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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6485728 #
Numero do processo: 10283.004095/2002-35
Data da sessão: Sun Sep 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.256
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Sae 92135 Data 07 de setembro de 2008 Recorrente LG ELETRONICS DA A MAZÔNIA LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LG ELETRONICS DA AMAZÓNIA LTDA. _ _ RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por un fnimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. RELATÓRIO Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Recife - PE que manteve procedente o lançamento de IPI referente ao período de apuração de 31/05/2000 a 31/03/2001, em virtude de terem sido constatadas irregularidades em determinadas aquisições de placas de circuito impresso (PCIs), constituindo violação básica para o gozo dos beneficios outorgados pelo Decreto-Lei n2 288/67 — que institui o Processo Produtivo Básico — PPB, ensejando a perda dos respectivos beneficios e a conseqüente exigência do recolhimento do IPI nas operações realizadas no referido período de apuração. Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolucfio n.° 202-01.256 —MF - SEC UNDO CONSELHO DE ni■ 111.IDLIINTED CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 15 / f C;1 Ivana Cláudia Silva Castro 4.-/ Mat. Siane 92136 CCO2/CO2 Fls. 159 Em razão da clareza e objetividade, em homenagem A. DRJ em Recife — PE, adoto o relatório de fls. 1883/1890 (volumes VII/IX), nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infra ção, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrente do descumprimento de Processo Produtivo Básico — PPB, estabelecido para produtos a serem fabricados na Zona Franca de Manaus — ZFM, no valor de R$ 14.897.922,73, incluidos os juros de mora e a multa proporcional. 2. No campo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' (fls. 07), constam as seguintes informa ções, ao final tipificadas: 2.1. Infração apurada pela Fiscalização: 'PRODUTO SAID° DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL . COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO RECEBEDOR DO PRODUTO'; 2.2. A infra ção encontra-se caracterizada no Termo de Constatação, anexado àfl. 168 (rectius,fl. 178); 2.3. Na ação procedida, a fiscalização encontrou os DCR — Demonstrativos do Coeficiente de Redu ção do Imposto de Importação de n°.s 2397, de 30/03/00, 8236, de 22/08/00, 2378, de 30/03/00, 823Z de 22/08/00, 3261, de 31/03/00 e 8238, de 22/08/00, com documentos anexados aos mesmos, dirigidos aos responsáveis pela cOnfecciio dos respectivos DCRs, para que incluíssem mercadorias adquiridas no comércio local, precisamente Placas de Circuitos Impressos - PCI da empresa TDK da Amazônia Importação e Comércio LTDA.; 2.4. A fiscaliza ção entendeu ser evidente o intuito de burlar o pagamento dos tributos, já que a LG Electronics, em PPB aprovado pela SUFRAMA — S uperintendência da Zona Franca de Manaus, deveria industrializar placas a partir dos insumos adquiridos ou valer- se do que determina o Decreto n.° 783/83, em seus anexos VII e XI, o que, segundo a autoridade autuante, não ocorreu; 2.5. Assim procedendo, a empresa não só teria contaminado o seu PPB para os processos industriais referidos nos DCRs citados, abdicando dos beneficios fiscais destinados ás indústrias instaladas na ZFM, como também, em tese, teria cometido crime fiscal, quando, com intuito de burlar a fiscalização, reduziu a base de cálculo dos impostos incidentes nas saídas das mercadorias do seu estabelecimento; 2.6. Tendo em vista a infra ção reportada, perdem o direito à isenção do IPI todas as saídas de mercadorias da ZFM amparadas pelos citados DCRs, acarretando, ainda, a imposição da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), em virtude do que determina a Lei n.° 9.430/96 (multa agravada). Afirmou-se, ainda, que se lavrou REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS «Is. 72/87), em cumprimento ao que estabelece a Portaria SRF n.° 2.752/2001; 3. Inconformada com a autuação, da qual tomou ciência em 23/05/2002 «is. 06, a autuada apresentou, tempestivamen 2 MF - sac UNDO CONCELHO VE ;;ONIX161.11717" CONFERE C01 0 ORIGINAL .1 / Of lvana Cláudia Silva Castro 2,,./ Mat. Sae 92136 CCO2/CO2 Fls. 160 Processo n.° 10283.004095 12002-35 Resolução n.° 202-01.256 impugnação de fls. 414/436, expendendo, em síntese, a seguinte argumentação: A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA IMP UGNANTE NA ZFM 3.1. A impug,nante mantem na ZFM considerável parque industrial onde produz eletroeletrônicos, inclusive televisores, conforme projeto industrial aprovado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, por meio da Resolução n.° 052/95 «is. 103/104). Posteriormente, para produzir DVD na ZFM, apresentou outro projeto, aprovado pela SUF.RAMA por meio da Resolução n.° 109/99 Xs. 105). 3.2. Desde a implantação de suas linhas de produção, a empresa vem cumprindo todos os requisitos necessários à fruição dos beneficios no âmbito da ZFM, principalmente no que se refere ao nível de industrialização local compatível com seu PPB, conforme vem reconhecendo a SUFRAMA por meio de laudos técnicos emitidos periodicanzente. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRA CÃO 3.3. 0 Auto de Infração seria nulo, por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, nos seguintes aspectos: a) 'Apesar de toda a acusação fiscal estar centrada nos aludidos 'documentos pelo manejo dos autos do processo administrativo, examinado e reexaminado pela Imp ugnante, não se localizou . nenhum doctunento que retrate a declaração mencionada pelo Sr. Agente Fiscal e que permitisse _a conclusão quanto ao descumprimento do processo produtivo básico pela Impugnante'; b) '0 trabalho fiscal tampouco aponta com clareza qual seria a infração imputada a Impugnante, nem sequer o dispositivo legal infringido'. Diante da precariedade da acusa cão fiscal a Impugnante é obrigada a `um exercício de pura adivinhação'". c) a fiscalização 'não logrou a comprovar que a Impugnante não teria obedecido as normas referentes ao seu processo produtivo básico TPB',. Trata-se, portanto, `de trabalho baseado em mera presunção de ocorrência de infração, em frontal violação ao principio da Legalidade'; d) '...o Órgão Competente para fiscalizar o cumprimento das regras relativas ao processo produtivo básico é a SUFRAMA e não a Secretaria da Receita Federal'. Portanto, o trabalho fiscal está, também, viciado Por carecer competência ao Sr. Auditor Fiscal autuante '; MÉRITO Erros materiais cometidos na lavratura do auto de infração 3.4. Vários erros materiais foram cometidos na lavratura do auto de infração: a) o motivo para lavratura do auto de infração foi a localização de anotações junto aos DCRs que abrangem o período que vai de 3 cv sriGuN,A coiCE1HO tE i1 CONFERE COMO OFatitNAL Brasilia, IS- i 10 g lvana Clgiudia Silva Castro Mat. Sia e. 92136 Processo n.° W283.004095/2002-35 Resolução n.° 202-01.256 CCO2/CO2 Fls. 161 setembro de 2000 a março de 2001. Todavia, contrariando sua própria afirmação de que seriam penalizadas todas as saídas de mercadorias da ZFM, abrangidas pelos DCRs citados, o Sr. Auditor Fiscal penalizou todas as saídas realizadas entre 1999 e 2001; b) ainda que fosse correto o entendimento do Fiscal, 'a infração supostamente praticada pela Impugnante resultaria na perda da isenção do IPI apenas para aqueles produtos em relação aos quais se tivesse demonstrado o descumpritnento do FEB. No entanto. 0 D. Agente Fiscal considerou todas as vendas realizadas pela Impugnante dos modelos DVD 2240N, CP29012P e CP25020 durante os anos de 1999. 2000 e 2001. Em suma, é absolutamente inaceitável o cancelamento arbitrário dos beneficios relacionados a todo o volume comercializado pela Impugnante, da forma como foi feito'; c) outro patente erro da Fiscalização foi ter deixado de descontar as vendas efetuadas a Zona Franca de Manaus, a Amazónia Ocidental e as Exportações. Ilegitimidade da aplicação da multa qualificada 3.5. A multa qualificada foi aplicada ilegitimamente, pois ainda que a inzpugnante tivesse violado as regras do PPB, haveria a necessidade de se configurar o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu no caso em análise, 'haja vista que em nenhum momento a Impugnante utilizou- se de documentos falsos ou, ainda, omitiu alguma informação de suas operações. a Secretaria da Receita Federal. Pelo contrário, todas as operações ... sempre foram documentadas, .tanto com emissão de documentos fiscais quanto, - ainda, pela escrtturaWio dessas operações nos livros de registros competentes, não contestados pela D. Fiscalização.' Na realidade, nenhuma penalidade poderia ser imputada ci contribuinte, em razão da intopretagclo conjunta dos arts. 179e 155 do CTN; Inaplicabilidade da taxa Selic para o cômputo dos juros morató rios 3.6. A taxa Selic, prevista no art. 13 da Lei n° 9.065/95, é inaplicável para o cômputo dos juros morató rios, em razão de afronta a diversos preceitos constitucionais. 4. Ao final, requer seja julgado improcedente o Auto de Infra cão, cancelando-se, assim, integralmente o crédito tributário constituído. 5. Estabelecido o litígio, a lide foi objeto de análise nesta instância julgadora, tendo o Julgador designado, através do Despacho n° 024/2002 (fls. 460/462), exposto diversas constatações e solicitado que fosse realizada diligência para adoção de medidas necessárias ez resposta a uma série de quesitos. Para melhor entendimento, trechos do despacho, inclusive os quesitos formulados, são reproduzidos a seguir: 'Ao analisar minuciosamente o processo, esta autoridade julgadora verificou existirem documentos anexados aos DCR de 72'2378, 8236 e 8238 que trazem a seguinte afirmação: 'Os itens que estão em negrito entraram pela TDK nota fiscal n° YYYY de XX/XX/XX.' Da mesma forma, constata-se a existência de cópias de notas fiscais da TDK DA 4 MF - SEC UNJCONS/11-10 UE CONTF‘ii3RTET CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Ivana ClAuclia Silva Castro Mat. Sia 92136 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202 -01.256 CCO2/CO2 Fls. 162 AMAZÔNIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. cis fls. 193, 194 e 195, que trazem, em seu conteúdo, exatamente os itens em negrito constantes dos documentos de fls. 280, 270 e 258, respectivamente, demonstrando terem sido eles adquiridos pela LG junto àquela empresa. Não foram encontrados no processo quaisquer documentos anexados aos DCR 2397, 8237 e 3261, citados no Auto de Infração, que permitisse inferir sobre as acusações da autoridade fiscal, apesar de constar às fls. 186/216 notas fiscais emitidas pela TDK em nome da LG, que indicam terem sido adquiridos diversos outros produtos daquela empresa. Apesar de a autoridade fiscal ter afirmado, na descrição dos fatos do auto de infração, que foram penalizadas todas as saídas de mercadorias da ZFIII amparados pelos DCR citados, não foi possível identificar, apenas com confrontação dos documentos defls. 258, 270 e 280 com as notas fiscais cle fls. 193, 194 e 195, quais foram efetivamente os produtos para os quais foram descumpridos o PPB." Quesitos formulados: 1) Quais foram, efetivamente, os documentos que serviram de base para a fiscaliza cão inferir ter a autuada descumprido o PPB aprovado pela SUFRAillA? Indicar em que páginas do processo se encontram os documentos referidos no auto de infração como 'anexados aos DCR - Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação de números 2397, 8236, 2378, 8237, 3261 e 8238' e/ou anexá-los, caso - já não tenha sido feito; - e, na mesma oportunidade, -explicitai-- q- uais foram 'as instruções dadas aos responsáveis pela confecção dos DCR' que permitiram à autoridade autuante deduzir que mercadorias adquiridas no comércio local teriam sido incluídas em produtos saídos do estabelecimento, relacionando os documentos probantes a cada um dos respectivos DCR citados na peça de autuação. 2) Para que produtos houve descumprimento do PPB por parte da autuada? Teriam sido para todos aqueles vendidos no período de 1999 a 2001, como afirma a empresa em sua impugnação? Para que não pairem dúvidas quanto aos valores apurados no auto de infração ora em análise, a fiscalização deverá relacionar os produtos que foram produzidos com os insumos adquiridos no comércio local, por períodos de apuração, de modo a identificar, de forma clara e inequívoca, para quais deles houve descumprimento do PPB, relacionando-os, ainda, aos documentos que comprovam o referido descumprimento." 6. Submetido o referido Despacho a apreciação do Presidente da 5" Turma de Julgamento desta DRJ/Recife, este determinou o encaminhamento do processo à Alfcindega do Porto de Manaus, para que se procedesse a diligencia solicitada (fls. 463). 7. Em atendimento à referida Resolução, a autoridade preparadora procedeu à diligência suscitada, resultando na elaboração do Relatório de Diligência Fiscal de Ils. 470/477, com as seguintes informações: 7.1. Apesar de intimada pela fiscalização, a autuada não apresentou a comprovação nem do estoque nem das entradas, tanto das placas de 5 IVIF - SECUNIZICONSTUO E.TE C.T.,N1:;51{717.9 CONFERE COMO ORIGNAL Brasilia, .15 / .1-0 f OY lvana Cliaidia Silva Castro 1-/ Mat. Sia e 92136 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202-01.256 CCO2/CO2 Fls. 163 circuito impresso, sem os componentes agregados, quanto das placas após a montagem dos componentes. 7.2. Intimada pela autoridade fiscal, a empresa TDK da Amazônia Importação e Comércio Ltda. apresentou as Declarações de Importação — DI, juntamente com as faturas e os conhecimentos de embarque, referentes aos produtos constantes das Notas Fiscais de Saida para LG Electronics da Amazônia Ltda. 7.3. Da análise da documentação, a fiscaliza cão pôde verificar que as importações efetuadas pela TDK referem-se a Kits completos de placas de circuito impresso montadas (PCI) e controles remotos (também com placas montadas) para televisores (modelos CP-29Q12P, CP-25020, CP-14J50 .e CP29Q50) e aparelhos -de DVD (modelos 3230N, 2240N e 3351N) produzidos pela LG Electronics. 7.4. As importações realizadas pela TDK se tratam de importações `casadas', onde a LG aparece ora como consignatária da mercadoria, ora como parte a ser notificada (no campo `notij57 party), e as mercadorias, após o desembaraço aduaneiro, são transferidas da TDK para a LG Electronics. 7.5. Este procedimento visa a burlar os controles da SUFRAMA e evitar que as placas de circuito impresso montadas, com seus componentes, importadas pela TDK, sejam contadas no limite anual de 12% (doze por cento) de importação permitida a LG Electronics, conforme Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n°.7 de 25/02/1998 e anexo XI do Decreto n° 783, de 25/03/1993. 7.6. Para os produtos fabricados pela LG, com introdução das placas importadas pela TDK, houve descumpriniento do PPB para fruição dos beneficios da Zona Franca de Manaus. Foram relacionados os DCRs referentes aos períodos nos quais houve internagões destes produtos, até o limite quantitativo dos kits importados pela TDK. 7.7. Há indícios de fraude cambial, uma vez que houve pagamento antecipado das primeiras importações efetuadas pela empresa TDK, e o comprador da moeda estrangeira, nos contratos de câmbio fechados, foi a LG Electronics (tabela as fls. 475/476). Posteriormente, a modalidade de pagamento passou a ser 'a vista', sem a informação do comprador da moeda estrangeira. 7.8. Em várias importações (relação as fls. 476), a própria LG apõe seu carimbo de recebimento nos Comprovantes de Importação, recebendo as mercadorias importadas. Ressalta que todas as importações em questão tiveram como exportador a LG International Corp. ou a LG Electronics Inc.. 7.9. Tudo isso caracteriza a interposição fraudulenta nas importações da empresa TDK, que se prestou a encobrir os reais adquirentes das placas. Além disso, a LG `comprou' em duplicidade os referidos insumos, uma vez que comprou a moeda estrangeira para liquidação do contrato de câmbio e recebeu as mesmas mercadorias como compradas da empresa TDK. MF - SEOUNIA CONSELHO DE: CONFERE COM O ORIGINAL. Brasilia 35 Ivana Cigudia Silva Castro Mat. Siane 92 .136 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n. ° 202-01.256 CCO2/CO2 Fls. 164 7.10. A partir dos elementos coletados, foram produzidos relatórios separados, por produto, com os valores do IPI a recolher, multa agravada e juros de mora relativos ao período compreendido entre a data de ocorrência do fato gerador até o mês de lavratura do auto de infração, levando-se em conta a primeira entrada de instintos para a fabricação do produto especifico e até o limite quantitativo dos kits importados, excluindo-se, ainda, as vendas para a Zona Franca de Manaus (tabela consolidada as fls. 477). Os valores totalizam R$ 2.302.893,48 para o IPI, R$ 3.454.340,21 para a multa agravada e R$ 695.052,38 de juros de mora, conforme discriminados a seguir: PRODUTO IPI (R$) MULTA DE 150% (R$) JUROS DE MORA (R$) CP-25Q20 735,149,41 1.102.724,12 211.478,31 CP- 29012P 1.113.002,08 1.669.503,11 329.170,67 DVD- 2240N 454.741,99 682.112,98 154.403,40 TOTAL 2.302.893,48 3.454.340,21 695.052,38 8. A autuada teve ciência do resultado da diligência, em 11/08/2004, sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias para impugnar as novas razões suscitadas, 9. Nos termos do documento de fls. 1070/1072; a interessada, após breve relato dos fatos, transcreveu parte do Despacho da DRJ/REC de fls. 460/463 e do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 470/477, para, em seguida, mamfestar-se conforme reproduzimos a seguir: '4 — Ao término do Relatório consta ainda que a Requerente fica cientificada da reabertura do prazo de 30 dias para aditar a impugnação do auto de infração em questão. 5 - Em face da mencionada reabertura de prazo, e diante de o Relatório de Diligencia ter apresentado novos valores constitutivos do crédito tributário, para que a Requerente tenha condições de se posicionar dentro do presente processo administrativo, conhecendo a exata extensão dos efeitos dos atos que nele têm curso, indaga-se se o Relatório de Diligência Fiscal representa um novo lançamento, inclusive com reabertura do prazo de defesa e pagamento coin desconto de 50%, ou se tem outro efeito qualquer, o qual requer seja esclarecido, reservando-se o direito de manifestar-se após serem prestados os esclarecimentos ora requeridos.' 10. A DRJ/Recife, após analisar o resultado da diligência realizada e diante da demanda da autuada, resolveu encaminhar o processo unidade preparadora, para apreciação da `manifestação da contribuinte, procedendo, inclusive, à lavratura de novo auto de infração e cientificando novamente a contribuinte' (Despacho n° 010/2004, as fly. 1074/1075). MF - SECUNLO CONSELHO OE Ora' 41;.1171.7171.7E.T.,:" CONFERE COMO ORIGINAL Iva n a Cláudia Silva Castro 1.