Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637995 #
Numero do processo: 10120.006366/2005-01
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES DECLARADOS NOS LIVROS DE REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS — INIDONEIDADE PROVA EMPRESTADA A omissão de receitas foi apurada com base no que fora declarado pela contribuinte nos Livros de Registro de Apuração de ICMS. Nestes livros a contribuinte registrou os valores mensais de saídas de mercadorias, de modo que eles correspondem . salvo prova em contrário, que não se produziu - ao faturamento mensal, o qual é base de cálculo da COFINS, como detectado pela fiscalização. O uso das informações declaradas pela contribuinte em seus Livros de Registro de Apuração de ICMS não constitui emprego de prova emprestada, mas simples confissão de dívida. MULTA QUALIFICADA A prática iterativa por anos de declarar valor inferior à Receita Federal do valor confessado e declarado em livros fiscais referentes ao ente estadual conspira para o concurso de dolo na conduta recriminada da contribuinte, a justificar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1401-000.071
Decisão: Acordam os membros do coleg,iado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES DECLARADOS NOS LIVROS DE REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS — INIDONEIDADE PROVA EMPRESTADA A omissão de receitas foi apurada com base no que fora declarado pela contribuinte nos Livros de Registro de Apuração de ICMS. Nestes livros a contribuinte registrou os valores mensais de saídas de mercadorias, de modo que eles correspondem . salvo prova em contrário, que não se produziu - ao faturamento mensal, o qual é base de cálculo da COFINS, como detectado pela fiscalização. O uso das informações declaradas pela contribuinte em seus Livros de Registro de Apuração de ICMS não constitui emprego de prova emprestada, mas simples confissão de dívida. MULTA QUALIFICADA A prática iterativa por anos de declarar valor inferior à Receita Federal do valor confessado e declarado em livros fiscais referentes ao ente estadual conspira para o concurso de dolo na conduta recriminada da contribuinte, a justificar a aplicação da multa qualificada.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.006366/2005-01

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4463275

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.071

nome_arquivo_s : 140100071_155874_10120006366200501_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcos Shigueo Takata

nome_arquivo_pdf_s : 10120006366200501_4463275.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do coleg,iado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4637995

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067636252672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:13:06Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:13:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:13:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:13:06Z; created: 2010-01-29T22:13:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-29T22:13:06Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:13:06Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4') CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.006366/2005-01 Recurso n° 155.874 Acórdão n° 1401-00.071 — 4" Câmara / 12 Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria COFINS - Exs.: 2002 a 2004 Recorrente G 8c P BIO RECICLAGEM LTDA. Recorrida 2 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES DECLARADOS NOS LIVROS DE REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS — INIDONEIDADE PROVA EMPRESTADA A omissão de receitas foi apurada com base no que fora declarado pela contribuinte nos Livros de Registro de Apuração de ICMS. Nestes livros a contribuinte registrou os valores mensais de saídas de mercadorias, de modo que eles correspondem . salvo prova em contrário, que não se produziu - ao faturamento mensal, o qual é base de cálculo da COFINS, como detectado pela fiscalização. O uso das infoimações declaradas pela contribuinte em seus Livros de Registro de Apuração de ICMS não constitui emprego de prova emprestada, mas simples confissão de dívida. MULTA QUALIFICADA A prática iterativa por anos de declarar valor inferior à Receita Federal do valor confessado e declarado em livros fiscais referentes ao ente estadual conspira para o concurso de dolo na conduta recriminada da contribuinte, a justificar a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. • Acordam os membros do coleg,iado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n,. termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 E AL . QU AS PESSOA MONTEIRO - Presidente ..k\ Process5 n° 10120.006366/2005-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.071 Fl. 2 MAR • H GUEO TAKATA — Relator EDITADO EM: '3 1 A GO 20eY Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Marcos Vinicius Neder de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata (Relator), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. • Processo n° 10120.006366/2005-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.071 Fl. 3 Relatório DO LANÇAMENTO Contra a recorrente foi lavrado Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no valor de R$ 623.069,39. Foi realizado o arbitramento, pois a recorrente, tendo sido excluída do SEVIPLES, conforme ato declaratório executivo, foi intimada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração e deixou de apresentá-los. O arbitramento do lucro foi efetuado a partir da receita bruta conhecida contida nos livros de Registro de Apuração do ICMS (fls. 36 a 94). No exame do Livro de Registro de Apuração de ICMS constatou-se que a recorrente declarou à Receita Federal (fls. 95 a 121) como base de cálculo do SIMPLES para os anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003 apenas 10% de seu faturamento registrado no livro de ICMS, conforme planilha de fls. 28 e 29. A recorrente apresentou Declaraçõeg de Rendimentos inexatas a SRF, nos anos-calendários de 2001, 2002, 2003 — fls. 95 a 121. Estas declarações ocultavam 90% dos rendimentos da contribuinte quando comparados com seus livros de apuração de ICMS. Intimada (e reintimada) a esclarecer as diferenças e a trazer os livros e informada que a não apresentação implicaria arbitramento, a recorrente informou que não localizou o Livro Caixa. Em 2000 (ano-calendário), no seu livro de ICMS foram registradas vendas no valor de R$ 1.668.583,99 (fls. 94 a 97), superando o limite para estar no SIMPLES. Por este motivo foi excluída do SIMPLES desde 1° de janeiro de 2001, por meio do Ato Declaratório Executivo de 31 de agosto de 2005 (fl. 33). Prestando informações falsas à RFB durante vários anos-calendário, a recorrente demonstra a consciência da conduta que visa eximir-se do pagamento do tributo. Assim, o lançamento foi formalizado com multa qualificada. Também foi elaborada a representação fiscal para fins penais. DA IIVIPUGNAÇÃO A recorrente impugna (fls. 154 a 163) o-autos de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: a) A apuração da base de cálculo com base no Livro Registro de Apuração do ICMS para os autos lavrados não teria sido correta, pois o ICMS possui fato gerador distinto ao da COFINS, ou seja, os valores informados são adequados para o ICMS; • f1/4 3 Processo n° 10120.006366/2005-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.071 Fl. 4 b) Alega haver regras quando não conhecida a receita bruta, assim, cita o art. 535 do RIR/99, arbitramento. Anexa decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes; • c) Alega que houve apenas extravio de livro fiscal e, assim, deveria o fisco fazer o arbitramento com base nos critérios previstos no art. 535 do RIR/99 (arbitramento quando não conhecida a receita bruta); d) Alega que o fisco federal utilizou-se de prova emprestada do fisco estadual e que o mesmo procedimento não deveria prevalecer - anexa decisões do Conselho de Contribuintes; e) Não havendo faturamento mensal conhecido, vez que não foram colacionadas as notas fiscais de venda nos autos, nem foi feito levantamento específico de estoque ou qualquer outro procedimento previsto em lei para aferir a receita, o lançamento não pode subsistir; f) A multa qualificada é descabida, pois careceria de motivação, além do que iria de encontro ao entendimento do Conselho de Contribuintes. Também alega não ter ficado demonstrado de forma cabal que a recorrente tenha agido dolosamente; g) A multa prevista seria a do inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430/96, do contrário esta seria inócua; h) Que a suposta infração seria pela informação a menor e por não informação fraudulenta, pois não teria falta de emissão de notas fiscais, notas frias, calçadas, etc.; No fim, requer a improcedência do lançamento, pois, o arbitramento teria sido inadequado, pois o art. 39 da Lei 9.430/96 teria revogado tal previsão. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 02/12/2005, acordaram os julgadores da 2' Turma da DIU/DF, por unanimidade de votos, julgar integralmente procedente o lançamento, nos seguintes termos. A recorrente não apresenta nos autos provas concretas que possam exonerá-la dos autos de infração, razão pela qual devem ser mantidas as exigências como consubstanciados nos autos de infração. A opção pelo arbitramento do lucro está perfeitamente justificada, haja vista o disposto no art. 47, inciso III da Lei n° 8.981/95, que assim dispõe: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;" 4 Processo n° 10120.006366/2005-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.071 Fl. 5 Não há no art. 39 da Lei 9.430/96 revogação para o arbitramento; assim, de acordo com a legislação citada, está correto o arbitramento. Quanto à apuração da base de cálculo com base no livro do ICMS, a recorrente afinnou que a base de cálculo do ICMS seria diferente à da COEINS, mas devia saber que está lidando com receita bruta conhecida (arbitramento), que pôde ser perfeitamente determinada com o livro do ICMS, pois neste livro a-recorrente registrou suas saídas, sendo desnecessário inclusive o levantamento de estoque. A fiscalização intimou a recorrente a apresentar os Livros Caixa, Diário e Razão. Como resposta a recorrente afirmou não ter encontrado o Livro Caixa. Quanto aos cálculos a contribuinte pede o arbitramento do art. 535 do RIR/99, mas o artigo citado é muito claro: "lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta", e, no caso, a fiscalização pôde determinar a receita bruta corno já visto. Quanto à aplicação da multa, a recorrente alegou não estar provado o dolo, mas, durante os anos de 2000, 2001, 2002, 2003, mas prestou informações falsas quanto ao seu faturamento, declarando valores bem menores nas declarações entregues à SRF do que as declaradas em relação ao fisco estadual. Foi interposto o recurso em face da decisão da DRJ, em que a recorrente basicamente reitera os argumentos expostos em sua peça impuuatória, postulando a improcedência do lançamento. É o relatório. s Processo n° 10120.006366/2005-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.071 Fl. 6 • • Voto Conselheiro-- MARCOS SHIGUEO TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. • A recorrente alega que os valores declarados no Livro Registro de Apuração de ICMS são inidõneos para instruir e, assim, comprovar a falta de pagamento de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, pois os fatos geradores desses tributos são distintos dos de ICMS, para cuja exigência se presta o referido livro. Infirmo esse argumento. Os valores declarados nos Livros de Registro de Apuração de ICMS correspondem ao faturamento mensal, o qual representa a receita bruta da venda de mercadorias. • Sucede que nos livros em comentário são registrados os valores de saídas • declaradas pela própria recorrente, com o que se torna despiciendo o levantamento quantitativo por estoque, para se louvar numa presunção legal de omissão de receitas. Aliás, melhor apoiar-se na própria declaração feita pela própria recorrente do que se apoiar numa presunção legal de omissão de receitas. Igualmente desnecessário o levanfamento de estoque ou das compras, para fins de arbitramento, quando se têm os valores declarados pela recorrente em seus Livros de Registro de Apuração de ICMS. Ressalto que estas assertivas se põem no contexto em que a recorrente fora intimada à apresentação dos Livros Caixa, Diário e Razão, nenhum dos quais fora apresentado (supostamente a recorrente possuía somente o Livro Caixa, o qual não fora entregue, à singela argüição de que ele não fora localizado). Ora, o faturamento mensal assim posto é elemento contenudístico da base de cálculo da COFINS, ou, no mínimo, corresponde (é igual) à base de cálculo da COFINS. É de se relembrar, ainda, que a recorrente fora excluída do regime do Simples Federal, a partir de 1° de janeiro de 2001, por meio do Ato Declaratório -Executivo de 31/08/2005 — com base no registro de vendas, segundo o Livro de Registro de Apuração de ICMS, no valor de R$ 1.668.583,99, superior ao limite de receita permitido para permanência no Simples Federal. I Sobre a questão de ser defeso o uso de prova emprestada para aniparar a autuação, observo o seguinte. Com base em convênio firmado entre a União e o ente político estadual, nos termos do art,- 199 do CTN, as informações das declarações prestadas pelo contribuinte ao ente estadual podem ser obtidas pela União, por meio de seu órgão, a Receita Federãl. Nestes termos, o uso das informações prestadas pela recorrente ao ente estadual, não constitui emprego de prova emprestada. Trata-se simplesmente de confissão de dívida da recorrente. 6 Processo n° 10120.006366/2005-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.071 Fl. 7 A bem ver, no caso vertente, nem se precisa chegar a tanto. Sequer houve necessidade de recurso a informações prestadas pela recorrente ao ente estadual. Cuidou-se de se utilizarem as informações declaradas nos Livros de Registro de Apuração de ICMS da recorrente, as quais, salvo prova em contrário, constituem confissão de dívida. Não se trata rigorosamente de uso de prova emprestada, na medida em que a fiscalização se pauta nos valores declarados pela recorrente em seus Livros de Registro de Apuração de ICMS, e esses valores são justamente o faturamento mensal dela (receita bruta de venda de mercadorias). Isso é muito diverso de prova emprestada. Ademais disso, ainda que se tratasse de prova emprestada, de que não se cuida, seu emprego, in casu, não seria defeso, na medida em que ela foi obtida de forma legal e salvaguardada à recorrente o contraditório e a ampla defesa. Quanto à alegação de que, quando muito, deveriam ser aplicadas as regras previstas para o arbitramento do art. 535 do RIR/99, isto é, regras estabelecendo critérios alternativos para arbitramento do lucro quando não conhecida a receita bruta, tal fundamento impõe ser repelido. A hipótese aqui é de constatação de omissão de receitas, com base no que fora declarado pela recorrente em seus Livros de Registro de Apuração de ICMS. Receita conhecida, pois. E se está diante de pessoa jurídica que fora excluída do regime do Simples Federal. Incabível se cogitar, pois, da aplicação do art. 24, caput, da Lei 9.249195 (art. 288 do RIR/99) I e tampouco do art. 27, §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96 e/c o art. 51 da Lei 8.981/95 (arbitramento quando não conhecida a receita bruta — art. 535 do RIR199)2. ' Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24). 2 Art. 535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei n°8.981, de 1995, art. 51): I - um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais; II - quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido; III - sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada corno reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade; IV - Cinco centésimos do valor do patrimônio liquido constante do último balanço patrimonial conhecido; V - quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - nove décimos do valor mensal do aluguel devido. § 1° As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente era cada atividade (Lei n° 8.981, de 1995, art. 51, § 1°). § 2° Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período de apuração anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período de apuração considerado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 51, § 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 10). § 3" No caso dos incisos I a IV, deverá ser efetuada atualização monetária até 31 de dezembro de 1995 (Lei n° 8.981, de 1995, art. 51, § 3°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 4°). § 4° No caso deste artigo, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV, deverão ser multiplicados pelo número de meses do período de apuração (Lei n°9.430, de 1996, art. 27, § 1°). 7 Processo n°10120.006366/2005-01 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.071 FI. Para a determinação do IRPJ c da CSL são aplicáveis, ao caso, as normas de arbitramento com base na receita bruta conhecida, identificada no faturamento constatado nos Livros de Registro de Apuração de ICMS da recorrente; ou seja, para fins de IRPJ e CSL incide o art. 27, I, da Lei 9.430/96 c/c os arts. 15, capta e 16, caput, da Lei 9.249195 (arts. 518, 519 e 532, do RIR199)3. Outrossim, para o tributo em dissídio (COFINS), a base de cálculo é a própria receita conhecida, vale dizer, o valor do faturamento, conforme detectado nos Livros de Registro de Apuração de ICMS . da recorrente. De tal feito, nego provimento ao recurso quanto à exigência da COFINS. Quanto à questão da multa qualificada, observo o seguinte. A prática iterativa por anos de declarar valor inferior à Receita Federal do valor confessado e declarado em livros fiscais referentes ao ente estadual milita contra a argüição de ausência de dolo da recorrente, e, pois, de que se cuida de mera declaração inexata. § 5° Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração (Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, § 2°). 3 Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. lo e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § lo): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediaçào de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2° No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3o No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 2o). § 4o A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, -será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, e Lei no 9.430, de 1996, art. lo). - § 5o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único). § 6o A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5o, para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, aturado em relação a cada trimestre transcorrido. § 7o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia -útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. •3 - Processo n° 10120.006366/2005-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.071 Fl. 9 ; Tudo isso conspira para o concurso de dolo na conduta recriminada da recorrente, e, pois, para a consecução de fraude, na modalidade de sonegação, a justificar a aplicação da multa qualificada. Portanto, nego provimento ao recurso quanto à multa qualificada. A redação do art. 44, caput, 1 e 11 e §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96 ao tempo dos fatos alcançados pela autuação era a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, cakuladas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento - do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de - declaração e nos de declaração inexata, .excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da colitribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ao base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. • § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°9,532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n° 9.532, de 1997) k. 9 Processo n° 10120.006366/2005-01 - S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.071 Fl. 10 b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) Posteriormente, a Medida Provisória 303/06 alterou essa redação, mas teve sua vigência coarctada em 27/10/06, pois não fora convertida em lei, conforme o Ato Declaratório do Congresso Nacional 57/06, no exercício do art. 62, § 3°, da CF. Sobreveio a Medida Provisória 351/07 alterando novamente a redação do preceito legal em comentário, com a mesma dicção prevista pela Medida Provisória 303/06. A Medida Provisória 351/07 fora • convertida na Lei 11.488/07, de modo que a atual redação do art. 44, caput, I, II e §§ 1' e 2°, da •• Lei 9.430/96 é a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoafisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda • que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso I do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, cie 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não • atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Remunerado da alínea "h" com nova redação pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) • io • Processo n° 10120.006366/2005-01 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.071 Fl. 11 III - apresentar a documentação técnica de-que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c" com nova redação pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) Vê-se que na atual dicção do art. 44 da Lei 9.430/96 a penalidade de multa de ofício não é mais exasperada que a prevista originariamente por esse preceito, para os pressupostos de fato em dissídio. Dai dever permanecer a aplicação da multa de oficio de 150%, sob a ordem de juízo já deduzida. Nessa linha de considerações, nego integralmente provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2009. MAR/0 H GUEO TAKATA • 11

