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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809133 #
Numero do processo: 00845.059613/81-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0461
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) ENCARGOS OPERACIONAIS - Dereciação - A quota de depreciação dedutivel é aquela escriturada a partir da época em que o bem for instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e não a partir do momento em que é emitida a fatura de sua venda, ou de quando é feita a enco- menda para o produtor do bem. CUSTOS OPERACIONAIS - Suoeravaliação - A não inclusão dos estoques finais no in- ventário anual provoca superavaliação de custos, com influxo no lucro, diminuindo -o indevidamente. DESPESAS OPERACIONAIS - Propaganda - Pa- ra que a empresa possa considerar como dedutível a propaganda feita em jornal, é necessário que o periódico possua ins- crição no C.G.C. do Ministério da Fazen- da no momento em que a despesa for reali zada. DESPESAS OPERACIONAIS - Brindes - Os gas tos realizados com brindes sao considera dos como despesa operacional desde que correspondam a objetos de pequeno valor e proporcionais à receita operacional da empresa. ESCRITURAÇÃO - Ativo imobilizado - Inte- gram o Ativo Imobilizado os bens que se destinem à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica. Inaplicável retroativamente o art. 15 do Decreto-lei n9 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LATINA S.A., giir v.v. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadojr 1 Sala das Sessões, em 05 de outubro de 1983 Ar • PEDRO MA" I " ANDES - PRESIDENTE ipl ANTe 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM LA 0 DOEHL - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 06 OU T 1983 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Hugo Tefixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do menici e Oswaldo Sant'Anna.Wi. Vaijel4 n1?•'4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni' 0845-059.613/81-23 RECURSO N': 87.408 ACÓRDÃO N': 105-0.461 RECORRENTE: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LATINA S.A. RELATÓRIO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LATINA S.A., estabele cida ã Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km 71, no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo, inscrita no C.G.C. sob o n9 58.168.600/0001-43, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Santos, recorre a este Colegiado para os fins do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração cujas irregularidades serão abaixo apontadas com a respectiva in pugnação, informação fiscal e decisão da autoridade a quo. I - DEPRECIAÇÃO DEDUZIDA EM EXCESSO O fiscal autuante apontou excesso de depreciação, no exercício de 1977, ano-base de 1976, motivada por ter a empre sa iniciado a referida despesa antes da entrada em funcionamento do equipamento. Valor do excesso: Cr$ 12.508,00. A empresa contestou, alegando que o equipamento adquirido deu início ã sua operação no mês de agosto de 1876, conforme consta dos assentamentos contábeis, embora o ingresso físico tenha ocorrido em setembro desse mesmo ano. Se a autuada* M F - RJ/1.* C - C - Secgritt - 1800/75 .. ,• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 2. Acórdão n9 105-0.461 . tivesse intenção de fraudar o fisco não procederia é depreciação com um mês, apenas, de diferença. Por outro lado, o fiscal compu- tou duas vezes a Nota Fiscal n9 6312, emitida pela Lion S/A, o que resultou em excesso de lançamento. Na informação, o fiscal autuante argumentou que, se a empresa tem por norma receber todo o material no almoxarifa- do e depois distribuí-lo para as diversas frentes de obras, como poderia estar em funcionamento antes da entrada do referido apare lho na firma? O Delegado da Receita Federal, ao apreciar a maté- ria confirmou o auto de infração, nesta parte, uma vez que não po deria ter ocorrido a depreciação de máquina que ainda não ingres- sara nas atividades da empresa, conforme se observa pela análise da Nota Fiscal n9 6312. Por outro lado, concordou com a impugnan- te no sentido de que o fiscal computara duas vezes o mesmo valor de um dos bens depreciados e determinou se reduzisse o montante do excesso de depreciação no equivalente a Cr$ 5.218,00. No recurso voluntário a empresa aduziu, na assên- cia, os mesmos argumentos da impugnação. II - SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS 2.1 - Exercício de 1977, ano-base de 1976 O auto de infração mencionou as seguintes ocorrên- cias: a) superavaliação de custo de produtos vendidos, em face da diferença existente entre o escriturado na conta Mercado- rias e o registrado no livro, com infringência do disposto no ar- tigo 14, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77: Cr$ 20.248,00 b) superavaliação do custo dos produtos vendidos, \( em face da subavaliação do estoque existente, representado por ó- leo Diesel, Gasolina e lubrificantes: Cr$ 141.274,00W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 3. Acórdão n9 105-0.461 2.2 - Exercício de 1978, ano-base de 1977 Superaváliação do custo dos produtos vendidos, em face da subavaliação do estoque existente, com infringência do cl tado art. 14: Cr$ 466.515,00 Na impugnação, a empresa afirmou que a citada su- peravaliação do custo em nada prejudicaria o fisco, afirmando tex tualmente: "Dado que, como é ressabido os Estoques mantidos, se- jam quais forem seus valores, não são computados na conta do Ba- lanço, como despesas de qualquer natureza, mas sim como despesa a ser realizada". Não teria, outrossim, ocorrido subavaliação de in- ventário em razão de ter ocorrido omissão de estoque quanto a es- crituração de compra de combustíveis e lubrificantes, adquiridos no mês de dezembro de 1976, uma vez que toda a quantidade compra- da foi consumida no mesmo mês. Anexou, para tanto, xerox dos do- cumentos de propriedade de veículos existentes na época. Com isto quis provar que a própria empresa consumiu o combustível e os lu- brificantes comprados. Era de todo impossível estocar 44.000 li- tros, entre óleo diesel, gasolina e lubrificantes, uma vez que só dispunha de dois tanques-reservatório, que comportavam cada um a capacidade para 15.000 litros. Na informação fiscal, o agente autuante afirmou que a empresa contrariou os princípios básicos da contabilidade de custos, quer ao subavaliar, quer ao superavaliar os estoques, pois o custo dos produtos vendidos é fator componente da apuração do lucro. Além do mais, não é verdade que tenha consumido todo o estoque dentro do exercício, pois não teria tempo útil para consu mir 10.000 litros de gasolina e 10.000 litros de óleo diesel , ad- quiridos em 27/12/77. A decisão do Delegado da Receita Federal foi no mesmo sentido da autuação. Acrescentou que não bastava juntar aos i \T autos os certificados de propriedade dos veículos que possuía nele* , . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 4. Acórdão n9105-0.461 época para provar o consumo de combustível. Era necessário, tam- bém, apresentar as requisições para consumo dos aludidos deriva- dos de petróleo. No recurso voluntário, a empresa reconhece que e- xistiu diferença de valores entre o que consta na conta Mercado- rias, no balanço, e o montante escriturado no livro de inventá- rio, mas esta diferença se deveu ao fato de na conta Mercadorias constarem tão-só os gastos com os produtos , enquanto no Inventá- rio constam, também, os gastos com fretes, despesas de armazena- gem e outros. Torna a repelir a acusação de que não escriturara no Inventário as aquisições de combustível durante o mês de dezem_ bro de 1976, quando possuía 44.000 litros estocados, uma vez que seus tanques não comporatavam todo esse volume. Além do mais, não trouxe para os autos as requisições de consumo de combustível, u- ma vez que a lei não exige que ela assim o faça. III - DESPESAS DE PROPAGANDA O auto consignou, no exercício de 1977, ano-base de 1976, a existência de despesas de propaganda pagas a beneficia rio não identificado suficientemente, com infringência do artigo 191, alínea "b" e art. 222, § 29, alínea "n", ambos do RIR/75. . A empresa impugnou esta parte, afirmando que as despesas se deram com relação ao jornal Correio do Litoral e que a fiscalização não pós em dúvida a ocorrência dos gastos, mas tão_ -só a falta de menção do C.G.C. da empresa jornalística. A inscri_ ção ou não no C.G.C. não é de responsabilidade da autuada e, além do mais, não é possível que um periódico não possua inscrição no Ministério da Fazenda. Na informação fiscal de fls. 234, o autuante afir- ma que o referido Correio do Litoral não possuía inscrição no CGC e que o art. 191, § 29, do RIR/75, exige expressamente que o bene \ ficiário possua inscrição* Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 5. Acórdão n9 105-0.461 O Delegado da Receita Federal confirmou os termos do auto de infração, alegando que teve o cuidado de verificar se aquele jornal tem seu registro no C.G.C., nada constando nos ar- quivos da Secretaria da Receita Federal. No recurso voluntário, a empresa volta a insistir no sentido de que o Correio do Litoral está inscrito no C.G.C., dando, inclusive, o respectivo número de inscrição e solicitando diligência a fim de que se faça nova consulta aos registros da SRF. IV :-. DESPESAS DIVERSAS INDEDUTIVEIS 4.1 - Exercício de 1977, ano-base de 1976 A infração teria como fundamento a realização de compras pela empresa, sem qualquer relação com suas atividades no montante de: Cr$ 37.389,00. 4.2 - Exercício de 1978, ano-base de 1977 a) Realização de compras, sem nenhuma relação com suas atividades ou com a manutenção da fonte produtora, com infra ção do art. 162 do RIR/75, no montante de: Cr$ 74.943,00. b) Houve, outrossim, lançamento indevido de despe- sas, uma vez que despesas pagas em 1978 foram lançadas em 1977, trazendo como conseqüência postergação de imposto, no exercício de 1978, no valor de: Cr$ 113.735,00. Na impugnação, afirmou a empresa que, durante a fiscalização, já esclarecera que as referidas despesas tinham si- do feitas para aquisição de artigos que serviriam para consumo dentro da própria empresa, para limpeza, copa, ambulatório, etc. Além do mais, o montante de tais despesas é insignificante se se atentar para o faturamento da empresa. Na informação fiscal o autuante apelou para que sá; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 6. Acórdão n9 105-0.461 observasse a relação de artigos adquiridos constantes das notas fiscais de fls. 13 a 30 e de 56 a 77 para que se conclua que tais despesas não são necessárias ao funcionamento da empresa. O Delegado da Receita Federal deu provimento, em parte, ã impugnação, determinando que: a) no tocante a despesas feitas no MAKRO fossem ex cluídos Cr$ 23.173,00, como despesas necessárias; b) com relação a bebidas e cestas de natal, confor me documentos de fls. 13 a 30, mandou se excluísse da tributação o total das notas fiscais emitidas pela Casa Luanda Ltda., no va- lor de Cr$ 43.963,00; c) no tocante a despesas efetuadas em 1978 e escri turadas em 1977, cabe razão ã recorrente, uma vez que os pagamen- tos efetuados a Concrebrãs S/A foram efetuados em 1977, e não em 1978, conforme está no auto. Assim, determinou a exclusão do va- lor de Cr$ 113.735,00. No recurso voluntário a empresa solicita se exclua o restante do auto de infração, uma vez que a autoridade a quo não foi imparcial ao apreciar a matéria referente a brindes, so- bretudo porque não conceituou exatamente o que seja um brinde, co mo no caso de relógio e faqueiro, embora tenha adquirido uma uni- dade de cada e o seu valor seja considerável. V - IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS 5.1 - Exercício de 1977, ano-base de 1976 A empresa comprou ferramentas, que deveriam ter si do ativadas, mas foram escrituradas como despesas, no montante de Cr$ 10.096,00. 5.2 - Exercício de 1978, ano-base de 1977 Reportou-se o auto de infração a compras efetuadas4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 7. Acórdão n9 105-0.461 de formas externas (medida de 400mm X 1500mm), material que deve- ria ter sido imobilizado, no valor de Cr$ 128.880,00. 5.3 - Exercício de 1979, ano-base de 1978 Compras de materiais como "macaco jacaré", bombas modelo MHC 80-0 e MHC 80-0, bem como de um teodolito na DFV - Vas concelos, tudo importando na soma de Cr$ 191.888,00, indevidamen- te lançados como despesa operacional. Na impugnação, a autuada se reportou ao art. 15 do Decreto-lei n9 1.598/77, o qual admite se lance como despesa o bem que, a rigor, seria do ativo imobilizado, mas que, pelo seu pequeno valor é possível escriturá-lo como despesa operacional. Esse dispositivo se aplicaria, portanto, retroativamente. A informação fiscal foi no sentido de não se poder aplicar retroativamente a lei fiscal para estes casos. O Delegado da Receita Federal confirmou os termos do auto, uma vez que a lei aplicável ao caso, por força do dispos to no art. 144 do C.T.N. é a vigente na época da ocorrência do fa to gerador. Na fase de recurso voluntário a empresa alegou que o fisco deveria ter atentado para o disposto no parágrafo único do art. 157 do RIR/75, segundo o qual os bens cuja vida útil não ultrapassasse a um ano não seriam objeto de depreciação ou de a- mortização, o que significa dizer que seriam considerados como despesa operacional. Tornou a invocar o art. 15 do Decreto-lei n9 1.598/77, sustentando que sua aplicação retroativa se ampara no art. 106, II, do C.T.N., que admite tal retroatividade sempre que a lei deixar de considerar certo fato como infração. \e- É o relatório. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 8. Acórdão n9 105-0.461 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator A empresa cumpriu os pressupostos processuais, in- clusive o referente a prazo para apresentação do recurso, uma vez que, tendo tomado ciência da decisão em 07/03/83, apresentou o re curso voluntário em 04/04/83. Passa-se, assim, à análise do méri- to. I - EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO A infração, segundo o fiscal autuante, teria con- sistido em a empresa começar a depreciar um bem antes de sua en- trada em funcionamento. Rege a matéria o art. 191, § 79, do RIR/75, segun- do o qual: "A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei n9 4.506/64, art. 57, § 89)." No caso, a empresa começou a depreciar um bem, co- mo ela mesma o afirma, em agosto, quando esse bem só começou a o- perar em setembro, ou melhor, só ingressou na empresa nesteuês. A firma a recorrente que, embora o bem só tenha dado entrada física em setembro, já operava em suas obras muito antes. Ora, se obser- varmos a Nota Fiscal n9 6312, que se encontra às fls. 227, por e- xemplo, verificaremos que a data de saída do bem do estabelecimen to vendedor se deu em 02/09/76. Não seria possível, portanto, que a empilhadeira a que se refere esta nota já estivesse em funciona mento em agosto. O argumento insistentemente repetido pela recorren te, no sentido de que, se quisesse fraudar o fisco não iria lesá-\ -lo em tão pouco é argumento a-jurídico, pois a lei não admite a-* • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 9. Acórdão n9 105-0.461 plicação quantitativa: ou é observada, ou não. Aliás, essa espé- cie de argumentação de caráter económico esbarra na própria sabe- doria popular que criou o provérbio: "quem é infiel no pouco, sê- -lo-á no muito". II - SUPERAVALIAÇA0 DE CUSTOS O auto de infração menciona, em primeiro lugar, a existência de contradição entre os valores escriturados no livro de Inventário de Estoques e o montahte da conta Mercadorias, que é conta