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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10080191 #
Numero do processo: 10980.931313/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DE MULTA DE MORA EM PAGAMENTO EXTEMPORÂNEOS. APLICABILIDADE RESTRITA A DÉBITOS NÃO DECLARADOS. A aplicação da Súmula 360 do STJ, a respeito do afastamento de multa de mora em débitos apresentados a compensação após o vencimento, apenas com o recolhimento de juros de mora, somente é possível se o contribuinte já não os tiver declarado em DCTF para que seja admitido o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3402-010.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.766, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.913094/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AFASTAMENTO DE MULTA DE MORA EM PAGAMENTO EXTEMPORÂNEOS. APLICABILIDADE RESTRITA A DÉBITOS NÃO DECLARADOS. A aplicação da Súmula 360 do STJ, a respeito do afastamento de multa de mora em débitos apresentados a compensação após o vencimento, apenas com o recolhimento de juros de mora, somente é possível se o contribuinte já não os tiver declarado em DCTF para que seja admitido o instituto da denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.766, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.913094/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 13 13 /2 00 9- 15 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.931313/2009-15 de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, que reconheceu integralmente o direito de crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP nº (...), o qual, todavia, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, resultando na homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº (...). Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na qual o contribuinte esclarece que se trata de empresa industrial exportadora, e que nessa condição pleiteou crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e para a seguridade social (COFINS), na forma prevista nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, o qual foi integralmente reconhecido. Todavia, tal crédito foi considerado insuficiente para quitação dos débitos vinculados porque além dos juros de mora, por ele calculados, foi também exigida multa moratória, quando, no seu entendimento, esta seria indevida por encontrar-se ao abrigo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) CTN. Prossegue alegando que o rateio e redistribuição do crédito para compensação de parcela do principal, parcela dos juros e de multa indevida, ao arrepio da vontade do contribuinte e resultando em não homologação do montante total das compensações equivaleria ao lançamento da multa, ainda que de forma camuflada. E como o dever de indenizar exige uma medida de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, a multa tida por moratória teria caráter punitivo e não “ressarcitório”. Observa, com base na doutrina que transcreve, que em direito tributário todas as multas seriam punitivas, aplicando-se então o disposto no art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa no sentido de que não caberia a exigência de multa moratória nos casos de denúncia espontânea. Sustenta também que a compensação do principal, devidamente corrigido por juros calculados pela Taxa Selic teria resultado na reparação voluntária do dano, o que extinguiria a punibilidade. Na sequência, aponta desrespeito aos princípios da legalidade e tipicidade, pois não existiria norma autorizando o rateio do crédito de forma diversa da que foi declarada, assim como não foram informados no DDE os motivos que ensejaram tal imputação, nem o dispositivo legal infringido. Teria sido desconsiderado que o lançamento é ato vinculado, na forma do art. 142, § único do CTN. Assim a pretensão fiscal estaria eivada de nulidade pela inconstitucionalidade da norma e procedimento no qual ampara sua pretensão. E mais, com a quitação integral da obrigação principal teria também deixado de existir a obrigação acessória representada pela multa. Também considera que teriam sido afrontados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a administração pública. A multa exigida teria efeito confiscatório, vedado pela Constituição Federal, devendo ainda ser analisada sob a ótica dos demais princípios que regem a atividade econômica, atinentes ao direito de propriedade e à livre iniciativa. Sustenta que o DDE teria deixado de reconhecer o direito à atualização monetária do crédito, o qual teria amparo no art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 1997, que transcreve. Cita precedentes judiciais e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual CARF e discorre sobre o cabimento de atualização monetária, à vista das normas relativas ao crédito presumido de IPI e ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).” Finaliza solicitando seja considerado impugnado o auto de infração que lançou multa isolada (sic!), reconhecida a inexistência de crédito tributário contra a manifestante e declarada nulo o rateio da compensação praticado. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.931313/2009-15 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a homologação parcial das compensações declaradas. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide o pagamento de multa moratória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde alega: “(...)Fazendo jus ao referido Crédito Fiscal a Recorrente calculou e apurou os créditos a que tem direito, requisitando seu ressarcimento e posteriormente sua compensação, tudo nos estritos termos em que definido pela legislação de regência. Cumpriu assim, fielmente as disposições legais que regem o benefício fiscal a que tem direito tendo tido, como decorrência, reconhecido pela nobre autoridade fiscal que levou a cabo o procedimento fiscal de verificação do direito da Recorrente, 100% (cem por cento) do crédito pleiteado. Agiu, assim, corretamente o agente fiscalizador ao reconhecer o crédito da Recorrente. Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação. Tal conclusão decorre de interpretação equivocada da legislação de regência. Explica-se: A Recorrente à data da compensação com o Crédito 100% reconhecido nos termos acima referidos era devedora dos tributos cuja compensação vinculou àquele crédito através de Declaração de Compensação. Tais débitos em aberto ocorriam por descompasso no fluxo de caixa da Recorrente que a levou a impossibilidade do pagamento dos tributos em questão no prazo regulamentar. Não obstante, tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazendária competente e mais, antes de tê-los declarado em sua DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais o que configuraria o lançamento definitivo do crédito nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (Súmula 360-STJ). Ocorreu, portanto, por parte da Recorrente, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito — ambas via declaração de compensação.” Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denúncia espontânea, compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.931313/2009-15 Ao efetuar a homologação das compensações com o crédito 100% reconhecido nos termos do Despacho Decisório, o agente fazendário, no entanto, deixou de considerar a não incidência da Multa no caso da denúncia espontânea, tendo com isso rateado o valor compensado a titulo de principal e juros e "distribuído' para principal, juros e multa proporcionalmente. Com isso resultou na falta de crédito suficiente para a compensação do principal e dos respectivos juros em face da homologação a menor da compensação. Repita-se, a compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Recorrente diante da sua exclusão pela denúncia espontânea. (...) Este é o caso da Recorrente. Efetivamente é verdade que se incorreu a Recorrente em falta ao cumprir a destempo a obrigação principal a que estava sujeita, ou seja, no prazo determinado pela legislação de regência, porém também é verdade que foi possível reparar o dano e o reparou ao, voluntariamente, quitar a obrigação principal devidamente corrigida pelos juros estabelecidos pela legislação de regência antes de qualquer procedimento fiscalizatório que retirasse a espontaneidade. Assim, efetuou a denúncia espontânea de sua falta e, concomitantemente, reparou o dano que havia causando. Extinguiu assim sua punibilidade. Não se está, aqui, querendo demonstrar que basta, pura e simplesmente, ao autor do fato alegar a vontade de auto denunciar-se e reparar o dano. Caberá a ele provar. No caso em questão a prova está pré-constituída na própria Declaração de Compensação de que decorreu o Despacho Decisório na parte em que combatido uma vez que nela verifica-se a compensação de 100% do crédito tributário e 100% dos juros incidentes vinculando-se o pagamento assim da totalidade da obrigação principal e acréscimos devidos pelo contribuinte. Ou seja, a Recorrente efetuou o pagamento/compensação do créditos tributários em relação aos quais estava em atraso devidamente corrigidos pelos juros de regência ainda de intempestivamente, mas, frise-se, antes de qualquer procedimento fiscalizatório ou sancionatório do fisco.” O Recurso Voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, onde decidiu-se converter o julgamento em diligência, com a motivação do Relator, conforme reproduzo a seguir: “A principal discordância da Contribuinte diz respeito ao critério utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a efetivação das compensações, o qual resultou em insuficiência do crédito para quitar integralmente os débitos declarados. Isto porque nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP o contribuinte apropriou apenas o principal e juros moratórios enquanto o SCC fez a imputação proporcional também de multa moratória. Assim, percebe-se que o ponto fulcral da lide é a capacidade da compensação tributária formalizada pela Recorrente implicar nos efeitos da denúncia espontânea, já que tal instituto lhe exime do recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico. De um lado, o acórdão recorrido afirma que: “A título de esclarecimento, acrescenta-se que os débitos já vencidos que motivaram a presente controvérsia foram informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – apresentada antes da transmissão do PERDCOMP em que foi declarada a compensação, estando correta a imputação feita pelo sistema de controle de créditos, sendo legítima a cobrança do saldo devedor remanescente especificado no DDE.” A seu turno, a Recorrente em diversas passagens de sua peça dirigida ao CARF afirma que não havia declarado tais débitos em DCTF, veja-se um exemplo: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.931313/2009-15 “De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto, os exatos termos requeridos pela legislação de regência e interpretação jurisprudencial para a ocorrência da denúncia espontânea.”” Incapaz de verificar no processo as alegações de ambas as partes, em decorrência da ausência das DCTF citadas, e tendo em vista as alegações fáticas divergentes, houve por bem o Relator em determinar a juntada aos autos dos documentos comprobatórios. Foi anexado aos autos o resultado da diligência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Basicamente toda a lide gira em torno do fato dos débitos requeridos de compensação terem sido declarados previamente em DCTF, ou não, em razão da aplicação da multa de mora concomitante ao reconhecimento da denúncia espontânea e consequente aplicação da Súmula nº 360, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que consigna o seguinte: “Súmula STJ nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.” Do relatório e Despacho Decisório, verifica-se que os débitos a que se referem este processo são os seguintes: Cód. Arr. Tributo PA Vencimento Valor 2089 IRPJ 4º TRI/2005 31/01/2006 9.050,15 2372 CSLL 3º TRI/2006 31/10/2006 420,63 Como vemos os referidos débitos foram efetivamente declarados em DCTF antes da transmissão do pedido de compensação. Assim, pode-se afirmar com certeza de que os valores dos débitos objeto de pedidos de compensação não podem ser alcançados por denúncia espontânea para fins de afastamento da multa de mora, posto que os mesmos já tinham sido declarados em DCTF, antes da transmissão da DCOMP, como pode-se constatar do resultado da diligência, folha 213, grifado acima no relatório. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.931313/2009-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.900433/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.962, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.900038/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T13:06:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T13:06:06Z; Last-Modified: 2023-09-06T13:06:06Z; dcterms:modified: 2023-09-06T13:06:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T13:06:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T13:06:06Z; meta:save-date: 2023-09-06T13:06:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T13:06:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T13:06:06Z; created: 2023-09-06T13:06:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-06T13:06:06Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T13:06:06Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900433/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.963 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente GDN - GESTAO TRIBUTARIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as sociedade civis de profissão regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 09/06/2010, no REsp nº 826.428, julgado nos ritos do art. 543-C do CPC. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.962, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.900038/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 04 33 /2 00 9- 18 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900433/2009-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de compensação, não homologado pelo Fisco, pois, segundo consta no Despacho Decisório informação de inexistência do crédito, em face de o DARF discriminado no PER/DCOMP não ter sido localizado nos sistemas informatizados da RFB. Cientificada, a Recorrente interpôs sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: a) houve erro de preenchimento na DCOMP no tocante as informações relativas ao pagamento indevido; b) que os créditos utilizados nas compensações diziam respeito tão somente a retenção de PIS-PASEP/COFINS, por ela sofrida com fulcro na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sob o percentual de 3% (três por cento) do valor da Nota Fiscal por ela emitida em decorrência dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas aos quais prestou serviços e que, portanto, deveria reverter como crédito tributário a seu favor, uma vez que a mesma era isenta desta incidência tributária; c) o código de receita correto seria 5992 e não 2172; além disso, o CNPJ indicado foi o da própria declarante quando o correto seria indicar o CNPJ das empresas retentoras da contribuição; d) sendo indevidas as retenções de fonte, tem a interessada o direito a compensação. Seguindo a marcha processual, o feito foi julgado pela DRJ, que prolatou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio, tendo em vista a não localização do pagamento com as características do documento apontado como origem do crédito. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos em impugnação. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900433/2009-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se da compensação que não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na PER/DCOMP não existia, isto é, na data da emissão do despacho decisório, o DARF de Cofins, indicado como origem do crédito para compensação, não foi localizado pela RFB. Esclarece a Recorrente que os créditos utilizados nas compensações diziam respeito tão somente a retenção de COFINS, por ela sofrida com fulcro na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sob o percentual de 3% (três por cento) do valor da nota fiscal por ela emitida em decorrência dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas aos quais prestou serviços e que, portanto, deveria reverter como crédito tributário a seu favor, uma vez que a mesma era isenta desta incidência tributária. Explica que, por força do que dispõe o art. 6° da Lei Complementar n° 70/1991 c/c art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/1987, era pessoa jurídica isenta da COFINS, corroborando com o entendimento do STJ na Súmula n° 276: DECRETO-LEI N° 2.397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987: Art. 10 A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Pais. LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991: Art. 60 - São isentas da contribuição: II - as sociedades civis de que trata o art. 1 0, do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987 Súmula STJ n° 276: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. Expõe que o Supremo Tribunal Federal, em diversos dos seus julgados, vem reconhecendo a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430, legitimando assim a revogação da isenção anteriormente concedida pela Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900433/2009-18 Lei Complementar 70/91 às Sociedades Civis de Profissão Regulamentada. No entanto, defende que a questão da extensão dos efeitos da revogação da isenção da COFINS, em decorrência das decisões proferidas pelo STF, encontra-se pendente de apreciação, no RE- 377.457-3 -PARANÁ, que deverá, ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos pela Ordem dos Advogados do Brasil, delimitar os efeitos do novo posicionamento adotado pelo STF, diante do evidenciado prejuízo causado aqueles que tinham o reconhecido direito de isenção determinado por lei e que encontrava-se sedimentado pelo próprio Judiciário, através da Sumula 276 do STJ. Não assiste razão à Recorrente. A teor do relatado a lide gira em torno da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91, revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Inicialmente, cabe ponderar que as notas fiscais de serviços juntadas aos autos (às folhas 67 a 104) e a própria planilha de apuração da Recorrente formulada em sua Manifestação de Inconformidade (à folha 25), referem- se aos períodos de 2004 e 2005, portanto, emitidas já sob a égide da Lei n° 9.430/1996, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. O STF, no julgamento dos RE n° 377.457/PR e RE n° 381.964/MG, sob a sistemática de repercussão geral, pacificou que a isenção da COFINS, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, foi validamente revogada pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96: Contribuição social sobre o faturamento – COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. Ademais, no julgamento da Ação Rescisória n° 3.761-PR, em 12/11/2008, a Primeira Seção do STJ deliberou pelo cancelamento da Súmula n° 276. Em seguida, matéria foi enfrentada pelo STJ no REsp 826.428/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973, de Relatoria do Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900433/2009-18 Ministro Luiz Fux, quando foi decidido pela revogação da isenção pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Por fim, o STJ ainda editou a Súmula n° 508: A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n° 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho Administrativo: Acórdão nº 3201-002.160 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26 de abril de 2016. Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as sociedade civis de profissão regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 09/06/2010, no REsp nº 826.428, julgado nos ritos do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado Acórdão nº 3003-000.527 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 18 de setembro de 2019. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E DO STJ. A isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais pelo art. 6º, II, da Lei Complementarnº70/91 foi validamente revogada pelo art. 56, da Lei n° 9.430/96. Precedentes do STF (RE n° 377.457/PR e RE n° 381.964/MG) e do STJ (Súmula n° 508 e REsp 826.428/MG) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900433/2009-18 O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 determina a reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543-B e do art. 543-C, do CPC de 1973. Portanto, atendendo o Regimento Interno do CARF, adoto o entendimento prolatado no REsp 826.428, que determinou a revogação da isenção da COFINS sobre as sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.013107/2010-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF.
Numero da decisão: 2003-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 31 07 /2 01 0- 89 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.885 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013107/2010-89 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 06 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2006, no valor originário de R$ 33.832,39, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 07 e 08), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão, decorrentes de omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoa física – DIMOB, bem como de rendimentos de aluguel recebidos de pessoas jurídicas. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 24/09/2010, anexa às fls. 03 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 24. O notificado requer a anulação da notificação de lançamento em questão, alegando, em síntese, que os rendimentos apurados pela fiscalização decorrem de equívocos nos valores informados em DIMOB pela administradora, que está providenciando as devidas correções. Anexa aos autos, os documentos de fls. 13 a 14 (cópia de demonstrativos elaborados pelo contribuinte) e de 15 a 18 (cópias de comprovantes anuais de rendimentos de aluguéis, emitidos pela administradora Terra Imóveis Ltda.), por meio dos quais busca fundamentar seus argumentos. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2013, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação, o sujeito passivo interpôs, em 15/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual, assim como os rendimentos de aluguéis auferidos estão comprovados pela DIMOB e demais documentos juntados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.885 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013107/2010-89 A decisão de piso reconheceu a procedência parcial da impugnação apresentada pelo contribuinte em relação à ausência de omissão de rendimentos em relação à acusação fiscal, mas entendeu que os rendimentos pagos por JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP foram omitidos da DIRPF (A.C. 2007), não existindo provas suficientes para sustentar que 50% do rendimento em questão foi oferecido à tributação na linha de sua DIRPF “ANDRE N DE S B DE BIASI” (R$ 17.418,90), indicando o valor de IRRF de R$ 1.921,20 (fl. 11) e os demais 50% foram oferecidos à tributação pela cônjuge (Cristina Maria Mingone Correia): Conforme relatado pela fiscalização às fls. 08, apurou-se a omissão de rendimentos de aluguel pagos por JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP – CNPJ:07.672.498/000188, no valor de R$ 34.569,00 e por Coinvest Companhia de Investimentos Interlagos – CNPJ: 61.460.762/000165, no valor de R$ 81.393,60. Os valores mencionados e consolidados por meio do demonstrativo mencionado acima, não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário em questão, desatendendo ao disposto pela legislação de regência. Na apuração do imposto suplementar devido, a fiscalização efetuou a compensação de Imposto de Renda retido pela fonte JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP – CNPJ:07.672.498/000188, no valor de R$ 3.550,02. Por meio da impugnação oposta, o contribuinte argumenta que não houve omissão de rendimentos, pois as diferenças apuradas decorrem de erros em DIMOB, apresentada pela administradora Terra Imóveis Ltda., que está providenciando as correções pertinentes, conforme documentos de fls. 13 a 14 (cópia de demonstrativos elaborados pelo contribuinte) e de 15 a 18 (cópias de comprovantes anuais de rendimentos de aluguéis, emitidos pela administradora Terra Imóveis Ltda.). Afirma que: a. O valor relativo à JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda. EPP foi declarado, no CNPJ 02.718.236/000193 em nome de André N de S B de Biasi; (...) Em relação à fonte pagadora JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP – CNPJ:07.672.498/000188, cabe observar que a mesma apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (às fls. 32 a 34). A administradora Terra Imóveis Ltda., apresentou Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB em 22/09/2010, onde constam rendimentos pagos por JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP – CNPJ:07.672.498/000188 (às fls. 28 e 29). Das informações registradas pelas fontes pagadoras em DIRF A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF é documento de caráter obrigatório, elaborado pela fonte pagadora pessoa jurídica que tenha pago ou creditado rendimentos sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros. Destina-se a prestar informações à Receita Federal dos rendimentos tributáveis pagos a pessoas físicas e jurídicas, bem como do concernente Imposto de Renda Retido na Fonte. A sua elaboração e entrega em data própria são disciplinadas pelo o artigo 929 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99). A DIRF tem por efeito a subsunção do declarante, às penas da lei, no que se refere à veracidade das informações prestadas, bem como determina a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Logo, a princípio, constitui documento hábil, com relativa presunção de veracidade das informações nela prestadas quanto a rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas, bem como do concernente imposto de Renda Retido na Fonte. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.885 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013107/2010-89 Cabe ressaltar que em relação aos rendimentos pagos por JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP – CNPJ:07.672.498/000188, o contribuinte não apresentou elementos em oposição ao lançamento efetuado pela fiscalização, como cópias de contratos de locação firmados com o locatário precitado e vigentes à época do fato gerador, que indiquem de forma clara e inequívoca o nome das partes contratantes, dados sobre o imóvel locado, destinação do imóvel locado, valores de aluguel, ônus a cargo de cada uma das partes, bem como as datas de seu início e término. Tampouco agregou prova hábil de gestões havidas junto à mencionada fonte pagadora, solicitando a inclusão / correção de dados junto ao sistema DIRF, por meio de documento pertinente, de forma a permitir a verificação de possíveis divergências em relação aos rendimentos auferidos pelo contribuinte e aqueles apurados pela malha fiscal. Assim, a falta de documentação hábil que dê suporte às alegações registradas na impugnação oposta, não permite à autoridade julgadora atender ao pleito do contribuinte, mantendo-se a base de cálculo apurada pela fiscalização, no valor de R$34.569,00. (...) O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e vigente à época dos fatos, dispunha que na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na forma por ele disposta em seu artigo 6º, in verbis: “RIR/99 Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Da mesma forma, dispõe a IN SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, em seu art. 4º: Rendimentos comuns Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. No entanto, nas fls. 68/69, contam, nas DIRPF do contribuinte e sua esposa, os rendimentos recebidos de “ANDRE N DE S B DE BIASI”, sob o valor de R$ 17.418,90 por cada nubente. Observo a existência de boletos de cobrança (fls. 71/76), informe de rendimentos Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.885 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013107/2010-89 (fl. 77), contrato de locação e aditivo de fls. 78/86, confirmando a existência de contratação indicada pelo contribuinte. Há certidão de casamento na fl. 87, demonstrando que o contribuinte é casado com Cristina Maria Mingone Correia desde 1971, sob o regime de comunhão de bens. A declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (AC 2007) de Cristina Maria Mingone Correia informa o valor declarado de R$ 17.418,90, nos termos indicados pelo seu consorte, totalizando o valor declarado de R$ 34.837,80, valor superior ao indicado como omitido pelo autor do feito fiscal (R$ 34.569,00). Assim, evidencia-se o oferecimento integral da tributação sobre o rendimento objeto da acusação fiscal sob fundamento de omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a acusação de omissão de rendimentos pagos por “ANDRE N DE S B DE BIASI”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13852.000280/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. REVOGAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 98. Se a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não se caracteriza a natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995.
