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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774050 #
Numero do processo: 10640.000032/91-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83979
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Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO- CIAL - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Mantida no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, cabe no procedimen to decorrente a exigência da contribuição ao Pis/DEDuçÃo calculada em função do mesmo im posto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES CORINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte - grar o presente julgado. [ :ala 'as Sessões, em 26 de agosto de 1992 APY' mArIii : A PRESIDENTE E RELATORA j.,44 Á.° AFONSO ' à tERWRADE - PROCURADOR DA FAZEN - VISTO EM .DA NACIONAL NOV 19 q 'SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa,Raul Pimentel,Jezer de Oliveira Cândido e SebastiÃo Rodrigues Cabral pifiN '''''WN!'.* o tERVIÇO PUBLICO VEZ)k...:4:AL PROCESSO N? 10640/000.032/91-52 RECURSO N9 : 61.202 ACORDO N9 : 101-83.179 RECORRENTE: TRANSPORTES CORINGA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a es_ te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro pro- cesso instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10640/000.031/91-90. Nestes autos cogita-se da cobrança da contri- buição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspon dente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 a 1988, consoante estabelecido no artigo 39, alinea "a" e .§. 19 da Lei complementar n9 07170. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em la. instÂncia , i gual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 58, assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Em razão da Intima relação de causa e efeito, aplica-se ao' procesSo decorrente a mesma sorte do processo matriz\- lb4A 441'1 kg) 1 1 ___.__ _._ __ ._ • -• SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106401000.032/91-52 3. Acórdão n9 101-83.979 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23.08.91 e, inconformada, ingressou em 10.09.91 com o recur- so voluntário de fls. 62. Como razOes do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal. 1th -me É o relat6rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000,0321 9 1- 52 4. Ac6rdão n9 101-83.979 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF - REI,ATORA O recurso é tempestivo, Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro cesso decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10640/000.031/91-90, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.572. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se- gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto matéria que, por sua natu- reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçOes, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de no vo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabele - cer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vis— ta social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado em_ sessão realizada em 24.08.92 não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub sistência do suporte fatico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Accirdão n9 101-83.882- Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do acOrdão supramencionado, chServado . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.032191-52 5. Ac6rdão n9 101-83.979 , ainda, o princ j:pio da decorrência, outra não poderá ser a de- cisão neste processo. , Nesta ordem de j115:20s, nego provimento ao re- curso. W--,;.sl'ia-DF., em 26 de agosto de 1992 401Y' 4111F4/ ., . , . , , _ RE LAT Q RA / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775322 #
Numero do processo: 10880.002547/91-18
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91443
Nome do relator: Não Informado
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PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER 4rR. *RIGUES PRESIDE 7 SEBASTIA• -1 0, 3) !, CABRAL RELATOR. LIO"- 4 FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Processo n°. •.10880.002.547/91-18 Acórdão n°. :101-91.443 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: `JE ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMEN- TEL , SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA . ?'9 2 Processo n°. :10880.002.547/91-18 Acórdão n°. :101-91.443 RELATÓRIO DEUTSCRE BANK AKTIENGESELLSCHAFT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 62.331.228/0001-11, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 39, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 27/28, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente de Contribuição social. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 22 de setembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 22 de outubro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. ,,{) É o Relatório. 1 3 Processo n°. : 10880. 002. 547/91-18 Acórdão n°. :101-91.443 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1990, anos-base de 1988 a 1989, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.555, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-, de 17 de setembro de 1997, assim ementado: "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GASTOS EFETUADOS PELA MATRIZ. RESPONSABILIDADE DAS FILIAIS. DEDUTIBILIDADE. Os gastos suportados pela Filial instalada no território brasileiro, com Administração, Salários e Treinamento de pessoal, debitados pelo Estabelecimento Matriz, calculados e rateados mediante emprego de critérios racionais, condizentes com a realidade e cuja natureza e razoabilidade são inquestionáveis, podem ser deduzidos como despesas, por previsto no Acordo de Bitributação aprovado pelo Decreto Legislativo n° 92, de 1975. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.. Sala das Sessõepo 9 setembro de 1997. 44" SEBASTIÃO RO bA'P'̀ - .* CABRAL - Relator. 4 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772958 #
Numero do processo: 13976.000016/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80178
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • a:AN- Sessão de 18 de _junho de is 90 ACÓRDÃO N2......1=§9.4178 Recumone 95.997 IRPJ - EX. 1984 A 1986 e 1988 Recorrente OXFORD S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) IRPJ - DESPESAS COM ARRENDAMENTO MER- CANTIL - A fixação de valor residual' ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações de "leasing", além de os prazos dos con- tratos serem muito inferiores ã expec tativa do tempo de vida útil dos béns, desvirtua a essência do contrato "leasing" e dos princípios em que as- senta, convertendo-o, na realidade,em contrato de compra e venda a prazo , não obstante a roupagem formal do con trato de "leasing" financeiro. Indedii tíveis, por conseguinte, as presta - ções pagas a título de arrendamento mercantil". Vistos, relatados e discutidos os presefites autos de re curso interposto por OXFORD S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Ausente momentaneamente o Conselho Celso Alves Feitosa. Sala das Sessões (DF), em 18 de junho de 1990 /' URGEL Á LOPTS - PRESIDEY'rE RELATOR VISTO EM AFONS4 rLSO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 7 Al jr—loon Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiro CARLOS. ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA;. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE, ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO CYCONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. I ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.016/89-51 Recurso n9 95.997 . Acórdão n9 101-80.178 Recorrente: OXFORD S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO , , RELATÓRIO ,, „ OXFORD S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede em São: Bento do Sul-SC, recorre tempestivamente de decisão prolatada pe lo Delegado da Receita Federal em Joinville-SC, através da qual 1 foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1988, acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. ,, 2. De conformidade com fatos descritos no Auto de Infração de fls. 10, a retrocitada empresa efetuou operações de Arrendamento Mercantil com diversas empresas, relacionadas no Termo de Verificação e Enwerramento de Ação Fiscal de fls. 02/ 1 1 /03, sendo constatado, pelo exame dos contratos de fls. 12/158 , condições que, pela sua natureza, os caracterizam como contrato de compra e venda a prestação, tais como, prazo bem inferior à 1 vida útil do bem, fixação residual ínfimo em clara desproporção ao preço de aquisição pago ao fornecedor; antecipação da opção ; pagamento quase integral das contra prestações na metade do prazo do contrato, sendo glosadas as despesas deduzidas nos períodos— 1 . base de 1983, 1984, 1985 e 1987, sob o enquadramento legal dos parágrafosparágrafos 19 a 49 do artigo 235 do RIR /80 e Leis n9s 6.099/74, 7.132/83; Portaria MF n9 564/78. Resoluções 351/75 e 980/84 do Banco Central. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 159/169, ten- do a interessada alegado, em síntese, que a lei tida por infrin- gida não determinou que as contraprestações deveriam ser unifor- memente distribuídas; que o Conselho Monetário Nacional, como órgão competente para baixar normas complementares à citada lei não estabeleceu qualquer restrição ao direito de as partes pac- tuarem livremente sobre a distribuição das contraprestações e nem quanto ao percen ual mínimo garantido para o exercício da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.016/89-51 3. Acórdão n9 101-80.178 opção de compra; que o Banco Central já manifestara-se no senti- do de que a maior concentração de pagamento no início ou fim do prazo contratual bem como o fato de ser pouco expressivo o valor residual garantido não descaracterizava o leasing, entendimento' este coincidente com a opinião de outros pareceristas e juristas que citava. A Informação Fiscal às fls. 171/M, na qual se sig- natário manifesta-se pela manutenção do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua De— cisão de fls. 183/187, ao manter integralmente a autuação: "De início cabe esclarecer que não serão ana lisados os argumentos sobre princípios cons- titucionais, por transbordar da competência' administrativa e exame dessa matéria. O fórum apropriado é outro. Sobre eventuais en tendimentos da CST em relação a consulta de terceiros, não lhe alcança proteção, vez que a solução ali expressa somente atende e in- teresse do consulente e com estrita observãn cia doÁ fatos analizados no processo. Da mesma forma os pareceres e entendimentos de tributarístas passam ao largo dos fatos dos autos, eis que a jurisprudência adminis- trativa a respeito é fecunda e pacífica, co mo se demonstrará. Na verdade, o contencioso administrativo re side na regularidade ou não dos contratos d -e- arrendamento mercantil, relacionados no Au- to de Infração, denunciados que foram de dis simulação por prazo contratual inferior vida útil dos bens e valor residual infimo,a lém de antecipação na opção de compra, dis- farçada de pagamento de prestação, .consti- tuindo-se em verdadeiros contratos de com- pra e venda a prazo. Como já visto, por expressa determinação de lei, será considerada como operação de com- pra e venda a prestação, a aquisição de bens arrendados, pelo arrendatário, em desacordo' com as disposições na legislação pertinente - Lei n9 6.099/74 e alterações posteriores. O assunto em lide tem sido objeto de reitera ii PROCESSO N9 13976-000.016/89-51 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.178 das decisões, na esfera administrativa, ten- do-se, em conseqüência, formada farta juris- prudência, da qual não se pode divorciar nes te fórum monocrático; ao contrário, deverá 7 decidir com fundamentação em seu entendimen- to. Entre os muitos, pode-se citar os Acórdãos de n9s 19 CC 103-07.767/87, 103-08.281/88 e 103-07.987, que ementaram: As fls. 178 dos autos, está comprovada a si- mulação, quando o valor residual contratado' foi pago antes do pagamento da primeira con traprestação, como se fosse prestação 01, em 31.03.85, para logo, em seguida, aparecerduas vezes a prestação 03 - contrato 7050155,', 70501559, SAFRA. Da mesma forma o valor resi dual contratado, situa-se, quase sempre, -a- 1% do valor originariamente contratado. Cabe aqui citar trechos dos citados Acór- dãos, que irão oferecer a exata dimensão dos fatos efetivamente ocorridos, alcançados que foram pelo interesse fiscal, pela caracteri- zação como contrato de compra e venda a pres tação. Afirma o relator URGEL PEREIRA LOPES, in Ac. 19 CC 103-07.767, de 26.01.87- Nada mais explícito. Na verdade, embora se tenha dado aos contratos a roupagem de arren damento mercantil, foram adquiridos os ben-S- a prestação, e assim, desde logo, deveria ter sido dado tratamento contábil e fiscal como bem integrante do ativo permanente. Se o arrendatário contrata o negócio para, em prazo reduzido em relação à vida útil do bem, a transferência de valores passíveis de adquirir tal bem, não é outro fato senão o da própria aquisição. A natureza do "leasingll é de que a arrendadora adquira o bem para u- tilização da arrendatária, que não dispõe de capital de giro necessário a tal, evitando— se o comprometimento financeiro desta última, com imobilizações que vinham a minguar sua situação financeira. Nas operações disfarçadas o que ocorre é a economia ilegal de tributo à sombra de um formalismo jurídico enganoso, o que contra- ria, em essência, o que a lei pretende in centivar, isto é, a liberação de capital de giro para a empresa. Outrossim, tal distri- buiçãodas contraprestações, extremamente des proporcional, configura antecipação de despe- sas por parte da arrendatária, gerando insu- ). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.016/89-51 5. Acórdão n9 101-80.178 ficiência na base de cálculo do tributo, in clusive por pacto de interesses particulare -ã- com grave lesão ao Erário. Pelo que se expôs fica às escancaras que a lei n9 6.099/74 foi infringida em seu todo, na justa medida em que pretendeu enquadrar as suas operações ao abrigo dos benefícios fiscais da citada lei. Esta lei, na verdade não regula o contrato de "leasing" mas tão somente, os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" que não são "leasing", passe a apa rente contradição. É o próprio esclarecimen- to constante do Ac. 19 CC - 103-08.117/87 , transcrito às fls. 177. Descaracterizado os contratos de "leasing" , conforme se demonstra,teM=se efetivo c,ontrato 'd.e ,, compra e.venda.a prestação-,- na forma do art. 11, § 19 da lei -n9 6.099/74, devendo-se denegar a impugnação, por estar o lançamento regular mente formalizado por infração ao artigo 23 -5- e §§ do RIR/80, que tem como matriz legal a Lei n9 6.099/74, art. 11 e §§ com as altera ções posteriores." 6. Segue-se às fls. 190/198 o tempestivo Recurso Da ra este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Ple- nário. É o relatório. /9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13976-000.016/89-51 Acórdão n9 101-80.178 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso é tempestivo. Trata-se, como se viu da leitura do relatório, de desclassificação de operações de arrendamento mercantil, com glo- sa das prestações pagas como aluguel, por estar caracterizado nos negócios feitos entre a interessada e as empresas signatárias dos contratos de fls. 12/158, operações de compra e venda de bem ati- vável cujo valor fora apropriado como despesa de aluguel pelo pseu do Leasing financeiro. Com efeito, de acordo com o levantamento feito pela fiscalização, as contraprestações, nos contratos de Leasing reali zados com aquelas empresas, foram distribuídas de forma irregular e mesmo que em razão de efeitos da instabilidade da moeda, ao ser estabelecido valor residual de compra ínfimo, meramente simbjlico, o que dexia claro que houve desvirtuamente do instituto jurídico, manteve-se o nomen juris, porém, deturpando-lhe a substância. Não obstante os argumentos trazidos pela interessa- da na fase recursal, essa matéria já foi exaustivamente examina da pelo Colegiado nas três Câmaras de Pessoas Jurídicas, resultan do sempre o entendimento de que o procedimento adotado pelas em-- presas, isto é, fixação de prestações irregulares e fixação de valor residual simbólico ou mínimo, descaracteriza o contrato de Leasing. Destaco o Acórdão n9 103-07.767, da lavra do Conse- lheiro Urgel Pereira Lopes, cujos fundamentos, no que pertine, a- doto como razão de decidir, solicitando ã Secretaria da Câmara que junte ao presente cópia daquele voto. 1 Isto posto, voto no sentido de se negar provimento' ao Recurso. _ - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimen- tos de numerário ao caixa a credito em con ta do sócio somente se legitimam, quando os recursos utilizados recebem prova ade- quada que qualifique a natureza da opera - ção que lhes justifique a procedência e o- fereça elementos coincidentes em datas e valores, e bem assim fique demonstrada a efetiva entrada das importâncias no patri- mônio da pessoa jurídica suprida com elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL ENGLERT & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C.Iribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento i ao recurso 00.5d OeW Sala das 4e-i.4,1 (DF), em 07 de junho de 1982.r- iff I /,/ có" RLLO E •k ''NDEZ - PRESIDENTE 414r,.., SY,nar-4iAE3gr - RELATOR 0JOW --New r VISTO EM. INHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 1!-'4 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 0'13LP=ASS-IS=M=NDA ,XCer5-7-1W4 - • - - • , - t=11VIEN- TEL7-FERNANDO CICERG VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) E MANOEL AL- VES ARRUDA FILHO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1075-000.018/81-67 RECURSO N.° : 84.758 ACÓRDÃO N.