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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10347403 #
Numero do processo: 10680.004001/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não­cumulativa sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa ­ atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não­cumulativa sobre os valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa ­ atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, por força do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3302-014.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de conhecê-lo em razão da ausência de glosas; e no mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos custos com a remoção de rejeitos e resíduos industriais, incluindo os gastos com aquisição de combustíveis (óleo diesel), e com locação de máquinas e equipamentos utilizados nessas atividades. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, por força do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de conhecê-lo em razão da ausência de glosas; e no mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos custos com a remoção de rejeitos e resíduos industriais, incluindo os gastos com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 40 01 /2 00 6- 79 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004001/2006-79 aquisição de combustíveis (óleo diesel), e com locação de máquinas e equipamentos utilizados nessas atividades. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de declaração de compensação apresentada em 28/04/2006 pela contribuinte acima qualificada, referente a créditos da Cofins não-cumulativa — mercado externo, do período de apuração de agosto de 2005 (fls. 01/02). O direito creditório foi objeto de verificação pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte. Conforme relatório fiscal de fls. 111/125, após exame das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins do período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, a autoridade fiscal efetuou a glosa dos gastos que considerou em dissonância com as disposições das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e das Instruções Normativas SRF n° 247, de 2002, e 404, de 2004, reconstituindo os Dacons apresentados pela contribuinte. Os créditos reconhecidos pela fiscalização estão demonstrados à fl. 75 (3º trimestre de 2005). Em síntese, para o período de apuração de agosto de 2005, não foram admitidos, segundo o relatório fiscal, os custos e despesas com:  bens que, segundo informação prestada pela contribuinte no curso da ação fiscal, não exerceram ação diretamente sobre o produto fabricado pela empresa destinado venda (ouro) , demonstrados a fl. 76;  serviços de escavação de estéril, escavação de rejeitos, transporte de estéril, transporte de rejeitos, desmatamento/destocamento, por também não se enquadrarem no conceito de insumo "serviço", uma vez que não aplicados ou consumidos diretamente na produção do produto fabricado pela empresa, demonstrados a fl. 98 ("Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos — ano ZOOS");  aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas empregados nas atividades de serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do sol, por não serem empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados A. venda, demonstrados a fl. 104 ("Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas"). Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004001/2006-79 Ao final, observou a fiscalização que o reconhecimento do direito creditório do mês de agosto de 2005 foi procedido no processo n° 10680.004032/2006-20 e, por este motivo, concluiu pelo indeferimento do direito creditório pleiteado no presente processo, após salientar que para fins de utilização dos créditos deverão ser observados, além do presente processo, os processos n° 10680.004839/2006-62 e 10680.005810/2006-06. Em face das verificações realizadas pela fiscalização, a autoridade administrativa exarou o despacho decisório de fls. 128/131, concluindo que, tendo em vista o reconhecimento parcial do crédito no processo n° 10680.004032/2006-20, deveria ser homologada a declaração de compensação tratada no presente processo no limite do crédito reconhecido no citado processo. Cientificada da decisão em 09/04/2010 (fl. 133), a contribuinte manifestou, em 10/05/2010, As fls. 139/174, sua inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  o direito creditório do mês de agosto de 2005, na realidade, foi formalizado nos processos n° 10680.004001/2006-79 e 10680.006239/2006-39 e não no processo n° 10680.004032/2006-20;  a interpretação do fisco quanto ao conceito de insumos geradores de crédito das contribuições não- cumulativas foi restritiva e desconsiderou aspectos pontuais de sua atividade, devendo os benefícios fiscais relacionados A atividade de industrialização do ouro ser concedidos na extensão de todo o processo produtivo;  tendo em vista a semelhança do PIS e da Cofins, em seu aspecto material, com o imposto de renda, poder-se-ia exemplificar como uma correta conceituação de insumo a contida no artigo 290 do RIR199;  segundo julgado do Conselho de Contribuintes, o termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na fabricação de seus produtos;  as restrições contidas nas Instruções Normativas da SRF não encontram respaldo legal, como é o caso dos valores despendidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e com os insumos utilizados em todas as suas etapas do processo;  se o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes A atividade da pessoa jurídica;  a retirada de estéril e rejeitos é procedimento intrínseco para a extração do ouro e demais minerais;  não há como se obter a extração de minério produtivo sem a extração de estéril e de rejeitos;  não há como se obter a extração de minério produtivo sem a extração de minério classificado como estéril;  a legislação do Estado de Minas Gerais apresenta a definição de produto intermediário nas atividades de mineração, incluindo as etapas de movimentação e remoção do estéril, uma vez que faz parte indissociável do processo produtivo;  os créditos decorrentes de combustível também são previstos no artigo 3º da Lei n° 10.637/2002, sendo equivocada a glosa em virtude da utilização de combustível para a extração de estéril e rejeitos, cabendo uma interpretação razoável da lei;  no mesmo sentido há de se entender os créditos decorrentes da locação de máquinas e equipamentos para a retirada de estéril e rejeitos. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004001/2006-79  quanto às divergências constatadas pela fiscalização nos valores declarados na Dacon nas bases de cálculo de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, não ficaram claras as diferenças apontadas, nem apresentadas provas, enquanto o processo administrativo é anunciado pelo principio da verdade real. Ao final, requer a produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente a prova documental, testemunhal e pericial e pede a homologação das compensações realizadas. É o relatório. A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do Acórdão nº 02-27.459, de 05/07/2010 (fls.382/402), que, por unanimidade de votos, concluiu pela parcial procedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, para adicionar à base de cálculo dos créditos da COFINS apurada pela fiscalização, os custos incorridos com serviços de escavação e retirada de estéril, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Ementa: Somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei. Geram direito a crédito da Cofins não-cumulativa as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Para cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa, entendem-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A. venda as matérias primas, os produtos intennedidrios, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alteraçiies, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto Geram direito a crédito da Cofins não-cumulativa as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi juntado aos autos à fl.418 o Termo de Ciência com a informação de que o crédito requerido no presente processo foi reconhecido no processo 10680.004032/2006-20, e através do Acórdão da DRJ/BHE nº 02-27.461. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 567/) no qual pugna pela reversão das glosas referente aos custos relacionados à extração e descarte de rejeitos, incluindo o combustível e o aluguel de maquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas para este fim, por serem intrínsecos à atividade de extração de metais (ouro e prata). No que tange a base de cálculo de créditos a descontar relativos aos bens que compõe o ativo imobilizado, defende que há divergências entre os valores declarados na DACON e a planilha apresentada pela Fiscalização. É o relatório. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004001/2006-79 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 21/10/2010 (fl.424) e protocolou o Recurso Voluntário em 16/11/2010 (fl.426), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma o recurso é tempestivo, porém dele conheço parcialmente, em razão de ausência de lítio em relação ao último item do recurso denominado “Base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado – Divergências nos valores declarados na DACON”, sobre supostas diferenças entre a planilha apresentada pela Fiscalização e entre a DACON, reporto-me à observação contida na decisão recorrida no sentido de que “conforme demonstrativos de fls. 99 e 131, que, para os períodos de apuração abrangidos pelo presente processo, não foram efetuadas glosas relativas a tais créditos.” Portanto, não cabe qualquer pronunciamento sobre o tema. No que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. Em não havendo alegação preliminar, passo de plano ao mérito. II – Do mérito: Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004001/2006-79 à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Passo à análise das glosas combatidas no Recurso Voluntário. Dos custos relacionados à extração e descarte de rejeitos: Como visto, a DRJ concluiu que durante toda a atividade de exploração do ouro, faz-se necessária a remoção do estéril (“o estéril constitui minério com baixo teor, cuja viabilidade de exploração depende dos preços do mercado, e, embora não se integre ao produto final, sua extração é etapa inicial e inerente à obtenção do produto final”) e decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade em relação aos serviços de escavação e retirada do estéril, “pois seriam de fato aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo e, portanto, os custos neles incorridos, inclusive os despendidos com aquisição de combustíveis para utilização em tais serviços, são geradores de créditos das contribuições não- cumulativas”. Já com relação à remoção de rejeitos gerados no processo produtivo foi mantida a glosa dos créditos pela DRJ, considerando que “mesmo que necessária à atividade da empresa, não constitui despesa aplicada ou consumida diretamente na extração e beneficiamento do ouro, pelo que, com relação a tais despesas, devem ser confirmadas as glosas efetuadas pela fiscalização, assim como as relativas aos gastos com combustíveis utilizados no transporte de rejeitos”. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004001/2006-79 Em contrapartida defende a recorrente a possibilidade de aproveitamento dos créditos sobre tais custos, incluindo o combustível (óleo diesel) e o aluguel de máquinas e equipamentos, visto que necessários para a extração de minério para a produção de outro. Reproduzo a seguir trechos do recurso por delimitarem a controvérsia dos autos e trazerem esclarecimentos técnicos acerca da matéria: Como é sabido, para a extração do ouro é necessária a adoção de vários procedimentos, como demonstrado anteriormente, sendo um deles a retirada de estéril e de rejeitos. O estéril é retirado com o uso de escavadeiras e caminhões e quando necessário, é realizada a perfuração e desmonte da rocha. Destarte, à medida que a cava vai se aprofundando a tendência é a presença de rochas mais duras como xisto e formação ferrífera que dependem de perfuração e desmonte. Normalmente a relação de estéril/minério de minas a céu aberto de ouro depende muito dos pregos do metal e dos teores da jazida. Todo processo que envolve atividades de extração mineral, se manifesta em dois estágios, quais sejam: a exploração e a exploração dos minérios. Com efeito, na etapa de exploração são realizados os trabalhos de pesquisa mineral que compreende entre outras atividades, alguns trabalhos de campo e de laboratório, tais como: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais Ateis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial, consoante previsto no próprio Código de Mineração. Lado outro, temos na fase de exploração, as atividades de lavra do minério, ou seja, a extração do minério propriamente dito com as suas respectivas concentrações do mineral a ser industrializado. Com efeito, existe uma parte que no processo de industrialização do minério é depositada, uma vez que não possui uma grande concentração do mineral para o processo de industrialização; podendo não obstante serem reaproveitados e/ou reutilizados em processos e/ou procedimentos tecnológicos mais apurados e avançados. A essa parte do minério depositado, dá-se a denominação técnica de estéril, em face de sua pouca concentração do mineral para aquele processo industrial de apuração, ou seja, onde existe uma concentração mais pobre do mineral que poderá ser submetido a processos mais avançados. Insta esclarecer que os minérios de uma maneira geral, em especial o dos jazigos metalíferos, aos saírem das minas são, normalmente, constituídos por agregados com maior ou menor complexidade, havendo a necessidade de se fazer a separação em face da concentração do minério na rocha extraída que, por sua vez, terá uma concentração mais rica ou mais pobre do mineral. Nesse sentido, não há como se obter a extração de minério sem a extração de estéril e rejeitos, pois é visivelmente parte do procedimento. Os créditos decorrentes de combustível também são previsto no art. 3°, II, da Lei 10.637/2002 como créditos compensáveis em virtude da utilização na produção do minério. Nesse sentido, os créditos glosados em virtude da utilização de combustível para a extração de estéril e rejeitos é manifestamente equivocada, uma vez que a lei não determina quais produtos seriam considerados como utilizados na produção, para tanto cabe uma interpretação razoável da lei. No procedimento apontado acima, verifica-se que o descarte de rejeitos é procedimento necessário para a extração de minério, como não se poderia considerar como parte do procedimento para produção do ouro para a venda final? Nos termos da Lei 10.637/2002, art. 3, II, a prestação de serviço é considerada como insumo desde que seja utilizada no procedimento a compor o produto final para a venda. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004001/2006-79 No caso em questão, de acordo com o entendimento exposto acima, verifica-se que os créditos decorrentes da prestação de serviço não deveriam ter sido glosados, uma vez que, repita-se, o descarte de rejeitos é atividade essencial para a extração de minério. Em mesmo sentido a exposição acima se aplica aos créditos decorrentes da locação de máquinas e equipamentos por pessoas jurídicas para a retirada de rejeitos. No caso em exame, levando em consideração a atividade de exploração de ouro exercida pela recorrente e as explicações transcritas acima, entendo que não há como se obter o ouro sem a extração concomitante de rejeitos, pois é, visivelmente, parte do mesmo procedimento para extração dos metais, inclusive o combustível utilizado para a extração e transporte. Especificamente em relação à matéria posta nos autos, cito como referência o trecho da minuta de voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama (Acórdão nº 9303-005.285, de 27/06/2017- Processo nº 10680.005810/2006-06), em processo envolvendo a mesma recorrente: (...) para fins de se elucidar, importante recordar que o sujeito passivo é pessoa jurídica que tem como objeto social o aproveitamento de recursos minerais a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comercialização, importação e exportação, bem como a prestação de serviços de geologia, topografia, manutenção, análises técnicas, consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais preciosos (especialmente ouro e prata), metais básicos (especialmente zinco, cobre e chumbo), minerais industriais, dentre outros e seus subordinados, sem a manutenção, temporária ou definitiva, de estoque dos produtos extraídos no local de sua sede, podendo desenvolver estas atividades econômicas, inclusive mediante participação societária ou através de consórcios, a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia, acionistas ou quotistas, importação de EPI – Equipamento de Proteção Individual. Considerando, então, a atividade do sujeito passivo, entendo que não há como se obter a extração de minério sem a extração concomitante de rejeitos, pois é, visivelmente, parte do mesmo procedimento – tal como exposto pelo relator do acórdão recorrido. Inclusive o combustível utilizado para a retirada do estéril para se chegar a extração do ouro. O que, por conseguinte, sendo a atividade de remoção de resíduos/rejeitos etapa da atividade de exploração mineral, devem ser reconhecidos os créditos de PIS/COFINS relacionados também com essa etapa de remoção. Parte do rejeito e da água utilizada no processo de inertização e na barragem volta às atividades efetivas da mineração – trata-se inegavelmente de processo de produção. No que tange locação de máquinas e equipamentos para transporte, escavação e carga de rejeitos, por se tratar de etapa inerente à atividade da empresa, é de se dar o crédito da contribuição, com fulcro no inciso IV, do art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...]” Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004001/2006-79 Voltando ao caso dos autos, levando em consideração o que restou decidido no REsp 1.221.170/PR, as despesas havidas com remoção de resíduos industriais, bem como os gastos com aquisição de combustíveis para este fim, geram direito a créditos da COFINS, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Também devem ser assegurados os créditos com relação à locação de máquinas e equipamentos para transporte, escavação e carga de rejeitos, por se tratar de etapa inerente à atividade da empresa, com fulcro no inciso IV, do artigo 3º transcrito linhas acima. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecê-lo em razão de ausência de glosa, na parte conhecida dou provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos custos com a remoção de rejeitos e resíduos industriais, incluindo os gastos com aquisição de combustíveis (óleo diesel) e com locação de máquinas e equipamentos utilizados nessas atividades. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 501DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727757/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E AO LANÇAMENTO A matéria estranha à lide e ao lançamento não deve ser conhecida por falta de interesse processual. ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica - espólio - e não havendo redirecionamento aos herdeiros, desnecessária a intimação de todos. Não comprovada a ausência de prejuízo à defesa, não se mostra caso de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 495 A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 495 firmou a seguinte tese: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.
Numero da decisão: 2202-010.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca as alegações de inconstitucionalidades, as relativas à responsabilidade pessoal dos herdeiros e da não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E AO LANÇAMENTO A matéria estranha à lide e ao lançamento não deve ser conhecida por falta de interesse processual. ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica - espólio - e não havendo redirecionamento aos herdeiros, desnecessária a intimação de todos. Não comprovada a ausência de prejuízo à defesa, não se mostra caso de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 495 A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 77 57 /2 01 2- 60 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727757/2012-60 urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 495 firmou a seguinte tese: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca as alegações de inconstitucionalidades, as relativas à responsabilidade pessoal dos herdeiros e da não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.727757/2012-60, em face do acórdão nº 12-70.635 (fls. 232 e ss), julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 26 de novembro de 2014, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: DA AUTUAÇÃO Em consonância com o relatório fiscal de fls. 21 a 25, o presente auto de infração foi lavrado para constituir os créditos devidos a Seguridade Social, destinadas ao FPAS e ao SAT, bem como as contribuições patronais incidentes sobre os pagamentos a contribuintes individuais (DEBCAD nº 37.364.400-0, no valor principal de R$ 33.054,26); contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos (DEBCAD nº 37.364.399-3, no valor principal de R$ 8.855,85), no período de 01/2008 a 12/2008. 2. Consultando a base de dados da Receita Federal foi verificado que o contribuinte não era optante pelo sistema simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte denominado Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, mesmo assim, nas suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP declarava-se como integrante desse sistema tributário diferenciado, situação que ensejou a constituição dos créditos Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727757/2012-60 fiscais relativos à parte da empresa, por meio das autuações DEBCAD nº 37.364.400-0 e DEBCAD nº 37.364.399-3, que compõem o presente processo Comprot nº 11080.727757/2012-60. 2.1. O relatório informa que o fato gerador das obrigações principais cujo crédito foi constituído por meio das autuações DEBCAD nº 37.364.400-0 e DEBCAD nº 37.364.399-3, decorre da prestação de serviços à empresa mediante remuneração dos segurados empregados e contribuinte individual (sócio), cujos valores foram apurados com base nas remunerações registradas nas Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP. 3. De acordo com o relatório fiscal, durante o procedimento de fiscalização foi entregue “Certidão de Óbito” expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da 6ª Zona de Porto Alegre, que registra como 29/01/2010 a data de óbito do titular da empresa. Porém, em que pese o falecimento do titular da empresa, esta continuou com suas operações normalmente, isto é, explorando o mesmo ramo de atividade (restaurante), estabelecida no mesmo endereço, utilizando os serviços dos mesmos segurados empregados, sendo a administração exercida pelos filhos do titular, srs. Roberto Romanosk e Ronaldo Luís Romanosk (que inclusive assinaram o Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF – Roberto Romanovisk e , em 05/06/2012 foi entregue, pessoalmente ao SR Ronaldo Luís Romanosk, no endereço da empresa, TIAF – Termo de Intimação Fiscal, contendo solicitações de documentos). 4. Quanto ao valor de multa aplicada, o relatório fiscal no item 6 informa que foi feito quadro comparativo usando a legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores e a atual, sendo efetivamente utilizada para o cálculo do valor da autuação, àquela que se mostrou mais benéfica ao contribuinte 5. O relatório fiscal menciona também que o fato de a empresa ter declarado em GFIP, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, ser optante do Simples Nacional, embora não fosse pertencente a este regime tributário diferenciado, caracteriza “em tese” “Crime contra a Ordem Tributária”, motivo pelo qual foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, dirigida ao Ministério Público, para eventual propositura de ação penal. 6. A fiscalização junta, dentre outros documentos, os seguintes: - Demonstrativo da Folha de Pagamento exercício 2008 – fls. 26 a 31; - Consulta Junto ao Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC – fl. 35; - Certidão de Óbito – fl. 36; - Folha de Pagamento relativa ao ano de 2008 – fls. 37 a 117; - GFIP relativa à competência 12/2010 – fls. 118 a 124; - Cabeçalho da GFIP relativa à competência 05/2012 – fl. 125; - Relação de Trabalhadores da Empresa – fls. 126; - Termo de Abertura do Livro Registro de Empregados – fl. 127; - Aviso de Recebimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal, enviado para o endereço da empresa, com apositura da assinatura do Sr. Roberto Romanoski – fl. 236; -Termo de Intimação Fiscal nº 01, com apositura da assinatura do Sr. Ronaldo Luiz Romanoski, tendo como informado o cargo de gerente, em 05/06/2012 – fls. 131 a 132. 7. À fl. 136 consta AR – Aviso de Recebimento comprovando o recebimento da autuação e seus anexos pelo contribuinte em 03/07/2012. DA IMPUGNAÇÃO 8. A Autuada ingressou com defesa juntada às fls. 141 a 161, protocolada em 19/06/2012, data do protocolo do presente processo. Alegou, em síntese: Das Preliminares Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727757/2012-60 9. Preliminarmente pugna pela nulidade das autuações, em razão da falta de cientificação de todos os herdeiros do de cujos. 9.1. Transcreve Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul à fl. 143. 9.2. Alega que o administrador provisório da empresa ainda não foi nomeado. E que no presente caso, o herdeiro ROBERTO ROMANOSKI PASSOU A ADMINISTRAR FATICAMENTE O ESPÓLIO DE ESTEVÃO ROMANOSKI, de forma apenas fática e não com as formalidades para tal, sendo, então, apenas um “administrador provisório de fato”. 9.3. Que todos os herdeiros deveriam ser cientificados das autuações, a saber, além de Roberto Romanoski e Ronaldo Luiz Romanoski, deveriam ser cientificados os outros quatro descendentes: Sandra Fátima Romanoski, Solange Maria Romanoski, Rudimar Maria Romanoski e Sonia Salete Romanoski. 9.4. Transcreve Acórdão proferido pelo CARF – Conselho de Recursos Fiscais no qual o Egrégio Conselho refere que a falta de cientificação do Espólio conduz à nulidade do processo administrativo. 9.5. Alega que o art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que “São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” E que a falta de cientificação dos demais herdeiros cercearia a defesa do espólio, pois os mesmos possam desejar defendê-lo, e que não houve a “nomeação formal” de um administrador provisório para o espólio. Do Mérito 10. Quanto ao mérito argumenta acerca da inexigibilidade das contribuições para o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por se tratar de empresa exclusivamente urbana e, portanto, estas estariam apenas vinculadas à Previdência urbana; 11. A Seguir, argumenta que não existiu Lei Complementar para instituição da contribuição para o SEBRAE. 11.1. Além disso, argumenta que vislumbra uma espécie de bi-tributação a cobrança do SEBRAE, na medida em que teria as mesmas características de contribuições para outros entes paraestatais SESI, SENAI, SESC, SENAC, ofendendo a regra da não cumulatividade. 12. Argumenta que no lançamento foram usados juros moratórios superiores a 1%, pois que foi usada a taxa Selic, instituída por lei ordinária, o que caracteriza uma inconstitucionalidade; 13. Passa a argumentar que, foram incluídas verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições lançadas nas autuações. 14. Argumenta sobre o Princípio da Razoabilidade e da proibição do excesso, pois que a multa excessiva ou um tributo excessivo conduz a não realização do direito Fundamental de Propriedade e Liberdade. 15. Argumenta que existiu ofensa ao Principio da Individualização da Pena, ao ser aplicada a multa prevista no art. 44, inciso I da lei nº 9.430/96, razão pela qual o presente processo merece ser anulado. 16. A seguir refuta a cumulação da multa de 75% sobre os valores de contribuições que deixaram de ser recolhidos, em virtude do descumprimento de obrigações principais , e a lavratura de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor isolado de R$ 16.171,20, por se caracterizar em bis in idem (dupla penalização pelo mesmo fato gerador). 17. A Impugnante conclui solicitando: a) Seja declarado totalmente improcedente o presente processo administrativo, em razão da falta de cientificação de todos os herdeiros do de cujos; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727757/2012-60 b) Seja declarada a nulidade em razão do uso da taxa selic para o calculo dos juros moratórios; em razão do efeito confiscatório dos elevados percentuais de multa e dos “erros materiais ao serem inclusas verbas remuneratórias na base de cálculo das contribuições lançadas”; c) Purga por todos os meios de prova suscetíveis à causa e previstos em lei, notadamente a documental. 18. À fl. 162 consta instrumento de Procuração concedendo poderes aos advogados para representação da empresa junto à Receita Federal do Brasil. Da Diligência e da Informação Fiscal 19. Às fls. 179 a 182 consta Despacho de Diligência, onde é questionado acerca da abertura do Inventário, e solicitando que seja dado ciência ao inventariante, reabrindo- lhe o prazo regulamentar de 30 dias para interposição de aditivo à impugnação já ofertada. 20. A Informação Fiscal, fls. 185 a 186 esclarece que: (...) 2. Em 19/08/2014 foi emitido o TIF – Termo de Intimação Fiscal 01 em nome do espólio solicitando os seguintes elementos e/ou esclarecimentos: destaca-se do quadro contexto: “-Informar por escrito se, após o evento morte do titular da firma Estavão Romanoski ME foi aberto processo de inventário. Citar o número do processo. - Informar por escrito relativo ao processo de inventário se houve nomeação de inventariante. Colocar nome completo e o endereço atual do mesmo. - Além de prestar as informações acima solicitadas, por escrito, deverá ser apresentada cópia dos autos referentes a tal processo para fins de elementos probatórios. Caso tenha sido feito de forma extrajudicial também fornecer cópia do mesmo. - Fornecer o nome completo, numero do CPF e endereço atual de todos os herdeiros do de cujos. Dia 21/08/2014 este Auditor Fiscal pessoalmente entregou o TIF 01 nas dependências do único estabelecimento que continua operando até agora, ou seja, o CNPJ 01.220.766/0002-25 situado na Av. Presidente Vargas nº 1556, Bairro Passo Feijó, em Alvorada – RS. Dito termo assinado pelo senhor Ronaldo Luiz Romanoski, o qual informalmente reiterou o que já havia dito à fiscalização na oportunidade da realização do procedimento fiscal em 2012, que a administração do restaurante está a seu encargo, no entanto, desta vez salientou que é somente ele o administrador, portanto, excluindo seu irmão, Senhor Roberto João Romanoski. Além disso, afirmou que, após a morte do titular da firma individual não houve abertura de inventário. 3. Em 29 de agosto de 2014 em resposta à intimação o contribuinte apresentou “DECLARAÇÃO” com os seguintes dizeres: “Declaramos para os devidos fins que o titular da empresa Estevão Romanoski ME inscrita no CNPJ 01.220.766/0001-44 faleceu, e que não foi aberto processo de inventário porque o mesmo não possuía bens”. Tal declaração assinada pelos Senhores Ronaldo Luiz Romanosk e Roberto João Romanosk. 4. Além dos procedimentos antes relatados foi consultada a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em relação a esta firma individual e, conforme formulário “Consulta Empresa – Completa” constatou-se que desde a constituição da mesma, em maio de 1996 até agora nenhuma alteração foi promovida junto ao órgão de registro oficial. 5. Pelas observações colhidas agora, em diligência, junto ao domicilio filial do contribuinte e, tendo em vista o acima exposto concluímos que: a) Todos os fatos geradores narrados no Relatório Fiscal por ocasião da Auditoria permanecem inalterados: 1º) o domicilio fiscal do contribuinte é o endereço do estabelecimento da Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727757/2012-60 filial CNPJ 01.220.766/0002-25, o qual deu continuidade às atividades; 2º) o ramo de atividade, no mínimo desde janeiro de 2008 é o mesmo – restaurantes e similares e, 3º) o Senhor Ronaldo Luiz Romanoski “de fato” exerce a função de administrador da empresa. b) Desde o evento morte do titular até esta data não houve abertura de inventário. c) nos termos do artigo 985 do CPC o Senhor Ronaldo Luiz Romanoski deve ser considerado como administrador provisório do espólio. 21. Aditivo à primeira impugnação foi interposta, fls. 195 a 227, com data de protocolo em 14/10/2014, pela qual o contribuinte tece as seguintes argumentações: 21.1. Reitera a solicitação de anulação do presente processo, em virtude da ausência de notificação de todos os herdeiros do de cujos; 21.2. Argumenta que a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujos até a data da abertura da sucessão é do espólio, e a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao montante do quinhão, consoante o artigo 131, inciso II do CTN; 21.3. Que, ao contrário do alegado na Informação Fiscal do Auditor, não houve a continuidade das atividades da empresa no endereço da filial, pois naquele endereço funciona outra pessoa jurídica. Assim, logo após o falecimento do titular da empresa, suas atividades foram, integralmente encerradas, sendo que a filial há muito não operava. A rigor, o herdeiro ROBERTO JOÃO ROMANOSKI, COM O AUXILIO DO OUTRO HERDEIRO, RONALDO LUIZ ROMANOSKI, FICOU NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO de Estevão Romanoski após seu falecimento (29/01/2010) apenas para ultimar a rescisão dos contratos ainda vigentes, mais especificamente, contratos de trabalho e de locação, bem como acerto de dívidas, mais especificadamente, contratos de trabalho e de locação, bem como acerto de dívidas com fornecedores, até extinguir totalmente as relações jurídicas originadas das atividades da empresa individual. E, com a rescisão dos contratos referidos, houve a extinção total das atividades da pessoa jurídica; logo, não há que se falar em continuidade das atividades no estabelecimento da filial. 21.4. Reitera os demais argumentos já propostos quando da impugnação original. 22. É o Relatório. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Contribuições da Parte da Empresa - FPAS e RAT. Nos termos do art. 22, I e II da Lei 8.212/1991, as contribuições da empresa para financiamento do Fundo da Previdência e Assistência Social - FPAS e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT são calculadas mediante a aplicação das correspondentes alíquotas sobre o salário-de-contribuição mensal dos segurados empregados. Contribuições Sociais das empresas sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais. A empresa é obrigada a recolher a contribuição incidente sobre o valor da remuneração paga a contribuintes individuais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Salário-Educação Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727757/2012-60 O Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é constitucional a cobrança da contribuição do Salário-Educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Contribuição para o INCRA O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. Contribuição Para o SEBRAE Sendo considerada contribuição de intervenção no domínio econômico, a instituição em favor do SEBRAE independe de Lei Complementar. Produção de Provas. Momento Adequado O momento adequado para a produção de provas é na apresentação da Impugnação, ficando precluído o direito de o contribuinte fazê-lo após o prazo de impugnação, exceto nas hipóteses excepcionadas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário, às fls. 375 e ss sob alegação de: 1) Nulidade pela ausência de notificação de todos os herdeiros do de cujus e, no mérito, 2) a responsabilidade somente do espólio, 3) a inexigibilidade da contribuição para o INCRA, 4) a ilegalidade da contribuição para o SEBRAE, 5) a não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória (terço constitucional de férias, auxílio doença, auxílio acidente e aviso prévio indenizado), 6) não incidência das contribuições devidas a título de seguro acidente do trabalho e terceiros sobre verbas indenizatórias, 7) a ilegalidade da Taxa SELIC, 8) a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de 75%. Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e parcialmente preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço, parcialmente, do recurso. 1. DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1.1. DA VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE É preciso salientar que este órgão possui vedação para análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária vigente e eficaz, nos termos da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727757/2012-60 Assim, as alegações de inexigibilidade da contribuição para o SEBRAE, ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC e do caráter confiscatório e ilegal da multa tributária de 75%, não podem ser conhecidos. Todavia, apenas para ressaltar a aplicação da SELIC já foi objeto de Súmula pelo CARF Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”. 1.2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Sustenta a recorrente que a responsabilidade pessoal dos herdeiros é limitada ao montante do quinhão, conforme art. 131, II do CTN. Todavia, a questão foi assim apreciada pela DRJ (fls 246 57. Quanto ao Principio da Individualização da Pena, suscitado pelo contribuinte, este se refere ao fato de que a pena não passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparação ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV da CRFB/88). 58. Na hipótese em comento, o estabelecimento comercial que continua funcionando, responderá com seu patrimônio, integralmente pela dívida. Quando ocorrer posteriormente a formalização do processo sucessório, os herdeiros receberão o saldo que porventura for apurado após o pagamento das dívidas contraídas pelo estabelecimento comercial (inclusive as tributárias). 59. O que não pode ocorrer é a cobrança do crédito fiscal aos sucessores, em valor superior ao que os mesmos recebam do espólio Sem maiores delongas, o que se denota do presente ponto é que falta, ao Recorrente, interesse recursal, o que impõe o não conhecimento parcial do recurso. 1.3. DA MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO Busca o recorrente o reconhecimento da não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória (terço constitucional de férias, auxílio doença, auxílio acidente e aviso prévio indenizado). Busca também o reconhecimento da não incidência das contribuições devidas a título de seguro acidente do trabalho e terceiros sobre verbas indenizatórias Em que pese ter trazido o mesmo argumento em sede de impugnação, constata-se que em momento algum do lançamento houve a identificação de tais verbas. Como se constata do Discriminativo do Débito, somente foram levados em considerações os valores declarados como “Remuneração dos Empregados”. Ainda, conforme Relatório Fiscal de fls. 22: “As contribuições foram apuradas com base nas remunerações pagas aos segurados (empregados e contribuinte individual) registradas nas folhas de pagamento e guias de recolhimento do fundo de garantia e informações à previdência social.” Da mesma forma com relação às contribuições de outras entidades e fundos, constando do Relatório Fiscal que “As contribuições foram apuradas com base nas remunerações Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727757/2012-60 pagas aos segurados (empregados e contribuinte individual) registradas nas folhas de pagamento e guias de recolhimento do fundo de garantia e informações à previdência social.” Ainda, segundo descrição dos levantamentos: 5. Para constituição do crédito fiscal emitimos os Autos de Infração Contribuição da Empresa 5.1. AI DEBCAD 37.364.400-0, competências 01/2008 a 12/2008 - incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuinte individual (sócio) destinadas ao FPAS – Fundo da Previdência e Assistência Social. - incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 5.1.1. As contribuições foram apuradas com base nas remunerações pagas aos segurados (empregados e contribuinte individual) registradas nas folhas de pagamento e guias de recolhimento do fundo de garantia e informações à previdência social. Contribuição de Outras Entidades e Fundos 5.2. AI DEBCAD 37.364.399-3, competências 01/2008 a 12/2008: - incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados destinadas a outras entidades e fundos, quais sejam: (...) 5.2.1 As contribuições foram apuradas com base nas remunerações pagas aos segurados empregados registradas nas folhas de pagamento e guias de recolhimento do fundo de garantia e informações à previdência social. Desta forma, corretamente fundamentou a DRJ em seu voto: 31. O relatório fiscal informa que foram usados como base de contribuição das contribuições patronais lançadas os valores de salário de contribuição declarados pelo contribuinte em suas Folhas de Pagamento e GFIP. 32. Dessa forma, questionar as verbas que compuseram as bases de cálculo das contribuições lançadas seria questionar os salários de contribuição declarados pelo contribuinte em suas folhas de pagamento e GFIP. 33. Assim, para que o lançamento fosse alterado, deveria o contribuinte comprovar que suas GFIP informaram equivocadamente os salários de contribuição e promover as referidas retificações de suas GFIP. Assim, em sendo a base de cálculo as próprias informações lançadas como salários de contribuição por parte da empresa e, não havendo lançamento referente a natureza indenizatória ou não de determinados salários de contribuição, a discussão mostra-se alheia à lide. Deixo de conhecer o recurso no ponto. 2. DA PRELIMINAR RECURSAL 2.1. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS Sustenta o recorrente, em caráter preliminar, a nulidade do auto de infração, sob a alegação de que deveria ter ocorrido a intimação de todos os herdeiros do sujeito passivo ESTEVÃO ROMANOSKI. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727757/2012-60 Primeiramente, cumpre salientar que o sujeito passivo do lançamento é, e sempre foi, a pessoa jurídica ESTEVÃO ROMANOSKI ME – ESPÓLIO – CNPJ 01.220.766/0001-44, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 219, ainda, não houve a responsabilização de nenhum dos herdeiros quanto aos atos praticados pela pessoa jurídica. A respeito da não intimação dos demais filhos do interessado e da não abertura, ainda, do processo judicial de inventário, em nada afeta o lançamento. O fato de não se demonstrar interesse para as devidas providências quanto ao processo de inventario, que tem sua consequência tratada no direito civil, não transfere à Administração Pública nenhum ônus para proceder de forma diversa quanto ao lançamento. O interesse sobre a situação, que afeta o espólio, é comum para todos os herdeiros. Conforme narrado em relatório de Procedimento Fiscal em Fls. 22 “A administração da firma individual está sendo exercida pelos filhos do titular, Senhores Roberto Romanoski e Ronaldo Luiz Romanoski. O primeiro assinou o TIPF (...) entregue via postal; o segundo assinou o TIF 01, em 05.06.2012, quando entregamos pessoalmente no endereço do estabelecimento filial o documento ao Senhor Ronaldo, que apresentou-se como gerente da firma individual.” Posteriormente, o Sr. Ronaldo recebeu o TIF retificado com a indicação de “ESPOLIO” em 21.08.2014 (fls. 217) Inclusive, a informação foi trazida em recurso (fls. 262) ao afirmar que “No presente caso, o herdeiro ROBERTO JOÃO ROMANOSKI, já qualificado no preâmbulo desta impugnação, passou a administrar, faticamente, o espólio de ESTEVÃO ROMANOSKI, a partir de seu falecimento, em 20/01/2010, incluindo seu único bem que é o estabelecimento empresarial da pessoa jurídica ESTEVÃO ROMANOSKI.” Com isto, em sendo o sujeito passivo do lançamento tributário a pessoa jurídica, hoje espólio, e não tendo sido comprovado prejuízo de defesa – inclusive tendo sido arguidas diversas questões de mérito desde o lançamento, não vislumbro hipótese de nulidade. Ainda, quanto ao Termo de Intimação Fiscal não constar a expressão “espólio”, a matéria também já foi apreciada pela Câmara Superior no Acórdão nº 9202008.036 , 2ª Turma da Câmara Superior, Sessão de 23.07.2019: LANÇAMENTO EM NOME DO “DE CUJUS” DESACOMPANHADO DO TERMO “ESPÓLIO”. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Considerando a participação ativa da viúva e do filho no âmbito do processo administrativo fiscal, é patente a inexistência de prejuízo, pois instaurado o devido contraditório e disponibilizada a ampla defesa, em obediência às normas constitucionais e legais. INDICAÇÃO DOS SUCESSORES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO.A inclusão indevida de responsáveis tributários em descompasso com a lei dão ensejo ao reconhecimento de nulidade do lançamento." Com isso, não sendo caso de responsabilidade dos herdeiros e, não se comprovando prejuízo à defesa, não há nulidade do processo administrativo no ponto. 3. DO MÉRITO 3.1. DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727757/2012-60 Alega a recorrente a inexigibilidade da contribuição para o INCRA, com fundamento em decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a empresa urbana deve contribuir tão somente para a Previdência Urbana. Todavia, ainda que apresentado precedente do Superior Tribunal de Justiça, o tema já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 495: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Desta forma, sem razão o recorrente Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca as alegações de inconstitucionalidades, as relativas à responsabilidade pessoal dos herdeiros e da não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 294DF CARF MF Original