score : 1.0
4637254 #
Numero do processo: 13971.002536/2002-02
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998 SÚMULA N° 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado
Numero da decisão: 02-03.019
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria aquisições de energia e combustíveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998 SÚMULA N° 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13971.002536/2002-02

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4411266

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 02-03.019

nome_arquivo_s : 40203019_133391_13971002536200202_002.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 13971002536200202_4411266.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria aquisições de energia e combustíveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4637254

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067642544128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:02:08Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:02:08Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:02:08Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:02:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:02:08Z; created: 2009-07-22T15:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-22T15:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:02:08Z | Conteúdo => k CSRF/T02 Fls. 1 WciA'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç•- • * . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n" 13971.002536/2002-02 Recurso n" 201-133.391 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.019 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente KARSTEN S/A Interessado PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Assurno: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998 SÚMULA N° 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria aquisições de energia e combustíveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ' elP G A residente ‘111k ,_ DALT* re*Rit : : IRANDA Relator FORMALIZADO EM: 25 FE V 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, do julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Ma edo Rosenburg Filho, Dalton César Processo n° 13971.002536/2002-02 CSRFITO2 Acórdão 02-03.019 Fls. 2 Cordeiro De Miranda, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra Acórdão n. 201-79.848, que não reconheceu o suposto direito ao crédito presumido de PI referente às aquisições de energia elétrica e combustíveis. Sem contra-razões, recebi os autos para análise. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Não obstante o recurso preencher os pressupostos de admissibilidade, cumpre observar que a matéria em debate está sumulada na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "SÚMULA N°12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em OS de maio de 2008 • DAL ti N-C .wor OR to • • ' • NDA 2 Page 1 _0019700.PDF Page 1

score : 1.0
4639697 #
Numero do processo: 12045.000418/2007-64
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.726
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12045.000418/2007-64

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4630672

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.726

nome_arquivo_s : 230100726_147710_12045000418200764_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 12045000418200764_4630672.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4639697

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067643592704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-31T00:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-31T00:16:29Z; Last-Modified: 2010-03-31T00:16:30Z; dcterms:modified: 2010-03-31T00:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-31T00:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-31T00:16:30Z; meta:save-date: 2010-03-31T00:16:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-31T00:16:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-31T00:16:29Z; created: 2010-03-31T00:16:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-03-31T00:16:29Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-31T00:16:29Z | Conteúdo => S2-C3TI Fl. 297 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.!' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . t , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. ,... Processo n° 12045.000418/2007-64 Recurso n° 147.710 Voluntário Acórdão n° 2301-00.726 — 3° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT/GILRAT/ADICIONAL Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-CENTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uri imidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. , \I 114111 JULIO C AR- Al_IRA GOMES - Presidente " DAMIÃO CORO ' O DE MORAES - Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira 1 Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal 1 (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 1 . i Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI Montreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais previdenciárias e para o financiamento do Seguro de Acidente do rabalho e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade aborativa decorrente dos riscos ambientais, devidas e não recolhidas. 2. A ementa da decisão restou assim resumida: "GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Lançamento de contribuições a cargo da empresa para a Seguridade Social sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, art. 22, I e 11 da Lei n." 8.212/91, utilizados na compensação indevida efetuada pela Empresa em epígrafe, tendo em vista que os creditas admitidos para compensa çao em decorrência de decisão judicial já haviam sido liquidados em compensações anteriores (art. 33 c/c art. 89 da Lei n." 8.212, de 24/07/91,- este último com redação dada pela Lei n." 9.032, de 28/04/95) LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende que a fiscalização teria ignorado o domicilio fiscal da recorrente, pois não observou que a empresa possuiu sua sede no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do seu contrato social e outros documentos carreados aos autos; a exigência de documentos de todos os estabelecimentos da empresa em exíguo prazo e fora do estabelecimento centralizador, impossibilitou a completa apresentação formal dos elementos solicitados pelo fisco; b) houve abuso de poder pela fiscalização, tendo em vista que os auditores permaneceram na empresa por quase um na; c) no mérito, defende que a compensação, ao contrário do que afirmado no relatório fiscal, não teria sido realizada pela empresa de forma indevida, lima vez que autorizada por decisão judicial. vi ta que o crédito A teris acosnidtr0a-arapzueireads 0doe ficosncostibtuaitda0lha0morrpeteamlaemnatenunteonsçãteondno0sddeacisluegmis,lahçaLa pr videnciária aplicável o lançamento fiscal. É o relatório. 2 1 I Processo n° 12045.000418/2007-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.726 Fl, 298 Voto Conselheiro DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Creio que o Colegiado deve enfrentar, primeiramente, a irregularidade cometida pelo fisco e que é suficiente para determinar a anulação do lançamento fiscal, qual seja o desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicilio tributário do sujeito passivo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 - 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4.O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicilio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04- Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 5.O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu corno domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. 6. A questão foi levada ao Judiciário. Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da T Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2. do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CN13.1, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). 3• Por conta da 20 alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecidos na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos. fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos . . • Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de ,fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do 4 Processo n° 12045.000418/2007-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.726 Fl. 299 INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, corno consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legitimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Divida Ativa e posterior ajuizamento de execuções .fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só _passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6247, de 28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria n" 458/92 aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar assim, como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Orpão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% • (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, É COMO 1MM. EMENTA ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN 1- Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo ¡Ião o elege, passa a Administração a te- avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O ,§' 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111—Recursoprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, constante dos autos, que .fica fazendo parte integrante do presente julgado. Riu de Juneir u, 15 de ugu >tu de 2007. (data de julgumeau) SER GIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV: JOÃO . LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A.TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 06/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA" 7. Considerando a decisão judicial, ternos como assegurado que o domicilio tri utário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Ce tro, Município de Rio das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Po tanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. i CS"1 1 6 1 i Processo n° 12045.000418/2007-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.726 Fl. 300 8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. 9. Com efeito, a fiscalização deixou de observar a legislação que disciplina a matéria relativa ao domicilio tributário, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: "Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde ele perem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos." 10.A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza: "Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á corno domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorréncia dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2"A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, guando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior." 11. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao estabelecimento do domicilio tributário por intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 12. Em 'síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. E no presente caso a fiscalização em momento algum recusou o domicílio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização no estabelecimento determinado pelos próprios auditores. 7 13. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do [ direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de 11 documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por [ arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 14. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a [ ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos [ constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 15. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a [sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o estabelecimento centralizador do [recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta ia este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar Ma examinada, para anular o lançamento por vicio formal. Restando, portanto, prejudicado o xame de mérito. CONCLUSÃO 16. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 04~, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES — Relator

score : 1.0
4639696 #
Numero do processo: 12045.000415/2007-21
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2301-000.720
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12045.000415/2007-21

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4630621

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.720

nome_arquivo_s : 230100720_147717_12045000415200721_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 12045000415200721_4630621.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4639696

