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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804185 #
Numero do processo: 13154.000146/93-06
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16734
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1995 À 3 10 • ROO" I UE • :ER 'RESIDENTE k À -; 11; ACHADO CALDEIRA LATOR 25 JAN ig04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARIA ILCA LEMOS CASTRO DINIZ, VILSON BIADOLA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. "0" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13154/000.146/93-06 ACÓRDÃO N°: 103-16.734 RECURSO N° :108.115 RECORRENTE : PANTA-PANTANAL AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO PANTA-PANTANAL AUTOMÓVEIS LTDA., com sede em rondonópolis-MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao lançamento suplementar de fls. 04, referente ao exercício de 1991. As infrações descritas correspondem a "custo maior que o informado no item 89 do quadro 11 da declaração de rendimentos e o prejuízo fiscal indevidamente compensado" Aberto o litígio pela impugnação de fls. 1/3, contesta o sujeito passivo apenas a primeira infração imputada, sob o argumento de erro no preenchimento da declaração de rendimentos (item 89, quadro 11), estando correto o valor consignado no item 2 do quadro 13, onde consta um custo de Cz$ 130.269.641,72. Para comprovar o alegado, discrimina, por contas, o montante dos custos, fazendo anexar cópias de folhas do livro Razão e o Balanço, com demonstração de resultados do exercício de 1991 (fls. 6/21). A autoridade singular, com base nas informações contidas no quadro 11 da declaração de rendimentos, manteve a exigência como formalizada. Irresignado o sujeito passivo interpôs o recurso de fls. 39/42, reafirmando suas razões iniciais de erro no preenchimento do quadro 11 da declaração de rendimentos, completando que este erro está identificado nas linhas 26 e 27, que espelham o valor das compras de mercadorias cujos valores, que informa serem os corre- / 2 FLS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13154/000.146/93-06 ACÓRDÃO N°: 103-16.734 tos, estão comprovados pelas folhas de Livro de Apuração do ICMS, que traz como anexo (fls. 162/173), e ficha razão de estoques (fls. 43/161). É o relatório. 3 FLS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13154/000.146/93-06 ACÓRDÃO N°: 103-16.734 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado no relatório, apenas a questão relativa ao custo das mercadorias foi objeto de litígio, tendo a contribuinte concordado com a compensação indevida de prejuízos. Para comprovar o alegado erro no preenchimento do quadro 11, da declaração de rendimentos, onde se apuram o custo das mercadorias vendidas, o sujeito passivo fez anexar, na fase impugnatória cópia do Balanço e Demonstração de Resultados, onde está registrado o custo que informa ser o correto. Anexa, igualmente, cópias das fichas Razão, onde está consignado este custo. A despeito desta documentação, a autoridade recorrida decidiu a controvérsia, com base nas informações constantes do quadro 11, cuja principal alegação era de erro em seu preenchimento. A falta de fundamentação da rejeição das provas oferecidas, bem como, de demonstração que o quadro 11, estava corretamente preenchido, seriam motivos suficientes para se declarar a nullidade da decisão recorrida. No entanto, com as provas apresentadas junto com a impugnação (Balanço e Fichas Razão, referentes a custo) e nesta fase recursal (cópias folhas livros. Apuração ICMS e fichas de compras) não resta dúvida quanto ao erro de preenchimento de quadro 11, quanto à informação do valor das compras e consequentemente da apuração de custo. 4 FLS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13154/000.146/93-06 ACÓRDÃO N°: 103-16.734 Como a empresa apura seu custo mensalmente, pode-se facilmente constatar, que o valor informado como compras, no quadro 11, foi o valor de custo das mercadorias vendidas. Constatação esta que se confirma pela verificação da diferença apurada no lançamento suplementar ser igual ao estoque final. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, observando que não consta dos autos o recolhimento da exigência não litigiosa. Sala das Sessões- ., em 07 de novembro de 1995 MÁR O MACHADO CALDEIRA - RELATOR 5 FLS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4805321 #
Numero do processo: 10425.000314/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10164
Nome do relator: Não Informado
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4804966 #
Numero do processo: 10640.000965/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11278
Nome do relator: Não Informado
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Ze.:3 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10640/000.965/90-13 Sessão de 10 junho d.19 91 ACORDÃ00 103-11.278. Recurso n e2: 98.410 - IRPJ - EX.: DE 1986, 1987, 1988 e 1990 %errante: LUIZ ROBERTO GRASSI & CIA LTDA m•orrido: DRF EM JUIZ DE FORA - MG I - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inocorre cerceamento do direito de defesa, po ausência de despacho interlocutõrio, conferin do ã empresa autuada prazo para vista do pro cesso, quando, da Intimação que lheu deu ciên cia do Auto de Infração, consta a citação ex pressa do art. 15 do Decreto 70.235/72, n• qual está textualmente facultado o aludido di reito. II - IRPJ - DECAD2NCIA E PRESCRIÇÃO Descabe a argüição de decadência do direito a autoridade fazendária proceder a novo lança mento, quando ainda não Ultimado o prazo de cinco anos, contado da notificação do lançame to primitivo. III - IRPJ - OMISSA() DE RECEITA/APURAÇÃO De FISCO ESTADUAL. Os fatos descritos em Auto de Infração Esta dual por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova e contrario. A ausência de emissão de notas fis cais correspondentes a vendas realizadas, be como a omissão no registro de compras, caract=. rizam omissão de receitas, ainda que apuradas pelo fisco estadual. IV - IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO Ultrapassado o limite da receita bruta que pe mite a opção pela tributação com base no 1 cro presumido e não tendo a empresa, a parti do exercício subseqüente, apresentado escritu ração regular que possibilite a apuração d• lucro real, compete ã autoridade fazendária•le ceder ao arbitramento do lucro dos respectivo exercícios. V - IRPJ - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CONWSPOr LES PARALELOS DA RECEITA OMITIDA. Os controles paralelos da omissão de receit./^ OAMEFP/DF- SECOS N t 064/90 J. . 1~0~0.100414 • Processo n9 10640/000.965/90-31 1-A Acórdão n9 103-11.278 em si, isoladamente, não indicam o evidente intui to de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LUIZ ROBERTO GRASSI & CIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50%. Vencidos os Conse lheiros Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo(Relatora), Luiz Henrique Barros de Arruda e Ilcenil Franco que mantinham a multa em 150%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DI cler de Assunção, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala d sões(DF)., em 10 de junho de 1991 Aa°. , CHAPO CA J EIRA PRESIDENTE DI r LER ébQ S AO RELATOR DESIGNADO VISTO EM ITO HOL'w hA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:11 DEZ ng2 ZENDA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes.Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ç'\O : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640/000.965/90-31 RECURSO N9 98.410 Acórdão n9 103-11.278 Recorrente: LUIZ ROBERTO GRASSI & CIA.LTDA. RELATÓRIO LUIZ ROBERTO GRASSI & CIA:LTDA:, com sede ã Rua Espíri to Santo, n9 521, Centro, Juiz de Fora-MG, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeira instância administrativa (doc de fls. 69 a 77), que julgou procedente a exigência fiscal,consubs tanciada no Auto de Infração de fls. 55 e 56 e seus anexos. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (doc de fls. 46 a 47), fundamenta-se o lançamento "ex-officio", nas se guintes irregularidades: Exercício de 1986 - Ano-base de 1985 Omissão de receita apurada pelo Fisco Estadual, no le- vantamento quantitativo, constante do Auto de Infração n9 05757,sê rie A-1, no montante de Cr$ 1.219.028.900. Procedeu-se ã tributa- - ção da aludida receita omitida, com base no lucro presumido,apesar de, com a sua inclusão, ter sido ultrapassado o limite de receita bruta permitido para apresentação da Declaração de IRPJ,sob esse - regime de tributação. Conseqüentemente, ficou a empresa obrigada a manter, no exercício seguinte, escrituração regular. Exercício de 1987 - Ano-base de 1986 Omissão de receita apurada pelo Fisco Estadual, no le- vantamento quantitativo constante do Auto de Infração n9 05757, cl tado anteriormente, no montante de Cz$ 396.415. Procedeu-se ao ar- bitramento do lucro, com base na receita declarada, no valor deCz$ 2.501.004, em razão das irregularidades detectadas na escrituração, adotando-se a mesma forma de tributação, com referência ã receita omitida. Utilizaram-se percentuais de arbitramento diferenciados segundo a natureza das receitas: declarada ou omitida. Exercício de 1988 - Ano-base de 1987 Arbitramento do lucro, com base na receita declarada no valor de Cz$ 7.009.495, em face das irregularidades detectadas na escrituração, acrescendo-se o fato de a receita anual declarada ser superior ã que foi registrada no Livro Diãrio e no Livro de Re tear -gistro de Saídas. • . . SERVICO PUBLICO FED(RAI. PROCESSO N9 10.640/000.965/90-31 2. AcOrdão n9 103-11.278 Exercício de 1990 - Ano-base de 1989 Arbitramento do lucro, com base na receita declarada,no valor de NCz$ 312.579,00, em face das irregularidades detectadas na escrituração. Constatação de omissão intencional de receita, no valor de NCz$ 594.948,25, em relação A qual foi arbitrado o lucro ao coeficiente específico de 50%, por se tratar de receita omitida. Lançamento da multa de 150%, prevista no artigo 728, inciso III do RIR/80, sobre o valor do imposto apurado, em decorrência de omissão de receita. A autuada apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 60 a 64), onde, em síntese, alega: a) Ocorrência da prescrição qüinqüenal, com referência ao exercício de 1986; b) Não haver respaldo, na jurisprudência dominante, na tributação de omissão de receita, com base em levantamento efetuado pelo fisco estadual, principalmente quando referido levantamento não . transitou em julgado na esfera administrativa, estando passível de impugnação; c) Não ter tido o contribuinte a oportunidade de ter "vista" dos autos, mesmo na esfera federal, ficando assim, prejudi- cado o seu amplo direito de defesa; d) Não ser aplicável, ao caso, a multa máxima de 150%, pois, nos termos do art. 728, II do RIR/80, esta prevista para hipO tese análoga, a multa de 50%, já que não houve procedimento doloso; e) Não ser admissível responsabilizar-se o contribuinte, pelo pagamento de possíveis tributos, tendo por base simples presun ção; f) Protesta, por fim, pelo cancelamento da citada noti- ficação. A informação Fiscal de fls. 67 e 68 reforça a manuten- ção da exigência fiscal pelas seguintes raz5es: a) Não ter ocorrido a prescrição alegada9encerrando-se o prazo qüinqüenal para lançamento do IRPJ referente ao exercício de 1986, apenas, em 31.03.91; b) Não haver o Auto de Infração ,- se restringido 4'11 4h*, . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640/000.965/90-31 3• Acórdão n97,0341.278 ao levantamento do fisco estadual, fundamentando-se, também, em di- versas outras irregularidades, conforme descrito no seu contexto; c) Ter havido o trânsito em julgado, na esfera adminis- trativa, do Autocb Infração Estadual, de n9 05757, estando o respec tivo processo, de n9 05.01423/87-5, inscrito na divida ativa do Es- tado; d) Não ter acontecido nenhum impedimento, por parte da Delegacia da Receita Federal, para que o contribuinte tivesse "vis- ta" dos autos; e) Os documentos apreendidos, anexos ao presente proces so, omitidos da Declaração de IRPJ, justificam a aplicação da multa de 150%. A Decisão de primeira instância (doc. de fls. 69 a 77) julgou procedente a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos: I - Decadência e Prescrição: Afirma não ter havido decadencia, com relação ao exerci cio de 1986, uma vez que o lançamento primitivo se deu em 31.03.86 e o Auto de Infração foi lavrado em 24.05.90, portanto, antes do pra zo qüinqüenal para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento,com referência ao mesmo exercf cio. II - Entradas e Saídas e Mercadorias Desacobertadas de Documentação Fiscal Manteve a exigância baseada no Auto deInfração lavrado pela fiscalização estadual, pelo fato de os seus pressupostos le- gais e de fato estarem sobejamente relatados no Termo de Verifica- ção Fiscal de fls. 46/47, o que assegura a regularidade do lançamen to. Por outro lado, alega que, segundo a informação do autuante, o débito em questão se encontra na divida ativa estadual para cobran- ça. Entende, por fim, que os Acórdãos citados pela impugnante não se afeiçoam ao caso em pauta. III - Agravara° da Multa. Julga ser cabível o agravamento da multa, em face da discrepância verificada entre os valores declarados e os controla-- dos paralelamente pela empresa. Dessa forma, não endo "CP-, . . . SERMO PUOLICO M(M. PROCESSO 149 10.640/000.965/90-31 4. Acórdão n9 103-11.278 empresa negar a ocorrência de omissão de receita, nem, tampouco, a existência do controle paralelo das receitas. Pica evidente a sua "intenção de exonerar-se do pagamento do imposto", quando da apre- sentação das respectivas declaraçOes de rendimentos. IV - Cerceamento do Direito cbDefesa. Assegura não ter havido cerceamento do direito de defe- sa, já que o processo se encontrava no órgão preparador, é disposi- ção da autuada para que tivesse vista do mesmo, nos termos do pará- grafo único do art. 15 do Decreto 70.235/72. Ressalta, também, o fa to de o contribuinte não haver solicitado formalmente, por nenhuma vez, a vista do aludido processo e muito menos haver comprovado a denegação do aludido pedido de vista. Os demais Itens da exigência, a saber: o arbitramento do lucro e omissão intencional de receitas foram integralmente mantidos, mesmo porque não foram sequer contestados. Tomando ciência da decisão de primeira instância em... 06.09.90 (doe de fls. 79), o contribuinte interpôs contra ela, em 01.10.90, o recurso de fls.80 a 89, onde alega, em síntese: a) Ocorrência da prescrição 011-anal, com referência ao exercício de 1986; b) Que a tributação com suporte na informação do fisco estadual constitui mera presunção, principalmente porque não se es- gotaram todas as instâncias, não se formando a "coisa julgada"; c) Que a jurisprudência administrativa corrente não ad- mite o lançamento do IRPJ, com base na prova emprestada do fisco estadual; d) Que é incabível a multa agravada de 150%, cuja apli- cação decorreu de arbitrariedade do fisco, haja vista o espírito do Código Tributário Nacional, no sentido de se aplicar a pena mais fa vorávelaocontribuinte, que, inclusive, é primário; e) Encontrar-se no próprio processo controvérsia, quan- to é aplicação da multa, constando, no início do relatório da deci-- são recorrida,o percentual de 50% e ao final, o de 150%; JI f) Não haver, nos autos, nenhum despacho interlocutOrio (I-,,..-. ç) . sumommuconmew.Processo n9 10640/000.965/90-31 3. Acórdão n9 103-11.278 conferido ao sujeito passivo prazo para vista do processo. g) Que o fisco federal cometeu vários equívocos, entre eles, a troca de un~les monetárias, de milhão para bilhão; h) Não ter silenciado em sua impugnação, quanto ao ar- bitramento do lucro nos exercícios de 1987 e 1988 e a "decantada" o missão de receitas; i) Que para que haja "trânsito em julgado" de determi nada matéria, necessário se faz esgotar o assunto na esfera judi- cial, onde as questões são discutidas de forma mais ampla e isenta que na esfera administrativa. 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000,965/90-31 6. Acórdão n9 103-11.278 VOTO VENCEDOR Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator designado. Data venia da ilustre Relatora Sorteada Dra. Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, penso que no caso a multa agrava da de 150%, no pressuposto de evidente intuito de fraude, não cabe na espécie, mesmo no exercício de 1990. 1 Os controles paralelos, para indicar o evidente intui to de fraude, não podem ser aceitos, sem mais nem menos. Esses ditos controles paralelos devem ter alguma cor- relação objetiva, necessária e eficiente para produzir a fraude ou colaborar na manutenção. Assim, se ditos controle paralelos apenas indicam cau telas do contribuinte para manter a administração dos recursos mar- ginalizados da tributação, não podem ser erigidos ã condição de cau sadores da omissão ou mesmo da sua manutenção, pois não há como es- tabelecer nenhum nexo_ de causalidade entre um e outro. Ao contrário: alguém poderá até alegar que a manuten- ção dos controles paralelos inclusive ajudam na percepção da fraude subjacente, sendo o caso, ou mesmo da própria omissão de receita. O que não se admite é a inversão das coisas:algo que é lateral ao fato principal (omissão de receita), seja transformado em ingrediente para a caracterização da própria fraude ou de eviden te intuito de praticá-la. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a essa parte. Brasília-DF., e 10 de junho de 1991 D1CL PE ASSUNÇÃO RELATOR . . SFMRE:0 KIDLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.965/90-31 7. Acórdão n9 103-11.278 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA DE FÃTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Demais requisitos proces- suais preenchidos. Os assuntos serão analisados na ordem em que cons- tam da decisão recorrida, precididos, logicamente, das questões preliminares. I - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Nenhum sentido faz a arguição da preliminar de cer- ceamento do direito de defesa, por não haver _sido conferido formalmente, ã recorrente, através de des pacho interlocutório, prazo para vista do processo. O direito ã vista do processo é uma faculdade pre- vista no art. 15 do Decreto 70.235/72, dispositivo esse citado textualmente na intimação n9 193/90 _de fls. 58, recebida através do AR de fls. 59, confor- me muito bem esclarecido na decisão da .-autoridade singular. Considero, pois, improcedente a alegação de cercea- mento de defesa. II - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO A norma contida no parágrafo 29 do art. 711 do RIR/ /80 é clara ao definir que o direito de proceder a novo lançamento decai no prazo de cinco anos, conta do da notificação do lançamento primitivo. No caso, o termo inicial para a contagem do prazo de decadèn cia, se dá em 31.03.86,data da entrega da Declara - ção de IRPJ, referente ao exercício de 1986, confor me documento de fls. 12. A notificação do Auto de Infração ocorreu em 15.06.90, portanto, bem antes do término do prazo que a autoridade fazendária te- 8. SERVIÇO sauco ~Ra Processo 119 10640/000.965/90-31 Acórdão n9 103-11.278 ria para proceder a um novo lançamento, ou seja, 30.03.91. Dessa forma, não procede a argüição da preliminar de decadência, quanto ao exercício de 1986. III - ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS, DESACOBERTA DAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL Com referência à tributação da receita omitida nos exercícios de 1986 e 1987, baseada no Auto de Infra Cão N9 05757 da fiscalização estadual, procede a exigência pelas seguintes razões: a) Não se trata, o presente caso, de simples presun ção ou de prova emprestada do fisco estadual, estando as irregula ridades devidamente descritas no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração, tendo sido o contribuinte, inclusive, _intimado a se pronunciar sobre a matéria, no curso da ação fiscal, confor- me doc. de fls. 10; • b) As declarações dos agentes do fisco estadual me- recem fé pública, não havendo o contribuinte logrado comprovar, nas diversas etapas do procedimento, a improcedãncia das mesmas; c) O referido Auto de Infração, segundo a Informa - ção Fiscal de fls. 67, já se encontra inscrito na divida ativa estadual; d) A forma de tributação da aludida omissão de re- ceita, encontra amparo no art. 396 do RIR/80. IV - AGRAVAMENTO DA MULTA O agravamento da multa para o percentual de 150%, previsto no art. 728, III do RIR/80, ocorreu apenas no exerálcio de 1990, quando foram apreendidos cadernos do Caixa Diário, que continham os valores tipificados no Auto de Infração como omissão de receita intencional. Além do caixa, foi também apreendida gran de quantidade de documentos (recibos de vendas, depósitos bancá - rios, controle de venda por vendedor, comprovantes de vendas atra SUIVÇO PSUCO MEU. Processo n9 10640/000.965/90-31 Acórdão n9 103-11.278 vês de cartões de crédito, etc), conforme relacionado no termo de Apreensão de fls. 5. Nesse exercício não há como negar que a empresa ti- nha conhecimento dos valores reais de sua receita, constantes do livro caixa apreendido, tornando-se incontestável o evidente in- tuito de omiti-los, para se furtar ao pagamento do imposto corres pondente. DOssa forma ficou caracterizado a hipótese prevista no art. 728, III do RIR/80 - fundamentando a aplicação da multa agra vada. Por outro lado a recorrente não questionou a ocor- rência da omissão de receita no citado exercício, nem a veracida- de dos registros contidos nos livros e documentos apreendidos.Não apresentou também, qualquer razão aceitável que justificasse . a omissão de tais valores da sua Declaração de IRPJ, o que leva ã conclusão de que a mesma se deu de forma deliberada. Ressalte-se, por fim, não haver incoerência na apli cação do percentual de 150% de multa, para o exercício de 1990 e de 50%, para os deMais, pois se trata de situações diferenciadas. A prova do 'dolo, do evidente intuito, só ocorreu de forma plausí- vel, com relação ao exercício de 1990. Por essas razões entendo como correto o agravamento da multa no exercício de 1990. V - ARBITRAMENTO DO LUCRO Quanto ao arbitramento do lucro realizados nos ex cicios de 1987, 1988 e 1990, convém salientar tal matéria não foi explicitamente contestada p recorrente, quer na impugnação, quer no recurso fundamento de tal procedimento de apuração do tributável decorre das seguintes razões: a) A empresa não mantinha escrituração regulÁ. sar de haver ultrapassado o limite de tributação com base cro presumido, no exercício de 1986,. Nesse per o_foi - • smommuconamm. Processo n9 10640/900.965/90-31 10. Acórdão n9 103-11.378 a forma de tributação pretendida pela empresa (lucro presumido) nos termos da legislação de regência, por se tratar do primeiro exercício em que houve excesso ao limite de receitas estabelecidcç b) A escrituração de que dispunha, nos exeecícios subseqüentes, era precária e eivada de falhas e vícios insanáveis, que impossibilitavam a apuração com base no lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal; c) Além dessas irregularidades da escrituração, fo- ramconstata/3aq, nos exercícios fiscalizados, receitas reiteradamen te omitidas, o que vem a reforçar a inidoneidade da aludida es- crita contâbil; d) A recorrente não objetou as razões do arbitramen to, nem apresentou elementos que viabilizassem a apuração com ba- se no lucro real. Assim sendo, considerou pertinente o arbitramentodo lucro com base na receita declarada, nos exercícios de 1987, 1988 e 1990; bem como o lançamento da receita excedente ã declarada,co mo receita omitida, arbitrando-se o correspondente lucro ao per - centual de 50%, nos termos do art. 400, § 69 do RIR/80. Cabe, por fim, fazer alguns comentários com referên cia aos "equívocos", que teriam sido cometidos pelo fisco federal. Na realidade a recorrente não observou que quando o presente lan- çamento, às fls. 55, se 'refere ao exercício de 1986, expressa o valor da receita omitida em cruzeiros; enquanto que no Auto de In fração do fisco estadual, consta a mesma quantia expressa em cru- zados, dal a diferença de três casas decimais. Quanto ao outro e quívoco, mencionado, 2986 em vez de 1986, trata-se de simples er- ro datilográfico. Por todo o exposto e tudo mais constante do proces so, conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitando as preli- minares de decadência e de cerceamento do direito de defesa, no mérito, negar-lhe provimento. N' — É o meu voto. Brasília-DF., em 10 de junho de 1991. giCaA,Ze lis (CL gi ce t MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATORA _ _ Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1

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Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - 2 nula a deci sao da autoridade julgadora singular que, em razão de lançamento efetuado com base apenas em prova emprestada do fisco esta dual, deixa de analisar os demonstrati- vos que deram causa aquele lançamento tri butário, especialmente no caso em .Nciuj ali estão discriminadas as matérias que possibilitam determinar a ocorrencia ou no do fato gerador do imposto sobre a renda. Vistos, relatados e discutidos QS presentes autos de re curso interposto por POLI-SOM ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por hanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau. Sala .Gs Sessões (DF) em 11 outubro de 1988. AN na. P I LV),CABRAL - PRESIDENTE if ERA-T O OVES CABRAL - RELATOR - d vi?To. EM UIZ • O- PIVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 6 MAR 186S FAZENDA NACIONAL ir Ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LUGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. wk.Ntr fle-P4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13656/000-098/87-85 RECURSON9: - 91.971 ACÓRDÃO N9: - 103-08.674 RECORRENTE N9: POLI-SOM ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Em sessão de 21/03/1988, o presente processo foi incluldo na pauta de julgamento, tendo sido feito, naquela oportuni dade, o seguinte relato: "Contra a pessoa jurídica de direito priva- do: "POLI-SOM - ELETRÔNICA LTDA.", inscrita no CGC-MF sob n9 20.395.661/0001-70, foi lavrado o auto de infração de fls.03, onde esta consignado In verbis: "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - NÃO ESCRI TURAÇÃO DE MERCADORIAS SAIDAS - pelos consr tatadas atraves de levantamento quantitati- vo, conforme TERMO DE OCORRÊNCIA/AUTO DE IN FRAÇÃO N9 062662 de 24/09/84 lavrado pela SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GE RAIS, em anexo, a saber: IMRCICIO DE 1983, Balançoem 31.12.82 Cr$22.028.737 maxicro DE 1984, Balanço eu 31.12.83 Cr$22.800.0012 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a apresentação da peça impugna ti:iria de fls.11/12, foi proferida decisao pela autoridade julgadora monocratica, cuja , ementa • tem esta-redaçao: "OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se omié são de receita" a ausência de emissão de no tas fiscais, correspondente a vendas realir • zadas, ainda que apurada pelo fisco esta- dual. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." '. monommucon" Processo n9 13656/000.098/87-85 2. Acara° n9 103-08.674 Em seu arrazoado dirigido a esta Superior Instância administrativa, sustenta a contribuinte: Cl) Que a autuada não infringiu os dis- positivos legais mencionados pelo fisco au- tuante e confirmados pela Divisão de Tributa ção, tendo em vista que não houve fiscaliza= çao da Receita Federal, que pudesse compro- var o levantamento do fisco Estadual. Há de se ressalvar que a autuada defendeu-se da notificação feita pelo Fisco Estadual, que data venta, é imperfeita e juridicamente ile gal, haja visto que no período fiscalizado boa parte dos talões da autuada haviam ex- traviado. o que impediria comprovar quais âh mercadorias que deles constavam, agindo o fisco Estadual, por mera presunção de valo- res, quando o levantamento que estava sendo • feito era o quantitativo de mercadorias e no de valores. Tendo o fisco Federal; numa atitude sim plista, destituída de qualquer legalidade li -vrado sua notificação sobre o serviço desen=“ • volvido pelo fisco Estadual e que fora con • testado, não pode prevalecer, para dizer que- A autuada promoveu a saída de mercadorias San emissão de notas fiscais e, a partir dai, e- fetuar o Lançamento de Oficio. • 02) O Lançamento fiscal não obedeceu as normas legais vigentes, sendo nulo de pleno direito, vista que baseou-se nos artigos 676, III combinado com o art.678 - III do RIR/80, para autuar a recorrente, quando não obede- ceu as disposições do art.677 e seus parâijra fos, pois o fiscal autuante, não intimou ã" •recorrente para prestar esclarecimentos no prazo de vinte dias, conforme determina a lei, Intimou sim, para prestar esclarecimen- tos quando ao passivo a descoberto e • foi prontamente atendido. Não foi intimada a pres tar -esclarecimento quanto a possível omis- são de receita. Portanto agindo contra os dispositivos legais em vigor, impediu e está impedindo que a recorrente possa contestar o valor autuado e arbitrado. 03) A fiscalização da Receita Federal, solicitou ao contribuinte, comprovasse a e- fetiva entrega dos Recursos constantes de seu balanço, o que foi feito, conf. doc.01 bem como comprovasse o pagamento do saldo da conta de fornecedores, o que também foi fei- to (doc, de fls.03 a 10), no entanto, • sim- plesmente es J. as comprovações foram desprez - / _ '. somommaximumw Processo n9 13656/000.098/87-85 3. AcOrdão n9 103-08.674 das, pela fiscalização Federal, que pura e simplesmente considerou os valores anterior- mente glosados pelo Fisco Estadual, não obs- tante tenha o contribuinte comprovado confor me relação preenchida, e conferida com o-s- documentos originais, os efetivos pagamentos e a entrada de recursos na empresa autuada. Pelo doc.01 verifica-se, que dos Cz$ 11.678,006,00 solicitados, mais os Cz$ • 8.581,176,33; que totalizam Cz$ -20.259.176,33 • dos saldos existentes em balanço apenas 'Cz$ 1,788,166,70 não foi aceito, por ter sido feito pelos sôcíos, que totalizariam Cz$ 22.028,737,00, glosados, indevidamente, pelo Fisco Estadual, portanto, data vênia, se a Fiscalização Federalstivesse seguido o re- sultado encontrado em sua fiscalização ape- nas Cz$ 1.788.166,70 e que poderia ter sido glosado, e não os tz$ 22.028.737,00 do fisco Estadual como o foi, isso no exercício de 1983 ano-base 1,982. Verifica-se ainda, que parte do levanta gento refere-se ao saldo de Balanço de 19817 , estando portanto PRESCRITO e parte refere-se ao exercício de 1983. Portanto o Auto de In- graça° Lavrado pelo Fisco Federal, com base no Auto de Infração do Fisco Estadual, não pode prevalecer, uma vez que os tributos são • completamente distintos o Estado t;.:arrecada ICM o Federal Imposto Sobre o Lucro, as fis- calizaçOes são orientadas de forma (diferen- tes e nem tudo o que serve para uma serva pa na a autra, como ficou comprovado pelo levan tamento feito nos documentos em anexo (docs. Cl a 101, que embora conferidos pelo Fisco Federal, preferiu simplesmente ignorá-lo. Por outro lado, como já dissemos a base de calculo do tributo Estadual e do .Federal são diferentes e, no presente caso, o contri buinte está no caso do fisco Federal, sendo tributado duas vezes, uma embora indevida em 1982 e novamente em 1983, visto que os valo res de 1982, deveriam ter sido transportados para o exercício de 1984, ano-base de 1983, visto que se o fisco está cobrando o imposto sobre Cz$ 22.028.737,00, com .vandas •iomiti- das, obviamente esse dinheiro, estaria no caixa, e seria transportado para 1983, não agindo dessa forma, está o fisco Federal co- brando o imposto sobre uma possível omissão dã receita 1982 e novamente em 1983 sobre es te mesmo valor, visto que os valores cobra- dos são pratic: ente os mesmos. : , Processo n9 13656/000.098/87-85 4. SERVIÇO POSUOD ~I& Acórdão n9 103-08.674 Face ao exposto, requer e espera que os doutos julgadores encarregados de JULGAR .o presente feito, façam justiça, acatando a defesa em grau de Recurso e cancelem o auto de infração pelos motivos jã expostos." Foi então proposta e aceita a conversão do julga- mento em diligência, a fim de que a repartição de origem providen classe a juntada dos "demonstrativos em quadros próprios" referi- dos ao auto lavrado pelo fisco estadual, o que resultou na junta- da dos documentos de fls.45 a 63. É o relatório. V Q 0- Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Analisando-se as peças que integram o presente processado, pode-se concluir que tanto a fiscalização quanto a autoridade julgadora singular adotaram o principio de que, uma vez ocorrido o lançamento tributaria pelo fisco estadual, e, ain- da, tendo a contribuinte recolhido o correspondente crédito tribu tarjo, cabe ao fisco federal exigir o tributo "idependentementede novo levantamento fiscal". Este Conselho tem decidido que nem sempre existe essa vinculação direta, que dispense qualquer esforço por parte do fisco federal, principalmente em razão de que os fatos gerado- res das obrigaçOes são distintos, e ocorrem casos em que a inci dencia do ICM não implica incidência do imposto de renda, e vice ,-versa, - Demais, segundo entendimento emanado deste Cole- glacio, ha necessidade de a fiscalização federal efetuar sua pf6- pria investigação, ainda que esta tenha como ponto de partida a SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.098/87-85 5. Acórdão n9 103-08.674 prova emprestada pelo fisco estadual. O aprofundamento da auditoria é uma medida necessária e salutar, que resguarda os interesses da Fa- zenda Nacional e dá sustentação do lançamento tributário. No caso sob exame, complemento da prova produzida pela fiscalização se) ocorreu com a diligencia determinada por esta Cã mara, donde se deduz que a autoridade julgadora singular não teve a oportunidade de analisar se, efetivamente, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, pois faltavam-se-lhe elementos essenciais a es- se mister. Diante do exposto, visando dar ã contribuinte o mais amplo direito de defesa, entendo que a decisão recorrida deve ser considerada nula, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília (DF, em 11 de outubro de 1988. SEBASTIÃO R wilts CABRAL - RELATOR LRC/ sp~micormemProcesso n9 13656/000.098/87-85 6. Acórdão n9 103-08.674 DECLARAÇÃO DE VOTO Acompanho o Relator em suas conclusões, mas não em sua fundamentação. No meu entender, a decisão de primeiro grau foi nula não porque a autoridade lançadora deixou de examinar as provas e porque o complemento da prova produzida pela fiscaliza ção só ocorreu com a diligência determinada por esta Câmara, mas porque a autoridade julgadora singular não apreciou as ra- zões da impugnante. Não cabe ao Relator postar-se no lugar do contri buinte e engendrar defesa em seu lugar, pois um conselheiro não é advogado de contribuinte, mas juiz. Disse a impugnante às fls. 11: "Foi a empresa autuada, com base em levantamento quantitativo, levado a efeito pelo fisco esta- dual em 24/09/84, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda-PS - Tendo como base o levanta mento quantitativo. Ocorre, no entanto, que riS exercício de 1983 ano base de 1982, o fisco Es- tadual, não encontrou diferença em levantamento quantitativo, mas sim em demonstrativo de cai- xa, os quais solicitados pelo Fisco Federal, foi devidamente apresentado tendo smadoCz$11.678,00, com os respectivos comprovantes de empréstimos bancários e seus pagamentos, os quais não foram levados em consideração pelos fiscais autuantes." Nenhuma coisa foi dita a este respeito pelo jul- gador singular. Acentuou a impugnante que se os fiscais tives- sem examinado sua escrita