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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776122 #
Numero do processo: 10580.006613/92-95
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.055 "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - UTILIZAÇÃO DO ÍNDICES RELATIVOS AO IPC, EM VEZ DE BTNF: - A Lei n° 8.200/91, através de seu art. 30, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, e a Variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC em vez do BTNF, e deixou de definir como infração ao art. 1° de Lei n° 7.799/89." Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR/BA e por TERRABRÁS - TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fre;' - _,n-_,...<--,1,-.--AÍ, Se N PE si vmi ODR I.' • .- S PRESID piv . h 0.......A..,..,--7 r -- 111111,-""" FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL P1MENTEL, KAZUKI SH1OBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. jrl Processo n°. : 10850.006613/92-95 Acórdão n°. : 101-91.055 Recurso n°. : 108.411 Recorrentes : DRJ em SALVADOR/BA e TERRABRÁS - TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO TERRABRÁS - TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A., qualificada nos autos, foi alvo de ação fiscal a que lude o Auto de Infração de fls. 02/06, lavrado em 26/06/92, no qual foi adicionado ao lucro líquido do exercício financeiro de 1991, período- base de 1990, para efeito de determinação do lucro real, parte do saldo devedor de correção monetária do balanço indevida, face a utilização de índice não autorizado pela legislação vigente, conforme quadros demonstrativos anexos: a) Despesa de correção monetária apurada pela ação fiscal, conforme mapas anexos Cr$ 5.688.609,60. b) Despesa de correção monetária apurada pela empresa, conforme cópias xerográficas da conta 451.01.001, anexas e demonstrada na linha 19 do quadro 13 da declaração de rendimentos anexa, Cr$ 429.958.127,36. c) Excesso de correção monetária : (b - c) = Cr$ 424.269.517,76. Valor tributável : Cr$ 424.269.517,00 Com guarda de prazo a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 77/91, na qual requer preliminarmente o cancelamento do feito fiscal por repousar a autuação na diferença entre o BTNF e o IPC, o que resultou em se tributar não o lucro e sim parcela do patrimônio líquido, cita o art. 43 do CTN. Quanto ao mérito sustenta que no item "DIVERSAS" houve inclusão indevida das contas de "RESERVA LEGAL" e "RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS", no rol de contas do ativo, resultando um montante credor a maior no valor de Cr$ 13.88.088,28. Ç541 2 Processo n°. : 10850.006613/92-95 Acórdão n°. : 101-91.055 No referente ao item "MÁQUINAS e ACESSÓRIOS", ocorreu erro quando da baixa de bens. Refez parcialmente os cálculos, pleiteando a redução da diferença no valor de Cr$ 73.758.193,99. Aponta erro de soma da conta "CAPITAL INTEGRALIZADA", no valor de Cr$ 100.000.000,00. Assevera que, quando da recomposição da correção monetária ficou de fora a correção monetária das contas de depreciação do período, no valor de Cr$ 34.745.692,49. Acrescenta que o Governo Federal autorizou que os valores pagos a maior, em razão da inadequada correção das demonstrações financeiras, fossem compensados com os resultados apurados nos anos de 1993 a 1996, enfatizando que quando da edição da Lei 8.200/91 e do Decreto 332/91, ficou convalidado o procedimento de todos que já haviam se antecipado e utilizado o IPC como indexador correto. Pelos mesmos fundamentos o raciocínio vale para diferença de saldo devedor da correção monetária do balanço, como também para a diferença de depreciações do ativo imobilizado. Requer a realização de perícia. Após a informação fiscal de fls. 94/95, o pleito foi decidido em ia instância, com o deferimento parcial da Impugnação. Inicialmente o julgador singular afirmou não lhe caber pronunciar sobre a constitucionalidade de atos baixados pelos poderes legislativo e executivo, rejeitando assim a preliminar argüida. Quanto ao pedido de realização de perícia, indeferiu-o, pois seu objetivo pode ser alcançado pelos documentos constantes do processo. No mérito diz assistir razão à interessada no que se refere a inclusão indevida das contas de "Reserva Legal" e "Reservas de Incentivos Fiscais", no rol das 3 Processo n°. : 10850.006613/92-95 Acórdão n°. : 101-91.055 contas do ativo, eis que referidas contas na verdade integram o Patrimônio Líquido e sua atualização gera saldo devedor de correção monetária. Elas aparecem nos quadros demonstrativos de fls. 13/14, como sub- contas da conta "DIVERSAS (APART HOTEL APIPEMA E OUTRAS ANEXA), constante do documento de fls. 07, A correção monetária do saldo dessas contas no valor total de Cr$ 6.794.044,14, é devedora e não credora como considerado no Auto de Infração. Deve portanto excluir-se da tributação a quantia de Cr$ 13.588.088,28, que é o dobro da correção monetária erroneamente computada. Examinando o quadro demonstrativo de fls. 07, constata-se que houve equívoco no cálculo do saldo devedor da correção monetária da conta "Capital Integralizado", conforme reclamou a interessada. Com isso deve ser excluída da tributação a importância de Cr$ 100,000,000,00. Com relação ao erro na baixa de bens da conta "Máquinas e Acessórios", assiste razão em parte, ao