° : 101-73.378 RECORRENTE: RAUL ENGLERT & CIA. LTDA. [ RELATbRI O RAUL ENGLERT & CIA. LTDA., empresa estabelecida na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, apôs a ação fiscal externa a que se sujeitara, viu-se capitulada, no Auto de Infração, lavrado em relação aos exercícios de 1977 a 1981, por es_ crituração irregular havida nos seguintes registros contábeis: - -(a)- bens do ativo imobilizado, considerados indevidamente como despesas; -(b)- omissão no resultado da correção monetária relati- va ao ajuste dos bens do ativo imobilizado considerados indevida- mente como despesas; -(c)- remuneração "pro labore" não correspon- dente a retribuição mensal, fixa e predeterminada; -(d)- suprimen- tos de numerário ao caixa sem comprovação da origem dos recursos utilizados e da sua efetiva realização com a entrega das importân- cias creditadas aos sócios Raul Englert e Daniel Duarte Silveira, como consta dos quadros demonstrativos de fls. 163/165. Excetuada a questão dos suprimentos de caixa, a autuada concordou com os demais itens arrolados na peça vestibu- lar, tendo efetuado o pagamento do respectivo credito tributário ' pela guia DARF de fls. 179. Em resumo, os créditos feitos, por exercício, a 4 título • • .11-8 • e- ontas dos q .óci. - ' 14 - ,.. crimina 4;'-e, X"--- DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160n 5 3. Processo n9 1075-000.018/81-67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.378 Credito em conta de: . Exercício Exercício Exercício Exercício Exercício 1977 1978 1979 1980 1981 Raul Englert 1.158.558,69 736.126,48 599 616,77 975.500,00 1.176.386,83 Daniel Duarte Silveira 79.000,00 362.000,00 951 250,00 --- Com a petição impugnativa de fls. 172/175, com a qual a empresa se insurgiu contra a tributação dos citados créditos por suprimentos, foram acostados ao processo o documento de fls. 176, expendido pelo Banco Sul Brasileiro S/A., pelo qual se declara que o valor do cheque n9 594.748, emitido pela Sociedade Territorial e Agrí cola Adams Englert Ltda. fora pago e à fls. 177 e 178 extratos de con tas mantidas em nome de Raul Englert no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. - Banrisul e em Cooperativa Agro-Industrial. Baseado na informação fiscal de fls. 181/184, atra- ves da qual foram examinados os documentos trazidos â colação, os quais foram havidos por insuficientes ou inadequados à prova almejada para comprovação de parte dos suprimentos, o Delegado da Receita Fede- ral em Uruguaiana, pela Decisão DRF/UNA n9 263/81 (f is. 186/188), in- deferiu-lhe a petição impugnativa julgando procedente a ação fiscal ; sob o fundamento de que o suprimento de caixa, quando não comprovado ingresso do numerário através de documentação hábil e idónea, configu ra omissão de receita. Contra a decisão da autoridade monocrática julgado- ra a empresa opôs recurso tempestivo, constante da petição de fls. 192/194, na qual declara que, embora seja insuficiente o prazo para apresentar os documentos necessários à comprovação da legitimidade dos suprimentos vem e , idando esforços junto a estabelecimentos bancários para obte-los.e 1 dW I //:7 ç F o relatório. Processo n9 1075-000.018/81-67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.378 - VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão dos suprimentos de numerário e tema já por demais debatido nas esferas administrativa e judiciária-, , de tal forma que, através de inúmeros pronunciamentos, tem-se sempre realçado a necessidade de que, os créditos feitos a sócio, a acionis - ta controlador de sociedade e a titular de empresa individual, e bem assim a pessoas ligadas a quaisquer deles, sejam comprovados por meio de documentação relacionada com a qualidade ou natureza da tran sação, a qual resultam as importâncias creditadas, inclusive com a- presentação de prova documental que indique a efetividade da entrega do numerário por qualquer das pessoas enunciadas, de modo a verifi-- car-se a transferência dos recursos do patrimônio da pessoa física do supridor para o património da pessoa jurídica. Entende-se que deva preexistir, na entrega do nume rário creditado, a realização de uma operação ou negócio jurídico de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi creditado, uma vez que não há geração espontânea de capital. A prova deve ser, portanto, idónea, objetiva e pre cisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e valo- res, de forma a ficar plenamenteatisfeita a indagação fiscal de on de provêm as importâncias supridas. Já se disse alhures que as empresas ou pessoas ju- rídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Ao inves, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. Assim, é insuscetível de elidir a autuação fiscal' a alegação consistente na afirmação de que a pessoa jurídica e dis- tinta da pessoa dos titulares, sócios, diretores, ou parentes e a- fins var a ato do qual origin-ram as importâncias creditadas a cada uma dessas pessoas físicas ) ke) 5. Processo n9 1075-000.018/81-67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.378 .A essa alegação é oponível o vinculo comum, exis- tente entre a firma ou sociedade e os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transações mercantis da pes soa jurídica com determinadas operações realizadas em nome particu- lar de cada uma daquelas pessoas físicas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabilização de re ceita correspondente. Não há, pois ' COMO deixar de obse-rvar o nexo de causalidade que, vinculando as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, só cios ou diretores, às respectivas empresas ou pessoas jurídicas, não deixa a contribuinte furtar-se da apresentação de documento hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas credi- tadas. As citadas pessoas físicas, em principio, tanto faz que os resultados das operações mercantis da empresa, de que par ticipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém, as vantagens do recebimento sob a forma de credito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de credito (suprimento, aumento de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afastar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa juridica. O indicio da omissão de receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima à data dos créditos, feitos aos sócios, da qual se originaram os re- cursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efeti vidade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimônio da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica. Não elide a prova indiciária do fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso e- . 4h — ee — A- e. -..cidade econômica _ e financeira do titular- do dreditd-t /k() tO 6. Processo n9 1075-000.018/81-67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.378 Capacidade económica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes- sa: a procedência incontestável dô numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importãncia, mediante da- dos irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre à recorrente produzi-la pela pos sibilidade de melhor do que a do fisco em ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário credi tado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equivalente. Partindo da prova indiciaria, o fisco ao executar' a sua tarefa e se encontrando perante à alternativa de o contribuin- te querer e não poder ou poder e não querer, o que juridicamente vem dar no mesmo, prestar contraprova idônea e precisa, ou ainda que a o— fereça prenhe de dúvida, porque deixa de indicar minúcias quanto à origem do numerário utilizado, procurando de uma ou de outra maneira dela esquivar-se, seja como for, sobressai dessas hipóteses a invali dade jurídica da contraprova, quer por inexistência quer por insufi- ciência. Então, aqueles indícios, de que o fisco se serviu, inicial- mente, e em virtude de inexistir geração espontãnea de capital, aca- bam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empresa, por ser cer to que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica persevera em não explicar convenientemente. Sendo fato de difícil comprovação, a omissão de re ceita, que muitas vezes não deixa vestígios da sua ocorrência, a pon to de o dispositivo do § 39, art. 12, do Decreto-lei n9 1.598/77 com a nova redação que lhe foi dada pelo inciso II, art. 19, do De- , creto-lei n9 1.648/78, admitir qualquer outro elemento de prova, o qual se colhe dos próprios créditos inquinados de suspeição, a prova indiciaria tem sido aceita como boa para confirmá-la, de tal modo que se encarregue a empresa, em querendo destruí-la, que contraprove originar-se de fonte externa o dinheiro entrado em seu caixa, por - • 4 .