teriam verificado que do levantamento de caixa glosado constam apenas os valores de Cr$ 1.200.000,00, eu 28.02.82, e o de Cr$ 588.166,70, em 30.11.82, a título deemprés timo feito pelos sócios. Onde os fiscais levantaram o montante de Cr$ 22.028.737 de base de cálculo para a cobrança do trituto, uma vez que inexiste levantamento quantitativo neste exercício? , umgormsommu. Processo n9 13656/000.098/87-85 7. Acórdão n9 103-08.674 Acrescentou, ainda, que os valores foram levantados aleatoria - mente pelo fisco estadual e também a esta objeção nada respon- deu a autoridade julgadora. Disse, mais: que foram devidamente comprovados os valores não aceitos e glosados pelo fisco esta- dual. Também a isto nada retorquiu o julgador. Quanto ao exercício de 1984, alegou a impugnante: "Nesse exercício, a fiscalização Estadual, elabo rou levantamento quantitativo, de forma irregu- lar e arbitrária, tendo em vista o extravio dos talões de nota fiscal n9 002.101 a 002.105 da série "D"; e o talão de n9 001.251 a 001.264 da série "B", o que data venia, por si só impedia a apuração do quantitativo, tendo em vista que a ausência dos respectivos talonários, impossibi litar saber qual a descrição das mercadorias ng le constante que por sua vez, impossibilita apuração do quantitativo." Também a este respeito não houve qualquer funda- mentação, na decisão, que pudesse demonstrar o equívoco da im- pugnante. O julgador, ao invés de atentar para as razões da impugnante, simplesmente apelou para o art. 199 do CTN, que per mite o lançamento como foi feito, alegando: "O auto lavrado pela fiscalização estadual, pode e deve ser utilizado pelo fisco federal, para cobrança do I.R.P.J. oriundo de receitas omiti- das por saídas de mercadorias sem emissão de no tas fiscais, levantadas por aquela autoridadead_ ministrativa." Ora, a empresa não se opõe a que isto se faça, mas apenas solicita do julgador que examine os seus argumentos e isto, realmente, não foi levado a efeito pela autoridade sin- gular. Entendo que o presente caso está relacionado com o que se convencionou chamar de PROVA EMPRESTADA do fisco esta- dual e utilizada pelo fisco federal, mas apenas como "prova" de1alguma coisa. SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL Processo n9 13656/000.098/87-85 8. Acórdão n9 103-08.674 Já tive oportunidade de me pronunciar por mais de uma vez a respeito desta questão e de salientar que nada im- pede que o fisco federal se utilize da prova emprestada pois o próprio CTN assim o permite em seu art. 199. Deixo de desenvol- ver este tema, pois a autoridade singular já o mencionou. Divirjo frontalmente do Relator quando ele pare- ce entender que o fiscal autuante antes de autuar tem neces- sariamente que investigar, in loco, se o que consta do auto de infração estadual realmente é verdade. O agente fiscal, até pro va em contrário, deverá merecer fé pública e se o fisco esta- dual procedeu a um levantamento quantitativo para lavrar o auto de infração na área do .ICM é evidente que esse levantamento ser virá também como prova no campo do.Imposto de Renda. O erro da autoridade julgadora, no entanto, foi desconsiderar as alegações da impugnante, sobretudo porque nem se sabe se, na esfera estadual, se tais argumentos foram levan- tados e, sobretudo, não se tem conhecimento dos termos da deci- são na esfera estadual. O que se tributa, na esfera federal? O substrato da infração está mencionado às fls. 3 como sendo OMISSÃO DE RE CEITA OPERACIONAL em razão de NÃO ESCRITURAÇÃO DE '-, MERCADORIAS SAÍDAS, omissão esta verificada mediante levantamento quantita- tivo, conforme auto de infração estadual. Ao contrário do que alguns entendem, o LANÇAMEN- TO feito nesta base é legal, já que o fato gerador foi devida- mente apontado com fundamento no art. 199 do CTN, e o levanta - mento realizado pelo fisco estadual, até prova em contrário r e poderá ser utilizado como prova de omissão pelo fisco federal. É um erro grosseiro pensar-se que para fazer um lançamento o Fisco tenha que enviar, em todos os casos, um agen te para certificar-se das irregularidades apontadas pelo auto estadual. Esquece-se que o fisco federal procede a inúmeros lan çamentos levados a efeitos em gabinete. É o caso, por exemplo, eliE dos lançamentos baseados em exame da declaração de rendimentos ammommiconmus. Processo n9 13656/000.098/87-85 R. Acórdão n9 103-08.674 do contribuinte. Sem sair da repartição, pode o fiscal, à vista dos dados fornecidos pelo contribuine, proceder a um lançamento. Ora, se à vista de um simples DARF ou, ainda, de uma DIRF ou de uma receita médica pode o fisco proceder a um lançamento, o que não dizer de um lançamento baseado em omissão de receitas veri- ficada pelo fisco estadual? O erro das repartições fiscais não está propria- mente no lançamento feito, mas nas decisões que,cano no caso presente, não analisam o que o contribuinte tem a dizer. Há, então, nuli- dade da decisão e não nulidade do auto de infração, por cercea- mento do direito de defesa. Não é fato de o contribuinte ter pago o tributo no âmbito estadual que fará com que tenha que pagá-lo, também, no âmbito federal. Pode acontecer, como esta Câmara já teve oportunidade de verificar várias vezes, que o contribuinte re- solva pagar o ICM, sem discutir, por razões específicas no cam- po do estadual, mas nem por isso estará impedido de discutir o problema no âmbito federal. Houve, ainda, uma irregularidade no presente ca- so que não deveria ter existido: o autuante não juntou os de- monstrativos feitos pelo fisco estadual, de tal sorte que o jul gador deveria ter procedido como procedeu o Relator deste pro- cesso: primeiro certificar-se da matéria de fato. Só na fase do recurso voluntário e" que se teve a preocupação de apreciar asra zões da empresa à luz desses documentos. Felizmente esta Câmara não caiu no erro de ou- tros julgados em que se confunde uma simples irreqularidade(não juntada de documentos) com uma nulidade (a do auto de infração). Na verdade, o auto foi válido, pois cumpriu o que determina o art. 142 do CTN, eis que: - apontou a ocorrência do fato gerador da obriga - ção correspondente; - determinou a matéria tributável;r -4"-/ menommucomma. Processo n9 13656/000.098/87-85 10. Acórdão n9 103-08.674 - calculou o tributo devido; - identificou o sujeito passivo; - propôs aplicação de penalidade. O fisco exige do contribuinte determinado impos- to porque ele OMITIU RECEITAS, omissão essa comprovada pela fis calização estadual, a qual apurou NÃO ESCRITURAÇÃO DE MERCADO- RIAS SAÍDAS. Em nenhum lugar está dito que o autuante e a au- toridade lançadora entenderam que tendo o . contribuinte pago o tributo no âmbito estadual caberá exigir o tributo no âmbito fe . deral, "independentemente de novo lançamento". Não entendo por- que o Relator acentuou, entre aspas a frase "independentemente de novo lançamento fiscal", pois não divisei, no processo, onde se , melhante coisa estivesse dita, nem o Relator citou as fls. em tal pensamento estivesse concretizado. Não foi bem isto o que disse o autuante em sua informação fiscal. As fls. 16 escreveu ele: "(...) não tendo fundamento as razões alegadaspe la impugnante que o fisco federal deveria refa- zer os levantamentos realizados pela fiscaliza- ção estadual pois existe vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que defenda a idéia que a assistêncianú tua para fiscalização dos tributos e permuta d .e- informações entre a União e os Estados, previs- ta no art. 199 do Código Tributário Nacional, na defesa do interesse coletivo, permite ao fis co federal o que se convencionou chamar de pro- va emprestada aproveitando o procedimento cons- tituído pela fiscalização estadual, independen- temente de novo levantamento fiscal." Neste contexto a frase INDEPENDENTEMENTE DE NOVO LANÇAMENTO FISCAL está absolutamente correta, pois o art. 199 do CTN autoriza que se faça tal coisa. O Relator confundiu AUTO DE INFRAÇÃO com que comunente se denomina de DENÚNCIA, ou, ain- da, de COMUNICAÇÃO ou qualquer outra palavra. Uma coisa é o fa- to de,por exemplo, um fisco alertar o outro fisco sobre determi nado fato ou sobre determinada infração quee vem cometendo, 1 ummemmumnmem Processo n9 13656/000.098/87-85 11. Acórdão n9 103-08.674 etc., e outra coisa é um fisco passar às mãos do outro um levan tamento realizado. O Relator parecer atribuir dúvidas ao levan tamento feito pelo fisco estadual, mas esta não é tarefa do Con selho, nem do fisco, mas do contribuinte. Se, por exemplo, ofis co federal recebe um auto de infração feito pelo fisco estakma, no sentido de que determinada empresa possuía tantos sacos de trigo em seu estabelecimento sem a devida escrituração da com- pra, ou se, pelo contrário, o fisco estadual apura a saída de determinado número de sacos de farelo de um estabelecimento, tal apuração vale, inclusive, para a autuação no campo federal. Por que? Porque se trata de matéria de prova e seria