contribuinte. Existem algumas incorreções no demonstrativo de fls. 15. Na primeira linha da coluna "acréscimos" foi incluída a correção monetária do ano base, de todo o saldo da conta em 31/12/89, quando deveria constar deduzida a importância referente a correção dos bens baixados no período. Além disso nas linhas referentes as baixas deveriam estar registradas as correção monetárias dos bens baixados calculados da data do encerramento do balanço anterior até a data da baixa dos referidos bens, de acordo com o que preceitua o art. 50 da lei 7.799,89. Assim sendo, a redução da diferença da correção monetária da conta "Máquinas e Acessórios" deve ser feita no valor de Cr$ 48.138.218,52 (Cr$ 274.453.537,91 - Cr$ 224.315.319,39). No que tange a correção monetária das contas de depreciação, procedem as alegações da interessada, uma vez que, como reconhece o próprio autuante, essa correção não foi considerada, conflitando com o dispositivo no art. 40, inciso I, letra "a" da Lei 7.799/89. O saldo devedor de correção monetária das contas: "Maquinas e Acessórios", "Veículos", "Móveis e Utensílios", "Instalações" e 4 Processo n°. : 10850.006613/92-95 Acórdão n°. : 101-91.055 "Embarcações", importa num total de Cr$ 34.745.692,49, valor este que deve ser excluído da tributação. Portanto, de valor tributável de Cr$ 424.269.517,76, apurado no Auto de Infração, é de se excluir a importância de Cr$ 196.471.999,29, mantendo-se tributada a quantia de Cr$ 227.797.518,47, que deve ser adicionada ao lucro líquido par cLefeito de determinação do lucro real. A respeito da utilização da variação do IPC como base para o cálculo dos índices de atualização monetária, a lei n° 7.799/88 determinou que a correção monetária fosse efetuada segundo a variação do BTN Fiscal, de nada valendo citar a lei 8.200/91, uma vez que o novo indexador por ela introduzido - o INPC, só poderia ser utilizado a partir do mês de fevereiro de 1991, e a correção monetária apurada com base nesse índice só produziria efeitos fiscais quando efetuada no encerramento deste período-base. Como se vê, não havia qualquer respaldo legal para se efetuar a correção monetária, ainda no ano-base de 1990 utilizando-se a variação do IPC. Do seu ato recorreu de ofício. No tempestivo recurso voluntário de fls. 122/130, a interessada insiste no seu direito de utilizar a variação do IPC (índice de Preço ao Consumidor), para efetuar a atualização de seus itens patrimoniais, por guardar consonância com dispositivos da Lei n° 7.799/89, ressaltando que não concorda com os cálculos do adicional do Imposto de Renda feito pela autoridade julgadora de i a instância. Aduz que a manutenção da tributação das parcelas referentes a baixa na conta "Máquinas e Acessórios" no valor de Cr$ 48.138.218,52, é uma verdadeira demonstração do cerceamento do direito de defesa, conforma adiante passou a demonstrar. Aponta erro de cálculo do adicional do Imposto de Renda constante da decisão recorrida. É o relatório. 5 Processo n°. : 10850.006613/92-95 Acórdão n°. : 101-91.055 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator RECURSO "EX OFFÍCIO" Ao recurso "ex-offício" é de se negar provimento, eis que a decisão de 1° gráu ao excluir da tributação os valores que aponta, procedeu em conformidade com o que preceitua a Lei n° 7.799/89, levando em consideração os registros contábeis levados a efeito pela recorrente; o consignado na respectiva declaração de rendimentos e os elementos dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Versam os autos sobre a tributação do excesso de despesa de correção monetária do balanço referente ao período-base de 1990, exercício de 1991, apurada 1 pela fiscalização. Esse excesso na ordem de Cr$ 424.269.517,00, submetido à tributação no Auto de Infração, foi reduzido a Cr$ 227.797.518,47 pela decisão de 1° gráu, ao excluir os valores indicados do relatório supra. A redução desse excesso de despesa de correção monetária do balanço resultou do fato de haver a autoridade monocrática constatado que ocorreu erros no demonstrativo fiscal que integra o Auto de Infração, que incluiu indevidamente constas de "Reserva Legar" e "Reservas de Incentivos Fiscais" no rol das contas do Ativo; 6 Processo n°. : 10850.006613/92-95 Acórdão n°. : 101-91.055 equivocou-se no cálculo do saldo devedor da correção monetária da conta "Capital Integralizado" e praticou incorreções no que concerne a baixa de bens da conta "Máquinas e Acessórios". Verifica-se que na apuração do excesso de despesa de correção monetária, o fisco não permitiu a utilização da variação do IPC como base para o cálculo dos índices de atualização monetária, uma vez que a Lei n° 7.799/88„ determinou que a correção monetária fosse efetuada segundo a variação do BTN Fiscal. Este é o ponto nodal da questão posta nos autos. Releva notar que essa matéria já está pacificada no âmbito da jurisprudência deste Colegiado, segundo a qual legítima é a utilização da variação do IPC ao invés do BTN Fiscal, conforme nos informa, dentre outros, o Acórdão n° 101- 87.859/95, de 22/08/95, cuja "ementa" contém a seguinte redação: "VALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADOTADOS: O art. 3° da Lei 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do indice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF, e deixou de definir como infração ao art. 1° da Lei n" 7.799/89." Por seus sólidos fundamentos, adoto o que foi decidido no aludido Acórdão. A decisão recorrida manifestou-se sobre o pedido de realização de perícia, indeferindo-o, por julgá-la desnecessária. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso oficial e pela provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 5 de Maio de 1997. ,a FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.052641/82-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 07 de julào de 19 83 ACORDÂO N° 1Q1774, 557 Recurso n° - 40.835 - IRPF - EXS: de 1979 e 1980 Recorrente - ANTONIO BORGES DE BIASI NETO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Lucro automatica- mente distribuído originário de recei- tas omitidas apuradas em ação fiscal, contra pessoa jurídica da qual o Recor rente e sOcio e cuja tributação foi mantida em julgamento de 2a. Instãncia. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BORGES DE BIASI NETO: -- ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ‘ Sala das . -s Oe:. (DF), em 07 de julho de 1983 / I / ,/ ,,,,, 18 01Airpir"p„.. oh,- • 0 ERNÁNDEZ - PRESIDENTE / ;--"--- i7OANU A ' OPINTG - RELATOR / / --- gr - r. - VISTO EM A OSTINHO Le- S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 5 AH Ur . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON— ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL - PIMENTEL. -0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.641/82-41 RECURSO N9: 40.835 ACÓRDÃO N9: 101-74.557 RECORRENTEN9: ANTONIO BORGES DE BIASI NETO RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicilio fiscal em Campinas (SP), autuado em 21/06/82 (f is. 3) e intimado a recolher o credito tributário constituido, sendo Cr$ 8.796.541,00 de imposto de renda, Cr$ 2.932.180,00 de multa (50%) e Cr$ 4.029.764,00 de correção monetária, impugnou, tempestiva-- mente o lançamento, em 05/08/82, por ter obtido prorrogação do prazo por mais 15 dias e, não se conformando com a R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas (SP) (fls. 24/25) in_ terpOs Recurso a este Conselho, dentro do prazo legal, em18/02/83. 2. A base fática do lançamento decorre de lucros au , tomaticamente distribuídos a sua pessoa física como sOcio da em- presa Açougue Borges Ltda., autuada pela fiscalização, nessa mesma data, por omissão de receita caracterizada pela apuraçãode diferenças a maior entre os depOsitos bancários efetuados em sua conta pessoal no Bco. Safra S/A, onde, segundo o seu titular,to do o movimento do Açougue Borges, Ltda.,,era depositado, e o to- tal do movimento a debito de Caixa (conta n9 100.000) correspon- dente às vendas e entrada de numerário, em 1978 e 1979. Essas diferenças foram reduzidas para Cr$ 13.911.410,00 em 1978 e Cr$ 28.283.909,00 em 1979, pelos rendimentos declarados pelo seicio -João Borges de Biasi, nos exercícios de 1979 e 1980. O lançamen- to efetivou-se de conformidade com o art. 99, parágrafo único do D. Lei 1648/78 e art. 34, alínea "a" do RIR/75 (Dec. 76.1864W/ /75). ,/)257 DMF - DF/19 C-C - Sec : 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.641/82-41 3. Acórdão n9 101-74.557 3. Na Impugnação (f is. 12/19), o Contribuinte contes ta a ação fiscal, repetindo toda a argumentação contida na Impug- nação do Processo matriz (n9 0830-052.638/82-37) acostada aos au tos (v. síntese no Relatório daquele Processo). Para comprovar a procedência do alegado, o Impugnante solicita a realização de di- ligências não obstante dizer-se convicto da existência de elemen- tos irrefutáveis no Processo. 4. A Autoridade de la. Instância decidiu julgando (f is. 24/25) procedente a ação fiscal sob o fundamento de que es sa era mera decorrência da ação fiscal contra a empresa Açougue Borges, Ltda., julgada procedente, da qual resultou tributação de lucro, originário de receita omitida, automaticamente distribuído às pessoas físicas dos sócios e classificado na cédula "F". 5. Ciente da Decisão que lhe foi desfavorável, o Re- corrente se dirige a este Conselho expondo o mesmo arrazoado inse rido no Recurso do Processo matriz, cuja síntese faz parte do meu Relatório para julgamento da ação fiscal principal. 6. Ao Recurso interposto pela pessoa jurídica (Açou- gue Borges / Ltda.) esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento,em 07/06/83, cuja Ementa leio em plenário. É o relatório. VOTO_ Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: O Recurso em julgamento é tempestivo e foi posto na forma da lei, dele tomo conhecimento. 2. Examinando todo o Processo verifica-se que o Re- corrente fundamentou sua defesa, exclusivamente, na argumentação a presentada nos autos da ação fiscal CProc. n9 0830-052.638/82-37), contra a empresa Açougue Borges / Ltda., da qual é sócio, a cujo Recurso foi negado provimento por esta Câmara em sessão de 07/6/8', /4? I • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.641/82-41 4. Acórdão n9 101-74.557 conforme Acórdão n9 101-74.408, que acabei de ler. 3. A fundamentação fática e juridica que sustenta es ta ação, decorrente daquela, cuja exigência fiscal se formalizou no Auto de Infração de fls. 03, não merece reparos e, examinados os fatos, documentos e raziSes trazidos ao Processo pelo Recorrente,con clui-se pela procedência da ação fiscal em julgamento.- 4. Isto posto e Considerand tudo o mais que do Processoa consta, nego provimento ao Ryfurso _____\ siwz ANUÁR O PIN'TI<-- - RELATOR ,,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774424 #
