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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823761 #
Numero do processo: 10830.005778/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80840
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tkt-À"' INF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o' 10830.00577812002-66 CONFERE COM O ORIG:NAL CCO2/CO I Acórdão n.° 20140.840 Bresl!ia, 03_12,90g. Fls. 127 59vio 54(45-13;bos4 Ma: &atm 91745 • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Sandro Márcio de Souza Crivelaro, OAB/SP 239.936. I 4 • Qffloakkai A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS 77- >41—tr-rjr E OárRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gtujão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 RIF - seciono COWELFICI CE CONTRIBUINTES Processo n• 10830.005778t2002-66 CONFERE COM O ORtGINAL OCOVCOI Acórdão n.° 20140.840 Fls. 128 Sm° SÍTaalbasa Mat.. s:ape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 87 a 108) apresentado em 21 de junho de 2007 contra o Acórdão n 2 05-15.346, de 22 de novembro de 2006, da DRJ em Campinas - SP (fls. 77 a 83), que manteve em parte auto de infração de DCTF de PIS (fls. 16 a 25), emitido em 9 de maio de 2002, relativamente aos períodos de apuração de julho a dezembro de 1997. Segundo o auto de infração, o Processo Administrativo de n2 13836.000638/97-84, informado em vinculação a "compensação sem Darf', não existiria no Profisc. Nas fls. 38 a 41 foi verificado que a empresa foi incorporada por Pena Branca Avicultura S/A. Nas fls. 43 e 44 concluiu-se que o auto de infração seria válido, em face da responsabilidade por sucessão e pela prorrogação de competência territorial. Na fl. 45 foi informado que o processo de compensação estaria em julgamento neste 22 Conselho de Contribuintes e que, "De acordo com a legislação vigente à época, os débitos ao deveriam ser suspensos em virtude de tal processo, motivo pelo qual foi lavrado o presente auto de infração". Nas fls. 46 a 48 a DRJ em Porto Alegre - RS declinou a competência para julgamento à DEU em Campinas - SP. Foram juntadas cópias da decisão relativa ao processo de compensação nas fls. 56 a 62; nas folhas seguintes foram juntadas cópias de outras peças do processo. A DRJ em Campinas - SP julgou procedente em parte o lançamento, cancelando a multa de oficio, nos termos de sua ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabe discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. COMPENSAÇÃO Subsiste a exigência se a compensação alegada foi indeferida administrativamente. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003. com a nova redação dada pelas Leis n°11.051/2004 e n°11.196/2005. Lançamento Procedente em Parte". 1‘11/4k- 3 11F - SEGUNDO CONSELHO DE comm;suisirts CONFERE COM O ORKPNAL Processo n° 10830.005778/2002-66CCO2/C01 -7 -201eAcórdão Grasna201-80.840 9 0 F15. 129 Serio irem Mat.: Sues 91146 No recurso a interessada alegou que o Acórdão de primeira instância seria nulo, por não haver enfrentado as alegações sobre a nulidade do lançamento. Acrescentou que, embora o alcance do art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, tenha sido alterado pelo art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, à época da lavratura do auto de infração caberia o lançamento do tributo, de forma que "o lançamento tributário" deveria "observar todas as formalidades a ele inerentes". Citou ementas de acórdãos que consideraram nulos lançamentos eletrônicos e acrescentou que teria ocorrido uma "completa alteração dos motivos que supostamente ensejaram o lançamento". Inicialmente, o lançamento teria ocorrido por declaração inexata, em face de o processo administrativo não existir no Profisc Entretanto, segundo o Acórdão de primeira instância, o lançamento deveria ser mantido, em face do indeferimento do pedido de compensação. Também citou ementas de decisões administrativas sobre a matéria. A seguir, alegou que o Acórdão também teria inovado na imposição da multa moratória "em fase de julgamento", além de ter ocorrido a decadência do direito do Fisco em relação a essa matéria. Segundo a recorrente, o prazo de decadência seria de cinco anos, nos termos do art. 150, § 42, do CTN. Alegou, ainda, que não seda possível a cobrança de valores compensados antes da decisão administrativa definitiva. Informou que o processo relativo à compensação ainda estaria em julgamento neste 22 Conselho de Contribuintes. Mencionou a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, que em seu art. 10, parágrafos, estabelece o rito do Decreto n2 70.235, de 1972, para os processos de compensação. Citou, além disso, decisão pronunciada em mandado de segurança impetrado para a obtenção de certidão negativa de débitos e ementas de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 41 Região. Acrescentou que haveria uma dissonância entre os fundamentos do auto de infração e os fatos, uma vez que a declaração não seria inexata. Por fim, defendeu a legitimidade do procedimento de compensação, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. É o Relatório. -77V *V\-- 4 Processo n° 10830.005778/2002-66 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRiBUINTES CCO2/COI• COM O OR:GtNI1LAcórdão n.• 201-80.840 CONFERE Fls. 130 Srsa g 3 10a. jea.;:bosa Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A respeito do lançamento, o Acórdão de primeira instância considerou o seguinte: "Logo, a compensação pretendida pelo contribuinte, além da comprovação da existência do crédito, dependia de prévio pedido administrativo, o qual, no caso, o impugnante alega ter formalizado por meio do processo de n°13836.000638/97-84. Contudo, embora referido processo tenha sido formalizado em nome da filial 0026 da empresa Predileto Pena Branca Alimentos S A e as cópias da petição e dos formulários de 'pedido de compensação' apresentadas pelo impugnante nos autos do processo 13836.000021/2002-14 (aqui juntadas às fls. 72/80) façam menção a débitos de Cofins de fevereiro a junho de 1997 em montantes superiores àqueles aqui exigidos, o crédito pleiteado foi indeferido conforme informação de fls. 50 e o pedido de compensação alegado, nos moldes em que formulado, foi 'negado pela autoridade a quo' como consta do Acórdão da 5° Turma dessa DRJ/Campinas de n°2088, de 05/09/2002, juntado por cópia às fls. 61/67. O entendimento da DRF de origem foi mantido nesta DRJ/Campinas, tanto por meio de Decisão exarado em 1999, quanto por meio do Acórdão de 2002, e, também, mantido pelo Conselho de Contribuintes pelo Acórdão 202-16184 (fls. 68). Aliás, observe-se que o contribuinte nada opôs contra a apreciação da parcela do pleito pertinente ao estabelecimento 26, como se vê do Relatório do Acórdão DRJ/CPS 2088/2002, limitando-se a questionar o não conhecimento do pedido na parte relativa aos demais estabelecimentos. Assim, confirmado o prévio indeferimento administrativo da compensação, válido o presente lançamento, especialmente em face do que dispunha o já citado art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001". Assim, o pedido de restituição foi formalizado no Processo n2 13836.000638/97-84 e o de compensação no Processo n2 13836.000021/2002-14. O Processo n2 13836.000638/97-84 (Recurso n2 124.842) foi julgado em 23 de fevereiro de 2005, mas o Acórdão n2 202-16.184 negou provimento ao recurso. Referido processo referiu-se a pedido de compensação. 5 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10830.005778/2002-66 CCOLCOI Acórdão n.°201-50.1340 EirasIba 15_1 L.,2422f, Fls. 131 Silvio Sartosa Mat. Staoe 91745 Já o Processo n2 13836.000021/2002-14 (Recurso n 2 139.052) fo julgado em sessão de 20 de setembro de 2007, tendo o Acórdão IP 201-80.584 dado provimento ao recurso. Nada obstante, o argumento transforma a causa inicial do lançamento, que era simplesmente a inexistência de cadastro do processo no Profisc, em lançamento efetuado por conta de compensação indevida, em face de ausência de crédito. Logo, não podendo negar a notória improcedência da causa inicial do lançamento, o Acórdão inovou sua fundamentação, tentando ajustá-lo a causas não cogitadas à época da autuação. A DRF afirmou que a causa do lançamento teria sido o indeferimento da compensação, o que não condiz com a realidade dos fatos. Como o lançamento é ato plenamente vinculado, à vista do que dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN, não é possível adaptá-lo à realidade diversa da contida na descrição dos fatos. A circunstância de os pedidos de restituição e compensação terem sido indeferidos é caso fortuito. Caso ainda não houvessem sido apreciados, a justificativa do lançamento com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, ficaria prejudicada, o que demonstra a impropriedade da fundamentação do Acórdão de primeira instância. O fato é que a causa do lançamento - ausência de cadastro do processo no Profisc - deveu-se a falha da própria repartição de origem, uma vez que o processo era de compensação e, assim, deveria ter sido cadastrado no sistema. O auto de infração, por sua fundamentação, é improcedente. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JO O 10 FRANCISCO 6 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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4823863 #
Numero do processo: 10830.007644/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1994 a 01/03/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.525
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unamimidade de votos em negar provimento ao rectS30