=,1 • - 6. e- retromencio- nad_as //5111111D 7. Processo n9 1075-000.018/81-67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.378 Nem se argumente que a materia é controvertida nes te Conselho, buscando sustentáculo para essa afirmação em julgados anteriores. O julgamento de questões desta natureza é, essencialmen- te, casuístico, dependendo, claramente, das circunstâncias surgidas caso a caso. Tratando-se de uma questão de fato, adstrito ape- nas a natureza da prova, compreende-se a existência de julgados em ambos os sentidos. Prova suficientemente prestada alicerça, evidente mente, julgado que manda excluir da tributação importâncias credita- das, sob que designação for a titulares, sócios ou diretores de fir- ma ou sociedade, e bem assim a pessoa ligada a quaisquer deles. Ao reverso, porem, prova inábil, ou deixada de ser prestada, justifica a existência de precedentes que decidem pela incidência do tributo sobre as citadas importâncias creditadas. Entremostra-se, portanto, uma temeridade afirmar- -se, previamente, que a matéria é controvertida, dadas as peculiari- dades de cada caso, isoladamente. Diante dos pormenores da prova, va riando as circunstâncias, diferentes hão de ser, conseqüentemente as soluções. Não tendo, pois, sido comprovada a origem dos re- cursos havidos por suprimentos e, assim, nenhuma prova foi feita que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias creditadas, de modo a justificar o ingresso delas no patrimônio d. p soa jurídica, julgar pelo improvimento do recurso é meu votolgi; )1r # j Ro'RI — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 12 de dezemb ACÓRDÃO N2w /9 89 101-79.554 Recurso n2 94.587 - IRPJ - EXS: DE 1984 A 1986 Recorrente M. MARTINS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPj - BRINDES - Não são dedutiveis as despesas com brindes que não atendam cumulativamente, aos requisitos de ín- dice moderado em relação à receita ope racional da empresa e que correspondam a objetos de pequeno valor. Neste feito esses requisitos não foram atendidos, nomeadamente o último. IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - ART. 21 DO DECRETOLEI N9 2.065/83. Não empréstimos entre coligadas, a mu- tuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetà- ria calculada segundo a variação dos índices oficiais. IRPJ - DESPESAS A TITULO DE SERVIÇOS PRESTADOS - NKO COMPROVADOS._ Mantém-se a glosa das despesas indevi- damente apropriadas, desde que apoiada . em documentação inidõnea para compro-- - var a realização dos serviços e o seu pagamento. Vistos, relatados e díscutidossos presentes autós de re curso interposto por M. MARTINS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sess6es (DF), em 12 de dezembro de 1,989 , URGEL(PtREI"P 4"P 'S - PRESIDENTE E RELATOR 'O° VISTA EM AFONSr/ CEL 410 F 'REI'o, DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 FrV NACIONAL ,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO'. ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES1NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. z kOW fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-004.728/88-40 RECURSO N9: 94.587 ACÓRDÃO N9: 101-79.554 RECORRENTE: M.MARTINS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRI 0 M. MARTINS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., empresa ju- risdicionada ã D.R.F. em Belo Horizonte-MG, recorre a este Conse- lho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Em consequência de ação fiscal direta iniciada em 10.09.87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, com data de 26.04.88, descrevendo as seguintes irregularidades: 1. Ex. 1984, período-base de 01.10.82 a 30.09.83 1.1. Despesas indedutiveis - brindes: Cr$ 270.000 2. Ex. 1985, período-base de 01.10.83 a 30.12.84 2.1. Despesas indedutiveis 2.1.1. Aquisição de presentes Cr$ 1.447.000 2.1.2. Aluguei de mãquinas Cr$ 6.000.000 2.2. Falta de comprovação da efetiva prestação de ser viços de sub-empreitada de obras - apropriação como custo Cr$ 322.003.778 3. Ex. 1986, período-base de 1985 3.1. Idem, subitem 2.2, ex. 84 Cr$ 713.181.509 3.2. Omissão de receita financeira - valor da corre-- çãO monetãria calculada a menor, referente a em- préstimos feitos ã coligada CMI - Comercial In- dustrial Ltda. /1 4 4v Cr$ 1.784.316 7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P rocesso n9 10680-004.728/88-40 Ac6rdão n9 101-79.554 3. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/04 descre ve, detalhadamente, as infraçaes. 4. Impugnação a fls. 154/164, acompanhada dos documen tos de fls. 165/217. 5. Informação fiscal a fls. 219/222, opinando pelo in deferimento da impugnação. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 228/234, excluindo da tributação, apenas, a parcela de Cr$ 6.000.000, subitem 2.1.2, ex. 1985, "aluguel de máquinas". 7. Ciente em 27.04.89 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls.238/240, protocolizado em 24.05.89, que pas- so a ler para pleno conhecimento dos Senhores Conselheiros. (Le- se). É o relat6rio. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. Entendo que os itens em debate foram muito acerta- damente examinados pelo julgador singular, nos termos que se transcrevem: "O artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80 ) estabelece que "são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produto — ra". Os §§ 19 e 29 definem o que são despesas ne-r, cessárias e estabelece as despesas operacionais ad — mitidas no caput do artigo /t ..# 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-004.728/88-40 Ac6rdão n9 101-79.554 A Coordenação do Sistema de Tributação .atra- yes do PN 15/76 define quais os brindes admitidos' como despesa. O Primeiro Conselho de Contribuintes nos acór dãos n9s 101-74.667/83 e 105-1.408/85 também ex- clui a liberalidade do doador para que o brinde se- ja considerado como dedutivel. Quanto ãs despesas de prestação de serviços,é necessário, para que sejam consideradas despesas o peracionais, que se comprove a efetividade dos ser viços prestados e os respectivos custos incorridos ou pagos, através de documentos idôneos. Vários a- c6rdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes con- firmam essa afirmativa, entre os quais os de n9s 103-06.608/84, 101-73.310/82, 101-72.816/81, 103-04.340/82, 101-74.255/83, 103-05.705/83, 105-1.450/85, 101-75.217/84, 105-1.505/85, 101-74.402/83, 101-74.494/83, 103-6.832/85, 105-1.738/86. Os citados ac6rdãos firmam o entendimento de que os documentos emitidos por empresas inidõneas' não são hábeis para comprovar despesas. Examinando o trabalho fiscal, observamos que não foram aceitas como dedutiveis despesas referen tes a brindes, prestação de serviços da sub-emprer teira Construtora Meridional S/A e a NF 8331 de E-s-- truturas Tubulares do Brasil S/A, contabilizada co mo aluguel de máquinas. Quanto aos brindes, baixelas inglesas, apare- lhos de jantar, etc. (f is. 122 a 126), não podem ser considerados como objetos de pequeno valor pa- ra presentear funcionários durante as festas de - confraternização. A autuada afirma haver a Construtora Meridio- nal S/A prestado serviços de supervisão junto , a obras da Rede Ferroviária Federal. Apresenta como comprovantes contratos com a Construtora, notas ' fiscais e faturas emitidas por ela. Questionando quanto à idoneidade da Construto ra, a fiscalização efetuou diligencias e concluiu' que não conferem as inscriç8es municipais, esta- duais, CGC, autorização da gráfica impressora e endereço. A impugnante, além, dos documentos já citados, junta às fls. 191, Certidão Simplificada do Siste- ma Nacional de Registro de Comércio, com a qual ' comprova que, na Junta Comercial do Rio de Janeiro está registrada uma empresa de , ConstrueãoCivili:ca pita 1 fechada, _estrangeira, com o .nome, comercial, Constru // 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-004.728/88-40 Acõrdão n9 101-79.554 ra NaCiónal S/A,, ,situada à Rua.AristidesLobo,, n9 100, ten do como capital registrado CZ$ 1.500,00, com iní- cio de atividade em 1940, prazo de duração indeter minado, CGC 33.625.898/0001-42, tendo como scScio (5' Sr. Henrique José Autran Pedral Sampaio, com o qual o impugnante afirma manter os contatos profis sionais. Para comprovar o efetivo pagamento dos servi- ços, a contestante junta transferéncias de numerá- rio para a filial, não podendo estas serem conside radas como provas. Os cheques nominais não estão T autenticados e, ouvido o gerente do Banco Nacional, este afirmou não télos localizado em seus arqui-: vos. Nos extratos não existe referéncia 3. emisSão dos referidos cheques. Assim sendo, diante da dúvida quanto à idonei dade da empresa emitente dos documentos apresenta- dos, diante das irregularidades constantes dos referidos documentos, apenas a prova hábil dos pa- gamentos poderia comprovar que os serviços foram e fetivamente executados pela Construtora Meridional S/A. Como tais pagamentos não foram comprovados, a glosa feita, pela fiscalização da despesa de servi- ços, é procedente. "Quanto às irregularidades descritas no item 3.2 do Auto de Infração, omissão de receita finan- ceira, o artigo 254 do RIR/80 estabelece qUe as variações monetárias entrarão no computo do lucro operacional- () PN 23/83 da Coordenação do Sistema de Tribu tação esclarece que nos neg6cios de mútuo contrata dos entre pessoas jurídicas coligadas, interliga= das, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real pelo menos o valor correspondente à correção mone- tária calculada segundo o valor da OTN. Não tem fundamento a argumentação da impugnan te de que teria calculado a correção monetária ate' o dia 12.11, por ter emitido contra a mutuária as faturas n9s 83 e 84/85. Não há comprovação de que a entrada de numerário se deu antes do final do mês, devendo, portanto, a correção monetária ser calculada até 30.11.85, conforme o fez a fiscaliza _ ção.". Por endossar, inteiramente, o que acima se trans-:- creveu, não vejo necessidade de aditamentos ou supressões. 1')V.v. Assim, nego provimento ao recurso. L'2''IíRURGE ) L PE A LO S - RELATOR ,, -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000602/88-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79387