-/ 1»iff,LL. Sigpe 92136 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202 -01.256 CCO2/CO2 Fls. 165 11. Foi lavrado novo auto de infração (17s. 1080/1091), de acordo com os dados coletados na diligência fiscal (relatório e anexos, 'as fls. 470/477 e 478/1061),já relatados anteriormente. 12. Cientificada do auto de infração, em 01/04/2005 (sexta-feira), a empresa apresentou, em 02/05/2005, impugnação tempestiva (lis. 1097/1128), em que alega, em síntese: 12.1. A impugnante tem contra si unia duplicidade de lançamentos que não pode ser admitida, vez que foi lavrado novo Auto de Infração sem que tivesse havido julgamento da autuação anterior. 0 despacho de fls. 1074/1075, proferido pelo Julgador de primeira instância, nab julgou o auto de infração anteriormente lavrado nem procedeu à sua anulação definitiva. 12.2. Caso se buscasse defender que o despacho constituiu o julgamento de primeira instância, justificando novo lançamento, a decisão seria nula de pleno direito, por não ter preenchido nenhum dos requisitos legais necessários as decisões de primeira instância, o que levaria à anulação de todos os atos posteriores. 12.3. Ainda que se entendesse que a decisão de primeira instância representasse o julgamento do processo e que ela não seria nula, certo que tal decisão estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição e deveria ser examinada pelo Conselho de Contribuintes, em grau de recurso de oficio. 12.4. Nem se alegue que o novo auto de infração teria o condão de ãiiülar -tdc- itaiiiente ou retificar— larigam-ehto— dr-itariar: Falta- competência à autoridade lançadora para a anulação, o que somente poderia ser feito, validamente, pelo órgão colegiado de primeira instância. Este seria o entendimento unânime do Conselho de Contribuintes. O caso presente também não se enquadra em nenhuma das hipóteses de revisão de oficio relacionadas no art. 149 do CTN. 12.5. Portanto, resta patente que o Auto de Infração, ora impugnado, tem em seu bojo crédito tributário constituído ern duplicidade àquele que .16 havia sido formalizado anteriormente, devendo ser cancelado integralmente. 12.6. Também é necessário o cancelamento do auto de infração originário, em face dos vícios reconhecidos no Despacho n° 024/2002 (l7s. 460/462), pois 'alem de não ter sido definida a infração se pretendeu atribuir a Impug,nante, em agudo cerceamento de defesa, a autoridade lançadora incorreu em grave equivoco ao entender que: (i) a Impugnante não teria observado os limites do PPB para todas as suas vendas no período de 1999, 2000 e 2001; (ii) dos documentos juntados aos autos se pudesse inferir as nebulosas acusações feitas; (iii) a Impugnante não teria realizado nenhuma venda para Amazônia Ocidental, exterior e Zona Franca de Manaus'. 12.7. Mesmo que não se decida pelo cancelamento integral do novo lançamento, o crédito tributário não poderá prevalecer, pois a alteração dos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal no novo auto de infração foi flagrante, em violação ao art. 146 do CIN e ao principio da segurança jurídica. A diligência deveria ter se atido a MF SECU;CO CONZIVOI3E: COV-IRE COM O ORIGNAL .i I "0 f Ivan Cudia Silva Caztro J . Mat. Sia e92135 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202-01.256 CCO2/CO2 Fls. 166 resposta das perguntas especificas e pontuais contidas no Despacho 024/2002, mas o que aconteceu foi o abandono dos critérios originalmente adotados e a lavratura de novo auto baseado em critérios absolutamente diferentes, igualmente nebulosos e inconsistentes, sem ter respondido cis questões levantadas no pedido de 12.8. Ainda que assim não fosse, o Auto de Infração seria nulo, por violação ao art. 142 do CTN, nos seguintes aspectos: a) '0 novo Auto de Infração, assim como o originalmente lavrado, não aponta com clareza qual seria a infração imputada a Impugnante, nem sequer o dispositivo legal infringido. ... O único dispositivo legal citado que versa sobre suspensão é o art. 40 do regulamento do 1PI. Ocorre que tal dispositivo possui 24 hipóteses de suspensão e o auto de infração não identifica qual dos seus 24 incisos teria sido infringido. Esta falta de clareza 6, por si só, suficiente para que se reconheça a nulidade do Auto de Infração, por absoluto cerceamento do direito de defesa da Impugnante'; b) a fiscalização 'não logrou a comprovar que a Imptignante não teria obedecido as normas referentes ao seu processo produtivo básico TPB'.' Trata-se, portanto, 'de trabalho baseado em mera presunção de ocorrência de infração, em frontal violação ao principio da legalidade'; c) '...o órgdo Competente para fiscalizar o cumprimento das regras relativas ao processo produtivo básico é a- SUFRAMA_e. não . a SeCrétaria -da . -Receita Federal'. Portanto, o trabalho fiscal está, também, viciado 'por carecer competência ao Sr. Auditor Fiscal autuante.' 12.9. Várias inconsistências pontuais e erros materiais foram cometidos na lavratura do auto de infração: a) A autuação baseia-se na mera presunção de que teria havido descumprimento do PPB, mais especificamente de que teria havido violação do PPB na produção dos modelos de televisão CP 29012P, CP25020 e DVD 2240N, nas vendas 'escolhidas pelo Auto de Infração'; b) a Fiscalização não demonstrou que, nas 'vendas escolhidas', teria havido o pretenso descumprimento de condições para a fruição dos incentivos, e ao contrário do alegado no Relatório de Diligência Fiscal deixou de considerar que a impugnante realiza vendas a Zona Franca de Manaus, a Amazônia Ocidental e as Exportações; c) se o fundamento é o suposto descumprimento do PPB, as referidas vendas deviam ter sido descontadas do valor apurado mencionado acima, pois em tais vendas a isenção independe do descumprimento do PPB. No que diz respeito as vendas para a Amazônia Ocidental, o art. 73, I, do RIPI/98 confere isenção do IPI aos produtos nacionais consumidos ou utilizados nesta região, desde que ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; MF SEC UNi30 CONCEL HO DE CONFERE COM O OR1GNAL Brasilia, 15 i 34 i OSC lvana Ciaudia Silva Castro 1.../ • Mat. Siape 92138 d) as exportações de produtos industrializados são imunes ez tributação, conforme art. 153, §3°, II, da Constituição Federal; e) o Relatório de Diligência Fiscal faz menção a valores desconsiderados para a apuração do IP1 devido, por tratar-se de saídas para a própria ZFM Porém, o que se constata da análise das notas fiscais é que diversas vendas para a ZFM continuam figurando como crédito apurado, e diversas outras foram desconsideradas na autuação (relaciona vendas para a ZFM cujas notas fiscais que teriam sido consideradas para a compor a base de cálculo do IP1); fi a Fiscalização sequer seguiu os critérios aleatórios que ela própria delimitou. Isso porque, ao invés de considerar todas as vendas efetuadas até o limite dos kits importados, a partir das aquisições da TDK, excluindo aquelas destinadas a ZFM, simplesmente não computou saídas para este território (diz anexar diversas vendas para a Amazônia Ocidental, para a ZFM e exportações). 12.10. A multa qualificada foi aplicada ilegitimamente, pois ainda que a impugnante tivesse violado as regras do PPB, haveria a necessidade de se configurar o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu no caso em análise, "haja vista que em nenhum momento a Impug,nante utilizou-se de documentos falsos ou, ainda, omitiu alguma informação de suas operações a Secretaria da Receita Federal. Pelo contrário, todas as operações ...sempre foram documentadas em todos os aspectos que permitem o seu exame e a sua mais ampla fiscalização, tanto corn emissão de . documentos fiscais quanto, ainda, pela escrituração dessas realidade, nenhuma penalidade poderia ser imputada,—eril -razcio da interpretação conjunta dos arts. 179 e 155 do CTN. 12.11. A taxa Selic, prevista no art. 13 da Lei n° 9.065/95, é inaplicável para o cômputo dos juros morató rios, em razão de afronta a diversos preceitos constitucionais. 13. Finalmente, requer que seja julgado improcedente este novo Auto de Infração, cancelando-se, assim, integralmente o crédito tributário constituído'. Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202 -01.256 CCO2/CO2 Fls. 167 o Relatório." Por considerar que a contribuinte descumpriu as condições impostas ao Processo Produtivo Básico, a DRJ manteve a exigência do IPI no respectivo período, conforme decisão de fls. 1881/1905 (vol. VII/IX), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. FISCALIZAÇ'A - O. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. Não obstante a análise e aprovação de projeto técnico-econômico que vise a obtenção de incentivos fiscais caber ei SUFRAMA, a Secretaria da Receita Federal, por meio de seus Auditores-Fiscais, exerce plenamente, por força de normas legais e de diplomas normativos outros (v.g., art. 196, § único, do CTN, art. 94 da Lei n° 4.502/64, arts. 12 e 13 do Decreto n° MP CONOLLHO DE COiq krallitiTE0 CONFERE OOM O ORIGNAL rar.silia..1, IS , Ivana C:&t:dia Silva Castro Mat. Sia e 92136 CCO2/CO2 Fls. 168 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202-01.256 61.244/67 e art.6° da Lei n°10.593/02), a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas aos tributos que administra. A Administração Fazendaria e os seus servidores fiscais têm, nos limites de suas competências e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art.37, XVIII, da Constituição Federal). IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. LANÇAMENTO. A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico, ou seja, sua existência sempre decorre da ocorrência de fato das condições estabelecidas previamente. Verificado, a luz de farto e coeso acervo probatório, que o pretenso beneficiário deixou de cumprir as condições que possibilitar-lhe-iam tratar como isentas as saídas de produtos que industrializou, impõe-se a constituição do respectivo crédito tributário. FALTA DE DESTAQUE DO IPL FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento do Processo Produtivo Básico na industrialização dos produtos comercializados, em razão de conduta que se repute fraudulenta, a falta de destaque do IPI na nota fiscal, e conseqüente não-recolhimento, sujeita o contribuinte a multa de oficio de 150%, calculada sobre o imposto que deixou de ser lançado ou recolhido (art. 80, II, da Lei n° 4.502/64). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuragao[01/01/2002 à 31/03/2002 JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece as instancias administrativas competência para afastar a aplicação de textos legais, regularmente inseridos no ordenamento jurídico. Lançamento Procedente." Foram sendo anexados à. impugnação demonstrativos exemplificativos de diversas vendas para a Zona Franca de Manaus, exportações e vendas para a Amazônia Ocidental. No recurso de fls. 1950/1978 (volume VIII/IX) a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação e requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do credito tributário em exigência. Frisa ainda em seu recurso que, "se o fundamento da autuação é o suposto descumprimento do PPB, as referidas vendas necessariamente descontadas da acusação de descumprimento, porquanto nestas vendas a isencd o. do IPI independe do cumprimento do Processo Produtivo Básico." o Relatório. 11 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202-01.256 CCO2/CO2 Fls. 169 MF - SECtiii;:30 CO4SEL.14.0 13E.00141M13Viii"IE;:i CONFERE COM O OilIGNAl. 35- I 41° 01( lvana Wald:a Silva Castro Mat. Sia e92.i36 VOTO Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator 0 recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Rejeito a preliminar de suposta duplicidade de lançamentos, tendo em vista que de fato não houve duplicidade de lançamentos, o que houve foi um lançamento complementar através do qual se excluiu as vendas para a Zona Franca de Manaus, em decorrência da diligência de fls, 470/477 (volumes II/IX), sendo exigido da recorrente apenas o crédito tributário constante do lançamento complementar. Os próprios acórdãos citados pela recorrente são uníssonos no sentido de que "0 que não pode prevalecer é a exigência da mesma matéria em lançamentos formalizados em dois autos de infração distintos" (Ac. n2 103-18.556), pois, como bem sustentou a decisão recorrida, no presente processo não se trata de dupla exigência, sendo exigido tão-somente o lançamento constante do lançamento suplementar. No mesmo sentido seguem transcritas parcialmente as seguintes ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: Ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR — VALIDADE:Verifi cado, em exames realizados no curso do processo, incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência fiscal, inova cão ou alteração da fundamentação legal da exigência, é válido o auto de infração complementar quando é devolvido ao sujeito passivo prazo para impugnação da matéria modificada.' (Número do Recurso. 151516 Processo:] 0980.000794/2005-91 Data da Sessão:26/04/2007 00:00:00 Relator:Moises Giacomelli Nunes da Silva Deciscio:Acórdão 102-48468 - Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Deciseio:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso)." No mesmo sentido: Ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - 1) Quando, em exames posteriores, diligências ou pendas, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, sera lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente àparte modificada. ' MF - SECUNi30 CONSELHO LIE ET:1 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 35 I 10 O‘ Ivana Cudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202 -01.256 CCO2/CO2 Fls. 170 Número do Recurso: 109674 Processo:13963.000103/97-30 - Data da Sessão: 18/08/1999 16:00:00 Relator:Ana Neyle Olímpio Holanda Deciseio:ACÓRDA -0 201-73079 - Resultado:NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Deciscio:Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora)." Ademais, não houve alteração dos critérios ou fundamentos jurídicos, conforme alega a recorrente, não havendo, no presente caso, qualquer desrespeito ao principio da ampla defesa, estando o auto de infração complementar autorizado pelo art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § 1° Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos ern prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 2 0 Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juizo_da autoridade. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3 0 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente ei matéria modificada. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)". No mérito importa verificar se de fato a recorrente fez jus a incentivo fiscal e se a mesma cumpriu o Processo Produtivo Básico aprovado pela Suframa — Superintendência da Zona Franca de Manaus, conforme consta das Resoluções n 2 052, de 30/11/1995 (fls. 103/104), para a montagem de televisores, monitores de videos, videocassete e form de microondas, e n2 109, de 10/08/1999 (fls. 105/106), para montagem de DVDs, no prazo estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, pelo qual se estabelecem percentuais de redução do Imposto de Importação dos insumos importados utilizados no processo industrial. Da mesma forma, o Decreto n2 2.637, de 1998 (RIPI198), condicionava a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI ao atendimento ao respectivo Plano Processo Produtivo Básico PPB, conforme reproduzido no voto condutor da decisão recorrida e a seguir transcrito, verbis: "CAPITULO V 13 MF - SEGUNO CONSELHO VE CONFERE COM O ORIGINAL E3rasilia, I JÁ:) f Ivana Cláudia Silva Castro 1-1 Mat,sjape 92136 CCO2/CO2 F1s. 171 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202-01.256 DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS SEÇÃO I Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental SUBSESei0 I Da Zona Franca de Manaus Art. 59. Silo isentos do imposto (Decreto-Lei n°288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9°, e Lei n°8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1° ): (.) 11 - os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendéncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados a comercialização ern qualquer outro ponto do Território Nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador,- preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; "(gr(os acrescidos). Assim sendo, há que se considerar não só a aprovação do projeto competente pela Suframa, mas também o cumprimento do PPB para a fruição do beneficio da isenção - fiscal. - Com vistas a demonstrar as irregularidades constatadas na industrialização e que embasaram o lançamento complementar, de acordo com o relatório de diligência fiscal (fls. 475), foram juntados aos autos os DCR — Demonstrativos do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação de n2s 2397, 2378, 3261, todos de março de 2000, e n2s 8236, 8237, 8238 de 22 de agosto de 2000, em relação aos quais houve descumprimento do Processo Produtivo Básico — PPB para a fruição dos beneficios da Zona Franca de Manaus, em razão da introdução das Placas de Circuito Impresso montadas (PCI), importadas por terceiros (TDK DA AMAZÔNIA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA.), nos quais se observa que não tem amparo no limite de 12% de importação da Portaria Intenninisterial n 2 7, de 25 de fevereiro de 1998, da seguinte forma: - PPB de aparelhos de audio e video; - Anexo XI do Decreto n2 783/93 (fl. 134): "a) .montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso; b) montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível de componentes; c) integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os itens a e b acima; e 14 MF - SEGUNDO CONSELHO LIE CONFERE COM O ORIGtiVI Brasilia, 15 (»( lvana Cit(udia Silva Castro / Mat. Sia 92136 CCO2,t02 F1s. 172 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202-01.256 d) gestão da qualidade e produtividade do processo e do produto final envolvendo, inicialmente, a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade do produto final, ressalvado o disposto no art. 20 deste decreto. Observação: 1) Fica temporariamente dispensada a montagem dos seguintes módulos ou subconjuntos: a) mecanismos, sin tonizadores e subconjuntos óticos; b) módulos quartzo analógico ou digital. 2) Fica permitida a importação de placas de circuito impresso montadas, com seus componentes, até o limite anual de 18% (dezoito por cento), sendo que esse limite será calculado tomando-se como 100% (cem por cento) da quantidade de placas de circuito impresso, de montagem nacional, utilizadas pela empresa no ano imediatamente anterior. 3) Os Ministérios da Integra geio Regional, da Ciência e Tecnologia e da Indústria, do Comércio e do Turismo, em ato conjunto, regulamentarão em 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste decreto, a aplicação da incidência dos dezoito por cento, referidos no item anterior, sobre os diferentes tipos e especifica cães de placas. 4) Independentemente do estipulado no item 2, fica facultada a importação de circuitos impressos montados somente com os componentes de tecnologia SMD (Surface Mounted Device) pelo prazo de 18 (dezoito) meses, improrrogáveis, a contar da data de publicação deste decreto. 