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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10356984 #
Numero do processo: 11020.721999/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE RECOLHIMENTOS. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento de tributo no exterior relativo a lucros, rendimentos e ganhos de capital disponibilizados à controladora no Brasil, para compensação com IRPJ e CSLL. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. CONVERSÃO DE MOEDA. REAPURAÇÃO DE VALORES. É possível reapurar o valor do tributo pago no exterior para fins de compensação no Brasil, mediante a conversão em Reais com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem, correspondente à data de seu efetivo pagamento. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-006.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto do relator. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões por entender que a DRJ inovou, mas a normatização da RFB possibilita essa inovação. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões por entender que a cognição ampliativa da DRJ deve ser tomada de forma mais restritiva. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões por entender que a análise do direito de crédito comporta a impossibilidade da inovação do fundamento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE RECOLHIMENTOS. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento de tributo no exterior relativo a lucros, rendimentos e ganhos de capital disponibilizados à controladora no Brasil, para compensação com IRPJ e CSLL. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. CONVERSÃO DE MOEDA. REAPURAÇÃO DE VALORES. É possível reapurar o valor do tributo pago no exterior para fins de compensação no Brasil, mediante a conversão em Reais com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem, correspondente à data de seu efetivo pagamento. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto do relator. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra acompanhou o voto do relator pelas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 19 99 /2 01 6- 88 Fl. 3284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 suas conclusões por entender que a DRJ inovou, mas a normatização da RFB possibilita essa inovação. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões por entender que a cognição ampliativa da DRJ deve ser tomada de forma mais restritiva. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões por entender que a análise do direito de crédito comporta a impossibilidade da inovação do fundamento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade por meio da qual o contribuinte requesta reembolso de crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010 com débitos de tributos federais, havendo a administração tributária reconhecido parcialmente os créditos. Em relação à formação do respectivo saldo negativo, o despacho decisório original deixou de confirmar o crédito pleiteado (i) de tributo pago no exterior, sob diversos fundamentos relacionados ao alegado descumprimento de requisitos legais para a comprovação de recolhimentos havidos em países e referíveis às companhias controladas e coligadas da recorrente, (ii) estimativas compensadas não confirmadas e (iii) retenções na fonte. Em razão da apresentação de manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRJ reconheceu os créditos adicionais de R$ 207.082,60, que se referem às estimativas compensadas, porquanto as mesmas serem objeto de processos administrativos diversos, os quais se encontravam em tramitação administrativa e que gerariam cobranças próprias. Sobre os mesmos, inexiste questionamento recursal. No tocante aos demais créditos, a DRJ manteve sua denegação, em acórdão assim ementado: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. Os débitos correspondentes à contribuição devida por estimativa/balancete de suspensão, objeto de compensação não homologada, serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas antecipações na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Fl. 3285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR O artigo 395 do RIR/99 permite a compensação do imposto de renda pago no exterior com o imposto incidente no Brasil sobre os lucros disponibilizados pelas controladas, desde que observadas as condições legais previstas no próprio dispositivo legal, que não restaram comprovadas no caso dos autos. O procedimento para compensação adotado pelo contribuinte não se coaduna com a forma prevista pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002, no que se refere à conversão do imposto pago para reais. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. ÔNUS DA PROVA. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em suma, a instância de piso entendeu que o contribuinte não afastou as razões que levaram a administração tributária a negar uma parte de créditos havidos em decorrência de recolhimento de tributos no exterior, por descumprimento dos requisitos legais que demonstrem eficientemente o pagamento e por alegada ausência de adição do lucro havido no exterior. Tais matérias serão analiticamente abordadas no voto desta Relatoria, juntamente com a irresignação recursal do contribuinte, que requesta a reforma da decisão denegatória, notadamente porque: (i) Preliminarmente: nulidade, por vício material, em decorrência da mudança de motivos determinantes/mudança de fundamento jurídico constantes no Despacho Decisório para não reconhecer o direito creditório (enquanto no Despacho Decisório o argumento para não reconhecer o crédito foi a falta de tradução de documentos, comprovação de participação societária dentre as empresas do mesmo grupo, falta de acordo de bitributação, dentre outros, o acórdão recorrido argumentou a impossibilidade de reconhecer o crédito sob os argumentos: (a) o momento da conversão da moeda estrangeira para real (data do pagamento x último dia do exercício); (b) impossibilidade de aproveitar imposto pago no exterior decorrente de benefício fiscal; e (c) impossibilidade de aproveitar o crédito de imposto no mesmo ano-calendário; e no mérito; (ii) Utilização correta do limite utilizado para a compensação do imposto pago no exterior com a CSLL; (iii) Aplicação correta da taxa de câmbio, conforme se depreende do parecer elaborado pela Ernst & Young (“EY”); (iv) Possibilidade de utilizar Crédito de Imposto Pago a Maior no Mesmo Ano Calendário 2010 (MASA). Fl. 3286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne condições de admissibilidade para conhecimento. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A recorrente suscita nulidade da decisão da DRJ sob o fundamento de supressão de instância, sob o argumento de que a mesma teria inovado o despacho decisório e, com isso, inviabilizado o seu direito de defesa. Com efeito, alega que a administração tributária, ao apreciar os recolhimentos havidos no ano-calendário de 2007, teria se limitado a negar o direito creditório por descumprimento de questões meramente formais, como (a) ausência de tradução juramentada e/ou autenticação de documentos feito pelo consulado, (b) ausência de comprovação de participação societária dentre as empresas do mesmo grupo, (iii) ausência de acordo de bitributação para compensar o imposto do exterior. Segundo alega, tais requisitos foram afastados pela decisão recorrida, pois esta reconheceu (i) a comprovação da tradução juramentada de documentos e devida autenticação pelo consulado, (ii) a comprovação de participação societária dentre as empresas do mesmo grupo, (iii) falta de necessidade de acordo de bitributação para compensar o imposto do exterior, dentre outros. Contudo, mesmo afastando as pechas formais, a DRJ debruçou-se sobre os requisitos de liquidez e certeza dos créditos vindicados e, ao fazê-lo, trouxe elementos que objetivamente impedem seu deferimento, sob os argumentos de (i) o momento equivocado da utilização do câmbio para conversão da moeda estrangeira (data do efetivo pagamento x último dia útil do ano calendário 2010); (ii) impossibilidade de aproveitamento de crédito decorrente de qualquer benefício fiscal no exterior; e (iii) impossibilidade de utilização de imposto pago no exterior no próprio ano calendário 2010, em decorrência do princípio da competência. Em razão da referida análise da liquidez e certeza do direito creditório realizada pela DRJ, entende a contribuinte que houve supressão de instância sob o argumento de que, pelo cotejo entre os fundamentos utilizados no Despacho Decisório e no acórdão recorrido, percebe- se que os fundamentos utilizados inicialmente foram substancialmente alterados pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento referente ao imposto pago no exterior, concluindo que essa mudança de motivos determinantes e fundamentos não são acatadas em nosso ordenamento jurídico pátrio. A recorrente trata a matéria como inovação dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados originalmente pela administração tributária, ficando impossibilitada de exercitar Fl. 3287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 regularmente seu direito de defesa, porquanto não teve a oportunidade de se defender sobre estes pontos em sua manifestação de inconformidade. Penso inexistir nulidade do julgamento da a quo, uma vez que a matéria discutida em processos administrativos relacionados ao reconhecimento de crédito é, sempre, a demonstração de liquidez e certeza dos mesmos, cabendo ao interessado o ônus probatório de demonstrar tais requisitos, conforme exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional. Durante todo o processamento do PAF relacionado a procedimentos de compensação, cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Tal comprovação é sempre um ônus, exige do interessado apresentar os elementos fáticos exigidos pelas normas jurídicas (inclusive as instrumentais) que demonstrem tratar-se de crédito recuperável de pronto. Note-se que a decisão da DRJ venceu a indicação do despacho decisório que deixara de admitir o aproveitamento do crédito do ano-calendário, sob o fundamento de questões formais, realmente vencidas pela análise da instância de piso, que considerou ausente a liquidez e certeza dos mesmos porque verificou que, “ultrapassados os motivos formais de não-aceitação dos pagamentos no exterior, entendemos necessário adentrar na análise dos valores demonstrados como pagos no exterior pelo interessado, por meio de suas controladas/coligadas, conforme a documentação comprobatória dos pagamentos anexadas. Tal análise não chegou a ser realizada na Unidade de jurisdição, sob o argumento do não atendimento dos aspectos formais já citados e pelos documentos não estarem legíveis”. Não há inovação alguma! Trata-se, apenas, da fundamentação para reconhecer a inexistência de liquidez e certeza do crédito, tarefa que há de ser feita em todas as instâncias, inclusive, pelo próprio CARF. Pelo que se depreende da narrativa da recorrente, qualquer que fosse o fundamento da DRJ além do que tratado no despacho decisório para declarar a ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado seria inovação e, portanto, suposta supressão de instância. Penso tratar-se de equívoco interpretativo, porquanto tal medida só se justifica nas hipóteses de análise de defesas de auto de infração, em que os fundamentos havidos pela administração tributária na atuação não podem ser recompostos pelo julgador. Não é isso que aconteceu no caso presente. Tem-se aqui um pedido do contribuinte, negado pela administração tributária por premissa jurídica, devidamente afastada pela DRJ, que constatou, porém, que faltariam elementos de prova para a comprovação dos créditos. Se inexiste liquidez e certeza, torna-se impossível ao julgador conceder o direito creditório, portanto, não vislumbro qualquer nulidade, até porque o ônus de demonstrar tais requisitos é do interessado, durante todo processo, independente de outros fundamentos utilizados pela autoridade administrativa quando da análise do pedido. É dizer: a exigência de apreciação da liquidez e certeza do crédito é condição do reconhecimento do pedido, em todas as instâncias processuais. Inexistindo demonstração dos requisitos, a denegação é uma consequência natural, sob pena de mácula à norma geral do CTN. Assim, afasto a preliminar suscitada. Fl. 3288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 No mérito No que tange à alegação de mérito, importa registrar que os créditos reivindicados em decorrência de pagamentos havidos no exterior foram parcialmente reconhecidos pela administração tributária, havendo a DRJ deferido crédito complementar correspondente ao IRPJ devido por estimativa no ano-calendário 2010, no valor de R$ 207.082,60, passando a admiti-lo na formação do saldo negativo. Conclui a DRJ que, considerando-se o crédito já reconhecido pela Unidade da RFB de jurisdição, o crédito total reconhecido é de R$ 6.270.058,00. Em relação aos créditos indeferidos relacionados ao imposto pago no exterior, os tópicos a seguir merecem análise individual. Aplicação da Taxa de Câmbio referente ao Imposto Pago no Exterior Eis a primeira divergência controvertida na decisão recorrida, cabendo ser transcrita para entendimento (grifou-se): Assim é que, ao verificarmos os demonstrativos de apuração do imposto pago no exterior das seguintes empresas: Superpolo (demonstrativo às fls. 892), Metalpar (demonstrativo às fls. 973) e MASA (demonstrativo às fls. 956), constatamos que, no caso de todas essas empresas, o interessado considerou o valor apurado do imposto devido/recolhido no ano- calendário, conforme a Declaração original da empresa ao órgão arrecadador