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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9910422 #
Numero do processo: 10580.722875/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Salvador (DRJ-SDR): Trata o presente processo de Declarações de Compensação transmitidas eletronicamente no período compreendido entre 21/01/2004 e 15/02/2005 visando a compensação do crédito do Finsocial, originado de decisão judicial n° 96.00.04587- 9, com trânsito em julgado em 03/04/2001, segundo informado pelo contribuinte nos PER/DCOMP, com débitos do PIS, cadastrados no SIEF (fls. 104/105). O Despacho de fls. 106/109, proferido pela DRF/Salvador em 01/06/2009, considerou não homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP de fls. 01/71, haja vista que seria necessária a apresentação pelo contribuinte dos documentos que amparavam o direito ao crédito, já reconhecido judicialmente, conforme extratos de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 87 5/ 20 09 -8 2 Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722875/2009-82 consulta processual de fls. 72/78 e cópias da sentença de fls. 79/85 e da certidão de fl. 86, os quais foram solicitados às fls. 88/89 e respostas às intimações de fls. 91/92, mas não apresentados no prazo concedido, em desacordo com o art. 4° da Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002 e IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, também no art. 4°. Cientificado do indeferimento do pedido em 05/06/2009, fl. 110, e inconformado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 111/117, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso III do CTN e Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, que altera o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, incluindo o §11º e alegando em síntese que: • Ingressou em juízo com a Ação Ordinária n° 96.00.04587-9, transitada em julgado em 24/09/”2009” (sic), conforme certidão de fl. 222 do processo judicial, cópia anexada (doc. 01), o que comprova que o recolheu a maior no período de 09/89 a 03/92, valores superiores de Finsocial; • Contudo as compensações efetuadas no período de 21/01/2004 a 13/05/2005 não foram homologadas pelo fundamento de que os documentos necessários para o julgamento não foram anexados, o que discorda, tendo nesta manifestação de inconformidade trazido os documentos para a apuração: cópia integral do processo judicial no qual constam os DARF e DIPJ do período, doc. 03; demonstrativo do crédito, doc. 02, e assim requer a aplicação do princípio da verdade material; • Entende que parte do crédito objeto da compensação deve ser homologado tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos contados da data do protocolo do pedido de compensação a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430, de 1996; • Requer perícia contábil para apuração do índices da tabela apresentada pelo interessado, na forma do art.16, inciso IV, do Decreto n°70.235, de 1972, afim de comprovar o crédito objeto das compensações realizadas. O processo foi encaminhado a DRF/Feira de Santana em 21/12/2006 pela DRJ/Recife, tendo sido encaminhado para esta DRJ em 13/07/2009. A 4ª Turma da DRJ-SDR, em sessão datada de 26/01/2011, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, indeferindo o direito creditório mas homologando parcialmente a compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMP transmitidos no período de 21/01/2004 até 14/05/2004. Foi exarado o Acórdão nº 15-25.877, às fls. 440/445, com a seguinte Ementa: BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Incumbe ao Poder Judiciário, quando da análise do pleito relativo à compensação, apenas declarar se os créditos são compensáveis, devendo a liquidez e certeza dos créditos serem examinadas na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorridos mais de cinco anos da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que a administração tributária se pronuncie, homologa-se tacitamente a declaração de compensação. AÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. As unidades da Secretaria da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722875/2009-82 pelo órgão, em seus exatos termos, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da Secretaria da Receita Federal. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/04/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 448), apresentou Recurso Voluntário em 09/05/2011, às fls. 465/477. A Turma 3801 deste Conselho, em sessão realizada em 18/07/2012, resolveu converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos da Resolução nº 3801-000.372 (fls. 692/697): A DRJ/Salvador, por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, não homologou as compensações relativas as declarações apresentadas após 15/06/2004, em razão da falta de apresentação de documentação necessária a análise do crédito, conforme excerto abaixo colacionado, fls. 375: (...) Ocorre que, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos cópias do livro de apuração do ICMS, fls. 490/587, documentos estes necessários a análise do crédito pleiteado, conforme fundamentos da autoridade a quo. Desse modo, diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de: 1. Apurar o crédito do Finsocial, conforme decisão judicial de que trata o processo nº 96.0004587-9, à luz dos documentos de fls. 134/370; 372; 490/587 e demais documentos que entender necessário; 2. Quantificar o valor necessário para absorver a homologação tácita levado a efeito pela DRJ/Salvador; 3. Cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para manifestação, se assim desejar; 4. Retornar o processo a este CARF para julgamento. A diligência foi cumprida em 28/11/2019, conforme Relatório de Diligência às fls. 710/712: (1º) Quanto à apuração do montante do crédito: Primeiramente, temos a colocar que o valor do FINSOCIAL efetivamente devido pelo contribuinte, mês a mês, encontra-se no “Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo e do FINSOCIAL Devido”, sendo resultado da aplicação da alíquota de 0,5% sobre a base imponível. As bases de cálculo foram retiradas das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do Livro de Registro de ICMS, contidos no processo. Chamo atenção para os seguintes pontos, que dizem respeito aos DARFs colacionados pela pessoa jurídica: (a) 04/1990 – não foi identificada a autenticação bancária neste recolhimento, motivo pelo qual não foi possível incluí-lo entre os pagamentos, para efeito de cálculo do crédito em favor do contribuinte; Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722875/2009-82 (b) 08/1990 e 09/1990 – o valor correspondente a tais períodos foi recolhido sob o código de receita 2160 (Contribuição ao FUNDAF, referente a selos especiais adquiridos para cigarros), conforme pode se verificar dos documentos acostados, de modo que não foi possível incluí-los entre os recolhimentos destinados à quitação da Contribuição ao FINSOCIAL. Abrimos parênteses para esclarecer que, com o intuito de sanar a dúvida relativa ao recolhimento correspondente ao mês 04/1990, tentamos localizar o DARF mencionado no Sistema SINCOR/Tratapagto, mas não obtivemos sucesso, como se depreende do extrato do Sistema em menção (fl. 699). Prosseguindo no detalhamento das apurações, a Contribuição ao FINSOCIAL devida foi deduzida das quantias efetivamente recolhidas, em valores históricos. O saldo credor desta operação foi corrigido, mês a mês, com base nos índices previstos na Nota de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR nº 08/1997, a saber: (...) A partir de 01/01/1996, de acordo com o acima discriminado, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de 1% (um por cento), relativamente ao mês em que a compensação ou restituição estiver sendo efetivada, nos termos da Lei nº 9.250/1995. O crédito apurado em favor do contribuinte, atualizado para 31/12/1995, somou R$45.108,39, conforme "Demonstrativo de Correção de Pagamentos a Maior - FINSOCIAL", anexado ao presente processo. A atualização do indébito pela taxa SELIC, a partir de janeiro/1996, deu-se com uso do Sistema SAPO. O sistema citado atualiza o crédito em favor do interessado para a data de cada Declaração de Compensação ou DCOMP, abatendo o(s) débito(s) indicado(s) e, em seguida, realizando nova correção do saldo, de maneira sucessiva. (2º) Quanto à aptidão do crédito para compensar os débitos declarados pelo contribuinte: O crédito do contribuinte apurado mostrou-se suficiente para quitar todos os débitos homologados por força de lei, contidos nas DCOMP transmitidas até 14/05/2004, tal como reconhecido no acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal - DRJ em Salvador. O valor do crédito em favor do contribuinte, atualizado para a data da primeira compensação (15/09/2000), foi R$ 120.669,45 (vide extrato do Sistema SAPO, “Demonstrativo de Compensação”, fls. 702/709). Após todas as compensações contidas nas DCOMP transmitidas até 14/05/2004, restou um saldo credor no valor de R$16.467,59, atualizados para a mesma data, qual seja, 14/05/2004 (vide extrato do Sistema SAPO). O contribuinte se manifestou sobre o resultado da diligência através de Petição (fls. 717/718), nos seguintes termos: II. REFINAMENTO DA BUSCA E APROPRIAÇÃO MANUAL DOS CÓDIGOS DECORRENTES DE ERRO MATERIAL. Por fim, nota-se que deixaram de ser apropriados 3 (três) DARF's, o primeiro em razão de não haver chancela bancária e os dois últimos em razão de erro no código de receita, tendo sido utilizado identificador referente a selos para cigarro. Quanto ao DARF no qual não consta a chancela bancária, pugna pelo refazimento da busca interna mencionada ao Relatório através de outros filtros sistêmicos. Isto porque a Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722875/2009-82 pesquisa de fls. 699, apesar de realizada para todo o ano de 1990, não retornou nenhum resultado, sequer apresentando os diversos pagamentos havidos no referido ano e já considerados, situação que evidencia o erro no resultado obtido. Já no que se refere aos 2 DARF's que apresentaram código de receita de selos de cigarro, totalmente alheio à atividade da Empresa (de extração mineral), pugna pela apropriação/inclusão de tais pagamentos através da retificação manual dos códigos. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Analisando o extrato do sistema SINCOR-TRATAPAGTO, documento juntado durante a diligência fiscal à fl. 699, causa estranheza o fato de nenhum pagamento ter sido encontrado para todo o exercício 1990, como bem destacou o contribuinte em sua manifestação, tendo em vista que, às fls. 170/183, se encontram diversos DARF’s do contribuinte justamente referentes a 1990. Quanto aos DARF’s de 08 e 09/1990 (e também o de 07/1990, apesar de não ter sido mencionado na diligência), observo que, apesar de fazerem referência ao código 2160 (Contribuição ao FUNDAF, referente a selos especiais adquiridos para cigarros), trazem no campo de observações a vinculação a “FINSOCIAL – FATURAMENTO”. Além disso, como mais uma vez bem destacado pelo contribuinte em sua manifestação, sendo uma empresa mineradora, não faz qualquer sentido que tenha feito recolhimentos referentes a “selos especiais adquiridos para cigarros”. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): (i) faça uma nova busca nos sistemas da RFB para tentar localizar o DARF de 04/1990; a busca somente poderá ser considerada eficaz caso localize os demais DARF’s pagos no exercício de 1990; (ii) verifique se os DARF’s de 04, 07, 08 e 09/1990 estão vinculados nos sistemas da RFB a algum débito declarado em DCTF ou documento equivalente; (iii) verifique como foram extintos os débitos de FINSOCIAL declarados pelo contribuinte para os períodos de apuração de 04, 07, 08 e 09/1990; caso estes débitos estejam em aberto, informar a situação atual dos mesmos (se há, por exemplo, algum processo de cobrança); (iv) informe o valor dos débitos declarados de FINSOCIAL para os períodos de apuração de 04, 07, 08 e 09/1990, realizando também o cotejo com o valor dos DARF’s anexados aos autos; (v) elabore relatório circunstanciado do procedimento realizado, acrescentando quaisquer informações que a Autoridade Tributária julgue pertinentes para a solução da lide. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722875/2009-82 Do relatório circunstanciado e demais documentos produzidos na diligência deverá ser dada ciência ao contribuinte para que, caso deseje, se manifeste no prazo de 30 dias, findos os quais o processo deverá ser remetido a este Conselho. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 730DF CARF MF Original