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MF - SEGUNDO COSEI.H.0 CE C.--)ta:,:U,NTES • , coai .. c:.7;2.,,,.: 3+ . ,o, 5 fo .....)::_ 1 Pls.368 i M • i . ..1-eus ',' ;Sia: et . .: Gacia 1 N. • / ‘:‘.(;-a t% l'hi.: • h ,1 I 1 1. 13 N '4 C 3 " vr./03 IIII- A • 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."" n n , • ilitail e 10830.007644/00-19 . Meou,* at 1303($ Voluntário 2.0 PUHL I A00 NO D. O. U. • , C :.);243-1-J222-1 api Matitia IPI c Atiras e 201-79525 . Rutivict Sais de 23 de ~sio de 2006 • Racarrenla ACTARIS LIDA. (nova denonain. ação de Sch)umberger Indústrias Ltda.) amoarrkla Dal era Ribeirão Preto - SP , . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período dle apuração: 01/10/1994 a 01/03/1999 Ementar IPL -RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA... Por falte* previsão legal, é incablvel a incidência de ..Ã. •, •. correção monetária e/ott juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de 'créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. • Recurso negado. , e . .- .• - ..— . .- Vistos, relatados ,e disCutidos os presentes autos."- „. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unamimidade de votos em negar provimento ao rectS30. SkL QUOCUa MOMARIA COELHO MA:Rr I e , Presidente4 . WALB JOSÉ D SILVA voLA Re/ator !I 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). . . . ,• 4 • • e . • . a mF esEGtin0c0^1E2111'0, r":4 "acaso a.• 2 000.007644/0049 CC;:":FERE C , , ; CCO2C01 iletnalo af* 201-79.525 I +11.369 j•t • Mareia , M:i- • Relatório • 7 " • ••• • " . . No *fut 19/10/2000 a empresa ACTAR/S LTDA. (nova denominação de ScIalumberger Indústrias tida), já qualificada nos autos, ingressou tom pedido de anssarchnento dos valores relativos h, atualização monetária dos créditos incentivados de IPI já assarcidos, pelo valor -originário, nos autos dos processqs ~strativos anexos, calcu/a.da desde a data de gani° dos aludidos créditos até e MOMCMO de sua concessão em espécie ou milizaçie mediaste eoropensapto. Os orderstos iseentivadoo de IPI objeto do pedido são do perlado de 011011994 a 31/03/1999 co %fator do pedido é de RS 1.9311625,59. A DRF eia Campina - SP indeferia e pedido da interessada porque não há previsto legaL Gente da decisão aciona, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (lis. 267/236), alegando em sua defesa as razões consolidadas no relatório do Acórdão ~eido. • A 28 Tuna de Julgamento da DM em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da ecoara:te, nos termos do Acórdão DRJIRPO ni 7.546, de 16/03/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Asnos: hopora sobre Produtos Industrializados - Perkrdo de aptemliti: 01/10/1994 a 01103/1599 Ementa: CRÉDITOS RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO • mowriam. É incabirst par assaincia de base legal, a atualização monetária de ~os do imposto objeto de peado de ressarci:mento. DIVIDA ?ASSIM tu Emitia DEcADÉACIA. prandecedencid qiiMend é aplicável aos pleitos administrativos • _ — referentes *créditos do imposto, confirme alegislaclio rilitnárM Sola:Raça Indeferido". Ciente da decisão de primeira instincia aa 19/04/2005, fL 319, a contribuinte inteepSs recurso voluntário em 134)52005, onde, em síntese, argumenta que: I - na presença de lamas da lei, deve ser aplicado ao ressarcimento as mesmas natas relativas à atualização monetária das restituições, conforme prevê o art. 10* do CIN. Ciat jata' pnidencia do Segundo Conselho de Contribuinte 2 - ao ressarcimento de IPI deve ser dado tratamento isonõmico à restituição, solipena de ferir riPrinriplo -dnisonomla, natedidnem que os débitos dõ contribuintes estão sujeitos a atualizações monetárias e juros Selic; e 3 - é de 10 anos o prazo para pleitear a restituição de indébitos relativos a tributos lançaods por homologação. • • • á. MF 1- seri.) , ir; .Ct.'ERE cQ:Au1• . "tocam a.e110830.007644/00-19 Pr.- a__3 ";" 0 _5 _ â ccovan ~adio n7'20149.525 Fls. 370 1 - Mai Cht É I e r P I : . s I NI st . 1, , ttl No Jia .05/05a006 a Presidente desta Primeira Câmara e de Segundo Conselho • de Contrimintes deferiu- e pedido de preferencia no julgamento deste recurso voluntário, fouradatia peia recorrente. . Na forma regimental, 4a processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2006, conformedespadho exarado na última folha dos autos - fl. 367. 4 taRelatório. O- 4 • — — _ • Pmearea.*30830.007644/0049 .ikarditoet201-79325 MF wit 3.71 Er:: JPE-_ 0-i -0 I— 3 • IMarco' ,r,. 1' 1 1 1113 bzhi III I t '): " • 'Veta . . • - - - - - Conselheiro WALBER .10SE DA SILVA, Relator O recurso voluntário é 'tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pda qual dele conheço. 1 - Antes de entrar na &senos'. do =leito da questão trazido à apreciação ides. te Cdegiado, entendo oportuna destacar aipins conceitos, distinções e Emites que envolvem a anatéra' aniEscusalio. Primeiro, os limites impostos ao podeidiscricionário do administrador público, aplicador do direito administrairr5 o, especialmente do limite tributário. Ao ~odor público é defeso fazer que a lei não prever. Na lição do mestre Hdy Lopes Illeireler -Enos ao adootrooraçai peitdeE lícita jazer :adegue a lei ido ralhe, as lebekeissreção Pei7ilice sê é ¡permitido finar e que a lei asieriss" (in 'Direito AtleSistntivi, Brasileiro'', 171 edição, /folheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair OUt admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arta 107 a In do CIN. Segundo, como foi dito no Acórdão recorrido, há que se fazer a distinção entre os iastitutás da restituição e do ressarci:nano. Engana-tu a recorrente ao afirmar que ressarcimento se equipara a restituição. • Na verdade, não se equipara. São espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição afazendo Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não — lhe pertessào,' portanto, era uma posse fiegftima e a restituição deve ser -exatamente no monta* recebido, sob prim.& ocorra enriquecimentallicito da União._No ressarcimento a Fazenda-Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu - • património e deve ser feito no exato montante estabelecido em lei. Na restituição a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente- lá o ressimento visa compeasar • ressarcido por algo que e Estado (em (*ima análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, o incentivo previsto na Lei ng' 9.000/95. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a Administração tributária. • • • -!MF- SEGUNDO CrLS I ',PC E*. C `MTRIBIJNTES .' hoceno n.4' 3 083 0.007644/004 CONE co;9 I ccox/cor Acórdlore203,79325 Br ILD Á - °3–r— pls. 372 t-e Y NIrrcia CisI t Girei:;I • NI.' $,L ti' t :Se não há ma legisl Isaieficia-pleiteado-pelaiecoTiente ou najegislagto. . I. 1 in'buttizia em geral preansão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito pleiteado e_ 1 ressarcido ean espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras Ata enpressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se 1) adniMarador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas ~as ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a ~ode jures compensatórios? I.*4! Como correção (ou atualização) monetária é impossível. • Come Flano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo 4 ' abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufa., promovida pelo 3 2 do art. 29•da blafida Provisória ai! 197347/2000 (14? ais 2.095-76/2001, 74? n2 2.176-7312001 e Lei n2 • 1032212002), esteara de vez • famigerado instituto da correção monetária, extirpando-e da kgislação tralattia pátria". Não bit, apM a previsão legal para utilização da taxa Selic no cálculo dos juros • t de mora e a extinção da Ufa, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribufrues ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. 4 SCA administração fiscal, incluindo aios tribunais administrativos, reconhecera 7 :fr direito à correção monetária ao ~cimento para manta o valor real do lieneficio,-o termo inicial, o termo final e o índice a ser ~do serão arbitrados pela administração, ao seu livre arbítrio, o que se constitui numa excrescência. • O administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar • — plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o tratamento dado à restituição deve ser o mesmo a ser dado ao ressarcimento alo te tratar os iguais de forma igual. E tratar os diferente de forma igual. Como ficou provado, icsaircimemo e restituição são despesas públicas diferentes, com origem, finalidade, tatuara e função diferentes, com legislação específica para cada urna deliu.- - O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Sebe., previsto para a restituição, não pode aplicar-se ao ressarcimento por serem despesas distintas, como ficou provado_ A isto acrescento que adoto os fundamentos, como se aqui estivessem escritos, do Acórdão recorrido que abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do Delegado da Receita Fedaal de negar o pedido da recorrente por absoluta falta de previsão legal, em nada merecendo reforma Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias it lei decisões deste Segundo Conselbo-de Contribuintes -e da Câmara Superior de RettusoTriscais que reconhecem algum tipo de acréscimo ao valor do ressarcimento de crédito de rel. ick),„ 44 . r,tri.•tE'S CO321C°1 • „c.VVI••• ‘•••-•, , :, ..k , 1 -, k k „---- ,, ,no C13‘‘-?,-e-‘ • .,,, ek" ' :, ', es. 313 ` 5aG) I." - - Si- \ -''')' • I at- --- ',..:-n-------- ' e 't Uf - ce,,,3 t_ _.4 1, 2) ._. ‘- re.('-s- -nt°' , Tenalellne • 10430-007644 C‘is" 0++1>- citai.** 101:79525 t 1.,K,..-:‘ -I - __menu, pleiteia 4.) I40103° 5-_ . --;.'ic a Itc"C.. I. - Odi;ett° net IN" ge Itil cela9" 3 l,.ne, teco teac- - - " ;essalenDeracl' leõecrele C" ao me"-, - - re;otteate ta ° estí4) Dirk"- 11° 0.entixont9 s do aell° te inagVaarAentet eldirS° a 0 lite Pagio eleallee t e tab-estocice.; • s mosiciPins _ _ tios atrai. l. 051311 ms Estaa°8 e viaenda I copista ealn eratenel" " ;movas m 00E4 __.i.-- WIllni a - wiradelblan ein0 2e91/3/32"e diais . direita °I °roo tuduresas gisri-ree° ao •ubt lel" gare4wfa. Iseremist wial fer aso de quais tanto" hera ia"`"" loodeir t - e do Iii° " - '- .......Ae ailsaaciat , osaa • esonsolog!l° 41°. 4eStur-, . , moas° .. surgia:ates Istn ,oluntso. 4,/o —7"5 terAlue'vuncito ao Ice"' -- , taba' 1 1431 ". aC rala Pl° a° ae 2°6. • . " allan'%leite san° a„ sesosesh ea, 23 te2E4W . .. , . . ,, • qj C A I oste 13 "h: SILO . / . \ n . ‘ . , . - , ... „„..... - --' . __ ------,- . - - • - . 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4823966 #
Numero do processo: 10831.000408/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "REDUÇÃO. Concessão motivada em prol do incremento da indústria nacional. Revenda imediata. Descaracterização. Recurso a que se nega provimento."
