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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840057 #
Numero do processo: 35301.008440/2006-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. 1 - Segundo a súmula n°8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária devem seguir aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.631
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1996; II) por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 04/1998, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1996 e a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Cleusa Vieira de Souza. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CO6 • COM O 08 TONAL arma 020_ ' rio 1 e CCOVC06 CO/ Fls. 463 Maria de Fás • ema de Cavallo e`.143 Mas 751683 MINISTÉRIO DA FAZ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4"--4.Wit ). SEXTA CÂMARA Processo e 35301.008440/2006-07 Recurso n° 155.304 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.631 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente SENDAS S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. 1 - Segundo a súmula n°8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária devem seguir aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. tf, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SF.Cdrirxl nr . ztsi tio DE coNTRIK—Trs c• P.IF. A l O "71(88/AL r cagyProcesso e 35301.008440/2006-07 Brunia FisCC042:6 Acórdão n.°206-01.631 Maria de'Calho Mal Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1996; II) por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 04/1998, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1996 e a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Cleusa Vieira de Souza. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente JO ,01 RO L ' • E LELLIS PINTO • el tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 **V.; ti " Win»r` i E '4 , [4 , e r "41 01141r1N n• —278 Processo 35301.008440/2006-07 tItE •11/41 • . lenti‘l .k CCO2/006 Acórdão n.• ns. 465206-01.631 62:0 (VD Marie Ur 0 a. 11.0.1 lle 01h0 1'401 Suor l ç Ir/83 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SENDAS S/A contra Decisão-Notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 214.444,19 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), decorrente da não elisão da responsabilidade solidária, de débitos previdenciários de empresa por ela contratada. Alega a empresa em seu recurso que o débito questionado teria sido alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN, o que deve ser aplicado às contribuições previdenciárias. Aduz que os débitos ora exigidos deveriam ser inicialmente apurados e cobrados do contribuinte originário, impondo a sua responsabilidade solidária apenas após tal cautela. Afirma que não fora observados os percentuais previstos na 114 18/00, para fins de apuração do tributo devido. Sustenta que para haver responsabilidade solidária necessário antes constatar algum débito, o que não seria o caso dos presentes autos. Diz que existem duas formas de se apurar um tributo, a forma direta e a indireta, sendo esta ultima possível apenas em situações excepcionais, nenhuma delas configurada no caso em estudo. Coloca que a manutenção da escrita contábil de todos os seus contratados não se traduz em obrigação legal a que esteja vinculado, motivo pelo qual entende que o lançamento somente poderia ser feito junto ao prestador. Afirma que os serviços em questão não envolvem construção civil para impor qualquer solidariedade. Finaliza questionando a incidência de juros e multa e pede o provimento do seu recurso. O contribuinte de direito igualmente recorreu, onde sustenta nulidade processual, decorrente do fato de não ter tomado ciência do inteiro da decisão que lhe imputou o débito. Aduz que cumpriu regularmente com as sua obrigações previdenciárias, não havendo qualquer débito para justificar a presente NFLD, encerrando requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP, apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatóriop 3 Processo n° 35301.008440/2006-07CCOVC06 : 11.iin DE CONTR1BV"TESAcórdão ri.' 206-01.631 hif S CLO14141e- tiis,Crii.M O ORIONAL Fls. 466 Brasília. 0„„,,,z,_ ft:2— ieff Maria de FA eira de Carvalho Mal. Siape 751683 Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida simula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°8.21211991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído» 4 MF - SEGUND . 'CONSELHO DE CONTROL "TeS COM • KL COM O nwniNAL Processo n°35301.008440/2006-07 Mania. OPD elk (r1:2 Acórdão n.° 206-01.631 --41 FlseCa.:C°67 6 Fr ano Maria de ati eneira de C .4 Mat. Siape 751683 Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, considerando que a presente NFLD abranges as competências de 10/97 a 04/98, e lançamento conclui-se apenas em 19/05/2003, com a devida cientificação do contribuinte, entendo que decadentes encontram-se todas as contribuições aqui lançadas. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos interpostos, para acatar a preliminar aventada pelos Contribuintes, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 4 R 1. • Is E LELLIS PINTO Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11850.000101/2008-51
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  17­47100  de  16  de  dezembro de 2010, de lavra da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo II/SP.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por bem  resumir  a controvérsia até  a  respectiva  fase processual,  tomo emprestado a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 56/61) dos autos):  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar  informação  sobre carga, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  06/07),  em  01/04/2008, a companhia aérea informou no sistema Mantra a chegada de três volumes  no  vôo  GEC8270,  amparado  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAWB  020.8172.1264.084039266.  Todavia,esse  vôo  chegou  apenas  com  dois  volumes.  O  outro  chegou  no  vôo  GEC8270,  em  05/04/2008  desacompanhado  de  qualquer  documentação.  Em  10/04/2008,  no  intuito  de  regularizar  a  situação  inconsistente  entre  a  carga  física  existente  e  a  carga  informada  no  HAWB,  foi  solicitado  o  cancelamento  da  DTA  08/0152612­4,  com  o  objetivo  de  retirar  a  indisponibilidade  e  apropriar  o  volume  vinculado a Documento Subsidiário de Identificação de Carga (DSIC) ao Conhecimento  de Carga acima citado.  Considerando, assim, que as informações sobre a carga discriminada foram prestadas em  desacordo com as normas estabelecidas pela IN/SRF n° 102/94, a fiscalização aplicou a  multa prevista pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada do lançamento em 24/09/2008, a contribuinte apresentou impugnação em  21/10/2008 (fls. 25/27), alegando em síntese que::  a) como se tratava de carga consolidada, não teve condições de especificar qual  filhote  poderia  ter  alguma  irregularidade,  pois  no  exterior  as  cargas  consolidadas  são  trabalhadas somente pelos conhecimentos aéreos "Master". Não recebeu as informações  devidas no momento oportuno, da origem ou da Infraero, que  faz  conferencia  física da  carga, antes de  ter­se  expirado o prazo de 2  (duas) horas da chegada da aeronave em  território brasileiro;  b) a demora da conferência física cerceia seu direito de corrigir eventuais inserções antes  deste  prazo. A  impossibilidade de cumprir  a norma no prazo  legal  previsto mostra  sua  falta de razoabilidade em vista da realidade de curto prazo de registro, mostra a ausência  de  critérios  para  a  ponderação  de  conduta  e  a  necessidade  de  uma  adequação  entre  meios e fins;  c) a forma voluntária, transparente, de boa fé de ter sido feito o registro oportuno, deve  ser levada em consideração no presente caso. A empresa, ainda que intempestivamente,  procedeu ao registro das informações necessárias de forma espontânea e transparente, o  que  faz com que a aplicação da penalidade na razão de R$ 5.000,00 por despacho, na  mesma  proporção  as  penalidades  aplicadas  nos  caso  de  verificação  de  embaraço  ou  impedimento  A  fiscalização,  fere  o  direito  de  proporcionalidade  e  razoabilidade,  assegurado pela Constituição Federal e Lei n° 9.784/99;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000101/2008­51  Acórdão n.º 3802­000.804  S3­TE02  Fl. 147        3 d) considerando o alto volume de cargas tratadas, o número de casos irregulares é baixo,  não podendo a  impugnante  ser colocada na mesma vala comum de um  infrator doloso,  decidido a não respeitar os preceitos legais;  e) requer, assim, seja considerado nulo o auto de infração e cancelado o  respectivo débito.  0 julgamento do presente processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl.  30, para que fosse apresentada documentação hábil a sanar os defeitos de representação  processual verificados. Com a adoção da providência solicitada e saneamento dos autos  (fls. 31/54), retornaram os mesmos a esta Delegacia para prosseguimento.  É o relatório.”  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 2ª. Turma da DRJ de São Paulo II/SP  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos  na  peça  defensiva do sujeito passivo.    “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 12/08/2008  Ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador  não  prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF no  102/94, torna­se aplicável a multa  regulamentar  prevista  pelo  art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em seu Recurso Voluntário (fls.99/144), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  pelo  qual  traz  a  lume  todos  os  argumentos  já  aduzidos  na  fase  impugnativa, na qual pugnou pelo reconhecimento da nulidade do auto infração, uma vez que julga não  ser  a  Companhia  Aérea  a  verdadeira  responsável  pela  veracidade  das  informações  na  emissão  de  documentos nos transportes internacionais de carga conforme a Convenção de Montreal, afirmando que  “Nessa  esteira de pensamento,  a única maneira de manter  aplicabilidade  e coerência da multa do  art.  107, IV, e, do Decreto Lei no. 37/66 é fazendo com que ela incida sobre o verdadeiro responsável pelas  falhas na prestação das informações, que no caso em tela é o expedidor/ agente de cargas!”.     Outrossim,  alega  dotar  de  ilegalidade  a  aplicação  da  multa  por  não  compor  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  para  tal  afirma  “Pelo  a  cima  exposto,  resta  irrefutável  a  inobservância  pela  autoridade  aduaneira  dos  Princípios  da  Legalidade,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade, vez que o mesmo impôs penalidade à RECORRENTE em montante extremamente  irrazoável, ilegal, desproporcional e ameaçador ao pleno cumprimento da sua Função Social.”. Os autos  então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal.      Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  contestado  resultou  do  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a recorrente deixou de prestar informação sobre carga  armazenada na forma e no prazo estabelecido pela IN/SRF nº102/94.  O Recorrente pretende que seja declarado nulo o auto de infração, trazendo, para tal,  (i)o  argumento  de  que  conforme  dispõe  a  Convenção  de  Montreal,  o  verdadeiro  responsável  pela  veracidade/exatidão  das  informações  é  o  agente  de  carga/expedidor,  e,  também  (ii)o  argumento  de  nulidade do auto de infração sob o prisma dos princípios administrativos da legalidade, da razoabilidade  e da proporcionalidade.   Passo à análise.  (i)  No que tange ao argumento do cancelamento do auto de infração pela ausência de  responsabilidade por conta do disposto na Convenção de Montreal – Decreto 5.910/06 não assiste razão  ao recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  outro  responsável,  senão  aquele  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro. Não  se discute  a  responsabilidade  de  quem  tem o  dever  da  exatidão  da  responsabilidade,  tem­se que perante o fisco é a empresa transportadora que possui a responsabilidade, in verbis:    (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre  as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  a  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  servicos  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;(...)  Tendo  em vista  o  perfeito  enquadramento  legal  feito  pela  autoridade  administrativa,  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  querer  se  ausentar  de  responsabilidade,  já  que  a  lei  assim  o  determina.    (ii)  Já ao que pese o argumento quanto à nulidade do auto por suposta inobservância  aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade não assiste razão a recorrente.  A recorrente tenta anular o auto de infração por considerar que o mesmo possui vícios  de nulidade por não se observar na aplicação dessas sanções os princípios da legalidade, razoabilidade e  da  proporcionalidade.  Porem,  nada  fez  para  demonstrar  a  existência  de  tais  vícios  na  atuação  da  autoridade administrativa. Simplesmente se prendeu a conceituar  tais princípios, colacionar doutrina e  jurisprudência, no mais, não conseguiu demonstrar a aplicação ao caso em tela.   E mesmo  que  tivesse  demonstrado  qualquer  relação  com  a  questão  fática,  não  teria  como se ver dotado de nulidade um auto de  infração que é  totalmente adstrito a  lei, e,  alem disso, se  houvesse  alguma  desproporção  ou  falta  de  razoabilidade  esses  seriam  notados  no  enquadramento  do  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000101/2008­51  Acórdão n.º 3802­000.804  S3­TE02  Fl. 148        5 fundamento legal do auto, o que não se observa no presente caso, já que conduta descrita no artigo 107,  IV, “e” do Decreto Lei n 37/66 que  trata do Regulamento Aduaneiro está em perfeita sintonia com o  comportamento demonstrado pela empresa.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de negar provimento, já que  não se aplica ao caso de responsabilização a Convenção de Montreal e, muito menos se identifica algum  tipo  de  nulidade  por  conta  de  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.923998/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.312, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.923997/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente),
