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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4606406 #
Numero do processo: 10768.030323/89-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A denominada cota de contribuição do café, prevista pelo Decreto-lei n. 2.295/86 n~o ofende o princípio da legalidade. Não constitui ilegalidade a exigência do referido tributo, antes de consumar-se o seu fato gerador: exportação do café, uma vez que se trata de mera antecipação. A cota de contribuição do café constitui contribuição relativa à intervenção da União no domínio econômico. O DRDV, não tendo natureza tributária não pode ser exigido por meio do processo administrativo tributário. Recurso parcialmente provido, para excluir do crédito tributário apurado os valores correspondentes ao DRDV e para considerar inaplicável a penalidade contida no art. 728, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 303-27.453
Decisão: ACORDAM_os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade da exigência, vencidos os Conselheiros Leopoldo César Fontenelle, relator, e Milton de Souza Coelho; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a penalidade do art. 728, III, do RIR e excluir a exigência correspondente às DRDV. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
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N~o constitui ilegalidade a exigência do referido tributo, antes de consumar-se o seu fato gerador: ex- porta~~o do café, uma vez que se trata de mera ante- cipa~~o. A cota de contribui~~o do café constitui contribui~~o relativa à interven~~o da Uni~o no dominio econômico. O DRDV, n~o tendo natureza tributária n~o pode ser exigido por meio do processo administrativo tributá- rio. Recurso parcialmente provido, para excluir do crédito tributário apurado os valores correspondentes ao DRDV e para considerar inaplicável a penalidade contida no art. 728, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA~_os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contri'õúintes, por maioria de votos, em rejeitar a pre- liminar de inconstitucionalidade da exigência, vencidos os CODse- lheiros Leopoldo C~sar Fontenelle, relator, e Milton de Souza Coe- lho; no mérito, por 0hanimidade de votos, ~m.d~r provimento parcial ac recurso, apenas para excluir a penalidade do art. 728, III, do RIR e excluir a exigência correspondente às DRDV. Designado para re- digir o acórd~o a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 20 de outubro de 1992. - President Relatora Designada ~roc. da Faz. Nacional VISTO EM ' 3 SESS1'lODE: 1 2NOV 199 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Humberto Esmeralda Barreto Filho e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausente a Conselheira Rosa Marta Magalh~es de Oliveira. I:., 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 113.809 - ACORD~O N. 303-27.453 RECORRENTE FENELON MACHADO S.A. - EXPORTA~~O E IMPORTAÇ~O RECORRIDA : D.R.F. - Rio de Janeiro - RJ RELATOR : LOEPOLDO C~SAR FONTENELLE RELATORA DESIGNADA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES R E L A T O R I O Por auto de infra~~o de 01/09/89, a firma recorrente foi acusada de sonegar o pagamento de cota de contribui~~o sobre a ex- porta~~o de café, de maio de 1987 a novembro, de 1988, "em numerosas opera~~es em que se valem do artificio fraudulento de reproduç~o de um mesmo DARF muitas vezes, Ilmediante fotocopias nas q~ais eram inseridos números diferentes de declaraç~es de vendas, n~o se efetuando o reco- lhimento aos cofres públicos das cotas cabiveis". Diz o AI: "A cota de contribuiç~o sobre exporta~~o de café constitui-se em contribui~~o fiscal obrigat6ria, face ao disposto no art. 2. do Decreto-lei n. 2.295/86, estando as regras para recolhi- mento previstas na INSRF 45/87". lIAs contribui.eies s~o devidas pelo valor atualizado de conformidade com o art. 1. do Decreto-lei n. 2.323/87, combinado com o art. 65 da Lei n. 7.799/89". "Enquadrando-se o procedimento do contribuinte no <'!lmbi- to da Lei n. 4.729/65 e estando evidente o intuito de fraude, é cabi- vel, tendo em vista o disposto no art. n. 16 da Lei n. 7.739/89, a multa de 1501. prevista no art. 728, 111, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n. 89.450/80. O levantamento das infra~fjes resultam "de auditoria prévia realizada junto ao IBC, em conjunto com os controles do Sistema de Arrecadaç~o da SRF", definindo-se "a prática fraudulenta adotada pela empresa, consistente na montagem de fotocopias de DARFs com o feito de evitar o pagamento de inúmeras cotas devidas". Foi apresentada impugna~~o tempestivamente pela firma autuada, firmando seu principal argumento na inconstitucionalidade da cobran~a de !Icota de contr-ibuil;~O" sobre as exportal;:~es de café. De fato, diz a Impugnante: a) a "cota de contribuiç~o" na exportaç~o de café, tam- bém chamada de confisco cambial foi instituida pela Instruç~o n. 205 da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito-SUMOC, e extinta em dezembro de 1984 pelo Decreto-lei n. 2.197; b) em 21/11/86, foi editado o Decreto-lei n. 2.295, que isentou as vendas de café para o exterior de imposto de exportaç~o reintroduzindo a antiga cota de con- tribui~~D, com aplica~~o semelhante a feita ante- riormente, na conformidade da Instruç~o n. 205 da antiga SUMOC-Superintência da Moeda e do Crédito. c) ao ser editado o DL n. 2.295/86 vigorava a Consti- tuiç~o de 1967/69, que estipulava condi~~es espe- ciais para institUiç~oarigaç~es tributárias, perfeitamente disciplinad s; / estabeleceu a quota de n. 205, de 3 Rec.: 113.809 Ac.: 303-27.453 d) por essa razão, qualquer imposi~~o legal somente po- deria ter curso se aprovado sob forma de lei comple- mentar (art. 18, parágrafo 10, da CF), o que n~o foi o caso de pretensa I""evivesc@ncia da IIquota de con- tribui~~o" do café. e) por outro lado, a Constitui~~o também vedava a vin- cula~~o do produto da arrecada~~o de qualquer tribu- to a determinado órg~o. f) a nulidade de exigência de pagamento antecipado da quota de contribui~~o em face do C.T.N., na sua de- fini~~o de fato gerador da obriga~~o tributária; g) por último, após exposi~~o da administra~~o autenoma pelo Instituto Brasileiro do Café, a Impugnante re- pele a acusa~~o de fraude sob o argumento de que sendo o tributo indevido, inexistente seria o ato fraudulento, qualificando-o de "crime impossível". Requereu a Impugnante a realiza~~o de uma perícia, em- que apresentou como quest~es a serem respondidas pelos peritos, as se- guíntes: 1) qual a lei que obriga o recolhimento antecipado de 50'1. da "quota de contribuifi:~oll? 2) qual a lei que criou e autorizou a cobr-ant;:a dos "Di- reitos de Registro de Declara~~o de Vendas"? 3) se, antes da edi~~o do art. 16 da Lei n. 7.739, de 16/03/89, havai outro diploma legal autorizativo da cobran~a de juros multas, corre~~o monetária, apli- cáveis àqueles que n~o .recolhessem o Imposto de Ren- da, também para aqueles que deixassem de recolher a llquota de contribui~~olt? A perícia foi deferida e realizada; o perito da Receita Federal assim respondeu os quesitos: 1) O D.L. n. 2.295/86, em seu artigo 2., que nas eXpDrta~~es voltaria a incidir contribui~~o instituída pela Instru~~o 12/05/61, da antiga SUMOC; 2) A Secretaria da Receita Federal, através da IN n. 45, de 07/04/87, em seu item 1; 3) Posteriormente, através da IN n. 73, de 19/05/87 o Secretário da Receita Federal estabeleceu que a quo- ta de contribui~~o seria paga em duas parcelas, uma até 3 dias utéis contados da data do registro da de- clara~~o de venda, e outra até o 3. dia util subse- quente a data do embarque do café. O perito da firma autuada respondeu de acordo com a li- nha de argumentos apresentada na impugna~~o. Informa~~o fiscal confirmou dados e conclus~es do Auto de Infra~~o. Este foi confirmado pela decis~o n. 116/91, com a seguin- ementa: 4 Rec.: 113.809 Ac.: 303-27.453 "Quota da contribui<;:~o sobre Exporta,,~o de Falta de Recolhimento. Multa agravada pela rência de evidente intuito de fraude. A,,~o procedente'! . café. ocor- fiscal ! ~. i Intimada, a firma condenada apresentou, em tempo certo, recurso para este Conselho, renovando os seus argumentos trazidos na impugna<;:~o. de~ia 1969, g~afo 5 Rec.: 113.809 Ac.: 303-27.453 v O T O I - A~gui~~o de Inconstitucionalidade o primeiro aspecto a examinar no presente processo é a alegada inconstitucionalidade do Dec~eto-lei n. 2.295/86, cujo a~t. 20. ~estabeleceu a quota de cont~ibui~~o nas expo~ta~~es de café. A tese levantada pela ~eco~~ente é a de que somente po- se~ instituida tal cont~ibui~~o na vigência da Constitui~~o de at~avés de lei complementa~, em face dos seus a~ts. 153, pa~á- 20. e 29. Vale lembrar que o Judiciário, nos seu mais elevados niveis, ~elativamente ao p~incipio da legalidade insc~ito ~epetidamen- te nos a~ts. 19, inciso I, 153, pa~ág~afo 20. e 29, entendeu que o De- c~eto-lei atendia ao p~incipio da legalidade, como inst~umento no~ma- tivo pa~a a institui~~o ou majo~a~~o de t~ibutos. Po~tanto, a alega~~o da ~eco~~ente é me~amente dout~i- nária, n~o amparada pelos tribunais. A afi~mativa de que a ~einstitui~~o da cont~ibui~~o do café deve~ia se~ feita at~avés de lei complementa~ em face do a~t. 153 pa~ág~afo 29 da Constitui~~o de 1969, indica desconhecimento dos p~in- cipios constitucionais tributários ent~o vigentes, principalmente a pa~ti~ da emenda ,constitucional n. 8/1977, conhecida como "Pacote de Ab~i 1"..(Gove~no Geisel). "A~t. 153. A Constitui~~o assegu~a aos b~asilei~os e aos est~angei~os ~esidentes no Pais a inviolabidade dos di~eitos con- ce~nentes à vida, à libe~dade, á segu~an~a e à p~op~iedade nos te~mos seguintes: Pa~ág~afo 29."Nenhum t~ibuto se~á exioido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou amentado esteja em vigor antes do ini- cio do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de t~anspo~te, o imposto sob~e p~odutos indust~ializados e out~os espe- cialmente indicados em lei complementa~, além do impostos lançados po~ motivo de guera e demais casos previstos nesta Constitui;;~o". E basila~ que o p~incipio da legalidade está contido apenas no inicio de tal dispositivo constitucional, quando estabelece que: llnenhum tr-ibuto será exigido ou aumentado sem que a lei o estabe- le~atl. O que se segue, refere-se ao principio da anterioridade da lei. A leitu~a do a~tigo 153, pa~ág~afo 29 da Constitui~~o de 1969, no que se refere ao pincípio da anterioridade, indica~ue lém dos impostos ali mencionados, constituem exce~~es ao referido rin io, outros im- postos especialmente indicados em lei complemen ~. . ~~-----"_.. 6 Rec.: 113.809 Ac.: 303-27.453 A lei complementar ai referida nada tem a ver com o principio da legalidade, como pretende a recorrente. Por outro lado n~o ocorre viola~~o do principio da n~o afeta~~o da receita tributária, previsto no art. 62, parágrafo 20. da Carta de 69, que veda a vincula~~o do produto da arrecada~~o de qual- quer tributo a determinado órg~o, fundo ou despesa. A incidência prevista no art. 20. do Decreto-lei n. 2.295/86 consiste em uma contribui~~o especial de interven~~o no domi- nio econemico, disciplinada pelos arts. 21 parágrafo 20. inciso I e art. 163 e seu parágrafo único, tudo da Carta de 1969. O parágrafo único do art. 163 da C.F./1969 estabelece exatamente a vincula~~o da receita da contribui~~o ao dispor: "pat"""d atender a intervenl;~D de que tt"'"ata este artigo, a Uni~o poderá instituir contribuiç~es destinadas ao custeio dos respec- tivos servi;:os e encargos, na forma que a lei estabelecer". A regra especial prevalece sobre a geral. Dai o referi- do Decreto-lei ter vinculado a destina~~o da receita da contribui~~o do café, cumprindo a determina~~o contida na Constitui~~o de 1969. Finalmente, a recorrente confunde, na primeira cita~~o feita a fls. 369, o regime juridico do Finsocial com o da contribui~~o em apre~o (quota de contribui~~o sobre exporta~~o de café), como se sabe a emenda constitucional n. 8 de 1977, alterou o regime juridico das contribui~~es sociais, retirando-as do sistema tributário. Pelas raz~es expostas considero improcedente a argui~~o de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 2.295/86. 11 - Fato gerador e Antecipa~~o do Pagamento O fato gerador da contribui~~o em exame é a exporta~~o como tal entendida a saida do café do território nacional. n~o existe impedimento de que seja exigida, nos termos de da matéria a antecipa~~o do pagamento do tributo. Exem- do café, Entretanto, disciplina~~o pIos: a) O Imposto de Importa~~o e o I.P.I. na importa~~o, que s~o pagos antes da integraliza~~o do fato gera- dor, uma vez que o seu aspecto temporal é o registo da Declara~~o de Importa~~o que só pode ser realiza- do após o pagamento de tais tributos. b) O Imposto de Renda que na modalidade de antecipa~~o é denominado Imposto de Renda na Fonte. c) O Imposto de Exporta~~o, em que se considera ocorri- do o aspecto temporal na data da expedi~~o da Guia de Exporta~~o, e, portanto em momento antecedente á exporta~~o propriamente dita. Verifica-se que n~o existem óbices à antecipa~~o do pa- gamento do tributo. Entretanto, caso n~o ocorra o aspecto material do fato gerador - a efetiva saida do café do teritório nacional - o con- tribuinte poderá requerer a restitui~~o do indébito. Resta claro que é perfeitamente legal a exigência de antecipa~~o do pagamento da quota de contribui~~o do café, posto que o pre- por 7 Rec.: 113.809 Ac.: 30-27.453 Decreto-lei n. 2.295/86, a reintroduz e remete a disciplina~~o origi- nal, estabelecida na Instru~~o n. 205/61, da antiga Superintendência da Moeda e do C~édito. Tais normas remetidas passaram de novo a vigo- rar, com as altera~~es contidas no Decreto-lei n. 2.295/86, a partir da sua vigência, a 21 de novembro de 1986. 111 - Legalidade da fixa~~o da Quota de Contribui~~o do Café pelo Po- der Executivo. o art. 40. do Decreto-lei n. 2.295/86 delega ao Presi- dente do antigo Instituto Brasileiro do Café a fixa~~o do valor da quota da contribui~~o. Inexiste no caso delega~~o legislativa vedada pela Constitui~~o, uma vez que o art. 21, parágrafo 20., inciso I da Carta de 1969, situava as contribui~~es de interven~~o no dominio eco- nômico, corroexce~~o ao principio da legalidade, ao permitir ao Poder Executivo, nas condi~ôeas e nos limites estabelecidos em lei, alterar- lhe as aliquotas e bases de cálculo. Desta forma a fixa~~o da quota da contribui~~o do café, por ato de órg~o integrante do Executivo é ple- namente constituicional Vale ainda assinalar que o DRDV n~o apresenta natureza tributária, n~o podendo, portanto, sua exigibilidade fazer-se pela via do processo administrativo fiscal. IV - Penalidades. As' penalidades aplicadas à recorrente vulneram o prin- cipio da irretroatividade das leis consagrado no art. 153, parágrafo 30., da Constitui~~o de 1969, e o art. 50., incisos XXXVI, XXXIX e XL da atual Cohstitui~~o Federal, uma vez que o art. 16, parágrafo 20. da Lei n.7.739 de 16/03/89, ao determinar a aplica~~o das penalidades constantes da legisla~~o do I.R., n~o pode alcan~ar os fatos apurados nestes autos, ocorridos entre maio de 1987 e novembro de 1988, segundo o relatório constante de fls. 5. Portanto é inconstitucional a aplica~~o da multa vista no art. 728, inciso 111 do Regulamento do Imposto de Renda consistir em retroatividade vedada pela lei tributária-penal. E perfeitamente legal a atribui~~o de competência à Re- ceita Federal, para autuar as empresas exportadoras de café, pelo n~o recolhimento da quota de contribui~~o do café, prevista no "caput" do art. 16 da Lei n. 7.739/89, de acordo com o disposto no art. 144 pará- grafo 10. do C.T.N., que permite aplicar a lei posterior ao fato gera- dor, que estabele~a novos processos de fiscaliza~~o ou novas compet~n- cias para apura~~o das infra~~es fiscais. Com rela~~o à aplica~~o de indices de corre~~o monetá- ria ao caso n~o se trata de aplica~~o retroativa da legisla~~o, mas apenas cumprimento da legisla~~o de regência, para evitar a cDrros~o do crédito tributário, por efeito da infla~~o, conforme disposto no art. 150, inciso IV da atual Constitui~~o, que veda a utiliza~~o do tributo com o efeito de confisco. Por outro lado é de se lamentar que à época da ocorrên- cia dos fatos n~o existisse penalidade tributária destinada a apenar as condutas marginais dos contribuintes, como a que está comprovada nos autos, visto que a recorrente intencionalmente apresentava cópias de. DARFs, para "comprovar" junto ao IBC, pagam~a quota de con- trlbul~~O do café, que efetivamente n~o realiza~ 8 Rec.: 113.809 Ac.: 303-27.453 v - Conclus:1(o Face ao exposto, tomo conhecimento do recurso, por ser tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento, em parte, para consi- derar inaplicável ao caso a penalidade inscrita no art. 728, inciso 111 do R.I.R., em razlo de sua retroatividade, devendo ainda, excluir- se do crédito tributário apurado os valores correspondentes ao DRDV, confirmando no mais a decis~o recorrida. Sala das Sess~es, em 20 de outubro de 1992. CLaX-L C2 &Q' LOPES Designada • ,. 9 Rec .: 113.809 Ac.: 303-27,453 VOTO VENCIDO A empresa autuada e responsabilizada pela sonega~~o do pagamento da "quota de contribui",~o" tornada obrigatória nas exporta- ~~es de café, de acordo com o D.L. n. 2.295/86, nos seguintes termos: "Art. 20. Nas exporta",~es de café, volta a incidir a quota de contribui~~o instituída pela Instru~~o n. 205, de 12 de maio de 1961, de antiga Superinted@ncia da Moeda de Crédito, com as altera~~es deste Decreto-lei". Em consequ@ncia dessa sonega~~o outras responsabilidades ainda s~o atribuídas á autuada, inclusive a falsifica~~o de documentos e reci- bos, realizada com o objetivo de dar a entender ao órg~o administrador da política do café que estava sendo feito o recolhimento regular das cotas de contribui~~o em causa. A Constitui~~o Federal (1967-69) atribui á Uni~o, aos Estados e aos Municípios, além dos impostos que discrimina, instituir taxas e contribui~~o de melhoria (art. 18, I e 11). Estabelece, ainda, o parágrafo 10. do citado artigo 18, que: "Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre conflitos de compet@ncia ... \ e regulará as limita~~es constitucionais do poder de tributar'l• A Constitui",~o ainda previa através do art. 21, pará- grafo 20., I, e art. 163, a interven",~o governamental no domínio eco- nemico, mediante lei federal, por motivo de seguran~a nacional ou para organizar setor que n~o pudesse ser desenvolvido com eficácia no regi- me de competi",~o e de liberdade de iniciativa. Para isso, dispunha: "Parágrafo Unico. Para atender a inteven~~o de que tra- ta este artigo, a Uni~o poderá instituir contribui~ôes destinadas ao custeio dos respectivos servi~os e encar- gos, na forma que a lei estabelecer-". Ao comentar sobre a interven",~o do Estado no domínio econ8mico, Pontes de Miranda observa que isso deverá ser feito median- te lei e com obediência a dois pressupostos: "1) a ter-se por base na interven~~o ou na monopoliza- ~~o o interesse público; 2) o terem-se respeitado, com a concep",~o da regra ju- rídica ou da medida interventiva ou de monopoliza- ~~o, e com a aplica~~o daquela ou a execu",~o dessa, os principios constitucionais, no que se referem aos direitos fundamentais assegurados na Constitui",~o. A exigência de lei é exigência que se refere á elabo- ra~~o e o Estado n~o pode intervir se n~o o faz em •• 10 Rec.: 113.809 Ac.: 303-27.453 lei. A ~eg~a ju~idica de inte~ven~~o ou de monpoli- za~~o que n~o seja baseada em lei é contrá~ia à Constitui~~o e, pois, nula". (Comentários à Consti- tui~~o de 1967, tomo VI, p. 68, Forense Rio de Ja- nei~o, 1987). A quota de contribui~~o criada pelo Dec. n. 2.295/86 somente poderia vi~ a tona sob a égide do art. 163, parág~afo único da CF. N~o é imposto, n~o é taxa, n~o é contribui~~o de melhoria. E uma cantribui~~o especial destinada ao custeio de servi~os na comerciali- za~~o do café. Constitui essa cont~ibui~~o um tributo? Que é tributo? Responde o Código Tributário Nacional: "A~t. 30. Tributo é toda presta~~o pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que n~o constitua san~~o de ato ilicito, instituida em lei e cobrada me- diante atividade administ~ativa plenamente e vincula- dali . Vai adiante o CTN para servir à análise que se faz para fixar a ca~acteristica t~ibutária de quota de contribui~~o: "Art. 40. A natu~eza ju~idica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para qualificá-los: I a denomina~~o e demais caracteristicas formais ado- tadas pela lei; 11 a destina~~o legal do produto de sua arrecada~~o". E, assim sendo, exige-se lei complementar para validade da norma tributária. Diz ainda PONTES DE MIRANDA: lHá regras juridicas sobre tributos e sobre conflitos e competência entre as entidades estatais, bem como sobre limites constitucionais do poder tributário. N~o se t~ata de lei sob~e tributa~~o, mas sim de lei sobre leis de tributa~~o". "Na técnica legislativa constitucional, a legisla~~o constitucional sempre foi assunto à parte de legisla~~o reguladora de organiza~~o, de regime, de direito priva- do e P~blico, de diretrizes e bases. I' ••• " Tampouco da tal int~omiss~o pode basear-se no poder de legislar que tem a Uni~o para estabelecer diretrizes (art. 10, V, c complementar para a edi~~o de normas gerais de direito tributário)". (op. cit., v. 11, págs. 383/4). A "quota de contribui~~o" do IBC foi recriada por de- creto-lei, veiculo impróprio para edita~ validamente uma imposi~~o tributária. Assim, neste confronto, está ela eivada de inconstitucio- nalidade. Vale a pena citar a opini~o do Ministro Américo Luiz, do Tribunal Federal de Recursos, sobre este assunto de "quota de contri- bui~~olF; t •• 11 Rec.: 113.809 Ac.: 303-27.453 " "'e necessário que a imposi~~o provenha de lei, de lei consti.tucipnal, o que n~D acontece com a chamada quota de contribui~~o exigida pelo Instituto Brasileiro de Café, "objeto da espécie em exame". (AC n. 83,792- DF) • N~o se pode admitir, fazendo-se a análise sob outro an- gula, que a quota de contribui~~o tivesse sido revivida, renascida, em face da locu~~o volta a incidir, inclusa no art. 20. do D.L. n. 2.295/86. N~o é demais presumir que a concep~~o do indigitado DL, ten- do consci@ncia da barreira constitucional que enfrentava sua preten- S~D, tentasse o modo de recupera~~o que n~o existe na lei constitucio- nal como processo legislativo. N~o pode ser reavivada uma lei revoga- da. As suas disposi~ôes somente poder~o ser restauradas pelos meios adequados à cria~~o de uma lei. A quota de contribui~~o por suas caracteristicas tribu- tàrias, deveria ter sido submetida, ainda, aos principios da legalida- de, da igualdade, de anualidade, o que n~o foi. N~o há necessidade de ir mais longe para reconhecer a irregularidade, a inconstitucionalidade do DL n. 2.295/86, e sua inva- lidade como instrumento de arrecada~~o tributária. De outra parte, as consequéncis da cobran~a de quota de contribui~~o relativamente ao comportamento da firma autuada, no ~mbi- to penal, devem ser submetida ao Ministério Público Federal para apu- ra~~o da exata viola~~o às Leis e apura~~o de eventuais responsabili- dades. Conhe~o do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessôes, em 20 de outubro de 1992. ~(.k, LEOPOLDO C~NELLE - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 13896.002278/2007-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESACORDO COM A LEI 6.494/77 - CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 20/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 20/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1995 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.325