Numero do processo: 10640.000327/91-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84881
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA (RJ) SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 101-90.338 FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACOM-FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeiro Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja adequado a este, o decidido no Acórdão n" 101-90.276, de 16 de outubro de 1996, bem como excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON p Re RIGUES ' IDE SHIO LATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL P1MENIEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10073.000246/93-08 ACÓRDÃO : 1 O 1— 9 0 . 3 38 RECURSO N°. : 00.196 RECORRENTE : FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO No presente processo a FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 29.797.453/0001-72, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência está prevista no artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz, inclusive a preliminar de nulidade, sem aduzir quaisquer argumentos relacionados com a exigência de Finsocial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO M' : 10073.000246/93-08 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 O . 338 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões ex- postas no recurso do processo matriz de n° 10073.000242/93-49, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 16 de outubro de 1996, em Acórdão n° 1 0 1— 9 0 . 276 , foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da base de cálculo do imposto de renda a parcela de Cz$ 19.590.855,30 bem como dispensar a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo de- corrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este o decidido no processo matriz e excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991. 1 Sala das Sessões lk F), em 18 de outubro de 1996 mu&Ál\ -e • : ARA Relator 3 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000651/91-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83188
Nome do relator: Não Informado
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'\It, MINI8Tb/10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . '..le s̀Sâo de 23 de março de 1 9 92 ACORDAÃO NQ 101-83.188 Recurso n e : : 68964 — IRPF — EXS. DE 1986 A 1990 , Recorrente: : JURANDIR MATTOS DE OLIVEIRA Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo prodj dido contra a pessoa física do - sócio (cooperado) sob O mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR MATTOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,,- dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. .- , Sala âas S,27 e_ss5es, em 23 de março de 1992 . I e:,-'' f ' MA I. !: ' .Jf' , - PRESIDENTE E RELATO RA . VISTO EM AFONSQ•CEI,^0 FEE=RA DE Ddas - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 - ,,-. NAAn :m e) DA NACIONAL o n-v\ z:,':L4.. Participaram, ainda, -;esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- L, f-el e Sandro Martins c Silva. Ausente sor motivo justificado, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Ili \‘ I DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 4 Pi - . J .-y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13709.000.651/91-94 namoro: 68964 ACORDO PP: 101-83.188 RECORRENTE: JURANDIR MATTOS DE OLIVEIRA RELATÕRI O O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julaou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p iarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ,parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lêi n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente I - .\\ DA Ur re "C' r SECO, N9 n .s .• 9c , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.651/91-94 3 AcOrdão n9 101-83.188 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 29 /32 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dei:1 oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, .e. considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sécios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." , Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/08/i991 e, inconformado, inaressou em 10 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 35/37. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. ,:', ,/,, (- ÀW'''''' ;/t'\ É o relatOrio. 1 ',.,. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N913709.000.651/91-94 4 Acórdão n9 101-83.188 VOTO _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre o s mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião..., Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: I'VJA\ 'N\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.651/91-94 5 Acórdão n9 101-83.188 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dag diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicavel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de calculo o crê dito tributãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. - RELATORA // /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000984/93-08