5) Para o cumprimento do disposto neste Anexo XI, será admitida a utilização de subconjuntos montados no Pais, por terceiros, preferencialmente instalados na Zona Franca de Manaus. 6) Os subconjuntos industrializados por terceiros, na Zona Franca de Manaus, deverão atender ao processo produtivo básico." - Portaria Interministeria1 n2 7, de 25/02/1998 (fl. 135): "Art. 1°- Estabelecer que a aplicação da incidência dos dezoito por cento para importação de Placas de Circuito Impresso, montada com seus componentes, referidos no item 2 das Observações do Anexo XI do Decreto n.° 783/93, se estenderá a qualquer tipo de placa de circuito impresso montada com seus componentes, destinada .á fabricação de aparelhos de eiudio e video. Art. 2°- Em 1999 e a partir de 2000, o percentual de que trata o artigo anterior será de, respectivamente, quinze por cento e doze por cento. Art. 3 0- Não caracteriza descumprimento ao Processo Produtivo Básico as importações de placas de circuito impresso montadas c ni 15 MF SEGUNTA C01SEL.140 LW; ■:','ON1 CONFERE COM O ORIGINAL E3 ras.ilia, lvana CIttudia Silva Caztro Mat. Si_a_nt- Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n. ° 202-01.256 CCO2/CO2 Fls. 173 seus componentes, realizadas até a data de publicação desta Portaria, desde que amparadas por autorizações da SUFRAMA". certo que a recorrente deveria cumprir integralmente o PPB acima descrito, o que inclui a montagem e a soldagem de todos os componentes das Placas de Circuito Impresso (PCIs), sendo admitida a importação quando já montadas para os exercícios de 2000 e 2001 (objeto do lançamento complementar), no limite de 12% (doze por cento) da totalidade das placas de montagem nacional, utilizadas pela empresa no ano imediatamente anterior, sob pena de descumprimento do PPB e recolhimento dos tributos devidos, inclusive do IPI devido pela saída dos produtos industrializados do estabelecimento, nos quais foram aplicados os insumos, quando destinados a adquirentes situados fora da Zona Franca de Manaus. A jurisprudência deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes é no sentido de que "0 Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela SUFRAMA, é instrumento hábil para comprovar se as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783, de 25.03.93, e seus anexos e portarias interministeriais complementares", conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 202- 12.763 (RV n2 111.320, Processo n2 10283.007867/98-99, julgado na sessão de 13/02/2001, de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro), verbis: Ementa: "NORMAS PROCESSUAIS - I) INICIATIVA DO FISCO - A atuação da SRF na garantia do crédito tributário relacionado com isenções especiais não está jungida aõ impulso prévio do órgeio incumbido de zelar pela observância das condições e requisitos para a sua concessão, deve, contudo, dar primazia ás manifestações deste órgão em matéria de sua competência. II) SEGUNDA INSTANCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instáncia sobre legislação referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, a exceção daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos recursos está cometido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho rejeitadas. IPI I) ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇ'.;10 - 0 Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela SUFRAMA , é instrumento hábil para comprovar se as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo coin os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei n" 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783, de 25.03.93, e seus anexos e portarias interrninisteriais complementares. II) MULTA DE OFICIO - É de ser afastada na hipótese de descumprimento de requisitos para a concessão de isenção em caráter especial, desde que não caracterizado dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele, por força do disposto no inciso II do art. 155, c/c o sç' 2° do art. 179, ambos do CTN. Recurso provido em parte." 0 0 LISO CAkD MF - SEGUNE',0 CONSELV.0 OE r...-01Z-$.16 1.17a1Eq CONFERE COM O ORIGINAL Bras Iia, lvana Ciáudia Silva Castro 1,, Mat. Sia e 92138 Processo n.° 10283.004095/2002-35 Resolução n.° 202 -01.256 CCO2/CO2 Fls. 174 Assim sendo, para melhor convicção do deslinde da questão, entendo ser salutar a conversão do julgamento do recurso em diligência, para os seguintes fins: a) apesar de constar do voto condutor do acórdão recorrido a afirmação de que foram excluídas as vendas para a Zona Franca de Manaus (fl. 1887), conforme tabela consolidada pela Diligência Fiscal de fl. 477, a recorrente alega que nem todas as vendas para a ZFM foram consideradas, merecendo ser reapreciado este item pela unidade fiscal de origem; b) da mesma forma não estão sujeitos ao cumprimento do PPB (além dos destinados à própria Zona Franca de Manaus) os produtos exportados (não considerados na diligência), sobre os quais não foram feitas quaisquer referências, nem na diligência fiscal e tampouco na decisão recorrida, e que, segundo a recorrente, podem ser fabricados sem o cumprimento do PPB e com PCIs importadas montadas), ensejando também esclarecimentos pela unidade fiscal de origem. Após isto, cientificar a interessada, para, querendo, manifestar-se conclusivamente sobre o resultado da diligência no prazo legal estabelecido. Sala das Sessões, em 07 de setembro de 2008. 17

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Numero do processo: 10730.003028/2004-40
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DIRF. APRESENTAÇÃO EM ATRASO. MULTA MÍNIMA. Após a vigência da MP n° 16, de 2001, correta, nos casos em que couber, a aplicação da multa mínima quando da apresentação de Dirf em atraso.
Numero da decisão: 2102-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
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Numero do processo: 13971.002113/2004-46
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO — ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.425
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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AVERBAÇÃO — ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage que davam provini,o. n //' CAIO MARCOS kNbIl),Ó - Presidente JOSÉ RAI :D* OSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 18 ti Li 11 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 04-10.264, proferido pela i a Turma da DRJ Campo Grande (fls. 140/149), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 22/29. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração (f. 20/29), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — 11'R, Exercício 2000, no valor total de R$ 74.299,58, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3.666.669-6, localizado no município de Leoberto Leal - SC. Na descrição dos fatos (f. 26/29), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de utilização limitada, haja vista não ter sido apresentado ADA tempestivo. Ademais, a área de reserva legal não estava, à data de ocorrência do fato gerador do ITR/2000, averbada junto à Matrícula do Registro Imobiliário Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base • de cálculo, da aliquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 33/67. Alega que o ADA e a averbação da reserva legal são meras formalidades, cujo não-atendimento não pode ensejar a cobrança de imposto suplementar. Argumenta que o fundamental é que as áreas de preservação ambiental existem no imóvel, em respeito ao que dispõe o Código Florestal. Afirma que as áreas constam de Laudo Técnico. Alega ilegalidade, haja vista que a autuação estaria fundada em Instruções normativas e que a Lei não exige prévia comprovação das áreas isentas.Insurge-se contra a incidência de juros SELIC e da multa, que afirma ser confiscatória. Solicita a realização de perícia, para comprovar a existência das áreas isentas. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 .?» Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. — ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR_ Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 154/197), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. Diligência realizada nos termos da Resolução às fls. 200/203. É o relatório. 2 Processo n° 13971.002113/2004-46 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.425 • Fl. 219 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. O litígio em exame decorre da glosa integral da área de utilização limitada, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, à fl. 20. Do exame das peças processuais, verifica-se que o indeferimento fundamentado do pedido de perícia e a análise das questões suscitadas pelo impugnante em sua defesa descaracterizam o alegado cerceamento do direito de defesa. Entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, somente produzindo efeitos fiscais a partir deste ato. Laudos Técnicos não substituem as exigências legais estabelecidas para fruição do beneficio fiscal. Na founa do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posterioimente modificada ou revogada. Na ausência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador, tal área deverá compor a base de cálculo para tributação do ITR do exercício de 2000. Mais recentemente, a discussão a respeito sobre a necessidade da averbação da área de reserva legal no registro imobiliário para fins de isenção do ITR foi objeto de intenso debate na 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, prevalecendo ao final o entendimento de que a averbação no registro imobiliário e o protocolo do pedido do ADA (no prazo de seis meses a contar da data para apresentação da DITR) é condição para o reconhecimento dessas áreas como isentas de tributação pelo ITR (Acórdão n° 9202-00.077, - sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição do seu voto, com o qual concordo e adoto como razões de decidir: Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere - - ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de ri? e 3 registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o sr 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1° 55' 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. I245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural_ - Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. 41) 4 Processo n° 13971.002113/2004-46 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.425 Fl. 220 Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) (-) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, • para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou . possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção '- ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua 5 produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (-) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. 2{jç' Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo .5S. 2° do -art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, ,55' 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 110,sem que esteja identificada na sua • averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / 6 Processo n° 13971.002113/2004-46 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.425 Fl. 221 DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no RI de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto .condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art, 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionaliilacle. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo." Por fim, o percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9A30, de 1996. A única previsão legal de abrandamento da multa está contida no artigo 6° da Lei n° 8.218, de 1991, que prevê a redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento, se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Em relação à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê-los repassados aos cofres públicos. 7 • Aqui, impende observar que o § 1 o do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 30 do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996 — não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no Auto de Infração. Neste sentido tem decidido reiteradamente este Primeiro Conselho de Contribuintes. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: " (..) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo y '- presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). O exame da constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988). Assim, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Não cabe, portanto, à fiscalização se posicionar acerca das questões suscitadas pelo recorrente, no que tange à inconstitucionalidade da exigência dos acréscimos legais em montantes que entende serem excessivos, com ofensa à vedação constitucional ao confisco e ao princípio da capacidade contributiva. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a _ jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106- 07.303, de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e 8 1.) Processo n° 13971.002113/2004-46 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.425 Fl. 222 e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Acrescento ainda aos fundamentos já declinados a recente consolidação das súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, através do Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n" 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - D em 02 de fevereiro de 2010 JOSÉ RAIM Õ • STA SANTOS 9

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Numero do processo: 16561.720119/2012-29
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº 243/02. LEGALIDADE. A IN SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. CUSTO DO INSUMO IMPORTADO. FRETE. SEGURO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. No método PRL60, o ajuste consiste na comparação entre o preço-parâmetro e o custo de aquisição do insumo importado. O primeiro, calculado a partir do preço de revenda do produto final, contém em sua composição todas as parcelas de custo não expressamente excluídas, em especial frete, seguros e o imposto de importação. Em assim sendo, o custo de aquisição do insumo importado igualmente deve incluir tais parcelas, de tal forma a permitir a comparação de grandezas equivalentes, neutralizando seu efeito final no ajuste. Aplicação do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1302-001.420
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: a) por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, no ponto relativo à alegação de ilegalidade da IN 243/02, vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo e Hélio Araújo; e b) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, no ponto relativo à inclusão do frete, seguro e imposto de importação no custo de aquisição, vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.878          2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 16­46.912, de 23/05/2013, da 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fl. 1431), por fatos geradores ocorridos  no ano­calendário 2007. O total da exação alcançou R$ 9.681.326,64, aí compreendidos multa  de ofício de 75% e juros moratórios calculados até a data do lançamento.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  DA AUTUAÇÃO   Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  1439/1442,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  no  tocante  à  legislação  dos  preços  de  transferência  na  importação  de  bens  (verificações  relativas  ao  ano­ calendário de 2007), constatou­se o seguinte:  Em 26/12/2011, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, a contribuinte  foi intimada a apresentar:  a)  o  método  adotado  para  a  apuração  do  preço  de  transferência  importações,  memórias  de  cálculos,  bem  como  demais  papéis  de  trabalho que deram suporte aos cálculos;   b)  a relação de pessoas consideradas vinculadas; e   c)  os arquivos magnéticos no formato Access.  A fiscalizada realizou no ano­calendário de 2.007 a importação de máquinas,  equipamentos, partes e peças diversas, diretamente de sua controladora, bem como  de  suas  coligadas  no  exterior,  sendo  consideradas  transações  com  pessoas  vinculadas, ficando, dessa forma, sujeita ao controle fiscal do preço de transferência.  Fl. 1878DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.879          3 Da  análise  dos  dados  informados  na  DIPJ,  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização constatou que:  · a fiscalizada optou pela tributação com base no Lucro Real Anual;   · realizou a escrituração no LALUR, a título de preço de transferência  importação, item 07 da Ficha 09A da DIPJ, o valor de R$ 0,00;   · o método  adotado  na  comprovação  do  preço  de  transferência  foi  o  PIC (Preços Independentes Comparados).  No  curso  da  ação  fiscal,  foi  constatado  que  no  período  fiscalizado  houve  migração  dos  sistemas  da  empresa,  motivo  pelo  qual  a  contribuinte  precisaria  de  prazos  para  a  recuperação  dos  dados  contábeis  e  fiscais  armazenados  no  antigo  sistema. Após algumas reuniões com os representantes da empresa na DEMAC­SP,  a fiscalização concedeu as de prorrogações de prazos solicitados.  Da análise das informações constantes da DIPJ, a fiscalização verificou que a  contribuinte  adotou  o  método  PIC  para  todos  os  produtos  importados  durante  o  período fiscalizado.  No entanto, durante a ação fiscal, a contribuinte apresentou dificuldades para  entrega dos demonstrativos, memórias de cálculos e documentos que suportaram o  método do PIC.  Depois  de  diversas  reuniões,  contatos  telefônicos  e  contatos  por  email,  a  contribuinte  informou,  em  13/08/2012,  que  os  demonstrativos  e  memórias  de  cálculos do preço de transferência estavam na fase final de conclusão. Na ocasião,  foi informado, também, que a empresa contratada – “Deloitte Touche Tohmatsu” ­  era quem estava responsável pela revisão e apresentação dos referidos cálculos.  Em  28/08/2012,  a  contribuinte  entregou  os  demonstrativos,  memórias  de  cálculos  e  documentos,  pelos métodos  do  PIC,  PRL20  (Preço  de Revenda menos  Lucro,  com  margem  de  20%)  e  PRL60  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro,  com  margem de 60%), tendo sido apurado o valor de ajuste de R$ 4.283.491,08.  Posteriormente,  na  sede  da  empresa,  foi  realizado  procedimento  de  análise  documental  e  de  dados  de  alguns  produtos  e  foram  constatadas  incoerências  nos  valores  informados dos custos dos projetos fabricados. A  fiscalização afirmou que  os custos de produção dos projetos eram irreais e que precisariam ser corrigidas. A  contribuinte concordou e pediu um novo prazo para as devidas correções nos custos  e cálculos do preço de transferência.  