de balanço. Conforme se lê no quadro demonstrativo, de fls. 8, "A conta mercadorias, no balanço levantado em 31/12/76, apresentava o total de Cr$ 789.572,96 e a mesma conta no livro de inventário da firma apresentava um total de Cr$ 774.144,92, apresentando uma diferença de Cr$ 15.248,00". No recurso voluntário (fls. 249), a recorrente a- firma que essa diferença realmente existiu, e assim a justifica: "Entrementes, tal eventualidade, torna-se plenamente justificável na medida que se fizer notar que na referida conta, restaram ape- nas lançados os preços de aquisição - pura e simplesmente - das mercadorias, sem contudo haverem sido considerados os demais inci dentes e efetivamente realizados nessa operação, tais como os fre tes, despesas com armazenagem e outros". Em primeiro lugar, se tal realmente tivesse ocorri do deveria a empresa, pelo menos, ter acrescentado uma nota em suas demonstrações financeiras, uma vez que o art. 176, § 59, da lei das sociedades por ações contém o seguinte mandamento: "§ 59 - As notas deverão indicar: \\C a) os principais critérios de avaliação dos e- lementos p4trimoniais, especialmente esto- ques, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 10. Acórdão n9 105-0.461 Por outro lado, qualquer manual de contabilidade ensina que o frete e outros gastos realizados com as mercadorias para revenda devem compor o custo de aquisição. Cita-se, por to- dos, o ensinamento do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, em cuja primeira edição, de 1979, elaborado pela FIPECAFI, da USP, já se dizia ã pág. 116: II ... o conceito de custo de aquisição é que deve englobar o preço do produto comprado, mais os custos incorridos adicionalmente, até estar o item no estabelecimento da empresa. Nesse sentido, os custos de embalagem, trans- porte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e debitados a tais estoques." Se o custo das mercadorias revendidas deverá estar de acordo com o livro de inventário, que dizer das mercadorias que, no fim do período, ainda estão em estoque? O RIR/80 possui o seguinte dispositivo: "Art. 185 - As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pe- lo custo de aquisição (Lei n9 154/47, art. 29, §§ 39 e 49, e Lei n9 6.404/76, art. 183, II)." Ora, custo de aquisição, conforme lembrado aàima, compreende fretes e carretos, bem como todos os gastos feitos pe- la empresa para colocar a mercadoria preparada para revenda. Se a recorrente escriturou estes valores em separado, conforme afirma, deveria ter trazido para os autos provas dessa escrituração, bem como demonstrar que o valor a maior do inventário não teve in- fluência na apuração do lucro, mas isto não foi feito. O auto de infração divisou superavaliação de custos, igualmente, na compra de 84 pares de botas de PVC, de a- cordo com o critério PEPS, que, no entanto, apresenta a seguinte \ divergência: "84 pares de botas vezes o preço de Cr$ 49,00 é i- i. qual a Cr$ 4.116,00 e não, como lançou a firma, no valor de Cr$92ff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 11. Acórdão n9 105-0.461 9.116,00, diferença no valor de Cr$ 5.000,00". A empresa não con- testou esta parte. Em terceiro lugar, o fiscal autuante lembra, ainda uma vez, que a empresa se utiliza do método PEPS para apuração de custos, mas deixou de mencionar no inventário as compras de com- bustível e lubrificantes efetuadas em dezembro de 1976, provocan- do, assim, uma sabavaliação do inventário, no montante de Cr$ 141.274,00. Na impugnação a empresa afirmou, primeiramente, que a conta Estoques não influencia na apuração do lucro e, em segun- do lugar, que não transaciona com combustíveis, posto que outro é o seu objeto social. O fiscal autuante retrucou, muito bem, que a empresa incorreu em grave equívoco, eis que a subavaliação ou a superavaliação de estoques influencia no custo das mercadorias vendidas, o qual é descontado da receita bruta para efeitos de a- puração do lucro, pouco importando se a empresa comercia ou não combustíveis. No recurso voluntário torna a recorrente a lembrar que não teria capacidade para estocar, em dezembro, 44.000 litros de combustível, o que torna o auto insubsistente. Além do mais, não há lei que a obrigue a apresentar ao fisco "requisições do consumo de combustível". Creio ser necessário apreciar a questão com sereni dade. Conforme consta do Quadro Demonstrativo n9 1, de fls. 8, a fiscalização autuou a empresa porque, embora utilizando o método PEPS, não aparecem no inventário final váiias notas fiscais que aí estão mencionadas. Ora, se a empresa registrou a compra desse combustível, mas não o incluiu no inventário final, evidentemente onerou o custo dos serviços vendidos, e é isto o que provocou di- minuição no lucro tributável. \\\T A circunstãncia de a autoridade afirmar que a em-4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 12. Acórdão n9 105-0.461 presa não apresentou as tais requisições de combustível se deve apfa to de esta ser uma das maneiras de se provar que o combustível com prado em dezembro foi realmente consumido nesse mês. Em outras pa- lavras, a defesa da autuada se concentrou em dizer que consumira todo o combustível comprado em dezembro, o que explicaria sua não inclusão no estoque final. Não provou essa alegação por qualquer meio de prova, atendo-se a meras alegações. O que se observa é que, além de não escriturar a compra de combustível, a empresa não teria tempo suficiente para consumir tal combustível. Veja-se, por exemplo, a Nota Fiscal n9 026.309, cuja cópia se acha às fls. 301, demonstrando que em 30/ /12/76 a empresa adquirira 8.000 litros de 6leo.diesel. Evidente- mente, nenhuma empresa consome em um dia tamanha quantidade de ó- leo, sobretudo se atentarmos para o fato de que no dia 23/12/76 ti nha sido comprado o significativo volume de 10.000 litros desse combustível, conforme Nota Fiscal de fls. 302. O mesmo se diga com relação a gasolina. As mesmas infrações foram apontadas pela fiscaliza ção relativamente ao exercício de 1978. A recorrente, no entanto, não concorda com a maneira de o fiscal calcular o custo de tubos galvanizados. De acordo com o demonstrativo de fls. 11, o tubo no valor de Cr$ 53,99, aparece no livro de inventário no total de Cr$ 26.077,50, quando o correto seria 57 x 53,99 3.077,00, resultan- do, portanto, a diferença tributável de Cr$ 23.000,00. Afirma a recorrente que o fiscal não atentou para o fato de que cada quilo de metal galvanizado equivale a Cr$ 457,50, que, multiplicado pe- las 57 peças existentes produziria o montante escriturado no livro de inventário. Acontece que esta matéria já está preclusa, uma vez que a empresa não impugnou o auto nesta parte. Além do mais, su- põe-se que o fiscal não colheria ao acaso o valor unitário de Cr$ 53,99 para cada tubo galvanizado. Deveria a empresa, portanto, ter 11 apresentado provas da correção de seus cálculos por ocasião da im- H pugnação, e não agora.jk ii\I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 13. Acórdão n9 105-0.461 III - DESPESAS DE PROPAGANDA A matéria referente a despesas de propaganda gira em torno da circunstância de a beneficiária não possuir C.G.C. De acordo com o art. 191, § 29, do RIR/75, tais gastos somente pode- riam ser considerados como operacionais caso a empresa beneficiá- ria seja registrada no Cadastro Geral de Contribuintes e mantenha escrituração regular. O mesmo mandamento se encontra no art. 247, 29, do RIR/80. Insiste a recorrente em afirmar que o jornal "Cor reio do Litoral" possui inscrição no C.G.C. e, para prová-lo, in- seriu recorte desse periódico em que aparece o n9 45.087.269~1. Acontece que nessa página não se encontra a data, o que torna es- se recorte de todo inútil como prova de que na data em que a pro- paganda foi realizada o periódico já havia obtido a inscrição. Solicita a empresa