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4841715 #
Numero do processo: 37311.003092/2004-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.596
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/1998; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luis Henrique Marotti Toselli, OAB/SP n° 207173.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-26T12:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-26T12:17:25Z; Last-Modified: 2013-11-26T12:17:25Z; dcterms:modified: 2013-11-26T12:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ec29ae4c-76de-4cf2-9fb2-f9ee07e86706; Last-Save-Date: 2013-11-26T12:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-26T12:17:25Z; meta:save-date: 2013-11-26T12:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-26T12:17:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-26T12:17:25Z; created: 2013-11-26T12:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-11-26T12:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-26T12:17:25Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CONF ERE COM 0 ORIGINAL Maria de F(ii ma Ferreira de Carvalho C-12e/L-° Piabilla. i Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CCO2/C06 Fls. 188 37311.003092/2004-18 143.038 Voluntário ACORDOS/SENTENÇAS TRABALHISTAS 206-01.596 06 de novembro de 2008 ROCA BRASIL LTDA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas contribuição previdencidria, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. aaht/ IA BANDEIRA CCO2/C06 Ms. 189 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIK CONFERE COMO ORIGINAL Maria de Fát erreira de Carvalho Mat. Siape 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/1998; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luis Henrique Marotti Toselli, OAB/SP n° 207173. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37311.003092/2004-18 Acórdão n.° 206-01.596 - SEOMO COWSELHO DE CONTRIBt CVO E COm. 0 n"InitNAL Maria de Fat a F rrelra de arvalho Mat. iape75I83 CCO2/C06 Fls. 190 Processo n°37311.003092/2004-18 Acórdão n.° 206-01.596 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 27/29), integram o salário de contribuição da presente notificação, os valores pagos em reclamatórias trabalhistas, nas quais não houve a discriminação das parcelas legais pagas. A notificada apresentou defesa (fls. 38/49) onde alega a ocorrência de cerceamento de defesa pelo exíguo prazo concedido para a apresentação da mesma, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Afirma que houve a decadência do direito de constituição do crédito lançado. No mérito aduz que uma vez homologado o acordo celebrado na ação trabalhista, os efeitos da coisa julgada alcançam os termos e condições do acordo que não poderiam mais ser questionados pelas partes e muito menos por terceiros, como o INSS. Tece considerações a respeito de cada caso individualmente. Pela Decisão-Notificação n° 21.426.4/0154/2004 (fls. 114/126), o lançamento foi considerado procedente em parte para a retificação do lançamento com base na documentação apresentada pela notificada. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 137/149) onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 153/157) onde mantém a decisão recorrida. Os autos foram encaMinhados 2a Camara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que pelo Decisório n° 54/2004 (fls. 158/163) converteu o julgamento em diligência para a juntada dos Mandados de Procedimento Fiscais — MPF — Complementares. Juntados os documentos solicitados, os autos encaminhados a 2 CaJ que efetuou nova conversão em diligência para que fosse dada a oportunidade ao contribuinte de manifestar-se sobre os documentos juntados. As folhas n° 184/185, a notificada apresenta suas alegações, no sentido de que a ciência do MPF-Complementar no 02 ocorreu em 25/06/2003, data posterior ao prazo previsto no MPF-Complementar n° 01, situação em que o fisco pretendeu estender seus trabalhos no momento em que a fiscalização já estava extinta por decurso de prazo. Entende a recorrente que a presente notificação seria nula pela razão apresentada. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ()MINA', )20_, Maria de Fat rreira de Carvalho Mat. Si 751683 CCO2/C06 Fls. 191 Processo n° 37311.003092/2004-18 Acórdão n.° 206-01.596 A SRP manifesta-se com o argumento de que a notificação não seria nula, pois o MPF — Complementar n° 02 é valido e foi emitido dentro do prazo de validade do MPF — Complementar n° 01. Afirma que, quando muito, poder-se-ia discutir a validade dos atos praticados entre a emissão do MPF — Complementar n° 02 e a ciência do mesmo. Quanto presente notificação, esta foi lavrada dentro do prazo estabelecido no MPF — Complementar n° 04. Lembra que nos termos do § único do art. 607 da Instrução Normativa INSS/DC no 100/2003, vigente à época, ainda que o MPF esteja extinto por decurso de prazo, a autoridade responsável pode determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento. o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre afastar a nulidade suscitada pela recorrente no que tange a ciência do MPF — Complementar n° 02 ter ocorrido após o término da vigência do MPF — Complementar n° 01. Vale ressaltar que o Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que objetiva dar ao órgão um controle e acompanhamento mais contundente das ações fiscais realizadas, no sentido de subsidiar o planejamento, bem como dar ao contribuinte a garantia da legitimidade do procedimento fiscal ao qual está sendo submetido. No caso em tela, embora o MPF — Complementar n° 02 tenha sido emitido dentro do prazo de validade do anterior, a ciência do contribuinte ocorreu após o término da vigência do mesmo. A meu ver, não se vislumbra a alegada nulidade. Nos termos do art. 14 do Decreto n° 3.969/2001, os prazos do MPF e seus complementares são continuos. Ademais, eventual questionamento quanto à eventual extinção do prazo para conclusão do procedimento deveria ter sido efetuado na ocasião do recebimento do questionado MPF complementar. Em verdade, ao receber o MPF — Complementar n° 02, o contribuinte tão somente foi informado da continuidade do procedimento fiscal , com a qual concordou. Diante do argüido, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa pela prazo concedido para a apresentação da mesma, também não merece melhor sorte. Ainda que tenham sido lavrados contra a recorrente várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Principio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 10 da Lei n° 8.212/1991. 4 Mom - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI131 b CONFtRE COM 0 rs."".1 1NAL I 0 6 Maria de Fit erteira de Carvalho Mat. 'ape 751683 Nesse sentido, também rejeito essa preliminar. Processo n° 37311.003092/2004-18 Acórdão n.° 206-01.596 • -••••— CCO2/C06 Fls. 192 Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida A. luz do que dispõe a recente Súmula Vinculante n° 08 publicada pelo Supremo Tribunal Federal. 0 lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdencidrias da seguinte forma: "Art 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A c,onstitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários no 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91 e aprovou a citada súmula, a qual transcrevo abaixo: "Súmula Vinculante 8 - "Silo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. 0 dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. 5 Maria de Fit Mat. Processo n°37311.003092/2004-18 Acórdão n.° 206-01.596 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES, CONFERE CUM O nR IGINAL O LS ,o9 eira de Care 75163 CCO2/C06 Fls. 193 Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da sumula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida corn ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação a súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-6 ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/01/1997 a 31/12/1998 e foi efetuado em 08/10/2003, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: 6 AS MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0NTR1BL ;NTES CONFERE.COM 0 ORIGINAL Brasili ,(39 , 7 (ae, Maria de Fit 4. erreira de Carvallto Mat. Stape 751683 CCO2/C06 Fls. 194 Processo n° 37311.003092/2004-18 Acórdão n.° 206-01.596 "Art.173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificacão, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 o seguinte: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40.. Se a lei lido fixar prazo a homologação, semi ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,1, E 150, § 4 0, DO C1V. 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFFAE.COM O ORIGINAL LS Mario de Fat Fen eira de Carvalho Mat. Si 751683 CCO2/C06 Fls. 195 Processo n°37311.003092/2004-18 Acórdão n.° 206-01.596 I. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,126 regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente a contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Ê aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o praz.o decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1° Seção, Rel. Min. Castro Melro, DJ de 5.9.2005). No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuiçaes apuradas em acordos e sentenças em reclamatórias trabalhistas. Nesse sentido, aplica-se o § 4° do art. 150 do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 09/1998. 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIU.13L.'`ITES CONFP.RE COM O ION AL CCO2/C06 Fls. 196 Processo n° 37311.003092/2004-18 Acórdão n.° 206-01.596 Analisando-se o DADR — Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls.127/131), observa-se que após as retificações efetuadas em primeira instância, bem como o reconhecimento da decadência parcial, restaram no presente lançamento, as contribuições correspondentes As competências 10 e 11/1998 que se referem ao acordo celebrado entre a recorrente e o Sr. Edson de A. Brito. Em tal acordo consta que as partes declararam que 80% do valor do acordo referem-se a verbas indenizatórias (multa do art. 47 e diferenças de FGTS). Quanto à necessidade de discriminação das verbas, tal exigência está consubstanciada no parágrafo único do art. 43 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 8.620, de 05/01/1993, in verbis: "Parágrafo único: Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 dispõe os §§ 2° e 3 0 do art. 276, abaixo transcritos: "Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos a incidência de contribuição previdencidria, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença 6.4 § 2° Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado. § 3 0 Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdencidria a fixação de percentual de verbas reinuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior." Ainda que o acordo faça menção As verbas que comporiam o percentual indenizatório, entendo que da forma como foi acordado não atende ao requisito legal de discriminação das parcelas legais integrantes. A adoção de percentuais de verbas indenizatórias e remuneratórias em acordos e sentenças trabalhistas já foi objeto de estudo da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social que elaborou o Parecer n° 2.032/2000, que foi assim ementado: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - ACORDOS TRABALHISTAS. I - Se as quantias pagas, em acordos trabalhistas, não foram especificadas, quanto aos direitos satisfeitos, a incidência da contribuição previdenciciria ocorre sobre o total. 2 - A mera fixação em percentuais de verbas remuneratórias e indenizatórias não traduz aquela discriminação. Consonância do acórdão do CRPS com o entendimento 9 ME - SEGUNDO CONSELHO DE L , CONFERE COM 0o 0 Brasilia, k 0. Maria de Oa'ó erreira de Carvalho do Superior Tribunal de Ju- saga. Precedente eaPe a5 1-1 e6 c8 e3 r/CJ n° 1.011/97. Parecer pelo não conhecimento do pedido de Avocatória suscitado." Processo n°37311.003092/2004-18 Acórdão n.° 206-01.596 CCO2/C06 Fls. 197 Dessa forma, não há como se acatar o inconformismo da recorrente, uma vez que dispositivo legal determina que na ausência de discriminação, a contribuição previdencidria incidirá sobre o total do acordo ou sentença. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que estão abrangidas pela decadência as contribuições lançadas ate a competência 09/1998. como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 Aaaltda' ARIA BAND IRA 10

