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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829219 #
Numero do processo: 10980.007021/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07669
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Post.iet.00 No o. o. u. 2." SOS Das25.1./ ../ 19 16_ C ...,...--..,.........—•---e...~--,..—:—. --,— h * A_ )4 O d It ,, MINtSTERIR,DC A &URDA Rubrica L. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRI DESTA DECIrO r RECURSO N.S2Dsagy_1 . . 193,A 1 Processo n.° 10980.007021/93-22 C Em4. de f OY de‘, • r i L, .......... __ Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n.° : 202-07.669 "PrOCUIT . r • ,ep. a ‘.• Recorrente : Liiii - it2.H" L Recurso n.°: 96.834 CONCREMIX S.A. a- NaClonal Recorrida : DRF em Curitiba - PR IN - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o traje- to do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMIX S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. O Conselheiro Elio Rothe declara o seu voto. , Sala das Sessões, emn 25 ) - abril de 1995. 4<il I Helvio Es v - do Bar , e osiii Pr side t • 61-zitil l—(Y6 i Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator I " , 9/ Adria 8 e' roz de Carvalho Proc adora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. .• /OVRS/ 1 ", • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • .• • :4:I••,;:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:71-j Processo n.° 10980.007021/93-22 Recurso n.° : 96.834 Acórdão n.°: 202-07.669 Recorrente : CONCREMIX S.A. RELATÓRIO No Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal de fls. 41, diz o autor do feito que realizou a fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados na empresa acima identificada. Passa a descrever a atividade da mesma que é a produção e aplicação de concre- to em obras de construção civil. Diz que o concreto é obtido da mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, efetuada em betoneiras instaladas em caminhões, no trajeto da usina até a obra, onde é aplicado. Invocando os artigos 2.° e 3.°, inciso I do regulamento do Imposto sobre Produ- tos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 1982, que são transcritos, diz que dos referidos textos, verifica-se que a mencionada operação de mistura caracteriza-se como industrialização, na modalidade de transformação, tendo em vista que, exercida sobre pedra, cimento, areia e outros materiais, importa na obtenção de concreto fresco (preparação), sendo este, conseqüentemente, um produto industrializado. Acrescenta-se que o concreto era isento do IPI até 04.10.90, pelo art. 45, VIII do citado regulamento (RIPI182), complementado pela Portaria MF 263/81. Essa isenção foi revogada a partir de 05.10.90, por força do parágrafo 1. 0 do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O produto se classifica no Código 38.23.50.0000, da TIPI, sujeito à aliquota de 10%. Diz mais que a fiscalização foi iniciada em 06.11.92, sendo a contribuinte intima- da a apresentar os livros e demais documentos relacionados com suas atividades, mas não atendeu a intimação, pelos motivos explicados na carta de fls. 02. Posteriormente reintimada, não se manifestou. Então foram retomados os trabalhos. Foi verificado - ainda segundo esclarece o citado Termo - que a fiscalizada J 'te apenas nota fiscal de remessa de material, onde consta como destinatária a própria éL,Li 2 _ 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES .- PrOCer; 2n.° 10980.007021/93-22 Acórdão n.° 202-07.669 fiscalizada. Essas notas são escrituradas no livro Registro de Saídas. As notas fiscais fatura e respectivas duplicatas são emitidas pela matriz em São Paulo e encaminhadas diretamente para o cliente. O valor do imposto julgado devido pela fiscalizada foi obtido, mediante apli- cação da aliquota de 10% sobre o valor das operações em cada quinzena, no período de 05.10.90 a 30.06.93, tudo conforme Demonstrativos de Débitos Apurados, de Apuração do IPI e de multa e juros de Mora. O não atendimento das intimações teve como conseqüência, diz o Termo, a não dedução dos crédito relativos à matéria-prima empregada (cimento) e a penalidade do art. 364, II do RIPI182, foi agravada de 100 para 150%. A formalização da exigência do crédito tributário, inclusive acréscimos legais e feita através do Auto de Infração de fls. 61, onde se acham discriminados os valores compo- nentes (imposto, juros de mora e multa proporcional) e sua fundamentação legal. A autuada impugna tempestivamente a exigência, com as alegações que resumimos. Declara que sua atividade é a prestação de serviços de concreto pré-misturado para a construção civil em geral, transportado da Usina de Concreto (Central Dosadora) até o local da obra através de caminhões-betoneira. Diz que somente "nesta data", ou seja, 25 de agosto de 1993, tomou conheci- mento do auto de infração, lavrado em 28 de julho de 1993, recebido pelo seu funcionário, da usina Curitiba. Diz que, todavia, o auto deve ser anulado, com extinção da espúria e indevida obrigação tributária, uma vez que o "concreto pré-misturado" não está sujeito à incidência do IPI, por não ser produto industrializado, mas sim uma efetiva prestação de serviços de concre- tagem, conforme entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal. E, em torno desse tema, de que sua atividade é a prestação de serviços de concretagem, sujeita à incidência única do Imposto sobre Serviços, desenvolve as suas razões de impugnação, com invocação de decisões judiciais e da doutrina, tudo conforme reiterará com mais detalhes no seu recurso, conforme veremos. Requer, por fim, que todas as intimações sejam encaminhadas à Sede Social da Impugnante, no endereço que indica, em São Paulo, "sob pena de se ter nulos os atos pratica- dos, face ao eventual cerceamento da elasticidade do amplo contraditório." Pede a anulação do auto de infração. Segue-se a decisão recorrida, cujas principais considerações também resumimos. Depois de se referir às razões da exigência, refere-se às alegações da impugnação e passa a decidir. if"'r1/4.111 3 2 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-dto- Proe'l:V 'n." 10980.007021/93-22 Acórdão n." 202-07.669 Transcrevendo as disposições do RIPI sobre industrialização e o texto atinente à matéria, da Portaria MI? 263/81, diz que a preparação feita peia impugnante é caracterizada como produto industrializado e o seu enquadramento no conceito de preparações dado pela Portaria MF 263/81, levam à conclusão de que se encontra no campo de incidência do IPI. Fala sobre a isenção do imposto do referido produto, pelo art. 45, VIII do RIPI c/c a Portaria n.° 263/81, vigente até 05.10.90, quando foi revogado pelo parágrafo único do art. 41 do ADCT, que transcreve. Diz que a Lei n.° 8.402/92 restabeleceu vários incentivos e que não ocorreu com os "incentivos da indústria de construção civil", por não ter sido confirmado. O fato de a referida mistura constar da Lista de Serviços anexa ao DL n.° 834/69, com a redação atual da Lei complementar n.° 54/87, é irrelevante para se determinar, ou não, seu enquadramento como industrialização e, conseqüentemente, a espécie nova obtida como produto industrializado. Invoca, nesse sentido o PN-CST n.° 83/77, que transcreve (item 5). Diz mais que as decisões do STF invocadas dizem respeito apenas aos conflitos ente o ISS e o ICMS. Por outro lado, as decisões judiciais não figuram entre as normas complementares de que trata o art. 100 do CTN, como integrantes da legislação tributária. Acrescenta que os créditos do IPI relativos aos insumos adquiridos não foram considerados, tendo em vista que a 1mpugnante não atendeu a intimação de 06.07.93, tampou- co a reintimação de 20.07.93, com relação a esses créditos, nem apresentou as notas fiscais de compra. Em face dessas principais considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência. Tempestivamente, a autuada recorre a este Conselho, alegando em síntese e substância o que adiante segue. Comentando a decisão recorrida, diz que é impossível resignar-se com o fato de a mesma ter caracterizado a operação como de industrialização e o produto final - concreto - como industrializado. Diz que referida decisão afrontou inclusive o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal. Passa, em seguida a descrever a operação que realiza, que diz caracterizar-se exclusivamente como "Prestação de Serviços de Concretagem", executada na própria obra, para as quais transporta caminhões-betoneira, a mistura de "pedra-areia-cimento" e aplica nas formas adequadas, operação que está sujeita exclusivamente ao Imposto sobre Serviços, sendo um serviço técnico reconhecido pela Lei Federal n.° 5.194/65. Assim, torna-se evidente que o 4 •••-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc AL" 10980.007021/93-22 Acórdão n." 202-07.669 apelante não industrializa o concreto pré-misturado, mas somente presta serviços técnicos de aplicação de concreto pré-misturado. Diz que a questão já foi exaustivamente examinada pelos doutrinadores, que dela cuidaram especificamente e também não é desconhecida dos nossos tribunais, pelo que invoca e transcreve voto da lavra do E. Ministro Moreira Alves, que, no seu entender, esgotou a matéria a respeito do assunto. Segue-se um resumo desse voto, o qual, em síntese, declara que "A preparação de concreto, seja feita na obra, como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, que consiste na mistu- ra, em proporções que variam de acordo com cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água." (decisão identificada). Outras decisões judiciais nesse sentido são invocadas. Também invocadas as doutrinas de Ruy Barbosa Nogueira e de Hely Lopes Meirelles. Diz mais que a industrialização não se confunde com prestação de serviços, esta- belecendo casos concretos das diferenças. Acrescenta que, sendo o "fornecimento de concreto pré-misturado" caracteriza- do como um serviço, encontra-se sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência do Município em que foi aplicado o concreto. Diz que a competência exclusiva do Município encontra-se disciplinada explicita- mente no art. 156, VI da vigente Constituição Federal, que transcreve. Por isso que o Decreto-Lei n.° 834/69, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n.° 56/87, outorga competência privativa do Município sobre esse tributo, mais precisamente, sobre essa atividade. Em face dessas principais considerações, espera que este Conselho acolha inte- gralmente o presente recurso, anulando toda a arbitrária ação fiscalizadora. É o relatório. A-1), 5 _ 5)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Mea Proce V n." 10980.007021/93-22 Acórdão n." 202-07.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do WI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema consti- tucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o 1SS". E que o art. 8. 0 desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre 6 . • . 9 )11 à 7,/f MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prece n." 10980.007021/93-22 Acórdão n." 202-07.669 os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n.° 406/68, em questão. As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Siste- ma de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidente- mente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referi- do Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspec- to, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constan- te do § 1. 0 do art. 8.° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre rela- tor - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1.° do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afas- tando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce 1-* n." 10980.007021/93-22 Acórdão n." 202-07.669 bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de nature- za diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gera- dor do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolada- mente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IP1 - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produ- to na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501- SP "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profis- sionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concreta- gem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sWrib.-; Proce 'o.° 10980.007021/93-22 Acórdão n." 202-07.669 Quer na preparação da massa quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habili- tação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a Qual seja na preparação da massa seja na sua colocação na obra o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declara- do na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1.° do artigo 8.° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. E sendo essas, como são, as razões em que se finda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1.0 9 s,• 5(1V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ' 'il.' 10980.007021/93-22 Acórdão o.° 202-07.669 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de contribuição civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala as Sessões, em 25 de abril de 1995. ocintAL OSWALDO TANCREDO DE OUVE o • 51)S .a.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA x‘r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process t n.