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9099725 #
Numero do processo: 10166.014459/2003-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.303
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.014459/2003­11  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.303  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2012  Assunto  PIS  Recorrente  ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liduína  Maria  Alves  Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl,  Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi  Ortiz.    Relatório  Por meio da Resolução nº 204­00.560 o julgamento foi convertido em diligência  para que: 1) fosse verificado se houve a suposta retenção e recolhimento pelos órgãos públicos  do tributo devido conforme planilhas 1 e 2 (fls. 452/455) elaboradas pela contribuinte; 2) se a  contribuição  supostamente  retida  na  forma  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  deduzida  do  lançamento no momento da lavratura do auto de infração; e 3) fosse elaborado demonstrativo  dos  cálculos  e  relatório  conclusivo,  com  ciência  do  contribuinte  e  abertura  de  prazo  para  manifestação.        Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21154.HU58. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  processo  retornou  para  julgamento  com  os  documentos de fls. 489 a 678.  Não  constou  dos  autos  a  notificação  do  contribuinte  com  a  abertura  do  prazo  para manifestação.  Além disso, verifica­se que a decisão de primeira instância negou o abatimento  das retenções na fonte porque esses valores poderiam ter sido declarados em DCTF e como o  lançamento  foi  por  diferenças,  tais  valores  já  poderiam  ter  sido  implicitamente  abatidos  nos  papéis de trabalho da fiscalização (fls. 74 a 79).  O relatório da diligência anterior não foi conclusivo quanto a este aspecto, pois  não houve afirmação expressa atestando se a contribuição retida na fonte foi ou não deduzida  por ocasião da elaboração do auto de infração.  A questão de fato a ser deslindada é se o contribuinte declarou ou não em DCTF  as retenções na fonte da contribuição. Se elas foram declaradas, pode ser que a fiscalização já  as  tenha  considerado  implicitamente  no  lançamento  quando  da  elaboração  dos  papéis  de  fiscalização, pois se trata de lançamento por diferenças. Se não foram deduzidas no momento  da elaboração do auto de infração, deverão ser abatidas agora na fase de julgamento, conforme  valores apurados na primeira diligência.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  converter  mais  uma  vez  o  julgamento  em  diligência a fim de que a diligência anterior seja complementada. Este colegiado precisa saber  o seguinte: 1) se as retenções na fonte da contribuição, foram declaradas em DCTF e se foram  deduzidas no momento da elaboração do  lançamento de ofício;  e 2)  se os valores  retidos na  fonte e que supostamente constam das DCTF, coincidem com os que foram obtidos na primeira  diligência.   Deverão ser juntadas as cópias das DCTF e elaborado um termo circunstanciado  pela autoridade incumbida da diligência.  Considerando  que  a  fiscalização  encontrou  pagamentos  parciais  em  todos  os  períodos  de  apuração  e  que  este  colegiado,  no  que  tange  à  decadência,  aplicará  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF, as averiguações  ora solicitadas, inclusive no que tange às cópias das  DCTF, deverão cobrir apenas os períodos de apuração de dezembro de 1998 até julho de 2003.  O  contribuinte  deverá  ser  notificado  dos  relatórios  das  duas  diligências  para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 trinta dias.  Findo o  referido prazo, os autos deverão  retornar a este  colegiado para que se  prossiga no julgamento.  Antonio Carlos Atulim       Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21154.HU58. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/02/2012 10:49:37. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.21154.HU58 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F79405EB2227167DB2DA43B57E091D3B70195CCF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.014459/2003-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9101301 #
Numero do processo: 10805.000550/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.324
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento a Dra. Anatália de Oliveira Leite Carvalho, OAB/DF nº 33.821.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21237.CON2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.000550/2005­30  Resolução n.º 3403­000.324  S3­C4T3  Fl. 2          2 As diferenças  relativas  ao PIS  foram constatadas nos períodos de apuração de  janeiro e abril de 2001; março e outubro de 2002.  Segundo  o  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  de  fls.  35/36,  foram  verificados os livros contábeis e fiscais que serviram de base à apuração das bases de calculo  das  contribuições,  as DCTF  e DIPJ  do  período  sob  fiscalização  e  os  pagamentos  efetuados.  Foram  constatadas  diferenças  entre  os  valores  pagos  ou  declarados  e  os  apurados  pela  fiscalização.  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  a  razão  dessas  diferenças,  mas  não  apresentou  nenhuma  justificativa,  o  que  levou  a  fiscalização  a  lavrar  os  autos  de  infração  albergados neste processo.   Regularmente  notificado,  o  contribuinte  impugnou  os  dois  lançamentos  alegando  em  síntese  o  seguinte:  1)  impetrou  o mandado  de  segurança  1999.61.00.009476­3  visando  a  obter  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  bem  como  a majoração  da  alíquota  para  3%,  estabelecida  pela  Lei  9.718/98;  2)  em  10/03/1999,  foi  concedida  liminar  para  que  a  empresa  efetuasse  depósitos  judiciais,  suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário; 3) em 15/08/1999 foi publicada a sentença  concedendo a segurança que reconheceu que a base de cálculo deveria obedecer aos preceitos  da  Lei  Complementar  nº  70/91;  4)  em  29/11/1999  a  empresa  apresentou  contrarrazões  à  apelação da União; 5) vem pagando a Cofins à alíquota de 2% sobre o valor do faturamento e  depositando  em  juízo  a  quantia  equivalente  a  1%  do  faturamento  acrescida  de  3%  sobre  as  outras  receitas;  6)  impetrou  o  mandado  de  segurança  1999.61.00.010903­1  pleiteando  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS,  estabelecida  pela  Lei  nº  9.718/98; 7) em 15/03/2000  foi publicada a sentença  concedendo a segurança,  reconhecendo  que  a  base  de  cálculo  deveria  obedecer  os  preceitos  da  Lei  Complementar  nº  7/70;  8)  em  21/07/2000  a  empresa  apresentou  contrarrazões  à  apelação  da  União;  9)  no  período  de  novembro/1999 a novembro/2002 efetuou o recolhimento do PIS à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento;  10)  no  período  de  dezembro/2002  a  dezembro/2003  efetuou  o  recolhimento  à  alíquota de 1,65% sobre o  faturamento; 11) no período de novembro/1999 a novembro/2002  aplicou 0,65% sobre o valor das demais receitas e efetuou depósitos em juízo; 12) no período  de dezembro/2002 a dezembro/2003 aplicou 1,65% sobre o valor das demais receitas e efetuou  depósitos em juízo.  A 1ª Turma da DRJ em Campinas ­ SP, por meio do Acórdão nº 14.421, de 25  de agosto de 2006, manteve em parte o lançamento. Foi excluída a multa de ofício em relação  ao crédito tributário que estava com a exigibilidade suspensa no momento do lançamento. Em  relação  à  Cofins,  foi  mantida  a  multa  de  ofício  sobre  a  diferença  de  R$  40.710,08,  sob  a  justificativa de que esta diferença é maior do que aquela provocada pela ampliação da base de  cálculo. Em  relação  ao  auto  de  infração  de PIS,  foi mantida  a multa  de  ofício  em  relação  a  todos os períodos de apuração lançados, pois, segundo a DRJ, na data do lançamento não havia  cláusula  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  em  01/10/2003  o  TRF  da  3ª  Região  deu  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  reformando  a  sentença de primeiro grau. Além disso, para os períodos de apuração de janeiro e abril de 2001;  março e outubro de 2002 os depósitos judiciais não teriam sido integrais.  Regularmente notificado  daquele Acórdão  em 20/09/2006  (AR de  fl.  500v),  o  sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 503/568, em 20/10/2006. Em relação ao PIS  alegou que a decisão final no mandado de segurança já transitou em julgado favoravelmente à  recorrente, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo,  limitando a  incidência ao faturamento pela venda de mercadorias e serviços.  Informou que o  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Fl. 759DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21237.CON2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.000550/2005­30  Resolução n.º 3403­000.324  S3­C4T3  Fl. 3          3 crédito  tributário  está  extinto,  tendo  inclusive  levantado  os  depósitos  judiciais  efetuados.  Estando  extinto  o  crédito  tributário,  não  deve  prevalecer  a  cobrança  formulada  no  auto  de  infração. Relativamente ao mandado de segurança pertinente à Cofins, alegou que ao tempo da  impugnação  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa.  O  TRF  da  3ª  Região  deu  provimento à apelação da União, a empresa opôs embargos de declaração e o processo aguarda  o  julgamento desses embargos. Ainda assim subsiste a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  da  parcela  relativa  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  em  função  dos  depósitos  judiciais efetuados. Prosseguindo em seu recurso, insurgiu­se contra as diferenças apontadas no  acórdão  de  primeira  instância,  alegando  que  no  campo  “outras  receitas”  do  “Programa  de  Informações à Receita Federal”, foi informado apenas o valor de outras receitas operacionais,  como vendas de resíduos e sucatas, ao  invés de  ter sido  informada a parcela de suas  receitas  que estão sub judice. Assim, a base de cálculo para todos os períodos informados no auto de  infração  é maior  do  que  aquela  que  foi  apurada  pela  fiscalização. Além disso,  as  diferenças  encontradas pela decisão recorrida nos depósitos do PIS nos meses de janeiro e abril de 2001 e  março e outubro de 2002, se referem a compensações de contribuições retidas na fonte e por  recolhimentos  indevidos,  conforme  informado  nas  fls.  466,  469,  472  e  475,  que  não  foram  consideradas pela DRJ. Em relação à diferença de Cofins no valor de R$ 40.710,08, alegou que  a base de cálculo apurada pela fiscalização foi de apenas R$ 12.747.786,72 (fl. 49), uma vez  que  baseada  apenas  nas  informações  de  fl.  14,  que  diziam  respeito  apenas  às  receitas  operacionais. O valor apurado pelo fisco foi de R$ 382.433,60 (fl. 14) do qual foi descontado o  valor pago pela empresa R$ 210.769,49 (fl. 49, 90 e 195), concluindo que o valor devido seria  de R$ 171.664,11  (fl. 49). A autoridade  julgadora,  também partindo daquela base de cálculo  equivocada, assumiu que o valor depositado em juízo correspondia à soma das parcelas de R$  125.739,79 e R$ 5.214,24 (R$ 130.954,03, fl. 493) e que, portanto, faltava a diferença de R$  40.710,08. Acontece que a base de cálculo  (faturamento + outras  receitas) corresponde a R$  13.468.694,42  (soma  de  R$  12.747.786,72  com  R$  720.907,70,  conforme  informado  na  fl.  194),  e  o  total  apurado  de R$  404.060,83  foi  objeto  de  compensação  (R$  44.186,24,  cf.  fl.  194), pagamento (R$ 210.769,49, cf. fl. 195) e depósito (R$ 149.105,11, cf. fl. 196). Em suma,  o  valor  depositado  é  R$  149.105,11  e  não  R$  130.954,03,  como  assumiu  a  autoridade  julgadora, e a totalidade do valor do crédito apurado ou foi extinta ou encontra­se suspensa por  força de depósito judicial. Finalizando sua defesa, requereu que o Colegiado acolha suas razões  a fim de que seu recurso seja provido na íntegra.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Conforme se pode observar nos autos, a fiscalização lançou diferenças entre os  valores apurados e os declarados (ou pagos) pelo contribuinte, aparentemente, sem cogitar das  ações judiciais que já haviam sido interpostas para questionar a ampliação da base de cálculo  das contribuições e a elevação da alíquota da Cofins para 3%.  Utilizei o vocábulo “aparentemente”, pois caso a fiscalização soubesse das ações  judiciais  e dos depósitos  efetuados  teria  lavrado  os  autos de  infração  sem a multa de ofício,  caso as diferenças estivessem relacionadas à ampliação da base de cálculo.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Fl. 760DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21237.CON2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.000550/2005­30  Resolução n.º 3403­000.324  S3­C4T3  Fl. 4          4 Apesar  disso,  em  face  das  alegações  contidas  na  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  acabou  exonerando  a  multa  de  ofício  do  lançamento  de  Cofins,  por  ter  entendido que as diferenças constatadas pela fiscalização decorreriam da ampliação da base de  cálculo.  Foi mantida  a multa  de  ofício  apenas  quanto  a  uma  suposta diferença verificada no  depósito judicial relativo ao fato gerador de janeiro de 2001.  Quanto ao auto de infração de PIS foram mantidos o principal e os acessórios,  sob  dois  fundamentos:  no  momento  do  lançamento  não  havia  cláusula  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  do  PIS  e  os  depósitos  judiciais  não  foram  efetuados  no  montante integral.  Ocorre  que  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  afirmou que  se  equivocou  ao  preencher  as  informações  do  “Programa  de  Informações  Prestadas  à  Receita  Federal”,  pois  entendeu que no campo “outras receitas” deveria informar receitas eventuais como a venda de  sucatas,  em  vez  de  informar  as  receitas  provenientes  da  ampliação  da  base  de  cálculo  que  estavam sub judicie.  Tal alegação é verossímil, pois examinando­se o demonstrativo das informações  prestadas,  constata­se  que  no  campo  “outras  receitas”  foram  informados  valores  correspondentes à venda de resíduos, conforme se pode perceber por meio do confronto deste  demonstrativo com os balancetes de apuração mensal apresentados com a impugnação.  Apenas  a  título  de  exemplo,  no  mês  de  agosto  de  2002,  verifica­se  que  no  balance  existe  uma  receita  de  venda  de  resíduos  equivalente  a  R$  153.811,33  (fl.  214),  enquanto que no demonstrativo das  informações prestadas o mesmo valor  foi consignado no  campo  “outras  receitas”  (fl.  18).  O  valor  das  demais  receitas  que  constam  no  balancete  de  agosto de 2002 totaliza R$ 2.916.472,50, que não constou em nenhum campo do demonstrativo  de informações prestadas.  O  resultado  deste  equívoco  no  preenchimento  das  informações  significa,  na  prática,  que  a  fiscalização  confrontou  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  com  valores  apurados  em  montantes  inferiores  aos  reais,  pois  sua  apuração  levou  em  conta  apenas  o  faturamento sem considerar receitas outras, que deveriam ter integrado a base de cálculo a teor  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Além  do  equívoco  no  preenchimento,  o  contribuinte  alegou  que  as  diferenças  apuradas nos depósitos judiciais pela DRJ em Campinas não existem, pois em virtude daquele  erro  de  preenchimento  e  da  desconsideração  dos  balancetes  apresentados  no  momento  das  impugnações, não  teriam sido  levados  em conta  fatos modificativos da pretensão  fazendária,  como  o  abatimento  de  retenções  na  fonte  e  compensações  por  recolhimentos  indevidos,  efetuadas no âmbito do lançamento por homologação, nos meses de janeiro e abril de 2001 e  março e outubro de 2002.  Tendo  em  vista  a  verossimilhança  das  alegações  do  contribuinte  e  a  dúvida  quanto à aplicabilidade dos dois mandados de segurança aos créditos tributários lançados nos  dois autos de infração, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de  origem a fim de que a fiscalização:  1) Verifique e informe se os valores declarados em DCTF e que foram informados na coluna  (2)  Débitos  Declarados  dos  demonstrativos  de  situação  fiscal  apurada  correspondem  à  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Fl. 761DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21237.CON2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.000550/2005­30  Resolução n.º 3403­000.324  S3­C4T3  Fl. 5          5 contribuição devida considerando o faturamento e as demais receitas, ou se correspondem  apenas à contribuição devida com base no faturamento;  2) Diante dos fatos alegados no recurso (erro no preenchimento das informações, retenções na  fonte e compensações), se subsistem as diferenças exigidas nos dois autos de infração; e  3)  Subsistindo diferenças, especificar em demonstrativo detalhado quais diferenças decorrem  da inclusão de outras receitas em face da ampliação da base de cálculo e quais decorrem de  outros fatores;  4) Na  hipótese  de  persistirem  diferenças  decorrentes  da  ampliação  das  bases  de  cálculo,  informar  se  estavam  amparadas  por  depósitos  judiciais  efetuados  em montante  suficiente  para garanti­las ao tempo da lavratura dos autos de infração.  A fiscalização elaborará termo circunstanciado das averiguações que deverá vir  acompanhado dos documentos hábeis a  sustentá­las,  se  já não estiverem anexados aos autos.  De tudo dará ciência ao contribuinte para que ele, querendo, se manifeste no prazo de dez dias  (art. 44 c/c art. 69 da Lei nº 9.784/99).  Atendida a diligência os autos retornarão a este colegiado para prosseguimento.  Antonio Carlos Atulim     Fl. 680DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Fl. 762DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21237.CON2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA em 07/05/2012 15:41:46. Documento autenticado digitalmente por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA em 07/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.21237.CON2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4614DB782EDE090A2A8DF517C18A942D431C359A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10805.000550/2005-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10540.734440/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTO NÃO DECLARADO OU DECLARADO DE FORMA INEXATA. O fundamento da multa de ofício de 75% é o lançamento de ofício do tributo inadimplido e não declarado ou declarado de forma inexata.
Numero da decisão: 2201-011.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feithal e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 73 44 40 /2 02 0- 62 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTO NÃO DECLARADO OU DECLARADO DE FORMA INEXATA. O fundamento da multa de ofício de 75% é o lançamento de ofício do tributo inadimplido e não declarado ou declarado de forma inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub- rogação). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feithal e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, consubstanciada no Acórdão nº 106-012.393 (fls. 388/418), o qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Não houve recurso de ofício, por ser o crédito exonerado inferior ao limite de alçada. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe, discriminados conforme segue: - AI (formulário de autuação de fls. 2/7), no valor de R$ 1.894.113,99, consolidado em 25/9/2020, referente a contribuições para a Previdência Social, incidentes sobre os valores de comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, códigos de receita 4863 e 2158, relativas às competências de 01/2017 a 03/2017 e de 10/2017 a 12/2017; - AI (formulário de autuação de fls. 14/21), no valor de R$ 180.391,76, consolidado em 25/9/2020, referente a contribuições para o Senar, incidentes sobre os valores de comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, código de receita 2187, relativas às competências de 01/2017 a 03/2017 e de 10/2017 a 12/2017. Relatório fiscal. Acerca do lançamento, consta no relatório fiscal de fls. 26/34, conforme segue: A autuação refere-se ao lançamento, de ofício, de contribuições devidas à Previdência Social e ao Senar pelo autuado/adquirente (não declaradas por meio de Guias de recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social- GFIP e não recolhidas em época própria), em razão da sua sub-rogação nas obrigações dos produtores rurais pessoas físicas quando da aquisição de produção rural. O sujeito passivo declarou em GFIP aquisição de produção rural de pessoas físicas em 2017 no valor de R$ 37.807.755,76. Constatou-se, contudo, que, de acordo com as notas fiscais de entrada extraídas do sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (“Receitanet Bx”), as aquisições de produção rural de pessoas físicas somaram R$ 90.148.402,18 no ano de 2017. As notas fiscais analisadas referem-se aos meses de janeiro a dezembro de 2017. Os recolhimentos de GPS rural no período (código de pagamento 2607) somaram R$ 869.578,38, montante compatível com o valor declarado por meio de GFIP como relativo à aquisição de produtos rurais de pessoas físicas. Em relação a essas competências, a Medida Provisória nº 793, de 31/7/2017, instituiu o programa de regularização tributária com benefícios para a quitação de débitos, constituídos ou não, da contribuição referida na autuação. Entretanto, o fiscalizado não aderiu ao mencionado parcelamento. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Também não foi identificada nenhuma ação judicial versando sobre o tema Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pessoa física (prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991) tendo o sujeito passivo como autor. O autuado foi fiscalizado anteriormente em relação à contribuição tratada nos autos, mas para fatos geradores ocorrido em 2015 (término da ação fiscal ocorreu em 02/2019). Durante o procedimento fiscal que resultou no lançamento tratado nos autos foram examinadas as GFIP, referentes ao período de 01/2017 a 12/2017. Para esse período foram identificadas notas fiscais de entrada (por meio de análise das informações constantes nos sistemas informatizados disponibilizados para a RFB) que se referem à aquisição de produção rural de diversos produtores Pessoas Físicas (conforme MAD – Modelos Analíticos Dinâmicos, cuja resultado foi impresso e juntado aos autos). Da mesma forma foram verificadas as Guias da Previdência Social - GPS relativas ao período fiscalizado, tendo sido constatado que não há recolhimentos de GPS rural nas competências de 01/2017 a 03/2017 e 10/2017 a 12/2017. Foram ainda apreciadas, além de outras informações contábeis e cadastrais disponíveis no Banco de Dados da RFB, as informações contidas nos MAD “PR Rural simplificado ou resumido e detalhado” e “SIF – Sistema de Inteligência Fiscal” que serviram de base para os lançamentos das contribuições apuradas. Outras informações relativas à fiscalização. Os anexos impressos relativos aos "MAD", referidos no relatório fiscal, foram juntados aos autos às fls. 49/289. Defesa. O sujeito passivo foi cientificado das autuações, em 16/10/2020, conforme documentos de fls. 291/293, 298/299. De acordo com os Termos de solicitação de juntada e Termos de análise de solicitação de juntada (fls. 300/301), o autuado apresentou impugnação (fls. 302/343) em 27/10/2020. Diz ser pessoa jurídica que tem como objeto social preponderante o abate de animais e a preparação de carnes e subprodutos e que no cumprimento de suas atividades adquire bovinos vivos e carcaças bovinas junto a produtores rurais. Inviabilidade da cobrança do Funrural. Escorço histórico do tributo. Tece considerações sobre a evolução da legislação que rege o financiamento dos benefícios previdenciários para os trabalhadores rurais, citando legislação. 3.1.1. Tentativa de instituição da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção dos empregadores rurais pessoas físicas pela lei nº. 8.212/91 e alterações posteriores. Afirma que a Constituição da República – CR de 1988 tratou da contribuição para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, restringindo o seu alcance aos segurados especiais, assim considerados: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Cita o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 na sua redação original e afirma que no aspecto relativo à sujeição passiva da relação jurídico-tributária em debate, o legislador Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 respeitou os limites impostos pela CR de 1988, quais sejam, a contribuição recairia apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do segurado especial, o produtor rural sem empregados. Diz que, no entanto, foi editada a Lei nº 8.540/1992 que alterou a redação do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, passando a considerar como sujeito passivo da relação jurídico- tributária em questão, além dos segurados especiais (inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991), os produtores rurais pessoas físicas com empregados (alínea “a” do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991), colidindo frontalmente com a CR de 1988 pelo simples fato de esta somente prever este tipo de contribuição para os segurados especiais (§ 8º do artigo 195 da CR de 1988). Assevera que mesmo que se considere ultrapassada a causa de inconstitucionalidade supramencionada, pelo fato de ter sido criada nova contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, desta vez exigida do produtor rural pessoa física com empregados, feriu-se o quanto estatuído no § 4º do artigo 195 c/c o inciso I do artigo 154 da CR de 1988, pois, em se tratando de nova contribuição, era necessário que a sua instituição se desse por meio de lei complementar. Aduz que houve nova alteração ao artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, promovida pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Acrescenta que todas essa alterações normativas são anteriores ao advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual, incorporou o termo “receita” ao artigo 195 da CR de 1988. Diz que até o advento da EC nº 20/1998, não estava autorizada pela CR de 1988 a instituição de nova contribuição social aos empregadores destinada ao financiamento da Seguridade Social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, restando caracterizado, portanto, outro vício insanável na instituição da Contribuição Previdenciária cuja exigência se quer afastar. Afirma que houve outra alteração no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 efetivada pela Lei nº 10.256, de 9/7/2001. Assevera que a única alteração introduzida pelo texto da Lei nº 10.256/2001 em relação ao Funrural refere-se à suposta alternatividade entre essa contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 (incidente sobre a receita bruta) e aquela contribuição do artigo 22 da Lei nº8.212/1991 (23% sobre a folha de salários). Aduz que essa alteração, por si só, é inconstitucional, pois a previsão de substituição entre as duas contribuições inscritas na Lei nº 10.256/2001 somente foi autorizada com o advento da Emenda à Constituição de nº 42/2003 e que introduziu os §§ 12º e 13ºno artigo 195 da Constituição. Ressalta que também, nesse caso, a posterior promulgação da EC nº 42/2003 não teve o condão de "constitucionalizar" a Lei nº 10.256/2001. Assevera que, em que pese essa inconstitucionalidade, a regra-matriz de incidência do Funrural permaneceu inalterada com a redação dada pelas Leis nº 8.540/1992 e nº 9.528/1997 que, conforme visto foram editadas sem suporte constitucional. Aponta que a Lei nº 10.256/2001 não alterou os incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, os quais dispõem sobre o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas da contribuição ao Funrural (com redação inalterada desde a Lei nº 9.528/1997). Conclui que ainda que fosse constitucional, a Lei nº 10.256/2001 não teria sido capaz de corrigir as inconstitucionalidades perpetradas ao longo dos anos pelo legislador ordinário, afinal, (i) o fato gerador: auferir receita bruta proveniente da comercialização da produção, (ii) a base de cálculo: receita bruta e (iii) as alíquotas: 2% e 0,1% do tributo, foram instituídas (Lei nº 8.540/1992) e repetidas (Lei nº 9.528/1997) antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998. 3.2. Inconstitucionalidade por ofensa ao art. 195, §§ 4º e 8º, c/c art. 154, i, da CF/1988. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Afirma que na época da publicação da Lei nº 8.212/1991 e das alterações promovidas pelas Leis nº 8.540/1992 e nº 9.528/1997, a Constituição da Republica - CR de 1988 somente permitia a instituição de contribuições a serem exigidas dos empregadores incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro e que, somente após o advento da EC nº 20/1998 foi inserido neste rol o termo “receita”. Diz, após citar o § 8º do artigo 195 que a sujeição passiva da relação jurídico tributária decorrente da norma contida nesse dispositivo deveria estar restrita ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e ao pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Aduz que, com a publicação da Lei nº 8.540/1992, a qual, em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, a limitação constitucional imposta pelo artigo 195 foi totalmente violada, visto que foi criada nova contribuição sobre receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, desta vez direcionada aos produtores rurais pessoas físicas com empregados. Afirma que a Lei nº 8.540/1992 instituiu nova contribuição para a Previdência Social. Cita a CR de 1988, artigo 195, § 4º e o artigo 154, inciso I e conclui que para que nova contribuição pudesse ser exigida desta categoria de contribuintes (empregadores), imprescindível a sua instituição através de lei complementar e que a nova contribuição social seja não-cumulativa e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos tributos discriminados na Constituição. Argumenta que a referida Lei não cumpriu o quanto disposto na parte final do inciso I do artigo 154 da CR de 1988, pelo fato de ter instituído nova contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social através de lei ordinária e, além disso, com base de cálculo própria de outra contribuição social com a mesma destinação, como por exemplo, a Cofins. Aduz que para os contribuintes de ambos os tributos há bis in idem, o qual é vedado pelo mesmo dispositivo constitucional. 3.3. Inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Isonomia Tributária (art. 150, II da CF/1988). Cita o artigo 154, inciso I e II, artigo 195, inciso I, alíneas a, b e c e o artigo 150, inciso II , todos da CR de 1988, para concluir que não pode haver qualquer diferenciação entre empregadores rurais e urbanos. Diz ser explícita a caracterização da acepção horizontal do Princípio da Isonomia haja vista que os “empregadores”, sejam urbanos ou rurais, estão em situações equivalentes, não podendo ser aceito, portanto, que lhes seja dado tratamento desigual. Aponta que, enquanto os empregadores urbanos recolhem contribuição social sobre a folha de salários (conforme CR de 1988, artigo 195, inciso I), os empregadores rurais passaram a ser tributados de forma diferenciada, ressalte-se, muito mais onerosa, incidindo a contribuição guerreada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, a qual só tem previsão constitucional para os segurados especiais (CR de 1988, artigo 195, § 8º). Conclui que em se tratando da contribuição prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, incisos I e II e alterações, em vários aspectos, sua instituição colidiu com o quanto prescrito na CR de 1988 e, por isso, deve ser declarada inconstitucional. 3.4. Inconstitucionalidade formal por ofensa ao Principio Constitucional da Legalidade e agressão ao artigo 97 do Código Tributário Nacional. Tece considerações sobre o Princípio da Legalidade previsto na CR de 1988 citando dispositivos constitucionais e do CTN e doutrina. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Diz que a lei não fixou o fato gerador da contribuição em debate, pois há dependência do quanto disposto em decretos e instruções normativas para que sejam identificados todos os fatos geradores do tributo, cabendo tal tarefa, portanto, para a autoridade administrativa, fato que ofende frontalmente o Princípio da Legalidade. Assevera que, pela análise da Lei nº 8.212/1991, verifica-se que a contribuição prevista em seu artigo 25 incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, porém, somente através da Instrução Normativa INSS/DC nº 60, de 30/10/2001, DOU de 1/11/2001 (norma que estabelecia os procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial) vieram à tona todos os fatos geradores daquela contribuição. Cita os artigos 9, 10, 11 e 12 dessa IN. Afirma que a Lei nº 8.212/1991 não estabeleceu todos os elementos necessários para a regular instituição da contribuição em foco, visto que através de uma instrução normativa foram definidos todos os fatos geradores da contribuição prevista no artigo 25 daquela Lei e, em alguns casos, além de preencher-lhe lacunas, acabou por inovar, ampliando hipóteses previstas. 3.5. Inconstitucionalidade formal por violação ao Princípio da Estrita Legalidade. Alega que não cabe ao Poder Executivo suprir a lacuna legal, muito menos estender o “alcance” do tributo através da criação de novas bases de cálculo, pela emissão de simples instruções normativas ou decretos. Aduz que de acordo com o Princípio da Estrita Legalidade Tributária, não cabe ao Poder Executivo exercer a função integrativa da lei. Afirma que há necessidade de edição de lei para fixar os elementos da hipótese de incidência e, nesse caso, é imprescindível que seja através de lei complementar. Aponta que o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) e a Instrução Normativa INSS/DC nº 60/2001(e suas alterações) não são competentes para suprimir as omissões da Lei nº 8.212/1991 acerca dos elementos instituidores da contribuição combatida. Argumenta que a referida IN já foi revogada e que atualmente, está em vigor a IN RFB nº 971/2009 a qual define, no artigo 166 e seguintes, os fatos geradores da contribuição prevista no artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991. Diz, ainda, que a IN INSS/DC nº 60/2011 definiu base de cálculo diversa da prevista na Lei. Conclui que está demonstrada a inconstitucionalidade da contribuição social sobre o resultado da comercialização da produção dos empregadores rurais, conhecida como Funrural. 3.6. Precedente do STF acerca da inconstitucionalidade do Funrural. Recurso Extraordinário nº 363.852. Diz que a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, prolatada em sede de controle difuso de constitucionalidade das leis, nos autos de incidente de inconstitucionalidade suscitado na constância do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852, considerou formal e materialmente inconstitucional a cobrança da contribuição social sobre o resultado da comercialização dos produtos agrícolas dos empregadores rurais. Aponta que o STF concluiu que o artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.540/1992 e seguintes, é inconstitucional por violação a diversos ditames e princípios constitucionais. Aduz que a declaração da inconstitucionalidade ocorreu especialmente porque a base de cálculo do Funrural, quando da sua instituição, foi definida como sendo a receita bruta, ao passo que a Constituição Federal apenas autorizava a incidência das contribuições sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro e que a instituição dessa nova contribuição, com base de cálculo não prevista pela Constituição, deveria ter ocorrido por meio de lei complementar, não por lei ordinária. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Assevera que, por ter o STF decidido que há inconstitucionalidade material e formal, não é se pode afirmar que com a edição da Lei nº 10.256/2001, a razão de inconstitucionalidade deixou de existir, uma vez que a contribuição ainda está viciada no seu aspecto material. Diz que no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS-RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por seis votos a cinco, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, a partir das alterações promovidas pela Lei 10.256/2001. Aduz que, contudo, não houve revolvimento no que tange à constitucionalidade do recolhimento por sub-rogação. 