Numero da decisão: 2201-010.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEDUÇÃO. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. REVOGAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 98. Se a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não se caracteriza a natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata a Notificação de Lançamento de recolhimento de crédito tributário apurado em R$ 24.256,91, referente a irregularidades na Declaração De Ajuste Anual, Exercício 2009, Ano- Calendário 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 2. 00 02 80 /2 01 0- 57 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000280/2010-57 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.185,34; dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 29.471,76, por falta de comprovação e compensação indevida de IRRF no valor de R$ 65,01, referente à diferença entre o valor informado e o declarado pela fonte pagadora (Cop. Econ. E Créd. Mútuo dos policiais e Servidores as Secretaria dos Negócios de Segurança) Consta Despacho emitido pela Receita Federal do Brasil, em Franca/SP, que informa ter sido realizada Revisão De Ofício De Notificação De Lançamento. Nele houve deferimento parcial da demanda, restabelecendo em parte os valores das despesas que haviam sido anteriormente glosados, resultando em NOVO DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO, com saldo devedor suplementar de imposto de renda no valor de R$ 12.268,75. Entendeu-se quanto às despesas médicas: No que pertine às despesas médicas com os profissionais Ana Lucia Petroni, Neia M Borges Santiago e Paulo Roberto Gomes Mansor, tais não merecem ser consideradas na apuração do imposto. O contribuinte trouxe extratos bancários em que constam resgates em conta correntes de quantias múltiplas de 100 não coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Verifica-se ainda que nas mais das vezes os saques estão concentrados no primeiro decêndio, ao passo que os recibos emitidos estão no final do mês ou então são valores descompassados com os saques. Com efeito, da análise dos extratos bancários percebe-se que geralmente os saques ocorrem no segundo quinquídeo mensal, a fim de que as despesas cotidianas mensais possam ser pagas. E que a maioria dos recibos é do final do mês. Também apresentou comprovante de despesas médicas emitido pela APAS Barretos referente a empresa operadora de plano de saúde. Ocorre que o recibo no montante de R$ 2.695,88 deve ser parcialmente glosado, eis que a despesa do titular atinge a quantia de R$ 1.062,00, ao passo que o restante pertence a familiares sem vínculo de dependência na DIRPF. Acerca das deduções a título de pensão alimentícia, frisou-se a diferenciação entre os deveres decorrentes do poder de família e os deveres obrigacionais de prestar alimentos, dado que a fronteira entre eles se dá pela saída da residência comum do cônjuge responsável, nos seguintes termos: É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os. filhos e entre os cônjuges. Cientificado o contribuinte apresentou Impugnação/ Manifestação de inconformidade em 05/06/2012. Afirma que ainda na vigência da sociedade conjugal é possível a postulação de alimentos, ante a inexistência de disposição legal que subordine o pedido de alimentos às circunstâncias dos cônjuges (separação de fato). Quanto à glosa de despesas médicas, aduz que não pode a autoridade lançadora desconsiderar os recibos sob a justificativa de não coincidência entre datas e valores (pagos em dinheiro). Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000280/2010-57 O Acórdão julgou procedente em parte a manifestação do contribuinte. Quanto à compensação de IRRF, não houve manifestação do contribuinte, consolidando-se o crédito tributário. Em relação a pensão alimentícia, manteve-se a glosa, dado que que ocorreu por liberalidade do contribuinte, posto que: A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar unidade singular, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial no que se refere à mútua assistência. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita no presente lançamento, qual seja, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda na unidade familiar por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. Importante considerar que a dissolução da sociedade conjugal, como uma divisão cria duas unidades: uma que fornece e outra que recebe o rendimento. À unidade que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e aquela que recebe tributa- se o rendimento. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, seja possível apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família, tendo a pensão alimentícia o objetivo de suprir as necessidades tais como: habitação, alimentação, saúde e vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação, da habitação e de todas as demais despesas. Entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Registre-se que os Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal). Quanto às despesas médicas, não foram consideradas comprovadas as despesas médicas declaradas em nome de: Ana Lucia Petroni, Neia M. Borges Santiago, Paulo Roberto Gomes Mansor. Relativamente a despesa com plano de saúde, foi considerado comprovado o valor de RS 1.062,00 e foi mantida a glosa do valor remanescente, por não se tratarem de despesas indicadas como dependentes. Além disso, da análise dos recibos apresentados, da declaração e da movimentação bancária, foram comprovadas as despesas médicas no valor de R$ 13.508,00. Ao final, elaborou-se novo demonstrativo, comprovadas parcialmente as despesas. Cientificado em 15/05/2014, o Contribuinte Interpôs Recurso Voluntário em 17/06/2014. Aduz, em síntese: a) o Acórdão recorrido tenta descaracterizar a natureza jurídica dos alimentos pagos pelo Recorrente. Afirma que inexiste disposição legal que subordine a oferta de alimentos Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000280/2010-57 à prévia dissolução conjugal, separação de fato dos cônjuges, ou à saída definitiva da residência em comum pelo alimentante. b) Ainda que o alimentante esteja casado com um dos alimentandos, a autoridade fiscal não pode obriga-lo a propor ação de separação judicial, posto que essas ações são personalíssimas. c) Afirma que os alimentos pagos em sede de acordo judicial são plenamente dedutíveis, independente da condição do alimentando, se cônjuge ou não, ou ainda, a prévia separação dos cônjuges. d) No caso hipotético de se decidir pela manutenção da glosa da autoridade fiscal, o presente crédito tributário exigido encontra-se eivado de vício matemático. A autoridade fiscal glosou os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial ao alimentados Dânia Cristina Mendonça Munhoz de Rezende, Eduardo Munhoz de Rezende e Danielle Munhoz de Rezende, por óbvio, deveria então reduzir a base de cálculo no valor previsto pela legislação a título de dependente, o que não ocorreu, merecendo reparos o lançamento neste ponto, pois haverá redução do tributo a ser pago. Não questiona, em sede recursal, as despesas médicas consideradas não comprovadas em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 19/05/2014 o Contribuinte Interpôs Recurso Voluntário em 17/06/2014. Dedução de pensão alimentícia. O contribuinte entende que o Acórdão recorrido tenta descaracterizar a natureza jurídica dos alimentos pagos pelo Recorrente e que inexiste disposição legal que subordine a oferta de alimentos à prévia dissolução conjugal, separação de fato dos cônjuges, ou à saída definitiva da residência em comum pelo alimentante, vez que os alimentos pagos em sede de acordo judicial são plenamente dedutíveis, independente da condição do alimentando. Afirma que a legitimidade da dedução de pensão alimentícia é induvidosa, lastreada em acordo homologado judicialmente. Lastreia, inclusive, em três julgados do próprio Conselho, de 2011. Considerando que o foco do lançamento se restringe à análise da dedutibilidade de pensão alimentícia, é necessário esclarecer que, ao tratar o tema, a DRJ não impõe que haja ação Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000280/2010-57 de separação judicial ou divórcio pelo contribuinte, como afirmado. De fato, se trata de uma ação personalíssima que não tem pertinência aos autos. Sobre o tema, a Decisão de piso considerou que deve ser mantida a glosa quando a pensão alimentícia não é decorrente de dissolução da sociedade conjugal e que o pagamento no caso dos autos se deu por liberalidade das partes, conforme consta na ementa do Acórdão. Para tanto, considerou-se que dentro da sociedade conjugal, o fato de se considerar uma unidade singular acaba por permitir mecanismos de declaração em conjunto, relação de dependência e guarda. No entanto, como esclarece, não parece ser o caso dos autos, pois “tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda na unidade familiar por questões, possivelmente, de foro interno”. Acrescenta, ainda: Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, seja possível apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família, tendo a pensão alimentícia o objetivo de suprir as necessidades ais como: habitação, alimentação, saúde e vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação, da habitação e de todas as demais despesas. Entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Registre-se que os Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de benefício fiscal no universo do IRPF. Veja-se o que consta em alguns julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), conforme a seguir: (...) Com isso, a preocupação fiscal reside no fato que haja uma simulação por parte dos contribuintes, de forma geral, que procuram justificar deduções a título de pensão alimentícia, quando de fato são recursos para se afastar a incidência de tributação. Trago votos dessa Turma nesse sentido: Acórdão 2201-005.270, Relatora Conselheira Débora Fófano do Santos, Sessão de 11/07/2019. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Acórdão 2201-008.231, Relator Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Sessão de 14/01/2021. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000280/2010-57 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. A decisão judicial do dever de pensão não supre, unicamente, o direito à dedução de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. Ad argumentandum, não cabe invocar a súmula CARF n. 98, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013, dado que foi revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. A redação era de que A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente (...). Haja vista a diferenciação entre o dever de sustento e a natureza de pensão alimentícia, não há como discordar do entendimento de primeira instância. É dizer, na constância da sociedade conjugal em que há coabitação, o pagamento de pensão alimentícia se revela como dever de sustento para com os dependentes – razão pela qual não pode ser deduzido do IRPF, não atendendo aos requisitos da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/1995. Redução da base de cálculo O contribuinte pede que, se mantida a decisão pela manutenção da glosa da autoridade fiscal, o presente crédito tributário encontra-se eivado de vício matemático. A autoridade fiscal glosou os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial ao alimentados Dânia Cristina Mendonça Munhoz de Rezende, Eduardo Munhoz de Rezende e Danielle Munhoz de Rezende. Ocorre que todos os novos cálculos necessários foram apresentados na decisão de 1ª instância. Explicito: Em razão da comprovação parcial das despesas, elaboro novo Demonstrativo de apuração do Imposto Devido, a seguir: Total dos rendimentos tributáveis declarados 183.509,06. Omissão de rendimentos apurada 0,00. Total das deduções declaradas 60.552,66. Glosa de deduções indevidas 31.105,64. Base de cálculo apurada 154.062,04. Imposto apurado após alterações 35.781,13. Total do imposto pago declarado 25.354,37. Glosa do imposto pago 65,01. Saldo do imp. a pagar declarado 1.872,71. Imposto suplementar apurado 8.619,06. Não assiste razão, portanto, ao contribuinte neste ponto. Conclusão Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000280/2010-57 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18184.000552/2007-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1998 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RGPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o ente estatal não ter orçado os valores das contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que implica não ter constado no orçamento estatal, a dívida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. O fato de o ente público ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do ente estatal, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei nº 8.212 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. ERROS MATERIAIS. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235 na redação conferida pela Lei nº 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.321
