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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9897833 #
Numero do processo: 11030.000981/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM DESPESAS DE FRETES INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS é vedado o direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não sujeitos ao pagamento da contribuição, cuja contratação foi meramente intermediada por despachantes aduaneiros e pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por empresa com sede no exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Santa  Maria  (fls.  156/169),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  reconhecera  apenas  em parte  pleito  relacionado  a direito  creditório  relativo  ao  PIS não­cumulativo de competência do 4o trimestre de 2007.   Quanto à parte rejeitada do pleito, foram glosados os valores correspondentes  às despesas com fretes marítimos  internacionais prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas  no  exterior,  posto  que  referidas  despesas  não  teriam  sido  alcançadas  pelo PIS. Também não  foram  aceitos  os  valores  correspondentes  a  despesas  com  transporte  de  chassis  de  períodos  anteriores ao trimestre em evidência, mas que haviam sido incluídos na base de cálculo do PIS  cujo ressarcimento fora pleiteado.  Inconformada, a pleiteante formalizou manifestação de inconformidade onde  apresentou os argumentos na sequência descritos.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000981/2008­10  Acórdão n.º 3802­00.516  S3­TE02  Fl. 191          3 Sobre a exclusão das despesas com fretes marítimos internacionais da base de  cálculo da contribuição, aduz o seguinte:  a)  que o termo de verificação fiscal seria nulo por  falta de fundamentação  legal,  face  à  inobservância  aos  incisos  IV,  art.  10,  II,  art.  59,  ambos  do  Decreto n° 70.235/72, e I, art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b)  que  o  art.  110  do  CTN  teria  vedado  qualquer  alteração  ou  restrição  infraconstitucional tendente a limitar a aplicabilidade da sistemática da não­ cumulatividade,  a  qual,  à  luz  da  Constituição  Federal,  permitiria  a  manutenção  e  o  crédito  do  tributo  sobre  a  totalidade  dos  produtos  ou  bens  adquiridos, sem exceção;  c)  que, por força do art. 3° da Lei n° 10.637/02, a operação não poderia ser  onerada  pelo  custo  representado  pelo  quantum  do  bem,  serviço  ou  mercadoria adquirida, como no caso da empresa, que apurou e escriturou os  créditos  da  contribuição  resultantes  das  despesas  com  fretes  marítimos  incorridas, indispensáveis à vazão de suas carrocerias e ônibus para clientes  sediados no exterior;  d)  que a apuração dos créditos encontraria amparo expresso no inciso IX do  art.  3° da Lei n° 10.833/03,  e que  a despesa passível de  creditamento  teria  como requisitos únicos os dispostos no inciso II do § 3° do art. 3° da referida  Lei,  tendo  a  empresa  observado  rigorosamente  os  pressupostos  exigidos,  sobretudo porque os créditos do PIS seriam indiscutivelmente decorrentes de  fretes  marítimos  adquiridos  e  pagos  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil;  e)  que  não  poderia  haver  dúvidas  acerca  da  regularidade  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes marítimos,  seja  porque  foram  eles  adquiridos  de  pessoas  jurídicas constituídas e operantes no País,  seja porque  foram pagos  (creditados)  às  mesmas,  também  em  território  nacional,  resultando  ser  forçoso reconhecer que estariam preenchidos todos os requisitos dos incisos I  e II, § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.833/03;  f)  que referido serviço não poderia se enquadrado como insumo, mormente  porque  ditos  fretamentos  não  são  aplicados,  transformados  fisicamente,  ou  mesmo consumidos no processo de industrialização desses bens;   g)  que qualquer outro juízo fiscal cujo intento seja o de elastecer o alcance  da  restrição  contida  na  norma  esbarraria  no  princípio  da  tipicidade  cerrada  (reserva  legal)  e  nos  rigores  dos  comandos  prescritos  pelos  arts.  97,  142  e  108 e §§ do CTN.  Relativamente à apuração dos créditos  sobre as despesas  com  transporte de  chassis,  assevera  que  a  Fiscalização  não  teria  fundamentado  a  glosa  dos  valores  em  tela  referente  a  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento,  razão  pela qual propugna a nulidade do procedimento por cerceamento ao seu direito de defesa.   Sobre  a  questão,  a  reclamante  alega  que  a  fiscalização,  para  a  glosa  dos  valores,  teria  se  limitado  a  sugerir  que  aludidos  créditos  deveriam  ter  sido  incluídos  nos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 correspondente meses de apuração, pois, caso contrário, ocorreria uma distorção no cálculo do  crédito. Aduz,  ainda,  que  a  empresa  estava  amparada  pelo  direito  à  apuração, manutenção  e  ressarcimento  ou  compensação  dos  créditos,  ainda  que  extemporâneos,  cujas  raízes  estão  fincadas  na  Constituição  Federal  como  garantia  do  primado  da  não­cumulatividade  das  contribuições sociais (§ 12 do art. 195).   Defende,  também,  que,  em  que  pese  a  involuntária  extemporaneidade  dos  pedidos formulados, inexistiria preceito legal capaz de impedir a empresa de exercer o direito  compensatório  ou  restituitório  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  serviços  de  transportes de chassis, e que a ocorrência de eventuais distorções nos cálculos dos créditos ou  coeficientes  utilizados  pelo  Fisco  não  poderia  ser  utilizada  como  motivação  para  o  descumprimento do texto legal (arts. 97, 142 e 108 e §§ do CTN), não havendo que se falar em  desajustes  no  trimestre­calendário  sub  judice  que  não  se  verificariam  em  eventuais  procedimentos de retificação de DACONs e PER/DCOMPs atinentes aos períodos de apuração  em que pagas as despesas com serviços de fretes.  Ressalta, por fim, que os créditos em tela, embora não tivessem sido objeto  de pedidos de ressarcimento nos trimestres de origem, estariam regularmente contabilizados e  devidamente amparados por documentos fiscais probatórios dos dispêndios efetuados, de modo  que, uma vez mantidos, se lhes aplicaria o preceito estabelecido nos §§ 4º dos arts. 3º das Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Quanto  à  correção  dos  créditos,  defende  que  os  mesmos  deveriam  ser  atualizados,  e  isso  com  fulcro  na  proteção  da  empresa  da  corrosão  inflacionária  da moeda.  Referida atualização deveria se dar com base na taxa SELIC, nos termos de jurisprudência do  Conselho de Contribuintes e de doutrina nesse sentido.   Em  seu  pedido  final,  se  manifesta  pela  nulidade  do  despacho  decisório  atacado.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  de  cuja  decisão  a  pleiteante fora cientificada em 24/02/2010 (fls. 171).  Inconformada, a empresa, em 26/03/2010, apresentou o recurso voluntário de  fls.  172/188,  onde  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já expostos na primeira  instância  recursal, aduzindo em acréscimo, notadamente,  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento em litígio, amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria  “[...] menção à ‘sede’ da pessoa jurídica contratada para o fretamento, conquanto esteja ela  ‘domiciliada’ no país!”.  Diante  do  exposto,  requer  a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  “JULGAR/DECLARAR:”  a)  o despacho decisório inválido ou improcedente;  b)  o  direito  creditório  calculado  sobre  as  despesas  com  fretes marítimos  e  sua utilização para ressarcimento ou compensação;  c)  a “ressarcibilidade” ou “compensabilidade” dos créditos calculados sobre  as  despesas  com  transportes  de  chassis,  tal  qual  informados  na  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000981/2008­10  Acórdão n.º 3802­00.516  S3­TE02  Fl. 192          5 PER/DCOMP que deu origem ao PAF em lide, nos moldes dos arts. 3 das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  determinando  a  improcedência  da  glosa  fiscal; e,  d)  a atualização dos créditos pela taxa SELIC.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  o  exame  da  lide  envolve  análise  de  aduzida  nulidade a qual, adianto, está afastada, mas cujas razões serão demonstradas quando do exame  do mérito, dado o liame que existe entre os argumentos em prol da nulidade apresentados pela  recorrente e as questões relativas aos fundamentos da lide analisadas.  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve discussão acerca de pedido  de ressarcimento de créditos do PIS, de competência do quarto trimestre de 2007, onde parte  do direito creditório não  foi  reconhecido em decorrência da  exclusão da base de cálculo dos  valores correspondentes às despesas com fretes marítimos internacionais prestados por pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  despesas  estas  não  alcançadas  pela  COFINS  e  pelo  PIS.  Merecerá exame, também, a questão relacionada ao aduzido erro no cálculo dos créditos sobre  as  despesas  com  transporte  de  chassis,  bem  como  a  pleiteada  correção monetária  pela  taxa  SELIC.  Porém, antes da análise dos pontos trazidos à discussão, convém sejam feitas  breves  considerações  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  dada  a  grande  similitude  entre  os  regimes  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são, em regra, de, respectivamente, 1,65% (artigo 2o  da  Lei  no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003).  No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime  da  não­cumulatividade  prevêem  hipóteses  legais  que  ensejam  a  aplicação de bases de cálculo e de alíquotas específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 correspondentes  artigo  2o  de  cada  uma  das  leis  em  comento,  dentre  as  quais  a  condição  prescrita  pelo  inciso  III  do  §  1o  dos  respectivos  artigo  2o  (incluídos  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004), que determina a aplicação do disposto no artigo 1o da Lei 10.485, de 3/07/2002, para os  produtos  ali  elencados  (onde  se  enquadra  a  mercadoria  industrializada  pela  reclamante),  dispositivo este que estipula a alíquota de 2% para o PIS/Pasep a ser aplicada sobre uma base  de cálculo reduzida em 48,1%, conforme se observa abaixo:  Lei 10.485, de 3/07/2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os Programas  de  Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove  inteiros e seis décimos por  cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente,  aos  produtos  autopropulsados.  §  2o  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  fica  reduzida:  [...]  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de  venda  de  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01  (somente  os  destinados  aos  produtos  classificados  nos  Ex  02  dos  códigos  8702.10.00 e 8702.90.90).   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das  mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição. Doravante, voltaremos a essa questão.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos  ser  utilizados  para  a  compensação  com  outros  débitos  da  própria  empresa,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nesse  caso,  as  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das  contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000981/2008­10  Acórdão n.º 3802­00.516  S3­TE02  Fl. 193          7 Feitas  as  observações  de  natureza  mais  geral  sobre  o  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais,  passemos  para  os  pontos  especificamente  relacionados à lide.  Do  alegado  direito  a  creditamento  do  PIS  pela  realização  de  despesas  com fretamento  Conforme  já  revelado,  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Referidas leis, no entanto, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o  (com as alterações implementadas pela Lei nº 10.865, de 2004), fazem ressalvas ao direito de  creditamento em tela, como, por exemplo, aquela objeto de seu inciso II, segundo o qual não  dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição”.   Quanto  às despesas  com armazenagem e  fretes,  interessante observar que  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  para  fins  de  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade do PIS e da COFINS se encontra explicitada no inciso IX do artigo 3o da  Lei no 10.833/03 (relativa à COFINS não­cumulativa), inciso este que, por força do disposto no  artigo 15, inciso II, da referida Lei, é aplicável também para o PIS/Pasep não cumulativo. Para  maior clareza reproduzo os preceitos legais em comento:  Lei 10.833/03  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  motivação  arguida  pela  autoridade  recorrida  para  indeferir  o  direito  ao  creditamento  sobre  referidas  despesas  foi  a  não­incidência  do  PIS  sobre  os  fretes marítimos  internacionais prestados por empresas domiciliadas no exterior.  Inicialmente, não se questiona que o ônus das operações com frete tenha sido  integralmente  suportado  pela  reclamante.  O  motivo  para  a  glosa  de  tais  despesas,  como  consignado  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  a  contratação  de  fretes  com  empresas  domiciliadas no exterior. Com efeito, os incisos I e II do § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e  10.833/03 restringem o direito ao crédito: I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 jurídica  domiciliada  no  País.  Ademais,  prescreve  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (acima já referenciado):  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Contraditando não haver desobedecido a esses preceitos, a reclamante insiste  que  os  créditos  do  PIS  em  contenda  advêm  de  fretes  marítimos  “adquiridos”  e  “pagos”  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  Especificamente,  assevera  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento  em  litígio,  amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria “[...] menção à ‘sede’  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  fretamento,  conquanto  esteja  ela  "domiciliada"  no  país!”.  No  entanto,  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  e  decisão  vergastada,  o  agenciamento  dos  serviços  de  fretamento  foi  intermediado  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais. Nesse  diapasão, consta da decisão recorrida:  Muito  embora  o  ônus  das  operações  de  frete  tenha  sido  suportado  pela  empresa  (vendedora),  se  pode  inferir  pelos  documentos  de  fls.  49/54  que o fretamento dos bens que vendeu ao mercado externo foram operados  por empresas cuja sede está no exterior, sendo que, conforme informado pela  Fiscalização,  o  agenciamento  daqueles  serviços  foram  intermediados  por  despachantes aduaneiros que atuavam como representantes da contribuinte.  Atente­se que a empresa nada manifestou a este propósito em sua peça de  descontentamento,  sendo  de  ser  salientado  que  daquilo  que  fundamentado  pela  Fiscalização,  entende­se  que  na  verdade  a  contribuinte  contratava,  também,  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  que  se  dedicavam  à  atividade de agenciamento de fretes internacionais, fazendo o pagamento do  serviço de transporte para elas.  Nesse caso, é preciso ressaltar que tais agenciadores não prestam o  serviço de transporte, não sendo eles os recebedores do pagamento por tais  serviços.  Na  verdade  os  valores  entregues  para  os  agenciadores  correspondem  aos  pagamentos  dos  transportadores,  resultando  que  para  atendimento  da  exigência  legal  (custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País), necessário  se  faz que o  transportador  (o  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional)  seja  domiciliado no País.  (grifos nossos)  Sobre  a  questão,  importa  destacar  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhuma prova capaz de demonstrar que as empresas nacionais que receberam pelos serviços  de  frete  teriam  efetivamente  prestado  tais  serviços,  não  tendo  agido  tão­somente  como  agenciadoras dos fretes.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000981/2008­10  Acórdão n.º 3802­00.516  S3­TE02  Fl. 194          9 Em relação ao inciso II do § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  acima reproduzido, entendo que, de fato, as despesas com frete não se enquadram na vedação  ali  contida,  já que estas não se enquadram como  insumos. Não obstante,  a glosa dos valores  correspondentes aos fretes internacionais encontra guarida no inciso II do § 3o do artigo 3o da  Lei  10.637/02,  já  que  não  foram  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  como  demonstrado.   Finalmente, e ainda em relação à glosa dos valores correspondentes a fretes, a  reclamante alega nulidade do procedimento fiscal por falta de fundamentação legal.  No procedimento fiscal vergastado, todavia, não se vislumbra a existência de  qualquer vício capaz de fundamentar a nulidade do ato administrativo em questão.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. Neste  comenos,  é  importante  ressaltar  que o direito processual  tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora.   Com efeito,  a doutrina pátria é pacífica quando entende que  a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse  direito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual  quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. E prejuízo à defesa, de fato, não houve,  o que se extrai da minuciosa e pontual defesa apresentada pela interessada.   Aliás,  tanto no  termo de verificação fiscal quanto no despacho decisório da  unidade de origem são referenciadas as normas que  tratam do regime da não­cumulatividade  do PIS e da COFINS, informação que, associada aos claros motivos para a glosa das despesas  com  frete,  contraditados  pela  reclamante,  demonstram  a  ausência  de  razões  capazes  de  sustentar a nulidade do procedimento.  Portanto,  uma  vez  afastada  a  nulidade  reclamada,  e  considerando  que  os  fretes  internacionais  foram pagos  a pessoa  jurídica não domiciliada no país,  legítima a glosa  dos pagamentos em tela para fins de creditamento do PIS.  Do cálculo dos créditos sobre as despesas com transporte de chassis   Conforme relatado, vê­se que, relativamente à apuração dos créditos sobre as  despesas com transporte de chassis houve glosa parcial dos valores pleiteados, não tendo sido  admitidos  os  valores  calculados  com  base  em  despesas  de  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento.  A  justificativa  da  fiscalização  para  a  glosa  foi  baseada  na  distorção  no  cálculo  do  crédito  decorrente  da  inclusão  de  bases  de  cálculo  de  períodos outros daquele objeto do pleito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  propugna  pela  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  fundamentado adequadamente a glosa em evidência. Aduz, ainda, que teria direito ao crédito  como garantia do primado da não­cumulatividade das contribuições sociais (§ 12 do art. 195 da  Constituição Federal) e em vista dos demais argumentos anteriormente relatados.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 Primeiramente, importa destacar que a fiscalização, em nenhum momento, se  contrapôs ao direito de creditamento da empresa relativamente às despesas com transporte de  chassis, mas  sim  à  forma  como  a mesma  resolveu  operacionalizar  seu  pedido,  incluindo  no  pleito correspondente ao quarto trimestre de 2007 despesas incorridas em momentos diferentes,  com  prejuízo  para  o  necessário  controle  dos  créditos  decorrentes  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Com efeito, tais pedidos deverão obedecer a um mínimo de regramento, sem  o  qual  tornar­se­ia  virtualmente  impossível  o  controle  do  já  complicado  regime  de  não­ cumulatividade em tela, com prejuízos para o Erário. Por tal  razão é que cada pedido deverá  abordar um único trimestre­calendário, trimestre este (quarto trimestre de 2007) consignado no  pleito (PER/DCOMP) da interessada.   Inadmissível, pois, que a suplicante, ao apresentar pedido correspondente a  um  determinado  trimestre,  inclua  no  quantum  pleiteado  créditos  decorrentes  de  períodos  outros,  os  quais  deveriam  haver  sido  consignados  nos  trimestres  de  respectiva  competência.  Correta,  pois,  glosa  dos  créditos  calculados  com  base  em  despesas  de  competência diversa daquela objeto do presente processo.  Quanto  à  alegada  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  suplicante,  entendo que  a mesma não  restou  caracterizada,  e  isso  em vista do  fundamentado  recurso elaborado pela recorrente, o que demonstra a ausência do alegado prejuízo, conforme  razões já desenvolvidas sobre essa questão linhas acima.   Da atualização dos créditos do PIS pela taxa SELIC   Relativamente  aos  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  concernente  à  incidência da taxa SELIC, importa destacar que existe vedação legal expressa à correção dos  créditos do PIS apurados no regime da não­cumulatividade pela referida taxa.   Tal vedação, com efeito, está consignada no artigo 13 da Lei n° 10.833/03,  que trata da COFINS não cumulativa, cujo preceito é também aplicável ao regime do PIS não­ cumulativo  por  força  do  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma  lei.  Referidos  dispositivos  encontram­se abaixo transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim, não há como acolher o pleito da interessada nesse sentido.  Da conclusão    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000981/2008­10  Acórdão n.º 3802­00.516  S3­TE02  Fl. 195          11 Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar os argumentos em  defesa da aduzida nulidade apresentados pela interessada e, no mérito, para negar provimento  ao recurso voluntário interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 15956.000061/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção.