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Numero do processo: 11080.729842/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC/1973 no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do Recurso Extraordinário. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2202-009.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar seja o imposto sobre a renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC/1973 no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do Recurso Extraordinário. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar seja o imposto sobre a renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 42 /2 01 3- 43 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729842/2013-43 Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.729842/2013-43, em face do acórdão nº 12-62.225, julgado pela 18ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), na sessão de julgamento de 18 de dezembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.07/12 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, para cobrança do crédito tributário de R$ 66.709,30. O lançamento é decorrente da seguinte infração: *omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 16.033,78 (IRRFonte de R$ 395,89); *omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal de R$ 103.950,00. O enquadramento legal encontra-se às fls. 09,10 e 12. Inconformada, a interessada ingressou com a peça defensória de fl.02, alegando que: 1. os rendimentos relativos ao vínculo de emprego foram declarados como tendo sido recebidos do Ministério da Saúde, ou seja, não foram omitidos, tanto que constam como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica apenas equivocadamente, pois foram apresentados como recebidos de outra pessoa jurídica; 2. os valores recebidos em 2009, referentes à ação judicial 950003839-0 são relativos às diferenças salariais, assim o valor recebido tem que ser distribuído de março de 1990 a fevereiro de 2009, conforme verifica-se na planilha de cálculo; 3. assim, por terem sido recebidos de uma única vez em 2009, tais valores são decorrentes de diferenças que devem ser distribuídas dentro de 228 meses (19 anos); 4, em seguida, cita toda a documentação acostada aos autos para comprovar suas alegações e requer prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729842/2013-43 A 18ª Turma da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1) entendeu que a importância recebida deveria sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento, de forma acumulada. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 69/75, reiterando as alegações expostas em impugnação. Em sessão realizada em 04 de julho de 2017, foi proferido o acórdão 2202- 004.025 no qual foi dado provimento ao recurso, quanto à matéria “rendimentos recebidos acumuladamente”, cancelando a exigência fiscal. No entanto, por meio do acórdão 9202-006.870, de 23 de maio de 2018, foi conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, determinando o retorno dos autos à turma a quo para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Retornaram os autos ao colegiado, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Quanto à forma de cálculo do tributo, entende que possui razão a recorrente, pois trata-se de rendimento recebido acumuladamente, não tendo sido observado no lançamento as alíquotas vigentes à época. Por oportuno, importa referir o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973. De acordo com a referida decisão, transitada em julgado em 09/12/2014, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Curvo-me ao entendimento majoritário da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, exarado, v.g., no acórdão nº 9202-007.558, de 31/01/2019, de modo a considerar pela manutenção do lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729842/2013-43 acumuladamente, determinando-se tão somente o recálculo do Imposto de Renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. Portanto, voto por provimento ao recurso neste tocante para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. IRPF sobre juros de mora. Quando do julgamento do RE 855.091 (Tema 808), em que o STF, sob a sistemática da repercussão geral, definiu que os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, fixando a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. Assim, nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Sendo a hipótese dos autos, merece provimento o recurso do contribuinte neste tocante para reconhecer a não incidência de imposto sobre a renda sobre os juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Pedido de cancelamento do débito fiscal. Em que pese os pedidos acima tenham sido acolhidos, a contribuinte também requer o cancelamento do débito fiscal. No entanto, o acolhimento acima não resultará, necessariamente, no cancelamento do débito fiscal, pois dependerá de cálculo a ser realizado pela Unidade da RFB executora do presente acórdão. Desse modo, não há como acolher o pedido da recorrente. Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar seja o imposto sobre a renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729842/2013-43 Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000417/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o respectivo lançamento já podia ser efetuado. REVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO. INTEGRANTE DE CONSELHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. JETON. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga pela prestação de serviços, ao integrante de conselho de empresa e/ou fundação, integra o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2202-009.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o respectivo lançamento já podia ser efetuado. REVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO. INTEGRANTE DE CONSELHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. JETON. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga pela prestação de serviços, ao integrante de conselho de empresa e/ou fundação, integra o salário-de-contribuição.

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CONSTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o respectivo lançamento já podia ser efetuado. REVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO. INTEGRANTE DE CONSELHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. JETON. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga pela prestação de serviços, ao integrante de conselho de empresa e/ou fundação, integra o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 17 /2 00 7- 85 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000417/2007-85 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16095.000417/2007-85, em face do acórdão nº 05-24.293 (fls. 185/194), julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/CPS), em sessão realizada em 02/12/2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Nos termos do Relatório que integra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.120.270-1, que constitui as fls. 84 a 87 dos autos, o presente lançamento corresponde às contribuições de que tratam o art. 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 84, de 18-01-1996, art. 22, inciso III (introduzido pela Lei n° 9.876, de 26-11-1999), da Lei n° 8.212, de 24-7-1991, incidentes sobre as importâncias suportadas pela FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP a título de "Jetons", nas competências de 01/1997 a 12/2006. Acrescenta, o mesmo relatório, que: i) nos termos da Lei Estadual n° 10.071, de 10-04-68 (cópia anexa), art. 4°, essa fundação será administrada por dois órgãos: Conselho Deliberativo e Superintendência; ii) os membros desse conselho farão jus a uma gratificação por sessão, correspondente a 5 % (cinco por cento) da média dos salários atribuídos aos seus gerentes gerais; iii) essa gratificação foi paga sob o título "Jetons", como contraprestação pelo trabalho exercido e, que, por conseguinte, integra o salário-de-contribuição, conforme previsão contida no inciso III do art. 28 da Lei n° 8.212/1991; iv) na ausência dos pressupostos da relação de emprego os beneficiados por esses pagamentos foram considerados como contribuintes individuais, na forma da alínea "f" do inciso V do art. 12 dessa lei. v) a partir da competência 04/2003, por força da Lei n° 10.666/2003, estão sendo exigidas, também, as contribuições que deveriam ter sido descontadas das remunerações pagas aos segurados, correspondentes a 11 %, incidente até o limite máximo do salário- de contribuição, pelo que a autoridade fiscal, em consulta ao CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS/DATAPREV, considerou os recolhimentos efetuados por outra(s) empresa(s) por cada prestador de serviços — contribuinte individual — e elaborou demonstrativo desses valores; vi) nessa mesma ação fiscal foram lavradas as NFLD n° 37.120.268-0, 37.120.269-8 e 37.120.272-8 e os Autos de Infração n° 37.120.266-3, n° 37.120.267-1 e n° 37.120.271- 0. Notificado do lançamento no dia 21/09/2007 (fls. 101), o sujeito passivo impugnou-o - em 19/10/2007, por meio do expediente juntado às fls. 105 a 126, no qual alega, em síntese, que: - as contribuições anteriores a 09/2002 estão fulminadas pela decadência; - houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que a fiscal, antes de se lavrar qualquer NFLD, deveria ter orientado o empregador; - não foi respeitado o princípio da dupla visita; - o servidor público vinculado a RPPS indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, órgão ou entidade de Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000417/2007-85 administração pública da qual é servidor, não será enquadrado como contribuinte individual conforme art. 92, § 40, da IN n° 20, de janeiro de 2007; - assim, a remuneração paga aos membros do Conselho jamais poderá ser considerada como integrante do salário-de-contribuição; - os nomeados para integrarem o Conselho Deliberativo da Fundação são representantes da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo e Secretarias Estaduais; Finalmente, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e juntada de documentos. Junta documentos (fls. 127 a 156). Nestes termos, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o respectivo lançamento já podia ser efetuado. REVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO. INTEGRANTE DE CONSELHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga pela prestação de serviços, ao integrante de conselho de empresa e/ou fundação, integra o salário-de-contribuição. Lançamento Procedente em Parte” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 219/227, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. A DRJ de origem reconheceu a decadência das competências 01/1997 a 11/2001, fulcro na Súmula Vinculante º 08 do STF e conforme dispõe o art. 173, I, do CTN. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000417/2007-85 No caso, não restou comprovado o pagamento antecipado, de modo que não se aplica a contagem da decadência conforme disposto no art. 150, §4º do CTN, estando correta a verificação da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. Portanto, tendo a contribuinte tido ciência do lançamento em 21/09/2007, não operou a decadência da competência 12/2001 (e as posteriores a esta), eis que o prazo para lançamento do crédito tributário da referida competência seria até 31/12/2007. Rejeita-se a alegação de decadência, portanto. Cerceamento de defesa. Alega a contribuinte que houve ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que o fiscal, antes de se lavrar qualquer NFLD, deveria ter orientado a empresa. Sustenta que não foi respeitado o princípio da dupla visita. Sem razão a recorrente. Dispõe a Lei Complementar n° 123/2006, art. 55 (na redação vigente à época) e § 1º; verbis Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Em que pese a notificada não tenha comprovado que é uma micro o pequena empresa, na forma definida pelo art. 3° da lei mencionada, temos que o procedimento de orientação e de dupla visita é aplicável à outras fiscalizações, como se verifica no caput do dispositivo acima transcrito, além do que o processo administrativo fiscal relativo a tributos foi excepcionado desse tratamento diferenciado, na forma do § 4°, in verbis: Art. 55 (...) § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Assim, diante da constatação da ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, ante a não comprovação do correspondente recolhimento, tem a autoridade fiscal o dever/poder de efetuar o lançamento, até porque este procedimento é vinculado e obrigatório, sob pena dessa autoridade incorrer em responsabilidade funcional, consoante art. 142 caput e parágrafo único, do CTN c/c o art. 37 da Lei n° 8.212/91. Com efeito, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, até porque o procedimento fiscal foi desenvolvido nas dependências da impugnante e o a lançamento foi efetuado através do exame dos documentos de posse da contribuinte, por ela Fl. 233DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000417/2007-85 elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, são de conhecimento os elementos oferecidos para exame. Jetons. Entende a notificada que sobre os pagamentos efetuados aos membros do Conselho Deliberativo a título de Jetons não há incidência da contribuição exigida, em aplicação do art. 9º, § 4°, da IN nº 20, de 11 de janeiro de 2007. Conforme referido pela DRJ de origem, pela referida IN, servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS venha a integrar conselho ou órgão deliberativo na condição de representante do governo, órgão ou entidade da administração pública do qual é servidor, não será enquadrado como contribuinte individual perante a Previdência Social, isto é, a partir de 11 de janeiro de 2007 - data de publicação da IN/SRP n° 20. Desse modo, sendo objeto do presente lançamento período anterior a vigência da IN nº 20, de 11 de janeiro de 2007, entendo por correto o lançamento fiscal em questão. Ademais, conforme bem destacado pela DRJ de origem: “De outro lado, ad argumentandum tantum, ainda que se admita a aplicabilidade dessa norma aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao seu advento, ou seja, aos fatos tributários aqui tratados, é de se ressaltar que não basta comprovar que o integrante do conselho ou órgão deliberativo da FURP representa o governo, ou 1órgão/entidade da administração pública, como pretende a notificada. Isto porque é preciso, pois, que comprove que esse representante se encontra vinculado a regime próprio de previdência social, o que não se verificou, uma vez que os documentos juntados às fls. 127 a 156 não traz qualquer informação a respeito do vínculo dessas pessoas com os órgãos que representa.” Carece a recorrente de razão também neste tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35217.000238/2006-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/04/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS — DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 ! e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração . pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A empresa é obrigada a recolher as quantias descontadas da remuneração paga a seus empregados, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.526
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência: II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por declarar a decadência até 09/2000; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEXTA CÂMARA Processo n 35217.000238/2006-88 Recurso a° 148.081 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão o° 206-01.526 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente SÃO LUIZ AGRO INDUSTRIAL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/04/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS — DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 ! e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração . pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A empresa é obrigada a recolher as quantias descontadas da remuneração paga a seus empregados, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91 Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. q: -t 1 --asen.----.9me........„..........., , _ 2° CC/MF Sexta Cantara CONFERE COM O C/MOINA', _JO Processo e Brandia,35217.000238/2006-88 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.526 mor 13 Edna r e r- nta Fls. 1000 haat Siape 75274a ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência: II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por declarar a decadência até 09/2000; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. gpk/.-"\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - n <a - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogéno de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — - 2° CaTAF Sexta Câni3rn CON c r L::: rd:J:1 0 ' T? t... Processo n°35217.000238/2006-88 BrormIla, _ jaCt CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.526 Men Ia E r EIS. 1001É.If Mat. e_ lane 7f 274:k Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segundos empregados. Conforme Relatório Fiscal (fl. 57), as contribuições ora lançadas se referem às quantias descontadas em folhas de pagamento, férias e 13 0 salários, das remunerações pagas aos segurados empregados, relacionados no RL — Relatório de Lançamentos. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 74 a 663 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 15.401.4/111/2006 (fls. 690 a 700) julgou o lançamento procedente em parte, excluindo do débito lançado valores já incluídos em outra NFLD e alterando o código FPAS referentes às competências 11/2003 a 04/2004, resultando na exclusão dos valores totais lançados em tais competências. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso ao CRPS (fls. 716 a 793 e anexos), alegando preliminarmente, em síntese, que: É vedado, no Brasil, d uso de sanções políticas com a finalidade de obrigar ao contribuinte fora dos meio éticos e legais ao cumprimento das obrigações fiscais, o que significa que, uma vez pendente discussão administrativa acerca da legalidade do débito objeto da presente NFLD, fica a fiscalização impedida de proceder a qualquer ato que culmine no ajuizamento de ação penal contra os representantes da autora. Foi ofertada denúncia contra os representantes/sócios da empresa em 05/12/2005, tramitando na 4° Vara Federal de Recife/PE, tendo a imprudente denúncia por objetivo coagir ao pagamento dos valores sem ter uma decisão na esfera administrativa, o que é inconcebível, já que não houve transito em julgado na esfera administrativa. Resta vedado à administração fiscal a prática de qualquer ato tendente à responsabilização criminal dos representantes da autora, pois a adoção de conduta contrária pode gerar responsabilidade tanto dos Fiscais Federais, quanto do representante do Ministério Público Federal. Deve ser reconhecido, por essa Administração, a impossibilidade de ajuizamento de demanda criminal enquanto não houver decisão definitiva no procedimento administrati o, não podendo se admitir denúncia sem o exaurimento da esfera administrativa, sendo que a propositura da ação penal deve ficar condicionada ao julgamento definitivo da ação fiscal. Nenhuma autoridade que não seja a responsável pela administração tributária pode dizer que alguém é devedor do tributo, não podendo o Ministério Público interpor ação penal contra o contribuinte quando sequer ocorreu decisão final na esfera administrativa, c não existe crime de sonegação fiscal sem o crédito tributário definitivamente constituído. 3 r CCIMF Sexta Camara CONFERE COMO ORiCINAL PrOCCSSO n°35217.000235/2006-88 BrasItIa, C2/C06 Acórdão n.° 206-01.526 Fls. 1002Maria Ed. ro ra Minto Mat. tino 752743 O poder executivo pode deixar de aplicar um dispositivo legal em virtude de considerá-lo inconstitucional e o presente procedimento fiscal deve ser imediatamente suspenso, tendo em vista que os valores lançados se encontram sub judice, pois são objeto de ação ordinária e estão sob a apreciação do Juízo referido. Por meio de pleito judicial competente, a recorrente declarou à Fazenda Nacional que está em débito para com a mesma, denunciando seu inadimplemento antes de qualquer procedimento de fiscalização, o que configura denúncia espontânea, devendo ser excluída a responsabilidade nos termos do art. 138, do CTN. A origem do crédito informado e utilizado na compensação em exame é de títulos da divida pública, cuja validade já foi reconhecida pelo Tesouro Nacional, sendo que o próprio Conselho de Contribuintes já reconheceu sua incompetência sobre a matéria, devendo o INSS receber a presente e lhe dar o tratamento conforme a lei disciplina, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos porventura ainda existentes entre o Fisco e a Contribuinte, mesmo porque lhe falta competência material e funcional para o julgamento da questão em apreço. A Fazenda Nacional deve aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, já que não ocorreu o pagamento antecipado, não se tratando, portanto, de lançamento por homologação, devendo ser reconhecida a decadência dos débitos lançados nas competências de 07/96 a 12/99. No mérito, alega, em síntese, que: - Para dar cobro a obrigações de natureza fiscal e tributária, a recorrente tomou-se cessionária de ativos financeiros oponíveis à União Federal e suas entidades autárquicas, cuja validade foram reconhecidas por decisão judicial. A recorrente procedeu em sua escrituração contábil o aporte do referido ativo, através de lançamento nas contas que compõem o património da empresa, tendo a recorrente adquirido os ativos financeiros por meio de Termo de Cessão de Créditos, cujo procedimento encontra inegável respaldo na legislação processual civilista e no Código Civil, conforme se denota do art. 42, § 30 , que disciplina que a sentença proferida entre as partes originárias estende seus efeitos também ao cessionário. A decisão em apreço concedeu a pretendida antecipação dos efeitos da tutela para o fim de serem utilizadas para compensar tributos e contribuições federais, em beneficio próprio ou para quem fossem transferidas, sendo natural que a recorrente utilizasse o crédito para extinção, via de compensação por auto-lançamento, dos débitos tributários federais. A