° 10980.007021/93-22 Acórdão n.° 202-07.669 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem início no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, even- tualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de coneretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcança- da pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: 11 ..) --Ib, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. g* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce ,--. n." 10980.007021/93-22 Acórdão o.° 202-07.669 "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser inva- dida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IP!, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tribu- tos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. . No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribei- ro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, L a edição, 2. 11 tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitu- cional n.° 1, de 1969? 12 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tJ.4." ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce o.° 10980.007021/93-22 Acórdão n.° 202-07.669 Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produ- tos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou _ serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, haven- do uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inse- paráveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o 1SS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circu- lação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. 13 "))%\ MINISTÉRIO DA FAZENDA r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 10980.007021/93-22 Acórdão n.° 202-07.669 O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imate- rial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do IS S? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas característi- cas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. [A 4)(» MINISTÉRIO DA FAZENDA kck, -“<." T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <rfiN.11 Processo n.° 10980.007021/93-22 Acórdão n.° 202-07.669 No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circu- lação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviç_os - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI188, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado disposi- tivo do RIPI182, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma carac- terística excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. 15 Se) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce 10980.007021/93-22 Acórdão n.° 202-07.669 Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consu- mido o produto, com inicio no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIP1 /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI182, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.1 / .1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relaciona- dos: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estimulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desone- rativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas 16 9)% u, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces n." 10980.007021/93-22 Acórdão n.° 202-07.669 relevantes ás diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado Os estimu/os representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados rele- vantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incre- mentar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desen- volvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatslcy, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo- me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se consti- tuir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressa- mente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo á indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." 17 ., }s5 MINISTEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIERENTES Process to o . 10980.007021/93-22 Acórdão n.° 202-07.669 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e.. 25 de abril de 1995. Sâ; r 1, ? ELIO ROTHE 18 tesën) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ . ..1 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.007021/93-22 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° 202-07.669 Recurso n° : 96.834 Recorrente : CONCREMIX S/A Recorrido : DRF em Curitiba - PR A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 112 ABA 1 996i JOSÉ D CPE I SFSOARES Procurador-Repre entante tf Fazenda Nacional ., 1)5:' ..: . e , Z4b ;g7 .:;m4W ' y MINISTÉRIO DA FAZENDA ty,44Prr,7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.007021/93-22 iePA2X12 — 0,12 P Acórdão n° : 202-07.669 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: 'As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n°4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n°4.864/65 dispõe: Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produçãop r. --1,:k*-- --;;-,.2., • 4?'''r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,C.; .:iii:, '..:'• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ..- - Processo n° : 10980.007021193-22 2 Acórdão n° : 202-07.669 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado peio Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que ti? não forem confirmados por lei". 1 3t1 ztot Z.40, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.007021193-22 3 Acórdão n° : 202-07.669 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 1671168, que preleciona: 'Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas I reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Pauto). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou /te z..•fr , MINISTÉRIO DA FAZENDA •%, ¡. -47,gprálf. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.007021/93-22 4 Acórdão na : 262-07.669 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo tetorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; tb que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo tetor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": '1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da 'Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: Sw' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.007021/93-22 Acórdão n° : 202437.669 Fundamental é determinar o sentido de expressão Incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito; sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação ciada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1 0 do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinty. MINISTÉRIO DA FAZENDA s. c si PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.007021193-22 6 Acórdão n° : 202-07.669 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos T,. . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA S •,' -, '•- '' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL .•ffirci .". Processo n° : 10980.007021/93-22 7 Acórdão ° : 202-07.669 votos que em relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n°96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os • componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta . Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até.a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. ' Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: T I "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face às , , , • , st.V% 'd ØMINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL%,..,t„:„...• Processo n° : 10980.007021193-22 8 Acórdão n° : 202-07.669 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese ainda não nos obrigam" e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, e 2 AgR1996 JOSÉ DE SOARESV imAR Procurador-Rep , sentante d Fazenda Nacional , 1 i • t ITR27

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4829234 #
Numero do processo: 10980.007322/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Acolhem-se os embargos, relativamente a acórdão que decide favoravelmente à recorrente, adotando como razão para decidir a apresentação de prova que, na realidade, deixou de ser apresentada. Retifica-se o Acórdão nº 201-76.935, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “PIS. RESTITUIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O deferimento do pedido de restituição depende de comprovação dos recolhimentos indevidos ou a maior do que os devidos, pela apresentação dos respectivos documentos de arrecadação. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79200
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10980.007322/00-20 MF-Segundo Conselho de Corddbuttes nt enics, Lecle; e4 ;:: 4 -±.:__ Recurso n2 : 122.164 de Acórdão n2 : 201-79.200 Rubrica Embargante : DRF EM CURITIBA - PR Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Auto Posto TS Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Acolhem-se os embargos, relativamente a acórdão que decide favoravelmente à recorrente, adotando como razão para decidir a apresentação de prova que, na realidade, deixou de ser • apresentada. Retifica-se o Acórdão n2 201-76.935, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PIS. RESTITUIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O deferimento do pedido de restituição depende de comprovação dos recolhimentos indevidos ou a maior do que os devidos, pela apresentação dos respectivos documentos de arrecadação. Recurso negado." . . Embargos acolhidos. N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DRF EM CURTTIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 201-76.935, passando a decisão a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso". Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 01., W0.001-4: et- Jiltealclak0 sefa Maria Coelho Marques •. Presidente Mni. DA F.. : . • - 2' Ce - nitscorivo CeãFicat.: , . 2.1At. 0 G Jos .. P)9(3G I Re r ,— ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 14.1.::..sn 2S CCMF :ht-:•;;;-2.--\,:i4.1. Ministério da Fazenda DA H. -1,1.7-S, Segundo Conselho de Contribuintes C. C: F :) .5. .1.. . . 4 '‘,749rt: tel 06 Processo : 10980.007322/00-20 B : n). 02, 10 Recurso n* : 122.164 Acórdão n2 : 201-79.200 v isTo Embargante : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 298 a 299), apresentados pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, contra o Acórdão n2 201-76.935 desta 12 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, que teve a seguinte ementa: "PIS-PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n2 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n-g 49, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. LEGITIMIDADE DE PEDIR. Por não integrar o pólo passivo da obrigação tributária, o contribuinte substituído não tem legitimidade para pleitear restituição. SEMES7RAL1DADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR 1V2 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N21.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado n2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n2 700, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 700 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem atualização monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte." •• Alega a autoridade incumbida da execução do Acórdão que os Darf acostados aos autos são de Cofins e de Finsocial e não de PLS. Dessa forma, a parte provida do Acórdão seria inócua para os documentos de quitação apresentados. É o relatório. 2 ‘.:1A .t C:C! r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC; - I F : 002,' G, 10200G_ _ Processo n2 : 10980.007322/00-20 Recurso : 122.164 Acórdão n9 201-79.200 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Verificando os autos confirma-se a alegação dos embargos. Embora se trate de - pedido de restituição de PIS (fls. 1 a 3), não foram apresentados documentos comprobatórios dos ' alegados recolhimentos indevidos, mas sim de recolhimentos de Cofins e Finsocial. Ademais, o Acórdão de primeira instância também apontou a falta de comprovação (fl. 90), questão mitigada pela interessada no recurso, ao alegar que a autoridade j deveria ter efetuado intimação prévia, como suposta justificativa para deixar de apresentar novamente os comprovantes. De fato, a questão foi relatada (fl. 221) no julgamento do processo, tendo concluído o Relator que os comprovantes foram apresentados (fl. 232), no que incorreu claramente em erro. O fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter levantado a questão da falta de comprovação é extremamente relevante para o caso. Conforme esclarecido no relatório, o pedido referiu-se a duas hipóteses: PIS n recolhido pelo substituto tributário e PIS recolhido pela própria interessada. No caso do PIS recolhido pela própria interessada, os Darf que comprovariam os recolhimentos deveriam ser juntados aos autos, sob pena de se decidir sob questão incerta. Ademais, a DRJ considerou como razão de decidir o fato de que a interessada não havia comprovado a existência do direito, o que, obviamente, criou o dever de as provas serem apresentadas no recurso. Entretanto, a interessada tentou claramente inverter o ônus de prova em seu recurso, alegando que somente estaria obrigada a apresentar as provas se houvesse prévia intimação. Como as razões de decidir do Acórdão embargado recairam exatamente sobre a suposta comprovação do direito, obviamente deve a questão ser analisada.„conetamente, de acordo com as provas dos autos. Nesse contexto, o Acórdão de primeira instância deve ser mantido, uma vez que as alegações da interessada quanto ao dever de apresentar as provas são obviamente improcedentes, pois o dever de provar o direito cabe a quem o alega. À vista do exposto, voto por acolher os embargos com o fim de retificar o Acórdão embargado para negar provimento ao recurso voluntário da interessada. Sala de Sessões, em 29 de março de 2006. JOSÉrK74ANCISCO 40).k, 3