Numero da decisão: 2201-010.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-003.559 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 259 a 278. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 2ª Instância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 61 /2 00 9- 00 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000061/2009-00 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n° 12- 36.005 - 12 a Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 194/200), que julgou improcedente a sua impugnação. O lançamento em questão refere-se à exigência da contribuição destinada à Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no mercado externo através de trading companies. As infrações constatadas na ação fiscal e que deram ensejo à lavratura em tela foram minuciosamente descritas no Relatório Fiscal, e-fls. 37/40 e podem, conforme excerto do relatório da decisão a quo, ser assim sintetizadas: 2 A Que o contribuinte é agroindústria do setor sucro-alcooleiro, pois desenvolve atividade de produção rural e industrialização de produção própria e adquirida de terceiros (cana-de-açúcar), cuja atividade está relacionada no art. 2, caput, do Decreto- Lei n° 1.146/70 e, portanto, contribui para a Previdência Social sobre a comercialização da produção; 2.2. Que, em face da ação judicial n° 2005.61.00.025.130-5, a qual entre outros, originou o agravo de instrumento n° 2007.03.00.018486-3, que trata do mandado de segurança coletivo proposto na 8 VF de São Paulo, cópia nos autos, o presente débito, de caráter preventivo, deverá ficar sobrestado até que haja o julgamento definitivo da questão; 2.3. Que a Emenda Constitucional - EC n° 33, de 11/12/2001, alterou o art 149 da Constituição Federal de 1988 e concedeu imunidade tributária às receitas decorrentes de exportações; 2.4. A IN/INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, trata do assunto no art. 252 e a IN/MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005, dispõe do tema no artigo 245, sendo que o seu parágrafo 1 estabelece que o disposto no artigo aplica-se exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior e o parágrafo 2 acrescenta que a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação (...); 2.5. No caso concreto, o contribuinte exporta açúcar e álcool via cooperativa (Copersucar). Além dessa operação, o contribuinte também exporta produtos orgânicos com a utilização de trading companies; A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, sob os seguintes fundamentos principais: A existência de processo judicial com o mesmo objeto importa em renúncia da instância administrativa, cabendo ao fisco apenas declarar a definitividade da exigência discutida. A multa de mora é cabível quando findo o prazo previsto no art. 63, § 2º da Lei 9.430/96. Os juros moratórios foram embasados no art. 34 da Lei 8.212/91, cabendo a autoridade lançadora a estrita obediência a lei, sendo competência do judiciário e do legislativo a suspensão da vigência legal. Ao analisar o recurso voluntário da contribuinte, este órgão julgador de 2ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa e acórdão, respectivamente: EMENTA: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2005 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000061/2009-00 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF n° 1. A expressão "mesmo objeto" constante do texto sumulado diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n° 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430). PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de I o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no periodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, V do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recalculo da multa nos termos no artigo 35, caput, da Lei n° 8.212/91, na redação conferida pela Lei n° 11.941/09. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e José Alfredo Duarte Filho Apresentará declaração de voto, no sentido das conclusões, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. A Fazenda Nacional, interpôs recurso especial, às fls. 280 a 290, refutando os termos da decisão de segunda instância. Houve o despacho de admissão do recurso especial, fls. 293 a 298. A contribuinte apresentou as contra-razões às fls. 306 a 331. Às fls. 358 a 371, a PGFN apresentou o parecer PGFN/CAT/Nº 1724/2012, com a seguinte ementa: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000061/2009-00 Tributário. Previdenciário. Extensão da imunidade das receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal à contribuição do produtor rural pessoa física quando existente ato cooperativo entre o cooperado (produtor rural) e sua cooperativa. Às fls. 374 a 378, é apresentado a Nota Cosit-E 332, de 29 de julho de 2013. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 381 a 383, negou seguimento ao recurso especial da contribuinte. Às fls. 391 a 394, a contribuinte apresentou agravo ao não acolhimento do recurso especial. Às fls. 397 a 401, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu pelo acolhimento parcial dos agravos da contribuinte. Às fls. 403 a , a SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO da CSRF, na análise do Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, decidiu: Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para que se rediscuta a matéria ocorrência de concomitância entre discussão administrativa e judicial quando a ação é proposta por entidade a qual o contribuinte é associado. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (fls. 315/31) e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF. Finalmente, encaminhe-se ao CARF, para distribuição e julgamento dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Às fls. 409 a 415, a PGFN, apresentou as suas contra-razões, solicitando que fosse negado provimento ao recurso especial da contribuinte. Em 22 de novembro de 2021, às fls. 427 a , a CSRF, através do acórdão 9202- 010.087 – CSRF / 2ª Turma, proferiu decisão aos recursos especiais da PGFN e da contribuinte, de acordo com a seguinte ementa e acórdão, respectivamente: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000061/2009-00 A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual não fundamenta renúncia ao direito subjetivo do contribuinte pleitear individualmente a mesma prestação jurisdicional por meio de defesa apresentada em sede de processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que o lançamento em questão refere-se à exigência da contribuição destinada à Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no mercado externo através de trading companies. Em seu recurso voluntário, a contribuinte demonstra insatisfações ligadas à concomitância das ações judiciais e administrativas, às normas legais que regem a exclusão da tributação sobre as exportações, à multa e juros de mora, conforme os trechos do relatório confeccionado através do acórdão desta turma de julgamento, objeto do recurso especial, a seguir transcritos: Cientificada do acórdão no dia 25/04/11, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 24/05/11, alegando, em síntese, que: É nulo o acórdão da DRJ por não analisar todos os pontos abordados pela contribuinte, uma vez que o manejo de Mandado de Segurança coletivo não importa em renúncia da via administrativa, não impedindo a discussão individual pelo contribuinte na via administrativa. Juntou julgados presentes às e-fls. 211/212 como prova do alegado. Ao contrário do entendimento do acórdão de piso, a presente lide não visa a declaração de inconstitucionalidade da norma, e sim o cancelamento de sua aplicação, feita pelo fisco, de norma que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que desrespeita norma de hierarquia superior. Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de Direito Tributário. Não pode o poder Executivo, através de Instrução Normativa, limitar a imunidade prevista na Constituição Federal. Colacionou julgado, presente à e-fl. 216, que embasa a tese defendida. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000061/2009-00 Não é correta a interpretação dada pelo Fisco do art. 245, § 1 o da Instrução Normativa n° 03/2005, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, no que tange a imunidade das receitas decorrentes de exportação. A limitação dada pelo § 1 o , do art. 245 do mencionado instrumento normativo de que apenas a comercialização direta estaria imune, jamais poderia ser levada a efeito por mera IN, vez que cabe à lei complementar, de acordo com o art. 146 da Constituição Federal, estabelecer as normas gerais em matéria tributária, bem como regular os limites ao poder de tributar. A multa de ofício não é cabível, conforme entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, assim como os ditames da Súmula CARF n° 17. É incabível a multa de mora, uma vez que a mesma não deriva do lançamento original, não podendo ser posteriormente aplicada. Por fim, requer a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Apesar do acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, mandar retornar ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, entendo, como bem explicitou a relatoria do referido acórdão, o único ponto a ser tratado, diz respeito à imunidade das receitas de exportações, conforme a conclusão do referido acórdão, a seguir transcrita: Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional e conheço do recurso do contribuinte para dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem para análise do tema “imunidade das receitas de exportação”. Por conta disso, esta decisão limita-se à referida análise da imunidade das receitas de exportações. No caso, para a recorrente, as receitas provenientes de vendas às trading companhies, são isentas de contribuições previdenciárias, pois, caberia à Lei Complementar estabelecer normas gerais de Direito Tributário. Não pode o poder Executivo, através de Instrução Normativa, limitar a imunidade prevista na Constituição Federal. Após a análise das inúmeras discussões relacionadas a este processo, entendo que assiste razão à recorrente no sentido de que sejam excluídas de tributação as receitas provenientes das exportações através das trading companies. Como razões de decidir, utilizarei o acórdão de nº 2201-009.712 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, desta turma de julgamento, datado de 05 de outubro de 2022, de relatoria do ilustre conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Da análise das razões apresentadas, a recorrente requer o reconhecimento da imunidade sobre as vendas ao exterior realizadas por trading companies. Esta matéria já foi objeto de análise por esta Colenda Cámara Julgadora, em processo de relatoria da Conselheira Débora Fófano dos Santos: Numero do processo: 15956.000587/2007-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000061/2009-00 Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4 o do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF N° 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4 o do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de calculo a rubrica ou o levantamento especifico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4 o do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE "TRADING COMPANIES". IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 759.244/STF E ADI N° 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de "trading companies", não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Numero da decisão: 2201-009.042 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer a extinção dos créditos tributários lançados até a competência 11/2002. No mérito, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyania, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Nome do relator: Débora Fófano dos Santos Portanto, merece destaque o fato de que o caso acima mencionado, tem como fatos os mesmos que se encontram em discussão nos presentes autos, só mudando a empresa autuada, ora Recorrente. Como ressaltado acima, em última análise, requer o reconhecimento da imunidade, prevista no inciso I, do § 2 o do artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, se este alcança as operações de exportação da Recorrente por intermédio de trading companies, no caso a Copersucar. Merece destaque o fato de que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4735, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1 o e 2 o do artigo 170 da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13 de novembro de 2009. que afastava a imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2 o , I da Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000061/2009-00 Constituição Federal de 1988 das exportações realizadas por meio de sociedade comercial exportadora, conforme ementa a seguir reproduzida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ I o E 2 o , DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2 o , I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rei. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2 o , I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. No mesmo sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, tema 674, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO- REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, 'mas sim o bem quando exportado', portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2°, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJel°/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rei. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da ^constitucionalidade dos §§1° e 2 o , dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000061/2009-00 perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2°, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: "A norma imunízante contida no inciso I do §2° do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária." 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Destaques constam do original) A decisão proferida na ADI n° 4735 transitou em julgado em 21/8/2020 e a proferida no RE n° 759.244. em 9/9/2020, sendo portanto de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, por força do disposto no artigo 62, § 1 o , I e § 2 o do RICARF. aprovado pela Portaria MF n° 343 de 9 de junho de 201: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF n° 39, de 2016). Assim, o entendimento firmado nos referidos julgamentos deve ser reproduzido por este tribunal no âmbito dos julgamentos dos recursos administrativos submetidos à sua apreciação. Portanto devem ser afastadas as contribuições devidas pela empresa à seguridade social, correspondentes à parte da empresa (Rural e SAT). incidentes sobre o valor decorrente da comercialização da produção destinada ao exterior efetuadas através de trading companies. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000061/2009-00 Fl. 459DF CARF MF Original

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9893446 #
Numero do processo: 10730.723936/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 36 /2 01 1- 82 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723936/2011-82 Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF, que manteve a decisão atacada. Foram opostos embargos declaratórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, foram recebidos por despacho decisório e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. O mérito dos Embargos Declaratórios consiste na análise dos seguintes capítulos adiante explorados: Omissão sobre a ausência de manifestação sobre a inclusão das DI dos bens acessórios na própria DI da embarcação Oil Vibrant (bem principal), sendo que a afirmação que a embargante não tomara providências em relação aos bens acessórios não corresponde à realidade dos fatos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que o Acórdão afirmou que “Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto.”, pois entende que no Recurso Voluntário restou alegado que os bens acessórios Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723936/2011-82 foram devidamente informados nos dados complementares da DI do bem principal e que tal procedimento seria suficiente à transferência do regime. Aponta, portanto, uma omissão em relação a qual teria sido a providência adotada pela Embargante. Efetivamente há omissão em relação ao que efetivamente foi realizado pela Recorrente no sentido de suspender a exigibilidade dos tributos devidos pela internalização dos bens acessórios à embarcação. Quando o Acórdão recorrido mencionou que “... nada foi feito em relação aos bens acessórios...” admite-se que nada foi feito no sentido técnico de que trata a norma jurídica, ou seja, não foram praticados os atos que a norma jurídica determina como necessários. A Recorrente limitou-se a relacionar a DI nº 07/0136782-7 no campo de Dados Complementares da nova DI (nº 08/2023446-4 fls. 39 a 41). Não se olvida que a Recorrente praticou os referidos atos retratados nos autos, contudo o Colegiado entendeu que nenhum deles (nada do que foi feito) é suficiente para atender o comando legal. Contradição interna do acórdão que ora menciona que houve pedido de prorrogação do regime, ora menciona que houve nova admissão. A Recorrente aponta que houve contradição interna no Acórdão, uma vez que afirmou a existência de um novo regime de admissão temporária e uma prorrogação, o que são afirmações auto excludentes. Efetivamente o Acórdão mencionou que houve uma prorrogação e um novo regime. A “prorrogação do regime” que gerou a alegada contradição interna foi a de que trata o TR 3.028/07, até 29.10.2008, prorrogada em relação ao TR 2.738/06. Já o “novo regime” foi concedido pelo TR n. 17/09, no qual houve a alteração do beneficiário, gerando a controvérsia acerca do procedimento que deveria ser realizado em relação aos bens acessórios. Por estes motivos voto no sentido de que os presentes Embargos sejam conhecidos e os vícios sanados, sem efeitos infringentes. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723936/2011-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.008279/2008-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2004 Ementa: Finalidade da informação no Siscomex A informação dos dados embarque no sistema faz parte de um procedimento de controle e acompanhamento do comércio exterior, por isso obrigação acessória apenada pelo não cumprimento. Prazo para informar os dados do embarque no Siscomex O prazo para prestar informações no Siscomex segue o preceito geral contido no art. 132 do Código Civil Brasileiro. Aplicação retroativa de norma administrativa A norma que define obrigação acessória não está restrita pelos ditames da reserva legal, por isso pode ser alterada por norma infralegal. Aplicada a retroatividade benigna de acordo com a Lei nº 9.784/99, art. 2°., XIII. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3802-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2004 Ementa: Finalidade da informação no Siscomex A informação dos dados embarque no sistema faz parte de um procedimento de controle e acompanhamento do comércio exterior, por isso obrigação acessória apenada pelo não cumprimento. Prazo para informar os dados do embarque no Siscomex O prazo para prestar informações no Siscomex segue o preceito geral contido no art. 132 do Código Civil Brasileiro. Aplicação retroativa de norma administrativa A norma que define obrigação acessória não está restrita pelos ditames da reserva legal, por isso pode ser alterada por norma infralegal. Aplicada a retroatividade benigna de acordo com a Lei nº 9.784/99, art. 2°., XIII. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido

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Fazenda Nacional    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 15/02/2004   Ementa:   Finalidade da informação no Siscomex  A informação dos dados embarque no sistema faz parte de um procedimento  de  controle  e  acompanhamento  do  comércio  exterior,  por  isso  obrigação  acessória apenada pelo não cumprimento.  Prazo para informar os dados do embarque no Siscomex  O prazo para prestar informações no Siscomex segue o preceito geral contido  no art. 132 do Código Civil Brasileiro.  Aplicação retroativa de norma administrativa  A  norma  que  define  obrigação  acessória  não  está  restrita  pelos  ditames  da  reserva  legal,  por  isso  pode  ser  alterada  por  norma  infralegal.  Aplicada  a  retroatividade benigna de acordo com a  Lei nº 9.784/99, art. 2o., XIII.      Recurso Voluntário Negado.      Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.      Fl. 147DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 05/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (Assinado digitalmente)  MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.    EDITADO EM: 29/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS e TATIANA MIDORI MIGIYAMA    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Florianópolis,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 07­19.785, proferido em 07 de maio de 2010, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  presente  processo  trata  da  exigência  fiscal  no  valor  de  R$5.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 06, referente a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo  artigo 77 da Lei nº. 10.833/03.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autuada deixou de prestar no prazo regulamentar as informações relativas  as  cargas  amparadas  na  declaração  de  exportação  –  DDE  nº  2040128746/7.  Relatam  os  autuantes  que  respectivas  mercadorias  foram  despachadas  no  vôo  LH/503  da  Lufthansa,  que  o  embarque  ocorreu  em  12.02.2004  sendo  registrado  em  15.06.2004;  configurando,  portanto,  registros  extemporâneos,  e,  por  conseguinte,  descumprindo  a  obrigação  acessória de que trata o artigo 37 da IN SRF nº 28/94, alterada pelo art. 1o.  da IN SRF nº 510/05, uma vez que de acordo com o artigo 39, inciso II, da  IN  SRF  nº  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador  em  prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com a  exigência  para  a  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou impugnação as fls. 53 a 57 alegando, em síntese, que:  ­  a  norma  que  estipula  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  aéreo  registre  os  dados  de  embarque  no  Siscomex  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  somente  a  partir  da  IN  SRF  nº  510/2005,  razão  pela  qual  entende  ser  inaplicável  essa  disposição  a  fatos  narrados no lançamento, por ofender aos princípios da irretroatividade, da  segurança  jurídica  e  da  legalidade,  evidenciando  a  nulidade  do  presente  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 05/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008279/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.430  S3­TE02  Fl. 102          3 auto de infração, eis que fundado em norma não vigente à época dos fatos,  em nítida violação ao artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72;  ­  antes  de  ser modificada  pelo  artigo  1o.  da  IN  SRF  nº  510/05,  a  redação  original  do  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  não  fixava  prazo  específico para a prestação de informações por parte do transportador, pelo  que considera ser inexigível o estabelecimento de prazo para o cumprimento  da obrigação, por falta de previsão legal;  ­ por razoes alheias a vontade do transportador aéreo o registro da  DDE  não  pode  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação,  não  obstante  ter  sempre  agido  espontaneamente  e  em  total  transparência,  efetuando, por conseguinte, o registro no menor prazo possível;  ­ a penalidade, da  forma como aplicada no caso vertente, viola os  princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia;  ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2004  o  Siscomex  permaneceu  indisponível,  impossibilitando  as  transportadoras  e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  pede  para  que  seja  resgatada  a  memória das panes de sistema ocorrida no mês de abril do referido ano.  Por todo exposto, requer seja acolhida sua defesa administrativa e,  por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente  auto  de  infração e a desconstituição do crédito tributário apurado.    O  ilustre  julgador  da DRJ  inicia  seu  voto  explicando  que  a Administração   Tributária é  submetida ao princípio da  legalidade e que o agente público deve agir de  forma  vinculada a lei, não comportando discricionariedade por parte deste.  Quanto  a  irretroatividade da  IN SRF nº 510/2005 que  alterou  a  redação  do  art. 37 da  IN SRF nº 28/1994, ele demonstra que a antiga  IN SRF nº 28/94  já  trazia em seu  escopo a obrigatoriedade de imediato registro dos dados do embarque no Siscomex, sendo que  seu  descumprimento  pelo  transportador  configuraria  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66, sem  prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.   Art.  37.  Imediatamente  depois  de  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  E a multa prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66 foi alterada pela Lei nº  10.833/2003, passando a ser cobrada no valor de R$5.000,00.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 05/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  Continua, o julgador, esclarecendo que a norma infracional não estipula o que  vem a ser “embaraço a  fiscalização”, deixando este  trabalho de esclarecimento para a norma  infralegal, no caso o art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Busca  respaldo  na  doutrina  jurídica  para  concluir  que  a  definição  do  fato  gerador da obrigação acessória não se inclui no campo da reserva legal. Logo pode ser definida  em norma infralegal.  Alega que o contribuinte ao ser enquadrado no prazo estipulado na IN SRF nº  510/05 que alterou a IN SRF nº 28/94 goza da retroatividade benigna da lei tributária, já que  existia  orientação  à  época  dos  fatos,  Notícia  Siscomex  nº  105/94  que  definia  o  termo  imediatamente como “em até 24 horas do efetivo embarque...”.  Acrescenta  que  a  aludida  espontaneidade  que  alega  o  contribuinte  não  alcança  as  penalidades  aplicadas  em  razão  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas. Traz a colação o julgado do STJ , RE nº 195161/GO de 26.04.99 onde se tem que  “a  entidade  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.”  Quanto  ao  cerne  do  litígio,  faz  a  verificação  da  subsunção  dos  fatos  imponíveis com a legislação aplicada no auto de infração, concluindo pelo cabimento do auto  de infração.  A respeito da alegada impossibilidade de registro dos dados de embarque no  Siscomex, por falhas ocorridas no mês de abril de 2004, a recorrente não apresenta evidências  ou a ocorrência dos fatos.  Ao  final,  refuta  as  alegações  de  nulidade  argüidas  pela  impugnante,  mantendo o crédito tributário exigido.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde,  em  síntese,  traz  as  seguintes alegações e pedidos:  Que  a  aplicação  da  multa  é  ilegal  e  que  o  Siscomex  apresentou  freqüentes  falhas  que  somente  poderão  ser  apuradas  por  diligência  realizada pela Receita Federal ao Serpro.  Alega  que  a  finalidade  da  inserção  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  exportada  no  Siscomex  é  exclusivamente  estatística,  não  havendo motivo que justifique a elevação dos custos da recorrente, pagando  em dobro as horas trabalhadas pelos funcionários especializados, somente  para  inserir  dados  de  mercadorias  que  já  passaram  por  toda  espécie  de  fiscalização relacionada a exportação. Também que não há como defender  a  tese  de  que  o  prazo  de  dois  dias  para  inserção  de  dados  no  Siscomex  deverá ser contado de forma ininterrupta.  A  Lei  nº  9.784/99  determina  que  a  Administração  Pública  deverá  observar  os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  finalidade.  A  IN  SRF  nº  28/94,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  não  previa prazo específico para a inserção dos dados no sistema. Este prazo foi  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 05/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008279/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.430  S3­TE02  Fl. 103          5 inserido pela IN SRF nº 510/2005 que entrou em vigor em 15/02/2005, data  posterior  aos  embarques  realizados.  A  Lei  nº  9.784/99,  art.  2o,  XIII,  veda  expressamente  a  aplicação  retroativa  de  interpretação  de  norma  administrativa. A administração pretende afirmar que uma notícia Siscomex  seria responsável pela definição do prazo de 24 horas, mas tal notícia não  pode ser compreendida como legislação.  O art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 estabelece a multa para  as  companhias  aéreas  quando  estas  deixem  de  prestar  informações  sobre  cargas transportadas, e a recorrente inseriu  tais informações no Siscomex,  e  a  IN  SRF  nº  28/94  não  possuía  um  prazo  específico  para  o  registro  de  embarque das mercadorias, razão pela qual não  há  que se falar em prazos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Informa  que  o  Siscomex,  por  diversas  vezes  permaneceu  indisponível no ano de 2004, gerando transtornos a recorrente e somente a  Receita  Federal  tem  competência  para  solicitar  ao  Serpro  memória  de  panes  no  sistema. E que  para  provar  que a Recorrente  não  deu  causa  ao  atraso  é necessário  resgatar  as memórias  das  panes  de  sistema ocorridas  em 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.     Solicitação de diligência  A atuada alega que não foi possível efetuar no prazo estipulado os  registros  de  embarque no Siscomex por  terem ocorrido diversas  falhas no  sistema no mês de abril  de  2004  que  a  impediram  de  fazê­lo.  Continua  alegando  que  somente  a  Receita  Federal  tem  competência para solicitar ao Serpro  a memória das panes no sistema, e para provar que ela  não deu causa ao atraso é necessário resgatar as memórias das panes de sistema ocorridas em  2004.  Conforme muito bem refutado pela DRJ FNS “é dizer que referida assertiva  é inócua na medida em que a autuada não demonstrou a ocorrência de tal fato, pelo contrário,  procura transferir o ônus da prova do que alega para o julgador administrativo, o que não é  razoável,  posto  que  o  julgamento,  quando  se  trata  de matéria  de  fato,  não  pode  se  pautar  apenas por alegações.”   Fl. 151DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 05/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 E continua “ademais, as evidências remetem a conclusão de que a empresa  autuada,  por  razões  não  devidamente  justificadas,  registrou  intempestivamente  os  dados  de  embarque referentes aos despachos de exportação de que tratam os autos, como bem apontou  a atuação fiscal.”   Entendo desnecessário o pedido de esclarecimentos ao Serpro, como quer a  recorrente. Passo a demonstrar.  Como podemos ver no quadro abaixo, mesmo que considerássemos a demora  por problemas no sistema, não há como, mesmo que por absurdo, considerar que um sistema,  que  atende  todo  o  comércio  exterior  do  Brasil,  com mais  de  um milhão  de  declarações  de  exportação  registradas  por  ano  (dados  disponíveis  no  endereço  www.receita.fazenda.gov.br)  pudesse ficar tantos dias sem funcionar, impossibilitando o registro das informações.  As  evidências  falam  à  razão.    Não  vejo  necessidade  de  delongas  no  julgamento do recurso para buscar provas que já constam do processo.  Portanto, no caso em exame, é descabida a diligência solicitada.  Rejeito a preliminar.   DE  Data do Embarque  Data da informação  Total de dias  2040128746/7  12.02.2004  15.06.2004  124    Do mérito  Finalidade da informação no Siscomex  A recorrente alega que a inserção dos dados de embarque de mercadoria exportada  no Siscomex é exclusivamente estatística, não havendo motivo que justifique a elevação de seus custos  com funcionários para realizar a atividade de informação dos dados no sistema.   Entendo que descabe  razão a  recorrente. A  finalidade da  informação dos dados de  embarque no Siscomex não tem objetivo exclusivamente estatístico como ela quer fazer crer.   Conforme  se  extrai  da  página  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  na  internet  (http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/siscomex/siscomex.html):  O  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  instituído  pelo Decreto  nº  660,  de  25  de  setembro  de  1992,  é  um  sistema  informatizado  responsável  por  integrar  as  atividades  de  registro,  acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de  um  fluxo  único  e  automatizado  de  informações.  O  SISCOMEX  permite  acompanhar tempestivamente a saída e o ingresso de mercadorias no país,  uma  vez  que  os  órgãos  de  governo  intervenientes  no  comércio  exterior  podem,  em  diversos  níveis  de  acesso,  controlar  e  interferir  no  processamento  de  operações  para  uma  melhor  gestão  de  processos.  Por  intermédio  do  próprio  Sistema,  o  exportador  (ou  o  importador)  troca  informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização.   Resumidamente,  destacam­se  as  seguintes  vantagens  do  Sistema:  harmonização  de  conceitos  e  uniformização  de  códigos  e  nomenclaturas;  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 05/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008279/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.430  S3­TE02  Fl. 104          7 ampliação  dos  pontos  do  atendimento;  eliminação  de  coexistências  de  controles  e  sistemas  paralelos  de  coleta  de  dados;  simplificação  e  padronização  de  documentos;  diminuição  significativa  do  volume  de  documentos; agilidade na coleta e processamento de informações por meio  eletrônico;  redução de custos administrativos para  todos os envolvidos no  Sistema;  crítica  de  dados  utilizados  na  elaboração  das  estatísticas  de  comércio exterior.  Como  se  depreende,  o  Siscomex  é  um  sistema  que  permite  o  acompanhamento  e  controle  das  operações  de  comércio  exterior  por  diversos  órgãos  governamentais,  possibilitando  inclusive a troca de informações com outros países.  É  de  conhecimento  comum  que  existem  inúmeras  fraudes  na  importação  e  exportação de mercadorias, que ocasionam enormes prejuízos para o país e para o consumidor. Caso o  país não realizasse este controle e acompanhamento, envolvendo diversos órgãos nos seus respectivos  campos  de  atuação,  o  trabalho  seria  muito  mais  oneroso  e  complicado.  Dizer  que  a  finalidade  de  informar  os  dados  de  embarque  é  simplesmente  estatística  é  reduzir  o  alcance  de  um  procedimento,  instituído  por  Decreto,  que  se  inicia  com  a  informação  do  registro  de  exportação  e  culmina  com  o  embarque das mercadorias para o exterior.    