Numero da decisão: 303-27739
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA \ PROCESSO N9 10831.000408/93-15 \ Sessão de 20 de outubro de 1.99- 3 ACORDÃO N° 303-27'739 47- Recurso n 2 .: 115.653 \ I ,, Recorrente: ELEBRA S.A. Eletrônica Brasileira \ Recorrid IRF - Viracopos - SP \ ,,,, , ,n "REDUÇÃO. Concessão motivada em prol do \ incremento da indústria nacional. Revenda imediata. Descaracterização. Recurso a que se \ nega provimento." \ \ \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribui ntes „ por unanimidade d votos !, em negar provimento aO recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 \ Brasilia-DF, em 20 de outubro de 19932 J ANDA COSTA - Pr si dente ./47,itieL HUMBERTO BARRETO FILHO -\ Relatar :-........z5 I Procur orla da Fazenda Naci :I. I VISTO EM SESSÃO DE: ' 2 7 JAN 1995 \ , Participaram ainda, do presente jtilgamento, os seguintes conselheiros: \ SANDRA MARIA FARONI, CARLOS BACANIAS CHIESA (suplente) e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. \ Ausentes, justifi c adamente, os Con. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, MILTON DE SOUZA COELHO, DIONE MARIA ANDRADE. DA FONSECA e LEOPOLDO CESAR FONTENELLE. I I \ \ . N -2- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Me RECURSO 115.653 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 303- 27.739 MF - IIINISTËRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CC3NTRI BUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE: Elebra S.A. Eletrônica Brasileira RECORRIDO : IRF - ViracopOs - SP RELATOR : Humberto Barreto Filho Relatório Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infraçâc) para a formalização de exigência de crédito tribu- tário constituído por diferenças de II e IPI, juros, cor- reção monetária e as multas do art. 18 da Lei n2 7.232/84., mercê da revenda de mercadorias importadas com benefício fiscal e,stabelecido pela Resolução CONIN n2 14/86, a qual. subordinava o privilégio, entretanto, tão-somente A exe- . cução do projeto de desenvolvimento e produção de componen - tes semicondutores. Irresignada, a interessada impugnou a pretensão fiscal, aduzindo preliminar de não cabimento da revio dcD lançamento„ porque não fundamentada em nenhuma das hipóte- ses elencadas no art. 149 do CTN, alegando desrespeito ao prazo fixado no art. 447 do RA e sustentando, também, a falta de suporte legal para a autuação„ vez que não hã, nem na Lei n9 7.232/84, nem na Resolução CONIN n2 14/86, qual- quer instrução no sentido de que os bens importados com isenção destinar-se-ao exclusivamente ao ativo fixo da im- portadora. A decisão singular\ é no sentido da procedência da ação fiscal, repelindo a preliminar suscitada com espe - que no art. 54 do Decreto-Lei n2 37/66, e asseverando, no mérito, que a legislação em tela "concede total isenção para otimizar o complexo fabril\ destas empresas, sendo esta politica incompatível com o uso dos incentivos fiscais, que em última instância militam em -favor da sociedade, nas ati- vidades de revenda de produtos, \ pura e simplesmente". • -S-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA RECURSO 115.653 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 303- 27.739 Ainda inconformada, a contribuinte interpõe c) presente recurso voluntário, no qual, após reiterar o que já veiculado em sua impugnação, aponta ofensa ao art. 37 da CF, vez que a decisão a quo não rebateu, com a fundamen- tação que se fazia necessária, as preliminares por ela sus-- citadas.. É o relatório.. `"1?)/ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA RECURSO 115.653 n _01"=;A, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 AC. 303- 27.739 \ k Voto .1 Assim se pronunciou a ilustre julgadora a quo I no que se refere às preliminares erigidas pela autuada em sua impugnação, verbis r. \ 1 I "O direito de a Fazenda Nacional consti- tuir crédito Tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exerci- cio seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado !, conforme estabelece o art. 173 do Código Tributário\ Nacional, Lei 5172/66 e no caso de revisão o art. 149 do mesmo diploma es- tabelece o art. 173 do Código Tributário Nacio - nal, Lei 5172/66 e no caso de revisão o art. 149 do mesmo diploma 'estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto não ocorrer a decadência, cujo termos inicial é a ocorrência do fato gera - dor, conforme art. 23 do dec.-lei 37/66, que no presente processo é o dia do registro da Decla - ração de Importação, portanto, o lançamento efe- tivado nesse interregno está dentro das formali - dades e tem sua eficácia assegurada. O despacho aduaneiro é atividade própria„ que estabelece rito para o processamento do re- gistro da Declaração de Importação, conferência dos documentos que a embasam, conferência física da mercadoria, tudo culminando, se conformem com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabelece que dispõe ainda de 5 (cinco) dias para ser re - vista a conferência ,aduaneira, quanto ao valor e classificação tarifária conforme disposto n c) art. 50 do DEC-LEI \ 37/66, o qual combina com o art. 144 do mesmo \Diploma Legal, estando clara pelos próprios textos destes dois dispositivos que não se confundem com a revisão aduaneira prevista no art. 54 do mesmo Decreto-Lei, como com as prerrogativas de o poder público efetuar lançamento no prazo quinquenal. É encargo da Secretaria da Receita Fede - ral, por seus agentes competentes, interpretar e aplicar a 1 egi sl ação fiscal e correlata, na forma estabelecida no art. 170 do Dec. 99244/90, e quanto ao reconhecimento de isenção é esta efetivada, em cada caso, por despacho da autori- dade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento aduaneiro, cuja interpretação dos textos que a \ ,1 5- ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA RECURSO 115.653 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 303- 27.739 ourtorgam, se fará literalmente, na forma esta - belecida no art. 111 do Código tributário Nacio- nal„ não sendo defeso a estes servidores aquies- cerem à equívocos cometidos pelos interessados ou por outras autoridades.," Como se vê, foram tais alegações refutadas fun- damentalmente„ ao contrário do que afiança o recorrente., apresentando a v. decisão atacada argumentação escorreita que se mostra plenamente ajustada ao caso dos autos !, pel que a ela me reporto, para preservá-la neste particular. Quanto ao mérito, no1 nega a recorrente a re- venda das mercadorias importadas sob abrigo da Resolução CONIN n2 14/86„ sustentando, entretanto, que o bene.fici o fiscal ali estabelecido não se' subordina à destinação dos bens ao ativo fixo da importadora. A norma que autorizou os benefícios em causa, a Resolução CONIN n2 14/86, assim o fez "para a aprazada e fiel execução (pela beneficiária, do projeto de desenvolvi- mento e produção de componentes semicondutores, consoante CD Processo SEI n2 9547/86" É evidente, data veni I a, que a revenda imediata de mercadorias importadas com I tais beneficias fiscais nttca satisfaz a condição supra, vez que não enseja o desenvolvi- mento, muito menos a produção„ do que quer que seja. Vale ressaltar que ai' matriz legal da precitada Resolução, o art. 13 da Lei n2 7232/84, refere-se, como efetivamente se dá quando da concessão de benefícios fis- cais desta natureza, isto é, voltados ao incremento da ati vidade industrial nacional, à 1"realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e pro I dução de bens e serviços de informática". • De igual sorte, a Lei, n2 7.463/86, que, na forma do art. 16 da Lei n2 7232/84 delimita os critérios para ia aplicação dos incentivos fiscais por ela previstos, a que se subordina a Res. CONIN n2 14/86, dispõe, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA RECURSO 115.653 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 303- 27.739 "Os incentivos previstos nos artigos 13 14, da Lei 7.232/84, serão concedidos aos proje- tos de empresas nacionais que objetivem a capa- citaçao tecnológica na produção de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos e.a. assemelhados,; bem como seus insumos, desde que, em seus projetos de fabricação, essas empresas estejam claramente comprometidas com a execução dos respectivos processamentos f isico-quimi ; -- os incentivos referentes às aquisições de insumos para produção serão graduados no sen;- tido de privilegir as etapas do processo de maior significado tecnológico; -- o ; incentivo previsto no parágrafo único, do ari tigo 14, da Lei n2 7.232/84 ft serd atribuído aos usuários de componentes microele- trônicos e assemelhados, cujo processamento ff L- 1sico-qulmico tenha sido realizado no país. A atividade de projeto de circuitos inte- grados dedicados e semidedicados fará jus aos incentivos previstos no artigo 13 da Lei n!152 7.232/84, desde que esses projetos sejam inte7 gralmente desenvolvidos no Pais e que as empre- sas nacionais beneficiárias se comprometam a ca- pacitar-se na desenvolvimento de ferramentas de projeto. As empresas beneficiárias, voltadas para a atividade de ; projetos, poderão adicionalmente.? receber incentivos referentes às fases de monta-. gem e de testes dos circuitos dedicados e semi - dedicados. Os incentivos referentes às aquisições de insumos para !a fabricação destes circuitos dedi- cados e semidedicados serão graduados no sentido de privilegiar as etapas do processo produtivo que incorporem maior significado tecnológico. O incentivo previsto no parágrafo' IIr)iCo do artigo 14„; da Lei n. 7.232/84, será atribuído aos usuários ide circuitos integrados dedicadas (.2 semidedicadoS, integralmente projetados no País e que, pelo ; menos, a etapa completa de test ce desses circuitos seja realizada no Brasil. As demais atividades de microeletrônica que não apresentem os compromissos citados ante- riormente, poderão receber os incentivos relati- vos à exportação, pesquisa e desenvolvimento, formação e desenvolvimento de recursos humanos:, bem como a aquisição e ativos fixos fabricados no Pais, de acordo com as regras estabelecidas para os demais segmentos da informática." .. 4.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 141-1W ' RECURSO 115.653 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 303- 27.739-,... / i • I ( Não hã como, pois, acolher o entendimento ciaoriá ( recorrente, no sentido da inocorrência da infração apontada • no Auto, pelo que nego Provimento ao recurso. I, JSala das Ses fies, em 20 de outubro de 1993 ( , ( , Humberto Barreto Filho . ( , Relatar I / In I I ;, I I /! / , I I, . I , I 11 / , n I . ,I II , / / Í . ,/ / i ! ,I,. , . ,, i i 1 i I . i , 1,,

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4820910 #
Numero do processo: 10680.006255/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17707