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4829144 #
Numero do processo: 10980.005191/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 03/99 A 06/99. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para que se excluam da base de cálculo da contribuição as receitas auferidas por indenizações judiciais/ lucros cessantes, mormente quando tais se referem à reparação de danos ocorridos em imóvel rural de que a autuada não era proprietária, mas mera cessionária de direito de exploração de floresta nativa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396- SC. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à decadência, para cofisiderar decaídos os períodos até junho de 1999. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente) que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos em negar provimento quanto às demais matérias.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. 03/99 A 06/99. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para que se excluam da base de cálculo da contribuição as receitas auferidas por indenizações judiciais/ lucros cessantes, mormente quando tais se referem à reparação de danos ocorridos em imóvel rural de que a autuada não era proprietária, mas mera cessionária de direito de exploração de floresta nativa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396- SC. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:38:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:38:14Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:38:15Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:38:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:38:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:38:15Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:38:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:38:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:38:14Z; created: 2009-08-05T16:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-05T16:38:14Z; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:38:14Z | Conteúdo => . 4y-ti CC-MF tra Ministério da Fazenda *ti P,VC Segundo Conselho de Contribuintes MN:Inundo Conselho ele Contribuintes Processo n° : 10980.00519112004-03 Publctdo Melo Oflolog do Uni.° Recurso n° : 128.852 di I ry Acórdão n° : 203-10.530 RUMOS t? Recorrente : ANTONIO DE PAULI S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. 03/99 A 06/99. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o • elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se Catando de trilibtos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para que se excluam da base de cálculo da contribuição as receitas auferidas por indenizações judiciais/ lucros cessantes, mormente quando tais se referem à reparação de danos ocorridos em imóvel rural de que a autuada não em proprietária, mas mera cessionária de direito de exploração de floresta nativa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "h", da Constituição Federal. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de oficio. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais — AGRg nos Ertel no RE n° 550.396- SC. MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso provido em parte. ' Conselho ea Coittribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 09, ali o6 _.• , VIS ; e4 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. P .."1:: •t Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10980.00519112004-03 Recurso n° : 128.852 Acórdão n° : 203-10.530 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO DE PAUL! SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à decadência, para cofisiderar decaídos os períodos até junho de 1999. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente) que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos em negar provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. „ Li'lin-jio-r erra-) eto Preside -.— Maria Ter4 Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Faal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Concelho z's Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL _ Brasília 09 I f)2 OC rrfa VISTO 2 1;1 .01 2' CC-Iffk Ministério da Fazenda NeltiiirtffinW tk_ci fi.; af Segundo Conselho de Contribuintes rcoonseRoe.4ScRE9 'CONFERE COMO OR)? .BrasUia • 09 112-1.-e-4- Processo n° : 10980.005191/2004-03 Recurso n° : 128.852 Acórdão n° : 203-10.530 VISTO Recorrente : ANTONIO DE PAULI S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o PIS, no período de apuração de 01/0311999 a 20/07/1999. Consta do relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância o que a seguir reproduzo: Em decorrência de ação fiscal de vercação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o autd-de infração de fls. 42/57, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 317.346,23 de Contribuição para o PIS e R$ 238.009,43 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86,51 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art 44, Ida Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 14/0712004 e cientificada em 20/07/2004 (fl. 53), ocorreu devido à falta de recolhimento do PIS dos períodos de apuração de 01/03/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000 e de 01/06/2000 a 31/12/2003, conforme descrição dos fatos de fls. 54/57 e demonstrativos de apuração de fls. 42/47 e de multa e juros de mora de fls. 48/52, tendo como base legal: art. 771 III, do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional - Cl?'! (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966); art. 1° e 3 °, "b" da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; (...) 3. Às fls. 58/65, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo. 4. Tempestivamente, em 19/08/2004, a interessada, por intermédio de - representante constituído (procuração à fl. 107), apresentou a impugnação de fls. 71/101, instruída com os documentos de fls. 105/222 (identificados como Anexos Ia IV), que é sintetizada a seguir. 5. Preliminarmente, alega a decadência do direito de lançamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram a mais de cinco anos contados da lavratura do auto de infração (identificando como tais os ocorridos até 20 de julho de 1999), com fundamento no art. 150, § 4°, do C7N. Acerca da matéria, transcreve jurisprudência. 6. No mérito, argúi que propôs ação ordinária de indenização contra o Estado do Paraná, que tramitou na 2° Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná (processo n° 420/95, cópia constante do anexo II), pleiteando indenização por danos patrimoniais sofridos em conseqüência de o imóvel rural São João do Cerro Agudo - que lhe havia sido cedido para promover a exploração econômica e racional da floresta nativa existente - ter sido invadido por "sem terras", e ulteriormente desapropriado; que, para fundamentar essa ação, e produzir as provas necessárias, anteriormente à propositura 3 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conta/fio da Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF t tf.? 3-. 4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília,121/ DLI 06 Fl. - '?Processo n° : 10980.005191/2004-03 VISTO Recurso n° : 128.852 Acórdão n° 203-10.530 da ação de indenização, ajuizou medida cautelar, na qual foi elaborado laudo pericial homologado por sentença (cópia constante do anexo II), avaliando os prejuízos decorrentes do esbulho praticado; que foi proferida sentença em 02/03/1998 (cópia no anexo II), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo o direito às perdas sofridas e aos lucros cessantes, excluindo do valor pleiteado os referentes à terra nua e às benfeitorias não avariadas; que o valor das perdas apurado no laudo pericial, no montante de R$ 9.813.269,42, foi atualizado para R$ 46.129.142,84. 7. Argumenta que o valor lançado em sua contabilidade como indenização por danos patrimoniais sofridos em virtude de responsabilidade civil do Estado não pode servir de base de cálculo do IRPJ, e conseqüentemente do PIS e da Cotins, vez que não representam receita; que a decisão proferida em P grau foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não tendo ainda sido reformada; que é . equivocado o entendimento da auditora-fiscal autuante de que apenas a indenização decorrente de reforma agrária não pode ser objeto de tributação do IRPJ, assim como o de que a indenização contabilizada refere-se a prejutiàs sofridos e lucros cessantes, pois esses somente serão apurados em futura liquidação de sentença; que o valor da indenização contabilizada é decorrente apenas dos danos patrimoniais sofridos, ou seja, das avarias sofridas que foram levanto/lar por laudo pericial homologado por sentença; que, ainda que se considere o valor da indenização como, repercussão econômica do dano moral, ao invés do dano patrimonial, ainda assim ele não pode ensejar a tributação e difere do lucro cessante. 8. Aduz que a indenização por desapropriação para reforma agrária é prevista na Constituição Federal, em seu art. 184; que o texto constitucional não limita a indenização para fins de reforma agrária apenas à terra nua, pois prevê que a indenização deve abranger tanto a terra nua e como as benfeitorias, ou seja, deve corresponder a todos os bens que integram o imóvel, razão pela qual a limitação prevista pela auditora-fiscal para a indenização está equivocada; cita Hugo de Brito Machado, decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, além da Solução de Consulta Cosit n° 372/97; acrescenta que foram aplicados juros moratórios e compensatórios para a atualização do valor da indenização, os quais, segundo a jurisprudência dominante do Conselho de Contribuintes, não podem ser — considerados como hipótese de incidência do IRP.I e dos demais tributos. 9. Quanto à exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718, de 1998, após relatar a evolução legislativa por quer passou a contribuição para o PIS, concluindo que a sua base de cálculo equivale à COF1NS, argumenta que a lei ordinária não poderia revogar, em face do princípio da hierarquia das leis, uma lei complementar, citando, para ilustrar esse entendimento, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (tratando da revogação, pela Lei n° 9.430, de 1996, de isenção prevista pela Lei Complementar n°70, de 1991). 10. Em outro aspecto, para concluir que a contribuição para o PIS não é devida com base na Lei n°9.718, de 1998, argumenta: que, com a modificação da base de cálculo, criou-se uma contribuição nova, não mais incidente sobre o faturamento, mas sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas; que essa modificação extrapolou os limites fixados pelo art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, que não previa a incidência da contribuição sobre o total de receitas; e que a autorização de incidência sobre as receitas dada pela Emenda 4 MINISTÉRIO DA FAZ 2° Con selho d ConUfbuintea CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda a ENDA 22 CC-MF n."51 Segundo Conselho de Contribuintes ';:"Crlit; > Biaalia,S1 Processo n° : 10980.005191/2004-03 Recurso n° : 128.852 VISTO Acórdão n° : 203-10.530 Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, não se aplica às contribuições criadas de forma irregular, como no caso da Lei n°9.718, de 1998. 11. Na seqüência, repisa nos mesmos argumentos, destacando que o conceito de faturcunento dado pela legislação alcançava apenas as vendas de mercadcfrias e de serviços e que, assim, a majoração, tratou de nova imposição tributária que, mesmo com a edição da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, não foi recepcionado, porquanto a nortna não se encontrava de acordo com o texto constitucional anterior. Alega, a respeito, despacho proferido pelo Ministro Carlos Venoso, na Petição n° 2.981-1, que deu efeito suspensivo a recurso extraordinário que discutia a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, e conclui, no que tange à modificação da base de cálculo, que os valores exigidos não são devidos. 12. Pelas mesmas razões de contestação à Lei n° 9.718, de 1998, no tocante à extensão da base de cálculo, questiona a inclusão de receitas financeiras no campo de incidência da contribuição, alegando inconstitucionalidade e ofensa ao art. 110 do C77V, ilustrando tal tese com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 13. Quanto à multa de oficio, diz que o percentual de 75% incide em ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado , implicitamente no art. 5°, XXII, da Constituição Federal de 1988 ("é garantido o direito de propriedade "). A respeito, cita doutrina e transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sustentando, ao final, que multa aplicada não pode ultrapassar o limite de 20% do tributo exigido. 