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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768730 #
Numero do processo: 00008.100294/13-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 10 de novembro de 19 81 ACORDÃO N° ...„.1 01 7.7 2 .. 797 Recurso n° - 83.233 - IRPJ - EXS: DE 1972 e 1976 Recorrente - LUME S.A. -ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO (EM LIQUIDAÇÃO EXMAJUDICIAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PRELIMINARES a) Da Responsabilidade, por substituição, dos ex-administradores. A responsabilidade fiscal dos ex-administra dores está prevista nos arts. 134,135 e 137 do CTN, sendo a solidariedade estabelecida nos casos de ser impossível o cumprimento pela pessoa jurídica, o que será levado em conta somente na fase executória. b) Da não incidência da correção monetária. O diploma legal que disciplina a correção monetária e o Decreto-lei n9 1.477/76, com o entendimento dado pelo Parecer n9 44, da Consultoria Geral da República. Somente po- derá ser deferido o pedido de não incidên- cia da correção monetária, se procedente,na oportunidade da satisfação do credito tribu t rio. c) Da Prescrição e da Decadência. Sem fundamento a preliminar argüida, pois "o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cmn co) anos, contados: I - do primeiro dia d3 exercício seguinte àquele em que o lançamen — to poderia ter sido efetuado". IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A escrituração man tida em desacordo com as leis comercias e fis- cais e a ausência de documentos comprobatóriós que alicerçaram a escrituração, autoriza o arbi tramento do ucro para apuração da matéria tri- butável, óli l forme previsão contida no art. 149, do RIR/75,--1 ia [4 4f —_) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 2. ACÓRDÃO N9 101-72.797 IMPOSTO SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS - Ate o e- xercício de 1978, inclusive, e inteiramente procedente a tributação prevista no art. 227 do RIR/75. O entendimento da legislação de regência e no sentido de que o lucro é consi derado automaticamente distribuído no caso de arbitramento de lucro. MULTA FISCAL - A decretação da liquidação ex trajudicial não impede a aplicação da multa cominada pela infração praticada. Inexiste disposição legal que outorgue competência aos Orgaos julgadores administrativos para sua dispensa. CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicam-se as regras do Decreto-lei n9 1.477, de 26.08.76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUME S.A.-ADMINISTRAÇÃO,PARTICIPAÇÃO (EM LI-: QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro ,,- Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi 1 , -•:.•n nare s e , a) , merito , negar provimento ao xAcursof.i te - - Sala das S4s0~es'...) , em O de novembro de 1981 / i'u;i fi i, AMADOR 0 o FER NDE PRESIDENTE / & // ° 1414" '''. - , 17), 1." 7 -dg" U -,NDRÉ jr.," Ifi , , RELATOR•i. )010y( // VISTO EM ADHEMILSO I: ,*. TOS 95137 C i,• VALHO PROCURADOR DA FAZEN- . 1 SESSÃO DE: 1 3 NOV j: /i DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgJmento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE á ' SIS MIRANDA,CARLOS ALBERTO GON - ÇALVES NUNES,AGOSTINHO SERRANO FILHO OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente) --J. RAUL PIMENTEL. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 7 6 8- O 3 5 . 8 9 3/7 7 RECURSO N.° : — 83.233 ACÓRDÃO N.° — 101-72.797 RECORRENTE: LUXE S.A.-ADMINISTRAÇÃO,PARTICIPAÇÃO(EN LIQUIDAÇÃO EXTRALIUDICIAL) RELATÓRIO LUME S.A.-ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO (em dação extrajudicial), jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Colegiado da decisão de pri- meiro grau que indeferiu sua impugnação ao lançamento de oficio re- lativo aos exercidos de 1972 a 1976. 2. O Auto de Infração de fls. 20, datado de 18/08/77, menciona que ante a falta de "sistema contábil que mereça fé, quer quanto ã simples escrituração, quer quanto à documentação instrutó- ria dos lançamentos de Diário e Razão", o contribuinte ficou sujei- to ao arbitramento do lucro, conforme disposição do art. 149 do Re- gulamento do Imposto sobre a Renda de 1975, com a constituição do credito tributário no montante de Cr$ 299.928.018,00, tudo de acor- do com o Termo de Declaraçaes de fls. 04 e Termo de Verificação de fls. 05. 3. O arbitramento do lucro tributável teve como base de cálculo o ATIVO REAL, ante os inequivocos fatos probatOrios do descumprimento pelo contribuinte da regra constante do art. 135 do RIR/75, com aplicação da pena pecuniária agravada de 150% indicada no art. 534 - c - do citado RIR, conforme se vê do Termo de Encerra— - mento de fls. 21 e Termo de RelatOrio de fls. 22. I/# 4 D M F - RJ/1.° C c/7 1600/75 secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 4. AMRDÃO N9 101-72.797 4. Tempestivamente, a autuada ofereceu, por seu liqui- dante, a impugnação de fls. 24/51, instruída com os documentos de fls. 52/98, iniciando com uma "Síntese HistOria" sobre o Grupo Lure, do qual a autuada e a empresa "Holding". Em resumo,argüiu: 4.1 - A apuração efetiva do credito tributário pode_ rã ser alcançada através da perícia contábil especifica, a fim de que o procedimento fiscal não sofra dúvida quanto à exatidão dos va_ lores exigidos, sob pena de, se assim não se proceder, imputar à responsabilidade da autuada excessiva carga tributária, com eviden- te prejuízo à massa liquidanda, a terceiros e às demais empresas do Grupo Lume, requerendo, por isso, a prova pericial. 4.2 - É entendimento pacífico doutrinário e juris- prudencial que a multa s.6 deve incidir sobre o valor de tributo de- vido, não comportando a extensão de sua aplicação ã correção monetá_ ria e, caso, afinal, seja mantida a tributação, a multa deve ser a- plicada apenas sobre o valor do tributo apurado. 4.3 - No que se refere aos juros moratOrios s6 po- dem ser cobrados ate o limite máximo de 30% da importância inicial da dívida, devendo ser retificado o valor cobrado sob a rubrica da- quela penalidade, colocando-o no limite previsto na legislação em vigor. 4.4 - Cabe acentuar que, entre outros efeitos da de_ cretação da liquidação extrajudicial, ocorrem aqueles preconizados no art. 18 da Lei n9 6.024/74, com as alterações constantes do ,De- creto-lei n9 1.477/76 e Orientação Normativa Interna CST/N939/76. 4.5 - O Decreto-lei n9 1.477/76, que estipulou o prazo de 1 ano, para empresas em liquidação extrajudicial regulari- zarem tais situações, não pode ter efeito retroativo para obrigar a sociedade a pagar encargos abrangidos por atos e fatos pretéritos , sob pena de ferir os consagrados princípios da aplicação da lei no tempo e no espaço. — 4.6 - Segundo as peças dos autos, o procedimento, fiscal foi iniciado em 03/06/77, com a lavratura do Auto d- Infraç-Op /I/1:1/ç/ i 'I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 5. ACÓRDÃO N9 101-72.797 em 19.08.77. Entende a empresa impugnante haver ocorrido a "prescri ção qüinqüenal" relativa ao imposto apurado com base em fato gera-- dor ocorrido no ano de 1971. 5. Conclui a peça reclamat6ria requerendo: "a) - que seja reconhecida a posição do atual liqui dante, os seus atos, providencias e feitos com vistas à ausência de qualquer vinculação, sucessão, substituição e fixação de responsa- bilidades; b) - que sejam chamados ao processo os ex-dirigen- tes desta instituição financeira, nos endere- ços constantes da relação anexa, pelas razões de fato e de direito expostas, sem prejtifzo do chainámen to de Outras entidades ou pessoas fisicas, dire- ta ou indiretamente envolvidas nos atos e fa- tos; c) - que essa autoridade determine a extração das peças necessárias para a remessa à Procurado- ria Geral da Fazenda Nacional, a fim de que seja instaurado o competente inquérito crimi- nal contra os ex-administradores do GRUPO LU- ME, pelas práticas de crimes previstos na le- gislação em vigor; d) - que, sem prejuízo da indisponibilidade legal ocorrente em relação aos bens dos ex-adminis- tradores, sejam levados a efeito as medidas necessárias, a fim de que o EXMO. SENHOR PRE- SIDENTE DA REPOBLICA, decrete o confisco de todos os bens daqueles responsáveis em face de enriquecimento ilícito tipificado na espe- cie; - que seja julgada improcedente a autuação con- tra a empresa, prosseguindo-se a mesma apenas contra àqueles ex-gestores; f) - que, caso assim não entenda a autoridade jul- gadora, seja deferido a realização de prova pericial especifica para se fixar, regular e legitimamente, o valor do tributo devido, ten do em vista as considerações antes aduzidas;— g) - que seja reformada a autuação para nãoreamhe- cer a incidência de multa sobre o imposto de valor corrigido; h) - que sejam restabelecidos percentuais de juros de mora no limite máximo previsto em lei; i) - que seja acolhida a argumentação quanCo a ina plicabilidade retroativa da lei; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0768-035.893/77 6. ACÓRDÃO NO 101-72.797 j) que sejam excluídas as verbas atingidas pela prescrição." 6. O Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro às fls. 115/116, considerando não estar suficientemente demonstrado nos autos, não s6 o cabimento da utilização da faculdade de arbi- trar o lucro com base no Ativo Real, como ainda da aplicação da pe- nalidade cominada no art. 534, c, do RIR/75, determinou diligência no sentido de serem robustecidas, por via de novos elementos de con vicção, as razOes aduzidas pelos autuantes, no que se refere ao ar- bitramento e à aplicação da penalidade agravada de 150%. 7. Para cumprimento dessa diligência foi designado o Fiscal de Tributos Federais Ary Sampaio, o qual lavrou o Termo de Inicio de Diligência em 05/07/78, às fls. 147. 8. Do Relatório parcial da diligência, datado de 27 de dezembro de 1978, inserido nos autos às fls. 592/655, instruido com farta documentação às fls. 148/591, extraem-se os trechos a seguir: 8.1 - "24. Conforme relatei nos parágrafos nú- meros 12 e 13, a Lume S.A. Administração t Par- ticipação foi constituida em 17-5-1971, encer rando-se o exercício social, por disposição estatutária, em 30 de junho. Não encerrou ba- lanço em 30-6-1971. Não encerrou, tambem, em 31-12-1971. Iniciou a escrituração em 17 de julho de 1971 na forma relatada no -parágrafo no 15. Encerrou balanços em 30 de junho dos anos de 1972 0 1973 e 1974. Não exibiu escritu ração referente ao período que começa em 1-7-1974. 25. Temos, assim,independentemente de ou tras infraçOes: a) quanto à escrituração: 1) falta de escrituração de 17-5-1971 a 30-6-1971 e de encerramento de balan- ço nessa data, como obrigam os estatu tos; 2) não foi exibido comprovante de pedido de dispensa de apresentação de decla- ração de rendimentos para o exercício de 1972, face ao f4icio da escritura- ção em 17-7-1971 4 o// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 7. ACÓRDÃO N9 101-72.797 3) não houve encerramento de balanço em 31-12-1971; 4) a escrituração foi feita de 17-7-1971 a 31-12-1972,no livro Diário / com o u- so de código de números,sem o respec- tivo livro próprio revestido das for- malidades legais,exigido no art. 29 19 do Decreto-lei n9 486/69. Não cons tam, tambem,do Diário,registros desti nados a mostrar a que contas nominai -s- correspondem os números; 5) as folhas em que foi feita a escritu- ração que deveria ter sido no livro Diário, e devem ser consideradas "fi- chas", em face da Portaria n9 5, já mencionada,embora semelhantes às usa- das em processamento eletrónico,estão destacadas,não encadernadas em forma de livro e sem autenticação pelo ór- gão de Registro do Comercio,impossibi litando a aplicação da Portaria n9 14 já referida neste relatório. Usou ne- las, também, código de números, sem o respectivo livro mencionado acima. I- gualmente,nessas folhas não consta= gistros destinados a mostrar a que • contas nominais correspondem os núme- ros; 6) não foi exibido,nem,conforme declara- do pelo Liquidante, a ele entregue, o livro previsto no art. 11 do Decreto n9 64.567/69; 7) não há termo de abertura no anverso da primeira folha do conjunto de fo- lhas utilizadas para lançamentos de Diário, contrariando o disposto no ar tigo 59 29 do Decreto-lei 486/69 e art. 69 § 19 do Decreto n9 64.567/69, devendo ser ressaltado que este exige que, no termo, seja declarada a fina- lidade a que se destina; 8) não foi exibida escrituração referen- te ao período de 1-7-1974 a 30-6-1975, nem posterior a essa data, caracteri- zando inexistência; 9) entre as páginas 22 e 23 e as de núme ros 58 e 59 há rupturas,dando margem a suspeita de substituição mediante corte,como mencionado no Termo de Exi bição de Livros, de /hs. 432. b) quanto à comprovaçaolg / fid 1, r";1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 8. ACÓRDÃO N9 101-72.797 1) inexistência total dos comprovan- tes de 17-5-1971 a 31-12-1972 , exceto quanto à escritura de constituição da sociedade, impos- sibilitando a aceitação da escri- turação efetuada de 17-071.971 a 30-6-1973; 2) inexistência dos comprovantes de lançamentos extra-caixa (lançamen tos sem movimentação de Caixa, isr to e, lançamentos em que não en- tra a conta "Caixa", ou, em outras palavras, lançamentos referentes a operaçOes em que não há movimen to de dinheiro) referentes ao pe- ríodo de 1-1-1973 a 31-12-1973,im possibilitando a aceitação da es- crituração de 1.