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.006255/2003-89 Recurso n2 : 127.595 Acórdão n2 : 202-17.707 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publico no Diário 9fIcial da Unjo de /C) 115 n Recorrente : VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA. &,..7 Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG Rubrica COFINS/PIS. PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n2 70/91 e a Medida Provisória n2 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala e. Sessões, em 6 de janeiro de 2007. - Oyr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 1 An onio Carlos Atulim CONFERE CODA O ORIGINAL Presidente Brasitia _JL 1 O (4 - /0 lvana \C.I 'alaustkpi Silva ) /Mana Cristina Roza da o ta / /Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadj a Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 1) 0(1 / Processo n9- : 10680.006255/2003-89 Recurso n2- • 127.595 Nana( láudia Silva Castro Siape 92136 Acórdão n : 202-17.707 Recorrente : VIAÇÃO NOVA RUÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 ?- Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. A matéria sob litígio é relativa ao indeferimento do pedido de restituição formulado em 12/05/2003 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, referente à Cofins e ao PIS pago por substituição tributária nas aquisições de combustíveis para consumo próprio, no período de 03/01/1997 a 23/12/1997. Com o indeferimento da solicitação foi apresentado impugnação, a qual está alicerçada nos seguintes argumentos: 1) ausência de investigação circunstanciada dos fatos por não emissão de MPF; 2) que os documentos fiscais probatórios encontram-se em seu poder à disposição da autoridade administrativa; 3) inocorrência da prescrição consoante decidido pelo STJ pela tese dos "cinco mais cinco anos"; 4) direito decorrente da não concretização do fato gerador presumido de a venda a varejo não haver ocorrido; 5) que o substituto tributário no período requerido era as distribuidoras, consoante art. 42 da Lei Complementar n2 70/1991; 6) ausência de distinção legal entre o comerciante varejista e a pessoa jurídica consumidora final — industrial/comerciante; somente com a IN SRF n2 006/1999 passou a ocorrer a distinção entre os tipos de adquirentes dos combustíveis, com determinação de destaque na nota fiscal do distribuidor dos valores retidos; 7) o direito ao ressarcimento é anterior à edição da IN SRF n2 006/99 porque o regime de substituição tributária na aquisição de óleo diesel era anterior a essa norma; 8) aponta o caráter exclusivamente elucidativo de situação jurídica preexistente, citando como fonte do direito os arts. 37, caput, e o 150, I, da Constituição da República; 9) ocorrência do pagamento em duplicidade porque suportado tanto na aquisição junto à distribuidora quanto rio faturaMento onde foi incluído" co- -In-O - Custo dos- serviços Prestadds; 1 oy hl -observância da legislação tributária por parte da fiscalização do procedimento pertinente, com impedimento do exercício do direito de ressarcimento, contrariando o art. 37 da Constituição Republicana. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/C1/1997 a 23/12/1997 Ementa: PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Somente são passíveis de restituição os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida". 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes • Brasifia, II / O / o1 Processo n2 : 10680.006255/2003-89 Recurso 2 : 127.595 lvana Cláudia Silva Castro n Ma:. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.707 Conhecendo da decisão em 27/07/2004 (fl. 66), apresentou recurso N oluntário, em 25/08/2004, dirigido à autoridade competente, com as mesmas razões de dissentir, às quais acrescenta: 1) diz que há nulidade da decisão recorrida por análise de somente um dos argumentos apresentados na impugnação, proferindo julgamento citra petita, configurando restrição aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; 2) apresentou relatórios contendo a relação das notas fiscais incluindo todos os dados relativos a elas, os quais traduzem prova direta e firme, sendo descabido o argumento de ausência de prova junto ao pedido; 3) as notas fiscais que dão arrimo aos relatórios anexados encontram-se à inteira disposição do órgão, sendo que a compensação visada com utilização dos créditos pleiteados submeter-se-á à homologação pela Fazenda Pública; 4) reafirma a ausência de investigação circunstanciada por falta de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal para fins de verificação dos valores pleiteados; 5) informa que a base de cálculo do valores da Cofins e do PIS, relativos ao óleo diesel, foram apurados a partir da multiplicação do volume adquirido pelo preço da tabela de preços praticada pela retenção em regime de substituição tributária, fornecida pela Agência Nacional do Petróleo; 6) o prazo para repetição do indébito somente se inicia após o término do prazo para homologação expressa ou tácita pelo órgão arrecadador; 7) é contribuinte do PIS e da Cofins incidentes sobre seu faturamento; 8) entende que a exigência foi indevida e em duplicidade; 9) nos termos da doutrina acerca do regime de substituição tributária para frente, a EC n2 03/93 não se afina com as garantias constitucionais dos limites ao poder de tributar, sendo figura alienígena dentro do sistema constitucional tributário, de constitucionalidade aparente; 10) não efetivada a venda a varejo, é indevido o pagamento efetuado por substituição tributária; 11) o regime de substituição tributária para o PIS e a Cofins, relativo aos derivados de petróleo, era regido, respectivamente, pelo art. 42 da LC n2 70/91 e o art. 62 da Medida Provisória n2 1.212/95, anteriores às disposições do art. 42 da Lei n2 9.718/98, a qual não inovou quanto à substituição tributária nas aquisições de derivados de petróleo; 12) as aquisições realizadas foram oneradas com as contribuições devidas pelos comerciantes varejistas de combustíveis, `:porquanto, a legislação não fazia distinção em relação à pessoa jurídica consumidor final — industrial ou comerciante"; 13) somente a partir da IN SRF n 2 006/99 tal distinção passou a ser realizada; 14) a falta do destaque dos valores retidos no documento fiscal da distribuidora não inibe o direito à restituição, porquanto as instruções normativas visam a correta aplicação da lei, que, no caso, era preexistente à mesma; 15) entende não ser consumidora final do combustível adquirido mas ente do ciclo de produção, não se amoldando a qualquer conceito jurídico de consumidor; 16) sob a • ótica do código do consumidor, infere-se que a tutela prestada a pessoa fisica ou jurídica não inclui entre essas últimas as que tenham finalidade produtiva; 17) a aquisição do óleo diesel se deu para sua atividade negociai e não com fins de uso privado; 18) as aquisições que efetuou não se igualam às vendas ocorridas no varejo para consumo final, não ocorrendo o fato gerador presumido nessa modalidade. Uma vez tendo suportado a tributação em regime de substituição tributária em toda a cadeia de circulação do óleo diesel, não comporta nova incidência quando do pagamento de suas próprias contribuições incidentes sobre o seu faturamento, considerado a receita bruta de seus serviços, de vez que, sobre tais valores, o pagamento foi feito antecipadamente; 19) mesmo com o ressarcimento, não haverá prejuízo da cumulatividade desses tributos, pois ocorreu a incidência deles tanto sobre o valor pago na aquisição quanto • sobre o preço cobrado pelo serviço que prestou; 20) na efetivação do ressarcimento, são devidos a atualização monetária e os juros, calculados com base nos mesmos parâmetros utilizados para 3 2 2 CC-MF - Ministério da Fazenda 1rv1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 04 o Processo n2 : 10680.006255/2003-89 Recurso n2 : 127.595 I vana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.707 Ma:. Siape 92136 cobrança de tributos; 21) é juridicamente inválido o acórdão recorrido, por inobservância das regras legais pertinentes à prática do ato administrativo vinculado. Requer o acolhimento do recurso voluntário para anular o acórdão recorrido e pronúncia de nova decisão e, na seqüência, requer a reforma integral do acórdão, julgando procedente o recurso para deferir o pedido de ressarcimento formulado. É o relatório. 6• 4 ; • 22 CC-MF Ministério da Fazenda*L'rrin: .p„ Fl. 'n5g:4t. Segundo Conselho de Contribuintes PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10680.006255/2003-89 Brasília, )1 / ot4 o Recurso ns-) : 127.595 Acórdão nst : 202-17.707 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à afirmação de nulidade do acórdão recorrido por pronúncia de decisão cifra petita, deixando a decisão a quo de apreciar matéria aventada na impugnação, entendo diversamente da recorrente. Diferentemente do que defende a recorrente, não está o julgador obrigado a rebater ponto a ponto as matérias trazidas na defesa. Pode ele, analisando os autos, formar sua livre convicção, julgando conforme, desde que devidamente fundamentado. Entendo que a decisão recorrida assim procedeu. Em relação a esta matéria, os Tribunais Superiores já se manifestaram inúmeras vezes, afirmando que: "Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.Embora sucinta ou deficiente a motivação„ pronunciando•se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa divergência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC." (Fonte: DJ de 07/03/2005, página 210. Ministro Francisco Peçanha Martins). • • De fato. A atividade- de julgar, no ordenamento jurídico brasileiro, é revestida do princípio da livre convicção do julgador. Importante neste ponto trazer à colação os comentários de Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López i acerca da matéria: "O principio da livre convicção do julgador informa o sistema jurídico pátrio, tanto na esfera administrativa como na judicial. O artigo 29 do PAF se assemelha ao disposto no artigo 131 do CPC quando estabelece que 'O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.' Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vincula ção e critérios prefixados de hierarquia . de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formcr a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade 1 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2! ed. São Paulo: Dialética. 2004. pp. 358 e 359. 5 , NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF - ,4à'n;.:;• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j(4 01"Brasiha, 11 Processo n2 : 10680.006255/2003-89 lvana Claudia Silva Castro Recurso 73.2 : 127.595 Supe 92136 Acórdão n2 : 202-17.707 material no que concerne tão-somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Não existe, no processo administrativo fiscal federal, limitação referente a provas que podem se produzidas. O artigo 332 do CPC estabelece que 'todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa'. Mas o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. Não pode a autoridade produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados nos autos, sob pena de nulidade da decisão. A atuação de oficio do julgador é no sentido de complementar e esclarecer as provas trazidas aos autos, e a busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção de provas." Dessarte, tanto quanto ao fato de haver apreciado a impugnação do ponto de vista das normas que regem a matéria, também o julgador a quo fundamentou a negativa da pretensão buscada asseverando acerca da ausência de provas nos autos. A mera listagem das notas fiscais não importa na formação de prova da pretensão visada, nem a alegação de que carrear volume considerável de notas fiscais seria contraproducente. Não cabe ao Fisco destacar agente público para defender direitos dos particulares. A atividade precípua deles está em fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e o pagamento dos tributos devidos e não em produzir provas paia firmar interesses do particular. Portanto, não compete ao Fisco, que nada alegou, produzir provas favoráveis ao pleito da contribuinte apresentado junto à repartição por sua própria iniciativa. Não é esse o foco dos princípios elencados no caput do art. 37 da: Constituição da República. A moralidade e a ;;egurança jurídica encontram-se na realização dos atos administrativos, em conformidade com as normas legais que os regem e não em conformidade com interesses privados. A alegação apresentada nos presentes autos, escorçada em relatório de notas fiscais emitidas, não se prestam à formação da prova no âmbito tributário, por imprescindível a apresentação do documento fiscal (ou sua cópia), sendo que essa exigência não significa supor aprioristicamente má-fé da recorrente. É meramente procedimento tributário-fiscal exigido pelo Direito, cabendo à recorrente provar a liquidez e certeza dos créditos a seu favor para fins de restituição. E, para a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, é imprescindível a comprovação do efetivo pagamento indevido ou a maior do tributo apontado, fato que não emerge somente da apresentação da notas fiscais emitidas pelo vendedor. É . necessária a cabal comprovação de que o vendedor efetuou a retenção do tributo, mesmo porque a regra legal que a determina não se aplica à recorrente. ÇJJ 6 , • 1 ., MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda COFRE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. Fl O LA 1 64. 