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:03:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:03:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:03:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:03:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:03:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:03:07Z; created: 2009-07-08T08:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:03:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.984/93-08 RECURSO N° : 87.435 MATÉRIA : COFINS - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : CITRO BARRO PRETO LTDA RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.763 COFINS - Meras alegações de inconstitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91, não são suficientes para afastar a cobrança da aludida Contribuição, face a manifestação da Suprema Corte pela sua constitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITRO BARRO PRETO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON P - I' A RO • GUES PRESID NTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.984/93-08 ACÓRDÃO N° : 101-89.763 RECURSO N° : 87.435 RECORRENTE : CITRO BARRO PRETO LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fato gerador de 30/04/92 a 31/07/93, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 24/29, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve início no Auto de Infração de fls. 01/07, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário devidamente quantificado. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, a interessada argui a inconstitucionalidade da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o faturamento da empresa, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Em sua decisão, a autoridade julgadora monocrática, confirmou a exigência, ao fundamento de que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridades administrativas, e mais, que em recente decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade, confirmou que a contribuição em questão, é constitucional. É o Relatório. 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.984/93-08 ACÓRDÃO N° : 101-89.763 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e portanto dele conheço. Versam os presentes autos, exigência do crédito tributário relativo a Contribuição Social (COFINS) criada pela Lei Complementar n° 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fls. 01/07, abrangendo o fato gerador do período de 30/04/92 a 31/07/93. Inicialmente, a matéria comportou controvérsia no Poder Judiciário, mas, hoje, está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças de 1° Instância, como, também, pela manifestação do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). Nesse passo, o procedimento fiscal não merece reparos, razão porque, o meu voto, é pela negativa de provimento do recurso. í' Sala das Sessões - DF, e ,e - Maio de 1996 )01, -ger FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 3 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85422
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Numero do processo: 11065.003473/92-95
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88899
Nome do relator: Não Informado
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' 101-88.899 RECURSO N°. : 83.934 MATÉRIA .: IRF ANOS: DE 1987 a 1991 RECORRENTE . BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO-RS IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA' O decidido no processo principal faz coisa julgada processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1989 - ART. 8° DO DEC. LEI N° 2.065/83: A tributação com base no artigo 8° do Dec..lei n° 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01-10-89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, pela alíquota de 8%.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação com base no Art. 8° do DL n° 2.065/83, a partir do ano base de 1989, inclusive, e, ajustar a exigência ao que foi decidido no Ac.. 101-88.658, de 22/08/95, nos/rtermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. 2- ..-, –7 Sala das Sessões - DF, em 22 de Setembro de 1995. .- 2 .' D S-ON PEr - I' i " 1: IBRIGUES PRESIDE., 'TE .„ _.. ------ --- — RAUL a 1 ENT RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 11065/003 473/92-95 ACÓRDÃO N° 101-88899 ://' /) / LUIZ FERNANDO OLIVEIRA QE,MORAES PROCURADOR DA FAZENDf n NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: ° 8 DEZ 105 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL„ 2 LAM 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11.065-003.473/92-95 AcCirdão n9 101-88.899 RELATÓRIO BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA.,. com sede em IvolJ_--R8, recorre . de der: isãO prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, através da qual foi parcialmente confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Fonte a que se refere o artigo 82 do Der: .lei n2 2.065/83, e artigo 35 da Lei n2 7.713/88 e IN 2 139/89, nos anos de 1987 a 1991, em decorincia de pro=iii~to fiscal contra ela instaurado através do Processo n2 11065-003.468/92-55, objetivando a cobrança do IRPJ dos exercícios de 1988 a 1992. O lançamento foi impugnado às fls. 10/13, tendo a interessada se rel=tado às raztses apresentadas na impugnação do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a autoridade a quo manteve