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067662467072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-31T00:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-31T00:16:10Z; Last-Modified: 2010-03-31T00:16:11Z; dcterms:modified: 2010-03-31T00:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-31T00:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-31T00:16:11Z; meta:save-date: 2010-03-31T00:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-31T00:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-31T00:16:10Z; created: 2010-03-31T00:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-31T00:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-31T00:16:10Z | Conteúdo => 52-C3T1 FI 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA: • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000415/2007-21 Recurso n° 147.717 Voluntário Acórdão n° 2301-00.720 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria TERCEIROS Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-CENTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. A Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 12045.000415/2007-21 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.720 A. 2 ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto. I I ¥ JULIO S IEIRA GOMES -Presidente DAMIÃO CO' I' O DE MORAES -Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório • 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais previdenciárias, incidentes sobre a remuneração paga a segurados considerados pela recorrente como sócios de empresas e caracterizadas pela fiscalização como segurados empregados. 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende que a fiscalização teria ignorado o domicilio fiscal da recorrente, pois não observou que a empresa possuiu sua sede no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do seu contrato social e outros documentos carreados aos autos; as legislações previdenciária e tributária aplicáveis ao caso são no sentido de que a coleta de elementos subsidiários ou complementares, indispensáveis a uma eficiente cobertura fiscal, deverá ser realizada no estabelecimento centralizador com a emissão de subsídio fiscal (Item IV da Ordem de Serviço INSS/DAF 190); a exigência de documentos de todos os estabelecimentos da empresa em exíguo prazo e fora do estabelecimento centralizador, impossibilitou a completa apresentação formal dos elementos solicitados pelo fisco; b) houve abuso de poder, haja vista que a fiscalização permaneceu quase que um ano na empresa, quando dispõe o Decreto 70.235/72, que o prazo máximo é de 60 dias, o que teria contrariado o princípio da legalidade; 2 Processo n° 12045.000415/2007-21 52423T1 Acórdão n.° 2301-00.720 Fl. 3 c) o período fiscalizado foi de janeiro de 1996 a dezembro 1998, sendo que a empresa já teria sido fiscalizada no período de janeiro de 1995 a abril de 1997, para o qual já existe confissão de divida e parcelamento aprovado pelo próprio INSS; • d) o contrato social foi desprezado, o que causa estranheza o fato de que a fiscalização escolheu somente um dos sócios para caracterizá-lo como empregado; e) a empresa teria conseguido decisão judicial favorável, proibindo que o INSS fizesse qualquer levantamento de débito de seguro de acidente de trabalho relativamente à empresa recorrente; O no mérito, que o crédito previdenciário levantado contra a empresa é indevido, pois não houve o pagamento de remuneração para as pessoas caracterizadas pelo fisco como empregadas. 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum, haja vista que o crédito teria sido apurado e constituído corretamente, nos termos da legislação orevidenciária anlicável • 4. Em assentada anterior a então r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS apreciou as preliminares levantadas pela empresa e negou provimento ao recurso mantendo o lançamento fiscal de débito em sua integralidade. 5. Por fim, o Presidente desta então Câmara proferiu despacho acolhendo o recurso revisional. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do pedido de revisão do acórdão, exarado pela então r CM, nos termos do despacho proferido pelo nobre presidente desta Câmara, uma vez que também entendo que a decisão judicial tem efeito direto no presente processo administrativo no que diz respeito ao domicílio fiscal do recorrente. CS— 3 Processo n° 12045.000415/2007-21 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.720 Fl. 4 DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Urna vez conhecido do revisional passo a enfrentar as questões trazidas pelo recorrente, iniciando pelo domicílio tributário do contribuinte. 3. Frise-se desde logo que a matéria deve ser novamente enfrentada por este Colegiado, ante a juntada nos autos de documento novo, conforme autorizado pelo art. 16, §4°, alínea 'b', do Decreto n.° 70.235/72, qual seja a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte. 4. Com efeito, a decisão judicial foi no sentido de reconhecer o erro no domicilio tributário do recorrente, inclusive com determinação no sentido de "julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RI", portanto, estabelecimento diferente daquele escolhido pelos auditores para executar procedimento fiscalizatório. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de _Doeumentaterminou que a documentação fasse_apresentarla no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 - 70 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 6. Com razão o contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 7. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. 8. Com dito alhures, a questão foi levada ao Judiciário Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20a alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecido na Rua São José, n° 90 — Centro, Rio de 4 Processo n° 12045.000415/2007-21 32-C371 • Acórdão n.° 2301-00.720 Fl. 5 • Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2o do art. 127 do C77V, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultam a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do C7W reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocomdos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do C77V verifica-se que, a principio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CIN - "A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." - não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre st Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao a-• Processo n° 12045.000415/2007-21 32-C371 Acórdão n.° 2301-00.720 Fl. 6 legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio apresente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do 1NS,S, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previ denciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranra de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a _partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999. aue, revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indatrart,_ssim como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuarão fiscal de um Orpcio até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma dar, sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CIV. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. 6 Processo n° 12045.000415t2007-21 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.720 El.? 11 —A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111 — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistas, relatados e discutidos estes autos em que são panes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWALIMR2ELELTOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI ARTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDÁ AI) V: JOÃO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7Á. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05111/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRM DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA" 9. Considerando a decisão judicial, a qual não pode ser desconhecida da administração, temos como assegurado que o domicilio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. :Cr 7 Processo n° 12045.000415/2007-21 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.720 Fl. 8 10. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. 11. Com efeito, a fiscalização deixou de observar a legislação que disciplina a matéria relativa ao domicílio tributário, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: "Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio • especial no seu estatuto ou atos constitutivos." 12. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza: "Art. 127. Na (alta de eletrão pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se ramo tal. II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que • derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; • § 1 0 Quando não couber a aplicação das regras focadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da • ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalizacãodo tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior" 13. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao estabelecimento do domicilio tributário por intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas • hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 14 Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. E no presente caso a fiscalização em momento algum recusou o domicílio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização o estabelecimento determinado pelos próprios auditores. Processo n° 12045.000415/2007-21 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.720 Fl. 9 15. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 16. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 17. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para anular o lançamento por vicio formal. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 18. Assim, conheço do pedido de revisão e voto pela ANULAÇÃO do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009. issinb- if DAMIÃ @ware • B EIRO DE MORAES — Relator 9

score : 1.0
4640663 #
Numero do processo: 16327.001967/2006-60
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — DIFERENÇA DE LUCRO — MERA OSCILAÇÃO DE VALORES ENTRE MOEDAS NACIONAIS — DESPESA NECESSÁRIA — DEDUTIBILIDADE — ATIVIDADE FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO — NÃO LIBERALIDADE COM ATIVO FINANCEIRO - - - A variação cambial, na esteira da jurisprudência administrativa colacionada, é valor que não se confunde com lucro tributável, pois se trata de mera oscilação de transação entre moedas, em operações de comércio exterior, e, portanto, não é componente do mesmo a merecer o tratamento dispensado pelo instituto da equivalência patrimonial. Por outro lado, não questionado o fato, legitimamente realizado, de redução de capital da empresa estrangeira, controlada pela empresa nacional, nasceu inegável direito creditório dessa, que, pago parceladamente, implicou variação cambial, justificada sua dedutibilidade, por falta de liberalidade e exercício próprio de operação do objeto social do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1202-000.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — DIFERENÇA DE LUCRO — MERA OSCILAÇÃO DE VALORES ENTRE MOEDAS NACIONAIS — DESPESA NECESSÁRIA — DEDUTIBILIDADE — ATIVIDADE FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO — NÃO LIBERALIDADE COM ATIVO FINANCEIRO - - - A variação cambial, na esteira da jurisprudência administrativa colacionada, é valor que não se confunde com lucro tributável, pois se trata de mera oscilação de transação entre moedas, em operações de comércio exterior, e, portanto, não é componente do mesmo a merecer o tratamento dispensado pelo instituto da equivalência patrimonial. Por outro lado, não questionado o fato, legitimamente realizado, de redução de capital da empresa estrangeira, controlada pela empresa nacional, nasceu inegável direito creditório dessa, que, pago parceladamente, implicou variação cambial, justificada sua dedutibilidade, por falta de liberalidade e exercício próprio de operação do objeto social do sujeito passivo.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.001967/2006-60

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4455531

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.154

nome_arquivo_s : 120200154_161242_16327001967200660_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 16327001967200660_4455531.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente Convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4640663