-7-1972a 30-6-1974." 8.2 "Negociação de açOes emitidas pela anti ga Credel S.A., atual Financilar Credi= to, Financiamento e Investimentos S.A. 40. Na resposta, a fls. 259, o Liquidantediz que a LUME vendeu ao Banco de Investimentos do grupo 7.138.600 açOes emitidas pela CREDEL ao preço de Cr$ 8.674 mil, contabilizando pre juizo de Cr$ 2.839 mil, e o Banco as repassou ao Sr. Lynaldo Alfredo Uchoa de Medeiros pelo mesmo preço. Menos de um mês depois, o Sr. Ly, naldo vendeu 2.141 -.940 dessa 45es ao GrupodoBan- co de TOkio por Cr$ 8.684 mil, ficando,de gra- ça, com as restantes 4.996.660 açOes, ocorren do, portanto, desvio de valores patrimoniais da LUME em proveito de seu Diretor-Presidente com contabilização de prejuízo forjado, na em presa. Diz, também, que junta cópia xerox do - estudo realizado sobre o assunto, contendo in dicação pormenorizada de todos os registros -e- fetuados, solicitando a fineza de comprovar, inclusive - se for o caso - com exame das ano tações constantes dos livros da empresa emis- sora das ações. 41. As cópias xerox, do mencionado estudo,fo ram efetivamente anexados à resposta, estand-O- juntados ao processo a fls. 153/161. A fls. 188/210,estão o acordo, de 31-8-1973, e homo- logação, de 17-9-1973,de venda das 2.141.940 açoes por Cr$ 8.684.710,00, alem do extrato de conta bancãria com o credito desse valor r englobado com importância relativa à venda de açoes do Financilar-Banco de Investimentos S.A. (8.684. 710 ,00+42. 315. 430,00= 45.900.126,00+ 5.100.014,00).7p 2? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 9. ACÓRDÃO N9 101-72.797 8.3 "CONCLUSÃO 194. Foi mostrado que a escrituração não serve para base de tributação pelaluaroreal e que há muitas e graves irregularidades, a lem da inexistência da quase totalidade clã" comprovação. 195. Foram feitas as apurações nessa es- crituração, em vista de terem sido,com apoio nela, apresentadas declarações de rendimen- tos. O resultado está no relatório, embora não se possa verificar a quase totalidade dos lançamentos, por falta dos comprovantes-. 196. Por falta do livro de registro do cO digo de números das contas, identifiquei a'ã7 mencionadas neste relatório com a verifica- ção no Razão, históricos de lançamentos e elementos que se acham no processo. 197. Não se pode caracterizar a receita bruta, pois não existem livros respectivose não se pode colher em escrituração conside- rada imprestável e com, conforme constatado e relatado, omissOes de vendas, alem de ha- ver muitos lançamentos de apuração impossí- vel, face ao desaparecimento das outras em- presas e dos comprovantes. 198. Se for considerada como venda efeti- va, em 21-2-1973, o que consta do item "r" do parágrafo n9 193,será necessário autuar o Financilar Banco de Investimentos S.A.. 199. O imposto decorrente das declarações de rendimentos apresentadas,incidiu sobre lucros distribuídos, assim considerados os excessos de retiradas com base em limitesul nimos. Com o arbitramento de lucros, os cár culos terão, a meu ver, que ser alterados, importando em reformulação dos débitos de fls. 102 a 105 e constituição de credito tri butário relativamente ao exercício de 19747 devendo ser considerado que, não foram com- provados os pagamentos das importâncias de- duzidas a titulo de incentivos fiscais e imposto na fonte nos exercícios de 1973 e 1974. 200. Não e possível juntar documentação de tudo o que foi relatado. Juntei, dos lan çamentos efetuados no Diário e folhas usa- das a título de Diário, o máximo possivel id 4/0 52 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768035.893/77 10. ACÓRDÃO N9 1G1-72,79:7 tendo em vista o ónus que acarreta à liqui- danda. Inúmeros são os juntados como resul- tado das diligências. 201. Logo após o recebimento do processo, informei a V.Sa. que havia referência,a fls. 03, a "documentos que instruem o Termo de Retenção anexo". Em reunião em seu Gabine- te, com o fiscal Antonio Santos e os desig- nados para diligências na Imobiliária Nova York S.A. e Contal Projetos, Engenharia, Cons- truções S.A., ficou esclarecido que essa re presentação, de fls. 03, não deveria cons- tar deste processo, por serem o Termo e os documentos referentes à Imobiliária Nova York S.A.. É, no entanto, a meu ver, conve- niente que fique isso consignado por um dos fiscais que subscreveram a representação. É conveniente, também, que sejam ouvidos so- bre a impugnação e que forneçam demonstrati vo dos valores que serviram para achar a-à- importâncias apontadas como tributáveis a Lis. 19, bem como complementado o credito tributário." 9. O feito, à vista dos termos do despacho exarado às fls- 657, retornou ao Fiscal de Tributos Federais diligènciante com vistas à conclusão do exame de todos os aspectos ainda penden- tes e indicados no relatório de fls. 592/655. Outrossim,o mesmo Fis cal de Tributos Federais foi designado para apreciar a impugnação de fls. 24/51, à luz dos elementos já integrados ao processo e dos que viessem a sê-lo. 10. Dando atendimento ao despacho mencionado, o Fis- cal de Tributos Federais trouxe à colação os elementos de fls. 658/ /707, os demonstrativos e minutas de cálculo de fls. 708/718, a par do Parecer de fls. 719/752, do qual transcrevo o seguinte: "28 Não resta dúvida de que, face ao apurado , é imperativa a desclassificação da escrita exis- tente por imprestável para comprovar lucro real (que e o mesmo que falta de escrituração de acor do com as disposições comerciais e fiscais) e ar- bitramento de lucros, ressalvando-se que, quanto ao exercício de 1976 o arbitramento :decorre de inexistên cia de escrituração do ano-base de 1975 e ao de 1972 nao haver encerramento de balanço no ano de 19711)n "Af SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 11. ACÓRDÃO N9 101-72.797 29. Provado ficou que o arbitramento é cabível em decorrência de falta de escrituração de 1-7-1374, a 30-6-1975, escrituração feita em desacordo com as leis comerciais, de 1971 a 30-6-1974,inclusive não encerramento de balanço em 1971, e falta par- cial de documentos suficiente para justificar es se procedimento, sem necessidade de apontar, par-a isso, as infraçOes anotadas no relatório de fls. 592/655, correspondentes a atos praticados. 30. O desaparecimento e destruição da maior par te da documentação não pode, a meu ver, ser atri- buída aos dirigentes, sem ficar a dúvida quanto a poder ter sido por terceiros, como alegado na car ta de 26-4-1976, a fls. 13. 31. A imprestabilidade da escrituração decorre, no meu entender, de não terem sido praticados atos determinados na legislação pertinente, como demons trado a fls. 599/600, não influindo o fato de ter estado a cargo de diretor em determinados perío- dos. As folhas utilizadas para escrituração de Diário tem vestígios de terem pertencido a formu- lários contínuos e foram encontradas destacadas, mas é impossível apontar por quem foram. A escri- turação ate 30-6-1974 não pode ser aceita em vir- tude de não terem sido praticados os atos necessá rios para isso. A falta de escrituraçãqde 1-7-1974- - em diante, caracteriza, sem dúvida, ato não prati cado. Da mesma forma, configura ato não praticadU, a inexistência de balanço encerrado em 1971. 32, Vê-se, assim, que a responsabilidade não po de ser atribuída à diretoria sem maiores estudos. CONCLUSÃO 122. Não pode ser dado parecer conclusivo final, devido ao que foi informado nos parágrafos 118 e 119, mas se pode concluir relativamente ao exis- tente no processo, suficiente, a meu ver,para pro var que: a) tem cabimento a desclassificação da escrita, de 1971 a 30-6-1974, não só por estar em desa- cordo com as leis comerciais, como também por inexistir documentação comprobatória,em quanti dade que, por si só, justificaria a medida; b) cabe o arbitramento de lucros do ano-base de 1971, exercício de 1972, uma vez que não foi encerrado balanço no ano de 1971, mas ainda que fosse, estaria prejudicado pela imprestabi lidade da/scrita e falta de documentos compro batcirios, L .47J) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 12. ACÓRDÃO N9 101-72.797 c) cabe o arbitramento de lucros do ano-base de 1975, exercício de 1976, por inexistência de escrituração; d) como o tributo de responsabilidade da liqui- dando, e cabível a correção monetária somente a partir de 27-8-1976, relativamente aos exer- cícios de 1972 a 1975 e 1-1-1977 ao exercício de 1976; e) cabe a multa de 50% sobre o imposto dos exerci cios de 1972 e 1976, não podendo, no entanto 7 ser reclamada porque seria de responsabilidade da liquidando; f) cabe a multa de 150% sobre o imposto dos exer- cícios de 1973 a 1975 e deverá ser exigida dos ex-diretores da Lume S.A. Administração, Parti cipação, por serem eles pessoalmente responsá- veis; g) a multa tem que ser calculada sobre o imposto corrigido monetariamente, por força de lei; h) para efeito do cálculo da multa de 150%, o im- posto a ser considerado e o resultante da cor- reção monetária normal, sem vedação de corri- gir ate 26-8-1976, por ser esta proibição apli cável apenas ao tributo devido pelas empresas em liquidação extrajudicial; i) não são devidos os juros de mora incluidos no credito tributário, visto que foi com o auto de infração que se fixou data de vencimento do debito e não há data para pagamento fixado em lei ou regulamento; 1) não e devido o imposto de 5% sobre lucros dis- tribuídos, por se tratar de sociedade anOnima; m) a liquidando e responsável pelo tributo e res- pectiva correção monetária, não podendo ser de la reclamados correção monetária ate 26-8-19767 multas e juros; n) a diretoria não é responsável pela correção mo netária, por ser esta parte integrante do tri- buto; o) ninguém responsável pela correção monetária do imposto ate 26-8-1976, nem pelas multas re- ferentes aos exercícios de 1972 e 1976, visto que o art. 18 letra f da Lei n9 6.024/74 deter minou a sua perda; p) não pode ser atribuída responsabilidade à dire -borla pela multa de 50% relativa aos exercícios de 1972 e 1976, por não decorrer de atos prati cados e sim, de omissão;/p ./4 ft LI ;s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 13. ACÓRDÃO N9 101-72.797 g) a base para arbitramento dos lucros dos anos- -base de 1971 e 1975, exercícios de 1972 el976, tem que ser o capital, por falta de outros ele mentos em que se fundamente; r) e lícito o arbitramento dos lucros dos anos- -base de 1972 a 1974, com base na soma dos va- lores do ativo imobilizado, disponível e reali zável - ativo real - pois decorre do uso de f-a culdade prevista em lei, sem obrigação de pre71 ferência quanto as alternativas nela constan- tes e haver balanços em que se apoia, devendo ser considerado que foi feito o inventário dos bens. 123. Diante do exposto, conclue-se relativamente ao requerido no parágrafo n9 68 da impughação (fls. 49): a) não se caracteriza responsabilidade pessoal do liquidante t no que se refere aos créditos tri- butários constantes deste processo; b) deverão ser chamados os ex-diretores para falar sobre os créditos tributários consubstanciados nas multas de 150%, como pessoalmente respon- sáveis e, conseqüentemente sujeitos passivos, solidários uns com os outros; c) foi solicitada a instauração de processo crimi nal pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, estando, assim, aten dida a solicitação; d) o requerimento, no sentido de tomar as provi- dências necessárias a levar ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, fatos que justifiquem o confisco de bens em de corrência de enriquecimento ilícito, não cabe em impugnação à exigência de credito tributá- rio, cujo objetivo só pode ser a demonstração da improcedência total ou parcial. As Autorida des, quando têm conhecimento de enriquecimento- ilícito, providenciam, independentemente de so licitações,não havendo, portanto, o que defe- rir a respeito; e) não pode ser julgada totalmente improcedente a autuação contra a empresa e prosseguir apenas contra os ex-diretores; f) jã foi realizada nova diligência na empresa e diligências em outras, decorrendo delas o rela tOrio de fls. 592/655 e documentos probatório s de fls. 146/591, alem de estar caracterizado , ate com novas informaçOes do liquidante,a exis tência de escrituração irregular, inexistenCi de escrita a partir de 01-07- .974, faltAh ("» I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 14. ACÓRDÃO N9 101-72.797 de comprovantes em quantidade suficiente para, por si só, motivar desclassificação e fraudes praticadas, impedindo a fixação do valor do tributo atraves de perícia contábil. Os fatos que motivaram a conclusão do Fisco, impediram ate mesmo a regularização do período posterior, conforme prova a cópia da carta do liquidante a fls. 671/673; g) a multa tem que ser calculada sobre o imposto corrigido monetariamente, por ser assim deter- minado em lei, mas não pode ser réclamadada liqui danda; h) não são devidos os juros de mora constantes do auto de infração, cabendo a sua exclusão total e não, a redução para 30%; i) a argumentação quanto ã inaplicabilidade retroati va da lei só pode ser acolhida para o fim de não se acrescer correção monetária ate 26-8-1976 , conforme ensina o Parecer Normativo CST n9 09, de 21-2-1978 (fls. 692/693); j) não ocorreu a prescrição, conforme demonstrado nesta informação, nos parágrafos 83 a 89. 