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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774837 #
Numero do processo: 10768.016278/93-17
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4773122 #
Numero do processo: 10440.001305/86-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77148
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Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por FRANCISCO AVELINO DE MEDEIROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de abril de 1987 411! / URGEL IR LOP,. - PRESI NTE FRANCI CO DE AS'IS MIRANDA - RELAT R — I , AGOSTINHO LORES - PROCURADORIA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 50 lmq, Participaram, ainda, d5 presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ERNESTO' - FREDERICO ROLLER (Suplente convocado), JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.305/86-10 RECURSON9: 48.609 ACCIRDÃON9: 101-77.148 RECORRENTEW FRANCISCO AVELINO DE MEDEIROS RELATÓRIO FRANCISCO AVELINO DE MEDEIROS, com domicilio fiscal em Natal - R.N., por decorrência da ação fiscal efetuada na empresa CE-Construções e Empreendimentos Ltda., da qual, juntamente com sua esposa, é sócio quotista, na proporção de 97,5% do capital social, deparou-se com a imputação fiscal constante do Auto de Infração de fls. 15, formalizado para cobrança do crédito tributário constituído com base em omissão de receita apurada naquela empresa quanto ao e- xercício de 1983. Estabelecida a proporcionalidade da omissão de recei ta, em função do índice de 97,5%, com a classificação da importãncia correspondente na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física do sócio quotista, e após ter o Delegado da Receita Federal em Natal considerado procedente, em parte, a ação fiscal, quando lhe decidiu a petição impugnativa com que se opusera à exigência fiscal, manifesta apelo voluntário de segundo grau, apresentando como recur- so cópia da petição recursória constante do processo relativo àquela empresa, e matriz desta decorrência. O recurso n9 91.163, relativo ao processo da pessoa jurídica;_por ter sido apresentado com excesso do prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, foi julgado perempto por esta Câma- ra pelo Acórdão n9 É o relatório. DMF - DF /1:0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.305/86-10 3. AWRDA0 N9101-77.148 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O - presente feito decorre de procedimento fiscal efe- tuado na empresa CE-Construções e Empreendimentos Ltda., da qual o recorrente em conjunto com sua esposa, é sócio quotista na proporção de 97,5% do capital da sociedade, e na qual a fiscalização externa a purou omissão de receita operacional. O entendimento fiscal consiste no fato de que, com a omissão de receita ocorrida na sociedade se beneficia o sócio na mes ma proporção das quotas que mantém no capital da pessoa jurídica. En tão, em face do princípio da isonomia, compreende-se que às situa- ções da mesma característica o remédio aplicãvel, guardadas as devi das proporções, e o das soluções idênticas, sobretudo quando uma .das situações como acessório, decorre da outra ,, tida por principal, pois daí provem uma conexão por dependência, em virtude da íntima relação de causa e efeito. No processo principal relativo à pessoa jurídica, do qual o presente e mero efeito, após o julgamento do recurso, número 91.163 pelo Acórdão n9 de , consolidou-se , na esfera administrativa, a ocorrência da omissão de receita, em ra zão da intempestividade na apresentação do referido recurso, acarre- tando-lhe perempção. Tem, assim, o lançamento de ofício em debate, base nas disposições do art. 34, inciso I do RIR/80 e reflete uma tribu- tação conseqUencial de lucros apurados na citada sociedade; median- te o processo considerado matriz da decorrência, pois, embora o fa- to econômico seja um só, ele gera disponibilidades tanto para a so ciedade quanto para os sócios. Daí a razão pela qual, diante da inti m.a relação de causa e efeito, a decisão proferida no recurso da pes- soa jurídica constitui prejulgado aplicãvel às pessoas físicas dos sócios, em proporção idêntica à das quotas que cada um detém do capi (77 , v I , I i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1U40-001.305/86-10 4. , 1 ACÓRDÃO N9 101-77.148 tal da sociedade uma vez que presentes estão o fato gerador do impos to e as basede cálculo das respectivas obrigações tributárias, em consonância com as disposições dos artigos 43 e 44 do COdito Tribu- tário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). 1 1 Na esteira dessas considerações, voto pela negati- va de provimento:do recurso. . , (d) 4. il. 41~~ c...0 (---- . -1"FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE121r 1 , i 1 , , 1 , 1 1 , 1 i i , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772405 #
Numero do processo: 13016.000220/87-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79127
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Numero do processo: 10920.001366/93-87
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:52:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:52:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:52:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:52:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:52:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:52:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:52:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:52:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:52:56Z; created: 2009-07-08T13:52:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:52:56Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:52:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001366/93-87 Ses~ de 05 de dezembro de 1995 Acórdão ng 101-89.180 Recurso n2: 107.398 - IRPJ - PBs: DE 1992 a 1993 Recorrente: COMÉRCIO DE CALÇADOS ZHP LTDA. Recorrida : DRF EM JOINVILLE(SC) IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - Configurado o ilício fiscal, conforme levantamento quantitivo de produtos comercializados, deverá ser considerado como lucro líqui- do o valor correspondente a 50% (cin- quenta por cento) dos valores omitidos, conforme prescrito no artigo 396 do RIR/80. CONVERSO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES EM UFIR - A conversão de valores expressos em cruzeiros para quantidade de UFIR es- tá apoiada nos artigos 12 e seus pará- grafos, 38 e 54 da Lei n9 8.383, de 31/12/91, cujos dispositivos não contra- riam o Códion Tributário Nacional e nem a Constituição Federal, consoante reite- rada manifestação do Pode judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por . COMÉRCIO DE CALÇADOS ZHP LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento a) recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- lator. 2 0.(0Áfe,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''045U, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920100/.W,IWç-P7 Acórd21° nr.: 101-89.180 s.")5, 41,=,- flp--57=mhrn d= 1'-, A.,(r, t2___ ,,,,/,-;4''''''''''''''' 1 '_ -• - . - ailSON p,,—Lr.'";-A i-, ARINUER — PRESIDENTE / \ KAZ U .: I SHIOBARA - RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 2 FEV 1996 Participaram, ainda, dm prr=sf-z,nte iulcamentn, ni; s.=cuintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIA0 RODRISUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA. , I. I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001366/93-87 RECURSO N2: 107.398 ACORDO N2: 101-89.180 RECORRENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS ZHP LTDA. RELATORI O A empresa COMÉRCIO DE CALÇADOS ZHP LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 95.229.714/0001-29, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re-. ceita Federal em doinville(SC), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da deci- são recorrida. A exigncia tem origem no Auto de Infração, de fl. 169, e seus anexos através do qual foi comprovada a omissão de recei- ta, nos períodos-base de 1992 e 1993, mediante levantamento quan- titativo completo das aquisiçbes confirmadas pelos fornecedores e respectivas vendas com fundamento nos artigos 396 e 676, inciso III, do RIR/80. Na impugnação de fls. 173/191, a autuada demonstrou sua inconformidade com relação à apuração do lucro, argumentando que da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica é o lucro e não a receita omitida e que a alíquota do referido im- posto deveria incidir sobre a receita omitida expurgada da con- tribuição para o PIS e para o COFINS sobre o faturamento, sob pe- na de calcular imposto sobre imposto. Além disso, teceu longas consideraçbes sobre a conver- são do tributo em quantidade de UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFEREN- CIA, no ano de 1992, face a sua manifesta inconstitucional idade e de vez que a Lei n2 9.393, de 30 de dezembro de 1991 pi publica- do no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro ; . e 1991 e só circulou após findo o expediente normal daquele dia. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10920.001366/93-87 Acórdão n9 101-89.180 Na decisão de 19 orãu, foi mantida a exioCncia na sua totalidade, sob o fundamento de que o lucro foi apurado conforme os ditames da lei porquanto o artigo 396 do RIR/80 determina que 507. (cinquenta por cento) da receita omitida e considerado lucro, por presunção absoluta, também, denominada "juris et de Jure" ou e, portanto, não cabe qualquer prova ou a indagação da legitimi- dade desta base de cálculo. Sobre a alegada inconstitucional idade, a autoridade julgadora esclareceu que o Poder judiciário já vem manifestando a constitucionalidade da Lei n2 S.383/91 que determinou a conversão do valor em cruzeiro de tributos e contribuiçbes em quantidade de UFIR e que a inconstitucional idade alegada não pode ser apreciada pela autoridade administrativa, face a doutrina predominante e orientação normativa da superior administração. No recurso voluntário, de fis.192/201, reitera os mes- mos argumentos da impugnação e requer seja dado provimento ao re- curso, reformando-se a decisão recorrida e revisto o Auto de in- fração com a redução dos valores ali lançados, alterando-se a forma de cálculo e excluindo-se os valores relativos a UFIR refe- rente ao ano de 1992. é o relatório./ 'II j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001366/93-87 Acórdão ng 101-89.180 VOTO Conselheiro KAWKI SHIOBARA - Relatar O recurso voluntário preenche os requisitos. de admissi- bilidade. Pelo teor da impugnação e do recurso voluntário, a re- corrente concorda com a exist@ncia de omissão da receita vez que os fundamentos da defesa repousam, basicamente, na forma de apu- ração do lucro e a conversão do valor do tributo e contribuiçbes em quantidade de UFIR-UNIDADE FISCAL. DE REFERENCIA, sob o argu- mento de inconstitucional idade da Lei n9 8.383/91, face ao pre- ceito consagrado no artigo 52, inciso XXXVI e artigo 150, inciso III, itens II e III da Carta Magna. A primeira indagação não tem a mínima proced'êncía por- quanto uma vez comprovada e admitida a omissão de receita, o ore- ceito legal aplicável está consubstanciado no artigo 396 do RIR/80 que reza "verbis Art 396 - Verificando a fiscalização a ocorr@ncia de omissão de receita, deverá con- siderar como lucro líquido o valor correspon- dente a 50% (cinquenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30Z (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis (Lei n2 6,468/77, art. 62),' Verifica-se, pois, que quando o dispositivo de regência determina que 50% (cinquenta por cento) da receita omitida seja considerado como lucro liquido, admitiu a outra metade como cus- tos e despesas operacionais cabíveis, incluindo entre eles a con- tribuição ao PIS e ao COFINS sobre o faturamento. Assim, não procede o argumento exposto pela recorrente L visto que a alegada contribuição já está, impliciamente, deduzida da receita omitida, por presunção legal e abso . Ata, não se admi- ( , tindo qualquer prova ou alegação em contrário. / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001366/93-87 Acórdão n2 101-89.180 Quanto a conversão do valor dos tributos e contribui- Oes em quantidade de UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, a Lei n2 8.383/91, além do disposto nos artigos 19 e seus parágrafos e 54, estipula: 'Ar t. 38 - A partir do mês de Janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas Jurldi- cas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos, "- Paraqrafo 2? - A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder, Parágrafo 3 g - O imposto devido será calcula- do mediante a aplicação da ali quota sobre a base de cálculo expressa em UFIR," Esta determinação tem suporte no artigo 144, parágrafo 19, combinado com o artigo 97, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional que trata da atualização monetária da base de cálculo. Além disso, a conversão de tributos e contribuiçbes em quantidade de UFIR, por se tratar de mera correção monetária, não se aplica o disposto no artigo 104, do Código Tributário Nacional e, por consequgincia, o fato de a Lei nQ 8.383/91 ter circulado semente no dia 02 de janeiro de 1992 é irrelevante, posto que en- troo em vigor na data de sua publicação. Sobre o tema em apreço, já existe manifestação reitera- da do Poder Judiciário, consubstanciado no Acórdão unãnime da 1É-2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 ,3 Região Fiscal, no REI) 93.04.40688-9/RS, de 16.05.95, publicado no DJU-II, de 14.06.95, páginas 37.579/80, com a seguinte ementa: "DIREITO FINANCEIRO, LEI 8,383/91. INCIDENCIA 1, As normas que tratam da indexação monetá- ria não são regras de Direito Tributário, mas , pertinentes à 6rbita das finanças públicas, )( destarte, t.m aplicaç -ão imediata e não se su bordinam , OS principios constitucionais tri- butários,:7 -1 , , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001366/93-87 Acórdão n2 101-89.180 2, Precedentes da Turma (ANS n2 92,04,34382-6 /RS, rel, julz Ronaldo Ponzi). •, Remessa 'E.