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13896.002278/2007-19 Recurso n° 151.503 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.325 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente FAL 2 INCORPORADORA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESACORDO COM A LEI 6.494/77 - CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 20/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 20/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1995 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. idP • MF- SEGC1On'NIDOFERECOCNOSsiELolltn)ptaCINOANTRIBU1NrES1 Processo n° 13896.002278(2007-19 Basais 211 , CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01325 F1s. 773 Maria de Fátima E de Carvalho Mat. Siape 751683 — ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente ELAI • • ONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . . Processo n° 13896.002278/2007-19 MF • SEGUNDO CON" i nE CONTRIBUINTES CCO2/C06 . CONFERE C - NALAcórdão n.° 206-01.325 Els. 774 n.iii.,_2,y ,0 , cgLoluf --ij Marta de rdlICs i ,tur de Carvalho Mat. Simpe 75143 Relatório — A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como, da parcela relativa aos segurados sobre as remunerações pagas aos trabalhadores estagiários. O lançamento compreende competências entre o período de 07/1995 a 12/1998, fls.04 a 14. Os valores foram apurados por meio das folhas de pagamento de estagiários apresentadas pela empresa durante o procedimento fiscal. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 20/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 20/12/2005. Destaca-se ainda que o MPF foi assinado em 29/04/2005, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 214 a 241. O processo foi baixado em diligência, tendo o auditor emitido informação fiscal às fls.585 a 588, bem como relatório fiscal complementar, fls. 589 a 643. Foi emitida Decisão-Notificação declarando a procedência parcial do lançamento, fls. 658 a 668. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 674 a 705.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, a inexigibilidade da garantia recursal; O lançamento encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal; Equivocada a desclassificação dos trabalhadores da condição de estagiários; II Da impossibilidade de imputação de responsabilidade aos sócios. ' Da possibilidade dos tribunais administrativos versarem sobre matéria constitucional; Inaplicável a taxa SELIC como acréscimo de juros; Da impossibilidade da aplicação da multa imposta à recorrente; Requer a declaração de improcedência da presente NFLD, pelas razões acima fundamentadas. if 1 41 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRREANTES CONFERE COM n " I INAL Processo n° 13896.002278/2007 - 19 BrasIllaa / CCO2/C06 Acórdão n."206-01325 FE 775ft 41 Mana de Fatima c "alho — Mat. &Se 731683 O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- razões É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 771 Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto, cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Sumida Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. I03-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ur 4 MF - SEGUNDO CONSELHO tie CONTRIBU1NTFS CONFERE COM O nRIOINAL Braailia,_224 iat 3 Ca Processo n°13896.002278/2007-19 CCO2,076 Acórdão n.° 206-01.325 4wr Fls. 776 Maria de FM , Fornira de Carvalho Mal. Siape 751683 Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÉNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afa" de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no ELI de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo Mico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/5TJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/KL publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, # 5 Mé - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá'. 0 Processo n° 13896.002278/2007-19CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.325 031 Fls. 777 Maria de Fátima mt de Carvalho Mat. Siam 751683 I — do STJ, e no entendimento sunzulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. II. Assim, conta-se do "do prinzeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,f 4°, e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na 6 • OLGUNDO C ONSELHO DE CONT 03 • CONFERE COM O OR IGINAL UNTES Brasdik_a/ CL r_Processo n° 13896.002278/2007-9 CC012./C06 • Acórdão n.°206-01.325 415, Fls. 778 Maria de FátlITIN E id. arvathoMai. &nye 75 lo83 antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CM 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do Cl?'! e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7N, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da 45 7 . nffi- be,r7r1!) CON sF.LHO Lie CONTRIBUINTES , (./, • Mi :".:?.1 O ORIGINAL 1 Malha. 2.4_2 ,0 9 Processo n° 13896.002278/2007-19 CCO2iC06 Acórdão o.' 206-01.325 ji Fls. 779 Maria de Fátima ler Carvalho — Mat. Siape 751683 data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 20/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 20/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1995 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 &CU-4_9 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 1 8

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Numero do processo: 13603.722785/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - NÃO DECLARADA EM GFIP. Integra o salário-de-contribuição a remuneração paga ou creditada aos empregados e contribuintes individuais pela sociedade empresária, quando não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-010.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - NÃO DECLARADA EM GFIP. Integra o salário-de-contribuição a remuneração paga ou creditada aos empregados e contribuintes individuais pela sociedade empresária, quando não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 85 /2 01 4- 31 Fl. 10040DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722785/2014-31 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 9716/9727 que manteve em parte o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil em relação ao sujeito passivo acima discriminado, destinado ao lançamento dos seguintes tributos, abaixo relacionados: Constitui base de cálculo dos tributos lançados: 1. a remuneração obtida pela fiscalização nas folhas de pagamento da empresa, apresentadas pelo sujeito passivo em meio digital no formato MANAD, não declaradas em GFIP, cujos valores encontram-se discriminados nas planilhas 1 a 9. 2. O valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados pagos em desacordo com a legislação vigente. Esclarece, a autoridade autuante, ter constatado o pagamento de PLR em mais de duas parcelas anuais aos segurados Aécio Francisco Alves, Glaydson Ferreira de Araújo e José Alberto Rodrigues dos Santos. Os valores encontram-se relacionados na planilha 19. 3. Remuneração paga ao segurado contribuinte individual Vítor Araújo de Oliveira em julho/2010 e não declarada em GFIP, cujo montante encontra-se demonstrado na planilha 20 No curso do procedimento de fiscalização, foi identificada a existência de grupo econômico entre as seguintes empresas, as quais foram incluídas no pólo passivo da autuação: Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: A empresa autuada AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. apresentou impugnação ao débito contendo os argumentos abaixo sintetizados. Afirma, primeiramente, a tempestividade da impugnação apresentada. Esclarece que o Processo nº 13603.722786/2014-86 se refere às contribuições de terceiros sobre as Fl. 10041DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722785/2014-31 mesmas bases exigidas neste, motivo pelo qual entende que os processos devem ser analisados de maneira conjunta, evitando decisões conflitantes. Dos equívocos constantes no Auto de Infração no tocante ao confronto MANAD x GFIP Informa ter revisado os seus arquivos eletrônicos e não ter encontrado as diferenças apuradas pela fiscalização, afirmando que o caso se refere a erros no levantamento dos dados. Afirma estar juntando todos os arquivos eletrônicos encaminhados ao fisco e os protocolos de recebimento, alegando não ser possível a identificação da origem dos valores de base de cálculo que, segundo o fiscal autuante, foram retirados do MANAD. Que algumas pequenas diferenças foram apuradas mas, ao final dos períodos fiscalizados, constatou que o valor declarado em GFIP sempre foi superior àquele constante no MANAD. Aduz, assim, não ter existido recolhimento a menor de contribuições previdenciárias. Apresenta como exemplo a competência 06/2011, demonstrando que o mesmo valor foi apurado na folha de pagamento, ‘no MANAD’ e na GFIP, apresentando ainda, o cálculo da contribuição devida e a GPS com o recolhimento respectivo. Apresenta planilha contendo os valores que entende corretos. Aponta o fato que entende ter acarretado uma compreensão incorreta ao fisco: a transferência de alguns dos empregados da filial 0013-86 para a filial 0002-23, fazendo com que o empregados constasse na GFIP das duas filiais, uma com código de saída e outra com código de entrada na filial. Requer a realização de diligência para nova manifestação fiscal em relação aos documentos mencionados. Remuneração a título de PLR – inexistência de pagamentos em desacordo com a legislação Afirma não ter ocorrido o pagamento de mais de 2 parcelas em relação a cada vínculo empregatício. - Aécio Francisco Alves: afirma que o segurado cumpria parte de sua jornada na matriz da impugnante e outra parte de sua jornada, na filial 0002-23. Que encontram-se anexos os dois contratos, afirmando o pagamento dentro dos limites permitidos pela lei. - Glaydson Ferreira de Araújo: afirma ter o segurado mantido dois vínculos distintos com duas unidades da impugnante, sendo este o motivo pelo qual recebeu remunerações a título de PLR em mais de duas parcelas. Que o primeiro vínculo se deu na matriz da impugnante, no período de 15/03/2010 a 28/07/2010. Já, o segundo vínculo foi celebrado com a filial 0004-95 e teve vigência de 09/08/2010 a 14/05/2013. - José Alberto Rodrigues dos Santos: igualmente, afirma que o segurado possuía dois vínculos, sendo um de aprendiz com a matriz, de 15/03/2010 a 28/07/2010 e outro como ajudante de produção com a filial 0004-95, de 09/08/2010 até hoje. Sustenta, assim, a inexistência de irregularidade no pagamento das PLRs, e a improcedência das contribuições lançadas sob essa fundamentação. Do caso do contribuinte individual Vitor Araújo de Oliveira Reconhece o equívoco no recolhimento da contribuição relativa a 07/2010 e apresenta GPS contendo o recolhimento que entende cabível. Das considerações sobre a constatação da existência de grupo econômico de fato Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade solidária às empresas integrantes do suposto grupo econômico. Aduz, em síntese, inexistir qualquer menção quanto à participação das mesmas na concretização dos fatos geradores apontados pela fiscalização. Fl. 10042DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722785/2014-31 Argumenta que a simples identificação do grupo em razão da relação entre as empresas e a impugnante não é suficiente para culminar na responsabilidade tributária de terceiros, entendendo ser indispensável a comprovação da participação das mesmas na materialidade do fato gerador. Que a disposição contida no artigo 124, I do Código Tributário Nacional exige o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal. Pedido Requer o julgamento conjunto deste com o PAF nº 13603.722786/2014-86. Requer o recebimento da presente impugnação, julgando improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração ora combatido. Caso assim não entenda, requer a realização de diligência para nova conferência dos arquivos MANAD x GFIP. Requer, ainda, seja afastada qualquer responsabilidade tributária que se pretenda atribuir aos terceiros elencados no Auto de Infração. Protesta, ao final, pela realização de quaisquer tipos de prova e pela juntada de novos documentos capazes de elidir o feito fiscal. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS: As empresas responsabilizadas solidariamente pelo presente crédito tributário apresentaram impugnação ao débito, todas com o mesmo teor, abaixo sintetizado. Nulidade da autuação com relação à impugnante Insurgem-se, as impugnantes, contra a autuação formalizada aduzindo a ausência no fornecimento de elementos acerca do crédito tributário, além da infringência ao princípio da legalidade e o cerceamento ao direito de defesa. Aduzem, nesse sentido, terem recebido somente o Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem o acompanhamento de qualquer documentação ou relatório que pudesse esclarecer sobre o que se trataria a cobrança, inclusive o valor exigido. Que nem mesmo os motivos pelos quais as impugnantes foram consideradas responsáveis solidárias fizeram parte do Termo. Que não houve a instauração de Mandado de Procedimento Fiscal em desfavor das impugnantes e que as mesmas não foram intimadas a acompanhar a fiscalização, ou para apresentar esclarecimentos e/ou documentos, entendendo pelo cerceamento ao direito de defesa. Que a Administração Pública encontra-se submetida ao princípio da legalidade e, não obstante isso, deixou de observar as prescrições legas atinentes à espécie, já que deixou de notificar as impugnantes, as quais tomaram ciência da ação fiscal após efetuado o lançamento tributário. Refuta o entendimento de que a autuação não merece ser anulada em decorrência do cerceamento ao direito de defesa ao argumento de que a impugnação está sendo apresentada a contento. Primeiro, por tratar-se de obrigação da Administração Pública observar os requisitos do artigo 142 do CTN, independente da postura do administrado. E segundo, porque a impugnação apresentada não tem condições de versar sobre o mérito da autuação fiscal, tendo em vista o desconhecimento sobre o seu teor. Da ilegitimidade passiva da impugnante Sustenta a inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional ao caso, ao argumento que tal dispositivo não visa instituir uma nova espécie de responsabilidade indireta, servindo apenas para atribuir uma espécie de gradação (maior garantia) para quem juridicamente já pode ser considerado responsável, segundo a definição contida no artigo 128 do CTN. Assim, para que determinada pessoa seja elevada ao status de devedor solidário é necessária a sua inclusão no rol daqueles que possuem vinculação ao fato gerador. Fl. 10043DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722785/2014-31 Que as contribuições aqui lançadas se referem à folha de salários da autuada, sendo que tal evento não possui relação com as impugnantes, inexistindo relação dessas empresas com o fato gerador dos tributos lançados. Sob a interpretação das impugnantes, o art. 30, íncíso IX da Leí nº 8.212/91 deve ser ínterpretado em conjunto com os arts. 124 e 128, do CTN, ou seja, em se tratando de grupo econômico de fato, em que reste ínequívocamente comprovada pelo Físco a vínculação do coobrígado com o fato gerador da obrígação príncípal, o grau de responsabílídade desse coobrígado ascenda ao máximo permítído pela legíslação, quer dízer, a SOLIDARIEDADE. Considerando, ainda, que a matéria acerca da responsabilidade solidária somente pode ser tratada em lei complementar, entende que o artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991 não tem o condão de criar responsabilidade solidária para terceiros. Da impossibilidade de aplicação do artigo 124, I do CTN Sustenta a inaplicabilidade do artigo 124, I do Código Tributário Nacional devido à inexistência de interesse comum, pois as impugnantes não possuem relação com a folha de salários da autuada. Transcreve jurisprudência sobre o tema. Pedido Requer, ao final, seja recebida e provida a impugnação apresentada, julgando nulo o lançamento fiscal em relação às impugnantes. No mérito, requer a improcedência do lançamento fiscal contra as impugnantes, acolhendo a ilegitimidade passiva. Protesta pela realização de quaisquer tipos de provas e pela juntada de novos documentos capazes de elidir o feito fiscal. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 9716): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. REQUERIMENTO. Indefere-se o requerimento para juntada de processos cuja hipótese não esteja relacionada na Portaria RFB nº 1.668/2016. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a autuação e sendo concedido prazo para impugnação ao débito a todas as pessoas jurídicas responsabilizadas solidariamente pelo crédito constituído, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, a simples constatação da existência de grupo econômico é suficiente à caracterização da responsabilidade solidária das empresas integrantes, devido à existência de expressa previsão legal. PROCEDIMENTO FISCAL. EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE MPF ESPECÍFICO. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, não se exigindo Mandado de Procedimento Fiscal em relação aos responsáveis solidários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTOS. PERIODICIDADE. Fl. 10044DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722785/2014-31 É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Identificado que as parcelas pagas em desacordo com a previsão legal referem-se a vínculos diversos, cabível a retificação da base de cálculo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente, extraímos: PELO EXPOSTO, voto pela procedência parcial da impugnação, retificando o crédito tributário na forma demonstrada abaixo: Recurso Voluntário Cientificadas da decisão, apresentaram Recurso Voluntário às fls. 9773/9794, em que repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. – também houve a apresentação de recurso voluntário das solidárias. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo-me como razão de decidir. Requerimento para Produção de Provas Fl. 10045DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722785/2014-31 Primeiramente, cumpre observar que encontram-se presentes nos autos todos os elementos necessários ao seu pleno entendimento, possibilitando, dessa forma, o seu julgamento independentemente da realização de outras provas ou diligências. A diligência requerida pela autuada tem como finalidade uma nova apreciação, pela autoridade autuante, de documentos já examinados no curso da ação fiscal e por esse motivo, não deve ser acolhido o requerimento assim realizado. Sendo desnecessária a dilação probatória requerida, esta deve ser indeferida, observando-se o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o procedimento administrativo fiscal no âmbito federal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (gn) Julgamento conjunto de processos A impugnante postula a reunião deste processo para julgamento conjunto com o processo nº 13603.722786/2014-86, alegando tratar-se de exigência de contribuição de terceiros sobre a mesma base. Em que pese a pretensão da impugnante, inexiste no âmbito tributário previsão normativa que determine o julgamento conjunto do processos aqui em questão, ainda que sejam relativos ao mesmo contribuinte e incidentes sobre a mesma base de cálculo. A Portaria RFB nº 1.668/2016, ao dispor sobre a formalização dos processos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil determina no seu artigo 2º as hipóteses que demandam a formalização de um único processo, com a seguinte redação: Art. 2º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: (...) d) às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos; ou Os processos mencionados, apesar de incidirem sobre a mesma base de cálculo, incluem sujeitos passivos diversos, uma vez que às contribuições destinadas aos terceiros não se aplicam as regras de responsabilidade solidária aplicadas a este crédito. Assim, os processos lavrados são independentes entre si e devem conter todos os elementos de prova em que se fundamentar; e considerando o princípio da oficialidade vigente no âmbito da Administração Pública deve o mesmo ser impulsionado até sua decisão final, motivo pelo qual não procede o requerimento apresentado. Não obstante a improcedência do requerimento formulado, observa-se que o processo mencionado pela defesa encontra-se nessa turma de julgamento, na mesma fase de tramitação e foram indicados para a mesma pauta de julgamento. Lançamento das diferenças apuradas em folha de pagamento A impugnante aduz a ocorrência de equívoco na apuração fiscal, alegando a impossibilidade de identificação da base de cálculo nos arquivos digitais entregues à fiscalização. Com a finalidade de demonstrar o alegado, apresenta cópia das GFIPs e do arquivo digital identificado como K250 do MANAD. Apresenta, também, planilha com os valores que entende corretos. Da análise da planilha apresentada com a impugnação (fls. 9.531) depreende-se que, ao comparar os valores lançados pela fiscalização com os valores que entende corretos, a impugnante deixou de segregar os pagamentos realizados a segurados empregados e contribuintes individuais, somando os montantes totais, procedimento que se revela equivocado, uma vez que o lançamento das contribuições previdenciárias deve Fl. 10046DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722785/2014-31 necessariamente indicar de forma segregada a remuneração dos segurados conforme a natureza do vínculo, pois encontram-se submetidos a alíquotas de contribuição diversas. Consta no relatório fiscal, ter o Auditor-Fiscal autuante identificado remunerações a segurados que não constavam nas folhas de pagamento, cujos valores encontram-se devidamente identificados na planilha “Adições nas Folhas de Pagamento” (fls.63/254). Ao adicionar essas remunerações àquelas já constantes na folha de salários da empresa, a fiscalização apurou a ocorrência de base de cálculo não declarada em GFIP, cujos valores encontram-se devidamente discriminados nas planilhas 02 a 09 (fls. 255/262), sendo tais valores objeto deste auto de infração. A análise de qualquer disparidade entre os valores lançados e os documentos da empresa demandaria a demonstração inequívoca dos pagamentos realizados, mediante documentação própria, no caso representada pela folha de pagamento contendo a relação nominal dos segurados, além da totalização segregada por categoria. Ausente tal documentação, revela-se impossível a este julgador a análise pretendida pela defesa. Dessa forma, apesar da impugnante questionar os valores identificados pela fiscalização, não logrou êxito na demonstração que os segurados relacionados na planilha “Adições nas Folhas de Pagamento” já se encontravam efetivamente incluídos na folha de salários da empresa em momento anterior. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, restando demonstrado pelo Auditor Fiscal a ocorrência de divergência tributável entre os documentos da empresa, caberia ao sujeito passivo a demonstração de fato extintivo do direito do autor, decorrente da inexatidão dos fatos trazidos aos autos pela fiscalização, incidindo na regra prevista no inciso II do artigo 373 já mencionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo não consta no original). Não logrando êxito em tal demonstração, considera-se procedente o lançamento realizado. Participação nos lucros e resultados da empresa No tocante às parcelas pagas a título de PLR – Participação nos Lucros e Resultados da Empresa, aduz a impugnante tratarem-se de pagamentos realizados por filiais diferentes e, que assim, não teriam descumprido a disposição contida no §2º do artigo 3º que assim dispõe: Art. 3º. (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. Procedendo à análise dos elementos constantes nos autos, dos documentos apresentados pela impugnante e dos dados da GFIP constantes no sistema SEFIP, concluí pela procedência das alegações da defesa somente em relação ao segurado Aécio Francisco Alves, uma vez que em relação a este, encontra-se demonstrado de maneira inequívoca a duplicidade de vínculo empregatício, sendo um no CNPJ da matriz e outro na filial /0002-23. Os dois contratos foram anexados aos autos e ambos os CNPJs declararam o pagamento de remuneração no período, fato identificado através de consulta à GFIP das empresas. Além disso, o segurado foi declarado em GFIP com a informação da ocorrência 5, relativo à multiplicidade de vínculos do segurado. A própria planilha Fl. 10047DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722785/2014-31 apresentada pela autoridade autuante reflete essa realidade, já que identifica as fontes pagadoras como sendo os dois CNPJs mencionados, não se vislumbrando,.assim, afronta ao dispositivo acima transcrito. Em relação aos segurados Glaydson Ferreira de Araújo e José Alberto Rodrigues dos Santos, entendo não demonstrada de maneira inequívoca a duplicidade de vínculo a amparar as alegações apresentadas pela empresa. Depreende-se da planilha denominada “RUBRICA PLR PAGA EM COM INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” que os pagamentos realizados pela matriz da empresa possuem como referência: ‘mês’ 01 e ‘mês de pagamento’ 02/2011 e nesse período, não houve a demonstração de vínculo que justificasse os pagamentos realizados. Foram apresentados contratos de aprendizagem com data de vigência de 15/03/2010 a 29/07/2010, fora do âmbito dos pagamentos realizados. E além disso, não consta qualquer informação em GFIP sobre o pagamento de remuneração a esses segurados nos meses 01 e 02/2010 pela matriz. Por esses motivos, entendo pela exclusão da base de cálculo do lançamento realizado, das remunerações pagas a Aécio Francisco Alves, mantendo a base de cálculo lançada em relação aos demais segurados mencionados. Atribuição de responsabilidade solidária às empresas integrantes do grupo econômico de fato As empresas incluídas como responsáveis solidárias em relação ao crédito aqui constituído aduzem, nas impugnações apresentadas, a nulidade da autuação por contrariedade ao princípio da legalidade e o cerceamento ao direito de defesa, diante da ausência de intimação, de mandado de procedimento fiscal em relação a elas e ainda, diante da ausência de maiores informações quanto ao próprio lançamento fiscal, quando de sua intimação. Não obstante, não procedem as razões apresentadas. O procedimento adotado pela autoridade fiscal autuante observou plenamente os procedimentos necessários à configuração da responsabilidade solidária, mediante intimação dos responsáveis acerca da lavratura da autuação e a concessão do prazo legal para impugnação ao débito, fato que demonstra a observância da ampla defesa que lhes é assegurada. Sobre o tema, dispõe a Portaria RFB nº 2.284/2010, com vigência na data da lavratura da autuação: Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. (grifo não consta no original). Como visto acima, não se exige a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal em relação aos responsáveis solidários e, igualmente, não se exige que os mesmos sejam intimados para esclarecimentos ou apresentação de documentos no curso da ação fiscal, sendo necessário somente que os mesmos sejam cientificados da lavratura da autuação como forma de possibilitar a ampla defesa. Fl. 10048DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722785/2014-31 Nesse sentido, convém esclarecer que o procedimento para constituição do crédito tributário constitui o primeiro momento do processo administrativo fiscal no qual a autoridade administrativa, de maneira unilateral, pratica os atos tendentes à verificação do efetivo cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações tributárias constantes na legislação de regência, e que no presente caso culminou com o lançamento das contribuições devidas e não recolhidas espontaneamente pelo contribuinte. Trata-se de uma fase que pode ter caráter inquisitório, não possuindo, a autoridade lançadora, o dever de intimar o contribuinte para manifestar-se acerca dos dados obtidos pela fiscalização. Além disso, é a partir da apresentação de impugnação tempestiva que se instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, impondo-se, a partir de então, a aplicação dos princípios inerentes ao devido processo legal. Dessa forma, a concessão de prazo para os sujeitos passivos impugnarem as autuações em tela cumpriu a exigência legal da ampla defesa e do contraditório, não se vislumbrando a nulidade invocada. No tocante ao fundamento legal que determinou a inclusão dos sujeitos passivos em questão no pólo passivo da autuação, foram relacionados os seguintes dispositivos: Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Lei nº 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Verifica-se, assim, que a simples existência de grupo econômico constitui situação legal suficiente à caracterização da responsabilidade solidária reconhecida nestes autos, a teor do disposto no artigo 124, II do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91 acima transcritos e sua aplicação não demanda qualquer demonstração de interesse comum na situação que constitui fato gerador da contribuição lançada. Não possui fundamento de validade o entendimento manifestado pelas impugnantes acerca da interpretação conjunta dos dispositivos, de modo a limitar a solidariedade estabelecida na lei. A situação apresentada nos autos demonstra de forma clara que as empresas atuavam sob a forma de grupo econômico, situação que sequer foi rechaçada nas impugnações apresentadas. Diante dos fatos acima narrados, temos que a inclusão das empresas relacionadas no pólo passivo da autuação, na qualidade de responsáveis solidárias, encontra-se amparada pela legislação que rege a matéria, com a devida demonstração da configuração de grupo econômico de fato. Pelos motivos apresentados, considero improcedentes os argumentos da defesa. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 10049DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722785/2014-31 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 10050DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.720163/2012-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 01 63 /2 01 2- 17 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.554 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720163/2012-17 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14- 98.713, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto- SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através dos PER/DCOMP’s nºs. 42384.58115.130407.1.3.02-8646 01252.45056.200407.1.3.02-8277 20226.83230.260707.1.3.02-7500 18429.75360.021007.1.7.02-4708 27900.11570.021007.1.7.02-5449 18943.99655.021007.1.7.02-0447 22358.98837.291007.1.3.02-8767 31458.90953.061107.1.3.02-3610 38518.33519.071207.1.3.02-5286 39020.92892.030409.1.7.02-5070 07469.35157.030409.1.7.02-4837 34407.28240.030409.1.7.02-1210 40964.49350.030409.1.7.02-9230 39191.88582.030409.1.7.02-1221 20347.15301.030409.1.7.02-5952 39382.25736.170709.1.3.02-1221, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2005 no valor original de R$ 85.743,66. A DRF de Campina Grande- PB emitiu o Parecer DRF/CGD/PB/SARAC Nº. 062/2012, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fls. 81/85): “(...) Portanto, para o exercício 2006, ano-calendário 2005, em decorrência de consulta efetuada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal para verificação da liquidez e certeza do crédito informado, houve a confirmação dos valores indicados na coluna valores ajustados da tabela retro, resultando na apuração de imposto de renda a pagar no valor de R$ 165.547,60. Conclusão Assim, sendo, estando os autos revestidos das formalidades legais e considerando as disposições normativas aplicáveis ao caso e os fatos transcritos, submeto o presente Parecer à apreciação superior propondo: 1. NÃO RECONHECIMENTO do direito ao crédito, título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2006, no valor pleiteado de R$ 85.743,66 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), visto que do ajuste feito na tabela Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.554 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720163/2012-17 apuração anual retro, resultou na apuração do imposto de renda a pagar no valor de R$ 167.348,42; 2. NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP 42384.58115.130407.1.3.02-8646 01252.45056.200407.1.3.02-8277 20226.83230.260707.1.3.02-7500 18429.75360.021007.1.7.02-4708 27900.11570.021007.1.7.02-5449 18943.99655.021007.1.7.02-0447 22358.98837.291007.1.3.02-8767 31458.90953.061107.1.3.02-3610 38518.33519.071207.1.3.02-5286 39020.92892.030409.1.7.02-5070 07469.35157.030409.1.7.02-4837 34407.28240.030409.1.7.02-1210 40964.49350.030409.1.7.02-9230 39191.88582.030409.1.7.02-1221 20347.15301.030409.1.7.02-5952 39382.25736.170709.1.3.02-1221, por inexistência de crédito”. A DRF/CGD/PB emitiu Despacho Decisório de e-fl. 86, cujo teor segue abaixo: “Decisão Considerando o disposto nos artigos 295 e 296 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 597, de 21 de dezembro de 2010 e nos termos do Parecer DRF/CGD/PB/SARAC Nº. 062/2012 que ora aprovo, resolvo: . NÃO RECONHECER o direito ao crédito, a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2006, no valor pleiteado de R$ 85.743,66 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), visto que do ajuste feito na tabela apuração anual feita no parecer retro, resultou na apuração do imposto de renda a pagar; .NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP 42384.58115.130407.1.3.02-8646 01252.45056.200407.1.3.02-8277 20226.83230.260707.1.3.02-7500 18429.75360.021007.1.7.02-4708 27900.11570.021007.1.7.02-5449 18943.99655.021007.1.7.02-0447 22358.98837.291007.1.3.02-8767 31458.90953.061107.1.3.02-3610 38518.33519.071207.1.3.02-5286 39020.92892.030409.1.7.02-5070 07469.35157.030409.1.7.02-4837 34407.28240.030409.1.7.02-1210 40964.49350.030409.1.7.02-9230 39191.88582.030409.1.7.02-1221 20347.15301.030409.1.7.02-5952 39382.25736.170709.1.3.02-1221, por inexistência de crédito”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte asseverou que o Saldo Negativo Negativo de R$ 85.743,66 utilizado no PER/DCOMP 42834.58115.130407.1.3.02-8646 está correto e que não faz sentido a confirmação de apenas R$ 129.347,88 de Estimativas Pagas. Afirmou que a autoridade fiscal deixou de considerar na apuração do saldo negativo parte dos créditos que a mesma tem direito e que estão demonstrados no item 2.2 da manifestação de inconformidade. Pleiteou que seja recebida e processada a manifestação de inconformidade nos termos da legislação aplicável; no mérito que seja acatado os argumentos apresentados tornando Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.554 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720163/2012-17 sem efeito os Processos 10425.720163/2012-17 e 10425.720354/2012-89 gerados a partir do Parecer DRF/CGD/PB/SARAC Nº. 062/2012; que seja considerada TOTALMENTE HOMOLOGADA a PER/DCOMP 42834.58115.130407.1.3.02-8646 e seguintes, tornando sem efeito a cobrança do Processo 10425.720354/2012-89; que seja recebida a manifestação de inconformidade com efeito suspensivo com fundamento no artigo 74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 11.051/04. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-98.713-DRJ/RPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 204/216). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls 234/247): “CAVESA CAMPINA GRANDE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Av. Prefeito Severino Bezerra Cabral, 510, Bairro José Pinheiro, Campina Grande, Paraíba, CEP: 58407-475, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.816.563/0001-64, sucessora por incorporação da AUVESA VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que foi estabelecida na Av. Prefeito Severino Bezerra Cabral, 510, 1º andar, Bairro José Pinheiro, Campina Grande, Paraíba, CEP: 58407-475, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 09.197.724/0001-41, conforme faz prova os instrumentos contratuais anexos ao processo, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, por seu representante legal, devidamente constituído, tendo recebido o Acórdão 14-98.713- 3ª TURMA da DRJ/RPO, de 03 de outubro de 2019, proferido pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto- SP, e não concordando com este, vem com fundamento nas disposições do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, com redação dada pelo artigo 32, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, apresentar tempestivamente RECURSO VOLUNTÁRIO, ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Decreto 70.235/72 estabelece em seu Art. 5º, que os prazos serão contínuos, excluindo- se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A Recorrente tomou ciência no dia 21 de outubro de 2019 (segunda feira). Assim, a contagem do prazo inicia-se no dia 22 de outubro de 2019 (terça feira) e termina no dia 20 de novembro de 2019 (quarta feira), portanto, tempestivo. II- DOS FATOS (...) Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.554 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720163/2012-17 Contudo, analisadas as informações prestadas na PER/DCOMP 42834.58115.130407.1.3.02-8646, foi constatada pela autoridade julgadora a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP acima, segundo à análise, por ter a apuração do IRPJ no ajuste anual resultado em IRPJ a pagar no valor de R$ 132.654,02. O Acórdão 14-98.713- 3ª Turma da DRJ/RPO, de 03 de outubro de 2019, proferido pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP, ficou assim. (...) Usando o bom senso, que deve fundamentar todas as decisões, sejam elas judiciais ou administrativas, a Recorrente informou seu crédito e compensou nos termos da legislação de regência. Se busca neste RECURSO VOLUNTÁRIO a verdade sobre os fatos ocorridos e o direito aplicado à espécie, a fim de que se possa operar a solução quando da compensação ocorrida (débito e crédito). Enquanto a autoridade fiscal alega que não homologou pela improcedência do crédito informado no PER/DCOMP a Recorrente faz prova através das provas já acostadas que houve saldo negativo de IRPJ no período. Não havendo imposto a pagar, e por este motivo compensou o valor recolhido indevidamente através da PER/DCOMP. DO DIREITO: DO ENTENDIMENTO EQUIVOCADO PROFERIDA PELA 3ª TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP, NO ACÓRDÃO 14-98.713 No relatório (voto) a autoridade fiscal menciona que não foram totalmente oferecidas à tributação para efeito de apuração da base de cálculo do imposto devido, Serviços Prestados que correspondem ao IRRF no valor de R$ 225.766,87, pelo fato de só constar na “linha 08 da Ficha 06ª da DIPJ 2006”, o valor de R$ 50.743,66. Na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ de 2006, a contribuinte ora Recorrente, lançou apenas a receita correspondente aos Serviços Prestados em suas oficinas, tendo em vista que a mesma tinha como uma de suas atividades a prestação de serviços mecânicos, lanternagem e pintura. Para melhor clareza do absurdo proferido no Acórdão que se combate, a Recorrente esclarece que a maior parte dos valores que geraram o IRRF de R$ 225.776,87 foram incluídos na “linha 30 da Ficha 06A da DIPJ 2006”, onde consta o valor de R$ 1.564.412,96 na rubrica “Outras Receitas Operacionais” (Anexo). E para não deixar nenhuma margem de dúvida, a Recorrente como detentora dos créditos, esclarece que tinha como atividade principal o Comércio de Veículos Automotores, na qualidade de Concessionária da marca FIAT por força do Contrato de Concessão. Tendo negociado o “Distrato” do mencionado contrato, recebeu a título de indenização a quantia de R$ 1.500,00, cujo crédito se deu em 21.02.2005, sendo que a fonte pagadora, no caso a “Fiat Automóveis S.A”, considerou o pagamento como sendo prestação de serviço e fazendo a retenção do imposto de renda na fonte pelo código 8045 no valor de R$ 225.000,00, constante do “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” do Ano Calendário de 2005. (Anexo). Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.554 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720163/2012-17 E para a comprovação dos fatos aqui alegados, que reforça seus argumentos, a Recorrente anexa Cópia do Razão Contábil e do Livro Diário da época com os lançamentos da receita que considerou com o título de “Outras Receitas Indenizações” no valor de R$ 1.500,00, respectiva Conta Bancária recebedora do crédito no valor de R$ 1.275.000,00 e Impostos a Recuperar com lançamento da retenção do IRRF no valor de R$ 225.000,00. (Anexos). Do entendimento do Processo de Consulta nº 285/09 e Solução de Consulta Interna nº 19- Cosit- Data 5 de dezembro de 2011: (...) A Recorrente provou todos os fatos alegados com as informações necessárias e os documentos imprescindíveis para que a autoridade fiscal pudesse concluir seu trabalho com pertinácia. A Recorrente anexou cópia da DCTF, onde se comprovou não haver inconsistência nos dados apresentado na PER/DCOMP 42834.58115.130407.1.3.02- 8646, passível de NÃO HOMOLOGAÇÃO. Por fim, vale lembrar que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, nos termos da Lei nº 9.784/99. Não pode a administração NÃO HOMOLOGAR a compensação realizada se a Recorrente não tem como alterar (RETIFICAR) o tipo de crédito, no sistema de envio da PER/DCOMP, porque este não permite, aliás, somente se, gerar uma nova PER/DCOMP, porém com a incidência de multa e Juros, nada mais absurdo, data vênia, se na época certa do recolhimento do tributo compensado à Recorrente apresentou a PER/DCOMP no prazo legal. III- DO PEDIDO Por todo o exposto na peça do Recurso Voluntário, a Recorrente roga que este Egrégio Conselho de Recursos Fiscais, acolha suas razões para: a) que receba e processe este RECURSO VOLUNTÁRIO nos termos da legislação aplicável à espécie; b) no mérito acatar os argumentos apresentados, reconhecendo que: b.1) relativamente a PER/DCOMP 42834.58115.130407.1.3.02-8646, transmitida em 13.04.2007, seja revisto a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO, realizado através da PER/DCOMP em epígrefe, porque quando da revisão, apurou-se saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL, da empresa Recorrente, e do início do ano até o final de 2005, pagou o imposto apurado mensalmente, quando na verdade tinha saldo negativo, e imposto recolhido indevido a compensar. Com isso houve recolhimento INDEVIDO do IRPJ que foi compensado na PER/DCOMP que se trata. b.2) feita a apuração e a compensação devida, com base nas provas incontestáveis de que realmente não havia Imposto de Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ a pagar, porque quando da apuração final houve saldo negativo, e como a Recorrente já havia recolhido tais Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.554 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720163/2012-17 impostos, realizou a compensação via PER/DCOMP, conforme permite a legislação aplicável à espécie; c) seja este RECURSO VOLUNTÁRIO recebido com efeito suspensivo com fundamento no art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei nº 11.051/04”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2005, no valor de R$ 85.743,66 que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.554 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720163/2012-17 fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.554 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720163/2012-17 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte- Pessoa Jurídica Ano Calendário 2005 (e-fl. 276) e Razão Contábil Ano Calendário 2005 (e-fls. 277/280). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente em sede recursal podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.554 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720163/2012-17 Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.554 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720163/2012-17 constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35059.000479/2007-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes não abrangem a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 206-01.384