3.7. Impossibilidade de cobrança do funrural por subrogação. Da ausência de manifestação acerca da questão da cobrança por sub-rogação no julgamento do RE nº 718.874/RS. Afirma que na condição de adquirente de produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, seria contribuinte da contribuição social prevista no artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991 por imposição do artigo 30, III e IV do mesmo diploma legal. Aduz que a atividade comercial desenvolvida por ele, conforme dito anteriormente, demanda a aquisição de produtos rurais junto a empregadores rurais pessoas físicas, pelo que lhe seria responsável pelo recolhimento do Funrural devido por seus fornecedores. Tece considerações sobre as decisões do STF nos RE nº 363.852/MG, nº RE 596.177 e RE 718.874/RS. Aduz que antes do julgamento do RE 718.874/RS, acerca do Funrural o STF havia decidido que: i) inconstitucionalidade formal das Leis nº 8.540/1992 e nº 9.528/1997, e, assim, dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991; ii) reconhecimento da inconstitucionalidade formal com repercussão geral do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, conforme Leis nº 8.540/1992 e nº 9.528/1997; iii) ausência de qualquer discussão a respeito da Lei nº 10.256/2001, que surgiu após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Diz que o tema ainda não está completamente solucionado por aquele tribunal superior porque não foi analisada a grave falha legislativa existente no artigo 1º da Lei nº 10.256/2001, a qual, ao “reinstituir” o Funrural no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 não restabeleceu todos os aspectos materiais da exação, sobretudo a base de cálculo e alíquota. Assevera que os RE nº 363.852 e nº 596.177, julgados anteriormente, reconheceram a inconstitucionalidade formal do artigo 25, da Lei nº 8.212/1991, inclusive, dos respectivos incisos I e II e que a razão de ser da inconstitucionalidade foi exatamente a exigência do Funrural sobre a receita bruta, o que não consta do caput do artigo 25, da Lei nº 8.212/1991, mas dos incisos que foram “aproveitados”. Aduz que a lei inconstitucional, sobretudo por vício formal, é nula, com efeitos retroativos (ex tunc), em especial, no caso do Funrural, pois, o próprio STF deixou de modular os efeitos, negando o pedido à época da Procuradoria da Fazenda Nacional. Diz que o dispositivo constitucional, que trata de competência tributária, mais do que autorizar a instituição de contribuição para o segurado especial sobre a receita bruta (“resultado da comercialização”), deixa evidente que se estaria diante de uma exceção, somente autorizada por força da Constituição e que, contrario sensu, haveria vedação para se instituir nestes mesmos moldes para o produtor rural pessoa física que não seja segurado especial. Alega que o STF, ao julgar o “caso Mataboi” (RE nº 363.852), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991 e que, portanto, diante Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 da inconstitucionalidade (vício que gera nulidade da lei com efeitos retroativos) não haveria previsão legal para a sub-rogação. Aponta que por isso a sub-rogação dependeria da edição de uma nova lei. Diz que a Lei nº 10.256/2001 em momento algum faz qualquer menção, tampouco restabelece a sub-rogação declarada inconstitucional pelo STF. Afirma que, com fundamento na regra basilar da legalidade, da essência de um Estado Democrático de Direito, sem lei ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa (artigo 5º, inciso II, CR de 1988), notadamente em matéria tributária e quanto à responsabilidade (artigo 146, inciso III, CR de 1988 c/c artigo 128 do CTN). Aduz que o artigo 30, III, da Lei nº 8.212/1991 não supre essa ausência legal, uma vez que disciplina a simples obrigação de recolhimento sem qualquer imposição de retenção, muito menos de responsabilidade no caso de não cumpri-la, já que, nessa hipótese, caberá a exigência ao contribuinte (produtor rural). Conclui que não há previsão legal vigente para impor a sub-rogação aos adquirentes e a exigência do Funrural destes, principalmente se não houve retenção e recolhimento 3.8. Suspensão da execução da norma instituidora da cobrança do Funrural por sub-rogação em razão da Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017. Plena vigência da aludida resolução. Afirma que após a decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 718.874, no qual foi reconhecida a constitucionalidade da exigência do Funrural, o Senado Federal editou a Resolução nº 15/2017, a qual suspendeu a eficácia de vários dispositivos da Lei nº 8.212/1991 relacionados ao Funrural. Aduz que, dentre os dispositivos suspensos está o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, que qualificou o adquirente da produção como sub-rogado pela obrigação do produtor rural. Diz que essa suspensão encontrava limites no pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 e que nesse julgamento, o STF declarou esses dispositivos inconstitucionais, porque à época do seu advento a Constituição Federal ainda não tinha sido alterada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, mas não abordou os dispositivos trazidos pela Lei nº 10.256/2001, que deram nova redação ao artigo 25, da Lei nº 8.212/1991 e fora promulgada na vigência da referida EC nº 20/1998. Aponta que as alterações trazidas pela Lei nº 10.256/2001, como se sabe, foram uma tentativa de reinstituir o Funrural, na vigência da EC nº 20/1998, corrigindo a falha da lei anterior. Alega que as alterações trazidas por essa Lei só foram analisadas pelo STF no Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, quando a Corte reverteu seu entendimento e declarou a constitucionalidade do Funrural. Diz que o STF não tratou da responsabilidade do adquirente por sub-rogação nesse caso e que esse tema não constou da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, o que implica na manutenção do entendimento firmado nos RE nº 363.852/MG e nº 596.177/RS, que efetivamente trataram do artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Aduz que “[...] não houve inovação no Recurso Extraordinário nº 718.874/RS para os adquirentes que pudesse ser interpretada pela Receita Federal nessa solução de consulta.” Afirma que o STF declarou a constitucionalidade do Funrural enquanto contribuição social imposta ao produtor rural empregador pessoa física, mas daí não se pode depreender que essa mesma contribuição possa ser validamente cobrada de terceiro,que adquire a produção rural do contribuinte. Cita trecho do voto no RE nº718.874/RS. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Aponta que se trata de cobrança com dois sujeitos passivos distintos, qualificados como contribuintes na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 121 do CTN: o produtor empregador rural, contribuinte original do Funrural; e o adquirente da produção, por subrogação. Aduz que é plenamente possível que a cobrança do Funrural seja constitucional para o produtor rural sem o ser para a pessoa jurídica adquirente. Conclui que os veredictos antigos do STF se mantém e que não houve alteração de sua posição quanto ao artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Diz que, foi nesse contexto que o Senado Federal, através da Resolução nº 15/2017, colocou uma pá de cal sobre o tema “recolhimento do funrural por sub-rogação”. Alega que essa Resolução (plenamente vigente) suspendeu expressamente a execução da norma instituidora da cobrança do Funrural por subrogação, conferindo, portanto, efeitos retroativos e erga omnes à decisão que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que dava respaldo a cobranças de tal natureza. Cita o inciso X do artigo 52 da CR de 1988 e o artigo 178 do Regimento Interno do STF. Tece considerações sobre os efeitos e finalidades desse tipo de Resolução. Argumenta que em razão da existência dessa Resolução não pode mais o Judiciário ou qualquer outro órgão voltar a aplicar a norma “suspensa”, posto que após ter sido retirada do ordenamento, restou invalidada. Diz que, em razão disso, caso não se entenda pela nulidade dos Autos de Infração pelas demais razões apresentadas, mister se faz o reconhecimento da nulidade em função da fundamentação em legislação suspensa. Afirma que se a vigência da legislação está suspensa, não pode o Fisco Federal realizar lançamento de ofício, pois impossível subsunção do fato à norma, pois essa não surte os efeitos no mundo fenomênico e que, nesse sentido, a hipótese de incidência tributária torna-se inexistente, como se ausente fosse a previsão legal de modo a afrontar cabalmente o princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, inciso I, da CR de 1988. Assevera que os débitos consubstanciados nos Autos de Infração - AI e a imposição de multa são posteriores à decretação de inconstitucionalidade e o seu lançamento deu-se posteriormente à suspensão decretada pelo Senado Federal, de tal maneira que se encontra duplamente ilegal, visto que os efeitos de tal resolução são ex tunc. Aduz que ainda que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tenha justificado o lançamento de ofício na validade da nova redação dada ao artigo 25 pela Lei n° 10.256/2001, fato é que não houve a reprodução do preceituado pelo inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 de tal maneira que não pode, em razão da falta de previsão legal, a determinação da sub-rogação por mera presunção. Cita trecho de ementa em decisão judicial para fundamentar seu entendimento. Diz ser imperioso o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e a imposição de multa em função da ausência de fundamentação vigente capaz de legalmente exigir o adimplemento do tributo. 3.8.1. Validade da Resolução do Senado sob a luz dos Princípios da Razoabilidade e da Segurança Jurídica. Afirma que os Autos de Infração ora combatidos vêm, a despeito da determinação contida na Resolução nº 15/2017, violando os Princípios da Razoabilidade e Segurança Jurídica. Diz que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, com base nos Princípios da Segurança Jurídica e Razoabilidade, garante aos contribuintes uma estabilidade, qual Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 seja,de que uma norma considerada inconstitucional não será aplicada, porquanto suspensa sua execução. Aduz que as resoluções do Senado Federal vinculam todos os entes, incluindo as autoridades fazendárias, as quais não mais podem cobrar tributo com base numa norma que teve a sua execução suspensa. Tece considerações sobre os Princípios da Legalidade, da Segurança Jurídica e Razoabilidade e suas finalidades. Assevera que pelo Princípio da Razoabilidade e Segurança Jurídica, o contribuinte pode efetivamente valer-se do benefício da suspensão da eficácia de lei manifestamente inconstitucional, por meio da resolução suspensiva em sede de controle difuso de constitucionalidade. Diz que em razão do exposto vem requerer o cancelamento dos Autos de Infração lavrados no bojo do processo administrativo nº 10540-720.222/2019-15 e, por conseguinte ,a anulação dos créditos tributários consubstanciados nos referidos autos. 3.9 Ocorrência de bis in idem. Afirma ser pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social preponderante o abate de animais e a preparação de carnes e subprodutos de tal modo que é comum em sua atividade a aquisição de bois vivos junto aos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, fornecedores esses que não estão situados no regime especial da Previdência Social, ou seja, não recolhem a inconstitucional contribuição com base na venda de sua produção, mas sim sobre percentual sobre a folha de pagamentos de seus empregados (regime comum). Aduz que não haveria a necessidade de retenção da contribuição sobre o mesmo fato gerador e que há locupletamento ilícito da União. Diz ser imprescindível a expedição de ofício ao INSS, com o nome de todos os seus fornecedores para que possa informar se estes são ou não empregadores do regime comum da Previdência Social. Assevera que o não deferimento de tal diligência acarreta em inevitável cerceamento de defesa, tendo em vista a impossibilidade de que ele, por si só, comprovar o alegado e, assim, a ocorrência de bis in idem. 4. Cobranças do Senar e do Gilrat. Assevera que no que tange à contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), sua cobrança no período referente ao exercício de 2017 tem base legal no inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 que está com sua execução suspensa pela Resolução do Senado mencionada anteriormente. Diz que resta igualmente impugnado o capítulo do Auto de Infração que ensejou a constituição, através de lançamento de oficio, do crédito tributário referente à Gilrat de comercialização da Produção Rural. Aponta que, com relação à cobrança da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre a comercialização da produção rural, cumpre expor que a sub-rogação dos adquirentes no pagamento desta contribuição somente foi instituída de forma válida após o advento da Lei nº 13.606/2018. Tece considerações sobre o Senar e sobre a contribuição devido a ele. Aponta que a Lei nº 9.528/97, em seu artigo 6º, reiterou o Senar dos empregadores rurais pessoas físicas, estendendo-o a partir de então aos chamados segurados especiais (produtores rurais pessoas físicas sem empregados), mas sem nada dizer sobre subrogação e que, mais tarde, a Lei nº 10.256/2001, também silente em matéria de sub-rogação, modificou o dispositivo acima referido, dobrando a alíquota do Senar das pessoas físicas em geral, que então passou a ser de 0,2%. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Assevera que no período anterior à Lei nº 13.606/2018, não havia previsão para o recolhimento da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) por meio de substituição tributária, pelo que resta patente a ilegalidade do crédito tributário constituído por meio do AI impugnado, porquanto, em obediência ao princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, é vedado ao poder público exigir tributo sem lei que o estabeleça. Cita trecho de decisão judicial para fundamentar seu entendimento. Diz quem se pode alegar que a pretensão estaria baseada no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, segundo o qual “a arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social” devidas pelo produtor rural pessoa física, com ou sem empregados, ficam sub-rogadas na empresa adquirente, consumidora ou consignatária porque o inciso IV remete de forma expressa ao artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, que trata apenas do Funrural e do adicional ao Sat e não da contribuição ao Senar. Aduz que, além disso, o caput do artigo 30 alude a contribuições e outros pagamentos devidos à Seguridade Social, enquanto a contribuição ao Senar tem natureza de contribuição corporativa (e não previdenciária), tanto que não é afastada pela imunidade do artigo 149, parágrafo 211, inciso I, da CR de 1988. Assevera que o artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 foi por duas vezes declarado inconstitucional pelo STF, na ocasião do julgamento dos recursos nº 363.852/MG e nº 596.177-RS, tendo ainda a execução suspensa pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, plenamente vigente atualmente e com efeitos ex tunc. Conclui que, considerando que até a entrada em vigor do parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, inserido pela Lei nº 13.606/2018, a contribuição para o Senar não podia ser exigida do adquirente, por mais um motivo deve ser anulado o AI e que constituiu do ofício do crédito tributário referente à contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. 5. Eventualmente – Em caso de manutenção dos Autos de Infração. Argumentos que impõem a redução do montante apurado. 5.1. Correta aplicação da base de cálculo. Não observância dos valores referentes às devoluções. Afirma que traz novamente à ciência da autoridade autuante, conforme demonstrado em planilha anexa à petição de apresentação de documentos protocolada no bojo do presente processo, a discrepância entre os valores de base de cálculo utilizados pela fiscalização para a liquidação dos autos de infração e o correto montante das compras efetuadas por ele. Diz que, conforme se extrai dos demonstrativos de apuração anexos aos Autos de Infração, a fiscalização tomou como base para cálculo um valor notadamente maior que o real, haja vista ter apurado conjuntamente notas fiscais de aquisição e também de devolução. Aduz que tal separação já havia sido devidamente apontada, conforme mencionado, e não foi observada pelo fisco. Assevera que tendo havido a devolução dos produtos, não há que se falar em recolhimento de quaisquer impostos supostamente devidos sobre tais valores, não havendo, por consequência, de serem considerados os respectivos valores das devoluções para fins de composição da base de cálculo para os Autos de Infração. Diz que para melhor elucidação do caso, anexou peça de defesa, cópias das notas fiscais geradas quando das devoluções aqui tratadas (doc. 02 – Notas Fiscais de Compras e Devoluções): Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 - Nota Fiscal 000046230 (Ref. à compra de NF 000044731), de 26/10/2017, no valor de R$ 46.361,82); -Nota Fiscal 000046231 (Ref. à compra de NF 000045168), de 26/10/2017, no valor de R$ 46.090,28; - Nota Fiscal 000046309 (Ref. à compra de NF 000045106), de 31/10/2017, no valor de R$ 40.232,19. Alega juntar aos autos uma planilha em que se comparam os valores apurados pela fiscalização e aqueles devidamente apurados pela empresa (doc. 03 – Apuração FUNRURAL e acessórios - exercício 2017), levando em conta as devoluções mencionadas, de modo a esmiuçar os valores que compõem a base de cálculo, eliminando quaisquer nebulosidades da apuração. Assevera que a apuração realizada pelo Fisco incluiu, em sua base de cálculo, um montante que excede o real em R$ 132.684,29, o que gerou um acréscimo nas autuações no importe de R$ 3.051,66, sem juros nem multa. Diz que incluindo os juros e multa sobre esse montante chega-se a um excesso de R$ 5.818,28, apenas no que se refere a essa questão relativa à não exclusão das devoluções da base de cálculos das autuações. Conclui que o montante de R$ 5.818,28 deve ser prontamente expurgado do montante apurado nos AI. 5.2. Minoração da multa de ofício aplicada. Assevera que foi aplicada, pelo fisco, multa de 75% sobre o valor principal dos tributos cobrados, isto com fulcro no artigo 44,inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Aponta que, no caso, há de se considerar, principalmente levando-se em conta todo o contexto histórico, o cenário jurídico de grave instabilidade no que diz respeito ao Funrural, isto à época dos fatos apurados. Aduz que o arcabouço jurídico referente à cobrança e recolhimento de tributos sobre a aquisição de produção rural encontrava-se, então, em situação de extrema instabilidade e que, tanto os produtores rurais quanto as empresas adquirentes de produção rural estavam completamente desnorteados sobre a (in) constitucionalidade ou não da cobrança do Funrural, não havendo certeza sobre a necessidade ou não do seu pronto recolhimento. Diz que tanto é assim que, nos meses de abril/2017 a setembro/2017, ele realizou o recolhimento do referido tributo, não havendo que se falar, portanto, em “recalcitrância” sua com suas responsabilidades fiscais, mas sim em desorientação legal. Aponta que, no caso, não há que se falar em prática de ato ilícito com dolo, fraude ou simulação à legislação tributária, mas tão somente a adoção de determinada interpretação da legislação tributária, ante as incertezas e confusões sobre a temática. Alega que a adoção da aplicação de multa de ofício àqueles que desobedeceram à legislação tributária com dolo, fraude ou simulação foi exatamente à mesma aplicada ao presente caso, isto é, àqueles que, diante de divergências interpretativas, inclusive ocasionada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, lançou e pagou tributo supostamente a menor. Cita doutrina para demonstrar a necessidade de congruência na aplicação das penalidades tributárias. Assevera que é extremamente gravosa e desproporcional a aplicação de multa de 75% sobre o valor dos tributos apurados, pelo que pugna pela sua redução a um percentual não superior a 20% sobre o montante apurado, sob pena de ofensa ao Princípio de Vedação ao Confisco. 6. Necessidade de realização de prova pericial e testemunhal. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Diz que a cobrança levada a cabo nos Autos de Infração pressupõe que: i) os tributos ora cobrados não foram pagos por sub-rogação nem por ele, nem diretamente, pelos próprios produtores rurais que lhe venderam seus produtos; e ii) os aludidos produtores rurais não possuem (ou possuíam em 2017) decisões judiciais que os beneficiam (vam) no sentido de desobrigá-los do recolhimento de tais tributos. Alega que essas premissas não podem ser fincadas a partir de uma presunção, de modo a prejudicar-lhe e que se deve observar que tais premissas interferem na sua esfera jurídica sem que esta tenha, por conta do sigilo fiscal, acesso aos subsídios que tornem inequívoca a existência da dívida. Aponta que é necessário, no bojo do presente processo administrativo, a produção de prova legalmente prevista para a coleta de informações e documentos relativos às operações que são objeto da presente autuação, inclusive por meio de perícia contábil e depoimentos pessoais dos produtores rurais com os quais manteve relação comercial no período objeto da autuação (ano de 2017). Diz que de acordo com os preceitos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, lhe é permitido a requisição de prova pericial no processo administrativo e que para que possa ter o seu pleno exercício de contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), imperioso que, após o recebimento da resposta do INSS em relação ao ofício de requisição das informações tratado no tópico 3.9 deste petitório, haja a designação de perícia contábil, tendo em vista a necessidade da análise documental por um profissional habilitado para tanto. Indica quesitos a serem respondidos pelo perito. Alega, ainda, ser necessária a oitiva dos seus fornecedores para que possam prestar esclarecimentos quanto ao modo de recolhimento da contribuição e sobre a eventual existência de decisão(ões) judicial(is) vigente(s) na época que desobrigasse(m) produtor(es) rural(is) que manteve(iveram) relação comercial com ele no ano de 2017 de recolher os tributos cobrados e, por conseguinte,impedia(m) a retenção fiscal por sua parte . 6.0 – Requerimentos finais. Requer: a) o recebimento da impugnação, pois presentes os requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972; b) a expedição de ofício ao INSS para que informe se os fornecedores constantes na relação anexa aos autos são ou não empregadores do regime comum de Previdência Social; c) a realização de perícia contábil para comprovar se cumpriu, com rigor, as suas obrigações fiscais e contábeis; d) a realização de oitiva com os fornecedores (pessoas físicas e jurídicas), cujo rol será arrolado quando do deferimento da desta prova; Protesta, ainda, pela juntada dos documentos acostados. Requer, ainda, que seja a impugnação julgada procedente de modo a desconstituir o débito consubstanciado nos Autos de Infração e imposição de multa, ou, eventualmente, em caso de manutenção dos Autos de Infração, sejam reduzidos os valores apurados em conformidade com o quanto esposado no tópico 5 (e subitens) deste petitório. A defesa juntou cópias de documentos e demonstrativos das fls. 345/368. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou procedente em parte a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da subrogação, é obrigada a recolher as contribuições, devidas à Previdência Social e ao Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão da DRJ entendeu como comprovado que houve devolução de produção rural adquirida na mesma competência de sua aquisição (10/2017), tendo reduzido da base de cálculo nessa competência o valor de R$ 132.684,29, conforme tabela 1 (código de receita 4863), tabela 2 (código de receita 2158) e tabela 3 (código de receita 2187), constantes do voto do relator. Cientificada dessa decisão em 06/05/2021, por via eletrônica (Termo de fl. 423), a Contribuinte apresentou, em 02/06/2021, o Recurso Voluntário de fls. 427/468, no qual alega o seguinte, em suma: Preliminares: 1. A descrição do fato não mantém coerência com a fundamentação legal que ensejou a lavratura do auto de infração e a decisão recorrida, pois a norma que permitia sua efetiva cobrança encontra-se com sua eficácia suspensa. 2. Assim, tendo em vista a inexigibilidade da obrigação em função da suspensão da norma que fundamenta sua execução, deve ser acolhida a preliminar de nulidade, por insegurança na determinação da infração. 3. O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e pericial, e ainda, pela realização de diligências junto ao INSS, viola o exercício do contraditório e da ampla defesa insculpido no art. 5°, inciso LV, da CRFB/ 1988, posto que, longe de serem medidas protelatórias, são essenciais para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista a impossibilidade da Recorrente comprová-los sem lançar mão de tais meios de prova. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 4. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, com a anulação da decisão recorrida, a fim de que seja oportunizado o pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Mérito: 5. Da simples análise das normas constitucionais supracitadas, percebe-se que, desde o advento da Constituição Federal de 1988, somente poderão ser exigidas dos empregadores contribuições incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, e, após a EC 20/98, sobre a receita, as quais já foram instituídas e vêm sendo exigidas ao longo dos anos. 6. O legislador desrespeitou a Carta Magna, ao instituir, por lei ordinária, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores rurais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. 7. Em 22/12/92, foi editada a Lei nº. 8.540 que alterou a redação do art. 25 da Lei nº. 8.212/91, considerando como sujeito passivo da relação jurídico- tributária em questão, além dos segurados especiais (inciso VII, do art. 12), os produtores rurais pessoas físicas com empregados (alínea “a”, inciso V, do art. 12), colidindo frontalmente com a CF/88 pelo simples fato de esta somente prever este tipo de contribuição para os segurados especiais (art. 195, § 8º, da CF/88). 8. Mesmo que se considere ultrapassada a causa de inconstitucionalidade supramencionada, pelo fato de ter sido criada nova contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, desta vez exigida do produtor rural pessoa física com empregados, feriu- se de morte o quanto estatuído no § 4º, do art. 195 c/c o art. 154, I, da CF/88, pois, em se tratando de nova contribuição, torna-se necessária a sua instituição por meio de lei complementar. 9. A Lei nº. 8.212/91 e todas as suas alterações transcritas acima são anteriores ao advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, a qual, como já explanado anteriormente, incorporou o termo “receita” ao art. 195, da CF/88. 10. Assim, até o advento da EC nº 20/98, não estava autorizada pela Carta Magna a instituição de nova contribuição social aos empregadores destinada ao financiamento da Seguridade Social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, restando caracterizado, portanto, outro vício insanável na instituição da contribuição previdenciária. 11. A última alteração no art. 25 da Lei nº. 8.212/91 foi efetivada pela Lei nº 10.256, de 09/07/01. Pretendeu o governo com a publicação da lei supracitada foi tentar legitimar a cobrança de um tributo natimorto, haja vista que desde seu nascedouro já se encontrava eivado de vícios os quais comprometiam a própria existência da norma. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 12. A única alteração introduzida pelo texto da Lei nº 10.256/01 em relação ao Funrural refere-se à suposta alternatividade entre essa contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 (incidente sobre a receita bruta) e aquela contribuição do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 (23% sobre a folha de salários). 13. Essa alteração, por si só, é inconstitucional, pois a previsão de substituição entre as duas contribuições inscrita na Lei nº 10.256/2001 somente foi autorizada com o advento da Emenda à Constituição de nº 42, promulgada em 2003 a qual introduziu os §§ 12º e 13º no artigo 195 da Constituição. Ressalte- se que também nesse caso a posterior promulgação da EC nº 42/2003 não teve o condão de "constitucionalizar" a Lei nº 10.256/2001. 14. Não bastasse essa inconstitucionalidade, é importante destacar que a regra- matriz de incidência do Funrural permaneceu inalterada com a redação dada pelas Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 que, conforme visto acima, foram editadas sem suporte constitucional. Isso porque a Lei nº 10.256/2001 não alterou os incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, os quais dispõem sobre o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas da contribuição ao Funrural (com redação inalterada desde a Lei 9.528/97). 15. Ainda que fosse constitucional, a Lei nº 10.256/2001 não teria sido capaz de corrigir as inconstitucionalidades perpetradas ao longo dos anos pelo legislador ordinário, afinal, (i) o fato gerador: auferir receita bruta proveniente da comercialização da produção, (ii) a base de cálculo: receita bruta e (iii) as alíquotas: 2% e 0,1% do tributo, foram instituídas (Lei nº 8.540/92) e repetidas (Lei nº 9.528/97) antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. 16. A Lei nº. 8.540/92, ao estender o alcance da contribuição em debate aos empregadores rurais pessoas físicas, criou nova relação jurídico-tributária, criando, portanto, uma nova contribuição destinada à seguridade social, não cumprindo o disposto na parte final do inciso I, do art. 154, da CF/88, pelo fato de ter instituído nova contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social através de lei ordinária e, além disso, com base de cálculo própria de outra contribuição social com a mesma destinação, como por exemplo, a COFINS. Assim sendo, para os contribuintes de ambos os tributos, é flagrante a ocorrência de bis in idem, o qual é vedado pelo mesmo dispositivo constitucional. 17. O princípio da isonomia está sendo ferido gravemente quando o legislador infraconstitucional institui diferentes formas de tributação para contribuintes que estão, constitucionalmente, em situação equivalente. Enquanto os empregadores urbanos recolhem contribuição social sobre a folha de salários, conforme albergado pelo art. 195, I, da CF/88, os empregadores rurais passaram a ser tributados de forma diferenciada, ressalte-se, muito mais onerosa, incidindo a contribuição guerreada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, a qual só tem previsão constitucional para os segurados especiais (art. 195, §8º, da CF/88). Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 18. A lei nº. 8.212/91 não estabeleceu todos os elementos necessários para a regular instituição da contribuição em foco, visto que através de uma instrução normativa foram definidos todos os fatos geradores da contribuição prevista no art. 25 daquela lei e, em alguns casos, além de preencher-lhe lacunas, acabou por inovar, ampliando hipóteses já previstas (o que também é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio). 19. A decisão do STF, prolatada em sede de controle difuso de constitucionalidade das leis, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, considerou formal e materialmente inconstitucional a cobrança da contribuição social sobre o resultado da comercialização dos produtos agrícolas dos empregadores rurais, vulgarmente conhecida como FUNRURAL. 20. A inconstitucionalidade declarada pelo STF não está fundamentada somente em vício formal, quanto à necessidade de lei complementar para a criação de nova exação, mas, também, em vícios materiais, consistentes na ofensa ao princípio da isonomia e na ocorrência da bitributação. Assim, não há como se afirmar, portanto, que com a edição da Lei 10.256/2001 a razão de inconstitucionalidade deixou de existir, uma vez que a contribuição ainda está viciada no seu aspecto material. 21. Ainda que no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, por seis votos a cinco, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, a partir das alterações promovidas pela Lei 10.256/2001, não houve revolvimento no que tange à inconstitucionalidade do recolhimento por sub-rogação. 22. Ao julgar o “caso Mataboi” (RE 363.852), o STF reconheceu expressamente a inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991. Portanto, diante da inconstitucionalidade, vício que gera nulidade da lei com efeitos retroativos, não haveria previsão legal para a sub-rogação. 23. Desse modo, a sub-rogação dependeria da edição de uma nova lei. Ocorre que a Lei nº 10.256/2001 em momento algum faz qualquer menção, tampouco restabelece a sub-rogação declarada inconstitucional pelo STF. 24. Após a decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 718.874, no qual foi reconhecida a constitucionalidade da exigência do Funrural, o Senado Federal editou a Resolução nº 15/2017, a qual suspendeu a eficácia de vários dispositivos da Lei 8.212/91 relacionados ao Funrural. 25. No Recurso Extraordinário 718.874/RS, sem dúvida, o STF declarou a constitucionalidade do Funrural enquanto contribuição social imposta ao produtor rural empregador pessoa física, mas daí não se pode depreender que essa mesma contribuição possa ser validamente cobrada de terceiro, que adquire a produção rural do contribuinte. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 26. O fato de a contribuição imposta ao produtor empregador rural ter sido considerada constitucional no bojo do julgamento do RE nº 718.874, não implica na constitucionalidade da cobrança dessa contribuição contra o adquirente (por sub-rogação). 27. São, na verdade, cobranças com dois sujeitos passivos distintos, qualificados como contribuintes na forma do artigo 121, parágrafo único, I, do CTN: o produtor empregador rural, contribuinte original do Funrural; e o adquirente da produção, por sub-rogação. 28. A realidade é que o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91 havia sido declarado inconstitucional nas duas outras ocasiões em que o STF tratou do Funrural, nos julgamentos dos recursos extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS — este último com repercussão geral. E se a Lei 10.256/01, que foi analisada no Recurso Extraordinário 718.874/RS, não tratou da sub-rogação e não alterou o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, a única conclusão possível é que esses vereditos se mantêm, e o STF não alterou sua posição quanto ao artigo 30, IV, da Lei 8.212/91. 29. A Resolução nº 15/2017, plenamente vigente, suspendeu expressamente a execução da norma instituidora da cobrança do Funrural por sub-rogação, conferindo, portanto, efeitos retroativos (ex tunc) e erga omnes à decisão que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que dava respaldo a cobranças de tal natureza. 30. Na remota hipótese de que os argumentos acima aduzidos não fossem acolhidos, seria imperioso o reconhecimento do bis in idem do tributo cobrado no auto de infração ora impugnado. 31. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social preponderante o abate de animais e a preparação de carnes e subprodutos de tal modo que é comum em sua atividade a aquisição de bois vivos junto aos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, fornecedores esses que não estão situados no regime especial da Previdência Social, ou seja, não recolhem a inconstitucional contribuição com base na venda de sua produção, mas sim sobre percentual sobre a folha de pagamentos de seus empregados (regime comum). 32. Nesse sentido, não haveria a necessidade de retenção da contribuição por parte da Recorrente sobre o mesmo fato gerador. 33. Por essa razão, inclusive, é imprescindível a expedição de ofício ao INSS, com o nome de todos os fornecedores da Recorrente, para que possa informar se estes são ou não empregadores do regime comum da Previdência Social. 34. No que tange à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), sua cobrança no período referente ao exercício de 2015 tem base legal no inciso II Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 do art. 25 da Lei nº. 8.212/91, cuja execução está suspensa em razão da Resolução nº 15/2017, em plena vigência. 35. Com relação à cobrança da Contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre a comercialização da produção rural, cumpre expor que a sub-rogação dos adquirentes no pagamento desta contribuição somente foi instituída de forma válida após o advento da Lei nº 13.606/2018. 36. No período anterior à Lei nº 13.606/2018, não havia previsão para o recolhimento da Contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) por meio de substituição tributária, pelo que resta patente a ilegalidade do crédito tributário constituído. Multas – redução: 37. Tendo em vista a notória insegurança jurídica quanto a matéria recorrida, consubstanciada na constante mudança de posicionamento jurisprudencial e em diversas inovações legislativas que, longe de aplacar as incongruências normativas as alargaram mais ainda, imperioso a aplicação principiológica a fim de diminuir o montante apurado. 38. Por meio da aplicação do juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a multa moratória não deve exceder ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor do crédito. 39. É extremamente gravosa e desproporcional a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos tributos apurados, pelo que pugna pela sua redução a um percentual não superior a 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado, sob pena de ofensa ao princípio de vedação ao confisco. Em 16/01/2023, apresentou petição (fls. 501/504) informando que, em 17/12/2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4.395, proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO), que tratou da existência ou não da constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, todos da Lei nº 8.212/91. Afirma que a Corte Suprema, por maioria, entendeu por conhecer parcialmente da ADI, a fim de declarar-se a inconstitucionalidade da expressão do empregador rural pessoa física, constante no art. 25, caput, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e Lei nº 8.540/1992, por serem anteriores à EC 20/1998. Sustenta que a ADI 4395 impacta o julgamento do presente feito, visto que coaduna com todos os argumentos trazidos na impugnação quanto à insegurança jurídica dos fundamentos da autuação. É o relatório. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PRELIMINARES Alega a Recorrente que o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e pericial, e ainda, pela realização de diligências junto ao INSS, violou o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando em nulidade da decisão de primeira instância. Não tem razão a Recorrente, porquanto o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, de acordo com a Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. As diligências e perícias somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A DRJ assim se pronunciou sobre a negativa do pedido de diligência e perícia formulado na impugnação: 5.44. Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de diligência e perícias deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. 5.45. Observa-se que, ao contrário do alegado pela impugnante, o lançamento não partiu de presunções da autoridade fiscal e todas as questões formuladas na impugnação a serem esclarecidas em eventual perícia contábil, já foram acima elucidadas, tendo em vista que: a) todos os fornecedores são pessoas físicas, conforme demonstrado na planilha de fls. 44/120; b) todos os fornecedores, como pessoas físicas, estavam sujeitos ao recolhimento por meio da substituição sobre a receita bruta com a sub-rogação do adquirente da produção rural, nos termos do artigo 25, c.c. artigo 30, inciso IV, ambos da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que a opção pelo regime comum (artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91) somente poderia ser feita a partir de 01/01/2019; e c) não houve a comprovação (apresentação à autoridade fiscal durante a ação fiscal) de eventuais decisões judiciais, oriundas de ações judiciais dos produtores rurais que os beneficiassem no sentido de desobrigá-los do recolhimento das contribuições em questão e, tampouco, tal comprovação foi feita na impugnação apresentada. 5.46. Assim, a documentação acostada aos autos pela autoridade fiscal e pela impugnante é mais que suficiente para se verificar que o procedimento fiscal foi feito de acordo com a legislação que disciplina a matéria, razão pela qual indeferida, por absoluta desnecessidade, a perícia solicitada. 5.47. Deve ser observado que, pelas razões acima expostas, a oitiva dos fornecedores é absolutamente desnecessária e, por outro lado, cumpre informar que não há previsão legal para a produção de prova testemunhal, no âmbito do processo administrativo fiscal, devendo ser indeferido, no caso, o pedido da impugnante para oitiva de testemunhas. Concordo com as razões de decidir da primeira instância, pois a realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso. Portanto, entendo como correto o entendimento da decisão de primeira instância ao negar o pedido de diligência e perícia, assim como deve ser indeferido o mesmo pedido feito no Recurso Voluntário. Sobre as alegações da Recorrente acerca da nulidade do lançamento fiscal e da decisão recorrida em virtude da inconstitucionalidade da norma instituidora da obrigação e da suspensão da sua eficácia, o tema será tratado adiante, juntamente com os outros argumentos de mérito trazidos pela Contribuinte. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 MÉRITO Da legalidade da Contribuição Previdenciária sobre a comercialização da produção rural pelo produtor rural pessoa física – sub-rogação legal: A Fiscalização apurou contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como a outras entidades e fundos - Terceiros (SENAR), devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, em relação às quais o contribuinte autuado se enquadraria como responsável por substituição, na qualidade de sub-rogado, em virtude da aquisição de produção rural, devendo, portanto, substituir-se àqueles contribuintes individuais em relação às contribuições por eles devidas em relação à comercialização da sua produção. Assim dispõe a Lei nº 8.212/91: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Embora tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso se deu entre as partes dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, motivo pelo qual o art. 1º da lei nº 8.540, de 1992, que conferiu nova redação ao art. 12, incisos V e VII; art. 25, incisos I e II; e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, continuam em vigor produzindo seus efeitos, lembrando que o caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vigora desde 10/07/2001 com a redação da Lei nº 10.256, de 2001. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Ressalte-se que, em sessão Plenária do STF, do dia 30 de março de 2017, foi concluído o julgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral, e os seus Ministros, por maioria, decidiram pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Nesse sentido, a Súmula CARF n.º 150 assim estabelece: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Desse modo, a empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, efetuando a retenção e consequente recolhimento dos valores correspondentes às contribuições. Com relação às alegações de inconstitucionalidade ou de interpretação conforme a Constituição, feitas pela Recorrente, convém registrar que o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Aduz, ainda, a Recorrente que, em 17/12/2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, proposta pela Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO), tendo, por maioria, entendido por conhecer parcialmente da ADI, a fim de declarar-se a inconstitucionalidade da expressão do empregador rural pessoa física, constante no art. 25, caput, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e Lei nº 8.540/1992, por serem anteriores à EC 20/1998. No entanto, constata-se que está pendente de proclamação o resultado do referido julgamento e, até que venha a ter seu resultado proclamado, deve seguir sendo aplicada a tese fixada do Tema 669 da Repercussão Geral (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001. Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão nº 2202-009.802, o qual também adoto como razões de decidir em relação a essa discussão sobre o resultado da ADI 4.395. Por fim, não descuido do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.395, que, em 21/12/2022, consignou: “Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que, divergindo em parte do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgava parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV [norma da sub-rogação], da Lei nº 8.212/91, a fim de afastar a interpretação que autorize, na ausência de nova lei dispondo sobre o assunto, sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) cobrada nos termos da Lei nº 10.256/01 ou de leis posteriores, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Não participaram os Ministros Nunes Marques e André Mendonça, sucessores, respectivamente, dos Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022”. (grifei) Ocorre que, a proclamação do resultado ainda não se efetivou. A retomada do julgamento em sessão presencial esteve agendado para se realizar em 23/03/2003, porém foi adiado para 30/03/2023 e, em ato subsequente, consta que a Presidente do Supremo determinou, em 29/03/2023, que o referido processo fosse “[e]xcluído do calendário de julgamento”, conforme informação do andamento da ADI 4.395 no site do STF. [...] Observa-se, então, que existe controvérsia pendente sobre o resultado mesmo do julgamento e pende desde a finalização da sessão virtual a realização de sessão presencial para proclamação do resultado, ocasião em que ocorrerá a declaração, ou não, da eventual inconstitucionalidade da sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212. Como consignei anteriormente, o que de concreto há no momento é a pendência da proclamação do resultado e, noutro vértice, tem-se a exclusão da ADI 4.395 do calendário de julgamento do STF, não tendo sido realizado o julgamento no dia 30/03/2023, o que se deu por ordem da Sua Excelência a Ministra Presidente do Supremo, em determinação registrada no site do STF em 29/03/2023. Demais disto, o mesmo STF, em relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin, entendeu em processo diverso, individual, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) tratando de sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, que – por força do entendimento consolidado anteriormente no Tema 669 em feito submetido à repercussão geral –, torna-se injustificável o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.395), entendendo, aliás, ainda que com a ressalva do pensamento pessoal da Sua Excelência o Ministro Edson Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Fachin, constitucional o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212 que trata da sub-rogação. Em relação ao afirmado confira-se nas pesquisas de jurisprudência do site do STF o inteiro teor do AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.º 1.362.763, cuja ementa foi publicada em 09/02/2023, a qual transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB- ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade dessa exação na forma prevista em leis anteriores à EC 20/1998 (Lei 8.540/1992 e a Lei 9.528/1997) não retirou do ordenamento jurídico todo o conteúdo do art. 25 da Lei 8.212/1991 e nem as demais disposições legais deste texto normativo, que continuaram a servir de base para a cobrança da contribuição devida pelo segurado especial. 3. É constitucional a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. No inteiro teor Sua Excelência, o Preclaro Ministro Edson Fachin, assim se manifestou, in verbis: Com efeito, é de se aplicar ao caso dos autos a orientação predominante na Corte, consolidada no julgamento do Tema 669 da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” É que, uma vez reconhecida a constitucionalidade dessa exação, é de se atribuir o mesmo entendimento à previsão de responsabilidade tributária da empresa adquirente de reter essa contribuição, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que não foi declarada inconstitucional para a contribuição recolhida pelo segurado especial e pode se aproveitada para o empregador rural pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001. (...) Diante do entendimento consolidado em feito submetido à repercussão geral, injustificável o sobrestamento do feito para aguardar eventual julgamento de ação direta de inconstitucionalidade [o recorrente falava da impossibilidade de existir uma sub-rogação para o recolhimento da exação e ponderou que “Sobre o tema, ..., está prevista para julgamento, ..., a leitura do voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli na ADI 4.395, cuja votação encontra-se empatada”]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. A questão é que, enquanto não proclamado o resultado da ADI 4.395, aplica-se a orientação do Tema 669 da Repercussão Geral da Excelsa Corte (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei 8.212, é constitucional para fatos geradores ocorridos Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001 (como é o caso dos autos), sendo inconstitucional a exigência, na qualidade de sub-rogada (art. 30, IV, Lei n.º 8.212), das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção previstas no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, e para o SENAR, apenas para fatos geradores sob à égide da Lei n.º 8.540/92, atualizada até a Lei n.º 9.528/97, até o dia imediatamente anterior ao advento da vigência da Lei n.º 10.256, de 2001, a partir de quando a constitucionalidade tem sido afirmada. Por último, este Conselheiro se encontra vinculado por norma ministerial cogente (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) ao cumprimento da Súmula CARF n.º 150 que reza: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Referida súmula e a portaria ministerial estão em vigor e não foram revogadas, inexistindo também a proclamação do resultado da ADI 4.395. (grifos do original) Portanto, não tem razão a Recorrente nesse quesito. Sustenta, também, a Recorrente, que a Resolução nº 15/2017 está plenamente vigente e suspendeu expressamente a execução da norma instituidora da cobrança do Funrural por sub-rogação, conferindo, portanto, efeitos retroativos (ex tunc) e erga omnes à decisão que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo Contudo, não cabe razão à Recorrente, uma vez que a referida resolução não se aplica ao período fiscalizado. Nesse ponto, adoto como razões de decidir o voto vencedor do acórdão da decisão de primeira instância: 5.23. Por outro lado, deve ser salientado que a Resolução nº 15 do Senado Federal não se aplica ao período fiscalizado. Vejamos a ementa do julgado do 7º Embargo de Declaração interposto contra o acórdão proferido, pelo STF, no RE 718.874/RE: "RE 718.874 ED - Sétimo - RS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (negritos nossos) 5.24. No que se refere à argumentação da Impugnante, acerca dos efeitos da Resolução do Senado Federal nº 15/2017, cumpre informar que a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já se pronunciou sobre o assunto por meio do Parecer RFB/COSIT nº 19, de 26/09/2017, a seguir parcialmente reproduzido. Parecer RFB/COSIT nº 19/2017: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições são devidas desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. Ausência de efeitos da Resolução do Senado nº 15/2017 para os fatos geradores ocorridos desde então. (...) Relatório (...) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852/MG – reiterado no Recurso Extraordinário nº 596.177/RS – declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, que dava à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nova redação aos artigos 12, inciso V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV. A decisão ressalta, entretanto, que nova lei, arrimada na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, poderia instituir a contribuição e as regras em exame. (...) Fundamentos 3. Com fulcro na alteração constitucional da Emenda Constitucional nº 20, redações supervenientes substituíram o conteúdo normativo dos dispositivos objeto do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992. Inclusive, a legislação vigente sobre a matéria já foi apreciada e declarada constitucional pela Corte Suprema no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. 4. Ressalte-se que no Recurso Extraordinário nº 718.874/RS a Corte adentrou no mérito que envolve o fato dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, permanecerem com a redação da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 esclareceu que o aproveitamento desses incisos pela lei posterior não compromete a constitucionalidade da contribuição previdenciária, inclusive porque tais incisos nunca foram retirados do mundo jurídico e conservaram-se perfeitamente válidos. Quer dizer, todo o referido artigo 25 – com incisos estabelecidos pela da Lei nº 9.528, de 1997 – é plenamente constitucional. Logo, não existe supedâneo para que a resolução suspenda com amparo no art. 52, inciso X, CF, os incisos do art. 25 para além do contexto da declaração de inconstitucionalidade do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG. 5. Em outras palavras, não é legítima a ilação de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até 9.528/97, até a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, autoriza a suspensão absoluta dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Afinal, esses dispositivos foram declarados constitucionais pelo STF em conjunto com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, na qual a Suprema Corte explanou que a não alteração dos incisos do art. 25 respeita a técnica legislativa, sendo possível a substituição da redação do caput e a utilização dos incisos. Ou seja, os incisos foram aproveitados e compõem a alteração legislativa da Lei nº 10.256, de 2001, tornando todo o artigo albergado pela Emenda Constitucional nº 20/98. (...) Conclusão Com base nas exposições acima, conclui-se, portanto, que a resolução do Senado não pode suspender irrestritamente os incisos do art. 25 da Lei 8.212, de 1991, pois o STF já confirmou sua constitucionalidade, afastando qualquer questionamento em torno dos limites da declaração de inconstitucionalidade do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG. 8. Nessa linha, entende-se, que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições, são devidas desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. A Resolução do Senado nº 15/2017 não é capaz de gerar qualquer efeito sobre os fatos geradores ocorridos desde então. (...) (grifos nossos) 5.25. É de se registrar, no caso, que a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também se manifestou sobre este tema, por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 1447/2017, do qual são transcritos alguns trechos a seguir, ratificando o entendimento consignado no Parecer RFB/COSIT nº 19, de 2017, no sentido de que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, e a obrigação da empresa adquirente de retê-las, seriam exigíveis desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001. Parecer PGFN/CRJ nº 1447/2017: (...) Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, que suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997. Suspensão da execução da norma nos limites da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS. Interpretação da Resolução conforme à Constituição Federal. Observância da constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física após o advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, proclamada pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. (...) III Interpretação da resolução do Senado à luz do papel constitucional que lhe foi atribuído pelo art. 52, X, da Constituição da República. (...) 23. Nessa toada, imperioso concluir que a única interpretação viável da Resolução nº 15, de 2017, em conformidade com o disposto no art. 52, X, da Constituição, é a de que a suspensão por ela preconizada deve se dar nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF (à qual pretende atribuir eficácia erga omnes). Nada além disso. Essa congruência entre a resolução e os precedentes que lhes justificaram a edição é, como visto, medida que se impõe. (...) IV A força obrigatória da tese firmada pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. (...) 32. Tudo que foi dito até aqui converge para uma única conclusão juridicamente viável: a Resolução do Senado recém editada, que confere eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade no RE n. 363.852/MG, reafirmada no RE nº 596.177/RS, sob o regime da repercussão geral, há de ser interpretada nos limites do(s) julgamento(s) a que se refere, seja porque essa é a sua natural vocação, tal qual disposta na Carta Constitucional (art. 52, X), seja porque a observância ao próprio julgado em repercussão geral é medida que se impõe a juízes, tribunais e à própria Administração Tributária, mesmo que não houvesse a edição da sobredita resolução senatorial. 33. Ressalte-se que, em matéria de contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção rural, o veredicto da Corte Suprema não se restringiu apenas aos já referidos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e nº 596.177/RS. Com efeito, o STF, à luz de contexto constitucional e legal substancialmente diverso, voltou a apreciar a temática sob essa nova roupagem nos autos do RE nº 718.874/RS, igualmente jungido ao regime da repercussão geral. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 34. Pelas mesmas razões já aludidas, há de se reconhecer que a tese com repercussão geral firmada pelo Pretório Excelso nos autos do RE nº 718.874/RS deverá necessariamente ser observada pela Administração Tributária, funcionando, sem dúvida alguma, como limite para a própria interpretação da Resolução nº 15, de 2017. V Análise do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 363.852/MG, do RE nº 596.177/RS e do RE nº 718.874/RS. 35. Para que se possa identificar o conteúdo sobre o qual incide a Resolução nº 15, de 2015, é indispensável perquirir acerca do exato alcance da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no tocante à contribuição social do empregador rural pessoa física. (...) 40. Do exame dos julgados em questão, verifica-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992 (que deu nova redação aos arts. 12, V, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997), por vício exclusivamente formal e apenas no tocante à cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física. (...) 43. Em acréscimo, no que diz respeito ao período posterior à Lei nº 10.256, de 2001, a questão foi submetida ao STF por meio do RE nº 718.874/RS, com repercussão geral. (...) VI Interpretação conforme à Constituição da Resolução do Senado nº 15, de 2017. (...) 49. Cabe à Administração Tributária, no seu papel de interpretar e aplicar os diversos atos normativos que conformam a legislação tributária, adotar linha de entendimento que seja inteiramente obsequiosa à Constituição Federal e à interpretação que dela faz o Supremo Tribunal Federal, seu intérprete máximo, cujos pronunciamentos, especialmente aqueles firmados em repercussão geral, igualmente vinculam a Fazenda Nacional. 54. Ocorre que, para que guarde alinhamento com os precedentes do STF, não se pode conceber que o ato senatorial tenha o condão de suspender em absoluto o texto dos dispositivos legais que menciona, mas sim as normas jurídicas deles decorrentes que tenham pertinência com a declaração de inconstitucionalidade do STF, cuja eficácia subjetiva a Resolução pretende estender. (...) 59. Ademais, a suspensão promovida pela Resolução nº 15, de 2017, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, com base no art. 195, I, “b”, da CF/88 (incluído pela Emenda Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Constitucional nº 20, de 1998). Tal constatação decorre de duas razões elementares, senão vejamos. A uma, porquanto a tributação levada a efeito a partir de então está amparada por contexto normativo substancialmente diverso daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS, aos quais a Resolução senatorial se reporta. Se a contribuição social do produtor rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256, de 2001, não foi objeto dos referidos recursos extraordinários, não pode, a toda evidência, estar abarcado pela respectiva Resolução. 61. A duas, porque a interpretação de que o ato do Senado seria capaz de projetar seus efeitos sobre a contribuição do empregador rural pessoa física com base na Lei nº 10.256, de 2001, significaria, sem dúvida, desprezar por completo a tese firmada pelo STF no RE nº 718.874/RS, que assentou a constitucionalidade formal e material da referida tributação. 62. Diga-se, aliás, que o Parecer do Senado Federal nº 88, de 2017, ao analisar o projeto de Resolução no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, consignou expressamente que o referido ato normativo não abarca o período posterior à Lei nº 10.256, de 2001. Confira-se: (...) 69. Ante todo o exposto, vê-se que a escorreita interpretação da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que deverá nortear a aplicação do sobredito ato normativo pela Administração Tributária, é a de que ela suspende a exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, tão somente em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. (...) 71. Decerto, admitir a suspensão em absoluto dos dispositivos mencionados na resolução, sem interpretá-los dentro dos lindes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, seria atribuir ao instituto da resolução do Senado o efeito de inovar a ordem jurídica, sem a observância do processo legislativo típico (arts. 61 e seguintes da Constituição Federal), o que, à toda evidência, seria inadmissível. VII Conclusões 72. Diante de todo o exposto, após detida análise da Resolução nº 15, de 2017, à luz do contexto normativo e jurisprudencial que envolve o tema da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, extraem-se as seguintes conclusões: a) Em consonância com o art. 52, X, da Constituição, a suspensão promovida pela Resolução do Senado deve se dar nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF (à qual pretende atribuir eficácia erga omnes), nada além disso. O Senado deve ater-se à extensão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, não lhe assistindo competência para examinar o mérito da decisão, para interpretá-la, para ampliá-la ou para restringi- la. (...) Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 c) Em matéria de contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção rural, o STF, à luz de contexto constitucional e legal substancialmente diverso, voltou a apreciar a temática sob essa nova roupagem nos autos do RE nº 718.874/RS, igualmente jungido ao regime da repercussão geral. Há de se reconhecer que a tese com repercussão geral firmada pelo Pretório Excelso nos autos do RE nº 718.874/RS deverá necessariamente ser observada pela Administração Tributária, funcionando, sem dúvida alguma, como limite para a própria interpretação da Resolução nº 15, de 2017. (...) h) A suspensão promovida pela Resolução nº 15, de 2017, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, com base no art. 195, I, “b”, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), uma vez que: (i) a tributação levada a efeito a partir de então está amparada por contexto normativo substancialmente diverso daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS, aos quais a Resolução senatorial se reporta; (ii) entendimento contrário implicaria desprezo à tese firmada pelo STF no RE nº 718.874/RS, que assentou a constitucionalidade formal e material da tributação após a Lei nº 10.256, de 2001. (...) k) Por conseguinte, a escorreita interpretação da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que deverá nortear a aplicação do sobredito ato normativo pela Administração Tributária, é a de que ela suspende a exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, tão somente em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. l) Ratifica-se o entendimento consignado no Parecer RFB/COSIT nº 19, de 2017, no sentido de que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e a obrigação da empresa adquirente de retê-las, são exigíveis desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. (...) 5.26. Cumpre mencionar, ainda, que a Solução de Consulta COSIT nº 92, de 13/08/2018 – que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013 – dispôs neste mesmo sentido: Solução de Consulta COSIT nº 92/2018: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE nº 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE nº 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 (...) Conclusão 19. Diante do exposto, responde-se à consulente que: a) A Resolução do Senado nº 15, de 2017, deve ser interpretada nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade decorrente do RE nº 363.852/MG, não se referindo a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001; b) As contribuições previstas no art. 25, I e II, assim como a responsabilidade dos adquirentes pela retenção, hipótese da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, são válidas desde a edição da Lei nº 10.256, de 2001, em conformidade com a constitucionalidade declarada nos autos do RE nº 718.874/RS. (...) (grifos nossos) 5.27. Por fim, necessário ainda ressaltar a prolatação da Súmula do CARF nº 150, em dezembro de 2020, que vincula toda a Administração Tributária e versa exatamente sobre a sub-rogação atacada: “Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” (destaque nosso) 5.28. Pelo tudo que foi acima exposto, observa-se que a sub-rogação em nenhum momento foi objeto de afastamento nas discussões que se seguiram sobre a constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, de modo que artigo 30, IV da Lei 8.212/91 encontra-se em plena vigência, não podendo ser afastado pela Administração Tributária. 5.29. Logo, ao se apontar que tudo o aqui discutido, versa sobre período vigente sobre a égide da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, forçoso reconhecer a improcedência do pleito da impugnante, devendo ser mantido o lançamento efetuado, no que tange às obrigações estabelecidas no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91. (destaques do original) Do bis in idem Defende a Recorrente a existência de bis in idem, sob o argumento de que seus fornecedores não estão inseridos no regime especial da Previdência Social, ou seja, não recolhem a inconstitucional contribuição com base na venda de sua produção, mas sim sobre percentual sobre a folha de pagamentos de seus empregados (regime comum), de modo que não haveria a necessidade de retenção da contribuição por parte da impugnante sobre o mesmo fato gerador. Também aqui não lhe cabe razão. Cabe esclarecer que a possibilidade de o produtor rural pessoa física recolher as contribuições devidas sobre a sua folha de pagamento foi introduzida pela Lei nº 13.606 de Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 09/01/2018, que deu nova redação ao artigo 25 da Lei nº 8.212/91. Portanto, ocorreu posteriormente aos fatos geradores aqui discutidos. Lei nº 8.212/91 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) (...) § 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Lei nº 13.606/2018: Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto ao disposto nos arts. 14 e 15, exceto o § 13 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 14 desta Lei, e o § 7º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, incluído pelo art. 15 desta Lei, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019; e II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. (destaquei) Desse modo, como aqui se trata de fatos geradores do período de 01/2017 a 12/2017, não há como se falar em bis in idem, pois naquela época não havia essa opção aos produtores rurais pessoas físicas para recolhimento com base na folha de pagamento, sendo obrigatória a incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, no regime de substituição, com a sub-rogação do adquirente da produção rural, tudo conforme o disposto na Lei nº 8.212/91, em seu art. 25 c/c art. 30, inciso IV. Contribuição para o SENAR Segundo a Recorrente, em relação à cobrança da Contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre a comercialização da produção rural, a sub-rogação dos adquirentes no pagamento desta contribuição somente foi instituída de forma válida após o advento da Lei nº 13.606/2018. Afirma que, no período anterior à Lei nº 13.606/2018, não havia previsão para o recolhimento da Contribuição destinada ao SENAR)por meio de substituição tributária, pelo que resta patente a ilegalidade do crédito tributário constituído. Tem razão a Recorrente nessa questão. A PGFN emitiu o Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos esse tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista a pacificação do Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 entendimento no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Reproduzo abaixo os trechos pertinentes do referido parecer: A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: [...] A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: [...] 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstituucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional: Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 [...] 10. De se destacar que a matéria não preenche os requisitos necessários à interposição de recurso extraordinário, por envolver matéria infraconstitucional, e que os Temas 202[6] e 669[7] julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não se confundem e não interferem na presente análise. III 11. Feitas as considerações acima, propõe-se a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: XX/12/2021 DESPACHO Processo nº 10695.101507/2020-14 Ponho-me de acordo com o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 19443/2021/ME (SEI nº 20839085), que veicula, forte no art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, ante a jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substuição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente FERNANDO MANCHINI SERENATO Coordenador de Consultoria Judicial Substituto De acordo. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se como proposto. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Documento assinado eletronicamente ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A,caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI n2º0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Jus:ça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de u:lização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Documento assinado eletronicamente ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (destaques do original) O referido tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN em 19/04/2023, conforme abaixo (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao- judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7- 3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 - acesso em 16/11/2023): 1.45 - Contribuições Sociais [...] b) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A Fl. 542DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: 19/04/2023 Nesse sentido temos recente decisão unânime da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. (Acórdão nº 9202-010.585, de 20/12/2022, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso). Desse modo, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da PGFN, entendo que não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Portanto, como estamos a tratar de fatos geradores do período de 01/2017 a 03/2017 e de 10/2017 a 12/2017, dou provimento ao recurso nesse ponto, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). MULTA APLICADA DE 75% A Recorrente insurge-se contra a multa de ofício de 75%, pleiteando a sua redução, sob a alegação de notória insegurança jurídica quanto à matéria recorrida, consubstanciada na constante mudança de posicionamento jurisprudencial e em diversas inovações legislativas. Aduz que, por meio da aplicação do juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a multa moratória não deve exceder ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor do crédito. Assevera que é extremamente gravosa e desproporcional a aplicação de multa de 75% sobre o valor dos tributos apurados, pelo que pugna pela sua redução a um percentual não Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 superior a 20% sobre o montante apurado, sob pena de ofensa ao princípio de vedação ao confisco. Sobre as alegações de ofensa a princípios constitucionais (proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco), não há como acatá-las, pois, consoante acima exposto, o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, Portanto, aplica-se a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim dispõe a Lei nº 9.430/96, sobre a aplicação das multas em lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Vê-se que a penalidade pecuniária de 75% está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. No caso concreto, os valores das contribuições sociais previdenciárias foram apurados mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário, correspondente ao débito do sujeito passivo, sido objeto de lançamento de ofício. Em suma, efetuado o lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% sobre o valor do imposto ou contribuição social correspondente ao crédito tributário constituído, na inexistência de fraude, sonegação ou conluio. Dessa forma, fica mantida a multa de ofício de 75%, conforme previsão legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-011.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.734440/2020-62 Fl. 545DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.002608/2003-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.565
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Albert Limoeiro.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Albert Limoeiro. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Ivan Allegretti (Suplente). 1 Processo n.° 16327.002608/2003-87 Resolução n.° 204-00.565 CCO2/C04 Fls. 960 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas/SP, ipsis literis: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — I0F, formalizada auto de infração de fls. 14/22. 0 feito, referente a débitos de julho a novembro de 2001, constituiu crédito tributário no total de R$ 1.251.712,16, somados o principal, multa de oficio e juros de mora. No TERMO DE VERIFICAÇÃO de fls. 12/13, a autoridade autuante assim relata os fatos que motivaram o lançamento: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal (..) verifi quei, relativamente aos pedidos de compensação de crédito coin débito de terceiros procedidos no transcorrer do ano-calendário de 2001 que: o fiscalizado efetuou durante o ano-calendário de 2001 diversas compensações de débitos de tributos e contribuições federais com créditos de terceiros oriundos especificamente de IPI da empresa Química Industrial SA com base na decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n° 98.0003059-0 em tramitação na 8" Vara da Justiça Federal em São Paulo; para tanto e apoiando-se nas disposições contidas na Instrução Normativa n° 21/97, protocolizou o fiscalizado junto à DEINF, os competentes pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros, os quais se encontram entranhados no Processo Administrativo n°16327.001833/2001-34; ao apreciar os referidos Pedidos, o delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, decidiu pela insubsistência da pretensão do interessado de compensação de crédito coin débito de terceiros, em razão dos mesmos terem- sido efetuados após a edição da Instrução Normativa n° 41/2000, a qual veda expressamente a utiliza ao de créditos de terceiros como instrumento de compensação com débitos; inobstante, ao observarmos o teor da sentença proferida nos autos da medida judicial citada no item I, impetrada pela Química Industrial SA — cedente dos créditos de IPI — extraímos que a decisão determina, de forma insofismável, a estreita observância às disposições da Instrução Normativa n° 41/2000, limitando o direito a compensação do crédito com débitos de terceiros, aqueles cujos pedidos foram protocolizados junto à autoridade fiscal anteriormente a data de 07/04/2000; nesse sentido, trilhou a decisão da DEINF/SP, qual seja, a insubsistência do crédito visto não estarem abrigadas por decisão judicial, além de explicita ofensa a IN SRF n° 41/2000 determinando, por conseguinte, a cobrança dos débitos do fiscalizado; 2 Processo n.° 16327.002608/2003-87 Resolução n.° 204-00.565 CCO2/C04 Hs. 961 ressalte-se por oportuno, o transcurso de prazo da decisão proferida no Processo Administrativo n° 16327.001833/2001-34, não cabendo, smj, qualquer procedimento recursal; desta forma, e considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo, os valores relativos as compensações procedidas indevidamente a titulo de Imposto sobre Operações Financeiras são os discriminados no anexo I [As. 09/11] [..] Cientificada da exigência em 14/08/2003, em 15/09/2003 a autuada interpôs a impugnação de fls. 31/38 em que informa e alega o que segue: adquiriu créditos que foram cedidos pela empresa Química Industrial SA e os utilizava para a compensação de débitos de tributos e contribuições federais; o procedimento tinha amparo na decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n° 98.0003059-0, ajuizada pela empresa cedente dos créditos; mencionada decisão afastava a restrição imposta pela IN no 41/2000 que vedou a possibilidade de compensação com créditos de terceiros; dita decisão foi reformada, dando ensejo ao indeferimento de todas as compensações realizadas, situação que implicava o dever de a impugnante recolher todos os tributos indevidamente compensados acrescidos de multa e de juros; diante desse novo contexto, decidiu usufruir dos benefícios concedidos pela Lei n° 10.684, de 2003, instituidora do Parcelamento Especial - PAES, posteriormente regulamentada pelas Portarias Conjuntas PGFN/SRF n° 1/2003, 2/2003 e 3/2003, cujas condições foram respeitadas pela empresa, segundo documentação anexa à defesa; assim, resta documentalmente comprovado que o impugnante aderiu ao PAES nos exatos termos que determinam a legislação ordinária e infra-legal, incluindo no programa de parcelamento os débitos constantes nos autos do processo administrativo n° 16327.001833/2001-34, que conforme consignado pelo fiscal autuante no "Termo de Verificação" anexo ao auto de infração lavrado, refere-se 6. formalização dos pedidos de compensação de créditos protocolados pelo impugnante, que originaram os débitos ora impugnados; portanto, os débitos constituídos neste auto de infração foram todos confessados e estão sendo pagos parceladamente, razão pela qual é manifestamente ilegal a presente autuação, devendo ser cancelada por esta I. Turma de Julgamento; a adesão ao PAES deu-se em 30/07/2003 e a autuação ora impugnada foi lavrada em 14/08/2003; houve constituição em duplicidade dos créditos constantes de tabela A fl. 36; Processo n.° 16327.002608/2003-87 Resolução n.° 204-00.565 CCO2/C04 Fls. 962 tendo em vista a declaração dos débitos em DCTF, torna-se incabível a aplicação de multa de oficio por força do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, entendimento que encontra amparo na jurisprudência administrativa e judicial; é ilegítima a utilização da Selic para cálculo dos juros de mora. A DRJ em Campinas/SP deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, excluindo do lançamento os valores lançados em duplicidade, em decisão assim ementada: VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFICIO. Apenas os débitos declarados pelo contribuinte em DCTF, como saldo a pagar, por constituirem confissão de divida, dispensam o lançamento de oficio. PAES. DÉBITOS FISCAIS NÃO CONFESSADOS. INCLUSÃO. Somente por meio da Declaração Paes podiam ser incluídos no referido programa os débitos não previamente confessados/declarados. Lançamento. Erro Material. Retificação. Retifica-se o lançamento uma vez comprovada a ocorrência de erros materiais. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-la. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua peça impugnatória e acrescentando os documentos de fls. 867/935, quais sejam os demonstrativos de débitos consolidados do PAES. o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Trata-se de auto de infração relativo ao TOF, referente aos períodos de apuração de 07/07/2001 a 03/11/2001. Referido lançamentoloi realizado após revisão interna de DCTF, na qual os valores apurados pelo contribuinte foram declarados como compensados. A compensação dos débitos de IOF informados nas DCTF's dos 3° e 40 trimestres foram objeto de pedido formulado em 2001 pelo contribuinte, formalizado por meio do PAF n° 16327.001833/2001-34. Processo n.° 16327.002608/2003-87 Resolução n.° 204-00.565 CCO2/C04 Fls. 963 Conforme relato supra, a decisão no citado processo administrativo, relativo aos pedidos de compensação formulados pelo contribuinte, não homologou as compensações declaradas por ofensa ao disposto na IN/SRF n° 41/2000, por se tratar de compensações com crédito de terceiros. Por sua vez, quando cientificado da autuação, o contribuinte impugnou o presente lançamento, alegando que tais débitos foram consolidados no Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n° 10.684/2003 e que estão sendo devidamente pagos, conforme determinado pelo referido diploma legal. Com base nestes fundamentos, o contribuinte pugna pelo cancelamento do auto de infração ora hostilizado, em virtude de duplicidade de cobrança, além de entender não serem cabíveis o lançamento da multa de oficio e dos juros de mora com base na Taxa Se lic. A DRJ em Campinas/SP entendeu que tais débitos não poderiam ser incluídos no PAES, visto não terem sido confessados e, portanto, não terem sido atendidas todas as exigências determinadas pela Lei n° 10.684/2003 para fruição dos beneficios do parcelamento. No entanto, quando da interposição do presente recurso, o contribuinte juntou demonstrativos de consolidação de débitos junto á SRF pelo programa de Parcelamento Especial - PAES. Dessa forma, imprescindível a conversão do presente recurso em diligência, a fim de esclarecer fatos de grande relevância para a solução do presente litígio. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia, para que o órgão de origem verifique se efetivamente os débitos discutidos nestes autos estão incluidos no parcelamento de que trata a Lei n° 10.684/2003, consoante fazem crer os documentos juntados pelo contribuinte no Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes. Após, retornem os autos para julgamento do recurso. o meu voto. Sala das Sessõe , em 08 de maio .s - 2008. 111111111111111Fr LEOi DO SIADE 5