14, Processo n! : 10680.006255/2003-89 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n! : 127.595 N1;t: Siape 92136 — Acórdão n! : 202-17.707 • Entretanto, a discussão de tal matéria é inócua, em face daquela que efetivamente importa em primeiro plano que é identificar a norma tributária que rege a matéria com vistas ao acolhimento ou não da pretensão da recorrente. Primeiramente deve ser abordada a questão da prescrição do direito à repetição do indébito. Essa matéria encontra-se regida pelos arts. 165 e 168 do CTN. Rezam os referidos artigos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.)". O ponto nodal encontra-se centrado na contagem do prazo citado no art. 168. Melhor, está centrado na identificação de qual seja a data da extinção do crédito tributário. Defende a recorrente a tese hoje prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, não é a tese esposada no âmbito administrativo. A tese majoritária nos Conselhos de Contribuintes, relativa a0 cites a quo do prazo para contagem da prescrição, é o disposto nos §§ 1 2 e 42 do art. 150 do CTN, cujo teor é o que segue: "Art. 150. O lançamento por -homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 3Ç 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (-) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Por outro lado, o art. 156 do mesmo código estabelece as modalidades de extinção do crédito tributário. 7 `,11*!MMIN**~~01.1.14~...~~.8.0******** ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;40`,"--f00- Brasília. /I I oN / Processo n2 : 10680.006255/2003-89 Recurso n2 : 127.595 Nana Cláudia Silva Castro M. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.707 Dentre elas identifica-se a contida no inciso VII, o qual estabelece como modalidade de extinção o pagamento antecipado, na forma do § 1 2, e a homologação do lançamento, na forma do § 42, todos do citado art. 150. Desse modo, consoante entendimento dominante da Administração Tributária e deste Segundo Conselho de Contribuintes, o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte remete o início da contagem do prazo prescricional para a ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, os pagamentos realizados, relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 1997, prescreveram a partir de janeiro de 2002. Os pedidos de ressarcimento presentes nos autos foram protocolados em 12/05/2003. Portanto, o direito da recorrente, que porventura existisse, não teria mais força executória para ser exigido, ou seja, a operação da prescrição desobrigou a Fazenda de promover qualquer ressarcimento. A recorrente também aborda a questão da inconstitucionalidade do § 7 2 do art. 150 da Constituição da República, ali inserto pela Lei Complementar n 2 03/1993, alegando que 'Pode-se afirmar que o § 72 do art. 150 da Constituição Federal, apesar de gozar da condição de norma constitucional, não deixa de ser IMORAL, revestindo-se de uma constitucionalidade aparente, fazendo lembrar CAIO TÁCITO ao dissertar que' 'a ilegalidade mais grave é a que se oculta sob a aparência de legitimidade. A violação maliciosa encobre os abusos de direito com a capa de virtual pureza' (Direito Administrativo, Ed. Saraiva, 1975, pág. 6)". (destaque do original). O questionamento de constitucionalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo, seja para afastá-la de todo e qualquer procedimento administrativo, seja para não aplicá-la em situação específica. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas, ou o seu afastamento pontual. Abordando a questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos 2 conforma precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, litteris: "(..) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do segundo principio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julgá-la afrontadora da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo 2 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3E ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. pp. 50 e 51. 8 • nerme~ MF -SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 212 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes jBrasília. 1 / Processo n2 : 10680.006255/2003-89 4", Recurso a : 127.595 Nana Cláudia Silva Castron Maí Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.707 que repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ajuizamento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. 0 . segundo principio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torná-lo insubsistente em face da impostergável necessidade da manutenção da ordem pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Aos ensinamentos do autor, por exaustivos, nada mais há a acrescentar. Valho-me deles para afastar as alegações da recorrente quanto à possibilidade de o julgador administrativo afastar aplicação de norma, em razão dele, recorrente, considerá-la inconstitucional ou mesmo que decorrente_ de manifestaçõis incidentais do Poder Judiciário. Várias foram as matérias em questão tributária que decisões incidentais proclamaram a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas que, ao final, resultaram em declaração de constitucionalidade por parte da Suprema Corte. Também tais alegações estão desprovidas de razão. Em outro giro, mesmo que se analisasse o pedido de ressarcimento, à luz da legislação de regência ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, encontrar-se-ia óbice à sua operacionalização na medida em que a substituição tributária, determinada pelo art. 4 2 da Lei Complementar n2 70, de 1991, e pelo art. 62 da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, alcançou exclusivamente as vendas realizadas para os comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes e, como bem salienta a recorrente, não tem ela a atividade de comércio varejista de derivados de petróleo e álcool para fins carburantes. Desse modo, é de se entender que a Lei Complementar n2 70/91 e a Medida Provisória n2 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a c 5, 9 '-•tr' 14IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda • CONFEni: COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasíba, il j OLI / 01- - Processo n2 : 10680.006255/2003-89 Recurso n2 127.595 Ivana Cláudia Silva Castro: Mut Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.707 qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. • E para que a distribuidora efetuasse a venda do combustível, com exigência das contribuições que tinha o dever legal de reter, mister que a recorrente se enquadrasse na situação da norma — comerciante varejista — de vez que somente esse tipo de adquirente foi expressamente identificado pela norma. Não sendo a recorrente comerciante varejista, única atividade expressamente contemplada na norma com imposição de observância do instituto da substituição tributária, não há como acolher a alegação de que tal substituição tenha ocorrido, com retenção das contribuições pela distribuidora, uma vez que tal procedimento por parte da vendedora ensejaria exorbitância do comando legal. As contribuições incidentes sobre as vendas efetuadas pelas distribuidoras à recorrente limitaram-se àquelas devidas em relação às suas próprias vendas, por força da disposição legal contida no art. 4 2 da LC n2 70/91 e no art. 62 da Medida Provisória n2 1.212/95, ou seja, exatamente por não ser a recorrente comerciante varejista daqueles produtos. Portanto, independentemente da ocorrência da prescrição e da apreciação de inconstitucionalidade alegada das normas citadas, inexiste indébito a repetir. Com essas considerações, descabendo a apreciação das demais alegações do recurso voluntário, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. 7.? r / C II("1 : MARIA CRISTINA ROZA/MA COSTA / • 10 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4820106 #
Numero do processo: 10650.000288/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - O denominado "consórcio funerário" é atividade subordinada à prévia autorização da autoridade competente, conforme disposto no artigo 31 do dec. 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71, com as alterações do art. 8o. da lei 7.691/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67074
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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QUI( ) . 15 de maio 91 201-67.074 • Sessão de de 19 - - ' ACORDÃO N-Q Recurso NQ 85.156 • Recorrente PAGLIARO SERVIÇOS SOCIAIS LTDA. i Recorrida ` DRF - UBERABA' ! - MG • i 1 CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - O denominado i "consórcio funerário" é atividade subordinada 1 ' á prévia autorização da autoridade competen - I te, conforme disposto no artigo 31 do Dec.70. • I 951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71, I com i as alterações do art. 8Q da Lei 7.691/88. Re-, I curso negado. ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto/ por PAGLIARO SERVIÇOS SOCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. I I , Sala das S- '.es, em 15 de maio de 1991. i AJ kl • ROBERTO u -RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE n•n•,—, . \ LiLkX2--- L--, UltiOi 9 (Ant C-91‘ ç LMA S Z. S._ SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATOR I 1, ...... , IRAN D LIMA — PROCURADOR REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL , VISTA EM SESSÃO DE 1 4 JUN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,. 7-P,WIMAR r • SOUSA BRITTO e S2RGIO-,.:GOMES",;„„VELLOS0. - ,' -, ''''s•1_ -- - i, $ , ,. . . I ' . . . ' . . . .. I,.U .,: ' .., . • -I, • ' I .:Ziii;:::-..*À.ITL • , ,.. , , '. ,. , ,, , , ,.. . ., ., ' : 41"k,i,;,,-..'>' ' . : ' . , , • .. , : 41 ' '; . . . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,- ' '." .. : ' - ', .'' . • ' r I. ,. , y -,, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i Processo N.1'0.650 '000.208/89-81 . . . . .. . _ . . . 1 ' .: , . - :,:' -: : ' ._ . •• .'',''. , ' • i • ,- .:. -Recurso. n.°: 85.156 ' ..- ':' • 'Acordão n.°: 201-67.074 , i , . , Recorrente: PAGLIARO SERVIÇOS SOCIAIS LTDA. -- .„' 1:, I. , . . • . ,-- , I ' . .. I .. , • , . , - • -.- • RELATI6 R:I0 ::. -.:, • ',..' , ' ,,,H: l' '' - - 1 . . . ,. . .. t . ... ... . A empresa foi autuada por operação : captação de páu- ., •' ' :,. pança po p ular sem a prévia autorização.ministerial: As opera-- . 1 _.- , , ,• 1 . . çOes realizadas consistem no que é costume designar por condr- _ ;i' cio funerário - os;contorciadás pagam mensalmente parcelas !"Coitt” - -, , .i_ :. o objetivo de que l -o T. conSórcio Custeie',as despesas de serviços i funerários 'quando de seu óbito. . ! I • : , . . • Em defesa tempestiva, aíegou que estava sob con tSulta- - • : : • 'formulada à Fazenda pelo órgão representatIvo de sua Categoria ! 'éconômica, e disse q ue também formUlara 2 'consUlta espéc'ificâ,' .' / .' '. '' '. . • . , : - I - . que recebeu resposta através dos memorados 03/72 de Uberaba . e . • 120/72'da'SRRF,:documentOs que evidenciam que desde aquela épo- 1 : • - 1 I, : ca a autorizaçáo exi g ida ' carecia ,de .regulamentação.- 'ponderou . também que o telex 000455/77 recomendáu'a todas as Supérinten- r , , dências a sustação do jul g amento de primeira -instância,dos pro- cessos relattvos a "mútuo funerário" o que deferiria à im p ug - , . ! nante o direito de não se ver fiscalizada, a 'teor dos artigos 46 e 48 do Decreto 70235/72. , • • ,, _ • , , . . .. ,. . . . . , • . í . .,. . : ., . " . -., -segue- , . . .. . .. .. . ', . • . , , I • ‘. , , SERvice F. C91ICO FEDERAL I. Processo W2 10650.000288/89-181 Acórdão nQ 202-67.074 I No mérito, a em p esa disse i • que não opera cap tação de : I p oup ança p op ular, o que somente se confi g uraria se o Ministério . ,, 1 I da Fazenda já houvesse regulamentado os termos e condiçnes g e- I Irais p ara o p edido de a iatori ,.ação, o que não existe ainda. i I I Disse também que não ocorre a antecipação, no caso, 1 I , eis que basta que o consorciado faleça para rebeber o serviço, Ii I, I sendo ainda certo que conforme está nos contratos, o contratan- te adquire de imediato a, prestação, de serviços odontológicos - i l• i inteiramente gratuitos para seus filhos menos e para si mesmo a I 1 preços módicos. Bem ass I m, adquire acesso a inúmeros convênios • II e cobertura por apólice de seguro '. Em longa argumentação, a em- 1 1 presa alegou que as taxas de inscrição e administração são pra- 1 ticamente absorvidas pelas despesas; e que-o Segundo Conselho de Contribuintes, nos acórdãos 59.49i, 60.485 e 61-1.72, proposH r a aplicação da e q uidade para exáluir a pena em causa. I . A fls. 225/235 está Parecer da Procuradoria da FazerH • i ' cla Nacional, que conclui pela subordinação dessas atividades à l • ' ,,p révia autorização dT Ministro. , A decisão de primeira instância está a fls.237/246, ; que afasta o cabimento das preliminares argüidas, ao fundamento, I de que nem a consulta suspende a ação fiscal, por inaplicável: à . 