14. Alega, ainda, que é indevida a aplicação da taxa Selic como juros de mora, amparando-se em julgado do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 215.881-PR. 15. Ao final, argúi que tentou apresentar todos os documentos possíveis para demonstrar que os valores utilizados como base de cálculo são originários do recebimento de indenizações, mas que, contudo, em face da exigüidade de tempo, não foi possível apresentar a sua totalidade, razão pela qual invoca a aplicação do disposto - no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que ao tratar da prova documental, prevê que esta poderá ser apresentada em momento processual diverso do protocolo da impugnação. Destaca que outras normas que regulam o processo administrativo preceituam no mesmo sentido, dentre as quais cita os arts. 3° e 38 da Lei n° 9.784, de 1999, protestando pela concessão de prazo de trinta dias para a apresentação de outros documentos que comprovem o seu direito. 16. Requer, pelo exposto, que seja deferido o pedido de juntada de outros documentos e de diligências e que seja declarada a improcedência do auto de infração. Por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 7.494, de 01 de dezembro de 2004, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolheram a preliminar de decadência e não deram provimento às demais razões de impugnação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 5 M INISTÉRIO DA Ministério da Fazenda FAZENDA 2° Conselho da Contribuintes 22 CC-MF-•;.;;;;;; CONFERE cpm O ORIGINL n.” 'ez"f--" Segundo Conselho de Contribuintes t, Brasília, _121_/ / 06 Processo O : 10980.005191/2004-03 Recurso no : 128.852 Acórdão no : 203-10.530 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 20/07/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito à contribuição para o PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para que se excluam da base de cálculo da contribuição as receitas auferidas por indenizações judiciais, mannente " "q- uando tais se referem à reparação de danos ocorridos em imóvel rural de que a autuada não era proprietária, mas mera cessionária de direito de exploração de floresttinativa. Assunto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 28/0212000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/0612000 a 31/12/2003 Ementa: CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso onde repisa argumentos apresentados em sua impugnação, em síntese e fundamentalmente: I — decadência — aduz ser aplicável o prazo de 5 anos ao invés de 10 anos conforme decidido pela primeira instância. Traz decisões administrativas e judiciais em seu favor; II - que, indenização não é receita — não podendo incidir sobre o PIS; ifi - alega a não integralização do crédito proveniente da indenização — e a cessão do crédito proveniente da ação indenizatória. Aduz que o crédito ainda aguarda seu deslinde perante o STF, em virtude de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná. Alega que não detém mais o direito ao crédito, que é agora do Banco de Desenvolvimento do Paraná; IV - alega que "não há que se falar que a indenização não equivale a reparação por danos causados aos bens de propriedade da recorrente, sob pena de se estar violando o princípio da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, preceitos estes protegidos constitucionalmente."; 6 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF 2° Consett- o ,14 Contribuinte s Ft.Segluldo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 49 ! o Processo no : 10980.005191/2004-03 Bramlia, Recurso n 128.852 Acórdão no : 203-10.530 VI TO V - que, ser indevida a exigência com base na Lei n° 9.718/98. Aduz que uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar; VI - que, conforme decisões recentes do STJ o PIS e A COFINS não podem incidir sobre a totalidade das receitas financeiras, ou seja, sobre as receitas financeiras advindas da venda de mercadorias e serviços, donde os valores exigidos na autuação não são devidos; e VII - no mais, insurge-se contra os consectários legais: multa, sob o entendimento de que o equivalente a 75% possui natureza confiscatória, e a SELIC, por ser inconstitucional, conforme jurisprudência do STJ, RESP n° 215.881-PR, relatado pelo Ministro Franciulli Neto. Requer, ao final, por ocasião do julgamento do recurso interposto, que seja intimado o subscritor pessoalmente para fins de sustentação oral. À fl. 325, consta dos autos que a recorrente cumpriu a exigência de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho 'de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. 7 CC-MF Miulistério da Fazendat MINISTÉRIO DA FAZENDA s.. < Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselho di Contribuinte*.p.‘scifr- CONFERE ChOM O ORIGINAL Processo n° : 10980.00519112004-03 arestas O7 102, i 04 Recurso n° : 128.852 Acórdão n° : 203-10.530 vitt VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Ciência do auto é de 20/07/2004 e o período envolvido são os fatos geradores de 01/03/1999 a 31/12/2003. Inicialmente, penso ser desprovido o pedido formulado pela recorrente, de que para a sustentação oral, seja intimada nas pessoas de seus representíntes legais. Isto porque é possível o acompanhamento do andamento processual por meio da divulgação da pauta de julgamento pela Internet no site dos Conselhos de Contribuintes, bém como pela sua publicação no Diário Oficial da União. O ceme da questão diz respeito às seguintes matérias: I - decadência; II - base de cálculo: tratamento de valores discutidOs na Justiça. Alega que a indenização não é receita para fins de compor a base de cálculo das contribuições. Alega a não integralização do crédito proveniente da indenização — e a cessão do crédito proveniente da ação indenizatória. Aduz que o crédito ainda aguarda seu deslinde perante o STF, em virtude de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná. Alega que não detém mais o direito ao crédito, que é agora do Banco de Desenvolvimento do Paraná. ITI - Da ilegalidade da Lei n° 9.718/98. Aduz que uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar. Que, conforme decisões recentes do STJ o PIS e a COFINS não podem incidir sobre a totalidade das receitas financeiras, ou seja, sobre as receitas financeiras advindas da venda de mercadorias e serviços, donde os valores exigidos na autuação não são _ devidos. IV - No mais, insurge-se contra os consectários legais: multa, sob o entendimento de que o equivalente a 75% possui natureza confiscatória, e a SELIC, por ser inconstitucional conforme jurisprudência do STJ, RESP n° 215.881-PR, relatado pelo Ministro Franciulli Neto. Passo à análise das matérias I - Decadência A data da ciência do auto de infração se verificou em 20/07/2004 e a exigência refere-se aos fatos geradores de 03/99 a 12/03. Entendo ter ocorrido a extinção parcial do crédito tributário em face da figura da decadência, para os fatos geradores anteriores a 06/99. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes 2* CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE co; O ORIGINAL n.P--", Segundo Conselho de Contribuintes 13ra:31113,n 02, /DL ';,Itt Processo n° : 10980.005191/2004-03 VIST Recurso n° : 128.852 Acórdão n° : 203-10.530 Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análist dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição • distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de teu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz. 1 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - IP edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. f 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Consetho da Contributntes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl-Segundo Conselho de Contribuintes ';;"•tt, ) Bras (liada/022S Processo n° : 10980.005191/2004-03 Recurso n° : 128.852 Acórdão n° : 203-10.530 exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Feitas as considerações preliminares, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 3 que reconheceram, no passado4 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 5, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terrninológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contando exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°. Para o doutrinador Alberto Xavier 6, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212191), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212191, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212191, os créditos são 3 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 6 Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). 'Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, p. 7/13. 'Idem citação anterior. 10 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho da Contribuintes-.2... a, Fl.1----Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL• Brasília, f)? i02 1 pç' — Processo n° : 10980.005191/2004-03 Recurso n° : 128.852 VISTO Acórdão n° : 203-10.530 constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "ART. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e *normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", e "c" do parágrafo único do art. IV e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuicões sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do partierafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "AR?'. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1 0 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 20 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no f11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da ContritauEntes 21 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n.".217,:.?‘ Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia 1rg,2 OC Processo n° : 10980.005191/2004403 Recurso n• : 128.852 visTo Acórdão n° : 203-10.530 artigo 146, inciso IH, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, dispôs o Acórdão n° 101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: FINSOCIAL FATURAMEN7'0 - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212191 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do C77V - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 144 inciso III, letra "h" da Cana Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Destarte, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 -Sessão de 19/06/2002, já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, as do CTN 7 . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Cana Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do C77V, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (...) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n°s CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSFtF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Portanto, fumado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. 12 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFzmi -a'. irra Ministério da Fazenda 2° Conselho da Contribuintes tch Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O GRiGINAL Brasllia ffi I 01, I (g Processo no : 10980.005191/2004-03 -Recurso nono : 128.852 VISTO Acórdão : 203-10.530 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4', do CTN, in verbis: "An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(...) .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (11) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se clã a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." ". 