>;--officio provida," Verifica-se, assim, que o procedimento fiscal e a deci- são recorrida está tutelada na legislação pertinente que não con- traria o Código Tributário Nacional e nem a Constituição Federal como alega a recorrente. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília(DF) 05 de dezerribo de 1995 KAZ Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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NO RIO DE JANEIRO (RJ) RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador a quo, na decisão do presente litigio, se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questóes submetidas à sua apreciação, nega-se íprovimento ao recurso de ofício. RENDIMENTO DE APLICAÇA0 FINANCEIRA AUFERIDA NO EXTERIOR - EXCLUSA0 DA TRIBUTAÇA0 - PRIN- CIPIO DA TERRITORIALIDADE - PN CST No 62/75 - A teor do PN CST no 62175, as receitas auferidas no estrangeiro pela pessoa jurídica não são tributadas no território nacional. inteligência e aplicação do principio da territorialidade. Legitimidade da exclusão do lucro real da receita financeira ganha pela pessoa jurídica no exterior. [ VARIAÇPO CAMBIAL SOBRE CREDITOS DA PESSOA JURIDICA - Somente tem lugar a exigência da variação cambial prevista no art. 254, inc. I, do RIR/80, quando o crédito do contribuinte estiver sujeito à atualização em função da taxa de cámbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou con- tratual, restringindo-se, pois, sua aplicação aos créditos que o contribuinte mantiver em moeda estrangeira. DESPESAS COM COMISSOES RELATIVAS A RENDIMEN TOS EXCLUIDOS DO LUCRO REAL - Tendo o sujeito se conformado expressamente com a glosa de tais gastos, concordando, inclusive, em pagar o crédito exigido neste particular, não cabe qualquer pronunciamento do Colegiado sobre a matéria, por perda do objeto. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768-030.814/94-22 E PROCESSO No 10768-000.728/96-75 ACORDO No 101-89.858 PROCEDIMENTO DECORRENTE - I.L.L. - LUCROS DISTRIBUIDOS - O artigo 8o do Decreto-lei no 2.065183 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei no 7.713/88, razão porque improcedem as exigências formalizadas a título de lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com fundamento no dispositivo revogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interpostos pelos DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNGAMENTO NO RIO DE JANEIRO E BANCO MARKA S/A, respectivamente ACORDAM os Membros do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos: a) NEGAR provimento ao recurso de oficio; b) DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para: b.1) excluir da base de cálculo do IRPJ o valor da correção cambial e dos resultados apurados no exterior; e, b.2) excluir a exigência do imposto de fonte referente ao ano- base de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), 12 de junho de 1996 - : DISON -;ODRIGUES - PRESIDENTE JEZ'',R DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1,4JUN 1996' Paraticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Sandra Maria Faroni e Celso Alves Feitosa. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/030.814/94-22 E PROCESSO No 10768/000.728/96-75 RECURSO No: 111.358 E 111.463 - IRPJ/IRF/CSLL - EXS. 1992/1994 ACORDO No: 101-89.858 RECORRENTES % DELEGADO DE JULGAMENTO DA DRJIRJ E BANCO MARKA S/A RECORRIDA: DR.J. NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATORIO Cuida-se neste processo das exigências fiscais formalizadas nos autos de infração de fls. 02/28, 239/248 e 249/ 256, relativos ao IRPJ. IRF e Contribuição Social, respectivamen- te, lavrados contra o BANCO MARKA SIA. Os lançamentos originaram-se da ação fiscal levada a efeito junto à autuada, por denúncia do Banco Central, em razão da exclusão dos rendimentos provenientes de aplicaçeles financei- ras no exterior, resultante de três contratos de comissão firma- dos pela contribuinte com o BEAL SIA, casa bancária com domicílio em Montividéu, Uruguai, no qual a autuada figurava como Comitente e a BEAL como Comissária. Segundo esses contratos, a Comitente faria remes- sas para a Comissária, em cruzeiros, para serem aplicados no mercado financeiro do Uruguai, as quais eram efetuadas através de transferências do Banco Europeu para a América Latina, com sede em Bruxelas, Bélgica, Agência Rio, do qual o BEAL é Sucursal no Uruguai, à ordem e por conta da Comitente. A Comissária estava autorizada a efetuar aplicaOes diversificadas, em seu nome, mas por conta e ordem da Comitente, mediante remuneração a título de comissbes. Após examinar os referidos contratos de comissão a Fiscalização concluiu que: a) os rendimentos produzidos pelas aplicaçtes financeiras objeto dos mesmos são tributáveis no Brasil; b) os valores mantidos no exterior (Uruguai) em cruzeiros sujeitam-se ao ctmputo das correspondentes variaçhes cambiais, nos termos do art. 254 do RIR/80; c) as comissbes auferidas pela BEAL não são dedutíveis, por não ter fiCado comprovado que parce- la das mesmas recaía sobre o rendimento real, lavrando, em consequência, os autos de infração questionados pela contribuin- te, nos quais exige o tributo resultante das glosas e incluseies de rendimentos levadas a efeito, nos termos a seguir transcritos: 3 MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 107681030.814194-22 PROCESSO No 10768/000.728196-75 ACORDO No 101-89. 858 "LUCRO REAL 1. CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NO COMPROVADAS Valor deduzido indevidamente a titulo de despe- sa com comissbes pagas, relativas ao rendimento excluído do lucro real, porque não ficou comprovado que parcela de comissão recai sobre o rendimento real, bem como qual é o próprio rendimento real. MMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM epa•M““"MWM."“:"“"M• AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO 2. EXCLUSOES E COMPENSAÇOES EXCLUSOES INDEVIDAS Redução indevida do lucro real do rendimento de aplicação financeira no exterior, erroneamente enquadrado como lucro de atividade exercida no exterior, conforme previsão no artigo 337 do RIR/94 ou 269 do RIR/80, tributada corretamente como variação cambial sobre o capital remetido ao ex- terior, conforme o artigo 254, inc. I, do RIR/90." Alêm do lançamento na área do IRPJ (Auto de fls. 02/28), foram exigidos o IRF (Auto de fls. 2391248) e a Contribuição Social_ sobre o Lucro Líquido (Auto de fls. 2491256). Contestando as exigOncias, a contribuinte ingres- sou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 2601274, acompa- nhada dos documentos de fls. 2751340, alegando, em síntese, que: - mantinha controle das remessas efetuadas em conta-corrente: de um lado eram lançados as comisseles e os resgates e, de outro lado, as remessas à Comissária e os rendi- mentos, sendo toda movimentação de recursos entre a impugnante e a Comissária escriturados na moeda remetida, qual seja, moeda nacional brasileira, inclusive na contabilidade da Comissária, consoante cópias de folhas do razão e Diário e correspondências acostados aos autos (docs. 01 e 02); - o lançamento está eivado de falhas em seus pressupostos legais, a começar pelas varia0es cambiais ativas, • as quais só podem ser exigidas quando o contribuinte é titular de direito de crédito em moeda estrangeira, o que não ocorre na es- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/030.814194-22 E PROCESSO No 107681000.728/96-75 ACORDA0 No 101-89.858 pécie, vez que, a empresa demonstrou no curso da ação fiscal, e ora confirma na impugnação, que a movimenta0o dos recursos financeiros junto a BEAL sempre SE fez em moeda nacional; tanto as transfertncias para o Uruguai e vice-versa, os saldos na BEAL e a correspondente escrituração na Impugnante, jamais foram feitos noutra moeda que não a brasileira; - assim, não incidiram nem poderiam ser aplicadas as regras jurídicas relativas às variações cambiais, consolidadas no art. 254 do RIR/80 e art. 320 do RIR/94, pela simples e boa razão de que nunca houve crédito em moeda estrangeira; - de igual modo, improcede a invocação da Circular BACEN no 2.242/92, feita pela Fiscalização, pois não se vislumbra vínculo ou correlação dos dispositivos da Circular com as normas legais, de natureza tributária, determinantes das variações cambiais, ativas ou passivas; - estranha, também, à hipótese dos autos a invocação do Manual ENOC e do código numérico que deve constar do verso do cheque administrativo emitido para ser depositado em conta-corrente de não residentes e que se destinem a aplicaçóes no exterior, posto que a observãncia ou não desses preceitos de ordem operacional e de finalidade controladora por parte do BACEN não tem o condão de converter créditos em moeda nacional em créditos em moeda estrangeira; - não se trata, pois, de créditos em moeda estrangeira sujeitos à atualização por força de variações cambi- ais, e muito menos de créditos em moeda nacional submetidas ao cômputo de variações monetárias, já que Sua atualização não estava prevista contratualmente nem determinada por lei e, até mesmo, porque a Fiscalização não cuidou de variaçbes monetárias; - o negócio de gestão entre a Impugnante e a BEAL, na verdade, rege-se pelas regras do contrato de comisso mercan- til, que tem por característica a outorga de poderes ao Comissário (Banco) para gestão de certos negócios ou interesses do comitente (outra empresa, inclusive banco), ~ora sem lhe conferir mandato; por força do contrato, o comissário age em seu próprio nome, conquanto por conta e ordem do comitente; 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 107681030.814/94-22 PROCESSO No 107681000.728196-75 ACORDA° No 101-89.858 - face ao principio da territorialidade consagrado na legislação tributária, assim como na doutrina e jurisprudência, a exclusão dos resultados produzidos no Uruguai, em razão de aplicaçeles ali efetuadas pela impugnante, estão fora do campo de incidência no Brasil; - não procede a assertiva fiscal no sentido de que os arts. 268 do RIR/80 ou 337 do RIR/94 não são dirigidos a um banco brasileiro, mas sim à empresas de navegação marítima ou aérea, pois da simples leitura de seu teor, vê-se que neles se enquadram muitas outras atividade; - na verdade, o que se extrai dos citados textos legais é a consagração do principio da territorialidade, neles subjacente, de tal modo que: a) se os resultados são produzidos no Brasil, são totalmente tributados no País; b) se produzidos parte no Brasil e parte no exterior, adota-se a disciplina nela regulada; c) se, por fim, são produzidos exclusivamente no exte- rior, não são tributados no território nacional, conforme expli- citado no PN CST no 62175; - quanto às despesas de comissefes, sua glosa não se fundou em que as despesas eram desnecessárias ou não usuais ou normais, mas apenas, segundo acusação fiscal, porque no ficou comprovado que parcela de comissão- recai sobre o rendimento real, ou seja, na dúvida, decidiu-se pela tributação; - aliás, a prbpria capitulação legal adotada revela as dúvidas da Fiscalização: se a invocaão do art. 191 do RIR/80 denuncia que tais despesas, embora operacionais, foram efetivas, mas não usuais ou normais ou necessárias, a citação do art. 197 do mesmo RIR demonstra que a autuante considerou, ainda, tratar-se de pagamentos sem causa a beneficiário não identifica- do; - o mais grave de tudo foi o flagrante equivoco técnico cometido pela fiscalização ao somar parcelas das variaçbes cambiais por ela calculadas com os rendimentos produzidos no exterior, pura e simplesmente: sem dúvida, se [alguma parcela fosse devida, o que se alega apenas para argumen- tar, seriam somente as eventuais diferenças que viessem a ser apuradas entre os créditos atualizados pelas variaçbes Cambiais e_ ,; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/030.814194-22 E PROCESSO No 10768/000.728196-75 ACORDAI,' Nq 101-89.858 realizações posteriores desses mesmos créditos, que poderiam ser cogitáveis como ganhos, conforme o caso; - outro equívoco de igual quilate, consistiu no fato de a Fiscalização não ter levado em conta a redução das aplicações no exterior no montante de