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T13:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T13:20:34Z; Last-Modified: 2023-05-22T13:20:34Z; dcterms:modified: 2023-05-22T13:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T13:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T13:20:34Z; meta:save-date: 2023-05-22T13:20:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T13:20:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T13:20:34Z; created: 2023-05-22T13:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-05-22T13:20:34Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T13:20:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.923998/2012-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.313 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 39 98 /2 01 2- 50 Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.312, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.923997/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 238 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 522.179,86, apurado pela filial 0020 e referente ao 3º trimestre de 2009, reconheceu a parcela de R$ 513.630,57 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e das compensações encontram-se disponíveis às fls. 241/243. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 69/87, foi lavrado auto de infração com glosa de créditos do IPI que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. O saldo credor apurado ao final do 3º trimestre 2009 foi de R$ 513.630,57. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 Conforme relatado, a luz da legislação que rege o IPI, a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79, esses bens adquiridos não se enquadram nas condições necessárias para ser aceito o crédito do IPI destacado nas operações de compra, na condição de matéria prima e produto intermediário, haja vista que não são MP, nem PI, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, porque não se consomem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, justificando, portanto, a glosa dos créditos. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº15983.720031/2014-45. Regularmente cientificada, a contribuinte INTERCEMENT BRASIL S/A (empresa incorporadora da CCB - CIMPOR CIMENTOS BRASIL S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0001-36, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/21, instruída dos documentos de fls. 22/90, aduzindo os seguintes pontos em sua defesa, em síntese: 1. Segundo o disposto no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010, os contribuintes poderão creditar-se do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Em vista disso, as glosas efetuadas não merecem prosperar, na medida em que foram afastados indevidamente os bens que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização; 2. Os coques de petróleo são materiais utilizados para abastecer o forno, gerando o calor necessário em uma das etapas de produção do clínquer e do cimento, conforme já reconhecido pela Autoridade Fiscal, que preenchem os requisitos descritos no item supra do Parecer Normativo CST nº 65/1979, pois sofrem desgaste em função de ação exercida sobre o produto em fabricação, assim como as cinzas resultantes da queima do coque de petróleo são utilizadas e incorporadas para produção do próprio clínquer. Razão pelo qual não poderá prosperar a glosa perpetrada sobre a aquisição de coques de petróleo, uma vez que estes bens fazem parte indissociável do processo produtivo, assim como atendem ao disposto no Decreto nº 7.212/10, bem como respeita o disposto no Parecer Normativo CST nº 65/1979; 3. Os materiais refratários utilizados tem contato com o produto produzido, perdendo eles todas as suas características físico-químicas, atendendo, portanto, os parâmetros para apropriação do respectivo crédito. Assim, o entendimento da Autoridade Fiscal merece reforma, pois os materiais refratários preenchem os requisitos necessários para possibilitar o creditamento do IPI e, consequentemente, inquestionável o direito ao crédito em relação às despesas com materiais refratários, em razão do sistema não- cumulativo do IPI; 4. Para provar o alegado, requer realização de diligência e/ou perícia técnica, indicando nome do assistente técnico e formulando quesitos para que sejam respondidos. Por fim, requereu que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, realização de diligência/prova pericial e protesta pela posterior juntada de documentos. Requer ainda que futuras intimações também sejam enviadas para seus advogados. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e a decisão foi assim ementada: Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRECALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Inconformada com o julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente destaco que foi distribuído para minha relatoria o auto de infração, nº 15983.720031/2014-45 que reconstituiu a escrita fiscal desse contribuinte causando reflexos no saldo credor final do período de 01/10/2010 a 31/12/2010 referente ao pedido de ressarcimento/compensação tratados nestes autos, sobre as mesmas glosas dos produtos coque de petróleo e refratário e que ambos serão julgados na mesma sessão. PRELIMINAR A recorrente alega duas causas de nulidade dos atos das autoridades fiscais, conforme destaques extraídos do Recurso Voluntário que abaixo reproduzo. II.2 – Da Ausência de Comprovação dos Fatos Alegados e Fundamentação Genérica – Nulidade Na realidade, o que se verifica é que o Sr. Agente Fiscal acabou por simplesmente indicar que os materiais glosados não têm contato direto com o produto, alegando de forma genérica que referidos produtos não dão direito ao crédito de IPI, pois não se enquadram no conceito de insumo. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 Ou seja, sem qualquer expertise, pesquisa ou referência da área de atuação da RECORRENTE, o Sr. Agente Fiscal promoveu a glosa dos materiais que entendeu não possuir contato direto com o produto final. Ora, Nobres Julgadores! As constatações acima narradas indicam que o fisco não se desincumbiu de seu poder-dever de comprovar suas alegações, pois seu trabalho limitou-se a dividir os itens glosados em grupos, utilizando a classificação adotada pela própria empresa, e afirmando que referidos itens não atenderiam a legislação vigente, donde se conclui que, em verdade, a fiscalização pretendeu transformar meras PRESUNÇÕES em fatos e provas. II.3 – Da Nulidade do V. Acórdão Recorrido em Virtude da Ofensa ao Exercício do Contraditório e Ampla Defesa Pois bem. A RECORRENTE, quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade, bem cumpriu seu dever de carrear aos autos todos os argumentos e elementos de prova suficientes para demonstrar a legitimidade do crédito de IPI apurado no 2º trimestre/2009. Todavia, importante referir a nulidade da decisão recorrida em função do cerceamento de defesa em que incorreu, haja vista que indeferiu a realização de prova pericial imprescindível para o definitivo esclarecimento e deslinde da lide, senão vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que as glosas perpetradas recaíram sobre as entradas de produtos intermediários empregados em seu processo produtivo, que gerariam direito ao creditamento de IPI nos termos da legislação tributária federal, razão pela qual deveriam ser julgadas improcedentes. A fim de corroborar com o equívoco fiscal, a RECORRENTE, desde logo, demonstrou que a fiscalização havia desconsiderado aspectos relevantes de seu processo de industrialização, o que culminou na glosa de créditos legítimos, decorrentes de aquisições de produtos intermediários consumidos na atividade industrial empreendida, que foram utilizados pela RECORRENTE para a compensação de tributos federais. Assim sendo, insta repisar que outra não é a conclusão senão a de que a glosa de créditos derivou de verdadeiro desconhecimento da fiscalização acerca do complexo e vasto processo de industrialização implementado pela RECORRENTE. Quanto ao pedido de realização de prova pericial que foi indeferido pelo juízo a quo, cumpre destacar as razões da decisão: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A contribuinte requereu a realização de diligência/perícia a fim de que se comprove que todos os bens glosados pela Autoridade Fiscal devem ser deferidos por atender aos requisitos necessários ao deferimento dos créditos de IPI pleiteados. Indica nome do assistente e formula quesitos para que sejam respondidos. Ocorre que, a fiscalização se baseou em informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada, em que foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito em relação às entradas da interessada, não sendo necessárias maiores incursões em matéria fática, dado que a análise se dará pelos aspectos jurídicos. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 Assim, por desnecessária, indefiro também a perícia quanto aos créditos glosados. Nesse passo, importante dizer que o julgador não esta obrigado a deferir diligências caso encontre nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento, pois assim preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Conforme se observa da letra da lei, é claro que as diligências ou pericias serão deferidas quando entender necessárias, logo, o indeferimento não pode ser considerado como causa de nulidade por estar dentro dos limites do convencimento da altoridade julgadora. Nesse caso específico, nos destaques feitos do acórdão e reproduzidos acima restou bem fundamentada as razões do indeferimento, pois o julgador entendeu por suficientes as informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada, em que foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito em relação às entradas dos produtos. Observo ainda que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão dispostas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e que não há nos autos as infrações nele previstas, veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim notamos que a nulidade objetiva, propriamente dita, a luz do referido artigo não ocorreu nos autos de modo que os argumentos recursais são genéricos e subjetivos, ancorados essencialmente nos princípios constitucionais processuais que abarcam o contraditório e a ampla defesa. Nesse ponto é imperioso citar súmula editada recentemente no seguinte sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em que pese a súmula trate de impugnação ao lançamento, entendo que se estende ao Manifesto de Inconformidade dos casos de pedido de Ressarcimento/compensação nos quais as alegações de que houve violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, previstos nos art. 5º, LIV e LV da Constituição não se sustentam. Entendo que a defesa foi oportunizada ao contribuinte que teve prazo legal respeitado e acesso a todas as peças processuais, considerando que se assim não ocorresse o Recurso não teria sido elaborado com dados tão precisos acerca das Fl. 441DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 conclusões da fiscalização, bem como algumas considerações feitas em preliminar dizem respeito ao exame do mérito e oportunamente serão tratadas. Diante do exposto, rejeitar as preliminares. MÉRITO Conforme já relatado, o presente processo trata de PER/DCOMP no montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 539.320,96, referente ao 2º trimestre de 2009, no qual foi reconhecida a parcela de R$ 419.246,71 e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. O Despacho Decisório Eletrônico relata que o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O aludido procedimento fiscal apurou que a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79. Nesse passo a controvérsia reside em definir se os produtos dos quais o contribuinte se creditou do imposto sobre produtos industrializados estão amparados pelo conceito de “matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, previsto no artigo 226, inciso I do RIPI de 2010 1 . O Relatório fiscal do auto de infração nº 15983.720031/2014-45, responsável pela glosa dos créditos aqui discutidos, assentado nas e-fls 20 e seguintes do e- processo, conta com a seguinte conclusão: 1 Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 As glosas foram ratificadas e justificadas pela Delegacia Regional de Julgamento, sendo utilizada as mesmas razões de decisão do processo n.º 15983.720031/2014-4 (auto de infração), conforme consta na r. decisão (e-fls 180 e seguintes), veja-se: Assim, quanto ao direito alegado na impugnação, faz-se curial anotar o estabelecido na Lei nº 4.502, de 1964, nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010: "Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Acrescente-se que os conceito de “consumidos” e “processo de industrialização” devem respeitar as normas econômicas e contábeis, a legislação do IPI e os atos legais. Assim, entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja as ações que visam o transporte, armazenagem, Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, nem materiais de escritório, manutenção, conservação e limpeza. O Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, aludido a cima, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, que correspondia aos mencionados dispositivos do RIPI/1982, RIPI/1998, RIPI/2002 e RIPI/2010. Convém, então, para melhor intelecção, reproduzir o inteiro teor do aludido ato normativo, que, como norma complementar, integra a legislação tributária, ex vi da Lei n.º 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966, arts. 96 e 100, I: (...) Assim, a leitura dos Pareceres acima reproduzidos demonstra o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os materiais consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito de IPI. Esclarece, assim, que, dos materiais consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Para tanto, os produtos devem ter a essência de matérias-primas ou produtos intermediário, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes (caso que excluem as ferramentas, partes e peças), devem entrar em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser indispensável ao processo produtivo e não reflexo, isto é, circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental. Conclui-se, assim, que a legislação que rege a matéria não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, nem ao conceito estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usualmente adotado pela legislação, tanto contábil, como dos impostos de renda e do IPI. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam direito ao crédito, estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados no art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964 (matriz legal do art. 226 do RIPI/2010), e nos PN CST nºs 65/1979, 181/1974 e 260/1971. Por outro lado, é irrelevante o fato de os produtos sofrerem desgastes após prolongado e repetido uso, no estabelecimento fabril, e tornarem-se imprestáveis para o fim ao qual originariamente se destinava em função do desgaste natural, mesmo em ambiente agressivo e a elevadas temperaturas. Ademais, quanto aos materiais refratários, não agregam qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 Finalizando: como dito nos PN CST nºs 65/1979, 181/1974 e 260/1971, para que haja direito ao creditamento dos insumos que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo produtivo, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “strito sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, o que não é, absolutamente, o caso dos produtos em discussão: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Assim, entendo não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade das glosas efetuadas. Em sua defesa o contribuinte sustenta o seu direito ao crédito de IPI, discorre sobre a atividade da empresa e passa a expor sobre as razões pelas quais os materiais glosados seriam passíveis de creditamento do imposto, detalhando o seu uso no processo de industrialização, vejamos: Coque de petróleo (...) A fabricação do cimento tem início nas minas, de onde são extraídas as matérias primas utilizadas na fabricação do cimento, quais sejam, por exemplo, o calcário, a argila, o minério de ferro e o gesso, por meio da utilização de explosivos (Dinamite e Cordel). Uma vez reunida a matéria-prima, se para a etapa da moagem de cru, na qual o calcário e o minério de ferro são misturados e moídos, a fim de se obter uma mistura cura para descarbonotação e clinquerização. Este processo de moagem consiste na entrada dos materiais em um moinho de rolos, no qual a moagem ocorre por esmagamento e atrito dos materiais. O seguinte passo da fabricação do cimento é o processo de clinquerização, que ocorre à uma temperatura de aproximadamente 1.450ºC em fornos revestidos com tijolos refratários e concreto refratário, os quais, passado certo lapso temporal, devem ser repostos, uma vez que a constante exposição à altíssimas temperaturas os degradam de forma breve (menos de 12 meses). É neste forno rotativo de altas temperaturas que é injetado o coque de petróleo, material que é utilizado como insumo na fabricação do cimento, como fonte de energia térmica. Ato contínuo, esta mistura é cozida e sofre uma série de reações químicas, deixando o forno com denominação clínquer, componente básico do cimento. Após esta operação de clinquerização, o produto final, qual seja o cimento será produzido através de uma nova moagem (Moinho com bolas de aço), utilizando- se de clínquer com o gesso. (...) Aqui passarei a discorrer sobre a glosa, da mesma maneira que me pronunciei no processo do auto de infração, visto que este processo é decorrente daquele. Em analise aos argumentos, resta evidente que o coque de petróleo é utilizado no processo de industrialização, favorecendo o ciclo industrial. O coque de Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 petróleo 2 é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. É um material granular negro e brilhante constituído principalmente por carbono (90 a 95%), mas também costuma apresentar um teor expressivo de enxofre (cerca de 5%). O motivo desse combustível ser muito utilizado se deve ao seu elevado poder calorífico associado com o baixo custo de aquisição. Contudo, antes de prosseguir na análise do mérito, se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL 3 : Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo, e assim defende estar cumprindo os requisitos dispostos no parecer Normativo CST n.º 65, de 1979, que assim dispõe: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. 