124. Considerado todo o exposto, verifica-se que a impugnação já poderá ser considerada procedente para o fim de se cobrar da liquidanda somente o tributo, com correção monetária, a partir de 27 de agosto de 1976 o dos exercícios de 1972a 1975 e a partir de 1-1-1977, o do exercício de 1976, deduzidos no exercício de 1975,os Cr$600.990,00já lançados, como calculado nas minutas de fls. 714/ s /719 (onde foi feita a correção ate 30-9-1979) observado que o imposto e devido dom base em arbi tramento de lucros efetuado sobre: a) o capital, nos anos-base de 1971 e 1975, exer- cícios de 1972 e 1976; b) a soma do ativo disponivel,realizáVel e imobi- lizado nos anos-base de 1972,1973 e 1974,exer- cícios de 1973,1974 e 1975. 125. Mostrado, como foi, que não pode ser dado parecer conclusivo e final para solução do proces so, face aos motivos informados nos parágrafo-s.- 118 e 119, proponho que, se aprovado por V.Sa. es te parecer, sejam, o liquidante, como representan. te da empresa em liquidação extrajudiciale os exI -diretores, como responsaveis pessoalmente e su- jeitos passivos dos valores resultantes do cálculo da multa de 150%, especialmente o Sr. Lynaldo fredo Uchoa de Medeiros, por sua ascendenciasobrep 16 /11 Ir; - ("/"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 15. ACÓRDÃO N9 101-72.797 os demais ex-dirigentes, motivada por ser proprie tário da quase totalidade das açOes, chamados a falar, no prazo de 30 (trinta) dias,dando-se-lhes vista previa, com exigência de que tomem ciência da sua situação no processo. 126. Não estará sendo descumprida a Ordem de Ser viço n9 1, de 3-1-1975, do Sr. Superintendente d -a- 7a. Região Fiscal,publicada no Diário Oficial da União (Seção I - Parte I) de 16-1-1975, que sei re conhece como representante de empresa em liquida--- ção extrajudicial o liquidante ou seu procurador e veda a vista a qualquer outra pessoa, devido à responsabilidade pessoal desses diretores." 10. A Decisão n9 2205, às fls. 760/770,prolatada pela autoridade julgadora de primeiro grau face aos documentos anexados aos autos, e do relatOrio de fls. 592/655 e informação fiscal de fls. 719/752, apOs vários considerandos, concluiu: "DECIDO conhecer da tempestiva petição impugnat6- ria de fls. 24 a 51, para, deferindo-a, em parte, determinar a retificação do lançamento contesta- do, na forma das minutas de cálculo de fls. 714 a 718,determinando, outrossim, a exigência do impos to de 5% (cinco por cento), acrescido de correção monetária, relativamente aos exercícios financei- ros de 1973, 1974 e 1975,nos seguintes valores: Exercício - Lucro Distribuído - Imposto 5% 1973 20.470.962,00 1.023.548,00 1974 33.600.072,00 1.680.003,00 1975 53.340.520,00 2.667.026,00 DECIDO, ainda, seja reaberto prazo para ofereci- mento de impugnação, no que tange aos exercícios de 1972 e 1976, em virtude de a base de cálculo para o arbitramento ter sido alterada,ou seja,pas sou a ter como referência o capital e, ainda, re lativamente ao exercício de 1975, em que houve a- gravamento do credito tributário inicialmente exi gido. De-se ciência e exija-se o recolhimento do debi- to, no prazo de trinta dias, ressalvado o direito de impugnação, no que concerne aos exercícios fi- nanceiros de 1972, 1975 e 1976, e de recurso, no tocantaos exercícios de 1973 e 1974, em igual prazo4'1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 16. ACÓRDÃO N9 101-72.797 Deverá, o feito, com a possivel brevidade, ser en caminhado à Divisao de Fiscalização, a fim de que seja tomada a providencia a que se alude no item 202 (relatõrio - fls. 655). Deste ato, recorro, de oficio, para o Senhor Supe rintendente Regional da Receita Federal - 7a. Re- gião Fiscal. Encaminhe-se, preliminarmente, o processo à Seção de Informações Judiciais, da Divisão de Tributa- ção desta Delegacia, para remeter à douta Procura dona da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro,cópia desta decisão e dos elementos de fls. 146; 592 a 655; 657 e 714 a 752 e, a seguir, à Agencia da Re ceita Federal - Centro - RJ, para os devidos fins:' 11. Dentro do prazo, a interessada formalizou nova im pugnação às fls. 777/784, argüindo as seguintes preliminares: 11.1 - inexigibilidade de Correção Monetária.Face legislação pertinente (art. 18, "f" da Lei 6024/74/ ONI/CST/N9 39/76), entende a Liquidanda que a não re- clamação da correção monetária deve ser na sua totalidade e não par cialmente como decidiu a autoridade julgadora. 11.2 - Da Prescrição e da Decadencia.Ante os dis- positivos legais (arts. 173 e 174 do CTN), entende a impugnante que os exercicios de 1972 e 1973 não podiam ser objeto de constituição do credito tributário, pela ocorrência tanto da prescrição qüinqüenal quanto da decadencia de constituir o credi to tributário. 11.3 - Da Responsabilidade, por Substituição, dos ex-administradores. A responsabilidade fiscal dos desmandos ocorridos na sociedade deve ser transferida, em sua totalidade, para os ex-ad ministradores da Lume S.A., reafirmando pedido idêntico feito na re clamação inicial. 12. Quanto ao mérito, a peça impugnatOria argüiu qu9»•\., (.4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 17. ACÓRDÃO N9 101-72.797 os valores principais do credito tributário não poderiam sofrer a- gravamento em suas importâncias originárias, sob a alegação de que a escrita contábil deste ou daquele exercício pode ser considerada boa, firme e valiosa, quando toda ela, por iniciativa da pr6pria fis calização, foi considerada imprestável e não merecedora de fe. Fi- nalmente requereu: 12.1 - "a) - que seja julgada improcedente a au- tuação contra a empresa, prosseguin- do-se, em sua totalidade, contra os ex-administradores; b) - que seja acolhida a preliminar de i- naplicabilidade da correção monetá- ria pela impropriedade retroativa da lei; c) - que sejam excluídas as verbas atingi das pela prescrição e decadência co- mo demonstrado; d) - que seja restabelecido o valor origi nário do credito tributário consti- tuído para o exercício de 1975 ano base de 1974." 13. As fls. 804/813, encontra-se o tempestivo recurso voluntário interposto a este Colegiado, no tocante à tributação re- lativa aos exercícios de 1973 e 1974, no qual o Contribuinte reque- reu: 13.1 - "a) - ser acolhida a tese da desconsidera ção da pessoa jurídica e imputar to-1- da a responsabilidade tributária aos ex-administradores da empresa; b) - declarar não passível de incidência do imposto previsto no art. 227, do RIR e, caso assim não entenda,que se ja atribuída a responsabilidade tal tributo aos ex-administradores; c) - que não seja entendida como devida correção monetária durante todo o pe riodo, em face das razões antes ex- postas." 14. Relativamente à impugnação apresentada pela reay bertura do prazo, encontra-se a informação fiscal de f s. 834/837 w) -( V7" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 18. ACóRDÃO N9 101-72.797 que opinou pela improcedência da impugna.ção de fls. 777/784,alegando: "O chamado agravamento, no exercício de 1975,nada mais e que uma correção do cálculo da base, sem mudança de critério, pois, conforme demonstrado a fls. 744, o montante do ativo mencionado acima e de Cr$ 177.801.733,61, enquanto que fora consi- derado Cr$ 112.000.242,34. O equivoco, que motiva ra credito tributário inferior ao devido, eviden- temente não gerou direito à liquidanda. Em nenhum ponto a escrita contábil foi considera- da boa, firme e valiosa. O que ocorreu foi que se considerou existentes os bens do ativo realizá- vel, disponível e imobilizado constantes dos ba- lanços cujas cópias estavam juntadas ao processo, tendo em vista que esse ativo decorre, por lei,de inventário físico, não significando isso que tudo o mais constante desses balanços e a escrituração tenham qualquer validade, salvo e claro naquilo que possa provar contra a empresa. Escrituração irregular não prova a favor da empresa, mas prova contra ela. Os citados balanços Constituem elemen- tos para o procedimento fiscal ha parte que tra- ta do referido ativo. A correção do valor de base foi efetuada também relativamente a 30-6-1972, pois ficou mostrado, a fls. 743/744, que o valor era de Cr$68.236.543,17 e não de Cr$ 78.479.298,64, reduzindo-se o lucro arbitrado a 30%, de Cr$ 23.543.789,65 para Cr$.. 20.470.962,95 no exercício de 1973. Embora este exercício não possa fazer parte da impugnação, ci to para mostrar que as correçOes são efetuadas sem pre que necessário. O aumento ou redução do credI_ to tributário e apenas conseqüência." 15. A informação fiscal, face à decisão judicial (do- cumentos às fls. 816/831), propOS a alteração das multas de 50% pa ra 150%. 16. O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (Decisão n9 2.138, às fls. 838/843) decidiu indeferir a impugnação de fls. 777/784, para determinar a exigência dos creditos tributá- rios referentes aos exercícios de 1972, 1975 e 1976, nos moldes das minutas de cálculo de fls. 714, 717 e 718, bem como do imposto de ._ 5% pertinente ao exerciciode 1975 - cálculo de fls. 769 - acresci- do de correção monetáriaJ4 , 72 1.1.,--- di .1°), , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 19. ACÓRDÃO N9 101-72.797 17. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte inter_ pós a este Conselho o tempestivo recurso voluntário, argüindo basi- camente as mesmas razões anteriormente expendidas nas peças reclama_ tórias, quais sejam: 17.1-Preliminares suscitadas: 17.1.1 - Da desconsideração da pessoa juridi_ ca; 17.1.2 - Da não incidência de correção mone- tária; e 17.1.3 - da prescrição e da decadência. 17.2-Finalmente, a recorrente requer seja restabe lecido o valor originário do credito tributá_ rio constituído para o exercício de 1975, a- no-base de 1974. 18. O recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal à Superintendência da Receita Federal foi julgado pela Decisão n9 547/80, do Superintendente da Receita Federal da 7a. Região Fiscal, às fls. 899/904, que deu provimento parcial para res_ tabelecer a tributação relativa ao imposto de 5% sobre lucros dis- tribuídos - exercícios de 1972 e 1976 e para restabelecer a imposi- ção da multa de 150% (exercícios de 1972 a 1976), de acordo com a minuta de cálculo de fls. 898. 19. Tomando ciência da decisão do Superintendente da Receita Federal ao julgar o recurso de ofício, o Contribuinte inter y" pôs a este Tribunal Administrativo o ecurso voluntário de fls.908/ ''''- /911, lido integralmente em Plenário d É o relatório. - 1' 'Á ,;) __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 20. ACÓRDÃO N9 101-72.797 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: Discute-se, nestes autos, credito tributário rela tivo aos exercícios financeiros de 1972 a 1976. 2. As preliminares argüidas pelo Contribuinte não po dem ser aceitas pelas seguintes razOes: 2.1 - Da desconsideração da pessoa jurídica. A Recorrente considera injusta a autuação contra a empresa, em sua totalidade, quando os verdadeirceresponsá- veis pelo imposto, devem ser os ex-administradores, posto que os a- tos praticados por eles conduziram a empresa à situação de total in solvência, através de açaes fraudulentas e abusivas,como restbu pra vado nos autos. A responsabilidade dos ex-administradores esta pra vista nos arts. 134 e 135 do CTN, sendo que a solidariedade deles se estabelece se5 nos casos de impossibilidade de cumprimento pela pessoa jurídica, o que será levado em conta na fase executória. 2.2 - Da não incidência de correção monetária. No pertinente ã correção monetária, o diplo ma legal que disciplina a matéria e o Decreto-lei n9 1.477/76 e o entendimento dado pelo Parecer n9 44 da Consultoria Geral da Repú- blica, publicado no D.O. de 18/09/80, os quais serão levados em con ta também na fase de execução. 2.3 - Da Prescrição e da Decadência. A Recorrente, como se verifica dos matos,não - apresentou Declaração de Rendimentos para o exercício de 1972. O art. 173, I, do CTN dispOe que "o direito de a Fazenda Pública cons/, tituir o credito tributário extingue-se após G5 ( inco) anos O )( / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 21. ACÓRDÃO N9 101-72.797 contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;". Assim, para o exercício de 1972, o prazo para lançamento se conta a partir de 01-01-73, expi- rando-se em 31.12.77. A constituição do credito tributário se deu em 19.08.77, conforme Auto de Infração de fls. 20. Desta forma, não há que se falar em decadência. 