Cr$779.000.000,00, corres- pondente ao resgate efetuado em 10102/94, quando ela procedeu ao cálculo das supostas variações cambiais, distorcendo, assim, mais uma vez, os próprios valores numéricos da questionada exigÊncia; - em resumo, o lançamento tributário está flagran- temente desprovido de legalidade, seja na determinação da matéria de fato, seja no pertinente à legislação aplicável, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Constesta, ao final os lançamentos relativos ao IRF e à Contribuição Social, reportando-se aos argumentos acima, além de arguir a inaplicabilidade do art. 8o do DL 2.065183, em razão de sua revogação pela Lei no 7.713188, bem como pelo fato de as comissões que lhe deram origem terem causa definida e beneficiário identificado, sendo improcedente, portanto, o dis- posto no art. 197 do RIR/80. Em decisão ás fls. 3421360, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou proceden- te, em parte, o lançamento, e excluiu da tributação a parcela de Cr$5.000.000.000,00, no período-base de 01106/94 a 30106/94, resultante de erro de cálculo cometido pela autuante. Quanto ao mérito, a autoridade "a quo", confirmou o inteiro teor da acusação fiscal, sob os fundamentos sintetiza- dos na ementa do ato decisório, a seguir: "IRPJ - Despesas com comissões sobre operações no exterior, cujos resultados são excluídos da apuração do lucro real, com ele guardam relação de causa e efeito, são indedutiveis; 2) Aplicações no exterior são, por principio, corrigidas pela [variação cambial, não importando que O contrato que as operacionalizou preveja sua contabilização em [ moeda nacional; 3) Atividade lucrativa, de que 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/030.814/94-22 PROCESSO No 10768/000.728196-75 ACORDO No 101-89.858 trata a alínea "a", par lo, do art. 337 do RIR/94 (268 do RIR/80), há que ser iniciada ou ultimada no País, não se confundindo, tal atividade, com a simples remessa de numerário para o exterior; 4) Retenção do IR-FONTE - exercício de 1992 - é de se aplicar o art. 8o do Dec.lei no 2.065/83 por não se configurar a sua revogação, expressa ou tácita, pelo art. 35 da Lei no 7.713188, por se tratarem de hipóteses de incidência distintas; 5) Erro de cálculo, comprovado na base tributária, há que ser adequado à verdade dos fatos, não gerando con- sequências tributáveis. • LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Em suas razbes de decidir (f Is. 350/363), a r. autoridade singular, procedeu, preliminarmente, à análise quanto a aplicabilidade ou não do art. 337, par. 10 do RIR/94 (268 do RIR/80), concluindo sua aplicação tem como suporte duas condiçóes cumulativas: a existência de uma atividade lucrativa e que esta seja iniciada ou ultimada no Brasil. Segundo seu entendimento, o caso em questão não é abrigado pelo citado dispositivo, pois a operação teria sido iniciada e ultimada no Uruguai, uma vez que os próprios contratos que lhe deram origem ali foram elaborados, em idioma espanhol, e o foro eleito para dirimir quaisquer questeles deles originadas, foi o daquele País. Observa, ainda, que "a simples remessa de moeda nacional para o exterior, para concretização de operaçeles financeiras, também no exterior, prevista em contrato estrangeiro e sob total jurisdição de legislação alienígena, não pode ser considerada como inicio da operação de que trata a legislação pátria, uma vez que, somente com a aplicação dos recursos remetidos é que se iniciou a atividade lucrativa de que trata o supra transcrito dispositivo legal". Quanto a incidência das variaçefes cambiais, refuta a alegação da impugnante de que a operação foi contratada e registrada em moeda nacional, sob o argumento de que tal procedimentos corresponde a simples exercício contábil, vez que inexiste prova nos autos da aplicação em moeda nacional, além do que a moeda oficial do Uruguai é o peso uruguaio, o qual, decerto, constituiu base das aplicaçhes. Aduz, por outro lado, que a existência de créditos no exterior implica necessariamente 8 . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/030.314194-22 E PROCESSO No 107631000.728196-75 ACORDAI) No 101-89.858 em correção cambial, posto que a moeda nacional somente tem curso no Brasil, não sendo suficientes para elidir este -fato a contabilização no exterior em moeda nacional, conforme vontade das partes, mesmo porque as convenções particulares não podem ser opostas á Fazenda Pública, como ocorre no caso em tela. Ressalta, . ao final, que o simples registro em moeda nacional no exterior não transforma tais operaçbes em aplicaçbes em moeda nacional. Não obstante à confirmação da exigência fiscal relativa a este tópico, a autoridade "a quo" reconheceu a exis- temia de erro matwrial no valor tributado no me g- 06/94p em que foi tributado Cr$3.586.452.391,08, quando o correto seria Cr$ 3.536.452.391,08, e determinou a exclusão da parcela excedente de Cr$5.000.000.000,00. Relativamente às comissões pagas, glosadas pelo Fisco, destacou a r. autoridade que a contribuinte utilizou dois critérios antagônicos para uma mesma operação, ou seja, excluiu do lucro real os resultados auferidos no exterior e aproveitou a dedução das despesas pertinentres a esses mesmos resultados, acarretando assim, redução indevida do lucro real. . . Observa que, se os resultados auferidos no exterior estão, por determinação legal, livres da incidência tributária no Brasil, também as despesas que teriam sido incorridas para obtenção desses resultados, não podem, por falta de previsão legal, serem deduzidas do Lucro Real, devendo acompa- nhar a contrapartida do resultado. Finalmente, no que pertine à alegada revogação do art. So do Decreto-lei n2 2.065/33, que respaldou a exigência do IR-Fonte, a autoridade monocrática defende a sua vigência, com fundamento no PN CST no04/95. N Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado, em razries da correção do erro material, excedeu ao limite de alçada, a r. autoridade recorreu de oficio a este . Conselho, relativamente a esta parte da decisão. O sujeito passivo, por seu turno, tendo sido cientificado do ato decisório em 05112195, irresignado,. interpôs --- : )2/ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10769/030.914194-22 E PROCESSO No 10768/000.728/96-75 ACORDA° No 101-99.858 em 03101196, o recurso voluntário de fls. 373/400, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência. Em suas razIlies do apelo, a suplicante, além de reeditar as apresentadas na fase impugnatória, aduz que: - para sustentar a exclusão da tributação, no Brasil, de resultados produzidos no exterior, a Recorrente não pleiteou a aplicação específica do artigo 337, par. lp, do RIR/94 (art. 269 do RIR/90) à espécie dos autos, nem alegou que as operaçbes por ela realizadas no Uruguai foram iniciadas no Brasil e lá ultimadas ou vice-versa, simplesmente enfatizou que a tributação das pessoas jurídicas, no Brasil, obedece ao princípio da territorialidade, consoante reconhecido pela própria Adminis- tração Tributária, no PN CST no 62/75, principio este ainda consagrado no RIR194, art. 197; - a citação do art. 268 do RIR/80 na impugnação, objetivou apenas refutar a afirmativa fiscal de que sua aplicação' era limitada às empresas de navegação, não para respaldar a tese de intributabilidade dos resultados produzidos no Uruguai, pois, para tanto, basta-lhe a interpretação que dele se fizera no PN CST no 62175; - em refutação à tese restritiva da Fiscalização, traz à colação a opinião do Tributarista Noé Winkler, in Estudos np 05 - Ed. Resenha Tributária, no sentido que as hipóteses mencionadas no par. 10 do art. 268 do RIR/80 não serem exausti- vas, vez que a alínea "a" do mesmo parágrafo refere-se a operaçefes de comércio e outras atividades lucrativas, sendo pois, a abrangência por demais ampla, para tornar as situaçefes indica- das como exemplificativas, ou as mais correntes; - na mesma linha, cita copiosa jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, confirmando a não incidência do imposto de renda sobre resultados auferidos no exterior, em razão do princípio da territorialidade; - quanto à pretendida tributação sobre varia0es cambiais, a Recorrente, insiste na afirmativa de que a movimentação dos recursos financeiros junto à BEAL, sua 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1076S/030.814/94-22 E PROCESSO No 107681000.728/94-75 ACORDA° No 101-69.858 comissária no exterior, sempre se fez em moeda nacional brasileira, conforme comprovantes de transferência internacional de cruzeiros, conta corrente da BEAL em cruzeiros, comprovantes de rendimentos em cruzeiros e comprovantes de saldos em cruzeiros juntados aos autos; - conclui, assim, que não incidiram e nem poderiam ser aplicadas as regras jurídicas pertinentes às variaçóes cambiais, consubstanciadas no art. 254 do RIR/80 e art. 320 do RIR/94, pela simples e boa razão de que nunca houve crédito em moeda estrangeira; - o que se vê, no caso vertente, é a sistemática rejeição das provas documentais fornecidas pela contribuinte, sem que o Fisco ofereça qualquer prova de suas razeles, insistindo na idéia fixa de que os investimentos, no Uruguai, só poderiam ter sido feitos em moeda local, recorrendo à inadmissível inversão do ônus da prova, no passo em que não se está exigindo que a contribuinte prove que foi utilizada a moeda brasileira, mas sim a prova de que os investimentos não foram efetuados em moeda estrangeira, o que significa que pior que a inversão do ônus da prova, o Fisco está exigindo produção de prova negativa; - ademais, é fato notório que o Uruguai admite a possibilidade de circulação, troca, etc., de moeda estrangeira, [ haja vista o Decreto-lei 14.500, daquele Pais, cujos arts. 90 e [10o, se juntam, por cópia, no texto original; [ - tendo restado comprovada que a legislação uru- guaia prevê o cêmbio livre, com a possibilidade de circulação de moeda estrangeira, caí por terra a tese fiscal de que os investi- mentos no exterior teriam sido, necessariamente, em moeda estrangeira; após refutar cada um dos fundamentos da decisão recorrida, no tocante este item da autuação (variaçeles cambiais), finaliza a Recorrente, ressaltando que, "dada a fôrma e Q con- teúdo das operaçeles realizadas, envolvendo transferências e retornos de moeda nacional, acrescidas da remuneração inerente às aplicaçhes efetuadas pela BEAL, equivalente a lucros OU benefícios, não há base legal para se calcular e tributar variaçães cambiais. Menos ainda somadas aos rendimentos produzi- dos no Uruguai. 11 ,. I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/030.814/94-22 PROCESSO No 10768/000.728/96-75 ACORDA° No 101-89. 858 No tocante á dedutibilidade das comisseles, a recorrente, apesar de declarar desconhecer qualquer dispositivo que vede a dedução de qualquer despesas necessária à percepção dos rendimentos, ainda que os mesmos não sejam tributáveis, concorda em pagar o tributo referente à glosa dos valores das comisstes: a) em homenagem à coerência; b a fim de gozar do benefício da redução da multa; c) objetivando simplificar o Julgamento por parte dessa superior instãncia. E o relatório. li , 12 ] i i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDO No-101-89.858 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso è tempestivo e assente em lei. Dele, portan- to, conheço. Como visto do minucioso Relatório de todas as peças dos autos, verifica-se, em apertada síntese, que o autuado, em razão de contratos de comissão (onde é denominado COMITENTE), consti- tuiu como seu gestor de negócios, a Casa Bancária BEAL, com sede no Uruguai, designando-a como COMISSIONADA ou BENEFICIARIA. Por esse contrato, como se declara no Relatório da Fiscalização, o COMITENTE faria remessas em Cruzeiros, em quantias não especifi- cadas, para que a COMISSIONADA as aplicasse em operações rentá- veis diversas de livre escolha da COMISSIONARIA. A remessa seria feita mediante depósito em Cruzeiros no Banco Europeu para a Amé- rica do Sul, no Brasil, onde a COMISSIONADA tinha conta, estando provado nos autos que toda a escrituração da movimentação finan- ceira (comprovantes de: transferéncias, rendimentos, comissões, resgates) e controle (registros na contabilidade da autuada e na da gestora de ne gócios) era feita em cruzeiros. A gestora de negócios ficava exonerada de qualquer res- ponsabilidade quanto ao resultado dos investimentos e sua remune- ração consistia numa comissão; inicialmente calculalda sobre os montantes administrados e, posteriormente, sobre os resultados 13 j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDA° N2-101-89.858 auferidos. Em insPe 9ã0 levada a efeito no Banco Marka, o Banco Central comunicou ao Delegado da Receita Federal que detectara indícios de irregularidade, vez que a autuada vinha excluindo do Lucro Real os resultados das operações realizadas no Uruguai por sua comissionada, sem dar tratamento equitativo aos dispêndios com comissões, vez que as excluía da Receita Bruta, sem adicionar o dispêndio correspondente, para fins de apuração do Lucro Real. Em razão dessa denúncia, a Fiscalização