2 https://www.ecycle.com.br/como-ocorre-o-processo-de-produasao-do-cimento-e-quais-sao-seus-impactos- ambientais/ 3 https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html - O dicionário on-line E-Civil reúne termos técnicos, expressões e gírias comumente utilizados nos diversos ramos da construção civil e áreas relacionadas; engenharia, arquitetura, topografia, geologia, etc. Os verbetes podem incluir também imagem ilustrativa, palavras relacionadas, sinônimos e tradução. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Em pesquisa, verifiquei no artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO 4 , restou comprovado pelos autores que: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o Gams mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. (...) O GAMS é um software que foi desenvolvido para solucionar problemas de otimização. O manuseio deste software é de fácil compreensão, permitindo ao usuário poder alterar a formulação do problema em estudo de forma rápida e simples, trocar o método numérico de resolução implementado. O GAMS pode ser utilizado em grandes aplicações de modelagem em escala , e possibilita o desenvolvimento de grandes modelos sustentáveis que podem ser adaptados rapidamente a novas situações (ROSENTHAL,2008). Diante das conclusões desta pesquisa, não restam dúvidas de que o coque de petróleo como combustível, são literalmente opções de queima do clínquer, ou seja, utilizados na manutenção do forno em alta temperatura, permitindo o correto e eficiente cozimento da mistura mineral. Importante dizer que no próprio artigo citado, quanto na literatura conceitual do significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL, dispõe sobre outras adições ao cimento composto, dentre elas a escória de alto forno, pozolanas e cinzas, o que no meu entender coadunam com o disposto no laudo técnico apensado ao Recurso Voluntário (e-fls 233 e seguintes), ao tratar da clinquerização, etapa onde o coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento. 4 http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083- 261964.pdf Fl. 447DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 Então não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas em sua combustão é transformado em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Tabela 3 – Limites dos componentes do Cimento e superfície esférica Nesse sentido, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que esta descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Nesse sentido também foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por maioria de votos, acórdão n.º 3301-010.662, em sessão realizada em 28/07/2021, e por concordar com seus fundamentos, que adoto como minhas razões de decidir, transcrevo excerto do voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. E nas razões de decidir, restou consignado: De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. (...) Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI Nesse passo, concluo por reverter a glosa do produto coque de petróleo. Acerca do material refratário o recorrente discorre sobre todo o seu uso no processo industrial, merecendo destaque aos seguintes pontos: (...) Vale mencionar, inclusive, que todos os materiais refratários sob exame, além de serem indispensáveis ao processo produtivo, entram contato direto com o produto em fabricação. Impende, pois, notar, que, por sua relevância no processo produtivo industrial, especialmente no processo do cimento e da construção civil, os materiais refratários são inequivocamente classificados como produtos intermediários ou secundários, empregados diretamente no processo de industrialização, nele se consumindo, ou, simplesmente, tornando-se inutilizável em decorrência do processo de industrialização, pelo exaurimento de sua finalidade e propriedades, o que exige sua constante substituição. Exatamente por isso não se confundem, por exemplo, com bens contabilizados no ativo imobilizado da empresa, muito menos com materiais destinados à reposição ou manutenção do ativo imobilizado. (...) Em resumo verificamos nesta breve descrição que o MATERIAL REFRATÁRIO, composto por TIJOLOS, CONCRETO, X-CONCRETO, ARGAMASSA e HORMGON detêm as seguintes características: a) Sua finalidade é evitar a dispersão do calor no Forno de Clínquer, aumentando a eficiência térmica, bem como preservando a carapaça metálica do mesmo. b) São desgastados e consumidos com o processo de fabricação do cimento, por causa dos fatores térmicos (cerca de 1450ºC), mecânicos e químicos. c) São indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que sem sua utilização demandaria um custo maior de produção decorrentes da perda de eficiência e desgaste de peças. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 Diante destas características dos materiais em questão verificamos que se desgastam e se consomem no processo produtivo, e consequentemente se enquadram perfeitamente no conceito de produtos intermediários trazidos pelo RIPI (artigo 226, inciso I, do RIPI/2010) como insumos CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. E por esta razão os materiais intermediários denominados TIJOLOS, CONCRETO, X-CONCRETO, ARGAMASSA e HORMGON deve ter seus valores de crédito de IPI reconhecidos, dado sua essencialidade e consumo para o processo produtivo que agrava valor ao produto final. (...) A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de materiais refratários, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A considerar os seguintes questionamentos: se tais refratários são utilizados para revestimento interno do forno de clinquerização e outras partes de sua linha de produção, sendo que a sua manutenção requer substituição do revestimento refratário, bem como que o consumo de tais insumos, tijolo refratário, concreto refratário e argamassa, ocorre em contato físico com a farinha crua, levando em consideração que o tempo de vida útil destes refratários sejam inferiores a 12 (doze) meses, juris tantum, aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em breve parêntese, no tocante aos princípios contábeis, embora os materiais refratários, vinculem-se à proteção do equipamento, no caso o forno, e não agreguem características peculiares ao produto, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento/maquinário, quando tenham vida útil significativamente diferente, como é o caso. Nesse ínterim, cabe recordar o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001, no qual destaco trechos da sua redação: (...) 30. Os dispêndios subseqüentes com ativos imobilizados só são reconhecidos como ativo quando o dispêndio melhora as condições do ativo além de ampliar a vida útil econômica originalmente estimada. Exemplos de melhoramentos que resultam em aumento dos futuros benefícios econômicos incluem: a. modificação de um bem da fábrica para prolongar sua vida útil, ou para aumentar sua capacidade; b. aperfeiçoamento de peças de máquina para conseguir um aumento substancial na qualidade da produção; e c. adoção de novos processos de produção permitindo redução substancial nos custos operacionais anteriormente avaliados. 31. O dispêndio com reparos ou manutenção de ativo imobilizado é incorrido para restaurar ou manter os benefícios econômicos futuros que a empresa pode esperar do padrão originalmente avaliado no desempenho do ativo. Como tal, é usualmente reconhecido como despesa quando incorrido. Por exemplo, o custo de serviços ou revisão da fábrica e dos equipamentos é usualmente uma despesa, uma vez que restaura, em vez de aumentar, o padrão originalmente avaliado de desempenho. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 (...) Após essa breve introdução, importa ressaltar as razões das glosas ratificadas e justificadas pela Delegacia Regional de Julgamento, que transcreveu o voto constante no processo n.º 15983.720031/2014-45 (auto de infração), que enfrenta as questões apresentadas no presente processo, e que julgou procedente o auto de infração, com as seguintes considerações: (...) Assim, quanto ao direito alegado na impugnação, faz-se curial anotar o estabelecido na Lei nº 4.502, de 1964, nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010: "Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Acrescente-se que os conceitos de “consumidos” e “processo de industrialização” devem respeitar as normas econômicas e contábeis, a legislação do IPI e os atos legais. Assim, entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja as ações que visam o transporte, armazenagem, lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, nem materiais de escritório, manutenção, conservação e limpeza. (...) Ademais, quanto aos materiais refratários, não agregam qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Entendendo ser este processo decorrente do Processo que trata do Auto de Infração, passarei a discorrer sobre esta glosa, da mesma maneira que me pronunciei no processo 15983.720031/2014-45. Sobre a glosa de materiais refratários a melhor definição consiste na afirmativa de que são empregados para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos, necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço, quer nos processos de clinquerização. Ou seja, sua função de isolamento térmico é a mesma. Nos termos da peça de defesa trata-se de produto que sofre redução de suas propriedades químicas a tal ponto que não possa mais ser reutilizado, logo, ocorre um desgaste imediato e integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica em desgastar o produto até que seja necessária a reposição. O já mencionado Parecer Normativo CST nº 65 dispõe da seguinte premissa: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Por toda construção que busquei ilustrar ao concluir pela reversão da glosa do coque de petróleo, entendendo ser racional considerá-lo como produto intermediário, aqui em relação aos materiais refratários, não assiste razão a recorrente. Entendo que não há o que se falar em ação direta deste “insumo” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos materiais refratários, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do forno, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nos operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das inst alações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislaç ão fiscal perti-nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização.' Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato dos materiais refratários, utilizados para proteção de fornos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que inclusive utiliza os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos): PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, restou vencido, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento (voto de qualidade), assim como os demais acórdãos citados, que também foram decididos por voto de qualidade, contudo antes das alterações promovidas pela lei citada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCI A. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os pro dutos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923998/2012-50 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, negando provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14485.000312/2007-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. VICIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador do tributo lançado, in casu, contribuições previdenciárias, é condição sine qua non à validade do lançamento, e a sua ausência importa na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.501
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade por vicio formal.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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SEXTA CÂMARA Processo e 14485.000312/2007-15 Recurso n° 152.448 Voluntário Matéria GLOSA COMPENSAÇÃO Acórdão n" 206-01.501 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Recorrida SRP - SÃO PAULO/SP - SUL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. VICIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador do tributo lançado, in casu, contribuições previdenciárias, é condição sine qua non à validade do lançamento, e a sua ausência importa na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (4 1/4 MF - SLuUNDO CON SELHO DE CONTRIbuAtol 1ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14485.000312/2007-15 /3 a ia. / Off CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.501 Fls. 569 atinrWeati"%-) Maria de F " arteira de Carvalho MM. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade por vicio formal. (likr ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente . ettriP RYC • • ã 01 HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 14485.000312/2007-15 0:02/C06 Acórdão n.° 206-01.501 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CO CONFERE COM O ORIGENAL Fls. 570 Brasitia._19_, o ), ff" c) Marta de Fa eneÁjra de c Relatório Mat. Ssape 751683 arvalb° GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.404/0033/2007, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros, apuradas a partir de glosas de compensações procedidas pela autuada com arrimo em decisões judiciais, em relação ao período de 02/2003 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 51/54 e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 04/11/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 47.197.344,22 (Quarenta e sete milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, trata-se de NFLD substitutiva de outra anulada em decorrência da constatação de divergências apresentadas no cálculo dos juros pelo sistema SAFIS versão 1.0. A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem julgar procedente em parte a exigência fiscal em comento, acolhendo manifestação da fiscalização e da Procuradoria do INSS, os quais propuseram a retificação do crédito previdenciário com a exclusão das contribuições destinadas ao INCRA, para o devido lançamento em notificação apartada. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 497/531, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante não logrou motivar o ato administrativo de forma clara e precisa, deixando de discriminar os fatos geradores, bem como os fundamentos legais das contribuições previdenciárias ora lançadas, de maneira a possibilitar a ampla defesa e contraditório da contribuinte, malferindo a legislação de regência, especialmente o artigo 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72, c/c artigo 50, inciso II, da Lei n° 9.784/99. Suscita, ainda, que o fiscal autuante não demonstrou de forma objetiva os critérios utilizados na apuração do crédito previdenciário sob análise, cerceando os direitos de defesa e contraditório da contribuinte, insculpidos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, conforme se extrai da jurisprudência administrativa transcritas na peça recursal. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender tratar-se de refiscalização relativa a período já devidamente fiscalizado, sem qualquer fundamento e/ou motivação. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14485.000312/2007-15 Brasília, kg ,77 5r. ,09 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.501 cal.A...„3 Fls. 571 Maria de Flui:re tira de Carvalho Siapc 751683 Sustenta que a revisão de lançamento encontra sustentáculo no artigo 149 do CTN, o qual traz em seu bojo as hipóteses permissivas de tal procedimento, não tendo a fiscalização, porém, procurado fundamentar a presente notificação em qualquer dos incisos daquele dispositivo legal com o fito de tomar válida a refiscalização levada e feito por ocasião da lavratura da NFLD. Em defesa de sua pretensão, traz à colação farta doutrina e jurisprudência administrativa a propósito da matéria, propugnando pelo reconhecimento da insubsistência do lançamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada a exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a autoridade lançadora não demonstrou de forma clara e precisa os fatos geradores e, bem assim, os fundamentos legais das contribuições previdenciárias ora lançadas, de maneira a possibilitar o regular exercício do consagrado direito a ampla defesa e contraditório da contribuinte, contrariando, ainda, os ditames inseridos no artigo 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72, c/c artigo 50, inciso II, da Lei n° 9.784/99. Não obstante as alegações do julgador de primeira instância, o inconformismo da contribuinte tem o condão macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. Da análise dos elementos que instruem o processo, conclui-se que, de fato, o fiscal autuante deixou de demonstrar/descrever os fatos geradores e os suportes legais das contribuições previdenciárias ora exigidas. Com efeito, a lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação de contribuições previdenciárias devidas pela empresa ao INSS, correspondentes a parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, apuradas a partir de glosas de compensações procedidas pela contribuinte com esteio em decisões judiciais. Antes mesmo de adentrar à nulidade propriamente dita, mister ressaltar que a glosa de compensações deve ser levada a efeito quando estas não foram promovidas nos moldes e limites inscritos na legislação de regência e/ou decisões judiciais. Dessa forma, a 4 • MF - SE.GcoUNnDOERECOcONSMELOHOosi DEIGCONTINAL Ria. s Processo n° 14485.000312/2007-15 Brssaiki.