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067675049984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:08:42Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:08:43Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:08:43Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:08:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:08:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:08:42Z; created: 2010-02-05T22:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-02-05T22:08:42Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:08:42Z | Conteúdo => S1-C2T2 • F1.1 4(0., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ---017g_. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001967/2006-60 Recurso n° 148.360 Voluntário Acórdão n° 1202-00.154 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente BANKPAR MÚLTIPLO S/A • Recorrida 8' TURMA DA DRJ SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — DIFERENÇA DE LUCRO — MERA OSCILAÇÃO DE VALORES ENTRE MOEDAS NACIONAIS — DESPESA NECESSÁRIA — DEDUTIBILIDADE — ATIVIDADE FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO — NÃO LIBERALIDADE COM ATIVO FINANCEIRO - - - A variação cambial, na esteira da jurisprudência administrativa colacionada, é valor que não se confunde com lucro tributável, pois se trata de mera oscilação de transação entre moedas, em operações de comércio exterior, e, portanto, não é componente do mesmo a merecer o tratamento dispensado pelo instituto da equivalência patrimonial. Por outro lado, não questionado o fato, legitimamente realizado, de redução de capital da empresa estrangeira, controlada pela empresa nacional, nasceu inegável direito creditório dessa, que, pago parceladamente, implicou variação cambial, justificada sua dedutibilidade, por falta de liberalidade e exercício próprio de operação do objeto social do sujeito passivo. Vistos, relatados e. discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente Convocada). _ -- NELSON LÓSÁO FI - Presidente ?-\ t ; ,• ../ ORLAND JOSÉ 1-.Ç. ALVES BUENO - Relator EDITADO EM 3 0 SET 2009 Participar= da sessão de julgamento os conselheiros : Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva(suplente Convocada), Silvana Rescigno Guerra Barreto(Suplente Convocada), Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho (Presidente). • 2 Processo n° 16327.001967/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.154 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração referentes ao IRPJ e a CSLL, lavrados em 2006, referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, descrevendo as seguintes infrações: exclusão indevida de lucros, rendimentos e ganhos de capital de atividades exercidas no exterior (anos-calendário de 2002,2003 e 2004); dedução indevida de despesa de variação cambial passiva (anos-calendário de 2002 e2003). Para o relato fiel do quanto descrito nas imputações infracionais reporto-me ao relatório de folhas 293/300 quanto ao teor dos Autos e da Impugnação. Dados os argumentos apresentados pela Contribuinte, a DRJ — São Paulo/SP I manifestou o seu entendimento nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004 - INVESTIMENTO NO EXTERIOR EM COLIGADA. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil, inclusive no que tange à variação cambial. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. POSTERGAÇÃO DO RECEBIMENTO DO RETORNO DE CAPITAL EM CONTROLADA. DESPESA DESNECESSÁRIA. É indedutível, porquanto decorrente de uma operação atípica, não usual e que não necessária à manutenção da fonte produtora, a Variação Cambial Passiva concernente à postergação da efetiva liquidação financeira relativa à redução de capital em controlada no exterior, operação que tomou contorno de um empréstimo não oneroso à empresa ligada. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. • O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa cumprir a determinação legal. r; JUROS DE MORA. TAXA SELIC. L9 ;' M/ • / LI. , . A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ espraia seus efeitos sobre o lançamento da CSLL dele decorrente. Lançamento Procedente Autoridade Julgadora a quo, ao analisar as argüições da contribuinte, entendeu o que segue. Quanto aos rendimentos/ganhos de capital de participações societária no exterior avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, inicialmente teceu um breve histórico legislativo, passando a comentá-lo. Da análise legislativa, entendeu a Autoridade a quo, que decorrente a evolução da legislação, fechou-se a "brecha" utilizada pelas empresas para reduzir a carga tributária de investimentos realizados no exterior. Podiam, as empresas, até então, adiar quase indefinidamente o pagamento do Imposto de Renda e da CSLL, se não colocassem o lucro de suas controladas à disposição, o que lhes traria certo privilégio sobre as coligadas e controladas que exercem atividade no pais. Considerou a DRJ não haver dúvida de que o acréscimo patrimonial ocorrido na empresa controladora, em decorrência de investimento no exterior, deve incluir como "demais proventos", e não apenas o aumento de valor investido na controlada, como também, a diferença entre o valor em moeda nacional do investimento, registrado na conta própria, e a paridade cambial utilizada. Cita doutrina contábil referente ao valor da equivalência patrimonial a fim de fundamentar sua decisão. Assim salienta que o ajuste ao valor de equivalência patrimonial em investimento no exterior envolve dois efeitos, quais sejam, (i) decorrente da própria participação da investidora no PL da controlada/coligada e (ii) decorrente da variação da moeda. Acredita que ambos os efeitos são elementos inerentes do resultado da avaliação do investimento no exterior, pelo método da equivalência patrimonial. Entende que por "lucros auferidos por controladora ou coligada" (artigo 74 da MP 2.158-35/01, referem-se ao resultado da avaliação do investimento no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, levando em conta os dois componentes acima citados, quais sejam, a participação (percentual) da investidora na investida (resultado e variação PL) e a variação do preço da ieda nacional (variação cambial). Afirma ser impossível a dedução da variação cambial negativa, em decorrência da razão de velo do artigo 46 da MP 135/2003. ; • / k Processo n° 16327.001967/2006-60 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.154 Fl. 3 Aduz serem improcedentes os argumentos apresentados pela Recorrente, com vistas a afastar a tributação dos Lucros/Rendimentos/Ganho de Capital decorrentes de ajustes ao valor de equivalência patrimonial em Participações Societárias no exterior. Confirma as conclusões da fiscalização no sentido de: Tratar-se de uma despesa não usual e desnecessária à manutenção das atividades da empresa, a perda em moeda corrente do país devido à queda expressiva do dólar em relação ao real, em decorrência do fato de a efetiva liquidação financeira da operação ter ocorrido em duas parcelas (3/6/2004 e 17/11/2004), sendo a segunda 25 meses depois da redução de capital, gerando uma perda. Houve infração ao artigo 299 do RI1R199. Ao permitir a postergação da efetiva liquidação financeira no retorno do capital, a contribuinte nada mais fez do que conceder empréstimo à controlada no exterior Foi identificada uma operação atípica, não usual e que em nada contribui para atingir os objetivos sociais da empresa Também infringiu o §6° do artigo 340 do RIR199, que prevê a indedutibilidade de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica com a qual mantenha relação de controle acionário. No tocante a multa de oficio, entende que não merece prosperar o argumento de que a multa de oficio teria caráter de confisco, uma vez que na esfera administrativa não há que se analisar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis, como fora argüido pela contribuinte. Entende que a multa de oficio no importe de 75% reveste-se de legitimidade, visto que o ato administrativo obedece à vontade expressa na lei, e que, se ignorar o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, constituiria grave omissão funcional. Quanto aos juros de mora, aduz que a taxa referencia SELIC decorre de Lei, e que portanto cabe a autoridade administrativa aplicá-la. Referente à incidência dos juros de n-lora,sobre a multa de oficio entende que em decorrência do artigo 161 do CTN, os juros devem ser aplicados ao crédito. tributário e por decorrência à multa de ofício. Inconfoimada com a decisão da DRJ — São Paulo/SP I, a contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário, se contrapondo, em síntese, da forma que segue. Alega que a legislação não autoriza a tributação de quaisquer outras grandezas que não os lucros gerados através de sociedades controladas ou coligadas sediadas no exterior, e desta forma as grandezas incluídas no resultado de equivalência patrimonial que não sejam lucros não podem ser oferecidos à tributaci:.o no Brasil. // , 5 • \,1 Aduz que não questiona a legalidade ou inconstitucionalidade do §1° do artigo 7° da IN 213/02, mas sim que seja dada a correta interpretação ao dispositivo, de acordo com a já sedimentada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Requer a improcedência da exigência fiscal, por entender que: O resultado de equivalência patrimonial não é composto exclusivamente do lucro gerado na sociedade controlada ou coligada sediada no exterior, mas também por resultados de variação cambial; Admitindo-se como válida a IN 213/02, as suas disposições devem ser interpretadas de modo sistemático, permitindo a sua aplicação em harmonia com os demais mandamentos legais existentes; A legislação vigente autoriza apenas a tributação pelo IRPJ e pela CSLL do lucro. O §1° do artigo 70 da IN 213/02, se interpretado de forma adequada, leva ao entendimento de que os resultados positivos de equivalência patrimonial tributáveis são, tão somente, aqueles relativos aos lucros, não se incluindo nesse montante os resultados de variação cambial; A IN 213/02 ao pretender fazer incidir ao IRPJ e a CSLL sobre os resultados de equivalência patrimonial e não somente sobre o lucro, extrapolou sua competência, inovando a legislação que trata da tributação dos lucros no exterior; Os resultados de equivalência patrimonial decorrentes de investimento no exterior, por . força do artigo 389 do RIR199 e do artigo 2° da Lei n°. 7.689/88 devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; O Sr. Presidente da República vetou a tributação dos resultados positivos de variação cambial ao apreciar o projeto de lei de conversão da MP 135/03; e Existe posição jurisprudencial sedimentada no E. Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecendo a impossibilidade de tributação da receita de variação cambial inserida nos resultados de equivalência patrimonial de investimento detido no exterior. Ainda, alega que quanto à redução de capital, a glosa das despesas não se sustenta uma vez que: Com a redução do capital detido na Overseas, a parcela reduzida assumiu a natureza de direito creditório em moeda estrangeira, não se confundindo com participação no capital da sociedade estrangeira; Direitos creditórios em moeda estrangeira são avaliados pelo método de equivalência patrimonial; Despesas relativas a variação cambial negativa, em direitos creditórios em moeda estrangeira, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 9° da Lei n°. 9.718/98; e Nenhum dos dispositivos invocados pela Autoridade Fiscal tem o condão de impedir a dedução da perda incorrida pela Contribuinte. - .1) • \ Processo n° 16327.001967/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.154 Fl. 4 Requer por fim o acolhimento integral do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e cancelar os Autos de Infração, determinando a recomposição do seu estoque de prejuízos e cancelando a exigência dos tributos, juros e penalidade aplicadas. É o relatório 7 Voto - Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado trata-se no presente processo de dois itens, objeto da autuação, quais sejam (i) tributação de variação cambial positiva inserida no resultado da equivalência patrimonial relativo a investimento detido pela Recorrente em sociedade no exterior e; (ii) glosa de despesa de variação cambial negativa relativa a um crédito detido pela Recorrente contra sua sociedade controlada sediada no exterior. • No que se refere ao item primeiro, em que pese os estudos apresentados pela decisão de primeira instância, não vejo como componente do lucro a variação cambial, devendo ser tratada, efetivamente, como mero ajuste de valor monetário por discrepância exatamente entre moeda nacional e estrangeira (oscilação cambial), e não como pretende a autoridade fiscal. Nesse sentido, como aduz a Recorrente, a fls. 333, "a norma que trata da tributação dos rendimentos auferidos no exterior atualmente em vigor é a mesma que vigorava à época dos fatos, qual seja, a MP 2.158-35/01, que em seu artigo 74 dispõe que a base de cálculo do IRPJ e da CSL é o lucro disponibilizado por sociedade coligada ou controlada no Lexterior." • É claro que o diploma legal aludido refere-se apenas aos lucros disponibilizados, que não se confundem com a variação cambial, e como a IN 213/02 trata o resultado positivo da equivalência patrimonial, a conclusão é que o sentido correto, em consonância com o dispositivo legal supra, deve significar unicamente o lucro e não a variação cambial, como pretende a autoridade fiscal, seguida pela autoridade julgadora "a quo". Entendo que objetivo da IN 213/02 é tratar o lucro tributável para efeito do IRPJ e CSLL. Os resultados positivos de variação cambiai, conforme já decidido pelo antigo Conselho de Contribuintes não são tributáveis, veja-se: "VARIAÇÃO CAMBIAL — Tendo em vista as razõw contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutivel nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido." (1' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n°101-94.747, Cens. Rel. Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de 22.10.2004). Assim, a correta interpretação do artigo 7°, § 1° , da IN 213/02, ao fazer referência aos resultados de equivalência patrimonial, é de que somente compõem o lucro real e a base de cálculo da CSLL, os lucros disponibilizados por coligada ou controlada no exterior (e não os resultados positivos da variação cambial), conforme previsto no artigo 74 da M.P. 2.158-35/01. Novamente tomo a liberdade de reproduzir o registro da lei? tira oferecida pela Recorrente, que considero correta e legitima, no que concerne a melhor interp:ctação, harmônica, da citada instrução normativa, como se pode ler a ils. • 8 \ • Processo n°16327.001967/2006-60 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.154 Fl. 5 "Assim, se fosse aceita a leitura isolada e parcial do § 1 0 do artigo 7° da IN 213/02, cair-se-ia no erro de aceitar a tributação integral do resultado de equivalência patrimonial. Entretanto, a boa técnica interpretativa recomenda que os parágrafos sejam lidos em conjunto com o caput de forma se evitar que a leitura apressada de um dispositivo isolada venha a ampliar o conceito principal da norma. Afinal, a parte cabe no todo, mas o todo não cabe na parte. Vale dizer, se o lucro é uma parte da equivalência patrimonial e se a lei somente autoriza a tributação dessa parte da equivalência patrimonial, não pode a D. Fiscalização querer interpretar que essa parte (lucro) da equivalência patrimonial equivale a todo o resultado de equivalência patrimonial ( i.e. lucro, variação cambial, ganhos por variação cambial etc.)." Concordo plenamente corri a interpretação extraída do artigo 25, § 6° da Lei n° 9.249/95 quando estabelece que o resultado de equivalência patrimonial não deve ser considerado na determinação da base de cálculo do IRPJ, exceto quando se configurarem as hipóteses de disponibilizações de lucros, vale reiterar, de lucros ' e não de resultados da equivalência patrimonial. Os demais valores que possam compor a equivalência patrimonial, sem,contudo, corresponderem a lucros, não podem ser tributados pelo IRPJ, por falta expressa de disposição legal. Sobre a CSL, a Lei n° 7.689/88, alterada pela Lei n° 8.034/90, prevê expressamente que o resultado positivo que advenha do emprego do método de equivalência patrimonial deve ser excluído da sua base de cálculo. Assim, tal como na composição da base de cálculo do IRPJ, o resultado positivo da avaliação do investimento pelo método de equivalência patrimonial não constitui receita tributável, não podendo ser computado na base de cálculo da CSL. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil já reconheceu a não tributação de variação cambial positiva inserida, para efeito de CSL, no resultado de equivalência patrimonial de investimento em sociedade no exterior nas respostas às Consultas Formais n° 54/03 e n° 55/03 1 . Confira-se as ementas: "Processo de Consulta n° 54/03. Órgão:Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 7.689/1988, art. 2'; MP n° 2.158/2001, art. 21; Instrução CVM n° 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF n° 213/2002, art. 7°." (não destacado no original) "Processo de Consulta n° 55/03. Órgão:Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 7.689/1988, art. 2'; MP n° 2.158/2001, art. 21; Instrução CVM n° 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRE n" 213/2002, art. 7°." (não destacado l'^‘, no original) r Nit I Apesar de tratar de CSL é imperioso aplicar esse entendimento ao IRPJ, urna vez que estão sujeitos às--Fn4rns. regras sobre a maiéria. - 9 . • A IN 213/02 é contrária à legislação que regula a tributação dos lucros produzidos no exterior. As Leis 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97, 9.959/00 e a Medida Provisória 2.158-35/01, dispõem que apenas o lucro gerado no exterior será tributado no Brasil (como de fato o foi pela Recorrente). Nenhuma dessas normas autoriza a tributação de outros resultados (variação cambial) que não os lucros. O Governo Federal a fim de "legalizar" a tributação da integfalidade do resultado positivo de equivalência patrimonial, incluiu no projeto de lei para conversão da Medida Provisória 135/03, dispositivo nesse sentido (artigo 46). Todavia, esse artigo foi vetado pelo Presidente da República, e não integra a Lei 10.833/03, na qual a Medida Provisória resultou. Note-se a Mensagem de Veto n° 795, de 29.12.2003: "Razão do veto 'Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano- calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal.' (grifamos). O dispositivo voltou a ser incluído na legislação pelo artigo 90 da MP 232/04, mas foi rapidamente revogado pelo artigo 4° da MP 243/05. Portanto, o artigo 7°, § 1°, da IN 213/02, extrapolou as disposições contidas nos atos legais anteriormente mencionados, não tendo instituído, validamente, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre a variação cambial positiva em investimento no exterior. Essa é, aliás, a posição pacífica desse E. Conselho, conforme se observa do seguinte precedente: VARIAÇÃO CAMBIAL - Tendo em vista as razões contidas na mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. CSSL - aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles." (Acórdão n° 101-95.302, 1' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 16.03.2006, não destacado no original). Da mesma forma, há inúmeros precedentes, todos de idêntico teor no que se refere à impossibilidade de se exigir o IRPJ e a CSL sobre a variação cambial de investimento no exterior: (i) Acórdão n° 101-96.468, i a Câmara do Primeiro Conselho, julgado em 5.12.2007, Rel. Cons. Valmir Sandri; (ii) Acórdão n° 101-96.364, 1' Câmara do Primeiro Conselho, julgado em 17.10.2007, Rel. Cons. Caio Marcos Cândido; (iii) Acórdão n° 101- 96.317. I' Câmara do Primeiro Conselho, julgado em 13.9.2007, Rel. Cons. Valmir Sandri; (iv) Acórdão n° 101-94.747, 1' Câmara do Primeiro Conselho, julgado em 22.10.2004, Rel. para o acórdão o Cons. Mario Junqueira Franco; e (v) Acórdão n° 101-952-14, ia Câmara do Primeiro Conselho de_Contribuintes, DOU em 16.3.2006. . : - ia ' • Processo n° 16327.001967/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.154 Fl. 6 Quanto ao segundo item, sou pelo entendimento do restabelecimento da dedução da despesa relativa à variação cambial decorrente do pagamento parcelado de créditos detidos pela Recorrente em face da sua controlada American Express Overseas Ltd. ("Overseas"). O fulcro da questão reside se a despesa foi necessária, ou não, e se a indigitada operação de constituição de direito creditório foi ato de liberalidade ou não. Analise-se tal situação. Correta a assertiva verdadeira da Recorrente, detendo-me sobre o Termo de Verificação Fiscal, que não restou questionado pela digna 'fiscalização - frise-se - que, em 30.09.2002, ocorreu a redução do capital social da OVERSEAS, ou seja, o ato societário que deliberou tal redução pode ser considerado legítimo e válido para todos os efeitos dele decorrentes. Essa premissa fática é fundamental para o entendimento da matéria sob exame deste colegiado. Com referência a tal deliberação societária houve a liberação de um crédito nos livros para a Recorrente, o qual, ou seria pago diretamente mediante remessa de numerário, ou seria entregue o ativo, qual seja, os títulos estrangeiros — FRNs — como devolução do capital investido. Assim, qual seria o tratamento para ambas as situações ? No caso de falta de disponibilidade de caixa pela OVERSEAS, caberia sim o reconhecimento da dívida dela contra sua controladora e, com efeito, um lançamento a crédito nos livros da Recorrente. E no caso de entrega dos título aplicados — FRNs — por pagamento de dívida, também ocorreria a manutenção de um crédito em moeda estrangeira pela Recorrente. Nesse aspecto procede a sustentação da Recorrente para afastar a acusação de liberalidade pela mesma na opção exercida pela redução do capital na controlada estrangeira. A fiscalização entende que a Recorrente teria incorrido em uma perda no recebimento de um crédito que, a teor do § 6° do art. 340 do RIR não seria dedutível. Fato demonstrado pela Recorrente, e que não foi contestado pela fiscalização, é que não houve perda de crédito, mas o que ocorreu foi urna despesa de variação cambial passiva, não se aplicado, no caso, o tratamento preconizado como perda de crédito. Resta claro que se trata de direito creditório a operação de redução de participação no capital de sociedade estrangeira, não se sujeitando, por conta disso, às re gras de ajuste do valor do investimento pek método de equivaléncia patrimonial. Correta a interpretação dos fatos exarada pela Recorrente, posto que, em se configurando dil-eito creditc:do, sob condição de liquidação dos títulos estrangeiros — FRNs. — o seu crúdito passou a sujeitar-se às regras aplicáveis aos créditos em geral. confoune ;) disposições do art. 9° da Lci n° 9.71.8/98, que prescreve: ! " Art. 9° As variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PISTPASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras." Consta nos autos, que a Recorrente tinha um crédito, no ano de 2002, no valor de R$113.638.860,02 (equivalentes a US$ 29.176.322,89). Esse crédito referia-se à redução de capital ocorrida em 2002 em sua controlada, a qual não tinha disponibilidade financeira imediata para realizar a efetiva remessa de recursos ao Brasil. A Overseas liquidou sua dívida em 2004, mediante dois pagamentos que totalizaram os US$ 29.176.322,89 devidos, sem qualquer perda no recebimento desse crédito. Ocorre que, por força da variação cambial do título, o valor total em reais recebido pela Recorrente foi de R$ 84.930.700,18, o que representou tuna despesa dedutível, em reais, de R$ 28.708.159,84. • Como também demonstrado pela Recorrente, diferentemente do entendimento da r. decisão recorrida, não houve perda no recebimento de tal crédito (artigo 340 • do RIR/99), pois o valor devido pela empresa estrangeira foi integralmente pago (US$29.176.322,89). Ocorreu tão somente a redução dos valores em moeda brasileira, tendo em vista a valorização do dólar frente ao real, gerando uma despesa de variação cambial. As variações monetárias de créditos no exterior sujeitam-se às regras aplicáveis aos créditos em geral, disciplinados pelo citado artigo 9° da Lei n° 9718/98 e 377 do RIR. Esse Egrégio Conselho de Contribuinte assim decidiu:. . "DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS - Improcede a glosa das despesas financeiras e variações monetárias passivas, pagas ou incorridas em razão de empréstimo contratado, sob a acusação de que as mesmas não eram necessárias à atividade da empresa, quando a fiscalização não descaracterizar o contrato de empréstimo e uma vez que os juros e a correção monetária são meramente acessórios do contrato, que permaneceu indene, pelas próprias provas coligidas ao procedimento." (1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-12.690 em 26.01.1999 - Publicado no DOU em: 28.04.1999) Por outro lado, que o art. 299 do RIR/99 invocado pela autoridade administrativa para justificar a não dedutibilidade da despesa como variação monetária apenas veda a dedução do valor de despesas não usuais e desnecessárias. Como bem argumentado pela Recorrente, a mesma constitui-se em instituição financeira, regularmente ,autorizada a funcionar pelo Banco Central e o fato de ter um crédito, vale dizer, um direito creditório contra uma sociedade estrangeira é absolutamente consentâneo ao seu objeto social e atividade operacional. Como assevera a Recorrente, a fls 347, aqui reproduzido, corno razões de decidir: " Da forma como colocado pela D. Fiscalização, parece que a Recorrente tinha a opção por incorrer ou não na despesa. Esqueceu-se a D.Fiscalização do fato (por ela não questionado) que a sociedade no exterior não possuía caixa disponível para pagar a empresa brasileira. Assim, se apenas para argumentar a empresa estrangeira pagasse a redução de capital entregando a aplicação financeira detida (ou seja, as FRNs), ter-se-ia que a empresa brasileira permaneceria com um crédito em moeda estrangeira (sendo esse crédito as prprias fl . • Processo n° 16327.001967/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.154 Fl. 7 FRNs). Esse crédito de FRNs também estaria sujeito à variação cambial e também geraria a despesa de variação cambial dedutivel para fins de IRPJ e CSLL. Assim, a geração da despesa não decorreu da vontade ou ato de liberalidade da Recorrente. Em verdade, essa despesa existiria ainda que a redução de capital fosse paga no momento de sua deliberação. Como visto, no limite, a única forma de a Recorrente receber tal pagamento teria sido recebendo as FRNs. E mesmo nesse caso, a despesa existiria e seria dedutivel." Quer me parecer que o único ativo da empresa estrangeira eram as FRNs e mesmo assim, geraria o direito creditório à Recorrente, em moeda estrangeira, cuja variação cambial negativa seria dedutível, direito esse que não pode ser confundido com participação no capital de sociedade estrangeira, cumpre deixar enfatizado. Por outro aspecto, entendeu a autoridade fiscal que se configurou um empréstimo não oneroso, porém, corno consta no relato dos fatos, o que ocorreu foi uma redução de capital — considerada legítima e válida juridicamente - que implicou no reconhecimento de crédito na contabilidade da empresa brasileira. Esse crédito não poderia ser pago em razão da OVERSEAS ter as FRNs e não poder dá-las em pagamento, portanto não se trata de ato de mera liberalidade e sim da natureza jurídica da operação com o título examinado. É indiscutível que a despesa incorrida não derivou de falta do cumprimento da obrigação assumida pela OVERSEAS, mas sim em razão de diferenças de taxa de câmbio vigente entre a data do nascimento do crédito e de sua liquidação. Razão pela qual não tem cabimento o fundamento de aplicação do artigo 340 do RIR. Há no RIR prescrições específicas sobre o tratamento das contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos, ou seja, os arts. 377 e 378, pelo que fundamenta o exercício do lidimo direito da Recorrente, como ora se reconhece. Não há condições de sustentar a tese da Fazenda Nacional de empréstimo dado pela Recorrente sem a cobrança de juros, como já enfatizado, pois o que ocorreu foi uma redução de capital que implicou o reconhecimento do crédito na contabilidade da empresa brasileira e inexiste na legislação fiscal brasileira qualquer impedimento de dedutibilidade de despesas de variação cambial em relação a empréstimos que não foram remunerados, caso ainda se configurasse tal operação, o que, de fato, não sucedeu. Diante tAclo,p exposA, sou por dar provimento ao recurso voluntário. , : //(//tii/ • proil OrlariAo José qiiç.çalves Bueno I i ( . . 1