que este Conselho mande bâixar o processo em diligência a fim de se verificar se realmente havia ou não inscrição no C.G.C. De minha parte, sou contrário a que se atenda a semelhante solicitação, uma vez que a diligência já foi realizada, tanto pelo fiscal autuante quanto pelo Delegado da Re- ceita Federal. Com éfeito, na Informação Fiscal, de fls. 234, es- tá dito, no item 3, que "o referido Correio do Litoral não pos- suía registro no CGC". O Delegado, por sua vez, ponderou na deci- são: "Acrescente-se, ainda, que, para maior segu- rança, verificamos, através dos arquivos des- ta DRF, que o periódico "Correio do Litoral" não se encontra registrado no Cadastro Geral de Contribuintes." A empresa tem conhecimento de que, ao conceder a inscrição no C.G.C. para qualquer contribuinte o Ministério da Fa zenda fornece um documento em que aparece a data em que houve a inscrição. Por que não trouxe para os autos uma cópia deste do- cumento? W - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 14. Acórdão n9 105-0.461 Repetir a diligencia, portanto, seria ser coniven- te com quem está a demonstrar que pretende protelar o julgamento do feito. I IV - DESPESAS DIVERSAS INDEDUTIVEIS A recorrente se reporta a duas esiSécies de brindes oferecidos a seus clientes e a respeito dos quais assim se expres sou a autoridade a quo: "Entendo que: faqueiro de prata e relógio tipo "pedestal", quer por seus valores significativos, quer pela compra de uma única unidade de cada, não se revestem das caracte- rísticas de "brindes", assim entendido o agrado feito a clientes e fornecedores, através de objetos de pequeno valor, distribuídos gratuitamente". A empresa cita, a seu favor, a definição de brinde fornecida pela Enciclopédia de Direito, editada pela Editora Sa- raiva, em que o conceito se centraliza no sentido de bonificação que se dã no comércio, como atrativo em compras acima de determi- nado valor ou em função das unidades adquiridas, bem como signifi cando prêmio distribuído mediante sorteio, a título de propagan- da. A matéria é de difícil apreciação em razão do as- pecto subjetivo que envolve cada objeto que se dá como brinde. A- lém do mais, não se pode colher na legislação um parâmetro seguro como acontece, por exemplo, com relação a "amostras". Tradicional mente, este Conselho vem decidindo no sentido de que a distribui- ção de brindes em porcentagem pequena em relação ao lucro esponta_ neamente oferecido ã tributação, poderá ser admitida como despesa operacional. Assim os Acórdãos n9s 61.700/69, 62.607/70 e 62.608/ /70, todos da Primeira Câmara, O Acórdão n9 1.3/0037-74, da Ter- ceira Câmara fixou o entendimento no sentido de que são admitidos como despesa operacional os gastos realizados com brindes, desde \ que situados em limites razoáveis e compatíveis com o padrão da, \Ç empresa. No mesmo sentido, o Acórdão n9 65.891/74, da Primeira Cã_ mara 4.1, . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 15. Acórdão n9 105-0.461 No caso presente, salta aos olhos que os dois brin- des custaram para a empresa Cr$ 35.000,00, enquanto os outros brindes relativos a bebidas e cestas de Natal somaram Cr$ 43.963,00. Nota-se, por aí, que, na época, esses objetos oferta- dos não foram de tão pequeno valor. Creio que devem ser encarados como "liberalidades" da empresa, e não como brindes. V - IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS Como se viu no relatório, as infrações consistiram em a empresa escriturar diretamente como despesas as compras de ferramentas, de formas externas e de certos materiais como "maca- co jacaré", bombas modelo MHC 80-0, bem como um teodolito. A recorrente invoca, em sua defesa, o art. 15 do Decreto-lei n9 1.598/77. Tal argumento, evidentemente, não pode ser aceito, uma vez que, como lembrou a autoridade a quo, não há lei que ampare semelhante aplicação retroativa da lei. A empresa alega que o art. 106, II, do C.T.N. lhe favorece, mas não é verda de, pois tal dispositivo só permite a aplicação da lei mais benii na, quando se tratar de ato não definitivamente julgado, em três circunstâncias: "a) quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha im plicado em falta de pagamento de tributo; — c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Não vejo em qual das três alíneas se deva incluir o caso presente. Aliás, concordar com a recorrente seria premiar a- quele que se utilizou indevidamente de uma despesa operacional, \\ç em detrimento da imensa maioria de contribuintes que, nas mesmas circunstâncias, procederam corretamente ã imobilização de bens ad_ . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845-059.613/81-23 16. Acórdão n9 105-0.461 quiridos para o emprego na produção de bens. Alega, ainda, a empresa, que esses bens tinham vida útil inferior a um ano, enquadrando-se, portanto, na hipótese do 1 art. 157 do RIR/75. Segundo se depreende da leitura do recurso, a duração inferior a um ano não seria em razão de tais bens se de- teriorarem ou não se prestarem mais para o uso após um ano de constante emprego na produção. A falta de cuidado dos operários, provoca a perda desses materiais. Ora, a própria Contabilidade a- presenta solução para estes casos: basta que a empresa dê baixa nas ferramentas 'que efetivamente foram roubadas ou extraviadas. O que não é possível é pretender levar diretamente a despesas os gastos com bens do ativo imobilizado. Assim sendo, sou pelo não provimento do presente re_ cursoW si- Brasíli -DF, 05 de outubro de 1983 ANTONI DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000439/90-48
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8461
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10183.003032/89-15
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8194
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : IMATAL INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA. Recorrida : DRF em SA0 CUIABA- MT. TPPJ - Fun DR PATO - Embora admitida reti- ficação da declaração de rendimentos, se consta- tado erro de fato, impõe -se a exigência fiscal se o mesmo reduzir indevidamente o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMATAL INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994 1 , 1-4)1*-I:gyttit-TCELI reINE MA-IZ PRESIDENTE LUIZ EDMUNDO ARDOSO22. ‘SA - RELATOR 1 _ VISTO EM '-'41.1P 4 . O RTIÍsie#49EICOSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 I wov •94 NACIONAL Participaram, ainda, do preaente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Risca° Anta. Sérgio Murilo Marello (suplente convocado), Verinaldo Henrique da Silva (suplente convoca- do) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nasci- mento Dias, sendo que os doia primeiros justificadamete. 041,"( 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 PROCESSO No. 10.183/003.032189-15 RECURSO No. 105.312 ACÓRDÃO No.10s-8 194 RECORRENTE: 'MATAI, INDÚSTRIA NADEREIRA LTDA. RELATÓRIO INATAL INDÚSTRIA NADEREIRA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o No. 03.952.298/0001-28, estabelecida em Varzea Grande - MT, não se conformando com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Por força do trabalho de revisão de declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício de 1987, período-base 1986, verificou o fisco erro no preenchimento dos quadros: 14 item 1, por ter declarado lucro líquido do exercício (6.211.336), menor qu o apurado (6.211.336); 15 item 1 e 4, decorrente de que o imposto declarado não corresponder a 35% do lucro real e de omissão da apuração do Adicional do imposto, de 10% do lucro real excedente de Cz$ 4.256.000,00.er 1-4 3 Processo No. 10.183/003.032/89-15 Acórdão No. 105.8194 ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 155, art. 405 parágrafo primeiro e suas alterações legais, do RIR aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. Notificação de lançamento, DARF e Demonstrativo de Lançamento Suplementar às fls. 02/07. A empresa, notificada, apresentou impugnação de fls. 01, onde solicita o cancelamento do lançamento alegando: 1) No ato declaratório existe provisão legal também do adicional. 