13 bt'a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•CC-MF Ministério da Fazenda r Comia lho da Con tribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ), • Bra31 ha, (A ()) / Processo n° : 10980.005191/2004-03 Recurso n° : 128.852 yrs rbSe Acórdão n° : 203-10.530 Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C7W, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento -ã disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o C7'N a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre urna sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e veríficar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitu4 pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. f 14 ;: i° DA FAZENDA24 Con.ee. ;o da Coatidbuinte MINISTÉni 2* CC-MF•-• Ministério da Fazenda CONFERE Com a— , O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes ';) BrasIna,122...CAL/CL-. Processo n° : 10980.00519112004-03 VISTORecurso n° : 128.852 Acórdão n° : 203-10.530 Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o C77V fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o C77V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, lá nasce para o sujeito passivo a obrigarão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacão ser-lhe prestada "(grifo nosso) É0 que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do C77V, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou sinuddção Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo elou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daaueles que entendem que só tecle haver homologação de pagamento e. por conseqüência. como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimentofiscal não mais estaria no campo da- - — homologação. deslocando-se para a modalidade de lancamento de ofício. sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à ( 15 • iP MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conse;ho da Contribuintes 22 cC-MF .41 2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CRM O ORIGINAL Brasília ST tat. / 06 Processo n° : 10980.005191/2004-03 Recurso n° : 128.852 VISTO Acórdão n° : 203-10.530 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C77V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada kocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos aUtos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores °Corridos no período de 03/99 a 06/99 vez que a èiência ao auto de infração se verificou em 07/04, portanto há mais de cinco anos da ocorrência do mencionado fato gerador. II - Indenização por danos causados em imóvel rural por agriciltores "sem terra". A discussão gira em torno da receita de R$ 9.813.269,4, que atualizados chegaram à época R$ 46.129.142,84. Valor este advindo da composição da indenização de "Edificações", "Cercas", "Ponte", "Estradas", "Madeiras Nativas", "Erva Mate", "Lenha" e "Nó de Pinho" (demonstrativo à fl. 77, reproduzido da petição judicial, à fl. 124, e consoante laudo pericial, à fl. 159). • A verba foi contabilizada, segundo planilha de fl. 20 (utilizada na apuração da base de cálculo do auto de infração), em parte, no período de apuração de dezembro de 1999 (R$ 43.000.000,00) e, seu complemento, no período de apuração de março de 2002 (R$ 3.129.142,84). _ A indenização decorre de ação judicial imperada contra o Estado do Paraná, Autos n° 420/95 (fls. 114/125), perante a r Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná. Pede a recorrente que seja procedida à desconsideração da indenização como receita tributável, alegando: que se refere a danos patrimoniais e não a lucros cessantes; que o art. 184, § 1°, da Constituição Federal de 1988 prevê a indenização para fins de reforma agrária relativamente às benfeitorias e não somente pela terra nua; que a doutrina e a jurisprudência têm o entendimento de que as indenizações por desapropriação de imóveis, ainda que com acréscimo patrimonial, não se submetem à incidência do imposto sobre a renda; que os juros moratórios e compensatórios aplicados na atualização do valor da indenização, segundo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não configuram hipótese de incidência do rRPJ; e que, cancelado o auto de infração originário, de IRPJ, os lançamentos decorrentes deve ter o mesmo destino. 16 ."• 4•pt MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 22 Conseo de Contribuintes '42 % Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 09 002,106 Processo n° : 10980.005191/2004-03 c)e Recurso n° : 128.852 VISTO Acórdão n° : 203-10.530 Entendo, primeiramente, que a análise do presente recurso não é decorrente do 1RPJ, eis que o fato gerador das contribuições em nada possui de semelhança com aquele imposto, como também, não se trata de lançamento reflexo daquele. Por outro lado, ainda que assim o fosse, em nada beneficiaria a recorrente, eis que compulsando o site dos Conselhos, o que se verifica é que na sessão de 10/08/2005, por meio do Acórdão 105-15.240 (Rec. 143.978), neste item, foi negado provimento por unanimidade. A ementa dessa decisão, naquilo que poderia dizer respeito à autuada está assim redigida: • Ementa: (...) RECEITA CONTABILIZ1DA A TITULO DE INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO INDEVIDA DO L4LUR - Considerando que os valores contabilizados a título de indenização recebida não corresponderam à reparação por danos sofridos em bens do ativo da interessada e nem tiveram contrapartida em nova obrigação registrada no passivo ou patrimônio líquido, verifica-se que tais valores integraram-se definitivamente ao seu patrimônio e, em conseqüência, de :v• ém compor o seu resultado • tributável. No mais, equivocado o entendimento externado pela recorrente. Em primeiro lugar por inexistir previsão legal de exclusão ou dedução da base de cálculo (art. 3° e §§ da Lei n° 9.718, de 1998) e nem configuram receitas isentas ( veja-se art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), sujeitando-se, por conseguinte, à contribuição. Em segundo lugar, por não se tratar de reparação de danos sofridos em bens do ativb da recorrente. Como bem salientado pela decisão recorrida, embora a recorrente suscite a consideração do § 1° do art. 184 da Constituição Federal de 1988, que trata da desapropriação para fins de reforma agrária, é de se destacar, que as receitas autuadas sequer se referem à desapropriação, muito menos em decorrência de reforma agrária. Além disso, o § 5° do art. 184 da Constituição Federal de 1988 confere efeitos especiais apenas às "operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforrna agrária" em relação aos "impostos federais, estaduais e municipais". Por outro lado, pelos fatos constantes dos autos, há de se esclarecer que, para a recorrente, o termo "danos patrimoniais" não exprime a real natureza das indenizações contabilizadas, conforme esclarecido pela decisão recorrida, a seguir parcialmente reproduzida: 23. Consta da petição inicial dos Autos de Indenização n° 420/95 (fls. 115/125) que Fontes Participações e Administrac ao Ltda. (na condição de sucessora dos • finados Onivaldo Fontana de Pauli e Thereza Fontana de Pauli), José Fontana de Pauli Antonio Elov Fontana de Pauli e a empresa Antonio de Pauli S/A (na condição de cessionária dos direitos de exploração econômica e racional da floresta nativa existente no imóvel rural) pleitearam indenização do Estado do Paraná por perdas e danos sofridos, alegando que os três primeiros eram proprietários-condôminos da Fazenda São João do Cerro Agudo e exploravam comercialmente esse imóvel rural por intermédio desta última (a interessada); que um dos condôminos havia ajuizado, perante a Comarca de União da Vitória, uma Medida Cautelar de Seqüestro como medida preparatória de ação visando a divisão judicial desse imóvel rural, tendo a liminar sido concedida e a medida efetivada em 30/10/1990, ficando como depositário do bem seqüestrado o sr. Inácio Mibach (depositário público daquela comarca); que essa ação judicial foi extinta sem julgamento de mérito, mas enquanto ainda pendente o feito judicial, 17 MINISTÉRi0 DA FAZENDA 2' cC-MF • Ministério da Fazenda 2° Conse:1/4o da Contribuintes tP.3-.;;:ik" Segundo Conselho de Contribuintes COkfERE COM O ORIGINAL Brasília, 09 I 02- iO Processo n° : 10980.005191/2004-03 Recurso n° : 128.852 VISTO Acórdão n° : 203-10.530 na madrugada do dia 19/10/1992, a propriedade foi invadida por agricultores "sem terras", que a ocuparam integralmente, iniciando imediatamente o preparo da terra para plantio, realizando queimadas e devastando ilegalmente a mata nativa; que o depositário público apresentou queixa do esbulho na delegacia local, tendo o MM. Juiz do Direito da Vara Cível daquela comarca solicitado reforço policial para desalojar os invasores, mas nenhuma providência foi efetivamente concretizada pelo Estado do Paraná, razão pela qual solicitaram indenização no valor dos prejuízos sofridos, proporcionalmente ao quinhão aue a cada um lhes toca, acrescido de lucros cessantes e atualização monetária a partir da data da elaboração do laudo pericial homologado por sentença nos autos de medida cautelar de produção antecipada de prova 24. Conforme apurado no laudo pericial apresentado pela impugnante o valor pleiteado a título de indenização pelas autoras dá ação judicial, que foi • integralmente contabilizado pela interessada, corresponde às seguintes perdas (fls. 184/185): . edificações: R$ 57.827,09 • cercas: R$ 26.838,00 • ponte: R$ 16.844,45 estradas: R$ 157.785,60 • madeiras nativas (pinheiros, imbuias, cedros e outras): R$ 8.980.959,65 • erva mate: R$ 420.839,81 • lenha: R$ 87.746,89 • nó de pinho:R$ 64.427,93 Subtotal: R$ 9.813.269,42 • atualização monetária de 08/1994 a 08/200- R$ 10.688.571,84 • juros morató rios de 1% a.m. de 04/1991 a 09/2001- R$25.627.301,58 Total: R$ 46.129.142,84 Além do mais, conforme exposto anteriormente, a recorrente não era proprietária de parcela alguma do imóvel rural invadido pelos agricultores "sem terra", como consta da própria petição judicial (fls. 115/117): "1)— O imóvel rural denominado 'São João do Cerro Agudo', com a área superficial de 7.260 hectares ou seja, 3.000 alqueires paulistas, situado (...). Essa gleba de terras, devidamente caracterizada e individualizada por suas divisas e confrontações e que vinha sendo preservada e resguardada em função da sua valiosa e praticamente 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cens," le C..tibuIntG$ 2CC-MF Ministério da Fazenda5e . ; CONFERE URIGINAL n. tP Segundo Conselho de Contribuintes an Brashia 1)1 1.(26— Processo n° : 10980.005191/2004-03 Recurso n° : 128.852 VITT Acórdão n° : 203-10.530 insubstituível reserva de essências florestais nativas é de propriedade em comum de Fontes Participações e Administração Lida . como sucessora dos condôminos já falecidos Onivakio Fontana de Pauli e sua mulher, d° 77tereza de Jesus Bettega de Pauli: dr. José Fontana de Pauli dr. Antonio Elov Fontana de Paulie dos Espólios de Aurélio Fontana de Pauli e Jacob Baptista de Pauli conforme constam dos registros lançados' na matrícula n 6.706, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas e matrícula n°9.657, do Cartório da l' Circunscrição Imobiliária da Comarca de União da Vitória (doc. n°55 e 6). 2) – Todavia, por ser da conveniência recíproca dos interessados, deliberaram os condôminos na condicão de legítimos proprietários da gleba contendo a reserva florestal acima descrita e caracterizada em promover a exploração econômica e racional da floresta nativa nela existente através da empresa industrial Antonio de Pauli 5/A. da g_w_Lêrtnion i tas posto que esta empresa„ tendo por objeto social a industrialização, comércio e exportação de madeiras em girai, achava-se organizada e devidamente estruturada para desenvolver essa atividade econômica. Desse modo, mediante documento datado de 02 de dezembro de 1980? avençaram os condôminos em caleretrerirosenicadaeservaorestalivnat a situada no mencionado imóvel rural para a aluida (sic) empresa industrial, a qual desenvolveu projeto de exploração e de manejo florestal devidamente aprovado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (LB,D.F.), hoje incorporado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (MAMA), de modo a assegurar, em caráter permanente, a exploração técnica e racional da reserva florestal nativa existente na citada gleba, garantindo a sua perpetuidade, promovendo desse modo a atividade extrativa sem destruí-la, nem tampouco devastá-la (doc. n es. ). (...)" (Grifou-se) A recorrente era apenas a cessionária dos direitos de exploração da floresta nativa existente no imóvel rural. Assim, não detendo a propriedade do imóvel rural objeto da ação de indenização judicial, sequer lhe seriam atribuíveis os efeitos fiscais que pretende pela argüida reparação por "danos patrimoniais". Neste caso, a receita proveniente, quando muito, assume o caráter de reparação pela expectativa comercial que tinha pela potencial exploração da floresta nativa existente no imóvel rural. Conseqüentemente, inexistindo previsão legal de exclusão do valor da base de cálculo, devido está a exigência fiscal. No mais, quanto às receitas financeiras, alega a ilegalidade da Lei n° 9.718, de 1998, objeto do próximo item. III - Da ilegalidade da Lei n° 9.718, de 1998 e consectários legais (multa de oficio e SELIC). Na verdade, nenhum reparo tenho a fazer à decisão a quo. Com a edição da Lei n°9.718, de 1998, que produziu efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, o faturamento, para fuis de sua incidência, passou a ser considerado, nos termos do seu art. 3°, caput e § 1°, como a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada: "Art. 2° As contribuições para o PISIPASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alteracões introduzidas por esta Lei. 19 1 MINISTER:O CA FAZENDA Z • ,.+, r con.s?::10 ç, ir.-t.v.entes CC-MF-*te: Ministério da Fazenda CONFERE 9,pré O ORIGINAL n.rf-.0t. Segundo Conselho de Contribuintes );',-/y>5 Brasília U1 lig./ GIC Processo n° : 10980.00519112004-03 Recurso n° : 128.852 VISTO Acórdão n° : 203-10.530 An. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita brutada pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas vela pessoa jurídica sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificacão contdbil adotada vara as receitas. § 2°(...)" (Grifou-se) A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há matérias em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. No caso dos autos, o que se discute é a ilegalidade da Lei n° 9.718/99, no que diz respeito à sua majoração da base de cálculo, bem como da multa de ofício aplicada, por entender a recorrente possuir caráter confiscatório.° Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais", Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário.' Afmal, presumem-se 8 Por se tratar de lançamento de ofício, a multa aplicada no auto de infração foi de 75%, aplicável nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo (sem o acréscimo de multa moratória), de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos consignados na Lei n°9.430, de 1996, art. 44, inciso 1. 9 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo "Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, 1, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda r Conseno, d4 AnbeIntes n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SOM O ORIGINAL BrasIlia, N./ OG Processo e 10980.005191/2004-03 Recurso n° : 128.852 VISTO Acórdão n° : 203-10.530 constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 15, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou." Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: - "PIS (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTMICIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por :se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e II!, "b", da Constituição FederaL Recurso a que se da provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidadekonstitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Observa-se inexistir até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da Lei n° 9.718/98. _ Especificamente, no que diz respeito à SELIC, fundamentada no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430 de 1996, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (...) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade das normas que nortearam o lançamento, incluindo a da Taxa SELIC e a multa de oficio. " Ver a respeito, Acórdão n°201-72.5% do Segundo Conselho de Contribuintes. 21 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. "frit:y.2&" Segundo Conselho de Contribuintes •jf.;;Virs): Processo n° : 10980.005191/2004-03 Recurso n° : 128.852 Acórdão n° : 203-10.530 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso face à decadência no período çle 03/99 a 06/99. No restante nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. dri MARIA TERES dp • TíNEZ LÓPEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Co- •.t-b:Intes • CONFEi;E: C .,,)! O .1#R4GINAL Brasília Saí 02, /eriça_ VISt0519 22 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002408/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07230