antecipação de tutela foi ratificada pela sentença de mérito proferida nos referidos autos e, quanto a alegação de que a recorreu! e não é parte no processo, ressalta que é direito da recorrente a cessão de crédito, prevista no art. 42, § 3° do CPC, pois os efeitos da sentença de mérito não atingem seus interesses. A cessionária adquiriu título de crédito reconhecido pelo seu emissor, possibilitando-lhe a utilização conforme a legislação permita, cujo requisito Gil atendido, mesmo porque tudo pode ser feito desde que não contrário à lei. 4 r CC,741F Sena Ca»,-:r n CONFERE. COM C 3, ri Brat/MIft, Processo n° 35217.000238/2006-88 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.526 ft/srto Edna )1:11it's!rr :PIO Mat. Slope 752143 Fb. 1003 Conforme farta explicação, ficou demonstrado que a origem do crédito, bem como a autorização para o procedimento compensatório, não resulta do processo de reconhecimento do crédito oponível à Fazenda Pública e a alegada falta de trânsito em julgado da decisão no feito em referência não guarda relação e nem tem qualquer efeito jurídico sobre a compensação realizada. O crédito utilizado pela autora para proceder a compensação ora em discussão decorre de Apólice representativa do Empréstimo contraído pela Prefeitura do Distrito Federal em 1904, e não há dúvidas quanto a sua certeza e liquidez, devendo ser deixado claro que os títulos não estão prescritos, tendo sido expedidos por meio de institutos legais, onde constam seus respectivos valores. A empresa entrou em juízo com Ações Declaratórias de Extinção de Relação Jurídica Obrigacional Tributária, objetivando obter a tutela jurisdicional para ver declarado o acertamento da relação jurídica compulsória outrora existente entre a Fazenda Pública Federal e a Autora, sendo que as referidas ações declaratórias propostas se constituem em uma confissão de débito, conhecida administrativamente como declaração espontânea de débito. A administração fazendária não pode, a seu bel-prazer, através de atos de discutível juridicidade, restringir ou negar ao contribuinte o direito à compensação de um crédito líquido, certo e exigível. As ações declaratórias interpostas pela recorrente têm natureza jurídica de declaração espontânea dos passivos tributários perante o Fisco Federal, ou seja, confissão de débitos para todos os fins legais, submetendo ao Judiciário o pronunciamento definitivo acerca da extinção dos tributos ali informados, que foram objeto de compensação e que agora se encontram pendentes no relatório de restrições. Restou evidenciado que na NFLD estão relacionados tributos que já foram confessados e devidamente extintos pela compensação e, enquanto pendente de julgamento a ação declaratória mencionada, falta ao Fisco interesse de agir, uma vez que a discussão dos débitos já se encontrava em Juízo. Ainda que inexistentes decisões definitivas nos processos mencionados, resta suspensa a exigibilidade do crédito, em vista da impugnação e do presente recurso, e ao requerer em juízo a manifestação acerca da declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária ali proposta, a recorrente encerrou a discussão administrativa sobre os tributos objeto de compensação, cabendo ao Judiciário se pronunciar sobre os mesmos. A própria Administração já reconhece que, havendo ação judicial em curso, até por razoabilidade e economia processual, devem-se suspender os procedimentos administrativos até deslinde final da ação proposta, sob pena de violar o princípio do controle jurisdicional dos atos administrativos. A multa aplicada é desproporcional, possui caráter confiscatório, e a utilização da taxa SELIC para mensurar os juros a serem aplicados sobre débitos tributários é ilegal e inconstitucional. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório Processo n°35217.000238/2006-88 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01326 -tairt . . • • Fls. 1004 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatara O recurso apresentado é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento. Preliminarmente, verifica-se que a empresa tece um extenso arrazoado na tentativa de demonstrar a impossibilidade de ajuizamento de demanda criminal enquanto não houver decisão definitiva no procedimento administrativo, defendendo que não pode se admitir denúncia sem o exaurimento da esfera administrativa, e que a propositura da ação penal deve ficar condicionada ao julgamento definitivo da ação fiscal sobre a impossibilidade de se mover uma ação penal sem um crédito tributário definitivamente constituído. Entretanto, cumpre salientar que não houve propositura de ação penal pela fiscalização da autarquia previdenciária, e sim a emissão de representação junto aos órgãos competentes para as providencias cabíveis. E foram esses órgãos que moveram a ação penal contra a recorrente. E, entendo que não cabe manifestação a respeito da oportunidade em que a auditoria fiscal deveria efetuar a citada representação, pois o lançamento, objeto do recurso, não guarda qualquer relação de dependência com o possível ilícito praticado. Dessa forma, o presente processo administrativo fiscal não é o instrumento competente para discutir a ação penal, restando, portanto, prejudicados os argumentos sobre a impossibilidade de ajuizarnento de demanda criminal. A recorrente deve demonstrar seu inconformismo em relação ao ajuizamento da demanda criminal nos autos do processo de ação penal relacionada, e não nos autos do processo administrativo que discute o lançamento de débito, uma vez que o ato do lançamento é um ato administrativo vinculado, não podendo o agente fiscal, ao constatar o não recolhimento da contribuição previdenciária devida, deixar de proceder ao lançamento, sob pena de expor-se à responsabilidade disciplinar administrativa. Da mesma forma, a auditoria fiscal agiu no estrito dever funcional ao emitir Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que tomou ciência da ocorrência, em tese, de crime de apropriação indébita previdenciária. Ainda em preliminai, a recorrente sustenta que o executivo pode deixar de cumprir norma, negando-lhe execução e considerando-a nula se entender que a mesma viola preceito inconstitucional. Todavia, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretória Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". `-> 6 2° ecoar Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL „2EIntaltla • "2-ineri Processo rr 35217.000238/2006-88 CO22/C06 Acerclão n.• 206-01.526 taart3 ..rrsire Pinto Fls. 1005 Vs.:- Siais* 752743 Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 1 r ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer .o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistinclo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica." Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: "Enunciado n° 02 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." A notificada alega, ainda, que houve denúncia espontânea, já que, por meio do pleito judicial competente, declarou à Fazenda Nacional que está em débito para com a mesma, denunciando seu inadimplemento antes de qualquer procedimento de fiscalização, e requer a exclusão da responsabilidade nos termos do art. 138 do CTN. Porém, o presente crédito não foi constituído tendo em vista uma infração à legislação, conforme entendeu a recorrente, mas sim devido à constatação de que não houve o recolhimento do valor total da contribuição previdenciária devida. A NFLD, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, notifica o contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social da quantia nela expressa. Dessa forma, o auditor notificante constituiu o crédito tributário por intermédio da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dtspuser o regulamento." A notificada confunde multa, penalidade, com contribuição previdenciária. O fiscal não impôs uma multa e sim notificou o valor que a recorrente deve à previdência, e cabe a ela pagar ou recorrer. se entender que os valores lançados estão incorretos ou não são devidos. O beneficio da espontaneidade requerido pela recorrente se aplica apenas a multas de caráter punitivo, relativas ao descumprimento de obrigação acessória, e não à multa de caráter moratório, aplicada pelo descumprimento da obrigação principal, como é o presente Caso. 7 - „ COMF Sexta CalCO NFERE COM O °AVAL. Processo n° 35217.000238/2006-88 tgretsille. trnat CCO2/016 Acórdão n.• 206-01326 hinfli E elt;rfltf Fls. 1006 r•t3:- S iape 762743 to A recorrente traz acórdão da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para reforçar o entendimento de que este Conselho é incompetente para apreciar a compensação de títulos da dívida pública. Contudo, é objeto do presente processo administrativo fiscal o lançamento de contribuições retidas das remunerações dos segurados empregados da recorrente. Por meio do acórdão referido pela recorrente, o Relator concluiu que o CC não é competente para apreciar pedido de compensação com débitos tributários o eventual crédito decorrente de Apólice da Dívida Pública (fl. 744). O processo administrativo fiscal ora sob análise não se originou de um pedido de compensação, e sim pela lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, tendo em vista a constatação da inadimplência de contribuições previdenciárias, matéria, frise-se, de competência deste Conselho de Contribuintes. Também em preliminar, a notificada defende a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, reconhecendo que não se trata de lançamento por homologação, já que não ocorreu o pagamento antecipado, devendo ser reconhecida a decadência dos débitos lançados nas competências de 07/96 a 12/99. Verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do• artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitutionalzdade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: , R ---==11n•••n-.---„eammimimp _ revir sixte ratTS' C)N-r: ' • • Processo n• 35217.000238/2006-88 CCO28:06 Acárdio n.• 206-01.526 çkCf f Fls. 1007 " cre ;52748 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" (g.n). • Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o . aso." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüéneia, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vineulante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." 9 — ee/MF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 35217.00023812006-88 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.526 BrosIne, Fls. 1008 Mario ridet . Ira Pinto Mat. Siape 752748 No caso em comento, conforme reconhecido pela própria notificada, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. '' Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências 07/96 a 11/1999. Para a competência 12/1999, o lançamento poderia ter sido lançado em 01/2000, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 12/1999 a 04/2004. Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência e rejeito as demais preliminares suscitadas. No mérito, verifica-se que a recorrente não nega que tenha deixado de recolher a contribuição previdenciária arrecadada da remuneração paga aos seus segurados empregados a titulo de contribuição dos segurados. Ela justifica o não recolhimento das contribuições alegando que foram compensados créditos que entende possuir, oriundos da Dívida Pública Federal. A notificada tenta demonstrar a legalidade da compensação de contribuição previdenciária por ela efetuada utilizando-se de direitos creditórios adquiridos de uma outra empresa. Entende que a fiscalização não poderia ter lançado a presente NFLD, já que foi reconhecida judicialmente a validade dos ativos financeiros oponíveis à União Federal, dos quais a recorrente é cessionária. De fato, houve reconhecimente, na esfera judicial, da validade dos citados ativos financeiros. No entanto, não há, nos autos, prova da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo o direito à compensação alegada pela recorrente. Assim, a conduta da recorrente não encontra respaldo legal. i o _ — _ 2° CCIMF SexGe Câmara CON7ERE COMO ORIGINAL Brn .; :e Processo no 35217.000238/2006-88C072/C06 Acórdão re.