2) Houve apenas um erro de fato. Juntou cópia de documentos de fls. 14/27. Foram juntados, às fls. 18 AR, às fls. 20/27 cópia da declaração original e anexos do exercício em discussão, sob No. de arquivamento 0030025. A autoridade "a quo", manteve a exigência em decisão de fls. 28/31, assim ementada: eit - /./1 Processo No. 10.183/003.032/89-15 Acórdão No. 105.8194 4 "LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO/ADICIONAL DO IMPOSTO A isenção do Imposto de Renda reconhecida pela SUDAM não contempla Imposto e Adicional apurados em lançamento suplementar, visto que implicaria em retificação de declaração de renda para extinguir, imposto lançado de ofício, o qu é vedado pelo art. 616 do RIR/80". Cientificada, em 05/01/93, AR de fls. 32, tempestivamente, por intermédio de seu representante legal, doc. de fls. 41, interpôs recurso a este Conselho, fls. 33/40, onde postula o cancelamento do lançamento sob os argumentos sumariados a seguir: A recorrente é detentora do beneficio da isenção - SUDAM é comprovado, pela inclusão da Declaração DCl/DAI No. 114/81, anexada às fls. 49. De acordo com aludido documento, a Recorrente faz jus a isenção do Imposto de Renda, bem como dos adicionais não restitutíveis, pelo prazo de 10 (dez), a partir do exercício de 1981 ano-base 1980. Tal isenção, resulta das disposições legais do Dec. Lei No. 1564/77, art. 10 e do Dec. -i No. 756/69, art. 23, constando ainda, do art. 450 do RIR/80 fi!, Processo No. 10.183/003.032/89-15 Ac6rdão No. 105.8194 5 Improcede o argumento utilizado pela autoridade de primeira instância, da impossibilidade de retificação do balanço patrimonial de 1986 porque: a) as retificações contábeis necessárias na empresa, não constituem problema da alçada do Fisco, mas exclusivamente do Contribuinte a quem compete decidir se são elas praticáveis ou não; b) a retificação do balanço de 1986 e dos demais anos que se seguiram será trabalhosa mas não impossível; c) para solucionar o caso, bastaria a realização de um mero ajuste contábil, cujos resultados podem ser lançados nos campos específicos nos formulários de Declaração de IRPJ. Finaliza transcrevendo lição de Ives Gandra da Silva Martins e solicitando a reforma "in totum" da decisão recorrido, concedente à Recorrente a ISENÇÃO a que faz jus e, em consequência, isendando-a do recolhimento do IRPJ apurado no lançamento suplementar. Anexou cópias de documento às fls. 41/49. É o Relatório. 4 Processo No. 10.183/003.032/89-15 Acórdão No. 105.8194 6 • VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: Em suas tempestivas razões recursais de fls. 34/40, a Recorrente reflita as razões motivadoras da decisão da autoridade singular da seguinte forma: 1) em primeiro lugar, oferece a fls. 49 Declaração da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, comprovando estar isenta do imposto de renda e adicionais não restituíveis, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do ano-base de 1980, para fins de prova ã DRF de Cuiabá; e 2) que, em momento algum, pleiteou retificação de declaração de rendimentos, e que o erro cometido não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos, vez que goza da isenção do tributo e adicionais não restituíveis. Argui, outrossim que, como está isenta do pagamento do I.R., basta lançar o valor do imposto apurado como Reserva de Capital, como determina a legislação pertinente. dgriv - Processo No. 10.183/003.032/89-15 Acórdão No. 105.8194 7 Entende o Relator, por seu turno, que à hipótese não é aplicável o disposto no art. 616 do RIR/80, vez que, efetivamente, se trata de erro de fato. No caso, simples confusão no transpor do lucro líquido do período base do Quadro 13 para o Quadro 14, ambas do Form. I, pois a Recorrente se utilizou do lucro liquido após a dedução da provisão para imposto de renda. A Jurisprudência dessa Casa, Acórdãos lo. cc 101.78.143/88 e lo. cc 105.3.325/89, admite a retificação da declaração de rendimentos, se constatado erro de fato, escapando, portanto, à regra do art. 616 do RIR/80. Inobstante ter ocorrido erro de fato, este trouxe consequências tributárias, vez que reduziu indevidamente o lucro real do exercício. O lucro da exploração, por seu turno, foi corretamente calculado, razão pela qual a transposição equivocada do lucro liquido do exercício implicou em diminuição efetiva do imposto a pagar, ao contrário das alegações da Recorrente. Em face de todo o exposto, nego seguimento ao Recurso. Sala de Sessões, 21 de março de 1994. LUIZ EDMUNDO bOSO BARBOSA Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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4809218 #
Numero do processo: 14052.003008/91-83
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10120
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO IC. :105-10.120 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, e decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada e relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA GRÁFICA BRASILIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a Julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à raiá° de 1% ao mês calendário ou fraçáo, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. VERINALDO HE Ogr•I g. 7DA SILVA PRESIDENTE L E • ER El RA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Se: PROCESSO N°. : 14052.003.008/91-83 RECURSO N°. : 87.461 ACÓRDÃO N°. :105-10.120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. ao" 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.003.008/91-83 RECURSO N°. : 87.461 ACÓRDÃO N°. :105-10.120 RECORRENTE : EDITORA GRÁFICA BRASILIANA LTDA RELATÓRIO A empresa acima Identificada Interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, declarando procedente o Auto de Infração lavrado às fis.01/09 em virtude de irregularidade relativa a AUMENTO DE CAPITAL SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS fornecidos pelos sócios nos anos-base de 1986 e 1987, ensejando assim o lançamento da Contribuição para o PIS-DEDUÇÃO com base no Art. 3°, item "a" e §1° da Lei Complementar n° 07/70, C/C o art. 40 item "as e § 20 da Resolução BC n° 174/71 e com o item I e II da Portaria MF n° 01/84. A impugnação de fls.11 e 12 requer que os autos sejam apensados ao processo principal para vir a ser apreciado após o julgamento daquele por tratar-se de tributação reflexa . A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz ( fl 26). No recurso de 11.33 a empresa reitera, em outras palavras, a solicitação apresentada na impugnação. É o Relatório. 4111 00 3 " ir MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEMO CONSKI RO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.003.008/91-83 RECURSO N°. : 87.461 ACÓRDÃO N°. :105-10.120 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo n° 14052- 0003.007/91-11. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a Intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, para efeito de excluir o encargo da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora à taxa tão-só de 1% (um por cento ) ao mês ou fração, conforme ali esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 C RLES PEREIRA NUNES - R LATOR 4 ira

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Numero do processo: 10675.001189/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04368
