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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804596 #
Numero do processo: 10783.002889/88-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10074
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Reconid - DRF em VITÓRIA - ES IRPJ - OMISSÃO ME RECEITAS- SUPRIMENTOS lgo COMPROVADOS. - Caracteriza-se a omis são de receitas pelo fato de os sócio; • dizerem que integralizaram o capital em dinheiro, conforme contrato social, .mas sem que comprovem a origem e a efeti- • va entrega do respectivo numerário. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO.- A circunsarléiade a empresa manter, no passivo, por ocasião,do balançb, em con- ta de Fornecedores ou semelhante, obriga cães já pagas, como se se tratasse de o- brigações a ' pagari rconfigura hipótese de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS -; COMPRAS Isgio REGIS- TRADAS. - Considera-se omissão de recei- tas o fato de a empresa não registrar em • suà contabilidade as compras efetuadas pois se pagou e não contabilizou tal pa- gamento é evidente que saldou a obriga- ção com dinheiro subtraído "á tributação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SUPERMERCADOS PANCIERI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse lho de Co tribuintes, por unanimidadedeLvolmos,em negar provimento ao recurso. SaU das Sessões (DF), em 12 de fevereiro de 1990. NIO a SILVA ABRAL - PRESIDENTE E RELATOR v.v. ... :d 11 ill, 4111 VISTO EM ZAINI1N HO X xIRABRAGA - PROCURADOR Dl SESSÃO DE: 2 9 MAR 1990 L FAZENDA NACIONAT Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA,DICLER D ASSUNÇÃO, WRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRA JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' , umnoonswonama PROCESSO N9 10783/002.889/88-22 RECURSO N9 95.912 ACÓRDÃO N9 103-10.074 RECORRENTE: SUPERMERCADOS PANCIERI LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADOS PANCIERI LTDA., empresa com sede na ci dade de Colatina, Estado do Espírito Santo, solicita a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 02, por ter a fiscalização verificado, no exercício de 1988, as seguintes infrações: 1. Omissão de receita operacional caracterizada por integralização de capital sem a prova suficiente da origem e da efetiva entrega de recursos, no montante de Cr$ 1.200.000,00; 2. Omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício apurado no balanço, em 31.12.87, como segue: • Saldo de balanço Cr$ 4.559.899,00 Comprovado com documentos Cr$ 3.103.802,00 diferença a tributar Cr$ 1.456.097,00 3. Omissão de receita operacional caracterizada por comprap efetuadas e não contabilizadas, conforme autos de infra ção lavrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, no valor de Cr$ 28.750,00. Em sua impugnação, alegou a autuada; em síntese: a) no tocante à integralização de capital, esta - deu em moeda corrente. Os sócios possuem ca pacidade financei r suficiente para comprovação da integralizaçâo efe ada, de acol + -, , umnomawonmmu. Processo n9 10783/002.889/88-22 2. Acórdão n9 103-10.074 com o contrato social. A comprovação da efetiva entrega do numerá- rio encontra-se no lançamento no livro Diário; 3) quanto ao passivo fictício, relacionou os pagamen tos efetuados a fornecedores, não comprovados por ocasião do auto de infração; c) no tocante a compras efetuadas e não contabiliza- das, concordou com a infração, mas lembrou que possui prejuízo con_ tãbil a compensar, de sorte que este valor deverá ser absorvido. O autuante elaborou a informação de fls. 33/34, pro- pondo a manutenção do auto. A autoridade preparadora, no entanto, mediante despa cito de fls. 43, tendo em vista a necessidade de se conhecer a ido- neidade dos documentos anexados ao processo determinou diligência a fim de que se juntassem aos autos as notas fiscais mencionadas nos recibos apresentados na impugnação e que a contribuinte fizes- se prova de sua regular escrituração dos livros fiscais e contá- beis. A contribuinte trouxe para os autos as notas fiscais respectivas e as cópias do livro de Registro de Entradas, onde es- sas compras foram lançadas. Nova diligência foi ordenada (fls. 81) a fim de que a interessada informasse o endereço e o CPF dos signatários dos re_ cibos de fls. 25 a 30, bem como anexasse as notas ficais de produ- tor relativas às mercadorias adquiridas conforme notas fiscais de entrada de fls. 47 a 55. . Na informação de fls. 84/85 a autuada lembrou que não possuia endereço, CPF, etc, dos fornecedores, pois são ambu- lantes, que vendem as sobras de seus produtos para os supermerca- dos só para não levarem as mercadorias de volta. Quanto à junta- da de nota fiscal de produtor, esta se torna impossível, pois es- ses ambulantes estão dispensadoda emissão dessas obras. 51/ . • umgordemossomm Processo n9 10783/002.889/88-22 3. Acórdão n9 103-10.074 O julgador singular negou acolhida às razões da im- pugnante„ pelos seguintes motivos: - o art. 181 do RIR/80 autoriza a presunção de omis são de receita quando a origem e a efetividade da entrega dos re- cursos de caixa fornecidos à empresa pelos sócios não forem com- . provadamente demonstrados; - o § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77 veio consagrar o entendimento de que tanto a comprovação da entrega quanto a da origem dos recursos são necessárias (Acórdão n9 103-4.861/82); - a empresa alegou, apenas, que os sócios possuem capacidade financeira e que a entrega estaria comprovada pela es- crituração feita no Diário; - acontece que não basta a capacidade financeira dos sócios (Acórdão n9 104-2.967/82), e a escrituração no Diário deve estar embasada em documentos hábeis e idóneos, coincidentes em da tas e valores; - quanto ao passivo não comprovado, os documentos e esclarecimentos apresentados (fls. 23, 24, 25 a 31, 47 a 55 e 84 e 85) não são hábeis para demonstrar a insubsisténcia da autuação; - não é verossímil que os produtos descritos nas no tas de entrada de fls. 47 a 55 tenham sido pagos cinco ou seis meses depois de comprados (f is. 26 a 30); - não podem ser considerados hábeis os recibos, cu- jos signatários não são identificados pela empresa que teria efe- tuado os pagamentos correspondentes (f is. 81, 84 e 85); - é de se estranhar que cada nota fiscal de fls. 47 a 55 se refira a mercadorias adquiridas a diversos produtores e que o valor correspondente tenha sido pago a um único indivíduo (fls. 25 a 30); 17 . - • umw~onumm. Processo n9 10783/002.889/88-22 4. Acórdão n9 103-10.074 - a impugnação é intempestiva, conforme docs. de fls. 20 e 23, mas assim mesmo julgou procedente a ação fiscal e deu à autuada a oportunidade para recorrer ao 19 C.C. No recurso voluntário a empresa tornou a lembrar que os sócios possuem capacidade financeira para aumentar o capi tal e que o aumento se deu em moeda corrente, conforme consta do contrato social. No tocante ao passivo fictício, reportou-se às razões da impugnação e aos documentos juntados aos autos. Quanto à omissão de receitas, tal omissão deverá ser compensada com o prejuízo contábil. Quanto à infração catalogada pelo fisco estadual e, depois, aproveitada neste processo, pelo fisco federal, acon- teceu que a fiscalização do Estado recebeu uma listagem onde es- tava uma nota fiscal emitida de outro Estado para a recorrente, nota esta que não estava registrada. Tentou contato com a empre- sa remetente, mas não conseguiu. Como o prazo dado pela fiscali- zação estadual já estivesse esgotado, resolveu pagar, mas não concorda com o fato. Ponderou, ainda, que foi fiscalizada quando só ti nha um ano e alguns meses de existência e que, na ocasião, devi- do aos planos fracassados do Governo, teve de comprar com ágio, sendo que a mã condução da economia nacional teve repercussão em seu supermercado. Além do mais, os fiscais se equivocaram, ao pen- sar que o supermercado em questão fazia parte do grupo PANCIERI. Acontece que as outras empresas são dos pais dos sócios. Estes só possuem o supermercado que foi autuado. Por fim, alegou que não tem condições de pagar o que consta do auto. IlÉ o relatório. . • streammuconemm Processo n9 10783/002.889/88-22 5. Acórdão n9 103-10.074 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 23.09.89 (AR de fls. 93), enquanto a protocoli zação do presente ocorreu em 12.10.89 (doc. de fls. 94). Antes de abordar o mérito, cabe observar que a im- pugnação não foi intempestiva. Com efeito, o auto de infração foi apresentado ã ciência da empresa no dia 19.05.88 (AR de fls. 20) . No dia 20 de junho, a autuada solicitou prorrogação do prazo para apresentar impugnação (fls. 21). No mesmo dia, a autoridade prepa- radora concedeu a prorrogação equivalente à metade do prazo para impugnar (f is. 23). Isto significa que a contribuinte passou a desfrutar de 45 dias para apresentar a impugnação, que realmente foi protocolizada dentro do prazo, isto é, no dia 05.07.88 (f is. 23). Antes de o processo subir para este Conselho, a auto ridade preparadora elaborou a informação de fls. 108, na qual está escrito: "Informo que, com relação a intempestividade da im- pugnação, a mesma se cètripor erro deste Agente na conta gem do acréscimo do prazo para impugnação da exigéri cia." Fez bem o julgador singular em apreciar o mérito da questão. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso apresentado. Quanto ao mérito, não há como dar acolhida aos argu- mentos da empresa no tocante à integralização de capital. Com ra- Pli zão a fiscalização, ao invocar o rt. 181 do RIR/80, onde se exige stmorteucorwERAL Processo n9 10783/002.889/88-22 6. Acórdão n9 103-10.074 a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos. No ca- so: . a) a origem desses recursos foi apontada como sendo a "capacidade financeira" dos sócios. Ora, este Conselho reitera- damente tem entendido que capacidade financeira não se confunde b ‘dom origem dos recursos que diz ter oferecido ã empresa; b) além do mais, é necessário que fique provada a efetiva entrega do numerário. O simples registro no livro Diário não prova nada, pois a escrituração do contribuinte só tem valor se baseada em documentação hábil e idónea. O contrato social não é prova da entrega, pois não é o fato de os sócios terem dito que entregaram dinheiro para integralização de capital que vai provar a efetiva entrega desse dinheiro, ainda que conste de contrato social. A alteração contratual tem valor para provar que o capi- tal foi aumentado, mas não para provar a efetiva entrega de numerá- rio. No tocante ao passivo fictício, não há como se aco- lher o recurso da empresa. Os documentos anexados aos autos são recibos emitidos pela própria empresa. Além disso, os documentos juntados aos autos, fls. 23, 24, 25a 31, 47 a 55 e 84 e 85, em nada corroboram o fato alegado pela empresa, no sentido de que os pagamentos só foram efetuados no ano seguinte. Na realidade, con- forme disse o julgador de primeira instância, não é comum que um simples produtor entregue seu produto ao supermercado para só re- ceber o pagamento meio ano depois, ainda mais sem juros e sem correção monetária. A recorrente não forneceu a identificação das pessoas físicas que teriam vendido a prazo a fim de que a fiscali zação pudesse verificar junto a essas pessoas a veracidade do ah - gado. Além disso, até o momento a recorrente não forneceu cópi do livro Diário onde estariam registrados os pagamentos efetuadc Quanto ã terceira infração, não se iniciou o liti gio, pois já na impugnação a autuada concordara com a omissão, Ti mesmo fazendo no recurso. A °ir nstância de, no final deste sammexonma Processo n9 10783/002.889/88-22 7. Acórdão n9 103-10.074 curso, ter se arrependido e tentado reverter a situação, alegando que não conhecia o seu fornecedor, duas observações se apresentam: a) além de não existir litígio sobre esta matéria, já que a empresa concordou com a existência da infração por oca- sião em que elaborou a impugnação, faltou prequestionamento desta matéria, de tal sorte que não foi dada oportunidade ao fisco para verificar se realmente é verdade o que a recorrente alega; b) ainda que se quisesse analisar esta infração, ca be recordar que o fisco provou a omissão, juntando cópia da fatu- ra referente à Duplicata n9 184, que se refere à compra efetuada pela recorrente. 'Finalmente, as razões de ordem política e econômica aduzidas pela empresa, no final do seu recurso, não se prestam pa ra elidir as infrações apontadas . . Embora seja uma realidade que as pequenas empresas lutam com grandes dificuldades, isto não po- de justificar o fato de essas empresas cometerem infrações. Não há embasamento legal, por outro lado, para se cancelar a multa, conforme solicita a recorrente. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brl-ilia-DF., em 12 de fevereiro de 1990. l reNIO DA SILVA CABRAL RELATOR AMS. Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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4802482 #