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CCOVCO5 Fls. 182 MINISTÉRIO DA FAZENDA 81.0±;,te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18184.000552/2007-57 Recurso n• 156.185 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n• 205-01.321 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Recorrida DRJ - SÃO PAULO I / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1998 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8112 de 1991. - - Não tendo havido _ pagamento antecipado sobre as rubricas- lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RGPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o ente estatal não ter orçado os valores das contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que -> • CCir."F - Otioitt‘ C.: anata ,• C01.10 CN:CINi.1- 03 03 ,a Processo? 18184.000$52/2007-57 I f• . ron , Uri l A CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.321 Eis. 183 implica não ter constado no orçamento estatal, a dívida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. O fato de o ente público ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do ente estatal, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n ° 8.212 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. ERROS MATERIAIS. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do_ _ direito processual,- tabe ao autor provar -faio constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria • recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ..L..•ga \.; O:MC:ANAL Bra5,1 n ia Procso n° I 81 84.000552/2007-57 ur. t ir a ,671 CCOVCO5 l;at /i,Acórdão n.° 205-01.321 t: ns. 184 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. n 4 !St JÚLIO' SA VIEIRA GOMES President drie,50Ç, ià,--4,•--cálf; • v -r EIRA Relator _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, A —ana Sato 3 _ _ Processo n° 18184.000552/2007-57 . , _ „ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.321 5.1, ° fls. 185 Brc.: a ,• Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências dezembro de 1998 a dezembro de 2001, fls. 46 a 53. Os fatos geradores referem-se ao segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 63 a 109. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 116 a 153. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 157 a 179. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: a) O lançamento já foi atingido pela fluência do prazo decadencial; b) Não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária; c) Até o momento não foi realizada a compensação financeira entre os regimes de previdência; d) Os valores somente poderiam ser lançados quando for concluído o encontro de contas relativos à compensação financeira entre os regimes de previdência; _ e) A cobrança é indevida antes de escoado o prazo de 90 dias da lei que o instituiu; O Não foram revogadas de forma expressa as liminares concedidas; g) Há erros materiais no lançamento; h) Requerendo, por fim que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. Processo n°18184.000552/2007-57 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.321 - É 3 1 03 oS Fls. 186 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 181. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida — Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO S7'J. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido - e ,1 Ca,nara CONF-t C n Processo n° 18184.000552/2007-57 Brustlia 93 03 CCO2/CO5 Acórdão ti.' 205-01.321 Fls. 187 diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afti de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 36I829/RJ, publicado no Dl de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/S7'i (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável cm sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.1). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo _ o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, §-4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R2 publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: 1 Processo n° 18184.0005.52/2007-57 31 03 , 0(5 CCO2/CO5.1 • -1 Acórdão n.° 205-01.321 Fls 188 - (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória • e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Mar Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a _ . lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo - - decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a S. 7 . a - C , i.nt “ Cabnara O Graniu 31 , 0 3 , 0(5 Processo n° 18184.00055212007-57 CCOLCO5 Acórdão n.° 205-01.321 I • • Nr Fls 189 perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C721 e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição _ _ _ - financeira não efetuou -o recolhimento por considerai- intributáveis,_ pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do C'TN; • havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforrne previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo apli do necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o paga to antecipado. 8 CONr: Bra^.11 I, 31 / 03 / Processo n°18184.000552/2007-57 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.321 1..” • ira g Eis. 190 Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 12 de setembro de 2007, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 22 de março de 2007, conforme MPF/TIAF à fl. 31. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 12; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1' Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido: contudo- , notificado de- medida - preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1998 a dezembro de 2001, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em março de 2007, fl. 31. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de • 2001, inclusive esta. A competência dezembro de 2001 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2002; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como 9 C. si: JAL 51. o , o Processo o' 18184.00055212007-57 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.321 Eis. 191 termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1° de janeiro de 2003, a qual findaria em 10 de janeiro de 2008. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em março de 2007. Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2007. Quanto à competência dezembro de 2001 analisaremos os demais argumentos colacionados pela recorrente. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o Estado de São Paulo não ter orçado os valores das contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que implica não ter constado no orçamento estatal, a dívida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. Também não prospera o argumento da recorrente de que até o momento não foi realizada a compensação financeira entre os regimes de previdência, fato que macularia o lançamento. O fato de o Estado de São Paulo ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação - fisdal. - Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do Estado de São Paulo, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n ° 8.212 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. Assim, a compensação tributária não possui a mesma natureza da compensação financeira, sendo inservivel como argumento para não recolhimento das contribuições ora lançadas. Pelo exposto, não prospera o argumento da recorrente de que os valores somente poderiam ser lançados quando fosse concluído o encontro de contas relativos à compensação financeira entre os regimes de previdência. O Estado de São Paulo argumenta que não foram revogadas de forma expressa as liminares concedidas. Essa alegação não prospera. Conforme transcrições às fls. 90 a 92, foram anulados ab initio os processos que tramitaram pela Justiça Federal paulista, incluindo as decisões, sejam as sentenças, sejam as interlocutórias. Além do que, a verificação da suspensão da exigibilidade será realizada pela Procuradoria da Fazenda antes da inscrição do crédito em - Divida Ativa, e posterior ajuizamento da execução fiscal, se for o caso. I 0 2° CC.INP.F - ( N u t • • (2". CONFLIF::: iAL • Processo n° 18184.00055212007-57 Brasilia 31- 03 vi CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.321 Fis 192Jr. • Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pe a recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n" 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n ° 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A redação do art. 17 do Decreto n ° 70.235 retrata o disposto no art. 302 do CPC, nestas palavras: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificado dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n ° 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o ônus da impugnação especifica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal.-Além de gerar a preclusão processual,- não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art. 16, inciso III do Decreto n ° 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. Entretanto, há matérias que independentemente de argüição pelo sujeito passivo na impugnação podem ser conhecidas de oficio pelo órgão julgador. São elas: a relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de primeiro grau; ou as relativas às questões que o julgador pode conhecer de oficio como a decadência e os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que são aquelas não passíveis de convalidação. As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59 do Decreto n ° 70.235 de 1972, nestas palavras: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • j.. ‘j1 I COI•IF- L_ 04,1 G 3i Q31 05 Processo if 18184.00055212007-57 / CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.321 Eis, 193 II • - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. sç' 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n ° 70.235, as demais irregularidades serão sanadas apenas se resultarem prejuízo ao sujeito passivo, e desde que tenham sido argüidas pelo sujeito passivo, pois caso contrário haverá preclusão, na forma do art. 17 do Decreto n ° 70.235. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Conforme previsto no art. 61 do Decreto n 70.235, a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, pode o Conselho de Contribuintes como órgão_ julgador da legitimidade do lançamento- fiscal - reconhecer a nulidade absoluta. Este colegiado somente se manifestará se houver a interposição de recurso, seja o voluntário, seja o de oficio. O limite para julgamento será o objeto do recurso, aplicando-se o princípio: tantum devolutum quantum apelatum, e desde que a matéria tenha sido impugnada em primeira instância, ou seja questões que este colegiado possa conhecer de oficio. Conforme previsto no art. 33 do Decreto n ° 70.235, a interposição de recurso é uma faculdade para o sujeito passivo, podendo recorrer total ou parcialmente. Assim, a matéria não recorrida se tornará definitiva no âmbito administrativo, com as ressalvas já mencionadas. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Destaca-se que o fato gerador da contribuição previdenciária é mensal, tendo sido adotado o regime de competência e não de caixa. Assim, se o serviço foi prestado em 12 OCNP e. .• pra sol ia 31 , 05 O . • Processo n° 18184.000552/2007-57 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.321 Eis. 194 janeiro, mas o pagamento ao empregado realizado em março, a contribuição refere-se ao mês de janeiro e não ao mês de março; o que é relevante para fins de verificação da data de vencimento do tributo. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. É COMO yOM. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 fart - VIEIRA •- 13 - -

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Numero do processo: 13605.720170/2012-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 21/05/2012, a Notificação de Lançamento de fls. 22 a 26, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2010, ano-calendário 2009, que resultou em imposto, no valor de R$ 383,47, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 287,60, e juros de mora, no valor de R$ 83,97 (corrigido até 05/2012). Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal, no valor de R$ 5.588,86. Ainda, de acordo com a fiscalização: Revisão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na justiça federal (ação ordinária de revisão de benefícios recebidos do INSS), conforme Dirf apresentada por Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, e documentos apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentado recibo de honorários advocatícios assinado pelo advogado da causa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 05 .7 20 17 0/ 20 12 -9 9 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720170/2012-99 A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 11/06/2012 (fl. 28), e o interessado apresentou impugnação de fl. 02, em 20/06/2012, alegando que o valor considerado omisso seria referente à honorários advocatícios. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, desde que comprovada com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Planilhas ou memórias de cálculo que registrem a composição analítica dos valores recebidos, por força de decisão judicial, de modo a correlacioná-los aos períodos geradores (momento em que deveriam ter sido pagos); 2. Cópia da petição inicial; 3. Cópia da sentença; 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 5. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 6. Cópia da certidão, despacho ou ato similar que indique o trânsito em julgado. 7. Cópia do recibo de pagamento de honorários advocatícios, ou de documento similar. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720170/2012-99 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 51DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 10380.723586/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.

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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 86 /2 01 6- 86 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723586/2016-86 Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 22/27), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, ano-calendário de 2014. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 24/25, procedeu-se à glosa sobre a dedução indevidamente realizada pela contribuinte a título de despesas médicas, no valor total de R$ 4.017,26, relativamente ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (R$ 2.843,55) e à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (R$ 1.173,71), por falta de comprovação Após a revisão, foi apurado o saldo de IRPF a Restituir Ajustado no valor de R$ 2.197,87. Regularmente cientificada da Notificação na data de 20/04/2016, conforme documento de fl 28, a contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal em 25/04/2016 (fls 02/04), onde discorda da glosa efetuada, e apresenta as cópias dos documentos de fls 10/11 visando a elidir o crédito apurado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2018, o sujeito passivo interpôs, em 04/05/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: No caso concreto, no que se refere à glosa sobre a despesa médica efetivamente glosada no presente lançamento, o referido tema é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723586/2016-86 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(grifei) Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por fim, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723586/2016-86 Portanto, a contribuinte está obrigada a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. No que tange às despesas médicas declaradas pela contribuinte com o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (R$ 2.843,55) e com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (R$ 1.173,71), não obstante sua defesa administrativa e as cópias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e IRRF anexadas às fls 10/11 dos autos, do exame dos documentos em questão, verifica-se que os mesmos tem como data de emissão o dia 28/02/2014, referindo-se às informações financeiras de rendimentos, descontos legais, despesas médico-odonto-hospitalares e etc relativas ao ano-calendário de 2013, portanto, absolutamente inservíveis a comprovarem qualquer despesa incorrida durante o ano de 2014 tal como pretendido pela autuada. Ressalte-se que as informações constantes das cópias dos documentos supramencionados foram devidamente confirmadas através das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte -Dirfs relativas ao ano-calendário de 2013 (fls 39/40), obtidas junto aos sistemas informatizados da RFB, que apresentam total coincidência com os valores apresentados nas cópias dos Comprovantes de Rendimentos de fls 10/11, razões estas pelas quais deve ser mantida a glosa sobre a dedução de despesas médicas não comprovadas relativamente ao ano-calendário de 2014. Ao recurso voluntário, a contribuinte apresentou documentos referentes ao ano-calendário 2014 (fls. 50/51), comprovando os valores registrados na DIRPF, razão pela qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 67DF CARF MF Original

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10077969 #
Numero do processo: 10825.720480/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. Conforme orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Numero da decisão: 2001-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. Conforme orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.