• 206-01326 71n c;:t rzdna I a PintoNUL Siaps 762748 Fls. 1009 Cabe ressaltar que, no processo administrativo, não há necessidade de um reconhecimento prévio para que se proceda a compensação de crédito tributário. Ao contrário da restituição, que consiste no procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo solicita ao INSS o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou outras entidades e fundos, a compensação independe de qualquer autorização. No entanto, deve-se observar que o caráter facultativo da compensação não desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/91. Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a compensação de valores em desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. A recorrente alega que, como não existe regra geral expressa que proíba a cessão de créditos previdenciários, deverá prevalecer o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, o que não confere legitimidade ao INSS para opor resistência a uma cessão de crédito cujo direito material foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Entretanto, a inexistência de proibição não pode ser interpretada como permissão. Na administração pública, o ato administrativo está inexoravelmente jungido ao previsto em lei, sendo inaplicável a máxima reinante no direito privado, segundo a qual "o que não é proibido é permitido". As contribuições previdenciária, por possuir natureza tributária, são regidas pelo Código Tributário Nacional — CTN e pelas normas previdenciárias. E nos dizeres do crN, apenas pode compensar suas dívidas e créditos quando a lei autorizar. E a lei 8.212/91 não autoriza a compensação realizada pela notificada. E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente só pode agir em conformidade com o que a lei determina. O art. 121 do CTN traz a definição legal de sujeito passivo da obrigação tributária, qual seja: "A ri 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 .. contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constai,. o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 'o caso presente, o sujeito passivo do tributo lançado por meio da NFLD discutida é a empresa recorrente, ou seja, a São Luiz Agro Industrial S/A. e a cessionária, detentora do crédito cedido não possui nenhuma relação com o fato gerador da contribuição previdenciária lançada. Ii 71 CCUF Sexta Ca: n anp • Processo n• 35217.000238/2006-88 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01326 CalGic". Fls. 1010 7 I. ç A transação entre as empresas cedente e cessionária não pode mudar o conceito de sujeito passivo tal qual definido na lei, conforme determina o art. 123 do CTN, transcrito a seguir: "Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Entendo que a possibilidade de a notificada utilizar créditos da empresa cedente existiria caso a mesma fosse sucessora desta ou resultante de fusão, transformação, incorporação ou cisão da primeira(art. 132 e 133 do Código Tributário Nacional - CTN). No presente caso, a cessionária não se encontra em nenhuma destas condições relativamente à empresa cedente. Transcrevo, a seguir, trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal • da 42 Região em caso similar, cujo entendimento é totalmente contrário ao julgado trazido pela recorrente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 156,XI E 123 DO CIN. I. Os contribuintes nominados Tibagi Serviços Marítimos Ltda e SLC Construção e Serviços Ltda efetuaram negócio jurídico de cessão de crédito, pretendendo agora, o cessionário, dar ao INSS, em dação em pagamento, o montante pactuado para extinguir crédito tributário devido na condição de contribuinte. 2. O pedido não é juridicamente possível porque, a teor do art. 3° do C7N, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". 3. De outra banda, dentre as formas de extinção do crédito tributário, elencadas no art. 156 do CTN, a LC 104/2001 introduziu o inciso M, prevendo forma extintiva "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei". O caso é de crédito; não de imóveis; 4.Nada impede também, entre nós, que a lei da pessoa competente admita a dação em pagamento, fixando-lhe as condições e os limites. No silêncio da lei, o pagamento será efetuado em dinheiro. Aliás, esse também o sentido da jurisprudência dominante. Lei não há contemplando a hipótese. Por outro vértice analisada a questão, não merece guarida o i.rgumento de que tratar-se-ia de compensação de débito com créditos próprios, unia vez integrado no patrimônio da SLC o crédito oriundo da cessão pré-citada. 6. Tal cessão de crédito da Tibagi para SLC res inter alios para o INISS. face ao art. 123 do CTN("Salvo disposição de It i em contrário, 12 r CC/NIF Sorti Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Processo rr 35217.000238/2006-88 Brasil,. S CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.526 Maria Edn trata Int* Fls. 1011 Mat. Slapo 752748 as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal d sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ").ê dizer: Continua a SLC devedora das contribuições perante o INSS e a Tibagi a credora perante INSS. È que no Direto Tributário, o tratamento é distinto daquele nonnatiz.ado pelo Direito Civil, e assim é porque a obrigação é ex lege, e não contratual. 7.Para fins de prequestionamento, explicito que esta Turma, ao assim decidir o feito, não viola os arts. 42, §3° e 567, lido CPC, uma vez que tais dispositivos tratam de legitimidade das partes no processo de conhecimento e de execução, tendo caráter meramente processual, não abarcando, por isso, a pretensão dos agravantes. 8. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados (AG 145497/CS, Processo 2003.04.01.020.743-1, TURMA ESPECIAL, Rel. Juiz Fábio Rosa, DJU de 15/01/2003, p. 808)." Mesmo que se entendesse possível a cessão do crédito tributário, essa deveria se dar nos moldes do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02. O 290 do referido diploma legal dispõe que: "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Verifica-se, dos autos, que a recorrente não comprovou o cumprimento do requisito acima, já que não consta que a Previdência Social tenha sido notificada judicialmente da operação. A recorrente contesta o argumento da autoridade julgadora de primeira instância de que não foi cumprido o disposto no art. 290 transcrito acima, afirmando que o INSS foi regularmente citado para contestar as noticiadas ações declaratórias. Contudo, o que o julgador singular afirmou, com muita propriedade. é que a Seguridade não foi notificada da cessão do crédito, que ocorreu em 10/2003 (fls. 313 a 315), e não da ação declaratória, impetrada somente em 2004. Está claro, nos autos, que o INSS foi notificado das ações declaratórias e que não existem, ainda, decisões definitivas nos processos mencionados, conforme reconhecido pela própria recorrente em sua peça recursal (ff 763, último parágrafo). O julgado transcrito no recurso da recorrente só produz efeito nos estritos limites da ação em que foi discutido o seu mérito, beneficiando apenas o demandante, não se estendendo a outras pessoas que não fizeram parte da lide, como é o caso da recorrente. Portanto, não há como acatar L ;wetensit da recorrente. Quanto ao argumento de que, havendo ação judicial em curso, até por razoabilidade e economia processual, devem-se suspender os procedimentos administrativos até deslinde final da ação proposta, sob pena de violar o principio do controle jurisdicional dos atos administrativos, cumpre esclarecer que a ação judicial proposta suspende apenas a 13 CC/MF Sinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35217.000238/2006-88 Bresilia. Ç4rieJ O C? CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.526 Aliada Edna o a Pinto Fls. 1012 Mat. Etapa 752748 • exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. A autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere-se à exigência do crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal. No caso em tela, reitera-se, o débito foi lançado tendo em vista a constatação, pela auditoria fiscal, de que a empresa reteve contribuições quando do pagamento da remuneração de seus empregados e não recolheu, em época própria, os valores retidos. As compensações que a empresa alega que foram feitas não possuem amparo legal, como não há nenhuma decisão definitiva a ampará-las. O Código Tributário Nacional — CTN, em seu art. 170, remeteu à lei a função de estipular as condições para que seja autorizada a compensação de créditos líquidos e certos, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário. De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá haver a compensação, ou seja: "Art.89 - Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento I indevido. § Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. §2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. li desta Lei. § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." Assim, a compensação dos créditos atinentes a Títulos da Divida Externa Brasileira não se encontra nas hipóteses de compensação previstas no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Ademais, o 1° do art. 66 da Lei 8.383/91 assim determina: "Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórsa, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância • correspondente a període.s subeqiientes. § I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma spécie. "(grifei). E, como no presente caso não houve recolhimento ou pagamento indevido de contribuições previdenciárms, não há que se falar em compensação. 14 r CC.MF SextJ C. caNFT.RE COM 0.:J'z Processo n°35217.000238/2006-88 Brava. jo_q CCO2./C06 Acórdão n.• 20641.526 Medo PI" Fls. 1013 Mat. Step* 752748 Portanto, a Fazenda Pública, conforme dizeres do CTN, apenas pode compensar suas dividas e créditos quando a lei autorizar. E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente á pode agir em conformidade com o que a lei determina. E a lei 8.212/91 não autoriza a compensação realizada. No entanto, conforme consta dos autos, não há, até a presente data, qualquer decisão judicial definitiva que autorize o requerente a proceder as referidas compensações. E como o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, a autoridade fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições devidas, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Relativamente ao entendimento de que a cobrança dos acréscimos moratórios é ilegal e a taxa de juros SELIC inaplicável, cumpre reiterar que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. É oportuno lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado n° 03/2007, transcrito a seguir: "Enunciado n° 03 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, reconhecer a decadência parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 07/96 a 11/1999 e, no mérito, N E GA R- L II E PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 2.- • '• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 15 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000687/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número do DEBCAD e o Período de apuração. EMBARGOS. EFEITO MODIFICATIVO. PARCELAMENTO/PAGAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se o efeito modificativo quando em conseqüência do acolhimento dos embargos resulta premissa incompatível com o resultado originalmente adotado. Anula-se o acórdão que apreciou o mérito se constatado que o contribuinte havia parcelado/quitado o débito antes do julgamento. Não se conhece de recurso voluntário nessa circunstância.