score : 1.0
4634385 #
Numero do processo: 10980.007327/00-43
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda turma da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.007327/00-43

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4411157

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.827

nome_arquivo_s : 0203827_202127013_109800073270043_.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 109800073270043_4411157.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda turma da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009

id : 4634385

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067688681472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:42:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:42:04Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:42:04Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:42:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:42:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:42:04Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:42:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:42:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:42:04Z; created: 2009-09-03T12:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:42:04Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:42:04Z | Conteúdo => CSRF/T02 As. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c•tP4- 7-t.k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -:444":171fti> SEGUNDA TURMA Processo n° 10980.007327/00-43 Recurso n° 202-127.013 Especial do Procurador Matéria REST1TUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão n° 02-03.827 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AUTO POSTO MINÉRIO LTDA. PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda turma da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Nig,' Pd/ residente MARIA T SA MARTINEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 25 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 10980.007327/0043 CSRF/T02 Acórdão ri, 02-03.827 R5. 2 Relatório A Fazenda Nacional, com fundamento no II, do art. 56 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, c/c o inc. I, do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo qüinqüenal de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução de n° 49, do Senado Federal. Recurso provido em parte. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria, o direito de pleitear a restituição extingue-se dentro de 5 anos, tendo como dies a quo "a data da extinção do crédito tributário", que segundo o art. 156, I do CTN, é o pagamento. Pede a reforma da decisão recorrida. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho ti 202-232 (fi.690) da Presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial e apresentou contra-razões pugnando pela manutenção do córdão recorrido. É o Relatório. 2 Processo n° 10980.007327/00-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.827 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido eis que presentes os pressupostos legais, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolado em 10/10/2000 e se reporta a pagamentos efetuados a maior, sob a égide dos Decretos Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Conforme relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de decadência, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido (5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Invoco a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N" 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição I "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei. 3 Processo n° 10980.007327/00-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.827 Fls. 4 dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos- Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I" Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2° Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel, Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Vale registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, adotou-o o instituto da "decadência" com o seguinte esclarecimento: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES, Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (11 4 Processo re 10980.007327/00-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.827 Fls. $ Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, ar:.?, Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional,) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP n o 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); 5 Processo e 10980.007327/00-43 CSRFiT02 Acórdão o. 02-03.827 Fls. 6 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de .5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995: J) na hipótese da IN SRF 21/1997, art. 17, yç 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial,). Nem se diga, ad argumentandum, aplicabilidade do art. 32 da Lei Complementar ri2 118/2005 , no sentido de que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.0431DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais. protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Ainda, registre-se sobre a matéria o entendimento do REsp 688393 / RJ 2004/0125976-2 - Ministro LUIZ FUX (1122) - Data do Julgamento -17/10/2006; DJ 13.11.2006 p. 227,0 seguinte: '... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica- se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto .Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n.° 327.043/DF). (...) Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95. 4 Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei. Processo n° 10980.007327/00-43 C5RF/T02 Acórdão o. 02-03.827 Fls. 7 Portanto, considerando que a interessada formulou pedido quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. . Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2009. . Maria Teresa - arrnez López _..... - , 7 Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

score : 1.0
4630276 #
Numero do processo: 10166.005443/91-31
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equipara a adiantamento salarial, portanto não se sujeita ao imposto de renda na fonte, valor entregue ou colocado à disposição do assalariado, descontável a futuro, que não esteja intima e diretamente vinculado a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega, embora rotulado, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceitua-se como empréstimo, nos termos dos artigos 1256, 1.262 e 1.264 do Código Civil. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves
Nome do relator: Zuelton Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equipara a adiantamento salarial, portanto não se sujeita ao imposto de renda na fonte, valor entregue ou colocado à disposição do assalariado, descontável a futuro, que não esteja intima e diretamente vinculado a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega, embora rotulado, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceitua-se como empréstimo, nos termos dos artigos 1256, 1.262 e 1.264 do Código Civil. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.005443/91-31

