real, o valor apontado pela fiscalização, de Cr$ 2.463.993,00, desde que, exatas as parcelas a que se referem as alíneas "a" a "d" do item n9 3.2 do Auto de Infração, houve erro de cálculo da diferença en- tre os valores a que se referem as alíneas "b" e"e", devendo o mesmo ser corrigido. Improcede, igualmente, a alegação da fiscaliza ção e, posteriormente, o contido na alínea "g" d5 ato decisório, uma vez que o procedimento da recor- rente está perfeitamente de acOrdo com a lei, desde que não poderia ela, estando o assunto sob a guarida do Artigo 48 do Decreto n9 70.235/72, como está reco nhecido na alínea "f" do relatório que justificou os considerandos para a decisão da autoridade lançadora, deixar de efetuar a correção monetária da Provisão para o Imposto de Renda sobre os Lucros Diferidos,ma teria submetida à decisão da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, atra vés de Consulta de que trata o processo n9 0680.0049007 /81-71, de 13 de abril de 1981, pois, não o fazendo, perderia ela, posteriormente, o direito a essa con- cessão, se desfavorável fosse a decisão da autorida- de competente relativamente à sua tese. Até então era desconhecida a orientação oficial sobre a matéria. Resolvida a consulta e comunicado o seu resul- tado ã recorrente em 24 de dezembro de 1981, depois de iniciada a ação fiscal e lavrado o Auto de Infra- ção, somente agora, no balanço de 30.06.82, deveria ela regularizar tal situação. A diferença entre o imposto de renda a pagar sobre os lucros do exercício e os diferidos e a Provisão para o Imposto de Renda foi de somente Cr$ 115.469,00, importância sobre a qual já foi pago o imposto devi do, acrescido este da correção monetária e multa d; lançamento "ex-offício", reduzida esta de 50% de seu valor, tendo em vista o disposto no Artigo 728, § 29 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o De creto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980." É o relatórioAli . . SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0680/000.235/82-73 5. Acórdão n9 105-0.520 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela re corrente. De acordo com os fatos sumariados no relatório, os presentes autos versam sobre irregularidade apurada pela fiscaliza ção, consistente na insuficiência da provisão para imposto sobre a renda, constituída no balanço realizado em 30.06.79 que, se corre- tamente efetuada, teria reduzido em montante igual ao da insuficiên cia, o valor do património líquido sujeito a correção monetária no balanço levantado em 30.06.80. Como a provisão citada foi consti tuída a menor, teve como conseqüência a majoração, em idêntico va lor, do património líquido corrigIvel no último balanço,ocasionan-' do aumento indevido de despesas de correção monetária. A recorrente pretende que o importe da correção mone tária efetuada no balanço realizado em 30.06.80, sobre o valor de parte da provisão relativa ao imposto sobre a renda calculado so- bre luexos cuja tributação foi diferida, seja utilizado para com- plementar a provisão insuficientemente constituída no balanço le- vantado em 30.06.79, no que não tem razão. Em primeiro lugar, porque pretende que a insuficiên- cia de provisão para o imposto sobre a renda ocorrida no _balanço realizado em 30.06.79, seja substituída pela correção monetária de parcela dessa provisão, efetuada no balanço levantado em 30.06.80. Ora, não há norma legal que preveja a substituição da parcela relativa ã insuficiência de provisão para o imposto so- bre a renda, constituída num exercício, pela referente ã correção monetária de parte dessa provisão efetuada no exercício seguinte. Logo, não é possível atender a essa pretensão.(fif ' • . . . UMMOMMUCOFE~ Processo n9 0680/000.235/82-73 6. Acórdão n9 105-0.520 Além do mais, no balanço realizado em 30.06.80, foi indevidamente feita a correção monetária de parte da provisão para o imposto sobre a renda, consoante resposta a consulta formulada pela recorrente, no sentido de que não está sujeito ã correção mo- netária o lucro contido na receita, auferida da pessoa jurídica de direito público, cuja tributação tenha sido diferida (f is. 39/43 - Parecer CST/SIPR n9 3.150, proferido no Processo n9 0680/004.900/ /81-71), e a contrário senso do que dispõe o item 10.5.2 do Pare- cer Normativo CST n9 108/78, segundo o qual a parcela da provisão para o imposto sobre a renda que corresponda ao imposto incidente sobre os valores cuja tributação esteja sendo diferida para exerci cios subseqüentes mediante ajustes no livro de apuração do lucro real, poderá ser corrigida quando os valores diferidos também fo- rem corrigíveis. Frise-se que a substituição pretendida também não po deria ser admitida pelo fato de a correção indevida de parcela da provisão para o imposto sobre a renda ter resultado em despesa que não é dedutível no cálculo do lucro real, e a insuficiência dessa provisão também gerou despesa de correção monetária indevida. Não há raciocínio lógico que permita admitir-se a compensação de uma despesa de correção monetária indevida por ou- tra despesa de mesnia natureza também indevida. Tem razão a recorrente quando alega que há erro de cálculo no auto de infração (f is. 6, item 3.2), pois se as parce- las estão corretas o resultado está errado e se este está certo ao menos uma das parcelas está errada. Tratando-se de erro material, deve ser corrigido pela autoridade "a quo". Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se ne ar provimento ao recurso vo luntário interposto pela contribuinte. O t_1...e novembro de 1983 / AS hrtfalins, PEDRO ,* I` FtNANDES - RELATOR Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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DE PAPÉIS E PAPELÃO YAZBEK , Imunidade constitucional para papel desti- . nado ã impressão de livros, jornais é pe- riódicos (art. 19 - III - d da C.F.). Só beneficia o papel propriamente dito, não podendo estender-se a papelão utilizado nos mesmos fins. Interpretação estrita da legislação concessiva de favores fiscais (art. 111 - II do CTN). Recurso da Fazenda Nacional provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci dos os Cons. Lourierdes Fiuza dos Santos (Relator), José Geraldo de Sousa Júnior e Sebastião Rodrig .-- /Ca.:.1. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Paulo de AlmeidtÁt _ 4 '...,-', Sala das SiàsseesloF , em 17 de março de 1983. mr.. I I ) 1/101), _ÁJ1 42 1 O.'"4-4._Itã -'_ ! n 4 n DEZ - PRESIDENTE O D -- --- - RELATOR DESIGNADO,,- ./ PARA O ACÓRDÃO. 449 O LUIZ FERNANDO OLI400, /VA DE '•RAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v .v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. WILFRIDO AU GUSTO MARQUES. ‘_IfAff'nn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0882-050.922/79 Recurso r1.°: RP/201-0.060 Acorda° n.": CSRF/02-0.069 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO YAZBEK RELATÓRIO A Fazenda Nacional, mediante recurso especial interposto pelo seu ilustrado Procurador-Representante junto ao 29 Conselho de Contribuintes, vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, obje tivando reformar a decisão do Colegiado consubstanciada no Acórdão n9 59.404.. Nesse julgado, o Conselho reconheceu como imune papel utilizado na confecção de publicaçOes de caráter didático, embora, face às normas de interpretação da tabela de incidência do IPI, tal produto se apresentasse com gramatura superior àquela indicada em nota complementar para assegurar a classificação adotada (papel). Entendeu o Colegiado ser irrelevante para exclusão da in cidencia tributária a es pessura do produto, dando preponderância à sua destinação (confecção de livros). A propósito, disse o relator, no voto que teve a adesão da maioria: "A dítínção sue ptetende a “iscalízação entte pape/ e pa pelão, attaveá de um cnítE,tío de gtamaituta, tem 4ent7 do, pata 04 ca4o4 de ap.eícação de allquotaA, na otmadds-- tabe,ea4 e4pecigíca4 quando 4e. tilata da adoção de tegna4 geitaí de titíbutação, quando ocoAke a hípjteáe de íncí- dê.ncía. Não j o que dã no caso em tela. Alíã4, neáte ca4o não 4e dícute a deistínação ou a na-tu teza do ptoduto e pela natuteza e pela de4tínação,4e tAata ou não de caAo de ímunídade Ptetende - 'se., apenaá, que em Ç ace. de peAo e eápeááuta, o pape/ jã não 4ej, pape/ mais pape/ão, iiAto e, de qua/quet modo, pap,—." t ire qr" egue SERMO PÚBLICO FEDERAL 2. Processo n9 0882-050.922/79 Acórdão n9 CSRF/02-0.069 O recorrente rebate a tese, de um lado apoiado na defini ção de papelão tirada do conceituado AURÉLIO, e de outro com exem- plificaçóes baseadas na tabela de incidência do IPI, delas extrain- do que lt ...quando óe. cx_la em papel não 4e pode, pot vía de exten_ ão, entendet que 3e. e-ó iS ctP.ando tambEm de papelão, em- bota a dexívação da palavta." Mais adiante, completa: "Al jm do maí4, a matJtía que . díAcute aquí j ímunídade ttíbutãAía, 4ujeíta ji íntetptetação te4ttítíva e lítetal, o que E teconhecído pacígícamente pe/o3 Ttíbunaí3, ou 3e_ fa, quando -J, imune o pape/ não 3e ode dízet que pape- lão tambem J. ímune pot detívação. -' (: 2 o relatório. -- / ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.922/79 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.069. VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO PAULO DE ALMEIDA, RELATOR DESIGNADO: É lição elementar e notória de direito tributário que se interpreta literalmente a legislação sobre outorga de isen- ção (art. 111 - II do