3. Rejeito, pois, pelas razOes expendidas, as preli- minares suscitadas. 4. Quanto ao mérito, deve-se esclarecer que em mata- ria contábil e tributária a apresentação de provas documentais é de essencial importância. 5. A empresa Recorrente sofreu arbitramento do lucro relativo ao exercício de 1972 a 1976, por falta de comprovação das operações. A diligência efetuada confirmou a imprestabilidade da es- crituração, conforme consta do relatório de fls. 594/600. 6. O arbitramento nos exercícios de 1972 e 1976, que anteriormente tiveram como base de calculo o Ativo Real, passou a ter como referencia o capital. Quanto aos exercícios de 73 e 75,em- bora continuassem com a mesma base de cálculo - ATIVO REAL - tive- ram seus valores alterados (exercício de 73 para menos e 75 para mais). Alegou a Recorrente que houve violação da legislação tribu- tária com o agravamento do credito tributário do exercício de 1975. Ora, o chamado agravamento nada mais e que uma correção do calculo da base imponivel, sem mudança de critério, conforme demonstrado às fls. 744. A fiscalização considerou, equivocadamente, montante do ativo real (Cr$ 112.000.242,34). A diligência apurou, como valor cor reto, Cr$ 177.801.733,61. Dai a correção verificada na base de cál- culo. 7. Pelo que consta dos autos, em nenhum ponto a es- crita contábil foi considerada boa, firme e valiosa, não só por es- tar em desacordo com as leis comerciais, como pela inexistência de documentos suportes dos registros contábeis. Relativamente ao exer- cício de 1976, ano-base de 1975, conforme restou provado, inexistia,, escrituração contábil. Dal se infere que correto foi o procedimentor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 22. ACÓRDÃO N9 101-72.797 fiscal mantido pela decisão recorrida, relativa ao arbitramento do lucro, amparado na legislação de regência. 8. Quanto à tributação do art. 227 do RIR/75, e ela inteiramente cabível, pois não podem subsistir dúvidas de que os re cursos desviados foram utilizados em proveito dos ex-administrado-- res. O imposto previsto no citado art. 227 do RIR/75 foi devido so- bre os lucros distribuídos sob qualquer titulo ou forma ate o exer- cício de 1978, inclusive. O entendimento da legislação de regência e no sentido de que o lucro é considerado automaticamente distribui do no caso de arbitramento de lucro. 9. No pertinente ao agravamento da multa - art.534 "c" do RIR/75 - o ônus de provar, de justificar a inexistência de evi= dente intuito de fraude competia ao contribuinte faltoso, cabendo ao Fisco apurar a falta ou ilegalidade, que neste caso esta ate con fessado. Não pode o contribuinte possuir uma escrituração contraria ao que dispõem as leis comerciais e fiscais. As razOes apresentadas para a inexistência de documentos comprobatórios das operações co- merciais não justificam a inexistência de fraude, nem tampouco ili- dem o agravamento da penalidade. No meu entender, somente um motivo poderia impedir a aplicação da multa correspondente ao intuito de fraude: justificativa cabal para a irregularidade da escrituração contábil, acompanhada de provas irretorquiveis dessa justificativa. 10. Compete ao faltoso toda a carga probatOria no sen tido de convencer o julgador, sem a menor sombra de dúvida, que o ato irregular teve razOes que o justificaram, devendo provar cabal- mente, a inexistência de intuito doloso. 11. Nessas condições, agiram com apoio na lei os agen tes fiscais ao aplicarem a penalidade agravada por motivo de eviden te intuito de fraude. Correta, portanto, a decisão do Superintenden te da Receita Federal da 7a. Região Fiscal, as fls. 899/907. 12. Cabe ressaltar, ainda, que o provimento do recur- so para excluir a multa corretamente aplicada poderia desfigurar a infração praticada, pois sua eventual dispensa tornaria inviáver,() 41 írj 1W' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.893/77 23. ACÓRDÃO N9 101-72.797 sua exigibilidade dos ex-administradores, nos casos de responsabili dade solidária (art. 134 do CTN) ou responsabilidade pessoal (art. 135 e 137 do CTN), inclusive obstaria eventual ação criminal contra aqueles ex-administradores. 13. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscita- das e, no mérito, nego provimento ao recursoi-, el,:i, DRÉ NETO - RELATOR - / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001138/87-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO - CETERP, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Priffieiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vi-mento ao recurso, nos termos do relatôrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. S.-ala d4 Sessões, em 21 de maio de 1992 ., , (// -K:-/p),Kx°,?'_,/, --, • AR fAM SÁ ft—r., — PRESIDENTE E RELATORA Y L>--- Vi -,--,---,----- VISTO EM À .K., " io 'I So FERREM DE 5 — PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: DA NACIONAL ,i 1J L. il l'- ,' Participaram, ainda, do e , esente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandra Martins Silva/ Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. AuSte, justificadamente, o Conselheiro Francis co de Assis Miranda. \v„ _ \" \\I i - -. i' '1 v, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/001.138/87-12 RECURSO N9: : 70.581 ACORDA() N2 : : 101-83.581 RECORRENTE: : CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBERÃO PRETO - CETERP RELATÓRIO - A contribuinte aCima identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocratica, que julgou proceden_ te, a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área dó Imposto de Ren- da-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 1.0840/001.1.37/87-50. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Fun_ do de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPJ Suplementar devido no exercício de 1986, consoante o estabele_ cido no artigo 19,§ 29, do Decreto-lei n9 1.940/82. Mantida a tributação no processo matriz em primei_ ra instancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 30, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - Apurada dife- rença na determinação dos resultados da pessoa ju rídica e julgada prócedente. Implica igualmente e xigência da cOntribuiçâo para o FINSOCIAL calcul -a- da dom base no imposto de renda pessoa jurídica, -e- xiaido em procedimento de ofício." t , r ,, \ 1 /1V1 ( it _ ,,,, - ocres. NO naç / OCI J.M. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.138/87-12 3. ACÓRDÃO N9 101-83.581 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.11.89 e, inconformada, ingressou em 27.11.89 com o recur so voluntário de fls. 35/36. Como razões do recurso, a contribuinte se re- porta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatõrio. , U/1 ) sEiwiçoPunicoFEDERAL PROCESSO N9 10840/001.138/87-12 4. ACÓRDÃO N9 101-83.581 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no arti go 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência da contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL,em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, objeto do processo n9 10840/001.137/87-50, cujo recur so foi autuado neste Conselho sob o n9 95.932. Trantando-se de tributação reflexa, o seu su- porte fático e o mesmo que embasoü a exigência procedida )1-1(3 processo principal, não comportando, por iSSQ mesmo, uma apreci ação desVi,nculada da levada a efeito naquele processo. Isto por que, segundo remansosa juriáprudência deste Colegiado "o decidi do no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributac;ãO das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamen- to sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais ccii) traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legaU COMO o processo principal foi objeto de délibe ração deste Colegiado em sessão realizada em 10.07.90, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou subsistência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria j á foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unaniindade de votos, negou provimento ao recurso,como faz certo o Acórdão n9 101-80.309, de 10.07.90. Assim, considerando a decisão prolatada no pra , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.138/87-12 5. ACÓRDÃO N9 101-83.581 cesso principal através do Acórdão supramenèionado, observado ainda o princípio da decorrência, outra não poderã ser a deci- são neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur_ so. Pr-a-S-I)lia—.0F), em 21 de maio de 1992 // /(/ // , 7 D' .-__'):: M.AR bi I:,,,,,,/r --- RELATORA __,--/ -- ,- ¡ í I f- ,, ‘, ,,,,, ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771558 #
Numero do processo: 00010.800190/03-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71846
Nome do relator: Não Informado
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DE 1975 Recorrente GRANJA CAROLA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - VENDA A TERMO DE AÇÕES - RECONHE CIMENTO DO LUCRO - REGIMES DE CAIXA f DE COMPETÊNCIA - Em razão de, entre ou- tros, a vendedora somente se obrigar a transferir o domínio das ações após o recebimento de cada parcela do preço con tratado, de forma proporcional ao rece- bimento, somente após o pagamento de ca da uma dessas parcelas é que poderia re. conhecer o lucro. Considerações gerais sobre os regimes de escrituração em epígrafe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA CAROLA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re CL= Sala das Se- 5t- tf) 17 de setembro de 1980 e OR OU ID 7O 1,Ez - PRESIDENTE . 10'4rs ANDO - RELATORif f p VISTO EM ADHWILSO : -4 2S D 2 7 , 12V1 HO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 SET HilL NACIONAL Participaram, ainda, do presente j 1 . ame to, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, AnSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRE NETO (SUPLENTE), FRANCISCO DE ASS S MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES. . . Me -0?-0 ..."hztV.I., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/019.003/78 RECURSO te: 82.226 ACÓRDÃO re: 101-71.846 . RECORRENTE; GRANJA CAROLA S.A. RELATÓRIO GRANJA CAROLA S.A. com domicilio fiscal em Porto Ale_. gre - RS, não se conformando com a manutenção da tributação decidi da pela autoridade singular no que toca a cobrança de imposto de renda multa, juros de mora e correção monetária, relativamente ao Exercício de 1975, tempestivamente, recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. Em 14.11.73 - Exercício de 1975 - a recorrente prome teu vender ações de sua propriedade a outra sociedade, basicamente, observadas as seguintes condições constantes do instrumento pró- prio - fls. 01/05: a - O preço total pelas 2.189.032 ações seria de Cr$ 15.870.482,00 a ser pago parceladamente em 42 parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira a 270 dias de 14.11.73. b - A medida em que a Promissãria Compradora Cessio- nãria fosse efetuando os pagamentos a recorrente, esta lhe iria transferindo a titularidade das respectivas ações, de forma propor cional ao valor recebido. j; c - Em razão do contrato, a Recorrente se comprom dr / DMF - RJ/1" C - C - Seer0 - 1600475 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.003/78 3. Acórdão n9101-71.846 a ceder à Promissária Compradora Cessionária todos os direitos e obrigações decorrentes da sua condição de acionista da empresadas ações que prometeu vender, afim de que possa a última praticar to dos os atos necessários ao bom andamento dos negócios da aludida empresa. A medida em que foi recebendo o preço contratada= prazos e condições previstas, foi oferecendo o respectivo lucro à tributação, ou seja: a - Exercício 1976 ... 01.07.74 até 30.06.75... 1.655.500,00 b - Exercício 1977 ... 01.07.75 até 30.06.76... 2.612.437,50 c - Exercício 1978 ... 01.07.76 até 30.06.77... 4.715.956,25 Relativamente ao Exercício de 1979, compreendendo o período base de 01.07.77 até 30.06.78, contabilizou normalmente a parcela de Cr$4.696.556,25 corres pondente ao saldo final do preço. Através do AINF de fls. 49/50, todavia, a fiscalização entendeu que o lucro em questão deveria ser apropriado inteiramente no Exer cicio de 1975 (Período base de 01.07.73 até 30.06.74), haja vista a assinatura do contrato em questão estar datada de 14.11.73. As- sim, calculou o lucro efetive:, a correção monetária e juros de mo- ra pela postergação do pagamento do imposto em virtude da inexati- dão quanto ao período de compete:leia, assim como o imposto decor- renteda última parcela que incluiria na declaração de rendimentos do Exercício de 1979 mas que segundo a fiscalização deveria ter o- ferecido a tributação no Exercício de 1975. A impugnação tempestiva está às fls. 53/66, alegan- do, em síntese: a - O contrato firmado não pode ser equiparado a um de compra e venda, ainda que irrevogável e irretratável. Segundo a doutrina e jurisprudência, todo o contrato bilateral, mesmo que irrevogável e irretratável traz em si cláusula resolutória implí ta, bastando que o devedor não pague o preço contratado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.003/78 4. Acórdão n9 101-71.846 • • b - Pelas razões que menciona diz que o exame dos fa tos deve ser feito em função do artigo 222, alínea "g" do RIR/75 Arts. 428 e 433 do RIR/66 que dizem respeito a cobrança de corre ção monetária e juros moratórios estão inteiramente substituídos e revogados pelos artigos 532 e 511 do Dec. (78.188/75?) 