-9 (C) á CCO2/C0 ri 6 Acórdão .• 206-01301 Fls. 572 mal de itiFmtvd° Met. S . 751683 glosa de compensações corresponde contribuição não recolhida em época própria ou a menor, hipótese que se amolda ao presente caso. Nestes casos, cabe à fiscalização lançar referidos tributos, especificando clara e precisamente no Relatório Fiscal os fatos geradores das contribuições previdenciárias exigidas, inserindo, igualmente, no anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD os dispositivos legais que as fundamentam. Na hipótese dos autos, além de a autoridade lançadora não elencar no anexo FLD, às fls. 17/18, os fundamentos legais das contribuições previdenciárias, o que por si só seria capaz de ensejar a nulidade do feito, incorreu, ainda, em vicio mais grave, ao deixar de discriminar clara e precisamente quais seriam os fatos geradores dos tributos lançados. Destarte, a simples leitura dos anexos DAD, DSD e Relatório Fiscal, às fls. 04/08, 09/12 e 51/54, corrobora a pretensão da contribuinte, não deixando margem de dúvidas em relação às omissões incorridas pela fiscalização, ao deixar de elucidar quais seriam os fatos geradores dos tributos ora exigidos, conforme se extrai do item II, do Refisc, nos seguintes termos: H. FATO GERADOR: PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM TÍTULOS DO GOVERNO: LEVANTAMENTO — GLOSA DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS EM FUNÇÃO DESTE PROCESSO, TODOS OS MESES NO PERÍODO DE 02/3002 ATÉ 07/2005. L.1." Como se verifica, o nobre fiscal autuante adotou como fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas o "PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM TiTULOS DO GOVERNO", sem conquanto observar não se tratar de fato gerador de tributo. Aliás, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a titulo de exemplo, os fatos geradores das contribuições previdenciárias são as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou por cooperativas, dentre outros. Entrementes, a fiscalização em momento algum informou qual seria o fato gerador, propriamente dito, dos tributos exigidos, se as remunerações dos empregados, dos contribuintes individuais, ou prestação se serviços mediante cessão de mão-de-obra, etc, malferindo o disposto no artigo 37 da Lei no 8.212/91, que assim prescreve: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). 1/4 5 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUBLANTESIL • CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 14485.000312/2007-15 i EradEL—..I 9-1 CCO2/C06 Acórdão o? 206-01.501 ipo Fls. 573 Maria de Fiai 'eriein 1 Carvalho Mat. Siape 751683 Referida omissão afronta de forma flagrante, igualmente, os preceitos contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...j. § PÁ motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]." Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em divida ativa que indicará, entre outros elementos essenciais, a "origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposicão da lei em que seja fundado". A falta desses requisitos ocasiona a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita. Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material. Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex- presidente do 1° Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra "O Vício Formal no Lançamento Tributário", nos seguintes termos: O defeito na descrição do fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoração jurídica do fato jurídico, requisito fundamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de direito material como de direito processual. Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática." (Trines, Heleno Taveira et ai. — coordenação — "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados — São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348) 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14485.000312/2007-15 mau ._191 2.13 CCO2/C06 Acórdão n."206-01.501 Fls. 574 - Maria de Fon ara de Carvalho Mas tape 751483 A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se posivita dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade por vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 132.213 —Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime). "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4°, do CIN." (2° Câmara do 1° Conselho, Recurso n°138.595 —Acórdão n°102-47201, Sessão de 10/11/2005). No caso sub examine, com mais razão deveria a autoridade lançadora demonstrar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, uma vez que a glosa de compensação nada mais é do que o lançamento de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas em época própria, a pretexto da existência de créditos utilizados na compensação procedida pela contribuinte, como já explicitado alhures. Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a fiscalização na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pelo fisco ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório. Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do feito, por vicio material, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR O LANÇAMENTO POR Vício MATERIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das essões, em 04 de novembro de 2008 RYC • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 7• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.004511/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 23/04/2005 a 17/12/2005 AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro. (DL nº 37/66, art. 32, parágrafo único, II c/c art. 95, I e II). MULTA. RAZOABILIDADE. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a Súmula CARF nº 2. MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete) dias, fazendo-se necessária a aplicação de prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106, II, alínea "c", do CTN retroatividade benigna. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se afasta a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ainda que tenha sido feita o registro antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração, fundamentando-se na aplicação do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional), pela aplicação da Súmula CARF nº 49. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.602
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 23/04/2005 a 17/12/2005 AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro. (DL nº 37/66, art. 32, parágrafo único, II c/c art. 95, I e II). MULTA. RAZOABILIDADE. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a Súmula CARF nº 2. MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete) dias, fazendo-se necessária a aplicação de prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106, II, alínea "c", do CTN retroatividade benigna. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se afasta a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ainda que tenha sido feita o registro antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração, fundamentando-se na aplicação do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional), pela aplicação da Súmula CARF nº 49. Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS    Período de apuração: 23/04/2005 a 17/12/2005    AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    É responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro.  (DL nº 37/66, art. 32, parágrafo único, II c/c art. 95, I e II).     MULTA.  RAZOABILIDADE.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.     Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar  a Súmula CARF  nº 2.      MULTA  PELA  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.     É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga  nele  transportada,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.    Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete)  dias,  fazendo­se  necessária  a  aplicação  de  prazo  mais  favorável  ao  contribuinte  a  teor  do  art.  106,  II,  alínea  "c",  do  CTN  ­  retroatividade  benigna.     Fl. 173DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 161          2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  afasta  a  multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga nele transportada, ainda que tenha sido feita o registro antes do início  de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com  a  infração,  fundamentando­se  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  (artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional),  pela  aplicação  da  Súmula CARF nº 49.      Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  BRUNO  MACEDO  MAURÍCIO  CURI,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BRASMARINE  TRANSP.  INTERNACIONAIS LTDA contra Acórdão nº 07­21.946, de 05 de novembro de 2010 (de fls.  116  a  123),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de  obrigação acessória,  no  valor  de  It$  160.000,00  (cento  e  sessenta mil  reais), em  face de o  interessado em epígrafe  ter deixado de  informar no Siscomex, no prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  de  diversos  embarques  de  mercadorias  que  ocorreram,  no  porto  de  Itajaí  (SC),  entre  15/04/2005 e 09/12/2005, havendo as respectivas informações sido registradas pelo  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 162          3 transportador após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.° 24, de  1994, com redação dada pela IN SRF n.° 510, de 2005.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 10, com fulcro  no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da exação em 26/11/2009 (fl. 01), o sujeito passivo  irresignado apresentou, em 02/12/2009, os documentos colacionados às  fls. 104 a  109 e 114, e a impugnação de fls. 79 a 103, onde, em síntese:  Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da  autuação,  ao  argumento  de  que  a  regra  contida  no art.  37  da  IN SRF n.°  28,  de  1994, destina­se aos transportadores marítimos, ao passo que exerce a atividade de  agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para  fins de responsabilidade tributária, a teor do entendimento veiculado pelo Tribunal  Federal de Recursos TRF e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos  excertos  transcreve  na  peça  de  defesa,  ao  que  aduz  tampouco  equiparar­se  ao  transportador, para os efeitos do Decreto­Lei n.° 37, de 1966;  Evoca  a  aplicação,  em  seu  favor,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto na forma do art. 138 do CTN,  já que  informou os dados de embarque no  sistema antes da lavratura do Auto de Infração e inexiste falta de recolhimento de  tributos, ao que pondera que deve ser reconhecida a sua boa­fé, em sintonia com os  preceitos contidos nos artigos 644 e 654 do Regulamento Aduaneiro, que tratam da  orientação  ao  exportador,  em  caso  de  erros  ou  omissões  que  não  caracterizem  intenção  de  fraude  e  da  equidade,  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, e sem intuito doloso;  Em longo arrazoado, discorre sobre a  tese da  infração continuada,  tecendo  um paralelo entre a conduta em causa e a do crime continuado definido no art. 71  do Código Penal, com redação dada pela Lei n.° 7.209, de 1984, em razão de que  entende  que  a  penalidade  em  comento  deveria  ser  aplicada  uma  única  vez  para  punir  uma  só  infração  praticada  de  forma  continuada,  ao  que  aduz  que  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  devem  temperar  a  função  punitiva da multa tributária;  Finalmente, após a aduzir que não houve qualquer embaraço, dificuldade ou  mesmo  impedimento  à  ação  fiscal  em  causa,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração hostilizado.    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/04/2005 a 17/12/2005  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 23/04/2005 a 17/12/2005  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA  DA INFRAÇÃO.  0  registro  dos  dados  de  embarque  após  o  prazo  regularmente  estabelecido  não caracteriza denúncia espontânea da infração, mas sim, precisamente, uma das  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 163          4 condutas infracionais cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da  obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E  OBRIGATÓRIA.  0  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração objetiva  cominada  com a multa  de  cinco  mil  reais  por  viagem  cujos  dados  de  embarque  foram  registrados  intempestivamente, em face de expressa determinação legal.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA  REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da  infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a  prática das infrações anteriores.”    Cientificado do referido acórdão (fls. 116 a 123) em 30 de dezembro de 2010,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  31    de  janeiro  de  2011  (fls.  128  a    151),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ,    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 30 de dezembro de 2010, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 31 de janeiro de 2011.        Da ilegitimidade passiva    Quanto  a  esta  questão,  alega  a  recorrente  que  a  ora Recorrente  é  ilegítima  para figurar no pólo passivo do presente auto de infração – ou seja, de que é um equivoco ao  dirigir o presente auto de infração contra ela, uma vez que ela não é a empresa transportadora,  nem tampouco proprietária ou afretadora de navios.    Aduz  que  o  agente  marítimo  não  se  confunde  com  o  armador/transportador,  sendo  tão  somente  um  representante  deste,  limitada  a  sua  atividade como um mandatário mercantil.   Fl. 176DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 164          5   Lembra  também  a  recorrente  da  abrangência  das  atividades  da  agência  marítima, quais sejam:    •  cumprir, em nome e por conta e ordem dos armadores ou transportadores  marítimos, as disposições legais e contratuais, executando e promovendo, junto das autoridades  portuárias e marítimas ou de outras entidade, os atos relacionados com a estadia do navio que  lhe esteja consignado e defesa dos respectivos interesses;  •  promover,  em  nome  e  por  conta  e  ordem  dos  armadores  ou  transportadores marítimos, a celebração de contratos de transporte marítimo;  •  atuar,  como  mandatário  dos  armadores  ou  transportadores  marítimos,  podendo, em tal qualidade, emitir, alterar ou validar conhecimentos de carga, carta de correção,  carta declaratória e outros documentos, procedendo ou mandando proceder os trâmites exigidos  à  recepção  de  mercadorias  para  embarque  ou  a  entrega  de  mercadorias  desembarcadas  e  desenvolver as ações complementares do transporte marítimo que, na condição de mandatário,  lhe faculte a legislação;  •  em  geral,  prestar  proteção,  apoio  e  assistência  aos  armadores  ou  transportes marítimos de que sejam representantes, inclusive quando a defesa de seus interesses.      No  entanto,  para  melhor  elucidar  esta  questão,  importante  descrever  os  termos da Instrução Normativa 800, de 27/12/07, que define como:  •  transportador:    “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, define­se como:  (...)  V ­ transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite  conhecimento de carga;(...)”    •  agente de navegação:  “Art.  4°. A  empresa de    navegação é  representada no país por agência de  navegação, também denominada agência marítima:  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional  que  representa a empresa de navegação em um ou mais portos do país.  § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.    Ou  seja,  a  recorrente  manifesta  que  a  questão  da  obrigatoriedade  de  representação do transportador não implicaria a responsabilidade ao agente de navegação, mas  sim ao transportador, conforme reza o § 2º do art. 37 da IN 28, de 1994.    