Numero da decisão: 2401-011.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão n° 2401-010.211 e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número do DEBCAD e o Período de apuração. EMBARGOS. EFEITO MODIFICATIVO. PARCELAMENTO/PAGAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se o efeito modificativo quando em conseqüência do acolhimento dos embargos resulta premissa incompatível com o resultado originalmente adotado. Anula-se o acórdão que apreciou o mérito se constatado que o contribuinte havia parcelado/quitado o débito antes do julgamento. Não se conhece de recurso voluntário nessa circunstância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão n° 2401-010.211 e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 87 /2 00 9- 11 Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.149 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000687/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório CBB COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-24.223/2010, às e-fls. 400/412, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias relativas a parte da empresa, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, em relação ao período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 253/263 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração n° 37.219.479-6. Após regular processamento, a Egrégia 1° Turma Ordinária da 4º Câmara da 2º Seção de Julgamento, entendeu por bem dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme consta no Acórdão nº 2401-010.211, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF N° 89. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições, haja vista a natureza indenizatória dessa verba. Tendo os autos sido encaminhados para Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE, para cumprimento do Acórdão encimado, a autoridade fazendária elaborou manifestação alegando a existência de parcelamento da NFLD em questão, conforme documentação acostada aos autos (fls. 921/930), propondo o retorno ao CARF para apreciação da questão. Submetido à análise de admissibilidade, por parte da nobre Conselheiro Miriam Denise Xavier, esta entendeu por bem acolher o pleito da DRF inscritos e recepcionados como Embargos Inominados, propondo inclusão em nova pauta de julgamento para sanear a o evidente lapso manifesto apontado, nos termos do Despacho de e-fls. 933/935. Distribuídos os presentes Embargos a este Relator já com Despacho de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço. É o relatório. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.149 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000687/2009-11 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Com fulcro no art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 08 de março de 2016, adoto o despacho da Autoridade Preparadora como embargos inominados. Deixo de apreciar a questão da tempestividade, posto que, sendo adotado o despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição. Veja-se o teor do artigo 66 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Nas razões do despacho, pretende a Autoridade Administrativa incumbida do seguimento do feito sejam conhecidos seus Embargos, insurgindo-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido a ocorrência de lapso manifesto, por ter sido a NFLD sido incluída em parcelamento. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento da presente manifestação, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da informação de quitação, de modo a sanar o manifesto erro. Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, a Conselheira Dra. Miriam Denise Xavier constatou que houve lapso manifesto no julgado, de que houve desistência por parte do contribuinte. Nesse sentido, procedem os Embargos Inominados opostos pela representante da SRRF, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludido erro seja devidamente saneado. Conforme observa-se da documentação acostada às e-fls. 921/930 fica evidenciado a adesão ao parcelamento em 26/07/2011 da presente NFLD, no entanto, essa informação não foi anteriormente indicada pela contribuinte ou pelo Fisco. Fosse a informação sobre a existência do referido pagamento trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. A existência de premissa fática equivocada é comprovada com a existência do parcelamento/pagamento/confissão antes do julgamento, demonstrando que o contribuinte não mais desejava levar adiante a discussão. O acórdão embargado foi proferido, em 14 de setembro de 2022, sob o nº 2401- 010.211, cuja decisão foi: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir os lançamentos efetuados nos levantamentos RFP, ARF e Z3. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.149 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000687/2009-11 O atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, se manifesta da seguinte forma: [...] Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.[...] Extrai-se dos dispositivos encimados que o pagamento (parcelamento) configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pela contribuinte. Conforme a ementa abaixo transcrita demonstra que o CARF tem decidido pelo acolhimento de embargos de declaração ainda que a hipótese autorizadora seja constatada quando da juntada aos autos, após o julgamento, de documentos que deveriam constar dos autos: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pagamento extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN. Ademais, nessas circunstâncias, está ausente uma das condições da ação, previstas no artigo 267, inciso VI, do CPC, qual seja, o interesse processual. No caso, embora a informação só tenha vindo para os autos em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão da CSRF, proferido em 03/11/2008, o contribuinte efetivou o pagamento do débito em apreço em 28/11/2003. A decisão que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional não pode prevalecer. Embargos acolhidos. (Acórdão 920202.329, de 24/09/2012, 2ª Turma da CSRF). No mesmo sentindo, o acolhimento de Embargos de Declaração para corrigir acórdão que se fundamentou em premissa fática equivocada está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustrado adiante: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR OU DEGRADAR. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, bem como para corrigir premissa fática equivocada ou erro material existente no acórdão impugnado. Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.149 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000687/2009-11 2. No presente caso, embora o voto condutor, em seus fundamentos, tenha abordado todos os pontos necessários à composição da lide de forma clara e harmônica, nota-se o equívoco sobre premissa fática em que se baseou o acórdão embargado. 3. De fato, é o caso de reformar o acórdão impugnado, uma vez que o recurso especial é tempestivo. (EDcl no Ag 1323337/SP, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do Julgamento 22/11/2011). Nesse passo, havendo a recorrente desistido e renunciado ao direito, conforme documentação anexada, ou seja, quando ainda não existia o Acórdão ora embargado, torna-se imperioso concluir pela inexistência de lide. Conseqüentemente, necessário se torna a anulação do acórdão prolatado originalmente por este colegiado em 14 de setembro de 2022, por ocorrência de evidente lapso manifesto, uma vez que não mais existia lide. Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão n° 2401-010.211 e NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 941DF CARF MF Original

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4840609 #
Numero do processo: 35476.000978/2007-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS - COMISSÕES - DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.511
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Ma' Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.)k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;"-W•Iliz).. SEXTA CÂMARA Processo n° 35476.000978/2007-44 Recurso n° 148.948 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS - COMISSÕES Acórdão n° 206-01.511 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/12/1999 PREVEDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS - COMISSÕES - DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - St".81:. CONSELitti s/6 CÕNTRIOU CONFERE COM O Olt/OitiAL Processo n° 35476.000978/2007-44 egana, 09 , 046- CO32/C06 Acórdão n.• 206-01.511 Fls. 359 Mada de F Mein de 1. Mat. Sause 751683 ACORDAM os membros 'da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS S99.\--PAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 be • BBOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso re• 35476.000978/2007-44 CCO2/C06• Acórdão m°206-01.511 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 360 insiat_g g Maris de Fáti - Mat. Stape 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório Fiscal (fl. 72 a 84), que o fato gerador das contribuições lançadas é o pagamento feito, pela notificada, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, de verbas a título de Prêmios, Comissões, e salários "por fora", não declarados em folha ou GFIP, cujos valores foram extraídos dos registros contábeis da empresa. A notificada impugnou o débito (fls. 186 a 206), alegando, em síntese, decadência do débito, inexigibilidade de contribuição ao INCRA, imprestabilidade da SELIC para o cálculo dos juros moratórios e inexistência da co-responsabilidade tributária dos sócios. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.424.4/171/2007, fls. 224 a 233, julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 238 a 269), repetindo as alegações trazidas na impugnação, e inovando ao defender a nulidade da NFLD. Argumenta que a conduta fiscalizadora pautou-se em meras presunções para aferição da base de cálculo, deixando de lado a verdade real, e alega falta de tempo hábil para a produção de provas aptas a demonstrar a regularidade das situações equivocadamente tidas como irregulares, o que configura inobservância ao devido processo legal e à ampla e irrestrita liberdade de produção de provas. Em Contra-Razões, às fls 345/347, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CA NA O nR TONAL Processo n°35476.000978/2007-44 Sadia 0 like / °Cf CCO2/C06 Acórdão 206-01.511 rls. 361 /9/0 Mara de Fatiam mora rn. Mat. Se 751683 No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: . "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)." Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. I03-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 4 - MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE com r) ("NRNAL Processo o' 35476.000978/2007-44 Bragal& O si _ CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.511 Fls. 362 Maria de Fátima 4-dir *III. Met Se 751683 § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Verifica-se, da análise dos autos, que a NFLD foi lavrada em 19/1212006, e se refere ao período de 01/09/1996 a 30/12/1999. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 •t: ãez "") BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 36900.001829/2005-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - TRANSPORTADORES - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - ARBITRAMENTO - CONTABILIDADE NÃO CONFERE ELEMENTOS SUFICIENTES - SUB-ROGAÇÃO - PRODUTOR RURAL. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1995 a 10/2004, a lavratura da NFLD deu-se em 27/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/11/2005. A autoridade fiscal, tem sim competência, para em entendendo que a contabilidade não confere fé, proceder a sua desconsideração em relação aos fatos impróprios, utilizando de parâmetros para o arbitramento da base estimada. No caso, a omissão do recorrente, faz com que o fisco busque outros parâmetros, desde que descreva a forma como as novas bases de cálculo foram obtidas. Em relação a NFLD em questão, existe vasta explicação no relatório fiscal, não existindo nulidade a respeito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.783