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES MARQUES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, porunanimidade de votos, em NEGAR . provimento ao recursoJ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ic S. . •as Sessões,em 26 de abril de 1990 * inidit--- — • - PRESIDENTE 44):;4: K . .."1 . RELATOR ,/ - . . $2‘€-€1---- VISTO EM DI • MA: A COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 JUN 1if 9O NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convo- cado), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabra 424 a' • Jfk;^ ".it• kf4 SERVIÇONBLICOFEDERAL PRocEssom 10675/001.189/87-11 nEcuRsoN9: : 55.061 ACORDÃON9: : 105-4.368 RECORRENTE : REPRESENTAÇÕES MARQUES LTDA. RELATÓRIO REPRESENTAÇÕES MARQUES LTDA, Praça Santana, n9.... 153 - PATOS DE MINAS - , por seu bastante procurador (doc fls.... 42), recorre da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uber lándia - MG, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração de fls. 08 e verso, pelo qual lhe é exigido um credito tributário de valororiginário equivalente a CR$ 19.950,23, correção monetá - ria (até 30/11/87) CR$ 358.505,75 Multa de oficio CR$ 189.227, 99 e juros de Mora (ate 30/11/87) CR$ 132.459,59 relativo ao Impos do de Renda na Fonte exc. 1985 ano - base 1984. A exigencia tributária é reflexa, derivada do pro cesso n9 10675/001.187/87-96 onde é cobrado imposto de renda pes soa jurídica por omissão de receita sob a forma -de passivo ficti cio e suprimento de caixa por sócio, no exc. 1985 ano - base 1984. O Auto de Infração assim descreve os fatos: "LUCROS considerados automaticamente distribuí dos ao titular, ou sócio, decorrentes da fiscaliza ção procedida na Empresa acima identificada que- apurou OMISSÕES DE RECEITAS no exex_dcaio de 145 Ano- baseconformese Comrstra abaixo que serão tributados . .9*P ,f,t4 nNIF or pior r e,-, . Nrwi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675/001.189/87-11 2. Acórdão n9 105-4.368 exclusivamente na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do disposto no arti go 89 do Decreto -Lei n9 2.065/83, IN SRF n9 52/84, c/c artigo 544, II do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80) a saber: EXERCÍCIO OMISSÕES DE RECEITA VALORES-Cr$ 1.985 Passivo Fictício 54.800.949 1.985 Suprimento de caixa 25.000.000 Total das omissões 79.800.949" A decisão "A QUO" manteve, em parte, a exigência na forma do resumo a seguir transcrito: "A impugnação apresentada nada de novo trouxe aos autos, já tendo sido analisada na decisão re ferente ao processo principal. Assim sendo, face ao decidido no processo ma triz, fls.32/38, do qual este é mero reflexo, er de se manter parcialmente a tributação em pauta excluindo-se da base de cálculo a importância de CR$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), padrão monetário da época, dado à. íntima relação de cau sa e efeito entre um e outro. Face aos fundamentos expostos resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento...". Ciente da decisão em 03.06.89, a litigante inter põe recurso a este Conselho em 03.07.89, representado por cópia xerogrãfica da impugnação ao lançamento constante do processo principal n9 10675/001.187/87-96, apresentada na primeira ins tãncia. 1É o relatório./ 77117-- , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675/001.189/87-11 3. Acórdão n9 105-4.368 VOTO Conselheiro ALDENOR ABRANTES - Relator Conhecemos do recurso por tempestivo. O fato imponível mant6m conexão com o processo ma triz, dada a sua relação de causa e feito. Processo decorrente de lançamento constituído no processo n9 10675/001.187/87-96, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 94.880. Submetido ã apreciação desta Cãmara em sessão rea lizada em 25/04/90, ocasião em que, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, conforme decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-4.327/90 sintetizada na ementa seguinte: "PASSIVO FICTÍCIO E SUPRIMENTO DE CAIXA - A manutenção, no passivo exigivel, de obrigações já pagas e, o suprimento de caixa sem comprovação da sua origem e efetiva entrega do numerário a empre sa, através de documentos hábeis e idôneos, comE cidentes em datas e valores, configuram omissão& receita e, como tal, devem ser tributados". O processo matriz manteve, parcialmente, a co brança do imposto de renda pessoa jurídica. Aqui a decisão será coerente com a conexão existente entre o processo matriz e os decorrentes. Por não vislumbrar nenhuma razão que assista& re_ corrente, votamos por negar provimento ao recurso. BrasIlia(DF),26 e abril de 1990 41 DE 0 ABRANTES - RELATORJ -. N‘ \ Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034859/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ AND PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no Processo principal.estende- se ao decorrente, na medida em aue não há fatos ou argumentos novos a ensejar --conclusão-divers^._ . RECURSO IMPROVIDO. - --7------:- -------- -- " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAINA COMÉRCIO E , REPRESENTAÇÕES LTDA. . . , ACORDAM os , Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, rejeitada, por maioria de votos, a preliminar apresentada pelo Conselheiro Luís Edmundo Cardoso Barbosa de converter o Julgamento em dil~cia, quanto ao item da autuação relativo ao suprimento de caixa e, quanto ao mérito, negar provimento por maioria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro que suscitou ' a preliminar, que dava provimento em relação ao citado item do lançamento fiscal. - Sala das Sessffes, em 19 de outubro de 1993. 1 o / ig ttP#09 ° , ' LI W11"- ' -Alei D -1 QUE • - PRESIDENTE . .dt .410. -. , a IIIIIIN7-S • O ARIT á • - - RELATOR -- - . plM eir Gig5rç25:- PROCURADOR DA • .‘"......-.-**--. -- - FAZENDA NACIONAL 2 4 FEV 1994 • PROCESSO Ng 10768/034.859/90-89 ACóRDA0 N2 105-7.861 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA,GILBERTO CONGRO BASTOS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, CONSELHEIRO JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. • • • 2 PROCESSO N2 10.768-034.859/90-89 RECURSO NQ 66.458 ACORDA() NQ 105-7.861 RECORRENTE: WAINA COMRCIO E REPRESENTAÇXSES LTDA. RELATÓRIO GUAINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. empresa . inscrita no C.G.C. sob o n.9 28.378.974/0001-22., com sede no _ município de Rio de Janeiro (RX)-;----recorre-a-este Conselho de Contribuinteá pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 29/30), proferida no julgamento da impugnação ao: Auto de Infraçffo de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇAO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme • estabelecido no art. 352 da Lei Complementar nA 07/70. Na impugnação, tempestivamente . apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razffes de defesa apresentadas no Processo principal - •apresenta os mesmos argumentos com Os quais fundamentou a impugnação do Processo principal - e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, negou provimento também ao presente feito. Cientificado desta decisão, manifestou ,a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de f . 32/36, reiterando os mesmos argumentos do rec rso apresentado no Processo principal. • 3 PROCESSO N2 10.768-034.859/90-89 ACÓRD140 N2 105-7.861 • O Processo principal (n2 10.768-034.856190-91) fói • objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 100.520, julgado nesta mesma Mimara, na sessWo ocorrida em 19 /10/1993: no locirou ob -r p •vimento ao seu apelo. • . _ É o relatório. -- • à o • . 4 PROCESSO Ng 10.768-034.859/90-89 AC6RDAO N2 105-7.861 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA. Relatar O recurso foi interposto dentro do prazo e, por • preencher os demais requisitos -legáis:-deve-ser conhecido. Como visto no.relatário, o presente procedimento • fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. Em consequência, igual . sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusNo diversa. . A vista do exposto, e do. mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. ).1" 1111, BrasidÃ((,F), em 19 d- outubro de 1993 9411.11, ffi ' O • " t 1 T A - e, REI ATOR • - _ _ Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024824/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8026