Numero do processo: 10983.000500/95-13
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18045
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. SESSÃO DE :13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.045 JMS IRPJ - EXERCÍCIO DE 1995 - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - Não é de se aplicar a penalidade do art. 3° da Lei 8.864/94 quando o contribuinte, mesmo não emitindo Nota Fiscal, contabilizou a pertinente receita derivada da prestação de serviços enfocada embase de ficam& entregue ao usuário. Não é de se admitir a acusação de omissão de receita tributável quando a receita derivada de certos camês de pagamentos de mensalidades escolares dada como não materializada na pertinente documentação fiscal, foi regularmente contabilizada e registrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPLETIVO ENERGIA S/C LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. m a integrar o presente julgado. ,....4"-In:Tfr- rd0.0 11/ Ini• DRI - • • • • • 11'' DEN,E - . t ,---.-. VIC *R LUIS D : -ALLES FREIRE RELATOR r FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elita g) Alves Preto Villa Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Ministério da Fazenda 2. 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10983/000.500/95-3 Recurso n° 110424 . Acórdão n° 1 0 3 - 1 8 . 0 4 5 Recorrente: Supletivo Energia S/C Ltda. RELATÓRIO Ao ensejo do julgamento do Recurso n° 110425, de que resultou o acórdão n° 103-17505, votado em sessão de 12 de junho de 1996, e em que à unanimidade de votos proveu-se o apelo, escrevi respectivamente no Relatório e Voto: "RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fts.321/327 deu pela integral procedência dos Autos de Infração vestibulares, que exigiram respectivamente multa pela não emissão de Nota Fiscal, crédito tributário de IRPJ a troco de arguida omissão de receita tributável e pertinentes decorrências de IRFONTE, et, Contribuição Social, Cofins e Pis. No particular. ementas são as seguintes: "Multa - Nota Fiscal - Lei 8.846/94 Auto de Infração Ao contribuinte que não houver emitido a Nota Fiscal, Recibo ou documento equivalente, ou não houver comprovado a sua emissão, no momento da efetivação da operação de venda de serviços, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento (300%) sobre o valor do bem objeto da operação ou Èdo serviço prestado, não pas 'yd de redução, sem 91 Ministério da Fazenda - PROCESSO N9 1 0983 00 0 . 500/95-13 1° Conselho de Contribuintes - ACUDA() N9 1 03-1 8 . 04 5 prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica A falta de emissão de Nota Fiscal caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos passível de tributação para fins de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento." No seu apelo de fls. 332/337, lembrando que o lançamento é um ato administrativo vinculado, entende que o Auto de Infração peca pelo vício da nulidade haja vista que, até o momento da emissão do crédito tributário, não procedera o Sr.Ministro da Fazenda à edição de diploma no âmbito de sua competência que, efetivamente, viesse a definir quais os documentos aptos a substituir, ora a nota fiscal ora o recibo, de tal maneira a sustentar a validade do carnê compulsado pelo Fiscalização quando da investigação para assim ver elidida a penalidade exigida. Diz mais que, a partir do fato reconhecido de que os valores da receita bruta estavam declarados no Livro Diário, de rigor não houve omissão de receitas, de sorte a se fulminar totalmente o Auto de Infração. É o breve relato. VOTO O recurso é efetivamente tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, apesar da singela peça recursal, combinando as duas infringências básicas vê-se que a Fiscalização, pressupondo a falta de emissão de recibos para a apropriação de determinadas receitas, além de exigir a penalidade constante da Lei 8.846/94, assumiu o mesmo valor como receita omitida já que Ministério da Fazenda _ PROCESSO N9 1 0983 . 00 0 . 500 /95-13 1° Conselho de Contribuintes - ACÓRDÃO N9 1 03-18 . 04 5 findo o ano base (c! fls. 152/159) e, assim, deu-a como sonegada à pertinente tributação de IRPJ e decorrências no exercício fiscal subsequente. No particular, portanto, enfrentando as matérias sob discussão e volvendo desde logo diretamente para a tributação de IRPJ, não posso concordar com o referido lançamento. Em verdade, como bem salientou a parte recursante, o Termo de Verificação de fls. 149 atestou, com toda a clareza, que o Livro Diário, cuja cópia foi anexada ao procedimento, fira escriturado contemplando os "valores da receita bruta" "conforme os demonstrativos apreendidos", estes servindo de base à apuração do montante lá refletido. Ora, a partir daí, efetivamente, não se pode dar como não contabilizadas ou omitidas à escrituração as importâncias que o Fisco alinhou no Auto de Infração já que materializada esta contabilização, sendo desprezível o argumento acusatório de que o livro diário Yoi escriturado ou retificado após o início da ação fiscal" na falta de qualquer contra prova. Bem de ver que a Fiscalização teve indícios da manutenção de escrita paralela (lis. 149) em conta de interposta pessoa, mas tal fato reconhecidamente não foi aprofundado nestes autos para autorizar o lançamento e assim sequer é passível de cogitação. Em suma, seria absolutamente contraditório dar fôros de validade à acusação de uma omissão de receita devidamente contabilizada, fato que me leva a prover o apelo neste particular, desonerando a Autuada por igual dos pertinentes lançamentos decorrentes. Por outro lado, a partir desta conclusão, e atento ao fato de que todas as receitas foram contabilizadas seguramente a partir dos carnês a que a Fiscalização teve acesso, de rigor também não é cabível a multa do artigo 3 0 da Lei 8.864/94, haja vista que o escopo maior desta é prevenir a sonegação de uma receita tributável. De resto, sabidamente para certas prestadoras de Q.\ Ministério da Fazenda - PROCESSO 10983.000.500/95-13 1° Conselho de Contribuintes - ACÓRDÃO N9 103-18.045 serviço, a emissão da Nota Fiscal pela legislação municipal é dispensável, não se podendo de qualquer maneira tirar dos carnês a qualidade de um documento sujeito a contabilização tal como espelha o procedimento da Autuada. Pelo exposto, assim, fica integralmente provido o recurso. Referido acórdão ficou assim ementado: Ementa - IRPJ - Exercício de 1995 - Omissão de Receita Tributável - Ilícito Não caracterizado "Não é de se aplicar a penalidade do artigo 30 da Lei 8.864/94 quando o contribuinte, mesmo não emitindo Nota Fiscal, contabilizou a pertinente receita derivada da prestação de serviços enfocada embase de "carnê" entregue ao usuário". "Não é de se admitir a acusação de omissão de receita tributável quando a receita derivada de certos carnês de pagamentos de mensalidades escolares, dada como não materializada na pertinente documentação fiscal, foi regularmente contabilizada e registrada." O processo em causa é em tudo e por tudo inteiramente idêntico ao da Sociedade Catarinense de Ensino Ltda., até porque o Supletivo Energia S/C Ltda. é integrante do mesmo grupo econômico e foi fiscalizado sob as mesmas premissas na oportunidade em que aquela sociedade também foi autuada. Isto posto dou por findo o relatório nestes autos. 0 Ministério da Fazenda - 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10983/000.500195-3 ACÓRDÃO N9 103-18.045 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator O Recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de findo da discussão se verifica que, efetivamente, a vertente ação fiscal é repetição de outra, sob idênticas premissas, lavrada contra a Sociedade Catarinense de Ensino Ltda., a que a AUTUADA acionariamente deve se prender. A "Descrição dos Fatos", tal como reportado no Termo de Verificação de fls. 148 é absolutamente igual à constante do Termo de Verificação de fls. 149 do Processo n° 10983/000.499/95-36, onde se verifica que a Fiscalização, do mesmo modo, reconhece o lançamento no Livro Diário dos valores da Receita Bruta que compuseram a acusação, ora da emissão de recibo de pagamento, ora principalmente da omissão de receita arguida Neste sentido, novamente cai como uma luva as considerações que assumi no acórdão 103-17505, acima transcritas, e que ora novamente repito como razões de decidir: "No particular, portanto, enfrentando as matérias sob discussão e volvendo desde logo diretamente para a tributação de IRP.1, não posso concordar com o referido lançamento. Em verdade, como bem salientou a parte recursanle, o Termo de Verificação de fls. 149 atestou, com toda a clareza, que o Livro Diário, cuja cópia foi anexada ao procedimento, fira escriturado contemplando os "valores da receita bruta" "conforme os demonstrativos apreendidos", estes servindo de base MinistériodaFazenda - PROCESSO N9 10983.000.500/95-13 1° Conselho de Contribuintes - ACÓRDÃO N9 103-18.045 à apuração do montante lá refletido. Ora, a partir daí, efetivamente, não se pode dar como não• contabilizadas ou omitidas à escrituração as importâncias que o Fisco alinhou no Auto de Infração já que materializada esta contabilização, sendo desprezível o argumento acusatório de que o livro diário 'foi escriturado ou retificado após o início da ação fiscal" na falta de qualquer contra prova. Bem de ver que a Fiscalização teve indícios da manutenção de escrita paralela (fls. 149) em conta de interposta pessoa, mas tal fato reconhecidamente não foi aprofundado nestes autos para autorizar o lançamento e assim sequer é passível de cogitação. Em suma, seria absolutamente contraditório dar fôros de validade à acusação de uma omissão de receita devidamente contabilizada, fato que me leva a prover o apelo neste particular, desonerando a Autuada por igual dos pertinentes lançamentos decorrentes. Por outro lado, a partir desta conclusão, e atento ao fato de que todas as receitas foram contabilizadas seguramente a partir dos carnês a que a Fiscalização teve acesso, de rigor também não é cabível a multa do artigo 3° da Lei 8.864/94, haja vista que o escopo maior desta é prevenir a sonegação de uma receita tributável. De resto, sabidamente para certas prestadoras de serviço, a emissão da Nota Fiscal pela legislação municipal é dispensável, não se podendo de qualquer maneira tirar dos carnês a qualidade de um documento sujeito a contabilização tal como espelha o procedimento da Autuada". Sob tais con . •I erações e até para uniformidade do processo de decidir, a fim de que n. e se localize divergência de julgados, dou integral provimento ao rec o, fic do assim canceladas ambas as acusações. Bra « lia ( tis ) eM\A de novembro de 1996 VICTOR LUIS D ALLES FREIRE - RELATOR 0) Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013773/92-39