Prazo para informar os dados do embarque no Siscomex  Continua a recorrente em suas alegações expondo que não há como defender a tese  de  que  o  prazo  de  dois  dias  para  inserção  de  dados  no  Siscomex  deverá  ser  contado  de  forma  ininterrupta.  Ocorre que, mais uma vez a informação da recorrente não condiz com a verdade. Por  diversas vezes a RFB tem se manifestado, inclusive em processos de consulta, que o prazo deverá seguir  o determinado pelo Código Civil:  Para  a  interpretação  da  expressão  "em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque",  será  usada  analogia  com  a  contagem  de  prazo  no  Processo  Civil,  que  é  determinada  pelo  art.  132  do  Código  Civil,  que  estabelece:  "Art.  132.  Salvo  disposição  legal  ou  convencional  em  contrário,  computam­se  os  prazos,  excluído  o  dia  de  começo,  e  incluído  o  do  vencimento.  §1o.  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  §2o.  Meado  considera­se,  em  qualquer  mês,  o  seu  15º  (décimo  quinto) dia.  §3º os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de  início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §4º prazos fixados por hora contar­se­ão minuto a minuto."   SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/9ª RF DISIT Nº 215, de 16/08/2004    Aplicação retroativa de norma administrativa  A recorrente alega que a IN SRF nº 28/94, vigente ã época da ocorrência dos fatos  não previa prazo específico para a inserção dos dados no sistema. Este prazo foi inserido pela IN SRF nº  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 05/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 510/2005  que  entrou  em  vigor  em  15/02/2005,  data  posterior  aos  embarques  realizados.  Continua  alegando que a Lei nº 9.784/99, art. 2o., XIII, veda expressamente a aplicação retroativa de interpretação  de  norma  administrativa,  e  que  a  administração  pretende  afirmar  que  uma  notícia  Siscomex  seria  responsável  pela  definição  do  prazo  de  24  horas,  mas  tal  notícia  não  pode  ser  compreendida  como  legislação.  O ilustre relator da DRJ FNS foi muito feliz ao esclarecer o alcance da IN SRF nº  510/2005, demonstrando que ã época dos fatos estava vigente a IN SRF nº 28/94 que dispunha que o  registro deveria ser realizado “imediatamente após...”. O termo imediatamente, por possibilitar margens  a diferentes interpretações, foi esclarecido pela Notícia Siscomex nº 105/94 que definiu como “em até  24 horas da data do efetivo embarque...”. Posteriormente, com a publicação da IN SRF nº 510/2005 que  alterou a IN SRF 28/94 este prazo foi estendido para dois dias.  Primeiramente  cabe  esclarecer  sobre  a  possibilidade  de  uma  Notícia  Siscomex  definir prazo. Continuo acompanhando o entendimento do acórdão recorrido no deslinde da questão:  “Nestes  termos, o comando constante do artigo 37 da IN SRF nº 28/94,  tem  por objetivo criar obrigação acessória, a qual, se não observada, será considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  referido  artigo  vem  complementar a norma penal em branco, devendo ser entendido e interpretado em  conjunto com a norma propriamente dita.  (...)  Hugo  de  Brito Machado,  in  “Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  volume II, pág. 64”, esclarece que a adequada compreensão do inciso V, art. 97 do  CTN demanda sua interpretação em conjunto com o estabelecido no inciso III, do  mesmo artigo, o que leva a concluir que a definição do fato gerador da obrigação  acessória  não  se  inclui  no  campo  da  reserva  legal.  Acrescenta,  ainda  que  “realmente,  o  inciso  V  faz  referência  a  penalidades  para  ações  ou  omissões  contrárias a dispositivos de lei, e também a penalidades para outras infrações nela  definidas.  Toda  ação  ou  omissão  contrária  a  um  dispositivo  de  lei  constitui  infração.  Existem,  porém,  outras  infrações  nela  definidas,  que  são  exatamente  as  consubstanciadas  em  ações  ou  omissões  contrárias  a  dispositivos  da  legislação  tributária inferior que estabelece as denominadas obrigações acessórias.”.”.  Como obrigação acessória, o comando que dispõe sobre a prestação de informações  no Siscomex possibilita a sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, e esta bem o fez, por  meio da edição das  IN SRF nº 28/94 e 510/2005 e da Notícia Siscomex nº 105/94 que veio definir o  termo imediatamente que aparecia na regulamentação da matéria.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga; e (grifo meu)  ...  Socorrendo o nosso entendimento temos o acórdão nº 301­29.131, de 21/10/1999, da  relatora Roberta Maria Ribeiro Aragão:   Cumpre observar o disposto no § 2° e § 3°, do art. 113, do Código Tributário  Nacional que dispõe:  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 05/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008279/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.430  S3­TE02  Fl. 105          9 "§  2° A  obrigação acessória  decorre  de  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.  "§  3°  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária."  Ademais,  é  somente  com  a  cominação  de  penalidades  que  poderemos  inibir  que  práticas como estas continuem ocasionando acúmulos desnecessários de pendências  no Siscomex. E que além de caracterizar embaraço à fiscalização, estes acúmulos  no  sistema  SISCOMEX  de  exportação  podem  ocasionar  um  caos  para  as  exportações.  Trago também para cotejo o acórdão nº 301­29.031 de 06/07/1999 em que o relator  Luiz Sérgio Fonseca Soares, em caso equivalente, esclarece  que:   “O  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  quase  sempre  menosprezado,  acarreta ônus para o serviço público e a sociedade, tornando necessária a alocação  dos escassos recursos humanos para as tarefas de controle, a fim de se garantir o  correto  cumprimento  da  obrigação  principal  e  desestimular  a  prática  de  fraudes.  Há,  ainda,  o  custo  decorrente  da  exigência  da  penalidade,  atividade  vinculada  e  sem a qual o dispositivo legal infringido se tomaria letra morta.”  Segundo, quanto  a aplicação  retroativa da  IN SRF 510/2005,  já que os embarques  ocorreram no ano de 2004, anteriormente, portanto a publicação da referida norma legal,  trazendo em  seu  escopo  o  prazo  estipulado  de  dois  dias,  acompanho  o  entendimento  da  DRJ  FNS,  no  acórdão  recorrido:  “Já a retroatividade benigna da lei tributária concernente a penalidades é a  manifestação,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  de  um  princípio  fundamental  do  Direito Penal, a determinar a aplicação retroativa de lei mais favorável ao réu, ou  acusado. O artigo 106 do CTN dispõe:  “art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”  Conforme  antes  mencionado,  o  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  estabelecia  o  prazo  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria,  pelo  transportador, no Siscomex, como sendo “imediatamente depois de realizado  o embarque da mercadoria...”.  (...)  Observa­se  que  o  art.  37,  com  a  redação  dada pela  IN  SRF  nº  510/2005  é  norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex, os  dados  pertinentes ao  embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24  horas  e  antes  de  dois  dias,  na  hipótese  de  embarque  aéreo,  bem  como  os  registros  feitos  depois  das  24  horas  e  antes  de  7  dias,  na  hipótese  de  embarque  marítimo.  Portanto,  referida  norma,  por  estabelecer  prazo  mais  dilatado  para  o  cumprimento  da  referida  obrigação  que  o  anteriormente  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 05/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 previsto na redação original (prazo de um dia), é mais benéfica para o sujeito  passivo,  pelo  que  perfeitamente  aplicável  retroativamente,  com  arrimo  na  retroatividade  benigna  prevista  nos  termos  da  alínea  “b”do  inciso  II  do  artigo 106 do CTN.”    Complementando  a  informação  da  DRJ,  foi  publicada  a  IN  RFB  nº  1.096/2010 que alterou os artigos 37, 41 e 52 da IN SRF nº 28/1994 que passaram a vigorar  com a seguinte redação:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no  prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  § 1º Na hipótese de  embarque de mercadoria  em viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e  dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída  do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput  será contado da data do registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas  em ato da Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira (Coana)." (NR)(grifos meus)    Portanto, o prazo, para embarques aéreos que era de 2 (dois) dias, passou a ser de  7(sete) dias. No caso em comento, o atraso na  informação dos dados de embarque foi de 124(cento e  vinte  e  quatro)  dias,  muito  superior  ao  novo  prazo  estipulado  pela  norma  administrativa.  Por  isso,  mesmo com a aplicação da retroatividade benigna, com a aplicação das alterações promovidas pela IN  RFB  1.096/2010,  que  entendo  não  ser  aplicável  neste  caso  por  o  prazo  praticado  pela  recorrente  ser  superior ao estipulado pela norma.    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                              Fl. 156DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 05/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16327.720280/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2201-010.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer a extinção dos débitos lançados até a competência 11/2007. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T21:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T21:10:03Z; Last-Modified: 2023-05-15T21:10:03Z; dcterms:modified: 2023-05-15T21:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T21:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T21:10:03Z; meta:save-date: 2023-05-15T21:10:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T21:10:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T21:10:03Z; created: 2023-05-15T21:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-15T21:10:03Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T21:10:03Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720280/2013-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.518 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2023 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer a extinção dos débitos lançados até a competência 11/2007. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 207/211 que manteve em parte o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. DA AUTUAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 80 /2 01 3- 56 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720280/2013-56 1.1. Trata o presente lançamento1, das obrigações tributárias principais referentes à cobrança das contribuições empresariais destinadas ao Instituto Nacional da Reforma Agrária - INCRA, nas competências de 01/2007 a 11/2007. 1.2. Consoante consta às fls. 06, do Processo nº 16327.721484/2012-23, do qual o presente foi desmembrado, a ciência do crédito em debate se deu, pessoalmente, na data de 19/12/2012. 1.3. Conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 30/7, importa ressaltar o que segue. 1.4. Foi constatado que o contribuinte não informou o código 0002 - Terceiros referente ao INCRA nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP e não recolheu as respectivas contribuições previdenciárias, em desacordo com a legislação vigente. 1.5. Os fatos acima narrados deveram-se à existência do Processo Judicial n° 0901041- 15.2005.4.03.6100, com origem no Processo n° 2005.61.00.901041-4, no qual foi pedida a suspensão da exigibilidade dos valores relativos à contribuição ao INCRA (0,2% incidente sobre a folha de salário), com a concessão de medida liminar. 1.6. As bases de cálculo utilizadas no lançamento foram obtidas a partir das Folhas de Pagamento do contribuinte, assim como das GFIP. 1.7. Em virtude da previsão estampada no art. 63, da Lei nº 9.430/96, o lançamento foi formalizado sem a inclusão de multa de ofício. Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, aduziu, em síntese: Da Impugnação 2. Às fls. 144/150, encontra-se a Impugnação, apresentada por intermédio de patrono, com os seguintes argumentos sintetizados. 2.1. Após sumariar o Auto de Infração, articula pela consumação da decadência tributária, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. 2.2. Ademais, alega que, em sede judicial, restou consolidado o entendimento de que, para a aplicação da regra invocada, deveria ser comprovado que houve o pagamento antecipado do tributo. 2.3. Ainda, conforme alegado entendimento administrativo, equivaleria a pagamento antecipado aquele relativo a quaisquer rubricas que compõe a base de cálculo da contribuição, e não aquele relativo a uma ou outra rubrica específica. 2.4. Lado outro, sustenta a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. 2.5. Do que expõe, requer o reconhecimento da decadência dos créditos tributários objetados, cancelando-se o auto de infração. 2.6. Por fim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 207): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Contribuições devidas ao Instituto Nacional da Reforma Agrária - INCRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720280/2013-56 Consoante entendimento da Administração Tributária, expressado por intermédio do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, aliado a posicionamento recentemente sumulado no âmbito do CARF, não tendo havido pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que parcial, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário às fls. 219/227, em que alegou em apertada síntese: decadência É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. As contribuições sociais sujeitam-se ao prazo decadencial de 5 anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172/66, em seus artigos 150,§ 4 e 173, inciso I: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso, tem como prazo inicial a ocorrência do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Esta interpretação, ainda está em consonância com o disposto na Súmula Carf nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desta forma, nos presentes autos, não há prova de há dolo fraude ou simulação, de modo que só me resta concluir pela aplicação do disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 19.12.2012, Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720280/2013-56 devem ser declarados decaídos os períodos anteriores a dezembro de 2007, devendo ser cancelado o presente auto. Conclusão Diante do exposto, acolho a preliminar de decadência para reconhecer a extinção dos débitos lançados até a competência 11/2007. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000146/2004-15
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com o instituto da preclusão processual, se o sujeito passivo não contestou a matéria, no todo ou em parte, perante a autoridade julgadora de primeiro grau, não poderá mais fazê-lo na instância superior, sob pena de inovação do feito e supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF NEM INCLUÍDOS NO PAES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento, mediante a lavratura de auto de infração, para a exigência de débitos tributários não declarados pelo sujeito passivo em DCTF nem incluído no âmbito do Parcelamento Especial (PAES). CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FORMAS. PAGAMENTO, PARCELAMENTO E INFORMAÇÃO NA DCTF. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a confissão espontânea dos débitos ocorre mediante informação na DCTF, pagamento ou parcelamento. Nos presentes autos, não foi comprovada nenhuma das referidas formas de confissão de dívida, logo tem-se por legítimo o lançamento de ofício realizado com vista a formalização da exigência dos débitos não confessados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. Comprovada a duplicidade de lançamento, deve ser cancelada a cobrança dos débitos lançados no auto de infração mais recente. Em decorrência, por ser o mais antigo, deve ser mantida a cobrança dos débitos exigidos no auto de infração objeto dos presentes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com o instituto da preclusão processual, se o sujeito passivo não contestou a matéria, no todo ou em parte, perante a autoridade julgadora de primeiro grau, não poderá mais fazê-lo na instância superior, sob pena de inovação do feito e supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF NEM INCLUÍDOS NO PAES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento, mediante a lavratura de auto de infração, para a exigência de débitos tributários não declarados pelo sujeito passivo em DCTF nem incluído no âmbito do Parcelamento Especial (PAES). CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FORMAS. PAGAMENTO, PARCELAMENTO E INFORMAÇÃO NA DCTF. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a confissão espontânea dos débitos ocorre mediante informação na DCTF, pagamento ou parcelamento. Nos presentes autos, não foi comprovada nenhuma das referidas formas de confissão de dívida, logo tem-se por legítimo o lançamento de ofício realizado com vista a formalização da exigência dos débitos não confessados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. Comprovada a duplicidade de lançamento, deve ser cancelada a cobrança dos débitos lançados no auto de infração mais recente. Em decorrência, por ser o mais antigo, deve ser mantida a cobrança dos débitos exigidos no auto de infração objeto dos presentes autos. Recurso Voluntário Negado.