no exterior, e converteu esse valor em reais, na data do último dia útil do ano calendário 2010. (...) Portanto, a forma de cálculo adotada pelo interessado está em desacordo com a IN 213/2002, conforme antes colocado. Pela citada norma, o interessado deveria ter convertido TODOS os pagamentos/compensações de adiantamentos de impostos apresentados (já atendendo a correta forma de apresentação), na data do efetivo pagamento, uma vez que os pagamentos ocorreram em diversas datas do ano, e não na data do fechamento do exercício. Apenas para que se tenha uma noção da diferença que tal variação na conversão ocasiona no resultado da conversão, colamos a seguir a tabela de conversão de uma das moedas envolvidas, o Rande da África do Sul, em apenas um mês (dezembro de 2010), em consulta realizada no site do Banco Central (http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao&id =txcotacao): (tabela demonstração) Assim, face ao procedimento adotado pelo interessado na conversão para Real do imposto pago no exterior estar em desacordo com as previsões da IN SRF nº 213/2002, concluímos não ser possível aceitar o valor pleiteado como imposto pago no exterior pelo interessado. A recorrente reconhece o equívoco e confessa haver convertido os pagamentos de adiantamentos de impostos no exterior na data final do exercício, quando o correto seria ter realizado a conversão na data do pagamento, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 213/2002: Fl. 3289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. Não obstante reconhecer o erro, contesta a glosa integral dos valores, porquanto entende que os pagamentos são incontroversos. Assim, realizou esforço probatório e apresentou parecer da consultoria da Ernst & Young (EY), onde refez a conversão na data correta e indicou a seguinte conclusão: Metalpar Argentina S.A. Com relação aos valores verificados a título de imposto de renda pago no exterior, quando da utilização da taxa de câmbio na data do pagamento, encontramos uma diferença de R$ 62.643,09 a maior, conforme tabela abaixo, em comparação à conversão desses montantes ao final do período (31/12/2010). Apuramos, portanto, um montante de R$ 1.889.092,58 de crédito a ser compensado no Brasil. ------------------------------------------ Superpolo S.A. Quanto a Superpolo, foi apurada uma diferença de R$ 76.267,71 a maior, quando da conversão dos montantes para Reais, utilizando-se a taxa de câmbio da data do pagamento. Desta forma, a empresa faz jus a um crédito equivalente a R$ 1.532.003,55. Fl. 3290DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 Diante do exposto e pelos procedimentos realizados, entendemos que todos os valores lançados na planilha de cálculo do crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica domiciliada na Colômbia (compostos por retenções e pagamentos efetivos) foram devidamente declarados às Autoridades Fiscais daquele país. ------------------------------------------ Marcopolo South Africa PTY Ltd. (Masa) Quando da apuração dos valores pagos a título de imposto de renda na África do Sul, utilizando-se a taxa de conversão da data do pagamento, chegamos à diferença de R$ 319.042,99, conforme tabela abaixo: Desta forma, a Masa possui um crédito a compensar que remonta R$ 7.271.563,40, devido ao imposto de renda pago no exterior. Verifica-se dos autos que todos os recolhimentos estão demonstrados, inexistindo controvérsia em relação aos mesmos. Há enorme acervo probatório que evidencia e comprova a existência de pagamentos havidos no exterior. Entendo que o parecer juntado a processo realiza a verdade material e revela a liquidez e certeza dos créditos apontados. Com efeito, não faz sentido desconsiderar totalmente os pagamentos sob o pretexto de que a data de conversão estava errada, bastando refazer a conversão com base na data correta. Isso foi realizado a contento e penso que tais créditos devem ser admitidos. A circunstância apontada não impede o reconhecimento do direito creditório, não apenas porque macula a verdade material que demonstra inexistir qualquer prejuízo aos cofres públicos, ante à regularidade dos recolhimentos do IR no exterior, mas, sobretudo, porque não se admite enriquecimento sem causa ao fisco. Com efeito, havendo inequívoca comprovação de que os lucros havidos pelas controladas no exterior efetivamente foram submetidos à tributação no Brasil, o crédito há de ser reconhecido para quitação de tributos federais, porquanto inexistir óbice que impeça a compensação com tributos diversos e por expressa autorização do art. 74 da Lei nº 9.430/94 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002). Outrossim, cito entendimento já manifestado em voto objeto do acórdão 1201- 005.339, desta Relatoria, que incorporo como razão de decidir: A compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária irá “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Fl. 3291DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, porém, em processos administrativos desta natureza, é dever da administração deferir a compensação sempre que os requisitos legais forem atendidos. Solução contrária representaria enriquecimento sem causa, beneficiando o devedor em prejuízo do credor, invertendo-se a lógica da relação creditícia havida em decorrência de pagamento a maior de tributo. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322- 323). Considero admissível, lícito e plenamente necessário reconhecer o direito creditório resultante dos recolhimentos de imposto de renda no exterior, mediante conversão dos haveres de acordo com o câmbio do final do exercício, quais sejam: R$ 1.889.092,58 (METALPAR), R$ 1.532.003,55 (SUPERPOLO) e R$ 7.271.563,40 (MASA), totalizando o montante global de R$ 10.692.659,53. Não obstante, no que tange à companhia METALPAR, uma parte do crédito há de ser reduzido, porquanto a DRJ haver apontado erro na inclusão indevida de diversas parcelas de impostos compensadas com o chamado "Crédito Bônus e Incentivos Fiscais". Registro que tal Fl. 3292DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 fato não foi questionado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, portanto, do total acima mencionado, deve-se excluir os valores indicados na decisão recorrida, com os montantes já convertidos por esta Relatoria: Data da operação Valor Pesos Argentinos ARS Fls. do processo doc. original Fls. da Tradução Fator conversão Valor Real Brasileiro R$ 14/06/2010 ARS 430.668,31 1254 1329 0,4612 R$198.624,22 14/06/2010 ARS 430.668,31 1255 1329 0,4612 R$198.624,22 14/06/2010 ARS 430.668,31 1256 1330 0,4612 R$198.624,22 14/06/2010 ARS 430.668,31 1257 1330 0,4612 R$198.624,22 14/06/2010 ARS 394.641,67 1258 1330 0,4612 R$182.008,74 14/06/2010 ARS 36.026,64 1260 1331 0,4612 R$16.615,49 13/07/2010 ARS 271.847,36 1268 1331 0,4461 R$121.271,11 13/07/2010 ARS 271.847,36 1269 1331 0,4461 R$121.271,11 03/08/2010 ARS 213.180,16 1271 1335 0,4463 R$95.142,31 03/08/2010 ARS 213.180,16 1272 1335 0,4463 R$95.142,31 03/09/2010 ARS 183.873,40 1280 1339 0,439 R$80.720,42 03/09/2010 ARS 238.964,74 1281 1339 0,439 R$104.905,52 03/09/2010 ARS 238.964,74 1282 1339 0,439 R$104.905,52 13/10/2010 ARS 251.671,89 1291 1343 0,4181 R$105.224,02 13/10/2010 ARS 251.671,89 1292 1343 0,4181 R$105.224,02 02/02/2010 ARS 272.798,86 1305 1350 0,4786 R$130.561,53 02/02/2010 ARS 272.798,86 1306 1350 0,4786 R$130.561,53 TOTAIS ARS 4.834.140,97 ---- ---- ---- R$2.188.050,52 Reitere-se as razões apresentadas pela DRJ, sem questionamento do contribuinte: Contudo, os § 7º e § 8º do Art. 14 da IN SRF Nº 213, não permitem o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal no exterior, in verbis: § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. Assim, concluímos que o valor em moeda original, pesos argentinos, de 4.834.140,97 não pode ser aproveitado no Brasil como imposto pago no exterior, uma vez oriundo, smj, de benefício fiscal na Argentina. Portanto, o valor de ARS 4.834.140,97 (pesos argentinos), ao ser convertido para a moeda Real, importa em R$ 2.188.050,52. Tal montante deve ser glosado do crédito de R$10.692.659,53, remanescendo, ao final, crédito adicional de R$ 8.504.609,01 (R$10.692.659,53 - R$2.188.050,52), relativos ao imposto pago no exterior por METALPAR, SUPERPOLO e MASA. Fl. 3293DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 Utilização Crédito de Imposto Pago a Maior no Mesmo Ano-Calendário 2010 (MASA) Adicionalmente, a DRJ controverteu uma pequena parcela de crédito utilizada pela controlada MASA no mesmo ano-calendário do pagamento, entendendo que o mesmo só poderia ser utilizado em anos seguintes, dado o regime de competência. Pelas mesmas razões acima mencionadas, inexiste impedimento para que a verdade material valide os créditos, uma vez que a comprovação da sua origem existe e estão demonstrados os respectivos recolhimentos, portanto, penso ser correto admitir o direito creditório reivindicado também nesse ponto. Entendo que a circunstância apontada não impede o reconhecimento do direito creditório, não apenas por prestigiar a verdade material que demonstra inexistir qualquer prejuízo aos cofres públicos, ante à regularidade dos recolhimentos do IR no exterior, mas, sobretudo, porque não se admite enriquecimento sem causa ao fisco. Com efeito, havendo inequívoca comprovação de que os lucros havidos pelas controladas no exterior efetivamente foram submetidos à tributação no Brasil, o crédito há de ser reconhecido para quitação de tributos federais, porquanto inexistir óbice que impeça a compensação com tributos diversos e por expressa autorização do art. 74 da Lei nº 9.430/94 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002). Considero admissível, lícito e plenamente necessário reconhecer o direito creditório resultante dos recolhimentos de imposto de renda no exterior e vislumbro enorme esforço probatório do contribuinte para comprovar documentalmente os respectivos recolhimentos. Por fim, registre-se que os valores ora reconhecidos devem ser liquidados mediante compensação prévia do montante do saldo negativo do IRPJ (processo nº 11020.721998/2016-33), inexistindo óbice, a meu sentir, a deferimento parcial do pleito do contribuinte. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer adicionalmente à formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010 os créditos decorrentes dos recolhimentos de imposto de renda no exterior, reduzindo-se a glosa fiscal para o montante de R$ 2.188.050,52, homologando a compensação até o limite do crédito ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 3294DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721999/2016-88 Fl. 3295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730943/2018-71
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.579
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721801/2017-21, vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Fernanda Vieira Kotzias, que votaram por analisar o mérito.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721801/2017-21, vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Fernanda Vieira Kotzias, que votaram por analisar o mérito. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Em análise no presente processo a Notificação de Lançamento de fl. 02, lavrada contra a pessoa jurídica retro identificada em 02/08/2018, para exigência da multa no valor total de R$791.753,13, decorrente da não homologação da(s) declaração(ões) de compensação em Fl. 164DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09318.WE5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09318.WE5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730943/2018-71 análise feita no processo 10880.925452/2014-03 (processo de controle do crédito), ao qual o presente processo encontra-se juntado por apensação. A exigência tem por fundamento o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada em 09.11.2018 [Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 7], a interessada apresentou em 06.12.2018 [Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 09], a IMPUGNAÇÃO de fls. 10/36, na qual: ► relata que a Notificação em questão resulta da homologação parcial da DCOMP transmitida vinculada ao processo de controle do crédito nº 10880.925452/2014-03, parcialmente deferido; ► alega ilegalidade da aplicação de dispositivo legal editado em 2015 posteriormente à ocorrência da suposta infração, em 2013; ► assevera que no momento da transmissão da DCOMP [ocorrida em 25/04/2013] o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, determinava a incidência da multa sobre o valor do crédito objeto de DCOMP não homologada, passando a incidir sobre o valor do débito objeto de DCOMP não homologada somente a partir da edição da MP 656, de 07/10/2014 (convertida na Lei nº 13.097, de 19/01/2015); ► pondera que a evolução legislativa aponta que a Lei nº 13.097/2015 resultou na revogação da penalidade anteriormente prevista e instituição de nova penalidade, uma vez que não só deixou de se referir à multa aplicada aos ressarcimentos indeferidos (§ 15) que visava apenar o pedido de crédito, como também deixou de incidir sobre o crédito pleiteado e passou a ter como base o débito declarado, devendo, portanto, produzir apenas efeitos prospectivos, na forma do art. 106, II, 'a', do CTN1; ► acrescenta que a tese da revogação da penalidade primitiva e aplicação da retroatividade benéfica se confirma pela Exposição de Motivos da MP 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, ao deixar claro que: "(1) a sanção do § 15, que fundamentava aquela do §17, foi expressamente revogada (itens 11 e 12), e (2) outra “infração” passou a ser penalizada pela nova redação da Lei 13.097/15, qual seja, a inexistência de crédito suficiente para “extinguir o tributo devido”, diferindo-se da infração anterior, relacionada ao indeferimento do pedido de ressarcimento (item 14)"; “11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. Fl. 165DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09318.WE5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09318.WE5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730943/2018-71 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido.” (grifamos). ► acrescenta que, "nesse contexto, a eficácia ex tunc da MP 656/14 e da MP 668/15 (convertida na Lei 13.137/15), na parte em que revogaram penalidades previstas em lei anterior (sobre pedido de ressarcimento indeferido ou indevido), foi reconhecida inclusive pela Receita Federal, por meio do ADI 8, de 24/08/2016": “Art. 1' A multa isolada prevista nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogados pela Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, e pela Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, não se aplica, em razão da retroatividade benigna prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão”. ► pondera que nessa mesma linha é a jurisprudência do CARF, que, no seu entendimento, "reconhece a revogação da multa incidente nos pedidos de ressarcimento, a qual era fundamento da penalidade então prevista para os pedidos de compensação" [Ac. 3302- 005.096, 30/01/18; Ac. 3401-004.361, 31/01/18; Acórdão 3301-003.227, 22/02/17], sendo inviável a retroação dos efeitos da multa instituída em 2015 para tornar legítima e apenar conduta praticada anteriormente (em 2013), ocasião em que outra regra vigorava; ► alega, ainda, a "ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo", uma vez que o dispositivo legal estabelece como hipótese de exigência da multa a não homologação da declaração de compensação, não se podendo exigir a penalidade em virtude do simples ato de declarar a compensação em face do direito fundamental de petição assegurado pela Constituição [art. 5º, XXXIV, 'a'] e de compensação assegurado pelo art. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96. ► requer a reunião do presente feito ao processo de crédito [n' 10880- 925.452/2014-03] relativo à DCOMP não homologada parcialmente, para unificação dos julgamentos ou, quando menos, o seu sobrestamento até a finalização do processo principal, com fundamento no art. 47, caput, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) e art. 503 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal; ► acrescenta que a multa afronta o direito constitucional de petição e o princípio da proporcionalidade e caracteriza sanção política, devendo, por isso, serem extirpados do ordenamento jurídico os dispositivos que a cominam; ► Ao final, requer: Fl. 166DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09318.WE5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09318.WE5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730943/2018-71 "Diante de todo o exposto, a Impugnante pede e espera seja cancelado o auto de infração em exame, em razão da ilegitimidade da cominação da multa isolada ao caso concreto. Quando menos, deve ser determinada a suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo no qual se discute a legitimidade das compensações declaradas (PA 10880.925452/2014-023). Caso, porém, assim não se entenda, devem ser acolhidas as razões deduzidas no referido processo administrativo, para que, afastado o óbice à compensação, seja cancelada a multa por consequência lógica". Anexa à Impugnação foi juntada às fls. 75/83 a manifestação de inconformidade apresentada no âmbito do processo de controle do crédito [nº 10880.925452/2014-03]. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Cabível a exigência da multa isolada decorrente da não-homologação da compensação – na forma do parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 –, que em momento nenhum deixou de ser definida como infração, havendo tão somente a alteração da sua base de cálculo [de "valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada" para "valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada"] na alteração de redação dada pela Lei nº 13.097/2015. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão sobre multa referente a declaração de compensação não homologada, previsto no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 167DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09318.WE5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09318.WE5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730943/2018-71 . Conforme descrito no relatório, o pedido de compensação não homologado, ocorreu por falta do direito creditório constante do pedido, que por sua vez, não foi totalmente considerado no Processo Administrativo 10880.925452/2014-03, em razão do Auto de Infração controlado no Processo Administrativo 11065.721.801/2017-21, que promoveu a glosa de créditos da Recorrente. O processo 10880.925452/2014-03 está em julgamento nessa sessão onde foi decidido pela conversão do julgamento em diligência para aguardar a decisão final do Auto de Infração constante do Processo Administrativo 11065.721.801/2017-21. A solução do recurso referente ao Auto de Infração esta umbilicalmente ligada à decisão final do Processo Administrativos 11065.721.801/2017-21. Pois, a depender da decisão, poderá implicar em mudança dos cálculos levados pela Autoridade Fiscal a partir da lavratura do Auto de Infração que ensejou o não reconhecimento de créditos no processo administrativo 10880.925452/2014-03 e por consequência tem impacto direto na multa controlada no presente processo. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721.801/2017-21 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 168DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09318.WE5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09318.WE5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/02/2023 15:44:21 por Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Documento assinado digitalmente em 03/02/2023 15:44:21 por ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES e Documento assinado digitalmente em 18/01/2023 11:38:17 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/03/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0324.09318.WE5S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8221A81E18AE79A4500D7E459DDAB4B7723F93E19451B9B463993F80190CB933 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.730943/2018-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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4751532 #
Numero do processo: 10980.011659/2006-52
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2003, 29/02/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 30/11/2004 DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO, VEDAÇÃO EXPRESSA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O art. 170-A, introduzido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela Lei Complementar n° 104, de 2001, veda, de forma clara, a possibilidade de aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA DE 150%, INFORMAÇÃO FALSA PRESTADA EM DCOMP. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE FUNDA A COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE CERRADA, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A informação, falsa, prestada em Dcomp, de que teria havido o trânsito em julgado de ação judicial na qual se fundam as compensações, não se subsume à tipificação do "evidente intuito de fraude" que consta do artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, e, desta forma, não permite a utilização pelo Fisco do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003). Observância do principio da tipicidade cerrada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.987
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL • ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2003, 29/02/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 30/11/2004 DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO, VEDAÇÃO EXPRESSA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O art. 170-A, introduzido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela Lei Complementar n° 104, de 2001, veda, de forma clara, a possibilidade de aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA DE 150%, INFORMAÇÃO FALSA PRESTADA EM DCOMP. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE FUNDA A COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE CERRADA, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A informação, falsa, prestada em Dcomp, de que teria havido o trânsito em julgado de ação judicial na qual se fundam as compensações, não se subsume à tipificação do "evidente intuito de fraude" que consta do artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, e, desta forma, não permite a utilização pelo Fisco do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003). Observância do principio da tipicidade cerrada. Recurso provido em parte. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votfo -si, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.- - - - - - - - - - - -_ OUassi Guerzoni Filho [Relator , Rov n ur! ilho - Presidente '11 Gi Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, 'Angela Sartori e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Nas datas de 14/11/2003, 04/02/2004, 28/04/2004, 21/07/2004, 04/11/2004, a autuada formulou a entrega por meio eletrônico de Dcomp, nelas fazendo indicar como origem do crédito uma ação judicial transitada em julgado no dia 28/02/2003 (Es. 2/57 e 73/87), sendo que em 21/12/2004 entregou, também por meio eletrônico, uma Dcomp Ret(ficadora daquela entregue no dia 21/07/2004 (fls. 58/72) e no dia 22/12/2004 uma retificadora daquela entregue no dia 04/11/2004 (fls. 88/102). Os débitos indicados nas referidas Dcomp foram de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL e IPI e o crédito indicado referia-se ao IPI originado de insumos isentos ou tributados à aliquota zero, conforme se depreende da análise da cópia do Acórdão proferido pela r Turma do TRF 4" Região em 10/05/2005 de 2005, às fls. 122/137. Na ft, 138 consta o Despacho do Desembargador admitindo o Recurso Extraordinário interposto pela União em face do referido Acórdão do TRF-4" Região, bem como, à fl. 140, que o mesmo foi tombado sob o n° 474129 e que se encontra tramitando no STF. A DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório n° 122, de 05/12/2006, não admitiu as Dcomp Retificadoras por nelas ter constatado que houve o aumento do valor de débitos originalmente informados, mais especificamente o IPI do 3' decêndio de junho de 2004 (fl. 57 versus fl. 69) e o IPI do 1° decêndio de julho de 2003 (fl. 85 versus fl. 100), o que estaria a contrariar as regras dos artigos 56, 57 e 58 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004. Assim, analisou apenas o teor das Dcomp entregues originalmente e constatou: a) que a data informada pela interessada em suas Dcomp como sendo a do "trânsito em julgado" da ação judicial que originaria o crédito utilizado, de 28/02/2003, era, na verdade, a data de ajuizamento da ação, o que se atesta pelo documento de E. 118; b) que à época em que foram transmitidas as Dcomp, ainda não havia sequer sido prolatado o Acórdão do TRF, o que se deu apenas em 10/05/2005, sendo publicado em 29/06/2005, o que se constata pelo documento de E. 120; c) que embora o acórdão supracitado tivesse reconhecido ao interessado direito ao crédito do IPI, aplicando-se sobre o insumo ou produto intermediário isento ou sujeito à aliquota zero a aliquota devida na operação de saída, o mesmo esclareceu tratar-se de créditos escriturais, os quais poderiam ser utilizados ou na compensação de débitos escriturais do IPI (mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos), como disposto no art, 49 da Lei n'5.172/66, ou na compensação de débitos relativos aos demais tributos administrados pela SRF, como disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96: entretanto, neste último caso haveria a limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, que veda a compensação mediante aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão; d) que, portanto, sob hipótese alguma a interessada poderia ter apresentado as Dcomp para compensação de débitos relativos aos demais Wbutos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins), haja vista a limitação do art. 170-A do Código Tri Mário Nacional e. 3 Processo tf 10980 011659/2006-52 S3-C4T1 Acórdão o ° 3401-00.987 Pl. 494 reconhecida no próprio Acórdão do TRF e tampouco poderia tê-las enviado para compensação dos débitos escriturais do IPI, uma vez que tal compensação escriturai (prevista no art. 49 do Decreto-lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) deve ser praticada especificamente no Livro Registro de Apuração de IPI, Assim, somente diante da existência de saldo credor de IPI, ou seja, não aproveitado para reduzir o valor do IPI devido por conta das saídas tributadas, é que poderá ser feita a compensação de que trata o art. 74 da Lei ri° 9430, de 27 de dezembro de 1996, c/c o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Por essas razões, portanto, a DRF não admitiu as Dcomp Retificadoras e não homologou as Dcomp entregues e representou à Fiscalização para a lavratura de auto de infração de multa isolada em face da não homologação das compensações e da constatação de que houve fraude ao ter sido indicada urna ação judicial com trânsito em julgado que não ocorrera. Assim, em 11/06/2007, a interessada foi cientificada de um auto de infração para a exigência da Multa Isolada no valor de R$ 5.599.093,24, fundamentado