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ACÓRDÃO N 2.10.1.- 79 ,.3.8 7 Recurso d2 94.687 - IRPJ - EXS : DE 1985 a 1987 Recorrente: L. S ZEKUT E CIA. LTDA . Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ-PR rRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A existen cia de saldo credor de caixa, de pas- sivo fictIcio evidenciado nela não comprovação dos saldos da conta "For necedores" e de depOsitos bancários T cuja origem dos recursos transferidos para a conta bancária da empresa não foi comnrovada, caracterizam omissão de receitas que devem ser submetidas' ao crivo da tributação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. SZEKUT E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes-DF, em 20 de novembro de 1989. URG17‘4- LOrES PRESIDENTE e DO Rer'IG4 uBER RELATOR - VISTO EM AFONO C:LSO FERRE '4. DE CAMPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO v.v. ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselhei:ro CELSO ALVES FEITOSA. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.950-000.602/88-32 RECURSO N9: 94.687 ACORDÃON9: 101-79.387 RECORRENTE: L. SZEKUT & CIA. LTDA. RELATÓRIO _ Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeira instância que indeferiu parcialmente a impug- nação ao auto de infração de fls. 78. A exigência é de imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 1.864,24 OTN's, que mais os acréscimos le- gais elevou-se a 3.244.24 OTN's, até 30.06.88, em razão de irregu laridades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, conforme descrito no verso do referido auto: 1 - Exercício de 1985 - período-base de 1984. 1.1 - Omissão de receita caracterizada por saldo cre- dor de caixa ...... .............Cr$ 6.370.158 1.2 - Omissão de receita caracterizada pela manuten- ção no passivo de obrigac6es não comprovadas - passivo fictício Cr$ 28.198.682 Total tributável no exercício Cr$ 34.568.840 2- Exercício de 1986 - Período-base de 1985. 2.1 - Omissão de receita caracterizada pela manuten- ção no passivo de obrigaçOes não comprovadas - passivo fictício Cr$ 121.739.122 2.2 - Omissão de receita caracterizada por depOsitose de origem não comprovada .... Cr$ 50.500.000 Total tributável no exercício Cr$ 172.239.122 MI IV/191:C 1~ 16001M, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.950-000.602/38-32 AcOrdão n9 101-79.387 3 - Exercício de 1987 - Período-base de 1986. Omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigaçOes não com provadas - passi vo fictício Cz$ 247.185,72 Total tributável no exercício Cz$ 247.185,72 Ciência no nrOprio auto de infração em 15.06.88. A exigência foi imnugnada em 05.07.88, fls. 81 a 92, através de procuradores habilitados conforme instrumento de fls.. 93/94. Anexou os documentos de fls. 95 a 157. Alega, em resumo aue: "- discorda aue a exigência seja acrescida de correção monetária durante o ano de 1987, face a vi- gência do novo Sistema Monetário instituído pelo DL n9 2283/86 e 2284/86. - relativamente ao passivo fictício, o auditor não deduziu a narcela tributada a este titulo no ano - anterior. - apresenta comprovantes de fornecedores Para de monstrar o passivo real. - discorre sobre as dificuldades financeiras da empresa e solicita o cancelamento do Auto de Infra-- cão ". Na informação fiscal,*fls. 160 a 164, o autuante apOs. análise detalhada das raz6eÉ da impugnante e da documentação' acostada aos autos, indica as marcelas tributadas a titulo de Das sivo fictício a ser excluídas da exigência, porque comprovadas e onina nela manutenção do credito tributário remanescente. Decisão de primeira grau, fls. 165 a 168, julgando a ação fiscal parcialmente Procedente, sob a seguinte ementa: "EXERCrCIO DE 1985 A 1987: SALDO CREDOR DE CAIXA: A existência de saldo credor de caixa, enseja a presunção de omissão de receitas' operacionais, ressalvada à contribuinte a prova da imyrocedência da presunção. 4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.950-000.602/88-32 Acôrdão n9 101-79.387 PASSIVO FICTÍCIO: A falta de comprovação da conta Fornecedores, enseja a presunção de omissão de re= ceitas operacionais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Não comprovada a origem dos recursos transferidos para a conta corrente bancá- ria da pessoa jurídica, caracteriza omissão de re- ceita tributável. 6 Ação fiscal Parcialmente procedente". Na decisão o julgador singular acolheu, em parte, as razões da impugnante, determinando a exclusão da tributação das par celas tributadas a título de passivo fictício, que comprovou tra- tar-sede passivo real, e que a exigência relativa ao exercício fi nanceiro de 1987, formalizada em OTN, com base de conversão em de- zembro de 1986, fosse formalizada em cruzados, com atualização mo- netária a partir da data do vencimento, segundo demonstrado na deci são. Cientificada da decisão em 08.06.89, fls. 170, resignada, a contribuinte inter pôs o apelo de fls. 172 a 187, em 22.06.89, mais os documentos de fls. 188 a 198, alega,em resumo: - incidência indevida de parte da correção monetá ria discorda do julgador singular que entendeu inexistir na gíslação tributária previsão legal para suspender a cobrança de correção monetária durante o ano de 1987; cita vários artigos as- sinados por tributáristas e publicados nos jornais "O Estado de São Paulo", e "Gazeta Mercantil", sobre o tema; ,conclui que deve- ria ser excluída a correção monetária no tocante ao período de 19 de janeiro a dezembro de 1987, por ter sido extinta no ano ante- rior, somente podendo ser exigido para incidir sobre os cibitos fiscais a partir do ano seguinte, ou seja, a partir de 19 de ja-- neiro de 1988; - bitributação de determinados Fatos a decisãO admitiu a exclusão das parcelas tributadas a título de Passivo' fictício, mas não nos valores efetivamente tributados nos exercí- cios anteriores, devendo ser reformada para excluir as parcelas I pleiteadas; / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.950-000.602/88-32 Ac6rdão n9 101-79.387 - falta de capadidade contributiva: alegou, na nugnação, não ter ca pacidade econômica para solver tão vultoso cré dito tributário, invocou o princi pio constitucional da capacidade' contributiVa, trazendo à colocação os ensinamentos do saudoso mes tre Aliomar Balleiro, aue transcreveu; citou outros doutrinadores; a decisão silenciou a resoeito,, o aue causa estranheza sobretudo apôs o advento da nova Constituição Brasileira, em seu artigo 145, § 19, que erigiu tal principio em dogma constitucional; - omissão quanto ao pedido de Produção de provas in- clusive perícias: inconforma-se por ter sido a decisão omissa em relação ao pedido de reabertura de prazo para complementacão.e pro dução de Provas documentais e de tddos os outros meios de prova em direito admitidas, especialmente a realização de exame pericial. Finalizou solicitando provimento ao recurso Para se reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento, mas se assim não entender este Colegiado, reauer, sem prejuízo de recurso à via judicial, que, pelo menos, seja determinada; a) a exclusão das parcelas corres pondentes à corre- ção monetária inconstitucionalmente embutida nos cálculos dos cré- ditos tributários; b) a exclusão das quantias indevidamente computadas' nos valores tributáveis, isto é, as diferenças que foram ilegalmen te bitributad4s; c) a concessão de prazo para complementação e produ- ção de provas documentais e de todas as outras em direito admiti-- das, inclusive realização& exames periciais. É o relatOrio. fl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.950-000..602/88-32 6. AcOrdão n9 101-79.387 VO T, O_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O Recurso tempestivo. 1 - Pedido de produção de provas - inclusive -neri cias. O Decreto n9 70.235/72, que rege o processo adminis trativo de determinação e exigência dos creditos tributários da União, estabelece em seu artigo 15 aue a impugnação, formalizada' Por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar , deve ser apresentada ao orgão preparador no prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O artigo 16, diso6e, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionara: III - os motivos de fato e d. em aue se fundamenta; IV - as diligências aue o impugnante pretende se- jam efetuadas, expostos os motivos que as justifi- quem. Tem o seguinte teor, o artigo 17, verbis: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou +a requerimento do sujeito passivo, a rea lização de diligencias, inclusive pericias'quandoT entend'e-las necessárias, indeferindo as que conside rar nrescindiveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os Pontos de discordância e as razões e provas aue ti ver e indicará, no caso de nericia, o nome e ende71 reco do seu perito". (grifei). (I;/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1G950j0.00,602/88-32 7. 