inútil mencio- nar as dezenas de acórdãos deste Conselho em que a prova empres tada é tida como válida. O Relator parece insinuar que, antes de proceder ao lançamento no campo federal o fisco deveria levar a efeito novo levantamento. Ora, isto seria, até, por vezes, impossível, dado o tempo decorrido e o desaparecimento das provas. Disse o Relator que "Este Conselho tem decidido que nem sempre existe essa vinculação direta, que dispense qual quer esforço por parte do fisco federal. Infelizmente não citou qualquer julgado em que semelhante assertiva se encontra de tal sorte que não se pode aquilatar por que motivos tal tese foi sustentada. O que me parece um equivoco do Relator é pensar que o fiscal autuante, antes de proceder ao lançamento no campo do imposto de renda deverá, primeiro, aferir se o levantamento feito pelo fisco estadual está correto. Ora, isto, sim, haveria de ferir o principio da fé pública que merecem os documentos Ofi ciais.Um lançamento no campo estadual é um documento público e por si s6 merece fé. Se o fisco estadual diz que a empresa, me- diante levantamento feito na empresa, verificou que esta dera saída a mercadorias no valor de tantos cruzados por que o fisco federal haverá de proceder a novo levantamento? Afinal, um auto de infração é coisa muito mais seria do quermasimples comunica ção. 4"-^ setwoommuconumw Processo n9 13656/000.098/87-85 12. Acórdão n9 103-08.674 O erro não foi do fiscal autuante (ao não fazer o levantamento físico), pois isto até, quem sabe, em razão do decurso do tempo, não seria, sequer, possível. O erro foi do julgador que deixou de apreciar ca da argumento da empresa. Discordo frontalmente do Relator quando este es- creveu: "Demais, segundo entendimento emanado deste Colegiado, há necessidade de a fiscalização federal efetuar sua própria in vestigação, ainda que tenha como ponto de partida a prova em- prestada pelo fisco estadual". Infelizmente o Relator não citou o número do acórdão em tal assertiva se encontra. De qualquer forma, ainda que algum Conselheiro tenha escrito, anteriormen- te, semelhante coisa, não se pode adotar esta tese por se cons- tituir em um total afronta ã lei. Mais uma vez é preciso invo- car-se o art. 199 do C.T.N., que confere os vários fiscos pode- res para a prestação de ajuda mútua. Constitui-se tal afirmação em afronta, outrossim, ã fiscalização, pois seria exigir desta um comportamento que a lei não exige, além de se assacar a dúvi da infundada contra a veracidade do auto de infração estadual. O que o fiscal deverá fazer é apurar a infração. Não há qualquer proibição de ele se utilizar da prova empresta- da. O Relator, aliás, se demonstra incoerente, pois, de um la- do, admite a validade da prova emprestada e, de outro, nega va- lidade "prática" a essa prova, exigindo que o fiscal vá até a empresa para, conforme está escrito, "efetuar sua própria inves tigação". Nada mais absurdo, pois se o Relator vem admitindo em inúmeros de seus votos que é válido o lançamento feito pela sim pies análise da declaração de rendimentos do contribuinte, por que não se utilizar o trabalho sério feito pela fiscalização es tadual? Esqueceu-se o Relator que o art. 142 do C.T.N. deu competência privativa à autoridade administrativa para esta constituir o crédito tributário. Ora, se esta autoridade, utili zando-se de sua competência legal, efetua um lançamento, não há como impedi-la de exercer seu múnus. Para o :'abuso de autorida- k- man» mexo nom Processo n9 13656/000.098/87-85 Acórdão n9 103-08.674 de" existe penalidade especifica. A autoridade lançadora não tão livre para constituir o crédito tributário, conforme parec pensar o Relatar que, certamente, nunca trabalhou numa reparti . ção pública. Se conhecesse os mecanismos internos como, por exen pio, o instituto da "revisão" do ato administrativo, certamente não afirmaria gratuitamente o que afirmou. O lançamento é definido no Código como o PROCEDI - MENTO TENDENTE A REVIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRI- GAÇÃO CORRESPONDENTE. Este é outro aspecto que o Relatar parece não entender. A fiscalização cabe tão-somente verificar a ocor- rência do fato gerado e não abrir discussão pré-processual a respeito de determinada matéria. O Relator não prestou a atenção que, no presente processo, houve todo um PROCEDIMENTO, isto é, uma série da de atos que levaram a autoridade lançadora à convic \cão séria e profunda de ter ocorrido o fato gerador, conforme passarei a demonstrar. No caso presente não se tratou de mero lançamento, feito levianamente. Antes de proceder ao lançamento, a fiscaliza cão formalizou a INTIMAÇÃO de fls. 2 na qual exigiu da empresa que esta demonstrasse os saldos das contas integrantes do passi- vo no balanço encerrado em 31.12.82. Exigiu, também, que a empre sa demonstrasse a origem e a efetiva entrega ao caixa dos supri mentos por ela escriturados em favor de seus sócios. Exigiu, ain da, comprovação do pagamento do PIS que deveria ter sidareoolhidono período compreendido entre janeiro e dezembro de 1983. Mais ain- da, na referida intimação se encontra a exigência para a empresa apresentar os atos constitutivos e modificativos da pessoa jurí- dica, livros de escrituração fiscal e contábil, inclusive atlxi liares. O que é mais importante: quem lê o AUTO DE INFRA - ÇÃO n9 062662, que consta às fls. 6 a 9, percebe que o fiscalnão tomou, simplesmente, a autuação do fisco estadual, conforme pen- sa o Relatar, mas examinou detidamente o que dissera a fiscaliza cão estadual e só considerou duas das muitas infrações apontadas no referido auto. Ê óbvio que o autuante nã agiu, na área fede- :1' 14• umnomesommuL Processo n9 13656/000.098/87-85 Acórdão n9 103-08.674 ral, sem qualquer investigação, pois não considerou como fato ge rador a infração constante do item 6.1.1 do auto estadual, que diz: "6.1.1 - Constatou-se que o contribuinte, no perlo do, promoveu saída de mercadoria no valor de Cr$.. 1.253.069,23, com omissão de nota fiscal 1, Nem se diga que não inseriu esta infração, no auto federal, por ter ela ocorrido em 1980, pois a infração ocorrida em 1984 (portanto, para a qual não havia que se pensar, sequer, em decadência), relata um fato que motivaria, por si só, a tribu tação, que consistiu no "extravio" de notas fiscais, infração es ta apurada mediante análise do livro Registro de Saídas, o que causou modificação no resultado do exercício. O fisco federal apropriou os dizeres do auto de in fração do fisco estadual, no qual está caracterizado perfeitamen te o fato gerador do imposto de renda, no seguinte sentido: "6.3.1 - Constatou-se que o contribuinte, no perlo do, promoveu a saída de mercadorias no valor da Cr$ 22.028.737,53, sem emissão de notas fiscais,fa to comprovado no levantamento de Caixa, consisten- te na presença de saldos credores e diferença de disponível, conforme demonstrativo em quadros pró- prios apensos a este termo." Determina o art. 10 do Decreto n9 70.235/72: "O auto de infração será lavrado por servidor com- petente, no local da verificação da falta, e conte _ rã obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número k e matricula." : 15. samoommuctrimmt Processo n9 13656/000.098/87-85 Acórdão n9 103-08.674 O Relator parece ter lido este artigo como se ele, por acaso, contivesse um item VII mais ou menos nos seguintes ter mos: "VII - comprovação de que o autuante efetuou sua própria in vestigação", o que, como se nota, é um absurdo. Na última sessão da Câmara Superior de Recursos Fis cais o Colegiado aprovou voto meu no qual eu sustentava, em sen- tido contrário à Câmara recorrida, que a falta de intimação pré via para a empresa comprovar a origem e a efetiva entrega de re- cursos que foram escriturados como suprimentos ao caixa não tor- nava nulo o auto de infração, mas apenas apresentava mera irregu laridade, já que a prática reiterada da administração é norma complementar e, como se sabe, sempre a fiscalização costuma in timar o contribuinte a fazer prova da origem e efetiva entregado numerário. Vale, aqui, a mesma sorte de fundamentação que utili- zei naquele acórdão: o importante para alavratura do auto de in fração é que o fisco a APURE a infração, seja por que meio for, e a falta de intimação não invalida O auto. No caso presente não demonstrou o Relator que o fisco não apurou a infração. Limitou- se, apenas, a exigir do fiscal que este fosse fazer o mesmo le vantamento que o fisco estadual já fizera. Esta exigência, data venia, o Conselho não pode fazer, por não constar da lei. O equívoco que motiva, agora, a anulação da deci- são de primeiro grau, no entanto, é verdadeiro: houve cerceamen- to do direito de defesa, já que o julgador singular não examinou as razões da impugnante. O julgador, sim, cometeu a improprieda- de de, só porque o auto fora lavrado e, quem sabe, o respectivo crédito pago pelo infrator, considerar a infração automaticamen- te ocorrida também no campo federal. Nada impede que a infração não exista e, assim mesmo, a empresa resolva não discutir, por razões de ordem interna. Se, pelo menos, o julgador tivesse,como sói acontecer, juntado ao presente processo cópias das peças do processo no campo do ICM, talvez se pudesse aquilatar se a impua nação, na área do imposto de renda, não seria mero recurso prote latório. Como o processo s encontra, não se torna possível dar ganho de causa â Fazenda. k umpromicommxt Processo n9 13656/000.098/87-85 Acórdão n9 103-08.674 É necessário que o julgador refaça sua decisão, in clusive, se assim o julgador necessário, mande, antes, a fiscali zação proceder a diligências, mas deverá abordar, em sua decisão todos os argumentos utilizados pela empresa. Assim sendo, voto no sentido de se declarar nula a decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa. em 11 de outubro de 1988. --"retNIO DA SILVA CABRAL = - - Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000876/93-25