no art. 18, § 2', da Lei n" 10.833, de 29/12/2003, combinado com o inciso II do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, calculada no percentual de 150% sobre o valor de cada débito cuja compensação não fora homologada, Além disso, foi formulada urna Representação Fiscal para Fins Penais em face da imputação de fraude. Na Manifestação de Inconformidade apresentada contra o referido Despacho Decisório da DRF, a interessada, inicialmente, alegou que não restou demonstrado ao alegado aumento do débito, que teria sido o fator determinante para a negativa de acatar o pedido de retificação de duas das Dcomp. Em seguida, desfilou conhecimento doutrinário acerca das diferenças existentes entre os provimentos de natureza declaratória e aqueles de natureza constitutiva, para concluir que, ao final das contas, a sentença declaratória que obtivera não poderia ir além disso. Além disso, que a regra do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, não teria cabimento no presente caso, pois, a seu ver, estaria restrita apenas ao "tributo" devido e não aos "créditos" ou ao "indébito" a que tem direito o sujeito passivo, e que o provimento judicial que obtivera declarara o seu direito de proceder ao creditamento integral do IPI originado de aquisições de insumos não onerados pelo imposto, podendo utilizá-lo nos termos do art. 11 da Lei n° 9379, de 19 de janeiro de 1999. Na Impugnação ao auto de infração, a autuada, inicialmente, clamou pela nulidade do lançamento sob o argumento de que o mesmo padeceria de motivação, não obstante admita ter se equivocado ao deixar de praticar a compensação no Livro Reg. Apuração do IPI e de utilizar o saldo credor acumulado em cada trimestre na conformidade do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No mérito, e, em resumo, alegou que o comando judicial que obtivera conteria a autorização para que procedesse da forma como o fez, não podendo lhe ser imputada a ocorrência de fraude; que o percentual da multa seria de 50%, e não de 150%, a teor do inciso II do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996; e que, com esse percentual de 150%, estaria caracterizada a ofensa ao princípio constitucional do não confisco, na esteira de jurisprudência judicial que colacionou, A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, todavia, não se manifestou acerca da não aceitação dos pedidos de retificação de duas das Dcomp em questão, sob o argumento de que não disnha de competência, e, tanto para a Manifestação de Inconformidade quanto para o auto de/infração, indeferiu os termos postos pelo sujeito passivo. Sua decisão foi assim ementada: f DCOMP. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO, É vedada a compensação administrativa de crédito objeto de contestação judicial, pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, Solicitação Indejèrida COMPENSAÇÃO INDEVIDA, FRAUDE, Quando o interessado declara corno líquidos e certos créditos deferidos judicialmente sem o trânsito em julgado da sentença, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo. AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE CONFISCO. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Por esse mesmo motivo, também não lhe cabe a análise da alegação de confisco. Lançamento Procedente. No Recurso Voluntário e, em relação à multa isolada aplicada, a Recorrente insistiu na nulidade do lançamento por falta de motivação, mas, desta feita, inovando em relação à peça impugnatória, passou a argumentar que a multa somente poderia ser aplicada "pessoalmente" contra o agente, ou seja, contra "aquele que efetivamente praticou a fraude", e, sendo a pessoa jurídica uma ficção legal, a responsabilidade prevista no art 137 do Código Tributário Nacional não a alcançaria. Ainda dentro das inovações trazidas ao processo, a Recorrente alegou nulidade da autuação em face do principio da proporcionalidade, ou seja, o fato de ter sido apontado a ocorrência de um crime, em tese, resultante numa pena privativa de liberdade, estaria a se configurar o que chamou de exacerbação do poder de punir. Nesse diapasão, seguiu esmiuçando os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, mas, mais especificamente o artigo 72, que trata da fraude, para concluir que o ato de alterar ou de esconder o fato gerador ocorreria, via de regra, nos livros e registros contábeis, mas, nunca numa Dconzp, de sorte que o seu "fato gerador" nunca esteve escondido; antes, declarado. Além disso, a Recorrente, entende que a intenção dolosa do agente deve ser comprovada, o que não teria ocorrido no presente caso, haja vista que a constatação do fato se deu a partir de informações prestadas pela própria autuada. No mais, repetiu os argumentos da impugnação, enfatizando que a regra do art. 170-A vale para os tributos e não para os créditos ou indébitos do sujeito passivo É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digit,/a disponibilizado pela Secretaria da 4" Câmara da Terceira Seção do Carf. p.Jf 1\ izado e a mim Processo n° 10980.011659/2006-52 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.987 Fl. 495 Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 26/11/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 18/12/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Embora originahnente constantes de processos administrativos distintos, ambos os procedimentos, tanto o da Autoridade que proferiu o Despacho Decisório não acatando as Dcomp retificadoras e não homologando as compensações declaradas, quanto o da autoridade fiscal que procedeu à lavratura de auto de infração para a exigência de multa isolada de 150%, calculada sobre os valores dos débitos informados nas compensações, foram reunidos num único processo. Retificação das Dcomp Inicialmente, considero oportuno deixar consignado que somente com a edição da IN SRF n" 900, de 30/12/2008, no parágrafo 80 do art. 66, é que ficou expresso em norma complementar que, verbis, "Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. 82." (grifei) Ou seja, à época em que a interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade não havia qualquer dispositivo nesse sentido, de sorte que, a meu ver e s.m.j., poderia ela se insurgir sim contra o Despacho Decisório que não acatou as suas Dcomp Retificadoras, entregues em 21 e em 22/12/2004. De todo modo e não obstante a DRI alegasse incompetência e tivesse a intenção de não enfrentar o tema, o fato é que ela própria, a instância recorrida, acabou por fazê-lo, ao apontar à interessada o item "12" do Despacho Decisório, no qual restou claramente evidenciado o porquê de as tais retificações não terem sido aceitas, ou seja, tentara a interessada substituir duas declarações de compensação fazendo nelas constar débitos em valor maior que o que informara nas declarações originais a serem substituídas, o que, conforme os artigos 56, 57 e 58 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, não é permitido. Veja-se, à propósito os seus enunciados: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no ar! 58, Art. 58. A retcação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do 6 débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único., Na hipótese prevista no capta, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação, (grifd) De se lembrar que no Recurso Voluntário a interessada fez um pedido bastante genérico no sentido de que fossem admitidas as duas Dcomp Retificadoras, porém, sem apresentar qualquer argumento ou fundamento que pudesse ensejar qualquer pronunciamento deste Colegiado. Assim, de se negar provimento ao pedido genérico de acatamento das duas Dcomp Retificadoras Não homologação de compensações declaradas De ressaltar-se que a posição da DRF foi a de não homologar as compensações declaradas e não a de considerar as compensações como não declaradas, como sugere a interessada em sua Manifestação de Inconformidade, bem como o título dado pela instância de piso no início de seu voto. Como visto acima, a interessada, pretendendo compensar débitos de IPI, PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, formalizou, em 14/11/2003, 04/02/2004, 28/04/2004, 21/07/2004 e em 04/11/2004, a entrega de Dcomp nas quais fez constar nos campos próprios que o crédito utilizado era oriundo de uma ação judicial cujo trânsito em julgado teria ocorrido em 28/02/2003. Mas, conforme se viu no relato acima, a referida data era, na verdade, a de impetração da ação judicial em que discutia o aproveitamento de créditos do IPI originados de aquisições de insumos isentos ou tributados à alíquota zero em procedimento de compensação e que não houvera (e nem há até hoje) o seu trânsito em julgado. Viu-se também que a decisão judicial proferida pelo TRF, e que havia sido remetida ao STF por conta da interposição de Recurso Extraordinário por parte da União, fora no sentido de reconhecer a possibilidade do creditamento do IPI nas condições postas pela impetrante, porém, em relação ao seu aproveitamento, a menção expressa de que deveria ser observada a regra do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Vejamos o trecho do acórdão do TRF, à fl. 136: É de se ressaltar que o artigo 170-A do CTN só se aplica à compensação do indébito, hipótese que não se confunde com a compensação de créditos escriturais do 1PI, de raiz constitucional. Só na hipótese de o contribuinte optar pela compensação de seus créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal é que o artigo 1 70-A do CTN tem incidência Assim, o provimento judicial que a Recorrente insiste em contrapor à ação do Fisco não deixou nenhuma dúvida de que a compensação, que não as envolvendo os débitos escriturais do IPI, deveria obedecer a regra do citado art. 170-A do CTN. Mas, não obstante tudo isso, a interessada, mesmo sem ter sequer obtido ainda a decisão do TRF, e mesmo ciente da regra trazida pela Lei Complementar n° 104, de 2001, que acrescentou ao artigo 170 do Código Tributário Nacional o artigo 170-A segundo o qual, verbis, "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de trilAto, objeto de Processo o' 10980 011659/2006-52 S3-C4T1 Acórdão w" 3401-00.987 Fl. 496 contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", formalizou a entrega das declarações de compensação nas condições explicitadas acima. Daí, portanto, ter a DRF não homologado suas compensações e ainda por cima considerado ter havido fraude, na forma prevista pelo artigo 72 da Lei no 4.502, de 1964. Em sua defesa a Recorrente alega que a situação não se amoldaria à vedação do art. 170-A por conta de, primeiro, seu provimento judicial ter sido de natureza declaratória, o que, diferentemente daqueles de natureza constitutiva, em nada modifica o direito material existente antes do provimento e, segundo, por referido dispositivo estar voltado apenas para os "tributos" e não para os "créditos" ou "indébitos tributários" em cuja classificação poderia ser encaixados os seus alegados créditos de IPI. A Recorrente não tem razão, pois o que se buscou com referido acréscimo ao artigo 170 do Código Tributário Nacional foi apenas a "liquidez" e "certeza" daquele direito que o sujeito passivo entende possuir em face da Fazenda, seja esse direito um "crédito", um "indébito", ou um "tributo", o qual, tendo sido colocado sob o crivo do Poder Judiciário, seja por meio de ação declaratória ou de uma ação constitutiva, só pode ser utilizado contra a União após ter sido declarado "líquido" e "certo", o que se dá, num primeiro momento, com o trânsito em julgado da decisão. Veja-se, a propósito, o teor da Mensagem n" L459/99, do Presidente da República ao Senado Federal acerca de referido acréscimo no Código Tributário Nacional promovido pela Lei Complementar n o 104, de 2001: 10. O art. 170-A, proposto, veda q compensação de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, de sorte que tal procedimento somente seja admitido quando o direito tornar-se liquido e certo. Não fosse o bastante, está lá o caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a dizer que o "crédito" que poderá ser utilizado pelo sujeito passivo em procedimento de compensação é aquele passível de restituição ou de ressarcimento, figura essa que, à evidência, inclui o alegado crédito de IPI que a Recorrente buscou em juízo. Assim, não podem ser aceitos os argumentos da Recorrente, primeiro, de que a natureza declaratória de sua ação judicial em nada modificaria o estado de coisas e, segundo, que o art. 170-A não abrangeria os seus alegados créditos de IPI. De outra parte mostra-se totalmente inútil a insistência da Recorrente em querer demonstrar que seu direito ao crédito de IPI decorre da observância ao princípio constitucional da não-cumulatividade, por uma razão muito singela; essa matéria foi por ela colocada sob o crivo do Poder Judiciário e é de lá que virá a orientação, ou determinação, a ser seguida. Assim, de não se conhecer tais argumentos, a teor, inclusive do enunciado da Súmula Carf n° 1, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo o qual "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, polo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do larWâmento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo", . 