Manifesta assim a recorrente a questão da ilegitimidade passiva. No entanto,  vê­se  que,  tal  questão  foi  clarificada  pela  IN  800,  de  2007,  que  dispôs  que  o    termo  “representante” do transportador quando se refere a infração pela não observância do registro  em tempo hábil, conforme determina a norma a que se refere – bem como a própria norma –  qual seja, §2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 800 faz referência a obrigatoriedade da  representação do transportador pelo agente de navegação.    Bem como, ainda que fosse apenas a representante, no Pais, do transportador  estrangeiro,  também  seria  responsabilizada  solidariamente  pelo  imposto  devido  por  força  do  inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pela  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 165          6 Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001.  Da  mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa o  transportador,  desincumbindo­se do  cumprimento das obrigações  acessórias que  lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para a sua prática.  Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.     Da violação ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade    Quanto  a  este  ponto  aventado  no  recurso  voluntário,  nota­se  que  alega  a  recorrente  que  não  há  como  ignorar  o  fato  de  inexistir  qualquer  lesão  ou  dano  ao  Erário,  considerando que a aplicação de penalidades deve respeitar as balizas impostas pelos princípios  constitucionais que orientam o ordenamento jurídico como, um todo.    Ou seja, de que a imposição de multas deve, portanto, ficar dentro do limite  da razoabilidade e proporcionalidade ­ precisa guardar adequação com o ilícito praticado, não  podendo  ser  excessivo  relativamente  ao  dano  causado  e  ao  beneficio  obtido  com  a  prática  indevida. Havendo  distorção  entre  a medida  exigida  e  o  fim  efetivamente  nela  previsto,  ou,  ainda, entre a multa imposta e a finalidade de sua imposição, haverá inadmissível violação ao  citado principio.    Posto isto, a recorrente discorre que a penalidade pecuniária prevista na Lei.  10.833/03  deveria  ser  relevada  de  plano,  nos  termos  do  citado  artigo  736,  §1°  do  atual  Regulamento Aduaneiro, ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única vez e não sobre cada  um  dos  embarques  em  que  foi  constatado  a  conclusão  ou  o  registro  tardio  de  informações  relacionadas a mercadorias destinadas ao exterior.    É bem verdade que, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode, atendendo às  circunstâncias  do  caso  concreto  reduzir  a multa  revestida  de  caráter  excessivo,  imposta  pela  administração pública, sempre que a sanção implicar em ofensa aos princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade, ou mesmo quando configurar confisco.     Entretanto, tal apreciação é reservado somente ao judiciário e não ao julgador  administrativo.    Sendo assim, não conheço as alegações de inconstitucionalidade formuladas  pela recorrente para anular o Auto de Infração a teor do enunciado da Súmula CARF nº 2,  disposta na Portaria CARF n° 49, de 1º de dezembro de 2010, segundo a qual “0 CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".    Pelo  exposto  acima,  não  conheço  as  alegações  trazidas  pela  recorrente,  passando ao mérito.    Da Denúncia Espontânea    Fl. 178DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 166          7 Consta  da  peça  de  defesa  da  empresa  que,  por  ter  a  recorrente  espontaneamente prestado todas as  informações referentes ao embarque objeto da discussão  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo,  ainda  que  “fora”  do  prazo  estabelecido em norma infraconstitucional, entende ser aplicável o beneficio da exclusão da  referida penalidade pela denúncia espontânea da infração, com o fundamento do art. 138 do  Código Tributário Nacional.    Para  melhor  elucidar  esta  questão,  importante  descrever  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  –  alterado  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988  –  sendo  o  §  2º  alterado pela redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Grifos meus):    "Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°2.472,  de  01/09/1988)  § 1°  ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo  Decreto­Lei n°2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  § 2º  A denúncia  espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)    Passando à análise das razões recursais, vê­se que o desejo da recorrente em  ver afastada a presente exação  tributária  fundamentado na aplicação do  instituto da denúncia  espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não merece prosperar, não obstante ao  § 2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66, pois, vale lembrar que, quanto à admissão da denúncia  espontânea no caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decursos do  prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma, se encontra consolidada em todas as esferas  jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas ou acessórias ­ deveres de  caráter  formal  ­  não  guardam  vínculo  necessário  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Por  conseguinte,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  não  obstante  o  argumento  do  sujeito  passivo de que tenha informado espontaneamente antes a qualquer procedimento fiscal.   Tal  entendimento  já  se  encontra pacificado  no Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Súmula  de  Enunciado  n°  49  (numeração  de  enunciados  consolidados):   “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.”  Cabe também lembrar que o Julgado do STF, RE n° 195161/GO de 26/04/99,  expõe que “a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do  contribuinte de entregar com atraso a declaração de imposto de renda”.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 167          8 Desta forma, entendo que não procede tal linha de argumentação apresentada  pela empresa recorrente, considerando, além das fundamentações tratadas anteriormente, pela  aplicação por analogia (considerando o caso ser especificamente penalidade por inobservância  de obrigações acessórias) da referida Súmula ­ apesar desta tratar especificamente de atraso na  declaração.      Do mérito    Da ilegitimidade da aplicação das referidas multas regulamentares    Da ausência de previsão legal estabelecendo o prazo para registro dos embarques    De acordo com o  recurso voluntário, vê­se que  a  recorrente  argumenta que  não há como aplicar as multas, sob o fundamento da alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do  Decreto­Lei  37/66,  ao  caso  específico.  Haja  vista  que  no  caso  concreto,  a  empresa  não  embaraçou  a  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  mas  sempre  prestou  corretamente  as  informações sobre o veiculo e/ou sobre a carga, não havendo qualquer equivoco neste ínterim.  O que reflete que, caso se entenda que não houve o cumprimento de algum  prazo, merece destacar o Princípio da Verdade Real dos Fatos.  Descreve  também  que  as  informações  relativas  as  cargas  sempre  foram  prestadas de forma correta. Contudo ressalta que  empresa necessita que a exportadora informe  o  número  da DDE  (Declaração  de  Despacho  de  Exportação)  e  que  informado  o  número  da  DDE  é  que  o  programa  (SISCOMEX)  permite  que  o  transportador  registre  os  dados  de  embarque. Como se vê há uma burocracia (cronograma do programa SISCOMEX) que impede  a empresa ora impugnante de informar os dados a qualquer momento.  Assim sendo, conclui que não há como a empresa ser punida em razão de um  cronograma a ser cumprido pelo programa em tela.    O  que  finaliza,  em  síntese,  que,  neste  sentido,  não  há  qualquer  prejuízo  a  Receita Federal e tampouco embaraço a atividade de fiscalização.     No entanto, não merece acolhida a tese sustentada pelo sujeito passivo.  O  tipo  infracional  é  contemporâneo  aos  fatos.  O  Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa para aquele que deixasse de prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez,  o artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28/94 prescrevia a necessidade de o  registro dos  dados  das  mercadorias  se  dar  imediatamente  depois  do  embarque.  O  fato  de  haver  sido  publicado  esclarecimento  acerca  do  alcance  do  referido  termo  na  Notícia  Siscomex  n°  105/2004  não  representa  inovação  de  preceito  legal  imperativo,  mas  tão­somente  esclarecimento visando aplicação mais equânime do mesmo.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 168          9 Aliás,  no  caso  presente,  resta  claro  que  a  questão  não  representa  dúvida  concernente a eventual exame subjetivo sobre a extrapolação ou não do prazo restrito, mas não  exato, fixado na norma legal.    O que, finalmente, a IN SRF no 510, de 2005, com efeito, deu nova redação  ao art. 37 da IN SRF no 28/94, estabelecendo os prazos de dois dias (por via aérea) e de sete  dias  (por  via marítima)  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX. Ou  seja,  o  prazo para a informação dos dados no referido sistema foi estendido.      Para melhor elucidar esta questão – cumprimento das obrigações acessórias,  no  prazo  estipulado  em  norma  procedimental,  importante  mencionar  que  a  obrigação  do  transportador encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833, de 2003, in verbis:    “Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a  ele destinado.”      Quanto a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003  cabe,  para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrever  os  seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei n° 37, de 1966 (Grifos e destaques meus)    “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas.    (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  c)  a  quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga.”      Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts.37, 41 e  ,¢  3  0  do  art.  42  desta  Instrução  Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da multa  prevista  no  art. 107 do Decreto­lei n°37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei n° 751, de  10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”    Sendo assim, em vista dos termos expostos na norma em questão, bem como  descrição dos fatos, entendo corretamente aplicada pela autoridade lançadora a penalidade pela  não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 169          10 pela Receita Federal do Brasil, preceituada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei  n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.    Ou  seja,  considerando  que  o  cerne  da  autuação  foi  especificamente  o  descumprimento ou o cumprimento a destempo de obrigação acessória, se torna evidente que  presente auto se refere a multa pelo descumprimento de forma e prazo estabelecidos em norma  editada pela SRF, no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF n° 510, de 14/02/2005 – bem tipificada no documento.    Sendo  assim,  entendo  que  a  contestação  feita  pela  empresa  não  procede,  considerando  a  citação  feita  no Auto  de  Infração  ao  art.  37  da  Instrução Normativa  da SRF  28/94,  que  já  referenda  a  aplicação  da multa  por  não  assistir  adequadamente  o  prazo  para  a  prestação  da  referida  informação,  bem  como  assistindo  a  própria  descrição  feita  também  naquele documento ­ que constou, entre outros, “o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­ Lei n° 37/66” (que trata literalmente desta infração).     E,  quanto  ao  prazo,  o Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O que foi estabelecido e clarificado em  normas  posteriores  –  o  que  também  foi  tratado  beneficamente  por  outras  normas  procedimentais editadas poteriormente.    Em  síntese,  está­se  diante  de  infração  que,  uma  vez  praticada  ­  deixar  de  fazer no tempo aprazado ­ não tem mais como ser remediada. E no tempo fixado que se exigia  a informação, e não em outro.     Assim, o fato de o registro dos dados de embarque haver sido efetuado fora  do prazo fixado, mesmo que antes de qualquer procedimento de oficio, não é capaz de afastar a  imposição da penalidade prevista para a hipótese, uma vez que, como antes abordado, não se  tem possibilidade material de reparar o descumprimento praticado.    Em outras palavras, na hipótese da prática da infração em comento, aplica­se  a  penalidade  de R$  5.000,00  por  cada  um  dos  fatos  geradores,  isto  é,  por  cada  vez  que  se  deixou  de  realizar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  prazo  fixado,  considerado­se,  para  tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Assim,  a  multa  em  comento  deve  ser  aplicada  pelo  fisco  por  veículo  transportador, em relação ao qual os dados de embarque deixaram de ser informados dentro do  tempo aprazado, no valor de R$ 5.000,00.      Da aplicação da Retroatividade Benigna    No entanto,  importante mencionar que com a edição da  IN 1096, de 2010, o  art.  37,  da  Instrução Normativa 28/94,  passou  a  ter nova  redação  –  o  que  a  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação passou a ser tratada de forma diferente, conforme segue    Fl. 182DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 170          11 “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos,  no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por  via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 2º Na hipótese de o  registro da declaração para despacho aduaneiro de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação­Geral de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)”     Essa  sensível ampliação do prazo,  independentemente  se embarque por via  aérea ou embarques por via marítima ocorrido após a lavratura do auto de infração em comento  nos  remete  para  a  regra  do Código Tributário Nacional  que  trata  da  aplicação  da  legislação  tributária no tempo, qual seja:  Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Ora,  o  prazo  instituído  pela  IN 1.096/10  revogou  aquele  até  então  vigente,  majorando­o para 7 (sete) dias. – dessa forma, ao meu sentir, faz­se necessária a aplicação de  prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106 do CTN transcrito acima.    Ao meu sentir, haja vista esses fatos e dispositivos, tem­se que, neste caso, é  perfeitamente  aplicável  o  principio  da  retroatividade  benigna,  o  que  implica  em  subsumir  a  infração cometida à nova forma de apuração do valor da penalidade, considerando o lapso de  sete dias para  registro no Siscomex, de modo que o presente auto de  infração deverá  ter  seu  valor  calculado  considerando  R$  5.000,00  na  hipótese  da  prática  da  infração  em  comento,  aplica­se a penalidade de R$ 5.000,00 por cada um dos fatos geradores, isto é, por cada vez que  se  deixou  de  realizar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  prazo  fixado  –  de  sete  dias,  considerado­se, para tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Desta  forma,  entendo  ser perfeitamente  legal  a estipulação do prazo de  sete  dias  para  registro  dos  dados  de  embarque  efetivados  no  período  apurado  –  no  entanto,  no  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004511/2009­77  Acórdão n.º 3802­000.602  S3­TE02  Fl. 171          12 presente  caso,  sendo  apurados  32  embarques  com  registros  intempestivos  dos  dados  de  embarque, ou seja, informados após 7 dias da data de embarque – nota­se que se encontra em  conformidade o crédito tributário exigido e contemplado no r. auto de in fração.    Da conclusão    Ante  todo o exposto, por conseguinte, voto por conhecer parte do recurso e,  nessa parte, NEGAR PROVIMENTO.     Sala das Sessões, em 7 de julho de 2011.  Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 184DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9914171 #
Numero do processo: 16027.720224/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ESTORNO. No período de apuração em que for apresentado o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Estando obrigado à EFD ICMS/IPI, o contribuinte deve realizar o estorno citado neste documento, sendo-lhe vedada a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, conforme determina o AJUSTE SINIEF nº 02, de 03/04/2009.