76.186/75que regulam inteiramente a mesma matéria (§ 19 art. 29 DL. 4.657/42); Incabível a invocação dos arts. 69 e §.§ e 79 do DL. 1.598/78 por que seria conferir efeito retroativo a tal diploma legal. c - Discorre de forma ampla sobre os efeitos distin- tos de uma promessa de compra e venda e simplesmente venda - cita jurisprudência confirmando produzirem efeitos distintos, assim co- mo o Prof. Alfredo Augusto Becker. Sustenta não ter a venda se rea lizado em 14.11.73, não podendo dal tirar-se os efeitos de algo que não ocorreu. d - O próprio artigo 222, letra "g" determinou como fato gerador a concretização da venda (transmissão do direito de propriedade); Tece comentários citando doutrina a respeito da exe- gese do artigo 109 do CTN; Concluí que somente a venda de parte do ativo, tal como conceituada no Direito Privado e não a simples pro messa de venda, é tributável à luz do citado artigo 222 "g" do RIR/75. e - Tece comentários ainda, sobre a utilização proi- bida da analogia - artigo 107 CTN - e sobre vulneração ao artigo 43 do mesmo código, uma vez que entende não ter havido disponibili dade econômica jurídica sobre o rendimento em questão. A decisão recorrida encontra-se às fls. 100/108, as- sim se sintetizando: a - Reconhece discutir-se a questão relativa ao pe- ríodo de competência, querendo o fisco incluir o resultado decor- rentedo negócio celebrado n erlodo base correspondente a data em que o mesmo foi assinado- ki/7 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.003/78 5. Acórdão n9 101-71.846 b - Com base nos artigos 114; 116 e 117 do CTN, pas sa a examinar detalhadamente o contrato, que diz ser de troca - - ações por celulose. Concluí, todavia que aplicando-se à troca das disposições referentes à compra e venda (art.1.164 do CGC e 225 do Código Comercial), crê não resultar conseqüência maiores do erro. c - Cita quanto aos efeitos do contrato preliminar de compra e venda o entendimento do Prof. Caio Mario, Prof. Sil- vio Rodrigues. Por entender que o contrato firmado é passível de execução compulsória, conclui que equivale ao definitivo e por isto deve ser tratado como se definitivo fosse. d - Entende que por ser resolutória a condição, em consonância com as disposições do CTN antes mencionada, o fato ge rador da obrigação ocorre e seus efeitos são reputados como exis- tentes desde a sua celebração. e - Por tratar também da cessão de direitos, afirma que o referido instrumento também deve ser visto por outro ângulo. Alerta para a circunstância de que desde a sua assinatura compare ce as assembléias como acionista a compradora das ações e não mais a recorrente. Das declarações de rendimentos a presentadas pela sociedade que teve suas ações "trocadas" desde o contrato aparece a Promitente compradora como acionista majoritária. E como tal desde a assinatura do contrato passou a usufruir de direitos. f - Afirma que as transferências destes direitos é que resume a verdadeira essência do contrato - controle companhia; e nãoJ transferência ações. Cita Fábio Fanucchi e Rubens Gomesde Souz É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.003/78 6. Acórdão n9 101-71.846 VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. Antes de entrarmos propriamente no mérito do presen te, entendo necessário fazer algumas considerações preliminaresen volvendo a grande gama de conceitos, definições, e outros que o exame do litígio está a exigir. 2. Não resta dúvida de que tanto a lei comercial como a fiscal determinam que o lucro é apurado anualmente, impondo es- ta obrigação - apurar o lucro por períodos anuais - aos contri -- buintes. O primeiro aspecto a ser considerado entre os regimes de escrituração existentes está no relativo a escolha do momento ou das diversas etapas de uma operação em que o lucro deve ou p0- de ser reconhecido. Em qualquer delas, todavia, não devemos es- quecer o princípio contábil e legal de que o lucro, em qualquer hipótese, não pode ser reconhecido antes de realizado. (item "3"). 3. No que tange a escrituração das contas de resultado que podemos considerar a grosso modo como sendo aquelas utiliza-- das pela contabilidade Para registrar os resultados das operações que constituem o objeto social da pessoa jurídica, há uma certa divergência conceitual a respeito de quando o lucro pode ser con- siderado como realizado. Os requisitos que caracterizam a realiza ção do lucro são: "(a) a sua conversão em direitos que acresçam o patrimônio da pessoa jurídica; 1b) que essa conversão se processe mediante troca no mercado; (c) que a pessoa jurídica já tenha cum prido as obrigações que para ela nascem desta troca (d) que os dl reitos recebidos na troca tenham valor mensurável e liquidez."(*) 4. Relativamente aos regimes de escrituração e as dife renças básicas entre o chamado "R ime de Caixa" e o "Regime de Competência" temos a ressaltar: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.003/78 7. Acórdão n9 101-71.846 4.1- REGIME DE CAIXA: Nesse regime o critério básico é o de apenas reco- nhecer o rendimento ou receita assim como as despesas quando são efetivamente recebidos e pagas. O reconhecimento do lucro somente ocorre quanto está efetivamente a disposição da pessoa jurídica eu condições de ser utilizado em suas atividades. A distribuição anual do lucro, ou sua apuração anual, é função, apenas, dos recebimentos e pagamentos em dinheiro a ca- da período, sem levar em consideração os demais fatos relaciona-- dos com a produção. 4.2 REGIME DE COMPETÊNCIA: Diferentemente do anterior, tem como principio bási co o de que a renda é reconhecida a medida em que é ganha ou a- cresce o patrimônio liquido da pessoa jurídica, independentemente de pagamento ou recebimento em dinheiro. "Exprime idéia de que as receitas e despesas são registradas no período de escrituração a que cabem ou competem em função da época em que são respectivamen te, ganhas ou incorridas". (*) Outro principio que dota é o do "emparelhamento de receitas e despesas" pelo qual é estabelecido que os custos ou despesas relacionados com determinada receita ou rendimento devem ser computados no mesmo período de determinação em que for reco- nhecido o rendimento ou receita a que correspondem. Portanto, primordial para o entendimento deste regi me é o conceito de "ganho", forma de aquisição da disponibilidade jurídica pois é disponibilidade virtual de renda não se confundin do com disponibilidade efetiva da mesma. "Considera-se ganho no momento em que se completam a ocorrência de todos os fatos neces- sários para que a pessoa jurídica adquira virtualmente (a) o di- reito de receber a receit u rendimento e (b) poder de dispor do seu valor em moeda". (*) /15' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.003/78 8. Acórdão n9 101-71.846 Neste tipo de escrituração o lucro bruto na venda de bens é reconhecido nas contas de resultado no momento em que pode- mos considerar a venda como completada, exprimindo tal, a circuns- tância de a pessoa jurídica já ter cumprido a prestação contratada. Tem por objetivo distinguir no fluxo continuo de renda da pessoa jurídica, a renda que compete a cada período ou exercício. 5. Consignadas algumas diferenças básicas entre os regi mes acima mencionados, parece claro que o regime de com petência até mesmo por razões técnicas é básico para a escrituração das contas de resultado, assim mesmo quando ocorrem operações ou negócios cons titutivos do objeto social da pessoa jurídica. Até o advento do DL 1.598/77 apenas o artigo 137 da antiga LSA (DL 2.627/40) previa em determinados casos, a permissão de se adotar esse regime. Com o advento do DL. 1.598/77 o mesmo passou a ser obrigatório para as sociedades por ações no que toca ao aspecto fiscal. 6. Por outro lado, determinados tipos de operações, de acordo com as condições contratadas, outras circunstâncias de fato e etc., fazem com que nem sempre seja tarefa fácil caracterizar o momento em que o lucro pode ser considerado como ganho. De qual-- quer forma, não devemos de forma alguma abandonar, como ressaltei anteriormente, o princípio contábil e legal de que o lucro não deve ser reconhecido antes de realizado (momento em que o lucro deixa de ser potencial e passa a efetivo). 7. No caso de vendas em prestações ou a longo prazo "é uso mercantil admitido pela técnica contábil o reconhecimento do lucro na proporção do recebimento e não do exercício em que a ven- da é contratada" (*) Justifica-se esse uso no fato de que "essas vendas apresentam maior percentagem de negócios rescindidos ou cujo preço não é recebido", fato que "excluí a possibilidade de disponi bilidade virtual do lucro". (*) 8. A essa altura não é difícil concluir que o regime de competência diz respeito exclusivamente ao reconhecimento do lucr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.003/78 9. Acórdão n9 101-71.846 nas contas de resultado e não ao registro de contas patrimoniais, embora tenha influência sobre esses registros. 9. Do exame do contrato firmado fica claro que as ações são transferidas para o domínio da outra pessoa jurídica a medida e na proporção que o preço contratado for pago (no caso, entrega de celulose no valor contratado). Trata-se de promessa de alienação de bens integrantes do Permanente da recorrente. As condições de pagamento e até mesmo a forma de pagamento são pecu- liarès - entrega celulose no valor de "x" cruzeiros em 42 parce- lasmensais, após o decurso de 270 dias da assinatura do contrato. 10. Ora, a forma jurídica é de contrato bilateral por onde Uma parte obriga-se a transmitir o domínio de ações de sua propriedade, recebendo em troca (nos prazos e condições menciona- das) celulose no valor total previamente acertado. O art. 1092 do Código Civil prevê que nesses contratos nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação pode exigir o implemento do ou- tro. Por força desse preceito, assim como dos próprios termos do contrato firmado, a pessoa jurídica que afinal ficou com as ações somente adquiriu o direito a recebe-las, ou ve-las transferidas para o seu nome, após o pagamento de cada prestação contratada(en trega celulose em 42 prestações) de forma proporcional. Consequen temente a recorrente somente ficou obrigada a transferir o domí- nio das ações que prometeu vender, de forma proporcional, após o pagamento de cada prestação. • 11. A realização do lucro, dado as circunstâncias de fa to que cercam a operação, e diante do que foi dito inicialmente somente se verificou após completadas juridicamente as transferên- cias das ações. O direito ao recebimento do preço, portanto, se deu após o vencimento de cada uma das datas marcadas para a outra pessoa jurídica efetuar as entregas dos otes de celulose. Como ressalta o Parecer Normativo CST 73/73.44--l. /7:2 47 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/019.003/78 10. Acórdão n9 101-71.846 "A receita de contratos de compra e venda deve ser considerada auferida quanto efetivada juridicamente a transferência da propriedade do bem". (DOU 13.08.73) 12. No caso em julgamento, por se tratar de uma venda a termo, por onde, somente após o pagamento há a obrigação de trans ferir o domínio das ações, o momento da realização do ganho ou em que são completadas todas as condições necessárias a concluirmos que a recorrente tem dis ponibilidade efetiva do bem que recebeuem troca das ações, ocorre com o cumprimento por parte do promitente comprador de cada uma de suas prestações, de forma parcelada. A partir deste instante nasce a contranrestação a que está obrigada a recorrente. 13. Obrigada a essa contraprestação, de forma simultâ- nea, recebe o valor contratado (preço representado por quantidade de celulose). Nesse momento deve considerar o lucro realizado o que não se confunde com a aquisição virtual de disponibilidade, a qual não está sujeita a tributação. Diante desses fatos, irrele- vantea discussão a respeito de o contrato ser definitivo ou pre- liminar. Isto posto, correto o procedimento da recorrente em apropriar-se parceladamente, a medida em que foi recebendo o pre- ço, do lucro havido com a alie ão das ações, razão pela qual,vo to pelo provimento do recurso (*) Bulhões Pedrira - in I posto sobre a Renda - Pessoas Juridi- cas/1979. FERNANDO JraR0 VE foso - RELATOR.