1 espécie o ordenamento constante do Decreto n.9. 70.235/72, e nem • I está a matéria pendente de regulamentação. Aponta, então, qüe, 1 i no caso especifico l da empresa a resposta, ademais, já havia si... do fornecida. ,, Ao final, a autoridade confirma integralmente a exi- . I 2 . I -segue- , 1 I' • ,30 SERvICC PaLICO FEDERAL ' ' , ; Processo rig 10650.000288/89-81 Acórdão ns? 201-67.074/ I 1 . i Ig ência fiscal, ponderando que todos .os pedidos de autorizaçãoi I I para esse tipo de consórcio vêm senda indeferidos, por boa ra- , zão, pela autoridade administrativa, não sendo p rocedente a ar- l' g umentação ex p endida no sentido de que a empresa não opera cap- I tação de p oupança popular. Invoca, nesse passo, o p ronunciamen- I to da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. I , Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- : I i do, com o arrazoado que consta a fls 25i/257, que leio em ses; 1 ' são. g. o relatório. 1 : I VOTO DA RELATORA, CO SELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK ' A 'matéria é sobejamente conhecida deste Colegiadó,, , que sabre ela vem-se , pronunciando reiteradamente, 'sempre no 11)' sentido de que o de Ominado "consórcio'funerário" é atividade sujeita à prévia autorização do Ministério. I. Neste mesmo sentido a Parecer da douta Procuradoria- Geral da Fazenda N [ acional, que está a fls. 225/235. . Louvo-me nesSe 'Parecer para reafirmar aqui meu entén- , • dimento, consonante 'com a juris p rudência administrativa. IQuanto aos fatos, não os nega a Recorrente : ela pra- I tira a operação sem haver obtido a autorização necessária. I. Não vejo que a prestação de serviços odontolo g icoS ou I! a existência de apólices de'se guro altere a subordinação dessa atividade de capt 1-x ção da poupança popular à prefalada autoriza-r ' 3 • ., I -segue- I . ,311? • SERVIEC Rt.:91.1C0 FEDERAL • Processo nQ 10650.000288/89-81 Acórdão nçê 201-67.16 7 4 ção. Nem encontro ualquer argumento novo 'capaz de convencer que não se opera aqui captação de poupança. Ouanto às propostas de relevação da pena por equida» . de, observo que a empresa estava p erfeitamente ciente da sujei- . ção da atividade à p révia autorização ministerial, como deflui de seu p róprio texto de defesa, mas iniciou essa atividade,; e nela prosseguiu, a despeito de não haver obtido a necessária autorização, e inobstante lhe haver tido informado que não ha- . via qualquer precedente concedido. Se fosse cai) a relevatão • da pena por equidace em todos os casos de "consórcio funerário" tal implicaria tornar letra morta o dispositivo legal, e signi- ficaria tácita outorga de uma autorização que 'a administração tem reiteradamente recusado. Nada nessa refevação induziria à interru p ção da atividade desassist ida da condição legal, seldo- • de supor que a atitude ap enas conduziria a 'novas . prátitas do tipo. Ademais, não-vejo que a atividade exercida consciente e deliberadamente pela Recorrente revista o caso de•exce p cióna- . lidade que'justifi q ue a prop osta pleiteada.' com ' essasconsideraç ries , ne g o provimento ao recurso.. • Sala de SessiieS, em 15 de maio de 1991. SELMA SANTOS SALOWO WOLSZCZAK • • • 1 4 k • ; •

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4824324 #
Numero do processo: 10840.000431/94-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, ou seja, para cada DCTF não entregue no prazo legal. Inexistência de infração continuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09002
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. o. b° /.. a‘V / 19 9+c . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C.d.r.t.:_ ;., "ff 71,, Rubrica --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000431/94-09 Sessão de . 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.002 Recurso : 99.912 Recorrente : SAGRAS PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida . DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, ou seja, para cada DCTF não entregue no prazo legal. Inexistência de infração continuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRAS PRODUTOS FARMACÊUTTCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se . • - s, em 18 de março de 1997f ' el /. . . •i . . ..l i Viramos eder de Lima • ., i I ente • ,./ Helvio : • . do Bi r eitos • Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/cf-gb 1 1") MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000431/9409 Acórdão : 202-09.002 Recurso : 99.912 Recorrente : SAGRAS PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada é lavrado o Auto de Infração de fls. 12, onde se exige multa no montante de 2.837,20 UFIR, devida pela falta de entrega de DCTF's (Declarações de Contribuições e Tributos Federais), calculada conforme Demonstrativo de fls. 13. A autuação baseia-se nos artigos 11 do Decreto-Lei n° 1 968/82, 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, 50 do Decreto-Lei n° 2.323/87, 27 da Lei n° 7.730/89, 66 da Lei n° 7.799/89, nos artigos 3° da Lei n° 8.177/91, 10 da Lei n°8218/91 e 3° da Lei n°8383/91; nas 7N SRF n°5 115/89, 120/89 e 137/89; e no Ato Declaratório n° 07/90. Em impugnação tempestiva, apresentada em 30.03.94, às fls. 16/22, a Interessada solicita o cancelamento da exigência argumentando, em suma, que: a) trata de infração tributária continuada cabendo a aplicação de uma só penalidade. O parágrafo 3° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 autoriza apenas a multa de 10 ORIN por mês calendário ou fração pela falta de entrega de DCTF. Não ha, portanto, previsão legal para a incidência em cascata, uma vez que o dispositivo não contempla falta continuada, nem trata da reincidência; b) a aplicação da multa infringe o artigo 5°, inciso XLVI e parágrafo 2° da Constituição Federal, pela superposição de penalidade, ao ser exigida nos meses subseqüentes ao da infração originária; c) a IN SRF n° 66/93 prorroga o prazo para entrega das DCTF de março a julho de 1993 para 30/09/93 A Autoridade Singular, considerando a extensão de prazo concedida pela IN SRF n° 66/93 e o correto enquadramento do restante da exigência fiscal na legislação pertinente, retifica o lançamento de forma a reduzir a multa para 2.076,00 UFIR, em Decisão de fls. 27/30, da qual se extrai a seguinte ementa. 2 • d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4:1:111.4f:7C, Processo : 10840.000431/94-09 Acórdão : 202-09,002 "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente á penalidade pecuniária. Assim, a falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, pelo contribuinte obrigado ao cumprimento dessa obrigação sujeita-o aplicação da multa prevista na legislação de regência" Tempestivamente, a Interessada interpõe, às fls. 35/39, recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância, reiterando a argumentação utilizada na peça de impugnação ao auto de infração. Às fls. 42144, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do julgamento singular, visto que a Recorrente, no recurso, reprisa as mesmas razões da petição de impugnação. É o relatório. 3 -I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000431194-09 Acórdão : 202-09.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ITÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão à Recorrente. Entendo não ter base legal a argumentação utilizada pela Interessada que classifica como continuada a infração apurada pela fiscalização e que constitui superposição de penalidade a multa aplicada. A legislação que sustenta o feito estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Não há, portanto, infração continuada. Não se pode cogitar mais de uma omissão, relativamente a cada periodo gerador da obrigação, ou melhor, não se pode deixar de entregar 13CTF mais de uma vez em relação a um determinado período gerador. Tampouco existe superposição de multas. Cada multa refere-se a um único período gerador Cada multa tem subsistência autônoma em relação a cada um desses períodos, inclusive quanto ao seu limite, que pode variar de período para período. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 HELVIO ' e DO BARC • OS 4

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4824192 #
Numero do processo: 10835.000925/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovada a alienação do imóvel rural, em exercício anterior ao lançamento, com Certidão fornecida pelo Oficial do Registro Imobiliário competente, o alienante deve ser desobrigado da exigência imposta. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07256
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2 s.°51. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica .... —gr Processo n°: 10835.000925/91-20 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n°: 202-07.256 Recurso n": 92.686 Recorrente : SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA Recorrida : DRF em Presidente Prudente - SP ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovada a alienação do imóvel rural, em exercício anterior ao lançamento, com Certidão fornecida pelo Oficial do Registro Imobiliário competente, o alienante deve ser desobrigado da exigência imposta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, l e 08 de / ai bro de 1994. HelvicfEs o Barcell• s - P sidente 410k,0 Tarásio. e • * : orges Relator //dp / - Adri 11 • Queiroz de Carv: lho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Gard= e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/matos/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10835.000925/91-20 Recurso 112 092.686 Acórdão n2 202- 07.256 Recorrente: SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 26.04.91, referente ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901.458.001.023-0, com área total de 484,0 ha, situado no município de Brasnorte - MT. Tempestivamente, é apresentada a Impugnação de fls. 01, alegando que o imóvel a que se refere o presente lançamento não mais pertence ao notificado, pois foi vendido há dez anos. Intimado a apresentar Certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando a efetiva alienação do imóvel, o contribuinte não atendeu à intimação. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, considerando que nenhum documento foi apresentado para comprovar a alegação do então impugnante. Insatisfeito com a decisão prolatada, o contribuinte interpôs ------- recurso voluntário, reiterando a razão da impugnação e anexando cópia da Certidão de fls. 16, que diz ter sido fornecida pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino. Em sessão de 04.01.94, o julgamento do presente recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, para que a mesma informasse sobre a autenticidade da Certidão anexada como elemento de prova, somente apresentada na fase de recurso. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10835.000925/91-20 Acórdão n2 202- 0 7 . 2 5 6 Em atendimento à Diligência n 2 202-01.553, a repartição de origem faz juntada da Certidão de fls. 31, também fornecida pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino. - É o relatório. -3- CP MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-2. 10835.000925/91-20 Acórdão n*2 202- 07.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARA SIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado no presente processo é referente à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, referente a um imóvel rural que o recorrente diz não mais lhe pertencer. A Certidão de fls. 31, cuja autenticidade foi comprovada pela repartição de origem, ratifica o alegado pelo recorrente. A decisão recorrida, que julgou procedente a exigência fiscal, tem como único fundamento a falta de comprovação da efetiva alienação do imóvel rural. Portanto, restando provada a alienação alegada, deve ser reformada a decisão proferida pela autoridade "a quo", para desobrigar o alienante da exigência imposta, haja vista que o mesmo não mais é parte na relação tributária, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 r€) TARÁSIO CA 1%4 PELO BORGES -4 -,

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4821337 #
Numero do processo: 10711.003320/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II E IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Óleo essencial de lavandin I) quando adicionado de tensoativo classifica-se na posição 3302.90.0100.