Numero da decisão: 3402-010.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ESTORNO. No período de apuração em que for apresentado o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Estando obrigado à EFD ICMS/IPI, o contribuinte deve realizar o estorno citado neste documento, sendo-lhe vedada a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, conforme determina o AJUSTE SINIEF nº 02, de 03/04/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 02 24 /2 01 3- 04 Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico nº 05873.25523.210513.1.1.01-0905, transmitido em 21/05/2013, por meio da qual o contribuinte solicita ressarcimento de crédito de IPI no valor de R$ 322.668,90, referente ao 3° Trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (DRF-SOC) decidiu pelo indeferimento do pedido, mediante Despacho Decisório emitido em 24/09/2013, às folhas 159/160, por se tratar de pedido em duplicidade, tendo em vista a entrega do PER/DCOMP nº 12959.66663.161211.1.1.01-0406 com pedido de ressarcimento do mesmo crédito. Regularmente cientificada, a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 165/173, nos seguintes termos: DOS FATOS Em 16 de dezembro de 2011, foi transmitido o PER 12959.66663.161211.1.1.01-0406, no valor de R$144.669,19, totalmente homologado com suas compensações também homologadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que posteriormente, revisando o pleito anteriormente transmitido, percebeu-se que por divergências de CFOPs o pleito correto seria de R$322.668,90. Tendo em vista a impossibilidade de retificar e/ou cancelar Pedido de Ressarcimento Homologado, elaboramos e transmitimos em 21/05/2013 novo PER 05873.25523.210513.1.1.01-0905, pleiteando crédito no montante de R$322.668,90, valores originais, cuja diferença entre os documentos transmitidos em 16/12/2011 e 21/05/2013, no montante de R$177.999,71 não foi utilizada em nenhuma compensação DCOMP, descaracterizando-se completamente a intenção de má fé de nossa parte. Posteriormente, em 18/06/2013, recepcionamos o Termo de Intimação Rastreamento RF055525175BR solicitando-nos cancelar o 2º pleito ou retificar o 1º pleito, por duplicidade de pedidos de ressarcimento. Em atendimento ao seu Termo de Intimação RF055525175BR, expusemos mediante protocolo de 01/08/2013, todos as justificativas aqui trazidas da existência do crédito, bem como da impossibilidade da retificação ou cancelamento de pleitos previamente homologados, peticionando respeitosamente inclusive, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil acolhesse ambos pleitos ou nos orientasse quanto aos procedimentos. (...) Vale lembrar ainda que ambos os pleitos foram feitos de acordo com o que determina a legislação, no que cerne ao prazo legal, efetuado portanto no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): A DRJ - Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 24/04/2018, proferiu o Acórdão nº 14-83.517, às fls. 379/388, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: De plano, constato que a defesa nada trouxe que comprovasse cabalmente seu direito creditório, sendo que o invocado direito não socorre o interessado nesse caso. Qualquer direito somente é certo quando tem sua liquidez e origem comprovada, ou seja, quando quantificado. Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 (...) Logo, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Assim, o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente, ou seja, a empresa deve provar o que alegou em sua manifestação. (...) Contudo, em sua peça contestatória, a contribuinte alegou que houve erros/divergências de CFOP, mas não deu maiores explicações de quais seriam estas divergências, e se essas divergências ocorreram em qual CFOP e se no próprio período. Também não esclareceu a origem dos créditos, nem apresentou sua escrituração nos livros fiscais. Ou melhor, não apresentou sua escrituração fiscal para comprovar que houve qualquer erro ou equivoco entre o escriturado em 2011 e o declarado no PER do mesmo ano. Alegou que seu direito pode vir de pagamento a maior, de restituição, do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e até de créditos judiciais, mas não explicou exatamente de quais destes atos viria seu direito. No entanto, o que se vê pelo demonstrativos de créditos abaixo é que a empresa pretendeu adicionar créditos na rubrica "demais créditos" e "outros créditos", sem demonstrar sua origem, ou seja, se ao menos são passíveis de escrituração. (...) Conforme se verifica da data do encaminhamento do PER em análise - 21/05/2013, sabe-se que a contribuinte já estava ciente do deferimento do seu pedido anterior, já que foi o que alegou na manifestação de inconformidade, e mesmo sabendo que não poderia pedir novo ressarcimento ou retificá-lo o fez, incluindo, em 2013, outros créditos, que não declarados anteriormente - em 2011. (...) Fica claro da leitura do ato legal acima que somente se admite um pedido de ressarcimento para cada período de apuração (trimestre), já que neste deve ser informado o saldo credor do período e que este pleito pode ser retificado até a data da ciência da decisão administrativa. A ciência deste Acórdão pelo contribuinte se deu em 04/05/2018, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem”, à fl. 392. Irresignado com a decisão da DRJ- RPO, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/06/2018, às fls. 406/425, acompanhado de diversos documentos para comprovar suas alegações. A Turma 3401 deste Conselho, ao apreciar o Recurso Voluntário na sessão de 18/06/2019, decidiu por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 3401- 001.847, às fls. 532/540: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor a que o contribuinte tem direito a ser ressarcido pelo saldo credor de IPI no PA do 3º trimestre de 2009, se tal direito efetivamente existir; (ii) da comprovação de que o contribuinte realizou o estorno das notas fiscais de simples faturamento, CFOPs X922, na sua escrita fiscal (livro RAIPI), bem como nos PER/DCOMPs respectivos, evitando o creditamento em duplicidade; (iii) da comprovação de que o valor do 1º PER, R$144.669,19, novamente incluído no 2º PER Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 (que não pedia unicamente a diferença entre as apurações, mas sim o valor total do PA), não foi utilizado em duplicidade; (iv) da comprovação de que o valor do crédito complementar não foi utilizado para dedução com IPI devido na escrita fiscal, entre o PA do seu registro contábil e o do seu estorno na escrita (ou seja, até a data da apresentação do 2º PER); (v) da comprovação de ter realizado o estorno na escrita fiscal do crédito complementar pleiteado neste processo; e (vi) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. Em atendimento ao quanto solicitado pelo CARF, a EQUIPE REGIONAL DE RDC IPI da 8ª RF iniciou o procedimento de diligência, resultando, ao final, no Parecer nº 872/2021, emitido em 22/12/2021 e anexado às fls. 1682/1689, com as seguintes conclusões: Em face das alegações de erro, dos aspectos legais discutidos e das considerações supra, verifica-se que os valores, após a reclassificação dos CFOPs, para o 3º Trimestre de 2009, descontados os valores do 1º PER com créditos já reconhecidos, são os descritos na tabela a seguir: Porém, diante dos documentos elencados nas fls. 1677 a 1681 do presente processo (dados extraídos da escrita fiscal de dezembro de 2011 e de maio de 2013 da filial 33.194.200/0006-96 e da matriz 33.194.200/0001-81) este parecer entende que a diferença total pleiteada (R$ 177.999,71)) não é devida para fins de créditos passíveis de ressarcimento, por ausência de estorno do referido valor na EFD ICMS/IPI. Do presente resultado, reabre-se prazo de 30 (trinta dias) para, em desejando, aditar a defesa inicial, conforme determinação da Egrégia 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF. O contribuinte, cientificado desse Parecer, se manifestou em discordância com o mesmo, tanto em relação ao valor reconhecido quanto em relação ao estorno na escrita fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 O recorrente alega a nulidade do Despacho Decisório, sob os seguintes fundamento, in littteris: 13. Não se pode negar que a Fiscalização deixou de orientar a respeito do correto procedimento que deveria ter sido adotado pela Recorrente, para final dizer, sem razão, que o trâmite adotado não seria o adequado, já que não poderia apreciar 2 PER/DCOMPs sobre o mesmo período. 14. Isso se deve em grande parte às respostas automáticas e eletrônicas geradas pelo sistema de informática, sem evidentemente ler ou compreender os reais motivos que estariam obstando a solução do problema. (...) 20. Ademais, não se pode afirmar que o Termo de Intimação acostado a fls. 187 tenha sido eficaz e efetivo no sentido de orientar a Recorrente. Sim, porque, gerado pelo sistema de informática, ele deixou de considerar a informação vital de que o 19 pedido já estava sido homologado, a inviabilizar o cancelamento e a sua eventual retificação. 21. A resposta da Recorrente a fls. 181/182 aborda suas dificuldades nesse sentido, mas, novamente, o sistema de informática fez o que estava programado para fazer: mandou corrigir o problema via PerDComp (fls. 187) - o que era impossível, como já dito e provado – e indeferiu o pedido sob argumento de haver duplicidade nos pedidos, quando na verdade a Recorrente tinha intenção de apresentar novo ressarcimento, ainda que do mesmo período. Sem razão o recorrente. O Despacho Decisório (fl. 159) trouxe a seguinte fundamentação: Indefiro o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de pedido em duplicidade. Período de apuração do crédito: 3º TRIMESTRE DE 2009 PER/DCOMP com pedido de ressarcimento do mesmo crédito: 12959.66663.161211.1.1.01-0406. O texto é bastante claro sobre a razão para o indeferimento, tanto que o contribuinte apresentou minuciosa Manifestação de Inconformidade, abordando as razões para a duplicidade apontada, o que demonstra sua perfeita compreensão sobre a decisão. Quanto à suposta falta de orientação por parte da Receita Federal, o último tópico deste voto aborda a questão da necessidade de protocolar um processo de solução de consulta. Ademais, conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, o contribuinte não pode alegar que descumpriu a legislação porque não a conhecia: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Casos semelhantes a este, nos quais o contribuinte, após apresentar o PER, verifica a existência de outros créditos, são bastante comuns, resultando em incontáveis pedidos de retificação de PER ou de creditamento extemporâneo. Não vejo como o contribuinte pleitear a nulidade da decisão por não ter conhecimento de como proceder em caso tão corriqueiro. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 II – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O recorrente alega a nulidade do Acórdão da DRJ, sob os seguintes fundamento, verbis: 27. De outra parte, o acórdão da DRJ alega que caberia a Recorrente provar o seu direito de crédito, e que isso não teria sido concretizado na manifestação de inconformidade. 28. Sucede, todavia, que a matéria de mérito, relacionada ao conteúdo do pedido de reconhecimento do crédito de IPI, não foi em momento algum analisada pelo r. despacho decisório. 29. Ora, nesse contexto, não pode o acórdão da DRJ arguir que a Recorrente não apresentou provas de seu crédito se esta questão (objeto do crédito) não foi objeto do despacho decisório. Tal aspecto não foi tratado no referido despacho, que se conformou em dizer que havia sobreposição dos pedidos. (...) 31. Com efeito, deve-se reconhecer que houve supressão de instância e o cerceamento de defesa, no sentido que o julgamento da DRJ exigiu provas da validade do conteúdo do crédito pleiteado, as quais em momento algum foram reclamadas ou sequer abordadas nas fases anteriores do processo. Não poderia a primeira instância administrativa inovar nos fundamentos da decisão de indeferimento do crédito, se este ponto nunca foi ventilado nos autos. (...) 33. Diante do exposto, resta configurada a supressão de instância e o cerceamento de defesa, impondo-se a declaração de nulidade do r. acórdão da DRJ para permitir que a Recorrente realize a prova do crédito pleiteado. Não verifico qualquer supressão de instância ou inovação nas razões de decidir. O Acórdão a quo manteve a decisão de indeferimento pelo mesmo motivo apontado no Despacho Decisório, apenas acrescentando que, além de descumprir o procedimento adequado para a sua solicitação (que seria um pedido de creditamento extemporâneo, em PER de outro período de apuração), não trouxe qualquer prova para justificar o aumento do seu alegado direito creditório. A produção probatória é essencial em qualquer pedido, administrativo ou judicial. Mesmo que a DRJ ou este Conselho entendessem pela possibilidade de apresentação de 2 PER para o mesmo período de apuração, isso representaria tão somente que se estaria superando uma questão preliminar; restaria, de todo modo, pendente a prova do quanto alegado pelo contribuinte. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. III – VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE Conforme relatado pelo Auditor-Fiscal, o contribuinte realmente tinha direito a um valor de crédito superior àquele constante do 1º PER/DCOMP. Contudo, enquanto para o Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 contribuinte essa diferença era no valor de R$177.999,71, a diligência apurou que o valor é de R$139.237,20. Vejamos os fundamentos para a conclusão da Autoridade Fazendária: 2 - (i) de qual o valor a que o contribuinte tem direito a ser ressarcido pelo saldo credor de IPI no PA do 3º trimestre de 2009, se tal direito efetivamente existir. Para efetuar tal análise foi necessária a intimação 19.769/2021. Diante dos documentos comprobatórios apresentados, que descrevem em detalhes as operações e atividades da empresa, é possível verificar a existência de industrialização sob encomenda por conta e ordem de terceiros e, operações de encomenda para entrega futura. As descrições dos projetos e das atividades permitem inferir possível erro na escrituração dos CFOPs causando, assim, diferença no crédito de IPI a ser ressarcido no terceiro trimestre de 2009. Nos lançamentos da industrialização por encomenda a comprovação das diferenças apresentadas pelo contribuinte e a confrontação com as notas fiscais apresentadas no documento 3 do recurso voluntário (fls. 429 a 452) permitem validar a diferença apresentada pelo contribuinte sem discrepâncias significativas, conforme tela seguinte: As planilhas apresentadas no documento 4 em resposta à intimação 19.769 (fls. 1056 com seus anexos não pagináveis) relacionam as notas fiscais com suas descrições (emitente, descrição do produto, número da nota, valor do IPI e seu projeto relacionado). Tais esclarecimentos são bem detalhados e não carecem de observações no tocante às industrializações por encomenda acima descritas. Nos lançamentos decorrentes de entrega futura foram lançadas 36 notas fiscais no campo das notas fiscais de créditos extemporâneos e demais créditos do PER. Ao confrontar as 36 notas fiscais lançadas com as notas fiscais apresentadas ao processo no documento 5 do recurso voluntário (fls. 466 a 488) não foram localizadas as notas fiscais lançadas dos itens de 1 a 12 e do item 18 do PER 05873.25523.210513.1.1.01- 0905 (soma R$38.248,06). Mesmo com o detalhamento das atividades, operações e projetos apresentados pelo contribuinte em resposta à intimação 19.769, não é possível validar o crédito pleiteado descrito acima. Para as operações de entrega futura o presente parecer entende por saldo credor passível de ressarcimento para o 3° trimestre de 2009 o valor de R$ R$ 71.046,00 (soma dos itens 13 a 17 e 19 a 36 do campo notas fiscais de créditos extemporâneos e demais créditos PER 05873.25523.210513.1.1.01-0905). Para complementar a análise do saldo credor passível de ressarcimento se faz necessária a análise dos estornos das operações na escrita fiscal. Nos documentos processuais os Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 estornos foram efetuados apenas com relação aos valores pleiteados em ressarcimento (RAIPI fls. 1059 a 1064 e indicativos de estornos no PER), sem indicativos da reescrita fiscal para averiguar saldos de períodos anteriores e reflexos prospectivos. Diante disso, o presente parecer entende que compensações de períodos anteriores distorcem o saldo passível de ressarcimento conforme tabela a seguir, cálculos efetuados com auxílio do programa PER/DCOMP: Contra tais argumentos, assim se manifestou o contribuinte: 2. O Parecer reconhece a validade de grande parte (78,22% do total) do crédito pleiteado, conforme abaixo resumido: (...) 3. No tange à ausência de determinadas notas fiscais que foram o crédito complementar, pondera-se que são documentos datados de 2009, muito antigos portanto, de modo que a Recorrente não logrou localizá-lo em 100% em seu arquivo morto. De toda forma, trata-se de lançamento legítimo, o que se pode verificar pelo alto percentual de conformidade e de acurácia de que própria a auditoria e diligência realizada constatou com relação aos números e documentos apresentados. 4. Requer-se que se considere, portanto, a integralidade do crédito pleiteado. Apesar do inconformismo do recorrente, observo que não é possível conceder 100% do crédito solicitado com base no argumento do “alto percentual de conformidade e de acurácia de que própria a auditoria e diligência realizada constatou”, o qual, no caso, foi de 78,22%. Da mesma forma, inaceitável o argumento de que determinadas notas fiscais solicitadas são muito antigos e que não foi possível localizá-los, pois a legislação determina que o contribuinte deve guardar todos os documentos pelo tempo que for necessário para a homologação dos pedidos de crédito ou a ocorrência de decadência/prescrição. IV – DO ESTORNO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS O Auditor-Fiscal responsável pela diligência identificou que, apesar da existência de parte do crédito extra pleiteado no 3º PER/DCOMP, o pedido não poderia ser deferido, pois este crédito não foi estornado pelo contribuinte. Vejamos: 3 - (ii) da comprovação de que o contribuinte realizou o estorno das notas fiscais de simples faturamento, CFOPs X922, na sua escrita fiscal (livro RAIPI), bem como nos PER/DCOMPs respectivos, evitando o creditamento em duplicidade. O presente item foi prontamente atendido pelo contribuinte no documento 7 da resposta à intimação 19.769/2021 (fls. 1468 a 1504 do processo). Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 Faço a ressalva para as análises do item 2 que levaram o presente parecer a entender por créditos não passíveis de ressarcimento o valor de R$ 514,35. Análise dos estornos na escrita fiscal descritas nos itens 4 e 6 a seguir. 4 - (iii) da comprovação de que o valor do 1º PER, R$144.669,19, novamente incluído no 2º PER (que não pedia unicamente a diferença entre as apurações, mas sim o valor total do PA), não foi utilizado em duplicidade; O valor total solicitado de R$ 322.668,90 foi estornado pelo contribuinte em momentos distintos. Primeiramente em dezembro de 2011 quando da transmissão do 1' PER 12959.66663.161211.1.1.01-0406 (no seu livro de registros do IPI e na escrita fiscal) e, posteriormente, a diferença pleiteada foi estornada (apenas nos registros do IPI, mas não estornou da escrita fiscal, fls. 1677 a 1681 do presente processo) em maio de 2013 quando da transmissão do 2' PER 05873.25523.210513.1.1.01-0905 (documento 6 do recurso voluntário fls. 489 a 498 do processo). Portanto, conforme já reconhecido pelo contribuinte, o valor solicitado no 2'PER de R$ 322.668,90 está errado. A discussão deve figurar apenas sobre a diferença de R$ 177.999,71. Sendo que na escrita fiscal não consta tal estorno (fls. 1677 a 1681 do processo). Contra tais argumentos, assim se manifestou o contribuinte: 4 - (iii) da comprovação de que o valor do 1º PER, R$144.669,19, novamente incluído no 2º PER (que não pedia unicamente a diferença entre as apurações, mas sim o valor total do PA), não foi utilizado em duplicidade 7. O Parecer certifica que o valor total solicitado foi estornado em dois momentos distintos do saldo credor do IPI: quando da transmissão do primeiro PerDComp e, posteriormente, quando a diferença pleiteada foi estornada dos registros do IPI por oportunidade da PerDComp que materializou o crédito complementar. 8. De qualquer forma, está claro que a Recorrente não utilizou o crédito ora pleiteado em duplicidade, já que subtraiu o seu valor do saldo credor do IPI. 5 - (iv) da comprovação de que o valor do crédito complementar não foi utilizado para dedução com IPI devido na escrita fiscal, entre o PA do seu registro contábil e o do seu estorno na escrita (ou seja, até a data da apresentação do 2º PER); 9. Em resumo, o Parecer sustenta que o crédito pleiteado teve os seus efeitos anulados no Livro de Apuração do IPI (RAIPI), mas não da “escrita fiscal”, assim entendido os lançamentos na EFD-IPI-ICMS, conforme os documentos de fls. 1677/1681. 10. Sucede, no entanto, que não assiste razão ao Parecer nesse aspecto. É que a análise fiscal se baseou no saldo credor do IPI (para o CNPJ da filial 0006-96), de maio de 2013 (data de transmissão da 2ª PerDcomp), no valor de R$1.420.687,14, fls. 1585/1586 dos autos. 11. Contudo, a baixa do valor pleiteado nestes autos pode ser vista na EFD- IPI/ICMS retificada, relativa ao mês de julho de 2013. Nesse sentido, calha conferir as EFDs dos meses de maio, junho e julho, sob Doc. 1, 2 e 3 ora juntados. Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 12. Como se pode verificar, a Recorrente procedeu à baixa manual do crédito diretamente no saldo credor do imposto. Entre o mês de junho e o de julho de 2013 referido saldo foi reduzido em R$1.047.319,32, valor este exatamente igual ao pleiteado nestes autos e nos dois demais que lhe são correlatos. Confira-se a que o valor do estorno (e da diferença entre os saldos credores do imposto) corresponde aos montantes objeto destes autos (e dos outros dois correlacionados). 13. Por fim, sem prejuízo de que, de fato, o crédito complementar fora anulado na EFD, cabe argumentar ponderar que em nenhum momento o CARF solicitou que se procedesse a análise da EFD-IPI-ICMS. Estava claro no referido acórdão que o estorno da escrita fiscal deveria ser realizado mediante consulta ao RAIPI. 14. Em verdade, a Recorrente continuou adotando o Livro RAIPI em sua versão eletrônica anterior, já que este é provido pelo seu sistema de informática (ERP). Com base nesse sistema, se providencia a geração automática dos arquivos da EFD- IPI/ICMS. No entanto, na situação ora descrita o sistema não gerou automaticamente o lançamento do estorno, de maneira que, neste caso específico, se processou a baixa manual do crédito diretamente no saldo credor do IPI. 15. Com efeito, a Recorrente reitera que o valor do crédito complementar não foi utilizado em duplicidade e que ele foi, de fato, estornado do saldo credor, como claramente demonstrado nesta petição. 16. De todo o modo, caso assim não fosse – o que se admite apenas para argumentar, já que não se considera que isso seja realmente necessário - a Recorrente se coloca à disposição do Emérito Julgador para proceder à eventual retificação adicional ou complementar de qualquer obrigação acessória que seja permitida pelos sistemas de informática e pela legislação, conforme o que vier a ser determinado. Sem razão o recorrente. Sobre o argumento da defesa de que procedeu à retificação da EFD ICMS/IPI para registrar o estorno da diferença entre o 1º e o 2º PER, devo destacar que a legislação não permite este procedimento, conforme art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária): Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nesse mesmo sentido, a Súmula Vinculante CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além da vedação imposta pela legislação, há outra questão relevante que impede a aceitação deste argumento: como o valor da diferença pleiteada somente foi estornada agora, já houve a sua utilização na escrita fiscal para dedução com o IPI devido pelas saídas. Logo, a simples retificação, mesmo que tivesse sido efetivada ANTES do início do procedimento fiscal, deveria estar acompanhada da completa retificação da escrituração em relação aos períodos posteriores, bem como do recolhimento do IPI que havia sido compensado dentro da escrita fiscal com o valor posteriormente pedido em ressarcimento (no 2º PER), a fim de evitar a duplicidade de utilização do crédito, o que não ocorreu. Quanto ao argumento de que a diligência fiscal concluiu pela existência de estorno no Livro de Apuração do IPI (RAIPI), apesar de sua inexistência na EFD ICMS/IPI, devo destacar que está vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, conforme a Cláusula segunda do AJUSTE SINIEF nº 02, de 03/04/2009 (publicado no DOU de 08/04/2009): Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte A J U S T E CAPITULO I DA INSTITUIÇÃO DA EFD Cláusula primeira. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. § 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. § 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: I - Livro Registro de Entradas; II - Livro Registro de Saídas; III - Livro Registro de Inventário; IV - Livro Registro de Apuração do IPI; V - Livro Registro de Apuração do ICMS; VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Cláusula segunda. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º da cláusula primeira em discordância com o disposto neste ajuste. CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE Cláusula terceira. A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Deve ser ressaltado que não se trata de crédito desconhecido pelo contribuinte; na verdade, o contribuinte já havia escriturado tal crédito, porém entendia, inicialmente, que este crédito não era ressarcível, e que, portanto, deveria ser utilizado para dedução na escrita fiscal com o IPI devido pelas saídas. Posteriormente, verificou que poderia aumentar seu saldo de crédito ressarcível; tais fatos levam à conclusão de que, sem o estorno, houve a sua utilização em duplicidade, pois o referido crédito já havia sido escriturado. Por fim, quanto ao argumento de que em nenhum momento o CARF solicitou que se procedesse a análise da EFD ICMS/IPI, observo que de forma alguma seria possível supor que uma Resolução de Turma deste Conselho possa se sobrepujar à legislação vigente; mesmo que, por hipótese, a Resolução tivesse se limitado ao livro RAIPI, não poderia o Auditor-Fiscal, cuja atividade é estritamente vinculada à lei, ignorar o fato de que, durante suas análises, verificou a inexistência do referido estorno, fato este que é determinante para a negativa de qualquer pedido de ressarcimento. De qualquer sorte, observo que tal limitação não consta nos demais itens da Resolução, que implicam uma análise completa por parte da Autoridade Fazendária que realizou a diligência: (i) de qual o valor a que o contribuinte tem direito a ser ressarcido pelo saldo credor de IPI no PA do 3º trimestre de 2009, se tal direito efetivamente existir; Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720224/2013-04 (ii) da comprovação de que o contribuinte realizou o estorno das notas fiscais de simples faturamento, CFOPs X922, na sua escrita fiscal (livro RAIPI), bem como nos PER/DCOMPs respectivos, evitando o creditamento em duplicidade; (iii) da comprovação de que o valor do 1º PER, R$144.669,19, novamente incluído no 2º PER (que não pedia unicamente a diferença entre as apurações, mas sim o valor total do PA), não foi utilizado em duplicidade; (iv) da comprovação de que o valor do crédito complementar não foi utilizado para dedução com IPI devido na escrita fiscal, entre o PA do seu registro contábil e o do seu estorno na escrita (ou seja, até a data da apresentação do 2º PER); (v) da comprovação de ter realizado o estorno na escrita fiscal do crédito complementar pleiteado neste processo; De imediato é possível identificar que, para a elucidação dos itens acima, exceto o (ii), seria necessário examinar a EFD ICMS/IPI. Logo, não é possível conceder a diferença de crédito pleiteada, tendo em vista a inexistência de estorno deste valor na EFD ICMS/IPI, como exige a legislação, o que possibilita a utilização do crédito em duplicidade, ou seja, tanto por dedução na escrita fiscal quanto através de ressarcimento. V – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1717DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.006237/98-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.446