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4420989

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.302

nome_arquivo_s : 40104302_085325_101660054439131_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Zuelton Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 101660054439131_4420989.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

id : 4630276

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067693924352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:03:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:03:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:03:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:03:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:03:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:03:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:03:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:03:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:03:23Z; created: 2009-07-08T00:03:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T00:03:23Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:03:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA J..;.= CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 5Wrikr " PRIMEIRA TURMA Processo n° :10166005443/91-31 Recurso n° 102-085352 (RP/102-0 270) Matéria IRF — Anos 1989 a 1991 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC Sessão de 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 302 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equipara a adiantamento salarial, portanto não se sujeita ao imposto de renda na fonte, valor entregue ou colocado à disposição do assalariado, descontável a futuro, que não esteja intima e diretamente vinculado a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega, embora rotulado, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceitua-se como empréstimo, nos termos dos artigos 1256, 1.262 e 1.264 do Código Civil. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves s •N P - RA VODRIGUES 'RESIDENTE ZUELTe RTADO RELA FORMALIZADO EM 2 2 M A 1 2003 Processo n° 10166.005443191-31 Acórdão n° CSRF/01-04 302 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros* CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR ;,„"22 2 Processo n° 10166005443/91-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.302 Recurso n° ' 102-085.352 (RP/102-0.270) Recorrente ' FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Segunda Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, do artigo 5, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpôs Recurso Especial apelando para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma do Acórdão n° 102-30.048, de 06 de julho de 1995, baseado, em síntese, nas seguintes alegações. - que se trata de processo administrativo fiscal relativo a Imposto de Renda na Fonte, exigido contra o recorrido, relativo aos anos de 1989 a 1991, onde a e. Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, ao entendimento de que o "adiantamento de férias" promovido pelo recorrido em favor de seus funcionários caracterizaria "empréstimo" — e não efetivamente pagamento antecipado de remuneração -, e assim sendo não estaria sujeito às regras de tributação relacionadas ao IRF, - que esta decisão, data vênia, não está adequada à interpretação da norma legal em perspectiva (Lei n° 7,713/88, art. 3°), conforme será demonstrado na seqüência deste Recurso Especial, - que, com efeito, temos que para se resolver o litígio o nó principal da questão é de se saber se o recorrido concedeu estes valores a título de empréstimos atendendo ao requisito do encargo financeiro de que tratam as normas legais, isto é, se o empregado repõe a importância recebida em parcelas sucessivas e iguais, sem nenhum encargo financeiro, ou não, j . _ 3 Processo n° 10166005443/91-31 Acórdão n° CSRF/01-04 302 - que dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, afigura-se legítimo o lançamento e a decisão da autoridade julgadora singular, vez que a norma aplicável à matéria, qual seja, o art 3 0 , § 40 , da Lei n° 7713/88, dispõe que a tributação independe, entre outros motivos ali elencos, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas as hipóteses de isenção e não incidência expressamente definidas em lei, - que no caso em tela, o benefício instituído pelo recorrido aos seus empregados consistiu na entrega de valores sem ônus financeiro em período de inflação alta O valor "mutuado" era restituído nominalmente, sem correção, - que é incabível dar-se ao negócio jurídico celebrado entre o recorrido e o seu funcionário o tratamento tributário reservado ao contrato de mútuo, aqui entendido como a entrega da coisa fungível que será restituída em coisas do mesmo gênero, quantidade e qualidade, eis que o montante concedido ao beneficiário é restituído em quantidade inferior, pois sem atualização monetária sequer o principal, em valores reais, é recuperado, - que o beneficiário do "empréstimo" fatalmente se aproveitaria economicamente de tal negócio jurídico, configurando-se aí a existência de renda auferida pelo funcionário cuja avaliação sob o prisma fiscal impõe a abstração do nome que tenha sido conferido ao benefício. A tributação incide independente do título se empréstimo ou adiantamento Assim, fica claro o acerto da fiscalização quando fez incidir a devida tributação sobre o valor do dito "adiantamento" e somou o adiantamento como salário do mês, - que mesmo eventual acolhimento do "desconto" no crédito tributário constituído das devoluções parciais do "adiantamento" empreendidas anteriormente ao lançamento — hipótese aqui aventada exclusivamente para evitar a preclusão do tema e desde logo ressaltá-lo ao conhecimento da E Câmara Superior) --- 4 Processo n° : 10166.005443/91-31 Acórdão n° : CSRF/01-04 302 de Recursos Fiscais -, não ensejaria a insubsistência do ato fiscal, mas, quando muito, a determinação, na execução do julgado, de exclusão daquelas parcelas da base de cálculo da exação. Referido Acórdão encontra-se assim ementado. "IRF — MÚTUO — Caracterizado que a operação chamada de adiantamento de férias na verdade tem a natureza jurídica de mútuo, descabe a exigência do imposto de frenda na fonte, Recurso Provido " Transcrevem-se, a seguir, os argumentos condutores do Voto Vencedor: "Ab initio, destaco que não importa o nome que a operação realizada entre a contribuinte e seus empregados tenha convencionado; Importa saber sim a natureza jurídica do fato. Muito embora a operação tenha sido apelidada de adiantamentos de férias, em verdade se trata de mútuo; os recursos fornecidos pela contribuinte aos seus empregados, com base em acordo coletivo de trabalho, deveriam ser devolvidos em parcelas. O mútuo na definição da Lei Civil é o empréstimo de coisa fungível para ser devolvida em coisa da mesma espécie. A cláusula remuneratória no contrato de mútuo é acessória, não tendo o condão de transmudar a natureza jurídica da operação. Desse modo, confirmada a devolução dos valores recebidos, caracterizada está a operação de mútuo, razão pela qual DOU provimento ao recurso." Despacho de admissibilidade do recurso especial proferido pelo Presidente da Câmara recorrida às fls. 211 Cientificado, o sujeito passivo apresenta contra-razões de fls. 220/225, alegando, entre, outros, o seguinte 5 Processo n° 10166005443/91-31 Acórdão n° . CSRF/01-04 302 - saliente-se, preliminarmente, que o presente apelo é deserto, na medida em que o V Acórdão foi proferido (e publicado) em julho de 1995, e somente em setembro último aforado o Recurso Especial No mínimo, houve desleixo para com o contribuinte, principalmente porque, quando do julgamento, também dele participou o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, Dr Louremberg Ribeiro Nunes Rocha (fls. 181); - que, consequentemente, imperativo que não se tome conhecimento do Recurso, declarando-o insubsistente, aliás, como sempre pareceu ao SESC até a presente data, tanto que o seu processo administrativo interno já fora, inclusive, incinerado, - que data vênia, quanto ao mérito, nenhum reparo merece o V Acórdão guerreado, haja vista que proferido na conformidade com o mandamento constitucional e coerente com a jurisprudência mais atualizada, seja desse órgão, seja dos nossos Tribunais Superiores, - que, com efeito, de serem acolhidas e mantidas as razões já expostas na impugnação e Recurso Voluntário, confirmando-se o entendimento esposado pelo V Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos; e até em respeito ao tempo decorrido entre a prolação da decisão guerreada e o aforamento do presente apelo especial; - que em corroboração aos argumentos referenciados, verifica-se que em todas as relações de férias, devoluções e exibições de contracheques, juntados ao processo, constam a mesma forma e a mesma maneira de devolução das parcelas pelo empregador à empresa, não deixando dúvidas na caracterização do referido adiantamento ser empréstimo, - que relevante salientar que se trata de uma Entidade de Educação e Assistência Social, criada por Lei Federal Com efeito, induvidoso que os,,/ Processo n° 10166005443/91-31 Acórdão n° CSRF/01-04 302 chamados "4 S" (SESC e SENAI, SESI e SENAI), foram criados por Decretos-lei que outorgam poderes às Confederações Nacionais do Comércio e da Indústria para tal mister e, desde o decreto-lei de criação, vivem de tributo imposto e arrecadado coersitivamente pelo Estado, através do INSS, - que isto posto, aguarda-se que o Recurso Especial interposto não seja conhecido e, caso seja, que lhe seja negado provimento, coerente com as normas dessa e das demais Cortes de Justiça do País, tornando definitivo o V Acórdão guerreado, para considerar insubsistente o auto de infração É o Relatório,i, 7 - Processo n° 10166005443/91-31 Acórdão n° . CSRF/01-04 302 VOTO Conselheiro ZUELTON FURTADO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido Como se vê do relatório, cinge-se a discussão em torno de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, relativo aos meses de maio/90 a março/91 Sendo que a autoridade lançadora entendeu que tais rendimentos, pagos aos funcionários sob a denominação "adiantamento de férias" e ressarcidos à empresa em quatro parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros, constituem verdadeiros adiantamentos de rendimentos, e não um empréstimo, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento O objeto do recurso da Fazenda Nacional refere-se ao entendimento da C. Segunda Câmara que, por maioria de votos, entendeu ter-se caracterizado que a operação chamada de adiantamento de férias na verdade tem a natureza jurídica de mútuo, assim, descabe a exigência de imposto de renda na fonte. A Fazenda Nacional firma a sua convicção no sentido de que é incabível dar-se ao negócio jurídico celebrado entre o recorrido e seus funcionários o tratamento tributário reservado ao contrato de mútuo, aqui entendido como a entrega da coisa fungível que será restituída em coisas do mesmo gênero, quantidade e qualidade, eis que o montante concedido aos beneficiários é restituído em quantidade inferior, pois sem atualização monetária sequer o principal, em valores reais, é recuperado Entendo não assistir razão ao i representante da Fazenda Nacional. Vejamos 8 Processo n° 10166.005443/91-31 Acórdão n° CS RF/01-04 302 Do Voto guerreado pela Fazenda Nacional da lavra i Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, transcreve-se, a seguir, a linha mestra dos motivos que levaram a dar provimento ao recurso do sujeito passivo Ab initio, destaco que não importa o nome que a operação realizada entre a contribuinte e seus empregados tenha convencionado, Importa saber sim a natureza jurídica do fato. Muito embora a operação tenha sido apelidada de adiantamentos de férias, em verdade se trata de mútuo, os recursos fornecidos pela contribuinte aos seus empregados, com base em acordo coletivo de trabalho, deveriam ser devolvidos em parcelas. O mútuo na definição da Lei Civil é o empréstimo de coisa fungível para ser devolvida em coisa da mesma espécie A cláusula remuneratória no contrato de mútuo é acessória, não tendo o condão de transmudar a natureza jurídica da operação" Do aresto recorrido observa-se que a maioria dos conselheiros acompanhou o entendimento de que quando caracterizado que a operação chamada de adiantamento de férias na verdade tem a natureza jurídica de mútuo, descabe a exigência de imposto de renda na fonte. Ora, só posso compartilhar deste entendimento, já que da análise dos autos, vê-se que os valores atribuídos pela suplicante aos seus empregados, sob o título de "Adiantamentos", concedidos no período de maio/1990 a março/1991, decorrem de obrigações colocadas à disposição dos funcionários, para devolução parcelada, sem a incidência de correção monetária e juros Assim, por este acordo, o SESC, por exemplo, concederia, automaticamente, a seus empregados, por ocasião do gozo de férias, Adiantamento de Férias (adiantamento salarial) equivalente a 70% da remuneração mensal bruta do mês subsequente, para reembolso em até 04(quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, mediante desconto em folha de pagamento. 17- 9 Processo n° 10166,005443/91-31 Acórdão n° . CSRF/01-04.302 Desta análise, é possível concluir-se que 1 - O lançamento tributou os "adiantamentos de férias" realizados no período de maio/90 até mar/91, 2 - A decisão de 1° grau não excluiu as devoluções dos adiantamentos cujas parcelas tinham o prazo de vencimento até abr/91 (data do lançamento do crédito tributário), isto é, não foram consideradas as parcelas das devoluções dos adiantamentos vencidos a partir de jun/90 até abr/91, já que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 29/04/91 Verifica-se da mesma forma, que a principal tese argumentativa da suplicante é que estes "Adiantamentos", apesar da denominação atribuída, consistem em autênticos empréstimos (mútuos), dadas as características que lhe são próprias Assim, a solução da lide se prende a duas questões fundamentais: qual o conceito de adiantamento salarial? Qual o fundamento e efeito do artigo 7° da Lei n° 7.713/88? De acordo com o mestre Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, ("in" Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2' edição, 1986, pág.. 45), adiantamento, no sentido econômico/financeiro, significa "quantia paga antecipadamente por conta de salários, vencimentos, honorários, títulos de dívidas, etc.." . O conceito de adiantamento se vincula, pois, a valores devidos por serviços prestados e/ou em curso, direito certo do contratado ou do credor, a receber em data aprazada O qual, por acerto ou acordo entre as partes pode ser parcial ou totalmente antecipado ou adiantado i 10 Processo n° 10166,005443/91-31 Acórdão n° : CSRF/01-04 302 Portanto, relativamente a salário, o conceito de adiantamento se encontra intima e diretamente vinculado a trabalho efetivo, prestado ou em curso no próprio mês, — parte ou totalidade do salário devido antecipada face à data contratual ou legal de seu pagamento Não a trabalho futuro, ainda a se concretizar Portanto, incerto! Do exposto, segue-se que qualquer outro valor entregue ao assalariado que não estejam direta e intimamente vinculados a quantias devidas, direito adquiridas por trabalho efetuado ou em curso, não incerto, descontáveis a futuro sobre salários futuros, quando e se concretizáveis, não se conceituam como rendimento tributável Assim, ainda que a fonte pagadora denomine adiantamento salarial, a entrega de valores ao assalariado para desconto em salários futuros, na verdade não se enquadra como adiantamento salarial no sentido exato do conceito, antes definido Sim, como empréstimos, na forma dos artigos 1.256, 1262 e 1264 do Código Civil Por outro lado, face ao conceito de renda, instituído pelo CTN, e a tributação corrente de rendimentos à medida de seu recebimento, de que trata a Lei n° 7,713/88, o artigo 7° do mesmo diploma legal procurou adequar o tratamento de salário e outros rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas ao novo conceito de incidência tributária, então em instituição Nem por isso se desvinculou o artigo 7°, da Lei n° 7.713/88 do conceito de renda do trabalho, contraprestação de serviço prestado com vínculo empregatício, de que trata o artigo 43 do CTN Assim, se o pagamento do salário se efetivar no próprio mês trabalhado, eventual adiantamento do valor devido ocorrido no mesmo mês será tributado apenas quando do recebimento do salário, como parte integrante deste 11 P rocesso n° 10166.005443/91-31 Acórdão n° . CSRF/01-04 302 Se o pagamento se concretizar apenas no mês seguinte ao trabalhado, parte e/ou totalidade do salário devido e vincendo recebida antes da data fixada para seu pagamento constituirá rendimento do próprio mês trabalhado, visto que contrapartida de serviço prestado. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, aliás, já se debruçou sobre o tema, conforme Parecer PGFN/CAT/NO 409/93 Na ementa do mencionado Parecer explicitou a PGFN, "verbis" "A equiparação da entrega de valores a assalariado, a título de empréstimo, ao adiantamento de rendimentos sujeito à retenção do imposto na fonte, corresponde a nova definição de fato gerador, mediante ficção, sem base legal." Nesse sentido as Instruções Normativas n° 49/89, em seu subinciso 14.2 2 , 126/91, inciso 5 3.2 e 02/93, artigo 11, § 2°, ao interpretar o artigo 7°, II, da Lei n° 7.713/88, e exigir que valores colocados à disposição de assalariado por empregador, descontáveis em salários futuros sejam enquadráveis como adiantamentos salariais se não restituíveis também com encargos financeiros, extravasam o conceito de rendimento e extrapolam a disposição insita no mesmo artigo 7° e seus incisos da Lei n° 7.713/88. Aliás, na mesma linha, concluiu o Parecer PGFN/CAT/°409/93, "verbis". "40. Em vista de todo o exposto, assim passamos a concluir I- encontra-se viciado por ilegalidade o § 2° do art. 11 da Instrução Normativa n° 02, de 07 01 93, do Senhor Secretário da Receita Federal, por estar desvinculado do texto do art 7° da Lei n° 7.713/88 ao estabelecer a ficção interpretativa de que o contrato de empréstimo (mútuo) que não contenha, cumulativamente, previsão de cobrança de encargos financeiros, o prazo e a forma de pagamento, fica equiparado a adiantamento salarial 12 Processo n° 10166005443191-31 Acórdão n° CSRF/01-04 302 Escalda-se em presunção meramente subjetiva, portanto, desvinculada de fundamento legal, a premissa de prova de benefício através de entrega dos valores sem ônus financeiros em período de inflação alta Nessa ordem de juízos, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida que cancelou o lançamento, pois o mesmo falece de legalidade objetiva e materialidade fática, inafastáveis pressupostos da determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Sala das Sessões-DF, em 02 de dezembro de 2002 ZU OIF2tJRTADO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4633818 #
Numero do processo: 10882.000884/00-88
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10882.000884/00-88