Em 01/11/2012, o contribuinte apresentou a resposta, com os novos dados dos  custos  dos  projetos  fabricados,  bem  como  um  novo  demonstrativo  de  cálculo  do  preço de transferência pelos métodos PIC, PRL20 e PRL60, apurando um valor de  ajuste total de R$ 18.068.336,37, assim distribuídos:  Método  Ajuste (R$)  PRL60  17.429.333,03  PRL20  471.118,47  PIC  167.884,87  Total  18.068.336,37  A  fiscalizada  afirmou  que  os  cálculos  do  preço  de  transferência  foram  apurados nos estritos termos do que diz a Lei n° 9.430/96 e IN SRF nº 243/2002. Os  demonstrativos estão no e­processo "Cálculo Final do Preço de Transferência" e as  Fl. 1879DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.880          4 diversas planilhas contendo os cálculos, de forma detalhada, por produto, estão em  "Documentos Comprobatórios ­ Outros ­ Arquivos Certificados".  Após  verificações  de  alguns  documentos,  cálculos  e  reunião  na  sede  da  empresa com os seus representantes, a fiscalização aceitou os valores de ajustes do  preço de transferência, de modo que o valor total passível de ajuste no caso em tela é  de R$ 18.068.336,37 , conforme demonstrativo abaixo:  Ajuste calculado  18.068.336,37  (­) Ajuste DIPJ  0,00  Ajuste tributável  18.068.336,37  O supracitado ajuste é passível de tributação a título de IRPJ. Com relação à  CSLL,  no  entanto,  por  força  de  sentença  judicial  transitado  em  julgado,  a  contribuinte  está desobrigada  ao  recolhimento  (ver no  e­processo "CSLL­Processo  Judicial").  Em  face  do  acima  exposto,  foi  efetuado  o  seguinte  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário de 2007:  [Quadro demonstrativo do lançamento]  Obs.Houve compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada dos lançamentos em 13/12/2012, a contribuinte, por meio de seus  advogados, regularmente constituído, apresentou, em 11/01/2013, a impugnação de  fls. 1494/1517, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS   Na época das importações, o cálculo do ajuste dos preços de transferência foi  realizado pela utilização do método PIC, resultando em não adição de nenhum valor  na base de cálculo do IRPJ.  Quando do início da fiscalização, quase 4 anos após a apuração do ajuste dos  preços  de  transferência  e  em  razão  da  troca  dos  sistemas  contábil  e  financeiro  da  empresa,  tornou­se  impossível  a  recuperação  dos  dados  do  cálculo  do  preço  de  transferência pelo método PIC.  Desta  forma,  foi  iniciado  um  trabalho  conjunto  entre  a  impugnante  e  a  empresa  Deloitte  Touche  Tohmatsu,  a  fim  de  apurar  o  ajuste  dos  preços  de  transferência por outro método que não o PIC, tendo em vista que a documentação  para tanto teria de ser produzida novamente.  Assim, a fiscalização exigiu a apresentação do cálculo pelo método PRL, nos  moldes da Lei nº 9.430/96, com as alterações da Lei n° 9.959/2000, e da IN SRF nº  243/2002.  Os cálculos foram finalizados e apresentados à fiscalização pela impugnante  em 01/11/2012, quando a empresa deixou consignado que, apesar de entender que os  cálculos  do  ajuste dos  preços  de  transferência  estarem  sendo  apresentados  com as  alterações da  IN SRF nº 243/2002, o  seu  entendimento  é de que o correto  seria  a  apresentação dos cálculos de acordo com a Lei n° 9.430/96 e a Lei n° 9.959/2000.  Fl. 1880DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.881          5 PRELIMINAR  ­  DA  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  ILEGALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  PELOS  ÓRGÃOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  Sendo a Receita Federal do Brasil um órgão da administração pública, deve a  mesma obediência ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dentre os  quais destaca­se o princípio da legalidade:  Especificamente  no  que  tange  ao  Processo  Administrativo,  igual  comando  pode ser encontrado, ainda, na Lei n° 9.784/99 (artigos 2º e 53).  Pelo princípio da legalidade administrativa, se a  instrução administrativa era  contrária  à  lei,  sendo que o  servidor  da  administração  deve  seguir  estritamente os  ditames  desta,  a  IN,  enquanto  ato  normativo  inferior  que  não  pode  inovar  o  ordenamento jurídico, deveria ter sido ignorada pelo Auditor Fiscal, usando­se, tão  somente, os métodos advindos da lei.  Por  todos  os  argumentos  e  provas  que  serão  apresentados,  devem  os  srs.  julgadores analisar o mérito da questão, visto que restou comprovado que o Poder  Executivo não deve obediência cega e submissa a um ato normativo manifestamente  ilegal,  visto  que  atuar  neste  sentido  (ignorar  o  texto  legal)  é  violar  um  dos  mais  basilares princípios da administração pública.  Esse entendimento vem sendo corroborado pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), inclusive em casos relacionados a preços de transferência. No caso  abaixo apresentado à  fl. 1499, a CSRF decidiu pela inaplicabilidade da IN SRF nº  38/97, que restringiu a aplicação do método PRL, e a razão pela qual a decisão foi  proferida  foi  exatamente  porque  a  Lei  n°  9.430/96  não  previa  qualquer  restrição  nesse sentido.  Fica  patente  que  os  órgãos  administrativos  devem  afastar  a  aplicação  de  instruções  normativas  manifestamente  contrárias  a  lei,  primeiro  em  respeito  ao  princípio da legalidade dos atos praticados pela administração pública e em segundo  lugar, por respeito ao princípio da legalidade tributária.  Desta forma, requer­se o provimento da preliminar ora suscitada a fim de que  o  mérito  a  ser  discutido  na  presente  impugnação  seja  apreciado  e  julgado  sem  restrições de qualquer  tipo, haja vista que questões de  legalidade, conforme restou  demonstrado,  não  é  matéria  exclusiva  de  apreciação  do  Poder  Judiciário,  como  entendem parte dos órgãos da administração pública.  DA ILEGALIDADE DO MÉTODO PRL60 PREVISTO NA IN SRF Nº  243/2002   A metodologia  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  denominada  PRL  foi  instituída inicialmente pelo inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96.  Posteriormente, a Lei n° 9.959/2000 alterou a Lei n° 9.430/96, e a sistemática  foi confirmada e  regulamentada pelo artigo 12 da IN SRF nº 32/2001. Não houve,  com a  edição dessa  IN nenhuma  ilegalidade,  já que o método por ela descrito era  exatamente igual ao disposto na Lei n° 9.430/96.  Porém,  com  a  edição  da  IN  SRF  nº  243/2002,  o  método  PRL60  foi  profundamente  alterado,  desrespeitando  essa  norma  infralegal  toda  a  regra  anteriormente veiculada por intermédio de lei.  Fl. 1881DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.882          6 Ou seja, a IN SRF n° 243/2002, sem qualquer legitimidade ou base legal para  tanto, já que a nova fórmula não consta no inciso II do artigo 18 da Lei n' 9.430/96,  alterou  significativamente  a  sistemática  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  na  importação pelo método PRL60, definindo novo critério.  Desta  forma,  resta comprovado que, ao aplicar as disposições da  IN SRF nº  243/2002 durante a ação fiscal, a fiscalização atuou fora dos parâmetros do princípio  da legalidade dos atos administrativos.  DA  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA  MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR MEIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA   Não  bastasse  o  descumprimento  do  princípio  da  legalidade  dos  atos  da  administração pública, a adoção do método previsto na IN SRF nº 243/2002 violou,  também, o princípio da estrita legalidade tributária (artigo 150 da CF/88 e artigos 9º  e  97  do  CTN),  posto  que  a  aplicação  da  nova  metodologia  acaba  por  majorar  o  tributo por meio de norma infralegal.  Importante  notar  o  cuidado  do  legislador  infraconstitucional  ao  tratar  da  majoração de tributos. Não bastou a disposição do artigo 9o, repetida no artigo 97. O  legislador foi além, colocando que a modificação da base de cálculo do tributo, que  o  torne  mais  oneroso,  é  considerado,  também,  majoração  de  tributo,  portanto,  necessária uma lei stricto sensu para tanto.  Da simples verificação das duas normas (Lei e IN) contata­se que o cálculo da  IN é mais oneroso do que o previsto em lei.  Quando  a  impugnante  foi  intimada  a  apresentar  os  cálculos  do  ajuste  dos  preços  de  transferência  pela  metodologia  do  PRL60  da  IN  SRF  nº  243/2002,  a  impugnante  contratou  empresa  especializada  (Deloitte  Touche  Thomatsu)  para  a  realização e solicitou que todos os critérios fossem utilizados.  E a conclusão é de que, usando­se a metodologia da IN SRF nº 243/2002 ­ e o  entendimento fazendário de que o preço a ser utilizado é o CIF acrescido do Imposto  de  Importação  (II)  ­,  o  ajuste,  que  pelo  entendimento  da  impugnante  seria  de R$  276.134,06, alcançou os atuais R$ 18.068.336,37.  A  fim  de  demonstrar  a  variação  entre  a  adoção  dos  critérios  e  a  ilegal  majoração da base de cálculo do IRPJ perpetrado pela IN SRF nº 243/2002, junta a  impugnante  cópia  eletrônica  (em CD ROM  ­ doc. 03) dos  arquivos  em Excel que  foram utilizados para o cálculo dos ajustes acima.  Resta evidenciado, desta forma, que a aplicação de uma metodologia nova (e  não um entendimento da metodologia antiga) gera um incremento da base de cálculo  do  IRPJ,  o  que  somente  poderia  ter  sido  realizado  por meio  de  texto  legal  stricto  sensu.  A  esse  respeito,  já  decidiu  a  jurisprudência  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes,  em  acórdãos  como  o  de  fl.  1510,  o  qual,  embora  versando  sobre  aspecto distinto do cálculo dos preços de transferência, reconhece a primazia da lei  sobre a instrução normativa como comando legal.  Já no Poder Judiciário, após algumas decisões proferidas em 1ª instância, foi  atingido um marco no ano de 2010, com a promulgação da primeira sentença sobre a  matéria por parte de um órgão colegiado. No caso, a 3ª Turma do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região  decidiu,  nos  autos  da  Apelação  Cível  n°  Fl. 1882DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.883          7 003404852.2007.4.03.6100,  a  favor  do  contribuinte,  conforme  ementa  às  fls.  1510/1511.  Do  exposto  acima,  resta  comprovado  que  a  nova  sistemática  de  cálculo  do  ajuste de preços de transferência trazido com a IN SRF nº 243/2002 alterou a base  de  cálculo  do  IRPJ,  majorando­o,  o  que  viola  o  princípio  da  estrita  legalidade  tributária.  DO PREÇO CIF + II ­ IMPOSSIBILIDADE DE DEDUTIBILIDADE DE  DESPESAS OPERACIONAIS   O presente Auto de Infração incluiu, para fins de cálculo do preço praticado, o  frete, o seguro e o Imposto de Importação.  Ocorre  que,  segundo  disposição  expressa  do  §  6º  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96,  “integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”.  Ao  adotar  o  entendimento  de  que  estes  custos  são  incluídos  no  cálculo  do  PRL60,  Auditor  Fiscal  viola  flagrantemente  a  lei  de  regência  dos  preços  de  transferência e torna indedutível o que a própria lei assegurou como dedutível.  No item anterior destacamos os cálculos pelos 4 métodos (Lei FOB, Lei CIF,  IN  FOB  e  IN  CIF),  restando  claro  que  a  utilização  do  preço  CIF  não  só  viola  o  princípio da legalidade dos atos da administração pública, mas também o princípio  da estrita legalidade tributária, ao majorar, ilegalmente, a base de cálculo do tributo  e, via de conseqüência, o tributo em si.  DAS TENTATIVAS DO GOVERNO EM "LEGALIZAR" A IN SRF Nº  243/2002   Corroborando todo o entendimento aqui exposto, a Presidência da República  já tentou "legalizar" as regras previstas na IN SRF nº 243/2002, por meio da edição  da Medida Provisória n° 478/2009.  Em que pese a Medida Provisória nunca ter sido convertida em lei, este é um  indício  claro  de  que  o  Poder  Executivo  (lembrando  que  a  edição  de  Medida  Provisória  é  ato  privativo  da  presidência  da  República),  o  mesmo  que  editou  a  instrução  normativa,  entende  que  as  regras  ali  previstas  são  ilegais  na medida  em  que não constam de nenhum texto de lei; pelo contrário, o afrontam.  Posteriormente  a  esta  primeira  tentativa,  novamente  por  meio  de  Medida  Provisória, desta vez a de nº 563/2012 (convertida na Lei n° 12.715/2012), o Poder  Executivo tentou novamente alterar as regras de preços de transferência.  Na  exposição  de  motivos  da  MP  nº  563/12,  encontramos  a  mesma  preocupação do Poder Executivo com a crescente discussão legal acerca da IN SRF  nº 243/2002:  DO PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  pede­se  a  procedência  da  presente  impugnação,  com  a  anulação do Auto de Infração.  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­46.912,  de  23/05/2013  (fls.  1826/1837),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Fl. 1883DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.884          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS­PARÂMETRO.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da ilegalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete  e do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos  incidentes na importação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 19/06/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1840, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/07/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 1872.  No  recurso  interposto  (fls.  1842/1868),  após  historiar  o  ocorrido,  sob  sua  ótica,  a  recorrente  requer  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  não  apreciação de argumento autônomo. Sustenta que isso teria ocorrido diante do entendimento do  julgador  de  primeira  instância  de  que  “não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas”. Desta forma, “das 12 páginas que  compõe o Acórdão, somente uma se dedica a analisar todos os argumentos levantados quando  do protocolo da Impugnação”.  No  mérito,  a  recorrente  reitera,  com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Preliminarmente,  deve  ser  apreciada  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida, a qual teria deixado de apreciar o argumento da recorrente. Trata­se dos argumentos  mediante  os  quais  a  interessada  busca  demonstrar  a  ilegalidade,  por  sua  ótica,  da  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002, em face das disposições da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1884DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.885          9 Não vislumbro aqui qualquer nulidade. A Autoridade Julgadora em primeira  instância está hierarquicamente subordinada à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.  Desta forma, não lhe assiste competência para questionar os atos normativos emanados daquele  órgão, mas  tão  somente  verificar  sua  fiel  e  correta  aplicação, o que guarda coerência com o  papel de revisão administrativa do lançamento.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  No mérito,  as  alegações  da  recorrente  buscam  demonstrar  a  ilegalidade  do  método  PRL60  previsto  na  Instrução Normativa  SRF  243/2002,  quando  comparado  com  as  disposições  da  Lei  nº  9.430/1996.  Sustenta  a  interessada  que  o  normativo  teria  alterado  profundamente a regra veiculada por lei, majorando desta forma a base tributável pelo IRPJ.  A  metodologia  de  cálculo  conhecida  como  PRL  (preço  de  revenda menos  lucro)  foi  instituída  pelo  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  posteriormente  alterada  pela  Lei  nº  9.959/2000.  Eis  o  teor  do  dispositivo  legal,  em  sua  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:(Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...]  §6º  Integram o  custo,  para  efeito de dedutibilidade, o  valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Fl. 1885DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.886          10 A  matéria  foi  disciplinada  pelo  art.  12  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002, com o teor a seguir transcrito.  Art.  12.A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  [...]  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  Fl. 1886DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.887          11 V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  O argumento, como se vê, pode ser apreciado sob duas vertentes. A primeira  deve  examinar  a  alegada  ilegalidade,  ou  seja,  se  o  normativo  teria  introduzido  interpretação  incompatível  com  o  texto  legal,  inovando  a matéria  e  extrapolando  a  competência  do  órgão  regulamentador. A  seguir,  deve­se  examinar  se  a  interpretação  esposada  pelo  normativo  em  questão teria efetivamente majorado a base de cálculo do imposto.  Ambas  as questões  têm sido debatidas no  âmbito do CARF. Em particular,  este colegiado  já  teve oportunidade de discutir em minúcias esta matéria em várias ocasiões,  não  sendo  demais  relembrar  o  alentado  e  nunca  pouco  elogiado  voto  do  ilustre Conselheiro  Eduardo de Andrade, Relator do Acórdão nº 1302­001.164, de 10/09/2013, do qual peço vênia  para transcrever os excertos a seguir.  Pode­se  concluir,  inicialmente,  que  o  dispositivo  impõe  como  limite  para  a  dedutibilidade  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  em  operações  de  importação (como é o caso vertente) o preço determinado pelo método PRL 60. Até  este  ponto,  não  há  muitos  questionamentos.  O  problema  surge  ao  se  examinar  a  composição do preço determinado pelo método PRL 60.  Isto porque a  redação da  alínea  “d”  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000  propicia  duas  interpretações  para  a  composição deste preço.   Assim, o preço determinado pelo método PRL60 será a média aritmética dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões  e corretagens pagas e da margem de lucro de sessenta por cento, calculada sobre o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.  Insta ressalvar que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que o preço dado  pelo método PRL60 é dado pela média aritmética dos preços de revenda dos bens ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento.  A  questão  que  surge  diz  respeito  à  base  sobre  a  qual  deverá  ser  calculada  esta  margem.  Assim,  há  duas  possíveis  interpretações  dadas  pelo  dispositivo.  De  tal  forma  esta  margem  de  sessenta  por  cento deverá ser calculada:  a)  sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas  anteriores e (do preço) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados  aplicados à produção; (inserção e grifos meus)  b) sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas  anteriores.  A primeira hipótese é a mais óbvia e é a que deriva inicialmente da leitura do  dispositivo. Isto porque há quatro alíneas, sendo óbvio que cada uma delas fornece  uma rubrica a ser diminuída da média aritmética dos preços de revenda dos bens e  direitos. Neste  sentido,  a margem de  60%  seria  aplicada  sobre  o preço  líquido  de  revenda (deduzido dos valores referidos nas alíneas “a”, “b” e “c”) e sobre o preço  do valor agregado no País.  