Numero da decisão: 301-28325
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira .Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 1997 • - • • ELO IDE1ROS - • to ISALBERTO ZAVÃO LLMA Relator PROCURADORIA-G:11AL DA rAzeNrA NAcio"AL Coorôneçao-o•ra t i represerVa00 Extraludiclal da Fazendo Ilacionol • • • s juN 1997 LUC1AN COR Z ROttlZ FONTES PrOalf0401C1 da Fazenda Naciona/ Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA n„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.233 ACÓRDÃO N° : 301-28.325 RECORRENTE : 1FF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração n° FM 00098, de 15/01/95, decorrente do ato de conferência aduaneira, DI n° 016139, de 01/11/91, reclassificando a mercadoria "ÓLEO ESSENCIAL DE LAVANDIN" da posição 3301.29.0200 para 3302.90.0100. Cobrança do II. e IPI., com as penalidades do art. 40, I, da Lei 8.218/91 do RA e art. 364, II, do RIPI, ambas a 100%. Adoto o Relatório do D. D. Julgador de P Instância, às fls. 84 a 87. Em resumo, o Laudo do LABANA (fl. 34), complementado pela Informação Técnica (fls. 80 a 83), afirma em conclusão que a mercadoria é constituída por óleo essencial de LAVANDIN, adicionado de tensoativo, o que o tipifica como uma mistura. Afirma, também, que o resultado do ensaio de miscibilidade (água a 0,5%), demonstrou uma emulsão estável, com espuma. Alega a Impugnante que provavelmente houvera ocorrido contaminação nos recipientes utilizados para coleta da amostra pelo técnico do LABANA, provavelmente proveniente de detergente, o que impossibilitaria a utilização do produto para os fins a que se destinava, pois seria pequena para a indústria de produtos de limpeza, porém elevada para a indústria de perfumaria. Infere, adicionalmente, que a adição de tensoativo não redundaria na desclassificação da posição adotada, tendo em vista a aplicação, principalmente da RGI 2. "h". Decidido pela procedência do Auto, a Autoridade Julgadora rejeitou a preliminar de imprecisão do Autuante no enquadramento da infração, demonstrando que não só estavam corretos os elementos que descreveram e enquadraram legalmente a infração, como também a citação dos dispositivos que tipificam as penalidades. Além do mais, a peça impugnatória utiliza argüição que demonstra, incontestavelmente, o pleno conhecimento da Defendente, não se podendo alegar cerceamento ao direito à ampla defesa. Inconformada com a "decisium" da DRFJ, a Autuada reitera a preliminar de nulidade, ratifica todos os argumentos da Impugnação, e acrescenta que o óleo essencial de LAVANDIN adicionado de elemento tensoativo não se presta para utilização em sua indústria. Conjectura que, afastada a hipótese de contaminação nos frascos utilizados pelo Labana, só lhe restaria a possibilidade de contaminação anteriormente à importação das mercadorias. Solicita diligência para nova análise pelo LABANA. Reitera a necessidade de quantificar a participação do elemento tensoativo. É o relatório. 2 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.233 ACÓRDÃO N° : 301-28.325 VOTO Adoto a Decisão monocrática, e seus considerandos, às fls. 87 a 90. O Auto está devidamente elaborado, e quanto ao mérito carece razão à Recorrente. O Laudo do LABANA foi conclusivo quanto à participação do elemento tensoativo e a espuma constatada na emulsão, com a aplicação do teste de miscibilidade, o que o tipifica como uma mistura. As conjecturas engendradas pela Recorrente de que o produto teria sido contaminado ora por impurezas dos recipientes utilizados pelo laboratório para colher as amostras, ora anteriormente à efetiva entrada das mercadorias no território nacional, falecem de comprovação indiciária. Se os produtos não lhe serviram para o fim objetivado, e, mais ainda, como afirma a Autuada, não foram utilizados no processo industrial, então que se encartasse em sua defesa elementos que pudessem dar alguma sustentação às indigitadas afirmações. Como a Recorrente repugna a nova classificação tarifária do Auto, e as evidências supra são incontroversas, entendo desnecessário quantificar o elemento tensoativo submetendo novas amostras à análise ao LABANA. Transcrevo alguns trechos da Decisão de l a Instância: "A miscibilidade do óleo de LAVANDIN é alterada de maneira significativa pela adição do tensoativo, o que, além de significar uma modificação de propriedade fisico-química do produto, torna-o apto a emprego distinto do habitual:" "(... ) a utilização da 2a Regra dar-se-á, apenas e tão somente, quando não for possível efetuar-se a classificação do produto com base na primeira Regra, e assim sucessivamente:" A mistura de substâncias odoríferas da posição 3302 está bem fundamentada na nota "b" do SH: "desde que possuam a característica de matérias-primas para a indústria de perfumes, para a fabricação de alimentos (... ), a posição 3302 compreende: 1)as misturas de óleos essenciais entre si. 2) (omissis) 3) (omissis) 4) (omissis) 3 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.233 ACÓRDÃO N° : 301-28.325 5) as misturas, mesmo alcoólicas, de produtos de outros capítulos (por exemplo: óleos-resinas), com uma ou mais substâncias mencionadas nos itens antecedentes, desde que estas últimas constituem os componentes básicos dessas misturas:" Em face do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala de Sessões em, 20 de marco de 1997. A ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.010031/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G.I. 3. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro-Dec. nº. 91.030/85. 3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33146
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA 1 - O não atendimento das condiç8es e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G.I. 2- Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro-Dec. nr. 91.030/85. 3 - Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheirw RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, relator. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira ELIAZABETH MARIA VIOLATTO. • Brasília-DF, 24 de Outubro de 1995. r'ls ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Presidente 4 ELIZABETH M;RI' IOLATTO - Relatora designada I 1..) 1 /CLAUDIA R ' A GUSMAO - Procuradora da / Fazenda Nacional VISTO EM 17 i'v 11 A SESSAO DE - i 1326 .. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L. FILHO e UBALDO CAMPELO NETO. Ausente justifi- cadamente os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLO- RA. .._ ..,1 nao.4Fr p ,nr - ci-con m g? ~P32 - d 1d , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.703 ACÓRDÃO N° : 302-33.146 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORA DESIG. : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente auto de infração por ter o contribuinte "importado do exterior sem guia de importação • ou documento equivalente, tendo em vista o descumprimento do prazo de apresentação do referido documento, nos termos da Portaria DECEX 08/91, alterada pelo art. 1° da Portaria DECEX 15/91, e o termo de responsabilidade firmado pelo importador no quadro 21 da DI", conforme consta do auto de infração de fls. 01. Intimada, a recorrente impugnou, tempestivamente, o procedimento fiscal alegando: a) por esquecimento de seu representante legal, a GI foi apresentada após o prazo previsto, entretanto tal documento existe e ampara a importação: b) se a guia foi regularmente emitida, o simples fato de não ter sido apresentada não deveria retirar-lhe a eficácia; c) a lei que serviu de base ao AFTN autuante diz que se aplica a multa de 30% do valor da mercadoria, na hipótese de ser comprovada a inexistência • de GI, o que não ocorreu; d) a vigente Constituição Brasileira consagra o princípio da legalidade, no sentido de que ninguém pode fazer nada, senão em virtude de lei, não podendo a autoridade aduaneira deixar de reconhecer a existência da GI e deixar de constatar que ela licencia a mercadoria importada, e nem seria ético que se dissesse que, pelo decurso de prazo, o documento perde o valor; e) além disso, a pena de 30% do valor da mercadoria seria exorbitante para a falha cometida; O não se nega a falha cometida, mas sim o poder de uma Portaria • Ministerial determinar a nulidade de um documento não apresentado no prazo determinado, já que não há uma lei estabelecendo a nulidade do mesmo ou qualquer pena para a não entrega da GI no prazo de 15 dias de sua emissão. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.703 ACÓRDÃO N° : 302-33.146 Mantido o auto de infração, o contribuinte recorre a este 3° Conselho de Contribuintes requerendo provimento ao presente recurso com os seguintes fundamentos: a) EXTRAFISCALIDADE - a atividade aduaneira divide-se, precipuamente, em duas áreas distintas: a fiscal e a do controle aduaneiro e que ambas têm tipificadas sanções pecuniárias, sendo que as de natureza fiscal têm como base de cálculo o valor do imposto efetivamente pago e as de natureza administrativa o valor de transação da mercadoria, em relação a este ponto finaliza afirmando que a lide em questão cuida exclusivamente de fato ligado ao controle administrativo à importação, à extrafiscalidade, regido pois, pelo Direito Administrativo e não pelo Direito • Tributário, como pretende a r. decisão monocrática: b) SANÇÃO ADMINISTRATIVA - que, no campo do Direito Administrativo não podemos deixar de levar em consideração o princípio da proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção aplicada, pois não há guarda proporção o fato apurado e o benefício social decorrente da aplicação da sanção e sequer quando ao valor pecuniário da multa; c) DIFERENÇA DO PRAZO DE VALIDADE DA GUIA DE IMPORTAÇÃO PARA QUE O EMBARQUE SE PROCEDESSE NO EXTERIOR E PRAZO DE VALIDADE DA GUIA DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, POR CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - tendo a guia de importação prazo de validade, prorrogável por mais três meses , e prazo maior quando se tratar de bens de capital, este prazo tem razão de ser, eis que há interesse social e econômico a ser protegido, tendo em vista que cuida do controle de futura importação, o mesmo não ocorrendo com a guia de importação emitida • posteriormente à entrada do bem no país, posteriormente ao desembaraço aduaneiro, por expressa concessão da autoridade competente; d) PRETENSA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - inexistência de lei que determine o prazo de validade da GI e de Portaria. É o relatório. II II 3 Rec. 116.703 Ac. 302-33.146 VOTO A regra geral para emissão do documentário fiscal des- tinado a acobertar as operações de importação, prevê que a Guia de Im- portação deve ser emitida antecipadamente ao embarque das mercadorias no exterior. Excepcionando alguns casos, foi editada a Portaria nr. 15/91, que altera a de nr. 08/91, permitindo entre outras hipóteses que, no caso de importação realizada sob o regime