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por conhecer do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CCO2£06 Maria del Fátima FOrret • Carvalho Fls. 87 mov. SiaDe 751693 * *.tr-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35059.000479/2007-78 Recurso n° 144.139 Voluntário Matéria PEDIDO DE PARCELAMENTO Acórdão n° 206-01.384 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente CENTRO EDUCACIONAL LUDO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes não abrangem a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento. Recurso Voluntário Não Conhecido. --irarrVic - senta Processo e 35059.000479/2007-78 CONSERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.384 Brasido elft/ Fls. 88 Marfa Is F>I1•18 Itorrolr • arvalho mau, siape• 751•43 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por conhecer do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. QPV"\----\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35059.0004792007-78 2.7"--CtirÃF - Sexta C amem CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-01384 CONFERE COM O ORKIENAL. Fls. 89 Brasília, 5 e -Wt.) Rama ge Fatima anu ra aman . s n epe 751983 Relatório Trata-se recurso contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da interessa efetuado com base na Medida Provisória n°303 de 29 de junho de 2006. A interessada apresentou seu requerimento de adesão ao parcelamento com base no art. 1° da citada MP. Ao analisar a situação da interessada a SRP verificou que a mesma possuía débito referente às contribuições descontadas dos segurados empregados, crédito constituído por meio da NFLD n°35.776.530-3. Nos termos do § único do art. 2° da MP 303/2006, as empresas deveriam liquidar no prazo de trinta dias contados da data da opção, as contribuições descontadas de terceiros e não recolhidas. Intimada a apresentar a guia de recolhimento das contribuições descontadas, a empresa deixou de fazê-lo o que levou ao indeferimento do pedido de parcelamento. Contra tal decisão, a interessada recorreu tempestivamente (fls. 20/21), onde cita o art. 168-A do Código Penal Brasileiro e informa que estaria, espontaneamente, se propondo a pagar a contribuição através de parcelamento plausível. Solicita que seja determinado o parcelamento das obrigações previdenciárias em duzentos e quarenta meses com juros simples e obedecendo a atualização monetária preconizada pelo Judiciário Nacional, bem como seja rechaçada qualquer medida criminal patrocinadas pelo Ministério Público sem obediência à execução fiscal em primeiro plano. A SRP apresentou contra-razões (fl. 86) onde solicita a negativa de provimento ao recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora • O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente traz seu inconformismo pelo indeferimento do pedido de parcelamento efetuado de acordo com as disposições da Medida Provisória n° 303/2006, posteriormente tomada sem eficácia em razão de sua não conversão em lei. Não obstante, à época em que foi apresentado o pedido de adesão ao parcelamento, estabelecia o diploma legal o seguinte: 3 dera- - cta CArrtere CONf !RE CCM O 0,41GINAL Processo n• 35059.000479/2007-78 g_a i 123/ Átlát Cai CO6 Acórdão n.°206-01.384 Brasília. As. 90 Mana de Falimo Faltou/e ' ah, MaIr. Staike 751 I 3 "Art. 2° O parcelamento de que trata o art. I° não se aplica a débitos: 1— relativos a impostos e contribuições retidos na fone ou descontados de terceiros e não recolhidos á Fazenda Nacional ou ao INSS. Parágrafo único. Os débitos de que trata este artigo deverão ser pagos no prazo de trinta dias da data de opção ou, havendo decisão judicial suspendendo sua exigibilidade, da data em que transitar em julgado a decisão que a reformar." Verifica-se que a condição para fazer jus ao parcelamento instituído pela MP 303/2006 era que eventuais débitos correspondentes a contribuições descontadas de terceiros, no caso, segurados empregados, fossem liquidadas no prazo de trinta dias a contar da data da opção. in casu, a recorrente possui débitos dessa natureza e não efetuou a quitação, mas pretende em sua peça recursal que esta instância administrativa lhe conceda o direito de incluir no parcelamento as contribuições expressamente vedadas pelo dispositivo legal Cumpre destacar que a atividade administrativa é plenamente vinculada aos ditames legais. Conforme ensina Hely Lopes Meireles: "A legalidade, como principio de administração (Constituição Federal, de1988, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal,conforme o caso. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.20. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 82)". Assim, se o contribuinte não cumpriu com os requisitos legais estabelecidos, a autoridade administrativa, na estrita observância ao Principio da Legalidade, não pode validar aquilo que não atende ao que a lei determina. Portanto, a decisão de indeferimento deve ser mantida. Quanto à solicitação de que fosse rechaçada qualquer medida criminal patrocinadas pelo Ministério Público sem obediência à execução fiscal em primeiro plano, vale informar que esta instância de julgamento não tem competência para tal. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 ANA MARIA BANDEIRA 4 Processo o' 35059.000479/2007-78 CC/Mr - sexta CSe•—rlaira CCO2 CO6CONFERE Cem O OFteGINALAcórdão n.° 206-01384 Fls. 91 Es/asilta, g/ fed Mana de Fatima R.a 117"37 ' 4' MAU. " i,r 75;43 a - • Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora por entender que o presente recurso não merece sequer ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. A competência para o julgamento de recursos referentes às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, por determinação do art. 29 da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, passou a ser desse Conselho de Contribuintes. Por seu turno, a competência do Segundo Conselho de Contribuintes encontra-se disciplinada no art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, in verbis: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros" Ademais, o art. 23 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, prevê expressamente que se incluem na competência dos Conselhos de Contribuintes os recursos voluntários em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, in verbis: "Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. ,f 1° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. 2° Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão." Oit‘ 5 CCr-, c" - Sa. UI Camaro CONI‘ik.ALN CNN. O ORIGINAL Processo n°35059.000479/2007-78 Saiba 4e99 c o CCOVC.06 Acórdão n.'206-01.384 FI.s. 92 Mana O frettsma Nom ta Mas. Stape 751693 Por outro lado, o aludido Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não faz menção à competência dos Conselhos de Contribuintes de apreciar a adesão a parcelamento ou, ainda, a inclusão de determinados valores em parcelamento. Portanto, em decorrência da ausência de previsão legal ou regimental, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se, em sede de recurso, a respeito de adesão a parcelamento. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes são, também, no sentido de que não é da competência dos Conselhos de Contribuintes a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento. Confira: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO REFIS. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes não abrangem a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento especial. Recurso não conhecido." (Processo n° 10950.002250/2002-79, Recurso n°128.281, Acórdão n°201-78.713, Relator: Conselheiro José Antonio Francisco). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 IC-5\r"-NJ EMAS SAMPAIO FREIRE 6 . —

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4840567 #
Numero do processo: 35464.004515/2006-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula no 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.398
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luciana Simões de Souza, OAB/SP n° 272.318.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Brasília 22L/ / 091 j CCO2/C06 Maria ele Fatima F4Wbíno Matr. Siape 751683 Fls. 164 -4".14•1-;:ip MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a1:1~ SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.004515/2006-18 Recurso n° 146.051 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-01.398 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula n o 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido!, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç\K r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n 35464.004515/2006-18 Entalha 2-4/ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01398 Maria de Fatima F a Fls. 165 Matr. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luciana Simões de Souza, OAB/SP n°272.318. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ,dr or ROG e • LELLIS PINTO R-1. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 e Processo n°35464.004515/2006-18 20 CC/MF - Se CCO2/C06Cantar Acórdão n.° 206-01398 CONFERE COM xta O OR IGINAL FLs. 166 Brasília, .././041: direl WW/ÃfrMana de Fatiar- '11- -O — ervalh • Mann Siape 751883 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, contra a Decisão-Notificação de fls. retro, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 247.527,94 (duzentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), lavrada em decorrência da solidariedade com os débitos previdenciários relacionados a prestação de serviços mediante a utilização de cessão de mão-de-obra. Em seu recurso, a empresa alega preliminarmente a nulidade da NFLD, na medida em que a autoridade fiscal não teria verificado a efetiva existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Afirma que deveria ter sido verificado junto a prestadora dos serviços se havia alguma obrigação incumprida, omissão essa que levaria a nulidade da autuação. Cita que os atos administrativos devem ser motivados para ter validade, como exposição de fato e de direito da tributação, o que igualmente não fora observado no caso questionado. Argui a decadência das contribuições lançadas, e na seqüência diz que os fiscais não confirmaram a existência de solidariedade entre ela e a prestadora dos serviços, bem como se havia algum débito previdenciário a ser pago. Argumenta ser ilegal a base de cálculo apurada, já que não se resume a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, mas sim sobre valores constantes em nota fiscal. Reclama da incidência da taxa SELIC, para requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Alega o contribuinte em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ny_ 3 • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.004515/2006-18 Brasília /32 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01398 Mana de Fatima Fon "alho Eis. 167 Man Sapa 7b1C33 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CIN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. 4 . • r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL• era / Processo n95464.004515/2006-18 Brasília.* (CO /Ir CCO2/C06 Acórdão n.906-01398 Mana de Fátima - ira •e arvaalo Ma 168 matr Soam ?sten Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da rega contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 5 Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 05/95 a 01/96, tendo o lançamento sido concluído em 22/12/05, portanto, há mais de 05 anos do último período. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos interpostos, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 /gaR 0 • ELLIS PINTO , - 5

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Numero do processo: 10735.003217/2005-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 09/06/1997, 14/06/1997, 15/06/1997, 22/07/1997, 20/08/1997, 12/09/1997, 14/09/1997, 30/09/1997, 22/10/1997, 03/11/1997, 18/11/1997, 03/12/1997, 09/12/1997, 24/12/1997, 30/01/1998 MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A correta formatação e delimitação da motivação da exação fiscal é requisito essencial à constituição regular da relação jurídico-tributária material, nos termos do art. 142 do CTN, restando, desta forma, nulo, por vício material, o lançamento carente desse requisito. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a nulidade do lançamento de ofício original, por vício material, o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário permanece sendo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-000.465
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-22T15:05:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-22T15:05:19Z; Last-Modified: 2014-08-22T15:05:19Z; dcterms:modified: 2014-08-22T15:05:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c438c29b-bbc9-4a48-b157-9113b4edaa5b; Last-Save-Date: 2014-08-22T15:05:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-22T15:05:19Z; meta:save-date: 2014-08-22T15:05:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-22T15:05:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-22T15:05:19Z; created: 2014-08-22T15:05:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2014-08-22T15:05:19Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-22T15:05:19Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 9.71          1 88..7711  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.003217/2005­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.465  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ DRAWBACK SUSPENSÃO  Recorrente  GE CELMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  09/06/1997,  14/06/1997,  15/06/1997,  22/07/1997,  20/08/1997,  12/09/1997,  14/09/1997,  30/09/1997,  22/10/1997,  03/11/1997,  18/11/1997, 03/12/1997, 09/12/1997, 24/12/1997, 30/01/1998  MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  A correta formatação e delimitação da motivação da exação fiscal é requisito  essencial  à  constituição  regular  da  relação  jurídico­tributária  material,  nos  termos do art. 142 do CTN, restando, desta forma, nulo, por vício material, o  lançamento carente desse requisito.  VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Declarada a nulidade do lançamento de ofício original, por vício material, o  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário permanece  sendo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I do CTN).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator     Fl. 918DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 10.71          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).     Fl. 919DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 11.71          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por GE Celma Ltda. contra Acórdão  nº  07­12.793,  de  6  de  junho  de  2008  (fls.  807  a  826­v),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC, que manteve o lançamento relativo ao Imposto de Importação acrescido  da multa de ofício e dos juros de mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Do  processo  em  análise,  depreende­se  que  a  empresa  interessada  efetuou  importações,  por  meio  das  declarações  de  importação  listadas  às  fls.  05  e  06,  amparadas no regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, haja  vista a concessão do ato concessório 80­97/007­1 e respectivos aditivos, emitido em  14 de maio de 1997, na praça de Petrópolis ­ RJ, concernentes a internação de 9782  fundidos  de  liga  a  base  de  níquel,  classificado  no  código  tarifário  NBM/TEC  7502.20.00,  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação,  assumindo,  por  conseguinte,  o  compromisso  de  exportar,  até  9  de  junho de 1999,  7826 partes e peças separadas para motor “Trent 800”, mais o valor sem cobertura  cambial de importação, classificadas no código tarifário NCM/TEC 8411.91.00 (fls.  91 a 97).  Realizada  a  auditoria  que  tinha  por  escopo  verificar  o  cumprimento  das  obrigações fiscais assumidas pelo beneficiário do regime de que trata o retro citado  ato concessório, a fiscalização lavrou o termo de verificação acostado às fls. 50 a 61,  no  qual  conclui,  depois  de  proceder  à  análise  dos  documentos  apresentados  em  respostas  ao  termo  de  início  de  fiscalização,  notadamente  os  15  dossiês  de  importação e os 31 dossiês de exportação, pelo inadimplemento total do respectivo  compromisso.  A referida conclusão está  fundada no princípio da vinculação física, do qual  deflui que uma das condições necessárias demonstrar o cumprimento do regime de  drawback  é  de  que  os  produtos  importados  sejam  integralmente  empregados  ou  consumidos na produção de mercadorias destinadas à exportação. De outra  forma,  que os  insumos  importados  com benefício  sejam  aplicados direta  e  fisicamente  na  elaboração do produto destinado à exportação ou, excepcionalmente, consumido no  processo  de  industrialização,  tornando  despiciente  a  circunstância  em  que  a  beneficiária tenha promovido exportações de produtos em quantidade e/ou qualidade  iguais  ou  até  mesmo  superiores  àquelas  convencionadas  em  ato  concessório  se  respectivos  produtos  não  tenham  sido  efetivamente  elaborados  com  os  insumos  importados ao amparo do regime em referência.  Complementando  o  entendimento  acima,  a  fiscalização  esclarece  que  a  beneficiária tem por obrigação manter registro e controle dos estoques dos insumos  estrangeiros  importados sob o auspício do regime, assim como dos produtos  finais  elaborados  com  respectivos  insumos  com  vista  a  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos e condições avençados no “contrato” firmado entre as partes (contribuinte  e União)  que  resultou  na  expedição  de  ato  concessório  específico,  sob  pena  de  a  internação  promovida  sob  a  égide  do  regime  em  comento,  por  absoluta  impossibilidade de aferição, venha receber  tratamento equânime àquela processada  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 12.71          4 sob o regime comum de importação cuja regra é o pagamento integral dos tributos  incidentes assim que verificado a ocorrência dos respectivos fatos geradores.  Esclarece a fiscalização que, no intuito de verificar o atendimento do princípio  da  vinculação  física,  solicitou  que  a  beneficiária  apresentasse  diversos  livros  contábeis  e  fiscais  de  escrituração  obrigatória,  por  se  tratar  de  contribuinte  equiparada a industrial, sendo que em relação ao Livro de Controle da Produção e do  Estoque (modelo 3) e ao Livro de Registro de Inventário (modelo 7) a beneficiária  justifica sua não apresentação sob o argumento de “que como o material pertence a  terceiros,  tais controles não são efetuados pela empresa”, evidenciando a absoluta  ausência de controle dos estoques e consumo dos insumos importados com benefício  bem  como  o  controle  dos  estoques  e  saídas  de  produtos  finais  elaborados  com  respectivos insumos estrangeiros, visto que os Livros Registros de Entradas e Saídas  não são suficientes para demonstrar o fiel cumprimento do regime em tela.  A autoridade lançadora acrescenta que na aferição do regime em trato foram  detectadas  também  outras  as  irregularidades,  tais  como:  (i)  não  vinculação  da  DI  97/1209386­7  ao  regime,  conforme  demonstra  o  campo  24  da  DI,  importando  na  glosa de 521 unidades de insumos; (ii) alteração após averbação de diversos campos  de  todos  os  RE  apresentados  pela  contribuinte  como  comprobatórios  do  regime,  notadamente o campo 24 que trata da indicação dos dados do fabricante e do número  do ato concessório, conforme se evidencia da mensagem de advertência, contida no  campo  26  dos RE;  e  (iii)  déficit  equivalente  a  1279  unidades  de  insumos,  e  que,  portanto, não se encontravam amparadas no regime, tendo em vista que a relação de  produto acabado/insumo era 0,8 (7826/9782), e a relação existente entre as datas das  entradas  de  insumos  (nota  fiscal  de  entrada)  e  as  de  saídas  de  produtos  acabados  (nota fiscal de saída), ainda que se levasse em consideração que os insumos foram  integrais e imediatamente transformados em saldo de produtos acabados.  Desta  forma, alicerçado nas  infrações acima constatadas, quais sejam, o não  cumprimento  das  condições,  limites  e  valores  previstos  no  referenciado  ato  concessório, lavrou­se, em 29.11.2005, o Auto de Infração nº 029/2005 (fls. 04 a 14  e 713),  formalizando a  exigência do  crédito  tributário no valor de R$ 589.805,12,  referente à cobrança do  imposto de  importação  (II) acrescido da multa de ofício e  dos juros de mora, calculados até 31 de outubro de 2005.  