Fl. 1887DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.888          12 A expressão preço do há de ser entendida como oculta na expressão, ou então  deve­se imediatamente reconhecer erro gramatical do texto legal. Isto porque, caso  não esteja tal expressão oculta, a redação deveria ser e “sobre o preço de revenda... e  (sobre)  o  valor  agregado  no  País”. Mas,  ao  se  analisar  o  conteúdo  da  expressão  “preço do valor agregado” há de se concluir, finalmente, pelo erro do texto legal, já  que  ela,  além  de  complicar  desnecessariamente  uma  expressão  simples  (“valor  agregado”), em nada altera seu conteúdo.  [...]  A  segunda  interpretação  que  pode  ser  dada  ao  dispositivo  legal  em  análise  (inciso  II, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000)  parte do pressuposto de que a expressão contida na alínea “d” do inciso II, e do valor  agregado  no  País,  complementa  a  expressão  “diminuídos”,  que  está  no  corpo  do  inciso  II.  Assim,  a margem  de  lucro  de  60%  seria  calculada  tão  somente  sobre  o  preço  líquido de  revenda e o preço parâmetro haveria  implícita uma quinta alínea,  “e”,  que  conteria  um  valor  (o  valor  agregado  no  País)  a  ser  diminuído  da média  aritmética dos preços de revenda dos bens e direitos.  De acordo com esta expressão, o preceito legal estaria afirmando que o preço  dado  pelo  método  PRL60  seria  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos de 5 rubricas:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas;  c)  das comissões e corretagens pagas;  d)  da margem  de  lucro  de  60%,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores;  e)  do valor agregado no país.  Ressalte­se que a “primeira interpretação”, acima referida, é aquela adotada  inicialmente pela  Instrução Normativa nº 32/2001, e que a “segunda  interpretação” é aquela  veiculada  pela  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  adotada  pelo  Fisco  no  lançamento  e  questionada pela ora recorrente.  No  Acórdão  mencionado,  o  douto  Conselheiro  investiga  em  profundidade  aspectos matemáticos e econômicos, em busca da melhor interpretação, e conclui que nenhuma  das duas ciências lhe propicia fundamentos mais sólidos para decidir por um ou outro caminho.  Retorna, então, à análise gramatical e semântica, nos seguintes termos:  A  interpretação  gramatical  do  dispositivo  nos  inclina  para  aquela  fornecida  pela  IN  SRF  nº  243/02.  Isto  porque,  como  já  antecipado  acima,  a  adoção  da  interpretação feita pela IN SRF nº 32/01 conduz à ausência de concordância entre a  expressão “calculada sobre o preço de revenda... e do valor agregado no País”.  Para  se  admiti­la,  há  que  se  entender  como  oculta  a  expressão  (do  preço),  conforme  a  seguir:  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda...  e  (do  preço)  do  valor  agregado  no  País”. Mas  ao  subentender  oculta  tal  expressão,  ingressamos  noutro  problema: a falta de sentido técnico da expressão “preço do valor agregado”, posto  que a expressão “preço” é complementada por substantivos concretos. Há preço da  carne, do pão, de um sofá, mas não se  fala em preço “de valor agregado”. Assim,  para concebê­la, somente vislumbrando­se erro gramatical do legislador.  Fl. 1888DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.889          13 Esta  primeira  interpretação  (feita  pela  IN  SRF  nº32/01)  também  conduz  a  outro impasse. Isto porque, ao se admiti­la, tem­se que se sanear uma impropriedade  matemática trazida. É que a expressão “diminuídos”, constante do caput do art. 18,  ao  estar  somente  relacionada  à  expressão  “da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, calculada sobre o preço de revenda ...” e ao não estar relacionada à expressão  “do  valor  agregado  no  País”,  suscita  a  dúvida  relativamente  à  qual  operação  matemática  estaria  relacionando  o  “preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos nas  alíneas  anteriores”  ao  “valor  agregado no País”. A  IN SRF nº 32/01  solucionou  tal  dúvida,  deduzindo  tratar­se  de  uma  subtração. Então,  a margem  de  60% seria aplicada à resultante da subtração entre “preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores” e ao “valor agregado no País”. Mas esta  foi,  sem dúvida,  uma  solução  interpretativa,  pois  nada  a  este  respeito  é  dado pelo  dispositivo, adotada esta interpretação. Mas poderia cogitar, porque não uma adição?  A  interpretação  feita  pela  IN  SRF  nº  243/02,  ao  optar  por  entender  que  a  expressão “diminuídos” refere­se tanto à expressão “da margem de lucro de sessenta  por  cento...”  quanto  à  expressão  “do  valor  agregado  no  país”  soluciona  ambas  as  questões  acima  levantadas,  não  havendo,  então,  dúvidas  quanto  à  sua  correta  construção.  O método em análise, segundo o caput do art. 18, denomina­se “Método do  Preço de Revenda Menos Lucro – PRL”. Assim,  é de  se  imaginar que partiria do  preço de  revenda e dele  subtrairia o  lucro,  para  então  chegar­se  ao preço máximo  que permita dedutibilidade. Mas faço uma ressalva. Sabendo­se que o que delimita a  variação na dedutibilidade acaba sendo um percentual de margem de lucro, é  fácil  notar­se que a consideração, no cálculo, do valor agregado no país, reduz o campo  de incerteza de uma fórmula destinada a este cálculo.  A IN SRF nº 243/02 considera, na apuração do preço­parâmetro, a subtração  do  valor  agregado  no  país  do  preço  líquido  de  revenda  e  da margem  de  lucro  de  60%, calculada sobre o preço líquido de revenda.  Já a IN SRF nº 32/01 considera, na apuração do preço­parâmetro, a subtração  somente da margem de lucro de 60%, mas, todavia, calculada sobre o preço líquido  de  revenda  subtraído  do  valor  agregado  no  país.  Mas  o  resultado  da  expressão  “preço líquido de revenda” subtraído “do valor agregado no país” é o equivalente ao  valor do insumo importado. Ocorre que, de fato, não há muito sentido em se calcular  uma margem de lucro sobre o valor do insumo importado. Isto porque, depreende­se  do caput do art. 18 que o método quer que uma margem de lucro seja deduzida do  preço  de  revenda. Mas,  de  fato,  não  faz  sentido  que  esta margem  incida  sobre  o  valor do insumo importado, e não, como deveria, sobre o preço líquido de revenda.  Assim, também pelo viés semântico, vê­se que a melhor interpretação dada ao  art. 18 é aquela pela qual a expressão “diminuídos” relaciona­se  tanto à expressão  “da margem  de  lucro  de...”  quanto  da  expressão  “  e  do  valor  agregado  no  País”,  conforme adotou a IN SRF nº 243/02.  Comungo da análise acima transcrita e das conclusões, adotando­as também  aqui como razões de decidir. Com efeito, entendo demonstrada a existência de duas possíveis  linhas  interpretativas  do  texto  legal,  a  primeira  adotada  pela  IN  SRF  32/2001  e  a  segunda  aquela  da  IN  SRF  243/2002.  De  fato,  houve  uma  mudança  na  interpretação  adotada  pela  Administração Tributária, mas ambas as interpretações são possíveis e, pelas razões expostas, a  segunda  é  preferível  à  primeira,  seja  por  considerações  de  ordem  gramatical,  semântica  ou  mesmo finalísticas. Considero, assim, que a IN 243/2002 não introduziu critérios incompatíveis  com a norma legal e, destarte, não exorbitou a competência do Poder Executivo.  Fl. 1889DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.890          14 Ressalto, ainda, que a proporcionalização de que trata o § 11 do art. 12 da IN  243/2002 tem por finalidade corrigir as distorções criadas pelas inúmeras relações entre valor  do  insumo  e  valor  do  preço  de  revenda  ou,  em  outras  palavras,  permite  isolar  o  insumo  importado de outros insumos que possam comparecer no produto final. Sua aplicação leva, em  qualquer  caso,  a  valores  de  preço  parâmetro  superiores  (e,  portanto,  a  ajuste  menor,  mais  favorável  ao  contribuinte)  do  que  aqueles  que  seriam  obtidos  sem  esse  recurso  (proporcionalização). Também esse ponto foi objeto de demonstração matemática no Acórdão  nº 1302­001.164, confirmado por simulações empíricas levadas a efeito por este Conselheiro.  Os cálculos  trazidos pela  recorrente, com os quais busca provar que a  IN 243/2002  levaria a  majoração ilegal de tributos, foram feitos em comparação com a metodologia da IN 32/2001, a  qual não mais estava em vigor por ocasião dos fatos aqui discutidos.  Com estes fundamentos, rejeito a alegação de ilegalidade da IN 243/2002.  Fixado este ponto, deve ser examinada a reclamação da recorrente, de que a  Fiscalização  teria  incluído,  para  fins  de  cálculo  do  preço  praticado,  o  frete,  o  seguro  e  o  Imposto de Importação (II). Por sua ótica, tal procedimento seria contrário ao disposto no § 6º  do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  Em primeira instância, esse ponto foi tratado como segue (fl. 1836):  Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é  obvio.  Esse método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões  e  corretagens pagas, e margem de  lucro, nos  termos do artigo 18,  item  II, da Lei nº  9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002), para se chegar ao  preço­parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como  custo.  Como,  evidentemente,  a  contribuinte  considerou,  na  formação  do  preço  de  revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os  tributos incidentes na importação, o preço­parâmetro, formado a partir do preço de  revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata­se de preço CIF,  e não FOB, como quer fazer crer a impugnante.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com o preço praticado pela contribuinte,  também o preço praticado deverá  ter,  em  sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de  modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro  Real (e na base de cálculo da CSLL) será nulo.  Dessa  forma  elimina­se  a  influência  das  parcelas  do  custo  de  aquisição  que  não  têm  qualquer  relação  de  vinculação  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada.  Não faço reparos ao acima exposto. De fato, a essência dos ajustes a título de  preços  de  transferência,  consiste  na  comparação  entre  dois  valores:  por  um  lado,  o  preço  efetivamente praticado e, por outro, o assim chamado preço­parâmetro, a ser determinado em  conformidade com a lei e normativos aplicáveis.   No caso concreto, o preço­parâmetro é calculado segundo o critério chamado  PRL60,  a  partir  do  preço  de  revenda  do  produto  final,  do  qual  são  excluídos  descontos  Fl. 1890DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.891          15 incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  vendas,  comissões  e  corretagens  pagas  e margem  de  lucro,  tudo  de  acordo  com  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  adotando­se  ainda  a  metodologia  estipulada  pela  IN  243/2002,  anteriormente  discutida.  O  resultado final dos cálculos é o preço­parâmetro, no qual continuam incluídas todas as parcelas  não excluídas, em especial frete, seguros e tributos incidentes na importação. Por certo que tais  parcelas integravam o custo quando da composição do preço de revenda do produto final e, não  tendo sido dele expurgadas, continuam a integrar o preço­parâmetro.  A  seguir,  o  preço­parâmetro  será  comparado  ao  custo  de  aquisição  de  insumos importados de pessoa ligada, para fins de determinação do ajuste. Ora, se o primeiro  possui,  em  si,  o  peso  do  frete,  seguros  e  imposto  de  importação,  também  o  segundo  deve  considerar  tais  parcelas.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  inclusão,  no  custo  dos  insumos importados, das referidas parcelas visa a eliminar distorções na comparação das duas  grandezas. É nesse sentido que deve ser entendido o § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  Assim, voto por negar provimento ao recurso, também quanto a este ponto.  Finalmente, deve ser rechaçada a alegação da recorrente, no sentido de que o  governo  teria  tentado  “legalizar”  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  com  a  edição  da  Medida Provisória nº 478/2009 e, posteriormente, com a Medida Provisória nº 563/2012, esta  última convertida na Lei nº 12.715/2012. Já ficou estabelecido, neste voto, que a interpretação  dada à Lei nº 9.430/1996 pela IN 243/2002 não a contrariava, antes era aquela que melhor se  conformava  aos  critérios  gramatical,  semântico  e  finalístico.  É  certo,  pois,  que  nenhuma  necessidade havia de “legalização”. Não obstante, também é certo que uma análise preliminar  poderia  suscitar  dúvidas,  como  de  fato  o  foram,  com  o  que  o  grau  de  litigiosidade  se  exacerbou,  a  demandar  aprofundamento  das  discussões.  Tenho,  assim,  que,  ao  editar  as  Medidas Provisórias mencionadas, o Poder Executivo quis tão somente reduzir a litigiosidade  da matéria, tornando explícito o que antes exigia maior esforço interpretativo, em especial no  que toca aos conceitos matemáticos trazidos pela IN.  Mais uma vez, peço vênia para reproduzir o voto do Conselheiro Eduardo de  Andrade  sobre  a  matéria,  no  já  mencionado  Acórdão  nº  1302­001.164,  que  espelha  com  exatidão meu pensamento:  Quanto  às  alterações  promovidas  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  visando  a  aproximá­la do conteúdo prescritivo da IN SRF nº 243/02, tendo em vista a análise  acima  procedida,  vejo  que  não  teve  por  escopo  alterar  a  prescritividade  até  então  existente, para conferir­lhe efetividade, vez que a  interpretação anteriormente  feita  pela  IN  SRF  243  foi  secundum  legem,  no  que  tange  à  redação  anterior  a  tais  alterações.  Assim, o intuito de reduzir a litigiosidade da matéria, constante da exposição  de  motivos  da  MP  nº  478/2009  e  da  MP  nº  563/2012  (convertida  na  Lei  nº  12.715/2012) é real, posto que a ausência de correspondência visual entre a IN SRF  243  e o  art.  18  da Lei  nº 9.430/96  era  o  combustível  desta  litigiosidade. Todavia,  como visto acima, esta litigiosidade era devida à incerteza gerada pela inovação dos  conceitos matemáticos trazidos e pela falta de correspondência visual entre eles e a  Lei do que pela efetiva disparidade entre o que prescrevia a IN, relativamente àquilo  que  estava  prescrito  na  Lei.  Tratava­se,  assim,  de  uma  incerteza  virtual, mas  não  real.  Fl. 1891DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.892          16 Também, da  analise da  exposição de motivos na MP nº 563/2012, não vejo  daí  exsurgir  qualquer  irregularidade  quanto  à  aplicação  da  IN  SRF  nº  243/02  em  período  anterior.  Isto  porque,  ainda  que  tal  exposição  tenha  dito  que  visava  a  “contemplar  hipóteses  e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a para o ambiente jurídico e de negócios atual” , é certo que as hipóteses  a  que  se  queria  contemplar  eram  relativas  à  matemática  trazida  pela  IN  SRF  nº  243/02  (conforme  provam  as  redações  dos  incisos)  e  não  à  eventual  mudança  na  concepção dos métodos ou de eventuais fórmulas por eles veiculadas.  No  início  do  voto,  mencionei  que  a  matéria  aqui  discutida  já  havia  sido  objeto de análise por este Colegiado. Reproduzi, a seguir, as ementas de alguns dos acórdãos  pertinentes:  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60.  IN  SRF  Nº  243/02. A IN SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade  tributária,  estando em consonância com o que preconiza o art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00.  (Acórdão  nº  1302­001.164,  de  10/09/2013,  Relator  Cons.  Eduardo de Andrade)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN  SRF  243/02.  MÉTODO  PRL.  LEGALIDADE.  A  proporcionalização  determinada  pelos  incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 se constitui em uma  interpretação que atende aos critérios da: a) razoabilidade, pois  é mais conforme com o espírito de uma norma (art. 18, II, da Lei  9.430/96)  que  visa  o  controle  de  preços  de  transferência  na  importação,  garantindo  um  tratamento  isonômico  de  contribuintes  que  se  encontrem  na  mesma  situação;  b)  adequação, pois não cabia ao legislador pormenorizar, em texto  de  lei,  o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  bastando  que  desse contornos legais, os quais são observados pela IN 243/02;  e c) necessidade, pois retificou a equivocada interpretação dada  pela  IN  SRF  32/01,  tornando  efetivo  o método  PRL.  FRETE  e  SEGURO.  Frete  e  seguro  devem  compor  o  preço  do  insumo  importado, pois assim expressamente dispunha o § 6 º do art. 18,  sendo  que  a  própria  margem  de  lucro  fixada  pelo  legislador  levou  em  conta  tal  base.  [...]  (Acórdão  nº  1302­001.162,  de  10/09/2013, Relator Cons. Alberto Pinto Souza Junior)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN  SRF  243/02.  MÉTODO  PRL.  LEGALIDADE.  A  proporcionalização  determinada  pelos  incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 se constitui em uma  interpretação que atende aos critérios da: a) razoabilidade, pois  é mais conforme com o espírito de uma norma (art. 18, II, da Lei  9.430/96)  que  visa  o  controle  de  preços  de  transferência  na  importação,  garantindo  um  tratamento  isonômico  de  contribuintes  que  se  encontrem  na  mesma  situação;  b)  adequação, pois não cabia ao legislador pormenorizar, em texto  de  lei,  o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  bastando  que  desse contornos legais, os quais são observados pela IN 243/02;  e c) necessidade, pois retificou a equivocada interpretação dada  pela  IN  SRF  32/01,  tornando  efetivo  o  método  PRL.  [...]  (Acórdão nº 1302­001.167, de 10/09/2013, Relator Cons. Alberto  Pinto Souza Junior)  Fl. 1892DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.420  S1­C3T2  Fl. 1.893          17 Em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1893DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0317.15320.UXOP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 09/06/2014 10:47:00. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 09/06/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 11/06/2014 e WALDIR VEIGA ROCHA em 09/06/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DE FATIMA ALVES DE ALBUQUERQUE em 13/03/2017. 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Numero do processo: 10711.003049/87-86
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: Conferência final de manifesto. Falta de volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é do respectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do R.A.).