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13731.000310/99-52
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32683
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13731.000310/99-52 Recurso n° : 131.384 Acórdão n° : 301-32.683 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : ITAOCARA LOTERIAS LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA À OPÇÃO PELO SISTEMA. LEI 10.684/03 - ALTERAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGÊNCIA LOTÊRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.864/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9°, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que 0 têm por objetivo social atividades lotéricas. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIU OTACÍLIO DAaAS CARTAXO Presidente Ar • agarint, -40~dsvg, LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: Q13 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces • " Processo n° : 13731.000310/99-52 Acórdão n° : 301-32.683 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ - RIO DE JANEIRO / RJ, que manteve a sua exclusão do SIMPLES, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES VEDAÇÃO. OPÇÃO. AGÊNCIA LOTÉRICA • As Agências lotéricas, se pessoas jurídicas, quando recepcionarem apostas de loteria esportiva ou de números, estão impedidas de optar pelo SIMPLES por exercerem atividades assemelhadas à representação comercial ou corretagem. Solicitação Indeferida. Intimada da decisão de primeira instância, em 05/10/2004, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 05/11/2004, repisando em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 4-1e32 • 2 Processo n° : 13731.000310/99-52 Acórdão n° : 301-32.683 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo, atender aos requisitos legais de admissibilidade e ter matéria de competência deste Conselho. A questão trazida nestes autos não é nova. Inclusive já me manifestei a respeito quando no exercício de Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme consta do Acórdão n.° 202-12799, de 15/02/2001, cujo voto condutor foi o seguinte: 110 "Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica . que: 'XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa • de habilitação profissional legalmente exigida;' (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de • decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Conselheira Maria Teresa Martínez I A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 164 - 1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 3 ' Processo n° : 13731.000310/99-52 Acórdão n° : 301-32.683 López, em vários votos a respeito da interpretação do termo "assemelhados" contido na norma em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação • aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a qualquer uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: 'o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ' ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa . jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento.' Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que • atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas. Fixados esses pressupostos entendo que as Agências ou Casas Lotéricas não prestam nenhum serviço próprio, mas, tão-somente, os serviços da Caixa Econômica Federal, na realização dos diversos jogos de loterias como no recebimento de contas ou pagamento de prêmios, nos quais a casa lotérica é apenas um representante da Caixa Econômica Federal. Tanto isso é verdade que, caso um afortunado ganhador de um bilhete de loteria não seja pago pela casa lotérica o seu direito de ação terá como pólo passivo da relação jurídica a Caixa econômica Federal. 4 . • • Processo n° : 13731.000310/99-52 Acórdão n° : 301-32.683 Para verificação de existência de representação, basta visualizar as relações jurídicas estabelecidas na atividade empresarial. Quando uma das partes de fato não é a parte de direito, estará ela exercendo a representação. Na representação, pois, a pessoa de direito que trava o contato direto na negociação, se apresenta em nome do sujeito da relação jurídica. A conexão de direito é possibilitada pela atuação do representante na relação de fato. Na intermediação, diferentemente, a pessoa é o elo de ligação da relação jurídica direta, ou seja, é o 'inter medius' aquele que está entre os dois sujeitos da relação e que os apresenta. E a conexão de fato e de direito que é possibilitada pelo intermediário. Fosse a compra e venda de produtos, tão somente, na qual a casa lotérica assumisse total responsabilidade pela relação jurídica não poderíamos negar a possibilidade de ingresso ao SIMPLES. • Contudo não é o caso. A agência lotérica atua em representação à Caixa Econômica Federal. E ainda, em recente decisão a Superintendência da Receita Federal, na 71 Região Fiscal, publicada em 19 de outubro de 2000, ao que tange o assunto da possibilidade de opção ao SIMPLES, pelas agências lotéricas, que abaixo transcrevo: 'DECISÃO N.° 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples EMENTA: VEDAÇÃO. OPÇÃO. AGÊNCIA LOTÉRICA. As agências lotéricas, se pessoas jurídicas, quando recepcionarem • apostas de loteria esportiva ou de números, estão impedidas de optar pelo SIMPLES por exercerem atividades assemelhadas à representação comercial ou corretagem. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art.9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96. Parecer Normativo CST n.° 80, de 1976.' Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de corretor e/ou representante comercial, NEGO PROVIMENTO ao recurso." Esse entendimento estava adequado à legislação vigente à época. Contudo com a edição da Lei n.° 10.684/2003, houve o reconhecimento legal a . • Processo n° : 13731.000310/99-52• Acórdão n° : 301-32.683 inclusão das agências lotéricas ao SIMPLES, conforme dispõe seu art. 24, inciso IV, in verbis: "Art. 24. Os arts. 1° e 2° da Lei n.° 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I — creches e pré-escolas; • II — estabelecimentos de ensino fundamental; III — centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; 110 IV — agências lotéricas; V — agências terceirizadas de correios; VI—(VETADO) VII—(VETADO)' (NR) 'Art. 2° Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II a V do art. 1° desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a trinta por cento da receita bruta total.' (NR) Portanto, houve permissivo legal para a inclusão das agências lotéricas no SIMPLES, posição essa já acolhida por esta Câmara, conforme Acórdão n.° 301-32081, de 12/09/2005, acolhido por unanimidade, cujo voto condutor foi do Eminente Conselheiro Presidente Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, com a seguinte Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA LEI 10.684/03 - ALTERAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGÊNCIA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.864/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9°, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que têm por objetivo social atividades lotéricas. RECURSO PROVIDO. 6 • ' Processo n° : 13731.000310/99-52 Acórdão n° : 301-32.683 Diante da novação legislativa e dos precedentes desta Câmara, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sk-sões 16 a, .1 de 2006 r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • 7 - - - Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000903/90-78
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11060