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4409586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/02-03.268

nome_arquivo_s : 0203268_125709_108820008840088_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108820008840088_4409586.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4633818

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067701264384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:45Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:46Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:46Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:45Z; created: 2009-09-30T11:14:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:45Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:45Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 256 MINISTÉRIO DA FAZENDA m,nj*.:*-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘2-+?' SEGUNDA TURMA Processo n° 10882.000884/00-88 Recurso n° 203-125.709 Especial do Contribuinte Matéria Renúncia à via administrativa por opção pela via judicial Acórdão n° 02-03.268 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente Menphis Indústria e Comércio Ltda. Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. efI0 • 'resi - nte 8-1-4-erno ENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 1 Processo n° 10882.000884/00-88 CSRUF02 Acórdão n.° 02-03.268 Fls. 257 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. A empresa MENPHIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 15/05/2000 foi autuada (doc. fls. 45/47) por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de maio de 1998 a dezembro de 1999. Exigiu-se a contribuição de devida, a multa de oficio e os juros de mora, perfazendo o auto de infração o total de R$ 358.484,23. No Termo de Verificação de fls. 38/40, o autuante fez, resumidamente, as seguintes considerações: - "Através do Termo de Inicio de Diligência, de 24/11/1999 — FM 1999-00.359-7, o contribuinte acima identificado foi intimado a apresentar a esta fiscalização demonstrativo do PIS, que, de acordo com o seu entendimento, foi recolhido a maior e está sendo objeto de compensação desta contribuição, conforme processo n° 10880.027062/98-87 e 10880.012258/95-95 (Ação Ordinária n° 98.0023362-8 e Medida Cautelar n° 98.0009615-9) e processo n° 10882.000844/99-48;" - Em resposta, o contribuinte apresentou demonstrativo, informando , ter compensado da contribuição ao PIS o montante de R$ 183.700,49, referente aos períodos de apuração de maio de 1998 a dezembro de 1999; - O Serviço de Arrecadação desta DRF, analisando o processo n° 10882.000844/99-48, que trata de compensação do PIS, prestou os seguintes esclarecimentos: - "Trata-se de acompanhamento de débitos do PIS, referente à Medida Cautelar n° 98.009615-9 — Ação Ordinária n° 98.0023362-8. Liminar às fls 86/87, que autoriza a compensação de diferenças que foram recolhidas a maior pelo PIS — Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988 em comparação com a Lei Complementar n° 7/70 e 17/73. Com base nas colunas "Mês Base" e "Base de Cálculo", conjugando com os respectivos recolhimentos que se encontram informados no Demonstrativo do PIS, conforme a Lei Complementar n° 7/70, apresentado pelo contribuinte às fls. 95/97, complementado com as bases de cálculo dos períodos de apuração de 10/93 e 04/95 a 09/95 às fls. 183/184, efetuados os cálculos pelo Sistema CAD-CONTROLE JUDICIAL às fls. 185/204, verificamos NÃO EXISTIREM 2 Processo n° 10882.000884/00-88 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.268 Fls. 258 fls. 183/184, efetuados os cálculos pelo Sistema CAD-CONTROLE JUDICIAL às fls. 185/204, verificamos NÃO EXISTIREM CRÉDITOS, APURANDO-SE DÉBITOS, conforme relatório "Demonstrativo de Consolidação de Tributos às fls. 202/204". (...) - Com base nas informações prestadas pelo SESAR, solicitamos a emissão da FM 2000-00.175-9, com a finalidade de proceder a cobrança do período de maio de 1998 a dezembro de 1999, pela compensação indevida efetuada nas DCTF's apresentadas pelo contribuinte. Às fls. 47/61 a autuada apresentou impugnação tempestiva onde alegou em suma que: —possuía sentença favorável em ação de repetição de indébito — Processo n° 98.0009615-9, na qual visou a concessão de liminar para compensar o PIS indevidamente recolhido, nos termos dos Decretos- Leis n° 2.445/88 e 2.4469/88 declarados inconstitucionais, com o próprio PIS; e —a fiscalização não observou a regra contida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior, para verificar os créditos da impugnante e a compensação efetuada. A autoridade julgadora de primeira instância excluiu a multa de oficio lançada e manteve parcialmente o feito fiscal, em decisão assim ementada (doc. fls. 148/153): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1999 Ementa: Ação Judicial. Lançamento.A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Processo Administrativo e Judicial. Renúncia. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Multa de Ofício. Liminar em Ação Declaratória.É incabível a exigência de multa de oficio na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de liminar em ação declaratória. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 168/183, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reeditou os argumentos expendidos na sua impugnação. 3 Processo n° 10882.000884/00-88 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.268 Fls. 259 À fl. 206 o Órgão Local informou sobre a efetivação do arrolamento de •bens para garantia da instância recursal. ACORDARAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. A deliberação adotada por meio do acórdão recorrido foi sintetizada na seguinte ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do tnérito. Recurso não conhecido. A contribuinte, com apoio no art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-328 fls.247, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial. A Fazenda Nacional, às fls. 249/253, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e logrou demonstrar a divergência jurispnidencial, razão pela qual dele conheço. A teor do relatado, a questão submetida à análise deste Colegiado cinge-se à renúncia à via administrativa em razão de o sujeito passivo haver submetido a matéria objeto dos autos ao crivo do Judiciário. Entendo não merecer reparo o acórdão a quo, pois a submissão da matéria objeto do processo administrativo ao crivo do Poder Judiciário impede os órgãos judicantes da administração de examinar o mérito de tal matéria, já que a procura da tutela jurisdicional tornou completamente estéril a discussão em outras vias. Da análise dos autos, verifica-se ser inconteste que a matéria objeto destes autos está sendo discutida no Judiciário, tanto é verdade que a própria recorrente pede o sobrestamento destes autos até que o Judiciário dê sua palavra final, demonstrando, de forma 4 Processo n° 10882.000884100-88 CSRFa02 Acórdão n.° 02-03.268 Fls. 260 inequívoca que o discutido aqui é o mesmo que se discute lá. Desta feita, caracterizada está a renúncia às instâncias em virtude do deslocamento da discussão para a via judicial. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1° Omissis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declarató ria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto., 5 Processo n° 10882.000884/00-88 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.268 Fls. 261 Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo torna inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivos n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior. Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o principio constitucional da unicidade de jurisdição. De outro lado, essa matéria encontra-se sumulada no âmbito dos conselhos de contribuintes, conforme enunciado transcrito abaixo: SÚMULA n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. De todo o exposto, é de se concluir não merecer reparo o acórdão recorrido que deixou de apreciar o recurso voluntário que tratava de matéria objeto de ação judicial impetrada pelo sujeito passivo. Quanto ao pedido de sobrestamento do julgamento administrativo até a decisão final no Judiciário, entendo-o prejudicado, pelas razões que embasaram o improvimento do recurso especial. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. 10--"I(ev't o _47 7.4,, HEN1{IQÚt INHEIRO TORRES 6

score : 1.0
4630191 #
Numero do processo: 10140.000493/93-37
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO — DECADÊNCIA — ANO DE 1987 - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO — DECADÊNCIA — ANO DE 1987 - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10140.000493/93-37