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OPTION ZENTRUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS  AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  LEGAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO  NA  FASE  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade  com  o  instituto  da  preclusão  processual,  se  o  sujeito  passivo não contestou a matéria, no  todo ou em parte, perante a autoridade  julgadora de primeiro grau, não poderá mais fazê­lo na instância superior, sob  pena de inovação do feito e supressão de instância.  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF NEM  INCLUÍDOS NO PAES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É  cabível  o  lançamento,  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  para  a  exigência de débitos tributários não declarados pelo sujeito passivo em DCTF  nem incluído no âmbito do Parcelamento Especial (PAES).  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  FORMAS.  PAGAMENTO,  PARCELAMENTO  E  INFORMAÇÃO  NA  DCTF.  INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE.  No  âmbito  dos  tributos  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal,  a  confissão  espontânea  dos  débitos  ocorre  mediante  informação  na  DCTF,  pagamento  ou  parcelamento.  Nos  presentes  autos,  não  foi  comprovada  nenhuma  das  referidas  formas  de  confissão  de  dívida,  logo  tem­se  por  legítimo  o  lançamento  de  ofício  realizado  com  vista  a  formalização  da  exigência dos débitos não confessados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002     Fl. 365DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 23/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO DO MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE.  Comprovada a duplicidade de lançamento, deve ser cancelada a cobrança dos  débitos lançados no auto de infração mais recente. Em decorrência, por ser o  mais  antigo,  deve  ser mantida  a  cobrança  dos  débitos  exigidos  no  auto  de  infração objeto dos presentes autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente  o recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 23/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Sólon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº  13­17.071,  de 13  de  setembro  de  2007  (fls.  251/255),  proferido  pelos membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Rio  de  Janeiro  II/RJ  (DRJ/RJOII), em que, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, com  base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  ESPONTANEIDADE ­ DECLARAÇÃO PAES.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício,  correspondente  a  créditos  tributários  objeto  de  procedimento  fiscal  relativo  a  sujeito  passivo optante pelo parcelamento especial  ­ PAES, quando  tal  procedimento  tenha  sido  iniciado  antes  da  data  da  entrega  tempestiva  da  Declaração  Paes,  mas  não  concluído  até  essa  data.  Lançamento Procedente  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 23/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 19515.000146/2004­15  Acórdão n.º 3802­00.464  S3­TE02  Fl. 346          3 Por  bem  descrever  os  fatos  registrados  nos  presentes  até  o  julgamento  de  primeiro  grau,  transcrevo  a  seguir  os  excertos  do Relatório  encartado  no Acórdão  recorrido  relacionados com à presente autuação1:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  à  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2002  (fls.  75  a  79),  no  valor  de  R$  183.275,48,  incluindo  principal, multa de ofício de 75%,  e  juros de mora, calculados  até 30/12/2003.   (...)  Na  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  75  e  198)  a  autoridade  lançadora  registra  que  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados e os valores escriturados.  O enquadramento legal da presente autuação foi:   COFINS:  artigo  77,  III  do Decreto­lei  5.844/43;  artigo  149 da  Lei 5.172/66; artigo 1o da Lei Complementar 70/91; artigos 2o,  3o  e  8o  da  Lei  nº  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida Provisória 1.858/99 e suas reedições.  (...)  A  base  legal  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  exigidos  consta às fls. 77 e 200.  Após tomar ciência das autuações em 30/01/2004 (fls. 78 e 201),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  as  impugnações  anexadas às fls. 82 a 86 e 205 a 209 e anexos de fls. 87 a 116 e  210 a 239 em 01/03/2004, com as alegações abaixo resumidas,  relativas à COFINS e ao PIS:  Em  31/07/2003,  a  impugnante  ingressou  no  PAES  e  incluiu  os  supostos débitos de COFINS e PIS no montante consolidado do  parcelamento;  A análise da planilha de controle de pagamento da impugnante  (doc.  3)  demonstra  que  os  valores  cobrados  nos  autos  de  infração estão incluídos no parcelamento, servindo de base para  o  cálculo  do  valor  das  parcelas,  as  quais  estão  sendo  regularmente pagas, conforme DARF em anexo;  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  se  manifestado  sobre  a  impossibilidade  de  se  exigir  do  contribuinte  valores  que  estão  sendo regularmente pagos;                                                              1 As referências ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep foram excluídas, uma vez que o respectivo Auto  de Infração faz parte do processo nº 19515.000147/2004­60.  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 23/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     4 Requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelando­se a cobrança do crédito tributário.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO2 tendo em vista o  disposto na Portaria RFB nº 10.706/2007, publicada no DOU em  26/07/2007.  Sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a Autuada,  por  via  postal (fl. 265), em 10/09/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 282/296,  protocolado em 10/10/2008 (fl. 282), alegando, em síntese, o seguinte:  1) em preliminar, nulidade do Auto de Infração, por duplicidade de cobrança,  com base no argumento de que os débito da Cofins cobrados nos presentes  autos teriam sido objeto de lançamento no auto de infração (fls. 314/321)  encartado no processo nº 19515.000422/2008­79, lavrado em 31/01/2008;  2) em relação ao mérito:  a)  não  tinha  qualquer  procedência  os  dois  argumentos  apresentados  no  Acórdão recorrido;  b)  o  primeiro,  relativo  a  perda  da  espontaneidade,  não  tinha  previsão  na  legislação  do  Programa  Especial  de  Parcelamento  (PAES),  ademais,  a  hipótese  prevista  no  art.  138  do  CTN  referir­se­ia  a  exclusão  de  penalidade;   c)  o  segundo,  referente  a  não  inclusão  dos  débitos  no  PAES,  tratava­se  de  erro do  sistema de gerenciamento do  extrato de parcelamento,  haja vista  que, após adesão, obteve da própria Receita Federal relatório emitido pelo  SICALC  (fl.  334),  onde  constava  que  os  citados  débitos  teriam  sido  incluídos no referido Parcelamento;  d)  todos citados débitos foram incluídos no PAES, em 31/07/2003, data em  que formalizou Pedido de Parcelamento de fl. 109;  e) o art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta n° 3, de 2003, previa a inclusão  dos débitos objeto de ação fiscal não concluídos até 31/10/2003, situação  equivalente ao caso em tela;  f) todos os débitos vencidos até 28/02/2003 foram incluídos no PAES e que o  referido  parcelamento  vem  sendo  regularmente  adimplido,  conforme  extrato de fls. 342/343;  g)  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  era  manifestamente inconstitucional, pois afrontava o art. 195, I, da CF/88, e  implicava grave violação ao princípio da capacidade contributiva.  No final, requereu o recebimento e processamento do presente Recurso, para  que fosse: (i) reconhecida nulidade do presente Auto de Infração por duplicidade de autuação;  (ii) reformado o Acórdão recorrido, para reconhecer a inclusão dos débitos cobrados no PAES;  e  (iii)  reconhecida  a  exclusão  do  ICMS  da  base  cálculo  da Cofins,  em  virtude  de  flagrante  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  caso  não  declarada  a  nulidade  do Auto  de  Infração  nem  reformado o Acórdão recorrido.  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 23/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 19515.000146/2004­15  Acórdão n.º 3802­00.464  S3­TE02  Fl. 347          5 Em cumprimento ao despacho de fl. 344, os presentes autos foram enviados a  este  e. Conselho. Na Sessão  de  agosto  de  2010,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  dentro  prazo  legal,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  portanto,  dele  tomo  conhecimento,  exceto  no  que  concerne  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  em  razão  da  mesma  não  ter  sido  suscitada  na  peça  impugnatória,  conforme a seguir demonstrado.  I­ DO NÃO CONHECIMENTO: QUESTÃO DE DIREITO NÃO IMPUGNADA  No presente Recurso, alegou a Autuada que a inclusão do ICMS na base de  cálculo da Cofins era manifestamente inconstitucional, pois (i) afrontava o disposto no inciso I  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988  e  (ii)  implicava  grave  violação  ao  princípio  da  capacidade contributiva.  Trata­se  de  novo  argumento  de  defesa  não  suscitado  na  fase  impugnatória  nem, por conseguinte, apreciado no julgamento de primeiro grau.  De  fato,  compulsando  a  Impugnação  de  fls.  82/86,  observa­se  que  o  único  argumento de defesa apresentado pela Recorrente fora no sentido de que os débitos objeto da  presente autuação tinha sido incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PAES).  Por  outro  lado,  nada  foi  alegado  acerca  da  inconstitucionalidade  da  norma  que  determina  a  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da Cofins,  questão  que  foi  suscitada  somente no presente Recurso,  contrariando o disposto no  inciso  III  do  art.  16 do Decreto nº  70.235,  06  de  março  de  1972  (PAF),  com  redação  dada  Lei  nº  8.748,  de  1993,  a  seguir  transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 23/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...) grifos não originais.  Assim,  em  consonância  com  o  citado  preceito  legal,  tanto  as  alegações  de  fato quanto as de direito devem ser apresentadas pelo sujeito passivo na fase de impugnação. É  o conteúdo da impugnação que definirá o objeto da controvérsia a ser dirimida, primeiramente,  no julgamento de primeiro grau e, se houver recurso e reiteradas as alegações, pela instância de  segundo grau.  Não  se  deve  olvidar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  objeto da controvérsia é definido na fase impugnatória, pois, considera­se impugnada somente  a matéria expressamente contestação na peça impugnatória.  Nesse sentido, dispõe o art. 17 do PAF, com redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997, a seguir transcrito: “Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Consequentemente, a falta de impugnação implica na ausência de apreciação  da matéria no  julgamento de primeiro grau, pressuposto  indispensável para a  interposição do  recurso perante a instância ad quem.  Logo, em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o sujeito  passivo  não  contestou,  no  todo  ou  em  parte,  a  matéria  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro grau, não poderá mais fazê­lo na instância superior, sob pena de inovação do feito e  supressão de instância.  Cabe  ressaltar  que  estão  dispensadas  do  requisitos  do  prequestionamento  somente  as  matérias  de  ordem  pública  e  a  apresentação  da  prova  documental,  neste  último  caso, nas hipóteses elencadas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, anteriormente  transcrito.  No  presente  caso,  evidentemente,  a  questão  de  direito  suscitada  apenas  na  fase recursal, obviamente, não se trata de matéria de ordem pública. Ao contrário, nos termos  do  art.  26­A do PAF,  com  redação dada Lei nº 11.941, de 2008, no processo  administrativo  fiscal,  é  expressamente  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Aliás, no âmbito deste Conselho, a matéria encontra­se sumulada, nos termos  da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Dessa forma, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de  jurisdição,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  ao  julgador  de  segundo  grau  tomar  conhecimento  de  questões  de  defesa  sobre  matéria  de  direito  não  suscitadas  na  impugnação nem, por conseguinte, submetidos a debate e julgamento na instância a quo.  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 23/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 19515.000146/2004­15  Acórdão n.º 3802­00.464  S3­TE02  Fl. 348          7 Com  base  nesses  esclarecimentos,  deixo  de  conhecer  a  suposta  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  alegada  pela  Recorrente.  II– DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  No  presente  Recurso,  a  Autuada  alegou  nulidade  do  Auto  de  Infração,  baseada no argumento de que houve duplicidade de cobrança dos débitos tributários objeto do  presente lançamento.  Segundo  a  Recorrente,  os  débito  da  Cofins  exigidos  nos  presentes  autos  foram objeto de lançamento em outro auto de infração (fls. 314/321), lavrado em 31/01/2008, e  que se encontra encartado no processo nº 19515.000422/2008­79. Informa ainda a Recorrente  que, em 29/02/2008, impugnou esta última autuação.  Em  decorrência  desse  fato,  pleiteou  a  Recorrente  a  extinção  de  um  dos  processos administrativos.  De fato, com base na cópia do Auto de Infração de fls. 314/321, verifica­se  que  os  débitos  da Cofins  do  primeiro  trimestre  de 2002,  objeto  da  presente  autuação,  foram  também lançados no referido Auto de Infração.  Assim,  caso  seja  confirmada  pela Unidade  da Receita Federal  de  origem  a  alegada duplicidade de cobrança, deverá prevalecer a presente autuação, por  ser mais antiga,  devendo ser cancelado o auto de infração encartado no processo nº 19515.000422/2008­79, por  duplicidade de lançamento.  No mesmo sentido, tem trilhado o jurisprudência deste e. Conselho, conforme  ementa a seguir transcrita:  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO.  Constatado que o auto de  infração tem fatos geradores e bases  de cálculo idênticos aos de outro lavrado anteriormente,  face à  duplicidade  de  constituição  do  crédito  tributário  cancela­se  o  lançamento mais  recente.  Recurso  de  oficio  negado".  (Recurso  Voluntário n° 235.111. Acórdão nº 203­11845. Terceira Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Relator  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  sessão  realizada  em  28.02.2007)  Com esses esclarecimentos, rejeito a presente preliminar.  III – DO MÉRITO  Diante  do  não  conhecimento  da  matéria  de  mérito  que  trata  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  cálculo  da  Cofins,  pelas  razões  anteriormente expostas, resta apenas apreciar as questões de méritos atinentes (i) a inclusão no  PAES dos débitos objeto da presente autuação e (ii) a confissão espontânea dos débitos.  Da inclusão dos débitos no PAES.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 23/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     8 No  presente  Recurso,  alegou  a  Autuada  que  os  débitos  vencidos  até  28/02/2003, inclusive os da Cofins do primeiro trimestre de 2002, objeto da presente exigência  fiscal,  foram  incluídos  no  PAES  e  que  o  referido  parcelamento  vem  sendo  regularmente  adimplido.  Os  elementos  probatórios  colacionados  não  confirmam  o  alegado  pela  Recorrente.  Com  efeito,  analisando  o  extrato  da  Declaração  do  PAES  de  fls.  246/250,  constatei que os débitos da Cofins do primeiro trimestre de 2002, exigidos nos presentes autos,  não foram incluídos no citado parcelamento.  Na verdade, de acordo com o referido extrato (fls. 247/248), no que tange aos  débitos da Cofins do citado trimestre, os únicos débitos incluídos no citado parcelamento foram  os  débitos  subjudice  de R$  15,12  e R$  73,68,  respectivamente,  dos  período  de  apuração  de  fevereiro e março de 2002, vinculados ao processo judicial nº 1999.61.00020968­2, no qual a  Autuada contestava o alargamento da base de cálculo da Cofins, promovida pela Lei nº 9.718,  de 1998.  Ratificam  os  dados  constantes  do  mencionado  extrato,  as  informações  apresentadas no Demonstrativo de Débitos Consolidados no PAES (fl. 334), colacionada aos  autos pela própria Recorrente.  Por fim, tenho que a Relação de Débitos emitida pelo Sistema SICALC (fls.  329/337), apresentada pela Recorrente, não se presta como meio de prova da inclusão no PAES  dos  débitos  nela  discriminados.  Ademais,  tal  Relação  não  foi  fornecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal, como asseverado pela Recorrente. Trata­se de um documento elaborado pela  própria Recorrente, no âmbito do Programa SICALC.  É oportuno esclarecer que o denominado de Programa SICALC,  trata­se de  um aplicativo de cálculo e impressão de Darf, desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal,  para auxiliar os contribuintes na atividade de cálculo dos acréscimos legais, bem como geração  e impressão de Darf, referentes aos débitos tributários administrados pelo referido Órgão.  Com essas considerações, também rejeito a presente questão de mérito.  Da confissão espontânea dos débitos.  No âmbito  dos  tributos  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal,  a  confissão  espontânea  dos  débitos  ocorre  mediante  pagamento,  informação  na  DCTF  ou  inclusão regular em parcelamento.  No presente caso, nenhuma das três condições ocorreram, portanto, legítimo  o presente lançamento de ofício, com vista a formalização da exigência dos débitos objeto da  presente autuação.  IV ­ DA CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de:  a)  REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração;   Fl. 372DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 23/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 19515.000146/2004­15  Acórdão n.º 3802­00.464  S3­TE02  Fl. 349          9 b)  NÃO CONHECER da matéria de mérito acerca da inconstitucionalidade  da  norma  que  determina  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins; e  c)  em  relação  as  questões  de mérito  conhecidas, NEGAR PROVIMENTO  ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 373DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 23/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 23/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA

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Numero do processo: 19515.001331/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2201-010.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O contribuinte pleiteou presencialmente a retirada de pauta do processo, alegando falta de paridade de representação na composição da Turma, o que foi indeferido de plano, por falta de amparo regimental. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

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SÚMULA CARF Nº 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O contribuinte pleiteou presencialmente a retirada de pauta do processo, alegando falta de paridade de representação na composição da Turma, o que foi indeferido de plano, por falta de amparo regimental. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 126/137, a qual julgou procedente o lançamento pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 31 /2 00 9- 31 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001331/2009-31 falta do recolhimento de contribuições previdenciárias, relacionadas ao período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: 1. Trata-se de Auto de Infração — AI DEBCAD n ° 37.227.194-4, lavrado contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração — AI DEBCAD 37.227.194-4, de fls. 15/20, se refere a contribuições destinadas a Outras Entidades (SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE e Salário Educação), concernentes à competência 03/2004, no valor de R$ 54.435,01 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e cinco reais de um centavo), consolidado em 27/04/2009. 1.1. A ciência do Sujeito Passivo deu-se, por via postal, consoante cópia de Aviso de Recebimento — AR, fls. 35, na data de 28/04/2009. 2. Conforme o referido Relatório Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições lançadas o pagamento de valores aos segurados empregados, não declarados em GFIP, constantes das folhas de pagamento, classificados como Participação nos Resultados, lançados na escrituração contábil (conta 8311010100000000 — PARTIC. DOS EMPREGADOS RESULTADO), mas sem possuir as premissas previstas em lei. 2.1. Nas alíneas do item '4.2' do relatório em epígrafe, fls. 16, a Autoridade Fiscal demonstra o embasamento legal de seu convencimento. 2.2. Os documentos que serviram de suporte fático para o levantamento objetado estão relacionados no item '6' do Relatório Ficai. 2.3. Além do presente AI, no tocante As obrigações tributárias principais, foram constituídos os seguintes documentos: - AI DEBCAD n° 37.227.192-8 — contribuições previdenciárias patronais; - AI DEBCAD no 37.227.193-6 — contribuições previdenciárias segurados; 2.4. Ademais, no tocante As obrigações tributárias acessórias, foram constituídos os seguintes documentos: _ AI DEBCAD n° 37.227.195-2 — deixar de prestar informações cadastrais, financeiras, contábeis e demais esclarecimentos à fiscalização; - AI DEBCAD n° 37.227.193-6 — apresentar da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2.5. Tendo em vista a constatação de crime, em tese, foi encaminhada a Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP. O crime configurado, em tese, foi o de Sonegação de Contribuição Previdencidria. 3. Para o correto esclarecimento do contribuinte, também fazem parte do AI os anexos IPC — Instruções para o Contribuinte; DAD — Discriminativo Analítico do Débito (que contém bases de cálculo e contribuições em valores originários e em moedas da época); DSD — Discriminativo Sintético do Débito (que contem as contribuições em valores originários, os acréscimos legais, totais por competência e total geral); RL - Relatório de Lançamentos; RDA — Relatório de Documentos Apresentados; RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados; FLD — Fundamentos Legais do Débito; REPLEG — Relatório de Representantes Legais e Vínculos(fls. 02/14). 7. Às fls. 21/34, encontram-se cópias dos seguintes documentos: TIAF — Termo de Inicio da Ação Fiscal, Termo de Intimação Fiscal n° 01, Termo de Continuidade de Fiscalização, Termo de Intimação Fiscal n° 02, Termo de Intimação Fiscal n° 03, respectivos Avisos de Recebimento — AR e TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, relativos ao procedimento realizado na empresa. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 7. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 108/9), a empresa impugnou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 40/52, acompanhado dos documentos de fls. 53/106 (comprovante de inscrição e situação cadastral, Ata da Assembléia de Sócios (09/01/2004), Ata da AGE de 1/12/2004, ata da AGE e AGO de 24/04/2008, ata da Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001331/2009-31 AGE e AGO de 22/04/2009, Ata de Reunido do Conselho de Administração (30/04/2009), procuração e substabelecimento, documentos do procurador, cópias do AI em epígrafe e seus anexos e diversos documentos que suportam suas alegações), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 7.1. Alega a decadência total do crédito tributário vez que somente em 04/2009 teriam sido lançados os créditos tributários referentes à competência de 03/2004, quando passados mais de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores. 7.2. Para embasar seu entendimento, suscita a aplicação da Súmula Vinculante do STF n° 8. 7.3. Ademias, relembra que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra prevista no art. 150, § 4º , do CTN, ainda mais que a Impugnante apresentou as competentes GFIP para o ano de 2004. 7.4. Ataca, a seguir, a afirmação da Autoridade Lançadora quanto ao não atendimento das premissas previstas em lei quanto ao pagamento da participação nos lucros e resultados. 7.5. Para tanto transcreve o art. 2°, II e § 1 0, da Lei n° 10.101/00. 7.6. Adicionalmente, alega que o exíguo prazo conferido por oportunidade da fiscalização impediu que se levantasse, em tempo hábil, a referida documentação. Anexa "doc. 05". 7.7. Suscita o principio da verdade material, colacionando doutrina. 7.8. Destarte, da documentação em anexo "doc. 05", intitulada "ACORDO REFERENTE AO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2004 PARA OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS CIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, BAHIA SUL CELULOSE S/A E OUTRAS", se observa pleno atendimento à Lei n° 10.101/00 e regulamentação correlata. 7.8.1. No item 'I .e.' do dito Acordo, "outras empresas", observa-se que os empregados da IPFL Holding S/A, CNPJ 60.651.569/0001-49 (outrora denominada Papel Leon Feffer Ltda., CNPJ 60.651.569/0001-49) faz parte do referido acordo. 7.8.2. As fls., 6, consta a presença de comissão representativa de empregados na celebração do acordo. 7.8.3. Nas demais folhas, constata-se o pleno atendimento aos requisitos exigidos pela legislação. 7.9. Ademais, solicita, em virtude da superveniência da Lei n° 11.941/09, a revisão dos valores das multas de mora impostas, haja vista a nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91, invocando, para tanto, o art. 106, II, 'c' do CTN. 7.10. Ao final, por tudo exposto, requer seja acolhida a preliminar de decadência com a consequente extinção do crédito tributário. 7.11. Sucessivamente, requer seja afastada a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a titulo de PLR por conforme com a legalidade. 7.12. Subsidiariamente, requer seja aplicada a multa em consonância com a limitação imposta pela nova redação dada ao art. 35 da Lei n°8.212/91. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 126): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001331/2009-31 DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento do fato gerador lançado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR). DESATENDIDA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. A Lei n° 10.101/00 é bastante clara quando, em seu art. 2°, § 1° dispõe que devem constar dos instrumentos de negociação da PLR "mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado" e que os "critérios e condições" devem ser "pactuados previamente". Desta forma, não há espaço para dubiedade na interpretação: o acordo deve ser firmado em data anterior ao inicio do período a que se referem os lucros e resultados, para que os participantes possam ter ciência dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a titulo de participação nos lucros e, então, poderem direcionar seus esforços em tal sentido. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O inciso 'I' do art. 35, ao tempo do lançamento em testilha, era aplicável, somente, aos casos de recolhimento extemporâneo albergados pela espontaneidade do Sujeito Passivo, enquanto que o inciso 'II" tratava dos casos nos quais, verificada a inércia do Contribuinte, o Fisco agia, providenciando o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário reputado devido. Analisando-se a Lei n° 8.212/91 de forma sistêmica e harmônica, na sua atual redação, é de se concluir, de forma cabal, que a previsão constante do art. 35 refere-se, tão somente, aos recolhimentos espontâneos, enquanto que a previsão constante do art. 35-A cuida, expressamente, dos casos de lançamento de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 144/157 em que requereu (a) o reconhecimento da decadência de lançar os valores cobrados nos presente autos; (b) o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em conformidade com a legislação aplicável; e (c) a retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea 'c', do CTN) - da necessária revisão das multas de mora aplicadas em face da nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n° 11.941/11. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Decadência As contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, §4º, e 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), cujo teor merece destaque: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001331/2009-31 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifou-se) Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso, tem como prazo inicial a ocorrência do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Esta interpretação, ainda está em consonância com o disposto na Súmula Carf nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desta forma, nos presentes autos, não há prova de há dolo fraude ou simulação, de modo que só me resta concluir pela aplicação do disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Tendo em vista que a Recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração em 27/04/2009, devendo ser declarada a decadência dos valores cobrados nos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência dos valores cobrados nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.901768/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto da Lei nº 9.363, de 1996, as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, restando excluídas as aquisições de energia elétrica e outros insumos que não são consumidos em contato direto com o produto. Inteligência do enunciado nº 19 da Súmula CARF. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Homologa-se tacitamente a compensação após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da respectiva declaração. Efeito que não se opera em relação a eventual saldo do pedido de ressarcimento por ausência de previsão normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.534
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T19:00:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-23T19:00:28Z; Last-Modified: 2020-03-23T19:00:28Z; dcterms:modified: 2020-03-23T19:00:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2d46a73f-8225-40ac-8bf5-ad28ff9e9675; Last-Save-Date: 2020-03-23T19:00:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T19:00:28Z; meta:save-date: 2020-03-23T19:00:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T19:00:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-23T19:00:28Z; created: 2020-03-23T19:00:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-03-23T19:00:28Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T19:00:28Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 94          1 93  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901768/2008­12  Recurso nº  872.992   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.534  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS  LTDA (atual denominação de SERRARIA MARAJOARA IND. COM. E EXP.  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS.  Somente  integram a base de  cálculo do  crédito  presumido de  IPI  objeto da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  segundo  as  definições  que  lhes  dá  a  legislação  do  IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, restando excluídas as aquisições de  energia elétrica e outros insumos que não são consumidos em contato direto  com o produto. Inteligência do enunciado nº 19 da Súmula CARF.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  Homologa­se  tacitamente  a  compensação  após  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos contado da data da entrega da respectiva declaração.  Efeito  que  não  se  opera  em  relação  a  eventual  saldo  do  pedido  de  ressarcimento por ausência de previsão normativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Fl. 107DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16020.RV5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 95          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SEMASA Indústria, Comércio e  Exportação  Ltda.  (atual  denominação  de  Serraria Marajoara  Ind.  Com.  e  Exp.  Ltda.)  contra  Acórdão  nº  01­17.501,  de  12  de  maio  de  2010  (fls.  68  a  81),  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao 4º trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  165.583,40,  utilizado  na  compensação  de  débito  da  empresa, conforme PER/DCOMP de fls. 12/23.  A  DRF/Belém/PA  deferiu  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  homologou  parcialmente  a  compensação  efetivada  no  PER/DCOMP  nº  35167.82373.300704.1.3.01­5931 e não homologou as compensações efetivadas nos  PER/DCOMP  nº  22095.38542.291004.1.3.01­5621  e  22011.10182.251104.1.3.01­ 0026,  sob  o  argumento  de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado,  motivado  pela  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado indevido, em procedimento fiscal. Segundo o Relatório de Fiscalização  (fls. 27/31) anexo ao Despacho Decisório e extraído do sítio da Receita Federal do  Brasil  na  internet,  foram  glosadas:  as  transferências  de  produtos  das  filiais  para  a  matriz,  energia  elétrica  e  telefonia,  e  as  aquisições  de  ferramentas,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem admitidos pela legislação do IPI. Notas Fiscais relacionadas às fls. 29 a  31 do anexo I.  Cientificada  em  04/02/2010  (fl.  35)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  05/03/2010,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  que:  Fl. 108DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16020.RV5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 96          3 Preliminarmente,  que  há  que  se  considerar  homologada  tacitamente  a  compensação efetuada.  Atendeu  na  plenitude  as  solicitações  de  apresentação  de  documentos  solicitadas pelo Agente Fiscalizador.  Os  documentos  apresentados  para  o  devido  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI, encontra­se em conformidade com o que determina a  legislação  fiscal.  Os  livros  e  documentos  fiscais  já  seriam  mais  do  que  suficiente  para  a  apuração do crédito presumido do  IPI, posto que neles estão  todas as  informações  necessárias.  Argüiu  seu  direito,  demonstrou  e  provou  a  origem  dos  créditos  objeto  das  compensações  em  evidência  (PER/DCOMP)  e,  como  se  viu,  em momento  algum  agiu contra a lei.  Como  a  própria  Autoridade Administrativa  admite,  o  crédito  presumido  do  IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS, foi instituído pela Lei  nº 9.363/1996, que estabelece, nos arts. 1º e 2º, os beneficiários do aludido benefício  e o critério para quantificá­lo.  Conforme  atesta  a  própria  Autoridade  Administrativa,  para  o  cálculo  do  crédito presumido do  IPI, no que  tange às aquisições, é necessário  tão­somente “o  valor total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem” adquiridas “para utilização no processo produtivo”.  Não  há  como  negar  que  o  Agente  Fiscal  estava  de  posse  de  todas  as  informações necessárias para a apuração do crédito presumido do IPI.  Não  há  a  menor  razão  jurídica  para  a  desconsideração  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  Impugnante,  posto  que,  os  critérios  para  a  quantificação  dos  créditos depreendem­se dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/1996.  Merece reforma a decisão impugnada, para que seja designada diligência com  o  fim  específico  de  colher  informações  entendidas  necessária  para  apuração  do  crédito presumido do IPI.  O  crédito  presumido  do  IPI,  e  nisto  não  há  dúvidas,  foi  instituído  com  a  precípua  e  augusta  missão  de  desonerar  de  tributos  as  mercadorias  nacionais  exportadas para o exterior.  A  LEI  determina  que  a  “empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais”  tem  direito  de  ser  ressarcida  da  COFINS  e  do  PIS  que  oneraram  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Estas  aquisições  devem  ser  destinadas  PARA  UTILIZAÇÃO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  Portanto,  a  lei  não  exige  que  estas  aquisições  sejam  imediatamente integradas, consumidas ou utilizadas no processo produtivo.  O que a lei exige é que as matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem sejam adquiridas e tenham como destino o processo produtivo, sem a  fixação de tempo. Daí a LEI ter empregado a expressão “para utilização no processo  produtivo.  Fl. 109DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16020.RV5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 97          4 Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI devemos,  LEGALMENTE, levarmos em consideração tão­somente “O VALOR TOTAL DAS  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM”  adquiridas  “PARA  UTILIZAÇÃO  NO  PROCESSO PRODUTIVO” (arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96).  A  Portaria  MF  nº  38/97,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97,  ao  pretenderem  regulamentar  a  Lei  nº  9.363/96,  inovaram  no  que  se  refere  a  determinação do valor total das aquisições (base de cálculo do incentivo), vale dizer,  dispuseram  de  forma  contrária  ao  fixado  pela  Lei.  