Numero da decisão: 301-25.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os conselheiros José Maria de Melo, Relator, Paulo César Bastos Chauvet e João Holanda Costa, em determinar o cancelamento da multa, face à denúncia espontânea; no mérito, negar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o conselheiro Hamilton de Sá Dantas,que adotava, como data base para efeito do cálculo do tributo a da denúncia espontânea. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Maria de Melo
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os conselheiros José Maria de Melo, Relator, Paulo César Bastos Chauvet e João Holanda Costa, em determinar o cancelamento da multa, face à denúncia espontânea; no mérito, negar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o conselheiro Hamilton de Sá Dantas,que adotava, como data base para efeito do cálculo do tributo a da denúncia espontânea. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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DA FAZENDA TERCEIR.o C.oNSELH.o DE C.oNTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. !.lff.~. S."ao d•..~.4 \l.e a.g.º.S.:t:.º d. 19 6.6... ACORDÃO N.'....3'O.:I.:::.25 .•.82 ..o Recurso n.o Recorrente Recorrld a 1.09.866 ,- Processo nº 1.0711-.0.03.049/87-86. AGrNCIA MARíTIMA LAURITS LACHMANN IRF - P.oRT.o- RJ. Conferência final de manifesto. Falta de volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exi me o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é do re~ pectivo lançamento (art. 1.07 e parágrafo único do R.A.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, . AC.oRDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, pot maioria de votos, vencidos os conselheiros José Maria de Melo, Relator, Paulo César Bastos Chauvet e João Holan da Costa, em determinar o .cancelamento da multa, face à d:enúnCia' es pontânea; no mérito, nega~ provimento ao recurso, por maiorfi de v~ tos, vencido o conselheiro Hamilton de sá Dantas,que adotava, como data base para efeito do cálculo do tributo a da denúncia espontânea. Designado para redigir o 'ac6rdão o conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relat6rio e ~oto que passam a integrar o presente julga- do. , 1988.24 J [FA ANHA MAMEDE sidente e Relator designado. /If~n1-' MARI;V~~~~ES MARTINS - Procurador da Faz. Nacional. VIST.o EM SESSÃO DE: 26 AGO 1988 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselherios: MARIA LUCIA SILVA CASTEL.o, BRANC.o, FAUST.o FREITAS DE CASTR.o NET.o, RQ SA MARTA MAGALHÃES DE .oLIVEIRA. ,,' -2- SERViÇO PÚBLICO fEOERAL LACHMANN 301-25.820 DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO Nº I MARíTIMA LAURITSRECORRENTE: AGÊNCIA I MF,- TERCEIRO CONSELHO RECURSO Nº 109.866 RECORRIDA : RELATOR IRF - PORTIO - JOSÉ MARIA' DE RJ. MELO. RELATOR DESIGNADO: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE. I I / L A T ÓR I O O presente processo foi gerado em virtude de conferin cla final de manifesto!que concluiu pela falta de volumes na desca~ ga do Navio BISLIG BAYI entrado no Porto do Rio de Janeiro a 08.11. 86. denúncia A exigincia fiscal concerne ao Imposto de Importação COL respondente à mercadoria faltante, bem como à multa de 50% do alQ dido tributo, conforme Iprevisto na legislação vigente. O Auto de Infração lavrado teve tempestiva impugnação, adstrita aos seguintes laspectos: a) - ilegitilmidade de parte passiva -ª-º. causam; I b) - inaPli~rbilidade da multa, em função de espontanea e c - cjlculo lincorreto do montante da exigincia, em VIL 1-.'tude da iaxa de cambio adotada. A ação fisca~ foi julgada procedente em Instincia de iº grau, com o que não se conformou a Autuada, optando por usar do di reito de recurso, ;tem~estivamente interposto a este Colegiado, cujas razoes se restrigem às oferecidas em impugni.;ão, jj aI inh.í!. das. I, < É o relatório. -? SERVICO PúBLICO FEDERAL v O T O -3- Rec.109.866 Ac.301-25.820 Esta Câmara tem entendido que, desde que o sujeito pa~ sivo tenha denunciado a infração, antes de iniciado qualquer proc~ dimento fiscal a ela relacionado (art. 138 e parágrafo único do CTN), não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 1.06.,lI, "d" do Decreto-lei nQ 37/66 para os casos de falta ou extravio de mercadoria. De acordo com esse entendimento, só se considera prQ cedimento fiscal relacionado com a infração, a Conferência Final de Manifesto que é a maneira própria, prevista em lei (Decreto-lei nQ 37/66, parágrafo primeiro do art. 39), de a autoridade aduanei ra tomar conhecimento de falta ou acréscimo de mercadoria. Ora, no presente caso, antes de efetuar-se a Conferên cia Final de Manifesto, o sujeito passivo já dera conhecimento a repartição aduaneira da irregularidade verificada. E, após o arbi tramento do débito, procedeu ao seu depósito. Logo, deverá ser reconhecido ao sujeito passivo o direi to a eximir-se da multa, nos termos do art. 138 do CTN. Face ao exposto, dou provimento, em parte, para excluir a penalidade do art. 106, lI, "d" do Decreto-lei nQ 37/66 (art.521, lI, "d" do RA), face à denúncia espontânea, acompanhado, na mat~ ria remanescente, o voto proferido pelo relator originário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1988, lator designado'. SERViÇO PúBLICO FEDERAL v O T O V E N C I O O -4- Rec.109.866 Ac. 301-25.820 A tese, em casos desta natureza, invocada, de ilegitimi dade de parte passiva -ª..Q causam, para eximir-se o agente do .tran~ portador da responsabilidade por faltas ou acréscimos ocorridos na descarga de navios dispensa, neste passo, quaisquer considera çoes,.uma vez que reiterada e unanimemente descartada por este Con selho; MElO 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10850.901551/2013-68
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.508
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.508  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.771.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 01 55 1/ 20 13 -6 8 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10850.901551/2013­68  Resolução nº  3402­001.508  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10850.901551/2013­68  Resolução nº  3402­001.508  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10850.901551/2013­68  Resolução nº  3402­001.508  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito da COFINS Cumulativa do processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  ao  qual  a  Recorrente  tem direito em razão da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10850.901551/2013­68  Resolução nº  3402­001.508  S3­C4T2  Fl. 104          5  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 105DF CARF MF

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7364754 #
Numero do processo: 10650.001280/2004-12
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO INDEVIDA, ATIVIDADE PERMITIDA. Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços de forma genérica, eventual, da atividade de locação de mão de obra, esta sim, vedada para o Simples. Não caracterizada a atividade como locação de mão de obra, não há que excluir a empresa do regime do Simples. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:32:44Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:32:44Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:18d0b6c7-557d-4beb-b950-992fc32bc055; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:32:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:32:44Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:32:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:32:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:32:44Z; created: 2011-02-14T13:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-02-14T13:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:32:44Z | Conteúdo => SILVA LUCAS - RelatorPAUL SI-C3T1 F 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10650,001280/2004-12 Recurso n" 140.174 Voluntário Acórdão n" 1301-00.328 — :3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SIMPLES. SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO Recorrente ANA CONCEIÇÃO SALES DA SILVA Recorrida DRJ-BRASÍLIA-DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.3 EXCLUSÃO INDEVIDA, ATIVIDADE PERMITIDA. Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços de forma genérica, eventual, da atividade de locação de mão de obra, esta sim, vedada para o Simples. Não caracterizada a atividade como locação de mão de obra, não há que excluir a empresa do regime do Simples. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Jia,„tc LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D' Ávila Melo Femandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, transcrevo o relatório do julgamento em primeira instancia, a saber: "A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3 0 da Lei 9.317/96, denominada Simples, fipi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XIII,-"f" do art.. 9°.. da referida lei. A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob o argumento de que os serviços prestados não são locação de mão-de-obra. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples," É o Relatório. 2 PAUL IAKSON D ILVA LUCAS - Relator Processo n° 10650.001280/2004-12 SI -C311 Acórcklo n 0 1301-00.328 El 2 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso. A exclusão da empresa do Simples foi originada pela Representação formulada pela Gerencia Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Uberaba-MG, fundamentado pela constatação de que a mesma executou para a Prefeitura Municipal de Uberaba-MG "obras e serviços de pintura mobiliários e equipamentos urbanos e serviços de confecção e instalação de sinalização turística para o sistema viário da municipalidade" Conclui a representação que, no caso, trata-se de serviços prestados com cessão de mão de obra, ocorrência prevista como hipótese de vedação à opção pelo Simples, na forma da alínea "f' do inciso XII, do art. 9'. da Lei 9.317/96. No recurso ora em apreço a interessada alega que não efetua e nunca efetuou locação de mão de obra. Ressalta que sua atividade consiste na fabricação de estruturas e placas para sinalização, bem como serviços de pintura de sinalização nas rodovias e logradouros públicos, conforme atestam os contratos de empreitadas por preços certo, não havendo, jamais, a cessão de mão de obra. Prossegue na sua argumentação que os termos dos editais, contratos e das especificações técnicas das obras e serviços contratados e executados evidenciam a inocorrência de locação de mão de obra, mas, sim, a ocorrência pura e simples de fornecimento de bens e prestação de serviços. Analisando o objeto social, bem como as cópias de notas fiscais de prestação de serviços, editais e contratos celebrados entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Uberaba-MG, nota-se que não há corno caracterizar as atividades contratadas e executadas como sendo de locação de mão de obra. De fato não se deve confundir contratos de prestação de serviços em que há por decorrência do objeto, funcionários que prestam serviços com a finalidade de adimplir o mesmo, com contratos específicos de cessão de mão de obra; esta sim, atividade vedada ao Simples. Diante das razões acima expostas, dou provimento ao recurso. 3

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7705942 #
Numero do processo: 10670.720072/2007-12
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A matéria tributável encontra-se devidamente descrita no lançamento e a impugnação o recurso voluntário apresentados pela contribuinte discutem, no mérito, o VTN arbitrado pela fiscalização, circunstância que evidencia inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.515
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A matéria tributável encontra-se devidamente descrita no lançamento e a impugnação o recurso voluntário apresentados pela contribuinte discutem, no mérito, o VTN arbitrado pela fiscalização, circunstância que evidencia inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:01:55Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:01:55Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:93e52d9c-0ac6-4502-ab31-ede0dbc21b94; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:01:55Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:01:55Z; created: 2010-07-13T14:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T14:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:01:55Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 162 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS A4112';....*:, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.720072/2007-12 Recurso n° 343.296 Voluntário Acórdão n° 2101-00.515 — 1 a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA Recorrida P TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A matéria tributável encontra-se devidamente descrita no lançamento e a impugnação o recurso voluntário apresentados pela contribuinte discutem, no mérito, o VTN arbitrado pela fiscalização, circunstância que evidencia inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de folina inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de P/01/2005. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CAIO MARC CS p---ANDIDO - Presidente — \ \ JOSÉ RAIMITNDO \TpSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 5 Jur,' 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-25.288, proferido pela ia Turma da DRJ Brasília (fls. 116/123), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente a Notificação de Lançamento às fls. 01/08. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a empresa identificada no preâmbulo foi emitida, em 0210712007, a Notificação de Lançamento n° 06108/00032/2007 (às fls. 01/06), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - [IR, exercício de 2005, referente ao imóvel denominado "Fazenda Rio Claro", cadastrado na RFB, sob o n° 4.728.831-0, localizado no Município de Arinos — MG. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 27.837,75 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/06/2007 (R$ 6.781,27) e da multa proporcional (R$ 20.878,31), perfaz o montante de R$ 55.497,33. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 07/08) para, relativamente as DITR, do exercício de 2005, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido junto ao IBAMA; 2° - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o art. 90 do Decreto 4.449/2002; 30 - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim declarou; 4° - cópia da matrícula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal, RPPN ou de servidão florestal; 5° - cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso ,de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário, e 6° - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIPT. 2 Processo n° 10670.720072/2007-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.515 Fl. 163 Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 13, 14, 15/16, 17/25, 26/30, 31, 32, 33, 34/40 e 41/88. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2005 ("extrato" às fls. 10/12), decidiu-se pela rejeição do VTN declarado, de R$ 1.531.699,00 ou R$ 65,00/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 15.530.720,92 ou R$ 659,07/ha, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento de VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 27.837,75, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 17/07/2007 ("AR" de fls. 90), ingressou a contribuinte, em 10/08/2007 (envelope de fls. 112), com sua impugnação, anexada às fls. 91/96. Apoiada nos documentos de fls. 97/101, e no Laudo Técnico apresentado anteriormente, alega e requer o seguinte, em síntese: - faz um breve relato dos fatos, que resultaram na exigência do crédito tributário de R$ 55.497,33; - a fiscalização, insatisfeita com o valor atribuído ao imóvel no laudo técnico apresentado, elaborado por profissional competente, revestido das formalidades legais, inclusive ART junto ao CREA, arbitrou o VTN, utilizando, para tanto, um certo "SIPT — Sistema de Preços de Terras", aprovado pela Portaria SRF n° 477/2002, em mais de 1.000% do valor apurado pelo Contribuinte e corroborado pelo laudo técnico; - nos termos do art. 2° da citada Portaria SRF n° 477/2002, somente usuário devidamente habilitado tem acesso aos valores constantes do SIPT, não tendo o Contribuinte acesso a esses dados; - questiona a possibilidade de a fiscalização poder lançar qualquer valor, até mesmo superior ao constante do SIPT, sem a possibilidade de conferi-lo, uma vez que não tem acesso ao referido sistema de preços; ,- 2))- tal procedimento implica em flagrante desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, IMPOSSIBILITANDO o Contribuinte de apresentar as suas razões de ... discordância. Assim, deve ser observado o entendimento do E. 3° Conselho de Contribuintes (Ac. 303-34.161, Sessão de 28/03/2007, Relator: Tarásio Campeio Borges e Ac. 303-34.193, Sessão de 29/03/2007, Relator: Marciel Eder Costa); - a fiscalização, para efeito de tal arbitramento, considerou como terra apropriada ao plantio de florestas as áreas ambientais do imóvel (de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 8.104,1 ha e 5.047,2 ha); - ocorre que, por definição legal, tanto as áreas de preservação peimanente quanto de utilização limitada, não podem ser exploradas economicamente com agricultura ou pecuária. Assim, tais áreas, em uma propriedade destinada à exploração agropecuária, como é o caso dos autos, têm valor muito inferior à área possível de exploração, não podendo, em hipótese alguma ser equiparado aos seus valores; - por esses motivos, a notificação de lançamento padece de nulidade insanável, o que se requer; 4----- 3 - ao contrário da fiscalização, o Contribuinte COMPROVOU o VTN lançado em sua DITR, mediante documentação hábil e idônea, ou seja, o Laudo Técnico, elaborado e subscrito por profissional qualificado a desenvolver o trabalho; - o laudo está revestido de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de validade, inclusive com a respectiva ART, junto ao CREA; motivos pelos quais, os dados nele apurados têm prevalência sobre aqueles arbitrados pela fiscalização, conforme entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes (Ac. 303-31.708, Sessão de 11/11/2004, Relator: Marciel Eder Costa); - também, anexa duas escrituras comprovando negócios feitos na mesma região, onde aquela de fis. 157 do livro 14 do 2° Serviço Notarial de Arinos aponta valor unitário de hectare negociado como sendo de R$ 91,74, e outra, agora de fls. 019 do livro 15, aponta valor unitário de hectare negociado de R$ 150,94, bem longe, portanto, do valor considerado pela fiscalização em seus trabalhos, e - por fim, pelo exposto, pede o cancelamento da Notificação de Lançamento sob defesa. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo julgou manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 2005 DA PRELIMINAR DE NULIDADE - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido devidamente demonstrado o cálculo do l/TN arbitrado, utilizando-se dos valores apontados no SIPT e observadas as características das terras do imóvel (aptidão •agrícola), não há que se falar em nulidade do procedimento -fiscal, por eventual cerceamento do direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VIN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época •do fato gerador do imposto (1°/01/2005), bem como a existência de características particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fis. 128/136), a contribuinte repisa as mesmas questões - declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. • Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. 4 Processo n° 10670.720072/2007-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.515 Fl. 164 Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. A matéria tributável encontra-se devidamente descrita na Notificação às fls. 01 a 04. De fato, o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal decorreu da ausência de comprovação do VTN declarado, e sobre tal matéria é que a contribuinte discute o mérito do lançamento, na impugnação e recurso voluntário, circunstância que evidencia inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. O acesso ao SIPT é restrito aos funcionários da Receita Federal do Brasil. No entanto, à fl. 09, consta o V'TN médio por aptidão agrícola para o Município de Arinos, fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura. Desta forma, não procede a alegação da recorrente de que não tem acesso aos dados do SIPT. O mérito do litígio em exame decorre da discordância da recorrente em relação ao cálculo do VTN efetuado pela fiscalização (fl. 03), que considerou, inclusive, os diversos tipos de terras do imóvel (aptidão agrícola), conforme informado na sua DITR/2005, e os valores correspondes a esses tipos de solos, apontados no SIPT (fl. 09). Se a avaliação efetuada pela fiscalização não se presta à mensuração da base de cálculo do ITR, é o que se discutirá no mérito. Em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, verifica-se que estas não compuseram a área tributável do ITR. Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, à fl. 04, a autoridade fiscal alterou o Valor da Terra Nua Tributável declarado de R$1.531.699,00 (R$ 65,00/ha), arbitrando-o em R$15.530.720,92 (R$659,07/ha), com suporte no menor VTN por aptidão agrícola, no exercício de 2005, para os imóveis rurais localizados no município de Arinos — MG, constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT - fl. 09), instituído nos termos do § 1 0 do art. 14 da Lei 9.393/1996, com base em valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Referida noima dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Em suas alegações de mérito, a contribuinte entende que comprovou o VTN lançado em sua DITR, mediante Laudo Técnico elaborado e subscrito por profissional (ç._qualificado. A fiscalização já havia intimado a contribuinte a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau >/ de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 07/08) ‘ - Referido laudo foi novamente analisado no voto condutor da decisão recorrida, que formou convicção de que não cabe ser ele aceito, por não atender às exigências da autoridade fiscal, não podendo ser classificado com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT e da intimação inicial. Confira-se: No caso, é preciso observar que apesar de ter sido exigido que o laudo de avaliação atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653- 3), com Grau II de Fundamentação e Precisão, consta que o presente laudo foi elaborado em consonância com as normas da antiga NBR 8799/85, da ABNT, sendo classificado como "EXPEDITO" (item 6 do Laudo — Nível de Precisão), cuja principal característica é a falta de tratamento estatístico dos dados das amostras levantadas, bem como a falta de comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à adoção dos valores atribuídos ao imóvel avaliado. qr\ ' 5 Portanto, o laudo é por demais sucinto, tendo o autor do trabalho optado pela avaliação expedita, não podendo ser classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando o que se exige é Grau II de fundamentação e precisão. No que concerne aos requisitos da l‘IBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau, "explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado", que no presente caso, se restringiu à pauta fornecida pela Prefeitura Municipal de Arinos, quando o que se prevê é a utilização de dados de mercado (preços) referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, além do tratamento estatístico das amostras coletadas, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, normatizados nos anexos A e B dessa Norma, respectivamente. Com efeito, também compartilho do entendimento de que o Laudo apresentado não atende aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2005, sendo insuficiente para o propósito de comprovar o VTN da região a juntada das Escrituras às fls. 97/101. Cumpre ainda ressaltar que o VTN médio do universo das declarações do ITR para o exercício de 2005 é inferior ao informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, pois inclui em sua média valores subavaliados, como o VTN declarado pela recorrente, sendo, g(- entretanto, muito superior a este. Referido VTN médio não serve de parâmetro para a determinação do VTN da região, pois as DITR que o forçaram para baixo estão sendo revisadas pela fiscalização. À mingua de elementos de prova hábil e idôneo a demonstrar que as características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, torna inviável a aplicação do VTN arbitrado, concluo que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Ses .õe DF, em 13 de maio de 2010. José Raimunifo • ta Santos _ • 6