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15969
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ jRPJ - LUCRO TNIII.ACTONARTO - Comprovado que o lucro inflacionário anteriormente declarado, decorreu de erro na apuração do saldo credor de correção monetária e, posteriormente retificado, improcede o lançamento que exige sua realização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANÇA - ADMINISTRADORA DE IHOVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 NO - PRESIDENTE EDVALDO PEREI DE BRITO - RELATOR i/ VISTO EM: UBIRAJARA r!“ DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 20 ouT 1995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire. 4%/; PROCESSO NU. 10768/013.773/92-39 RECURSO NU: 106.025 ACORDA° NU: 103-15.969 RECORRENTE : LANÇA - ADMINISTRADORA DE INOVEIS LTDA. BELA IDRIS) O processo teve início com o procedimento de lançamenl suplementar - IRPJ, exercício de 1990, ano-base de 1989, em virtude d erros que teriam sido cometidos no preenchimento da declaração de ren- dimentos do referido período base. Os erros teriam sido no Quadro 14, item 04 onde nada se declarou, enquanto se deveria tê-lo feito no valor que se apurou, em UFIR, de 80.743. Esse valor é decorrente de um demonstrativo do lucro inflacionário desde o exercício de 1979, período-base 01.01.78 - 31.01.78, conforme se vê às fls. 03. • O contribuinte impugnou, tempestivamente, (v. fie. 16 e 17), o lançamento alegando tratar-se de propagação de lançamento ante- rior, também, impugnado desde 23.11.90, conforme protocolo n9 10768/039.308/90-01, sem resposta até a data dessa sua nova investida, ou seja 23.03.92. Insiste nas razôes expostas anteriormente, e solici- ta o cancelamento da cobrança e a baixa no processo gerador (fls. 01). Juntou a peça na impugnação anterior (fls. 04) o protocolo (fls. 06) e a informação sobre a tramitação do processo respectivo (fls. 06 e sege.). No documento de fls. 04 (cópia de impugnação anterior) o impugnante esclareceu que o lançamento originava-se de um suposto lucro inflacionário não realizado. Suposto porque tudo teve início em ,ma reavaliação de um imóvel de Bua propriedade feita em 30.08.76, sntido no ativo pelo seu valor escriturai. O resultado foi incorpora- , ao saldo da conta do ativo em contrapartida da conta patrimônio 11- tdo - receita, diferidas. Já cumprido o disposto no Decreto-Lei 112 ri PROCESSO NEL 10768/013.773/92-39 3. ;CORDEIO NR: 103-15.969 1598/77. a partir de 1978 procedem à correção monetária das contas do ativo permanente e do Patrimônio Líquido, mas. Lê-lo de maneira incor- reta, pois, corrigiu somente a conta do ativo permanente. não o fazen- do quanto a contra partida ou seja a conta do patrimônio líquido - re- ceitas diferidas (saldo originário da reavaliação do imóvel) e então o resultado foi um saldo credor irreal na correção do balanço e isto permaneceu en 1979 e 1980, aumentando os valores tributáveis em conse- quência dos diferimentos da parte doe saldos acumulados do lucro in- flacionário realizado. No ano base de 1981. exercício de 1982 a impug- nauta, identificando o seu erro, procedeu aos estornos das correções anteriores e consertou as contas, incluindo a conta "receitas diferi- das". Em razão disto, os saldos credores revelados de 1978 a 1980 fo- ram substituídos por saldos devedores, desaparecendo o lucro inflacio- nário que deixou de propagar-se para os exercícios posteriores. Informa, outrossim, que a fiscalizacão já em 1987 em cumprimento ao Programa/Ato CI n2 473/86 examinou esse procedimento e nada contraditou. Mesmo assim, requereu diligência, na petição de 23.11.90 impugnação anterior. A diligência requerida efetivou-se (ver fls. 22). Há, também, no processo (fls. 18 a 20) cópias anexadas pelo Auditor Fiscal Inácio de Alencar Moura (v. fls. 17), relativa às fls. 98 a 100 do processo n2 10788/004.739/85-81 referente a lançamento Suplementar do exercício de 1983, ano base de 1982. Nesse documento, contém-se uma informação fiscal ale gando que a contrapartida do aumento do valor de bens do ativo perm, nente não será computada no lucro real, aumento mantido em conta reserva de avaliação, nos termos do art. 326 do RIR/80, porque o val de reserva deve ser computado na determinação do lucro real, em c. período, no montante do aumento do valor de bens reavaliados que te JOI eido realizado no período, inclusive mediante transferência do ,i permanente para o circulante ou realizável a longo prazo tal c, , 400 PROCESSO NR. 10768/013.773/92-39 ACORDAO NB: 103-15.969 pae o parágrafo 32 do art. 326 do RIR/80 (letra b, item 4). Porias, informação fiscal no dito processo n2 10768/004.739/85-81, refere ao exercício de 1983, conclui que o procedimento adotado pela impl nante considerando a conta como sendo do ativo realizável a longo pr zo inviabilize o aparecimento de conta "reserva de reavaliação" e de: ta forma o saldo da conta "resultado de correção monetária" dos exer cicios anteriores permanecerá inalterado, justificando, assim, o lan çamento Suplementar feito naquele exercício de 1983. Não houve, contudo, a apreciação da impugnação feita à época, porque teria eido intempestiva. A informação fiscal anexou, também, os elementos rela- tivos ao processo n9. 10768/039.308/90-01 referente ao exercício de 1988 e ao qual a impugnante faz menção em sua peca inicial deste pro- cesso (fls. 01). Colhe-se, às fls. 22, que houve à diligência a que me referi nos itens 6 e 7 deste relatório, cujo resultado revelou que a impugnante não possuiria Livro Diário, nem outros elementos contábeis à época da reavaliação do imóvel que possibilitassem a checagem do va- lor original do imóvel e do efeito de referida reavaliação. Contudo, a decisão tomada no dito processo n2 10768/039.308/90-01 (v. fia. 25 e 28) desprezou essas consideraOes sobre o Diário e elementos contábeis para admitir que o lançamento Su- plementar do exercício de 1988 é procedente porque teria sido resul- tante de cálculo sobre lucro inflacionário regularmente constituído em períodos bases anteriores porque aceitou o argumento de que a conta tendo sido alocada no ativo realizável a longo prazo inviabilizou o surgimento de "reserva de reavaliação". Com essa informação fiscal (fls. 17 a 26) a autoridade xlgadora de primeira instância prolatou a decisão n2 1167/93 dando la procedência do lançamento Suplementar (fls. 28 a 30) com os mes- 5 argumentos daquela proferida no processo 10768/039.308/90-01, in- eive adotando ementa igual (fls. 28) e invocando os julgadostsse 407 PROCESSO NR. 10768/013.773/92-39 5. ACORDA° ME: 103-15.969 processo e do outro já comentado, o de n2 10768/004.739/85-81. Tempestivamente, a impugnante recorreu (v. Av. de fls. 31 v. e as de fls. 37 e sege.). Nessa peça recursal contesta a alega- ção da inexistência do Livro Diário e dos demais elementos contábeis, inserta que a falta de ter, inicialmente, registrado com equívoco a contrapartida da avaliação do imóvel, no passivo, em conta integrante do patrimônio líquido, não justifica lançamento impugnado; invoca o parágrafo 32 do art. 182 da Lei nQ 6.404/76 e o parágrafo 42 do art. 326 do RIR/80 para demonstrar o equívoco da informação fiscal que se louvou no parágrafo 32 "b", do mesmo art. 328 para criticar o registro contábil e pede o provimento do recurso para a reforma da decisão re- corrida. O processo nesse E. Conselho de contribuintes foi dis- tribuído, para mim e, nesta instância apurei que o processo nQ 10768/039.308/90-01 foi objeto do Acórdão n g 105-08.192 que deu provi- mento ao recurso interposto pela impugnante, ora recorrente, na sessão de 21.03.94 da 5a. Câmara. É o relatório PROCESSO ER. 10768/013.773/92-39 6. ACORDA° NR: 103-15.969 3/ 4I11 Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. Consta do item 14 do relatório que o objeto do lança- mento Suplementar revelado às fls. 02 e 303 é o mesmo do lançamento Suplementar discutido no processo ng 10768/039.308/90-01, porque é propagação de lançamento anterior. Há, pois, superposição de exigên- cia. Junto o inteiro teor do referido Acórdão ng 105-08.192, originário do voto do ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, cujos fundamentos adoto como sendo os deste e como se aqui estivessem transcritos e, por isso, integram-no. Face ao exposto no relatório e nesta peça, voto no sen- tido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 1995 — EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR del MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10768/039.308/90-01 RECURSO Na.: 106.039 ACORDAO Na.: 105-8.192 RECORRENTE : LANÇA - ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS LTDA BELAIDEIS2 LANÇA - ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS LTDA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à notificação de lançamento de fls. 3. Trata-se de lançamento suplementar de imposto de renda pessoa jurídica, originado pela apuração da não realização do lucro inflacionário do exercício de 1988. Em sua tempestiva impugnação o contribuinte alega que efetuou uma reavaliação de imóvel em 1976, efetuando os devidos re- gistros contábeis, no ativo e no patrimônio liquido, sendo que, a pa- tir do Decreto-lei nr: 1.598/77, somente fez a correção monetária da conta do ativo, não corrigindo sua contrapartida no patrimônio liqui- do, gerando salda credor irreal de correção monetária de balanço e consequentemente do lucro inflacionário acumulado. Verificado o erro cometido, durante o ano-base de 1981, efetuou novas correções, passando o saldo dacorreção monetária de credor para devedor. Requerida diligência, foi a mesma realizada onde o seu autor . concluiu que houve-a retificação da Reserva de Reavaliação, com a consequente retificação dos Balancos da empresa, porém, sem a retificação das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1979 a 1981. Informa, também, que comente a partir de 1982 (ano- base 1981), a empresa passou a apresentar suas declarações com a Re- serva de Reavaliação corrigida monetariamente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Na. 10768/039.308/90-01 ACORDA() Na. 105-8.192 A autoridade recorrida considerou procedente o lança- mento e fundamentou sua decisão de fls.160/161, no parecer de fls. 156/159, onde a controvérsia foi resolvida com as cegantes razões: "0 lucro inflacionário realizado no exercício de 1988, tributado através do lançamento suplementar em questão, teve como base de cálculo o lucro inflacioná- rio acumulado gerado nos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1984. A empresa contesta a existência doe va- lores referentes aos exercícios de 1979 a 1981, ale- gando que deixou de corrigir, neste período, um doe itens do Patrimônio Liquido, criando, assim, um saldo credor de correçõo monetária superior ao real. No en- tanto, não promoveu tt retificação das declarações des- tas três exercícios para acertar os respectivos saldos dacorrecão monetária, prevalecendo, assim, os valores nelas informados, entre os quais, aqueles que consti- tuiram o lucro inflacionário acumulado que deu origem ao presente lançamento. Na declaração do exercício de 1982, a impugnante corrigiu monetariamente a Reserva de Reserva de Reava- liação desde o ano de 1987 até 1980, criando, desta forma, um saldo devedor de correção monetária superior ao efetivo do exercício. Este saldo devedor provocou um estoque de prejuizo fiscal que foi utilizado para compensar os lucros reais ocorridos nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986. Tal procedimento compensou a insuficiência alegada pela empresa, de saldo devedor de correção monetária, na composição dos lucros inflacio- nários relativos aos exercícios de 1979 a 1981. Por- tanto, o lucro inflacionrio acumulado gerado nestes exercícios está correto e deve ser tributado de acordo com a legislação." Irresignado com a decisão, recorre o sujeito passivo mediante a petição de fls. 163/170, reafirmando os termos da impugna- ção e aduzindo que é frágil a argumentação da autoridde singular de que não foram retificadas as declarações de rendimentos pertinentes. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10768/039.308/90-01 ACORDAO NQ. 105-8.192 MQIQ Conselheiro MARCO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele connheço. Conforme consignado em relatório, a divergência a ser examinada resume-se na existência ou não de lucro inflacionário a ser realizado no exercício de 1988. O valor apurado pelo fisco decorreu do contrôle das informações prestadas nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1979 a 1981, referente ao lucro inflacionário que o contribuinte optara por diferir, na forma do art. 381 do RIR/80. Segundo consta dos autos, o sujeito passivo ao efetuar uma reavaliação de imóvel, contabilizou o resultado da avaliação no Ativo Realizável a Longo Prazo e a contrapartida do lançamento em Re- ceitas Diferidas. No decorrer do ano de 1981, verificando o equívoco co- metido, transferiu os valores registrados como Receitas Diferidas, pa- ra Reserva de Reavaliação e procedeu à correção monetária dos exer- cícios de 1979 a 1981, juntamente com a do exercício de 1982, ano-base 1981, registrando estes acertos no Resultado da Correção monetária como débito, e a crédito de Reserva de Reavaliação. Tal procedimento reduziu o resultado do exercício de 1982, em valor equivalente aquele que fora acrescido aos exercícios de 1979 a 1981, com a respectiva correção monetária, restando reti- ficado o patrimônio liquido a partir do exercício de 1982. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO Na. 10768/039.308/90-01 ACORDAO Na. 105-8.192 Desta forma, o lucro inflacionário registrado no LA- LUR, devido ao erro contábil que provocara o seu apareciMento, emer- giu-se irreal. A falta de retificação da declaração de rendimentos, frente a comprovação do erro cometido e de seu acerto posterior não é suficiente para se exigir tributo, que somente pode ser feito na ocorrência de fato previsto em lei. Nessas condlOes, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de março de 1994 ' wor e ' . CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001093/85-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08090
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON0.2. V-08.090 Recumon° 48.864 - IRP5 - EXS: DE 1981 a 1983 Recorrente ANTONIO SANTO ABATE Recorrido DRF EM LIMEIRA - SP I.R.P.F - LANÇAMENTO REFLEXO Os lucros arbitrados na pessoa jurídica con sideram-se automaticamente distribuídos ao; sócios, na proporção de suas participações no capital social. Inclui-se, ainda, como rendimento tributável na cédula "C", a remu neração determinada nos termos do artigo 404 de R.I.R. aprovado com,o Decreto n9 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SANTO ABATE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Con buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 5a4 das Sessõe -DF, em 15 de outubro de 1987 . a .- 111 AÁÔNIO D 11 CABRAL 1 lia 1 PRESIDENTE RELATORS BASTIR() 'cai' 4 • ES CABRAL-Áliit 'a flo /vz._ VISTO EM CARI- PI f • PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 16 OUT1987 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, MAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LÔR- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, e RICHARD ULRICH KREUTZER. • • SERVIDO púsuco FEDERAL Processo n9 10865/001.093/85-63 RECURSO N9: 48.864 ACORDA() N9: 103-08.090 RECORRENTE: ANTONIO SANTO ABATE RELATÓRIO ANTONIO SANTO ABATE, pessoa física inscrita no CPF sob n9 053.973.598-15, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limei- ra-SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 23, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O presente processo foi incluído na pauta de julga- mento do dia 09/07/87, oportunidade na qual foi feito este relato: "A matéria litigada está descrita no "Auto de infração" Ratificado de fls. 23, como segue: "DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JU- RÍDICA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR. Por efeito do arbitramento do lucro da empre- sa Asa Bombas Eidraúlicas e Equipamentos Lbia, CGC 51.966.265/0001-80, da qual o contribuin- te aqui qualificado era sócio-cotista e, cumu letivamente, exercia a função administrativa de gerente, tudo no período básico de janeiro de 1980 a dezembro de 1982, conforme consta da alteração contratual da empresa datada de 12/3/81 (v. cópia anexa) e de acordo com oque ficou apurado no "Termo de Verificação" "Proc 10865.001057/85" c/cópia em anexo, procedo a este lançamento para exigir o tributo devido em face das presunções de distribuição do lu- cro e da remuneração a que se referem os art. 403 e 404 VIII "b", do Regulamento do Imposto de Renda, Dec 85.450/80, RE-RATIFICANDO, por conseguinte, o auto anteriormente lavrado,f1s. 7. O crédito tributário, ora apurado em Cz$ e • atualizado conforme mapas em anexo, é odemons- 99 trado na inclusa notificação, (v. verso). ()- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.093/85-63 2. ACORDA() N9 103-08.090 ENQUADRAMENTO LEGAL. Art. 20, 29, 399, 403 e 404 §tin "I)", c/c 645, 676-111, 704 e 728-11, do citado regulamento. Na determinação da matéria tributável foram con sideradosdcs elementos constantes do "Termo de Veri- ficação" de fls. 26/30, dos quais se transcreve ape- nas aqueles relacionados com o sujeito passivo na presente relação jurldico-tributária, relativamente aos exercícios de 1981, 1982 e 1983, respectivamente: "01. Antonio Santo Abate (sócio e administrador) 01.01. Receita bruta Cr$7.270.993,00 2. Arbitramento-coeficiente 15% 3. Lucro arbitrado 1.090.648,95 4. Participação societária 35% 5. Lucro proporcional 381.727,13 6. Imposto exigido da pessoa jurídica (processo ma- triz) (133.604,49) 7. Lucro considerado automa ticamente dist., céd.F 248.122,64 8. Pro-labore, céd. C, remu neração do administrador, art. 404, §ún, "B", RIR/ 80, limite de 15.000x12x 2 360.000,00 9. Total dos rendimentos omitidos 608.122,64 5. Antonio Santo Abate (sócio e administrador) 05.01. Receita bruta 55.695.153,00 2. Arbitramento-coeficiente 18% 3. Lucro arbitrado 10.025.127,54 4. Participação societária 04.1. Até 12/3/81 35% 04.1.1. Lucro propor cional à participa- ção 3.508.794,63 04.1.2. Idem, ao tempo (2,91/mêsX2) + + (MMR/Udias=1,08). 6,9% 04.1.3. Lucro propor cional 242.106,82 04.2 A partir de 13/3/81, inclusive 20% , 04.2.1 Lucro propor cional à participa- ção, calculado so- bre os 10.025.127,54. 2.005.025,50 04.2.2. Idem, ao tempo (1,66/mésX9)+ MAR/18 dias .0,9) ÇL(' 15,84% 04.2.3 Lucro propor cional 317.5960/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.093/85-63 3. ACORDAO N9 103-08.090 5. Lucro proporcional (itens 04.1.3 + 04.2.3) 559.702,85 6. Imposto exigido da pessoa jurí dica, proc.matriz, 35% (195.895,99) • 07. Lucro considerado automatica - mente dist., céd F 363.806,86 08. Pro-labore, céd. C, remunera - ção do administrador, art 404, §ún, "B", RIR/80: 08.1. JAN/SET, limite de 30.000 x 2x9=540.000,00 08.2. OUT/DEZ, limite& 57.000x x2x1.342.000,00 882.000,00 09. Total dos rendimentos omi- tidos 1.245.806,86 13. Antonio Santo Abate (sócio administrador) 13.01. Receita bruta 117.018.286,00 2. Arbitramento, coeficiente 21% 3. Lucro arbitrado 24.573.840,06 4. Participação societária 20% 5. Lucro proporcional 4.914.768,01 6. Imposto exigido da PJ noproc matriz, 30% (1.474.430" 7. Lucro considerado automatica mente dist., céd F 3.440.337,61 8. Pro-labore, céd C, art 404 "B", RIR/80: 08.01. 3AN/SET, lim~57.000x x2x9=1.026.000,00 08.02. OUT/DEZ,limite=111.000x x2x3= 666.000,00 1.692.000,00 9. Total dos rendimentos omiti- dos 5.132.337,61 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a manifestação tempestiva do contri- buinte (f is. 39/41), foi proferida decisão pela auto ridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CÉDULA "C" - Quando desconhecida a remuneração do administrador da pessoa jurídica, para efei- to de cômputo na cédula "C" da declaração de rendimentos, será ela estimada, para cada bene- ficiário, pelo maior valor apurado entre a apli cação das letras "a" e "b" do parágrafo único do artigo 404 do RIR/80. CÉDULA "F" O lucro arbitrado se presume dis- tribuno em favor do sócio, na proporção da sua partiãipação no capital social, após reduzido o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, tributando-se na cédula "F" (artigo 403 do RIR/ /80)./D 1/4.x SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.093/85-63 4. ACORDA() N9 103-08.090 Aplica-se no processo da pessoa física, o deci dido no da pessoa jurídica do qual é decorrén: cia. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na fase recurséria o contribuinte se limita a pedir o sobrestamento do presente processo, tendoem vista o fato de a pessoa jurídica haver apresentado recurso para o Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais." Atendendo ao solicitado por esta câmara através da Resolução n9 103.0779/87, foi juntado aos presentes autos cópia da Segunda Alteração Contratual de fls. 95/99. É o relatório. VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheco-o por tempestivo. Pretendeu o contribuinte que o recurso fosse admiti do com efeito suspensivo, ao argumento de que a pessoa jurídica "Asa Bombas Hidraúlicas e Equipamentos Ltda", sujeito passivo na relação jurídico-tributária estabelecida em razão de lançamento do qual este decorre, recorreu ã Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art.39,II, dorecreton9 83.304, de 1979, além de sustentar que a massa falida não é contribuinte pessoa jurídica, nem a ela se equipara, conforme orientação traçada pela Administra ção Tributária através do Parecer Normativo CST n9 49/77. O fato de ter havido interposição de recurso espe- cial ã Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente ao Processo principal, não traz qualquer consequência no andamento dos processos que lhe sejam decorrentes, devendo estes receberem \ SERVIÇO PC/OLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.093/85-63 5. ACUDA() N9 103-08.090 julgamento de acordo com as regras que disciplinam o processo admi- nistrativo fiscal. Também é certo que a tributação dos lucros consi_ derados automaticamente distribuídos aos sécios, em razão de arbi- tramento do lucro tributável na pessoa jurídica, tem como fator de- terminante dessa tributação o próprio arbitramento, independentemen_ te da pessoa que venha a figurar, como sujeito passivo num dos po- los da relação jurídico-tributário. Relevante, no caso, é o fato de que a pessoa jurídica, da qual o recorrente é sócio, teve seus lu- cros arbitrados de acordo com a legislação de regência, e, por ex- pressa determinação legal, são esses lucros considerados automatica mente distribuídos aos participantes na formação do capital social. Descabe, pois, o pedido de admissão do recurso com efeito suspensivo, não só em razão da inexistência dessa figura nas normas que regem o processo administrativo fiscal, como também pelo fato de não ser esta a hipótese dos autos. No mérito, a decisão recorrida merece ser confirma- da. Com efeito, a autoridade a cito ajustou o lançamento tributário ao que restou decidido no processo principal, inclusive quanto a de dução do valor do imposto de renda suportado pela pessoa jurídica. Embora possa ser discutido o critério utilizado pela autoridade lançadora para apuração do lucro considerado distribuído ao recorrente no exercício de 1982, ano-base de 1981, a verdade é que o contribuinte acabou por ser beneficiado, cabendo-lhe parcela de lucro inferior àquela que lhe seria imputada caso sua participa- ção no capital social fosse, durante todo o ano de 1981, de apenas 20% (vinte por cento). Segundo jurisprudência firmada por esta Cama ra-, para a distribuição dos lucros aos sécios, no caso de arbitraram to do lucro, deve ser considerada a participação de cada um no capi tal social da pessoa jurídica por ocasião do encerramento do perío- do. Vale dizer, o lucro deve ser distribuído aos sócios na propor - d..