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Recorrida : DRF em SAO PAULO/LESTE - SP Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.060 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Erros de apuração na realização do lucro inflacionário devem ser corrigidos a partir dos registros contábeis da empresa. Negado provimento ao recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES DIAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO • N UE DA SILVA PRE 6 NT, ri /4 ~e JO CARLOS PASSUELLO R • LATOR FORMALIZADO EM: 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.000903/90-78 Acórdão n° 105-11.060 Recurso n.° :105.667 Recorrente : CONFECÇÕES DIAMAR LTDA RELATÓRIO CONFECÇÕES DIAMAR LTDA., qualificada nos autos recorre de decisão do Delegado da Receita Federal, que manteve exigência de imposto de renda de pessoa jurídica e pis dedução. O processo, remetido a este Colegiado com recurso voluntário, teve seu julgamento convertido em diligência conforme Resolução n.° 105- 0.894, em sessão de 09 de novembro de 1995. Adoto o relatório então elaborado pelo I. Conselheiro Dr. Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que leio em plenário. Na continuidade, a execução da diligência não logrou obter da empresa o livro diário e o livro de apuração do lucro real relativos a alguns anos, já que a matéria corresponde a valor em formação anual e com variação de saldo periodicamente. Sem lograr êxito na diligência, volta o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. kt) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.000903/90-78 Acórdão n° 105-11.060 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso já foi admitido por ocasião da conversão de seu julgamento em diligência. A dificuldade na apuração dos valores reais apurados seriam facilmente superável se as cópias das declarações juntadas pelo contribuinte - fossem completas. A evolução do lucro inflacionário acumulado está anualmente demonstrada no anexo próprio, que não foi juntado. Por outro lado o lançamento suplementar constante dos autos, relativamente ao exercício de 1983 não teve seu deslinde esclarecido e nem prova de seu pagamento, já que alguns DARF juntados não tem identificação que os ligue a tal lançamento suplementar. A repetida incorrência em erros, pela empresa, sem que sua correção possa ser comprovada nem conferida pelos valores registrados em sua contabilidade, já que, intimada a apresentar seu livro diário, o fez apenas parcialmente, impossibilitando assim a conferência de suas alegações, tira a possibilidade de aferir o acerto de seus procedimentos. E, erros de preenchimento de declaração de rendimentos somente podem ser apurados e corrigidos a partir da contabilidade da empresa, base de apuraçã do imposto, determinado que é, com base na escrituração do contribuinte. Y?3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.000903190-78 Acórdão n° 105-11.060 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões-0 e 'e janeiro de 1997. ti ,,,/ > ~tal José aios Passuello 4 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001272/93-84
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9925
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO No.: 107.303 MATERIA : IRPJ - EXS.: DE 1990 e 1991. RECORRENTE : VIAÇAO MORENA LTDA. RECORRIDA : DRF em FOZ DO IGUAÇU/PR HRT IRPJ - TRD - Descabe, conforme jurisprudência, â aplicação da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. lAc. CSRF/01,-1.773) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇAO MORENA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia o encargo da TRD relativo ao pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala iSessoes (D em 08 de novembro de 1995. ... . -ied HI SAO ARITA PRESIDENTE EM EXERCIcio /1<' 7/2.4: JA9KSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER LATOR ." gn::::( .-rf . MINISTÉRIO DA FAZENDA s:. 4-LN-sikit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , PROCESSO No: 10945/001.272/93-84 ACORDA O Ny2.:105 -9.925 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANORO- ZO e SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convovado). Ausentes, justifica - demente, os Conselheiros, \ VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(Presidente) e (" AFONSO CELSO MATTOS LOUREN . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. l'Az0~5, PRIMEIRO COMMUW DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.272/93-84 ACORDA O No.. :105-9.925 RECURSO No.: 107.303 • RECORRENTE : VIAÇA0 MORENA LTDA. RELATORIO Versam os autos sobre lançamento efetivado contra a contribuinte ã epígrafe, conforme faz ver Auto de Infração de folhas 40 a 44, por caracterização de: "- Omissão de Receitas/Receitas não Contabilizadas Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insufi- ciência de contabilização; - Omissão de Receitas/Saldo Credor de Caixa Omissão de Receita Operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, apurada no mês de dezembro de 1990; - Custos, Despesas Operacionais e Encargos Glosa de despesas com arrendamento mercantil" Inconformada com a autuação a empresa impugnou-a, fo- lhas 50 a 53, alegando ter o fiscal autuante tomado indevidamente, pois por duas vezes, o valor referente ao arrendamento mercantil, uma em relação ao próprio ponto do arrendamento e outra quando somou-o às omissões de receitas operacionais. Silencia quanto aos demais tópicos. Ainda, afirma, no que se refere ao cálculo do llicito indicado, que os juros lá apontados são indevidos pois foram calcula- dos com a utilização da TRD, o que, segundo seu entendimento, é in- constitucional. A decisão singular (folhas 60 a 65), acatando informa- ção fiscal, dá provimento parcial à impugnação e cluindo da exigência a parcela requerida pela empresa como tendo sido 4mutada em duplici- dade. ,- .Attt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. kM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.272/93-84 ACORDA() NQ . : 105-9.925 Em seu Recurso, folhas 71 a 76, que ora leio, a recor- rente limita-se a contestar a cobrança dos juros com a utilização da TRD, o que entende inconstitucional, silenciando absolutamente quanto as demais matérias do Auto. E o Relatório.\ ' /\ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,4 *. i' :ia.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.272/93-84 ACORDA -O No.. :105-9.925 VOTO . Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Resta para análise deste Colegiado uma única questão, qual seja, a utilização ou não da TRD como taxa de cálculo dos juros de mora nos ilícitos fiscais, indicada pela contribuinte como incons- titucional. Com efeito, a TRD vem sendo entendida, unanimamente, por este Conselho, como de aplicação indevida no período de fevereiro a julho de 1991, em respeito ao principio constitucional da irretroa- tividade da regra tributária gravosa e acompanhando a decisão da Corte Suprema que também assim entendeu. Este é o entendimento, inclusive, da amara Superior de Assuntos Fiscais, conforme inúmeros pronuncia- mentos já expressos. Sendo assim, e apesar de ser matéria de índole consti- tucional, tenho para mim que o tema está por demais discutido e paci- ficado em relação à posiçao desta Câmara, em atenção até aos interes- ses da União (pagamento indevido de sucumbência e economia proces- sual). Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para \ik excluir da base de calculo da exigência aplicação da TRD no período i 1 _\___ kletre00. 51)et ..è.A MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.272/93-84 ACORDA O Ns2.:105 -9.925 de fevereiro a julho de 1991, substituindo-a por juros de mora de 1% ao mea ou fração. Brasilia(DF), em 08 de novembro de 1995. _ 7. 4, J., JACKSON DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER , I, Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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