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Numero do processo: 10530.003034/2008-87
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOBSERVÂNCIA. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.251
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso declarando a nulidade do Acórdão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco,
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida ;MAIN klArittim ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOBSERVÂNCIA. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso declarando a nulidade do Acórdão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatara EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Feres e Ana de Barros Fernandes. FATEI4DA NACIONAL Relatório - Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às lis. 33/58, com a exigência do crédito tributário no valor de R$21..657,48, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica 1RPJ, juros de mora e multa proporcional, referente ao ano- calendário de 2006, apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. O lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem. Item 1 — Diferença da Base de Cálculo - Diferença entre os valores mensais da receita bruta informados na Declaração Simplificada — Pessoa Jurídica - DSPJ — Simples, n° 7675119 do ano-calendário de 2006, fls. 102/121 e aqueles escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 10/19 e nas declarações de Apuração Mensais de ICMS - DMA, fls. 20/32. O Demonstrativo de Levantamento da Receita Mensal consta à fl. 98, o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis à Receita Bruta, às fls. 38/43, o Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos, às fls. 44/54 e o Relatório de Fiscalização, à fl. 02; Item 2 — Insuficiência de Recolhimento — A aplicação incorreta do percentual indicado na DSPJ - Simples pela falta da indicação integral da receita bruta registrada no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls., 10/19 e nas declarações de Apuração Mensais de ICMS - DMA, fls. 20/32.. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2' do art. 2", alínea "a" do § 1" do art. 3", art., 5", § 1' do art. 7" e art. 18, todos da Lei n° 9,317, de 5 de dezembro de 1996, art. 186, art, 188 e art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999— RIR, de 1999, bem como art. 3' da Lei n" 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e ainda art. 24 da Lei a' 9.249, de 26/12/1995. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls, 59/67 com a exigência do crédito tributário no valor de .R$16.024,41 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea "b" do art. 3' da Lei Complementar IV 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1" da Lei Complementar n" 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2", art.. 3" e art. 9" da Medida Provisória n" 1,249, de 14 de dezembro de 1995, § 2" do art. 2", alínea "b" do § 1" do art. 3', art.. 5°c § I' do art. 7', todos da Lei n°9317, de 1996 e bem como art. 3° da Lei if 9.732, de 11 de dezembro de 1998., III — O Auto de Infração às fls. 68/77, a exigência do crédito tributário no valor de R$24,291,95 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2' do art. 2°, alínea "e" do § 1" do art. 3", art. 5' e § I' do art, 7", todos da Lei n° 9,317, de 1996 e ainda art. 3" da Lei n" 9.732, de 1998. (-4 2 Processo n" 10530 003034/2008-87 S1-TE01 Acórdão o " 1801-00.251 FF 265 IV — O Auto de Infração às fls. 78/87 com a exigência do crédito tributário no valor de R$72,490,94 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2 0 do art. 2°, alínea "d" do § 1° do art. .3', art. 5° e § 1° do art. 7 0, todos da Lei n°9.317, de 1996 e ainda art. 3' da Lei IV 9.7.3.2, de 1998. V - O Auto de Infração às tis, 88/97, com a exigência do crédito tributário no valor de R$201697,83 a título de Contribuição para a Seguridade Social - INSS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2' do art. 2', alínea "I" do § 1 0 do art. 3', art. 5°, § 1' do art. 7", e art, 18, todos da Lei n° 9317, de 1996 e ainda art .3° da Lei n° 9,732, de 1998. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 08/09/2008, fls. 33, 59, 68, 78 e 88, a Recorrente, em 07/10/2008, apresentou as impugnações referente ao uun, fls. 188/203, à CSLL, fls, 124/1.39, ao PIS, fls. 172/187, à Cotins, fls. 140/155 e ao INSS, fls. 156/171, com as alegações abaixo sintetizadas. Aduz que não restaram evidenciados nos lançamentos todos os aspectos das hipóteses de incidência previstas no art. 142 do Código Tributário Nacional, Defende a inconstitucionalidade exigências apuradas pelo regime de tributação com base no lucro real. Aduz Porém, ainda assinz, admitindo-se só para argumentar a legalidade da exclusão fundamentada em ato declaratório a autuação deveria se precedida de uma representação perante ao Delegado da Receita Federal para que o mesmo possa analisar a .fundamentação do representante e, ao filai decidir pela exclusão ou não. Uma vez acolhida a representação a exclusão se dará mediante Ato Declaratório Executivo oportunizando a Autuada o exercício do seu direito de defesa A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic e ainda se insurge contra a aplicação da multa de oficio proporcional. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica os princípios que supostamente foram violados e cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, Conclui Face a todo o exposto, a autuada requer seja o auto de infração julgado PROCEDENTE EM PARTE, deferindo-se, para a fase de instrução a produção de todos os meios de prova admitidas em Direito, indicadas, de logo, a juntada posterior de documentos, inclusive em contra prova; perícia com arbitramento e formulação de quesitos, ouvida de testemunhas, e revisão do procedimento .fiscal com preposto diverso, e, ao .final requer que seja apurado pelo regime especial de tributação (Simples Nacional) .fundamentado na lei geral das microempresas conforme demonstrativo anexo com aplicação da 3 4 multa reduzida e sem a aplicação da taxa SELIC, tudo como é de lei, de Direito e de Justiça. Restou comprovada a juntada por anexação ao presente o processo n" 10530,003036/2008-76 referente à exclusão do Simples, tendo em vista o disposto na Portaria RFB if 666, de 24 de abril de 2008, fls. 209 e 220, A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Fein de Santana/BA n" 23, de 18/09/2008, fl, 213, com efeitos a partir de 01/01/2007, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados de que não pode optar pelo Simples na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. No Histórico do Objeto da EBCT, fl. 218, consta que em 23/09/2008 a situação era: "Aguardando retirada". Está registrado como resultado do Acórdão da 4" TURMA/URI/Salvador/BA n° 15-17.414, de 05/11/2008, fls, 221/225: "Lançamento Procedente", Restou esclarecido SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS Cabível o lançamento de oficio, por estar comprovado que a pessoa jurídica declarou à RFB valores de receita bruta inferiores aos escriturados e declarados à Secretaria Estadual de Fazenda da Bahia, por meio da Declaração de Apuração do ICMS - DMA SIMPLES BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do Simples é a receita bruta auferida pela pessoa jurídica optante, assim entendido o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas • canceladas e os descontos incondicionais concedidos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Constatando-se nos autos elementos suficientes para o . julgamento da lide, indefeie-se o pedido de MULTA DE Oficio, LEGALIDADE Por expressa determinação legal, cobra-se multa de oficio de 75% (Setenta e cinco por cento) na constituição do Crédito tributário por infração à legislação tributária, JUROS DE MORA. TAXA SELIC LEGALIDADE É legal a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEE1C) como juros de mora no recolhimento de tributos com atraso. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA Compete apenas ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade da narina que esteja em vigor ENTREGA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO É incabível a concessão de prazo para entrega de documentos após a apresentação da impugnação que mão se enquadre nas hipóteses do art. 16 do Decreto n2 70..235, de 1972. Processo n" 10530 003034/2008-87 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00.251 Fl 266 EXCLUSÃO RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL MICROEMPRESÁ ALTERA çÃo CADASTR.AL Correta a exclusão do Simples da pessoa jurídica que no ano-calendário ultrapassou o limite de receita bruta para a condição de micro empresa, e que não tenha feito alteração cadastral para permanecer no sistema como empresa de pequeno porte no ano- calendário subseqüente, Notificada em 22/12/2008, fl. 231, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 233/262, em 16/01/2009, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todas as alegações apresentadas na impugnação. Acrescenta a decisão de primeira instância também é nula, porque houve o cerceamento do direito de defesa. Afirma que não foi cientificado do Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana/BA ir 2.3, de 18/09/2008, fi. 21.3. Deduz Diante do exposto e devidamente comprovado, mediante provas apresentadas desde a DEFESA, requer que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO determinando em seguida a conversão do presente processo em diligência, nos termos dos artigos 5", LV e 93, IK da CF/88; bem como o deferimento de lodos os meios de provas permitidas em Direito "ex-vi" do art. 5", inciso XXXIII e LV da CF/88, indicando de pronto a juntada posterior de documentos inclusive em contra prova, ouvida de testemunhas cujo rol oportunamente apresentará, para que, enfim, seja reformada a decisão recorrida .julgando os Autos de Infrações objetos da presente TOTALMENTE IMPROCEDENTES e que seja acatada a escrituração contábil para efeito de aferição da regularidade e apuração dos impostos federais, IRPJ, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, CONTRIBUIÇÃO DO INSS e CSLL, com base no faturamento real da empresa, com aplicação da multa reduzida e sem a aplicação da taxa SELIC, tudo conforme é de Lei, de Direito e de JUSTIÇA! É o Relatório. 5 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. A Recorrente alega que a decisão de primeira instância também é nula, porque houve o cerceamento do direito de defesa. Afirma que não foi cientificado do Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana/BA ri' 23, de 18/09/2008, fL 213. Sobre a juntada de processos por anexação, a Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, determina: Art. 1 2 Serão objeto de um único processo administrativo: III - as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa . forma de pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de oficio de crédito tributário dela decorrente; [ 32 Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas aos processos de que tratam os incisos II e III [7 Art. 32 Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art, 1 2, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Restou comprovada a juntada por anexação ao presente o processo ir 10530,003036/2008-76 referente à exclusão do Simples, tendo em o disposto na Portaria RFB n" 666, de 24 de abril de 2008, fis, 209 e 220. A Lei n°9117, de 1996, determina: Art. ]5. [ ..] 3t, A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que .jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n" 9,732, de 11. 12 1998) O Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972, prevê: 6 Processo tf 10530.003034/2008-87 Si-TEOI Acõrcifio 1801 -00251 F I 267 Art 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fimdamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que Ihr. feita a intimação da exigência t, Art. 59, São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. Em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana/BA IV 23, de 18/09/2008, fl. 213, no Histórico do Objeto da EBCT, fl. 218, consta que em 23/09/2008 a situação era: "Aguardando retirada".. Verifica-se no presente caso que de fato não restou comprovada a regular notificação a Recorrente do Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana/BA n° 23, de 18/09/2008, fl. 213, com o escopo de formalizar a relação jurídico-processual. Em face do exposto voto, em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana/BA n°23, de 18/09/2008, fl. 21.3: - anular o Acórdão da 4' TURMA/DRJ/Salvador/BA ri° 15-17.414, de 05/11/2008, fls. 221/225; - intimar regularmente a Recorrente com abertura do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade.. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 7

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Numero do processo: 10820.005739/2008-73
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. SÚMULA CARF Nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. SÚMULA CARF Nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a omissão de receitas deve ser mantida integralmente a exigência. MULTA DE 150%. NOTA CALÇADA. CABIMENTO. A conduta do contribuinte conhecida como calçamento de notas caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindolhe o conhecimento do fato gerador, e enseja a aplicação da multa qualificada. CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto  de  infração,  quando  este  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Atendidos  todos  os  requisitos  formais,  somente  ensejam  nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de  ampla  defesa,  hipóteses  essas  que  se  encontram  ausentes  nos  presentes  autos.  SÚMULA CARF Nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  SÚMULA CARF Nº  8: O Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.  OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  deve  ser  mantida  integralmente  a  exigência.  MULTA DE 150%. NOTA CALÇADA. CABIMENTO.  A conduta do contribuinte conhecida como calçamento de notas caracteriza a  intenção  de  burlar  a  vigilância  da  autoridade  fazendária,  impedindo­lhe  o  conhecimento do fato gerador, e enseja a aplicação da multa qualificada.  CARF Nº 4.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Fl. 1189DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.127          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.       Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de  infração  lhe exigindo os  tributos e contribuições  integrantes do  SIMPLES, ou seja, o Imposto de Renda —Pessoa Jurídica (IRPJ)  no  valor  de  R$  8.777,03  (fl.  857),  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP de R$ 7.692,83 (fl. 881), Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  19.815,60  (fl.910),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  de  R$  46.185,23  (fl.  938),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) de R$ 16.318,73 (fl. 967) e a Contribuição para Seguridade  Social — INSS de R$ 147.021,84 (fl. 996), acrescidos de juros de  mora e mula de ofício de 150%, perfazendo o crédito tributário  de R$ 696.244,55 (fl. 01).  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  12/08/2008  com  a  ciência  do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 45/46), por meio  do  qual  a  autoridade  fiscal  solicitou  que  a  contribuinte  apresentasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o livro Caixa, as notas  fiscais de entrada e de saídas de produtos/mercadorias/insumos,  livro  de  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas  e  Contrato  social  e  alterações  e  livro  de  Inventário,  tudo  relativos  ao  ano­ calendário de 2005.  Fl. 1190DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.128          3 Posteriormente,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  mesmos documentos acima para todo o período de 01/01/2003 a  31/12/2007.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  (fls.  197/209),  a  autoridade  fiscal  em diligência  realizada  na  empresa  Luis  Antônio Furoni  — ME constatou que a empresa é urna prestadora de serviços de  industrialização,  prestando  serviços  desde  sua  abertura,  em  20/12/1999,  exclusivamente  à  pessoa  jurídica  Bracol  Holding  Ltda, antiga Bertin Ltda, e que, esporadicamente, efetua vendas  e revendas de matérias­primas e de produtos acabados.  Em  atendimento  à  intimação  feita  à  empresa  Bracol  Holding  Ltda (fls.47/48), esta apresentou para o período de 01/01/2003 a  31/12/2007 os documentos de fls. 72/196, entre eles um relatório  discriminando  os  pagamentos  efetuados  à  empresa  fiscalizada  Luiz  Antônio  Furoni — ME  pelos  serviços  de  industrialização  prestados, contendo o número das notas, a data da emissão, os  montantes  pagos  e  as  respectivas  datas  dos  pagamentos,  bem  assim algumas notas fiscais.  Com  base  nos  documentos  apresentados  pela  Bracol  Holding  Ltda a  fiscalização elaborou a planilha denominada  "Anexo 1"  (fls.  212/252),  na  qual  estão  relacionados  individualmente  os  pagamentos  efetuados  pela  Bracol  à  contribuinte,  com  totais  mensais, segundo o regime de caixa. Esclareceu o autuante que  razão  de  algumas  notas  fiscais  terem  sido  pagas  em  parcelas,  essa  mesma  nota  fiscal  poderia  aparecer  várias  vezes  na  planilha.  Comparando, mês  a mês,  a  receita  decorrente  de  prestação  de  serviços,  em  conformidade  com  os  informados  pela  Bracol  e  transcritos  no  "Anexo  I",  com  a  receita  declarada  de  serviços,  em conformidade com a declaração simplificada apresentada, a  fiscalizada  apurou  a  receita  bruta  omitida  de  prestação  de  serviços, mês a mês, conforme planilha denominada "Anexo I­A"  (fls.  210/211),  cujos  valores  foram  levados  à  tributação  na  modalidade de SIMPLES.  A fiscalização informou que ao verificar, mês a mês, o valor da  receita  bruta  de  prestação  de  serviços,  a  receita  de  venda  e  a  receita  total  apurada,  constatou  que  os  percentuais  entre  a  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  e  a  receita  total  era  em  média superior a 80%, conforme Anexo III (fls. 277/278), razão  pela  qual  os  percentuais  sobre  as  base  de  cálculo  apuradas  foram acrescidos de 50%, conforme determina o art. 2° da Lei n°  10.034,  de  24/10/2000,  alterado  pela  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003.  Em  diligência  realizada  na  empresa  Bracol  Holding  Ltda,  a  fiscalização,  ao  confrontar  os  valores  constantes  nas  vias  do  cliente  (1ª  via)  com  os  valores  das  vias  dos  talonários  (3ª  via)  constatou que os valores das primeiras vias eram superiores aos  das  terceiras  vias,  prática  esta  conhecida  por  "calçamento  de  nota",  o  que  caracterizaria,  segundo  a  fiscalização,  fraude,  razão  da  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  e  da  Fl. 1191DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.129          4 representação fiscal para fins penais. A contribuinte ao registrar  na  escrita  fiscal  e  contábil  os  valores  constantes  nas  terceiras  vias  das  notas  fiscais  teria  gerado  uma  omissão  de  receita  no  montante  de  R$  2.166.955,18,  conforme  "Anexo  II",  no  qual  estão  discriminados  os  valores  das  1ª  e  das  3ª  vias  da  notas  fiscais e a diferença apurada, com os totais mensais.  