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PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. Conforme orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 04 80 /2 01 2- 21 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 Cuida-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 47/58, que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo interessado (cientificado em 09/04/2012 – AR às fls. 60/61). O presente processo teve como objetivo a análise do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 31703.25303.260608.2.2.04-0212 (fls. 02/04), referente a suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 48.571,43. A Informação Fiscal emitida pela DRFB/Bauru/SP (fls. 47/58), embasou o indeferimento nas seguintes constatações: “Fundamentação O interessado invoca, em seu benefício, a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976: (...) A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, regulou a matéria de forma diversa, conforme abaixo transcrito. Chama-se especial atenção para os comandos dos §§ 5º e 6º do seu artigo 3º. Eis os dispositivos mencionados: (...) Para não deixar margem a dúvidas, o legislador foi cauteloso e, no artigo 58 da mesma Lei nº 7.713/88, revogou expressamente o dispositivo que concedia a isenção ora pretendida (além de outros do mesmo Decreto-lei): (...) Cumpre-nos, agora, proceder à identificação do alegado direito adquirido e verificar sua aplicação na hipótese de isenção. Diz-se adquirido o direito que já se incorporou ao patrimônio do respectivo titular, mas cujo exercício se efetuará no futuro. Vale dizer, o direito é adquirido quando ocorre o fato ou são cumpridas as condições a que o ordenamento jurídico atribui como consequência a criação desse direito, mas cujo exercício pode-se dar em época futura. Dessa forma, a superveniência de lei que altere esse ordenamento, se por um lado impede que outras pessoas adquiram direito semelhante, por outro, não interferem no exercício do direito que já se havia incorporado ao patrimônio do titular. Tal proteção ao direito adquirido é determinada constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXVI). Celso Ribeiro Bastos, in “Comentários à Constituição do Brasil”, ao relatar sobre o inciso XXXVI do art. 5º, socorrendo-se da doutrina estrangeira, cita Gabba, e nos dá esclarecedora lição sobre o assunto, definindo direito adquirido. "É todo aquele que: (a) é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei do tempo em que este fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tivesse apresentado antes da existência de uma lei nova sobre o mesmo objeto ; e (b) que nos termos da lei sob império da qual se deu o fato de que se originou, entrou a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu." (Della retroativida delle leggi, 3ª edição, p. 24 – os grifos não constam do original). A questão passa a ser exatamente saber em que momento se aplica a lei isentiva ou de não-incidência (embora se acolha largamente, principalmente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, a ideia de que isenção e não-incidência são conceitos diferentes, tratá-las-emos como institutos análogos, eis que as apontadas diferenças não traduzem relevância em relação ao tema aqui discutido). Ou seja, devemos responder à seguinte indagação: em que momento tal lei produz o efeito de gerar o direito, em prol do contribuinte, de não se sujeitar à exigência do tributo? A relação jurídico-tributária instaura-se no momento da ocorrência do respectivo fato gerador. Tal constatação é largamente trazida pelo Código Tributário Nacional, seja na forma explícita (art. 114), seja de forma sistêmica, ao, por exemplo, definir que o ato de imposição tributária (lançamento) deve-se reportar à época da ocorrência do Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 fato gerador (art. 144, caput). Ou seja, o evento que instaura a relação jurídica material entre Fisco e contribuinte é o fato gerador do tributo. Nesse momento é que colhemos a conclusão pela sua existência ou não, bem como os dados prescritores da relação jurídica. Em outras palavras, devemo-nos reportar à época do acontecimento do fato que pretensamente poderia gerar a obrigação de pagar, e verificar se se trata de fato tipificado (incidência), de fato não tipificado (não-incidência) ou, ainda, de fato tipificado mas cuja exigibilidade é excluída (isenção). Enfim, para que se instaure a situação de não-dívida ou dívida inexigível, a lei de não- incidência ou de isenção deve estar em vigor no momento em que ocorre o fato. A esse respeito, apenas a título de ilustração, cabe a citação de uma manifestação do STF que, embora singela, é didática no momento: Recurso Extraordinário – RE 74.362, Relator Ministro Antônio Neder, Primeira Turma, unânime (fonte: página do STF na rede mundial de computadores): (...) O princípio básico do regime intertemporal relativo às isenções é o que foi descrito acima. Ou seja, a isenção prevalece se prevista na lei vigente na época do acontecimento do fato tido como isento. Daí dizer que a lei isentiva, por princípio, não gera qualquer direito adquirido em prol do contribuinte. A isenção é usufruída enquanto vigente a lei concessiva. Isso se dá exatamente pelo fato de se tratar de faculdades (de não pagamento) que são geradas à medida em que ocorrem os fatos isentos, regidas pela lei da época desses fatos, e que são prontamente exercidas, não havendo que se falar em direito adquirido para exercício futuro. Revogada a lei isentiva, o tributo volta a ser exigível em relação aos fatos ocorridos posteriormente à revogação. O princípio geral é, pois, o da revogabilidade. O poder de isentar é inerente ao poder de tributar e pautado em discricionariedade semelhante. Respeitados os princípios constitucionais, a lei é livre para conceder isenções a bem do interesse público. Tal valoração, como dito, está sujeita apenas aos princípios constitucionais, agindo o legislador ordinário dentro de evidente margem. Assim sendo, o legislador, avaliando que a isenção não mais se adequa ao interesse público, pode revogá-la, determinando a exigência tributária a partir de então. Ou seja, a geração presente, em princípio, não pode condenar as futuras a se vincularem indefinidamente à isenção. Diferente não é, pois, a lição da doutrina. Podemos citar, dentre outros: (...) O direito brasileiro, atualmente, só admite uma hipótese em que a isenção gera direito adquirido em prol do contribuinte: a que é mencionada no art. 178 do Código Tributário Nacional – CTN. Ou seja, aquela em que a lei a tenha concedido a prazo certo “e” sob condições onerosas. É de se ressaltar que a redação originária do CTN (que veiculava o conectivo “ou”) foi modificada pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Significa dizer que a isenção cujo direito do contribuinte está a salvo da lei revogadora é aquela que, concomitantemente, foi deferida para prevalecer por período determinado de tempo e impondo ao contribuinte um esforço ou um investimento que, de ordinário, não empreenderia. A explicação para essa preservação pode ser encontrada em qualquer manual doutrinário. É que, com o fito de promover o interesse público, a lei concede a isenção, exigindo do contribuinte uma contrapartida, que lhe é onerosa; ou seja, que lhe impõe um encargo a ser cumprido (como construir uma fábrica em local inóspito, montar uma creche, etc.). Ao mesmo tempo, a lei lhe garante um prazo, a fim de que tal investimento possa ser amortizado pela economia de tributo. Dessa forma, teríamos um verdadeiro ludíbrio por parte do Estado se, revogada a lei isentiva, o tributo pudesse voltar a ser exigido do contribuinte que se sujeitou às condições, antes do tempo previsto. O próprio texto constitucional (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 41, § 2º) consagra o que se expõe aqui. Ele ressalvou da revogação dos Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 incentivos setoriais apenas aqueles que tenham sido concedidos a prazo certo “e” sob condição. Cabe aprofundar o esclarecimento de que a expressão “em função de determinadas condições” (art. 178 do CTN) não significa a exigência de meros “requisitos”, mas sim a de uma contraprestação por parte do contribuinte que lhe impõe um ônus, um sacrifício a que ordinariamente não estaria sujeito, uma atividade que será desempenhada exatamente para fazer jus à isenção. Em uma palavra, trata-se de uma “isenção onerosa”. Nesse sentido, o STF editou, em 1969, a súmula 544, devidamente citada pelo interessado: “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas” (ressalve-se apenas que o verbete foi concebido segundo a redação original do art. 178 do CTN, não tendo sido mencionado o pressuposto concomitante da determinação do prazo). Obviamente que a proteção relativa a esse tipo de isenção se dá no plano concreto, e não no plano normativo. Em outras palavras, a lei de isenção (a prazo certo e sob condições) poderá ser revogada, mas tal revogação não poderá prejudicar o exercício do direito que foi incorporado ao patrimônio do contribuinte ao cumprir as condições determinadas na lei isentiva. Trata-se de verdadeiro direito adquirido, cujo gozo será exercido em época futura. Portanto, essa é a única hipótese em que o direito à isenção (ou ao não pagamento) é adquirido antes do acontecimento concreto do fato (fato típico cuja exigibilidade do tributo é excluída). Em síntese, o direito à isenção pode ser incorporado ao patrimônio do particular em duas ocasiões: (i) na ocorrência do fato descrito como isento, desde que esteja em vigor a lei isentiva (é a regra geral; cujo exercício do direito é imediato e não protraído no tempo); ou (ii) no cumprimento das condições exigidas pela lei concessiva da isenção onerosa e a prazo certo, hipótese esta em que se pode falar em direito adquirido (direito incorporado num momento para exercício em momento futuro). O tema vem sendo enfrentado reiteradamente pelos Tribunais do País. No momento, pode-se dizer que o assunto é pacificado exatamente no sentido exposto: só há direito adquirido quando a isenção é concedida a prazo certo e sob condição onerosa. Vejamos alguns precedentes. Os casos líderes dessa pacificação no âmbito do STF são os Recursos Extraordinários 109.183 e 113.149 (fonte: página do STF na rede mundial de computadores): a) RE 109.183, Relator Ministro RAFAEL MAYER, Primeira Turma, unânime: (...) b) RE 113.149, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, não-unânime: (...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ o tema também é pacífico. O caso líder parece ser o dos Embargos de Divergência (EREsp) 10.827 (há inúmeros sucessivos, como por exemplo, AgREsp 49.664; REsp 121.433, 48.735 e 28.404), Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, não-unânime (fonte: página do STJ na rede mundial de computadores): (...) Fixadas as premissas acima, resta saber se o caso concreto oferecido encaixa-se em alguma das hipóteses em que a isenção deve prevalecer. Importa analisar o fato gerador da modalidade tributária em apreço, bem como aferir se se trata de isenção (ou não-incidência) regida pelo art. 178 do CTN. O fato gerador do imposto de renda em relação ao ganho de capital de pessoa física é regido pelo regime de caixa, e não pelo de competência. A título de esclarecimento, informamos que a pessoa jurídica, diversamente, apura periodicamente a valorização de seus bens, remetendo-a para suas contas de resultado, de forma a interferir Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 diretamente na quantificação do lucro tributável apurado no período. A pessoa física não: seu patrimônio pode valorizar sempre e muito, sem que ela tenha que pagar um único centavo de imposto de renda em virtude de tal valorização. O ganho de capital somente será apurado e tributado SE e QUANDO vier a alienar os bens que tenham se valorizado, ou seja, a incidência do imposto ocorre no momento em que o bem (no caso, a participação societária) é negociado a um preço superior ao valor histórico. Vale dizer, o fato gerador ocorre no momento da alienação e, portanto, é definido, nessa hipótese, como o auferimento econômico do ganho (e não o auferimento jurídico). A incidência, pois, ocorre na alienação, e não no momento em que a participação se valoriza nas mãos do proprietário. O tema é consolidado no artigo 117 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): (...) Pode-se dizer que, diante da alternatividade prevista no caput do art. 43 do CTN – segundo o qual o fato gerador por ser a aquisição jurídica ou econômica da renda – o legislador ordinário, quanto às pessoas físicas, estabelece que a incidência do imposto dá-se, apenas, na aquisição econômica do rendimento. No nosso caso específico, o fato gerador ocorre na alienação. Repare-se que a pessoa física não está sujeita a uma apuração periódica (mensal ou anual) do lucro advindo da valorização de seu patrimônio. Em outras palavras, a incidência do imposto de renda da pessoa física orienta-se pelo regime de caixa e não pelo de competência. Está sujeita à incidência do imposto, apenas, no momento da alienação do bem ou direito, momento esse da concreção do fato gerador. Como já dito, a incidência do imposto de renda da pessoa física orienta-se pelo regime de caixa, e não pelo de competência. Evidentemente, o legislador cuidou, nesse ponto, de evitar uma imposição tributária à pessoa física sem que ela estivesse de posse de numerário para fazer o respectivo pagamento, pois o bem pode valorizar-se independentemente das condições financeiras de seu proprietário; já quando o proprietário vende o bem que se valorizou, certamente receberá o preço e poderá pagar o imposto correspondente. Assim, a pessoa física está sujeita à incidência do imposto no momento da alienação do bem ou direito, momento esse da concreção do fato gerador. Antes desse momento, o fato gerador não ocorre. Resumidamente, para a pessoa jurídica a valorização de seus bens é fato gerador do imposto de renda, independentemente de serem tais bens por ela alienados ou não; para a pessoa física, a valorização de seus bens não é fato gerador do imposto de renda; para esta, somente ocorre o fato gerador do imposto de renda se e quando venha a alienar os bens que se valorizaram com o decurso do tempo. Em síntese, o fato gerador do imposto é a alienação do bem; o momento de ocorrência do fato gerador é o momento da alienação. Sendo assim, a isenção vindicada pelo contribuinte não está acobertada pelo sistema usual, eis que, no momento da venda das participações societárias (17 de outubro de 2007, segundo informações por ele mesmo prestadas), não mais estava em vigor a norma desoneradora. Em outras palavras, no momento da ocorrência em que se deu o fato ocorrido (fato gerador), a lei o tipificava como gerador de obrigação tributária. Resta verificar se a desoneração em apreço enquadra-se naquela regulada pelo art. 178 do CTN. Como já ressaltamos, embora o assunto cuide verdadeiramente de hipótese de não-incidência, não vemos motivo para que o dispositivo não possa ser aplicado supletivamente. De qualquer forma, a não-incidência em comento nem foi concedida a prazo certo e nem sob condição onerosa. Citemos o dispositivo do Decreto-lei nº 1.510/76: “Art. 4º. Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 Perceba que a vigência da desoneração não se deu a prazo determinado, mas, pelo contrário, tratou-se de dispositivo de eficácia por tempo indeterminado. O prazo ali referido (cinco anos) não é de duração da desoneração, mas apenas integra o requisito objetivo da não-incidência. Não se tratou, portanto, de incentivo por prazo indeterminado. Da mesma forma, manter uma participação societária por mais de cinco anos não é uma condição onerosa, mas um mero requisito. Não se trata de sacrifício econômico a que o contribuinte se sujeite. Embora se trate de uma cláusula essencialmente extrafiscal – no sentido de estimular as participações mais perenes –, não se trata de ônus. Aliás, o próprio caso concreto nos demonstra isso. Tanto a manutenção da participação societária não pode ser encarada como ônus, que o consulente a manteve por mais de dezoito anos a contar de 1989, época de revogação do incentivo. Vale dizer, é condição onerosa apenas aquela que impõe ao particular fazer algo que normalmente não faria, ou seja, desviar-se de seu proceder comum para se sujeitar a algo extraordinário que a lei exige como condictio sine qua non do incentivo. É esse desvio de sua conduta padrão, impondo ao contribuinte um sacrifício jurídico ou econômico, aliado ao prazo determinado para fruição do benefício, que constituem os fundamentos do direito adquirido relativo à isenção. Ora, no presente caso, não se apresenta nenhum dos pressupostos. Portanto, não possui o contribuinte qualquer direito em relação ao não pagamento do imposto na operação de venda das participações societárias. Quanto aos precedentes do Conselho de Contribuintes mencionados pelo interessado na petição, temos a dizer que eles não possuem efeito vinculante, conforme já se manifestou a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit ao tratar da eficácia das decisões proferidas por Conselho de Contribuintes, por meio do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: (...) Da mesma forma as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas produzem efeitos entre as partes que integraram a lide. Posto isto, a restituição pleiteada será indeferida.” Na Manifestação de Inconformidade de fls. 63/67, recepcionada em 24/04/2012, o interessado argumenta o seguinte: “(...) II) DO DIREITO A r. decisão, data venia, será rebatida com a legislação e jurisprudência pertinente ao caso que demonstrará o direito adquirido do contribuinte. Diante do julgamento proferido pela Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no dia 4.5.2010, no Recurso Especial n° 1.126.773-RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, está pacificada a questão de que há direito adquirido à isenção prevista na art. 4o, alínea "d", do DL n. 1.510/76. Dessa forma, as decisões do STJ estão seguindo, orientação. Vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. ART. 4º, D, DO DL N. 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA: ORIENTAÇÃO ADOTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.126.773/RS. 1. O entendimento exposado no acórdão recorrido se coaduna com a orientação adotada pela Segunda Turma desta Corte, no dia 4.5.2010. quando do julgamento do REsp n. 1.126.773/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, no sentido da existência de direito adquirido à isenção prevista na art, 4º, alínea "d", do DL n. 1.510/76 nos casos em que já transcorridos os cinco anos entre a aquisição das ações - posteriormente ao DL 1.510/76 - e a vigência da Lei n. 7.713/88 - quando foi revogado o beneficio - estabelecidos como condição para se obter a isenção do imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 Recurso especial não provido. (STJ. RESP n° 1.179.394 - RS. Segunda Turma. Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. DJ: 06/03/2010) Portanto, não resta dúvida de que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, em seu artigo 4º, alínea d, é direito adquirido, subsistindo mesmo que a alienação de ações das ações tenha ocorrido após a revogação da regra isentiva pela Lei 7.713/88, pois, trata-se de isenção concedida sob condição onerosa, nos termos da Súmula n. 544/STF, Embora nada tenha constatado no despacho decisório, cumpre também demonstrarmos que o requerente é possuidor desse direito adquirido de isenção do IRPF sobre o lucro auferido na alienação das ações em 27/04/2006. As ações alienadas já estavam protegidas pela isenção, pois são originárias de ações possuídas anteriormente a 31/12/1983, ou seja, 5 (cinco) anos antes da revogação do Decreto-Lei n. 1.510/76, ocorrida em 31/12/88. Na verdade, são originárias de ações possuídas em 1965!!!! Não ocorreram, durante o período de 5 (cinco) anos da habilitação à isenção, aportes ou integralização de capital em dinheiro. Como comprovado referidas ações pertenciam aos seus antecessores desde 20.04.1965, ou seja, há mais de 40 (quarenta) anos, como comprova cópia do 'Livro de Registro de Ações" de seu pai MOISÉS FORTI. Por isso, deve-se considerar que as ações bonificadas integraram-se àquelas ações originariamente possuídas por Pessoa Física, sem aquisição propriamente dita, as quais também se encaixam no critério definido em lei para a isenção. In casu, o pai do contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do imposto de renda, nos termos do Decreto-Lei n. 1.510/76r antes mesmo da revogação da referida norma, tendo, assim, direito adquirido da isenção. Este direito, quando do falecimento dela, foi transmitido ao requerente como parte da herança. Como é sabido, a herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou várias pessoas, que sobreviveram ao falecido, sendo, a herança, coisa universal, conforme preconizava o artigo 57 do CC/1916 e, agora, está previsto nos artigos 89 a 91 do CC/2002, A universalidade da herança assegura a transferência de todas as relações jurídicas do de cujus a seus sucessores, entre elas o direito adquirido às isenções tributárias. Dessa forma, diante de tal isenção, não caberia, ao Contribuinte-requerente, o recolhimento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da venda destas ações, sendo seu direito a restituição da quantia paga, acrescida da devida atualização, posto que indevido o pagamento. III) DO PEDIDO Dessa forma, ante o todo colocado, REQUER que seja a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROVIDA, reformando-se a r. decisão da auditora fiscal da Receita Federal do Brasil de Bauru/SP, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição, no valor de R$ 48.571,43 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente até a data da efetiva devolução. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 88). É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada no pedido de restituição e seus anexos, na manifestação de inconformidade e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Em seus esclarecimentos alega, em síntese, que teria direito ao gozo da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de participações societárias, uma vez que seria acionista da Usina Açucareira Bom Retiro S/A, inscrita no CNPJ nº 46.920.310/0001-25, da qual seria proprietário de 252.706 ações desde 26.02.1993, havidas mediante doação de seu pai e que deteve a posse de referidas ações pelo período de 5 (cinco) anos na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76. Arguí que tais ações estariam abarcadas pela isenção, pois seriam originárias de participações possuídas anteriormente a 31.12.1983. Argumenta ainda que seriam estas decorrentes de ações bonificadas em razão de incorporação, ao capital da empresa, de reservas de capital e de lucro e que não teria havido aportes ou integralização de capital em dinheiro no período de “habilitação” à isenção, sendo que tais ações já pertenceriam aos seus antecessores desde 20.04.1965. Transcreve o Parecer Normativo CST nº 39/81 para fins de que sejam consideradas as ações bonificadas como ações originais. Menciona a Súmula 544 do STF e tece considerações sobre a inaplicabilidade, no presente caso, da norma contida no artigo 178 do CTN. Por fim, requer o deferimento da restituição pleiteada. Sobre o tema, o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, prescrevia: “(...) Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)(...) Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (...)” Com o advento da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o dispositivo acima foi expressamente revogado, com produção de efeitos iniciada em 1º de janeiro de 1989, conforme trechos abaixo: “(...) Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989. Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto- Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. (...)” O cerne da questão é determinar qual das normas rege o fato descrito pela defesa: se a lei revogadora, vigente no ordenamento jurídico ao tempo da alienação da participação Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 societária, ou se o dispositivo revogado, instituidor da isenção, porém ainda vigente quando completos cinco anos da subscrição de tal participação como informado pelo manifestante. Nos dizeres do caput do art. 144 do CTN, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, o lançamento constitutivo do crédito tributário é regido pela lei vigente ao tempo de ocorrência do fato gerador correspondente. Em outras palavras, regra geral, a autoridade lançadora deve observar a legislação vigente à época do acontecimento do fato para então verificar se deve submetê-lo ou não à tributação. Aplicando-se tal premissa para o caso das isenções, tem-se que: revogada a lei isentiva, que exclui a exigibilidade do crédito tributário, o tributo será exigível em relação aos fatos ocorridos posteriormente à revogação. Especificamente no tocante à revogação de normas isentivas, cumpre trazer à colação os artigos 104 e 178 do CTN: “Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.” Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975)” Novamente, constata-se que a regra é a revogabilidade da isenção, com a ressalva de que entre em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à publicação da norma revogadora. A exceção ocorre para os casos de ser o benefício em tela concedido durante prazo certo e em contrapartida de condições estabelecidas. Nesse contexto, cabe salientar que são dois requisitos cumulativos (prazo certo e condições) para o contribuinte não ser atingindo pela revogação da isenção. Inclusive, a exigência de ambas as situações concomitantemente decorre da redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, ao art. 178 do CTN, que apenas substituiu a conjunção alternativa “ou”, presente na redação original, pela conjunção aditiva “e” aposta entre os dois requisitos, como pode ser visto ao comparar-se o texto resultante da alteração com o texto original colacionado a seguir: “Redação Original Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104.” Com a edição da Lei Complementar nº 24, de 1975, a intenção do legislador foi clara ao exigir a ocorrência simultânea das duas circunstâncias em destaque: concessão da isenção por prazo certo e mediante determinadas condições. Tendo em vista o conceito usual de isenções onerosas, no qual o sujeito passivo deve arcar com contraprestação onerosa para a fruição do incentivo, discussão caberia sobre o enquadramento ou não no âmbito da expressão “em função de determinadas condições” (art. 178 do CTN) do requisito de ser proprietário da participação societária durante os cinco anos anteriores à respectiva alienação, como exigido pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Não obstante, certo é que a isenção estatuída pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não determinava lapso temporal fixo para sua duração, configurando-se como benefício de prazo indeterminado, o que automaticamente a exclui da exceção à revogabilidade das isenções previstas no comentado art. 178 do CTN. Relembre-se que o período de cinco anos entre subscrição ou aquisição e posterior alienação da participação societária, contido na norma isentiva ora analisada, não se confunde com o Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 tempo em que perdura a desoneração, tão somente se constitui em requisito para seu gozo. A legislação relativa à concessão de isenção deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, inciso II , do CTN. Adicionalmente, cabe ainda citar trechos da Lei nº 7.713, de 1988, revogadora da isenção em comento: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (...) § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.” (grifos acrescidos) Diante das disposições veiculadas na Lei nº 7.713, de 1988, entre elas a revogação da isenção instituída pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, em conjunto com as normas emanadas do CTN, conclui-se que a isenção pleiteada pelo interessado não está coberta pelo ordenamento jurídico, uma vez que no momento de ocorrência do fato em exame (alienação da participação societária, segundo a defesa, no ano de 2006), a lei o sujeitava à incidência do IRPF mediante apuração de ganho de capital. Não há dúvidas que o artigo 4º, “d” do Decreto-Lei 1.510/76 exigia a necessidade de fluência do prazo de cinco anos entre a subscrição ou aquisição da participação societária e a sua posterior alienação. Admitindo-se hipoteticamente que o referido prazo de cinco anos é condição onerosa, faltou ao dispositivo legal a previsão de prazo determinado para gozo da isenção, sem o qual, presente apenas uma