procedeu ao exame de escrita, intimando a fiscalizada a, entre outros fatos: relacionar os valores remetidos para aplicações no Uruguai, indi- car quais os rendimentos relativos a investimentos em fundos e/ou titulas públicos, em certificados de depósitos etc. e especifi- car, dentre os rendimentos contabilizados, mês a mês, qual a par- cela que se referia a rendimento real e a correção cambial. Em resposta, a fiscalizada (a) indicou as parcelas de- positadas em cruzeiros na conta da comissionada, todavia; (b) es- clareceu não poder especificar a origem dos rendimentos (fundos, titulas públicos ou privados), vez que as aplicaçÕes dos recursos eram feitas pela Comissionista (Beal) sem a ingerência do Banco, e, assim, não tinha conhecimento sobre a natureza dos investimen- tos; (c) inexistir parcela correspondente a correção cambial a ser destacada dos rendimentos contabilizados mensalmente, pois a moeda dos recursos aplicados à época era o Cruzeiro, sem qualquer previsão de remuneração por correção cambia/ 14 MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDA° N2-101-89.858 Após esses esclarecimentos a Fiscalização formalizou a presente exigência, dado haver entendido: a) serem indedutiveis as comissões pagas relativas a rendimento excluído do lucro real, porque não teria ficado comprovado que parcela de comissão inci- diria sobre o rendimento real; b) que a fiscalizada estava obri- gada a adicionar ao lucro real: (a) a correção cambial, prevista no art.254, inciso I, do RIR/80, dado não ser o cruzeiro a moeda oficial do Uruguai, e ainda; (b) o montante dos resultados obti- dos com as operações no Uruguai, porque, segundo declara a Fisca- lização no seu Relatório, não teria aplicação o disposto no art. 268 do RIR/80 (art. 337 do RIR/94), vez que todas as operações teriam início e fim no Uruguai. Como já visto, na peça básica da autuação, a Fiscaliza- ção deu como ENQUADRAMENTO LEGAL para a infração apontada na le- tra "a" (glosa das comissões), o disposto nos arts.157 e s/§12, 191, 192, 197 e 387, inc. I, do RIR/80; e 197 e s/ parágrafo úni- co, 242,243 e 195, inc. I, do RIR/94; capitulando as exigências indicadas na letra "b" (adição ao Lucro Real da variação cambial e sobre os resultados das operações no Uruguai), nos arts. 154, 157, §12, e 388, inc. I, do RIR/80; e 193, 197, parágrafo único, e 196, inc. I, do RIR/94. Com relação à exigência do IRPJ e da CS e respectivos encargos e multas referentes 4à glosa das despesas de comissões não cabe mais qualquer discussão nesta assentada, visto que a Rcte.: (a) no item 4.60 do seurecurso, quando trata do IRPJ, edxyP/ 15 MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDAO N2-101-89.858 pressamente aceitou a exigencia fiscal, alegando concordar em pa- gar o respectivo tributo nao porque tenha pago qualquer parcela a maior; mas, em "homenagem á coerência" com a exclusão dos rendi- mentos auferidos no exterior; a fim de gozar do benefi rio da re- dução da multa, e; com o objetivo de simplificar o presente jul- gamento; (b) no item 6 (fls.28 do recurso) ao referir-se à CS, declara que os seus argumentos de defesa estão consubstanciados no recurso relativo ao IRPJ, cujo desfecho aproveitara. Quanto à exigência fiscal, referente à primeira parte do item "b", ou seja, a adição ao lucro real da correção cambial dos cruzeiros colocados a disposição de sua COMISSIONADA, median- te deposito na conta desta no Banco Europeu para América do Sul, no Brasil, verifica-se pela leitura do art. 18 e seu parágrafo 'único do Decreto-lei n21.598/77, consolidado no art. 254, inciso I, do RIR/80 (que era o vigente quando da ocorrência dos fatos), conforme interpretação do Parecer Normativo CST n286/78, que ela somente é obrigatória quando o "crédito do contribuinte", estiver sujeito à atualização, em função da taxa de câmbio ou de indices ou coeficientes aplicaveis, por disposição legal ou contratual. Ora, no caso concreto, em face da natureza dos contra- tos, a Casa Beal era mera gestora de negócios da autuada, rece- bendo cruzeiros para fazer aplicaçbes e prestando contas dos ren- dimentos, comissbes e saldos em cruzeiros, sendo essa a moeda es- criturai, tanto da COMITENTE, como da COMISSIONISTA, como também provam os documentos acostados aos autosi 16 , MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDO N2-101-89. 858 Como consignado nas informaçibes prestadas à Fiscaliza- ção, a autuada não tinha qualquer ingerência nas aplicaçbes de recursos feitas pela gestora de negócios, desconhecendo a nature- za dos investimentos por ela realizados, sendo inclusive expres- samente exonerada de qualquer responsabilidade quanto ao resulta- do dos investimentos, atraves da cláusula SEGUNDA dos CONTRATOS DE COMISSO, como inclusive reconheceu a Fiscalização. , , Segundo a boa doutrina, pelo contrato de comissão (de 1 1 „ gestão ou administração de bens) não há a transferência de pro- priedade do bem entregue para administrar. O gestor não adquire, 1 ! a propriedade ou o domínio do bem, tendo somente a sua posse. Não se vislumbrando nos contratos dessa natureza qual- quer operação de crédito entre o COMITENTE e o COMISSIONADO, pois para tal era necessário que houvesse a troca de bem presente por um bem futuro, o que não ocorre, dado que os valores não saem da titularidade do COMITENTE, assumindo este os riscos relativamente aos bens entregues para gestão e ainda os inerentes aos frutos desta gestão (lucros ou prejuízos). Entendo que o contrato de gestão assinado pela autuada i, com a Beal se subsume inteiramente a esses princípios jurídicos expostos pela doutrina autorizada, vez que tem como objeto mate- rial quantias em dinheiro e por conteúdo jurídico a gestão dessas quantias, isto é, realiza-se mediante atos de mera administração I ou gestão patrimonial, limitada à conservação e frutificação des- se património.9_, 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDO N2-101-89.858 As quantias restituidas pelo COMISSIONADO não represen- tam para ele uma contraprestação pelos recursos tomados, por isso a sua remuneração não é um lucro, mas uma comissão pelo produto da administração de bens alheios. A ausência de uma relação de credito e débito entre o comitente e o comissionado é da essência deste tipo de contrato, pois este detêm apenas a posse dos recur- sos daquele. Dai ter a autuada afirmado, no recurso, inexistir qual- quer obrigação cambial, dado que, além de a moeda aplicada e re- cebida ter sido cruzeiros, o COMISSIONADO também não está obriga- do a devolver ao COMITENTE uma quantidade certa de moeda brasi- leira equivalente a determinada quantidade de qualquer outra moe- da estrangeira. Isso decorre da falta da relação obribacional de débito e crédito, típica da natureza do contrato de COMISSO, a qual, como visto, também desonera o COMISSIONADO de qualquer pre- juízo ou perda do capital investido, sendo, assim, obviamente incompatível qualquer cláusula que impusesse ao COMISSIONISTA a devolução dos recursos e ainda corrigidos, qualquer que fosse o índice. Assinale-se que não sendo o COMITENTE credor dos ter- ceiros com quem o comissionário negocia, eis que as relações ne- gociais e j urídicas são entre este e os terceiros: foi dito que a COMITENTE desconhecia a natureza das aplicações efetuadas pela COMISSIONARIA, sendo incerta e irrelevante a moeda em que as aplicações ocorreram, dado ser fato notório e também estar prova ,)?' 18 -/,, , MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : , , PROCESSO N2-10.768-030.814194-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDA° N2-101-89,858 do pela juntada do teor dos arts. 92 e 102 do Decreto-lei n214.500, da Re publica do Uruguai, ali existir o livre câmbio e admitir-se a circulação e troca de moeda estrangeira. Nos países que recebem depósitos e investimentos em mo- eda estrangeira, sem restrição do curso obrigatório das respecti- vas moedas nacionais, as moedas estrangeiras se lhes reconhece as duas funções básicas nos negócios internacionais: (no caso o cru- zeiro) servir de moeda de conta e moeda de pagamento. Não se descortina qualquer vinculo, correlação ou con- seqüência entre as normas legais tributárias, referentes às va- riações cambiais, sejam elas ativas ou passivas, e o disposto no , i art. 12 e inciso II da Circular BACEN n22.242/92 e no código nú- 1 1merico que deve constar no verso do cheque administrativo emitido para ser depositado em conta-corrente de não residentes, previsto 1 no Manual ENOC, invocados pela Fiscalização. 1 , Deste modo, improcede a exigência da adição do que ine- xiste, ou seja, das variações cambiais, mesmo porque se a Pisca- lização entendeu que a autuada deveria ter adicionado ao lucro 11 [real os resultados das operações no exterior e se, como já foi .1 1 afirmado, a autuada não faz jús a qualquer parcela de correção cambial, os resultados provenientes das operações no exterior são unos. Deste modo, a pretensão, mesmo que procedente fosse, en- volveria uma duplicidade na exigência. I í Embora despiciendo, no caso, tambêm se mostra contrai i 19 Z, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDO N2-101-89. 858 tória a conclusão da Fiscalização e da Decisão Singular, quando I Palegam não estar provada a primeira remessa, por falta de acosta- mento aos autos do respectivo recibo, no valor de Cr$32.966.000.000,00 (que representa 92,69% de todo o investimen- to). No obstante, a primeira calculou e a segunda manteve a exi- gência do tributo sobre a variação cambial dessa parcela, pois a remessa seria pressuposto para qualquer correção. Ainda, se procedente fosse, não teria como negar-se a exclusão da base de cálculo da quantia de Cr$779.000.000,00, vez que a Rcte. carreou para os autos o aviso de registro na conta do exterior, a comprovação da efetivação da ordem de pagamento para o Marka, o registro da baixa no Brasil, o documento de transfe- rência para o Brasil n21.140, mais o DOC para crédito do Marka, via BACEN. Finalmente, embora já tenha perdido qualquer sentido, não poderia deixar de ser homologada a exclusão da base de cálcu- lo da quantia de Cr$5.000.000.000,00, por erro de cálculo cometi- do pela Fiscalização, que ensejou a interposição do recurso de oficio, eis que o equivoco no cálculo no mês 06/94 está material- mente demonstrado. No que concerne a segunda parte da exigência do item "b", ou seja, a adição ao Lucro Real do lucro nas operaçbes de investimentos no exterior e que as autoridades fiscais entenderam obstaculizado, no caso, em razão da atividade lucrativa ser ini- ciada e ultimada no exterior, quando o art. 268 do RIR/80 e),,,e1._ 20 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDA° N2-101-89.858 ! art.337, §12, alinea "a", do RIR/94, exigem que seja iniciada ou concluida no Pais, verifica-se também não ter o menor fundamento. Com efeito, o disposto nos dispositivos regulamentares mencionados pelas autoridades fiscais que têm origem na Lei n24.506, de 30.11.64, já havia constado no art. 200 do RIR, apro- vado pelo Decreto n258.400/66, e art.205 do RIR, baixado com o Decreto n276.186/75, e, embora não seja invocável para fundamen- tar a exclusão: a sua análise ajuda a entender a sistemática da tributação do IRPJ. Certamente, para se concluir que a incidência do IRPJ, desde há muito, obedece ao principio da territorialidade e não irmos mais longe, basta que se transcreva o disposto no art. 22 da Lei n22.354/54, reproduzido no art. 157, §12, do Regulamento de regencia, baixado com o Decreto n285.450/80, e no art. 197, §12, do Regulamento, aprovado pelo Decreto n21.041/94, verbis: § 12 - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no territó- rio nacional. (Lei n2 2.354/54, art. 22)" (Grifos da transcrição) Esse principio, embora sofresse tentantivas de altera- ção, através dos Decretos-leis 2.397/87 e 2.413/88, não chegou a se consumar, em face da revogação das alterações desses diplomas pelo Decreto-lei n22.429/88, sendo recentemente reafirmado, atra- vés de diploma que prevê a sua revogação, ou seja, a Lei n29.249, de 27.12.95, a qual em seu Art.25, alterando a legislação ante- rior, veio determinar que, a partir de 01/01/961 21 , MINISTBRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDA0 No-101-89. 858 "Os lucros, rendimentos e ganhos de capital aufe- ridos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas juri dicas correspondente ao ba- lan ,fo levantado em 31 de dezembro de cada ano." Outro não é o entendimento da própria Adminsitração Tributãria Superior, manifestado através do Parecer Normativo CST n262/75 e da Jurisprudência deste Conselho e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. No Parecer Normativo CST n262/75, consignou-se, lite- ralmente: "Imposto sobre a Renda e Proventos. MNTPJ - 2.24.01.00: Resultados oriundos de atividades exercidas parcialmente no Brasil e no exterior. 