Informou  a  autoridade  fiscal  que  foram  verificadas  100%  das  primeiras vias das notas fiscais, mas devido ao grande número,  foram  retidas  uma  amostragem  de  20%  dos  originais  das  primeiras  vias  para  serem  utilizadas  no  processo  de  representação para fins penais, cujas cópias estão anexadas no  presente  processo,  bem  assim  cópia  dos  livros  de  Registro  de  Serviços  e  dos  livros Caixa,  relativos ao  período de  janeiro  de  2003 a dezembro de 2007.   Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, por intermédio de  seu  procurador  Dr.  Valdemir  José  Henrique,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  1012/1033,  aduzindo,  preliminarmente,  nulidade do lançamento pelas seguintes razões:  1 — a descrição das infrações apontadas é deficitária, pois não é  possível  auferir  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  nem  aponta  o  meio  indicado  a  corrigir  a  infração,  prejudicando  a  defesa, o que configura a nulidade do Termo;  2 — as notificações não  foram  lavradas no  estabelecimento da  autuada  e,  por  tal  motivo,  a  notificação  não  tem  qualquer  eficácia,  pois  contraria  o  disposto  no  art.  10,  "caput",  do  Decreto n° 70.235/72 que determina que a notificação deve ser  lavrada  no  local  do  fato,  ou  seja,  no  estabelecimento  do  contribuinte;  3  —  caso  o  autuante  não  comprove,  por  certidão  regular  e  válida junto ao CRC, ser ele contador, os autos de infração por  ele  lavrados,  com  base  em  exame  de  livros  e  documentos  técnico­contábeis, ficam sem validade;  4 ­ houve ofensa a preceitos constitucionais, pois não houve uma  perícia  contábil  realizada  por  um  contador,  sendo  que  a  apuração  foi  feita  de  modo  arbitrário  e  meramente  subjetivo,  afastando­se da verdade material.  Quanto ao mérito alegou, em síntese, o seguinte:  1 ­ houve inadimplência por parte dos clientes, da Requerente o  que forçou a declarar uma importância menor do que a lançada  nas notas fiscais, não se tratando de notas calçadas, mas sim de  adequação  dos  fatos.  Também,  houve  empréstimos  com  instituições  financeiras  e  posterior  adimplemento  destes,  o  que  afasta a omissão de receita.  2  ­  o  lucro  foi  arbitrado  aleatoriamente,  com  base  em  notas  fiscais  de  entrada,  o  que  é  contrário  ao  bom  senso  e  a  razão,  além  de  ser  urna  medida  de  extrema  brutalidade,  já  que  as  mesmas não são, nem nunca foram meios contábeis/fiscais para  Fl. 1192DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.130          5 se apurar lucro, pois este só pode sei apurado após a dedução de  todos os custos e prejuízos, e que a autoridade fiscal não levou  em  consideração  os  prejuízos,  limitando  a  compensação  dos  mesmos, e acrescentou que a autuação baseada em presunção de  omissão  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  pode  prosperar,  citando  a  Súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TRF),  pois  os  depósitos  bancários  não  representam  renda,  não  constituindo  fato  gerador.  Em  síntese,  insistiu  que  não  houve  omissão  de  receita  e  que  as  provas  produzidas pela autoridade fiscal são frágeis.  Contestou a multa aplicada alegando não ter agido dolosamente,  além de  ter a multa  caráter  confiscatório,  e protestou  contra a  utilização da taxa Selic.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “OMISSÃO DE RECEITA.  Mantém­se  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  receita  comprovada mediante  o  confronto  entre  os  valores  informados  na Declaração Simplificada e os constantes nas notas fiscais de  serviços emitidas ao tomador dos serviços.  MULTA QUALIFICADA. NOTA CALÇADA..  A  emissão  de  notas  fiscais  cujos  valores  constantes  das  primeiras  vias  (clientes)  são  maiores  do  que  os  das  terceiras  (fixas),  expediente  coloquialmente  denominado  "calçamento  de  nota",  caracteriza  omissão  de  receita  com  emprego  de  fraude,  ensejando a aplicação de multa qualificada.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  NULIDADE.  EXAME  DE  ESCRITA.  COMPETÊNCIA.  INSCRIÇÃO  NO  CONSELHO  DE  CONTABILIDADE.  DESNECESSIDADE.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  (AFRFB) possui  competência,  outorgada  por  lei,  para  examinar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  das  empresas.  A  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  dos  contribuintes,  mediante  exame  dos  documentos  e  da  contabilidade  da  empresa,  não  importa  em  considerar  que  o  AFRFB  esteja  desempenhando  funções  reservadas  legalmente  aos  contadores, mas  apenas  servindo­se  do trabalho por eles produzidos para sua fiscalização.  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 1193DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.131          6 Perfeitamente  legal  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de  verificação da  falta  e não obrigatoriamente no estabelecimento  do contribuinte.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  praticamente  reitera  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescentando  apenas  as  seguintes considerações genéricas (1080/1102):  a)  A r. decisão proferida não logrou êxito ao julgar pela procedência integral da pretensão  declinada,  data  máxima  vênia  pecando  ao  deferir  os  pedidos  do  Fisco  em  absoluto  contraste com a realidade fática e documental colacionada aos autos, ou sem qualquer  evidência,  e  que,  absolutamente,  não  retratam  o  puro  e  incontestável  sentimento  de  Justiça, razões pelas quais, como se demonstrará, merece reforma.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  18/06/2009 (AR de fls. 1079). O recurso foi protocolado em 03/07/2009, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  Conforme  anteriormente  relatado,  a  recorrente  não  contraditou  diretamente  nenhum  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  limitando­se  a  afirmar  genericamente  que  a  decisão manteve a autuação em contraste com a realidade fática e documental colacionada aos  autos.  I. Da nulidade  A  recorrente  reiterou  as  seguintes  alegações  de  nulidade:  i)  descrição  deficitária  das  infrações  apontadas;  ii)  lavratura  do  auto  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte; iii) inabilitação técnica do fiscal.  No tocante à primeira nulidade, é suficiente transcrevermos trechos do voto  condutor  da  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  são  utilizados  como  razões  de  decidir  também na fase recursal:   “Consta  do  auto  de  infração  a  descrição  das  irregularidades  verificadas e os respectivos enquadramentos legais, bem assim a  penalidade  aplicada,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável,  o  montante  do  tributo  devido,  a  identificação  do  sujeito passivo, o termo de intimação para o seu cumprimento ou  oferecimento  de  impugnação,  conforme  exigido  por  lei,  a  identificação  da  autoridade  fiscal,  incluindo  sua  matrícula  funcional.  Fl. 1194DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.132          7 Portanto,  o  auto  de  infração  contém  as  condições  necessárias  para produzir o efeito que  lhe compete, qual seja,  formalizar o  crédito tributário, individualizando­o e dando­lhe a qualidade de  exeqüível,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  142.  Os  diversos  diplomas  legais  citados  como  enquadramento da infração apontada prestam­se precisamente a  consagrar o princípio da estrita legalidade, os quais juntamente  com a descrição dos fatos não deixam dúvidas quanto à infração  apontada  no  auto  de  infração,  permitindo,  assim,  ao  contribuinte,  amplo  conhecimento  do  que  lhe  foi  imputado,  de  modo que não se pode cogitar de ter tido sua defesa prejudicada.  Uma  vez  finalizado  o  procedimento  administrativo  de  lançamento,  foi  permitido  o  contraditório  que  consiste  na  faculdade  da  parte  se  manifestar  sobre  os  fatos  e  documentos  trazidos  ao  processo  pela  outra.  A  autuada  possuía  a  prerrogativa de rebater as acusações, utilizando­se de  todos os  meios  lícitos  de  provas  que  julgasse  relevantes  para  elidir  o  lançamento.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  mesmo porque  esta  só  se  refere  à  possibilidade  de  impugnar o  lançamento  feito,  e  esta  possibilidade  foi  dada  a  interessada,  cuja contestação está sendo objeto de apreciação.  Dessa  forma, conclui­se que o presente processo  foi  instaurado  com observância dos requisitos do Decreto n.° 70.235 de 1972,  bem  assim  do  CTN,  art.  142,  com  observância  do  devido  processo legal (due process of law), não havendo qualquer razão  para que seja declarado nulo o lançamento. Rejeito, portanto, a  preliminar argüida de nulidade.”  As  demais  nulidades  apontadas  correspondem  a  matérias  já  sumuladas  no  CARF:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Por conseguinte, rejeito integralmente as preliminares apontadas.  II. Do mérito  No tocante ao mérito, a recorrente também não se insurgiu diretamente contra  nenhum dos argumentos tecidos na decisão recorrida.   Reproduziu  os  seguintes  argumentos  já  analisados  pela  Delegacia  de  Julgamento: i) inexistência de omissão de receitas, pois mesmo com a emissão das notas fiscais  em valores maiores, houve inadimplência por parte dos clientes; ii) realização de empréstimos  que comprovam a inexistência de omissão de receitas; iii) a autoridade fiscal arbitrou o lucro,  não considerando os prejuízos; iv) inadequação da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96; v)  Fl. 1195DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.133          8 ausência  de  prova  pericial  contábil;  vi)  ausência  de  prova;  vii)  inexistência  de  fato  gerador;  viii) excessividade do valor aplicado a título de multa; ix) descabimento dos juros moratórios  com base na Selic.  Importante salientar que a fiscalização apurou os valores omitidos a partir do  confronto  entre o  relatório  fornecido  pela  tomadora  dos  serviços,  a  empresa Bracol Holding  Ltda. e os valores declarados pela contribuinte. Neste relatório foram discriminados o número  das notas, a data da emissão, os montantes pagos e as respectivas datas dos pagamentos, como  também algumas  notas  fiscais. Anexou  aos  autos  cópias  das  primeiras  vias  das  notas  fiscais  emitidas.  A fiscalização trouxe aos autos todos os elementos de prova necessários para  demonstrar  a  omissão  de  receitas,  ao  passo  que  a  recorrente  teceu  alegações  totalmente  descabidas  acerca de depósitos  bancários  e da  existência de  empréstimos que  justificariam  a  origem das receitas. Não se trata de auto de infração que aplicou a presunção do art. 42, da Lei  n°  9.430/1996,  mas  de  autuação  que  demonstra  claramente  as  diferenças  entre  os  valores  declarados e aqueles efetivamente auferidos.  Mais  uma  vez,  trazemos  à  colação  as  razões  de  decidir  veiculadas  em  primeira instância, com as quais concordo integralmente:  “Do mérito.  Verifica­se que a autuação relativa a todo o período fiscalizado  se  deu  em  conformidade  com  a  sistemática  do  Simples  (Lei  n°  9.317, de 1996 e alterações), o que já é suficiente para concluir  pela total impertinência da alegação de que a autoridade fiscal  arbitrou o lucro com base em notas fiscais de entrada e que não  foi  levado  em  consideração  os  custos  e  prejuízos,  limitando  a  compensação  dos  mesmos.  Além  de  não  ter  sido  arbitrado  o  lucro,  a  legislação  pertinente  (Lei  n°  9.317,  de  1996  e  alterações)  não  prevê  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos,  bem  assim  a  utilização  de  custos  e  despesas  na  apuração  do  tributo  devido,  hipóteses  reservadas  para  os  optantes pela tributação pelo lucro real.  Também  totalmente  impertinentes  as  alegações  de  que  a  autuação  foi  baseada  em  presunção  de  omissão  com  fulcro  no  art.  42  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  por  essa  razão deveria  ser  cancelado o auto à vista da Súmula n° 182, do extinto Tribunal  Federal  de  Recursos  (TRF),  pois,  conforme  se  depreende  do  relatório,  a  autuação  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  receita  tendo  por  base  a  enorme  diferença  entre  os  valores  declarados  pela  empresa  fiscalizada  e  os  valores  efetivamente  auferidos, comprovados mediante notas fiscais por prestação de  serviços  à  empresa  Bracol  Holding  Ltda,  cujas  operações,  inclusive  os  pagamentos  à  empresa  fiscalizada,  foram  confirmados  pela  empresa  tomadora  de  serviços  (Bracol  Holding  Ltda.).  Tal  constatação,  embora  já  suficiente  para  caracterizar  a  infração  atribuída  à  interessada,  foi  reforçada  pela  diligência  junto  à  Bracol  pela  qual  ficou  constatada  a  prática de emissão de "notas calçadas" por parte da autuada.  Fl. 1196DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.134          9 Improcedente,  pois,  a  alegação  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  em  presunção.  Como  dos  autos  se  pode  verificar,  a  autuação  se  deu  com  base  em  provas  materiais,  cuja  autenticidade  não  foi,  nem  poderia  ser  posta  em  dúvida  pela  recorrente.  Ficou  configurada,  sim,  a  omissão  de  receita  apurada mediante o confronto entre os valores contidos nas vias  das  NF  emitidas  à  Bracol  Holding  Ltda  e  os  escriturados  e  oferecidos à  tributação,  sendo que a constatação da prática de  emissão  de  "notas  calçadas",  serviu  não  só  para  comprovar  a  omissão de  receita, mas  também para provar que  esta omissão  se deu com evidente intuito de fraude.  Este  fato  não  pode  ser  elidido  pela  simples  afirmação  de  que  houve inadimplência por parte dos clientes da Requerente o que  teria  forçado  a  declarar  uma  importância  menor  do  que  a  lançada  nas  notas  fiscais.  Totalmente  improcedente  a  argumentação utilizada para  justificar  a  prática  de  emissão  de  notas calçadas, devidamente comprovadas.  Da multa aplicada.  A  autuada  insurgiu­se  contra  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  alegando  não  existir  provas  de  dolo,  fraude  ou  má­fé,  além de ter a multa caráter confiscatório.  A  fiscalização  apontou  como  enquadramento  legal  para  aplicação da multa ualificada o art. 44, I, §1°, da Lei n° 9.430.  de 1996, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  1­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de  junho de 2007)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  As disposições legais referidas no inciso acima para definição de  intuito de fraude têm a seguinte redação:  Lei n° 4.502 de 1964:  Art.  71  ­  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  1­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1197DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.135          10 II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72. (grifei)  Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  para  aplicar a multa qualificada/agravada não basta Simples indícios,  é necessário o elemento  fundamental de caracterização que é o  evidente  intuito  de  fraudar  ou  de  sonegar,  cuja prova  deve  ser  produzida com acuidade, apta a demonstrar a indelével intenção  de cometer um dos três ilícitos descritos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n°4.502 de 1964.  Segundo  Luiz  Alberto  Ferracini  —  Do  Crime  de  Sonegação  Fiscal — Ed. de Direito, 1996, pag.. 65, "Os elementos do dolo  para  o  estudo  do  crime  de  sonegação  fiscal  são  os  seguintes:  consciência da ação e do evento e do nexo causal entre eles — é  vontade  de  praticar  o  fato  típico;  consciência  da  ilicitude  da  conduta  e  do  resultado;  vontade  de  ação  e  do  resultado."  Ou  seja, há que  ficar provada a  intenção do agente em praticar os  atos culpáveis.  De acordo com De Plácido e Silva, em "Vocabulário Jurídico",  Editora  Forense,  o  vocábulo  "fraudar",  derivado  do  latim  fraudare  (fazer  agravo,  prejudicar  com  fraude),  além  de  significar  usar  de  fraude,  o  que  é  genérico,  e  exprime  toda  a  ação  de  falsear  ou  ociiltar  a  verdade  com  a  intenção  de  prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de  falsificar  ou  adulterar,  como  o  de  usar  de  ardil  para  fugir  ao  pagamento  de  uma  tributação:  fraudar  o  fisco.  E,  assim,  quer  dizer sonegar.  Ressalte­se  que,  qualquer  que  seja  conduta  fraudulenta  do  sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir  tributo, estará  sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964. Portanto, é  irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta  fraudulenta  se enquadre em qualquer um dos  tipos  infracionais  definidos na citada lei.  A qualificação da multa ocorreu em razão da autoridade  fiscal  entender  que  ficou  configurado  evidente  intuito  de  fraude,  em  razão  da  conduta  do  contribuinte  já  relatada,  no  sentido  de  efetuar o "calçamento" de notas fiscais de serviços.  Fl. 1198DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.136          11 Os  fatos  explanados  e  devidamente  comprovados  nos  autos  caracterizam a figura da sonegação. As circunstâncias narradas  nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado,  por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes a seu faturamento. A prática reiterada, durante  os  cinco  anos  fiscalizados,  revela­se  dolosa,  visto  que  a  interessada  agiu  consciente  e  voluntariamente,  como  quis  almejar os resultados.  Somente  foi possível constatar os delitos mediante os  trabalhos  de auditoria. Diante dos  fatos delituosos a  fiscalização aplicou  corretamente a multa de ofício qualificada, nos termos do art.44,  I,  §1°  da  Lei  9.430/1996,  que  determina  a  incidência  do  percentual  de  150%  nos  lançamentos  de  oficio,  nos  evidentes  casos  de  fraude,  como  no  presente  caso,  que  se  enquadra  nas  hipóteses dos art. 71, I, e 72, da Lei 4.502/64.  Por essas razões, entendo que a qualificação da multa aplicada  foi  medida  acertada  e  perfeitamente  em  consonância  com  a  legislação aplicável, pelo que deve ser mantida.  Também  não  encontra  respaldo  o  argumento  de  que  a  multa  constitui­se em confisco. A Constituição Federal de 1988, em seu  art. 150, inciso IV, realmente veda a utilização de tributo com o  efeito de confisco. Trata­se de limitação ao poder de tributar que  visa  evitar  o  excesso  de  carga  tributária,  que  possa  implicar  agravamento na situação financeira do contribuinte. Não existe,  porém, um patamar pré­definido que permita dizer se um tributo  tem  ou  não  efeito  confiscatório,  cabendo  essa  valoração  ao  legislador,  ou  ainda,  mediante  provocação,  ao  órgão  judicial  competente.  Assim,  em  primeiro  plano,  pode­se  referir  que  o  princípio  do  não­confisco  é  uma  limitação  imposta  pelo  legislador  constituinte ao legislador infra­constitucional, não podendo este  instituir  tributo  que  tenha  efeito  confiscatório,  o  que  oneraria  excessivamente  o  contribuinte.  Em  segundo  plano,  o  princípio  está  dirigido,  de modo  eventual,  ao  poder  judiciário,  que  deve  aplicá­lo  no  controle  difuso  ou  concentrado  da  constitucionalidade das leis.  Portanto, não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à  administração  tributária,  atentando­se que essa deve submeter­ se ao estrito princípio da legalidade, não podendo esquivar­se à  aplicação  de  lei  editada  conforme  o  processo  legislativo  constitucional,  ou  seja,  não  cabe  à  administração  tributária  criar  a  lei,  muito  menos  furtar­se  a  aplicá­la  ou  negar  a  sua  vigência.   Assim,  a  autoridade  lançadora  não  deve,  nem  pode,  traçar  um  juízo valorativo sobre a conveniência do  lançamento, eis que o  lançamento  tributário  é  rigidarnente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer  do  art.  3°  do  CTN,  trata­se  de  atividade  administrativa  plenamente  vinculada. O que  é  determinante  para  a  efetivação  Fl. 1199DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10820.005739/2008­73  Acórdão n.º 1803­00.945  S1­TE03  Fl. 1.137          12 do  lançamento  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  a  repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte.  Além disso, a multa constitui penalidade aplicada como sanção  de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo. A  vedação  ao  confisco,  por  seu  turno,  representa  limitação  ao  poder  de  tributar  e,  por  isso,  restringe­se  ao  valor  do  tributo,  não  extravasando  para  o  percentual  aplicável  às  multas  por  infrações à legislação tributária. É, assim, inaplicável o conceito  de confisco previsto na Constituição Federal para a redução do  percentual de multa.  São,  portanto  infundadas  as  reclamações  da  contribuinte  no  tocante  à  penalidade,  eis  que  a  imposição  no  presente  decorre  da aplicação da legislação pertinente.”  Quanto  ao  cabimento  da  taxa  Selic,  deve  ser  trazida  à  colação  a  Súmula  CARF nº 4:  “Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.     Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 1200DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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