1 AcOrdão n9 101-79.387 Verifica-se portanto que o momento de produção e apre sentação de provas e o da impugnação, sob pena de nreclusão. ' A legislação que rege o processo administrativo fis- cal não contempla a possibilidade de reabertura de nrazos apOs • os . julgamentos administrativos, de primeira instãncia ou em grau de re _ curso. Da mesma forma o julgador singular não eátá obrigado a se manifestar sobre pedido de realização de perícia/diligência , de caráter genérico e que inobserva a forma legal. Sequer existe re- querimento de nerlcia, assim não podendo ser considerado simnleSpro testo envolvendo provas de ordem genérica, aue não corresponde e nem tem a natureza de requerimento. 2 - Alegacão de falta de capacidade contributiva. A autoridade administrativa não tem atri---- buiçaes para apreciar a capacidade contributiva dos contribuintes , de per si, como deseja a recorrente. Na realidade, a capacidade contributivaaventada,, tra ta-se de nrincrnio constitucional Que preside a elaboração das leis impositivas, abrangendo a universalidade dos contribuintes. Se o contribuinte realizou a ato ou for responsável pela ocorrência da situação definida em lei como fato gerador da obriação tributária, fica obrigado a ,pagar o tributo corresponden- te e a cumprir as obrigacaes acessOrias estabelecidas na legislação, aue traz implícita a avaliação da caoacidade contributiva do sujei- to passivo. Portanto, a alegação de falta de capacidade contribu tiva, não trâz nenhuma contribuição â solução da lide. _ '.-. 3 - Incidência de correção monetária. , Com relação ao inconformismo da recorrente quanto à correção monetária do credito tributário, creio não lhe assistir ra- zão. I. ",;?, - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10 g5M00.0.602/88-32 8. Acórdão n9 101-79.387 , 0 julgador singular, no seu decisório, determinou a correção cabível referente à exigência no exercício de 1987, forma- lizada em OTN quando o deveria ser em cruzados, com atualização mo- netária a partir do vencimento da obrigação. Sob o aspecto da corre_ cão monetária este era o finico ajuste que comportava os autos: 0 Decreto-lei n9 2.323, de 26 de fevereiro de 1987 , que entrou em vigor na data de sua publicação no D.O.U. em 05.03.87 , estabeleceu em seu artigo 19 e §§, a atualização monetária dos dé_ bitos fiscais, quando pagos a partir do mês seguinte aõ do vencimen to. É de se ressaltar que apenas o artigo 18 do citado diploma legal, teve declarada a sua inconstitucionalidade. Este dis Positivo refere-seà atualiZação do imposto de renda devido relativo ao exercício financeiro de 1987, e não à atualização monetária de imposto de renda no ano de 1987, como generalizou a suplicante, no intulto de escapar à atualização monetária "embutida" nos cálculos' dos créditos tributários, relativos a outros exercícios. , . Ademais, não se incluem entre as atribuicOes das au- toridades administrativas apreciar questões atinentes à inconstitu cionalidade do referido di ploma legal, levantada pela recorrente. 4 - Passivo fictício. A reclamação da recorrente, neste item, também e im prodedente. A não comprovação das obrigações escrituradas no pas sivo traduz-se em indícios de omissão de receita nela sua inexistên_ cia em razão de já terem sido quitadas, porém não baixadas, eviden ciando omissão de registro de receitas. _ Tratando-se de presunção "juris tantum" ,, ádmite-se Prova da improcedência da presunção, a cargo da contribuinte, tudo em consonância como disposto no artigo 180, do RIR/80, que, no en - tanto, logrou fazê-la apenas em parte, na impugnação. (4 ' ) A decisão de primeira instância acolheu parcialmente , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.60.2/88-32 9. Ac6rdão n9 101-79.387 as razOes da contribuinte, determinando a exclusão da tributação ' das parcelas referentes às obrigações, com provadamente, ainda não quitadas nas datas dos balancos. Determinou -bambem a exclusão das parcelas autuadas no exercício de 1986, no total de Cr$ 24.691.255, que comprovadamente integraram o valor tributado a mesmo titulO no exercício de 1985, inclusive identificando osfornecedores e resnecti vas obrigações. Nos casos de tributação de receitas omitidas,caracte rizadas pela não comprovação das obriaacOes constantes do balanço envolvendo vários exercícios, a jurisprudência administrativa é no sentido de somente aceitar a compensação, nos exercícios seguintes, de valores tributados nos exercícios anteriores, se ficar demonstra- do tratar-se das mesmas obrigac3es. Este procedimento foi acolhido Delo julgador no pre- sente caso, não tendo a recorrente trazido aos autos novos elemen- tos a ensejar revisão do feito. Esta Câmara, jã se manifestou a res peito da questão em lide, Acórdão n9 101-76.329/85, cuja ementa, a seguir, se trans creve: "PASSIVO FICTÍCIO (EX. 83) - Conforme Acórdão CSRF/01-390/84, para que, em determinado exercício, se nossa exclu - ir o montante tributado nos anteriores, mister. se faz que o sujeito Passivo identifi que as parcelas deixadas de combrovat nos diversos exercícios e nue elas efetivamente apareçam repeti das nos exercícios seguintes". - No seu anelo a contribuinte silenciou em relacão a tributação das Parcelas relativas a omissão de receitas caracteri- zada por saldo credor de caixa, no exercício de 1985, e por depOsi tos de origem não comprovada, no exercício de 1986, mantendo-se , aaui, a decisão de primeiro grau a respeito, pelos seus legais fun damentos. Portanto, conclui-se que a decisão recorrida pautou (f -sede acordo Com a legislação de regência e com a jurisprudência' V.V. administrativa, não merecendo renaros. Voto no sentido de negar nrovimento ao recurso. - 1917—DO RODR GUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do s6cr8 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO RODRIGUES SANTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. --- ,--Sala •as Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 e 77M/rEI, , ' _ (,,77 ,/,/ - - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM ,.=.1 0 EL.0 FERREIRA D, -• 1POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:',' rr V ,,- ',- ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do rásente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran , da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- ,,,,, tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin.- . , Í',d ' . \ J.) I DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 J.11. — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705/000.287/91-11 RECURSO N9 : : 68.890 ACORDA0 142 : : 101-83.07 0 RECORRENTE: : HAROLDO RODRIGUES SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A . autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presenter\' g4 vw4 b•r rr rsErr, 44 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.287/91-11 3 Acórdão n9 101-83.070 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32, sob os fundamentos sintetizados na se guinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09/09/91 e, inconformado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 35/36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal( Ê o relatório. 1\ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.287/91-11 4 AcOrdão n9 101-83.070 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto noraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditarios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate_ ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, ._ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado: 1, .• , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N913705/000.287/91-11 5 Acórdão r9 101-83.070 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-á- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. Ã falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba .., se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré..... dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou nrovimento ao presente' recurso. .„-----, - RELATORA .. ,- , . ,, :, . ,,, , ,: . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000119/84-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75685