Cientificada  do  presente  lançamento,  em  01.12.2005,  a  contribuinte,  na  condição de beneficiária do regime em tela, apresentou a impugnação de fls. 720 a  739,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  740  a  802,  para  aduzir,  em  sede  de  preliminar,  sua  nulidade,  por  entender  que  a  autuação  não  encontra  guarida  em  nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 142 e 149 do CTN, na medida em que  repete  idênticos fundamentos de acusação expendidos em auto de  infração  lavrado  anteriormente,  que  resultou  na  formalização  do  processo  administrativo  10735.002951/00­83 em que a suplicante obteve decisão inteiramente favorável ao  seu pleito, conforme se observa do Acórdão DRJ/FNS 5.018, que foi a julgamento  na Sessão realizada em 19.11.2004.  À  guisa  de  preliminar  de  mérito,  a  interessada  aduz  a  decadência  do  lançamento  retratado  no  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  fatos  que  lhe  deram  ensejo  iniciaram  em  14.05.1997  e  terminaram  09.06.1999,  quando  se  encerrou  definitivamente  o  compromisso  de  exportar  os  produtos  após  industrialização, constituindo, por conseguinte, o termo inicial do prazo decadencial.  Portanto, se a suplicante somente tomou ciência do lançamento em 01.12.2005, sua  lavratura  violou  o  disposto  no  art.  173  do CTN,  posto  que  estabelece  o  prazo  de  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 13.71          5 cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública  constitua,  por  meio  do  lançamento,  o  respectivo crédito tributário.  Quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  afirma  haver  cumprido  com  as  obrigações  avençadas,  é o que se depreende das  cópias dos documentos  acostados  pela  própria  fiscalização.  Salienta  que  todos  os  trâmites  burocráticos  foram  rigorosamente  cumpridos  pela  beneficiária,  uma  vez  que  elaborou  e  encaminhou  para  o  DECEX,  ainda  na  vigência  do  regime,  o  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback  no  qual  consigna  que  os  produtos  importados  ao  amparo  do  Ato  Concessório  (AC)  foram  integralmente  utilizados  no  processo  produtivo  e  exportados,  concretizando,  por  conseguinte,  seu  interesse  no  encerramento  do  respectivo AC. No entanto,  por motivos  alheios  a  sua vontade,  referido órgão não  havia ainda se manifestado.  Esclarece a impugnante, que os fundamentos jurídicos proferidos pelo relator  do  voto  vencido,  que  consta  do  Acórdão  DRJ/FNS  5.018,  de  19.11.2004,  corroboram  sua  tese  na  qual  afirma  não  haver  cometido  infração  alguma  que  justificasse a autuação em tela.  Com  referência  aos Livros Fiscais modelos  3  e 7,  a  impugnante  argumenta,  ipse  litteris,  “que  em  se  tratando  de  Drawback  os  controles  quantitativos  das  matérias­primas importadas e dos produtos daí resultantes e exportados são feitos  em  documentos  específicos,  tais  como  exigidos  pela  legislação  que  rege  o  regime  especial Drawback, o qual não faz nenhuma alusão a que  esses controles estejam  inseridos nos livros fiscais em questão”.  Quanto  aos  juros  de  mora,  contesta  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  indexador da  correção monetária, por ausência de previsão  legal e por  se  tratar de  taxa remuneratória, implicando em ofensa ao art. 161, § 1º, do CTN.  Quanto  à  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%,  aduz  ser  manifestamente  abusiva,  desarrazoada  e ofensiva  aos princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco,  insculpido  no  art.  150,  IV,  da  CF/88.  Suplica,  nesse  ínterim,  pela  oportunidade  em  apresentar  provas  que  demonstrem  a  verdade  dos  fatos  aduzidos,  bem  como  requer  sejam  anexados  aos  presentes  autos  as  cópias  do  processo  administrativo  nº  10735.002951/00­83,  em  que  estão  acostados  os  registros  de  exportação  (RE)  e  o  anexo  do  relatório  de  comprovação do drawback (ARCD) vinculados ao Ato Concessório nº 80­97/007­1,  em exame.  Por derradeiro, requer seja declarado improcedente o lançamento em tela, ou  supletivamente  sejam  escoimados  os  excessos  apontados  em  relação  aos  juros  de  mora e da multa proporcional.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, restando precluso o direito de a impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 14.71          6 força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  DRAWBACK. NULIDADE. PROVAS. DIREITO DE DEFESA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  referido  ato  administrativo  encontra­se  instruído  com  todos  os  elementos indispensáveis à formalização da respectiva exigência  fiscal, e não se observa que o sujeito passivo tenha sido tolhido  no seu direito à ampla defesa, na forma da lei.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  A  autoridade  responsável  pelo  julgamento  administrativo  está  impedida  de  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade das normas regularmente inseridas no ordenamento  jurídico,  por  se  tratar  de  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  DRAWBACK.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  No  caso  de  lançamento  efetuado  relativamente  aos  fatos  e  infrações  constituídos  em  lançamento  anterior  declarado  nulo  por vício  formal, o prazo decadencial  inicia­se na data em que  ocorreu a ciência desse novo lançamento.  Tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  desse  segundo  auto  de  infração  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ciência da retro mencionada lavratura, não se operam os efeitos  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Federal  constituir  respectivos os créditos tributários.  DRAWBACK.  APLICAÇÃO.  COMPETÊNCIA  BIPARTIDA.  SRF/SECEX.  Compete  a  SRF/RFB  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão.  A  SECEX/DECEX,  por  ser  o  órgão  responsável  pelo  controle  administrativo  de  regime,  compete  sua  concessão  mediante  emissão  de  ato  concessório  e  respectivos  aditivos,  inclusive,  possíveis prorrogações de prazo.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO DE EXPORTAR.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  acrescidos dos encargos previstos em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 15.71          7 As  multas  aplicadas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória, alcançam somente os contribuintes  infratores, em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais.  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  A autoridade administrativa deve, sob pena de responsabilidade  funcional, exigir o cumprimento das disposições legais contidas  na  legislação  tributária.  A  cobrança  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC  está  respaldada  em  lei  plenamente em vigor no ordenamento jurídico.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  02  de  julho  de  2008  (fl.  837),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 01 de agosto de 2008 (fls. 838 a 854) pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Alega, ainda em sede de preliminar, que a decisão  recorrida está viciada na  medida em que prolatada por autoridade administrativa incompetente  Aponta  que  consta  a  fls.  483/489  destes  autos  decisão  prolatada  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ Florianópolis — SC, representada pelo  Acórdão DRF/FNS nº 5.018, de 19 de novembro de 2004, anulando o auto de infração de fls.  02/12  ,  por  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  ante  a  ausência  manifesta  de  descrição precisa dos fatos caracterizadores da infração fiscal cometida pela Recorrente.   Dessa  forma,  entende  que  a  1ª  Turma  tornou­se  preventa  para  processar  e  julgar  este  processo  administrativo,  na  medida  em  que  se  "renovou"  a  autuação  fiscal  em  desfavor da Recorrente, não obstante tratar­se do mesmo fato gerador. Sendo assim, competia a  1ª Turma e não à 2ª Turma processar e julgar o tema em discussão no presente feito.  Já  no  tocante  ao  juros  de  mora,  a  recorrente  anota  ainda,  a  par  dos  argumentos já relatados, que não pode ser agravada em juros de mora pelo período em que o  lançamento fiscal defeituoso foi gerado, e, em seguida, declarado nulo.  É o relatório.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 16.71          8   Voto              Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da decadência  Inicialmente, em que pese a apresentação de questões preliminares  relativas  à:  i)  incompetência  da  autoridade  administrativa  recorrida,  ii)  nulidade  do  lançamento  e  iii)  decadência, inicio a análise por esta última dada a sua conseqüente prejudicialidade.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  173,  trouxe  as  seguintes  disposições sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:           I  ­ do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;           II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.           Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento. Negrito e sublinhado apostos.  No  presente  caso,  com  o  intuito  de  definirmos  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  releva,  em  primeiro  plano,  analisarmos  o  lançamento  tributário  originalmente  realizado  (processo  fiscal  nº  10735.002951/00­83)  e  os  termos  da  decisão  de  1º  grau  que  se  seguiu  (Acórdão DRJ/FNS  nº  5.048,  de  19  de  novembro  de  2004)  que  declarou  a  nulidade  desse lançamento.  Colhe­se, do Acórdão DRJ/FNS nº 5.048, de 2004, as seguintes passagens de  interesse:  Ementa:  FUNDAMENTAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  NULIDADE.    O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  a  descrição  precisa  dos  fatos imputados ao sujeito passivo, de forma a caracterizar a infração apurada  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 17.71          9 e  a matéria  tributável,  em obediência ao princípio do devido processo  legal,  sob pena de nulidade.  RELATÓRIO  ........................  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela contribuinte a autoridade fiscal constatou que o Valor Total F.O.B., previsto no  campo 27 do AC nº 80­97/007­1, não foi cumprido pela beneficiária, razão pela qual  efetuou o lançamento do crédito tributário, por meio do Auto de Infração, fls. 02 a  12.  .......................  VOTO VENCIDO  .......................  O  presente  litígio  cinge­se  à  questão  do  valor  total  F.O.B.  a  ser  exportado,  estabelecido no AC nº 80­97/007­1, e o efetivamente cumprido pela beneficiária.  .......................  A contribuinte comprovou que os produtos importados ao amparo do regime  foram  plenamente  exportados,  atendendo,  desta  forma,  o  princípio  da  vinculação  física.  Tal  comprovação  decorre  da  constatação  de  que  os  RE’s  relacionados  no  ARCD foram vinculados ao AC de nº 80­97/0007­1 e, além disso, a quantidade de  partes  e  peças  estabelecida  no  referido  AC,  7.826  unidades,  foi  superada  com  a  exportação de 8.196 unidades. Ressaltando­se que todas as exportações informadas  para  comprovar  o  adimplemento  do  compromisso  ocorreram  dentro  do  período  previsto  no  AC  e  seus  aditivos  para  sua  efetivação,  ou  seja,  entre  10/11/1997e  09/06/1999.  Para consolidar ainda mais esse entendimento, transcreve­se o Acórdão de nº  302­34774, emanado do Egrégio Conselho de Contribuinte, que traz:  Acórdão 302­34774  Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO.   O item "preço" na operação de "drawback" não pode ser  tomado como um  compromisso  rígido  e  inflexível,  pois  sobre  ele  gravitam  regras  de  mercado  e  compromisso  e  econômicas  que  independem  da  vontade  do  contribuinte,  ao  contrário  dos  itens  "quantidade"  e  "prazo",  que  mais  facilmente  podem  ser  constatados e objeto de aditamento.  É de se esclarecer, entretanto, que a questão do valor obtido pela interessada  em  suas  exportações  podem  ensejar  a  analise  de  outras  irregularidades,  como  subfaturamento. No  entanto,  para o  drawback  não  se  verifica  qualquer  ilegalidade  que possa dar sustentação à exigência do crédito tributário suspenso.  Diante de todo o exposto, voto pela improcedência do lançamento, eximindo­ se a contribuinte da exigência do Imposto de Importação e dos acréscimos legais.  VOTO VENCEDOR  .......................  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 18.71          10 Assim, a exigência do montante  integral dos  tributos suspensos  representa  a  glosa  dos  RE  apresentados  como  comprobatórios  do  cumprimento  do  Ato  Concessório.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  as  necessárias razões porque desconsiderou tais exportações.  Vale  salientar  que  o  lançamento  não  pode  ser  aperfeiçoado  através  da  realização  de  diligência.  O  procedimento  de  diligência  presta­se  tão­somente  a  esclarecer o lançamento efetuado. No caso dos autos, a autoridade lançadora, instada  a  se  manifestar  por  ocasião  da  diligência  determinada,  apresentou  relatório  afirmando que encontrou diferenças entre as quantidades e os valores contratados e  os efetivamente exportados.  Por  conseguinte,  é  de  se  concluir  que  a  autoridade  lançadora  admite  que  ocorreram  exportações  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback,  as  quais  não  foram  consideradas quando do lançamento.  Os elementos acostados aos autos apontam no sentido de que o compromisso  assumido no Ato Concessório nº 80­97/007­1 foi cumprido apenas em parte, porém  é necessário que a peça fiscal, através da qual é constituída a exigência, estabelece  claramente que “parte” não foi cumprida, propiciando ao autuado a adequada defesa.  Diante  do  exposto,  resta  clara  a  impossibilidade  de  prosseguimento  da  exigência, nos termos em que realizada, pois faltam­lhe os necessários fundamentos,  capazes de justificar a glosa efetuada, impondo­se a decretação de nulidade da peça  fiscal.  Por fim, e apenas a título de anotação, verifica­se que em grande parte dos RE  apresentados como comprobatórios do Regime de Drawback, no campo 26, consta a  observação  de  que  foram  efetuadas,  após  a  averbação  do RE,  alterações  nos  itens  valor, quantidade e preço, bem como nos quadros destinados aos dados do fabricante  e observações do exportador. Tais alterações, quando efetuadas de modo unilateral,  sem autorização da autoridade aduaneira, podem representar motivo de glosa do RE.  Saliente­se,  no  entanto,  que  as  supostas  irregularidades  não  foram  abordadas  no  Auto  de  Infração,  portanto  não  fazem  parte  dos  fundamentos  da  autuação,  não  cabendo  a  esta  autoridade  julgadora  a  prerrogativa  de  inovar  a  exigência,  com  a  inclusão de novos fundamentos.   Isto posto, voto pela nulidade do Auto de Infração de fls. 3 a 5.  Note­se, portanto, que a declaração de nulidade do auto de infração originário  deu­se por conta da ausência dos necessários fundamentos aptos a justificar a glosa efetuada,  não restando bem caracterizada a infração apurada e a matéria tributável.  Na seqüência dos fatos, após a lavratura de novo auto de infração, chegamos  à  decisão  ora  recorrida  (Acórdão nº 07­12.793  – 2ª Turma da DRJ/FNS,  de  06  de  junho de  2008), que, ao tratar especificamente da presente preliminar, e, em especial, do vício indicado  pela decisão anterior, trouxe as seguintes considerações de relevo:  ... a decretação da nulidade daquele lançamento (auto de infração acostado às  fls.  02  a  12  do  processo  nº  10735.002951/00­83)  foi  calcada  na  ausência  de  motivação  (fundamentação  e  provas)  do  fisco  para  justificar  as  glosas  das  exportações efetuadas (RE’s), impossibilitando, por conseguinte, a ampla e irrestrita  defesa  da  impugnante.  Em  verdade,  o  lançamento  em  apreço,  diferentemente  do  anteriormente  anulado,  encontra­se  perfeitamente  fundamentado,  com  todos  os  elementos que se fazem necessários à completa compreensão da acusação fiscal.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 19.71          11 .....................................  De outra parte, a impugnante argúi a decadência do auto de infração em trato  por entender que sua lavratura violou o disposto no artigo 173 do CTN, uma vez o  prazo legal para a constituição do respectivo crédito tributário findou em 31.12.2004  e somente foi cientificada em 01.12.2005.  Portanto,  a  litígio  se  refere  à  decadência  atinente  ao  segundo  lançamento,  formalizado estritamente em decorrência da anulação, por vício formal, do auto de  infração de que o processo nº 10735.002951/00­83.  Anulado o primeiro  lançamento pelo Acórdão DRJ/FNS nº 5.018, proferido  em  19.11.2004,  por  estar  eivado  por  vício  formal,  dispunha  a  administração  fazendária  do  prazo  legal  de  cinco  anos  a  partir  da  data  da  ciência  desta  decisão,  conforme previsão  estatuída  no  inciso  II  do  artigo  173  do CTN,  para  cientificar  a  contribuinte de um novo auto de infração, sanado dos vícios formais do lançamento  original.  Ocorre que não vislumbrei nos autos a data da ciência, mas apenas a data na  qual o lançamento foi anulado, qual seja, 19.11.2004. Admitindo­se que o prazo da  decadência iniciou­se nesta data, a ciência de um novo lançamento deveria ocorrer  até  18.11.2009,  haja  vista  que  cabia  à  fiscalização  lavrar  nova  peça  fiscal  contemplando  os  mesmos  fatos  e  infrações  do  lançamento  anterior,  apenas  saneando­o  dos  vícios  formais  que  determinaram  a  sua  anulação.  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  foi  efetivamente  cientificada  do  segundo  auto  de  infração  em  01.12.2005,  resta  evidenciado  que  respectivo  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo  decadencial.  Nesse ponto, em especial quando caracteriza como formal o vício que levara  à  anulação  do  auto  de  infração  originalmente  feito,  penso  não  ter  caminhado bem a  decisão  recorrida.  Explico.   O  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura  do  auto,  ou  seja,  da maneira  de  sua  realização.  Já  o  vício material  ocorre  quando o  auto  de  infração não preenche os  requisitos constantes do artigo 142 do Código Tributário Nacional,  havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para  exigência do tributo ou constituição do crédito tributário.  Nesse  ponto,  convém  trazer  à  colação,  inicialmente,  o  ensinamento  do  festejado De Plácido e Silva, que, em sua obra Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 1991, p. 489,   categoriza os vícios jurídicos em vícios de forma e de fundo:  Os vícios de  forma, embora concernentes a  formalidades exteriores,  ou solenidades extrínsecas, não se confundem com os vícios dos documentos  decorrentes de borrões, raspaduras, entrelinhas não ressalvadas, riscos, ou  emendas, em lugares substanciais.  (...)  Os vícios de fundo bem se distinguem dos vícios de forma, referindo­ se a formalidades habilitantes e a requisitos elementares à validade do ato,  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 20.71          12 enquanto  os  vícios  de  forma  se  referem  aos  elementos  de  composição  instrumentária e às solenidades prescritas para essa composição(grifei)  Tratando do  instituto da decadência,  José Eduardo Soares de Melo, em sua  obra Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 2004, p. 291, assim se manifesta:  "Nesta situação, o Fisco realiza o  lançamento que,  em razão de  impugnação  do sujeito passivo, ou espontânea manifestação  fazendária  implica ulterior decisão  (administrativa  ou  judicial),  que  julga  pela  sua  impropriedade  de  cunho  formal,  como  é  o  caso  de  preterição  de  direito  de  defesa.  Em  conseqüência,  ao  Fisco  é  reaberto um novo prazo de cinco anos para proceder a novo lançamento, sanando a  irregularidade (formal), revelando­se nítida e excepcional interrupção de decadência,  uma  vez  que  se  reinicia  toda  a  contagem  desse  prazo,  desprezando­se  o  lapso  de  tempo anterior.   Inaplicável essa diretriz se a decisão julgou improcedente a insubsistência do  lançamento  por  vicio material,  analisando  o  conteúdo  da  exigência  tributária. É  o  que  se  dá  quando  inexistem  provas  prática  do  fato  gerador;  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  quem  não  a  tenha  legalmente;  ....Se  a  decisão  for  proferida após cinco anos dos fatos, opera­se a decadência.”  De forma semelhante, Manoel Antonio Gadelha Dias, em "O vício formal no  lançamento  tributário”,  publicado  na  obra  "Direito  Tributário  e  Processo  Administrativo  Aplicado”, Ed. Quadier Latin, 2005, p. 345/6, traz as seguintes anotações a respeito da matéria:  “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do  Decreto 70.235/72,  fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos  que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1°.) o  dos  requisitos  fundamentais ou  estruturais;  e 2°.)  o dos requisitos  complementares  ou formais.  Se o defeito no lançamento disser respeito à requisito fundamental, estaremos  diante de vício  substancial ou vício essencial, que macula o  lançamento,  ferindo­o  de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre  o sujeito ativo e o sujeito passivo.   Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito à própria conceituação do  lançamento insculpida no art.142 do CTN, qual  seja  a  valoração  jurídica  do  fato  jurídico  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação  da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  Assim, a valoração jurídica equivocada do fato jurídico tributário, a lavratura  de auto de infração por agente incompetente ou a indicação errada do sujeito passivo  da obrigação  tributária  levam à nulidade do  lançamento, cabendo à Administração  Tributária, uma vez declarada a nulidade por decisão administrativa ou  judicial,  se  for o caso, sanar o vício mediante a formalização de outro lançamento, agora sem o  defeito apontado, desde, é claro, que a Fazenda Pública não tenha decaído do direito  de fazê­lo.  Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem o condão de  interromper ou suspender o prazo de decadência. Em verdade, para fins da contagem  do  lapso  decadencial  para  outro  lançamento,  deve  a  administração  tributária  considerar como  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 21.71          13 inexistente  o  lançamento  declarado  nulo  e  observar  a  regra  geral  de  decadência  contida  no  art.173,  I,  ou  a  regra  própria  prevista  para  os  casos  disciplinados pelo art.150,  parágrafo 4°., ambos do CTN, ou ainda regra especifica  estabelecida na legislação de determinados tributos.  Já  se  o  vício  estiver  presente  no  que  denominamos  de  requisitos  complementares do  lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a  linguagem  para comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos  falando de vício formal.   Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  denominados  requisitos  extrínsecos  ao  lançamento.”  Nesse sentido, vejamos decisões desse Conselho Administrativo:  ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO ­  Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material  na  base  cálculo  do  imposto  lançado,  cancela­se  o  auto  de  infração  para  que  outro  seja  feito  em  boa  e  devida  forma.  Lançamento  cancelado.  (1º  CC­6ª  Câmara;  Acórdão  nº  106­ 12150;  Rel.  Cons.  Sueli  Efigênia  Mendes  de  Britto;  decisão  unânime em 21/08/2001)  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  ­  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN.  (1º  CC­2ª  Câmara;  Acórdão  nº  102­47201;  Rel.  Cons.  Silvana  Mancini  Karam;  decisão em 10/11/2005)  PAF —  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA —  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  —  Presentes  os  pressuposto  de  ocorrência  do  fato  imponível  o  ilícito  se  quantifica  sobre  uma  base  de  cálculo,  que  é  a  grandeza  decorrente  de  regra  matriz  tributária.  A  base  de  cálculo  mensura  a  intensidade  das  determinações  contidas  no  núcleo  do  fato  jurídico  para,  combinando­o com a alíquota, definir o valor a ser , recolhido.  Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na  norma  criadora  do  tributo.  Infirmada,  face  ao  erro  em  sua  quantificação não prospera o  lançamento. Recurso Provido.  (1º  CC­8ª  Câmara;  Acórdão  nº  108­08865;  Rel.  Cons.  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro; decisão unânime em 25/05/2006)  VÍCIO MATERIAL  ­  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos  termos  previstos  no  artigo  173,  II,  do  CTN.  (1º  CC­2ª  Câmara;  Acórdão  nº  102­47829;  Redator  Cons.  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva; decisão em 16/08/2006)  NULIDADE  ­  VÍCIO MATERIAL  .  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 22.71          14 existência  de  erro  material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado, resta nulo o Auto de Infração.Preliminar acolhida.  (1º  CC­2ª  Câmara­2ª  Turma Especial;  Acórdão  nº  192­00015;  Rel.  Cons. Sidney Ferro Barros; decisão unânime em 08/09/2008)  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  VICIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do  fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade  do  lançamento,  e  a  sua  ausência  e/ou  equívoco  importa  na  nulidade  material  do  ato,  configurando  afronta  aos  preceitos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional. (2ª Seção­4ª Câmara­1ª Turma; Acórdão nº  2401­00036;  Rel.  Cons.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira; decisão em 03/03/2009)  Portanto,  o  vício  material  tem  natureza  substancial,  logo,  alheio,  em  sua  essência, à forma. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da  matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo,  definidos  no  caput,  do  art.  142,  do  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos  do  lançamento,  pois  sua delimitação precisa  é  condition  sine qua non  à  existência da obrigação  tributária em concreto (trecho do voto condutor do Ac. nº 08­14.289 – 7ª Turma da DRJ/FOR  em 22/10/2008; Rel. Julg. Fernando Sérgio Tavares e Sales).  Dessa forma, a primeira decisão a quo, ao apontar vícios na fundamentação  do  lançamento  original,  acabou  por  apontar  defeitos  que  não  se  caracterizam  como  formalismos  externos ou  solenidades procedimentais  (vícios  formais), mas  sim que  afetam  a  própria  substância  do  ato  uma  vez  que  relacionados  à  carente  formatação  e  delimitação  da  infração apurada e da matéria tributável (vícios materiais).  Por conseguinte, sendo material o vício ocorrido na inaugural constituição do  presente crédito tributário, a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado não tem  o condão de estabelecer novo termo a quo do prazo decadencial em estudo ­ efeito restrito pelo  legislador  às  declarações  de  nulidade  por  vício  formal  ­,  devendo  ser  aqui  aplicado o  artigo  173, I do CTN. Vejamo­lo novamente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:          I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;           II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.           Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento. Negrito e sublinhado apostos.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10735.003217/2005­53  Acórdão n.º 3802­000.465  S3­TE02  Fl. 23.71          15 Assim, tendo em vista que o Ato Concessório nº 80­97/007­1 e seus aditivos  previam a data de 09 de junho de 1999 como limite para exportação dos produtos sob o regime  de drawback – o que implica no dia 1º de janeiro de 2000 como termo inicial para contagem  do prazo decadencial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ­ artigo 173, I do CTN), temos que o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário se extinguiu em 1º de janeiro de 2005.  Por  conseguinte,  no  presente  caso,  há  que  se  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência uma vez que a lavratura do auto de infração combatido somente se deu em 29 de  novembro de 2005 e respectiva ciência ao contribuinte em 1º de dezembro de 2005.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 01 de junho de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 932DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 35415.000322/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1988 a 31/12/1989 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 870/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-177/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: “A NFLD em questão, substitui a NFLD nº 31.735.240-7 de 30/03/1994. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6º da Portaria /MPAS/GM nº 3015/1996”. No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1988 a 12/1989, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF, não há decadência a ser declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.482
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00870/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/1989; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00870/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/1989; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.

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Sispe 751683 41,5 VA MINISTÉRIO DA FAZENDA "-'0? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )24-' SEXTA CÂMARA Processo e 35415.000322/2001-51 Recurso n° 148.382 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.482 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FIE0 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1988 a 31/12/1989 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/C1 n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n° 870/2004. Em voto proferido pela 4' CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 97- 411, - - u k ig :N ELMO LAE CONTRIBC rTs CONIFERL. r( .81 O n7 ye8NAI. .02D (73 Processo n' 35415.000322/2001-51 Banam r CO22/C06 Acórdão n.°206-01.482 Fls. 373 Maria de Fáti etreat detp Mat. Seope 751683 Foi emitido Despacho de n° 206-177/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatério n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: "A NFLD em questão, Substitui a NFLD n° 31.735.240-7 de 30/03/1994. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n°3015/1996". No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1988 a 12/1989, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, não há decadência a ser declarada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. et*--1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL:NTES CONFERL COM O ORIONAL Processo n°35415.000322/2001-SI Brumais. 20 1 iS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.482 Fls. 374 Maria de FE' etrciradeC Mat. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00870/2004 proferido pela r Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/1989; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente / -- ELA • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 - — — - - Processo n° 35415.00032212001-51 MF - SEZ;LJNCY crws t. I .H0 DE COT4TRIBUNTF( CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.482 COMPEP.E, Cilm O nrrnINAL Fls. 375 Elf5S111*. ° Marni de Falias., • 1reara de Carvalho Mal. NI9Pe 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados, fls. 02 a 03. A NFLD em questão, substitui a NFLD n° 31.735.240-7 de 30/03/1994. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n° 3015/1996, onde está descrito: "PORTARIA MPAS N°3.015, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos da Previdência Social com relação às entidades filantrópicas; Considerando que não se pode exigir a contribuição social sem o respectivo fato gerador, e Considerando, ainda, que se há de resguardar, nos processos administrativos, o direito de defesa, RESOLVE: Art. I° O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelo seu órgão próprio, ao fiscalizar a pessoa jurídica que esteja no gozo de isenção de contribuição social para a manutenção da Seguridade Social prevista no art. 1951 § 7° da Constituição, verificando que não está sendo atendida condição exigida para a manutenção do privilégio emitirá Informação Fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a sua perda. Art. 2°A entidade a que se refere o artigo anterior será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pela Administração e terá o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa e produção de provas. Art. 3° Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o INSS decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo, se for o caso, o Ato Cancelatório. Art. 4° Cancelada a isenção a entidade terá o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Parágrafo único. O Conselho de Recursos da Previdência Social dará prioridade para a distribuição e julgamento do recurso a que se refere este artigo. i d P ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBaNTESIv CONFERE. COMO nritrilNAL • Processo n° 35415.000322/2001-51 &adia, 'o —_ £231 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.482 4,11 14;00/ Fls. 376 Maria de Fie Ferreira J Carvalho Mat. Siepe 751683 Art. 5° Transitada em julgado decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que negue provimento ao recurso a que se refere o artigo anterior, o INSS lavrará e emitirá Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, se for o caso Art. 6° Os Presidentes das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deverão devolver à origem os processos pendentes de julgamento e que não tenham seguido o procedimento determinado nesta Portaria. Parágrafo único. O INSS, uma vez recebido o processo, deverá anular o feito a partir do momento em que se verificar o vicio de contraditório ou o cerceamento de defesa. Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. REINHOLD STEPHANES" Os fatos geradores referem-se aos pagamentos efetuados a diretores à título de reembolso combustível, contabilizados em outras despesas. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 17/12/1998, tendo o início do procedimento fiscal ocorrido em 14/04/1998, data esta da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 45 a 54, onde alega de forma sintética: a decisão acerca do ato cancelatório encontra-se m discussão judicial, nulo o procedimento por afrontar a Portaria 3015/96, inaplicáveis os juros SELIC; o lançamento feito ao arrepio da Instrução Ministerial e da pétrea constitucional, não logra interromper a prescrição; estando nulas as NFLD originárias, nulas estão as que pretendem substitui-la; não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade; o CNAS afastou qualquer irregularidade no exercício da qualidade de isenta da instituição — Processo 23002.003758/86-00;por fim, requer perícia para demonstrar que os valores pagos aos diretores da requerente por serviços prestados às entidades mantidas, não caracterizam infringência ao disposto no inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 80 a 91. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 97 a 106, onde em síntese o recorrente alega: Despicienda a contestação dos valores numéricos, posto que discutidos não são números, mas sim como já comprova o já longo contencioso administrativo e judicial mantido entre as partes, visto que o recorrente não infringiu os dispositivos elencados pela fiscalização para cancelamento da isenção. Ao contrário dos termos da DN, o recorrente contestou o mérito, a medida que contesta que não ocorreram pagamentos a dirigentes, mas a professores, pelo exercício de prestação de serviços. Estando a decisão sob judice é evidente estar suspensa a instância administrativa. rj, 5 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtllk,7NTES • CONFERE COM O ontriTNAL Processo n°35415.00032212001-51 &asila 2-a, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.482 ezip, Fls. 377 Maria de Fatima erreira de Carvalho MM. Stape 751483 Não há que se falar em atraso no recolhimento para aplicação de juros moratórios, tendo em vista que a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições. Terá a fiscalização de comprovar que os valores percebidos constituem distribuição disfarçada de lucros o remuneração ao diretores. O indeferimento da prova pericial afastou e obstaculizou a correta instrução do feito como disciplinado na Lei 9784/99. Os processos em nome da FIE0 foram requisitados pela Consultoria Jurídica do Ministério. Foram anexados ao processo cópia do ato cancelatório, do voto do CRPS que negou provimento ao Recurso n° 17852/97, bem como NT n° 289/2000. Foram oferecidas contra-razões pela autoridade previdenciária. Foi emitida decisão da 2' CaJ, acórdão 02/00041/2001, dando provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições indevidas pelas empresas detentoras da isenção prevista na legislação previdenciária. A empresa em questão apresentou manifestação perante o CRPS para dar conhecimento do teor do decisão da Consultoria Jurídica, no sentido de que sejam revistos os julgamentos e conseqüente extinção dos processos. Foi emitida decisão da 2' Cal, acórdão 02/00510/2001, dando provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições indevidas pelas empresas detentoras da isenção prevista na legislação previdenciária, fls. 203 a 209. Foi solicitado pedido de revisão de acórdão, por entender a autoridade previdenciária que o Julgamento proferido no âmbito do CRPS interpretou equivocadamente Parecer exarado pelo MPAS, fls. 226. A empresa notificada manifestou-se em sede de contra-razões, às fls. 246 a 253. Foi emitido novo acórdão pelo então Conselheiro relator Luiz Antonio de Faria Granjeiro, ACÓRDÃO 870/2004, contudo não indicando alterações na decisão, mas promovendo apenas a correção de erro material no acórdão anterior. Os processos em que a FIE0 figurava como notificada, foram requisitados pela Consultoria Jurídica do MPAS, fls. 284 a 288. Foi anexado Parecer de n° 3392/2004, indicando a ilegalidade do Parecer 73/2001 e determinado a revisão dos julgamentos realizados com base do parecer declarado nulo. Com o intuito de fornecer subsídios para que se possa compreender toda o deslinde do presente julgamento, traga informações de outro recurso de n° 145563, em julgamento nesta mesma sessão, apenas com o intuito de esclarecer acontecimentos ocorridos durante o processo de análise da isenção da FIE0 e revisão dos processos da mesma. 4 • 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL:• • CONFERE com o onwinvm. 618. Processo n°35415.000322/2001-51 ~Na. RO Saim----n Áf. CCO2106 Acórdão n.° 206-0I.482 In fine) F. 378 • Maria do Fá " erreira de Carvalho Mat. Sime 751683 "Houve manifestação da Procuradoria da Previdência Social em Osasco no sentido de não acatar a solicitação da FIE0 e na nota Técnica 73/2001, visto que entendeu a referida procuradoria ser do CRPS a competência para tal aplicação, face o Regimento Interno do INSS, Portaria 6247/99. Destacou ainda a Procuradoria que obteve em sede de apelação na ação 7RF/3° Região — Proc. 900302454-5, provimento ao recurso para manter incólume o título executivo objeto da ação fiscal 802/1987. O recurso especial interposto pela Fundação não foi aceito face a ausência de pré-questionamento, sendo que o Agravo de Instrumento para o STF, encontra-se em fase de apreciação, sem contudo possuir efeito suspensivo. Esclarece ainda que existem outras ações com semelhante objeto ajuizadas pelo requerente, fls. 146 a 147. Foi proferido julgamento pela 2" Câmara de Julgamento do CRPS no voto de relatoria do Conselheiro Luiz Antônio de Faria Granjeiro, Acórdão 0512/2003, no sentido de dar provimento ao recurso da FIEO, fls. 157a 159. Foi anexada Nota Técnica da Procuradoria Federal Especializada — INSS/CGMT/DCMT 009/2004, em que descreve todo o histórico de constituição, julgamento e discussão acerca da subsistência dos crédito apurados contra a FIEO, face a perda da isenção. Descreve que o objeto da consulta é por fim no âmbito da esfera administrativa nos processos em que se debate a isenção da FIEO, face a Nota Técnica 73/2001, que revoga nota anterior, asseverando a ausência de remuneração aos dirigentes, argumento trazido para cancelar a isenção pretendida. DA análise da legislação pertinente a isenção e da análise do caso concreto da empresa recorrente, conclui que: Isto posto, até a edição da Lei 8212/91, a entidade em questão estava sujeita às contribuições para a seguridade social, não havendo falar em revisão dos lançamentos no período efetuados, inclusive aquele à epígrafe, que a esse despeito foi extinto pelo CRPS, o que demanda inclusive análise da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária sobre a conveniência de pedido de revisão, bem como exame da Consultoria Jurídica do MPS acercada adequação dos pareceres emitidos em favor da entidade. Pertinente, pois, a Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001 na medida em que elucida a natureza dos valores percebidos por dirigentes da entidade como rendimentos em razão de serviços alheios à direção da FIEO. Contudo, é insuficiente para asseverar o direito adquirido da entidade, bem como impedir o cancelamento da isenção face à inobservincia de outros requisitos para seu gozo, nos moldes do art. 55 da Lei 8212/91. Assim também não tem guarida a revisão dos débitos constantes do item n° I. bem como do acórdão n° 04/00353/2001, como amparo no deslocamento da questão para a esfera judicial (art. 126 da Lei 8212/91), pois que o Poder Judiciário somente se pronunciou em embargos à execução fiscal e em mandado de segurança, não especificamente sobre os aludidos débitos. ta 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O nwt1R4AL 011, Processo n° 35415.000322/2001-51 Brunis, 9449 I 0-saF 0:102/C06 Acórdão n.° 206-01.482 i t Fls. 379k' i Maria de Fátima erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Por todo o exposto, tanto a revisão requestada, quanto a extinção do débito em epígrafe, que se dará automaticamente quando da decisão definitiva na esfera administrativa(sem necessidade de pedido ou autorização da Procuradoria Geral), são desnecessárias. Insta, outrossim, o reexame pela fiscalização e pela procuradoria local, à luz do até aqui expostos, dos débitos da FIE0 tendo em mira a lacuna isencional até 1991 — sendo certo que não examinamos o direito ao beneficio após a edição da Lei 8212/91. Por fim, sugere-se a remessa dos autos epigrafados à Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, com o fito de se examinar a conveniência de revisão do referido acórdão do CRPS, bem como o acerto no cancelamento de diversos débitos com fulcro nesta decisão e na Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001. Foram prestados esclarecimentos pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, fls. 180 a 182, no sentido de: avaliar a conveniência de pedido de revisão do acórdão 04/00353/2001 do CRPS, bem como acerto no cancelamentos do débitos da FIEO; foi realizado pedido de cancelamento da Nota Técnica 73/2001 no Processo 35415.001972, que cuida do cancelamento da isenção previdenciária da FIEO, a fim de revogar os citados acórdão e nota técnica; Traz informação da Procuradoria Federal da existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIE0 em face de decisão anterior da 4" Câmara em razão da confirmação do cancelamento de isenção, proferido pelo acórdão 17852/97, anterior ao Acórdão 04/00353/2001. Destaca-se que o referido mandadojá fora sentenciado denegando a segurança pleiteada, contudo a empresa havia apelado da decisão de 1° instância. Observa ainda que a empresa entrou com pedido de desistência da ação face a emissão da Nota Técnica n° 73/2001 e o Julgamento proferido no acórdão 04/00353/2001. Às fls. 186 a 206 foram anexados respectivamente os seguintes documentos necessários a deslinde da questão: Sentença do Mandado de Segurança que denegou o pleito quanto ao cancelamento da isenção mantido pelo CRPS, argumentando em síntese que "Não há dúvida que os excessivos salários pagos aos diretores/professores da impetrante evidenciam uma remuneração indireta pelo exercício do cargo de diretor. Ou como diz o órgão do Ministério Público Federal: "os acréscimos na remuneração dos diretores — discrepantes — mostram-se como indícios de que o trabalho remunerado se apresenta como verdadeiros subterfúgio para remunerar filantropos". Contra-razões ao Recurso de Apelação contra Mandado de Segurança que denegou o pleito do impetrante. Pedido de retirada de pauta da apelação em Mandado de Segurança de I998.01.00.092031-2/DF, cumulado com desistência do pedido de apelação perpetrado, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. I 8 _ _ _ ME- SEGUNDD CONSELHO DE CONTIUM, :NTES CONFERE COM O ~nein Processo n°35415.000322/2001-51 .2s0 O CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.482 Fls. 380 44-10) Maria de Fás erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Pedido de Anulação da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, bem como requer o envio dos presentes autos ao CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma, elencados no relatório. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392. Requer ainda o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°512 de 20/02/2003." A 2' Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência no sentido de que se cientifique a recorrente dos termos do Parecer MPS/0 n° 3392/2004, para que em entendendo cabível apresente contra-razões, fls. 292 a 294. A recorrente manifestou em suas contra-razões acerca do pedido de revisão, fls. 309 a 324, em síntese alegando: Preliminarmente, deve o julgamento ficar sobrestado, face questões prejudiciais, tendo em vista que o débito em questão foi tomado insubsistente com amparo na NT 73/2001, posteriormente declarada nula pelo Parecer 3392/2004, reabrindo-se a discussão sobre o cancelamento da isenção da requerente. Dessa forma, para que evitem decisões conflitantes, deve o processo permanecer sobrestado até que se pronuncie a manutenção ou não da isenção. A requerente ajuizou também ação rescisória com vistas a desconstituir o acórdão que manteve o cancelamento da isenção. Despiciendo tecer comentários de que incabível o pedido de revisão em questão, face o acórdão que manteve a isenção ter transitado em julgado, fazendo coisa julgada entre as partes. Pretende a SRP seja maculado o princípio da Segurança jurídica, sendo que a cada mudança da legislação seja possível contestar as decisões que já transitaram em julgado. Acerca do Parecer que ensejou a revisão ora contraditada, impõe salientar que a Consultoria, ao contrário do descrito no referido Parecer está autorizada a reavaliar caso concreto, o que simplesmente realizou a Consultoria ao emitir a NT 73/2001. Ao contrário do descrito no Parecer a recorrente não abdicou da esfera administrativa ao ingressar com exame judicial da matéria. Na verdade o que ocorreu é que uma vez proferido o acórdão 17852/1997 que cancelou a isenção da Requerente, o mandando de segurança foi impetrado com vistas a discutir, não o mérito do decisório, mas sim, o que havia sido proferido em flagrante cerceamento do direito de defesa, e por essa razão, impunha- se a sua anulação para que outro julgamento fosse proferido. Cumpre, enfatizar que o referido parecer de forma flagrante invade a competência do CRPS na medida em que determina simplesmente novo julgamento para a adequação de seu julgado ao referido parecer. Sobre a questão que ensejou toda a controvérsia destaca-se que a entidade, na qualidade de entidade mantenedora, de conformidade com a legislação regente aplicável, não possui diretores remunerados. Na realidade, os diretores da Fundação exerciam nas entidades mantidas pela Fundação, a função de professores, e por essa atividade recebiam remuneração. 9 MF -SEGUNDO ~sumo DE CONTRIBt. • vTES• CONFERE COM O nel inINAL Processo e 354 I 5.000322/2001-51 ,atuiu 2-0 C Cg CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.482 tra Fls. 381 Maria de F . •. Mai de Carvalho Met Siope 751683 Essa decisão, também carece de amparo fálico, pois, para que materializada fosse a infringência, haveria de ter sido produzida prova documentando que os dirigentes da requerente percebiam remuneração, o que não restou comprovado. Apesar da NT 73/2001 ter sido em seu aspecto procedimental declarada ilegal, não atinge a juridicidade de sua fundamentação, pelo contrário, muito bem lançada, porque abordou a questão com embasamento. Não foram apresentadas provas de que a remuneração de um dos diretores, mesmo que maior aproximadamente 20 vezes da de outro profissional que exerça atividade semelhante no caso de professor não seja, decorrente da qualificação, do n° de aulas ministradas, do acúmulo dos cargos de diretor, coordenador, adicional pela tempo de direção, situações essas que não encontram nenhum óbice legal. Diante de todo o exposto, e tendo em vista não ser cabível o pedido de revisão, requer sejam acolhidas as contra-razões para no mérito alcançar integral provimento e decretar a manutenção da parte atacada do acórdão injustamente objeto de revisão." Foi anexado cópia de solicitação promovida pelo presidente da 4' Cal solicitando orientação da Consultoria Jurídica do Ministério no sentido de determinar a abrangência do Parecer 3392, inclusive no que concerne a matéria fática que integra a instrução do processo. Processo foi novamente encaminhado em diliGência pela 2' Caj, para que se aguarde decisão da 4' Caj do CRPS, haja vista a possibilidade de perda do objeto. Em mantendo-se o objeto, os autos devem retornar a esta 2' Cal acompanhados do processo principal relativo ao cancelamento da isenção, fls. 340. Foi anexado o voto proferido pela 4' CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, mantendo-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, fls. 341 a 350. Foi emitido Despacho de n°206-177/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A empresa manifesta-se às fls. 358 a 360, no sentido que se aprecie a decadência das contribuições objeto deste lançamento. É o Relatório. io • • Processo n°35415.000322/2001-51 FSEGUNDO CONFERE COM C CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.482 CeiggEttenplefiCeir"INAL,n0BUINTES Fls. 382 M - /20 /0— 111111. VOF0 %tubi de 13 ai 1 : ttesispealstriews tlefarvalho Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Trata-se de retomo de diligência em que a 2a CaJ proferiu decisão 207/2005 para que o recorrente — FIE0 fosse cientificado dos termos do Parecer MPS/CJ 3392/2004, que ensejou na revisão do julgamento em questão. Em primeiro lugar, destaca-se que o pedido de revisão do Acórdão com fiilcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vicio insanável, nestas palavras: "A ri. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanáveL § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. dp.21 • Mi-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBt "TES • CONFERE COM O on TONAL • Processo n° 35415.000322/2001-51 Brasília, 90 ,q ÇBP CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.482 Fls. 383 Maria de Fá Ferreira de Canfalho Mat. Siape 751683 § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscusstio de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às panes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso II do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão foi totalmente consubstanciado em Nota Técnica da Consultoria Jurídica do MPAS, declarada ilegal e anulada por conseguinte pelo Parecer da Consultoria Jurídica 3392/2004. Assim, não a como manter decisão que encontra-se respaldada em ato ilegal, razão porque necessária sua revisão para que novamente se aprecie a legitimidade do lançamento objeto desta NFLD. A NFLD em questão trata das contribuições patronais apuradas em razão do cancelamento da isenção da entidade, contudo não cabe mais qualquer apreciação quanto a aludida isenção, visto a emissão do parecer CJ/MPS 3392/2004 que pôs fim ao deslinde, ao declarar a nulidade baseado em ilegalidade da NT 73/2001, que respaldou o julgamento das diversas NFLD da empresa recorrente no âmbito do CRPS. Ressalte-se que toda a argumentação em sede de recurso refere-se a não configuração de remuneração paga a dirigentes, mas em nenhum momento o recorrente contesta a existência dos valores, senão vejamos em síntese: IP 2 __ _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTE1Br•• CONFERE CoM O ovIGINAL Processo n° 35415.000322/2001-51 Ça Ereeflis. ' CCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.482 Fls. 384 Maria de adm. Feueira de Carvalho Mo. S" 731683 Despicienda a contestação dos valores numéricos, posto que discutidos não são números, mas sim como já comprova o já longo contencioso administrativo e judicial mantido entre as partes, visto que o recorrente não infringiu os dispositivos elencados pela fiscalização para cancelamento da isenção. Ao contrário dos termos da DN, o recorrente contestou o mérito, a medida que contesta que não ocorreram pagamentos a dirigentes, mas a professores, pelo exercício de prestação de serviços. Estando a decisão sob judice é evidente estar suspensa a instância administrativa Não há que se falar em atraso no recolhimento para aplicação de juros moratórios, tendo em vista que a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições. Terá a fiscalização de comprovar que os valores perccbidos constituem distribuição disfarçada de lucros o remuneração ao diretores. O indeferimento da prova pericial afastou e obstaculizou a correta instrução do feito como disciplinado na Lei 9784/99. Ou seja, conforme descrito na DN a notificada não contestou os valores apurados neste lançamento, pelo contrário indicou que os pagamentos não representavam remuneração de dirigentes, mas remunerações pelos serviços prestados como professor. Ou seja, reconhece a existência dos pagamentos, porém considera que os mesmo não constituem elemento para descaracterizar a isenção. Conforme destacado no relatório foi emitido Despacho de n° 206-177/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: "O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6* Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007". O cancelamento da isenção foi objeto do processo n° 37317.005262/2003-68, cujo recurso foi julgado pela então 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n° 203/2007, anulou o acórdão n° 353/2001 e não conheceu do recurso da entidade. Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou pedido de revisão que foi apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no recurso de n° 145.860. Tal pedido foi rejeitado pelo Despacho n°206-101/08, de 24/04/2008. Da decisão de indeferimento foram opostos Embargos de Declaração que, por sua vez, foram rejeitados pelo Despacho n° 206.219/08. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelou a isenção da entidade. ep713 - - — •ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI81 '`ITES11( CONTER t: Cum O n^"I1NAL Processo n° 35415.000322/2001-51 Bamba. 243 '10 <-32 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.482 Fls. 385 Maria de F a et .ide Carvalho. MM. Siape 751683 - Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade. Por fim, mesmo apenas tendo argüido em sede de contra-razões ao pedido de revisão a decadência das contribuições objeto desta NFLD, cumpre-nos apreciar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 17/12/1998, referente a fatos geradores do período de 12/1988 a 1211989, não há que se falar em declaração de decadência integral, visto tratar-se de lançamento substitutivo. Assim como já exposto no primeiro parágrafo deste relatório trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: "A NFLD em questão, substitui a NFLD n° 31.735.240-7 de 30/03/1994. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n°3015/1996". Dessa forma, a análise da aplicação do instituto da decadência deve ter por base a data em que se realizou o primeiro lançamento 30/03/1994, declarado nulo em julgamento proferido pelo CRPS. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento e que se determinou a nulidade do lançamento anterior, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212191 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: gp..." 14 MF - SEGUNDO CONÇ a110 DE CONTIUBUNTES CONTERE COM O "flOINAL Processo rr 35415.000322/2001-51 _oi CCO2/C136 Acórdão n.° 206-01.482 Fls. 386 Maria de Fana ae de Carvalho Mat. Siape 751683 Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ; publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 15 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ~MAL • Processo n° 35415.000322/2001-51CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.482 Brunia. R-0 Fls. 387 Maria de EVub1í1i Carvalho Mat Siape 751683 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ir) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de NEP - SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O OTOFiINAL• • Processo n°35415.000322/2001-SI anesilsa,_141 t CCO2JC06 Acórdão n." 206-01.482 Fls. 388 ~is de F • tocar uvallio MaL Sispe 751683 medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1S), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo — — _ ME - SEGUNDO rohNELHO DE CONTER'. "TIES coNv CRI. Cl wit O n" 'nein • Processo n°35415.000322/2001-SI Bitsiba, 9-1) 04. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.482 / Fls. 389 Maria de fai rosa de Cari/411w Mal. Stipa 751683 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim. o artigo 173, II, do CM, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2Z11•1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 33 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). et., 18 — ME - SEGUNW1 nv2SEL HO DE CONTRIM TP5 COM )44 (/ r"”nNAL • Processo n° 35415.000322/2001-51 Bradai. /t0 O S CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.482 N. 390 Maria de f ais .. • adgel-310 Mat. Sapa 751683 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4. 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. cê,, 19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBCNTES CONFERE COM O ^^101NAL Processo n°35415.000322/2001-51 0As CCO2/C06 Acórdão n°206-01.482 Ur/ fr Fls. 391 Maria de Fita . ta aa.ra de Carvalho Mat. Siape 751683 No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitan.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. 1040 20 w12113t. 'TTES sEGUNra cflèNEL140 DE CO.- CONFERE COM O n" Processo n° 35415.000322/2001-51 _Q CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.482 Breallta,2a Fls. 392 mana de vai Carvalho Mat. Sipa 751683 Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do erN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, TIAF, possui status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o TIAF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do TIAF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1 Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do TIAF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1988 a 12/1989, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, não há decadência a ser declarada. DO MÉRITO Com relação aos levantamentos referentes à remuneração do segurado empregado, destaca-se que o recorrente não fez qualquer alegação quanto ao seu correto lançamento, presumindo a concordância com os mesmos. 44k, 21 MF SEOUNDf n rOKNELHO DE CONTRIBt.. CONFERE ( om O ("flINAI. Processo n° 354 15.000322J2001 -5 1Bo ,0 adia._90--1-2ei)SCD CCO21C06 Acórdão 206-01.482 ns. 393 Maria de Fio' • r Carvalho Mat. Sape 75143 Quanto a não apreciação pela via administrativa, dos processos cuja FIE0 fora notificada, por entender existir discussão judicial a respeito, entendo que não se aplica ao caso em questão. O próprio Parecer n° 3392/2004, assim, descreve em seu item V — DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO SOBRE O QUAL VERSA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. — No pedido encaminhado pela então diretoria da Receita Previdenciá ria do INSS — DIREP foi noticiada a existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIEO, autuado sob n° I9983400009120-1/DF, que busca a anulação do acórdão 17852/97, proferido pela 4° Cai do CRPS, no qual a entidade requer sejam sustados os efeitos da decisão proferida, por padecer de nulidade. Dessa forma, conforme disposto no art. 126, § 3 0 da Lei 8213/91, que dispõe: "§ 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso intetpósto. (Acrescentado pela MP n" 1.663-10, de 28/05/98, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/98)." Porém, tal entendimento não é aplicável a NFLD em questão, visto que não se trata do ato cancelatório em si, mas das contribuições e fatos geradores ocorridos na empresa. Dessa forma, não existe óbice ao julgamento da NFLD. Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objetoou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELJC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está ép .„..." 22 - — — MF.SEGUNOrOSELHObIUb. , CONFERE (. tifri () evnGINAL O QI3 Processo n° 35415.000322/2001-51 klmilia.SP- . CCO2/C06 iAcórdão n.° 206-01.482 M kC...i. Fls. 394 de UI entre de Cantão "á Mat. Sim 751683 ; consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/M(3). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo C ONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão 0000870/2004, e em substituição voto pelo CONHECl/vIENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO v010. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 E AINEINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 23 , -__..., -ki, U"- ' CF15395 . Processo n°35415.000322/2001-5I C°2/C°6 Acórdão n.° 206-01.482 MF - SEGLINnn 1"-- • " 0 1* CONT R1 E rci çCO..? ct• 11 . • ".:9;;;IN t I i . Brunia _ _,240 (05— a _ . Nímia de raiá: 4:-#. it : Mal Sierfre741114n . Declaração de Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO Peço vênia a ilustre Relatora, para deixar consignado nos presentes autos, entendimento, do qual não comungo, trazido a esta Corte pela Egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, segundo decisão exarada pelo Colendo TRF da 4 Região, citada pela Procuradoria da Fazenda, os lançamentos decorrentes da perda de isenção somente poderiam ocorrer quando definitiva decisão administrativa que assim julgou, prazo em que começaria a correr a decadência para fins de constituição do crédito tributário dela decorrente. Dessa forma, defende a PGFN que apenas após o julgamento definitivo do processo que redundar na perda do direito a isenção dos tributos previdenciários, poderia haver constituição de crédito previdenciário dele decorrente. Não obstante o zelo da atuação da Procuradoria quanto aos processos sob sua guarda, e com devida vênia, tal entendimento, se prosperar, terá repercussão contrária não só no presente levantamento, como em tantos outros da mesma natureza, senão vejamos. A presente NFLD cobra contribuições de entidade que segundo a fiscalização previdenciária, não preencheria os requisitos para usufruir a famigerada isenção, situação essa que levou a expedição de informação fiscal visando subsidiar pedido de perda do beneficio fiscal, gerando a partir de então, processo autônomo onde se discutiu justamente o direito ou não da entidade permanecer isenta da parte patronal das contribuições ora lançadas. Concomitantemente a esse procedimento, lavrou-se a presente NFLD justamente para se exigir as contribuições relativas à perda da isenção discutida em outros autos. Pois bem! Pelo entendimento defendido pela Douta PGFN, a presente NFLD, assim como as inúmeras outras decorrentes da perda de isenção, somente poderiam ser lavradas após o trâmite administrativo do processo que discute o afastamento da entidade do beneficio fiscal em questão, ou seja, apenas quando reconhecida à perda do beneficio isentivo, portanto, seria o caso, aqui, de dar provimento ao recurso, e reconhecer a limitação legal para a presente exação, e da mesma forma, todas as várias NFLD's sintonizadas ao entendimento abraçado pela Procuradoria da Fazenda. Ora, se a isenção exclui o crédito previdenciário como segue a linha de raciocínio definida no julgado do douto TRF 4' Região, e se a sua perda encontrava-se em discussão na via administrativa, seja pela impugnação da informação fiscal, seja por recurso com efeito suspensivo de decisão que assim decidiu, o lançamento em discussão não poderia ter sido realizado, o que o toma ilegal.tiy 24 e. • MI - SEGUNnn rn 11110 DE CONT RIB —nas com F,4 • OP-1 n 'no:NAL Processo e 35415.000322/2001-51 Stiaftm. ILP CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.482 Fls. 396 Maria de FM . e. rena os Carvalho Mat. Sispe 751683 Vale dizer que esse não e, em definitivo, um entendimento que adoto nos meus julgamentos, simplesmente porque a fiscalização, como no caso presente, não sé poderia, mas sim deveria efetuar o levantamento como lhe exige o art. 142 do CTN, para fins inclusive, de evitar o perecimento do direito de constituir o débito. Desta forma, concluo que a meu ver, o levantamento como fora feito encontra- se juridicamente perfeito, mas, creio que, para aqueles que pretendem seguir a decisão do TRF 4, citada pela PGFN, não poderia prevalecer. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 , f'o RO 1ir LLIS PINTO 25

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Numero do processo: 10283.002970/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES O momento para se apresentar razões de fato e de direito em relação ao processo administrativo fiscal é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A definição de nulidade no Processo Administrativo Fiscal é regida pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Não havendo no processo os requisitos determinados na legislação para se caracterizar a nulidade da autuação, sua arguição torna-se improcedente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloquieo automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DESPROPORCIONALIDADE O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. Também não cabe a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, determina os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamentes não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É incabível a argumentação de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, sendo o assunto já enfrentado por Súmula CARF nº .