de drawback genéri- co, no qual se enquadra a operação de importação sob exame, a Guia de Importação poderá ser emitida após o desembaraço das mercadorias, des- de que o importador se obrigue a providenciar sua emissão dentro de quarenta dias da data do registro da D.I.. Ademais, o parágrafo 2o. do art. 2o. da mencionada Por- taria, prevê que a G.I. deverá, nestes casos, conter, além de indica- ção do numero e data da D.I. a ser acobertada, cláusula impondo o pra- zo de 15 (quinze) dias para sua apresentação à repartição aduaneira, a contar da data de sua emissão, sob pena de perda de sua validade. Pois bem. Se após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no referido ato normativo o documento perde sua validade, apresentá-lo após esse prazo revela-se absolutamente inócuo, eis que aquilo que é considerado sem validade não pode surtir qualquer efeito. Por outro lado, cumpre observar que, ao fugir à regra geral para emissão da Guia de Importação, o importador já encontra um beneficio que em muito agiliza os procedimentos relacionados às impor- tações que realiza. Não se justifica, pois, que fazendo uso de uma excessão que o favorece, o beneficiário deste não proceda de forma a atender às regras impostas ao gozo do benefício, as quais, é de se supor, têm sua razão de ser. Respaldando tal entendimento, encontra-se o parágrafo lo. do mesmo art. 526 que, dispondo sobre prazo de validade da G.I., embora relacionado a outra hipótese de perda dessa validade por decur-. so de prazo, considera desacompanhada de guia as importações acoberta- das por documento que se encontre em tal situação. Por tais razões, mantenho entendimento no sentido de que, no caso em espécie, aplicar-se-á a multa capitulada no Auto de Infração. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, de 24 de outubro de 1995 ELIZABETH OÁ RIA VIOLATTO - Relatora designada , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.703 ACÓRDÃO N° : 302-33.146 VOTO VENCIDO A matéria em questão tem sido objeto de discussão em inúmeras oportunidades neste Conselho. Meu entendimento, até então, tem sido no sentido de se negar provimento aos recursos que discutem tal tese, sempre, entretanto, com a ressalva de que não tinha convicção definitiva sobre a matéria. Ocorre que, após exame detalhado sobre o tema, criei convicção em • direção oposta a que vinha mantendo. Entendo, aliás, que nada me impede de rever determinado tema, e que possa mudar meu entendimento. As decisões, tanto administrativas quanto as judiciais, temos visto, são constantemente objetos de mudanças. As súmulas e enunciados de nossos Tribunais Superiores, podem e têm sido revogados. O ponto de vista do ser humano não está petrificado. Desta forma, ao fundamento de: , a) existência de GI, pois a mesma foi emitida e o prazo de validade,consignado na mesma, não a descaracteriza de ser um documento oficial e que tendo sido emitido e apresentado à repartição competente cumpriu sua função; b) inexistência de prejuízo ao controle administrativo. A mercadoria foi desembaraçada, e todas as informações necessárias ao controle administrativo das O importações foram prestadas, dou provimento ao presente recurso. /',„Sa das Sessões, em 24 de outubro de 1995 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR , ' 5 i

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4820076 #
Numero do processo: 10640.002633/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. DECADÊNCIA. Ao ressarcimento de crédito de IPI aplica-se o Decreto 20.910/32, segundo iterativos pronunciamentos do STJ. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO E INTEGRANTES DO GRUPO “NT”. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero e integrantes do grupo “NT” não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11380
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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G.Seenot4A°,,4parso I I Processo n° : 10640.002633/2002-41 v'w t sk‘tasiRecurso n° : 132336 Acórdão n° : 203-11.380 Recorrente : J W INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : MU em Juiz de Fora - MG RESSARCIMENTO DE IPI. DECADÊNCIA. Ao ressarcimento de crédito de IPI aplica-se o Decrao 20.910/32, segundo iterativos pronunciamentos do STI IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS Do IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALIQUOTA ZERO E INTEGRANTES DO GRUPO "NT". IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero e integrantes do grupo "NT" não geram créditos de TI. razão pela qual com base nas mesmas é inviável formi gar- Re pretensão ressarcitória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J W INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanim jclade de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Sala das essões, em 18 de outubr de 2006. / /Antonio 4erra Neto Presialte CEar Ikakriiefa Relaidn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL 6RASILIA„421___Q/LipS 1 V TO 21' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. c-01 Segundo Conselho de Contribuintes 'n'ÍiCitv> Processo n° : 10640.002633/2002-41 Recurso n° : 132.336 Acórdão n° : 203-11.380 Recorrente : J W INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), apresentado em 07/10/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$123,97. O valor foi substancialmente elevado por demais requerimentos de ressarcimentos manifestados nos autos (fls. 09/12, 35/38, 64, 72/75, 110/113, 139, 147/150, 181, 189/192, 216, 224/227, 255, 263/266, 295, 303/306, 337, 345/348, 387 e 395/398). A Recorrente atravessou pleitos de compensação nos autos (fls. 23/25). A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos sujeitados à alíquota zero, isentos ou integrantes do grupo "NT", aplicados na industrialização de artigos tributados pelo TI, referente ao período de 05/1994 a 1211996 (fl. 446). Despacho decisório (fls. 446/448) indeferiu a postulação da contribuinte ao argumento de que as citadas aquisições não ensejam creditamentos de !PI. Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 453/471, sustentou basicamente, com fundamentos em excertos jurisprudenciais e pronunciamentos de integrantes do STF, que os fenômenos jurídicos aludidos autorizariam o creditamento de LPI que dava respaldo à pretensão reisarcitória. Por conta disso as compensações intentadas despontariam homologáveis. Decisão (fls. 475/487) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 491/504) basicamente reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. IN' má DA EttzENna - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAS1LIA S./ VI TO 2 Mei. DA FAZENCA - 2.* CC wr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2eCC-MF •#. Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA Processo n° : 10640.002633/2002-41 8TO Recurso n° : 132.336 Acórdão n° : 203-11.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CES AR P1ANTAVIGNA A pretensão recursal merece parcial agasalho. Antes de adentrar ao mérito, propriamente dito, deve salientar-se que o direito suscitado foi fulminado pela decadência em sua maior proporção. Deveras: a pretensão foi deduzida pela Recorrente em 07/10/2002, e converge ao reconhecimento de créditos relacionados com fatos sucedidos de 05/1994 a 12/1996. Segundo a previsão do artigo 1° do Decreto 20.910/32, que a jurisprudência do STJ I pronuncia ser aplicável ao caso vertente, os créditos desaparecem com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato que lhes dá vida. Assim, forçoso admitir que os créditos suscitados com base em fatos verificados no período anterior a 07/10/1997 não têm como vingar, na medida em que desfeitos pela decadência. Então, agora, ao mérito propriamente dito. Salvante a hipótese de aquisições de insumos isentos, em virtude do pronunciamento do STF expedido no Recurso Extraordinário n° 212/484/RS ao qual manifestamos reverência, as operações das quais não decorram prestações tributárias positivas, isto é, que demandem pagamento de importância aos contribuintes (sujeitos passivos) não geram créditos de IPI. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 7PI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 1.53, § 3°, II) quando o contribuinte do !PI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (Pleno, Rel. Min. limar Gaivão. Rel. p/ acórdão MM. Nelson Jobim. Julgado em 05/03/98, DJU 27/11/98) Logo, descabido ventilar crédito de W1 associado a operações com produtos submetidos à alíquota zero ou participantes do grupo "NT". Marco Aurélio Greco, ao abordar a questão relacionada à alíquota zero manifestou-se contrário ao creditamento. Aduziu que a alíquota zero, apesar do efeito que produz na etapa seguinte da tributação pelo EPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Armai, o não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). O creditamento buscado pela Recorrente tende a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza económica, ensejado pela desoneração de urna etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias. ' 'Embora contemplada como prescrição pelo Tribunal, haja vista ser enfrentada em sua configuração judicial (RESP. 419.241/PR, Rel. Min. FRANCIULLINETTO, DM 22/1112004). 3 • • ... a 2u CC-ME -; :.;---;.C- Ministério da Fazenda n. iiikr-n:1-- Segundo Conselho de Contribuintes 41:',..4").e;n•-_.: Processo n° : 10640.002633/2002-41 Recurso n° : 132.336 Acórdão n° : 203-11.380 De fato, a desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do 1PI sobre todo o valor da operação seguinte — daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT" ou sujeitado à alíquota zero. Em vista disso argumenta-se com base na não-cumulatividade do II'!, dizendo-se que tal limitação impõe o reconhecimento de crédito de TI na aquisição de Sumo não sujeitado ao aludido tributo. Ora, a não-cumulatividade não opera dessa maneira! Com efeito, tal limitação visa inviabilizar a cumulatividade do IPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos exclusivamente no contexto de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos. Logo, inocorrente o encargo tributár io na entrada de Sumo na empresa em virtude da sua sujeição à alíquota zero ou de seu enquadramento como "NT", impossível à contribuinte cogitar de crédito para contrapor aos débitos que incorreu motivadas por saídas oneradas pelo In. Face a tais colocações, dou provimento parcial ao recurso interposto para efeito de admitir, unicamente, o ressarcimento pautado em aquisições de produtos isentos no interstício não alcançado pela decad a ncia (períodos anteriores a 07/10/1997). Sala d S sões, em 18 de outubro de 2006. . , CEM VIGNA I kiltsi Utk rtsztranA — 2.* Ce CONFERE Gt.; . ' O ORIGINAL BRASILIA .. 4,21 • Aí 1 0+ fs i ,` • ',. tal . 4 9trk VleTO 4 Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1

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