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente a Drª Emanuela Wendler Maciel.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo n : 13808.006237/98-56 Recurso n's : 138.645 Recorrente : MONSANTO DO BRASIL LTDA. Paulo - SP !..¡EGUNDD 0 RESOLUÇÃO N2- 204-00.446 Mra Ltizitt arCIIT'd'Z'wais Mat 91641 is os, reia ados e discutidos os presentes autos de recurso MONSANTO DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Contribuintes, por unani midade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto da Relatora. Esteve presente a Dr a Emanuela Wendler Macie Sala d..-.1s Sessões, em 17 de julho de 2007. /7 Henrique Pinheiro Torres Presidente interposto • por . Conselho de em diligência, 1. • vl Nayra Bastos i lanatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Julio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EiTFE767:4-6TTECN 7.1..!-; .7; COiCiRE ii Brasi1ia, CC-MF Fl. Processo n 13808.006237/98-56 Recurso : 138.645 e Nkria Luzi ilaH'-7"Novais Mat. Si:: le 6'4 1 Recorrente : MONSANTO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração, lavrado em 03/12/98, objetivando a exigência do PIS no período de agosto a dezembro/94; janeiro a setembro/95; setembro a outubro/96; janeiro/97; junho a agosto, outubro e novembro/97 e fevereiro a março/98 ern virtude de a contribuinte haver recolhido a menor areferida contribuição. Segundo Tenn() de Verificação Fiscal, fl. 62, a contribuinte ingressou com Ação Ordinária no 93.0016298-5 objetivando que fosse declarada ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Por meio da medida cautelar n° 93.0013180-0 a contribuinte efetuou depósitos judiciais relativos a parcela do 1CMS a. ser incluída na base de cálculo do PIS suspendendo a exigibilidade do crédito objeto da demanda judicial. As parcelas relativas ao faturamento foram recolhidas através de DARF. Entretanto, foi observado que os valores relativos ao faturamento foram recolhidos a menor. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. nulidade do auto de infração por não demonstrar a origem e o fundamento do valor tributável, limitarido-se à apresentação de planilhas; 2. efetuou recolhimentos em consonância com as noimas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, tendo efetuado recolhimentos em valores superiores aos devidos; 3. os valores relativos a se:embro/96 a março/98 são realmente devidos entretanto foram compensados , com saldo do PIS recolhido a maior em períodos anteriores, conforme planilha e fls. 167; 4. ate outubro/95 o recolhimento do PIS deveria ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; 5. a alíquota a ser aplicada durante a vigência dos Decretos-Leis nos 2445 e 2449/88 é 0,65%, em virtude do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, e, caso assim não se entenda, que seja aplicado o art. 100 do CTN para afastar a incidência de multa e juros; 6. a empresa teria cometido infração foi incorporada à autuada, razão pela qual não pode a autuada ser responsabilizada pelo pagamento da multa de oficio, segundo art. 132 do CTN; 7. requer produção de qualquer meio de prova cabível no direito e conversão do julgamento em diligencia. Para os períodos de outubro/95 a fevereiro/96 os cálculos foram efetuados considerando a aliquota de 0,65% (Medida Provisória n° 1212/95), todavia após decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9715/98, passou a ser aplicada ao período a Lei Complementar n° 07/70, cuja aliquota prevista era de 0,75%. Em razão deste fato foram refeitos os cálculos e para os citados períodos foram lançadas as diferenças encontradas em virtude da aplicação da aliquota de 0,75% em processo divers o (n° 19515.001458/2004-46). • SEGUNDO 1: I: EF„ CONFLU:2:. 1 Brasilia, eik I 0-1 ,s o 4 CC-MF Fl. 0— Me.ria uzi nar Novais Mat. Sioy: 916 , i I Processo n 13808.006237 198-56 Recurso n 138.645 A DRJ julgou procedente o lançamento. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. o relatório.., V_ 1-11, ;) // Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Processo n : 13808.006237/98-56 Recurso nn : 138.645 ■ rviF - SEGUNDC) Lti;,i a:- rJovas lai. v I CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'rasilia. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 0 processo versa sobre . a exigência do PIS. Todavia, para os períodos de vigência da Lei Complemental n° 07/70 a ooritroversia travada diz respeito à aplicação da semestralidade na apuração da base de cálculo da contribuição e a. aliquota a ser aplicada neste período. No que diz respeito semestralidade é entendimento pacifico neste Conselho de Contribuintes que, ate a entrada en vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisoii4 n' 1.212/1995, a base de calculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção .monetária, e a aliquota •a ,;er aplicada, para tal período é a de 0,75%, prevista na Lei Complementar n" 07/70. Assim sendo, diante fatos, e corn esteio no artigo 29 do Decreto n ° 70.235/72, somos pela transformação do prtrite voto em diligencia, para que seja tomada a seguinte providência: 1. verificar se, comiderando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e aplicando-se a aliquota de 0.75%, para os períodos em que teve vigência a Lei Complementar ri° 07/70, ou seja ate fevereiro/96, e confrontando-se tais valores com aqueles recolhidos pcia empresa ainda há insuficiência de recolhimento a ser cobrada por meio do presente auto de infração; 2. sejam elaborados demonstrativos de cálculo e relatório conclusivo. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da di ligencia, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. NAYltk BASTOS MANATTA / 4

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Numero do processo: 14098.720047/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/11/2013, 16/05/2014, 12/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.139, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 14098.720068/2019-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.139, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 14098.720068/2019- 08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 47 /2 01 8- 01 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720047/2018-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-000.857, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, com aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 379.732,57. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja julgado improcedente e insubsistente o auto de infração. Em razões recursais a Contribuinte pediu o cancelamento da exigência fiscal, o que fez argumentando pelo não cabimento da penalidade, uma vez que a contribuinte não cometeu infração, apenas exercendo seu direito de petição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrado para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10183.725636/2013-43. Não obstante os argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720047/2018-01 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14090.720164/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/05/2014, 21/05/2014, 12/06/2014, 24/04/2014, 31/07/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.189, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 14090.720163/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.189, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 14090.720163/2019- 73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 01 64 /2 01 9- 18 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720164/2019-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Conforme relatório da decisão de primeira instância, versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, com pedido de provimento para que seja julgada improcedente e insubsistente o auto de infração, com extinção do auto de infração. Em razões recursais a Contribuinte pediu o cancelamento da exigência fiscal, o que fez argumentando pelo não cabimento da penalidade, uma vez que a contribuinte não cometeu infração, apenas exercendo seu direito de petição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrada para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10183.720538/2014-43. Não obstante os argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720164/2019-18 No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original

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10314962 #
Numero do processo: 10183.901428/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.796
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.783, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901421/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.783, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901421/2012- 54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 42 8/ 20 12 -7 6 Fl. 14192DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901428/2012-76 Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente/improcedente, nos termos do v. Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS-PASEP/COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 1º Trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou-se: 2.1. homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 30363.74115.060810.1.7.11-6596; 2.2. a inexistência de valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 35212.59404.060810.1.5.11-0065. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes rodoviários, despesas com fretes realizados entre estabelecimentos, fretes relativos à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, frete na importação; ii) Despesas com serviços de manutenção de peças e equipamentos, de confecção de peças, de construção civil, de serviços de carregamento, por não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto; iii) Despesas com energia elétrica; Fl. 14193DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901428/2012-76 iv) Despesas com aquisição de sal marinho; v) Despesas com frete relativo à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS (compra de mercadorias de pessoas físicas, compra de mercadorias sujeitas à alíquota 0 - adubo/fertilizante/sementes e compra de mercadorias com suspensão – soja em grãos); vi) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. A Recorrente afirma que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias-primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação Fl. 14194DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901428/2012-76 A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré- limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Fl. 14195DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901428/2012-76 Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Igualmente sustenta a Recorrente que, ao caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem às mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, o fato é que igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos. Tais créditos foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Argumentou a Recorrente que os serviços de carregamento, bem como peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos são Fl. 14196DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901428/2012-76 essenciais e relevantes na sua atividade econômica, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 29 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Consta a seguinte observação no v. Acórdão recorrido: 47. Prosseguindo, em relação às glosas dos créditos calculados sobre as despesas com bens e serviços utilizados como insumos — peças de manutenção, serviços de manutenção, e construção civil, verifica-se que as recentes Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, editados após o julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, reconheceram que o conceito de insumo na sistemática de cobrança não-cumulativa deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte 48. Está exposto na decisão recorrida que o sujeito passivo informou na apuração de seus créditos despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos das três fábricas, tendo também informado aquisições destes itens para filiais não fabris. Assim, ao fundamento que não se classificam como insumos os bens não vinculados a unidades fabris ou que não exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, o Despacho Decisório desconsiderou os créditos a elas relativos; 49. Em sua contestação o contribuinte apresentou os seguintes argumentos/justificativas: 49.1. o processo produtivo de suas mercadorias (milho beneficiado e soja beneficiada), desempenhado em vários de seus estabelecimentos foi desconsiderado pela Fiscalização; 49.2. apenas os estabelecimentos que industrializam mercadorias tributadas pelo IPI foram considerados na apuração, não sendo considerado o processo produtivo das mercadorias não tributadas pelo IPI; 49.3. o conceito de insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos é abrangente (amplo) e a Fiscalização adotou interpretação restritiva em relação ao aproveitamento dos créditos; 49.4. os fundamentos adotados estão divorciados da doutrina e da jurisprudência; 49.5. as aquisições dos itens comporiam o custo da atividade desenvolvida; 49.6. citou a Solução de Consulta nº 86, de 2012, da Divisão de Tributação da SRRF na 10ª Região Fiscal. 50. Diante do exposto, entendo improcedente o pedido do recorrente, em relação às glosas do créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos, considerando incabível o creditamento em relação às referidas despesas com peças de manutenção, com serviços de manutenção de peças e equipamentos e de confecção de peças, de unidades fabris e não-fabris (planilhas às fls. 7.939/7.952), visto que não há nos autos comprovação, mesmo que indireta, da participação no processo produtivo da recorrente, dos itens indicados pela Autoridade Fiscal nas referidas planilhas; Fl. 14197DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901428/2012-76 51. A regra geral que dispõe sobre a repartição do ônus da prova encontra-se disposta no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF): (...) “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...) 52. Assim, a obrigação de provar recai ao sujeito passivo quando este formula pedido de reconhecimento de direito creditório - A ausência ou insuficiência das provas impede o julgador de reconhecer a certeza das alegações postuladas pelo contribuinte. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 14198DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901428/2012-76 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 14199DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901428/2012-76 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil Fl. 14200DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901428/2012-76 das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões, igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: Fl. 14201DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901428/2012-76 c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 14202DF CARF MF Original

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