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Numero do processo: 11080.727488/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ANO-CALENDÁRIO: 2008, 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITES. BASE DE CÁLCULO A faculdade para pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio (JCP) deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real e sua dedutibilidade, para fins fiscais, impõe seu cálculo ter como base as contas do Patrimônio Líquido previstas no artigo 9º, § 8º, da Lei nº 9.249/1995, com limitação à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP c não incluir encargos de períodos anteriores, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência que, no plano da contabilidade, caracteriza-se como regime de competência. Obedecidos tais parâmetros, a dedutibilidade se estampa. Caso contrário, não. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-006.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de Juros sobre o Capital Próprio referentes a períodos pretéritos (2003 a 2007), no valor de R$ 53.482.088,81, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento; ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos JCP dos anos-calendário de 2008 e 2009 no valor de R$ 19.739.389,44 em razão da redução nas bases imponíveis do IRPJ e da CSLL nos citados períodos em face dos ajustes realizados no Patrimônio Líquido da contribuinte no Processo nº 11065.720392/2012-31 e que reduziram o valor do PL, parâmetro para cálculo do benefício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITES. BASE DE CÁLCULO A faculdade para pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio (JCP) deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real e sua dedutibilidade, para fins fiscais, impõe seu cálculo ter como base as contas do Patrimônio Líquido previstas no artigo 9º, § 8º, da Lei nº 9.249/1995, com limitação à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP c não incluir encargos de períodos anteriores, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência que, no plano da contabilidade, caracteriza-se como regime de competência. Obedecidos tais parâmetros, a dedutibilidade se estampa. Caso contrário, não. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de Juros sobre o Capital Próprio referentes a períodos pretéritos (2003 a 2007), no valor de R$ 53.482.088,81, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento; ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 74 88 /2 01 3- 12 Fl. 5650DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 relativamente aos JCP dos anos-calendário de 2008 e 2009 no valor de R$ 19.739.389,44 em razão da redução nas bases imponíveis do IRPJ e da CSLL nos citados períodos em face dos ajustes realizados no Patrimônio Líquido da contribuinte no Processo nº 11065.720392/2012-31 e que reduziram o valor do PL, parâmetro para cálculo do benefício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 5651DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Relatório CONSIDERAÇÕES INICIAIS Antes do relato dos fatos, cabem algumas considerações preliminares para melhor compreensão do que aqui se discute. Inicialmente pautado para julgamento por este Colegiado na sessão de 21/03/2017, o presente processo deixou de ter seu mérito apreciado em razão da proposta deste Relator para que fosse “sobrestado” (Resolução nº 1402-000.423 – fls. 5473/5493) e aguardasse a definitividade do PA nº 11065.720392/2012-31, devendo voltar à análise do Tribunal somente após a prolatação de decisão definitiva neste último, o que veio a ocorrer em 11/08/2022 - Acórdão de Recurso Especial nº 9101-006.267, da 1ª Turma da CSRF (fls. 5502/5556) - já remetido ao arquivo, conforme consulta no e-processo. Antes disso, porém, em 13/11/2017, a recorrente acostou àqueles autos (fls. 4486/4488), petição formalizando desistência parcial da lide, “verbis”: Manifestação protocolizada na RFB (fls. 4527 – ibidem): Fl. 5652DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Com isso, naquilo que tem pertinência com o presente processo, as infrações que poderiam ter reflexo nos lançamentos aqui discutidos deixaram de ter relevância, posto que a recorrente expressamente desistiu de combater parte do trabalho fiscal inserto no PA nº 11065.720392/2012-31, especificamente a modificação do valor do Patrimônio Líquido que poderia influenciar na apuração dos JCP objeto dos autos de infração de IRPJ e de CSLL. Em síntese, tanto pelo motivo acima exposto como pela decisão definitiva prolatada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no que remanesceu em discussão naqueles autos, o sobrestamento deste PA perdeu seu objeto. Feitas estas ponderações preambulares, passo ao relatório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 22 de setembro de 2015 Fl. 5653DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 fls. 5281/5300) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquela Turma Julgadora e manteve os lançamentos de IRPJ/CSLL em sua totalidade. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Os lançamentos em discussão encontram-se retratados nos autos de infração de IRPJ e de CSLL juntados (fls. 4923/4941), conforme abaixo reproduzido: IRPJ Obs.: o auto de infração de CSLL, observada a tipificação legal específica da referida contribuição, tem a mesma conformação, valores e percentual de multa de ofício do AI de IRPJ. DA ACUSAÇÃO FISCAL Por bem resumir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida, ajustando-o quando necessário (Relatório Fiscal – RF – fls. 4946/4976): “...a autoridade fiscal informa que a análise do processo administrativo-fiscal 11065.720392/2012-31 (páginas 2 a 4.449) é premissa para entendimento da autuação e que suas motivações e seus argumentos foram utilizados como subsídio ao crédito constituído no processo atual. Descreve a estrutura simplificada do Grupo Vonpar da seguinte maneira: - Grupo Vonpar composto pela Holding Ultrapar que detém 72% da Holding Vonpar SA (VSA) que detém 99% da empresa operacional Vonpar Refrescos SA (VRSA). Esquematicamente (RF – fls. 4947): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 5654DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Informa que a VSA deduziu das bases de cálculo do IRPJ e CSLL nos anos de 2008 e 2009 o montante de R$ 89.996.940,02. Desse montante, R$ 53.482.088,81 apurados entre os anos de 2003 e 2007. Nesse período, a VSA apurou JCP de acordo com a legislação, mas tal apuração foi extracontábil, não sendo efetuado nenhum registro na contabilidade, nem realizado ato formal aprovando eventuais distribuições aos seus acionistas. Acrescenta que a VSA, no exercício de sua faculdade, optou por não pagar, nas competências de 2003 a 2007, os JCP apurados de forma extracontábil. Optou por apurar e acumular tais juros até a competência de 2008, ano em que iniciou os pagamentos. Ou seja, apropriou no resultado tais juros no momento que entendeu oportuna sua liquidação perante seus acionistas. Porém, quanto a dedutibilidade de JCP, está sedimentado na atual jurisprudência que o regime de competência é um dos critérios legais que devem ser observados para dedução de JCP na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e a VSA não observou tal critério. Informa também que conforme amplo detalhamento contido no Relatório Fiscal referente ao processo 11065.720392/2012-31 constante às páginas 3.587 a 3.856, o qual evidenciou planejamento tributário ilegal implementado pelo Grupo Vonpar, visando ocultar aquisição ilegal das próprias ações de uma de suas controladas (a VRSA), o patrimônio líquido daquela empresa foi reduzido de R$ 526.971.000,00, em 31 de dezembro de 2006, para apenas R$ 19.271.000,00, em 31 de janeiro de 2007. Essa redução refletiu-se no patrimônio líquido da VSA, pois essa detinha participação de 99% da VRSA. Com base no método da equivalência patrimonial, esse investimento passou a ser de R$ 19.078.290,00 (R$ 19.271.000,00 x 99%). Fl. 5655DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Em função disso, recalculou os JCP apurados pela VSA nos anos de 2008 e 2009, considerando o patrimônio líquido efetivamente existente a partir de 31 de janeiro de 2007. O recalculo apresentado resultou em glosa (indedutibilidade) de mais R$ 19.739.389,44 de JCP contabilizados e pagos nas competências 2008 e 2009. Finaliza concluindo que os JCP de R$ 89.996.940,00, contabilizados como despesa e diminuídos das bases de cálculo do IRPJ e CSLL nos anos de 2008 e 2009, devem limitar-se ao montante de R$ 16.775.461,77. A diferença entre o valor pago (R$ 89.996.940,00) e o valor apurado como dedutível pelo fisco (R$ 16.775.461,77) perfaz o montante de R$ 73.221.478,23. Essa diferença é o objeto da presente constituição de crédito. Compõe-se da glosa de R$ 53.482.088,81 decorrentes da violação ao princípio da competência e de R$ 19.739.389,44 decorrentes do recalculo das bases de cálculo dos JCP apurados pela VSA em 2008 e 2009 com base no PL reduzido pelo lançamento em VRSA”. Esquematicamente: DA IMPUGNAÇÃO Irresignada, a autuada apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 4979/5009), assim resumida pela decisão recorrida (fls. 5284/5285): “Quantificação incorreta dos JCP em razão da redução no PL de VRSA. Fl. 5656DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 A autuação com base na redução do PL apóia-se no lançamento efetuado no processo 1105.720392/2012-31, razão pela qual anexa ao presente processo a impugnação e o recurso voluntário apresentados por VRSA para combater o lançamento citado, por entender que nas peças restou demonstrado que não houve quantificação incorreta do PLC de VRSA, em razão de não ter ocorrido a compra de suas próprias ações. Possibilidade de dedução, em 2008 e 2009, do JCP apurado em períodos anteriores. Novamente, a impugnante remete às alegações do processo 1105.720392/2012-31, transcrevendo as seguintes razões: (i) os limites previstos na Lei n° 9.249/95 para a dedutibilidade dos JCP relacionam-se exclusivamente à taxa de juros (TJLP aplicada ao Patrimônio Liquido) e à existência de resultado distribuível pela pessoa jurídica (50% dos lucros correntes ou acumulados, valendo o que for maior); (ii) a lei não estabelece qualquer limite temporal para o pagamento dos JCP, dai que os JCP calculados mediante a aplicação da TJLP em determinado período podem ser pagos em período subsequente, bastando, para tanto, que existam lucros correntes ou acumulados em montante igual ou superior ao dobro do valor pago aquele titulo; (iii) confirma tal conclusão o fato de a dedução dos JCP configurar um mecanismo de correção dos efeitos da inflação (ainda que abrandada) sobre o PLC, dai que, perdurando tais efeitos no tempo, não faria sentido condicionar a referida dedução ao pagamento dos JCP no mesmo período-base em que calculados; (iii) ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência, a Instrução Normativa ("IN") da Secretaria da Receita Federal do Brasil ("SRF") n° 11/96 apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida no período-base em que for deliberado o seu crédito ou pagamento, pois apenas nesse momento teria nascido a obrigação a eles relativa, indispensável ao reconhecimento de despesas na forma daquele regime; (iv) interpretação diferente da IN SRF n° 11/96 acarretaria a conclusão de que ela teria extrapolado sua função meramente regulamentar, em clara violação ao princípio da legalidade, ante a inexistência de lei condicionando a dedutibilidade do JCP ao seu pagamento no mesmo período- base em que calculado; e (v) ainda que por absurdo fossem procedentes os argumentos da fiscalização, o cálculo do PLC de VRSA deveria ser ajustado para a refletir adequadamente a glosa das despesas de JCP relativas a anos-calendários anteriores; e os efeitos do cômputo do custo integral de ágio em 08.01.2007. Cita jurisprudência. Fl. 5657DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Improcedência dos autos em razão de a glosa da despesa de JCP deduzida pela impugnante acarretar, necessariamente, a eliminação de tributação de receitas de JCP, no mesmo valor. Nesse ponto, discorre o impugnante sobre a natureza jurídica do JCP defendendo ser de distribuição de lucros. Faz histórico sobre a legislação, junta doutrina e, ao final, defende a necessidade de neutralizar-se o efeito fiscal adverso da tributação da receita com JCP recebidos em conjunto com a glosa do JCP pagos. Cita minuta do TVF no qual a fiscalização defendia a neutralidade dos efeitos fiscais na cadeia de pagamentos e recebimentos de JCP no grupo Vonpar. Pedido Em face do exposto, requer sejam julgados improcedentes aos autos com a conseqüente extinção do crédito tributário decorrente”. DA DECISÃO RECORRIDA Analisando o litígio instaurado, a 2ª Turma da DRJ/BHE assentou: “Quanto à quantificação incorreta dos JCP em razão da redução no PL de VRSA: “Conforme explica a Autoridade Fiscal e reconhece a impugnante, a glosa relativa à redução no PL decorre do lançamento efetuado no processo 11065.720392/2012-31. Por esta razão, não cabe aqui enfrentar os fundamentos do lançamento nem as alegações do contribuinte sobre o tema, pois tal enfrentamento é de competência do colegiado da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, em 1ª Instância, e da 2ª Câmara do CARF. Em 1ª Instância, já foi prolatado o acórdão da turma competente e o lançamento foi integralmente mantido. (...) A requantifição do patrimônio líquido de VRSA influenciou o patrimônio líquido de VSA, reduzindo-o, pois esta detinha investimento naquela. Em consequência, o PL de VSA foi reduzido, passando de R$ 526.971.000,00, em 31 de dezembro de 2006, para R$ 19.271.000,00, em 31 de janeiro de 2007. Os JCP possuem como base de cálculo as contas do Patrimônio Líquido, as quais devem ser quantificadas de acordo com os critérios contábeis aplicados aos fatos efetivamente ocorridos, e não de acordo com sua estrutura formal e artificial. Tendo sido mantido o lançamento que, desconsiderando a operação realizada pela VRSA, trouxe novos valores ao seu PL, deve ser mantida a glosa dos valores excedentes apurados pela recorrente, em 2008 e 2009, com base nos saldos das contas do PL anteriores à redução”. Fl. 5658DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Quanto à possibilidade de dedução, em 2008 e 2009, do JCP apurado em períodos anteriores. “O contribuinte invoca a economia processual para aproveitar as alegações do processo 11065.720392/2012-31 reproduzidas no documento 3 em relação a possibilidade de dedução de JCP apurados em períodos anteriores. Na mesma toada, por concordar com as razões que levaram a 1ª Turma da DRJ de Porto Alegre, no citado acórdão 10-42.451, a não acatar os argumentos do contribuinte, faço minhas suas razões de decidir que reproduzo a seguir (...) Mais uma vez, entendo mostrar-se correto o entendimento esposado pela autoridade fiscal. Ora, impõe-se estabelecer, de início, que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a seguir transcrito, que disciplina a dedução dos JCP na apuração do lucro real, - artigo esse reproduzido pelo artigo 347 do RIR/99, tendo ambos sido consignados como fundamento legal do lançamento -, é norma tributária concessiva de faculdade, que autoriza o contribuinte a deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em determinado ano-calendário, despesas de JCP incidentes sobre o Patrimônio Líquido - PL do ano, consoante limites e condições que fixa. Até a edição dessa lei, tal tipo de dedução era expressamente proibido pelo artigo 49 da Lei nº 4.506/64, também a seguir transcrito, que não admitia como despesas operacionais os valores creditados a sócios da pessoa jurídica, a título de juros sobre o capital social. (...) Por força desse comando legal, o autuado possuía, então, direito, em cada ano-calendário do período de 2003 a 2007, a faculdade de deduzir despesas com JCP na apuração do lucro real do ano. Pelos demonstrativos apresentados, porém, verifica-se que optou por não exercer a referida faculdade, acumulando tais valores e procedendo à sua dedução em períodos posteriores, quais sejam, entre os anos-calendário de 2008 a 2010, o que veio dar causa à parte da glosa referente aos JCP. Esclareça-se que a impugnante, nesse ínterim, também se utilizou da dedução dos montantes a que faria jus em cada respectivo período, calculado com base nas contas do Patrimônio Líquido de cada ano-calendário correspondente. Cabe notar, a este ponto, que, a par do conteúdo facultativo da norma em questão, deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a apuração de tributos é regida pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Tal princípio está consagrado pelo STJ - consoante o decidido no RESP 168379/PR, cujo excerto relevante é abaixo reproduzido. Decidiu-se que, tratando-se do sistema de compensação de prejuízos fiscais, a cada período de apuração do IRPJ corresponde um fato gerador, com base de cálculo própria e independente. Daí se infere que, para aquela Egrégia Corte, não é admissível a transferência de valores pertinentes a um período de apuração de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal. Fl. 5659DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 (...) No caso do IRPJ e da CSLL, a periodicidade de apuração do lucro real é trimestral, sendo possível apenas convertê-la em anual mediante antecipação mensal de recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento de estimativas, conforme disciplinamento dado em leis e em atos normativos infralegais específicos. Cada período de apuração, trimestral ou anual, é único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de cálculo próprias. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado trimestre ou ano não podem se compor, por definição, com as receitas e despesas de trimestres ou anos anteriores, a não ser mediante expressa autorização legal. O lucro tributável, o lucro real, é aquele apurado no trimestre ou no ano, resultante do lucro líquido apurado sob o regime de competência, com as adições e exclusões autorizadas em lei. E o regime de competência, sendo critério básico para registro das operações da pessoa jurídica, tanto na contabilidade societária como na fiscal, por força do estipulado no artigo 177 da LSA, a seguir reproduzido - e pelo qual devem ser registradas, na apuração do Resultado do ano, as receitas e despesas incorridas no ano -, é a tradução, no plano contábil, do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência. (...) Portanto, se, in casu, a própria impugnante decidiu creditar aos sócios JCP incidentes sobre PL´s de anos anteriores, tal decisão não pode ter validade para fins fiscais, visto que se referem a despesas que poderiam ser incorridas em anos anteriores, 2003 a 2007, não nos períodos em que foram realizadas suas deduções, 2008 a 2010. A observância do regime de competência implica o reconhecimento, como despesas dedutíveis, apenas em relação aos juros incorridos no ano de sua contabilização. A faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio deve ser, então, exercida no ano-calendário de apuração do lucro real. É imperioso, nesta circunstância, para a legitimidade de dedução das correspondentes despesas, ao contrário do pretendido pelo autuado, que os juros pagos ou creditados se restrinjam aos juros incidentes sobre o PL do ano, e não incluam juros incidentes sobre PL de anos anteriores, respeitando-se, assim, o regime de competência e o princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Esta é a razão porque nem o artigo 9º, da Lei 9.249/95, nem o artigo 347, do RIR/99, aos quais o autuado ser refere como não impondo limites a deduções, não necessitam explicitar a subordinação dos JCP ao regime de competência. E, de fato, a IN SRF 11/96, no artigo 29, a seguir reproduzido, ao estipular a observância do regime de competência para tais deduções, expressou apenas o que já estava implícito no artigo 9º, da Lei 9.249/95 como condição para a dedução desse tipo de despesas. Tal disposição é repetida, ainda, no artigo 4º, da IN SRF 41/98, também abaixo transcrita. Trata-se de faculdade que somente pode ser exercida no ano-calendário de competência, quando se Fl. 5660DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 apuram os valores passíveis de serem pagos ou creditados a título de JCP, aqueles incorridos no ano. (...) Assim, por força dos expressos teores do caput do artigo 9º da Lei 9.249/94 e do artigo 29 da IN SRF nº 11/96, acima reproduzidos, não é suficiente, para caracterizar a observância do regime de competência, que as despesas de JCP sejam reconhecidas no mesmo período da deliberação social que determina o pagamento ou creditamento, consoante defende o autuado. Isto porque falta a condição necessária para legitimar a dedução, a saber: o pagamento ou crédito contabilmente reconhecido deve se referir exclusivamente aos juros incidentes sobre o PL do mesmo exercício para o qual se apura o lucro real em que se fará a dedução, por serem o que se pode conceber como juros incorridos no período, conforme anteriormente explanado. Não podem se referir a juros incidentes sobre o PL de períodos anteriores, e, portanto, a juros incorridos em períodos anteriores. Tal entendimento é corroborado, inclusive, por doutrinadores de renome. Transcreve-se a seguir artigo publicado pelo Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho: (...) Desta forma, não possui respaldo nas normas de regência o argumento do autuado de que teria observado o regime de competência pelo fato de ter decidido o creditamento do montante de JCP em questão no mesmo período em que levou a efeito a dedução no lucro real de juros incorridos em anos anteriores”. (os destaques são do original). Quanto à improcedência dos autos em razão de a glosa da despesa de JCP deduzida pela impugnante acarretar, necessariamente, a eliminação de tributação de receitas de JCP, no mesmo valor. “Em que pese a profundidade com que o tema foi tratado pela impugnante e a respeitabilidade da doutrina trazida em sua defesa, entendo de forma diversa quanto à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio. No dizer de Maria Helena Diniz, natureza jurídica seria a "afinidade que um instituto tem em diversos pontos,com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação". De outra banda, leciona Marcos Bernardes de Mello, que uma classificação deve individuar as espécies considerando seus dados essenciais próprios e exclusivos, que as caracterizam e as distingam das demais. Os dividendos encontram previsão legal nos art. 201 a 205 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e representam uma destinação dos lucros da pessoa jurídica (do exercício, acumulados ou mantidos em reservas). Não influenciam, portanto, a apuração dos resultados da pessoa jurídica, nem são dedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo do imposto. Por seu turno, os juros sobre o capital próprio disciplinados no art. 9º da Lei nº 9.249/95 são calculados antes da apuração do resultado do período, o qual reduzem (e, em decorrência, reduzem também os lucros a Fl. 5661DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 serem distribuídos). Além disso, podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto. A redução do resultado do exercício e dedutibilidade para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, que são os elementos essenciais que distinguem um e outro instituto, são características inerentes aos custos e despesas, não à distribuição de lucros. Assim, se os juros sobre o capital próprio são “espécie”, o gênero é “despesa”, e não distribuição de lucro como propõe a impugnante. (...) O fato de a dedutibilidade dos juros sobre o capital estar limitada ao montante dos lucros do exercício ou acumulados e o seu cômputo opcional à distribuição obrigatória de dividendos de modo algum desnaturam as suas características fundamentais. Como leciona Marcos Bernardes de Mello, “elementos acidentais ou comuns a mais de uma espécie não podem servir de base a uma taxinomia”. Anoto, por derradeiro, que a questão da natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, então sob o prisma das receitas deles decorrentes, tendo se chegado a mesma conclusão aqui declinada. (...) Quanto à minuta de relatório fiscal, apesar de incluída no CD recebido pela impugnante, não foi utilizada na autuação e não merece discussão. Na folha 8 da impugnação, o contribuinte informa que foi esclarecido pela fiscalização que a minuta estava superada e que o documento parte integrante dos autos era o relatório fiscal. Logo, o que se discute neste processo é tão somente a utilização excessiva dos Juros sobre Capital Próprio pagos como despesa dedutível pelo contribuinte, excesso decorrente da apuração em desacordo com a competência e decorrente do cálculo sobre Patrimônio Líquido ampliado. O efeito fiscal dos Juros sobre Capital Próprio eventualmente recebidos pelo contribuinte e contabilizados como receita é matéria totalmente estranha a este processo não cabendo nenhum tipo de reconstituição conforme propõe a impugnante. A receita de JCP recebida não tem nenhuma vinculação com os JCP pagos. É perfeitamente possível uma pessoa jurídica receber JCP relativos a seus investimentos, mas optar por não pagar JCP a seus investidores”. Para finalizar julgando improcedente a impugnação e mantendo os lançamentos, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Fl. 5662DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. GLOSA DE VALORES EXCEDENTES. JCP PAGOS. JCP RECEBIDOS. O pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio - JCP a acionista ou sócio é faculdade concedida pela lei para ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros sobre o Patrimônio Líquido incidentes durante o ano da referida apuração, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal, no denominado regime de competência. É obstada a dedução na apuração do lucro real do ano, de juros incidentes sobre Patrimônio Líquido de anos anteriores. Os JCP possuem como base de cálculo as contas do Patrimônio Líquido, as quais devem ser quantificadas de acordo com os critérios contábeis aplicados aos fatos efetivamente ocorridos, e não de acordo com sua estrutura formal e artificial. Comprovado erro na quantificação das contas do Patrimônio Líquido, impõe-se o recálculo dos JCP passíveis de dedução, glosando-se os valores excedentes. Não há nenhum vínculo entre JCP recebidos e JCP pagos. A glosa das despesas com JCP pagos não implica recomposição da receita dos JCP recebidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 08/12/2015 (fls. 5318/5319), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2015 (fls. 5321/5366), basicamente repisando os argumentos expendidos na impugnação, valendo, por relevante, destacar alguns excertos pontuais: “Como já visto (...), as despesas com JCP deduzidas pela RECORRENTE nos anos-calendário de 2008 e 2009 foram glosadas pelos AUTOS “em função” (palavras da própria fiscalização) da glosa das despesas com JCP distribuídos por VRSA. Ou seja, a fiscalização não só tinha pleno conhecimento de que os JCP distribuídos pela RECORRENTE correspondiam ao repasse dos JCP recebidos de VRSA, como este vínculo correspondeu justamente à origem dos AUTOS”. Fl. 5663DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 (...) “Ora (...), ao negar o tratamento fiscal do JCP (despesa financeira dedutível) à parcela dos lucros destinados pela RECORRENTE a seus acionistas e pretender dela exigir diferenças de IRPJ e CSL, jamais se poderia ignorar que RECORRENTE teria, então, oferecido à tributação a parcela de lucros a ela destinada por VRSA a qual o próprio fisco também nega que seja dado o tratamentos próprio de JCP”. (...) “Das duas uma: ou é conferido o tratamento próprio de JCP ao lucro destinado pela VRSA à RECORRENTE e por esta a seus acionistas (despesa financeira dedutível por parte da pessoa que os distribuiu e receita financeira tributável por quem os recebeu) ou, uma vez afastado este tratamento, e por uma questão de coerência, deve ser conferido o tratamento fiscal próprio de pagamento de dividendos a ambas as distribuições (despesa indedutível por parte da pessoas que os distribuiu e receita não tributável por quem os recebeu), o que importaria no integral cancelamento dos AUTOS, na medida em que os valores recebidos e subsequentemente repassados pela RECORRENTE foram os mesmos. Não se pode adotar dois pesos e duas medidas para distribuições absolutamente idênticas e interligadas”. (...) “Nessa conformidade, uma vez afastada a natureza de despesa ou receita financeira do pagamento de JCP efetuado, outra opção não há senão tratá-lo como uma distribuição de dividendos. Logo, no caso concreto, se os valores pagos primeiramente pela VRSA e subsequentemente pela RECORRENTE a título de JCP não pudessem ser qualificados sob tal natureza e reconhecidos como despesas dedutíveis, o que se admite apenas por hipótese, a receita recebida pela RECORRENTE de VRSA corresponderia , necessariamente, a dividendos pagos ou creditados, isentos de tributação”. (...) “O procedimento adotado pelos AUTOS acaba por tributar o mesmo lucro duas vezes, em pessoas jurídicas distintas. Com efeito, o lucro de VRSA, em não sendo impactado pela dedução dos pagamentos feitos a título de JCP, é tributado tanto no nível da VRSA quanto no nível da RECORRENTE (na proporção do montante a ela atribuído a título de JCP), na medida em que tal montante foi originalmente tratado como uma receita tributável da RECORRENTE. Ora, ou os valores pagos por VRSA à RECORRENTE são despesas dedutíveis para a VRSA e receitas tributáveis para a RECORRENTE ou, caso contrário, consistem em lucros distribuíveis e, assim, indedutíveis para a VRSA e não tributáveis para a RECORRENTE”. (...) “Da análise do processo administrativo-fiscal 11065.720392/2012-31, (...) depreende- se, sem qualquer dificuldade, que VRSA distribuiu R$ 90.000.000,00 a título de JCP referentes aos anos- calendário de 2008 e 2009, cabendo o montante de R$ 89.996.940,00 à RECORRENTE. Ou seja, exatamente o valor por ela distribuído de JCP a seus acionistas”. “Ora, o vínculo entre os valores recebidos de VRSA a título de JCP pela RECORRENTE com os valores por ela distribuídos a seus acionistas é irrefutável e, como se não bastasse isso, este mesmo vínculo consistiu no próprio ponto de partida da autuação da Recorrente”. Fl. 5664DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Discorre longamente acerca da dedutibilidade dos JCP, ainda que em exercícios posteriores aos respectivos anos-calendário, traz doutrina e jurisprudência, argui cerceamento de defesa pelo fato de a decisão recorrida não ter apreciado suas razões em relação ao decidido no processo nº 11065.720392/2012-31 que, no seu posicionamento, por ser citado PA “parte integrante de sua impugnação”, deveria o julgador a quo “sobre elas se manifestar”, e finaliza requerendo provimento de seu Recurso Voluntário. DAS CONTRARRAZÕES DA PGFN A Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, compareceu aos autos (fls. 5398/5421), rebatendo as colocações da defesa e ratificando o trabalho fiscal, conforme excertos abaixo reproduzidos: “Conforme destacado no TVF, a recorrente deduziu em 2008 e 2009 JCP calculados sobre o patrimônio líquido referente a períodos anteriores. Sobre esta questão, a recorrente entende que a lei não estabelece qualquer limite temporal para o pagamento dos JCP, daí que os JCP calculados mediante a aplicação da TJLP em determinado período podem ser pagos em período subsequente, bastando, para tanto, que existam lucros correntes ou acumulados em montante igual ou superior ao dobro do valor pago àquele título. Entende que respeitar o regime de competência, no que toca aos JCP, significa deduzir a despesa no exercício em que estes forem efetivamente pagos, ao invés de deduzi-la na hipótese de apuração (aplicação da TJLP sobre o PLC) desacompanhada de efetivo pagamento. Acrescenta, ademais, que, uma vez que os JCP foram introduzidos como forma de amenizar os efeitos inflacionários após o fim da correção monetária de balanço, o pagamento e a dedução da despesa de JCP devem poder ser efetuados a qualquer tempo, já que os efeitos da inflação são perenes. A pretensão da recorrente não merece prosperar. Cumpre, preliminarmente, noticiar que a matéria em questão (observância do regime de competência para apuração dos JCP e impossibilidade de utilização de bases de exercícios anteriores) foi decidida pela 1ª Turma da CSRF na sessão de janeiro de 2016, nos processos administrativos nº 16327.720497/2011-02, 12963.000065/2010-36 e 16682.721029/2012-89, em sentido favorável à Fazenda Nacional. Os respectivos acórdãos, contudo, não forma formalizados até a data da presente manifestação. Com relação ao mérito, há que se frisar que o pagamento dos juros sobre o capital próprio não se confunde com as regras para sua dedução. Nas palavras de Edmar Oliveira Andrade Filho1: uma coisa é a dedutibilidade; outra, completamente diferente, é a possibilidade de pagamento. (...) O pagamento de JCP é uma faculdade conferida aos acionistas, e decorre de princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, Fl. 5665DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 dependendo apenas de decisão formal deles próprios, por meio de deliberação tomada em assembleia. A pessoa jurídica, com base nos princípios mencionados, tem liberdade e autonomia para decidir o melhor momento e a forma para remunerar o capital dos sócios. Poderá, inclusive, optar pela taxa de rentabilidade que julgar mais adequada. A dedutibilidade, porém, estará sempre sujeita às regras trazidas pela Lei nº 9.249/95. (...) Não existe óbice para a assembleia, em exercício posterior, deliberar sobre a remuneração do capital dos sócios na forma que melhor lhe aprouver. Como já foi visto, os critérios trazidos pela Lei n° 9249/95 dizem respeito apenas aos efeitos fiscais, ou seja, à dedução do lucro real para fins de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Logo, a empresa pode determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio até mesmo acima dos limites trazidos pela Lei n° 9.249/95. Porém, a parcela dedutível deve sempre obedecer aos requisitos indicados na legislação. Um dos critérios trazidos pela norma tem natureza quantitativa: a parcela dedutível limita-se ao maior valor entre a) 50% do lucro líquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ, ou b) 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros. Os limites em questão bem demonstram que a dedutibilidade dos JCP se vincula ao lucro apurado ao final do exercício social correspondente. Ao assim dispor, a lei quis impedir que todo o lucro do período fosse esvaziado pelo pagamento de JCP, impedindo a tributação. Sendo assim, se a empresa, como no caso dos autos, está pretendendo deliberar JCP sobre exercícios passados (2003 a 2007), é certo que o lucro do respectivo período já teve a sua destinação, não estando mais disponível para fins de pagamento na forma pretendida. E se já foi dada destinação ao lucro dos exercícios encerrados, deve-se respeitar a vontade social externada na assembleia, não podendo ser modificada a qualquer tempo, como se ela não tivesse ocorrido. (...) Se a empresa, decidiu pela não remuneração dos sócios por meio do pagamento de juros sobre capital próprio, por óbvio, naquele exercício acabou renunciando à faculdade que lhe foi conferida. Tudo em absoluta conformidade com os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada. Porém, no ano subsequente, a parcela dedutível continuará atrelada ao limite trazido pela Lei nº 9.249/95, não sendo possível recuperar a dedutibilidade de despesas que, por determinação da própria empresa, não foi suportada em anos anteriores. Cumpre esclarecer que não se está defendendo que a empresa está proibida de realizar o pagamento de JCP no montante e momento que julgar adequado. Porém, o efeito fiscal do pagamento deve obedecer à legislação que trata do assunto. (...) Fl. 5666DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Como a despesa somente será considerada incorrida quando houver a deliberação, é incompatível defender a aplicação de TJLP sobre o saldo de contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores, quando sequer houve manifestação societária sobre o assunto. O direito aos juros sobre o capital próprio nasce a partir da decisão societária, não sendo autorizado recuperar a dedutibilidade de despesa que, por determinação da própria empresa, não foi incorrida/suportada em anos anteriores. Em suma, não é possível trazer para o presente a dedução de juros calculados sobre contas do patrimônio líquido de exercícios passados. Para tanto, era necessária a tempestiva manifestação da sociedade. Se não ocorreu, a dedução do período-base continuará atrelada aos critérios trazidos pela Lei nº 9.249/95. (...) A recorrente alega que, independentemente da possibilidade de dedução dos JCP apurados com base no PL de exercícios anteriores, a eventual tributação (glosa de despesa) de valores por ela pagos a título de JCP acarretaria necessariamente o afastamento da tributação dos valores por ela recebidos da VRSA sob o mesmo título, os quais originaram os seus pagamentos. Eis uma síntese do raciocínio da recorrente: i) os mesmos valores recebidos de VRSA pela recorrente como JCP foram por ela distribuídos a seus acionistas; ii) contudo, tendo ela recebido tais valores a título de JCP da VRSA, eles foram submetidos a tributação na fonte; iii) daí, conclui que, se os valores pagos acumuladamente por ela não configuram JCP, como afirma o Fisco, os valores recebidos acumuladamente de VRSA também não seriam JCP; iv) não sendo JCP, só poderiam ter a natureza de dividendos e portanto não deveriam ter sofrido tributação na fonte quando do pagamento a ela por parte da VRSA. (...) Todavia, a pretensão da recorrente não procede. Em primeiro lugar, insta afirmar que a autoridade fiscal não questiona a natureza dos pagamentos feitos pela recorrente aos seus acionistas, enquanto juros sobre capital investido. Isto é tranquilamente demonstrado pelos trechos do TVF abaixo colacionados: (...) Percebe-se que o que motivou o lançamento não foram divergências sobre a natureza dos valores, mas sim a dedutibilidade desses valores. A autoridade fiscal não pretendeu transmudar a natureza dos pagamentos, atribuindo-lhes o caráter de dividendos. Apenas afirmou que a dedutibilidade dos JCP deve obedecer a regras próprias, dentre as quais o regime de competência. (...) Fl. 5667DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Ora, às sociedades é lícito remunerar seus acionistas de todas as formas não vedadas pelo ordenamento. Normalmente, esta remuneração se dá na forma de dividendos ou de juros sobre o capital investido. Trata-se de meios distintos de remunerar os sócios e que têm natureza, requisitos e consequências também distintos. Na quadra das consequências, a legislação dá aos juros sobre o capital próprio a natureza de despesas financeiras, dedutíveis do resultado da companhia, diferentemente dos dividendos, que são mera distribuição de resultados. Não obstante, os juros não são dedutíveis de maneira irrestrita. Há condições e limites à sua dedutibilidade. E, devido às distinções existentes nas quadras da natureza e dos requisitos, não é porque eventualmente pagou-se juros que não atendem aos requisitos de dedutibilidade que estes devem (ou podem) passar a ser considerados dividendos. (...) De fato, não se pode olvidar que a legislação brasileira distanciou os juros sobre o capital próprio dos dividendos, conferindo a eles um regime jurídico próprio de juros. No intuito de confirmar o tratamento distinto de cada um dos institutos, basta verificar que a Lei nº 9.249/95 determinou a tributação na fonte dos juros sobre o capital próprio (alíquota de 15%), ao mesmo tempo em que conferiu isenção aos dividendos. Ademais, o STJ, órgão responsável pela interpretação das leis brasileiras, confirmou que os juros sobre o capital próprio devem ser tratados como despesa financeira. Nas palavras do Ministro Herman Benjamin, os juros sobre o capital próprio correspondem a remuneração de capital – e não a lucro ou dividendo – e, por isso, constituem receita financeira tributável pelo PIS e COFINS. O pagamento de JCP sobre o patrimônio de exercícios anteriores corresponde, portanto, à mera incursão numa despesa, no período de apuração, cuja dedução não é permitida pela lei tributária. O contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto daquele em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores. Nada disso tem o condão de tornar juros pagos como retorno do capital investido – calculados em taxa fixa (TJLP) – em dividendos, cuja natureza é de distribuição de resultados – variável, portanto. Diante do exposto, não há que se falar em dar tratamento de dividendos, seja aos valores pagos pela recorrente, seja aos valores por ela recebidos de VRSA. (...) Alega [a Recorrente] que a DRJ cerceou seu direito de defesa ao afirmar que a redução do PL que gerou a segunda glosa fiscal (R$ 19.078.290,00) decorre das questões discutidas no processo Fl. 5668DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 11065.720392/2012-31, não lhe cabendo se manifestar sobre elas, reproduzindo a decisão proferida naqueles autos. Sem razão a recorrente. Ora, é hialino que o presente lançamento é decorrente do quanto observado naqueles autos, retro citados. Essa segunda parte da presente autuação só se sustenta enquanto mantidas as conclusões fiscais daquele auto de infração, que redimensionou o Patrimônio Líquido Contábil de VRSA e por conseguinte da recorrente. Isso implica, apenas e tão somente, a dependência ou prejudicialidade entre as causas, mas não implica, em absoluto, que aquela demanda deva ser reproduzida nos presentes autos. Até porque, conforme lembrado pela própria recorrente (págs. 45-46 do RV), ela não é parte naquele processo. Não há direito seu sendo discutido nos autos do PA 11065.720392/2012-31. A requantificação do PL de VRSA atinge a recorrente apenas de maneira reflexa, fenômeno amplamente admitido pela doutrina processualista e que não dá ao atingido legitimidade para rediscutir ou “re-defender” o direito de outrem. (...) O caso que se põe sob exame é um exemplo clássico de terceiro interessado na demanda alheia: a autuada teve a base de cálculo dos JCP diminuída em decorrência da redução do PLC da VRSA naquele processo. Não é nenhum absurdo que o resultado daquela disputa entre Fisco e contribuinte interfira indiretamente na esfera jurídica da autuada, o que não lhe assegura, no entanto, o direito de defender direito de terceiros neste processo decorrente. Mesmo que fosse cabível o instituto da assistência no âmbito do PAF, caberia à recorrente solicitar sua intervenção naqueles autos, como assistente, terceira interessada. Nestes autos, sua defesa deve se ater apenas àquilo que é direito seu. Poderia ela, por exemplo, defender que o resultado daquele processo não lhe afeta, ou que a redução do PLC da VRSA não implica na redução do seu próprio PLC para fins de cálculo dos JCP. Mas em absoluto lhe é dado defender e rediscutir, aqui, a improcedência do auto de infração lançado exclusivamente contra a VRSA, cujo palco de debate é o PA 11065.720392/2012-31, e cuja legitimidade passiva se restringe à VRSA. Daí porque não se há que falar em qualquer vício no ato da DRJ, ao declarar que não lhe compete reapreciar os fundamentos daquele lançamento. A redução do PLC ali discutida diz respeito a terceira pessoa, além do que o ano em que se deu a redução do PLC da VRSA foi 2007, sendo que o presente processo cuida dos anos-calendário de 2008 e 2009”. Para concluir a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional as suas contrarrazões nos seguintes termos (fls. 5420/5421): “NÃO OBSTANTE TODO O EXPOSTO, não se pode deixar de observar que a decisão recorrida cuidou de fazer REMISSÃO EXPRESSA à decisão proferida nos autos do processo 11065.720392/2012-31, Fl. 5669DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 correspondendo à adoção daquelas razões de decidir pela autoridade a quo, o que é plenamente possível e não implica em qualquer tipo de cerceamento de defesa, porquanto a questão de fundo é a mesma em ambos os processos. Subsidiariamente, em atenção ao princípio processual da eventualidade, caso o ilustre colegiado entenda ser o caso de se rediscutir os fundamentos da redução do PLC de VRSA, que acabou por refletir, por equivalência, na redução do PLC da recorrente, juntam-se em anexo as razões da Procuradoria da Fazenda Nacional exaradas naqueles autos, requerendo-se que sejam consideradas parte integrante destas contrarrazões”.(os destaques são do original). Como dito preambularmente, os autos vieram à apreciação deste Colegiado em 21/03/2017, tendo este Relator proposto (e a Turma acolhido por unanimidade), fossem os mesmos sobrestados até que prolatada decisão definitiva no PA nº 11065.720392/2012-31, em razão da estreita vinculação que havia nas matérias tratadas em ambos os processos, posição refletida na Resolução nº 1402-000.453, cujos excertos principais são abaixo reproduzidos: Parece-me evidente, por tudo o quanto relatado, a forte presença de matéria prejudicial à análise de mérito destes autos, no caso representada pelo que vier a ser decidido no Processo nº 11065.720392/2012-31 (Vonpar Refrescos SA - VRSA) no qual, embora a ora recorrente não seja parte naquela lide, sem nenhuma sombra de dúvida trará reflexos indiscutíveis neste procedimento. Rememorando o quanto relatado pela autoridade fiscal responsável pelos lançamentos aqui discutidos: “Informa também que conforme amplo detalhamento contido no Relatório Fiscal referente ao processo 11065.720392/2012-31 constante às páginas 3.587 a 3.856, o qual evidenciou planejamento tributário ilegal implementado pelo Grupo Vonpar, visando ocultar aquisição ilegal das próprias ações de uma de suas controladas (a VRSA), o patrimônio líquido daquela empresa foi reduzido de R$ 526.971.000,00, em 31 de dezembro de 2006, para apenas R$ 19.271.000,00, em 31 de janeiro de 2007. Essa redução refletiu-se no patrimônio líquido da VSA, pois essa detinha participação de 99% da VRSA. Com base no método da equivalência patrimonial, esse investimento passou a ser de R$ 19.078.290,00 (R$ 19.271.000,00 x 99%). Em função disso, recalculou os JCP apurados pela VSA nos anos de 2008 e 2009, considerando o patrimônio líquido efetivamente existente a partir de 31 de janeiro de 2007. O recalculo apresentado resultou em glosa (indedutibilidade) de mais R$ 19.739.389,44 de JCP contabilizados e pagos nas competências 2008 e 2009. Finaliza concluindo que os JCP de R$ 89.996.940,00, contabilizados como despesa e diminuídos das bases de cálculo do IRPJ e CSLL nos anos de 2008 e 2009, devem limitar-se ao montante de R$ 16.775.461,77. A diferença entre o valor pago (R$ 89.996.940,00) e o valor apurado como dedutível pelo fisco (R$ 16.775.461,77) perfaz o montante de R$ 73.221.478,23. Essa diferença é o objeto da presente constituição de crédito. Fl. 5670DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Compõe-se da glosa de R$ 53.482.088,81 decorrentes da violação ao princípio da competência e de R$ 19.739.389,44 decorrentes do recalculo das bases de cálculo dos JCP apurados pela VSA em 2008 e 2009 com base no PL reduzido pelo lançamento em VRSA”. Ou como pontuado pela defesa da recorrente: “Da análise do processo administrativo-fiscal 11065.720392/2012-31, (...) depreende-se, sem qualquer dificuldade, que VRSA distribuiu R$ 90.000.000,00 a título de JCP referentes aos anos-calendário de 2008 e 2009, cabendo o montante de R$ 89.996.940,00 à RECORRENTE. Ou seja, exatamente o valor por ela distribuído de JCP a seus acionistas”. “Ora, o vínculo entre os valores recebidos de VRSA a título de JCP pela RECORRENTE com os valores por ela distribuídos a seus acionistas é irrefutável e, como se não bastasse isso, este mesmo vínculo consistiu no próprio ponto de partida da autuação da Recorrente”. E, na mesma linha, pela própria Procuradoria Fazendária: “Subsidiariamente, em atenção ao princípio processual da eventualidade, caso o ilustre colegiado entenda ser o caso de se rediscutir os fundamentos da redução do PLC de VRSA, que acabou por refletir, por equivalência, na redução do PLC da recorrente, juntam-se em anexo as razões da Procuradoria da Fazenda Nacional exaradas naqueles autos, requerendo- se que sejam consideradas parte integrante destas contrarrazões”.