- ção de sua participação no capital social na data de sua apuração, ou seja, em 31 de dezembro do ano-base. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.093/85-63 6. ACORDA() N9 103-08.090 Como já foi dito, a sistemática adotada pela fiscali zação acabou por atribuir ao recorrente parcela de lucro inferior àquela que, seguindo o critério retro mencionado, lhe seria imputa- da. Diante do exposto, nego provimento ao recurso volun- tário interposto. Brasília-DF.,5 d- outubro de 1987 ,4 SEBASTIÃO R D4s0, - CABRAL -RELATORd//2 MFCT. Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003811/90-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12546
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPAR-EMPRESA PARANAENSE DE LIMPEZA E CON- SERVAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 11 2 103-12.472, de 20.07.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgando. Vencida a Conselheira Sonia Nacinovic (Rela- tora), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Rezingue Barros de Arruda. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1992 ny'rrOr. ;.- ) ' 'Ir S -D. • - - PRESIDENTE ..... ':a Ofrillt—ut , L 740 . ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO Á tafral1911* VISTO EM -g" O HO ANDA BRAGA - PROCIMADM DA FAZEN SESSÃO DE: 1 7 DEZ 1992 DA NACIONAL DAMEFP/DF- SECOS ti 4 064/90 414. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Jarros Faria Jiinior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunçao. nTzkt ":etn)> - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te 109801003.811/90-41 RECURSOPO: 65.880 ACORDAONR: 103-12.546 RECORRENTE: EMPAR-EMPRESA PARANAENSE DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO'LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10980/003.810/90-88, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 100.216, e, foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 20.07.92, tendo lhe sido —dado provimento, parcial tudo contorno o Acórdão n 9 103-12.472 juntado por cópia à fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparada no artigo 3 9 , letra "a", parágrafo 1 9 da Lei Com - plementar n 9 7/70 e artigo n e 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 1 a 06. A empresa impugnoua exigencia à fls. 12 a 13, re querendo se estendesse a este processo, as razões de defesa apre sentadas no processo principal, argtindo carência de ação ou da autuação, face ao não julgamento do processo principal. Informado à fls. 16 a 19, subiu o processo à aprg eleição da Autoridade Singular, que julgou procedente a ação fie cal , acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme' decisão às folhas 27 a 29. 4. M. SERVICO MILICO FEDERAL Processo n 2 10980/003.811/90-41 03. Acórdão n 2 103-12.546 Notificada dessa decisão em 14.03.1991, conforme iú timação à fls. 30, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 32 a 33,requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razões de defesa apresentadas no Processo matriz, cuja decisão, por se tratar de tributação reflexa, incidirá também sobre este processo. É o relatório. 52fluti,)--SowcArner0C rcermeatteconM Processo n 2 10980/003.811/90-41 05. SERviC0 PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 103-12.546 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Redator-Designado Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a aditar ao relatório de autoria da Ilustre Conselheira Sonia Na - cinovic, que adoto, e havendo esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 20.06.92, dado provimento parcial ao recurso nos termos do acórdão n 2 103-12.472, entendo que 'igual sorte deve colher, o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para a dequar a exigencia ao que foi decidido no processo matriz. Brasília-DF, 22 de julho de 1992 HENR APÁL--: ROS DE ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO rrolinuhacmffl sueocoNamon~ PROCESSO N9 10980/003.811/90-41 04. Acórdão n9 103-12.546 'V.OTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-12.472 juntado por cópia As fls. A referida decisão reflete-se também neste pro- cesso decorrente. A vista do exposto acima e de tudo mais que . do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, é no mérito nego-lhe provimento. É meu voto. Brasília-F., em 22 de julho de 1992 )3) 9>enuá adrn,vw /7 /SONIA NACINOVIC - RELATORA 0 ..- Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000585/86-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08473
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 10725/000.585/86-17 littí 1, Ae p\ it;: * MINISTÉRIO DA FAZENDA lu= Sessão de 45 de julho de19 88 ACORDÃoN9103-98,473 Rmumon2 92.036 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente REDENTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida: DRF em CAMPOS - RJ. IRPJ - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso interposto além do prazo de trinta dias seguintes ã ciência da decisão da autoridade de primeira instância, tendo em vista a sua peremE cão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDENTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIDA. ACORD , os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuint-s, por unanimidade de votos, em não tomar conhe cimento do recurso. • Sal- .as Sessões-DF, 05 de julho de 1988. ---ringr I6 DAikEPRESIDENTE CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR VISTO EM UIZ CAËLOS PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: O ntil.1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LUGIO RIBEIRO, FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARAES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausentes por moti vo justificado,l os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. el SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/000.585/86-17 Recurso n9: 92.036 Acórdão n9: 103-08.473 Recorrente: REDENTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO REDENTOR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CGC 29.679.354/0001-96, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em Campos que manteve o lançamento "ex of- ficio" para o exercício de 1981. 2. A matéria tributável pode ser assim descrita, com base no auto de infração de fls. 01/02, lavrado no dia 25 de ju- nho de 1986. a) Omissão de receita caracterizada por passivo não comprova do, apurado no Balanço encerrado em 30/04/1980; b) Omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerá_ rios efetuados pelos sécios da empresa sem comprovação da origem e efetiva entrega; c) Omissão de receita caracterizada pela redução do saldo da conta "Receita Operacional", a crédito da conta "Prestamis tas"; d) Omissão de receita caracterizada pela redução do saldo da conta "Receita Operacional", a crédito da conta "Conta-Cor rente Credora-Copaige"; e) Omissão de receita caracterizada pelo não oferecimento â tributação do valor apurado pela venda de paralelos; f) Despesas financeiras indevidamente apropriadas. I_ 3. Em sua impugnação de fls. 19/21, tempestivamenteapre 2 sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: o passivo não com- ele. . . uncoNamomm. Processo n9 10725/000.585/86-17 2. Acórdão n9 103-08.473 provado foi tributado por constar do balanço encerrado em 30/04/1979 e não estar escriturado detalhadamente no Diário n9 1, nos meses de dez/78 e abril/79 escrituração do período-base do exercício de 1980; já estava decaído o direito de a Fazenda Nacional examiná- -lo, ou mesmo, de servir de base a qualquer cálculo de revisão de tributos; mas não se furta a comprovar a sua origem; o valor refe- re-se a empréstimo efetuado pela COPAIGE, empresa com a qual manti_ nha contrato de sociedade em conta de participação; os valores re- cebidos podem ser comprovados; além de estarem contabilizados na COPAIGE, há prova da efetiva remessa das quantias de uma empresa para a outra; quanto aos demais itens, solicita lhe seja concedido o direito de apresentar toda a documentação comprobatória direta- mente ã Fiscalização; as despesas financeiras são oriundas do con- trato com a COPAIGE. 4. Efetuada diligência pelo próprio autuante, este, atra_ vês de sua contestação de fls. 111/112, propõe que seja mantido o lançamento. 5. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta a sua decisão (f is. 113/117) nos seguintes termos: "DECADÊNCIA - Não há decadência se . o lançamento foi constituído dentro do prazo previsto no art. 711 do RIR/80. O exame de lançamentos contábeis e documen- tos estabelecidos em períodos anteriores não desca racteriza o lançamento regularmente constituído, mesmo porque a situação jurídica resultante tem origem anterior ao quinqüênio não caducando a vali dade dos mesmos enquanto perdurar a situação jurí- dica de que deles resulta. OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO NÃO COM- PROVADO - A importância integrante das contas do passivo circulante fica sujeita ã comprovação, sob pena de ser considerada presumidamente omissão de receita. SUPRIMENTO DE CAIXA - Registros contábeis sem docu mentação hábil e idónea a provar a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coicidentes em datas e valores não são meios de prova, sujeitando-se a im portãncia suprida ã tributação como receita omitir j. da. 01~:2 .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10725/000.585/86-17 3. Acórdão n9 103-08.473 RECEITA OMITIDA - Mantém-se a tributação como omis são de receita das parcelas detectadas pela fisca: lização como integrantes do resultado operacionale que foram subtraídas do lucro apurado em prejuízo da tributação, se a impugnante não demonstra ou comprova a existência de fato modificativo do lan- çamento. DESPESAS FINANCEIRAS - Somente são dedutíveis as despesas financeiras comprovadamente pagas ou cre- ditadas no ano-base, devendo ser tributadas as par celas indevidamente apropriadas e que oneraram 5 resultado do exercício." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 2 dede_ zembro de 1987, no dia 5 de janeiro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 121 reiterando as alegações relacionadas com o "passivo fictício". Quanto ao mais, afirma que, no prazo de 10 dias, apresentará documentação complementar. 