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4422034

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/01-03.914

nome_arquivo_s : 40103914_000460_101400004939337_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 101400004939337_4422034.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4630191

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067712798720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:31:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:31:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:31:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:31:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:31:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:31:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:31:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:31:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:31:32Z; created: 2009-07-08T06:31:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:31:32Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:31:32Z | Conteúdo => .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. :10140.000493/93-37 Recurso n.°. : RP/105-0.460 e RD/105-0.719 Matéria: : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo :MOVEMA MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 de junho de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.914 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO — DECADÊNCIA — ANO DE 1987 - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED :(PER IRA ROD UES — PRESIDENTE MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR ; FORMALIZADO EM: Processo n.° :10140.000493/93-37 Acórdão n° : C SRF/01-03.914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado) E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Cojlheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.p 2 Processo n.° :10140.000493/93-37 Acórdão n° : CSRF/01-03.914 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-12.301, de 20/03/1998, que está assim ementado (fl. 147): "PIS/FATURAMENTO - DECADÊNCIA — Transcorrido o prazo qüinqüenal da data da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativo a contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Preliminar acolhida." A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial nos incisos I (decisão não unânime) e II (decisão divergente) do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. No que tange ao dissídio jurisprudencial suscitado, apontou o i. Procurador da Fazenda Nacional, como paradigmas da divergência, os Acórdãos n°s CSRF/01-01.945 e 101-90.614, assim ementados, no particular (fls. 163 e 173): "DECADÊNCIA — IRPJ — O direito do fisco constituir o crédito tributário, decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo. Portanto, não há que se falar em decadência, quando a entrega da declaração correspondente ao exercício financeiro mais antigo, deu-se em 28/02/85, e o auto de infração foi lavrado em 15/12/90." (Ac. CSRF/01-01.945) "DECADÊNCIA — No caso de IRPJ, com entrega da Declaração de Rendimentos, o período decadencial, tem início, contra este ato. Daí a ausência de sua ocorrência no caso em exame." (Ac. 101- 90.614) o 3 Processo n.° : 10140.000493/93-37 Acórdão n° : CSRF/01-03.914 O recurso especial não foi admitido pelo Presidente da C. Quinta Câmara, por entender ausentes os pressupostos de admissibilidade. Apresentado o agravo da Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido por despacho de Conselheiro Membro desta Primeira Turma (fls. 204/207), que, entendendo configurado o dissenso jurisprudencial, consignou: "(...) data vênia ao entendimento do Ilustre Presidente da Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestado à fl. 191, entendo eu estar correto o raciocínio do Sr. Procurador da Fazenda Nacional quando afirma que está expresso no acórdão e no processo, por isso mesmo independente de maiores provas, que o tributo objeto do recurso é decorrente do IRPJ e, como tal, dele totalmente dependente, logo, não se pode entender que o mesmo não tem fulcro no princípio da decorrência que é evidente e notória e, por isso, independe de alegação ou prova, ainda mais se a própria Quinta Câmara assim agiu, como visto acima. Tem razão, portanto, a Fazenda Nacional ao alegar no agravo que o que se está a discutir nesta fase processual não são as regras de incidência do tributo, mas sim a processualidade do seu lançamento, pois está expresso no acórdão e no processo que o tributo objeto do recurso é, de fato, decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, como tal, dele totalmente dependente. Entendo que, uma vez acatado o Recurso Especial de Divergência em relação ao IRPJ, como ocorreu no presente caso, necessário se faz acatá-lo também para todos os lançamentos reflexos considerados por decorrência também decaídos. (grifei) podendo, obviamente, a Câmara aplicar regras distintas para cada um deles, caso venha a enfrentar o mérito do lançamento após a possível reforma pela CSRF do acórdão prolatado." O r. despacho foi aprovado pelo Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. - :(/ 4 Processo n.° :10140.000493/93-37 Acórdão n° : C SRF/01-03.914 Intimado, o sujeito passivo não ofereceu contra-razões. É o Relatório. 5 , Processo n.° :10140.000493/93-37 Acórdão n° : CSRF/01-03.914 ' VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional subiu a esta instância especial, em face do acolhimento do agravo apresentado pelo i. Procurador da Fazenda Nacional, razão pela qual, dele tomo conhecimento, por força do disposto no § 6° do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 55/98. Conforme consignado no relatório, trata-se de examinar-se se o acórdão recorrido deu à lei tributária a melhor interpretação em relação ao tema da decadência da contribuição para o PIS/Faturamento, cujo lançamento ex officio é decorrente de outro processo (n° 10140.000490/93-49) formalizado na área do imposto de renda pessoa jurídica. Segundo o aresto vergastado, a contribuição para o PIS/Faturamento sujeita-se a lançamento por homologação e, por conseqüência, o termo inicial do prazo decadencial se dá na data da ocorrência do seu fato gerador, que no caso teria se materializado em 31/12/1987 (art. 150, § 4°, CTN). Já os acórdãos paradigmas da divergência teriam adotado o entendimento que, por se tratar de contribuição exigida por via reflexa, o dias a quo é o mesmo considerado para o IRPJ ou seja, a data da entrega da declaração de rendimentos (exercício de 1988, ano de 1987), uma vez que esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I e parágrafo único, CTN). ([-:-)k... 6 Processo n.° :10140.000493/93-37 Acórdão no : CSRF/01-03.914 Assim, como a ciência do auto de infração pelo contribuinte se deu em 22/04/1993 e a Declaração de Rendimentos (D1RPJ) do exercício de 1988, ano-base de 1987, foi entregue em 29/04/1988, o crédito tributário em tela teria sido constituído dentro do qüinqüênio legal. Merece ser reformado o v. acórdão recorrido. Este Conselheiro, muito embora tenha outros fundamentos que autorizariam concluir pela não ocorrência do fenômeno da decadência no caso dos autos, na linha inclusive do voto vencido que integra o acórdão ora hostilizado, que considerou aplicável à espécie a norma do art. 3° do Decreto-lei n° 2.052/83, curva-se ao entendimento dominante nesta Primeira Turma (cf. Ac CSRF101-03.200, CSRF101- 03.201, CSRF/01-03.203, CSRF/01-03.699) no sentido de que a decadência aqui não ocorreu porque o lançamento principal do IRPJ foi considerado formalizado dentro do quinqüênio decadencial, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-03.020, de 10/07/2000, assim ementado: "IRPJ — LANÇAMENTO - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar começa a fluir a partir da data da notificação do lançamento primitivo, consistente no primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo. Decaí o direito da Fazenda proceder a novo lançamento no prazo de cinco anos da data do lançamento primitivo. Recurso do Procurador e de Divergência providos." Nessa conformidade, em face do princípio da decorrência em sede tributária, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, grP 7 Processo n.° : 10140.000493/93-37 Acórdão n° : CSRF/01-03.914 restituindo-se os autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente à contribuição para o PIS/Faturamento do ano de 1987. Brasília — DF, 17 de junho de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4631341 #
Numero do processo: 10620.000664/2004-67
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido, juntamente com a averbação à margem da matricula do imóvel, até a ocorrência do fato gerador. Portanto, é se reputar feita sua comprovação, à época de DITR/2000, de acordo com o narrado no laudo técnico acostado aos autos, bem como de acordo com o ADA e averbação formalizados após o fato gerador do tributo, em apreço ao Princípio da Verdade Material. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.054
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido, juntamente com a averbação à margem da matricula do imóvel, até a ocorrência do fato gerador. Portanto, é se reputar feita sua comprovação, à época de DITR/2000, de acordo com o narrado no laudo técnico acostado aos autos, bem como de acordo com o ADA e averbação formalizados após o fato gerador do tributo, em apreço ao Princípio da Verdade Material. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10620.000664/2004-67

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4414689

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.054

nome_arquivo_s : 40306054_132707_10620000664200467_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10620000664200467_4414689.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4631341

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067716993024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:01:51Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:01:51Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:01:51Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:01:51Z; created: 2009-07-22T14:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:01:51Z | Conteúdo => t . ..- .- CSRF/T03 Fls. I s l '' ; 4 ...1...s. -42 '. -yr: MINISTÉRIO DA FAZENDA w. • -S t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10620.000664/2004-67 Recurso n° 303-132.707 Especial do Procurador Matéria ITR Acórdão n° 03-06.054 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado V & M FLORESTAL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido, juntamente com a averbação à margem da matricula do imóvel, até a ocorrência do fato gerador. Portanto, é se reputar feita sua comprovação, à época de DITR/2000, de acordo com o narrado no laudo técnico acostado aos autos, bem como de acordo com o ADA e averbação formalizados após o fato gerador do tributo, em apreço ao Princípio da Verdade Material. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ado. ANTON RA 7Presid te /fr 4Ci gd 0 ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2009 .4.------- 1 I . Processo n° 10620.000664/2004/67 CCO 1/c0! Acórdão n.° 03-06.054 fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho(substituto do vice-presidente da CSRF), Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 133/141) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°303-33.387 (fls. 127/130), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: ITR12000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMEN'TE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas do cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática da área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. Recurso Voluntário provido. (g. o) Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário esteja de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e deve ser observada. Regularmente intimada do supra citado recurso em 30 de março de 2007, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 13 de abril do mesmo ano (fls. 150/166). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, vez que não foi constatada ter havido falsa declaração da contribuinte e, ainda, que diante de tantas provas trazidas aos autos (averbação, ADA e laudo técnico) há uma Verdade Material acenando a seu favor. É o relatório. 2 Processo n° 10620.000664/2004/67 CCOI/C01 Acórdão n. 03-06.054 Fls. 3 Voto O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 056/2007 (fls. 143/145), proferido pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão discutida diz respeito à exigência do ADA, no ano de 2000, para fim de isenção da área de utilização limitada declarada. A matéria em tela, em realidade, trata de questão sobejamente conhecida por esta Câmara Superior. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00 e sujeita a uma vacatio legis de 45 dias (art. 1° da LICC, vez que não se trata de instituição ou majoração de tributo), a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratário Ambiental - ADA, deverão recolher ao 'barna a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (.) § P A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador, no primeiro dia do ano de 2000, não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, o que impede a incidência do Imposto sobre a área de utilização limitada com base nesse motivo. O mesmo pode ser dito em relação à exigência de concomitância entre a averbação à margem da matrícula do imóvel e o fato gerador do tributo, vez que essa exigência temporal somente foi formalizada com a edição do artigo 12, § 1 0 do Decreto-Lei n° 4.382/2002. Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITIt é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. 3 Processo tf 10620.000664/2004/67 CC01/C01 Acórdão n.* 03-08.054 Fls. 4 comprovação da existência da área de preservação permanente declarada pela Interessada na DITR do exercício de 2000. Dessa forma, na mesma linha da instância recorrida, entendo que o laudo técnico (fls. 31/37), devidamente acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, bem como a averbação posterior ao fato gerador do tributo (fl. 20) e o ADA, em mesma situação (fl. 38), confirmam a existência e extensão da área de utilização, erigindo a Verdade Material necessária à isenção pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2008. .14Íaç ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

score : 1.0