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA çvf Sessão de 23 cle. janeiro.. de 19 85 ACORDA° N° 1 (:)1775 Recurso n° - 88.701 - IRPJ - Exercício de 1982 Recorrente - MAGRELA - ACADEMIA DE GINÁSTICA S/C LTDA. Recordo - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Quando uma so ciedade civil de prestação de serviços demon -s- tra, através de sua escrita contãbil não om11=Ei tada, que não tem estoques para escriturar, falta de Registro de Inventário não serve de respaldo para se arbitrar o lucro da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGRELA - ACADEMIA DE GINASTICA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar , provimento ao recurso para restabelecer a tributação com base no lucro real, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ , I Sala das 4. s.5e›-DF, em 23 de janeiro de 1985. //1 V ) AMADOR 0 'O FYRNANDEZ - PR SIDENTE , neerip • ei 7--'( '12 er4 INHO 'RRA - FILHO// — RELATOR/ _ê(: LUIZ FERNAND 7 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA, - VISTO EM FAZENDA NACIO- NAL SESSÃO DE: 24 1:1 125- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente convocado), ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro_ JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. , i L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910875-000 .119/84-38 RECURSO N9: 88.701 ACCIRDÃOW 101-75.685 RECORRENTE: MAGRELA - ACADEMIA DE GINÃSTICA S/C LTDA. RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, com sede à Rua Cel. Souza Franco, n9 240, s/8, Mogi das Cruzes, SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 33 a 35, que manteve a exigência tributária, contida no Lançamento Su_ plementar de fls. 18, tratando-se de empresa que utilizou indevida_ mente o formulário II, pois a atividade dela estaria excluída da . isenção por reduzida receita bruta e seu lucro foi arbitrado nos termos dos artigos 79, 89, 99, 109, e 119 do D.L. 1.648/78, combi- nado com o artigo 79 do D.L. 1.598/77. Em sua impugnação, às fls. 25, alega que pos- sui Livro Diário devidamente autenticado na época hé.bil e que apre sentou Declaração do Imposto de Renda, de conformidade com o Decre to-lei n9 1.780, no prazo legal, sendo empresa de pequeno porte. A decisão recorrida manteve o lançamento suple mentar, "considerando_ que o Livro de Inventário é imprescindível para que se possua, na contabilidade, o atributo de poder conferir ao resultado acusado a característica de admiti-10 real; conside- rando que o Conselho de Contribuintes tem continuamente afirmado em seus acOrdãos ser indispensável a escrituração do Livro de In- ventário". Em seu recurso, às fis. 45, ainda diz o seguin_ te4-/. -1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.119/84-38 3. Acórdão n9 101-75.685 1 - A recorrente é sociedade de caráter civil, que não possui estoque algum de mercadoria ou de material para ser inventariado, não tendo apresentado, no seu balanço de 1981, ne- nhum saldo de mercadoria ou de material de revenda. 2 - O Parecer Normativo n9 370/70 dispOe que é indispensável o registro das compras relativas a material perma- nente e de consumo próprio, mas nem mesmo material de consumo pró prio existia para ser escriturado. ,_ 3 - A empresa não estava obrigada a manter o . Registro de Inventário, uma vez que o Parecer Normativo de número 74/81 dispensou a escrituração desse livro para as pessoas jurídi- cas que, no exercício de 1982, tivessem capital igual ou i ferior a Cr$ 92.000 e o capital da recorrente era de Cr$ 50.000. ::...; (!É o relatório. „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.119/84-38 4. Acórdão n9 101-75.685 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimen to. A lide se cinge ao fato de tera pessoa jurídi- ca, Magrela - Academia de Ginástica S/C Ltda., tido rejeitada pe- la fiscalização sua declaração de rendimentos, no formulário II, sendo-lhe aplicado o arbitramento do lucro. A decisão recorrida manteve a autuação originá ria, "considerando que o Livro de Inventário é imprescindível para que se possua, na contabilidade, o atributo de poder conferir ao resultado acusado a característica de admiti-lo real", de conformi dade com os artigos 161 e 163 do RIR/80, bem como de vários acór- dãosdo Conselho de Contribuintes. Como, na impugnação, a empresa, disse que sêu lucro não podia ser arbitrado, porque possuía Livro Diário devida- mente autenticado, a fiscalização intima, às fls. 26, a empresa a apresentar todos os livros comerciais e fiscais. A informação fis cal, às fls. 32, asseverou que o representante da interessada apre sentou à D.R.F. o Diário Copiador n9 01, contendo a escrituração dos lançamentos de 31 de janeiro de 1981 a 31 de dezembro de 1981; o LALUR, contendo os ajustes relativos ao período-base de 1981, e- xercício de 1982; recibo de entrega da declaração retificadora re- ferente ao exercício de 1982; cópia do balanço do exercício de 1982. A decisão recorrida manteve a autuação fiscal porque a empresa deixou de apresentar o Registro de Inventários, "considerando que o Conselho de Contribuintes tem continuamente a- firmado em seus acórdãos ser indispensável a escrituração do Livro de Inventário" transcrevendo as ementas dos acórdãos de números SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.119/84-38 5. Acórdão n9 101-75.685 103-04.257/83, 101-73.853/83 e 103-03.591/81. Examinemos cada um destes acórdãos: : Acórdão n9 103-03.591 - Este acórdão é referen _ . te ao voto proferido na sessão do dia 03 de junho de 1981. Estas foram as irregularidades detectadas pela autuação fiscal: a) LALUR não escriturado; b) Diário não escriturado; c) Inventário não apre , sentado; d) Não existência de folhas copiativas; e) Não entrega da declaração referente a um dos exercícios não fiscalizados. O fis- cal autuante, então, arbitrou o lucro. Não pode haver comparação deste com o caso em foco, pois aqui o Livro Diário estava escritu- rado, assim como o LALUR e houve a entrega de declaração em tempo hábil. Acórdão n9 103-0.257 - Este acórdão se relacio . _ na ao voto proferido na sessão do dia 15 de março de 1982. Tratou- -se de empresa que tinha mercadorias para revenda, como se pode verificar através da leitura do voto do ilustre Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena. Evidentemente não se trata do mesmo caso que este em litígio. , Acórdão n9 101-73.853 - Este acórdão se refere ao voto proferido em sessão do dia 13 de setembro de 1983. O pro cesso trata de uma empresa comercial e industrial de tecidos. - Portanto, data venia á. ilustre autoridade de la. instância, o Conselho de Contribuintes, nos casos citados, não julgou nenhum caso semelhante a este, não servindo suas decis6es i de base para o presente julgamento. No caso em tela se trata de uma sociedade ci- vil, cujo objetivo é a exploração do ramo descolade Ginástica, coo forme Instrumento de Constituição de Sociedade Civil, aposto de — fls. 08 a 12. Na cláusula 9a. do mencionado instrumento, encontra- mos a proibição do desempenho de atos estranhos aos objetivos so- ciais praticados pelas duas sócias, que são professoras de tç Ed ão '-.--, . r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.119/84-38 6. Acórdão n9 101-75.685 Física. Ora, é evidente que não pode existir na socie- dade ato de comercio; nem tal fato foi alegado, em nenhum momento, no presente processo. A empresa afirma que não tem estoque algum pa ; ra ser inventariado e a fiscalização nada afirmou em contrário, di zendo apenas que a empresa não tinha Registro de Inventário. Ora, , se não havia estoque, como é natural nas escolas, não há necessida _ ‘ de para haver Registro de Inventário. Realmente, pelo balanço da empresa, não contestado pela fiscalização, encontramos no Ativo Cir_ culante, Caixa e Banco; no Permanente, Depósito para aquisição de Telefone; no Imobilizado, Móveis e Equipamentos para Ginástica. O - , Passivo se constitui de aluguéis, anúncios, taxas e impostos e do Capital Social de Cr$ 50.000. Não há porque se exigir de tal socie_ dade registro de Inventário. O Parecer Normativo n9 40, de 30 de novembro de 1981, diz expressamente no seu item 4.2: "O arbitramento não representa sanção ã. infra- ção fiscal, mas sim a valoração, segundo os . estritos limites fixados em lei, do lucro tri- butável pelo imposto de renda, como o reconhe- ceu o Parecer Normativo CST n9 23/78 (D.O. de 06.04.78)." Os estritos limites fixados em Lei estão demar_ cados pelo artigo 399 do RIR/80 e entre eles não está arrolado a falta apenas de Registro de Inventário. O inciso I deste artigo diz expressamente que haverá arbitramento do lucro, quando "o con tribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçOes financeiras de que trata o artigo 172". Ora, a informação fiscal já disse que a sociedade tinha o Diário Copiador, regularmente escriturado, o LALUR e balanço do exercício de 198 Ppttanto, tudo de acordo com as leis comerciais e fia- cais. , / ,y,_ ../' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.119/84-38 7. Acórdão n9 101-75. 685 Enfim, é jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes que só se justifica o Arbitramento do Lu cro quando não se pode aproveitar a escrita do contribuinte. É precisamente isto o que diz o acórdão de n9 CSRF/01.0.017, de 23_11.79, no seguinte teor: "IRPJ - ARBITRAMENTO - Trata-se de mero ins- trumento que objetiva determinar o lucro tribu tável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, só se justifica quan do impraticável o aproveitamento da escrita": Já dizia o acórdão de n9 101-73.321, seguido unanimemente por vários outros acórdãos, que "o arbitramento do lucro só se justifica quando as irregularidades existentes na es- crituração a tornem imprestável para determinar o lucro real". É evidente que este não é o caso dos Autos, pois a fiscalização não contesta nenhum dado apresentado na declaração com base no lucro real, mas diz simplesmente que é necessário que a empresa tenha o Registro de Inventário, "considerando que o Livro de Inventário é imprescindível para que se possua, na contabilidade, o atributo de poder conferir ao resultado acusado a característica de admiti-lo real". Se a sociedade não possui estoque, como está demonstrado através de sua escrituração, o que não foi contestado pela fiscali zação, não há necessidade do Registro de Inventário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso,,, / .1 fim de que se restabeleça a tributação com base no lucro 0,Áldi /, / 414- )'- iusiroêljlyzae,t_cerlij , Ç;0- TINHO F LHO -:TO . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001061/93-91