8 Pelo exposto, de se manter intacta a decisão que não homologou as compensações declaradas. Auto de infração para a exigência de Multa isolada de 150% Por ter considerado que a interessada prestou uma declaração falsa de que seu crédito tinha origem em decisão judicial transitada em julgado, quando a referida ação, na ocasião da entrega das Dcomp, não havia sequer sido submetida ao TRF, o Fisco vislumbrou a ocorrência do evidente intuito de fraude a que alude o art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, e, por conta disso, subsumiu o fato à regra do art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, combinado com o inciso II do art, 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e aplicou- lhe a multa isolada de 150% sobre o valor das compensações não homologadas. Na Impugnação, a interessada defendeu-se da imputação de fraude com os argumentos de que o processo judicial lhe reconhecera o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI e que, portanto, não agira com o intuito de fraudar o fisco. No Recurso Voluntário sobrevieram os outros argumentos, quais sejam, de que não teria havido a correta tipificação da fraude, não teria havido o dolo e o fato não fora ocultado pela autuada, antes por ela própria informado na Dcomp. Desde a edição da Lei n" 10.637, de 30/12/2002, que acrescentou o § 2° ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com os dizeres "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologaçã o", sabem os contribuintes, e o Fisco, que a simples informação de débito numa Dcomp tem o efeito equivalente ao de um pagamento "sem Darr. Porém, essa extinção de débito deve, obrigatória e inquestionavelmente, estar suportada por um crédito "líquido" e "certo", característica essa que, por exemplo, um crédito reconhecido por ação judicial transitada em julgado possui. Mas, no presente caso, em que, mesmo ainda sem o posicionamento do TRF (que, como visto, acolheu parcialmente o seu pedido em Acórdão prolatado em 10/08/2005), preenche-se uma Dcomp e, no campo indicado para informar a data de trânsito em julgado do crédito no qual a mesma se funda, coloca-se uma data de "impetração", não pode ser deduzida outra intenção senão a de tentar iludir o Fisco, contando com sua ineficiência nos procedimentos de controle das informações recebidas, Ou seja, parece não ter sido outra a intenção da autuada senão a de extinguir os débitos declarados mediante o artificio de inserir informação falsa ou inveridica na Dcomp. De se ressaltar que, por conta da enxurrada de ações desse tipo, perpetrada por muitos contribuintes, é que foram criadas formas de punição mais rígidas para que o instituto da compensação não fosse violado em favor de interesses contrários ao interesse público, tendo sido estipulada a multa de 150% e a elaboração de representação fiscal para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Porém, não obstante as considerações acima, o ato praticado pela autuada - inserir uma informação falsa na Dcomp não se subsume ao que está escrito no artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, e, por consequência, ao dispositivo legal utilizado pelo Fisco, qual seja, o já referido artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conforme veremos abaixo: Dispõe o referido artigo 72 da Lei n°4.502, de 1964, que: itiArt. 72, Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tenden a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigição tributária principal, Processo if 10980.011659/200G-52 83-C4T1 Acórdão n°3401-00.987 19 ,497 ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imptisto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento!(sic) Ora, aqui invocando a regra da tipicidade cerrada, ao há como admitir que estejamos diante de uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou a retardar-, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; e/ou de uma ação ou omissão dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, em ambos os casos, de 'nado a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Em outras palavras, o procedimento da autuada em nada afetou ou teve a ver com o fato gerador da obrigação tributária, de modo que não deu causa a nenhuma redução ou diferimento do imposto devido. Bem diferente disso, o caso em questão mais se assemelha a um "pagamento" cujos recursos ainda dependeriam de confirmação, e, além disso, envolveu uma informação falsa ou inveridica, como se queira, e não um evidente intuito de fraude tal como está tipificado no artigo 72 desde os idos de 1964. E, em assim o sendo, não tem aplicação a regra constante do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, combinada com a do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que está na completa dependência de que tenha havido a caracterização da fraude, o que, com dito acima, não ocorreu. Veja-se o dispositivo no qual foi fundado o lançamento. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2..158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ,ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964„ § 1 Õ Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n'9,430, de 27 de dezembro de 1996; § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso; § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente, Assim, de se cancelar o auto de infração. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurs0 72 j.apenas para cancelar a multa isolada. ) Conclusão ( Odassi Guerzoni Fil 10

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Numero do processo: 10850.902780/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-013.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.727, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902776/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.727, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902776/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: Trata-se de Despacho Decisório à fl. [...], que não homologou Declaração de Compensação – DCOMP eletrônica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 27 80 /2 00 9- 13 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902780/2009-13 Consta da fundamentação do ato que o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito, embora localizado, estava totalmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, nada sobrando para compensar. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Ano-calendário: (...) COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE LANÇAMENTO. EFEITO PROBANTE. Não se pode admitir como prova da existência de direito creditório as informações de DCTF retificadora entregue após o transcurso do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para lançar de ofício o tributo/contribuição retificado. Exaurido para a Fazenda Pública o prazo decadencial, incumbe ao contribuinte provar seu direito creditório mediante outros elementos de convicção. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de Recurso Voluntário que inicialmente tem a lide travada em razão da decadência reconhecida pela DRJ. É de notório conhecimento que a LC 118/05, inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra-se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Concluo, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contribuinte não tem o direito ao crédito pleiteado. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902780/2009-13 Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.725579/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-010.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.493, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.728482/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.493, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.728482/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 55 79 /2 01 6- 12 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725579/2016-12 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente/procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$[...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu das seguintes infrações, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação fiscal. Dedução Indevida de Despesas Médicas: (...) Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega: (...) O R Acórdão foi dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, argumentando a legalidade da dedutibilidade das despesas. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Notificação de Lançamento, extrai-se que o fundamento da autuação foi a falta de endereço profissional. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725579/2016-12 No que diz respeito a ausência do endereçamento do prestador dos serviços na documentação apresentada, é preciso considerar a abordagem da RFB a respeito do assunto: Solução de Consulta Interna n° 7/2015 : Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de oficio determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. IX do Decreto n° 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução provera, de oficio, á obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2° da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725579/2016-12 cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta demonstra que esta deficiência na documentação pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. A declaração de fls. 12, apresentada e juntada na instrução, traz indicação de endereço. A fundamentação do R. Acórdão recorrido, no sentido de que o registro da profissional no Conselho de Fisioterapia consta como baixado não existindo provas de que em 2011 ela estava ativa para exercer suas atividades, mostra-se inovadora e não fora descrita como motivadora do lançamento pela Autoridade Autuante. Sendo assim, com razão o Recorrente, devendo ser restabelecida a glosa com despesas médicas no valor de R$10.000,00 coma profissional Marcela Leitão. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.906354/2008-07
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF, FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF, FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:49Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:49Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:29679e3e-dbe8-49f5-9d2d-8c78bc4b3d21; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:49Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:49Z; created: 2010-12-21T10:41:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:49Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:49Z | Conteúdo => Jean Cleuter donça S3-C4T1 R 86 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.906354/2008-07 Recurso n" 523.841 Voluntário Acórdão n° 3401-01.002 — 4" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/0.3/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF, FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, 'pagamento a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - 17)/ . , I it 0011110r," Gi so- .' acedo Ro . enbi5g•F r o - Presidente. ------»_,---- Participaram'do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cid.° Duarte. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS (fis.43/47) de agosto de 2004, com crédito de suposto pagamento a maior, da mesma contribuição, em abril de 2002. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 15/09/2004 (f.43). Em despacho decisório (fi.34) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado a DARF indicada na PER/DCOMP. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/33), a qual restou infrutífera diante do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fis.52/53), no qual foi prolatada a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos ereditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditário Não Reconhecido." A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 29/04/2010 e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fis.58/80) alegando, em resumo, o seguinte: 1- Para se chegar à base de cálculo da COFINS, é necessário fazer as exclusões permitidas, conforme o § 2' da Lei 9.718/98; 2- A aplicabilidade do § 2° da Lei 9318/98 não depende de norma regulamentadora do Poder Executivo, pois trata-se matéria de reserva legal, conforme art. 99 da Constituição Federal; 3- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; 4- O período compreendido entre a resolução n° 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacado legis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS (sic); Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que seja reconhecido o seu direito líquido dos créditos pagos indevidamente para a conseqüente homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas r éria, mas, ao que parece, ovidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, q a seja, falta de comprovação de pagamento a maior. I 2 ett l , .„)---- Jean Cleuter Sim eey endonçaLY Processo ri" 11080,906354/2008-07 S3-C411 Acórdão ri 3401-01.002 Ft. 87 No despacho decisório (fis.34) a autoridade fiscal não adentrou no debate de retroatividade, represtinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente„ Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontada pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6,688,65, Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no FER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal" Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamentar. O crédito não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência. No acórdão recorrido, a autoridade julgadora mencionou que a contribuinte não havia falado na prova do crédito e mesmo assim, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando a DCTF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outra desfecho a não ser negar o reconhecimento do crédito e a conseqüente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relator ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar as matérias trazidos pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo. Ex positis,nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, 3

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Numero do processo: 12448.728482/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB).