7. Baixado o processo em diligência, por força da Reso lução n9 103-0821/88 (fls. 126/128). Vieram, em decorrência, as se guintes informações: a declaração de rendimentos do, exercício: de 1981 foi apresentada em 23/02/1984; em 02 e 03 de dezembro de 1987 e em 4 de janeiro do corrente ano, foram dias normais de expedien- te na repartição. É o relatório. ed.."' VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator. De acordo com o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), da decisão da au- toridade julgadora de primeira instância caberá recurso voluntário dos trinta.dias seguintes ã ciência dessa decisão. 2. J: No presente processo, cientificada a contribuinte da decisão da autoridade julgadora singular, que manteve o lança- dr; SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10725/000.585/86-17 4. Acêrdào n9 103-08.473 mento "ex officio", no dia 02 (dois) de dezembro de 1987, uma quinta-feira, o prazo fatal para prosseguimento do litígio encer- rava-se, em princípio, no primeiro dia do ano em curso. Sendo es- te dia, contudo, feriado nacional e uma sexta-feira, o prazo pror rogou-se, automaticamente, para o dia 04 (quatro) seguinte, uma segunda-feira. 3. Tendo sido o recurso, porém, interposto no dia 5 de janeiro, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, conforme estabelece o artigo 42 do citado Regulamento do Processo Administrativo Fiscal. 4. Tendo em vista as características específicas da decadência, inclusive a de que deve ser declarada "ex go oportuno acrescentar, a título de esclarecimento, que o lança- mento em questão foi feito em 25 de junho de 1986. Pela regra de que o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-seap5s 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o prazo de- cadencial somente se completaria em 31 de dezembro daquele ano. 5. A regra que leva em conta o lançamento primitivo é inaplicável a este caso: a notificação do mesmo somente se deu em 1984, por força da entrega da declaração de rendimentos. Ante o exposto, VOTO no sentido de que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. Brasília-DF, 05 de julho de 1988. ~.4./14 CARLOS AUGUSTO VILHENA - RELATOR. MFCT. Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000049/88-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11466
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SEMEATO DE AÇOS - C.S.A. Mmordda: DRF em PASSO FUNDO - RS COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Os prejuízos fiscais, apurados na forma do De- . creto-Lei n9 1598/77 e registrados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) são compensã veis com os lucros reais apurados nos quatro períodos-base subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. SEMEATO DE AÇOS - C.S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 19 de agosto de 1991 diertr-eJ. MACHADO C . D:IRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAIlle HO • D ' 13: • GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 22A61 '91 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausente por mo- tivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DALIEFP/OF- SECOS MI 064/10 J.C./ ne. 4Ifr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11030/000.049/88-91 RECURSO NI: 96.476 ACORDÃO ia: 103-11.466 RECORRENTE: CIA. SEMEATO DE AÇOS - C.S.A. RELATCSRI O Cia. Semeato de Aços, CGC 88.363.775/0001-72, com sede em Passo Fundo/RS, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua im- pugnação ao lançamento suplementar de fls. 5/6, recebido em 4/1/88. Segundo este lançamento foi constatado excesso de retiradas de administradores, incluido a menor no lucro líquido do exercício de 1986, período-base de 1985, quando da apuração do lucro real. Na impugnação, tempestivamente apresentada, con- corda o contribuinte que, de fato, equivocou-se ao apurar o ex- cesso de retiradas. No entanto, alega que possui prejuízos fis- cais superiores ao valor tributado, anexando para comprovar có- pia das folhas do Livro de apuração do lucro real, escriturada a partir do saldo existente em 31/12/84. Como nesta folha do LALUR continha lançamento de ajuste de exercícios anteriores, foi fei- ta a intimação de fls. 15 e, em atendimento, o sujeito passivo apresentou os documentos de fls. 18/39, que consistem no Balanço de 31/janeiro/82, cópia dos lançamentos de ajuste de exercícios anteriores e cópia da ficha razão - Ajustes de Exercícios Ante- riores. DARIEFP/ DF - SECO@ N I 065/ 00 SERVICO Pubt1t0 Processo n9 11030/000.049/88-91 2. Acórdão n9 103-11.466 Intimada a comprovar os lançamentos da conta "Ajus- tes de Exercícios Anteriores", conforme Termo de fls. , 56, o contri buinte informou às fls. 111/112 que os ajustes foram regularmente contabilizados, após minucioso levantamento efetuado por empresa de auditoria externa, mas os documentos, inclusive o relatório da auditoria, foram eliminados em razão da prescrição legal. Os auditores fiscais incumbidos de verificar a vera cidade dos referidos ajustes, lançados no LALUR, em 31/10/82, in- formam às fls. 143 da impossibilidade de tal exame, em virtude da ausência da documentação. A autoridade de primeira instância indeferiu a pre- tensão do contribuinte, dever a exigência constante do lançamento impugnado, compensada com os alegados 'prejuízos, pela falta de com . provação documental, uma vez improcedente a alegação de prescrição legal. Pondera aquela autoridade que tendo os lançamentos sido feitos no período de 11/6/82 a 31/01/83, correspondentes ao exercício de 1984, os documentos deveriam estar em boa guarda até o ano de 1989. Inconformada com esta decisão, o contribuinte apre- sentou o recurso de fls. 153/178, em 19/01/90, após a cientificada no dia 20/12/89. Em suas razões de defesa renova os argumentos da im pugnação e acrescenta que, independentemente das conseqüências ou validade dos ajustes de exercícios anteriores, no exercício de 1986 ainda dispunha de prejuízos a compensar, correspondentes ao exerci cio de 1983, conforme demonstra às fls. 3. Alega, também, que os lançamentos efetuados em su contabilidade, dentro-das disposições legais, fazem prova a seu i vor. Anexa, ainda, o relatório da auditoria solicitado à empre que o elaborou. o relatório. 4 SERMO Nal= FEDERAL ProcessO n9 11030/000.049/88-91 3. Acórdão n9 103-11.466 V 0T O_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento por- , quanto atende aos demais requisitos legais. Neste processo o contribuinte não discute o excesso de retiradas, apurado no lançamento suplementar. Apenas requer que o valor tributado seja compensado com prejuízos ainda pendentes de compensação. A autoridade "a quo" indeferiu tal pretensão, manten do o lançamento, fundamentando sua decisão, na falta de comprovação dos ajustes de exercícios anteriores, lançados na contabilidade e no livro de Apuração do Lucro Real em 31/10/82. Examinando-se os documentos apresentados pelo contri buinte, especialmente o Relatório de Auditoria e as folhas do Livro • Diário onde foram lançados os ajustes de exercícios anteriores, ve- rifica-se que tais ajustes referem-se ao período-base encerrado em 31/01/82. Assim sendo, o p 'rejuízo decorrente corresponde a este pe- . ríodo-base conforme escriturado no Livro de Apuração do Lucro Real • (LALUR). Ainda, pelo exame das declarações de rendimentos dos exercícios de 1982 a 1986, anexadas às fls. 40/110, temos os seguin . tes lucros reais com seus períodos-base correspondentes: Ex. 1983.- base 01/02/81 a 31/01/82 -(Cr$ 76.169.912) Ex. 1984 - base 01/02/82 a 31/01/83 - 304.081 Ex. 1985 - base 01/02/83 a 31/01/84 - 73.090.960 Ex. 1985 - base 01/02/84 a 31/12/84 - 257.624.490 Ex. 1986 - base 01/01/85 a 31/12/85 - 1.353.585.575 A vista destes elementos foi elaborado o quadro ane- xo - Demonstrativo das Compensações de Prejuízos, onde se .constata 15;2- • • SERVIÇO PUM/CO FEDERAL Processci n9 11030/000.049/88-91 4. Acórdão n9 103-11,466 que no exercício de 1986 foi apurado, após o lançamento suplementar deste exercício, um lucro real no montante de Cr$ 1.542.911.327, sen do que o saldo de prejuízos a compensar importa em Cr$ 3.632.633.166, correspondente ao período-base encerrado em 31/01/82 (ex. 1983), in dependentemente de comprovado ou não os ajustes de exercícios ante- riores. Desta forma, apesar da juntada do relatório da audi- toria, é desnecessária a análise da validade dos lançamentos de ajus te de exercícios anteriores, uma vez que os prejuízos compensáveis até o exercício de 1986 absorvem o lucro real declarado e modifica do pelo lançamento em discussão. A vista do exposto e do mais que dos autos consta,vo to no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 19 de agosto de 1991 • O CALDEIRA - RELATOR • _ mrcr. . . > -41 o O' m 0.• WI 0 _ •0 itr: m 1.-, 0 O 0 (AJO 1W 1--• (O 1-4 0 DEMONSTRATIVO DAS COmPENSACOES DE PREJUIZO • a 0 C7N .0 Pedalo-Base Período-Base Período-base Período-base Período-base en, 01/02/81 a 31/01/82+ + + 01/02/82 a 31/01/83 01/02/83 a 31/01/84 01/02/84 a 31/12/84 01/01/85 a 31/12/85 . o I EXERCICIO 1983 (CR$) I EXERCICIO 1984 (CRs) 1 EXERCICIO 1985 (CRS1 1 EXERCICIO 1985 (Css) 1 ExEscino 1986 (CRS) u.) o . I (IND.,. 0.9688 ) I (IND n 1.0021 ) I (IND • 1,5923 ) I (Mi* 1.9301 ) I ( IND • 2,1937 ) ..... + + +- + + o SALDOS 179 ' 180 181 181 182 o CORRIGIDOS 180 • 181 182 191.044.215182 345.614.832183 3.632.633.16.8 :D 181 182 74.000.881183 395.325.182183 1.158.342.316184 o • 182 36.961.631183 152.499.781184 184 185 a "1 1 1 1 1 1/40 + + 4 + + ....„. LUCRO REAL 1 -76.169.9121 304.0611 73.090.9601 259.314.8511 1.542.911.327 C° ANTES COmP. I I 1 1 . 1 co + + + • + 1 1 w COmPEN5ACOESI79 180 Iel 181 182 1-1 180 181, 182 73.090.960182 236.719.368183 1.542.911.327 181 182 304.081163 183 20.905.122184 !I 182 183 164 184 185 I I I 1 I + +- + + ... SALDO APOS 179 180 181 181 182 OMPENSACOESI80 181 182 117.953.255182 183 ' I •181 . 182 73.696.800183 395.325.182183 1.137.437.194184 I 182 36.961.631183 152.499.781184 184 185 1 I 1 1....._-____ 1 . • , . ,. .. . . .. . . ., • . . , , , • Ui • . . . 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Numero do processo: 13653.000141/91-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:16:56Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:16:56Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:16:56Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:16:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:16:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:16:56Z; created: 2009-07-28T22:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T22:16:56Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:16:56Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO NR. 13653/000.141/91-64 QUE. • Sessno de 16 de março de 1993 ACORDAO NR. 103-13.620 RECURSO MR.: 103.127 •- IRPJ.- EXS: DE 1989 e 1990 RECORRENTE NOCLE0 TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDA a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em VARGINHA - MG IRPJ - EXERCICIOS DE 1989 E 1990 "OmissBo de Receita: não demonstrada efetividade da entrega de numerário para suprimento de caixa em aumento de capital # de se da sP lo como fettp.sm base de recursos escamoteados A escrituraflo. "Correfloisbnetaria do Patrimônio Liquido: apurada diferença na ver/ling:lio do respectivo saldo deve- dor indicado pelo contribuinte, sem a devida con- tradita, legitima-se o lançamento." • • Recurso desprovido. • • .