2. Uma analise retrospectiva da evolução da legis- lação do imposto de renda, no pertinente à tributação das pessoas jurídicas, conduz à constatação de que, tradicionalmente, são nelas tributados, apenas, os ren- dimentos decorrentes de atividades exercidas no Pais, vale dizer, aqui produzidos. Vejam-se, especialmente, os seguintes textos legais: Lei n2 4.783/23, art. 32; Lei n2 4.984/25, art. 18; Decreto-lei n9 5.844/43, art. 35; Lei n2 4.506/64, art. 63 e Decreto n2 58.400/66 (RIR vigente), art. 200. i 3. Dentre os diplomas legais citados destacamos o artigo 35 do Decreto-lei n2 5.844/43 que disciplinou os casos das pessoas j urídicas estabelecidas no Brasil ".. • cujos resultados provenham de atividades exercidas . parcialmente fora e dentro do pais..." mandando tribu- tar, apenas "... os resultados derivados de fontes na- cionais." Posteriormente, a Lei n2 4.506/64 manteve o mesmo principio, ao dispor que "... somente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no Pais", além de definir o que se entende por atividades exerci- das parte no Pais e parte no exterior. Os artigos 35 do Decreto-lei n2 5.844/43 e 63 da Lei n2 4.506/64 de- ram origem ao artigo 200 do RIR vigente. 4. O fato de que os dispositivos legais que tratam dos resultados oriundos de atividades exercidas par- 22 , . MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.914/94-22 e PROCESSO N2-10.769-000.728/96-75 ACORDA° N2-101-99.858 cialmente no Brasil e no exterior serem os únicos que tratam expressamente da intributabilidade dos resulta- dos produzidos fora do Pais, parece estar na base do entendimento de alguns que pretendem que somente em tais casos de resultados produzidos parte no Brasil e parte no exterior, pela mesma pessoa j urídica aqui do- miciliada, é que ocorreria a não incidência do tributo brasileiro sobre os resultados derivados do exterior. A nosso ver, não pode prosperar tal entendimento. 5. Com efeito, nos seus primórdios, a legislação do imposto de renda brasileiro dispunha que o tributo incidia exclusivamente sobre os rendimentos produzidos no Brasil. Com o passar do tempo, face ao desenvolvi- mento da atividade empresarial brasileira, tornou-se necessario regular, do ponto de vista fiscal, a apura- ção dos resultados das pessoas jurídicas cuja operacio- nalidade não mais se circunscrevia ao território nacio- nal. Coexistindo a intributabilidade dos rendimentos produzidos no exterior com a sujeição ao tributo dos rendimentos aqui produzidos, impunha-se a instituição de normas reguladores para os casos em que a mesma pes- soa jurídica exercesse atividades fora e dentro do Pa- is. De modo algum, porém, as normas criadas para fazer 1 face à dinâmica do mundo econômico resultaram em res- trição das hipóteses em que os rendimentos produzidos • no exterior gozassem da não incidência do imposto no IBrasil. Em primeiro lugar porque, do ponto de vista ,. estritamente jurídico, o artigo 200 do RIR, sem ferir o princípio da intributabilidade dos rendimentos produzi- dos no exterior, e o da sujeição ao tributo dos produ- zidos no Brasil, é, quanto ao mais, essencialmente re- gulador da apuração dos resultados das atividades que podem ser iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior, 1, e vice-versa, sem cogitar, porque fora de seus ob j eti- vos, das atividades exercidas totalmente fora ou dentro do Pais. Em segundo lugar, porque, do ponto de vista li de uma política fiscal a serviço da economia, parece lógico concluir que não seria racional dificultar, pela 1 sobrecarga tributaria, a abertura das empresas nacio- nais para negócios externos, tendentes a ensejar a transferência de lucros para o Brasil. Como anteriormente consignado, o art. 200 do RIR/66, 1 evocado no PN-CST n c2 62/75, foi sucedido pelo art. 205 do RIR/75 I 1 (aprovado pelo Decreto n c2 76.186/75); art. 268 do RIR/90 (aprova- . do pelo Decreto n2 95.400/90) e art. 337 do RIR/94 (aprovado pel 1 /2E 7' ; ; 23 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDO N2-101-89.858 Decreto n2 1.041, de 01.01.94). Portanto, a exclus4 o levada a efeito pela autuada esta fundamentada na aplicação do principio da territorialidade asse- gurado no art. 157, § 12, do RIR/80, no art. 35 do Decreto-lei no 5.844/43 e, principalmente, no PN-CST n2 62/75. Nesse Parecer, que e Ato Normativo editado pela própria Administração Tributá- ria, é que se interpretou, também, o art. 200 do RIR/66, então vigente, correspondente aos arts. 268 do RIR/80 e 337 do RIR/94. Esse -bambem tem sido o entendimento da jurisprudência administrativa, conforme o demonstram as seguintes ementas: "IRPJ - PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE DA TRIBUTAÇA0 DOS RESULTADOS - NO INCIDENCIA - RESULTADOS DE ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR - FONTE DE PRODUÇA0 - CONCEITO. Estão fora do campo de incidência do imposto de renda os resultados auferidos por pessoas j urídicas na- cionais, decorrentes de atividades exercidas no exte- rior." (Ac. 103-08.112/87) [ "IRPJ - INCIDENCIA - TRIBUTAÇA0 DOS RESULTADOS DE ATI- VIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR. Estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda os resultados auferidos por pessoas jurídicas nacionais, decorrentes de atividades exercidas no exte- rior. Obediência ao princípio da territorialidade ado- tado pela legislação brasileira."(Ac. 103-07.528/86) [ "EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. RECEITAS FINANCEIRAS AU- FERIDAS NO EXTERIOR. Exclusão da tributação. Princípio da territoria- lidade. PN CST n2 62/75. A teor do PN CST n2 62/75, receitas auferidas no estrageiro pela pessoa jurídica não são tributadas no território nacional. Inteligên- cia e aplicação do princípio da territorialidade. Legi- timidade da exclusão do lucro real da receita financei- ra ganha pela pessoa jurídica no exterior."(Ac. 103-ig>10.886/90) RESULTADO DE ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR. Estão fora do campo da incidência do imposto os resultados auferidos por pessoas jurídicas nacionais, 1 24 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDO N2-101-89.858 decorrentes de atividades exercidas no exterior, segun- do o principio da territorialidade, adotado pela legis- lação tributária."(Ac. n2 CSRF/01-0772/87) A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, nas con- tra-razões, também assim conclui ao escrever: Do mesmo modo que os resultados auferidos no exte- rior não são objeto de tributação, as despesas concer- nentes não podem ser deduzidas, não havendo previsão legal para tanto. E cristalinamente lógico que as des- pesas devem ter o mesmo regime tributário dos resulta- dos." E de assinalar-se que, no caso dos autos, conclui-se pela tributação cumulativa das variações cambiais e dos resulta- dos das operações no exterior através das minutas de cálculo, vez que: (a) a Fiscalização, no ENQUADRAMENTO LEGAL: por um lado, não indicou um só dos dispositivos regulamentares (vigentes nos exer- cícios de competência), que previssem a adição ao Lucro Real, quer das variaçÕes cambiais, quer dos resultados apurados no ex- terior; por outro, os dispositivos regulamentares mencionados ou foram atendidos (art. 157, §12) ou dispõem exatamente em contra- rio ao pretendido pela Fiscalização, vez que em vez de ter sido indicado o disposto no art. 387, inciso II, do RIR/80 (que prevê a INCLUSO DE RECEITAS, RENDIMENTOS E QUAISQUER VALORES NO IN- CLUIDOS), foi mencionado o disposto no art. 388, inciso I, do RIR/80, que prevê a EXCLUSA0 de vaiares cuja DEDUÇA0 SEJA AUTORI- ZADA; (b) a Decisão Singular, na sua conclusão, não fez qualquer referência às variações cambiais, mantendo a tributação dos re- sultados das operações realizadas no exterior, em razão da ina- plicabilidade do disposto no art. 268 do RIR/80 e 337 do RIR/94; e, contradizendo-se, também manteve a glosa das despesas de co/-/IZ 25 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP-10.768-030.814/94-22 e PROCESSO N2-10.768-000.728/96-75 ACORDO N2-101-89.858 missões, sob o fundamento de que devem acompanhar "regime tribu- tarjo dos resultados"(sic). Finalmente, no que se refere aos processos decorrentes, já vimos que, sendo a base de calculo da exigência CONTRIBUIÇA0 SOCIAL decorrente exclusivamente das domissbes glosadas e com a qual o contribuinte se conformou expressamente, é de ser mantida integralmente a exigência. No que se refere ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, a decisão singular manteve a incidência da fonte amparada no art. 1 82 do Decreto-lei n22.065/83, por entender não ter sido ele revo- gado pelo art. 35 da Lei ng7.713/88. A matéria ja é do conhecimento deste Colegiada e, em face das conclusões a que chegou, a exigência apoiada neste dis- positivo não prevalece. Todavia, verifica-se dos autos que a exigência de fonte referente ao ano-base de 1993 e 1994 está fun- damentada no que dispõe o art. 44 da Lei n28.541/92 e, como toda a fonte decorre do pagamento das comissões, é de ser mantida a exigência de fonte referente àqueles exercícios. Assim, por todo o exposto: I) voto pelo provimento par- cial do recurso para: (a) excluir da base de ca lculo do IRPJ o valor da correção cambial e dos resultados apurados no exterior; (b) a exigência de fonte referente ao ano-base de 1992; II) nego provimento ao recurso de oficio. Brasilia, 12 de junho de 1996 1 JE ER DE OLIVEIRA CANDIDO, RELATOR. 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em Joaçaba - SC. SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACORDÃO N" :101-90.961 COF1NS - Tributação Reflexa - Mantida a tributação no processo- causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se a exigência da COFINS. COFINS - A constitucionadade da COFINS, criada pela Lei Complementar nr. 70/91, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINÁCIA - PINHO NACIONAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • SON PE r7 ODRIGUES PRESIDENT FE' OSA TOR _ FORMALIZADO EM: 20 M Al 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984-000.079/93-30 ACÓRDÃO N° : 101-90.961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MAMA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO : 13984/000.079/93-30 RECURSO : 00.693 COFINS RECORRENTE: PINACIA PINHO NACIONAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC Acórdão n9 101-90.961 Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributaça'a reflexa COFINS, em decorr@ncia de falta ou insuficincia de recolhimento dessa contribuição nos meses de junho, julho e agosto de 1992, conforme Auto de Infra0o de fl. 21, no montante de 114,91 UFIR, mais acréscimos legais. O lançamento teve por fundamento, dentre outros dispositivos, os arte. 12, 22, 10, parágrafo único, e 13 da Lei Complementar n2 70/91. A impugna0o da Recorrente encontra-se às fls. 30/31, com a argumenta0o . de que muitos julgados t@m declarado a inconstitucionalidade da contribui0o em tela. A deci~ recorrida assim se manifestou para manter o lançamento (fls. 72/91): é pacífica a jurisprud gincia oriunda dos orOos Colegiadas Administrativos e dos Tribunais Judiciais, no sentido de que aos processos, decorrentes de outro deva ser dada id g;ntica solução àquela adotada naquele que lhe deu origem. A fl. 95 se yg; o recurso volunt'rio, repetindo a tese da inconstitucionalidade da COFINS. é 6 relatório. PROCESSO N9 13984-000.079/93-30 4 Acórdão n9 101-90.961 Voto. 1 , O recurso é tempestivo. ,, No processo-causa IRPJ foi negado provimento 1 ao recurso voluntário - Acórdâ'o n e2 101-90.930, de 16.04.97. ,,, Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em redra, , em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a tributa0o, quando i julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de i Contribuintes. , Com relação às alega0es da Recorrente sobre a no-validade constitucional da COFINS, a questão encontra- se superada: a constitucionalidade dessa contribui0o foi !,, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n2 1-1, que l' teve por relator o Ministro Moreira Alves, e cuja Nota de i julgamento foi publicada no DJU I de 06.12.93, p. 26.598. 1 1 1 Afastado o argumento de inconstitucionalidade da COFINS e tendo em vista o decidido por esta Crimara no I'l processo-matriz, nego provimento ao recurso de oficio. Determino, todavia, que, na fase de execu0o1 Seja levado em considera0o o Ato Declaratório Normativo n2 1/97 1 para que a multa aplicada seja reduzida a 75% 1 a teor [ do art. 44 1 I, da Lei n9 9.430/96. . É o wu voto , 1,, i ,, Cel';' Alv7es F itosa - relator. . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002243/83-47