Numero da decisão: 2202-010.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 84 82 /2 01 6- 61 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728482/2016-61 Trata-se de recurso voluntário (fls. 41 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 06 (fls. 33 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.687,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu das seguintes infrações, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação fiscal. Dedução Indevida de Despesas Médicas: ALESSANDRA CIODARO FURLANETTO - Medicamento - despesa só pode ser deduzida quando integre fatura emitida por clínica ou estabelecimento hospitalar. MARCELA LEITAO DA SILVA e MARTHA FATIMA MELLO COSTA - o comprovante não atende às formalidades legais previstas na Lei 9.250/1995, art. 8º, § 2º, III - não contém o endereço profissional. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega: No que se refere às despesas fisioterápicas havidas pela impugnante, emitidas pela Dra. MARCELA LEITÃO DA SILVA - CREFITO 2 - 65639F, pela Dra. MARTHA FATIMA MELLO COSTA - CRP 06/97882 e pela Dra. ALESSANDRA CIODARO FURLANETTO - CRM 5263599/5constou sim expressamente do recibo, o endereço do prestador de serviço. O R Acórdão foi dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Extrai-se do Acórdão que: A respeito dos gastos incorridos com Fonoaudióloga a contribunte comprovou a regularidade da dedução na medida em que juntou declaração da profissional confirmando a realização dos serviços, assim como novos recibos, ambos com a indicação do endereço que não constou dos recibos apresentados à malha fiscal. Assim, a glosa de R$9.000,00 é cancelada e a dedução restabelecida. (...) No caso da despesa com a médica Alessandra Ciodaro a impugnante registrou que no documento juntado consta a identificação da Clínica, o que justifica o gasto com medicamento. Em que pese a malha fiscal ter motivado o lançamento na indedutibilidade de medicamentos que não estejam discrimiandos na nota ou recibo da clínica, a autoridade lançadora não juntou o documento que não foi aceito. Por sua vez a contribuinte juntou um documento da clínica, assinado pela profissional que atesta o pagamento da despesa declarada. Feitos esses registros são restabelecidas as deduções no valor de R$10.680,00. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728482/2016-61 Pelo exposto, voto pela procedência parcial da impugnação para manter parcialmente a exigência fiscal. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 11/06/2021 (fls. 38), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 29/06/2021 (fls. 39), argumentando a legalidade da dedutibilidade das despesas. Assinala que: Visando atender os dispositivos legais acima reproduzidos, no que se refere as despesas médicas paga a prestadora Marcela Leitão da Silva CPF 078.861.997-74, a contribuinte apresentou declaração já juntadas neste processo, comprovando assim que a mesma é pagadora e paciente do pagamento efetuado. Como justificativa da glosa, o Relator alega, mesmo de posse de documento que atende aos dispositivos legais exigidos em Lei, que após consulta no portal do Conselho de Fisioterapia não foi possível verificar se a profissional estava com seu registro ativo em 2011. Vale acrescentar que não cabe a contribuinte verificar a regularidade do registro do profissional, diga-se fiscalizar, mas sim ao Conselho de Fisioterapia. E ainda, que em 2011 a forma consulta a regularidade dos profissionais regulamentados não era de fácil acesso como a feita pela equipe de Julgamento neste processo. Portanto, a glosa não deve ser mantida Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Notificação de Lançamento, extrai-se que o fundamento da autuação foi a falta de endereço profissional. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728482/2016-61 No que diz respeito a ausência do endereçamento do prestador dos serviços na documentação apresentada, é preciso considerar a abordagem da RFB a respeito do assunto: Solução de Consulta Interna n° 7/2015 : Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de oficio determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. IX do Decreto n° 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução provera, de oficio, á obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2° da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728482/2016-61 Como visto, a Solução de Consulta demonstra que esta deficiência na documentação pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. A declaração de fls. 12, apresentada e juntada na instrução, traz indicação de endereço. A fundamentação do R. Acórdão recorrido, no sentido de que o registro da profissional no Conselho de Fisioterapia consta como baixado não existindo provas de que em 2011 ela estava ativa para exercer suas atividades, mostra-se inovadora e não fora descrita como motivadora do lançamento pela Autoridade Autuante. Sendo assim, com razão o Recorrente, devendo ser restabelecida a glosa com despesas médicas no valor de R$10.000,00 coma profissional Marcela Leitão. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721208/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 10/06/2007, 11/06/2007 a 20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCABIMENTO. Ausentes os requisitos de nulidade dos atos administrativos, previstos no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1976, não há que se falar em nulidade do auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2007 a 10/06/2007, 11/06/2007 a 20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007 IPI. CRÉDITOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em que pese a impossibilidade de utilização de cartas de correção para demonstrar a regularidade de créditos do IPI, nos termos do artigo 327, § 1º, do RIPI/2010, a demonstração da regularidade destes créditos por provas contábeis e documentais é possível e devida, resultando no seu reconhecimento.
Numero da decisão: 3402-011.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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DESCABIMENTO. Ausentes os requisitos de nulidade dos atos administrativos, previstos no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1976, não há que se falar em nulidade do auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2007 a 10/06/2007, 11/06/2007 a 20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007 IPI. CRÉDITOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em que pese a impossibilidade de utilização de cartas de correção para demonstrar a regularidade de créditos do IPI, nos termos do artigo 327, § 1º, do RIPI/2010, a demonstração da regularidade destes créditos por provas contábeis e documentais é possível e devida, resultando no seu reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 08 /2 01 2- 36 Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721208/2012-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-31.468, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Contra a interessada acima qualificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 259/267), relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 9.659.663,77, incluídos imposto, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até abril de 2012. Consigna a autoridade fazendária no termo de verificação fiscal (fls. 245/253) que a autuada, estabelecimento atacadista equiparado a industrial por força da transferência de créditos a título de IPI provenientes de estabelecimento industrial da mesma firma, teria, no que respeita aos três decêndios de junho de 2007 e ao terceiro decêndio de outubro do mesmo ano, utilizado-se de créditos indevidos, na medida em que supostamente transferidos por intermédio de: (...) notas-fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial de Jundiaí (CNPJ: 61.186.888/0065-58) com valores errados, divergentes dos créditos transferidos e assentados no Livro de Apuração do IPI e, inclusivamente, com referência a períodos de apuração também equivocados e que, portanto, não se prestavam a imputar valor a qualquer tipo de benefício fiscal, já que esta mercê está pautada e depende, indelevelmente, de rigorosos cumprimentos fiscais. Realmente, qualquer benécia legal que isente ou diminua o ônus fiscal do contribuinte tem de estar compreendido entre as lindes do Princípio da Literalidade. Ou seja, a outorga do "favorecimento" depende do cumprimento de formalidades ínsitas nos ditames legais concessivos, sem irregularidades formais, portanto. E a legislação de regência (citadas no parágrafo anterior), no caso vertente, exige a emissão de nota- fiscal para assunção do direito creditício. Sobre essa questão o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) é preciso em seu artigo 111: (...) Intimada a elucidar tais fatos, a fiscalizada teria apresentado cópia das notas fiscais solicitadas e respectivas cartas de correção, através das quais não teria sido possível comprovar a precisão temporal da mencionada retificação. Inconformada, em 28 de junho de 2012, apresenta a interessada impugnação (fls. 273/294), por meio da qual, em síntese, após relato dos fatos que reputa ocorridos e registro da condição de tempestiva da referida peça, ainda preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de infração, tendo em vista equívoco quando do enquadramento legal utilizado para aplicação da multa, o qual descreveria condutas que não teriam sido por ela praticadas. O art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, qualificaria como puníveis a falta de lançamento do valor do imposto na nota fiscal e a falta de recolhimento ou recolhimento com atraso do valor do imposto lançado no precitado documento. A contribuinte, porém, teria emitido as notas fiscais relativas à transferência dos créditos de IPI, de forma que não seria possível considerar a ausência de lançamento do valor do imposto; cumpridos também, segundo a impugnante, os requisitos às transferências dos créditos, também não poderia prevalecer a suposta prática da conduta consubstanciada na falta de recolhimento ou recolhimento com atraso do valor do imposto lançado nas notas fiscais. No mérito, assevera que todos os requisitos exigidos pela legislação para a transferência dos créditos entre o estabelecimento industrial e a filial atacadista teriam sido satisfeitos. Ou seja, consoante disciplinado pela IN SRF n. 87, de 1989, tal transferência teria se operado mediante condições de demonstrar a equivalência entre a quantidade de produtos transferidos à filial atacadista e o crédito decorrente dos insumos empregados na fabricação dos produtos respectivos, bem como a emissão de nota fiscal com indicação da transferência e da expressão “sem valor para acompanhar o produto”. À fl. 281 restariam discriminadas as notas fiscais relativas a cada decêndio em cobrança e os dados corrigidos. A propósito das cartas de correção atinentes às notas fiscais, frisa que a legislação não determinaria que o documento a ser apresentado deva ter a cópia autenticada à época em que emitido. Mais, os documentos a conferir legitimidade aos créditos não seriam necessária e Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721208/2012-36 exclusivamente referidas notas ficais e cartas de correção, muito embora, por si só, aptos a demonstrar a regularidade da transferência dos créditos. No caso em análise, defende a existência de outros documentos atestando a legitimidade dos aludidos créditos. Seriam eles: os livros Registro de Apuração do IPI dos estabelecimentos industriais de Jundiaí e Cosmópolis, que demonstrariam o estorno dos créditos transferidos à impugnante; e (ii) os livros Registro de Apuração do IPI da impugnante, que demonstrariam que os créditos recebidos em transferência equivaleriam aos créditos estornados nos livros da unidade fabril. Ao invocar o princípio da verdade material, argumenta, a despeito das restrições pela autoridade fiscal suscitadas, que seria dever desta considerar todo o conjunto probatório apresentado, notadamente os livros Registro de Apuração. Requer, neste passo, a realização de diligência e/ou perícia, a fim de que sejam respondidos os quesitos elencados às fls. 289/290. O assistente técnico resta indicado em seguida. A autoridade fiscal, apegando-se a formalismo exacerbado, teria acabado por exigir imposto já recolhido na etapa anterior por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, ao que teria ofendido o princípio da não-cumulatividade a que alude o art. 153, §3o, II, da Constituição da República. Ao final, requer: i. seja a autuação julgada improcedente, de forma a cancelar os pretensos débitos de IPI e seus respectivos acréscimos legais; ii. seja determinada a realização de diligência/perícia, para verificação da origem dos créditos transferidos, bem como sua equivalência com os insumos empregados na fabricação dos produtos transferidos à Impugnante; e iii. sejam os avisos e intimações referentes ao presente processo administrativo dirigidos à advogada Ana Cláudia Akie Utumi, com endereço profissional na Rua Borges Lagoa, n° 1328, CEP 04038-904, São Paulo - SP. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 295/527. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2007 a 10/06/2007, 11/06/2007 a 20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007 IPI. CRÉDITOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. Consoante art. 395 do Decreto n. 7.212, de 2010 - RIPI/2010, é permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado, entre outros, com o valor da operação ou da prestação, e a data de emissão ou de saída. Outrossim, conforme disposto no art. 327, §1o, do RIPI/2010, verificada qualquer irregularidade pelos fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, referidos interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2007 a 10/06/2007, 11/06/2007 a 20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007 MULTA DE 75%. RECOLHIMENTO. FALTA. Uma vez procedente a glosa de créditos a título de IPI indevidamente utilizados, porquanto transferidos, ao arrepio da forma preconizada pela legislação, de estabelecimento industrial para estabelecimento atacadista equiparado a industrial da mesma firma, incorreu o autuado, ao se valer de créditos indevidos, na falta de recolhimento do imposto lançado, sujeitando-se, por conseguinte, nos estritos termos do caput do art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, à multa de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2007 a 10/06/2007, 11/06/2007 a 20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007 PERÍCIA. CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721208/2012-36 A perícia constitui meio próprio à elucidação de aspectos que exijam conhecimentos especializados. Não se afigurando o caso versado nos autos, vez que presentes elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, revela-se prescindível a medida, a teor do art. 18 do Decreto n. 70.235, de 1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 25 de março de 2015, e apresentou Recurso Voluntário no dia 22 de abril de 2015. A Recorrente repete em seu Recurso Voluntário os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. O processo foi a julgamento no CARF, na sessão de 29 de setembro de 2016, resultando na Resolução nº 3402-000.829, em que se determinou a conversão do presente processo em diligência. O processo retornou a esta turma para novo julgamento, e resumidamente o resultado da diligência atestou que era possível concluir que os registros contábeis traziam estrita coincidência entre os créditos estornados nas filiais de origem, e os créditos aproveitados na unidade de destino, no entanto, era impossível verificar a legitimidade da operação porque a documentação fiscal não permitia identificar se os registros contábeis demonstrariam equivalência entre a quantidade dos produtos transferidos e o valor do crédito correspondente aos insumos adquiridos, empregados na industrialização dos produtos que foram remetidos. O processo foi novamente convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3402-001.099, com a seguinte motivação: 12. Diante de tais respostas fiscais, é possível verificar que a recorrente promoveu o adequado registro dos créditos recebidos do seu estabelecimento industrial localizado em Jundiaí, enquanto que este último estabelecimento, por seu turno, estornou da sua escrita fiscal os créditos transferidos à Recorrente. 13. O que a diligência fiscal não respondeu, todavia, é se os créditos transferidos são ou não substancialmente legítimos e isso porque a fiscalização limitou-se a analisar apenas os documentos fiscais colacionados nos autos as fls. 374/527. Aduz a fiscalização que para analisar a qualidade do crédito transferido precisaria verificar outros documentos fiscais do contribuinte. Nesse sentido, inclusive, a fiscalização chega a listar quais seriam esses documentos sem, entretanto, solicitá-los ao recorrente. Neste particular, limita-se a afirmar que está cumprido a literalidade da resolução n. 3402-000.829, uma vez que esta teria determinado às respostas aos quesitos então formulados com base apenas no já citados documentos de fls. 374/527. 14. O que a unidade preparadora se esquece é que a citada resolução foi pautada em uma premissa: o princípio da verdade material. Logo, levando em conta os valores que conformam tal princípio, bem como ainda as ideias de moralidade pública, eficiência, celeridade e duração razoável do processo, era natural que a unidade preparadora, entendo ser os documentos de fls. 374/527 insuficientes para responder todas as dúvidas externadas na sobredita resolução, intimasse o contribuinte para apresentar os demais documentos fiscais necessários para esse fim. 15. Ao se furtar desta medida, o que se observa é um indevido e desnecessário prolongamento do presente processo administrativo. 16. Diante deste quadro, resolvo novamente baixar o presente caso em diligência para que a unidade preparadora responda, conclusivamente, todos os quesitos detalhados na resolução n. 3402-000.829, devendo, para tanto, intimar o contribuinte a apresentar todos os documentos fiscais necessários para esse fim. 17. Uma vez cumprida a referida diligência, o Recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar-se a seu respeito em 30 (trinta) dias, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 18. É a resolução. Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721208/2012-36 Novamente, o processo retornou a esta Turma para julgamento, com o resultado da última diligência determinada pela Resolução nº 3402-001.099, nos seguintes termos: III – DAS RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS FORMALIZADOS PELA RESOLUÇÃO nº 3402000.829 DO CARF O item i. da Resolução n° 3402000.829 do CARF questionou o que segue: i. Os créditos glosados pela Fiscalização possuem origem em efetivas aquisições, pela unidade industrial, de insumos empregados na fabricação dos produtos remetidos à Recorrente com suspensão do IPI? (...) Podemos afirmar, com razoável grau de certeza e pressupondo a idoneidade dos documentos analisados, que os créditos glosados pela Fiscalização possuem origem em efetivas aquisições, pela unidade industrial, de insumos empregados na fabricação dos produtos remetidos à Recorrente com suspensão do IPI. O item ii. da Resolução n° 3402000.829 do CARF questionou o que segue: ii. Os créditos decorrentes de tais aquisições de insumos foram regularmente escriturados nos livros do estabelecimento industrial? (...) Podemos afirmar, com razoável grau de certeza e pressupondo a idoneidade dos documentos analisados, que os créditos decorrentes de tais aquisições de insumos foram regularmente escriturados nos livros do estabelecimento industrial. (...) O item iii. da Resolução n° 3402000.829 do CARF questionou o que segue: iii. Os livros Registro de Apuração do estabelecimento industrial demonstram que houve estorno dos créditos transferidos à Recorrente e glosados pela Fiscalização? Como já havia sido informado por meio da Informação Fiscal anterior, os livros Registro de Apuração do estabelecimento industrial da SPAL demonstram, de fato, que houve estorno dos créditos transferidos à Recorrente e glosados pela Fiscalização. Agora, no entanto, uma vez que foi apresentado pelo contribuinte documentos que evidenciam a “equivalência entre a quantidade (dos) produtos remetidos e o valor do crédito correspondente aos insumos adquiridos, empregados na industrialização dos produtos assim remetidos”, nos termos da resolução 6 da Instrução Normativa 87/1989, em especial aquelas trazidas pelas planilhas eletrônicas representadas pelos anexos DOC. 07 e DOC. 08 da resposta apresentada pelo contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal, anteriormente explanadas, foi sanada a dúvida levantada na resposta anteriormente apresentada, de forma que não vislumbro irregularidades em relação à escrituração do estorno dos créditos transferidos à Recorrente e glosados pela Fiscalização. O item iv. da Resolução n° 3402000.829 do CARF questionou o que segue: iv. O montante dos créditos estornados pelo estabelecimento industrial em razão da transferência são equivalentes aos créditos decorrentes dos insumos empregados na fabricação dos produtos remetidos à Recorrente? (...) Podemos afirmar, com razoável grau de certeza e pressupondo a idoneidade dos documentos analisados, que o montante dos créditos estornados pelo estabelecimento industrial em razão da transferência são equivalentes aos créditos decorrentes dos insumos empregados na fabricação dos produtos remetidos à Recorrente. O item v. da Resolução n° 3402000.829 do CARF questionou o que segue: v. Os créditos registrados pela Recorrente em seu livro de Registro de Apuração como recebidos em transferência da unidade industrial correspondem aos créditos estornados por essa última? (...) Como já havia sido informado por meio da Informação Fiscal anterior, créditos registrados pela Recorrente em seu livro de Registro de Apuração como recebidos em transferência da unidade industrial correspondem aos créditos estornados por essa última. Agora, no entanto, uma vez que foi apresentado pelo contribuinte documentos que evidenciam a “equivalência entre a quantidade (dos) produtos remetidos e o valor do crédito correspondente aos insumos adquiridos, empregados na industrialização dos produtos assim remetidos”, nos termos da resolução 6 da Instrução Normativa 87/1989, em especial aquelas trazidas pelas planilhas eletrônicas representadas pelos anexos DOC. 07 e DOC. 08 da resposta apresentada pelo contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal, anteriormente explanadas, foi sanada a dúvida levantada na resposta Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721208/2012-36 anteriormente apresentada, de forma que não vislumbro irregularidades em relação à escrituração dos créditos registrados pela Recorrente em seu livro de Registro de Apuração como recebidos em transferência da unidade industrial. O item vi. da Resolução n° 3402000.829 do CARF questionou o que segue: vi. Houve utilização dos mesmos créditos pela Recorrente e pela unidade industrial? Considerando os documentos de fls. 374 a 527 do PAF n° 19515.721208/2012-36 bem como os demais documentos apresentados pelo contribuinte em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal lavrado após a Resolução do CARF que ora se responde, podemos afirmar, com razoável grau de certeza e pressupondo a idoneidade dos documentos analisados, que não há indícios de utilização dos mesmos créditos de IPI pela Recorrente e pela unidade industrial. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. 1. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade do ato administrativo, no Processo Administrativo Fiscal, estão claramente definidas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” No caso concreto, a autoridade que lavrou o auto de infração, e a que proferiu a decisão de Primeira Instância, são reconhecidamente competentes para praticar os atos referidos, e quanto a preterição do direito de defesa, a Recorrente conseguiu entender adequadamente a imputação que lhe foi feita e apresentou fartos argumentos contra a autuação. Alega a Recorrente que a fundamentação legal utilizada no auto de infração não seria aplicável, e que o artigo 80, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, não descreveria os atos praticados pela Recorrente. Abaixo transcrevo o dispositivo: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721208/2012-36 O fato apontado pela Autoridade Tributária foi de que a Recorrente não teria comprovado o direito a crédito pretendido, e sendo estes créditos indevidos, teria ocorrido a falta de recolhimento de imposto, sendo assim, não considero correta a alegação da Recorrente. Desta forma, por não encontrar nos autos elementos que justifiquem a caracterização de nulidade, afasto a preliminar. 