parcialmente o lançamento através da decis2go de fls. 24/25, fundamentada no princípio de que o processo decorrente deve manter harmonia de julgado com aquele do qual se originou. No tempestivo Recurso encaminhado a este Conselho, às fls. 38/42, a interessada reitera as razeses de defesa apresentadas no apelo do processo principal. PROCESSO N9 11065-003.473/92-95 4 Acrdao n9 101-88.899 D Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSF! un DE CONTRIBUINTES Processo n2 1.104T3/92-95 Ac g rdão n9 101-88.899 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL, Relatorg O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 107.051, interposto pela interessada nos autos do Processo n o 11065-003o468/92- 55, do qual este decorre„ esta Cãmarã, em Sessão de 22-09- 95, à unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial através do Acórdão n2 101-88.659, para excluir da tributação os valores de Cz$ 1.205.051,90N 11.011.754,78 e Cr$ 7.580.862,91, nos exercícios de 1988, 1.989 e 1992, respectivamente. No caso trata-se da exíg@ncia do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 82 do Decolei n2 2.065/83, como lucros automaticamente dist.rbuídos aos sócios da pessoa jurídica, pela prática de omissão de receita, e sobre o Lucro Líquido apurado, pelo seu ajuste, nos termos do artigo 35 da Lei 32 7.713/98. Todavia, não há de ser aplicado literalmente ao presente julgamento o princípio da decorr@ncia processual, no qual D decidido no processo principal faz PROCESSO N9 11065-003.473/92-95 6 Ac -cird'áo n9 101-88.899 coisa. julgada no processo decorrente. Com efeito, a partir. da vigência da Lei no 7.713/88, foram levantadas diversas questbes em torno da validade do lançamento do Imposto de Fonte nela alíquota de 25%, já que, com os novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela referida Lei, o artigo 82 do Dec.: .lei n o 2.065/83 estaria automaticamente revogado. Nos recentes julgados deste Conselho tem prevalecido o entendimento de que, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o principio da irretruatividade das leis consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, a tributação prevista no artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83 vigorou somente até a edição da Lei n2 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorrÁdos a niArt.ir de 01-'01-89, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 15 dessa lei P, a partir de 01-01-93 a tributação estabelecida no artigo 44 e §§ da Lei no 8.541/92. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa aos anos de 1909 a 1991 e ajustar a exigência ao que foi decidido no Acórdão /..\\.̂. PROCESSO N9 11065-003.473/92-95 7 Ac g rd ~ao n9 101-88.899 , 101. 88 658, d vs., 7,3 --()R ' ' "5) 5 . Bras í 1 i Et 'DF , '22 de ss e t: E' fil br o de 1995 ( ' .-- '---R.A111„... P,114:7..N . -.1. „ Re .7.1.-.(...»5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:01:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:01:40Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:01:40Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:01:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:01:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:01:40Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:01:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:01:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:01:40Z; created: 2009-07-06T04:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T04:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:01:40Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No J-3962/000.009/93-30 SESSA0 DE 19 DE MAIO DE 1995 ACORDO No 101-88.391 RECURSO No: 83.861 - IRPF - EXs. DE 1988/1992 RECORRENTE: MOACYR DA SILVA AGUIAR RECORRIDA: D.R.F. EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - DECADENCIA - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Física, o prazo decadencial, para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, se inicia a partir da - notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declara0o de rendimentos. O decurso desse „„.. prazo acarreta a perda do direito de a Fazenda constituir referido crédito. PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRI- BUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e - o decorrente, mantido o primeiro e não ar- guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual deci~ se impbe quanto à Lide - reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACYR DA SILVA AGUIAR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a • preliminar de decademcia arguida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar - o presente julgado. ;ala -- Sess&es, DF, em 19 de maio de 1995 • ---"- , MA A , ' '1 PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO OLI 'A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 MA 1' °5.9 I _ v 5SESSAO DE: ParticiparaM, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebasti%o --- Rodrigues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro - (Suplente . Convocado). 1:,,k 144 Ál () 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.009/93-30 RECURSO No: 83.8Ç1 - IRPF - EXs. DE 1988/1992 ACORDO No: 101-88.39]. RECORRENTE: MOACYR DA SILVA AGUIAR RECORRIDA: D. R . F. EM FLORIANOPOLIS (SC) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 48/50. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - LA MONELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no.. 13962/000.001/93-28. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da incluso nas declaraOes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1988 a - 1992, periodos-base de 1987 a 1991, de parcela de lucro arbitrado na aludida sociedades e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporOo de sua participa0o no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 29, pars. 8o e 9o, 34, I, 403 e 404, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 111/114. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 15/10/93 e, inconformado, ingressou em 16/11/93 com o recurso voluntário de fls. 117/123. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. • h ? 4 E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.009/93-30 Acordo no 101-88.391 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz'áo porque dele tomo conhecimento. No que respeita à decadência suscitada pela recor- rente, relativamente ao exercício de 1987 9 não procede: a uma - porque o exercício de 1997 (ano-base de 1996) não foi objeto do lançamento; a duas, porque segundo a norma legal de regência, o prazo decadencial, relativamente ao Imposto de Renda, começa a fluir a partir da entrega da declara0o. Com efeito, dispbe o artigo 629 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/90: "Art. 629 - A notifica0o do lançamento far-se-á no ato da entrega da declara0o de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (A.R.), ou por serviços de entrega da repartição, ou por edital (Decreto no ' 5.844/43, - arts. 93 e 200, "a", e Lei no 4.506/64, art.34, 2o)." Dessa forma, a matéria se resolve à luz do que dispbe o artigo 173, parágrafo Étnico, do C.T.N., in verbis: 1 "O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele - previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela - notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 4h, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.009/93-30 ACORDO No 101-884391 Segundo se constata do carimbo aposto na cópia da deciara0o relativa ao exercício de 1988, a mesma foi entregue • em 29/04/88. Assim, a extinçto do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relaOlo a esse exercício - (1988), em face a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 173 do C.T.N, ocorreria em 29/04/93. A lavratura do Auto de Infração (fls. 52), ocorreu em 14/01/93, ou seja, antes de decorridos os cinco anos da data. da entrega da declaração, portanto, antes de extinto o direito da Fazenda constituir o crédito correspondente. ..vista do exposto, rejeito a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento em dis- cussão, suscitada pela recorrente. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no -- 13962/000.008/93-28), resolvido manter a decisWko de primeiro .• grau, entendendo improcedente a irresiona0o do contribuinte, - relativamente a irregularidade que originou a presente exigéncia. - E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita rela0o de causa -- e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, - - uma vez que ambas as exioéncias repousam em um mesmo embasamento . - fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para o5 demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja aptó a alterar a. convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a deCiSão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando O5 fatos enseiadores do ). 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.009/93-30 ACORDO No 101-88.391 lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa no jurídica no procedia, como faz certo o ArOrd'ão no 101-S8.317 , de 16/05/95. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, rejeito a prelimi- nar de decadência arguida e, no mêrito, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 19 de maio de 1995 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001959/92-76
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90042
Nome do relator: Não Informado
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MARLEI R DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. RECORRIDA DRF em Rio Grande - RS SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° :101-90.042 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA PRESUNÇÃO - É ilegitimo o lançamento do Imposto de Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancári os por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLEI R DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de nulidade e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator .., .., 7---2- , SON P >N1- r0 i.""W' ‘ 0-9R4GUES PRESID, 7 ,v ., . :- • e AL L'" PE TOSA ' '' TOR .4., A mil 1-\I l FORMAL ? 