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:50:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:50:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:50:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:50:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:50:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:50:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:50:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:50:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:50:24Z; created: 2009-07-08T13:50:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T13:50:24Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:50:24Z | Conteúdo => Ag-Vre./ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A`ikW ~Mi' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP- 1 0 ::-----r3-002.243.123 -17 innS/ Sessão de 07 de novembro de 1995 ACORDO NR. 101-89.032 Recurso nr.: 97.488 - IRPJ - FXR: DP 1979 a 1983 Recorren +e MINPRAÇO ESPIRITO t-JeJN -1 1 -! LiDA. Recorrida : DRF PM VITORIA - PR. nMIRRMn DP RECEITA - LEVANTAMENTO WANTITATIVn DA PRnDUÇA0 - PEDREIRA - improcede n lançamento pela saída de produção se a perícia técnica realizada confirma a perda sofrida no processo de produção superior às quantidades levantadas pelo fisco. recua-o interposto por MINPRAÇMn ESPIRITO RANTn g TnA. ACORDAM os Membros da Primeira 1---2mara do Primeiro non- ao recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no as importncis de 317.427,00: 1244256O0 Cr 4.343.507,00; nr$ 7,332„233,00 E rir. 7.175.399,00, nes exercícios de 1979, 19RO, 19R1, 19R2e 1983, respectivamente, nos termos s-- -s relatOr------ v que passam a integrar o presente julgado, Saladas Rese-Nes, em 07 de novembro de 1995 ET.;‘,1z5ON PER;.IRA F;k gmRIGUES - PRPRTDFNTP / - RAUL-F5111F-NTEL---- RF-- ATOR F2RMALIZAn0 EM: 2,-N fEV 1996 Partpara, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM RPIF, -1E2PR DE OLIVEIRA rANnIDn, KA7 1 1KI sHIOPARA, FRANCIS- CO nP AP-sI c- MIRANDA, sERASTIAn RnnRIRHPg CABRAL F cpíRn ALVES FFITnsA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CCIV3ELHO DE: CONTRIBUINTES Processo ng 0740-002.243/83-47 Acórdão n9 101-89.032 RFLATISRI O M/NERAÇAD ESPIRITO SANTO LTDA. , empresa 1::.,m I. r" À. ri': . ESS ,„..7., C C: :; 1' 1- (E: . V" i'..:,..: deisão prolatada pelo Delegado da Receita Fedeval em T C1 :1. C 01"": 1 .-i: .1 Y"- fT1:14. Ci C1 C.1 .1 ,:á 1 1 :.:: dá i i c ! .... (...1! c L.. ImposLo de Renda dos e ..,:ercicios de 1979 a 1983, act-escido de C:1 Ti C.1 -- .1 1...1. V. l:: ::: :111 isi C:, .1. 1-1 ::f 1- à. C:...i..ti.C.:, el 1::: fls. 01/02 e 05. A ret.rocitada empresa foi acusada de c.dt...1.!-. receite. nos periodos--base de 1978 a 1982, caracterizada pele. ,....1 1 '1'' (E, r"::,1-1 1;.:'::":. '"! C C1:1" 1 :::. f : :E; Cl E; .E?1"! : C.1- E, .. 1::1 t„:. à 1-1 t:. l. (11 E't .1, •, •J 1::::, c.:! E. ri; i.,•;•:,:,- in c:: r E, produzido, apurada pela fisualizac%o aUraves de livros e '''? .1. C: 11 iiR :::: 1::::,1,: 'I" 1- .1:11 -- C C.:11 : ! "L'. ,:f..1: 1::1 (5, 1. :5 ,; ':::::, E:, C] 1...i. E1 UI :t. 1.. f.l Cl E C ,::::ir! 't:. Et 1:3 1.. .1.. 11'1 E, r! • 1.". fil:',, .3 C:: C::: '1 C.: 1.-: ri"! .::::, C1 .,:','! a101 1 s -C. :: : à ej ::::, :::',1. :5 "i' I. 15 . .1.. :,; ../ ..:::::::':: ,.; :5 C1 b C1 enquadramento legal dos artigos 72 do Dee.lei n g 1598/77p 22 da 1 P Á n g 2.354/54, ronsulidados no artigo 157 do RIR/80, bai.;:.adc.:, com o DecreLo n g 85.450/20p e 4 . o 5 e 676 III do Exereicio 1979, ano-base 1978 C.r$ 3.242.242,00 IE-...er-,:.1,,io 1980, ano-base 1979 Cr$ 1.244..256,00 Exercício 1981, ano-base 1980 I".:.r.,:, 4.343.507,00 E ..,f.ercleio 1982, ano-base 1981 c...riss 7.232.23,5„I.)i...) o 1983, ano-base 1982 hf) *- ......., Processo n9 10783/002.243/93-47 Acórdão n9 101-89.032 ri ; v d 25 o ts...JA i a c.: :se.,.,t3ttid ) dTi esta ,../a coa .: sua fnd1apt.1 ffiRIS dE VodU..olé da Pri....duçã p é do Es'coddeN ç) tU1 € 1i ...-lifo!. 1-flaçbes para o preedcdtifiedtd da t....t....duna de Pr2d1».i.„.ài.:. dr.) idé o, s .ão o's IL./T . 0s de “Fr,...:).Ptes de Prodm,to' atéli 199t, e a paTHT dessa dat...a, iddlYiduais denomadas 'PToddçãp codforme deL)ai-ação da emprsa,f os dumedds„ d deladds cürm dotp.i.null:Le MPOkMWE (1 a t e v E: c) 1 (i? 2SCV1 . 1. 1.1a ,;.::50 d p i5lahtJ de dffia .4i1pddt o p gde a lea. n te-ddstaI.a S2 fflJá cii'eveHda Mi.erff:jV de duant...toace Processo n9 10783/002.243/93-47 Acórdfio n9 101-89.032 f) A5 fontes de informaçfào citadas no item 'c" 0......ivros e Fichas) "fmraM consideradas cumo verdadeiras, pois especificaram a Frerrle de Produção, o n o do bloco de mármore produzido, a sua. cubagem bruta. e liquida, a NF de transferência, o nome do 1......rÂi'ikr::::u.:ort..a.dor e :'-'..:ç pJ..aca de seu veicule, alem da SOM ,::'A de prrp f.:11A0.o extraida de tais elementos coincidirem COM 0 01:31110 dec.i.arada peLo contrlbuinte em relatórios internos (vide produção de rult l.t hr ' r),,, novembro e dezembro de 1982 -- mapa. 2, comparativamente com o i bem 2 do Relatório 'Análise Geral -- anexo folha 14, 15 E 16). O lançamento fol. impugnado ás fls. 2:1,/27, do a Interessada alegado, ' ...esumjnamente, que :35 1. iVi'05 E registros "Frentes de Produção', "Fichas individuais PrOdUçãO :- .'e g reira' que serviram a acusaçan fiscal Sãç.:i meros pelos pi-c51 .....n-ids operarlos, 2 ObJEViVaM estimular . maior. prduçao para Fins de pagamento de prêmios por- acrescimo de produtividadeN que as i.nformação neles registrados são baseadas em uma primeira medigan SEM que seJam levadas em consideração 25 irregularidades dos blecos;; que 01A1.1.05 desses blocos são abandonados o s:pmente depois de selecionados e que saio medidos e servira de suporte a (..-.,....-scrl.t.i....:ração do 1.....1.vrx:, Registro :::1e Pr::::tch...:çãe...: e E .:;;;; t: ('::) i...p 1 E? 1.p..10 apesar dos ouidados na seleção, ocon'e grande perda ao i Processo n9 10783/002.243/93-47 AcOrdão n9 101-89.032 blocos, cerca de 26Z nas placas de 0,02 E de 19X nas placas de 0,03Xh: que houve engano por . parEe CO 1 : 15CO; relotivamenUe de jonel.ro a dezembro, devido a lapso cometido por . operário erdc.,:.:Arrei.,.do do reg.1::::..tro e flUiE;1 t1. la -I.MW-1tE, CA ,P1'; . :01.A de ser. considerado o oreinizo de Cr$ 7.878.490,00 apurado no ano de 19B1, eercicio 1982, preferindo o fisco compensá-lo no e .;.:erdicio de 198 -3, em prejuiízo da empresa, pois, dE 1982 pm'do 198.5 houve redução de alÀquol...a do imposto de 35X para Informação Fiscal às fls 83/86, na qual seu signatário, doncordando ter havido dupacidade nos registros pela inv,eressaida, propde a manutenç go reformulado Oa O lançamento fox man ..Lido pela autorioade Julgadora de pr .. .imeiro grau, COM a correc:É:=u pruposta HR informação FisLoi, atroves da Decisão n2 1 .05/84, às fls, 9A/97, revista de oficio pula Decisão n2 425/84, às. fis„ ablicaçáo d:....... olíqucto, sob os seguintes do.i.-sx,19.ro..1..-d,...., .' Processo n9 10783/002.243/93-47 Acórdão n9 101-89.032 Decis'ão n g 405/21, ás fls. 9,1,./97:: 'Lonsiderandn que, no que toca a OM1SSW; DE receita a empresa nao passa do terr-ene das alegaçes, não Lrazendo nennum elemehLo brio- bante que ilida w feito fiscal, Inclusive admite!„ a piYi.ori, sua pr .ocecneta, quando, ;.RE fls. 26, diz 'se V.Sa. entender . que o credito tributário neve SEU mantido, integraimente... Considerando que, no concermEte a soma das valores. PM dooro, -LEM r:RZá0 a oefendenteN Considerando que, relativamente à insuficién- Considerando que, quanLo a compensação de preitlizo prevaleceria a arguição da autuada caso não tivesse compensado Ha sua declaração de rendimentos do exercicio de 1983, o prejui- zo apurado no e .i:ercicio de 19021; Considerando a Informação fiscal de fls. 82/85 EM consonãncia com as demais peças do proces- sog CDnEldCraHdQ tu= o Méi::15 que do pr= 4sso COMS- t..:R julgo procedente, PM narie, a ;..lí.ç,11.QJ fiscai. I-- Considerar . devido o imposto T. s,obre a renda nos valores de Cr$ 2.51:3.3'36,((0 i:dois milinCies quinhentos e trezo m3. i, Erezentos 2 LrInLa sei5 crtx; ,:.eil-ds) e 791,77 OR1Ns respectivamen- te, sendo PStP UILIME convertido em QULUZEJA-05 pelo valor da ORTN no m'JIis da efetivação do 'II- Impor . a multa de 50.,4 (cinquenta por Ç.7.en-- to), prevista no artigo 723, inciso II, De--- creta nP 85.450/80, calculada sobre o valor. do tributo corrigido.' Decis'ão m g 425/84, às fls. 99710i 'Considerando QUE, face a 111 .eormaç'ão fiscal '.1 ,/, ...fi .Y../\.'n Processo n9 10783/002.243/83-47 Acórdão n9 101-89.032 r'_...*:,nELder . ando que, face a .''ov .isão de oficAo, segulnte forma:: nNn Cr.$ 719,742,00 Cr$ 215.922,00 1981 .4„ 1„:5'.„?.0„227„ C.:() 1982 Cr$ 7.232.23,00 Cr$ 2,531.'281,0U lotal em Cr$ Cr$ 7,702.095,00 ()RI-1\1 793,77 1.....onstderande tudo mals que do processo oons ta, u.¡Ago prooedente, em 1 11 ão fisc.ai C..onsiderar devldo o imposto sobre a renda no valor dE Cr$ 4,640.706,00 tquatr .o milhbes 1. 1..,Áâ ' ".1 .: e?:: 1. cl Á ';'.5 cruzeiros) e 79 -3,77 1.3R."'INs (seUenentos e flD - vBntã virgula setenta e sete), sendo esne u1timo conver1.1do em pelo mento impor . a mu'ita de 50% (cinquenta por dent.o) pi-evi..sta no artigo 2 II, Decreto n2 85.450/80, ualrulada sobre o ..v.a1.o:' do imposto 1'111 • .11.. c:=1 á i. :si...? de mol-a.' R e:, c: %.11' s k.201.1. ul• r1 [. 4 / I [ 1 r2 5;y;;;;..D. a. r ejú1 1:i ci d e J g a 1 ...1 (.1 de..= s ....................... 1k7:ra, a instauração de dois pr -DGESED autSnomos:j lqe a :.,..,.qtovIdade preparaddrã induziu a erro a autordl..dade Julgadora, dando que resultou uma ueolsão abrangente, anuJana poste:-io;'mente, matisy.,..1al, entretanto, não passada de erro tecnico, não Processo n9 10783/002.243/83-47 Acórdão n9 101-89.032 s q bmeído regra do artigo 12 do Decreto n2 70.215/72 que desenvolvendo qainulos baseados em critérios utilizáveis em mecição de blocos, de v . (q cna, requerendo, ac final, p eame dC) Ludo Técnico elaborado pelo Chefe de Residneia do 92 DS do Departamento Nacional de P] . odução Mineal, juntado às fls. 111/115, e a, realização de pericía para elucidação da Subiu o Redurso à esta instãncia, sendo prolatado o Acórdão 103 06.720. do 19••01-85, Cãmara, pelo qual foi mantida a O Acórdão retrodiíadn foi anulado através de Ação em Mandado de Segurança, por Sentença do NM Juiz Federal da ia. Vara da Seção Judiciária dó Espirito Santo, às fls. 160/163, confirmada. pelo E. -fl-ibtmal. Federal de ReLlÁr'SOS rint''''' estar caracterizadçi, no Jugamen-co em segunda instncia, GErràfneilt0 00 dil'it0 de defesa. i.RD SW''" autoridade a reali .zação do trabalho pericial. Pela Resolução 101-02.029, de 1S-02-91, desta x..uganikacão C.1 bericla, COffl inoicaçáo dos peritos e n - iLf.,_ Processo n9 10783/002.243/83-47 Acórdão n9 101-89.032 As fls. 181/182, quesitos da autuada e ás fis, 1.81, os quesitos. fw-mulados pela Fazenda. Pela Resolução 101-02.119, desta tlàmara, de 2/1-01-93, as fls. 185/V36, os autos foram baixados para. a Leatlzaçáo g a pericia, p....u" mana a v,2!r- a an-escentw" aos As fls. 191/194, Laudo Pericial, dividido em 'Quesitos da Autuada', respondido por goncenso entre as pai'... tWE:à e H.:4.12 ,51tDs da União-, sem resposta, uma vez que CJ perito indluado pela autuada alegou que a maria dolocada pela Fazenoa fugia g e sua competêndla, lã que se ufatava de As fls. 198, 'Lermo de Juntada e Informaçbes', p,?Licial, lido em Plenário, após a leítkva do Ludío Pericial de fls. 191/194. É o Relatório n I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO OOME:SEI.......H0 DE. CONTRIBUINTEE Proidesso nt.2 074.0-002..'lM3/9-3....47 Acórdão n9 101-89.032 V O T_ n C.:.onselheit-o RAU.... PiMENTEI.., Relater:: : - ,:ecurso tempestivo, sele tomo :_ontsecimento. A prelminar. tle nutldade argúida peia inteessada á de ser rejeitada pela C...;!li.J:ara, Cendo em vista 59 1 niii?.....:J,..ç.eto nt2 -70.2l':;5/l7.,:::.„ os. casos de nulidade no proc=so l'iscal E:StãC restrltos Rf::,d'. ai:.dps e Le?mos lavrados pov pessoa incompetente e J:DS dESpaCflos e decisdes pr.o......-F-idns por de.fesa. uomp se o pseuva dos autos„ nada disso ocorreu, tanto que a interessada defendeu-se eporLuna e amplamente das anusaç'bes que ine foram impostas. No márito, trata-se de tributação de receita supostamente emitida pela interessada, levantada peja difereu ., a fi...,,HtLe a quantidade de mármore pr .odlidlOo pela empr .esa nos anos-base de 178 1982 E a quantidade apuJ-ada pela a.00 fiscal através. de livr . os w fichas e..,f.tr.a---ontabeis„ Os blocos são retirados, medidos nas jazidas ;,., e lançados Effl 11V1-0E- E fichas de controle, que servir . am, por il r /Gr\—. Processo n9 10783/002.243/83-47 Acórdão n9 101-89.032 1. pl-odu.ção, sem exame na escrlta uui.fl-c.i.,:-. da ..,i!mpri.:.?s.a. e SEUS papeis, estando ausente nos autos qualqm- evidència de ti.-ansite de rEC:UrSOS externos nos negóclos. socias. Para a, interessada, a diferença apontada pelc: ±iscu ESta na precariedade de 'cais aponLamenUns, JA que sã° preparaces nas pedrelras 1,Trente de tranélhe ..: sem qualquer. sistemanzação, COM base em mediçbes grosseiras, além do que, nem tudos os blocos e: . t.raldas são a:.:sroveitados na industrialização:: h-az a COI.açà aS fls 4.11'f,41, reforço de razbes, através. das. quais pretende demansrar que a flsco errc:,)u. ao converter OS blocas, nas suas MEG1ÇCS maxlmas, EM laminas serradas, COMO SãO comerclalizadas pela empr(ssa, sem considerar as per. das de cubagem estimadas em 107,-, AS difErEnça5 aponLaças pela fisco, EM pontos percenruals, EUIU-6' 05 blOCOS extraidas das pedrelras, EM sua medição liquida 1, 2:P, medição) E as quanUidades das vendas. EM W'lfflEira lnstãneia) , Ano de 1979 9,58X i it/s. Processo n9 10783/002.243/83-47 Acórdão n9 101-89.032 Ano de 1980 Ano de 1981 11,227„ Ano de 1982 13,.::t97„ MC RE1Lóri.O da Pertç.cia refevenle, quesitos formulados pela Lnteressada, foram vespond1(.ies por ,:":01"12MSO 2Ot)'C parLes, restando LOO -LMH~R a e.t<istncia de perda de mat.