2. Do mérito. Vemos que a conclusão do procedimento de diligência instaurado por força da Resolução CARF nº 3402-001.099, determina resumidamente que: a) que os créditos glosados pela Fiscalização possuem origem em efetivas aquisições, pela unidade industrial, de insumos empregados na fabricação dos produtos remetidos à Recorrente com suspensão do IPI; b) que os créditos decorrentes de tais aquisições de insumos foram regularmente escriturados nos livros do estabelecimento industrial. c) os livros Registro de Apuração do estabelecimento industrial da SPAL demonstram, de fato, que houve estorno dos créditos transferidos à Recorrente e glosados pela Fiscalização. (...) não vislumbro irregularidades em relação à escrituração do estorno dos créditos transferidos à Recorrente e glosados pela Fiscalização. d) que o montante dos créditos estornados pelo estabelecimento industrial em razão da transferência são equivalentes aos créditos decorrentes dos insumos empregados na fabricação dos produtos remetidos à Recorrente. e) que não há indícios de utilização dos mesmos créditos de IPI pela Recorrente e pela unidade industrial. Tendo a Autoridade Preparadora afastado as irregularidades imputadas em auto de infração, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 2273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13974.000124/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • y CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13974.000124/2003 - 81 Recurso n° 148.009 Resolução n° 2202-00.034 — 2° Câmara / 2' Turma Ordinária Data 04 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CEREAGRO S/A Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2 Câmara/2 a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. NAYRA B STOS MANATTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação dos débitos confessados à fls. 01 com direito creditório que adviria do ressarcimento do credito presumido do IPI pleiteado no processo n° 13974.000122/2003-91. A DRF de origem não homologou as compensações tendo em vista que o credito pleiteado no processo acima mencionado foi indeferido pois foram glosadas, naquele processo, Processo n° 13974.000124/2003-81 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.034 Fl. 2 as aquisições de pessoa física não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, bem como exportação de produtos não tributados ou adquiridos de terceiros. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese: o processo n° 13974.000122/2003-91 ainda estava em discussão no contencioso administrativo razão pela qual o presente processo deveria ser juntado àquele; são ilegais as restrições feitas através de instruções normativas, relativas às aquisições de insumos de pessoa física e cooperativas; o credito presumido é devido na exportação de mercadorias e não apenas de produtos industrializados, conforme conceito dado pela Lei n° 9363/96 que instituiu o beneficio; requer homologação das DCOMP's apresentadas. A DRJ indeferiu a solicitação, sob os argumentos de que o processo de ressarcimento foi julgado de maneira desfavorável ao contribuinte pela Quarta do Segundo Conselho de Contribuintes; é indevida a inclusão no calculo do credito presumido de IPI de aquisições de pessoa física, bem como que inexiste previsão legal para inclusão no calculo do beneficio de exportações de produtos NT ou adquiridos de terceiros que não tenham sofrido qualquer industrialização. Cientificada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda as características da empresa que a colocam corno "industrializadora" pois o fato dos produtos por ela fabricados serem NT na TIPI não significa que não sejam industrializados, mas sim que estes produtos não sofrem a incidência do IPI, e, mais ainda, a recorrente realiza beneficiamento dos produtos. O julgamento do recurso foi convertido em diligencia para que fosse: Informado qual a situação do processo n° 13974.000122/2003-91(se houve interposição de recurso especial, se este já foi definitivamente julgado na esfera administrativa, e, se o foi, anexar cópia da decisão final); Verificado, diante da decisão final proferida naquele processo, se o credito porventura concedido naquele processo é capaz de fazer frente aos débitos constantes deste processo e objeto de compensação; Elaborado demonstrativo de calculo, se for o caso de haver sido concedido algum direito creditório no processo acima mencionado; Elaborado parecer conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários para o deslinde da questão. Em resposta à diligencia proposta a autoridade fiscal informou que o processo acima mencionado encontra-se no Conselho de Contribuintes aguardando julgamento do recurso especial interposto. '2 Processo n° 13974.000124/2003-81 82-C2T2 Resolução n.° 2202 -00.034 Fl. 3 Cientificada do teor da diligencia proposta a contribuinte solicita que se aguarde o julgamento definitivo, na esfera administrativa do processo no qual se discute o direito creditório sob pena de decisões conflitantes. É o relatório. VOTO CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O processo versa sobre a não homologação de compensações dos débitos confessados à fis. 01 com direito creditório . que pleiteado através do processo n° 13974.000122/2003-91, relativo a ressarcimento do credito presumido do IPI. O motivo da não homologação das compensações foi exatamente o fato de o direito creditório pleiteado no citado processo de ressarcimento haver sido indeferido. Ou seja, o motivo para que as compensações pleiteadas não fossem homologadas é a inexistência do direito creditório a fazer frente aos débitos. Por sua vez, o direito creditório em si é objeto de outro processo administrativo, o de n° 13974.000122/2003- 91. Naquele processo é que se vai discutir o direito creditório, se for mantida a negação do direito creditório as compensações neste processo pleiteadas não podem ser homologadas, por outro lado, se o direito creditório for deferido à recorrente, as compensações aqui pleiteadas hão de ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido naquele processo, razão pela qual a sorte deste processo está intimamente ligada à sorte daquele outro. Restou confirmado que no foi interposto recurso especial no processo de ressarcimento contra decisão proferida pela Quarta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuinte que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário interposto, ou seja, ainda não há decisão definitiva na esfera administrativa sobre o direito creditório usado nas compensações. Desta forma, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: Anexar copia da decisão final proferida na esfera administrativa do processo IV 13974.000122/2003-91; Verificar, diante da decisão final proferida naquele processo, se o credito porventura concedido naquele processo é capaz de fazer frente aos débitos constantes deste processo e objeto de compensação; Elaborar demonstrativo de calculo, se for o caso de haver sido concedido algum direito creditório no processo acima mencionado; 3 I Processo n° 13974.000124/2003-81 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.034 Fl. 4 , Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários para o deslinde da questão. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 I NI ..,,,..-- ^ NAYItA BAJSTOS MANATTA / / , , , , 4

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10350421 #
Numero do processo: 10148.000556/2010-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 09-42.962 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG/ (fls. 99 e segs.). O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2009 (ano- calendário 2008), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 18 a 20, do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 05 56 /2 01 0- 65 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000556/2010-65 qual tomou ciência em 14/04/2010, que lhe exigiu crédito tributário total de R$ 15.739,64. Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos de aluguéis das seguintes pessoas jurídicas: 1. Big Bag Pinheiro Ltda., no valor de R$ 23.717,00, com imposto retido na fonte de R$ 1.662,40; 2. MF Embalagens Ltda., no valor de R$ 23.717,00, com imposto retido na fonte de R$ 1.662,40; 3. WR Embalagens Ltda., no valor de R$ 23.717,00, com imposto retido na fonte de R$ 1.662,40; Foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento que foi indeferida, com ciência ao interessado em 21/06/2010. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 21/06/2010, da seguinte forma: “O fato é que não recebi os rendimentos de alugueis descritos na notificação de lançamento, porque simplesmente as empresas BIG BAG PINHEIRO LTDA, CNPJ 04.830.225/0001-26, MF EMBALAGENS LTDA, CNPJ 08.4 92.798/0001-48 e WR EMBALAGENS LTDA, CNPJ 08.4 92.808/0001-4 5 não me pagaram. Anexo ação judicial contra os mesmos, processo da Comarca de Uberaba/MG, Autos n° 701.09.259.067-1.” Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 05 a 17. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Versam os autos sobre omissão de rendimentos de aluguéis. Em sua impugnação, o interessado afirmou que não auferiu os rendimentos de aluguéis informados em DIRF, tendo ingressado com ação judicial para cobrança dos valores não recebidos. Da omissão de rendimentos de aluguéis: Foi verificada pela fiscalização a omissão de rendimentos de aluguéis auferidos das seguintes fontes pagadoras: 1. Big Bag Pinheiro Ltda., no valor de R$ 23.717,00, com imposto retido na fonte de R$ 1.662,40; 2. MF Embalagens Ltda., no valor de R$ 23.717,00, com imposto retido na fonte de R$ 1.662,40; 3. WR Embalagens Ltda., no valor de R$ 23.717,00, com imposto retido na fonte de R$ 1.662,40. Na tentativa de comprovar que não auferiu os rendimentos acima, o litigante trouxe à colação os documentos de folhas 05 a 09, referente à ação judicial movida contra Big Bag Pinheiro Ltda., e de folhas 10 a 14, referente à ação judicial movida em desfavor de SM Embalagens Ltda. Já a princípio, saliente-se que nada foi trazido com o objetivo de comprovar o não recebimento de aluguéis por parte de MF Embalagens Ltda., no valor de R$ 23.717,00. Logo, tal omissão será mantida de imediato, ainda que se indigne o interessado, por completa falta de documentação comprobatória. Inclusive, como prova contrária ao alegado pelo contribuinte, constam das folhas 86 a 96 recibos de pagamentos emitidos pelo contribuinte em favor de MF Embalagens Ltda, confirmando recebimento de valores mensais. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000556/2010-65 Com relação aos rendimentos de aluguéis relativos a Big Bag Pinheiro Ltda., a própria decisão judicial de folhas 05 a 09, relativa à ação de despejo movida pelo contribuinte, deixa claro que os aluguéis foram recebidos no ano de 2008. Como segue: Com efeito, estão sendo cobrados os alugueres inerentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2008 e janeiro de 2009, com inclusão dos meses subseqüentes, por óbvio. Todavia, as quitações inerentes aos meses de fevereiro/2008 a novembro/2008 estão demonstradas pelos aludidos recibos de fls. 51/62. Nem se diga que tais recibos são imprestáveis, por serem estranhos ao feito, como sustentado às fls. 157. Ora, tais recibos foram firmados pelos Srs.MAMEDE DAHER e DINORÁ COSTA DAHER, avós paternos do autor. Note-se, pois importante, que os recibos dos meses anteriores à cobrança aqui aventada também foram firmados por tais pessoais e em nenhum momento o autor se insurgiu, daí a evidenciar sua concordância tácita tanto com os atos então praticados por seus avós quanto aos recebimentos dos alugueres. Se está sendo cobrado os alugueres a partir de fev/2008, é porque inegavelmente o autor tenha recebido os valores pretéritos, situação que vem a corroborar a validade dos recibos. Por fim, esclareça-se que não consta do processo se houve seguimento da ação judicial, com impetração de recursos por alguma das partes ou por ambas, o que seria de importância no caso em análise. Prosseguindo, acerca da omissão de rendimentos auferidos de WR Embalagens, também nada foi carreado à colação objetivando demonstrar o não recebimento de aluguéis. Logo, tal omissão será mantida de imediato, ainda que se indigne o interessado, por completa falta de documentação comprobatória. Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo o feito fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2013, Recurso Voluntário, fl. 108, alegando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis não foram recebidos pelo recorrente, conforme comprovado pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Rendimentos de dependentes REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000556/2010-65 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. De fato, os recibos reiteradamente assinados pelos avós paternos do recorrente e por ele não contestados em períodos anteriores, fazem prova do recebimento dos aluguéis pelo locador. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 215DF CARF MF Original

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