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Numero do processo: 10120.001764/87-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - Considera-se automaticamente distribuí- do aos sócios, em proporção igual ã que cada um mantém no capital da socie- dade, o lucro arbitrado, líquido do im posto de renda devido pela pessoa jurí- dica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VLADIMIR MAGALHÃES SEIXAS: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 20 de fevereiro de 1991. URGEL REIRA 41 1 ES /PRESIDENTE w FRANCI.00 D á SS S BANDA - RELATOR Fr, VISTO EM CEL O FERREIRA s CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: '1 NPã Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL, CRT2TnvÃn ANCHTETA DE pATvA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSf EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • - , , ,,,,t, • . 4•:•:,,-,:,':'1 ItkN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.764/87-61 RECURSO N9: 60.719 ACÓRDÃO N9: 101-81.201 RECORRENTE : VLADIMIR MAGALHÃES SEIXAS RELAT,ÓRIO VLADIMIR MAGALHÃES SEIXAS, com endereço no municí pio de Piranhas, Estado de Goiâs, manifesta recurso contra o ato do Delegado -1-1 Receita Fe:,A,,,,r.1 .m Goiânia rill,. ,_ an ri p,r!i(iir—lh p a-.1 - petição impugnativa, oposta ao lançamento de ofício dos exercícios de 1984 e 1985, indeferiu-a, julgando procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04. O lançamento do tributo decorre do que consta do processo original n9 10180-001.744/86-78, relativo ã empresa Or- ganização Médica Hospitalar São Jorge Limitada, da qual o recor- rente é sócio-quotista. Na citada empresa, ocorreu arbitramento do lucro confirmado por este Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recur- so n9 97.734 pelo Acórdão n9 101-81.157,de 19.02.91. . É o relatório. 0.e.- (71 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 •-' " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.764/87-61 r - , 3. , Acórdão n9 101-81.201 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorrente reflete uma tributação conseqüencial de mera decorrência de lu cros arbitrados na pessoa jurídica da Organização Médica Hospi- talar São Jorge Limitada, como consta do processo matriz ou prin cipal, da qual o recorrente é sócio-quotista. Embora o fato econômico ou jurídico seja um só, ele gera disponibilidade tanto para a sociedade, quanto para os sócios, em virtude da reciprocidade do vínculo que os liga à so . ciedade da qual participam. Daí por que a deciãão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável às pes soas físicas dos sócios, pois presentes estão o fato gera,dor do imposto e ,as bases de cálculo das respectivas obrigações tribu- tárias, em consonância com as disposições dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.1-0.1966). Ao longo de constante e uniforme jurisprudência' administrativa que, em casos semelhantes aos dos autos, sempre decidiu por avaliar-se, para efeito da base de cálculo do impos- to devido pela declaração de rendimentos da pessoa física do só- cio, a parcela tributável aferida por sua participação no capi- tal da sociedade. Esse princípio integra o artigo 99 do Decre- to-lei n9 1.648, de 18.12.1978 (arts, 43 e 403 do RIR/80), ao estabelecer que o lucro arbitrado' se presume distribuído em fa- vor dos sócios ou acionistas de sociedade não anônima, em igual proporção àquela que cada um mantém no capital social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 97.734, cons .tante do prodesso original, relativo à pessoa jurídica da Organi zação Médica Hospitalar São Jorge, confirmou o arbitramento do lucro pelo Acórdão n9 101-81.157,de 19.02.91. Como foi considerada distribuída a parcela de ())v.v ,,. lucro arbitrado líquida do imposto de renda devido pela pessoa ju —. rídica, e frente ã. íntima relação de causa e efeito, voto por ne gar provimento ao recurso. - t /2 ------ , t i FRANCISCO DE ASSIS IRANDA IrRELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770083 #
Numero do processo: 10930.000143/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77378
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente CAFÉ TIBAG1 LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). IRF — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — Constituem lucros automaticamente distribuídos, su- jeitos à tributação na fonte, "ex vi" do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, as diferenças nos resultados das pessoas ju- rídicas resultantes de omissões de recei- tas redutoras de lucros líquidos apurados após a edição daquele diploma legal. - Recurso parcialmente provido. Vistós, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ TIBAG1 LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano-base de 1982, exercício de 1983, por erro na identificação do sujeito pas sivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de outubro de 1987. / URGEL PER ' I / LOP:S - PRESIDENTE • ênArsi,„4,- s- CRISTÓV Ã O ANCHI A DE PAIVA - RELATOR VISTO EM' AGOSTINHO F 40' . - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: Se ljT 198.9- DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO'e -JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. [ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10930-000.143/87-16 RECURSO N9: 49.114 ACÓRDÃO N9: 101-77.378 RECORRENTEW CAFÉ TIBAGI LTDA. RELATÓRIO Café Tibagi Ltda., inscrita no C.G.C. sob o número 78022100/0001-06 e estabelecida em Cambe (PR), recorre a este Con- selho da decisão de fls. 20, pela qual a Delegacia da Receita Fede— ral de Londrina (PR) negou provimento . do auto de In- fração de fls. 8. Exige-se neste processo, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte, e acréscimos, sobre distribuição de lucros da pessoa jurídica e_que foram apura dos pela fiscalização através de feito fiscal processado sob o n9 10930-000.142/87-45 relativamente aos exercícios de 1983/1986, pe- ríodos-base de 1982/1985, respectivamente. O auto de fls. 8, com os esclarecimentos do Teimo de fls. 2/5, tributou, na fonte, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucros automaticamente distribuídos os seguintes valores: 1 - Exercício de 1983, base 1982: Cz$ 68.453,90, referentes a: a) Cz$ 27.969,37, de suprimentos não comprovados e b) Cz$ 40.484,53, de vendas não registradas; . . 2 - Exercício de 1984, base 1983: Cz$ 134.943,94, referentes a: a) Cz$ 3.500,00, de suprimentos de caixa não comprovados; b) Cz$ 99.565,93, de vendas não registradas; c) Cz$ 1.250,00, valor da N.F 063 não contabilizada; Pidi± DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.143/87-16 Acórdão n9 101-77.378 d) Cz$ 3.500,59, de saldo credor de caixa; e) Cz$ 27.127,41, de passivo fictício. 3 - Exercício de 1985, base 1984: Cz$ 582.790,65, referentes a: a) Cz$ 350.000,00, de suprimentos de caixa não comprovados; b) Cz$ 201.721,45, de vendas não registradas; c) Cz$ 31.069,20, de passivo fictício. 4 - Exercício de 1986, base 1985: Cz$ 2.582.301,33, referentes a: a) Cz$ 1.310.000,00, de suprimentos de caixa não comprovados; b) Cz$ 208.947,53, de vendas não registradas; c) Cz$ 105.000,00, de duplicatas não contabilizadas; d) Cz$ 958.353,80, de depósitos bancários não contabilizados. O auto foi cientificadd ao sujeito passivo em 27.01.87, que dele defendeu-se em 13.03.87, depois de ter prorrogado em 15 dias o prazo de impugnação, conforme despacho de fls. 11. Pela impugnação, diz a defendente que o processo refle xo deve ser julgado em sintonia com o que for decidido no processo matriz, onde espera julgamento favorável que reduza a matéria tributá vel. Anexa a partir de fls. 14 a impugnação ao feito origi- nal. Informação fiscal ãs fls. 18. O autuante pede a manu- tenção feito, de vez que entende ser improcedente a defesa apresenta- da no processo matriz. A autoridade de 19 grau julgou improcedente a impugna ção apresentada em decisão assim ementada (f is. 20): "Consideram-se automaticamente distribuídas aos só cios as receitas omitidas na determinação dos re- sultadosda pessoa jurídica. Tributação reflexa: aplica-se ao processo decorrente o que foi decidi do no processo que lhe deu origem." (Á5 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.143/87-16 Acórdão n9 101-77.378 Em 04.08.87 (f is. 27), o sujeito passivo recorre da decisão de que foi intimado em 03.07.87 (sexta-feira), Alega em sua peça de fls. 27/28 que o processo matriz está sob julgamento no 19 Conselho de Contribuintes (Recurso 91.522). Diante disso, requer que o acórdão a ser prolatado neste feito "guarde paridade com os valores recorridos, constantes do Processo n9 10930-000.142/87-45, fazendo-se com tal ato a correta aplicação da Lei." É o relatório. -7 , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.143/87-16 Acórdão n9 101-77.378 , VOTO „ , Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é-tempestivo. Tomo conhecimento. Trata-se neste processo de exigência do imposto de renda na fonte, embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro auto- maticamente distribuído, diferenças nos resultados da pessoa jurídi- ca,resultantes de omissões de receitas, nos períodos-base de 1982 , 1983, 1984 e 1985, tal como se apurou no processo matriz de número 10930-000.142/87-45. „, Ora, pelo acórdão n9 101-77.360, desta Cãmara,que julgou o recurso de n9 91.522 interposto no processo principal, fi- cou decidido que a recorrente realmente omitira em seus registros to- , das as receitas que ocasionaram a autuação reflexa, ora em julgamen- to. 1 1 , , Diante disso e tendo em vista a jurisprudênciades'_ . , te Conselho segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito decorrente, entendo, em sintonia com o acórdãor9 101-77.360, que se deva negar provimento ao recurso, aqui interposto, no que diz respeito às distribuições dos anos de 1983/1985. Com rela r- : ção, todavia, à distribuição do ano de 1982, época em que ainda não vigia o Decreto-lei n9 2.065/83, a incidência não procede, já que por ! essa ocasião o sujeito passivo da obrigação tributária era benefici: rio do rendimento e não a pessoa jurídica distribuidora. Assim, voto no sentido de, reformando a decisão da autoridade monocrática, dar provimento parcial ao recurso inter- posto,a fim de se excluir a tributação sobre a distribuição do lu- cro de 1982 no valor de Cz$ 68.453,90. -:'írLi? - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 101-72.960 Recurso n° - 84.458 - IRPJ - EX: - 1979 Recorrente - UNIMED - BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG) PRAZO - Escoado o prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72 ope- ra-se a decadência do direito da parte de impugnar a exigência fis cal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de :recurso interposto por UNIMED - BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con . - - selho d „Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurs jr )97 ,d (/ / Sala das es /61 DF) , em 25 de janeiro de 1982 /, , i "7/,/il ... / AMADOR 0 .. ntL0 FE •NANDEZ - PRESIDENTE. v;// ,'-':- : . /,,, ,,, -2 CARLOS ALBNO I ÇON A A 1 NUNES - RELATOR VISTO EM .ADH.EeLSON"OS w : A RVALHO - PROCURADOR DA , SESSÃO DE: 2 iliM IW FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju g- ento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE iSSIS MIRANDA, AGOSTINHO . SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GAL- VÃO (suplente). ,204: 5.- ik,v,41 -~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0680/010.366/80 RECURSO N.° : 84.458 ACÓRDÃO N.° : 101,.,74960. RECORRENTE: UNIMED - BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED - BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ DICO recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, fls. 27, que deixou de to_ mar conhecimento da impugnação de fls. 1, por intempestiva, manten do o lançamento suplementar contra ela efetuado às fls. 9. Em seu recurso, sustenta a interessada ser irrele vante a questão em torno da tempestividade de sua impugnação, uma vez que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e a autoridade julgadora poderia mesmo de oficio aplicar o seu entendim( to sobre a questão, sendo imunes à tributação os seus re sultados1 / /' R o relatOrio. / /: L D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0680/010.366/80 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9101-72.960 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e com assente em lei. A petição de defesa de fls. 1 a 8 foi apresentada fora do prazo de 30 dias estabelecido pçlo art. 15 do Dec. 70235/71 Com efeito, o termo final para a impugnação da exigência foi o dia 28/08/80, uma quita-feira, já que a intimação data de 29/0.7/80, uma terça-feira. A impugnação foi protocolizada t em 19/09/80- Segundo o artigo 14 da lei adjetiva, a fase liti_ giosa do processo fiscal instaura-se com a impugnação. Se ela não é oferecida dentro do prazo legal, opera-se a caducidade do direi- to de o contribuinte opor-se à exigência fiscal. O lançamento do crédito tributário (f is. 9 e 14) foi feito de forma regular, não padecendo de qualquer vicio que pudesse invalidá-lo. Destarte, consolida-se a situação jurídica defi- nida no lançamento em questão i Quanto a matéria de direito, deve-se assinalar que não é pacifica a tese desenvolvida pela recorrente, havendo ihUme-- ros pronunciamentos desta Casa contrários à sua pretensão., d' , / e/7; Processo n9 0680/010.366/80 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.960 A decisão de primeira instância, assim, não mere ce reparos, devendo ser mantida. Nego provimento ao recurso interposto" /2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -:RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED ARACAJU - COOPERATIVA DE TRABA- LHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. S. •:s SessOes(DF), em 20 de maio de 1992. ..00P" MAR,A S F - PRESIDENTE E RE // ) LATORA _ VISTO EM AF0NS9 CE SO FERREI CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consleheiros: CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FE—I TOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO D ASSIS MIRANDA. VA Mak. 1-1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10510/002.043/90-71 RECURSO N2 : - 67.840 ACORDA() N2 : - 101-83.546 RECORRENTE: - UNIMED ARACAJU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrÁtica, que julgou proce- dente, a exigencia fiscal formalizada no auto de in- fração de f1.01. Trata-se de tributação relfexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na Área do imposto de Ren da-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 10510/002.039/90-02. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Pro grama de Integração Social -PIS/Repique, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 e 1988, consoan te o estabelecido no artigo 3 2 , alínea "a" e 1 2 da Lei Comple- mentar n 2 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instancia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44, assim ementada: ( ) DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/002.043/90-71 3. AcOrdão n 2 101-83.546 "PIS/REPIQUE - ao se decidir de forma exaustiva ma teria tributavel no processo matriz, contra a pes soa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. - Assim, em se tratando de contribuição que tem co mo base de cálculo o imposto de renda devido, manutenção do arbitramento do lucro da empresa, ob jeto do auto constante do processo IRPJ, implica em insuficiencia do valor recolhido, o que justifica o lançamento, de ofício, para exigencia da diferença. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19.07.91 e, inconformada, ingressou em 12/08/91 com o recurso vo- luntário de fls. 50. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal. ti, É o relatOrio. SERVICCUBUCOFEDERAL Processo n 2 10510/002.043/90-71 4. AcOrdão n 2 101-83.546 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, esta em causa a exigencia da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/ REPIQUE, em decorrencia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, objeto do processo n 2 10510/002.039/90-02, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n 2 101-154. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencia deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto a mataria que, por sua natureza oudecorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou nafon- te, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houves se possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, po- der-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveiss± o ponto de vista social e legal". - Como o processo principal foi objeto de deliberaçao deste Colegiado em sessão realizada em 18/05/92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsistencia do suporte fatico da exigencia, uma vez que a mataria já foi ampla 1 sERvicoPuBucoFEDERAL Processo n 2 10510/002.043/90-71 5. AcOrd rão n 2 101-83.546 mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo tos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n 2 101- 83.474, de 18/05/92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal atraves do acOrdão supramencionado, observado ainda o principio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste pro cesso. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. B ,s' ,ia(DF), em 20 de maio de 1992. , MA" A S 'F - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00430.001114/81-28
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:37:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:37:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:37:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:37:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:37:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:37:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:37:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:37:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:37:13Z; created: 2009-07-05T12:37:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T12:37:13Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:37:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0430/001.114/81-28 *CY:1 ,- -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA JC Sessão de 07 de junho de 19 83 ACORDÃO N°.10.1.n7L. ... 96 Recursort° 85.049 - IRPJ - EX: 1980 Recorrente USINA IPOJUCA S/A Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMENTO - ISEN- ÇÕES COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Estando o lucro inflacionário da ativida- de incentivada contido no lucro da explo- ração, a exclusão de parcela deste por, força de isenção enseja a impostergabili- dade daquele na mesma proporção. Ao con- tribuinte cabe, então, avaliar a conve- niência de optar pelo gozo da isenção de que desfruta ou pelo diferimento da tota- lidade do lucro inflacionário por reali- zar, ante a incompatibilidade existente entre os dois benefícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA IPOJUCA S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- gelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para reduzir o valor do imposto .,d-o.:'PIS de Cr$ 2.419.852,00 e de Cr$ 127.361,00 para, respectivamente, Cr$ 2.103.797,00 e Cr$ 110.726,00, 05.m como excluir a exigência da mul- /ta, juros e correção monetária 4Y 7 ii Sala das Se 65:005 ,-, , em 07 de junho de 1983 ; AmApog OUTRÉRRN Á IDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTe GONÇALVES NUNES - RELATOR , _ _ # - - - VISTO EM A •STI I HO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 10 M: CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA} FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL . . - I . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0430/001.114/81-28 RECURSO N9: 85.049 ACÓRDÃO N9: 101- 74.396 RECORRENTE N9: USINA IPOJUCA S/A RELATÓRIO USINA IPOJUCA S/A, com sede no município de Ipoju- ca, Pernambuco, manifesta recurso voluntário a este Conselho con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, Per- nambuco, que manteve o lançamento suplementar de Imposto de Renda do exercício de 1980, decorrente da redução a maior do benefício fiscal a que fazia jus. A sociedade, que se dizia beneficiária de isenção total sobre uma de suas atividades e parcial (50%) sobre a outra, excluiu o lucro inflacionário não realizado correspondente ao e- xercício de atividades beneficiadas com isenção e redução, que, para a repartição fiscal (f is. 9-v e 85), arrimada no PN CST n9 29/80, é insuscetível de diferimento na mesma proporção do favor a que a atividade gera direito. A autoridade julgadora de primeira instância não acolhera as alegações da então impugnante de que os arts. 361, 362 e 388 do RIR/80, não autorizavam a conclusão do Fisco e que, na legislação de regência, inexiste dispositivo que a obrigue a oferecer ã tributação qualquer outra parcela do lucro inflacioná- rio, além da correspondente ao lucro realizado. Reduziu, no en- tanto, a exigencia Inicial ao uonbidlar, no cálculo o valor da isenção a que fazia juz o contribuinte, sendo mantida a sua decisão pelo SRRFffI9 R.F., na parte em que a Fazenda Nacio- nal foi sucumbente. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0430/001.114/81-28 3. Acordo n9 101-74.396 Na peça recursal, reitera a sociedade às razões jã expendidas em primeira instãncia. A suplicante nada mais fizera do que seguir a orientação do PN CST 22/78, em vigor ã época de sua declaração. O PN 29/80 introduziu restrição não prevista em lei ao direito de o contribuinte optar livremente pelo diferimento do seu lucro inflacionário não realizado, alem de retirar o beneficio da redução do imposto instituído pela Lei 4.239/67. Contesta os fundamentos do PN CST n9 29/80, dizen- do-o lastreado em pressupostos falsos, pois, se a exigibilidade do tributo pressupõe a disponibilidade do Lucro ocasionador do tribu to e esta se dã no exercício de sua realização quando ocorrem os fatos previstos no art. 52 do Decreto-lei 1.598/77, não se pode di zer que o exercicro do direito ã redução antecipa a exigibilidade do tributo. Assevera que qualquer parcela de lucro inflacionário a crescida ã tributaçâo gerará o imposto correspondente, e, se sobre esse imposto o contribuinte tiver o direito de apenas reduzir 50% será ele onerado pelo tributo na exata correspondência de metade do imposto incidente sobre a parcela de lucro inflacionário que tiver sido acrescida ã tributação. Procurando ilustrar o equivoco do Fisco revela que teve um Lucro Real (base do imposto) de Cr$ 6.218.110,00, gerando' um imposto de Cr$ 2.176.399,00 valor que teria de pagar se não go- zasse do direito de isenção. No entanto, a Fazenda Pública exige-lhe não os Cr$ 2.176.399,00, mas Cr$ 2.547.213,00, transformando o bene ficio em autêntica penalidade. A medida enseja o aumento da base de cálculo do imposto com ofensa ao art. 97 do CTN. A Cãmara, por proposta do relator, converteu o jul gamento em diligência Cfls, lagl para que a fiscalização, após audi— tar a escrituração da empresa para conferência dos dados instutos, em sua declaraçâo, use pronuncie conclusivamente sobre a mataria, de- monstrando pormenorizadamente os cálculos referentes ao lucro infla cionário realizado, por realizar e do tributo devido." A diligência foi devidamente atendida, conforme ter ///°7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0430/001.114/81-28 4. Acórdão n9 101-74.396 mo de diligência fiscal de fls. 112 a 115, lido em Plenãrio, e em que refeitos os cãlculos apurou-se o impo o devido da ordem de Cr$ 2.214.523,00 (imposto de renda e PIS) 719 Ê. o relatório. PROCESSO N9 04301001.114/81-28 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdâo n9 101-74.396 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo a assente em lei, dele tomo co- nhecimento. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O diferimento da tributação objetiva transferir o pagamento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário, do e- xercício de apuração para o de sua realização, a fim de que o con tribuinte obtenha os recursos financeiros necessários ao pagamento do tributo. Este tratamento está expresso no art. 51 do Dec. lei n9 1.598/77 e a sua filosofia está contida na Exposição de Moti- vos do Ministro da Fazenda que encaminhou ao Sr. Presidente da República o projeto que se comerta no Dec. lei 1.598/77 (item 21): O texto legal está assim redigido: "Art. 51 O saldo credor da conta de correção mone- tária de que trata o item II do art. 39 será compu tado na determinação do lucro real, mas o con- tribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Subseçao, a tributação do lucro inflacionário não realizado." (grifei). O item 21 da Exposição de Motivos citada diz: "O novo regime de correção monetária conduz â iden tificação, na conta de resultados - sob a forma de saldo credor da conta de correção monetária - do lucro inflacionário ganho pela pessoa jurldica(art. 52). Esse lucro inflacionário somente existe nas pessoas jurídicas que financiam parte do seu ati- vo permanente com recursos de terceiros, e quan- do o aumento do valor dessa parte do ativo pema- I nente, por efeito dainflação, e superior à corre ção do capital de terceiros que financia as aplica FSPR. De acordo, todavia, obra a orientação de tri-27 _es n' t9 capital apenas qudnd0 dos, o projeto admite o diferimento da tributação do lucro inflacionário nao realizado (art. 51 a 53). O lucro inflacionário realizado em cada pe- ríodo e estimado com base no valor dos bens do/ ativo permanente que são baixados, das quotas dJ(24' )2 /r- PROCESSO N9 0430/001.114/81-28 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.396 depreciação, amortização e exaustão computadas como custo ou despesa operacional do exercício, e dos lucros ou dividendos de participaçaes societárias." (grifei) Como se infere do dispositivo retrotranscrito, a receita de correção monetária representada pelo saldo credor da con ta prOpria, compOe o lucro real porque inserto no lucro liquido do período, sendo esta a razão pela qual o diferimento do lucro infla cionário não realizado se faz através da inclusão do lucro inflacio nário realizado e da exclusão do _lucminflaciónário do exercício (Dec. lei cit. 53, § 29). Esse procedimento enseja a apuração do lucro infla- cionário no próprio período-base, e, ao mesmo tempo, limita a tribu- tação ao lucro inflacionário realizado. ISENÇÕES COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO Em relação às empresas beneficigaas com isenção cal culadas com base no lucro da exploração, o diferimento perde a ra- zão de ser quando o lucro da exploração ensejar uma isenção ou redu ção de imposto igual ou superior àquele produzido pela parcela do lu— cro inflacionário correspondente à atividade incentivada. Se o valor é calculado sobre o lucro da explora ção e este nada mais é do que o próprio lucro liquido com ajustes (Dec. lei cit. art. 19), que não atingem o saldo de correção monetá- ria nele embutido; p.e.,quando-se exclui todo o lucro da exploração (ca— so de isenção), está-se excluindo,ao mesmo tempo, toda,a receita de correção monetária produzida na atualização dos valores do balan- ço. Neste caso, não há que se cogitar realmente de diferir a tribu- tação sobre valores dela já excluídos. Do mesmo modo, quando, na hipótese de redução (isenção parcial), se retira da tributação uma parcela do lucro da exploração, está-seexcluindo em igual propor-- . - e *. - .s.: .