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17197
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.041058/89-36
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Roberto Moreira De Melo
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Numero do processo: 13891.000036/90-69
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14873
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10945.000746/92-81
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14540
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.016443/89-45
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12500
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BANCO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Coneeho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam-a inte grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CINDIDO RODRI- GUES NEUBER. Sala das Sessões, em 21 de julho de 1992 RODR L 'EUBER PRESIDENTE .11, • )y/1 .'R'10 D ARRUDA RELATOR VISTO EM ZAIN 4 HOLANDA :RAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 27 A60 1912 FAMA:A NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes]] Canse- DAMEFP/DIr - SECOS NI 064/90 Oui Jec • r. / lheiros: VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, IL- CENIL FRNCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. er: , r 4i:»4:c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MC 10768-016443/69-45 - RECURSO,: 100464 ACORDZIONS: 103-12.500 RECORRENTE: BANCO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, em 15/05/91, por BANCO BOAVISTil DE INVESTIMENTOS S.A., pessoa juridica inscrita no CGC sob o n 42.563.286/0001-25. com domicilio tributário no Rio de Janeiro (R.1). contra decisão proferida em primeira instancia, da qual foi cientificada em 16/04/91, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal em apreço remanesce do auto de infração de fls. 2, mediante o qual foram imputadas à Contribuinte o cometimento das seguintes infrações, descritas detalhadamente no Termo de Verificação de fls.. 5/6, do qual transcrevo o seguinte excerto: No exercício das funções de Auditor- Fiscal do Tesouro Nacional, no curso do exame fiscal realizado na empresa epigrafada, constatamos o seguinte: 1. A celebração, em 30/09/82, do instrumento de n 01, coro a Cia. Mercantil e Administrativa, C.C.C_ 33.435.215/0001-94, pelo qual a auditada pactuou a venda dos bens móveis relacionados em anexo àquele instrumento, mediante o pagamento de 36 (trinta e seis) prestações fixas e irreajustáveis, sendo 35 (trinta e cinco) de Cr$ 159.300, cada uma, e a última de Cr$ 9.716.632,51. 2. A celebração, em 30/09/82, do instrumento de n 02, entre a Cia Mercantil e Administrativa e a fiscalizada, pelo qual ficou ajustada a locação dos mesmos bens móveis referidos acima, pelo prazo de 12 (doze) meses; consoante o citado documento, a locação seria renovada por penados de duração idênticos e com a mesma remuneração de 71 (WS por mês, fato que ocorreu ininterruptamente desde setembro de 83 até março lé 1965. E, 01/04/85. foi celebrado o- instrumento de n 03, que confirmou as clausulas de i- . DAMICMDF • MOI MC 011/110 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 110760/016.443/89-45 AcOrdão n 2 103-12.500 precedente, com exceção da que se referia à remuneração que passou a ser de 171 ORTN por mês. 3. A ligação existente entre a empresa sob exame e a Cia Mercantil e Administrativa, consubstatriada através do controle do Banco Boavista S/A, C.G.C. n 33.485,541/0001- 06, conforme cópias das declarações de rendimentos anexas. 2. 0 valor atribuído como de locação no período é infinitamente superior ao de venda; Concluímos que ficou manifesta a presença de negócios envolvendo pessoas ligadas, em que houve favorecimento, nos termos do art. 20, do D.L. n 2065/83, vez que os contratos de compra e venda e de locação, embora revestidos das formalidades legais, resultaram em um artificio que culminou com a transferência de recursos para a Cia. Mercantil e Administrativa, beneficiando o acionista controlador das duas empresas - o Banco Boavista S/a, e reduzindo indevidamente o lucro liquido da auditada, que apurou o resultado da baixa do imobilizado em 1982, e assumiu por mera liberalidade altas despesas, a seguir discriminadas a título de aluguel dos bens que eram de sua propriedade: Quanto aos meses de janeiro a setembro/83, em que a liberalidade representada pelos pagamentos desnecessários a título de aluguéis, também ocorreu, considerando que não se aplicavam as disposições do Decreto-lei n 2065/83, mas que a dedutibilidade dos valores pagos não é permitida, concluimos pela glosa dos mesmos, que somam a importância de Cr$ 2.677.639„ de acordo com as regras do art. 191 de Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 85450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80)." Apreciando a impugnação tempestiva de fls. 18/35, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da decisão n 2171/91, de fls. 92/93, julgou o lançamento procedente no particular, nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "São operacionais somente as despesas necessárias, normais e usuais à manutençãoe desenvolvimento da fonte produtora dos rendimentos. Presume-se distribuição disfarçada de lucros, quando a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento." Em seu apelo a este Colegiada, a Interessada, reproduzindo as razões de defesa expendidas na inicial, alegou, em síntese, que: e-d-X knorwuNadomi t . ' SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N 9 10760/016.443/89-45 j Actirdão n 9 103-12.500 1. em 1982 a alta direção das instituições financeiras 80AVISIA tomou decisão gerencial no sentido de transferir para uma terceira do grupo, não financeira, veículos, aparelhos e mobiliário de modo a desbastar dos seus ativos valores não relacionados Com a atividade mesma dessas instituições; 2. além disso, a transferência desses bens para uma empresa de "retaguarda" e com funções basicamente administrativas veio liberar as instituições financeiras da obrigação e do encargo de manterem todo um "staff" comprometido direta e exclusivamente com a guarda, manutenção e conservação desses bens, trabalho para cuja execução a nova proprietária formaria uma equipe especializada, desonerando as instituições financeiras de toda uma pletora de custos e despesas relacionados com os cuidados relativos aos bens, otimizando o gerenciamento desses custos e despesas na empresa de apoio; 3_ a transferência dos bens formalizou-se pela via da compra e venda, pactuada pelo valor contábil, evitando, assim alegações do tipo subfaturamento ou subavaliação não permitido de valores; 4.. tratando-se de bens transferidos no estado e não havendo a intenção de sobrecarregar a adquirente com o pagamento do preço de uma só vez, ficou acertado que o mesmo fosse pago em parcelas mensais; 5. depois da transferência as partes contrataram a locação dos bens de modo que os mesmos pudessem ser utilizados pela Recorrente, coisa absolutamente natural e óbvia, havendo o valor do aluguel sido reajustado periodicamente de modo a cobrir, quando menos, os custos e as despesas que a adquirente passou a suportar com a guarda, a manutenção e a conservação dos bens, assim como com o pessoal comprometido de forma direta nesse trabalho; 6. relativamente à acusação de liberalidade no pagamento dos • alugueis, tais despesas corresponderam ao pagamento vinculado à locação, formalmente contratada, de bens móveis de cuja utilização a signatária necessitava para a manutenção de suas atividades; 7_ por outro lado, nem o auto nem o termo comprovam, atesta, justificam, declaram, ou mesmo insinuam que os aluguéis eram de valor incompatível com o beneficio que do uso dos bens derivava para a signatária, ou com o nivel de necessidade da utilização desses bens, sendo certo que os instrumentos contratuais representativos da locação eram revestidos das formalidades legais, como também vem reconhecer a própria fiscalização; 8, logo, as despesas refletidas nos aluguéis eram efetivamente, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, de conformidade com o artigo 191 do RIR/80 e com o PN/CST n 03/76; 9_ outrossim, não tem validade para questionar a dedutibilidade dos alug uéis o fato de o valor atribuido como de locação no penedo ser infinitamente superior ao de venda; 9.1, acontece que o preço de venda e compra vem a ser referência inidónea e imprestável para que se afira a consistenci ou a : C---..