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91226
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10725.001061/93-91 Recurso n.°. : 00.726 Matéria: : IRF - ANOS DE 1990 e 1991 Recorrente : CIA. AGROPECUÁRIA FAZENDA ARIZONA Recorrida : DRF em Campos - RJ. Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão nr. : 101-91.226 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - ARTIGO 35 DA LEI NR. 7.713/88 - Inexigível, quando não provada a distribuição do lucro apurado no balanço da pessoa jurídica às pessoas enumeradas no supracitado artigo, por não ter- se por completado o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do artigo 43, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AGROPECUÁRIA FAZENDA ARIZONA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON PE 1Á Os IGUES PRESIDE _ RA PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 np 4, 923+,-) 4 4 Processo n.°. : 10725.001061/93-91 2 Acórdão n.°. : 101-91.226 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES Processo nP 10725-001.061/9-91 Acórdão n2 101-91.226 RELATORI O CIA. AGROPECUARIA FAZENDA ARIZONA. empresa com sede em Casimíro de Abreu-RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Campos-RJ, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 35 da Lei n2 7.713/99 (ILL) dos exercicios de 1.990 e 1991 1 consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/04, acrescido de encargos legais, efetuado por decorrVncia de procedimento para cobrança do imposto de Renda dos exercícios de 1988 a 1991 no processo n o 058/93. O lançamento foi impugnado às fls. 56/59, tendo a interessada se reportado às razbes de defesa expendidas no processo do Imposto de Renda. A exig g;ncia foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 69/70, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA FONTE - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Ao processo decorrente aplica-se o decidido no gimbito do processo matriz, face a inteira relação de causa e efeito entre os dois procedimentos fiscais." Segue-se às fls. 73 o tempestivo recurso para Processo n9 10725.001061/93-91 4 Acórdão n9 101-91.226 este Colediado, no qual a interessada se reporta stl ,,; razbe apresentadas no processo matriz. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1-910725-001.061/93-91 Acórdão n9 101-91.226 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: rataa-se de exigncia do imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, previsto no artigo 35 da Lei p2 7.713/SS, verbis: " p r . t 35 - O sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de SX (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Inexigível a exação no presente caso. Com efeito, já ha manifestação do Poder Judiciário no sentido de que, na data do balanço, nem sempre se tem completado o fato gerador da tributação, por não estar ainda caracterizada, em favor daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal acima, a disponibilidade econésmica ou jurídica de renda, de acordo com a re g ra ínsita no artigo 43 do C.I.N. (Acórdão 172.058-1, do Supremo Tribunal Federal), notadamente nos casos de sociedade por açeles, em que o destino do resultado apresentado no balanço çjr,,,s,:er gl o destino que a Assembléia Geral dos Acionistas lhe Processo n9 10725.001061/93-91 6 Acórdão n9 101-91.226 der por dei i bera ção Lir isprud'ênn ci a do Col. egiado está or ientada nesse sentido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasilia-DF 10 de itilho de.,- , MENTEL.,„ , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000393/88-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78477
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA (RR) . PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o proces so principal e o decorrente, tendo sido negado pr5 vimento ao recurso alusivo ao primeiro, e não s-e- apresentado matéria nova no segundo, igual deci- sao deve prevalecer quanto a este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MECÂNICA UNIÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado.,d Sala das SessOes (DF), em 30 de março de 1989. URGEL P •A L0!ES - PRESIDENTE Á'- J*SÉ EDUARDO ' á ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFON •4' FERREIRA D - Á IPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: o 198 FAZENDA NACIONAL 3 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. 2, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.245-000.393/88-66 RECURSO N9: 52.362 ACÓRDÃO NI?: 101-78.477 RECORRENTE; MECÂNICA UNIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de contribuição ao PIS, nos termos do art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70, em decorrência de lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica. Intimada da exigência em 27.05.88, a contribuinte formulou impugnação, conforme peça protocolizada em 28.06.88, ar- gumentando com a improcedência do lançamento principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização - (fls.13) observou que o presente processo deveria ter a mesma solução do processo matriz. A fls. 16/17, o decisum atinente aos presentes au- tos, portador da seguinte ementa: I "CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-- PIS 'Exercícios: 1985/1986 Anos-base : 1984/1985 BASE DE CÃLCULO A lei Complementar n9 7/70 criou o Programa de Inte- gração Social e o Fundo de Participação destinado a executá-lo, constituído de recursos originados da em presa e da União. Do imposto de renda devido pela presa em cada exercício, 5% (cinco por cento) serão destinados 'àquele Fundo. Ig AÇÃO FISCAL PROCEDENTE".,S-- -7/ DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.245-000.393/88-66 Acórdão n9 101-78.477 Em suas razões de decidir, o julgador acentuou que nos termos da jurisprudência firmada para tais situações, em que o lan- çamento em pauta decorre de outro, é de dar-se ao contencioso decor rente a mesma decisão proferida no processo principal, dada a ínti- ma relação de causa e efeito existente entre ambos. Ciente em 22.11.88, a empresa, inconformada, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresenta- dos na fase impugnatõria. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 93.578, esta Cã- mara houve por bem manter o lançamento do imposto de renda da pes- soa jurídica, consoante o Acórdão n9 101-78.392, assim ementado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO-EMPRESA QUE INDEVIDAMEN- TE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E QUE NÃO POSSUI OU NÃO APRESENTA ESCRITURAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - PROCEDÊNCIA. A empresa que opta, sem es- tar legalmente autorizada, pela tributação com base no lucro presumido e que não possui escrituração nem de monstrações financeiras está sujeita ao arbitramento T de lucro". É o relatório.„, 1 , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 '10245-000.393/88-66 Acórdão n9 101-78.477 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti- vo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada apreciando o processo principal, resolvido manter' a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresigna cão da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há umaúni ca base fática a amparar ambas exigências, Assim, examinados oscon tornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas de vem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apre sentar elemento novo. No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria sido demonstrada no processo matriz, Outra, contudo, foi a conclusão des te Colegiado, que houve por bem manter a ação fiscal. , I Desta forma, impOe-se a manutenção da exigência decorrente, razão por que voto pela negativa de provimento do re- curso. Q AipsÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR ("J • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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