das condições do artigo 178 do CTN, o benefício poderia ser revogado a qualquer tempo, como de fato foi. Quanto à jurisprudência do Poder Judiciário mencionada pelo defendente, relembre-se que a sentença judicial possui efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, conforme se infere dos arts. 4.68 e 4.72 do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Como o interessado não é parte nos processos judiciais citados, a decisão não lhe é aplicável. Apesar de escassa, a jurisprudência do STF, utilizando-se do verbete da Súmula nº 544, reputa como geradoras de direito adquirido apenas as isenções concedidas por prazo certo e sob determinadas condições , numa releitura do conceito de onerosidade e Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 inclusão da necessidade do prazo determinado de forma a conformar-se com o disposto no CTN. Some-se a este conjunto de elementos que demonstram ser tal isenção perfeitamente revogável, o fato de o artigo 41, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT determinar de forma clara que a revogação da isenção, espécie do gênero incentivo fiscal, não poderá prejudicar direitos já adquiridos quando concedida sob condição e por prazo certo. Confira-se: “Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. (...) § 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. (...)” A interpretação do enunciado da Súmula nº 544 em contrariedade ao disposto no artigo 178 do CTN, na redação dada pela LC nº 24/75 mesmo sendo feita de maneira equivocada pelos que advogam a tese do direito adquirido para alienações ocorridas na vigência da Lei 7.713/88 não deve prevalecer porque tal interpretação : a) contraria a literalidade do artigo 178 do CTN e súmula não pode ser interpretada contra a lei; b) o enunciado é de 10/12/1969, portanto, anterior à nova redação do artigo 178, do CTN, que veio com a Lei Complementar nº 24/75. Não pode, assim, prevalecer sobre lei posterior; c) a alteração legislativa levou o STF a reinterpretar o enunciado. Para o STF, isenção “sob condição onerosa” significa “prazo certo e determinadas condições”, tal como prescreve o CTN; d) por fim, quanto a isenções estabelecidas anteriormente à Constituição de 1988, o artigo 41 §, 2º, do ADCT, deixa muito claro que apenas aquelas que seguem o art. 178 do CTN, geram direito adquirido, após revogadas. À época da ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a alienação da participação societária, o artigo 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976 já havia sido expressamente revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1989. Por fim, ressalta-se que não há qualquer documentação contábil acostada aos autos no sentido de comprovar a efetividade de ações bonificadas pela incorporação das reservas mencionadas na peça de defesa. Desta forma, o presente voto para indeferimento do pleito pautou-se no afastamento da tese do contribuinte, ficando demonstrado que, conforme suas alegações, o pagamento objeto do pedido de restituição refere-se a ganho de capital tributável perante a legislação pertinente, e não isento como pretendia. Por tudo o anteriormente exposto, VOTO no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte, ratificando o decisium de fls. 47/58, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 Somente o sujeito passivo, que efetuar pagamento de tributo indevido, ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, tem direito à restituição do montante recolhido ou apurado nessas condições. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte. As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda que, na data da alienação, a participação societária já conte com mais de cinco anos no domínio do alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da ocorrência do fato gerador. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 30/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 10940.904467/2009-19, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da 2ª Seção entendeu que a isenção prevista no Decreto 1.510 seria inaplicável ao ganho de capital verificado após a revogação da norma isentiva, nos termos do art. 58 da Lei 7.713. Referido precedente foi assim ementado: Numero do processo: 10940.904467/2009-19 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. DECRETO No 1.510/76. APLICAÇÃO. Ainda que tenha havido a manutenção de participação societária pelo período de 05 (cinco) anos no decorrer da vigência do Decreto-Lei nº. 1.510/76, tal fato não importa na não- incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido quando de sua alienação, sempre que a alienação tenha ocorrido posteriormente à revogação, pelo art. 58 da Lei no. 7.713/88, da isenção prevista no artigo 4º, alínea “ d” , do referido Decreto-Lei. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 Numero da decisão: 9202-006.508 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Sem sentido semelhante, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 13808.004961/2001-39 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. A isenção prevista no artigo 4º do DecretoLei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. Numero da decisão: 2202-003.412 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, a advogada Ana Carolina Borges de Oliveira, OAB/DF nº 32.282. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, OAB/DF nº 16.746. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720480/2012-21 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.010317/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo apenas a glosa da despesa médica no valor de R$ 2.037,75, referente à Sra. Carolina Bonini Santos. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T13:54:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T13:54:16Z; Last-Modified: 2023-09-04T13:54:16Z; dcterms:modified: 2023-09-04T13:54:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T13:54:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T13:54:16Z; meta:save-date: 2023-09-04T13:54:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T13:54:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T13:54:16Z; created: 2023-09-04T13:54:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-04T13:54:16Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T13:54:16Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.010317/2010-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.078 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente JUVENAL AUGUSTO CAMPIOLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo apenas a glosa da despesa médica no valor de R$ 2.037,75, referente à Sra. Carolina Bonini Santos. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 01 03 17 /2 01 0- 79 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.010317/2010-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 09/13 referente ao exercício 2006, ano calendário 2005, em que foi apurado imposto suplementar de R$ 13.772,92 sujeito à multa de ofício e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, a Fiscalização apurou: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa do valor de R$ 42.730,07. Contribuinte regularmente intimado em 06/10/2010 a comprovar o efetivo pagamento aos profissionais Henrique Moreira Ferreira, Rita de Cássia Campos, Fernando Augusto de Lima, Carolina Bonini Santos, Francisco Coelho Filho, Walkiria de Fátima Doro e Valéria Moni Bidin através de cheques nominativos compensados (saques, transferências, ordens de pagamento) coincidentes em data e valor aos recibos, não fez a comprovação devida. Bradesco Saúde aceito o valor parcial de R$ 4.006,34. - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 16.200,37, recebidos da Caixa Econômica Federal. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 486,01. Cientificado do lançamento em 12/11/2010 (fl. 95), ingressou o contribuinte, em 13/12/2010, com a impugnação de fls. 03/08 com os seguintes argumentos reproduzidos em síntese: Diz que o lançamento é manifestamente nulo haja vista que, conforme comprovam os recibos anexos, as despesas médicas foram devidamente utilizadas e pagas pelo impugnante. Os pagamentos das despesas com os profissionais Henriqueta Moreira Ferreira, Rita de Cássia Campos, Fernando Augusto de Lima, Carolina Bonini Santos, Francisco Coelho Filho, Walkiria de Fátima Doro e Valéria Moni Bidin, prestadas a ele ou a seus dependentes, foram realizados em dinheiro, como se pode observar dos saques feitos em suas contas bancárias, periodicamente pelo impugnante, para pagamento das despesas. Discorda da aplicação da multa de ofício visto que as multas têm como fundamento uma infração à lei, o que defende não ter ocorrido no caso. Além disso, considera confiscatório o percentual aplicado de 75%. Assim, mesmo que a notificação de lançamento fosse válida e a cobrança devida, o que admite apenas para argumentar, conclui que a penalidade deveria ser excluída em face de sua ilegalidade e seu valor demasiadamente elevado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.010317/2010-79 Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, recibos médicos são documentos hábeis e suficientes para comprovar o pagamento das correspondentes despesas, desde que preencham os requisitos formais previstos na legislação de regência. Todavia, quando o Fisco detecta indícios que contaminam a veracidade e idoneidade de tais documentos, é lícito que sejam exigidos elementos outros que façam prova da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos correspondentes, como forma de comprovação da dedução. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de 75% incidente sobre o tributo lançado de ofício decorre de lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2018, o sujeito passivo interpôs, em 20/08/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Sobre a exigência de comprovação de pagamento pela Fiscalização, observe-se que o Regulamento do Imposto de Renda assim dispõe sobre as deduções permitidas e a dedução de despesas médicas: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.010317/2010-79 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifou-se) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação, havendo referência expressa a “pagamentos efetuados”. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a nota fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à Autoridade Fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Nesse sentido, podem ser solicitados pela autoridade fiscal documentos diversos que comprovem a natureza do serviço prestado, o efetivo pagamento e a correspondência entre o pagamento e prestação do serviço. O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional/estabelecimento de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Vale lembrar que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual nada mais do que um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Conforme consta da descrição dos fatos, por ocasião do procedimento fiscal, o contribuinte foi regulamente intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas com os profissionais Henrique Moreira Ferreira, Rita de Cássia Campos, Fernando Augusto de Lima, Carolina Bonini Santos, Francisco Coelho Filho, Walkiria de Fátima Doro e Valéria Moni Bidin, mas não logrou êxito quanto à comprovação do efetivo pagamento. Em sua defesa, além dos recibos já apresentados que nada trazem de novo para comprovar os efetivos pagamentos das despesas médicas em questão, o contribuinte lista todos os saques efetuados em suas contas bancárias ao longo de cada mês, para justificar pagamentos supostamente efetuados aos profissionais ao final de cada mês (fls.15/23), juntando ainda os respectivos extratos bancários (fls. 54/94). Ocorre que os saques apontados não guardam coincidência de datas e valores com os pagamentos efetuados. Além disso, acatar a alegação do contribuinte demandaria o reconhecimento de que o contribuinte não tenha utilizado esses saques para nada mais além de pagar as despesas médicas. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.010317/2010-79 Assim, persistindo na fase impugnatória o não atendimento à exigência de comprovação do efetivo pagamento, formulada no curso da fiscalização, deve ser mantida a glosa das despesas médicas. Da multa de ofício Relativamente à multa de ofício, o percentual de 75% foi aplicado em consonância com o inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)” Ou seja, a multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e, aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. No tocante à alegação de que a multa tem caráter confiscatório, cumpre esclarecer que o preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da elaboração das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeto ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora posto que a ela não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal. Pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, a norma legal não pode ser descumprida, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142 do CTN. Assim, há que se reputar correta a aplicação da multa de ofício com o percentual de 75%, legalmente prevista nos casos de lançamento de ofício de tributo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.010317/2010-79 discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado pela 20ª Turma da DRJ/RJO, em 06 de janeiro de 2016, manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.010317/2010-79 contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: recibos e declarações dos profissionais Rita de Cássia Campos (R$6.615,00); Fernando Augusto de Magalhães (R$5.280,00); Francisco Coelho Filho (R$6.280,00); Henirqueta Moreita Ferreira (R$8.355,00); Walkyria de Fátima Doro R$10.070,00); e Valeria Moni Bioin (R$2.555,00), com indicações de seus registros em órgãos de classe e endereços profissionais, nos quais constam, de maneira clara e irrestrita, que os serviços foram prestados em face do contribuinte, bem como seus correlatos pagamentos foram por ele feitos. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.010317/2010-79 comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa de despesa médica, no valor de R$2.037,75, referente à profissional Carolina Bonini Santos. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13133.000165/2009-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.