(os destaques são do original). Em síntese, pela implicação direta na valoração do Patrimônio Líquido da Vonpar Refrescos S/A (VRSA) adotada pelo Fisco (e contestada pela autuada) no Processo nº 11065.720392/2012-31 e seus reflexos no PL da Vonpar S/A assumidos para cálculo dos JCP apurados, entendo que a discussão destes autos exige, prefacialmente a qualquer outra providência, o conhecimento da decisão a ser exarada no processo da VRSA, isto porque, por óbvio, se mantido o PL original daquela empresa ou mesmo se de forma parcial for dado provimento àquela contribuinte, as bases de cálculos de JCP aqui apreciadas sofrerão, irremediavelmente, os reflexos de tais imputações. A respeito, o regimento deste Colegiado previu tal possibilidade (artigo 6º, § 1º, do Anexo II, do RICARF vigente): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (destaques acrescidos) Vale dizer, ainda que presentes sujeitos passivos diferentes, há a possibilidade da “conexão” entre processos, desde que seus fundamentos fáticos e de direito tenham identidade, como no caso tratado. Fl. 5671DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 A partir desta constatação, é possível assumir, por analogia, os dizeres do § 5º do mesmo artigo 5º (destaques não são do original): § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Nesta linha voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento destes autos até que prolatada decisão final e irrecorrível no processo nº 11065.720392/2012- 31, pela íntima relação de causa e efeitos e dos fatos presentes naquele e neste processo, ainda que relativos a sujeitos passivos diferentes. É como voto. Brasília (DF), em 21 de março de 2017. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Em face desta decisão, o PA ficou paralisado até que cumpridas as etapas que envolveram o Processo nº 11065.720392/2012-31, o que acabou por ocorrer em duas frentes, conforme sumariado nas considerações preliminares antecedentes ao “relatório” e que podem ser assim delineadas: a) pela desistência parcial formalizada pela recorrente em relação a três das quatro infrações apontadas pelo Fisco naquele PA; b) pelo julgamento, pela 1ª Turma da CSRF, do que remanesceu na lide. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 5672DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do recurso voluntário, a correção da representação processual da recorrente e os demais pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito. Discute-se nestes autos a possibilidade de a recorrente deduzir das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL nos anos-calendário 2008 e 2009, valores relativos a pagamento feitos a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) apurados sobre Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial) levantadas nos períodos findos em 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, além dos calculados sobre DF dos próprios exercícios de 2009/2010 (AC 2008/2009). No caso concreto e em apertadíssima síntese, a Fiscalização apontou duas irregularidades (RF – fls. 4946/4976): 1. a primeira, a redução empreendida pela recorrente nas bases imponíveis do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário de 2008 e 2009 e que não poderia ser chancelada, já que referindo-se a JCP dos períodos já finalizados (pretéritos) de 2003 a 2007, ferindo, dentre outros, o regime de competência, base da apuração do Lucro Líquido (contábil) e, consequentemente, do Lucro Real (fiscal), e, 2. a segunda, igualmente referindo-se a deduções a título de JCP, no caso dos próprios períodos fiscalizados (2008 e 2009) mas que foram glosadas parcialmente em face dos ajustes realizados no Patrimônio Líquido da recorrente, frutos das infrações apuradas no Processo nº 11065.720392/2012-31 e que reduziram o valor do PL, parâmetro para cálculo do benefício. Citado processo já está encerrado e arquivado, em razão do protocolo de desistência firmado pela recorrente em relação aos lançamentos de ajustes acima referidos e decisão definitiva da CSRF (1ª Turma) na parte que remanesceu em discussão. As duas infrações estão assim resumidas no RF (fls. 4954/4955 e 4962): Fl. 5673DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Sinoticamente, no quadro abaixo, estes os valores apurados pela recorrente, os aceitos pela Fiscalização e os remanescentes, objeto dos lançamentos de ofício aqui discutidos: Fl. 5674DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 1. Total JCP 2003 a 2009 deduzido pela recorrente como despesas 89.996.940,00 2. Total JCP de 2003 a 2007 deduzido em 2008 e incluído no item 1 29.672.824,71 3. Total JCP de 2003 a 2007 deduzido em 2009 e incluído no item 1 23.809.264,10 4. Total JCP de 2008 retificado por ajuste do PL e incluído no item 1 9.051.544,13 5. Total JCP de 2009 retificado por ajuste do PL e incluído no item 1 10.687.845,31 6. Valor JCP deduzido como despesa e aceito pelo Fisco (1-2-3-4-5) 16.775.461,75 Partindo do quadro acima, chega-se ao montante glosado pelo Fisco e base de cálculo dos lançamentos perpetrados: a) JCP glosado por infringência ao regime de competência (2 + 3) 53.482.088,81 b) JCP glosado por ajuste do Patrimônio Líquido (4 + 5) 19.739.389,44 c) JCP glosado e objeto dos lançamentos aqui tratados (a + b) 73.221.478,25 Valores que estão em consonância com as conclusões da ação fiscal e retratados no item 49 do RF (fls. 4963): E nos autos e infração de IRPJ e de CSLL: Somando: R$ 38.724.368,84 + R$ 34.497.109,41 (=) R$ 73.221.478,25 A decisão de 1ª Instância (fls. 5281/5300) manteve a autuação fiscal, houve interposição de recurso voluntário pela recorrente (fls. 5321/5366) e contrarrazões da PGFN (fls. 5398/5421). Sobre estas manifestações me reportarei no voto a seguir, iniciando pela primeira infração apontada pela ação fiscal: Fl. 5675DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 DEDUÇÃO DE VALORES DISTRIBUÍDOS A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) DE ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES Como já relatado atrás, a infração aqui discutida diz respeito ao procedimento da recorrente de pagar/deduzir das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, em 2008 e 2009, valores de JCP calculados sobre PL de 2003 a 2007, o que, no entender fiscal, seria vedado por ofender o regime de competência (RF itens 33/36 – fls. 4954/4955). O total glosado foi de R$ 53.482.088,81, estando assim distribuído: a) 2008 - R$ 29.672.824,71 b) 2009 - R$ 23.809.264,10 Em sua bem articulada peça de defesa (RV – fls. 5321/5366), sustenta a recorrente a correção de seu procedimento, traz entendimentos doutrinários, decisões jurisprudenciais e aduz pontualmente em alguns excertos, que, “ao negar o tratamento fiscal do JCP (despesa financeira dedutível) à parcela dos lucros destinados pela RECORRENTE a seus acionistas e pretender dela exigir diferenças de IRPJ e CSL, jamais se poderia ignorar que RECORRENTE teria, então, oferecido à tributação a parcela de lucros a ela destinada por VRSA a qual o próprio fisco também nega que seja dado o tratamentos próprio de JCP”. (...) “Das duas uma: ou é conferido o tratamento próprio de JCP ao lucro destinado pela VRSA à RECORRENTE e por esta a seus acionistas (despesa financeira dedutível por parte da pessoa que os distribuiu e receita financeira tributável por quem os recebeu) ou, uma vez afastado este tratamento, e por uma questão de coerência, deve ser conferido o tratamento fiscal próprio de pagamento de dividendos a ambas as distribuições (despesa indedutível por parte da pessoas que os distribuiu e receita não tributável por quem os recebeu), o que importaria no integral cancelamento dos AUTOS, na medida em que os valores recebidos e subsequentemente repassados pela RECORRENTE foram os mesmos. Não se pode adotar dois pesos e duas medidas para distribuições absolutamente idênticas e interligadas”. Mais, que “uma vez afastada a natureza de despesa ou receita financeira do pagamento de JCP efetuado, outra opção não há senão tratá-lo como uma distribuição de dividendos. Logo, no caso concreto, se os valores pagos primeiramente pela VRSA e subsequentemente pela RECORRENTE a título de JCP não pudessem ser qualificados sob tal natureza e reconhecidos como despesas dedutíveis, o que se admite apenas por hipótese, a receita recebida pela RECORRENTE de VRSA corresponderia, necessariamente, a dividendos pagos ou creditados, isentos de tributação”. Segue deduzindo que o entendimento fiscal “acaba por tributar o mesmo lucro duas vezes, em pessoas jurídicas distintas. Com efeito, o lucro de VRSA, em não sendo impactado pela dedução dos pagamentos feitos a título de JCP, é tributado tanto no nível da VRSA quanto no nível da RECORRENTE (na proporção do montante a ela atribuído a título de JCP), na medida em que tal montante foi originalmente tratado como uma receita tributável da RECORRENTE. Ora, ou os valores pagos por VRSA à RECORRENTE são despesas dedutíveis para a VRSA e receitas tributáveis para a RECORRENTE ou, caso contrário, consistem em lucros distribuíveis e, assim, indedutíveis para a VRSA e não tributáveis para a RECORRENTE”. (...) “Da análise do processo administrativo-fiscal 11065.720392/2012-31, (...) depreende-se, sem qualquer dificuldade, que VRSA distribuiu R$ 90.000.000,00 a título de JCP referentes aos anos-calendário de 2008 e 2009, cabendo o montante de R$ Fl. 5676DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 89.996.940,00 à RECORRENTE. Ou seja, exatamente o valor por ela distribuído de JCP a seus acionistas”. E que, “o vínculo entre os valores recebidos de VRSA a título de JCP pela RECORRENTE com os valores por ela distribuídos a seus acionistas é irrefutável e, como se não bastasse isso, este mesmo vínculo consistiu no próprio ponto de partida da autuação da Recorrente”. Em contraponto, a PGFN veio aos autos (fls. 5398/5421) para rebater o pensamento da recorrente, avalizar o procedimento fiscal e discorrer, igualmente em bem elaborado texto, sobre o entendimento que o órgão jurídico fazendário tem em relação à matéria, assim resumido nos seguintes trechos pinçados de suas contrarrazões (os destaques são do original): “Os limites em questão bem demonstram que a dedutibilidade dos JCP se vincula ao lucro apurado ao final do exercício social correspondente. Ao assim dispor, a lei quis impedir que todo o lucro do período fosse esvaziado pelo pagamento de JCP, impedindo a tributação. Sendo assim, se a empresa, como no caso dos autos, está pretendendo deliberar JCP sobre exercícios passados (2003 a 2007), é certo que o lucro do respectivo período já teve a sua destinação, não estando mais disponível para fins de pagamento na forma pretendida. E se já foi dada destinação ao lucro dos exercícios encerrados, deve-se respeitar a vontade social externada na assembleia, não podendo ser modificada a qualquer tempo, como se ela não tivesse ocorrido. (...) Percebe-se que o que motivou o lançamento não foram divergências sobre a natureza dos valores, mas sim a dedutibilidade desses valores. A autoridade fiscal não pretendeu transmudar a natureza dos pagamentos, atribuindo-lhes o caráter de dividendos. Apenas afirmou que a dedutibilidade dos JCP deve obedecer a regras próprias, dentre as quais o regime de competência. (...) Ora, às sociedades é lícito remunerar seus acionistas de todas as formas não vedadas pelo ordenamento. Normalmente, esta remuneração se dá na forma de dividendos ou de juros sobre o capital investido. Trata-se de meios distintos de remunerar os sócios e que têm natureza, requisitos e consequências também distintos. Na quadra das consequências, a legislação dá aos juros sobre o capital próprio a natureza de despesas financeiras, dedutíveis do resultado da companhia, diferentemente dos dividendos, que são mera distribuição de resultados. (...) Fl. 5677DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 De fato, não se pode olvidar que a legislação brasileira distanciou os juros sobre o capital próprio dos dividendos, conferindo a eles um regime jurídico próprio de juros. No intuito de confirmar o tratamento distinto de cada um dos institutos, basta verificar que a Lei nº 9.249/95 determinou a tributação na fonte dos juros sobre o capital próprio (alíquota de 15%), ao mesmo tempo em que conferiu isenção aos dividendos. Ademais, o STJ, órgão responsável pela interpretação das leis brasileiras, confirmou que os juros sobre o capital próprio devem ser tratados como despesa financeira. Nas palavras do Ministro Herman Benjamin, os juros sobre o capital próprio correspondem a remuneração de capital – e não a lucro ou dividendo – e, por isso, constituem receita financeira tributável pelo PIS e COFINS. O pagamento de JCP sobre o patrimônio de exercícios anteriores corresponde, portanto, à mera incursão numa despesa, no período de apuração, cuja dedução não é permitida pela lei tributária. O contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto daquele em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores. Nada disso tem o condão de tornar juros pagos como retorno do capital investido – calculados em taxa fixa (TJLP) – em dividendos, cuja natureza é de distribuição de resultados – variável, portanto. Diante do exposto, não há que se falar em dar tratamento de dividendos, seja aos valores pagos pela recorrente, seja aos valores por ela recebidos de VRSA”. Em 1º Grau, a decisão a quo (fls. 5281/5300) manteve integralmente os lançamentos, pontuando em sua ementa que “O pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio - JCP a acionista ou sócio é faculdade concedida pela lei para ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros sobre o Patrimônio Líquido incidentes durante o ano da referida apuração, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal, no denominado regime de competência. É obstada a dedução na apuração do lucro real do ano, de juros incidentes sobre Patrimônio Líquido de anos anteriores”. Pois bem, antes de adentrar ao núcleo da infração apontada pelo Fisco, cabem algumas reflexões. O tema discutido neste processo, dedução, para fins fiscais, de juros a título de remuneração do capital próprio que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores, tem frequentado assiduamente os julgamentos deste Tribunal Administrativo desde quando ainda na sua formatação como Conselho de Contribuintes. Fl. 5678DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Nas primeiras decisões e até aproximadamente há uma década, a jurisprudência administrativa tendia a dar provimento à tese dos contribuintes, ou seja, validava a possibilidade de se deduzir, a título de despesas com Juros sobre o Capital Próprio, montantes pagos em períodos posteriores àqueles em que deveria/poderia ter ocorrido a sua apuração. Posteriormente, as decisões das diversas Turmas Ordinárias das Câmaras da 1ª Seção e depois as da Câmara Superior mudaram substancialmente de rumo, perfilando entendimento de que o regime de competência deve ser obrigatoriamente observado pelos interessados em deduzir, das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL, a despesa de JCP. Finalmente, especialmente após a mudança no PAF procedida pela Lei nº 13.988/2020, que acresceu à Lei nº 10.522/2002 o artigo 19-E, invertendo o critério de desempate nos julgamentos, determinando que nesta hipótese, a refrega seria resolvida “favoravelmente ao contribuinte”, as decisões retornaram ao provimento dos recursos dos autuados pela RFB. Nessa linha, não desconheço estas alternâncias de entendimento do Tribunal, inclusive na sua Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 e até em casos levados ao judiciário. Todavia, também não posso deixar de destacar que embora de altíssima qualidade os votos proferidos e os acórdãos formalizados, assim como as decisões do judiciário sobre a matéria, o tema ainda permanece restrito às partes envolvidas, não estando incluído em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 98, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023), ou seja, não me encontro a elas vinculado, de modo que cada Conselheiro tem livre arbítrio para formar sua convicção, e externar seu posicionamento, evidentemente de acordo com as normas que regem o procedimento de julgamento. Dito isto, passo ao meu voto. Inicio lembrando que a figura jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio, no cotidiano tributário-contábil conhecido por JCP, surgiu e teve permitida sua dedução das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL com o nascimento da Lei nº 9.249/1995, artigo 9º: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de 2 No Processo nº 11065.720392/2012-31, envolvendo a mesma recorrente e já citado diversas vezes neste voto e no qual se discutia o mesmo tema (JCP de períodos pretéritos, alterando-se apenas os anos-calendário), a situação estampou-se exatamente nestes termos: na Turma Ordinária, pelo Acórdão nº 1401-002.105, de 17/10/2017, foi negado provimento ao recurso voluntário da contribuinte e mantidos os lançamento de glosa de despesas. Manejado RE pela interessada, a decisão foi reformada junto à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por aplicação do voto de qualidade trazido pelo artigo 19-E, da Lei nº 10.522/2002 (Ac. nº 9101-006.267, de 11/08/2022). Fl. 5679DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8 o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 9º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 5680DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art78 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art202. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art202. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv627.htm#art98 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8 o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Em resumo, o que se tem nos autos é a seguinte situação: 1. A recorrente calculou e creditou/pagou JCP em 2008 e 2009, tendo como base os valores do seu PL de 2003 a 2007. 2. Sequencialmente, deduziu tais valores das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL de 2008 e 2009. 3. Submetida a procedimento fiscal pela RFB, houve a glosa do valor deduzido, tendo a Autoridade Tributária perfilado entendimento de que estes valores seriam despesas e como tal deveriam observar o regime de competência, no caso, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. 4. De seu turno, a recorrente contesta o tratamento fiscal de considerar os JCP como despesa financeira e sujeita ao regime de competência, posto que no seu entender esta submissão só surge quando a Assembleia de acionistas deliberar pela sua aprovação, ou seja, “o regime de competência” não seria 2003, ou 2004, ou 2005, ou 2006 ou 2007, mas, sim, 2008 e 2009 quando o evento assemblear se consumou. 5. Adicionalmente apontou que os JCP têm muito mais característica de “dividendos” do que de despesa. 6. A DRJ que fez o julgamento em primeira instância homologou o entendimento do Fisco. Para fixação, reproduz-se novamente o auto de infração de IRPJ (o de CSLL tem a mesma conformação): Pois bem, em face do que está acima estampado e o que consta nas peças de acusação, defesa, decisão de 1º Piso e documentos acostados, estes os temas nucleares presentes nos autos e que necessitam de análise e respostas: i) JCP seriam despesas ou dividendos? ii) Qual a implicação do regime de competência no caso concreto? Sobre o primeiro tomo, induvidosamente pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto judicial, de que o pagamento/crédito de juros sobre o capital próprio é Fl. 5681DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 uma faculdade da pessoa jurídica, de modo que esta poderá ou não vir a exercê-la, conforme melhor lhe convier. Essa faculdade encontra-se regulada pelas normas comerciais, societárias e fiscais que entre si interagem e entre si se completam. Igualmente claro que a faculdade de pagar/creditar juros sobre o capital próprio poderá ser exercida ao longo dos anos em que o capital do titular, sócios ou acionistas permanecer no patrimônio líquido da pessoa jurídica, e que o valor dos JCP será calculado mediante a aplicação da taxa de juros (limitada à TJLP) sobre o patrimônio líquido do ano em que exercida a faculdade, observados os limites estabelecidos na norma acima transcrita. Entretanto, no caso dos presentes autos, a contribuinte pagou/creditou em 2008 e 2009, JCP calculados sobre o patrimônio líquido dos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, ou seja, fez lançamentos contábeis e alterou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de 2008 e 2009 lançando mão de valores apurados sobre fatos e bases (PL) com origem em anos pretéritos. Com isso, como apontou o Fisco e ratificou a decisão a quo (no que foram contrapostos pela recorrente), as bases imponíveis dos dois tributos foram afetadas em 2008 e 2009, por montantes que tiveram mensuração, origem e nascimento nos anos de 2003 a 2007. Nesse contexto, surgiu uma dedutibilidade que o Fisco entendeu não permitida, por utilização de uma despesa em período futuro, tomando bases pretéritas, ferindo o regime de competência; de seu lado, a recorrente, em contraparte, posicionou como correto seu procedimento por entender que a obrigação de pagar só surgiu quando a Assembleia de acionistas aprovou tal evento, ocorrido apenas em 2008 e 2009, de modo que, antes disso, não havia o que se falar em despesa de JCP. Então, cabe alinhar as seguintes perguntas e proposições, para fins de desenvolvimento do racional que aqui se adotará: 1. Os JCP pagos em 2008 e 2009, tendo como base as DF e os PL dos anos de 2003 a 2007, são dedutíveis naqueles anos (2008 e 2009)? 2. A faculdade de pagar/creditar JCP poderá ser legalmente exercida em um determinado ano, mas incidir sobre o patrimônio líquido de anos anteriores? 3. Em caso positivo, em qual ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva despesa havida com o pagamento/creditamento de JCP, ou, em outras palavras e no que interessa no âmbito tributário, quando será permitida sua dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL? É do que passo a tratar. Principio pela posição da contribuinte no sentido de que os JCP têm muitíssimo mais característica de dividendos do que de despesa financeira. Nessa linha, seu entendimento é corroborado por substancial parcela da doutrina e da jurisprudência. Isso é vero. Nesse sentido, além da copiosa reprodução de textos e decisões trazidas pela recorrente em suas peças recursais e outras manifestações nos autos, podem ser citados, exemplificativamente, Alberto Xavier (Direito Tributário Internacional do Brasil – Forense – SP Fl. 5682DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 – 2010 – pg. 500), Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues Souza (Revista Dialética – A figura dos JCP e as contribuições ao PIS e COFINS – 2009 – pg. 73 - nº 169 – out/2009), Luciano Amaro (Dialética – Pis/Cofins e JCP – pg. 97 – Ed 239 – ago/2015). Também há posicionamento da CVM na mesma linha (Deliberação 683/2012). Entretanto, como sói acontecer no mundo do Direito, há posições inversas, pugnando por reconhecer os JCP com despesa financeira. Fábio Ulhôa Coelho (Dialética, 2000 – pg. 40), disserta “se os juros sobre o capital fossem espécie de dividendos, não haveria a necessidade do dispositivo em questão [§ 7º, do art. 9º, da Lei nº 9.249/1995]3; eles já estariam, por definição, incluídos entre os [dividendos] obrigatórios”. Na mesma senda, Edmar de Oliveira Andrade Filho: “caso o enunciado do § 1º do art. 9º da Lei 9.249/1995 quisesse atribuir aos juros caráter de lucro ou dividendo, não seria necessária a exigência do dobro do valor, bastaria valor igual ou superior. Portanto, a exigência do dobro serve para reforçar o argumento de que a Lei jamais cogitou tal equiparação” (in Perfil Jurídico do Juro sobre Capital Próprio – MP Editora – 2006 – pg. 76). Para Luís Eduardo Schoueri, (Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante da “Nova Contabilidade” - Controvérsias Jurídico-Contábeis - Aproximações e Distanciamentos, 3º volume, Editora Dialética, São Paulo - 2012, pg. 169/193), “os “juros sobre o capital próprio” têm a finalidade de permitir ao sócio ou acionista perceber um rendimento equivalente ao que receberia se buscasse outra aplicação financeira de longo prazo. Assim, consoante a disciplina do artigo 9º da Lei n° 9.249/1995, a sociedade paga uma remuneração a seus acionistas e reconhece o valor como uma despesa dedutível, abatendo-a de seu lucro tributável” (destaque acrescido) Seguindo, o autor se debruça sobre o debate existente na doutrina acerca da natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, concluindo que a divergência existente resulta da tentativa de enquadrar os juros sobre o capital próprio nas categorias de Direito Civil, e assume ser razoável tomá-los como conceito de Direito Tributário, sem qualquer amparo em categorias do Direito Privado. Nas palavras do catedrático, “afastando-se qualquer aproximação com categorias de Direito Privado, há que se reconhecer que, na perspectiva do Direito Tributário, corresponde a figura do artigo 9º da Lei n° 9.249/1995 a uma remuneração do capital. (...) É neste ponto que se revela, a partir de uma perspectiva essencialmente tributária, a relevância dos juros sobre o capital próprio. Tal instituto, ao permitir que as empresas que se valem de recursos de seus próprios sócios ou acionistas tomem a dedutibilidade dos valores pagos enquanto remuneração pelo referido capital, restabelece a igualdade destes em relação a contribuintes que, com igual capacidade econômica, façam uso de capital emprestado por terceiros. (...) Tais considerações, intimamente relacionadas com o conceito econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos dos juros sobre o capital próprio enquanto remuneração do capital, que é dedutível. E 3 § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. Fl. 5683DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art202. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art202. Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 dizer, do ponto de vista tributário, a situação apresenta-se tal qual como se o sócio tivesse “emprestado”' dinheiro à sociedade e recebesse juros desta, recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade, igual tratamento ao que é dado às empresas que se valem de financiamento de terceiros”. (negritou-se). Enfatizando o aspecto defendido pela Fiscalização, diz Hiromi Higuchi et alli em Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática (36ª ed., São Paulo, IR Publicações, 2011, p. 130), que “(...) a contabilização no período-base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar-se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos). Para fechar o raciocínio (pg. 131) defendendo tese exatamente igual à alinhavada pelo Fisco, e ir mais longe ao afirmar, incisivamente que “Algumas empresas chegam ao exagero de efetuar os lançamentos contábeis de juros sobre o capital próprio, a título de ajustes de exercícios anteriores, após dois ou três anos da data de apuração dos resultados, seguida de retificação das declarações de rendimentos. Neste caso está provada a distribuição de lucros acumulados e não de juros sobre o capital próprio” (ibidem). O Professor Roberto Quiroga Mosquera leciona que, do ponto de vista tributário, o embate doutrinário sobre a natureza jurídica do JCP (se dividendo, lucro distribuível ou juro) não é relevante, porque o legislador tributário fez uma opção ao atribuir-lhe o tratamento fiscal de juro, distanciando-o do regime tributário próprio dos dividendos (in “O regime jurídico-tributário das participações societárias – ganho de capital, juros sobre o capital próprio e dividendos - o direito tributário e o mercado financeiro e de capitais”. São Paulo: Dialética, 2009, p. 419-420). Ricardo Mariz de Oliveira bem assenta acerca da natureza de juros dos JCP ao lembrar que, mediante sua implementação, i) a sociedade deixa de tomar empréstimos perante terceiros; ii) há a substituição dos dividendos que os sócios ou acionistas receberiam caso não tivesse havido a retenção de lucros pela sociedade, e, iii) a natureza jurídica de qualquer objeto é dada pelo regime jurídico que o direito lhe atribui, e assim também ocorre com os juros. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Juros de remuneração do capital próprio. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo: Dialética, n. 15, 1998, p. 114). O já citado Edmar de Oliveira Andrade Filho em artigo publicado e disponível na rede mundial de computadores (*) é incisivo em seu racional (todos os destaques não são do original): Desde o advento do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, que é a matriz legal do § 2º do art. 247 e do caput do art. 273, ambos do RIR/99, o lucro líquido do exercício (para fins fiscais) deverá ser apurado de acordo com os preceitos da legislação comercial, o que leva à conclusão inexorável de que a observância do regime de competência é obrigatória. Com efeito, na legislação societária, o dispositivo legal que se refere a esse princípio contábil é o art. 177, o qual prescreve que a escrituração da Fl. 5684DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Trata-se de critério objetivo e obrigatório de “imputação temporal dos fatos tributários”, para adotar a expressão de Alberto Xavier (in Distinção entre fornecimentos a curto e longo prazo, para efeitos do Imposto de Renda. Revista de Direito Tributário nº 23/24. S, 1983, p. 104) O “regime de competência” é um princípio geral que sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por exemplo, algumas receitas são tributadas em “cash basis” e algumas despesas não são dedutíveis a despeito de estarem incorridas, e, em outras situações, o critério de imputação é o pro rata tempore. Exemplo desse último critério é, na lição de Alberto Xavier, o art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77, em relação ao regime de apropriação das receitas financeiras, que adotou o sistema de rateio (averaging) em lugar do regime de competência como é normalmente conhecido e aplicado. Para observância estrita do regime de competência é necessária que a despesa, custos ou perda em geral esteja incorrida. Para fins fiscais, o conceito de ‘despesa incorrida’ consta do item 3 do Parecer Normativo CST nº 07/76. Assim, devem ser consideradas despesas incorridas as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que perfeitamente caracterizadas e quantificadas no período-base. Em outras palavras, a condição para que uma despesa seja considerada incorrida é o recebimento ou uso de bens ou direitos em beneficio da empresa. Em face da eficácia atual do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, não há dúvida de que a legislação tributária determina a obrigatória adoção do regime de competência para o registro de todas as mutações patrimoniais. As exceções são aquelas explicitadas na própria lei. E mais incisivo ainda em suas conclusões sobre o tema: CONCLUSÕES Fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que: a) por força do disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, todas as mutações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de competência. A Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96, não revogaram de forma expressa ou tácita o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, de modo que o encargo denominado “juro sobre o capital social” se submete - para fins de dedutibilidade - ao regime de competência; (...) d) é impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação, a exercícios passados, dos efeitos produzidos por uma decisão societária atual porque o Fl. 5685DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Balanço, depois de aprovado pelos sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito e que só pode ser validamente modificado se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação. (*) Disponível em: <http://www.fiscosoft.com.br//main_online_frame.php?home=federal&secao=1&page=/bf/bf.php?s=1&params= F::expressao=Juros%20sobre%20o%20Capital%20Pr%F3prio%20calculado%20sobre%20a%20Movimenta%E7% E3o%20do%20Patrim%F4nio%20L%EDquido>. Artigo – Federal – 2003/0534. Acesso em: 04 fev 2013. No judiciário, embora não faltem decisões a favor da tese da recorrente, inúmeras outras assumem que os JCP são clássicas “despesas financeiras”, nada tendo a ver com a figura dos dividendos. Veja-se (nenhum destaque é do original): Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma - REsp 952566/SC Data - 18/12/2007 Rel. Ministro José Delgado Ementa TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE A PESSOA JURÍDICA INVESTE EM OUTRA EMPRESA. INCIDÊNCIA. 1. Os juros recebidos de capital próprio investido pela sociedade empresarial em outra empresa constituem receitas financeiras. 2. Juros de capital próprio investido não se confundem com dividendos. Entidade com configurações jurídicas e efeitos não assemelhados. Regime jurídico diferenciado a eles praticado. (...) 5. Os juros sobre o capital próprio tem por finalidade remunerar o capital do investidor. São calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica. Os dividendos representam parcela do lucro distribuído pela empresa aos seus sócios. Entidades que, pelas suas próprias características, não se confundem a que recebem tratamento tributário diferenciado. Mais, igualmente com destaque acrescido (reproduzido naquilo que tem pertinência com a matéria aqui tratada): REsp 921269/RS RECURSO ESPECIAL 2007/0019618-4 RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 22/05/2007 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 14/06/2007 p. 272 RDDT vol. 144 p. 119 Fl. 5686DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. NATUREZA DE DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Incabível a análise de omissão quanto à análise de dispositivo constitucional, em razão da falta de interesse da parte, eis que suficiente a oposição de embargos declaratórios para ensejar o prequestionamento na via do recurso extraordinário. Precedente: AgRg no Ag nº 799.362/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 05/03/07. II - Discute-se, nos presentes autos, a incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio (JCP), com base no Decreto nº 5.164/2004, o qual reduziu a zero a alíquota das referidas contribuições, excluindo as receitas decorrentes dos JCP e de operações de hedge. III - Os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. Resumindo, há duas correntes e ambas com fortes premissas e sólidos argumentos e que podem muito bem ser vistas e resumidas no confronto entre as normatizações fiscal e contábil, no primeiro caso, pela leitura dos artigos 29 e seu § 1º e 30, § único, da Instrução Normativa SRF nº 11/1996 4 ; no segundo, assunto tratado na Resolução CFC nº 1.398, de 22 de junho de 2012, artigos 10 e 11 5 , todos reproduzidos no rodapé. 4 Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital. Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras. 5 10. Os juros sobre o capital próprio (JCP) são instituto criado pela legislação tributária, incorporado ao ordenamento societário brasileiro por força da Lei nº 9.249/95. É prática usual das sociedades distribuirem-nos aos seus acionistas e imputarem-nos ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente. 11. Assim, o tratamento contábil dado aos JCP deve, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. O valor de tributo retido na fonte que a companhia, por obrigação da legislação Fl. 5687DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13034#art30 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13034#art30 Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Conceitualmente, a regra citada no caput do artigo 30 da referida Instrução Normativa, vale, inclusive, para os casos em que os juros sejam imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), isso porque, conforme disposto no artigo 1º da IN SRF nº 41/1998 considera-se creditado, de forma individualizada, o valor dos juros sobre o capital próprio quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida à conta ou subconta, de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio, acionista ou do titular da empresa. De lado oposto, os termos da Resolução CFC nº 1398/2012 conduzem ao entendimento de que os juros sobre o capital próprio figuram como distribuição de riqueza (lucro) e não como despesa. As quantias destinadas aos sócios e acionistas na forma de Juros sobre o Capital Próprio, independentemente de serem registradas no passivo (Juros sobre o Capital Próprio a Pagar) ou como reserva de lucros, devem ter o mesmo tratamento dado aos dividendos no que diz respeito ao exercício a que devem ser imputado. Pois bem, trazidas a diversas facetas que nutrem a discussão e arrebatam as partes envolvidas na refrega, passo ao meu entendimento sobre a matéria, não sem antes reconhecer a inexistência de consenso sobre o tema e a qualidade dos argumentos daqueles que pensam de forma diversa. Então, nesse enfileirar de ideias, comungo com aqueles que entendem i) se estar diante de autêntica despesa financeira, ii) que remunera o capital e, iii) e que dá possibilidade de as pessoas jurídicas regrarem e alimentarem seu ativo circulante sem se escorar em instituições bancárias com evidente sobrepeso nos encargos contratados. Foi essa a intenção do legislador e que pode ser nitidamente vista nas textuais palavras da Exposição de Motivos que antecipou a Lei nº 9.249/1995, “A permissão da dedução de juros pagos aos acionistas, até o limite proposto, em especial, deverá provocar um incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras, capacitando-as a elevar o nível de investimento, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia”. Portanto, contextualizando, a remuneração do capital investido pelo sócio/acionista/titular do empreendimento possui clara característica de juros, não se confundindo com os dividendos, até porque estes, via de regra, devem obrigatoriamente ser creditados/pagos e aqueles resultam de uma opção da pessoa jurídica que recebeu o aporte financeiro. tributária, deva reter e recolher não pode ser considerado quando se imputam os JCP ao dividendo obrigatório. Fl. 5688DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art202 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=13711&visao=anotado Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Nesse universo social, óbvio que mediante os juros é que há a remuneração do investimento realizado na sociedade pelos detentores de seu capital, observado o tempo em que o mesmo ficou empregado em favor da companhia. Trata-se de uma taxa de retorno ou de remuneração do capital investido pelas pessoas físicas ou jurídicas e que segue a lógica econômica e de mercado: se tais recursos fossem aplicados em qualquer outro investimento, gerariam rentabilidade. Tanto isso é verdade que os beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, devem oferecer os rendimentos à tributação, seja de forma exclusiva, seja no contexto das suas declarações de ajustes. Sumariando, os JCP representam uma forma de remuneração de sócios ou acionistas, visando atrair e reter os recursos que sustentam a operação. Seu pagamento, nessas condições, fomenta a atração de capital pelos detentores do empreendimento, em contraposição à tomada de recursos no mercado, via de regra de caráter muito mais oneroso. Isso é elementar sob a visão econômica. Contudo, o aumento da capitalização, ou mesmo o aumento dos lucros mantidos pela pessoa jurídica em reservas, embora motivem a distribuição de JCP, desde que cumpridas as determinações do art. 9º da Lei n. 9249/1995, não impõem que ela (distribuição) ocorra obrigatoriamente. Ao revés, os JCP geram frutos (rendimentos), nascidos justamente da colocação a favor da companhia, de recursos de que dispõem os sócios/acionistas e que, se aplicados sob qualquer outro meio de investimento ou qualquer instituição ou entidade, gerariam igualmente rendimentos, mesmo que em valores e percentuais diferentes, mas sempre tendo a mesma origem jurídica. Nesse caminhar, não representam um direito essencial ou obrigatório ao sócio ou acionista, mas, sim, remuneração do capital aportado, cujo pagamento ou crédito ocorrem, quando autorizados e nos respectivos períodos a que se referirem. Ou seja, juros, sob qualquer ótica, fiscal ou econômica. Então, sendo juros, são espécies de Despesas Financeiras (gênero) atraindo a conceituação dada por Sérgio de Iudícibus, José Carlos Marion e Elias Pereira (in Dicionário de Termos de Contabilidade, Atlas, SP, 1999, pg. 120, com colaboração de Valmor Slomski), verbis: DESPESAS FINANCEIRAS. Remunerações aos capitais de terceiros tais como: juros pagos ou incorridos, comissões bancárias, correção monetária prefixada sobre empréstimos, descontos concedidos, juros de mora pagos etc. Devem ser compensadas com as Receitas Financeiras (conforme disposição legal), isto é, essas receitas são deduzidas daquelas despesas. (negritou-se) Que se completa, integra e interage com a definição dos autores a respeito de juros sobre capital (ibidem – pg. 197): Fl. 5689DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 JUROS SOBRE CAPITAL. Significa o valor referente ao rendimento sobre uma aplicação de capital. Resumindo, os JCP são despesas financeiras típicas e clássicas e que inquestionavelmente participam da formação do resultado da companhia, posto que, todos os dispêndios incorridos (ainda que sem o desencaixe financeiro) que não tenham como fim a aquisição de bens e direitos ou a liquidação de passivos e que estampem “decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais” são “despesas” na lídima acepção do termo (Resolução CFC nº 1.374, de 08 de dezembro de 2011, item 4.25, “b”). Com isso, participando os JCP da “formação do resultado”, por se tratar de DESPESA, fica mais explícita a sua diferença conceitual com dividendos, já que estes, abstraindo outras disfunções evidentes de tratamento entre ambos os institutos, são calculados basicamente sobre o lucro, lucro esse já formado com a depuração das despesas com pagamento ou crédito de JCP. Ou seja, bases e conceitos totalmente diversos, um nascendo do lucro, outro tendo como base contas do PL. E, em ambos os casos, os JCP deles participando de forma redutora do lucro no momento da apuração do resultado período. Em outras palavras, para se chegar ao “lucro”, já houve antes o expurgo da despesa financeira surgida com o crédito/pagamento dos JCP. Mais a mais, não se olvide, dividendos só nascem se houver lucro. Contrariamente, JCP podem nascer mesmo com prejuízo, desde que existam contas patrimoniais (PL) positivas que permitam seu cálculo (“A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP” – Lei nº 9.249/1995, art. 9º). Nas palavras de Fabio Ulhôa Coelho 6 : Em primeiro lugar, a existência de norma legal autorizativa do seu cômputo, no montante correspondente aos dividendos obrigatórios (o art. 9º, § 7º da Lei n° 9.249/95), a indicar que o legislador atribui aos juros natureza diversa da de dividendos. Claro, pois, se os juros sobre o capital fossem espécie de dividendos, não haveria necessidade do dispositivo em questão; eles já estariam, por definição, incluídos entre os obrigatórios. Aliás, somente se pode imputar a determinada categoria contábil o que é estranho a ela. (destacou-se) 6 Curso de Direito Comercial (Direito de Empresa. Volume II. São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 354): Fl. 5690DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Pensamento em consonância com o expresso pelo Ministro Herman Benjamin, do STJ: “os juros sobre o capital próprio correspondem a remuneração de capital – e não a lucro ou dividendo”. (AgRg no Ag n° 1.330.134/SP. Segunda Turma. DJe 03/02/2011). Portanto, pelo que expus, não posso deixar de enxergar os JCP como sendo autênticas e clássicas despesas financeiras, participantes ativa e redutoramente da apuração do lucro. Sendo assim, resta ver, para fins fiscais, se seria uma despesa dedutível das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL, isso porque, “todas as despesas relacionadas às atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora têm vocação para serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ, somente se cuidando de acrescer a ela as despesas para as quais algum dispositivo legal imponha uma exceção à regra de dedutibilidade das despesas” 7 . (sublinhado por este Relator) Nesse alinhamento, fica claro que nem toda despesa – embora conceitual e doutrinariamente seja um item redutor do ganho, por isso, gasto – será “dedutível” das exações federais que têm por base o lucro, simplesmente porque assim o legislador decidiu. Chega-se então às três vertentes a serem analisadas: a) Os encargos de JCP (juros – despesa financeira) seriam “normais, usuais e necessários” (artigo 299 – RIR/1999, então vigente) o que permitiria sua dedução das bases dos tributos apurados com base no lucro (IRPJ/CSLL)?; b) Caso contrário, ainda assim haveria autorização legislativa para se efetuar a dedução intentada?; e, c) Em ambas as hipóteses, haveria compulsória sujeição ao regime de competência?. Pois bem, a primeira variável deixa de ter relevância a partir do momento em que há norma cogente em plena vigência (Lei nº 9.249/1995, artigo 9º) - que permite que as despesas havidas pela pessoa jurídica com juros (JCP) possam ser deduzidas da apuração do Lucro Real, silenciando quanto aos requisitos do artigo 299, do RIR/1999. Veja-se: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. 