• Visto!, relatados e discutidos os presentes autOe de recurso interposto por NOCLEO TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de COntribuintes, por unanimidade de .votoà, em negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ~skarn á integrar o presente Julgado. • • • Sal* . as Sessões, em 16 de março. de 1943. • - • • pt • R - PRESIDENTE 1U " VICTOR LU : • SALLES FREIRE - RELATOR • t£1íifl hIkIl • VISTO EM wpwrzym QUADROS - PROCURADOR DA Fe, SESSA0 DE: 2? ZENDA NACIONAL • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR. 13653/000.141/91-64 ACORDA° NR. 103-13.628 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e aono APRUMO BIZERRA (Suplente Convocado). MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13653/000.141/91-64 RECURSO NR.: 103.127 ACORDAO NR.: 103-13.628 RECORRENTE : NUCLEO TECNOLOGIA LTDA. RELATORIO NUCLEO TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CGC sob nr. 20.086.401/0001-13 0 estabelecida em Itajuba - MG recorre a este Conse- lho para os efeitos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Em consequência de ação fiscal iniciada em 03/07/91, AR de fls. 01, conforme intimação constante de fls. 02, foi lavrado Auto de Infração e Anexos de fls. 03/13, onde se apurou os fatos e irregu- laridades a seguir descritas: omissno DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou efetiva entrega dos recursos for- necidos a empresa, coincidentes em datas e valores, por empréstimos dos sócios, Exercício de 1989, Período-base de 1988, no montante de Cz$ 396.850,00. Dispositivos Incorridos art. 181 do RIR/80. Dispositi- vos Infringidos: Art. 157, I, 158, 179, 389, 405, 676, III e 678, ' - Ur do RIR/80 (Decreto nr. 85.450/80). CORREçA0 MONETARIA INDEVIDA NAS CONTAS DO PATRIMONIO LIQUIDO, gerando em Saldo Devedor de correção monetária a maior, e consequentemente uma diminuição de seu Lucro Real no Exercício de 1989 0 Período-base 1988 no valor de Cz$ 6.131.965,13 e no Exercício 1990, Periodo-base 1989, no montante de NCr$ 305.514,56. Dispositivo Incorrido: art. 347 do RIR/80. Dispositivos Infringidos: art. 153, 154, 155, 157, I, 158, 179, 389, II, 405, 676, III e 678, III do RIR/80 (Decreto nr. 85.450/80). es•S\-. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13653/000.141/91-64 ACORDA° NR. 103-13.628 Termo de Encerramento da Ação Fiscal fls. 14 e Demons- trativo dos suprimentos de numerários, anexado às fls. 15. Ciência do Auto foi por via postal em 08/08/91, confor- me AR de fIs. 16. Apresentou sua impugnação, fls. 18/22, por procura- dor fls. 17, solicitando o cancelamento da exigência contestando inte- gralmente todos os itens do auto de infração e procedendo a Juntada de cópias de documentos, fls. 23/59. A informação fiscal de fls. 61/62 0 é pela manutenção total do auto de infração, anexando às fls. 63/64, formulário de alte- ração de prejuízo fiscal e/ou lucro inflacionário. A autoridade "a quo" manteve o lançamento em decisão, de fls. 65/69, assim ementada: "SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - Não logran- do a pessoa juridica comprovar com documentação hábil e idônea a efetividade da entrega dos numerários suprido ao caixa para aumento de capital, caracterizada fica a omissão de receita. ERRO DE CALCULO - Qualquer diferença para maior encon- trada na apuração do saldo devedor_de Correção Moneta- . - _ .ria, enseja a - tributação correspondente."_ Cientificada da decisão em 13/03/92, AR de fls. 71, tempestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 72/74, pedindo a re- forma da decisão da autoridade monocrática, embasado nos argumentos já utilizados em seu expediente impugnatório, e que podem ser assim suma- riados: MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13653/000.141/91-64 ACORDA° NR. 103-13.628 - Que o procedimento do Sr. Auditor Fiscal é nulo de pleno direito e condenado pela nossa lei civil, qual seja a jurídica foi notificada da ação fiscal, porém a origem de recursos que geraram o aumento de capital, é personalíssimo da pessoa física de seus só- cios, e estes não foram notificados de qualquer fiscalização, para que pudessem opor-se em tempo próprio. Assim não existindo a citação dos interessados (Art. 214 do CPC), não há como condená-los, ao contrário, o que se caracteriza é abuso de poder e cerceamento de defesa; - Quanto a origem dos numerários, conform se observa foi feita com a maior lisura, pois nota-se dos extratos bancários ane- xos, contra-cheque de pagamento de salários, bem como da própria de- claração de rendimento dos sócios, (inclusos nos autos) que estes por suiam folga para integralizar e aumentar o capital de sua empresa. Ademais se observarmos, notaremos coincidências em datas e valores en- tre integralização e o saque bancário. Completa afirmando que tal coincidência no pode ser considerada como único elemento de prova, pois a integralização poderá se operar em dinheiro, cheque de diferen- tes valores e bancos, que somados dêem o total das parcelas, e ainda com cheques de terceiros; _ - Com relação a correção monetária de capital indevida, a requerente pode afirmar e comprovar através de suas memórias de cál- culo da correção monetária, que o critério adotado para se efetuar a correção foi aquela delineada no art. 358-111 parágrafo 3o. do Decreto nr. 85.450/80, bem como do Art. 48 parágrafo 3o. do Decreto Lei nr. 1.598/77. O método de correção foi pela variação do valor nominal das OTN e BTN. E o relatório. / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO NR. 13653/000.141/91-64 ACORDAO NR. 103-13.628 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele se toma o devido conhecimento. No pano de funda da discussão entende este Relator que a decisão monocratica de fls. 65/69 apreciou corretamente a matéria sob discussão nestes autos e assim merece ser integralmente mantida. Em verdade, no tocante aos suprimentos de caixa não lo- grou a contribuinte demonstrar com documentação hábil e idónea a efe- tividade da entrega de numerário vindo ao caixa para aumento de capi- tal, ainda que os sócios tivessem condição financeira para efetuar o suprimento. E, no que tange a insuficiência no tocante à apuração do saldo devedor de correção monetária nas contas do património liquido, por igual, não foi contraditada a diferença apurada. Em realidade a peça recursal se limita a reproduzir ar-, gumentos anteriormente já enfrentados pela autoridade monocrática, na- da adiobnando, a mais, que pudesse infirmar aquele veredicto. Por si- nal, no que pertine ià segunda acusação, embora venha insistindo que a -- memória 'de cálculos Po ela anexada negaria a acusação, a verdade é que a mesma nunca veio p ra o bojo dos autos. ;ga-se p ovimento ao apelo. asili ( ). 16 e março de 1993. 1/4 • VICTOR LUIS DE LLES FREIRE - RELATOR 4,/? Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06130
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DE 1987 Recorrente: CONSTRUTORA FRANI SA LTDA Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA LANÇAMENTO . SUPLEMENTAR - O lançamento decorrente de erro de fato, onde se constata que o contribuinte _recolheu corretamente o imposto declarado, de- ve ser cancelado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FRANISA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões e m 24 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4 • RAYbkhNDO FRANCO DINIZ - RELATOR (247(-7=---"„VISTO EM RICAR GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 2 NOV 1991 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. ••, lheiros: Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celso Mattos Lou- renço, José Roberto Moreira de Melo e José Geraldo Rosa (Suplen te convwêdo)..Ausentes, os Conselheiros Geraldo Agosti , Filho, Sebastião Rodrigues Cabral e;justificadamente.a Conselheira Ur-. sula Hansen. • 01' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te.' 10580/008.825/89-39 RECURSO W: 98.853 ACORDA° NS: 105-6.130 RECORRENTE: CONSTRUTORA FRANISA LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA FRANISA LTDA., teve contra si o lança- mento suplementar de fls. 11, segundo .o quadro demonstrativo de fls. 10, o valor declarado do imposto devido de 1.203.995 não cor responde a 35% do valor do lucro real Correspondente á 4.167.887. A contribuinte impugna °lançamento suplementar às fls. 01/02, alegando que o valor efetivamente lançado como impos- to, foi de Cz$ 1.458.760 conforme cópia de declaração anexa. Decisão singular às fls. 23/25 infirmando que o va lor do imposto declarado não é o alegado pela impugnante e, que a declaração juntada não confere com à'que foi entregue à Receita Federal. Além do que, a declaração em questão não contéM o carim- bo de identificação ou a assinatura do representante legal da con tribuinte. A empresa recorre às fls. 30/34. Diz que a declara ção juntada anteriormente, realmente não é cópia da que foi entre gue na Receita Federal, mas, entretanto, isto teria ocorrido por equívoco do novo contador, que 'acreditou ser aquela cópia, corres pondente à declaração efetivada, não havendo mã fé na sua atitu-- de.0 • 4.14. SERVIÇO PÚBLICO URRAI. Processo n9 10580/008.825/89-39 3- Acórdão n9 105-6.130 Por outro lado, alega a recorrente que teve o lu- cro Real de Cz$ 4.167.887 que transformado pelo valor da OTN rata de 121,16 acarretou o valor de 34.399,85 OTN's. Deste N.valor foi calculado ó imposto de renda face a aliquota de 35% resultan- do 12.039,95 OTN's e um imposto liquido de 10.759,20 OTN's restan do portanto correta a aplicação do percentual legal aplicável. Tu do conforme cópia da declaração juntada no recurso, associado aos respectivos DARFS. É o relatório. • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.825/89-39 4• Acórdão n9 105-6.130 VOTO Conselheiro RAYMUNDO FRANCO DINIZ, relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Tem razão a recorrente. Há de fato um equivoco na cobrança da diferença de imposto. • O engano é de fácil demonstração. 0 quadro demons trativo de fls. 10 diz que o valor declarado foi de ". 1.203.995 cruzados quando o correspondente à 35% do lucro real, . seria 1.485.760. • Ocorre que, no quadro 15, linha 1, do formulário' I da declaração, a contribuinte, onde deveria inscrever 1.485.760 correspondente ao valor do imposto em cruzados, escreveu. 12.039,95. O que corresponde àquele valor dividido por 121,16 que é o valor da OTN pro rata. Ou seja, onde estava escrito 12.039,95 OTN's, leu-se 1.203.995 cruzados. O que originou a diferença ora exigi- da. Por outro lado, conforme o demonstrativo da recor rente Uns. 33 e as cópias dos DARF's acostadas às fls. 42 e 45, denota-se que o imposto no valor de Cz$ 1.458.760 equivalente à 12.039,95 OTN's, foi pago corretamente. Pelo exposto, julgo procedente o-recurso da con- tribuinte para cancelar o lançamento suplementar em questão. Brasília (DF), 24 de outubro de 1991 - . F:4,-A"'" .2)12,6-440 -Cr RAYMUNDO FRANCO DINIZ - RELATOR êr/t Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041065/89-00
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