Numero da decisão: 2001-006.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T13:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T13:42:55Z; Last-Modified: 2023-08-16T13:42:55Z; dcterms:modified: 2023-08-16T13:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T13:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T13:42:55Z; meta:save-date: 2023-08-16T13:42:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T13:42:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T13:42:55Z; created: 2023-08-16T13:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-16T13:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T13:42:55Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13133.000165/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.208 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente MALY BORGES DE FREITAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-046.228 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 58 e segs.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 00 01 65 /2 00 9- 64 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.000165/2009-64 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2006, por AFRFB da DRF/Goiânia. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 3.403,59 Multa de Ofício (passível de redução) 2.552,69 Juros de Mora (cálculo até 30/1/2009) 1.127,26 Total do Crédito Tributário 7.083,54 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas pleiteadas indevidamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 12.376,70. Motivo da glosa: em decorrência do não atendimento à intimação, ou seja, por falta de comprovação. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. a contribuinte teve ciência do lançamento em 30/01/09, conforme documento de fl. 36 e, em 20/2/2009, apresentou impugnação, em petição de fls. 02 a 07, acompanhada dos documentos de fls. 08 a 35, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que cumpriu integralmente o Termo de Intimação Fiscal de nº 2006/601292454611051, protocolando petição em 19/11/2008, junto à Agência da Receita Federal de Rio Verde (GO); - que cometeu pequenos erros, quais sejam: Clínica Santa Águeda, recibo de 26/03/2005, de R$ 250,00, valor dedutível deveria ser R$ 160,00, pois foi reembolsada em R$ 90,00; Clínica do Esporte, recibo de 14/05/2005, de R$ 98,00, valor dedutível deveria ser R$ 41,39, pois foi reembolsada em R$ 56,61; Fabiano Inácio de Souza, recibo de 14/05/2005, de R$ 140,00, valor dedutível deveria ser de R$ 50,00, pois foi reembolsado em R$ 90,00; - que em razão desses erros, a contribuinte recolheu o DARF em anexo, Doc 11/12; - que a Notificação de Lançamento não pode prosperar, pois a contribuinte atendeu à solicitação no prazo estipulado, prestando todas as informações devidas, bem como apresentado a documentação pertinente; - que deve ter havido algum erro por parte da RFB, que não considerou a resposta da contribuinte à intimação, em tempo hábil; - que apresenta novamente os documentos solicitados, conforme tabela de fls. 05, doc. 13 ao 22; - que mesmo se não tivesse juntado os documentos, ainda assim poderia fazê-lo; - que, à vista do exposto, solicita o acolhimento da impugnação, a juntada de todos os documentos em anexo e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de despesas médicas. a contribuinte discorda do lançamento e requer o cancelamento do débito fiscal. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas permitidas na Declaração de Imposto de Renda: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.000165/2009-64 (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. Devem ser comprovados o pagamento do serviço médico, feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, e o beneficiário, que deve ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo, o CPF ou CNPJ e o endereço do prestador de serviços. Além disso, deve identificar o serviço prestado e o beneficiário. Primeiramente, a respeito da alegação da interessada de que já havia encaminhado documentação comprobatória, por ocasião do Termo de Intimação, afirma-se que não foi possível confirmar o recebimento desses documentos pela ARF em Rio Verde (GO), pois o protocolo de fls. 15 está ilegível. No entanto, esclarece-se que todos os documentos juntados pela impugnante serão examinados e considerados neste julgamento, não causando qualquer prejuízo à sua defesa. Antes de passar à análise das glosas, registre-se que a interessada recolheu um DARF, no valor principal de R$ 65,07, em 18/11/2008, referente a parte das despesas não impugnadas nos autos, fls, 23. No entanto, no “Extrato de Processo” de fls. 44, não foi verificada a alocação desse pagamento. O rol das despesas glosadas é o seguinte: DESPESA VALOR (R$) Fabiano Inácio de Souza 140,00 Fernando Cardoso Mamede 1.675,00 Antônio Joaquim Gouveia Franco 3.000,00 Clínica Santa Águeda 250,00 Clínica do Esporte 98,00 Amil - Assit. Médica Internacional 7.213,70 TOTAL 12.376,70 O motivo de cada glosa e a justificativa apresentada pela contribuinte serão detalhados a seguir, juntamente com a análise e o julgamento de cada uma. 1) Clínica de esportes (DR. Fabiano Inácio de Souza) – GLOSADOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.000165/2009-64 (...) A contribuinte afirmou que da despesa de R$ 140,00, com data de 14/05/2005, somente R$ 50,00 são dedutíveis, pois ela já havia sido reembolsada em R$ 90,00. Como documento comprobatório, a interessada juntou aos autos o recibo da Clínica do Esporte, no valor de R$ 140,00, em seu nome, referente a uma consulta médica, com data de 14/05/2005, fls. 18. Desse recibo, constam nome e CPF de médico cirurgião de mão, microcirurgia, ortopedia e traumatologia. A contribuinte juntou, ainda, o comprovante de reembolso Amil, de fls. 19, que confirma o reembolso de R$ 90,00, pago em 14/06/2005 à contribuinte, de um valor total de R$ 140,00, do prestador Clínica de Esportes. De acordo com o exposto, entendo que os documentos apresentados comprovam a despesa de R$ 140,00, mas deve ser observado o valor reembolsado pela Amil. Logo, restabeleço a despesa no valor de R$ 50,00. 2) Clínica de esportes – GLOSADOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO: (...) A contribuinte afirmou que da despesa de R$ 98,00, com data de 14/05/2005, somente R$ 41,39 são dedutíveis, pois ela já havia sido reembolsada em R$ 56,61. A contribuinte apresentou recibo da Clínica do Esporte, fls. 34, no valor de R$ 98,00, em seu nome, referente a exame radiológico de tórax, identificando-a como beneficiária, com data de 14/05/2005. A contribuinte juntou, ainda, o comprovante de reembolso Amil, de fls. 35, que confirma o reembolso de R$ 56,61, pago em 14/06/2005 à contribuinte, de um valor total de R$ 98,00, do prestador Clínica de Esportes. De acordo com o exposto, entendo que os documentos apresentados comprovam a despesa de R$ 98,00, mas deve ser observado o valor reembolsado. Logo, restabeleço a despesa no valor de R$ 41,39. 3) FERNANDO CARDOSO MAMEDE – GLOSADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO: (...) A contribuinte apresentou os recibos de fls. 20/21, emitidos em seu nome, pelo profissional supracitado, com registro no CREFITO 4/24-465-F, como fisioterapeuta. Os recibos, que somam R$ 1.675,00, referem-se a sessões de fisioterapia e serviços prestados relativos aos meses de agosto a novembro de 2005. Ocorre que nesses recibos não foi identificado o beneficiário dos serviços prestados. Além disso, também não constam desses documentos o endereço do emitente. De acordo com o exposto, entendo que a documentação apresentada não atendeu aos requisitos previstos pela legislação tributária para comprovar que a referida despesa era, de fato, da contribuinte. Logo, mantenho a glosa no valor de R$ 1.675,00. 4) Antônio Joaquim Gouveia Franco – GLOSADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO: (...) Para comprovar a referida despesa médica a interessada apresentou os recibos de fls. 22, emitidos em seu nome, pelo profissional referido acima (dentista de CRO-GO nº 1846), com datas de 09/11/2005 (R$ 1.500,00) e 05/12/2005 (R$ 1.500,00). Ocorre que nesses recibos não foram especificados os serviços prestados, nem identificado o beneficiário desses serviços, não sendo possível simplesmente supor que se tratava de despesa dedutível em benefício da contribuinte. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.000165/2009-64 De acordo com o exposto, entendo que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar que a despesa em questão era dedutível. Logo, mantenho a glosa no valor de R$ 3.000,00. 5) DESPESA COM PLANO DE SAÚDE – GLOSADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO: (...) Para comprovar a referida despesa a contribuinte apresentou os recibos referentes à Amil, fls. 28 a 31, no total de R$ 7.213,70, todos os valores pagos dentro do ano- calendário 2005, conforme autenticações mecânicas que constam desses comprovantes. Ocorre que a contribuinte não juntou aos autos documento (demonstrativo) emitido pelo Plano de Saúde que identificasse o(s) beneficiário(s) dos serviços prestados. Registre-se que interessada completou 39 anos de idade no ano-calendário 2005 e não declarou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, como não ficou comprovado que a referida despesa teve como única beneficiária a contribuinte, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 7.213,70. 6) CLÍNICA SANTA ÁGUEDA – GLOSADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO: (...) A contribuinte afirmou que da despesa de R$ 250,00, com data de 26/03/2005, somente R$ 160,00 são dedutíveis, pois ela já havia sido reembolsada em R$ 90,00. A interessada juntou aos autos o recibo de fls. 32, com a identificação da Clínica Santa Agueda, emitido em 26/03/2005, em nome da contribuinte, no valor de R$ 250,00. O recibo refere-se a “consulta” e foi assinado pelo médico Mário Mourão Neto. Do comprovante, constam o nome completo da Clínica, CNPJ e endereço. A contribuinte juntou, ainda, o comprovante de reembolso Amil, de fls. 33, que confirma o reembolso de R$ 90,00, pago em 09/05/2005 à contribuinte, de um valor total de R$ 250,00, do prestador Mário Mourão Neto (médico que assinou o recibo da Clínica). De acordo com o exposto, entendo que o recibo apresentado comprova a despesa de R$ 250,00, mas deve ser observado o valor reembolsado. Logo, restabeleço a despesa no valor de R$ 160,00. RESUMO: - Fabiano Inácio Souza (Clínica de Esportes) Despesa restabelecida R$ 50,00 - Clínica do Esporte (Exame Raio x) Despesa restabelecida R$ 41,39 - Mário Mourão Neto (Clínica Santa Águeda) Despesa restabelecida R$ 160,00 Total das despesas restabelecidas R$ 251,39 - Fabiano Inácio Souza (Clínica de Esportes) Despesa não impugnada R$ 90,00 - Clínica do Esporte (Exame Raio x) Despesa não impugnada R$ 56,61 - Mário Mourão Neto (Clínica Santa Águeda) Despesa não impugnada R$ 90,00 Total das despesas não impugnadas R$ 236,61 - Fernando Cardoso Mamede Glosa mantida R$ 1.675,00 - Antônio Joaquim Gouveia Franco Glosa mantida R$ 3.000,00 - Amil - Assit. Médica Internacional Glosa mantida R$ 7.213,70 Total das glosas mantidas R$ 11.888,70 A seguir, os cálculos do Imposto serão refeitos para considerar as alterações mencionadas no Voto: (...) Em resumo, VOTO pela procedência EM PARTE da impugnação, para restabelecer a despesa médica de R$ 251,39, que resultou no Imposto Suplementar no valor de R$ 3.334,46, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados nos Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.000165/2009-64 termos da legislação vigente. Reitera-se que consta de fls. 25 dos autos, pagamento referente a parte desse imposto suplementar, que, a princípio, não foi alocado e deve ser considerado. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 07/05/2013, Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Tem-se do acima relatado que a matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento, após a decisão da primeira instância, cinge-se às deduções de despesas médicas glosadas pelo Fisco referentes a pagamentos feitos aos profissionais Fernando Cardoso Mamede (R$ 1.675,00), Antônio Joaquim Gouveia Franco (R$ 3.000,00) e com o plano de saúde Amil (R$ 7.213,70). Após avaliar a documentação trazida, a DRJ manteve a glosa pelas seguintes razões: - no caso do fisioterapeuta Fernando Cardoso, por não constar dos recibos o nome do beneficiário dos tratamentos e ainda pela falta da indicação do endereço do emitente; - no caso do dentista Antônio Joaquim não foram especificados os serviços prestados nem identificado o beneficiário desses serviços; - no caso do plano de saúde Amil não ficou comprovado que a referida despesa teve como única beneficiária a contribuinte. Quanto à ausência no recibo médico do endereço do profissional, esta turma do CARF tem assentado jurisprudência no sentido de que a ausência dessa informação no recibo médico, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Quanto à expressa identificação do beneficiário, é cediço ser possível presumir ser o mesmo quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.000165/2009-64 Os recibos do dentista (fl. 22) deixam claro tratarem-se os pagamentos de honorários profissionais, o que é suficiente para o fim pretendido, não interessando à autoridade tributária detalhes técnicos do tratamento. Ademais, quanto aos profissionais citados, a interessada fez juntar aos autos as declarações de fls. 100 e 102, suprindo as informações faltantes apontadas. Quanto aos pagamentos feitos à Amil, os esclarecimentos e documentos trazidos, mormente o demonstrativo de fl. 101, indica ser a recorrente a única beneficiária dos serviços do plano. Assim sendo, devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com Fernando Cardoso Mamede (R$ 1.675,00), Antônio Joaquim Gouveia Franco (R$ 3.000,00) e com o plano de saúde Amil (R$ 7.213,70). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas pagas a Fernando Cardoso Mamede (R$ 1.675,00), Antônio Joaquim Gouveia Franco (R$ 3.000,00) e ao plano de saúde Amil (R$ 7.213,70). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 114DF CARF MF Original

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