Transcreveu  parte  dos  dispositivos legais citados.  Pela  simples  leitura  dos  dispositivos  transcritos  podemos  verificar  a  ilegalidade  dos  mesmos,  posto  que  pretenderam  inovar,  restringir  e  modificar  completamente a forma de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI  fixada nos art. 2º c/c art. 1º da Lei nº 9.363/96.  As  malsinadas,  portaria  e  instrução  normativa,  ofendem  os  princípios  da  hierarquia  das  normas  e  o  da  legalidade  ao  pretenderem  modificar  a  forma  de  apuração do incentivo fiscal à exportação.  Ao  Poder  Executivo  cabia  apenas  expedir  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do disposto na LEI. Não  foi  dada  nenhuma  autorização  para  inovar,  restringir  ou  modificar  a  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI.  Citou  decisões administrativas e judiciais.  Ainda que se admita e aplicação das malsinados atos e interpretações, apenas  por hipótese, mesmo assim, não há qualquer razão jurídica para a negativa de crédito  presumido  do  IPI,  posto  que  as  informações  solicitadas  foram  apresentadas  a  Autoridade Administrativa.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório para que seja reconhecido o  direito  creditório  no  exato  valor  requerido  e  que  sejam  homologadas  as  compensações.  A DRJ,  a  par  de  declarar  a homologação  tácita das  compensações  de  fls.  12/23,  até  o  limite  do  crédito  informado;  indeferiu o  crédito  resultado  da  diferença  entre  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento  e  os  débitos  compensados  tacitamente,  consoante  acórdão  assim ementado:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE VALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza  de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   Fl. 110DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16020.RV5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 98          5 É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  ..................................  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  incentivo  denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  deve ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  sendo  indevida  a  inclusão, na sua apuração, de  insumos que não se subsumem a  nenhum destes conceitos jurídicos.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado  da  data  da  entrega  da  mesma  ou  do  pedido  de  compensação  convertido por força do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.   Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  julho  de  2010  (fl.  82­v),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 12 de agosto de 2010 (fls. 83 a 90) pleiteando a  reforma  parcial  do  decisum    para  declarar  o  direito  da  Recorrente  de  ver­se  restituída  dos  créditos de PIS e COFINS, a título de crédito presumido do IPI, nos exatos termos do pedido  de ressarcimento.  Em  suas  razões  recursais  ­  fulcradas  na  questão  da  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento  em  sua  integralidade  e,  não,  simplesmente,  das  declarações  de  compensação ­ cita o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966, que trata da homologação do lançamento,  juntamente com o art. 156 do  mesmo Código, que cuida da extinção dos créditos tributários.  Afirma  que  “não  só  os  lançamentos  efetuados  no  período  acima  apontado  foram  homologados  tacitamente,  como  também  qualquer  crédito  tributário  que  se  pretenda  constituir  já  se  encontrará  extinto,  vale  dizer,  não  há  como  constituir  um  crédito  tributário  quando o mesmo, por imposição legal, se encontra extinto ...”.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 99          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  DO MÉRITO  Da base de cálculo do  crédito presumido do IPI para ressarcimento da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  A  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  instituição  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, assim dispôs sobre a matéria em comento:   Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  ….....................................  Art. 3º  …...........................  Parágrafo único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  …...............................................  Art. 6o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e  para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador. Negritos apostos.  Dessa forma, a Lei nº 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a  todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos  Fl. 112DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16020.RV5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 100          7 que  serviriam  para  a  determinação  do  incentivo  como  sendo  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Tratando do assunto, no uso de regular poder regulamentar conferido pelo art.  6º  acima  transcrito,  a  Portaria MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997  –  vigente  à  época  da  materialização  do  direito  objeto  do  presente  processo  ­  trouxe  a  seguinte  orientação  de  interesse:  Art. 3º …..................  §  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  são  os  constantes  da  legislação do IPI.  Já o então vigente Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/98),  apresentou  as  seguintes  disposições  referentes  à  definição  de  matérias­ primas  e  produtos  intermediários  – mantidas  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002, em seu artigo 164, I e pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, em seu artigo 226,  I. Vejamos:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):           I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Veja­se, portanto, que a legislação que rege a matéria, para efeito de gozo do  direito  ao  crédito  presumido,  não  alberga  todos  os  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas  somente  os  insumos  definidos  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem.  Sobre  o  tema,  o  Parecer  Normativo  nº  181,  de  1974,  já  dispunha  que  as  máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer  do processo de industrialização, não geram direito ao crédito do imposto, verbis:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc.”(negritos acrescidos)  Fl. 113DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16020.RV5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 101          8 A propósito, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, publicado no Diário  Oficial da União na mesma data, elucida, ao meu ver, a correta interpretação do inciso I do art.  66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 164 do RIPI/2002:  ..........................................  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  Fl. 114DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 102          9 6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre as matérias­primas  e os produtos  intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  Fl. 115DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 103          10 10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo..”(negritos acrescidos)  Dessa forma, como bem anotado pela decisão recorrida, a leitura do Parecer  acima reproduzido vem espancar a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte  do  ativo  permanente,  todos  os  insumos  consumidos  na  industrialização  poderiam  ser  considerados matérias­primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito  ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem  todos são matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  Portanto,  aqueles  insumos  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  no  processo produtivo em decorrência de um contato físico – que implica desgaste, dano ou perda  de propriedades físicas ou químicas ­ não geram direito ao crédito em abordagem.  Ainda,  cumpre  registrar  que  não  se  vislumbra  aqui  qualquer  inovação,  restrição ou modificação da base de cálculo do crédito presumido do IPI uma vez que o alcance  dos  termos matérias­primas  e  produtos  intermediários  levadas  a  cabo  pelos  atos  normativos  está em consonância com o art. 147 do RIPI/98 que tem por matriz  legal o art. 25 da Lei nº  4.502, de 1964.  Nessa  linha  de  raciocínio  e  interpretação,  o  enunciado  nº  19  da  Súmula  CARF, ao tratar das aquisições de combustíveis e energia elétrica, expressamente as exclui da  base de cálculo do crédito presumido em estudo:  Súmula CARF nº 19:   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário. Negritei.  Fl. 116DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 104          11 Nesse mesmo  sentido,  já  existiam  diversas  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes demonstrando que, na definição de matéria­prima e produto  intermediário,  tem  sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº  65/79, veja­se:    IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO  CÁLCULO.  Não  são  suscetíveis  do  benefício  de  crédito  presumido de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica e  outros  que,  embora  sendo  utilizados  pelo  estabelecimento  industrial,  não  se  revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado.  ........................................(2º  CC­1ª  Câmara;  Acórdão  nº  201­ 81547; Rel. Cons. Alexandre Gomes; decisão em 06/11/2008)  ..............................................................................  MATERIAL  REFRATÁRIO.  Mantém­se  a  glosa  dos  materiais  refratários  que  não  se  caracterizam  como  produtos  intermediários  (PN  CST  nº  65/79).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E  COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE  INSUMOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ÓLEOS  COMBUSTÍVEIS.  Não  geram  direito  a  crédito  do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao  seu  acionamento.  Assim,  glosam­se  os  créditos  relativos  a  materiais  intermediários  que  não  atendam  aos  requisitos  do  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Recurso negado. (2º CC­ 2ª  Câmara;  Acórdão  nº  202­17761;  Rel.  Cons.  Gustavo  Kelly  Alencar; decisão em 28/02/2007)  ......................................................  BASE DE CÁLCULO.  Somente  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  segundo  as  definições que  lhes dá a  legislação do IPI, a  teor do art. 3º da  Lei  nº  9.363/96,  desde  que  cumpram  os  requisitos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA  E  DEMAIS  INSUMOS  NÃO  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  DO  BEM  EXPORTADO.  Apenas  os  insumos  diretamente  utilizados  na  produção  do  produto  exportado,  que  se  integram  na  sua  composição  final,  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  Fl. 117DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 105          12 ou produto  intermediário,  razão  pela  qual  aí  não  se  incluem a  energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos  à  preparação  indireta  do  produto.  Recurso  negado.  (2º  CC­2ª  Câmara;  Acórdão  nº  202­19300;  Rel.  Cons.  Antônio  Lisboa  Cardoso; decisão em 04/09/2008)  ..............................................................  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ÓLEO  COMBUSTÍVEL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SÚMULA  Nº  12.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. Súmula nº  12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU  de 26/09/2007. Recurso Voluntário Negado.  (2º CC­3ª Câmara;  Acórdão nº 203­; decisão em 04/12/2008)  Dessa forma, no que diz respeito às transferências de produtos das filiais  para  a  matriz,  à  energia  elétrica  e  telefonia,  e  às  ferramentas,  não  estamos  diante  de  insumos  que  integraram  o  produto  final  ou  foram  consumidos  ou  se  desgastaram  em  contato  físico direto  com os produtos  fabricados pelo recorrente ­ não se enquadrando,  nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário ­, restando, portanto, hígidas as  glosas de crédito presumido relativas a esses itens efetuadas pela autoridade fiscal.  Da homologação tácita das compensações e da  inexistência de homologação tácita de  pedido de ressarcimento    Para  enfrentamento  dessa questão,  cabe­nos  inicialmente verificar o  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  ....  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 118DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16020.RV5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.901768/2008­12  Acórdão n.º 3802­000.534  S3­TE02  Fl. 106          13 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003) Destaques apostos.    No presente caso, como as declarações de compensação foram apresentadas  pela empresa em 30 de julho (fls. 12 a 15), 29 de outubro (fls. 16 a 19) e 25 de novembro de  2004  (fls.  20  a 23),  e a  ciência do despacho decisório que não homologou as  compensações  somente ocorreu  em 04 de  fevereiro de 2010  (fl.  35),  ou  seja,  após o período de  cinco anos  previsto  pela  legislação,  correta  a  decisão  a  quo  ao  declarar  a  homologação  tácita  dessas  compensações até o limite do crédito informado.    Noutro giro, a homologação tácita prevista no artigo 74, §§2º e 5º da Lei nº  9.430/96,  introduzida  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  refere­se  unicamente  ao  instituto  da  compensação,  não  abarcando,  como  deseja  a  recorrente,  os  pedidos  de  ressarcimento.    Assim,  também  de  forma  escorreita  se  apresenta  o  indeferimento  de  eventual  crédito  –  aqui  inexistente  ­  resultante da  diferença  entre  o  valor  corrigido  do  pedido de ressarcimento e os débitos compensados tacitamente.    Neste ponto, por carência de previsão normativa, equivoca­se o contribuinte  ao afirmar que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento efetuado.    Ademais, por não ter aplicação ao caso presente que versa unicamente sobre  pedido de ressarcimento e compensação, e não sobre lançamento por homologação, devem  ser também rechaçados os argumentos da recorrente relativos à aplicação do artigo 150, §4º e  156 do CTN que trata especificamente de instituto jurídico de natureza diversa.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  apelo  recursal.  Sala das Sessões, em 05 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                              Fl. 119DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16020.RV5I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por REGIS XAVIER HOLANDA em 04/08/2011 17:46:44. Documento autenticado digitalmente por REGIS XAVIER HOLANDA em 04/08/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 04/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0320.16020.RV5I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6C833384A3CFC0D2CBC2760A00B72F6CA73FC95D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.901768/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10921.000854/2008-13
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 12/01/2004 a 30/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro. (DL nº 37/66, art. 32, parágrafo único, II c/c art. 95, I e II). MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete) dias, fazendo-se necessária a aplicação de prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106, II, alínea "c", do CTN retroatividade benigna. No entanto, no presente caso, foram apurados embarques com registros intempestivos, ou seja, registrados após 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.482
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS    Período de apuração: 12/01/2004 a 30/12/2004       AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    É responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro.  (DL nº 37/66, art. 32, parágrafo único, II c/c art. 95, I e II).        MULTA  PELA  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.     É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga  nele  transportada,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.    Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete)  dias,  fazendo­se  necessária  a  aplicação  de  prazo  mais  favorável  ao  contribuinte  a  teor  do  art.  106,  II,  alínea  "c",  do  CTN  ­  retroatividade  benigna.  No  entanto,  no  presente  caso,  foram  apurados  embarques  com  registros intempestivos, ou seja, registrados após 7 (sete) dias.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 293DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10921.000854/2008­13  Acórdão n.º 3802­000.482  S3­TE02  Fl. 3.68          2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  BRUNO  MACEDO  MAURÍCIO  CURI,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  EMPRESA  MARÍTIMA  E  COMERCIAL LTDA contra Acórdão nº 07­21.417, de 08 de outubro de 2010 (de fls. 265 a  267),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    “0 presente processo refere­se à exigência da multa capitulada no art. 107,  IV, "e", do Decreto­Lei n.° 37/66, com a redação da Lei n.° 10.833/2003, art. 77, no  valor de R$ 425 .000,00.  Segunda  alega  a  fiscalização,  a  autuada  deixou  de  informar  no  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados de embarques  de mercadorias que ocorreram em diversos navios relacionados às fl. 20/52, entre  os dias 03/01/2004 e 22/12/2004, havendo a respectiva informação sido registrada  pelo transportador após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.°  24,  de  1994,  combinado  com  a  Noticia  Siscomex  n.°  2,  de  02/01/2005.  A  fiscalização  ainda  ressalta  que  aplicou  a  referida  multa  por  viagem  do  transportador e não por DDE. Por esta razão apresentou como prova da infração  os  extratos  de  dados  do  embarque  e  histórico  de  despacho  de  exportação  (fls.  54/222).  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  227/234, alegando o que segue:  1­  Preliminarmente  protesta  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  vez  que  foram  suprimidos  os  relatórios  de  todas  as  DDE's,  sobrepujando  o  direito  do  contribuinte  à  ampla  defesa.  Alternativamente  requer  a  dilação  do  prazo  para  impugnação em 10 dias para possibilitar a análise dos documentos pertinentes que  importam em 1698 DD's.  2­ No mérito contesta o prazo de sete dias estipulado pela Noticia Siscomex  n.° 2/2005, por ter sido editado por pessoa ou órgão competente para tanto. 0 art.  100 do CTN dispõe sobre quem é autoridade para expedir os atos administrativos, e  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10921.000854/2008­13  Acórdão n.