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MATÉRIA: IRPJ - EX. 1985. RECORRENTE: EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA. RECORRIDA: DRF - RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE: 15 de outubro de 1996. ACÓRDÃO no . 105-10.786. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Provada a efetiva prestação dos serviços, possuindo os requisitos de normalidade, alem da necessidade de sua realização, é de se admitir a sua dedutibilidade. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -AR VERINALDO H-4gra: DA SILVA. PRESIDENTE. )-~110r 1111efr LTON PÊS'. 'RELATOR. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768/041065/89-00 ACÓRDÃO ?P. 105 .4 0 -786 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV '19 9 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. re07:7-7 a 2áMlii Illir 2 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768/041065/89-00 MORRÃO br. 105-:10.786 RECURSO N° 99.909. RECORRENTE EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA. RELATÓRIO. O presente processo já foi, anteriormente visto, relatado e discutido por esta mesma Câmara, em sessão de 17 de novembro de 1993, quando através da Resolução n° 105-0.761 (f is. 81) foi resolvido, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O relatório e voto estão prolatado (fls. 82/84), propunha a devolução do processo ao órgão de origem, para que em diligência, fossem examinados os documentos anexados na fase recursal, com emissão de parecer conclusivo sobre o assunto, abrindo prazo para manifestação da parte sobre tal conclusão, devendo após, retornar ao seu curso normal. Retornando os autos a repartição de origem, a recorrente foi intimada (fls. 86) a, num prazo de 72 horas: 1) apresentar os RPAs, no valor de CR$:107.952.523,06, referentes às remunerações por pa.staçdo de serviços pegas ou creditadas a pessoas físicas sem vinculo empregatício, no período base de 1984, meses de janeiro a dezembro, conforme demonstrativo <IPÊ 410 3 gel MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10768/041065/89-00 ACÓRDÃO W. 105-10 . 786 anteriormente elaborado pelo mesmo, constante às (ls. 02 do citado processo; 2) apresentar guias de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte e informe anual de rendimentos pegos para fins das declarações de rendimentos dos beneficiários, ambos relativos ao item I precedente; 3) em relação a cada RPA citado no item 1 inicial, descrever o(s) serviço(s) prestado(s) que lhe(s) deu(ram) causa, identificando o(s) destinatário(s) desse (s) serviço(s). A seguir o Auditor Fiscal diligenciante elabora "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL", onde resumidamente registra o seguinte: - Que lhe foi apresentada (sendo anexada ao processo) pasta preta, contendo, entre outros, cópias de RPAs, DARFs de IRE, contas do razão e informe anual de rendimentos pagos, e descrição dos serviços respectivos, classificados em três tipos: realizados junto aos clientes, no seu próprio escritório em atividades de planejamento estratégico por especialistas diversos e de apoio administrativo. - Analisa os comprovantes correspondentes aos três tipos de serviços, acima classificados, comentando-os. - Registra que das observações feitas, quando da análise dos documentos, que os informes dos rendimentos apresentados, em sua maior parte, são concordes com os RPAs. - Finaliza o Termo, dando ciência ao contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 dias, para se manifestar sobre o mesmo. O' rite 0.%do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768/041065/89-00 ACÓRDÃO N°. 105-10 786 A recorrente apresenta suas contra razões as folhas 97/98. A seguir os autos !ao encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. e/7e p±p 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10768/041065/89-00 ACÓRDÃO /q°. 105-10.786 VOTO. CONSELHEIRO MILTON PÉSS, - RELATOR. 0 trabalho fiscal referente aos presentes autos, inicia-se com a intimação n° 86-4-19 (f1.01), onde são solicitadas informações para subsidiar a análise dos dados contidos na declaração de rendimentos do período base de 1984, exercício de 1985, mediante preenchimento de quadro demonstrativo (fl. 02). Em seqüência, através de Termo de Esclarecimentos datado de 20/10/89 (fl. 10), é solicitado o seguinte: "-REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO Dg SERVIÇOS PAGOS aa CREDITADOS A PESSOAS líSICAS S/VINCULO EMPRICGATICEO, mós a mis, mo valor total de C2$:107.952.523,06, juntando RPM, gulas de recolhimento do Imposto de Renda na Ponte, inforne anual de rendimentos pagos para tias de declaração de rendimentos dos beneficiários, coinprovação da efetiva prestação do serviço, através de relatórios, pareceres, documentação de acordo com o tipo de serviço prestado." /-7f7,2 6 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 107681041065/89-00 ACÓRDÃO W. 105--_10 . 786 Em 20/11/89 é lavrado Auto de Infração, tendo sido glosando o valor de CR$:107.952.523,06, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a recorrente informa que por ocasião da fiscalização, com referencia ao Termo de 20/10/89, atendeu prontamente os três primeiros itens solicitados, ou seja: a) RPAs fornecidos pelos beneficiados; b) guias de recolhimento (DARFs) do Imposto retido na fonte, em função daqueles RPAs; c) cópias do informe anual dos rendimentos pagos, para fins da elaboração das declarações de rendimentos dos beneficiados. Deixando de atender o item referente a comprovação da efetiva prestação dos serviços, através de relatórios, pareceres e documentação de acordo com o tipo de serviço prestado. Diz que o não atendimento daquilo que se enumerava na intimação relatório, pareceres e documentação de acordo com o tipo de serviço prestado, não lhe trazia maior preocupação, por entender que o texto era "padrão", sem atender, portanto, a cada caso especifico. Que essa despreocupação emanava do fato se ser uma empresa prestadora de serviços sui generis, que sem a participação de terceiros, pessoas físicas, sem vinculo empregaticio, não teria condições de subsistir. 41110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768/041065/89-00 ACÓRDÃO N°. 105- 10 . 786 Faz anexar aos autos cópias de contratos de prestação de serviços, onde figuraria a obrigação de fornecer, por sua conta, durante a implantação do "processo", pessoal altamente especializado, recrutado dentro das possibilidades do mercado, e que a prova da efetiva prestação dos serviços está traduzida no cumprimento dos contratos, com o recebimento do preço avençado. Solicitado a prestar a devida Informação Fiscal, o fiscal autuante expõe (fls. 58/60) : Que em verdade, a fiscalizada somente apresentou à fiscalização, em atenção ao termo de 20/10/89, diversos FtPAs que somam o valor declarado, mas não os demais elementos solicitados, e que devido à natureza especial da atividade da empresa, originalidade e complexidade do ramo a que se dedica, os executantes dos serviços devem ter algum tipo de comprovação material da execução dos mesmos. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da decisão n° 1420/91, considerando que a efetiva prestação dos serviços não foi devidamente comprovada, julga a Ação Fiscal Procedente, mantendo o crédito tributário lançado. No recurso voluntário, tempestivamente apresentado, a recorrente, rebatendo as colocações da informação fiscal e da decisão recorrida, vem a acostar aos autos, relatórios de empresas beneficiárias dos serviços, por elas próprias elaborados, com a descrição do que foi realizado e a enumeração das pessoas que dele participaram. c—dé? /ti 8 %mi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10768/041065/89-00 ACÓRDÃO /4". 105-10,10 . 786 Posteriormente a recorrente solicita a juntada aos autos de "memorial", bem como de outros documentos, que compreendem contratos entre a recorrente e prestadoras de serviços e entre a recorrente e suas contratantes, alem de declarações de contratantes da recorrente dando conta da realização de serviços e do nome de seu prestador em nome da recorrente. O voto apresentado quando da sessão de 17/11/93, que propunha a conversão do julgamento em diligência, para o exame dos documentos anexados na fase recursal, registrava alguns pontos que faço questão de aqui reproduzir: "De inicio, as mútuas afirmações e acusações implícitas, de que os documentos solicitados foram apresentados, não foram apresentados. Eles não estão nos autos, mas às fls. 08, auto de infração, a motivação exclusiva do enquadramento fiscal foi a "não comprovação da efetiva prestação de serviços"; o que, guando contrastada com o próprio Termo de Esclarecimento de fl. 10, que, alem de tal questão, apresenta outras, deixa margem a dúvida de que os outros tópicos foram atendidos.s "Além, a glosa foi global, operações referentes ao exercício de 1985, sem especificar qual valor refere-se a qual atividade, pelo menos tal não consta dos autos, o que não permite a avaliação de que, eventualmente, algumas atividades foram comprovadas, notadamente, apenas como força de ilustração, após a documentação agora anexada que traz declarações de contratantes (-2M2 9 MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO W. 107681041065189-00 ACÓRDÃO 105-1a.786 da autuada dando conta de serviços realizados pelo contribuinte e nomdnado seu prestador, no ano base objeto da autuação."' Após a apresentação de documentação solicitada através do Termo de Intimação de 19/03/96 (fls. 86), a autoridade fiscal diligenciante elaborou Termo de Constatação Fiscal (fls. 90/92), do qual destaco o seguinte: A pasta preta apresentada pelo contribuinte (anexada ao processo), contendo cópias de RPAs, DARFs, contas do razão e informe anual de rendimentos pagos, e descrição dos serviços respectivos, classificados em três tipos: realizados junto aos clientes, no seu próprio escritório em atividades de planejamento estratégico por especialistas diversos e de apoio administrativo. Quanto ao primeiro tipo de serviços, o valor atribuído no relatório monta a CRS:68.546.200,06 e corresponde a pagamentos efetuados a beneficiários identificados pelas usuárias dos serviços prestados pela recorrente, em declarações já constantes do processo, guardando seus valores e datas consonâncias com os dos contratos mencionados. O segundo tipo de serviço, que consistia de participações em reuniões, coordenação de grupos, etc., monta o valor de CRS:21.254.525,00, apresenta RPAs, em sua grande maioria, coincidentes com os listados na explicação do contribuinte para este tipo de serviço. r-77&vcip? 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768/041065/89-00 ACÓRDÃO W. 105-10.:786 O terceiro tipo de serviços, reunindo atividades diversas, tais como consultoria jurídicas e contábil, desenho, traduções, conservação de instalações, etc., cujos RPAs montam o valor de CR$:18.151.967,00, igualmente apresentam coincidências em sua grande maioria. Quanto aos DARFs apresentados, seus dados guardam consonância com os dos RPAs. Os informes de rendimentos apresentados, na sua maior parte, são concordes com os RPAs. Diante do acima exposto, pode-se concluir que efetivamente, o fiscal autuante não aprofundou suficientemente o seu trabalho fiscal, quando do exame da documentação solicitada, apresentada pelo contribuinte, limitando-se a uma única solicitação de documentos e esclarecimentos, sem reintimações, sem a realização das diligências necessárias, optando pela simplificação, glosando a totalidade das despesas contabilizadas na única conta examinada, não admitindo a possibilidade de que algumas atividades fossem comprovadas. Igualmente, quando da Informação Fiscal, não analisou os documentos trazidos aos autos por ocasião da impugnação, não vendo necessidade da realização de novas verificações, quer junto a documentação da fiscalizada ou junto aos envolvidos nas transações. rylle 4 11 MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. 107~41065/8940 ACÓRDÃO N°. 105-102786 Foi tudo o supra relatado, e do que mais consta nos presentes autos, principalmente após as conclusões trazidas quando da realização da diligência, entendo caber razão a recorrente, e voto no sentido de tomar conhecimento do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento integral. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. nar/ ,ILTON 12 Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1

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