7 Ricardo Mariz de Oliveira – Fundamentos do Imposto de Renda – São Paulo – Ed. Quartier Latin – 2008 – pg. 691 Fl. 5691DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Nesse ponto, induvidoso que a despesa surgida com o creditamento ou pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio, independentemente da observância e atendimento das regras do artigo 299 do RIR/1999, seria DEDUTÍVEL das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL, em face de expressa permissão do artigo 9º, da Lei nº 9.249/1995. Porém, há uma terceira via a ser considerada e ela é imperativa. Trata-se do “regime de competência”, princípio basilar da contabilidade enquanto ciência e que representa verdadeira “cláusula pétrea” que, caso não observada, levará a que todos os conceitos e parâmetros solidamente estruturados por anos e anos de que as receitas e despesas devem ser registradas no período ao qual pertencem, ainda que não tenham sido recebidas ou pagas, acabem por se esvair. Sobre esse princípio e seu reflexo no caso tratado passo a discorrer. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE - DA COMPETÊNCIA Classicamente conceituado na normatização do Conselho Federal de Contabilidade, mediante a Resolução CFC nº 1.282, de 28/05/2010: Artigo 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. Na doutrina de Iudícibus, Marion e Elias Pereira (op. cit., pg. 266), a contabilidade é estruturada a partir de [e sobre] “princípios fundamentais” que assim se definem: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE. Essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objetivo é o Patrimônio das Entidades. São Princípios Fundamentais da Contabilidade, conforme o Conselho Federal de Contabilidade: Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original, Atualização Monetária, Competência e Prudência. Assim, a quebra deste princípio científico fulmina qualquer mensuração ou comparação que se possa tentar obter a partir da escrituração, posto que sujeita [esta] a manuseio disperso e sem regramento, ferindo a própria ciência contábil e tirando a credibilidade dos dados e demonstrações apuradas a partir dela. Em claro exprimir, as informações, análises, estudos e projeções feitas de uma companhia a partir da sua escrituração e resumidas em suas demonstrações financeiras só têm sentido se os dados, números, registros e documentos que os suportem, forem consistentes e obedientes aos citados princípios, dentre eles, mas não apenas ele, o de “competência”. Fl. 5692DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Se leviana ou involuntariamente forem ignorados referidos postulados, o que será estampado pelas demonstrações financeiras não merecerá fé, muito a contrário, poderá induzir a erro todos os que manusearam tais peças e livros contábeis, com nefastas consequências. Mais ainda, poderá significar perigoso caminho para desvirtuamento dos dados e manchar indelevelmente a fidedignidade das referidas demonstrações, levando a resultados desfigurados e sem a profundidade e consistência exigidas. Exemplos disso, no mundo todo, inclusive em épocas recentes e até em grandes corporações com contas auditadas, não faltam e atestam fortemente como demonstrações contábeis levantadas sem as devidas observâncias a clausulas rígidas, podem levar a consequências prejudiciais à companhia e nocivas a todos os que com ela se relacionem. Em síntese, princípios são regramentos rígidos que, se observados como devem ser, permitem a legitimidade e credibilidade dos registros e demonstrações e são fortes instrumentos de gestão e controle. Contextualização fortemente retratada no pensamento de Edmar Oliveira Andrade Filho, “Imposto de Renda das Empresas” – 10ª Ed. Atlas – SP – 2013 - pgs. 104/105: “Sob o prisma teleológico, as normas que impõem a observância desse princípio visam a dar efetividade ao princípio contábil da integridade das demonstrações financeiras e, ao mesmo tempo, atender ao postulado econômico da realização da riqueza para fins e repartição entre os sócios ou acionistas e para pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro. O princípio da realização da riqueza exige que os registros contábeis reflitam mutações patrimoniais e que possam ser consideradas certas, isto é, cuja existência é incontroversa, e que sejam, também, objetivamente determinadas. (...) O regime de competência está baseado na ideia da tempestividade o registro das cifras que modificam a estrutura, sob o aspecto qualitativo ou quantitativo, do patrimônio social de uma entidade. Ao estabelecer critérios objetivos acerca do reconhecimento das mutações patrimoniais a lei societária pretende impedir a geração de resultados contábeis sem consistência econômica e a distribuição de lucros fictícios que implicam a erosão do capital empresarial que é uma garantia dos credores”. (gn) Concluindo, o que se espera é que a contabilidade, pelo uso de regras e normas consistentes e alinhadas ao longo do tempo, reflita a real posição do patrimônio das aziendas, não ficando ao sabor de decisões pessoais, individuais ou de gestores, em prejuízo da sua fidedignidade. Fl. 5693DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Dentro deste cenário, o regime de competência com certeza é o mais importante alicerce a ser considerado, tanto que a ele o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) dedicou inúmeras referências em seus PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS, como, por exemplo, no CPC 00, quando transportou para o cotidiano das empresas, entidades, órgãos públicos e profissionais, o conceito que há anos está enraizado nas atividades contábeis, assim dispondo (destacou-se): Pressupostos Básicos Regime de Competência 22. A fim de atingir seus objetivos, demonstrações contábeis são preparadas conforme o regime contábil de competência. Segundo esse regime, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (e não quando caixa ou outros recursos financeiros são recebidos ou pagos) e são lançados nos registros contábeis e reportados nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem. As demonstrações contábeis preparadas pelo regime de competência informam aos usuários não somente sobre transações passadas envolvendo o pagamento e recebimento de caixa ou outros recursos financeiros, mas também sobre obrigações de pagamento no futuro e sobre recursos que serão recebidos no futuro. Dessa forma, apresentam informações sobre transações passadas e outros eventos que sejam as mais úteis aos usuários na tomada de decisões econômicas. O regime de competência pressupõe a confrontação entre receitas e despesas que é destacada nos itens 95 e 96. Na sequência e complementarmente: 95. As despesas são reconhecidas na demonstração do resultado com base na associação direta entre elas e os correspondentes itens de receita. Esse processo, usualmente chamado de confrontação entre despesas e receitas (Regime de Competência), envolve o reconhecimento simultâneo ou combinado das receitas e despesas que resultem diretamente das mesmas transações ou outros eventos; por exemplo, os vários componentes de despesas que integram o custo das mercadorias vendidas devem ser reconhecidos na mesma data em que a receita derivada da venda das mercadorias é reconhecida. Entretanto, a aplicação do conceito de confrontação da receita e despesa de acordo com esta Estrutura Conceitual não autoriza o reconhecimento de itens no balanço patrimonial que não satisfaçam à definição de ativos ou passivos. Há mais, porém e são relevantes inserções nos CPC e que podem ser vistas na coletânea de Pronunciamentos Técnicos Contábeis de 2012, que incluiu do CPC 00 ao CPC 46, onde se observa a incisiva exigência de que o regime de competência seja obrigatoriamente adotado e observado, valendo destacar algumas destas normatizações, sem embargos da importância das demais (todos os destaques foram acrescidos): CPC 00: Item 10. O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos, independentemente dos recebimentos e pagamentos. Fornece melhor base de avaliação da performance passada e futura da entidade do que a informação puramente baseada em recebimentos e pagamentos em caixa ao Fl. 5694DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 longo desse mesmo período; e é útil para avaliar a capacidade passada e futura da entidade na geração de fluxos de caixa líquidos. Item 4.50. As despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado com base na associação direta entre elas e os correspondentes itens de receita. Esse processo, usualmente chamado de confrontação entre despesas e receitas (regime de competência), envolve o reconhecimento simultâneo ou combinado das receitas e despesas que resultem diretamente ou conjuntamente das mesmas transações ou outros eventos. Por exemplo, os vários componentes de despesas que integram o custo das mercadorias vendidas devem ser reconhecidos no mesmo momento em que a receita derivada da venda das mercadorias é reconhecida. Contudo, a aplicação do conceito de confrontação, de acordo com esta Estrutura Conceitual, não autoriza o reconhecimento de itens no balanço patrimonial que não satisfaçam à definição de ativos ou passivos. CPC 02: Item 19. As contas da demonstração do resultado poderão ser convertidas pela taxa cambial média do período, mas no caso de receitas ou despesas não homogeneamente distribuídas ou no de câmbio com oscilações significativas terá que a conversão ser com base na data da competência de tais receitas e despesas. CPC 09: Item 9. Receita de venda de mercadorias, produtos e serviços representa os valores reconhecidos na contabilidade a esse título pelo regime de competência e incluídos na demonstração do resultado do período. Item 11. Existem, todavia, diferenças temporais entre os modelos contábil e econômico no cálculo do valor adicionado. A ciência econômica, para cálculo do PIB, baseia-se na produção, enquanto a contabilidade utiliza o conceito contábil da realização da receita, isto é, baseia- se no regime contábil de competência. CPC 13: Item 35. No caso de serviços (normalmente dos administradores e certos grupos de empregados), como a apropriação desse custo precisa ser por competência, despesas passam a ser reconhecidas durante o recebimento de tais serviços. Isso implica em, na data da outorga da opção, seu valor justo ser calculado com base nas condições existentes nessa data, e distribuído como despesa ao longo do tempo. CPC 21: Item B12. Os tributos sobre o lucro de período intermediário são contabilizados por competência usando a alíquota que deve ser aplicável ao lucro total anual esperado, ou seja, a alíquota média efetiva anual estimada é aplicada ao lucro antes dos tributos no período intermediário. Fl. 5695DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 CPC 26: Item 9. O regime de competência, o respeito à relevância e à materialidade das informações, a não compensação de valores que não possam legal ou contratualmente ser compensados, a adoção consistente dos mesmos critérios ao longo do tempo e o seguimento a todos os demais preceitos estabelecidos na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro devem sempre estar presentes nas demonstrações que devem ser apresentadas pelo menos anualmente. Item 27. A entidade deve elaborar as suas demonstrações contábeis, exceto para a demonstração dos fluxos de caixa, utilizando-se do regime de competência. CPC 30: Item 13. A receita e as despesas relacionadas à mesma transação são reconhecidas simultaneamente; esse processo está vinculado ao princípio da contraposição das despesas às receitas (regime de competência). As despesas, incluindo garantias e outros custos a serem incorridos após a entrega dos bens, podem ser confiavelmente mensuradas quando as outras condições para o reconhecimento da receita tenham sido satisfeitas. Porém, quando as despesas não possam ser mensuradas confiavelmente, a receita não pode ser reconhecida. Em tais circunstâncias, quaisquer valores já recebidos pela venda dos bens serão reconhecidos como um passivo. Item 19. Os royalties devem ser reconhecidos por regime de competência, de acordo com a essência do contrato. CPC 38: Item 11. Para as operações com derivativos realizadas com finalidade de hedge, existe uma contabilidade especial (hedge accounting). Essa contabilização tem como objetivo aplicar o regime de competência para essas operações de forma que as variações no valor justo do instrumento de hedge (derivativo) e do item objeto de hedge (uma dívida, por exemplo) sejam reconhecidas no resultado do exercício concomitantemente. Cenário que se completa com os ditames impostos pelo princípio da continuidade, que no dizer do artigo 5º, da Resolução CFC nº 750/93, com redação da nº 1.282/2010, “pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância”, não se devendo olvidar que na redação original constava o § 2º no mencionado artículo exprimindo a integração deste princípio com o de competência, o que demonstra a interação de ambos, verbis: § 2º A observância do Princípio da CONTINUIDADE é indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado. Fl. 5696DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Contexto que se resume, materializa e impositivamente se exprime no § 1º, do artigo 1º, e no artigo 2º, da referida Resolução CFC nº 750/93, que normatiza toda ciência contábil e define sua aplicação no Brasil (negritado): Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução § 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). (...) Art. 2º Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) Com isso se quer dizer simplesmente e sem necessidade de maiores digressões que a contabilidade, enquanto ciência é regida por princípios de observância obrigatória, dentre estes, o regime de competência, representando “regras e normas através das quais conceitos fundamentais são traduzidos de maneira mais especifica e objetiva. Assim sendo os princípios servem como normas de aplicação da ciência contábil e caso não existissem seria possível e provável que cada entidade adotasse normas praticas e procedimentos de acordo com sua necessidade” 8 , o que, em primeiro momento desvirtuaria qualquer possibilidade de comparação e, no futuro, poderia levar a informações distorcidas e irreais. No pensamento de José Carlos Marion “os princípios surgiram através da necessidade de se padronizar a forma pela qual se prepara e interpreta os relatórios contábeis, pois se cada contador adotasse critérios próprios para se elaborar os relatórios contábeis, os usuários da contabilidade não teriam condições de fazer uma interpretação correta das informações geradas”. (Normas e Práticas Contábeis 2ª Ed. Atlas – SP – 2012) – (destacou-se) Portanto, a adoção compulsória dos princípios e postulados contábeis é medida imprescindível para confiabilidade dos registros e possibilidade de que as informações possam ser aferidas e comparadas. Simples assim. Amalgamando todo este cenário, a legislação societária absorveu estas normatizações e as trouxe para dentro dela (destaques acrescidos): 8 GOUVEIA, Nelson. Contabilidade Básica. 2. ed. São Paulo: Harbra, 1993. – com destaques acrescidos. Fl. 5697DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Lei nº 6.404/1976 (Escrituração) Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (...) Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. (...) § 3 o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3 o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Nas palavras de Nilton Latorraca, na clássica obra “Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas”, 12ª Ed. Atlas – SP – 1990 – pgs. 136/137 (destaques acrescidos): “A Lei nº 6.404 introduziu normas de direito comercial sobre princípios de contabilidade a serem adotados para efeito de elaborar as demonstrações financeiras que servirão de base à prestação de contas da administração e ao pagamento de dividendos. São normas contábeis e, portanto, normas técnicas, mas nem por isso perdem seu caráter de normas jurídicas. NÃO SÃO SIMPLES CONSELHOS NEM MERAS RECOMENDAÇÕES (....), SÃO PRECEITOS QUE SE IMPÕEM ÀS COMPANHIAS EM RAZÃO DE UM INTERESSE GERAL. A companhia não pode, por exemplo, decidir registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de caixa, em desobediência ao artigo 177 da Lei nº 6.404, que impõe o regime de competência. Tal decisão seria ilegal (...). As normas contábeis da Lei nº 6.404 são, portanto, normas imperativas”. Para concluir: Fl. 5698DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 “A observância de métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, critério conhecido internacionalmente como concept of consistency, visa evitar que os resultados do exercício sejam distorcidos em virtude da simples mudança de critério contábil. A uniformidade na adoção de métodos ou critérios contábeis torna viável e proveitosa a comparação das demonstrações financeiras da empresa de dois ou mais exercícios sociais (...). Do contrário, o montante do lucro poderia ser modificado mediante simples mudança de critério de avaliação dos elementos patrimoniais” (ibidem – pg. 141). Assim, em apertadíssima síntese pode-se afirmar, sem receio de erro, que “os princípios são o núcleo central da doutrina contábil” 9 e dão as grandes respostas que as Leis societárias e tributárias exigem e terceiros esperam. Desse modo, quebrados ou inobservados quaisquer dos princípios que dão suporte e autenticidade aos registros contábeis, a contabilidade, como ciência, “que tem por finalidade a orientação e o controle dos atos e feitos de uma administração econômica” 10 é ANIQUILADA e não serve para mais nada. Em outras e curtas palavras, que seja uma contabilidade dotada de veracidade e consistência, caso contrário não terá valor algum, por não atender às normas, preceitos, princípios e postulados contábeis, não atender à legislação societária (art. 177, da Lei nº 6.404/1976) e sequer atender aos dizeres do artigo 1.179, do Código Civil, “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”. Não será uma contabilidade, será um arremedo de escrituração. Seria quase uma volta aos primórdios da contabilidade e ao “Tractatus XI Particularis de Computú et Scripturis” escrito pelo Frei Luca Pacioli, onde apresenta os livros iniciais exigidos do comerciante, dentre eles, o Borrador ou Costaneira “no qual, diariamente e em cada momento, o comerciante deve escrever claramente tudo o que ocorre em seus negócios, quer sejam os fatos de pequena ou grande monta, anotando cada coisa que vende ou compra (como também outros negócios), nada excluindo, com identificação minuciosa de quando e onde as coisas acontecem, à semelhança do inventário ao qual já me referi, além de cuidar para que ninguém o possa contestar”. (Antonio Lopes de Sá – in Luca Pacioli – Um Mestre do Renascimento - Fundação Brasileira de Contabilidade – FBC – DF – 2004 – pg. 74). Importante notar que, mesmo em uma escrita rudimentar, com uso do “borrador”, já se nota a obrigatoriedade da consistência, nada devendo ser excluído e tudo 9 FIPECAFI/Arthur Andersen – Normas e Práticas Contábeis no Brasil – Atlas SP – 1990 – Pg. 51 10 MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 114-5. Fl. 5699DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 tendo que ser registrado com identificação minuciosa e detalhada dos eventos e fatos contábeis e econômicos. Em resumo, contabilidade é ciência e como tal tem postulados, regramentos e princípios que exigem observância a quem dela se utilizar. Então, consolidada esta plataforma estrutural, o legislador tributário, fincado nos pilares científicos da ciência contábil (que remontam há séculos) e nas determinações legais societárias e comerciais, nela se escorou para compor a teia de leis que rege vários tributos e, no que interessa e mais especificamente no caso aqui em pauta, os que têm por base o lucro, posto que este surge exatamente como corolário de toda uma sistematização escritural que tem como centro a contabilidade, pressupondo sua formatação dentro das regras que a definem. Foi com esse escopo que surgiu o Decreto-lei nº 1.598/1977, que interligou a legislação comercial à tributária: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Por sua vez, complementando tal dispositivo, o artigo 7º: Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Pois bem, sinopse final: 1. A Contabilidade é, objetivamente, um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários de demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, com relação à entidade objeto de contabilização (Ibracon); 2. Cuja exteriorização se faz mediante registros em partidas dobradas, método descrito inicialmente por Luca Pacioli no livro Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalità em 1494; 3. Norteada e regida por princípios de observância obrigatória (da entidade, da continuidade, da oportunidade, do registro pelo valor original, da competência e da prudência – Resolução CFC nº 750/93 e alterações); 4. Parametrizada em um determinado período temporal, denominado exercício social (artigo 175, da Lei n٥ 6.404/1976); 5. Obtendo-se o resultado = Lucro Líquido (artigo 191, ibidem); Fl. 5700DF CARF MF Original https://pt.wikipedia.org/wiki/Luca_Pacioli https://pt.wikipedia.org/wiki/1494 Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 6. E depois o Lucro Real (preceito fiscal inserido no artigo 6º, do Decreto–lei nº 1.598/1977). Nessa formatação e dentro destes rígidos perímetros, terá foros de autenticidade. Caso contrário, não. Feitas estas reflexões, volto ao caso concreto. Como visto nos autos, a acusação fiscal refere-se a glosa das despesas de JCP nas bases imponíveis de IRPJ e CSLL decorrente de dedução realizada pela contribuinte nos anos-calendário de 2008 e 2009, dizendo respeito a períodos pretéritos (mais especificamente, referentes aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007), no valor de R$ 53.482.088,81. Para a recorrente esta dedução seria permitida porque não vedada expressamente pelo artigo 9º, da Lei nº 9.249/1995. Para o Fisco, houve quebra do regime de competência e a dedução não poderia ser aceita. Pois bem, embora reconheça os fortes argumentos da defesa, penso que a razão, por tudo o que atrás se discorreu a respeito dos preceitos, princípios e postulados contábeis, está com o Fisco. Antes quero ratificar o que já disse alhures neste voto que não desconheço as diversas nuances e facetas que envolvem o tema, com decisões favoráveis aos contribuintes e à Fazenda Federal, inclusive as últimas decisões exaradas pelas Turmas Ordinárias e Câmara Superior de Recursos Fiscais, lastreadas na mudança ocorrida no PAF e procedida pela Lei nº 13.988/2020, que acresceu à Lei nº 10.522/2002 o artigo 19-E 11 , invertendo o critério de desempate nos julgamentos, determinando que nesta hipótese, a refrega seria resolvida “favoravelmente ao contribuinte”. Porém, filio-me à corrente que entende que os princípios contábeis são inquebrantáveis e não podem ser mitigados ao sabor do entendimento de cada operador da área, sob pena de desvirtuamento completo da própria contabilidade. Sobre isso já escrevi longamente atrás. De fato, como bem retratado no Acórdão nº 1201-00.348, de 11 de novembro de 2012, Relator designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto, “os juros sobre o capital próprio, como, de regra, as demais despesas, somente podem ser levados ao resultado do exercício a que competirem”. Na escorreita lição de Edmar Oliveira Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 240/242): 11 Referido dispositivo encontra-se hoje revogado pelo artigo 17, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Fl. 5701DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 “A partir dos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou referidos, é possível inferir que a dedutibilidade de despesa relativa a juros sobre o capital próprio está subordinada a critérios quantitativos objetivos. A existência desses critérios, em princípio, não impede que uma empresa remunere, da forma como melhor lhe aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas. De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação tomada em Assembléia de Acionistas ou Reunião de Quotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade é garantida por um feixe de normas jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas. Nessa esfera as ações são governadas pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade pode – no presente – deliberar a respeito dos pagamentos de juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou a utilizá-lo ou outro momento qualquer. Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. De fato, como visto, a dedutibilidade dos juros sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim, há um primeiro limite que diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um outro que diz respeito ao montante máximo do encargo que pode ser deduzido, e além desses critérios existem dúvidas se tais encargos têm a sua dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência. (...) Não há um regime especial de imputação temporal dos juros sobre o capital, de modo que é intuitivo que eles devem ser registrados segundo o regime de competência. Tanto a Lei nº. 9.249/95, quanto a Lei nº. 9.430/96, não revogaram ou modificaram a regra geral do art. 6º do Decreto-lei nº. 1.598/77. Embora posteriores ao Decreto- lei nº. 1.598/77, as referidas leis não revogaram expressamente ou tacitamente aquele diploma normativo. (...) Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 padece do vício da ilegalidade. Ela tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto-lei nº. 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96”. Fl. 5702DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 De fato, como salientado, JCP não têm caráter de compulsoriedade, antes trata- se de uma faculdade que a PJ pode ou não assumir (Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP), de forma que a não utilização desta prerrogativa, in tempore opportuno, leva à inexistência de uma despesa incorrida ou paga, em contrapartida a um passivo ou disponibilidade. Dizendo mais claramente, a pessoa jurídica poderá calcular e pagar (ou creditar) no final do exercício social x1 os JCP que entender deva apurar. Esta despesa, por expressa previsão do artigo 9º transcrito, será dedutível das bases do IRPJ e da CSLL. Não usando desta faculdade no momento x1, mesmo que venha decidir fazê-lo no exercício x2, não poderá deduzir tal despesa, por ferir de morte o regime de competência imposto pelas normas contábeis, societárias, comerciais e fiscais, conforme exaustivamente visto atrás. Nas palavras da Conselheira Edeli Pereira Bessa, hoje na Câmara Superior, na prolação do voto no Ac. 1101-001.186, sessão de 23 de setembro de 2014, da qual participei, tendo acompanhado a Relatora, destaco: “Assim, embora os juros sobre o capital próprio apresentem alguma semelhança com o tratamento societário conferido aos dividendos, consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do capital investido pelos sócios e, portanto, despesa da pessoa jurídica, ao passo que os dividendos correspondem a distribuição do resultado. Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital próprio antecedem a apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o capital próprio, portanto, exige o seu prévio provisionamento, de modo a reduzir o lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da pessoa jurídica com a remuneração dos sócios, e não evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros acumulados possam ter sua natureza revertida, por deliberação futura, de lucro para despesa. Veja-se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida em que legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial Fl. 5703DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 para evitar que tais valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim. Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido pelos sócios: por meio de juros ou de lucros. E esta decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação de seu pagamento futuro, associada ao crédito ou pagamento individualizado, não é suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, como defende a recorrente”. (destaques acrescidos) No mesmo teor, o Acórdão nº 9101-002.797, sessão de 05/05/2017, da Câmara Superior, voto vencedor do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2. As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus Fl. 5704DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. Com os seguintes e relevantes excertos, em tudo aqui igualmente aplicáveis (os destaques em negrito foram todos acrescidos): “A Lei das Sociedades por Ações estabeleceu como regra de observância obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito: (...) Desta imposição legal, verifica-se que as mutações patrimoniais da sociedade estão vinculadas ao regime de competência. Essa é a regra geral da Lei das S.A., e não é somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa em contrário, a regra se aplica. Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma exceção à aplicação do regime de competência, conclui-se que elas estão submetidas a esse regime. Não há necessidade de disposição expressa na Lei das S.A. que preveja especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência. Quando se fala em regime de competência, um outro conceito é interno a este, qual seja, o conceito de exercício social, já mencionado há pouco. Assim, regime de competência depende de exercício social, ou seja, é função deste. Em outras palavras, mudou-se o exercício social, mudou-se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um conceito de regime de competência dissociado de exercício social. Ademais, regime de competência é um instituto jurídico tradicional, de definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo (...) O regime de competência apresenta o seguinte elemento chave: o correlacionamento simultâneo entre as receitas e as despesas (também entendido como princípio do confronto das despesas com as receitas e com os períodos contábeis) A concretização do regime de competência para as despesas consiste no seu reconhecimento no momento em que incorridas, não estando relacionado a recebimentos ou pagamentos. (...) Daí então se conclui que o incorrimento das despesas deve se dar no exercício do auferimento das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício, que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido do período. Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do mesmo exercício, questiona-se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as receitas do exercício anterior ou de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece-me que nada. Fl. 5705DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 De fato, as despesas de JCPs só guardam alguma correlação com as receitas que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, de lucro). Portanto, a eventual realização de assembléia que determine pagamento de JCPs não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a data de assembléia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins de confrontação. Não é correto entender que o incorrimento da despesa é o momento do pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social; seja o deliberado em assembléia, seja o decidido pela administração, no silêncio destes). Nada mais contrário ao regime de competência, no qual o tempo do pagamento é totalmente irrelevante para o reconhecimento das despesas. Sabendo-se que o incorrimento das despesas se dá no exercício da aplicação do capital investido pelos sócios/acionistas na sociedade (período durante qual a empresa usufrui do capital), ou, ainda, no exercício em que há correlação com as receitas correspondentes, é elementar ver que a data de assembleia geral que delibere sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs. Não obstante tudo o que se disse, é muito importante deixar claro que é possível fazer incorrer as despesas de JCPs de um exercício, relativamente ao capital disponibilizado naquele período, e não efetuar pagamento algum (assim não haverá lançamento do caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição da OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência. O tempo da constituição da obrigação de pagar juros é simultâneo ao do incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas. E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja, num exercício poderá haver passivos de JCPs de exercícios anteriores), sem que se aponte qualquer inobservância ao regime de competência. Dessa forma, quando se der o pagamento, satisfeita será a dívida, sem qualquer vinculação com as despesas de JCPs incorridas no exercício em que houver o pagamento. Esses fatos serão relevantes mais à frente, para a interpretação da norma fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/1995. Passo então à resposta da seguinte questão: as despesas de JCPs que deixaram de ser incorridas em exercícios anteriores, deixando de ir ao respectivo resultado, podem ser incorridas em períodos posteriores? Ou, ainda: a sociedade adquiriu, frente à legislação societária, o direito de deduzir, do lucro líquido, a despesa incorrida com a Fl. 5706DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 manutenção do capital dos sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado)? Como visto anteriormente, as despesas de JCPs, por não serem exceção ao regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento para sua dedução na contabilidade societária. Assim, a despesa é incorrida pela manutenção do capital dos sócios na empresa durante o exercício em que o resultado é apurado. Se a despesa for incorrida em exercício diferente daquele durante o qual o capital a ela vinculado esteve disponibilizado, então essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e, conseqüentemente, ao regime de competência. A lei societária delimita temporalmente o direito de fazer incorrer despesas: o exercício social definido no art. 175 da Lei das S.A.. Não existe direito de fazer incorrer despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1º, "b" da Lei nº 6.404/1976), assim como não há, por observância do regime de competência, direito de postergação de despesas para exercícios seguintes. Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá sofrido seu incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros também por força do disposto no art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/1976: (...) Uma despesa que deixe de ser incorrida em um exercício e que pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um quadro de sócios/acionistas diferente do quadro de sócios/acionistas do exercício em que a despesa não foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e, inevitavelmente, influenciando o valor das ações. Esta consideração apenas não seria válida se a estrutura societária se mantivesse intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de sociedade de capital aberto, ainda mais se considerarmos que a norma em debate é aplicável aos mais diferentes setores da economia. Tal fato representa mais um problema para a tese de que “despesas” que poderiam/deveriam ter reduzido o lucro dos anos-calendário de 1996 a 2006 (se tivessem efetivamente existido naquela época) podem ser computadas como tal no ano-calendário de 2007. O art. 9º da Lei nº 9.429/1995 não modifica nada que esteja assentado na legislação comercial/societária. Pelo contrário, ele deve ser interpretado de forma a se harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação. (...) Surgiram questionamentos a respeito da legalidade do caput do citado art. 29 [da IN SRF nº 11/96], em razão da presença desta expressão [“observado o regime de competência”] em sua redação. A legalidade da inclusão da expressão me parece tão Fl. 5707DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 obvia que, para defendê-la, entendo que a leitura do dispositivo sem a expressão atacada é suficiente para verificar que não haverá nenhuma modificação de aplicação do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996, ou seja, com ou sem a expressão incluída o artigo tem a mesma efetividade. É fato que não é a citada expressão que impõe a observância do regime de competência, nem para a legislação societária, tampouco para a legislação fiscal. Como ficou cristalino na análise do art. 177 da Lei das S.A., o regime de competência é dever legal, é regra geral, sem exceção para a legislação societária e com poucas e expressas exceções para a legislação fiscal (entre as quais os JCP não se encontram). As exceções não podem ser presumidas e a regra geral não tem que ser expressamente repetida em todos os dispositivos específicos. Assim, não há qualquer ilegalidade no caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996”. Postos estes argumentos, destaco que em nada me sensibilizam as arguições da recorrente de que “a Lei não fixa qualquer limite temporal para o pagamento dos JCP calculados em função do decurso do tempo de permanência dos recursos com a pessoa jurídica, determinando tão- somente que ele pressupõe a existência de lucros correntes ou acumulados”. (RV – fls. 5345). Tampouco o expresso logo na sequência, na linha de que, “o fato de a IN SRF nº 11/96, estabelecer que os juros pagos a título de remuneração do capital próprio devem ser deduzidos segundo o regime de competência não altera as conclusões expostas nos itens anteriores, já que não acrescenta absolutamente nada ao art. 9º da Lei nº 9.249/95” (ibidem – fls. 5346). Argumentos, aliás, já suscitados na peça impugnatória de 1ª Instância e que foram devidamente refutados pela decisão a quo (fls. 5291): “Portanto, se, in casu, a própria impugnante decidiu creditar aos sócios JCP incidentes sobre PL´s de anos anteriores, tal decisão não pode ter validade para fins fiscais, visto que se referem a despesas que poderiam ser incorridas em anos anteriores, 2003 a 2007, não nos períodos em que foram realizadas suas deduções, 2008 a 2010. A observância do regime de competência implica o reconhecimento, como despesas dedutíveis, apenas em relação aos juros incorridos no ano de sua contabilização. A faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio deve ser, então, exercida no ano-calendário de apuração do lucro real. É imperioso, nesta circunstância, para a legitimidade de dedução das correspondentes despesas, ao contrário do pretendido pelo autuado, que os juros pagos ou creditados se restrinjam aos juros incidentes sobre o PL do ano, e não incluam juros incidentes sobre PL de anos anteriores, respeitando-se, assim, o regime de competência e o princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência”. Fl. 5708DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Dentro deste contexto, embora me pareça absolutamente óbvio, importante lembrar o clássico brocardo, “os particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe. O Estado só pode fazer o que a lei determina”. Porém – e aí repousa o grande equívoco da recorrente: contrariamente ao seu exprimir, há norma cogente e de obrigatória observância em relação à dedutibilidade dos JCP dentro do intervalo temporal em que poderiam ter sido calculados, apurados e pagos ou creditados. São os artigos 177 da Lei das S/A e 6º e 7º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 que imprimem o compulsório atendimento aos princípios contábeis, especificamente, o do regime de competência. Em outro linguajar, não seria preciso (e, francamente, nem teria lógica em um mundo dinâmico como o que vivemos), que o artigo 9º, da Lei nº 9.249/1995 tivesse que dizer, expressa e literalmente, que a dedutibilidade ali relatada estaria sujeita às normas do regime de competência previstas nos dispositivos acima elencados. ISSO É ÓBVIO, e não precisa ser ratificado, caso contrário TODAS as situações que envolvessem despesas deveriam ter este destaque, o que beira o absurdo. O que deve ser destacado nos textos legais é aquilo que a legislação excepcionar da norma geral, por exemplo, que a despesa nela prevista poderá, alternativamente, ser registrada pelo regime de competência ou de caixa. Embora não comuns no cotidiano, existem situações excepcionando a regra geral, como no caso das variações monetárias ativas e passivas, trazidas pelo artigo 30, da MP nº 2.158/2001-35, com alterações da Lei nº 12.249/2010: Art. 30. A partir de 1 o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 o A opção prevista no § 1 o aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3 o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 5709DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 § 4 o A partir do ano-calendário de 2011:(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 1 o somente poderá ser exercido no mês de janeiro; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) II - o direito de alterar o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 5 o Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4 o , aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide Decreto nº 8.451, de 2015) § 6 o A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4 o , deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil:(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) I - no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso do inciso I do § 4 o ; ou (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) II - no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II do § 4 o . (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 7 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto no § 6 o .