* f-le contido e, em relação a ela, não se pode cogitar de diferimento. O mesmo já não WOLIC C.-vm a parcela não xclulda que, "ipso facto" é diferivel na parte não realizada. 7 An 11 ),,,2 ,,, .', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/001.114/81-28 7. Acórdão n9101-74.396 De lembrar que o diferimento da triburação se jus- tifica na necessidade de se propriciar ao contribuinte a obtenção dos recursos financeiros para pagamento do imposto e como não ha- verá essa exigência no caso de isenção, ou a exigência se res- tringirá a parte dele (redução), a transferência da época de in- cidência de imposto não é cabível, no primeiro caso, ou só proce- de em relação ã. parte não excluída pela redução. ,, , Dai dizer-se, portanto, que não há razão de dife- rir a tributação do que não resulta tributo. 1 ! , , , O CASO POSTO SOB JULGAMENTO ! , !, A recorrente é beneficiária de isenção parcial de ,!,, 50% (Cinqüenta por cento) sobre o lucro de sua exploração tendo, no período-base, segundo se apurou na diligência determinada por !! esta Câmara (f is. 110/115), receita de exportação incentivada a inflUenciar a determinação e deferimento do lucro inflacionário ! do exercício. O contribuinte realizou o lucro inflacionário de Cr$ 5.116.573,00 e como, do lucro inflacionário do exercício, so- mente poderia diferir Cr$ 15.727.980,00 e não Cr$25.150.281,00,co mo fizera em sua declaração do período, tem-se como certo o resul_ tado a que chegou o diligenciante às fls. 114, fixando o valor do crédito tributário em Cr$ 2.214.523,00. É natural que a impossibilidade de se diferir a tributação sobre a parcela do lucro inflacionário excluído torne no momento mais gravosa a situação do contribuinte em relação a outro que não beneficiado por isenção possa diferir a tributação ! do lucro inflacionário para outra época. No entanto, essa desvan- tagem é meramente aparente diante do benefício de que goza a em- presa de ter parte de seus resultados operacionais excluídos da in cidêncid LlibuGuia enquanto a paradigma Frã" de. ,rnar no futuro ' . com o ónus do impos 7 de renda, só se b~Iáiandoidadilação tempo- ral da exigência.lif /7 /// PRWESSQ N9 0430/001.119/81-28 e. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.396 De qualquer sorte, se o benefício do diferimento pretendido pela recorrente é incompatível, como se viu, com a i- senção, caberia ã sociedade optar pela forma que melhor lhe a- proveitasse. Inclinando-se pela isenção,não poderia mesmo dife- rir a parcela do lucro inflacionário excluído da tributação. DA PENALIDADE, DOS JUROS DE MORA E DA CORRE- rÃO MONETARIA Ê imperioso eximir-se a empresa da multa, dos ju ros de mora e da correção monetãria porque o contribuinte que, nas condições da postulante, seguisse rigorosamente as instru- ções expedidas pela Secretaria da Receita Federal, através do Manual de Orientação do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, 1980, seria conduzido necessariamente aos resultados a que ~ou a so ciedade. E por obediência e confiança. A medida encontra apoio no parágrafo do art. 100 do CTN, que prescreve: "a observãncia das normas referidas neste arti go exclui a imposição de penalidade, a cobrança - de juros de mora e a atualização do valor monetá rio da base de cálculo do tributo," Essas normas, chamadas de complementares das leis, dos tratados e das convenções interncionais, e dos decretos in chiem os atos normativos e as práticas reiteradas das atilori dades fazendárias. - as w= • ir" e- mimada da-própTia administração fazendária e para orientar o co I 44. 7 SERVIÇO PCJBL4C0 FEDERAL Processo n9 0430/001.114/81-28 9. Acórdão n9 101-74.396 „ „ tribuinte no preenchimento do formulário de declaração previamente , aprovado por ela, possuam conteúdo normativo. A confiabilidade por parte do declarante nessas instruções e modelo é de grande importância nas relações fisco-con_ tribuinte e deve ser preservada e estimulada. Até mesmo como ga- rantia de obediência às normas expedidas pelo órgão encarregado de administrar o imposto, que não prescinde da confiabilidade que ne- le deve ter a comunidade em que se insere e serve. CONCLUSÃO Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor do imposto e do PIS de Cr$ 2.419.852,00 e de Cr$ 127.361,00 para, respectivamente, Cr$ 2.103.797,00 e Cr$ 110.726,00, e b assim liberar a recorrente da multa, juros e cor reção monetária. 79 , C RIJOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , „,,,,,,,,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4770278 #
Numero do processo: 01070.001058/81-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73397
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ACORDÁ" O N°101-73 • 397 Recurso n° 85.081- IRPJ - EXS: 1978 a 1981 Recorrente TRANSPORTES' E REPRESENTAÇÕES WEBER LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - RS IRPJ - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS OU ABSTRATOS. A renovação ia peça recur- sal de argumentos genérico 'S e abstratos já apresentados na impugnação, sem °fere cer a prova reclamada na decisão recorri da nem demonstrar a ocorrência de nulid-a- des processuais ê insuscetivel de ditar a reforma do julgado sob revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES EREPRESENTAÇÕES WEBER LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho c:h. iontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/1 • 4 Sala daAIS .424sAr (DF), em 09 de junho de 1982 f' // AMADOR óó LO F • ÂNDEZ PRESIDENTE / CÁ RLOS ALB !—TO GONÇALVES NU ES RELATOR Ío•• VISTO EM 'Ge.TINHO FLO PROCURADOR DA FA- . SESSÃO DE: .4 1 ZENDA NACIONAL • i i - Pariciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, "1" " "A 10 0- —6--- am SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1070/001.058/81-76 RECURSO N.° : 85 .081 ACÓRDÃO N.°: 101-73.397 RECORRENTE: TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES WEBER LTDA. RELATÕRI O TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES WEBER LTDA.,,com domi- cilio fiscal em Ijui, RS, manifesta recurso voluntãrio a este Cole- giada contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo, no mesmo Estado, que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 1/2. A empresa fora autuada por suprimentos de caixa não comprovados, apropriação indevida de custos em razão da ausência de registro contábil do estoque final de mercadorias existente em 31/ /12/80, passivo ficticio, custos com combustiveis e lubrificantes não comprovados ou não correspondentes a despesas efetivas e neces- sãrias. Na peça impugnatOria,a empresa, em resumo, alega que: 1) os suprimentos de fundos não constituem omissão de receitas porque se originaram de dividas contraidas com terceiros existindo' farta documentação desse fato; 2) em 31/12/80, não mais havia o es- toque final de mercadorias consignado no livro Registro de Invent5.- rio porque elas tinham sido transferidas para Transportes Graxuim em 31 de outubro daquele ano; 3) o Passivo Ficticio decorria apenas de erros de assentamento contàbil na conta de Fornecedores, sem ocor rência de desvios ou má-fé, tendo a fiscalização se baseado em da-- - recursos de financiamentos bancârios no curso da ação fiscal; e, 4) a glosa dos dispêndios com combustíveis e lubrificantes, no valo \X D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.058/81-76 Acórdão n9 101-73.397 dé Cr$ 3.474.736,16, improcede porque representam verdadeiramente custos operacionais da empresa. Suas razOes não foram acolhidas em primeira instan- cia, motivando a autoridade julgadora o seu convencimento nas seguin tes razões de fato e de direito: A empresa não comprovou a efetivi_ dade dos suprimentos, apesar de intimada a fazê-lo e não apresenta tampouco a comprovação que em sua impugnação diz possuir, ficando= figurada a hipótese de omissão de receita prevista no art. 181 do RIR/80. Igualmente, a impugnante não produziu contraprova da exis- tência na empresa, em 31.12.80, do estoque final de mercadorias que o livro Registro de Inventário aponta, e que se presume verdadeiro por figurar de livro de uso obrigatório do contribuinte por ele es- criturado. As alegações oferecidas pela parte em relação ao Passivo Fictício são improcedentes porque, apesar de intimada pela fiscali- zação para comprovar a sua conta de Fornecedores, a fiscalizadanão_ logrou fazê-lo, como também não o faz na impugnação. A ausência de má-fé é irrelevante em face do disposto no art. 136 do CTN. O custo com combustíveis e lubrificantes foram glosados, parte por falta de comprovação (Cr$ 2.878.821,28), e parte porque os veículos da fis- calizada são movidos a óleo diesel, não apresentando ela, prova de que possua veículos a gasolina, sendo inusitado o consumo de 7.457,5 litros deste combustível em apenas quinze dias, mais porque o posto fornecedor é de propriedade da empresa. Em seu recurso, lido na integra para melhor conhe- cimento do Plenário, reitera a apelante os argumentos já expendidos em primeira instância, aduzindo que o estoque de mercadorias foi realmente transferido para Transportes Graxuim Ltda. em 31.10.80, e que a empresa efetuava o seu trans porte de combustScià na manuten. dÁção do Posto Atlantic, conforme comprovou na verificação fiscal É o relatório. LN , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.058/81-76 Acórdão n9 101-73.397 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A empresa labora perante o Conselho no mesmo erro que já cometera perante o julgador de primeira instãncia, ou seja, alegar fatos sem comprová-los, dando lugar à aplicação do conhecido brocardo "dizer e não provar é não dizer". O exame dos autos revela que o contribuinte fora intimado para comprovar a efetividade dos suprimentos realizados (fls. 52) e textualmente declarou que eles não foram comprovados, em outras palavras, que não foram formalizados (fls. 9), para em sua impugnação afirmar que teriam origem em dividas contraídas com ter- ceiros, sem, contudo, apresentar a devida prova. Mas, ainda que o fizesse, seria necessário ainda provar a transferência efetiva dos recursos do patrimônio do sócio para o Caixa da empresa através de documentos hábeis e idôneos, não sendo suficiente a prova de que o suprido tinha recursos bastantes para realizar o suprimento. Igualmente, a pessoa jurídica não comprova pela jun tada dos documentos correspondentes à alienação das mercadorias que figuram no estoque final da empresa, consoante aponta o Livro Regis tro de Inventário. A apresentação dessa prova era essencial, pois como bem assinalou a autoridade recorrida, em se tratando de livro de uso obrigatório do contribuinte e por ele escriturado os seus registros fazem fé ate prova em contrário seria, portanto, indispen sável a apresentação de documentos capazes de demonstrar de forma irretorquivel a falsidade ideológica do registro. Diz o § 29 do art. 12 do Dec.lei 1.598/77, que a ma nutenção, no passivo, de obrigaçOes já pagas autoriza a presunção "juristantum" de omissão de receitas. De tal forma, ocorr'df. a hipó tase-legatT-cakuera-a-ftscatizadd anus-da-contraprova-:- m,- X15113117 ql 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.058/81-76 Acórdão n9 101-73.397 No caso, a empresa foi intimada a comprovar a reali- dade do seu passivo e não o fez, o que indica que as obrigações já estivessem pagas. Por isso, o autuante diligenciou junto a dois de seus credores, deles obtendo a declaração de que as obrigações ha- viam sido saldadas no curso do ano-base (fls. 14/15) e, sendo assim, não mais poderiam figurar do Passivo da recorrente. A sua alegação de que as obrigações teriam sido pagas através de financiamentos oh tidos na época da fiscalização não encontram respaldo em qualquer prova. No .campo das meras alegações, também a afirmação de que a gasolina era utilizada pela empresa no transporte de com-- bustíveis na manutenção do Posto Atlantic. De se notar que a glosa incidiu apenas sobre parte das despesas com combustíveis, dado que fora aceita como operacional a quantia maior de Cr$ 4.675.214,67. De todo o exposto, conclui-se que a defesa da recor rente limita-se a repetir razões genéricas ou abstratas já apresen- tadas na impugnação sem oferecer a prova já reclamada no ato recor- rido que, por estar conforme a legislação de regência e a prova dos autos, é insusceptível de censura. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso interposto"), 2417 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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