---'*"e • Innntlee• Nacional 12t , . SIM/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10768/016.443/S9-45 4 RcOrdio n g 103-,12.500 pertinência, ou o cabimento dos valores paçios pela locatária, em periodos contínuos de tempo, referidamente aos aluguéis em questão; 10. no que pertine a tese de distribuição disfarçada de lucros, invoca o magistério de José Luiz Bulhões Pedreira e afirma que reduzir a base de calculo do imposto mediante adoção de medidas de economia fiscal não significa, sempre ou necessariamente, deduzir lucro para fins de distribuição disfarçada de lucros; 11. em sua impugnação já havia destacado que, em negados contratados com pessoas jurídicas, a presunção de distribuição de lucros somente existe se o acionista controlador é indiretamente o beneficiário, sendo absolutamente necessário que se possa identificar, no âmbito e para os efeitos da configuração de distribuição disfarçada de lucros, a transferência desses lucros até o ponto que cheguem, efetiva e concretamente, às mãos do mesmo administrador ou sócio; 12. a decisão recorrida parece estar querendo mostrar que a assunção, pela autuada, da condição própria de locatária resultou na geração de despesa para eia e de receita para a locadora, ocorrendo, assim, transferência de recursos entre as partes que reduziu de modo indevido o lucro liquido da locatária, em razão do que foi favorecido o acionista controlador de ambas, no contexto de uma distribuição disfarçada de lucros; 12.1. ora, uma coisa nada tem a ver com a outra, a decisão recorrida esta fazendo, ai, uma colagem arbitrária reunindo materiais diferentes entre si, extraindo a situação jurídico-tributária da distribuição disfarçada de lucros a partir de um enredo absolutamente estranho ou indiferente àquela situação, dando relevo a um favorecimento que diz ter havido, mas que, na realidade, consiste de uma decisão gerencial tomada pela alta direção da Recorrente, sendo o aluguel pactuado condizente, pelo menos, com o volume dos encargos, custos e despesas que então passavam a ser suportados pela locadora. É o relatório. 077 g Nacional - . SEMICO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N 2 1076B/016.443/89-45 5 Acórdão n 2 103...12.500 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. O núcleo da controvérsia reside no exame dos efeitos tributários de dois contratos: um de compra e venda de bens imóveis pertencentes à Recorrente, celebrado com pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, cujo preço, equivalente ao valor contábil dos bens, foi estipulado para ser pago em 36 prestações, sem correção monetária ou encargo financeiro, e outro, de locação dos mesmos bens, subscrito na mesma data, por valor superior ao das prestações do primeiro. A Fiscalização considerou indedutiveis as despesas dos aluguéis pagos no período de janeiro a setembro de 1983, com fundamento no artigo 191 do RIR/80 e, a partir desta data, até 31/12/85, com apoio no artigo 20, incisos II e VIII do Decreto- lei n 2065/83, relativo a distribuição disfarçada de lucros. O primeiro dos artigos mencionados assim estabelece: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, tü.'"7". ~nona Nacional AL . , . PROCESSO N R 10768/016.443/B9-4S 6 • • SERVIÇO MILICO FEDERAL AcOrcraa n 2 1D3-12.500 • 1 - São necessarias as despesas pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa_ Q .Ç.i 2 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Si O artigo 20 do Decreto-lei n 2065/83, por seu turno, nos incisos citados, acrescentou disPositivos aos artigos 60 e 62 do Decreto-lei nQ 1598/77, disciplinador do instituto da distribuição disfarçada de lucros, que passou a possuir a seguinte redação: "Art. 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Art. 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem G------. as condições de favorecimento, não serão dedutiveis 7.7" . is , , . , ' SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N si 10768/016.443/139-45 7 AcOrdão n Q 103-12.500 Importa, então, saber se os contratos de locação celebrados, cujas contrapartidas foram objeto de glosa, revestem condições que evidenciem liberalidade da parte da Autuada ou favorecimento ao acionista controlador. Com efeito, tais contratos guardam características típicas dos artifícios engendrados por diversos grupos econômicos, com o fito exclusivo de escapar a incidência do imposto ou reduzir seu valor mediante anulação dos efeitos da correção monetária do ativo permanente, no que, coloquialmente, convencionou-se denominar, á época, "passeio de ativos". Procedendo da forma como agiu a Recorrente, eliminava-se, a partir do balanço elaborado para o ano de 1982, a contrapartida de correção monetária dos valores dos bens objeto da compra e venda e, estipulando prestações irrisórias, sem juros e correção monetária, eram praticamente anulados iguais efeitos no patrimônio da adquirente, que para tal buscava arrimo no artigo 349, 42 § 3 do RIR/80, com matriz legal no artigo 41, § 3 do Decreto-lei 4 n 1598/77. 2 Não por outra razão, o Decreto-lei n 2064 introduziu, a partir de 20/10/83, o dever de os bens integrantes do subgrupo do imobilizado e do subgrupo dos investimentos serem 4 corrigidos na data da baixa, e a regra do artigo 41, § 3 do Decreto-lei n2 1598/77, revogada pelo artigo 22 do Decreto-lei nQ 2287/86,não foi mais reproduzida nos diplomas legais reguladores d, (4-;LI metodologia de correção monetária do balanço que lhe suceder- -- , , rommamsomv 5A - . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768/016.443/89-45 8 Accirdão n o 103-12.500 A arquitetura de semelhante esquema, porém, não autoriza, necessariamente, desconsiderar os efeitos jurídicos das operações, salvo se comprovada simulação, pelo afastamento dos aspectos declarados ostensivamente como motivadores dos atos, para, então, desvendar o intuito exclusivo de, a partir da literalidade dos textos legais, abstrair o conteúdo teleológico das respectivas normas e adulterar os valores das demonstrações financeiras. No caso presente, a Interessada argüiu, como razão das contratações, o objetivo de otimizar seus negócios. Afirmou que a adquirente e locadora dos bens formou equipe especializada e única para geri-los, no que não foi contrariada na instância originária, que sequer juntou a relação dos bens anexa aos contratos em questão, sendo de se presumir, então, que a declaração de vontade explicitada não era enganosa. Assim, não atacada a validade jurídica daqueles• contratos, tem-se como materializados licitamente os negócios em questão. De igual modo, não restou provada a incompatibilidade do preço da locação com as condições de mercado a eles relativas, aspecto que, aliás, nem mesmo foi aventado. É de indagar-se, então, onde repousaria a liberalidade ou o favorecimento? &lk mwm~:~1 0. ... . ' SERVCO PtteLCO FEDERAt PROCESSO N 9 10768/016.443/89-45 9 Acárdão n g 103-12.500 A meu ver, tais circunstancias não estão presentes na locação, até onde ficou provado, mas sim na compra e venda. Isso porque, sendo o preço extraído da contabilidade 'em setembro de 1982, seu valor equivalia ao custo de aquisição corrigido e depreciado até a data do último balanco Tratavam-se, portanto, de bens a valor presente, desatualizado, que foram alienados a valor futuro, traduzido na mesma quantidade de unidades monetárias, sem atualização. Ora, sem dúvida, a troca de um valor presente por um valor futuro, sem atualização, acarreta, notoriamente, favorecimento à outra parte, em transação incompatível com o fim de lucro 2 2 preconizado no artigo 2 da Lei n 6404/76 e em oposição aos artigos 2 2 117, 1 , alinea a,e154, § 2 , alínea a do mesmo diploma legal. . . Essas questões e os correspondentes efeito:: fiscais delas decorrentes, no entanto, não foram objeto da ação fiscal descabendo aprofundá-las neste voto. - Como corolário do aqui exposto, não restando provada a liberalidade nos pagamentos de aluguéis, nem o fav reeimento Ja L, AP imprensa tudomd . _ . '“. • • p. I • • PROCESSO N e 10768/016.443/89-45 Adi= PúrrOr12.500 .10 fixação de seus valores, nem invalidados os contratos em apreço quanto aos seus efeitos jurídicos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia,2, de julho de 1992. °P. LUT H NR1 1 R DL ARRUDA - Relator • brommeNadonal. Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1

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