º 3802­000.482  S3­TE02  Fl. 4.68          3 neste  caso  deveria  ter  sido  o  Secretário  da  Receita  Federal,  e  não  o  Siscomex.  Tanto é que posteriormente, no ano de 2005, foi incluso referido prazo de sete dias  pela  IN  SRF  n.°  510/2005.  A  norma  só  pode  retroagir  em  beneficio  do  acusado.  Invoca  os  arts.  110  e  112  do  CTN  quanto  a  não  alteração  dos  institutos  e  interpretação mais benéfica ao acusado.  3­ Finalmente, por não existir, na época dos fatos, norma tributária definindo  um  prazo  especifico  para  aplicação  da multa  pela  atraso  na  entrega  das DDE's,  não há como prosperar a multa exigida.  É o relatório.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 12/01/2004 a 30/12/2004  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO  PARA  REGISTRO  NO  SISCOMEX.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  legislação  superveniente,  por  estabeleCer  prazo  mais  dilatado  para  o  cumprimento da obrigação acessória, incide para regular os casos pretéritos, desde  que não definitivamente julgados, em lugar da legislação vigente à época dos fatos.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  0 registro dos dados de embarque no Siscomex após o prazo estabelecido pela  legislação  de  regência  constitui  infração objetiva  cominada  com a multa  de  cinco  mil reais por viagem cujos dados de embarque foram registrados intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.”    Cientificado do referido acórdão (fls. 265 a 267) em 08 de novembro de 2010,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em 02    de  dezembro  de  2010  (fls.  272  a    281),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ,    É o relatório.  Voto              Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 08 de novembro de 2010, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 02 de dezembro de 2010.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10921.000854/2008­13  Acórdão n.º 3802­000.482  S3­TE02  Fl. 5.68          4       Da ilegitimidade passiva    Quanto a esta questão, alega a recorrente que a multa a que foi submetida é  aplicada  à  Empresa  de  Transporte  Internacional  e  à  Prestadora  de  Serviços  de  Transporte  Internacional Expresso Porta­a­Porta, ou, ao agente de carga, conforme dispuser a RFB.    Ou seja, a Recorrente por ser uma agência marítima ­ uma agente de carga,  não se enquadra em nenhuma das outras duas hipóteses elencadas acima. Aduz ainda que o DL  n° 37/1966, estabeleceu a multa, mas, a competência para dispor sobre a  forma e o prazo de  cumprimento  da  obrigação  acessória  que  não  respeitada  faria  jus  a  sua  aplicação,  foram  delegados  à RFB,  que  estabeleceu  que  o  Transportador,  portanto,  a  Empresa  de Transporte,  estaria obrigado a registrar os embarques no SISCOMEX no prazo que, conforme adiantamos,  já foi "imediatamente", 24 (vinte e quatro) horas e 07 (sete) dias.    Sendo assim, entende a empresa que a RFB, por intermédio da IN SRF n° 28,  de  1994,  atribuiu  apenas  ao TRANSPORTADOR, entendido este  como  sendo  a  empresa  de  transporte  internacional  e  a  empresa prestadora  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  a  obrigação  por  registrar  os  embarques  no  SISCOMEX,  de  maneira  que  não  existe qualquer dispositivo normativo que obrigue a Recorrente (agência marítima) a realizar o  registro  dos  embarques  ainda  verifica­se  a  ilegitimidade  da  Autuação  Fiscal  contra  a  Recorrente por ser esta parte ilegítima para compor o pólo passivo da obrigação tributária, uma  vez que é  subsidiária  sua  responsabilidade  (Agência Marítima) e que primeiro se deveria  ter  Autuado a empresa de transporte internacional, para, somente na falta desta, responsabilizar­se  a Recorrente pelo descumprimento da obrigação acessória.      No entanto,  importante descrever os termos da Instrução Normativa 800, de  27/12/07, que define como:  •  transportador:    “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, define­se como:  (...)  V ­ transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite  conhecimento de carga;(...)”    •  agente de navegação:  “Art. 4°. A empresa de    navegação é  representada no país por agência de  navegação, também denominada agência marítima:  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação a  pessoa  jurídica  nacional  que  representa a empresa de navegação em um ou mais portos do país.  § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.    Ou  seja,  a  recorrente  manifesta  que  a  questão  da  obrigatoriedade  de  representação do transportador não implicaria a responsabilidade ao agente de navegação, mas  sim ao transportador, conforme reza o § 2º do art. 37 da IN 28, de 1994.    Fl. 296DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10921.000854/2008­13  Acórdão n.º 3802­000.482  S3­TE02  Fl. 6.68          5 Manifesta assim a recorrente a questão da ilegitimidade passiva. No entanto,  vê­se  que,  tal  questão  foi  clarificada  pela  IN  800,  de  2007,  que  dispôs  que  o    termo  “representante” do transportador quando se refere a infração pela não observância do registro  em tempo hábil, conforme determina a norma a que se refere – bem como a própria norma –  qual seja, §2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 800 faz referência a obrigatoriedade da  representação do transportador pelo agente de navegação.    Independentemente  da  discussão  que  se  origina,  nota­se  que  a  recorrente,  relativamente  a  esta  questão,  não  havia  trazido  tal  discussão  na  1ª  contestação  quando  da  apresentação da impugnação ao r. auto de infração – o que, poder­se­ia, configurar, portanto,  em inovação ao expor essa nova questão em seu recurso voluntário.    Ora,  considera­se  preclusa,  não  se  tomando  conhecimento,  a  alegação  de  direito não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião  do recurso voluntário.    Por  preclusas,  deixo  de  conhecer  tal  matéria,  haja  vista  que  em  nenhum  momento da peça impugnatória a autuada tratara dessa questão. Veja­se, a propósito, o teor do  artigo  473  do  CPC,  verbis:  "é  defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."    Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:  ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma  faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da  faculdade, como os  termos peremptórios ou a  sucessão  legal das atividades e das  exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática  de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.    Para  melhor  elucidar,  transcrevo  parte  de  ementas  contemplando  jurisprudência do CARF:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada  pelo sujeito passivo, entre outros requisitos, mencionará os motivos de fato e  de  direito  em  que  se  fundamenta  (art.  16, Decreto  nº  70.235/72),  os  quais  serão julgados em Primeira Instância Administrativa (arts. 27 e 28, Decreto  nº  70.235/72).  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  ao  Conselho  de  Contribuintes  competente  (art.  33,  mesmo  Diploma  legal).  O  sujeito passivo não pode inovar em relação aos motivos de fato e de direito  constantes da defesa recursal,  tendo em vista os princípios da  legalidade e  do  duplo  grau  de  jurisdição.  Argumentos  não  apresentados  quando  da  impugnação  são  preclusos.  RECURSO  NEGADO.”  (3°  Conselho,  2a  Câmara,  RV  n°  130.573,  Processo  n°  10930.004537/2003­52,  Rel.    Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, J. 11/11/2005).”    Fl. 297DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10921.000854/2008­13  Acórdão n.º 3802­000.482  S3­TE02  Fl. 7.68          6 “ENQUADRAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO.Alegações de mérito não  trazidas  à  lide  em  primeira  instância  constituem  MATÉRIA  preclusa,  implicando perda da faculdade de a RECORRENTE litigar em seu recurso  voluntário e em relação às quais não pode o Carf tomar conhecimento.(...)”  (CARF ­ 3a. Seção / 2a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 3202­00.169  em 26/08/2010)     Do mérito    Da ilegitimidade da aplicação das referidas multas regulamentares    Da ausência de previsão legal estabelecendo o prazo para registro dos embarques    De  acordo  com  o  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  recorrente  argumenta  a  ilegitimidade  da  aplicação  das  r.  multas  regulamentares,  pois,  à  época  em  que  ocorreram  referidos  embarques,  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2004,  não  havia  regulamentação  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil/SRFB que fixasse um prazo determinado ­ e não apenas  subjetivo, como era o prazo "imediatamente" — para o transportador registrar no SISCOMEX  os embarques que tenha realizado, uma vez que referida regulamentação só se deu no ano de  2005, com o advento da IN/SRF n° 510, de 2005, que alterou a IN SRF 28, de 1994.    Descreve  a  recorrente  também que a DRJ de Florianópolis/SC,  ao  julgar  o  presente processo, entendeu que antes da IN SRF 510, de 2005, a IN SRF 28, de 1994, já havia  determinado  que  o  prazo  para  o  transportador  registrar  os  dados  dos  embarques  no  SISCOMEX, que seria "imediatamente", tendo a Notícia SISCOMEX n° 105, de 27/07/1994,  interpretado  que  este  prazo  era  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  e,  posteriormente,  a  Notícia  SISCOMEX n° 02, de 07/01/2005, ampliou este prazo para 07 (sete) dias.    Aduz também a recorrente que o acórdão recorrido entendeu também que as  "Noticias  SISCOMEX"  são  atos  publicados  através  do  Sistema  SISCOMEX,  que  possuem  caráter  interpretativo  e  não  de  imposição  de  penalidades,  mas,  que,  de  qualquer  forma,  a  IN/SRF n° 510/2005 ampliou o prazo que já existia (imediatamente) prazo 07 (sete) dias, que  seria mais benéfico para os transportadores, portanto, deveria retroagir às  infrações objeto do  Auto de Infração impugnado.    No entanto, não merece acolhida a tese sustentada pelo sujeito passivo.  O  tipo  infracional  é  contemporâneo  aos  fatos.  O  Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa para aquele que deixasse de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez,  o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 prescrevia a necessidade de o  registro dos  dados  das  mercadorias  se  dar  imediatamente  depois  do  embarque.  O  fato  de  haver  sido  publicado  esclarecimento  acerca  do  alcance  do  referido  termo  na  Notícia  Siscomex  n°  105/2004  não  representa  inovação  de  preceito  legal  imperativo,  mas  tão­somente  esclarecimento visando aplicação mais equânime do mesmo.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10921.000854/2008­13  Acórdão n.º 3802­000.482  S3­TE02  Fl. 8.68          7 Aliás,  no  caso  presente,  resta  claro  que  a  questão  não  representa  dúvida  concernente a eventual exame subjetivo sobre a extrapolação ou não do prazo restrito, mas não  exato, fixado na norma legal.    O que, finalmente, a IN SRF no 510, de 2005, com efeito, deu nova redação  ao art. 37 da IN SRF no 28/94, estabelecendo os prazos de dois dias (por via aérea) e de sete  dias  (por  via marítima)  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX.  Ou  seja,  o  prazo para a informação dos dados no referido sistema foi estendido.      Para melhor elucidar esta questão – cumprimento das obrigações acessórias,  no  prazo  estipulado  em  norma  procedimental,  importante  mencionar  que  a  obrigação  do  transportador encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833, de 2003, in verbis:    “Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a  ele destinado.”      Quanto a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003  cabe,  para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrever  os  seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei n° 37, de 1966 (Grifos e destaques meus)    “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas.    (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  c)  a  quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga.”      Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts.37, 41 e  ,¢  3  0  do  art.  42  desta  Instrução  Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  art. 107 do Decreto­lei n°37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei n° 751, de  10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”    Sendo assim, em vista dos termos expostos na norma em questão, bem como  descrição dos fatos, entendo corretamente aplicada pela autoridade lançadora a penalidade pela  não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10921.000854/2008­13  Acórdão n.º 3802­000.482  S3­TE02  Fl. 9.68          8 pela Receita Federal do Brasil, preceituada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei  n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.    Ou  seja,  considerando  que  o  cerne  da  autuação  foi  especificamente  o  descumprimento ou o cumprimento a destempo de obrigação acessória, se torna evidente que  presente auto se refere a multa pelo descumprimento de forma e prazo estabelecidos em norma  editada pela SRF, no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF n° 510, de 14/02/2005 – bem tipificada no documento.    Sendo  assim,  entendo  que  a  contestação  feita  pela  empresa  não  procede,  considerando  a citação  feita  no Auto  de  Infração ao  art.  37  da  Instrução Normativa  da  SRF  28/94,  que  já  referenda  a  aplicação  da multa  por  não  assistir  adequadamente  o  prazo para  a  prestação  da  referida  informação,  bem  como  assistindo  a  própria  descrição  feita  também  naquele documento ­ que constou, entre outros, “o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­ Lei n° 37/66” (que trata literalmente desta infração).     E,  quanto  ao  prazo,  o Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O que foi estabelecido e clarificado em  normas  posteriores  –  o  que  também  foi  tratado  beneficamente  por  outras  normas  procedimentais editadas poteriormente.    Em  síntese,  está­se  diante  de  infração  que,  uma  vez  praticada  ­  deixar  de  fazer no tempo aprazado ­ não tem mais como ser remediada. E no tempo fixado que se exigia  a informação, e não em outro.     Assim, o fato de o registro dos dados de embarque haver sido efetuado fora  do prazo fixado, mesmo que antes de qualquer procedimento de oficio, não é capaz de afastar a  imposição da penalidade prevista para a hipótese, uma vez que, como antes abordado, não se  tem possibilidade material de reparar o descumprimento praticado.    Em outras palavras, na hipótese da prática da infração em comento, aplica­se  a  penalidade  de  R$  5.000,00  por  cada  um  dos  fatos  geradores,  isto  é,  por  cada  vez  que  se  deixou  de  realizar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  prazo  fixado,  considerado­se,  para  tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Assim,  a  multa  em  comento  deve  ser  aplicada  pelo  fisco  por  veículo  transportador, em relação ao qual os dados de embarque deixaram de ser informados dentro do  tempo aprazado, no valor de R$ 5.000,00.      Da aplicação da Retroatividade Benigna    No entanto,  importante mencionar que com a edição da  IN 1096, de 2010, o  art.  37,  da  Instrução Normativa 28/94,  passou a  ter  nova  redação  –  o que  a  penalidade pelo  descumprimento da obrigação passou a ser tratada de forma diferente, conforme segue    Fl. 300DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10921.000854/2008­13  Acórdão n.º 3802­000.482  S3­TE02  Fl. 10.68          9 “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos,  no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por  via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 2º Na hipótese de o  registro da declaração para despacho aduaneiro de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação­Geral de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)”     Essa sensível ampliação do prazo,  independentemente  se embarque por via  aérea ou embarques por via marítima ocorrido após a lavratura do auto de infração em comento  nos  remete  para  a  regra  do Código Tributário Nacional  que  trata  da  aplicação  da  legislação  tributária no tempo, qual seja:  Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso, quando seja  expressamente  interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Ora,  o  prazo  instituído  pela  IN  1.096/10  revogou  aquele  até  então  vigente,  majorando­o para 7 (sete) dias. – dessa forma, ao meu sentir, faz­se necessária a aplicação de  prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106 do CTN transcrito acima.    Ao meu sentir, haja vista esses fatos e dispositivos, tem­se que, neste caso, é  perfeitamente  aplicável  o  principio  da  retroatividade  benigna,  o  que  implica  em  subsumir  a  infração cometida à nova forma de apuração do valor da penalidade, considerando o lapso de  sete dias para  registro no Siscomex, de modo que o presente auto de  infração deverá ter  seu  valor  calculado  considerando  R$  5.000,00  na  hipótese  da  prática  da  infração  em  comento,  aplica­se a penalidade de R$ 5.000,00 por cada um dos fatos geradores, isto é, por cada vez que  se  deixou  de  realizar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  prazo  fixado  –  de  sete  dias,  considerado­se, para tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Desta  forma, entendo  ser perfeitamente  legal  a estipulação do prazo de  sete  dias  para  registro  dos  dados  de  embarque  efetivados  no  período  apurado  –no  entanto,  no  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10921.000854/2008­13  Acórdão n.º 3802­000.482  S3­TE02  Fl. 11.68          10 presente  caso,  sendo  apurados  85  embarques  com  registros  intempestivos  dos  dados  de  embarque, ou seja, informados após 7 dias da data de embarque referentes a 1698 despachos de  exportação  elencados  no  referido  processo  –  nota­se  que  se  encontra  em  conformidade  o  crédito tributário exigido e contemplado no r. auto de in fração.    Da conclusão    Ante  todo o exposto, por conseguinte, voto por conhecer parte do recurso e,  nessa parte, NEGAR PROVIMENTO.     Sala das Sessões, em 1º de Junho de 2011  Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 302DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16327.904272/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 42 72 /2 01 2- 80 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904272/2012-80 Fl. 222DF CARF MF Original

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