éria prima entre a fonte de budução E O produto final que suporta a diferença levantada pelo fisco, "10) 1.âuettHn us Drs„ Peitos Informai' tudo que Julguem C2 acerto para meihou esclarecimento de 52 1...). tïãh.):t.lhO VEUALICO C que rr......nnam pertInència com a fina:idade ,-joSta k) ).VO da empresa i-ara melhor escl.avecimento dos quesit.os e de met . 11:n do dtsc y.t.:.1do por estes, temos a 1.11 tett registradas como niedidas br . utas e medidas tiquidas presentes na re1ação de blocos e sinteLizadas na somató:'1.a da diferença L t diferença '° na página 21 pode .se obser y ar que o prucçKLunento para OWC9OÇao nedicias 1 .tquidas a pattUir . do descanto de 5 cm em cada dimensão da meni.da I .Jttta consiste num precen .iment_ct basante sImpt.órto 9 que não registva OS d9fELtOS de j ccc nem tio pouun GIS defel1os naturais, Ánt.rInsecos a r'OC:16 ECITW.:. as t:v.incas, as manchas C .Ift.:rusÕes„ A p onsidevar o esquadrejaen1d 2 OS defeitos a diferença perentual entre a medlna brtAta e a bdulda sev-ta ma3ovana signifJ.c...attivamenve„ 1.,nmo eempLo dessa vavlaçao pert.entuai. admtt'tda ofttialmente, observatemos a seguir a v'esotuc'ão do nnwEx 162/88v, ESquadreP,,,mentott a) ettocos escuadreiados (peso t-outet-tiaF/m'St var'iando ate Uonetadas poi cottw:?rciatfm::: .variado ate. LOH21E:ChRS por m't,„ mecti.da bruta pav . a medlda ilquida comevciaH a) De 3,0 para11 toneladas ::c,cc ccci - perda de 207. k/ Processo n9 10783/002.243/83-47 AcOrdão n9 101-89.032 Esses valores. admitidos e pratícus são muito maiores que os percentuais encontrados nas fichas de blocos. uç Portanto, ..:'ã .': encontradas no5 anos de 1978, 79, SO„ 21 e 82 que são 42%, 12.3%, '.22,4 77,n, 1.1,3% e •,0%, respectivamente, não distorcem dos valores admitidos pelo Concex quais selam, 20% 2 26%, considerando apenas,. o esquadrejamenLo. No entanto e sapido processo. R) Peritoda. Unlão .:: Enfatizo a matéria 1 ributavel',; "A .Lifra......,...::..lo apurada pela. fiscalização reside, nasicamente na d1 y erença enoontrada entre o duo (St.a. registrado nos Ilvrs das fr?.entes de produção, COMO tendo sido produzido uf.as py.:....dri.:.:::r1.ras„ E- transter.ido 1:.:)ara ,:::: Ma 1::. r" .I. :.:.. ,,, C:.:‘' ei ep.,12.' reglstrou como tendo recebádn desea.G. frentes. NE.-sse percurso nad ná serragem de marmore, 7 1.o, não ha que se -i' f,eZ posteriormente com esses blocos, se DE vendeu serrados o43. ns vendeu inteiros, só ela poderá dizer. O que é certo é que ela deu sa1da desses blocos, pois. se foram produzidos, .i.-•!fecti O reg 1::::t.1 ci,....:.= r e c..:12 O:.j... ¡nen 1.... o 2 ida postei .. .it.:Dr" ':::::.......,. da „ -1 -1,.;-:,.::.,, Os quesitos preparados. wy.,., .L,A unin ',..-1.35.1 InF....,,,,:ip respondidos pelo perilo do sujeito passiva, sob a alegação Neste ponUo, considero que o trabalho 33115r1.3...1 ,',.,.,..:. até então realizado da c li de se re:.,...,..i..........rIver a lide. ..,, e de 16% para clmapa. de 0,03333, entendo que o desvio_de 1 i Processo n9 10783/002.243/83-47 Acórdão n9 101-89.032 ififY,S.Pnta00 de ''t'7i.!(;:r5D'S á margem da escrIturação ggbtáhil Ante o epost g , rejeitg a prelimiTar • du recurso parã e .;h:Auir da tributação as :1 c: de Cr$ 31 .7„12 -7,00 Cr$ 1:,241-256,00N Cr$ 4.143.50"7,00 Cr',-; 1980, j981, 1982 e 19W, respectite„ 9rasil1a-DF. 07 de ff..1,,rErPi...-de i-3 -. ,,_.: ••-r : • • ,_'- leir. . . ,---i.:-- --- 'RAU.... -PIMENIEL, - i- g i,ator ..... 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Numero do processo: 10510.001214/89-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80991
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10510-001.214/89-93 ! 1 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 LADS/ , Sessão de....1.3...deZ.e.teLM.de 19.2.0 .... ACÓRDÃO N 2 101-80.:991 Recurson2 — 59.140 — IRPF — EX: DE 1985 , rRecorrente — JOÃO PIRES ARGOLO Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJú — (SE). IRPF — SÓCIO DE EMPRESA CUJO LUCRO FOI ARBITRADO - Mantido o arbitramento le- vado a efeito contra a pessoa jurídica, igual medida se impõe quanto à exigên- cia decorrente do diposto no art. 403 do RIR/80. ili Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por JOÃO PIRES ARGOLO: :: : 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga - 1 • 1 : Sala das Sess5es (DF), em 13 de dezembro de 1990 t i 1 / 1 URG... P L _ES - PRESIDENTE _O p___ #) OPO I : , : --e. __z • w Nik...4, • 1,LX.,.."...", ,! JO. EDWRDO ,,, NG. DE ALCKMIN — RELATOR /1 gill, . 1 .„400. VISTO EM AFONSO —:-.,. Sb FERREI DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 4MAR V3 '' 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAN 1! 1DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA- , RAUL PIMENTEL,e 1 CELSO ALVES FEITOSA. 1, 1 1 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10510-001.214/89-93 RECURSO N9: 59.140 ACÓRDÃO N9: 101-80.991 RECORRENTE : JOÃO PIRES ARGOLO RELATORI O Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA- TUREZA - RENDIMENTOS DA CÉDULA "C" - RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" - Tributação Reflexa - A decisão exara- da no processo matriz, faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, no processo inti tulado decorrente ou reflexo, em razão de terem SU porte fático comum. 4 Assim, arbitrado ó-lucro da pessoa jurídica não infirmado no processo principal, considera-se tri butável na cédula "C", a título de remuneração,quaii." do desconhecido esse valor, em 5% (cinco por .cer.1 to) do valor,que. tenha servido de base de cálculo para o arbitramento do lucro, dividido pelo número de administradores (art. 29, § 99, "a" do RIR/80)." - Na cédula "F", o lucro arbitrado se presume dis tribuído em favor dos sócios, nos termos do artigo 34, 1 e 35 do RIR/80. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Sumariando a espécie, a Autoridade julgadora de primeiro grau teceu as seguintes considerações: "Trata-se de Auto de Infração que pretende a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, rela- tivo ao exercício de 1985 face ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica SERVIÇOS MÉDICOS DE ARA- - CAJU SC LTDA., do qual o contribuinte é sócio, sen DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 /75 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.214/9-93 3. Acórdão n9 101-80.991 do que 95% em seu próprio nome e 5% em nome •y - • sua esposa, considerando-se tributáveis na cédula C os valores de Cr$ 8.050.000,00 e Cédula F Cr$ 22.673.505,00, com uma diferença total tributável de Cr$ 30.723.505,14 (fls. 07), nos termos do ar- tigo 29, § 99, "a" e art. 34 I e 35 do RIR/80, a- provado pelo Decreto n9 85.450/30, estando o cré- dito tributário assim constituído: Imposto NCZ$ 7,89 Correção Monet. NCZ$ 9.073,35 Juros .NCZ$ 3.332,64 Multa NCZ$ 3,94 NCZ$12.417,82 O contribuinte em sua defesa, apresenta a impugnação de fls. 16 a 18, alegando basicamente que: a) que o lançamento nasceu de mera presun- ção da funcionária autuante, sem prova da distri- buição de lucro, que na verdade não houve e que não houve receita da empresa autuada no processo' matriz e muito menos lucro a ser distribuído a seus sócios; e se não houve lucro como poderiam os sócios haver recebido qualquer participação; b) Não bastaria a existência do lucro da Em- presa, para que se configurasse a sua distribui- ção automática aos sócios. Com base em setenças proferidas pelo Meritíssimo Juiz Federal da 2 Vara da Secção Judiciária do Estado de Sergipe em Mandados de Segurança (junta cópias), conclui que não basta presumir, necessário se torna a compro- vação da distribuição de lucro que vier a ser lançado, para que o respectivo lançamento .:tenha embasamento lea.41 e prospere, não sendo como caso em pauta, total e absolutamente improcedente e trasnscrevendo o voto do Eminente Ministro do STF e conclui pela não admissão absoluta da pre- sunção e ser indiscutível que não existe qual+ quer sustentação jurídica da exigência fiscal, pois não houve receita e nem lucro da pessoa jurí dica, jamais poderia haver distribuição de lucro aos sócios, principalmente por uma distribuição que não ficou comprovada na autuação, mas tão somente alegada e presumida, o que é insuficiente para legalizar e legitimar um lançamento via 're flexa. c) Finalmente, entende, face aos incontestá- veis argumentos de defesa apresentados, ser im- procedente a exigência fiscal e assim pede a exo- neração do cumprimento da obrigação tributáriaque lhe foi imposta, por se tratar de ato de inteiro mérito e justiça e que este seja julgado após a decisão no processo matriz IRPJ. /1") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10510001.214/89-93 4. Acórdão n9 101-80.991 O autuante, em sua informação fiscal de fls. 55 propEie o julgamento deste juntamente com o que lhe deu origem e ante os argumentos de defesa, pronuncia-se favorável à manutenção do crédito tributário." Já ao decidir a espécie, o Julgador monocrático asseverou: "Julgado o litígio instaurado no processo ma triz IRPJ n9 10510-001.213/89-21, a decisão ali exarada manteve integralmente o arbitramento do lucro da empresa no exercício de 1985, no valor de Cr$ 34.881.961,20. Assim, dada a relação de causa e efeito tratando-se de tributação reflexa, o lucro ar- bitrado da pessoa jurídica presume-se distribuído em favor do sócio da proporção de sua participa-- ção no capital social da empresa (100%) e tributa do na cédula F, nos termos do art. 403, combina- do com o art. 34, I e 35, todos do RIR/80 e na Cédula "C", quando desconhecidos os valores da remuneração dos administradores (como no presen- te caso), em 5% (cinco por cento) do valor que te nha servido de base de cálculo para o arbitramen- to do lucro, dividido pelo número de administrado res nos termos do art. 404, parágrafo único, alí- nea "a" e 29, § 99 alínea "a" do mesmo diploma legal. Não é coerente a afirmativa de que não hou- ve receitas é incabível, basta ver que no proces- so principal às fls. 05 e 29 a 51 existem notas fiscais de vendas de serviço. Quanto à presunção da distribuição do lucro é uma determinação do art. 9 do Decreto-lei mime- [ ro 1.648/78 consolidada no artigo 403 do RIR/80. Cabe a Repartição agir de acordo com a legislação vigente. O lucro arbitrado diminuído do imposto de renda pago pela pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos sócios ou acionistas,pro porcionalmente ã participação de cada sócio no ca pital social e de acordo com a IN-108/80 o dispo to no artigo inclusive, aplica-se também nos ca- sos em que não seja conhecida a receita bruta. O Acórdão CSRF/0.311/83 diz que, arbitrados' os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinan te de tributação reflexa na pessoa dos sócios o próprio arbitramento e não as causas do arbitra mento, Lucros arbitrados são considerados automa- ticamente distribuídos aos sócios, segundo ai /2'2 SERMO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10510-001.214/89-93 5. Acórdão n9 101-80.991 diferença entre o lucro apurado por arbitramento! e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurí dica. Não diferente é o que se lê no Ac. 19 CC.: 103.05.670/83 "os lucros apurados na pessoa jurí- dica, sob a forma de arbitramento ou tributação simplificada, são considerados automaticamente dis tribuídos na proporção da participação no capitar social da pessoa jurídica. 2 farta a jurisprudên- cia entendendo: assim. A autoridade fiscal compete cumprir as de_ terminações contidas no Regularmento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85450/80, co- mo foi procedido, em consonância não só "ipsi ver bis", mas também de acordo com a jurisprudência T administrativa." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, consoante peça cuja leitura passo a proceder. 2 o relatório. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10510-001.214/89-93 6. Acórdão n9 101-80.991 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso é. tempestivo e dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de exigência de imposto do sócio da pessoa jurídica que teve seu lucro arbitrado, insurgindo- -se o recorrente contra a presunção da distribuição dos lucros, ci tando jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos. Inicialmente deve se acentuar que os julgados men cionados não guardam exata identidade cem o caso aqui em exame. Na realidade, lá se cuidou de hipótese em que apurada omissão de re ceita por parte da pessoa jurídica entendeu-se que tal receita foi automaticamente distribuída aos sócios. Já aqui a hipótese se refe re a caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, já que a apuração mediante assentamentos contábeis se tornou impossível. Ora, é evidente que a conseqüência da determina- ção do lucro pelo meio facultado em lei é considerá-lô distribuído aos respectivos beneficiários. Tal presunção decorre de expressa ' disposição legal, que portanto não poderia ser afastada em sede ad ministrativa. Pelo exposto, e acentuandd_que neste Colegiado' foi julgado procedente o arbitramento de lucro levado a efeito,con forme o Acórdão n9 101-80.799, de 22.11.90, nego provimento ao recursodru OPO 9, _ 2 EDUARDO P A N e D ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001098/92-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87821