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida n DRF em Maringá - PR ITR - RETIFICAÇMO DE LANÇAMENTO - Nos termos do 147 do CTN, só é possivel quando, C: Li iff t *me.? ri „ IA e r- r. o n 4-R (1 1- a ç;: o e seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se neaa provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessCies, em 21 j e outubro de 1994. / tw/ 100 c.".• E: c: (1 o r :I. o r: (.:.? :i. ri 1... , . 1. cio T ar! C rod o Cl 1.. o r. /• AdriaIa Weiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional • 'Es.1". E:ll SE:3.3(4o DE: Í 4,1 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Róthe, Antonio Carlos Dueno Ribeiro, José de Almeida Coelho!, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Oarofano e Daniel Correa Homem de Carvalho. HR/ovrs/ 1 i,--- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4:41.7rrir' Pr'Lesso no 10950.002408/92-87 . Recurso no : 96.553 • AcórdNo no n 202-07.230 . Recorrenten YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. i RELATORIO A empresa acima identificada impugnou o lançamento , constante da Notificaço/Comprovante de fls. 02, de que tomou cie!ncia em 13.11.92, na qual era exigido o recolhimento do crédito tributário no valor ali irldicado, sob a alegaçWo de que, na Deciara0o Anual de Informa0es-DAI, n'ão constou a área de pastagens plantadas, quadro 06, item 02. Anexou á impugna0o a DP do INCRA de 1992. I Diz a deci~ recorrida que, da análise dos.. elementos constantes do processo, conclui-ser, a) preliminarmente, cabe esclarecer que o 'lançamento do IT1 foi realizado com base nas informaçffes prestadas pela contribuinte na Deciaraço Anual de Informaçffes - I DAI ., fls. 03, apresentada em 22.06.92, em cuja dec1araçãO • nãO consta a informaçab sobre pastagens plantadasg b) o art. 147 do CTN disciplina o lançamento a ser feito com base na declaraçãO do sujeito passivo ou de terceiro e seus parágrafos 12 e 22 disciplinam a retifica0o da referida . deciaraçaon e c) a retifica0o da deciara0o„ por iniciativa do • sujeito passivo (o próprio de(::larante), quando vise a reduzir ou exCluir tributo, só é admissivel mediante comprovaç'ão do erro em que se funde, e antes da notifica0o do lançamento. Verifica-se mais que o pedido de 03.12.92 é posterior â notificaçWo do 1.wlç,mriento„ ocorrida em :1 :1 ri a reviso de oficio pela autoridade administrativa, por Wáb estar caracterizado erro de fato, como prev0 o citado art. 147 do CTN. Finaliza declarando que a DP apresentada junto ao INCRA servirá para atualizar o cadastro para o atendimento de outras funOes, estabelecidas no art. 22 do Decreto n2 72.106/73, que regulamentou • Lei n2 5.868/72, conforme dispffe o parágrafo 22^do art. 12 da Lei no 8.022/90. A4 Em face dessas considerac3es, toma conhecimento da i~lagiWo, para indeferi-la e manter integralmente o iwu,:amenl...o cl fls. 02. , .,.. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'', 3Vto-',- - -.1r,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 't7,e‘tà°... Prá'esso ng. : 10950.002408/92-87 Acórd gib • no n 202-07.230 , Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente, depois de,historiar os fatos aqui iá relatados, diz que, em que pese o embasamento da decis:Wo, já havia cadastramento .anterior da área que delineava sua LÃ 1. e o art. 149 do mesmo CTN preve a hipótese de reviso do lançamento de oficio, quando se constata erro ou omissãO, o que ocorreu no presente caso,com a omissãO já consignada na impugnaç'No. Acrescenta que, diante da situaçâO fàtica, a prevalecer a deciso recorrida, verificar-se-á violaço do principio da igualdade, ou de garantia (.....‹...mst.itu.cional da isonomia, com exacerbada penalidade e prejuízo a recorrente, que deve merecer tratamento igualitário pára situaçWo idOntica, ha ri mista que existe cadastro anterior dessa mesma área, nãb podendo agora haver aumento de imposto, COM a mesma utilizaço e aproveitamento da área. Pede o acatamento do presente recurso.. 1 i E o relatório. I ' 1 , • / / /" . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P rées rt r. 10950 „ 002408/9:t?. —87 Ácórdo no 202-07.230 ',./1:31. O 1)0 C::0KISE:1...1-11::: V< O f:Yr R O 1.. .0 O "T" P11"*. te-R E:1)0 01... f f cl c C. h á. C: o in p r cl n os ¡R. IA tos „ t e n 1-t o .por incen is ráve 3. a dee s.'¡N(::I r :c: c:' r r d é't 1,1(:)15 r mos.•xpressos no rt. ,r.17 0 C.T1,1„ C.?In c:1 ta se ta. a r i 1. d cl e c: ¡R. I- ce:, Á. :i. c: a (,;:3...o :so a (A ci rn " in e c:1 :1. ¡Ari e c: o fll prOVa cl 0 cn' ro em ci t.te se::: /I.i cl e ant ri C., f c: a Cl 0 C:, n á f 't O Cd C.: — c: o n en G:, :5 iR c::. cy, r :1;1' s;:*;:( o Yi o 52i:o a :1. 't r n s fnas á 't :i. Vá p á :i. cl t. (;) f O ri !, c..! d t.:ç o r . ri c: :1. a cl r o t". ri O C: á O Má X :i. rn o ... •h o t.t Es. O AI „ V C.‘ f :i. — sc.:, C:i ped de. cl(-:.? N.0 o c:o r r À E, <:::t ¡it in nti„ 1 tifl( n t o e s.s. ci „ á 't 1.1 á Cl C Ciin n as cl e c:: 1 r c:: 3 s s t ria :55. v 0 til n c! o ,. nego pr ineK,rt .1 c:, ¡Re, r e c: t.t r C:1 S :5 ,, 2:1. cl e ti. tt.t b r o cl e 1.994 O S Al... DO 't C R I::: DO DE: 01... :I: VI::: o

score : 1.0
4829531 #
Numero do processo: 10980.015959/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - As reduções do imposto referentes aos fatores FRU e FRE foram concedidas corretamente, conforme comprova o demonstrativo de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02155
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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score : 1.0
4825933 #
Numero do processo: 10880.013858/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01563
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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WF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5510.4Y • . Pr6:óso no 10880.013858/93-93 . . , Sessão de n 20 de Maio de 1994 ACORDNO No 203-01.563 Recurso no u 95.190 . . Recorrente n COLNIZA - COLONIZAÇWO COM. E IND. LTDA. Recorrida u . DRF EM SMO PAULO - SP . . . • . ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - . Descabe, neste . Colegiado, apreciaçàb do mérito da legislação de regCncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. (3 . controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária, O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto no 04.605/00, art. 7g, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso . negado. .. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇA0 dom. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da -Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAGUARY. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 20 de maio de 1994. ..-.' „der ~-.0 j0c>:(1)E QlUZA - Presidente ‘.::eHOy ;r%.r..t . 3hk610 AV /0. . ”. u,...a .ol J, liki, °ÚN 44 tÇX- (1,10wAt f ,rARTA WAND . DINI7 BARREIRA - F.FE5):Er.::=. VISTA EM sEssno DE O 7 JUL1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros i RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . HR/mdm/GB/CF 1 i Se° MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘;:obL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..41N; -•.4;'i. ProLvysso no 10880.013858/93-93 Recurso NO2 95.190 AcórdWo No: 203-01.563 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA., RELATORI O GOLMIZA - COLONIZAÇAD, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em Sgo Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, <1 andar, impugna (fis. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuiç go Sindical Rural CMA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as raz(5es a seguir expostast a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote le, Gleba G 1 D, área 34,5 ha, com localizaçgo no Município de Aripuan'à.-MT. junta Notificaçgo/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em cl iscussgo (fis. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 102.908,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTM declarado e ao VTN utilizado como 'base de cálculo para O exercício anterior, resultando dai uma i~flu~vel el•vaç gu dos tributos exigidost . I: ) discorrendo sobre a legislaç go aplicável, ressalta. a existOncia da Portaria Intx.?nminisl=ial n2 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federaçgo, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçgo da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se O cumprimento de normas referentes A correçgo fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se também os par2metros mencionados a imóveis raio declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTE admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 12 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variaç go" do IMPO (maio/91 a dezembro/ s esta data, a variapo da UFIR até a data do 9/ lançamentot 2 . -t, , , •i . MINISTÉRIO DA FAZENDA .i,.. -4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',Ng7==.,,5'-- . Pro 1 so no 10880.013650/93-93 Acórd;Xo no 203-01.563 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçgo Normativa n2 119/92, que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas !, penãljanságA sgnfPrine AflriDA, recJ ibes tais come a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso - 9 enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Região Sul, tiveram índices de vai'ia mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas renteies do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que uma exaçgo legal e justa, para ás imóveis já cadastrados, deveria abranger tão-somente o índice de variação (236,982%) do IM21: de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto np 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7p, parágrafo 42g d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusiva aumento da base de cálculo (V.T.N.), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo 12, do CTN.", violando assim a justiça tributáriag e cita jurisprudOncta do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu casog e) por fim, a impugnante requer g a suspensgo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoção da base de cálculo que considera cor-reta g e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçMes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisgo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte formar, "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçgo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3p do art. 70 do Decreto na 84.68 1: " et: 5de maio de 1980. Impugnaçgo Indeferida."„0"C , 3 Ska 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11., of: • . w.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'41te Prenésn no 10880.013058/93-93 Ac6r~ no 203-01.563 . Regularmente intimada da deciso de primeira instância, a empresa interpes Recurso Voluntário (f•s. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela Instrução Normativa n2 119/92 n'ão levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razCSes que entende incontestáve1 s2 uma temporal e outra material. Discute a circunstãncia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa 12 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonizaçWo por ela exercida, foram emitidos em data anterior O publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 72, parágrafos 29 e 32, do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 39 do mesmo art. 72 do Decreto. citada. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixaOn do VTN dos imóveis não declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentaço de que municipios em áreas desenvolvidas tem ba5e de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situa a gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, A legislação de regencia. /1"--- E o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . lÉ i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMi p: Pr-,i ..ét>so no 108800013858/93-93 • . AcórdWo no 203-01.563 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O assunto já foi apresentado pela Recorrente ' e julgado por esta Câmara, em sessffes anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acórdào n2 203-01.374)„ de cujo voto me valho, em parte, por muito bem tratar da matéria:: . • "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de . forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussgo. Considera insuportável a elevaçgo ocorrida:, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis OS parâmetros concernentes à legislaçào basilar, opinando que sào injustos e descabidos,' • confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nào vigente por ocasiào da emissào da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos. 2o e 32, art. 72, do Decreto no 84.685/00 e item I da Portaria interministerial no 1.275/91. I No mérito !, considero, apesar da bem elaborada defesa, no assistir raz go a requerente. , Com efeito, aqui ocorreu a ti. xaçgo do Valor • da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçgo da terra e correçào dos valores em observância ao que dispbe o Decreto n2 84.685/80, art. 7o m. e parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida â lei, cabendo-lhe I vigen iii.; Algo plicar os instrumentos legais :, , 5 5,k1 A1t e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; -..• - :: :- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t441: •-:£ PróCesso no 10880.013858/93-93 AcardWo no 203-01.563 O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei ng 6.746/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois " o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de .cálculo do tributov'balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. Mais uma vezv reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72v parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificaCa entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se poisv que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, poisv em afronta ao princípio da reserva legalv insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura arOi a recorrentev vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do MESMD diploma legalv sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 7g do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da Vi xação legal de VTNv louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados Cl? forma periódica e levando-se em conta ade de terras existentes em cada mun icí pio. I..-- 6 .5© kt- Ilitt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,matà,: Pro.t!4:;so no 10880.013858/93-93 Ac6rdWo no 203-01.563 Da mesma forma, a Portaria Interministerial ng 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos i.t(ms„ o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTH. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 84.685/90, art. 7g e parágrafos. Mo item I da Portaria supracitada está expresso queN ' ............................................ I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiao homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 7g do citado Decreto ............................................' Assim, considerando que a fiscalizacao agiu em consonância com os padreies legais em vigéncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do património rural dos contribuintes, a qual aqui na° nos é dado avaliar". Nego provimento ao recurso. Sala das Sesseles, em 20 de maio de 1993. 7RGI8 AFAN-:.EF/777--'

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4825637 #
Numero do processo: 10875.001683/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03857
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. Da %n/l / (:))• / 19 9 . • C 1101. C MINISTÉRIO DA FAZENDA ij Rubrica ' •~/:. tfr G 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001683/95-58 Acórdão : 203-03.857 Sessão : 28 de janeiro de 1998 Recurso : 102.053 Recorrente : SECURIT S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SECURIT S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 a\s • n Otacílio n . s Cartaxo President . 0 tiator 4-----------1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Fclb/mas 1 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ',11n14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001683/95-58 Acórdão : 203-03.857 Recurso : 102.053 Recorrente : SECURIT S.A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio com base em valores devidos a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS ), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de abril de 1992 a dezembro de 1992, no montante de 462.479,94 UFIRs, e fundamentado nos artigos 1°., 2°., 3°., 4°. e 5°. da Lei Complementar n°. 70 de 30 de dezembro de 1991. Na impugnação tempestiva, a autuada alegou inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da instituição ou cobrança da COFINS. O Julgador Monocrático, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Falta de recolhimento. Alegação de inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade n°. 01-01-DF - Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°, do artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional n°. 3/93, a constitucionalidade de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n°. 70, de 30-12-91." Consta dos autos, às fls.30, Aviso de Recebimento, com ciência da contribuinte, da decisão de primeira instância, datado de 29 de janeiro de 1996. Através do documento de fls.33, protocolizado em 29/02/96, a interessada recorre a este Conselho, que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na integra em Sessão É o relatório. 2 " I ,64 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001683/95-58 Acórdão : 203-03.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO RODRIGUES O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, em efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em tela, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 29.02.96, 32 (trinta e dois) dias após a ciência da decisão singular, datada de 29/01/96, portanto fora do prazo estabelecido pela legislação acima citada. O argumento de que "no dia 27/02 houve enorme temporal sobre a Grande São Paulo, acarretando em inundações, interrupção de trânsito e verdadeira impossibilidade de deslocamentos" não tem embasamento legal, para justificar o atraso na entrega da peça recursal. Pelo acima exposto, não conheço do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 , Y n C,A( ' 'CARDO LEITE RO IiRIGUES 1 3

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4825698 #
Numero do processo: 10875.002798/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/1999 Ementa: ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858-6/99. REQUISITOS. O caput do art. 17 da Lei nº 9.779/99 restringiu o benefício às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1º, I, introduzido pela MP nº 1.858/99, ampliou o benefício para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1º, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisória. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1º, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18704
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA , 43 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.002798/00-44 Recurso n° 135.737 Voluntário rmsogántes seWto de --dp ks(xl o Matéria COFINS ao Go o ours'to.snodo ff • Acórdão n° 202-18.704 "Oca Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIA LTDA. (sucedida por Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento) Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/1999 Ementa: ART. 17 DA LEI N2 9.779/99. ART. 10 DA MP N2 1.858-6/99. REQUISITOS. O caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 restringiu o beneficio às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade OU inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 12, I, introduzido pela MP n2 1.858/99, ampliou o MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES beneficio para alcançar também as decisões CONFERE COMO ORIGINAL proferidas em sede de recurso extraordinário (controle Brasília. ..n/ 40 difuso). O caput também reportou a decisões Ivana Cláudia Silva Castro proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, II, Mat. Siape 92136 incluiu as decisões defmitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisória. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 10875.002798/00-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.704 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasffia PI 1 03 f oY ANTONIO CARLOS A IM Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Presidente /14Aair.sA etÁ;Q,a‘-"-- /e7( CRISTINA ROZA A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 10875.002798/00-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.704 Fls. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiiia, 4L4 / 03 1 °2( Nana Cláudia Silva Castro 4_, Relatório Mat. Sia .e 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 41 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de julho de 1997 a janeiro de 1999, cujo crédito tributário a recorrente pretendeu extinguir com o beneficio previsto no art. 17 da Lei n 2 9.779/99. Tratava-se de ação declaratória com o objeto de ver afastada a exigência da Cofins sobre as receitas decorrentes da locação e da venda de imóveis próprios (fl. 275). A fiscalização considerou inexistente o direito ao referido benefício em razão de a recorrente não preencher os requisitos estabelecidos para a fruição, ou seja, de não se tratar de ação judicial com o objeto estabelecido pela norma beneficiária — exoneração do pagamento de tributo em qualquer grau de jurisdição com fundamento em inconstitucionalidade de lei. A ação judicial impetrada à época dos fatos resultou em improcedência do pedido na decisão de primeira instância, estando a recorrente desprovida de proteção judicial quanto à obrigatoriedade de recolhimento do tributo em questão. Também inexistiam depósitos judiciais garantidores do Juízo. Na impugnação, alega a interessada, interpretando a legislação de regência, que o art. 10 da Medida Provisória n2 1.858-6, de 1999, estendeu o alcance do beneficio concedido pela Lei n2 9.779, de 1999, aos processos judiciais ajuizados até 31/12/1998, salvo execução fiscal, ou seja, o alcance do beneficio foi estendido a outras situações que não estavam previstas no caput do artigo. A Secretaria da Receita Federal, regulamentando a questão por meio da Instrução Normativa n2 26, de 25 de fevereiro de 1999, dispôs que o § 1 2 da Lei n2 9.779, de 1999, se aplica aos processos em curso, mesmo que não tenha sido concedido medida liminar. A decisão deu parcial provimento para corrigir erros materiais apontados na impugnação, resultando, ao final, crédito tributário exigível em relação ao período de outubro/1997 (parte) a janeiro de 1999. Cientificada da mesma em 11/07/2003 (fl. 267), a interessada apresentou em 11/08/2003 (fl. 298), o presente recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da autuação, argumentando, primeiramente, a existência de equívoco em relação ao valor autuado em janeiro de 1997, uma vez que a fiscalização considerou como devido nesse mês o valor correspondente à soma da Cofins devida no período de janeiro a junho de 1995, que foi calculado com acréscimos legais até janeiro de 1997. No mérito, reafirma os termos postos na impugnação sobre o que considera "cristalina clareza" o teor do inciso III do § 1 2 do art. 10 da medida Provisória n2 1.858-6/99 acrescido ao art. 17 da Lei n2 9.779/99 e do art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 26, de 25/02/1999, os quais comandam no sentido de que os processos judiciais em curso ajuizados até 31 de dezembro de 1998 gozam do beneficio estabelecido no art. 17 da citada lei, estando a decisão recorrida contrariando a legislação. \.) MF - SEGUNa0 CONSELHO DE CON RIBUINTES • Processo n.° 10875.002798/00-44 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.704 Brasuia. A LI / O 0V Fls. 4 lvana Cláudia Silva Castro 7_, Mat. Siape 92136 Combate a exigência da multa de mora no cálculo elaborado por imputação proporcional realizado pela fiscalização ao alocar o valor recolhido à suposta Cofins devida. Entende que à época dos fatos existia o depósito judicial o que suspendeu a exigibilidade da eficácia da pretensão fiscal. Desse modo, entende que "a mora somente começa com a exigibilidade. Em mora incorre quem falta ao que lhe poderia exigir." Conclui que "assim não se pode falar em mora do contribuinte, já que o crédito suspenso por depósito judicial não poderia ter-lhe sido cobrado e não havia, pois, o dever de pagar o tributo". Por fim, aduz pelo total descabimento da pretensão fiscal federal ante o irrefutável direito que possui. É o Relatório. • Processo n.° 10875.002798/00-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.704 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES S. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. .3 4/ (:). O( Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia oe 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. A recorrente resiste à exigência fiscal por entender estar acobertada pelas regras estabelecidas no art. 17 da Lei n2 9.779/99, mormente pelo inciso III do § 1 2, acrescido a essa norma pelo art. 10 da Medida Provisória n 2 1.807, de 28/01/1999, e reedições posteriores sob números diversos. Também combate a inclusão de multa de mora no cálculo da imputação do valor recolhido em 30/07/1999 aos valores devidos desde fevereiro de 1994, por considerar que o depósito judicial anteriormente efetuado suspendeu a exigibilidade do tributo retirando dele qualquer mora. Primeiramente analiso o teor do artigo de lei acima citado. Apropriando o referido artigo em sua inteireza, ou seja, com os acréscimos efetuados por norma posterior à sua edição, tem-se o seguinte comando legal: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Art. 10. O art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 1 0 0 disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. sç 2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10875.002798/00-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.704 Brasília. á ti 4:;4 Fls. 6 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3 0 0 pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. § 40 As prestações do parcelamento referido no parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (NR) A Instrução Normativa n2 26, de 1999, estabeleceu: "Art. 12 O disposto no inciso III do § 1 2 do art. 17 da Lei n2 9.779, de 1999, acrescido pelo art. 10 da Medida Provisória n 2 1.991-14, de 1999, aplica-se aos processos judiciais em curso, ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que, em relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar." O texto interpretativo da Instrução Normativa acima desautoriza a interpretação adotada pela DRJ. Aquele órgão julgador fundamenta a decisão nos seguintes termos: "Segundo o caput do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, o acesso ao beneficio está restrito àqueles contribuintes que foram exonerados do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Essa condição de ter sido favorecido foi mantida quando o benefício foi estendido à decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição (§ 1°, inciso II). o disposto no art. 1° dessa instrução normativa apenas esclareceu a aplicação do inciso III do § I° acrescido ao art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, aos processos ajuizados nos últimos dias de 1998. De fato, esse inciso tinha estendido o beneficio aos processos ajuizados até MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10875.002798/00-44CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.704 Brasília, 414 /C) .5 1.-.2(—. Fls. 7 Ivana Cláudia Silva Castro , Mat. SiaPe 92136 I 31/12/1998, o que poderia ocasionar o fato de algum contribuinte ter ingressado com a ação nesse prazo, mas não ter ainda seu pedido julgado. Nesse caso, a instrução normativa esclarece que, ainda assim, esses contribuintes fariam jus ao beneficio concedido pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999. Ressalte-se que essa interpretação está em harmonia com o inciso III do § 2° do citado art. 17, também acrescido pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que se refere ao inciso III do § 1° e diz respeito apenas ao 'pedido" da interessada, ou seja, considera o caso que ainda não teve a apreciação pelo Poder iJudiciário. Ora, esse não é o caso da autuada que já teve seu pedido I julgado improcedente em primeira instância." 1 Entendeu a fiscalização e o órgão julgador que somente as ações impetradas mas ainda não apreciadas pelo Juízo ou aquelas com decisão favorável ao contribuinte que entretanto serão inexoravelmente decididas de maneira desfavorável estariam alcançadas pelo beneficio. Nesse contexto, as ações ainda em curso que tiveram decisões desfavoráveis ao contribuinte em qualquer grau de jurisdição, mesmo que ainda não transitadas em julgado não estariam alcançadas pelo beneficio. No entanto, uma leitura mesmo que não acurada do disposto no inciso III do § 12 do art. 10 da MP n2 1.858-6/99 permite a compreensão de que toda e qualquer ação judicial impetrada até 31/12/1998, que visou afastar a exigência de tributo, estaria contemplada pelo beneficio. É certo que a sentença contrária aos interesses do contribuinte que já tivesse transitado em julgado por si só tornava exigível a exação. Esses casos não mereceram atenção da norma por desnecessário. Entretanto, os processos em curso que por algum motivo ensejaram a manutenção da resistência manifestada junto ao Judiciário, "ainda que, em relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar", como interpretou a citada instrução normativa, foi admitida a fruição do beneficio. Em outras palavras, não há como afastar o fato de que a norma alcançou todas as situações em que o não recolhimento do tributo se encontrasse escudado na simples existência da ação judicial. Se a norma editada afastou a exigência de existência de garantia do crédito tributário resistido, tal como liminar ou medida cautelar, entender que o processo em curso que tivesse numa instância decisão desfavorável, porém fosse não definitiva é restringir onde a lei não restringiu. E, ainda, considerar que os processos que estivessem na fase postulatória ainda aguardando apreciação do judiciário teriam direito ao beneficio, afastando aqueles que tendo uma única manifestação judicial, mesmo que contrária à pretensão peticionada, também seria interpretar a norma restritivamente e sem respaldo legal. Ora, se dispensada inclusive a existência de garantia para o crédito tributário em discussão, entendo que a norma do inciso III do § 1 2 do art. 10 da MP n2 1.858-6/99 alcançou irrestritarnente todos os processos judiciais em curso em 31/12/1998. Assim bastava existir o processo judicial e não estar o mesmo definitivamente decidido em desfavor do contribuinte para capacitá-lo ao gozo da anistia. e/ \r4. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORtGINAL Processo n.° 10875.002798/00-44 _...ÉL-f1 —L-91-1 4-2"--"Y CCO2/CO2ni Acórdão n.° 202-18.704 Bras a, 'varia Cláudia Silva Castro I,. Fls. 8 Mat. Sia ' e 92136 Corrobora esse entendimento o fato de o caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 se reportar a "exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição" e, na inclusão de novas circunstâncias no gozo do beneficio, dispensa a existência de liminar ou medida cautelar. Nesses casos foi o beneficio desvinculado da existência de decisão judicial exonerando o contribuinte do tributo resistido. Se inexistente a garantia para o crédito e se o contribuinte não houvesse desistido da ação caberia lavrar o auto de infração e exigir o tributo. Tal não ocorreu. Também a Fazenda não providenciou constituir o crédito tributário, limitando-se a glosar o beneficio depois da manifestação da recorrente informando a extinção do crédito tributário correspondente. O caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 restringiu o beneficio às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1 2, I, introduzido pela MP n2 1.858/99, ampliou o beneficio para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também se reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação resciária. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. Assim, diversamente do entendimento esposado pela autoridade administrativa e pela autoridade julgadora a quo, as regras introduzidas pela MP n2 1.858-6/99 foram claramente ampliativas do beneficio previsto no art. 17 da Lei n 2 9.779/99 com vistas a nele admitir todas as situações litigiosas que inexoravelmente resultariam em decisão favorável para a Fazenda Pública. Não cabe aqui indagar qual o fundamento que conduziu à concessão do beneficio a situações litigiosas que ao final seriam favoráveis à Fazenda Pública. O que interessa aos autos é determinar o alcance da norma em foco. Desse modo, entendo que a recorrente preencheu o requisito legal para prover o recolhimento do tributo, nos termos em que definido para fruição do beneficio, qual seja, processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente de proceder à extinção do crédito tributário litigado com o beneficio fiscal estabelecido pelo art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores, sendo de competência da autoridade administrativa apurar os valores devidos e homologar a extinção do crédito tributário até o limite do pagamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. eu,Q.-ix,,_. iew /4z A RTA CRISTINA ROZA A COSTA A_. , Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000606/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Verificado nos autos que fundou-se em dados cadastrais não contestados especificamente pelo Recorrente e com observância das normas que regem a matéria é de ser mantido, sendo despicienda a discussão de o imóvel tratar-se de latifúndio ou não, eis que essa situação não interfere diretamente no cálculo do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06217
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4826532 #
Numero do processo: 10880.067764/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. Estando a classificação apontada como correta pela decisão recorrida, divergente daquela apontada no auto de infração, deve ser a mesma anulada para, corrigido o erro, seja proferida nova decisão com a respectiva intimação o sujeito passivo.
Numero da decisão: 302-33161
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T11:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T11:35:31Z; Last-Modified: 2010-01-16T11:35:31Z; dcterms:modified: 2010-01-16T11:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T11:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T11:35:31Z; meta:save-date: 2010-01-16T11:35:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T11:35:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T11:35:31Z; created: 2010-01-16T11:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T11:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T11:35:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10880-067764/93.25 SESSÃO DE : 25 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33.161 RECURSO N° : 116.937 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO Estando a classificação apontada como correta pela decisão recorrida, divergente daquela apontada no auto de infração, deve ser a mesma anulada para, corrigido o erro, seja proferida nova decisão com a respectiva intimação o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE lu, g. e". &to OL4, 0....•-)*C}.~." RICARDO LUZ DE BA r O § BARRETO RELATOR • CLAUDIA REG..b A U MPROCURADOR ',/r. ZENSDAAN°ACIONAL VISTA EM O 5 MAR 16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUÍS ANTÔNIO FLORA. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.937 ACÓRDÃO N° : 302-33.161 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Transcrevo a descrição dos fatos e enquadramento legal, campo 10 do auto de infração de fls.: 1111 "A firma em epígrafe, despachou pela D.I. n° 077.288/93, de 26.11.93, 3.000 Kg de Vitamina C revestida (qualidade farmacêutica), classificando-a no código TAB/SH 2936.27.0100, com incidência do 1.1. e do I.P.I. de 0%. Tal mercadoria foi submetida a exame Laboratorial, (Pedido N° 620/142), tendo sido emitido o Laudo N° 5409/93, o qual descreve em sua conclusão que a mercadoria em questão trata-se de uma preparação à base de Vitamina C e Derivado de Celulose, na forma de pó; informa, ainda, que não se trata de Vitamina C pura. Em vista da conclusão acima descrita, a classificação correta para a mercadoria em questão é no código TAB/SH 3003.39.9900, com incidência de 20% (II) e 0% (I.P.I.). Em consequência, deverá o importador recolher a diferença de imposto, no valor correspondente a 20% do valor C.I.F, transformado em UFIR do dia do pagamento, acrescido da multa de 100%, prevista no Art. 4 0 , inciso I da Lei n° 8.218 de 29/08/91. • Utilizada UFIR do dia 26/11/93 no valor de Cr$ 131,99." Ao impugnar o feito o contribuinte alegou que a mercadoria em questão não é uma preparação à base de Vitamina C, e sim a própria Vitamina C encapsulada para não reagir com outros ingredientes químicos, de acordo com o índex Merck, 9 a Ed. pág. 11, alega, ainda, tratar-se de vitamina C com índice de pureza de 98,9%, conforme laudo de Chemical industries, Ltda. com sede em Osaka - Japão. A decisão recorrida, ao julgar o feito procedente, entendeu tratar-se de reclassificação para o código 3003-90.9999, logo diverso daquele constante do auto de infração. Ao recorrer a este Conselho, tempestivamente, o contribuinte reitera os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.937 ACÓRDÃO N° : 302-33.161 VOTO A decisão recorrida ao julgar o feito procedente, apontou como correta a classificação do código NBM/TAB 3003.90.9999, logo divergente daquela apontada no auto de infração. Desta forma, voto no sentido de se declarar nula a decisão recorrida, para que outra seja proferida, sendo, logicamente, intimado o sujeito passivo da nova • decisão, caso venha ser proferida. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995. 1M C o-x_ 41(3. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 3

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