Numero da decisão: 3402-010.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. A patrona do contribuinte invocou em sustentação oral para que seja reconhecida a prescrição intercorrente dos processos administrativos por aplicação da Lei 9.873/1999, o que foi conhecido pelo Colegiado por se tratar de alegação de ordem pública, e negado provimento ao pedido em razão da incidência da Súmula CARF nº 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.219, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720866/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES O momento para se apresentar razões de fato e de direito em relação ao processo administrativo fiscal é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A definição de nulidade no Processo Administrativo Fiscal é regida pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Não havendo no processo os requisitos determinados na legislação para se caracterizar a nulidade da autuação, sua arguição torna-se improcedente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloquieo automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DESPROPORCIONALIDADE O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. Também não cabe a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, determina os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamentes não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É incabível a argumentação de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, sendo o assunto já enfrentado por Súmula CARF nº .

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. A patrona do contribuinte invocou em sustentação oral para que seja reconhecida a prescrição intercorrente dos processos administrativos por aplicação da Lei 9.873/1999, o que foi conhecido pelo Colegiado por se tratar de alegação de ordem pública, e negado provimento ao pedido em razão da incidência da Súmula CARF nº 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.219, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720866/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

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PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES O momento para se apresentar razões de fato e de direito em relação ao processo administrativo fiscal é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A definição de nulidade no Processo Administrativo Fiscal é regida pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Não havendo no processo os requisitos determinados na legislação para se caracterizar a nulidade da autuação, sua arguição torna-se improcedente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloquieo automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DESPROPORCIONALIDADE O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. Também não cabe a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 29 70 /2 01 1- 35 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, determina os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamentes não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É incabível a argumentação de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, sendo o assunto já enfrentado por Súmula CARF nº . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. A patrona do contribuinte invocou em sustentação oral para que seja reconhecida a prescrição intercorrente dos processos administrativos por aplicação da Lei 9.873/1999, o que foi conhecido pelo Colegiado por se tratar de alegação de ordem pública, e negado provimento ao pedido em razão da incidência da Súmula CARF nº 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.219, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720866/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Reproduzo abaixo parte do relatório do referido Acórdão de Primeira Instância, o qual adoto parcialmente, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: (...) Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por falta de pressupostos legais;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Houve a exigência de mais e uma multa por navio/viagem;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Pede a relevação da penalidade.” O Auto de Infração foi lavrado com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, onde se prevê multa por atraso na prestação de informações de carga, cujos prazos são aqueles definidos pela IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, onde se estabelece o prazo para a prestação de informações sobre a carga, até o momento da atracação. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Impugnação ao Auto de Infração: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente em seu Recurso Voluntário apresenta-se como agenciadora de carga marítima, transporte rodoviário de carga, transporte multimodal, intermediação e agenciamento de serviços em geral e alega a nulidade do Auto de Infração. Apresenta o seguinte pedido: “VI— O PEDIDO Ante o exposto, requer a Recorrente dignem-se V.Sas. a julgar procedente o presente Recurso Voluntário declarando a nulidade do auto de infração por descrição inadequada dos fatos, bem como a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, por ausência de motivação da r. decisão recorrida ou a necessidade de sua reforma, conforme fundamentos expostos acima. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 Subsidiariamente, caso assim não se entenda, a Recorrente pleiteia pela reforma da r. decisão recorrida para reconhecimento dos excessos do crédito, conforme argumentos acima expostos. Por fim, a Recorrente protesta (1) pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar os fatos ora questionados, bem como pela produção de todas as provas em Direito admitidas e (ii) pela sustentação oral de suas razões de defesa.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Preliminarmente quero destacar que os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determinam as condições da apresentação da impugnação. “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Verifica-se que a questão suscitada no Recurso Voluntário sobre a incidência de juros sobre multa não foi apresentada na impugnação, nem foi apreciada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e não tendo sido trazida aos autos pela Autoridade Julgadora, considero preclusa em razão do artigo 17, acima reproduzido, e entendo ser matéria não impugnada. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: Fl. 246DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. 1. Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição clara dos fatos que ensejaram a atuação, assim como a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Vemos inclusive no Auto de Infração a explicação dos prazos que foram descumpridos e sua fundamentação legal: “Quanto aos prazos para a prestação dessas informações, deve ser observado o disposto no art. 22 combinado com o art. 50 daquela mesma Instrução Normativa, pois até 01 de abril de 2009, a norma estabeleceu que as informações sobre o veículo deveriam ser prestadas em até cinco horas antes da atracação e as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação.” Com relação a ausência de subsunção do fato à norma, a Autoridade Aduaneira consignou em auto de infração os conhecimentos de embarque, relacionando-os à escala, a data e hora de atracação e a data e hora da prestação das informações, e o motivo da ocorrência, anexo ao auto de infração, folha 13. A alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, assim define a infração sujeita à multa: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” Vemos que a Lei determina que a não prestação das informações sobre a carga no prazo e na forma definidos pela RFB, implicam no cometimento da penalidade, e esta informação está claramente presente no auto de infração, assim como a individualização das ocorrências identificadas pelos números dos conhecimentos de carga consignados no anexo ao auto de infração. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Fl. 248DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 A Recorrente alega que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não apreciou todas as matérias levantadas na impugnação, reproduzo texto do próprio Recurso Voluntário, onde se elenca os pontos apresentados pela Impugnante, folha 174: “17. A Recorrente em sua Impugnação (fls. 19/53) suscitou matérias que validavam sua ação com a consequente justificativa para o cancelamento da autuação fiscal: (i) Da preliminar de inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração; (ii) Da ilegal imposição de penalidades antes de 10 de abril de 2009; (iii) Multa por veículo; (iv) Da não caracterização de prestação de informação fora do prazo na retificação; (v) Da Denúncia Espontânea e da Exclusão da Penalidade; (vi) Da Desproporcionalidade da Multa; (vii) Da Relevação da Penalidade.” Na análise do Acórdão de Primeira Instância identificamos estes temas sendo abordados todos eles. (i) Inadequada descrição dos fatos e nulidade; (ii) Imposição de penalidades antes de 10 de abril de 2009; (iii) Multa por veículo; (iv) Não caracterização de atraso na retificação de dados; (v) Denúncia espontânea; (vi) Desproporcionalidade e (vii) Relevação da penalidade. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. 2. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. 3. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Fl. 251DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. 4. Excesso de Autuação por múltipla imposição de penalidade e desproporcionalidade O artigo 99, do Decreto-Lei nº 37/1966, determina a aplicação cumulativa de penalidades quando do cometimento pela mesma pessoa de mais de uma infração, desde que estas não sejam idênticas. “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” O controle de comércio exterior configura-se a primeira linha de preservação dos interesses comerciais, fitossanitários e de segurança da sociedade organizada brasileira no ingresso de produtos e bens do exterior. A falta de manifestação de itens ou bens em unidades de carga é hipótese de perdimento da mercadoria não manifestada, nos termos do inciso IV, do artigo 689, do Decreto nº 6.759/2009. “Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...)” O motivo de imposição de penalidade tão draconiana como o perdimento do bem decorre dos enormes prejuízos potenciais, materiais ou subjetivos, que uma mercadoria, bem ou produto podem causar a sociedade brasileira pela concorrência desleal, introdução de doenças e Fl. 252DF CARF MF Original file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A71 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 pragas em território nacional, ameaças à segurança pública pelo contrabando de drogas ilícitas e armamento. Esta pena será aplicada a todas as mercadorias que se encontrarem nas circunstâncias descritas no artigo 689, do Regulamento Aduaneiro, de forma cumulativa, mesmo quando decorrente de mesma tipificação legal e pessoa responsável. Assim também são as penalidades decorrentes do controle prévio destas mesmas cargas, recorrentemente pertencentes a diversos proprietários que as consolidam em unidades de carga, mediante o serviço de agenciadores, que é justamente o caso da Recorrente. Cada manifesto de carga e seus documentos relacionados como conhecimentos de transporte possuem um interesse objetivo para a Autoridade Tributária no controle da carga marítima por implicarem em itens diferentes, de proprietários diferentes e sujeitos a indicadores de riscos de cometimentos de infrações diversas. Assim, cada informação de carga refere-se a uma operação individual por conhecimento de embarque ou manifesto, que faz parte da atividade da Recorrente e que possui importância individualizada para a Autoridade Aduaneira na prevenção de ocultação de carga ou de carga não manifestada, que possa ser desviada do controle aduaneiro com os respectivos riscos de gerarem grandes prejuízos à sociedade brasileira. Desta forma, a Solução de Consulta Interna COSIT/RFB nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, determina que a multa deva ser exigida para cada informação que tenha sido prestada fora do prazo ou forma estabelecidos na legislação aplicável: “6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. 7. A IN RFB 800, de 2007, dispõe em seu art. 6º sobre o sistema em que devem ser prestadas as informações, conforme segue: (...) 8. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada, bem como sobre a carga armazenada estão estabelecidas nos arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35, do mesmo diploma legal, conforme segue: (...) 9. Cabe ainda transcrever o art. 22 que dispõe sobre prazos para prestar as informações exigidas pela RFB: (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro.” Assim, não há o que se retificar no Acórdão de Primeira Instância. Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. 5. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão também resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. A anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente ao Manifesto nº 1808500834848, Conhecimento Master 180805098531214, House 180805102176754, decorreram de pedido de retificação de Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002970/2011-35 informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. 6. Prescrição Intercorrente A súmula CARF nº 11 afasta a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na parte conhecida, no sentido de afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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4840467 #
Numero do processo: 35464.000911/2006-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula vinculante nº 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.330
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 12/98. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/98. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:07Z; created: 2009-08-06T22:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:07Z; pdf:charsPerPage: 866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:07Z | Conteúdo => " wuc=404ZICVAVI.11"1"1111' ° CCOVC06 Fls. 200 Maria de Fátima de Cambo ~Si 7516113 40AL - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S." SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.000911/2006-68 Recurso n° 146.898 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-01.330 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente NESTLE BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. PEÍ ME - SEGUNDO COtO L nNTRIBUINTES• CONFERE( 'R 1. Processo n°35464.000911/2006-68 o CCO2JC06 Acórdão n.' 206-01.330 a „er Fls. 201 Marna de r.si,..0r. . .rd de u:arvalho ma sape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 12/98. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/98. Apresentará Declaração de Voto o(a nselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DÉ LELLIS PINTO R r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35464 000911/2006-68 n De cotiTRIBUNMAcórdão n.°206-01.330 CCO2/C06 my . sEGUNne ‘ •!1(1TNAL Fls. 202 CONFERE ( 0 3 uwafice Relatório Maria de Fé • 715111653 Ma 5 Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, contra decisão-notificação de fls. 119 e seguintes, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 1.198.537,21 (um milhão cento e noventa e oito mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), que segundo o relatório fiscal de fls. 35, fora lavrada em decorrência do contribuinte não ter se elidido da responsabilidade solidária frente aos débitos previdenciários, de empresa contratada para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Em seu recurso a empresa tomadora alega que no caso dos autos a fiscalização não demonstrou a existência de qualquer obrigação tributária incumprida, apenas constatou a prestação de serviços, o que a seu ver inviabilizaria a exigência em tela, podendo a mesma, inclusive, consubstanciar-se em bis in idem. Aduz que sequer houve a caracterização dos serviços prestados como tendo sido executados por cessão de mão-de-obra, o que acarretaria a nulidade da NFLD. Suscita que o presente débito estaria decadente, citando posicionamento do CRPS quanto à matéria. Em seguida reclama da multa de mora, bem como da incidência da taxa SELIC, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta aos recursos, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursos interposto. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CIN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as; 3 • ME- SEGUNDO r rONTRIBUINTES CONTE: Nt. • Processo n°35464.000911/2006-68 Breellig‘,217 Oç?it—àS99 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.330 lis. 203 Man de Fatima rren Mal. Sispe 731683 previdenciárias, devem respeitar os ltes temporais do CTN, norma gera a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.112/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem @ara fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do C'TN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do crN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telaclaj. 4 e NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C 'dtnERE Cr .14 o n" in NA L Processo n°35464000911/2006-68 Sadia, Zg / 0 _/ (8 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.330 9, i F. 204i Mada de Fátima 4' : dide Cif V11110 Ma Siape 751683 — . Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, entendo que todos os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 01/94 a 12/98, tendo o lançamento sido concluído em 17/12/04, portanto, há mais de 05 anos da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 g i.eis R Er' DE LELLIS PINTO , , 5 Processo n°35464.000911/2006-68 MF Spamno coksEL HO D CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.330 cosirElte COM OORI E C°NTRIBUNTEsGINAL Eis. 205 O Mita Ge bailamo Ifra:ei &cx..) Maz 7316ge3c"ão Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Divido do entendimento do ilustre Conselheiro, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Em primeiro lugar, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n e 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103 -A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § MF SEGUNDO CONSELHO DE CONMUBUNDLS • NT '11 E COMO ortiniNAL ama ' °a-- ,Q9nProcesso ° 35464.000911/2006-68 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.330 ror ,t ns. 206 WS de F caleira de Carvalho Ma SSpc7SI6B3 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RED1SCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ15), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5TF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que 7 IfIRIBUNTES • 1 i.ii)g.RDIGE NAL"ff Sk..C;UONNFERE Processo n°35464.000911/2006-68 CCO2JC06Bmilua. JZL • Acórdão n.° 206-01.330 dde.C3 Fls. 207 Maria de Fé( • «seira de Carvalho Ma 5' 751683 se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (t) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. li. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V9, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de 4-8 MF srcurion .)mia Dt C BC • NtIOINCONFE Processo n°35464.000911/2006-68 anallia, zy 03 09' crove06 • Acórdão n.° 206-01330 *Co ge" " 1 0 Fls. 208 ' Mazia de Fa 11" ...ara Carvalha Mat..) 951633 quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não lixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CT1V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim. o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Coda Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. "(GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: /411 8, 9 MF - SY. ;LINDO ELHO DE CONTRIEtt~ CONFE 4 O 00 IGNAL Processo n° 35464.000911/2006-682/C6 Acórdão n.° 206-01330 0Bramais. „til' ea CC0 Fls. 209 Maria de Fm tiara de Carvalho M.t81pc751683 Conforme descrito no re-ciirso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) rega da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) rega da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art../.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 10 MF - S13U 'IMO DE CONTRIBUINTES, CO O ORM/NAL Processo n°35464.000911/2006-68 Bakia_et 1/ 03 , CCO2/C06 • Acórdão n°206-01.330 Fls. 210 Mátia de sun Mr. S 731683 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. 1 De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas I _ 14F - SEG! MT HO DE CONTRIBUINTES ¡ CON. nRIONAL Processo n°35464.000911/2006-68 ~lia. y C7 CCO2C06 Acórdão n°20641.330 ti" Fls. 211 ' á de histFilini‘Si ar7c311116831 Carvigh° sim, identificar sob qual base foi o pagar—h-ao realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação labora]. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. • Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do crN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do T1AF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. 12 MF S/GU . LHO DE CONTAIBUINTES CC O oR1ONAL Processo n° 35464.000911/2006-68 Braslba.____ 2 V • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01330 it* aih. Fls. 212 *ft/ aa ~ia de E •• fwen Ma Siape 731683 Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. Face o exposto, entendo que encontram-se atingidas pela decadência quinquenal as contribuições previdenciárias até a competência 11/1998. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 ELA IN(CIMISIEIRO E SILVA VIEIRA 13

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