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00007.200200/39-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72013
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:11:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:11:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:11:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:11:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:11:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:11:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:11:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:11:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:11:30Z; created: 2009-07-08T13:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:11:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0720-020.039/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 20 janeiro de 19 81 ACORDÃO N° .10.1-72. 013 Recurso n° 82.816 - IRPJ - EX. DE 1975 a 1978 Recorrente A. C. BARROS & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - BARRA DO PIRAI - RJ. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO -- O arbi- tramento constituiuma das bases de ava ilação do imposto de renda devido pe- las pessoas jurldicas, quandonãoh pos sibilidade de comprovar-se a veracida- de do resultado das operaçaes comer- ciais através de escrituração oxitc%il, ainda que a impossibilidade advenha de causas imprevistas ou inevitãveis, como no caso de sinistro provocado por incendi°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. C. BARROS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,r) Conselho de Contr'G ' / : tes, por unanimidade de votos, negar provi-- ,mento ao recurso / /Sala da: 1 Ses.51 . (DF 20 de janeiro de 1981 ,Or À 'DO' j 4,,, e jj. ,0 F I p A NDEZ PRESIDENTE h/(21411Ãoe$i, sjUro -~2260,-,,aW // RELATOR ~81801W. 2 Ifi 4 4 Ff H el,J VISTO EM ADH, ILSON B21/2.T1 (1-41,E C& ',,A 6 PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 Jim m NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgarru-nto, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL P/MENTEL, CARLOS ALBERTO GON:- ÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTD) AGOSTINHO SERRANO FILHO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , ___ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0720-020 . 039/80 RECURSO N.° : 82.816 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 013 RECORRENTE: A. C. BARROS & CIA. LTDA. RELATÓRIO A. C. BARROS & CIA. LTDA., empresa estabelecida na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, avistou- -se, na conformidade do Auto de Infração de fls. 02/03, lavra- do em 31.01.1980, com arbitramento do lucro ã razão do coefi- ciente 15% sobre a receita bruta, para cobrança do imposto de renda dos exercícios de 1975 a 1978. O arbitramento do lucro decorre do fato de não ter a empresa comprovado o lucro real, em virtude de incêndio ocorrido, em seu estabelecimento, no dia 29.05.1978, que lhe te ria destruido livros e documentos contábeis. Opondo-se ã cobrança do crédito tributário, que se compõe de imposto, correção monetária, multa de 50% e, ain- da, da penalidade especifica prevista no art. 539, alínea "i", do RIR/75, esta por atraso de escrituração, paralisada em novem bro de 1978, a empresa ofereceu reclamação, constante da peti- ção de fls. 08/13, da qual se salienta, em resumo, as seguintes razões: ia) - que a escrituração mercantil não foi apresentada em decor rencia do incêndio que lhe destruiu, entre outras coisas, o arquivo geral, não dando margem a qualquer documento; 2a) - que é improcedente a autuação fiscal ante o laudo peri- cial do incêndio ocorrido a respeito do qual não poda. posta qualquer dúvida da ocorrência do sinistro; !,4, A‘ O M F - RJ/1° C - C - graf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720-020.039/80 Acórdão n9 101-72.013 3a) - que, nas ocasiões próprias, as respectivas declaraçóes de rendimentos foram prestadas normalmente, com o imposto devi_ damente lançado como reconheceu o próprio autuante, ao aba- tê-lo do que foi notificado pelo Auto de Infração; 4a) - que a sua contabilidade já fora examinada até o ano de 1976, exercício de 1977, ocasião em que nada se encontrara para justificar qualquer levantamento, mas lamentavelmente não mais dispunha do respectivo Laudo de Encerramento de Fisca- lização por ter sido também consumido pelo incêndio; 5a) - que não há nenhuma disposição que imponha desclassificação de contabilidade em caso de incêndio; 6a) - que, quanto à escrituração do ano de 1978, o livro Diário foi apresentado devidamente escriturado, correspondente à transcrição o. Balanço Geral de 31.12.1978, como se verifica das fotocópias de fls. 24/27; 7a) - que o ramo de atividade explorada não gera lucros em percen_ tual de 15% (quinze por-cento) sobre as vendas. Antes do preparo e julgamento do pleito em primei- ra instância, por motivo da afirmativa da defesa de que a interes sada já fora fiscalizada até o ano de 1976, exercício de 1977, houve levantamento interno, junto aos órgãos de arrecadação e fis_ calização, a fim de que fosse esclarecida a situação fiscal da in teressada perante à legislação do imposto de renda. A Divisão de Fiscalização disse, então, o seguinte (fls. 35): "Não obstante as informações da SPOPF, desta Divisão de que a única fiscalização anterior- mente sofrida pela interessada, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, é refe rente aos anos de 1968 a 1971, mas, tendo em vista os processos relacionados nas informa- ções de fls. 28, e considerando as afirmati- vas da autuada no sentido de que fora fiscali zada em períodos mais recentes, encaminhe-se o processo à ARF de VOLTA REDONDA, a fim de esclarecer se decorrem de autuação fiscal os débitos de que tratam os Processos n9... 0720-02027/78, n9 0720-02235/78,n9 0720-02404/79 e 0720.02457/78, mencionados nas referidas in 21 formações da Seção de Arrecadaçãodaquele 6 ão' , __I , . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720-020.039/80 Acórdão n9 101-72.013 A indagação recebeu, a fls. 35 verso, da Seção de Arrecadação esclarecimentos nestes termos: "Atendendo solicitação da Div. de Fisca- lização, informo, os processos relacionados no anverso, são todos, não decorrentes de autua- ção fiscal, sendo provenientes de débitos apu rados através do sistema de Contas-Correntes -Eletrônico, do sistema IRPJ e IRPJ-Suplemen= tar, gerados nesta ARE." (grifos do original). A reclamação exarou o Delegado da Receita Federal em Barra do Pirai a decisão de indeferimento de fls. 39/40, basea_ da na informação de fls. 37/38, pela qual se examinaram as razaes de defesa, contrapondo a estas os seguintes argumentos, em sin- tese: 19) - O artigo 149 do RIR/75 nenhuma ressalva faz para excepcio- nar hipótese de quea falta decomprovação do lucro real se origine de motivos independentes da vontade do agente, tais como, incêndio, extravio, inundação; 29) - inexistência de fichas multifuncionais que comprovassem ha- ver sido a empresa fiscalizada até o ano base de 1976, exer_ cicio de 1977; 39) - o cumprimento de formalidades de entrega das declaraçOes de rendimentos e o lançamento do imposto feito ã vista dessas declaraçOes não a livra do cumprimento de outras obrigaçOes fiscais, nem impede que venha ser submetida à ação fiscal; 49) - o arbitramento do lucro não se reveste de caráter penal, constituindo-se apenas em uma das formas de tributação; 59) - a boa , técnica contábil recomenda, em hipóteses idênticas à dos autos, a reconstituição da escrita contábil. Prosseguindo em sua oposição à cobrança do crédito tributário, a empresa veio manifestar recurso tempestivo, nos ter mos da petição de fls. 44/47, na qual renova o entendimento ex- posto na reclamação e salienta que não há condição de restabeleci mento da contabilidade dos mencionados anos como faz crer a auto- ridade recorrida em sua decisão, porque o incêndio destruiu to- c5 talmente móveis, livros, mã ui4s, mercadorias e demais documen - tos existentes em sua sede. d' n o relatório. _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720-020.039/80 Aceirdão n9 101-72.013 1 VOTO _ _ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Sobreleva dizer, antes de outras considerações, que ,não se trata de desprezo de escrituração, mas de falta material de meio pelo qual se possa comprovar a veracidade do lucro real declarado. As deficiências contábeis da recorrente são perfei tamente compreensíveis por motivos de ordem fática: o incêndio que lhe teria destruido os documentos e livros de contabilidade. Conquanto se possa subentender e até admitir a des truição da documentação e da escrita contãbil e subcondicionar vá lida a argüição da defesa, de que tal documentação e escrituração mercantil existiram, fato de maior relevãncia esta na circunstãn cia de não ter ficado comprovada a efetividade do lucro real de- clarado, por meio de escrituração regular das operaçOes realiza- das, nem tampouco que a recorrente já fora submetida à ação fis- cal até o ano de 1976. A legislação do imposto de renda impõe ã pessoa ju ridica, que se submete à tributação pelo lucro real, o dever de comprova-lo por meio de escrituração com base em documentação que justifique, plenamente, o resultado das transações mercantis. Ne- nhuma exceção fez, para que se deixasse de comprovar 0 1 111cro real, ainda que a impossibilidade da prova advenha de circunstãncias im previsíveis ou inevitáveis, como preci pitações temporais, incên- dios ou semelhantes. Uma escrituração regular não constitui mistério ai gum que se nrecise consultar oráculo para decifrá-la, porém, o que se observa dos autos, é a inexistência da escrituração quando a fiscalização compareceu à sede da autuada para conferir-lhe os resultados, de modo que nada havia para inter pretar. Assim, é cer to que o inexistente não surte efeitos válidos, nem se pode dizer que houve desprezo/aa escrituração, uma vez que não se despreza o que não existj W 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720-020.039/80 Acórdão n9 101-72.013 Embora seja de lamentar a ocorrência do incêndio, é imperioso salientar que, não havendo condiçOes para aferir-se a certeza do tributo em função do resultado das operaçOes por balanço, ou seja, através do lucro real, a conseqüência que de- corre dessa impossibilidade consiste em colher-se o imposto de renda por meio de arbitramento do lucro. O arbitramento do lucro com/DO-e uma das formas de base para cobrar-se o imposto de renda, quando por inexistência ou imprestabilidade da escrita contábil é impossível confirmar-se o lucro real, não havendo nesse procedimento arbitrariedade fiscal alguma, como quer dar entender a defesa. Não constitui ele nenhu ma penalidade, nem se destina a agravar a situação fiscal do con tribuinte, para que seja entendido por arbitrariedade. 2 apenas um critério legal de avaliar-se a capacidade contributiva da pes soa jurídica, por meio de elementos básicos indicados na lei, a fim de estimar-se o crédito tributário exigível quando o resulta_ do das operaçOes comerciais, principais e eventuais, não pode ser comprovado por meio de escrituração regular. principio firmado pela jurisprudência iterativa e reiterada deste Conselho de Contribuintes e seguido nela dou- trina, que a forma comum de tributação para cobrar-se o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, salvo exceçOes que a lei faculta, se fixa com base no lucro real. Como a recorrente não comprova o lucro declarado, nem se inclui em outra exceção senão aquela que a sujeita ao arbitramento do lucro é sob esta base que deve ser tributada. Assim, a necessidade de comprovar, inequivoca - mente, o efetivo lucro real, por meio de escrituração regular, se entende como decorrência imperativa da lei, de modo a acei- tá-la sem ambigüidade como oficial e verdadeira, coisa que não se pode aproveitar, se a escrituração, seja por que motivo for, dei xa de ser feita regularmente com base em documentação hábil e precisa, ou, se feita, não atende os requisitos da ciência con- tábil-fiscal. Isto posto e considerando que o coeficiente de ar bitramento foi efetuado sob o índice mínimo de 15% e que as e ,. 4(7-) vide verso r : raçaes realizadas posteriormente ao incêndio se encontra'em atra- so, mesmo levando-se em conta a transcrição do balanço de 31 de , dezembro de 1978, o que justifica também a aplicação da penalida- ,7) de especifica do ar .1539, alinea ''i" do RIR/75, voto pelá impro vimento do recurso. . #,..,...- . 4# Á,. .an 41 LIIIW -'1- 0 ROIN11114, - RELATOR 1 1 I 1 I i 1 [ 1 i , . . I 1! 1 ,1 I 1 , 1. . [I 1 1 i 1 . , n ., 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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