Código Tributário Nacional). Quanto mais a que se refira a imunidade tributária, a maior das franquias dessa natureza, implicando a impossibilidade absoluta de tributar, exigindo, portanto, a máxima cautela em sua aplicação, sob pena de se agravar a renúncia ao poder de impor tri- buto, inerente ao Estado, que dele certamente só abre mão por rele- vantes motivos de ordem social e só o fazendo, conseqüentemente, na medida estritamente necessária á colimação do efeito desejado. No caso do art. 19, inciso III, alínea d, da Consti_ tuição Federal, a vedação de tributar e endereçada a "o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impres- são". Vê-se claramente que a auto-restrição ao poder impo sitivo tem a medida exata da condição fundamental para que o objeti_ vo da difusão cultural escrita seja alcan'ç'ado - a desoneração tribu_ tária do suporte material básico, o papel. É este o componente úni- co de jornais e outros periódicos e o de maior proporção nos livros. O texto constitucional proibiu a tributação do li- vro como tal - artefato gráfico pronto e acabado, mas relativamente aos materiais que entram em sua composição, só contemplou o papel. Não mais. E assim deve ser obedecido, pois o comando e claro e in- sofismável. Nada impedia o legislador máximo de incluir todos os componentes do livro na franquia tributária. Não o fez. Não o quiz. Não o julgou necessário, presumo, para a realização do resultado pretendido. De qualquer maneira, só o papel foi expressamente // declarado intributáve]É, 4,V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.922/79 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.069. E papel é um artefato comum, perfeitamente caracte- rizado, tanto industrial como merceologicamente, não comportando maiores especulaçOes técnicas para efeito da aplicação da disposi- ção constitucional, em que a palavra foi utilizada simples e chã- mente, no seu sentido corrente,semanticamente inconfundível. Aliás o texto magno em discussão é um modelo de cia reza tal que faz lembrar a vetusta mas sempre prestante parêmia ju- rídica "in claris cessat interpretatio". No caso do processo, portanto, o que se pretende não é a interpretação da palavra papel, que todo mundo sabe o que é e não comporta dúvida, mas a extensão, a ampliação do sentido dela no texto legal, sob o fundamento de que o espírito da norma o justi fica. Note-se, ainda, que não só a imunidade é restrita ao papel propriamente, como não beneficia qualquer tipo de papel, mas apenas o que "contiver em toda a sua largura ou comprimento li- nhas d'agua(vergé), separadas na dimensão de 4 a 6 centímetros" -- como está no art. 29 do Decreto n9 66.125, de 28 de janeiro de 1970, que regulamentou, entre outros assuntos, a "imunidade tributária pa ra o papel de imprensa". Inadmissível, portanto, a pretensão de se incluir papelão na imunidade constitucional para papel destinado a livros, revistas e periódicos Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacio Brasília (DF), em 17 de março de 1983. 40110r-- AU e ovrÀ LMEIDA - RELATO-R - DESIGNADO PARA O ACÔRDÃO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882-050.922/79 5. AcOrdão n9 CSRF/02-0.069 VOTO VENCIDO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS Discute-se no presente feito a imunidade tributãria do papel para impressão de livros. Decorre, ela, como bem acentuou o Conselheiro JOSE GERALDO DE SOUZA JÚNIOR, relator do recurso volun_ trio no Conselho recorrido de "noAma ptogtamãtíca con4títucíonal, 4ínallAtíca pon exce.a.ncía e 4mmulada se.míologícamente, .íAto E, com ionop j íto de e3tabe/ecen 4ígní“caçJe4..." Não cabe, por conse- guinte, formular díAtíng1Io4, que ao cabo, aínda quando teconheçam um díiteíto, negam-lhe o exekcicío." t, portanto, nesse universo (imunidade do papel) que se deve concentrar o debate. Registro, desde logo, que a evidência de estar o produto final (publicação impressa) elencado entre aqueles protegidos pela imunidade não foi objeto da controvérsia. Também não se objetou que o insumo tenha sido empregado nessa impressão. Apenas, recusa -se a ele a qualidade de ser papel, usando, para tal, de restrição contida em nota complementar da tabela de incidência que, antes mes mo de contrariar o preceito constitucional, jâ colide com as pr6- prias Notas Explicativas, como veremos adiante. Entretanto, foi essa restrição que sustentou a posição do Fisco, reforçada no recurso. Ora, se essa restrição não chega a influir na tributação dos produtos, não posso erigi-la em óbice para a concessão de um beneficio fiscal. Trata-se, na verdade, de discussão sobre terminologia técnica de interesse imediato para a indastria do papel, na qual não encontro força para decidir pleito