(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Ou seja, a EXCEÇÃO deve ser exposta ao mundo jurídico, Não a regra, consolidada na legislação e de pleno conhecimento e aplicação pela sociedade, usuários e interessados. Outro exemplo em que a Lei excepciona o regime de competência refere-se às empresas que adotarem o regime do Lucro Presumido, podendo apurar os tributos pelo regime de caixa (MP nº 2.158/2001): Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL. Dispositivo regulamentado pela IN (SRF) nº 104/98 e mantido nas subsequentes que trataram da matéria, inclusive na recentíssima IN RFB nº 2.121/2022: Do Regime de Caixa Art. 53. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, e consequentemente submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência das referidas contribuições, desde que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Fl. 5710DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8451.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art137 Fl. 62 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Lucro Líquido (CSLL) (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 20). Repita-se, o que deve ser explicitado é a exceção. No mais, concretamente, a decisão a quo também enfrentou solidamente o tema (Ac. DRJ – fls. 5289/5291): “Cabe notar, a este ponto, que, a par do conteúdo facultativo da norma em questão, deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a apuração de tributos é regida pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Tal princípio está consagrado pelo STJ - consoante o decidido no RESP 168379/PR, cujo excerto relevante é abaixo reproduzido. Decidiu-se que, tratando-se do sistema de compensação de prejuízos fiscais, a cada período de apuração do IRPJ corresponde um fato gerador, com base de cálculo própria e independente. Daí se infere que, para aquela Egrégia Corte, não é admissível a transferência de valores pertinentes a um período de apuração de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal. (...) No caso do IRPJ e da CSLL, a periodicidade de apuração do lucro real é trimestral, sendo possível apenas convertê-la em anual mediante antecipação mensal de recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento de estimativas, conforme disciplinamento dado em leis e em atos normativos infralegais específicos. Cada período de apuração, trimestral ou anual, é único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de cálculo próprias. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado trimestre ou ano não podem se compor, por definição, com as receitas e despesas de trimestres ou anos anteriores, a não ser mediante expressa autorização legal. O lucro tributável, o lucro real, é aquele apurado no trimestre ou no ano, resultante do lucro líquido apurado sob o regime de competência, com as adições e exclusões autorizadas em lei. E o regime de competência, sendo critério básico para registro das operações da pessoa jurídica, tanto na contabilidade societária como na fiscal, por força do estipulado no artigo 177 da LSA, a seguir reproduzido - e pelo qual devem ser registradas, na apuração do Resultado do ano, as receitas e despesas incorridas no ano -, é a tradução, no plano contábil, do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência. (...) Esta é a razão porque nem o artigo 9º, da Lei 9.249/95, nem o artigo 347, do RIR/99, aos quais o autuado ser refere como não impondo limites a deduções, não necessitam explicitar a subordinação dos JCP ao regime de competência. E, de fato, a IN SRF 11/96, no artigo 29, a seguir reproduzido, ao estipular a observância do regime de competência para tais deduções, expressou apenas o Fl. 5711DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2158-35.htm#art20 Fl. 63 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 que já estava implícito no artigo 9º, da Lei 9.249/95 como condição para a dedução desse tipo de despesas. Tal disposição é repetida, ainda, no artigo 4º, da IN SRF 41/98, também abaixo transcrita. Trata-se de faculdade que somente pode ser exercida no ano-calendário de competência, quando se apuram os valores passíveis de serem pagos ou creditados a título de JCP, aqueles incorridos no ano”. Foi nessa linha, dentre outros argumentos, que a PGFN expôs seu pensamento nas contrarrazões acostadas aos autos (fls. 5405 e 5417): “Vale reafirmar: a dedução de valores pagos a título de JCP, nos limites autorizados pela lei, é uma faculdade conferida à empresa, e não um direito absoluto. Se a empresa, decidiu pela não remuneração dos sócios por meio do pagamento de juros sobre capital próprio, por óbvio, naquele exercício acabou renunciando à faculdade que lhe foi conferida. Tudo em absoluta conformidade com os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada. Porém, no ano subsequente, a parcela dedutível continuará atrelada ao limite trazido pela Lei nº 9.249/95, não sendo possível recuperar a dedutibilidade de despesas que, por determinação da própria empresa, não foi suportada em anos anteriores. Cumpre esclarecer que não se está defendendo que a empresa está proibida de realizar o pagamento de JCP no montante e momento que julgar adequado. Porém, o efeito fiscal do pagamento deve obedecer à legislação que trata do assunto. A recorrente não pode efetuar a dedução dos valores sem observar os limites impostos pela lei tributária, muito menos tentar se esquivar de tais limites, defendendo que o excesso decorre de faculdade não exercida em anos anteriores. (...) O pagamento de JCP sobre o patrimônio de exercícios anteriores corresponde, portanto, à mera incursão numa despesa, no período de apuração, cuja dedução não é permitida pela lei tributária. O contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto daquele em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores”. (negritos no original). No mais e como fecho do meu pensamento, lanço mão das bem assentadas palavras da Conselheira Viviane Vidal Wagner por ocasião do julgamento de processo que culminou no Acórdão nº 9101-004.253, sessão de 09/07/2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em tudo aqui aplicável e com as quais concordo e adoto subsidiariamente como razões de decidir: Fl. 5712DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 “A discussão que subsiste no presente feito cinge-se à dedutibilidade de despesas relativas a juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário em que se dá seu pagamento aos sócios da pessoa jurídica. A divergência jurisprudencial arguida pelo recorrente diz respeito à interpretação do art. 9°, caput e §1°, da Lei n° 9.249/1995. Transcrevo o dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos debatidos (antes das alterações introduzidas pela Lei n° 12.973/2014): (...) A respeito da controvérsia posta, o CARF tem numerosos julgados, alguns favoráveis à tese defendida pelo recorrente, outros contrários a ela. Filio-me ao grupo de Conselheiros que entendem não ser possível a dedução de despesas com juros sobre capital próprio relativos a anos anteriores, pelos motivos que passo a expor. Não se discute que a razão da existência dos juros sobre capital próprio é remunerar os sócios que empenham seus recursos próprios na empreitada a que se propõe a pessoa jurídica criada. Trata-se de um incentivo idealizado pelo legislador para estimular o empreendedorismo, igualando, aos olhos do investidor, as vantagens que ele poderia alcançar aplicando seus recursos em uma empresa própria àquelas que poderiam ser obtidas por meio da concessão de empréstimos a terceiros. Daí a precisão da denominação “juros”, associados, segundo o senso comum, à existência de empréstimos ou financiamentos. No caso dos juros sobre capital próprio, o que se remunera é o capital dos sócios, “emprestado” à pessoa jurídica para que esta tenha condições de perseguir as finalidades previstas em seu ato constitutivo. E a “dívida” da empresa para com os sócios fica contabilizada em seu patrimônio líquido, não por acaso localizada na coluna do passivo. Se a pessoa jurídica contrai uma dívida perante terceiros, os índices de remuneração (taxa de juros) cobrados sobre o valor emprestado são fixados, via de regra, em um contrato particular celebrado entre as partes. Se as despesas associadas ao pagamento dos juros forem consideradas necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da fonte produtora e forem tidas como usuais e normais para o tipo de transações, operações ou atividades da empresa, elas serão dedutíveis do lucro real (art. 311 do Decreto n° 9.508/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018). Já o “empréstimo” contraído junto aos sócios segue regras diferentes. A taxa de remuneração do valor emprestado é fixada em lei: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), nos termos do art. 9° da Lei n° 9.249/1995, proporcionalmente à quantidade de dias em que o capital dos sócios esteve à disposição da empresa. Fl. 5713DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Os limites de dedutibilidade dos juros são fixados pelo mesmo dispositivo legal, conforme abordaremos mais adiante. Pois bem. Sendo a finalidade essencial dos juros sobre capital próprio a remuneração dos sócios da empresa, por conta do "empréstimo" dos valores integralizados no capital social, é lógico concluir que tais juros não integram o patrimônio da pessoa jurídica, devendo ser reconhecidos como integrantes do seu resultado do exercício (conta de despesa). Tal fato é consequência do que foi até aqui exposto, mas também do respeito ao princípio da entidade, um dos princípios fundamentais da Contabilidade. Tal princípio está intrinsecamente ligado à ideia de autonomia patrimonial, no sentido de que o patrimônio da entidade não se confunde com o patrimônio de seus sócios. Assim, o incorrimento dos juros sobre capital próprio não pode se dar na integração do patrimônio da sociedade (devedora do "empréstimo"), mas no cálculo do seu resultado, como uma despesa associada à remuneração dos sócios (credores do "empréstimo"). Dito de outra forma, os juros sobre capital próprio devem ser reconhecidos como despesa associada a um exercício, e não incorrerem sobre o patrimônio já formado da sociedade. Tal tratamento está de acordo com o adotado para todos os demais tipos de juros: são sempre despesas para o devedor. Além disso, o fato de os juros sobre capital próprio constituírem receitas para seus recebedores (e serem assim tributados) também corrobora a conclusão de que o pagamento de tais juros configuram despesas redutoras do resultado do exercício. Do ponto de vista societário, as despesas associadas aos juros sobre capital próprio recebem o mesmo tratamento dispensado às despesas em geral. Nos termos do art. 187 da Lei n° 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as despesas devem ser discriminadas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) e computadas, como redutoras, na determinação do resultado do exercício. Isso significa dizer que as despesas, enquanto contas de resultado, são encerradas no momento da apuração do resultado do exercício da pessoa jurídica, tendo as respectivas contas o saldo zerado. Ao contrário das contas patrimoniais, as contas de resultado têm sua existência restrita a um exercício social. Elas iniciam o exercício com saldo zerado, vão sofrendo acréscimos e decréscimos ao longo do ano, para serem novamente zeradas ao final do exercício, no momento da apuração do resultado. Dito de outra forma, as despesas (entre elas a associada aos juros sobre capital próprio) não transportam seus saldos de um exercício para o seguinte. Tal abordagem está em harmonia com outra determinação contida na Lei n° 6.404/1976: a observância do regime de competência. Assim dispõe o art. 177 daquela lei: (...) Fl. 5714DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 O dispositivo determina que as mutações patrimoniais da pessoa jurídica devem ser registradas segundo o regime de competência. Trata-se de uma regra geral, naturalmente aplicável também às despesas relacionadas aos juros sobre capital próprio. O regime de competência se liga intrinsecamente ao conceito de exercício social. Tanto é assim que muitas vezes se utiliza vulgarmente a expressão “competência ano X”, tecnicamente inadequada, para designar um período de competência associado a determinado exercício social. Isso ocorre porque o conceito de regime de competência não pode ser dissociado do exercício social: aquele é sempre função deste. Mas, mais do que esta ligação umbilical com o exercício social, o que caracteriza o regime de competência? A resposta pode ser encontrada na Resolução CFC n° 750/1993: (...) A primeira característica fundamental do regime de competência é trazida pelo caput do art. 9° da Resolução: receitas e despesas devem ser reconhecidas no exercício social em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. Já a segunda característica relevante aparece tanto no caput quanto no § 2° do dispositivo: as receitas e as despesas que se correlacionarem devem ser reconhecidas simultaneamente. Aplicando tais regras ao contexto dos juros sobre capital próprio, conclui-se que as despesas relacionadas a tais juros devem obrigatoriamente ser confrontadas com as receitas auferidas no período durante o qual o capital pertencente aos sócios permaneceu à disposição da pessoa jurídica. Sob tal lógica, revela-se totalmente despropositada a pretensão do contribuinte de relacionar as despesas de juros sobre capital próprio pagas (ou incorridas) em um ano-calendário (2009) às receitas auferidas ao longo dos cinco anos anteriores (2004 a 2008). Só há sentido em se correlacionar estas despesas com as receitas que formam o lucro líquido do mesmo exercício, porque foi neste período que o capital dos sócios possibilitou a geração de tais ganhos. Assim, resta claro que não é a decisão pelo pagamento de juros sobre capital próprio, tomada por deliberação dos acionistas em assembleia, que tem o condão de determinar qual o período de incorrimento das despesas correspondentes. Primeiro, pelo que acabamos de expor: ocorreria um descompasso entre o reconhecimento de despesas e receitas correlacionadas. Além disso, haveria inobservância do regime de competência, que refuta expressamente que o pagamento determine o reconhecimento contábil de qualquer despesa (o art. 9° declara: “independentemente de recebimento ou pagamento”). Tudo o que foi dito não significa, frise-se, que não seja possível fazer incorrer despesas com juros sobre capital próprio em determinado exercício, relacionadas ao uso do capital dos acionistas no mesmo período, sem a Fl. 5715DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 realização de pagamento. Isso pode ocorrer mediante a constituição de obrigação de pagar tais juros aos sócios, registrada no passivo da companhia. Tal prática respeita integralmente o regime de competência, uma vez que a formalização da dívida é contemporânea do incorrimento das despesas com juros sobre capital próprio, que, por sua vez, ocorre simultaneamente com o reconhecimento das receitas oriundas da exploração do capital “emprestado” pelos sócios. As obrigações reconhecidas podem ser mantidas ao longo dos anos seguintes, uma vez que contabilizadas nos períodos devidos. Se houver, em exercício posterior, o pagamento de tais dívidas, não haverá confusão com as despesas de juros sobre capital próprio incorridas especificamente no ano da satisfação das obrigações. Situação diferente é aquela pretendida pelo contribuinte, em que não houve o reconhecimento das despesas nos anos anteriores, mas se quer considerar o valor do patrimônio líquido daqueles períodos no cálculo do limite dedutível dos juros sobre capital próprio pagos em exercício posterior. Julgo impossível tal pretensão. Conforme visto, as despesas relacionadas aos juros sobre capital próprio devem observar obrigatoriamente o regime de competência, sendo consideradas na apuração do resultado do período em que incorridas, independentemente de serem efetivamente pagas naquele ano. As despesas com juros sobre capital próprio devem ser reconhecidas, por incorridas, no período durante o qual o capital dos sócios permanece à disposição da entidade. Se a despesa incorresse em período posterior a este, não mais estaria vinculada ao capital "emprestado" no exercício anterior, mas ao capital "emprestado" no ano em curso, o que afrontaria tanto o regime de competência quanto a regra do obrigatório confronto com as receitas correlacionadas. O art. 186 da Lei n° 6.404/1976 traz, em seu § 1°, as únicas hipóteses em que uma despesa pode ser considerada incorrida em exercício posterior àquele que seria o esperado: mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a determinado exercício anterior: Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: (...) § 1° Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes (...) Não se enquadrando o caso sob análise nos presentes autos em nenhuma das duas hipóteses, forçoso se concluir pela impossibilidade da prática pretendida pelo contribuinte, de reconhecer, em determinado exercício, para fins de Fl. 5716DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL, despesas que deveriam ter sido incorridas em anos anteriores. O procedimento adotado pelo contribuinte traz, de toda forma, um problema adicional: prejudica quem era sócio da empresa nos anos de 2004 a 2008 e deixou de ser em 2009 e beneficia, de forma indevida, quem está na situação oposta (não era sócio entre 2004 e 2008 e tornou-se em 2009). Isso porque os ex-sócios “emprestaram” seu capital para a empresa e saíram do quadro societário sem receber os devidos juros, que foram indevidamente pagos aos novos sócios. Tal "injustiça" somente não se verificaria em empresas cuja estrutura societária se mantivesse exatamente a mesma ao longo dos anos, o que é bastante improvável. (...) O contribuinte pretendeu “criar”, em 2009, despesas relacionadas a juros de exercícios anteriores, correspondentes à remuneração do capital dos sócios disponibilizado à pessoa jurídica naqueles anos anteriores e correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados. Como se viu, tal procedimento não é possível, por afrontar o princípio da competência e a própria lógica contábil”. Concluindo, não tendo a recorrente apurado e previsto o creditamento/pagamento de JCP em 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, significa que, naquele período temporal, este valor não foi segregado do resultado (lembre-se que os JCP participam, redutoramente, da apuração do lucro no exercício), de forma que passou – indissociavelmente – a compor o Patrimônio Líquido da companhia, sob a rubrica de Lucros Acumulados. É esse o explícito pensamento de Edmar Oliveira de Andrade Filho, quando assenta que, “Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já tiverem sido aprovadas pelos acionistas é lícito inferir que eles deliberaram pelo não pagamento ou crédito dos juros”. E fechar o raciocínio assentando que, por princípio lógico e jurídico, “não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. Essa imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação.” (Imposto de Renda das Empresas. 7ª. ed. São Paulo : Atlas, 2010, p. 276 – negritos acrescidos). Nesse escopo, não tendo havido deliberação quanto à distribuição de JCPs nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, não há como se falar em possibilidade de despesa de JCPs referente aos respectivos anos-calendário ser incorrida pela contribuinte quando da deliberação futura, em 2008 e 2009, ato que tem, sob as óticas societária e tributária, a clara conotação de distribuição de lucros acumulados e não pagamento de JCP no valor de R$ 53.482.088,81, base de cálculo dos lançamentos feitos pelo Fisco (AI – fls. 4923/4941). Sobre esta parcela, por tudo o que se relatou, incabível cogitar de dedutibilidade, restando escorreito o lançamento realizado pela autoridade fiscal. Fl. 5717DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário nesta parte. Passo a analisar a segunda infração, qual seja, a redução empreendida pela recorrente nas bases imponíveis do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário sob fiscalização (2008 e 2009), glosada em razão dos ajustes realizados no Patrimônio Líquido da contribuinte face às infrações apuradas no Processo nº 11065.720392/2012-31 e que reduziram o valor do PL, parâmetro para cálculo do benefício. DA REDUÇÃO DO PL DA RECORRENTE EM RAZÃO DO DECIDIDO NO PROCESSO Nº 11065.720392/2012-31 Neste tópico, a acusação (RF – fls. 4946/4976), bem resumida pela relatoria da decisão de 1º Piso, assentou que “conforme amplo detalhamento contido no Relatório Fiscal referente ao processo 11065.720392/2012-31 constante às páginas 3.587 a 3.856, o qual evidenciou planejamento tributário ilegal implementado pelo Grupo Vonpar, visando ocultar aquisição ilegal das próprias ações de uma de suas controladas (a VRSA), o patrimônio líquido daquela empresa foi reduzido de R$ 526.971.000,00, em 31 de dezembro de 2006, para apenas R$ 19.271.000,00, em 31 de janeiro de 2007. Essa redução refletiu-se no patrimônio líquido da VSA, pois essa detinha participação de 99% da VRSA. Com base no método da equivalência patrimonial, esse investimento passou a ser de R$ 19.078.290,00 (R$ 19.271.000,00 x 99%). Em função disso, recalculou os JCP apurados pela VSA nos anos de 2008 e 2009, considerando o patrimônio líquido efetivamente existente a partir de 31 de janeiro de 2007. O recalculo apresentado resultou em glosa (indedutibilidade) de mais R$ 19.739.389,44 de JCP contabilizados e pagos nas competências 2008 e 2009”. De seu turno, a recorrente reporta-se às peças recursais que juntou ao referido processo e acrescenta que não só se deve observar o que lá consta, como reitera a incorreção do trabalho fiscal. Literalmente (RV – fls. 5354, 5360, 5361, 5365 e 5366): Fl. 5718DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Pois bem. Embora os argumentos alinhavados pela defesa sejam robustos, fato é que evento posterior a todos estes atos veio a ocorrer, no caso, o pedido de desistência parcial formulado pela recorrente junto àqueles autos na data de 13/11/2017, na qual abriu mão de seu direito de prosseguir na lide em relação ao tópico específico aqui apreciado (fls. 4486/4488 do PA citado) conforme reprodução abaixo: Fl. 5719DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Manifestação chancelada pela RFB (fls. 4527/4528 – ibidem): Fl. 5720DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Neste momento, evidentemente o encaminhamento do meu voto seria pelo não conhecimento do RV nesta parte, por perda do objeto em discussão. Porém, pelos motivos abaixo alinhados e com o fito de evitar possíveis alegações de cerceamento de defesa ou não análise dos argumentos expendidos na peça recursal, conheço do RV e passo à análise. Pois bem, naquilo que tem pertinência com o presente processo, as infrações que poderiam ter reflexo nos lançamentos aqui discutidos deixaram de ter relevância, posto que a recorrente expressamente desistiu de combater parte do trabalho fiscal inserto no PA nº 11065.720392/2012-31, especificamente a modificação do valor do Patrimônio Líquido que poderia influenciar na apuração dos JCP objeto dos autos de infração de IRPJ e de CSLL. Com isso, por evidente, está-se diante de verdadeira falta de interesse processual de agir, visto que os ajustes realizados no processo acima referido (corretos ou incorretos no pensar da contribuinte), ficaram fora do escopo processual aqui tratado. Em outro dizer, tornaram-se definitivos. Fl. 5721DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 E igualmente definitivos se tornaram seus reflexos NESTE processo (nº 11080.727488/2013-12), ou seja, dos valores dos JCP apurados relativos aos anos-calendário de 2008 e 2009, referenciando-se exatamente a estes períodos e deduzidos pela contribuinte das bases do IRPJ e da CSLL no importe total de R$ 36.514.851,19, só foi aceito pelo Fisco o montante de R$ 16.775.461,75. Desse modo, restou glosado e objeto dos lançamentos analisados neste tópico, o valor de R$ 19.739.389,44, sendo R$ 9.051.544,13 em 2008 e R$ 10.687.845,31 em 2009. Adicionalmente, registro que, independentemente do aspecto processual aqui citado (desistência formalizada pela contribuinte), lanço mão da manifestação da PGFN em suas contrarrazões (fls. 5418) para destacar ser “hialino que o presente lançamento é decorrente do quanto observado naqueles autos, retro citados. Essa segunda parte da presente autuação só se sustenta enquanto mantidas as conclusões fiscais daquele auto de infração, que redimensionou o Patrimônio Líquido Contábil de VRSA e por conseguinte da recorrente”. Ou seja, o que viesse a ser decidido naqueles autos iria se refletir neste processo, a favor de uma ou outra parte (Fisco ou contribuinte). Ora, tendo havido desistência da discussão por parte da recorrente, ela perdeu o objeto e o trabalho fiscal naqueles autos e em relação a este tópico restou decidido e definitivo. Por fim, para que não se alegue omissão, relevante observar que a decisão de 1ª Instância explicitamente se pronunciou a respeito do que era discutido no PA nº 11065.720392/2012-31, tanto em sua ementa quanto no desenvolvimento do racional do voto condutor (fls. 5281, 5286 e 5288), posição com a qual concordo: Ementa “Os JCP possuem como base de cálculo as contas do Patrimônio Líquido, as quais devem ser quantificadas de acordo com os critérios contábeis aplicados aos fatos efetivamente ocorridos, e não de acordo com sua estrutura formal e artificial. Comprovado erro na quantificação das contas do Patrimônio Líquido, impõe-se o recálculo dos JCP passíveis de dedução, glosando-se os valores excedentes. Não há nenhum vínculo entre JCP recebidos e JCP pagos. A glosa das despesas com JCP pagos não implica recomposição da receita dos JCP recebidos”. Voto “Conforme explica a Autoridade Fiscal e reconhece a impugnante, a glosa relativa à redução no PL decorre do lançamento efetuado no processo 11065.720392/2012-31. Por esta razão, não cabe aqui enfrentar os fundamentos do lançamento nem as alegações do contribuinte sobre o tema, pois tal enfrentamento é de competência do colegiado da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, em 1ª Instância, e da 2ª Câmara do CARF. Fl. 5722DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Em 1ª Instância, já foi prolatado o acórdão da turma competente e o lançamento foi integralmente mantido. Confira-se a seguir: (...) A requantifição do patrimônio líquido de VRSA influenciou o patrimônio líquido de VSA, reduzindo-o, pois esta detinha investimento naquela. Em consequência, o PL de VSA foi reduzido, passando de R$ 526.971.000,00, em 31 de dezembro de 2006, para R$ 19.271.000,00, em 31 de janeiro de 2007. Os JCP possuem como base de cálculo as contas do Patrimônio Líquido, as quais devem ser quantificadas de acordo com os critérios contábeis aplicados aos fatos efetivamente ocorridos, e não de acordo com sua estrutura formal e artificial. Tendo sido mantido o lançamento que, desconsiderando a operação realizada pela VRSA, trouxe novos valores ao seu PL, deve ser mantida a glosa dos valores excedentes apurados pela recorrente, em 2008 e 2009, com base nos saldos das contas do PL anteriores à redução”. Em conclusão do raciocínio, cite-se que, na mesma linha, foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua 1ª Turma, no julgamento do Processo nº 11065.720392/2012-31, ao traduzir, em sua ementa (fls. 5502): Assim, por tudo o que se relatou e visando evitar eventuais embargos futuros ou alegações de cerceamento de defesa, conheço do recurso voluntário nesta parte e a ele nego provimento, por perda do objeto em discussão, mantendo os lançamentos no valor de R$ 18.739.389,44. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Fl. 5723DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 1402-006.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727488/2013-12 Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Certo, pois, que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá no de CSLL aqui igualmente apreciado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL formalizados nos autos de infração (fls. 4923/4941), totalizando R$ 73.221.478,25. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 5724DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113

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10340959 #
Numero do processo: 12466.720629/2016-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2017 NULIDADE CONFIGURADA. Declara-se a nulidade de decisão cujos fundamentos, genéricos, deixam de confrontar os quesitos da impugnação, em prejuízo da contribuinte.
Numero da decisão: 3003-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar nula a decisão do órgão recorrido, em razão de fundamentação deficiente, capaz de comprometer o contraditório em prejuízo da recorrente. Vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-13T13:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-13T13:49:32Z; Last-Modified: 2024-03-13T13:49:32Z; dcterms:modified: 2024-03-13T13:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-13T13:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-13T13:49:32Z; meta:save-date: 2024-03-13T13:49:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-13T13:49:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-13T13:49:32Z; created: 2024-03-13T13:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-03-13T13:49:32Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-13T13:49:32Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.720629/2016-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.466 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2017 NULIDADE CONFIGURADA. Declara-se a nulidade de decisão cujos fundamentos, genéricos, deixam de confrontar os quesitos da impugnação, em prejuízo da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar nula a decisão do órgão recorrido, em razão de fundamentação deficiente, capaz de comprometer o contraditório em prejuízo da recorrente. Vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório A contribuinte recorre de decisão proferida no Acórdão nº 12-094.775 da DRJ/RJO, que decidiu por DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 06 29 /2 01 6- 57 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.466 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720629/2016-57 Sumariamente, alega em sua peça recursal: a) a tempestividade do recurso; b) a falta de fundamentação da decisão recorrida; c) ilegitimidade passiva do agente marítimo quanto à penalidade aplicada; d) cerceamento de direito de defesa; e) a atipicidade da conduta de retificação de informação, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016; f) denúncia espontânea; g) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, preliminarmente, reconhecimento da nulidade e retorno do feito ao órgão recorrido, para proferimento de nova decisão; ilegitimidade passiva ou; no mérito, julgamento pela improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO, Relator. PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE O recurso, apresentado em 16.03.2018 (fl. 105), é tempestivo, tendo a ciência se verificado no dia 15.02.2018 (fl. 103). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Afirma a recorrente a ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau, uma vez que ali foram utilizados termos genéricos, afastando-se as alegações da recorrente sem apresentação de razões específicas para tanto. De fato, assiste razão à recorrente, uma vez que o acórdão vergastado se vale explicitamente de técnica de julgamento “em bloco”, chegando a elaborar lista de alegações genéricas de impugnação “para esse tipo de autuação”. Observa-se que o acórdão nem mesmo indica no cabeçalho a data correta do fato gerador da infração, qual seja, 28/09/2016, apresentando em seu lugar o ano-calendário de 2009. Ademais, o próprio valor da autuação, R$ 10.000,00 (fl. 8), foi indicado como sendo de apenas R$ 5.000,00. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.466 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720629/2016-57 Conforme dispõe o art. 15 do Código de Processo Civil Brasileiro, Lei nº 13.105, de 2015, as disposições daquele digesto são aplicáveis complementar e subsidiariamente aos processos administrativos. Outrossim, o art. 489 do mesmo diploma legal reza: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. (...) (grifei) CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer da peça recursal, acolhendo-a parcialmente para declarar nula a decisão de piso, cuja fundamentação deficiente compromete o contraditório, em prejuízo da recorrente. (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO Fl. 203DF CARF MF Original

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10340920 #
Numero do processo: 13520.000027/2003-26
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS, CRÉDITOS DE FILIAL ESCRITURADOS NA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. Face à autonomia dos estabelecimentos que vigora na legislação da IPI, é vedada a escrituração, no estabelecimento matriz, de créditos relativos a insumos adquiridos par estabelecimento filial, pelo que em pedido de ressarcimento em nome do estabelecimento matriz devem ser glosados os créditos escriturados indevidamente pelo requerente. Recuso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:35Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:35Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:06c226bb-b863-4764-b9eb-20e7673ac094; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:35Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:35Z; created: 2010-12-21T10:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:35Z | Conteúdo => gifson MácedTRosoinburg Filha - Presidente , \ Dalton Ca" r eir-o-de-Mitanda Relator EDITADO EM 25/08/2010 53-C411 Ft 194 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13520.000027/2003-26 Recurso n° 262,563 Voluntário Acórdão n" 3401-00.847 - 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente BUNGUE ALIMENTOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS, CRÉDITOS DE FILIAL ESCRITURADOS NA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE, Face à autonomia dos estabelecimentos que vigora na legislação da IPI, é vedada • a escrituração, no estabelecimento matriz, de créditos relativos a insumos adquiridos par estabelecimento filial, pelo que em pedido de ressarcimento em nome do estabelecimento matriz devem ser glosados os créditos escriturados indevidamente pelo requerente. Recuso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AcordarA os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursoyrf9Sen-nos do voto do Relator, / Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho; Emanuel Carlos Dantas de Assis; Jean Cleuter Simões Mendonça; Odassi Guerzoni Filho; Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão que, em apertada síntese, consubstancia decisão pela manutenção do indeferimento de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, uma vez que 'em respeito ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, a apuração do IPI deve ser realizada por estabelecimento' (fL 158). Em suas razões, assim como em impugnação, a interessada apega-se ao argumento de que o comando contido no parágrafo 2, do artigo 14, da IN SRF 210 de 2002 é autorizador e não impositivo. É o relatório, Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relatou O recurso preenche os pressupostos de validade, daí dele conhecer. A matéria não é de desconhecimento desse Colegiado, aliás, o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis tem votos sobre o tema, destacando-se aqui os dos Acórdãos 203-10273; 203-10274 (RV 127.067); e, 203-10275. Em todos eles, consigne-se por relevante, o Conselheiro mencionado adota posicionamento idêntico ao ora contestado e recorrido pela interessada, no sentido de que quando afirma que o saldo de IPI remanescente ao final de cada trimestre-calendário, em dado estabelecimento filial, poderá ser ressarcido mediante solicitação do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, que todavia o faz emnome do estabelecimento que o apurou, diferente que é a modalidade adotada nesses autos pela recorrente. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. 2

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10340974 #
Numero do processo: 14090.720005/2013-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. O instituto da prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.
Numero da decisão: 3003-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. O instituto da prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório A contribuinte recorre de decisão proferida no Acórdão 105-001.560 - 4ª Turma da DRJ05, que decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Excertos do acórdão são agregados ao presente relatório. Informa ter sido deferido parcialmente, em sede de despacho decisório, o pedido de ressarcimento no valor de R$ 364.021,21, sendo, consequentemente, homologada parcialmente a compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 00 05 /2 01 3- 28 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720005/2013-28 A irresignação da contribuinte se faz contra a exigência de R$1.889,55, em razão de haver supostamente restado créditos no montante de R$ 94.745,67 após a compensação. O órgão julgador, por seu turno, manteve o despacho decisório, informando à contribuinte que a sua irresignação não considerou o fato de que a compensação de seu crédito se dera contra débitos vencidos, sendo que os encargos legais somaram valor superior ao crédito disponível. Foi apresentado recurso voluntário no qual se deduz unicamente questão sobre o prazo para apreciação da manifestação de inconformidade pelo órgão julgador recorrido. Ao final, pede-se: 1) O recebimento e processamento do presente recurso voluntário em sua plenitude; 2) Que seja extinta a cobrança dos débitos e respectivos acréscimos referenciados no presente processo; 3) A suspensão da cobrança dos débitos e respectivos acréscimos referenciados no presente processo até o trânsito em julgado do presente recurso, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto TEMPESTIVIDADE O recurso, apresentado em 26/11/2020 (fl. 390), é tempestivo, tendo a ciência se verificado no dia 27/10/2020 (fl. 388). MÉRITO Observa-se que a contribuinte argumenta excesso de prazo para julgamento da manifestação de inconformidade pelo órgão recorrido: 2) DOS FUNDAMENTOS O artigo 1° da Lei 9.873/99 traz a seguinte redação: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720005/2013-28 § 1ºIncide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Tendo em vista que o escoamento do prazo de 3 (três) anos de paralisação do processo administrativo, bem como o prazo de 5 (cinco) anos para a ação punitiva da Administração Pública Federal, o presente processo deverá ser arquivado conforme a previsão legal acima. Ocorre, todavia, que essa argumentação não prospera neste Carf, por força da Súmula Carf nº 11, não cabendo falar em aplicação de regra de tal natureza em sede processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO Fl. 410DF CARF MF Original

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