1, O EM 1 g Ail 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 1E2ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA _ 2 PROCESSO ':: 11050/001.959/92-76 REU.ORREN1Fn MARUS -Y R. DE. OLIVEIRA & .unwv 1..TDA. RRP.ORRiDA DRF EM RIO GRANDE - RS Acórdão n9 101-90.042 Oontra a empresa 6,.....im.d. idenLificada fni la ,./rado o N...:1:,.......,:i de .Infr,..;::: de fis, 02/0 :3, em que é e>.:igido o pagám,shtn df,., I mposto de Renda r::.'iP,j;St"-,3 Jur . J..dica relativo aos p(,...,r5...u...d1c.is.......base de 1909 e .199() (..e..:“....f.:.1..cios de 1990 e 1991), no montaots de 21.M6t.),94 HEIR, mais acréscimos legais, que perfasm um total de 9M.261,99 UFIR, sm face de omissfko de receitas operacionais, caracterizada, por . presuoçãJ legal, com base 2M depósitos bancários n.......:'AD contabilizados. contribuinte, verificou-se, por . M2iD da analise dos. livros. .,Na DESEriçãO dDS Fatos e Enquadramento l.egal . . (fl. ....3. ), o autuante da conLa de que, por- :IvItermédio de:. oficio encaminhado ao Banco Itaú S/A (fl. 09), onde Recorrente mantinha cfpnra-cos-rent.e, soiluitou-se o fnrecimento de e .;..f.tratos bancários. De posse desse.is sict ratos, R con l r .inu inte fni i ntimada a toml.....-.,r-riv,-,.Ar- a nr-igei) dos valoi-es depositados (fls. Il/19), o que nãb nJgrf.:3H fazer, .,..-..m resposta. à intimaç'ào (,..fl. 20). impugnando o feito, E 80/8S, a autuada ' PROCESSO N9 11050-001.959/92-76 3 AcOrdão n9 101-90.042 -- que o somatório das parcelas da e.;:i~dia tr-ibutária é sium.:flYi.or a todn e ganho da empresa, no per-iodo 'imposto à capaf..:idado conll-lhP1-iva ,::1::,. autuada - que a a .; ..ão filsi.l. embasou-se eclusivamente EM depósitos bancários, tendo apont.ado a ol-~in destes nos •registrns contàbeis da R=F-Femte, SEM:j todavia, desclassifida y• a es g ritã . --/. devidamente delarados na. esurita da. autuada montária o qua .n.un lançado pelos índiçes de val.-....çál:o da. TRP, a qual, segundo decis'ãn do STF, não se pi-esta gomo do ai-t„ 39 da Lei n2 4,595/64, rat i -F iLãdu pelo par-agrafo '32 , PROCESSO N9 11050-001.959/92-76 4 AcOrdão n9 101-90.042 malícia, r.iã traz ue:-Leza ou liquidez é relativa', pretende demonstrar, mas que, "(—) em tema de imposto de renda („.„) só f.:'..: legiLima (a presunção) quando acumpanhada Requereu, ainda, 2 a Receita Feck.,,rM. demonstrasse que os valores aponLados no movimento bancário da impugnante nâ'o Sãb aqueles resultantes do movimento comercial 2 operacional registrados "nos livros contábeis analisados', cabendo ao Fisco, assim, O Snus da prova Aduziu, por fim, que, para a prova do bis .i?? idern alegado impf:Tie-se pericia, devendo a Receita indicw- tác .1J1,1i .i.,. P. s.::;w::: a negativa ao requerido implicará em Constituiçã Federal de 1988„ Na Uïft..-m-m.R0o fiscal de fls„ 92.1 '3, o ,-.,.:.,--,./ ,-,.... - que, conside:HRrido-se a. data. em dü,/ ,.:r o .uJnt. yH hllinte entrou com a impugnação, 01-12,92, e a datk: em U_Jida assim o contribuinte não priivoii, j untando documentos, ateriais arroladas nos. autos pela fiscalização, todas as PROCESSO N9 11050-001.959/92-76 5 Acórdão n9 101-90.042 requer à fl. 87 (a perícia contábil). Na denisão renor . rida Lfis. 118/12:3):: autoridade de primeira instãnnia julgou procedente o crédito tributár.lo lançado, decorrente do Auto de Infração, sob a art. 92, inciso VII, do Decreto-lei n52 2.471/S0 e da Súmula tO2 do TRF, necessáíio 52 t2rna wA2 a -.:Hf.2;!.,'inc.ia. do tributo - que, se a fiscalização e ..; .,:aminou a empresa e a intimou a apresentar . a comprovas,.0o e documentação . especifica E Envidou esforços para que explicasse a 1-azão de us depósitos bancários superarem a (ecelia declarada, OS / . .. ,... _ -- que è equieeada a interpretação dada pelf impugna p te à parçela do crédito tributário reel ente à anumulada, quando a rotula de indine de correção monetária iJ ...icidentes sobre o iinposo, entre fe~-eiro 2 dezembro de 1991 arl ,,, .....0 da Lei h2 8.210/91 - que, no que respeita à citada quebra. de sigilo, O oficio do Delegado da Receita Federal ao gerente do ganco Tiaú S/A era tão somente do nonhecimento destes, :::...i. seja, da autoridade fisral que uareuia das informaetes e do ,--detentnr destas , PROCESSO N9 11050-001.959/92-76. 6 Acórdão n9 101-90.042 anec.o:enta produz nu ãnimo do „julgador quanLo à 12ist'éocia. do .:::::Itcn: é, pois, meio de r:::rmfa„ expressamente admitida pelo --- doz, sE gu .. : ;..,,,,,,á i.=lini . if ..h3 de presar a insunsister:tes e de ..vic.:Iv.- p rnbante u:ontestaveis, onto estar—se dianLe do rendimeLos oW,..idos pe própria empresa, constants do processo, o sendo certo que a impugnante / Ref:orr .o.nte requeri a desconstituiçãJ do proddi:nenLo PROCESSO N9 11050-001.959/92-76 7 AcOrdão n9 101-90.042 '::::..::::: .,..?:.ç ....:::...A.::::. Ç.:::,..:(13.:.::.(c.:...1..{1,.:::(...:i::::::, 3..:::(.....-(3.-..d. 3' Á. 3....,...33...3 I......3 -.,/ 3.33( „ 3-3 24.(......... .:.?:.( .F2:3.3..3.3:3 (..:::•33:13..:,3•333. (::...: I. (:::3 (3:( 3,.....i ((-:,., • ..... (...13.....3.€3? .3:71 ..3. 3.:J (::31 . -3 1...... i .1' 1.......,..33-, (33? 3....: .3:::. -3:3, 3::: ;.....i. v .i. 1. C? .i.. !.: ::'.? : .i.... 1....EiC.:.=1...."5 f."355 . el ...3...3'...(33.? .3... -I . . (....33.....1 .i...,..,' I.. (....I1...).:7A ,,- ,, PROCESSO N9 11050-001.959/92-76 8 AcOrdão n9 101-90.042 pr .esunção que preside Lodo o autf:n jusLiada dom L.,,,(nscri.,,ão • de parte do Acórdo do FRF, sojundn o qual H (..,) em tema de mposto de Renda („..) só é J.yilim,,,I a p-wsk.Ln,;t,, quando TRD, Ur:3M base em ..jurispruncja. do STF, insiste na Lese de 'i l-- PROCESSO N9 11050—.001.959/92-76 9 Acórdão n9 101-90.042 1..J:s::::•-•.: (.....-. ii:.: 3 .-- .I. (.... „ f..:::::':::::::11....: (:::!:......-...2: i :...J(....... • • 1:::. 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