na ãrea dessa Câmara Superior. Mais,ainda. Percorrendo,se todo o capitulo 48, verifi ca-se que papel, cartolina e cartão estão, quase sempre, descritas na mesma posição (obviamente, com a mesma aliquota e mesmo tratamem to tributãrio). S6 em casos de prevalência de alguma caracte '-`, ristica particular é que se encontram dissociados, v.g. apa 101a4t,(1Á --, segue - / - 6 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0882-050.922/70 Ac8rdão n9 CSRF-02-0.069 pape/ de 4eda, papel díel jttíco pata condenAadote4, cattão e4pecíal pata “an de e4teteotípía. Esse tipo de descrição (quase sempre em conjunto) eviden cia uma preocupação com a precisão técnica para definir e distin- guir os diversos produtos. Dela, porem, não consigo extrair as con seqüencias com que o Fisco procurou fulminar o direito do sujeito passivo. Note-se, primeiro, que , para todos os efeitos de classi ficação, inclusive para atribuição de aliquota, a distinção entrepa pel, cartolina ou cartão, é irrelevante. Isso não chega a causar surpresa porque as Notas Explicativas do Comité de Cooperação Adua- neira (ex-Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas) já declararam essa irreleváncia, nas ConsideraçOes Gerais do capitu— lo 489, verbis: "Na4 nota xp/ícatíva 4eguínte4, e 4alvo nedacção epe- cíal do eu texto, a palauta papel abtange não 4o o cat,c tão catto.eína e papes, 4em ínteteat NEM A ESPESSURA NEM SEU PESO pot mto quadAado, ma4 tambpem a paista de ce-euloe (oua te) - destaquei Logo, a Nota Complementar NC (48-1), invocada pelo Fisco: "Con4ídeta-ise cattão ou cattolína o ptoduto de gtamatuta petíot a 180 g pot metto quadtado" não pode ter o efeito restritivo que lhe foi emprestado. O texto das NE não lhe endossam o entendimento. Releva, pois, apreciar a questão da imunidade. Essa al- cança o papel DESTINADG ã impressão de livros, e como não existe um produto denominado (na tabela) PAPEL PARA IMPRESSÃO DE LIVROS (sal- vo o papel jornal), qualquer papel, seja acetinado ou apergaminhado ou couch -e, ou de qualquer outra espécie, com mais ou com menos de 180 gr/m 2 , desde que DESTINADO a esse emprego, certamente e ar ã b segt-t,9 - 7 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0882-050.922/79 Ac5rdão n9 CSRF-02-0.069 beneficiado pelo favor fiscal. E esse instituto (a imunidade) tem; como leciona PONTES DE MIRANDA, nos seus Comentãrios ã Constituição Federal de 1967,des_ tino objetivo, que e "a quaiídade que tem o ptoduto pata 3et empYze gado ou u4ado pata detexmínado gím". E, nesse passo, ele adverte pa ra o fato de que as classificações em espécies podem dar ensejo a distinções proibidas, como no caso. De fato. Não hl coerencia tributãria em nivelar sem qual_ quer diferença, o papel, a cartolina e o cartão, que se encontrem classificados na mesma posição (inclusive quanto á" aliquota) e, no entanto, discriminar em termos de imunidade, ditada por lei maior. Não deve prosperar o argumento baseado no artigo 111 do CTN. Tratando-se de imunidade constitucional,a fonte para as pos- siveis limitações hão de ser encontradas na Lei Magna e não no C3- digo. E aquela não abriga a restrição fiscal que se quer impor. Por outro lado, as limitações impostas no artigo 111 di zem respeito ã lei que disponha sobre isenção, pois, obviamente, o Ciidigo (lei complementar) não pode estabelecer norma que se sobre- ponha ao texto constitucional. Em outras palavras, não se pode,a meu ver, usar uma classificação técnica, que tem repercussão mera- mente no emprego técnico que se possa dar ao produto, para anular uma vedação constitucional ao diretto de tributar, argumentando com a espessura do papel. Pois como já visto, na referencia ãs NE, fon_ te subsidiãria legalmente indicada para efeito de interpretação da tabela, cartolina e cartão conceituam-se como papel. E se cartoli_ na e cartão são empregados na impressão de livros, o direito é in- contestãvel porque não existe norma que disponha sobre a espessu- ra mãxima das folhas de um livro. No caso, conforme os espécimes constantes dos autos, t.t./., ) mos livros de car 's áter didático que, por disporem de folh ou e'k 4 segu - _ 8 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0882-050.922/79 AcOrdio n9 CSRF402-0.069 encartes destinados ã montagem de jogos ou de objetos de carãter instrutivo, exigem uma gramatura superior ã convencional dos li- vros simplesmente de leitura. Nem por isso deixam de ser livros, nem por isso perdem o direito ao beneficio. Com (/ ,rse e" endimento, voto pelo n ia É ão provimento do re- curso especV• f Sala da / Sessões. em 17 de março de 1983 - ..- -- .• LOU IE;;--S FIUZA 'OS SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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