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2000; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Etapa 752748 Fls. 496 • n ; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTES ,M,c53.40(. SEXTA CÂMARA Processo n° 36900.001829/2005-46 Recurso n° 143.742 Voluntário Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.783 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente COMERCIAL CITRICOLA LTDA Recorrida SRP - SC ASSUNTO: CONTRIRUIÇÕES SOCIAIS PItEVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - . TRANSPORTADORES - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS- NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - ARBITRAMENTO - CONTABILIDADE NÃO CONFERE ELEMENTOS SUFICIENTES - SUB- ROGAÇÃO - PRODUTOR RURAL. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2° CC/MF Sinta CNnara CONFERE COM O ORIGINAL Brants, çe O Processo n• 36900.001829/2005-46 faria Gd& 01..M...4r- loto CO321C06 Acórdão n.°206-01.783 Mat Stapo 752748 Fls. 497 No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1995 a 10/2004, a lavratura da NFLD deu-se em 27/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/11/2005. A autoridade fiscal, tem sim competência, para em entendendo que a contabilidade não confere fé, proceder a sua desconsideração em relação aos fatos impróprios, utilizando de• parâmetros para o arbitramento da base estimada. No caso, a omissão do recorrente, faz com que o fisco busque outros parâmetros, desde que descreva a forma como as novas bases de cálculo foram obtidas Em relação a NFLD em questão, existe vasta explicação no relatório fiscal, não existindo nulidade a respeito. Recurso Voluniário Provido em Parte. ." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2000; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIERA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Henrique Magalhães de Oliveira. 1 -- r CCIMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasina, O. 0 Processo n° 36900.001829/2005-46 CCO2/C06 Acórdão •n.• 206-01.783 Maria Edna atra to Mat. Eiape 752748 Fls. 498 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento - dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. O lançamento compreende, conforme o DAD, competências entre o período de 07/1995 a 10/2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram divididos nos seguintes levantamentos: • MATRIZ AFG, — AUTÔNOMOS FORA FOPAG E GFIP — 04/2003 A 10/2004. FPA — FOLHA ANTES DA GFIP E SIMPLES — 07/1995 A 13/1996. FPG — FOLHA DE PAGTO ANTES GMT' E SIMPLES — 01/1997 A 11/1997. RUI — PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PF — 01/1999 A 10/2004. RU2 — PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PF — 05/1996 A 12/1998 FILIAL 0002 FPA — FOLHA ANTES DA GFIP E SIMPLES — 03/1996 A 13/1996. FPG — FOLHA DE PAGTO DECLARADO GFIP E SIMPLES — 05/1999 A 10/2004. FPS — FOLHA ANTES DA GFIP E SIMPLES — 02/1998 A 11/1998. RUI — PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PF — 11/2001 A 10/2003. RU2 — PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PF —11/1997. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/11/2005. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 07/04/2005, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 268 a 299. O processo foi baixado em diligência, fls. 339 para esclarecimento acerca dos levantamentos descritos no DAD e no relatório fiscal. ÉlP 3 reCtRAF Sexta Câmara CONFERE.- COM O I AL ~ida, O €11 Processo o 36900.001829/200546 Eib- Acórdão n.• 206-01.783 Maria Edn71": "7-in to Fls. 499. Mat. Srapc 7 274t, Foi emitido relatório fiscal complementar às fls. 342 a 344, tendo o recorrente sido devidamente cientificado, e reiterado os termos da impugnação, fls. 365 a 378. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 387 a 404. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 408 a 435. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, parte dos créditos encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal. Da nulidade por vício de forma da notificação, pois a auditoria fiscal ao efetuar o lançamento deixou de observar várias das exigências legais, qual seja, ausência do fundamento legal do arbitramento. Deve ser declarada a nulidade do lançamento considerando que houve a desconsideração da contabilidade sem a devida motivação. Só é cabível a aplicação da técnica de arbitramento quando ocorrer recusa na apresentação de documentos. A lançamento não pode se apoiar em meras suposições ou presunções. Não pode o fisco a pretexto de que os documentos da empresa são imprestáveis utilizar documentos de outras empresas para lavrar o ato fiscal. Deve o fisco provar o ilícito fiscal, pautado em documentos do próprio recorrente. A tabela utilizado pelo fisco refere-se a praças distintas de comercialização, sendo que cada região oferece um produto de forma diferenciada. Deveria o fisco se utilizar de valores praticados pela concorrentes da notificada, no CEASA. Não cabe ao fisco promover arbitramento pelo simples fato de existir indícios de irregularidades na contabilidade da contribuinte, que inclusive serviu para embasar demais levantamentos desta NFLD. Os supostos transportadores autônomos são na verdade empregados dos produtores rurais. O próprio fiscal autuante corrobora esse entendimento, ao descrever no relatório fiscal da infração Debcad 37.001.456-1, tendo esclarecido que os veículos utilizados não eram de propriedade da notificada. Dessa forma, o fato de que em alguns notas fiscais, que o frete seria de responsabilidade do recorrente, não implica dizer que os transportadores eram segurados autônomos. Indevida a aliquota adicional de SAT, devendo ser considerado que a empresa é optante pelo SIMPLES. A explicitação acerca das omissões e equívocos do relatório original só foram esclarecidos entre o notificante e a autoridade julgadora, sendo que a recorrente não teve acesso ao relatório fiscal complementar. Face o exposto, requer o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD. se--4 r azar Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Orestile.11 q • • Processo tr 36900.001829/2005-46 M6rdão n.° 206-01183 mima E. # P Wpwie pintoCCO2/036 Mat. Sia pe 752748 soo A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem o oferecimento de contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 491. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — T1AD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade tomado providências no sentido de capitular a imposição tributária, como também, a auditoria fiscal não teria circunstanciado adequadamente a ocorrência do fato gerador, razão não confiro ao recorrente. A fundamentação legal que dá suporte ao lançamento em questão encontra-se devidamente discriminada no relatório denominado Fundamentos Legais do Débito, bem como no relatório fiscal complementar, que ao contrário do alegado pelo recorrente foi devidamente encaminhado, inclusive com o esclarecimento de que fazia parte da NFLD em questão. Nesse sentido, afasto as nulidades de falta de fundamento legal do arbitramento, falta de cientificação do relatório fiscal, visto que o procedimento fiscal atendeu os ditames legais. Quanto a utilização de aferição indireta para a apuração da base de cálculo de transportadores autônomos, razão não confiro ao recorrente. A autoridade fiscal, tem sim competência, para em entendendo que a contabilidade não confere fé, proceder a sua desconsideração em relação aos fatos impróprios, utilizando de parâmetros para o arbitramento s _ r CC/1AF Sexta Cântara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°36900.001829/2005-46 Emalha, P CCO2/035 Acórdão n.• 206-01.783 Miada Edn cara anta MM. Slape 752748 Fls. 501 da base estimada. No caso, a omissão do recorrente, faz com que o fisco busque outros parâmetros, desde que descçeva a forma como as novas bases de cálculo foram obtidas. Em relação a NFLD em questão, existe vasta explicação no relatório fiscal, não existindo nulidade a respeito. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os - créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. • Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa fôrma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n e 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA r CCAMÉTekta Câmara-- CONFERE COMO ORIGINAL OrasIlIa, 126 ;te: Processo rr 36900.001829/200546 Maria Edna -4 • ara o CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.783 Met Eilape 752748 Fls. 502 FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNÔL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicávél ante a incidência da Súmula •7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no D. 1 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria jático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.O. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ11), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Terno de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/1U, publicado no DJ de • 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstáncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 3891STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a CCRAF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL BratrIlla, £24. Processo o° 36900.001829/200-46 Marta Edn rreira Pinto CC°2"6Acórdão n ." 206-01.783 Mat. Etapa 762748 Fls. 503 constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exaçãa devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento-antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificração do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. li. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê, a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CM, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Coda Tributário, segundo o #8 CCIMF Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL 13~11a. ora- . • Processo n• 36900.031829/200546 Marta Edna relni into canic06 Acórdão o? 206-01.783 Mat. Stape 752748 Fls. 504 qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, - consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C7N e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V; cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da venficação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, - pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 0L09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no . 'âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: erp 9 r cciaw Soda ninaraCOM P ER7. C rw nr,Ir.ik/AL amaina. _C61 O .7-- do Cr_ Processo n°36900.001829/2005-46 CCO1C06Mede Ecina4á1/44?...n.Acórdão n.• 206-01.783 P.Tat. Stipa 752748 ° 505 • Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos . casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). e" O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ff 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohrtória da ulterior homologação do lançamento. erp, 10 r COME Sina Câmara CONFERE COMO ORIGINAL• Processo e 36900.001829/2005-46 ØrasiIia, 44J 2 CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.783 Maria Ednakt mto Fls. 506 Mat. Etapa 752748 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (gr(o nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da Maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial cOnsubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar,.Chegar antes de; anteceder, CC/MF Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL ajta.f.q__ Processo re 36900.001829/200546 Maria Edn -- CCO2/C°6Acórdão n.• 206-01.783 Mat. Mapa 752148 Fls. 507 ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que Ilcjnve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento; será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. 12 r CCIPAF Sexta díniara CONFERE COMO ORIGINAL • Brasifia, Processo n°36900.001329/2005-46 Marta Edna retra P n*E072/C06 Acórdão 206-01.783 Mat- Sia P. 752748 Fls. 508 Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da la Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1995 a 10/2004, a lavratura da NFLD deu-se em 2711012005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/11/2005. Face o exposto encontram-se fulminados integralmente os seguintes levantamentos, independente da tese adotada:' FPA — FOLHA ANTES DA GFIP É 'SIMPLES — 07/1995 A 13/1996. FPG — FOLHA DE PAGTO ANTES GFIP E SIMPLES — 01/1997 A 11/1997. RU2 — PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PF — 05/1996 A 12/1998 FILIAL 0002 - FPA — FOLHA ANTES DA GFIP E SIMPLES — 03/1996 A 13/1996. FPS — FOLHA ANTES DA GFIP E SIMPLES — 02/1998 A 11/1998. RU2 — PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PF —11/1997. Por outro lado, considerando que para os levantamento abaixo descritos ocorreu o recolhimento parcial do tributo, em se aplicando o art. 150 do CTN, encontra-se decaídos, os levantamentos que apuram fatos geradores até a competência 10/2000 e abaixo descriminados: RUI — PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PF — 01/1999 A 10/2004. FPG — FOLHA DE PAGTO DECLARADO GFIP E SIMPLES — 05/1999 A 10/2004. RUI — PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PF —11/2001 A 10/2003. Já para o levantamento AFG, despicienda a análise do dispositivo legal, já que não há que se falar em decadência do direito do fisco de realizar o lançamento. AFG — AUTÓNOMOS FORA FOPAG E GFIP — 04/2003 A 10/2004. - Superadas as preliminares, vamos a análise do mérito. • DO MÉRITO ',cerzir SeXia Câmara •• CONFERE COM O OPICJWIL • BrasIna, ç6 ea_ Processo n° 36900.001829/2005-46 CCO2/C06 • Maria EclnkilkhnigAcórdão n.° 206-01.783 Na Sias)* 752748runo Fls. 509 Quanto ao levantamento FPG, destaca-se que a notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFLP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art. 225. A empresa é também obrigada. a: •.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (.) áç I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Não procede o argumento do recorrente de que a cobrança da contribuição devida em relação ao RAT — Riscos Ambientais do Trabalho (antigo SAT) é ilegal/inconstitucional, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante; estando tais conceitos descritos em Decreto (que não possui atribuição para tanto) e as contribuições objeto desta NFLD são sobre os empregados administrativos, não lhe confiro razão. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: _ 2. Cela Sexta Camara CONFERE CCM n Csr:i0,NAL Breai:ta, )110 Processo n36900.00182912005-46 - lana Edna CCO2/C06 Acórdão n, 206-01.783 J. -ti Pintli- -Met Stap• 78Á748 Fit 510 "Ar!. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além da disposto no art. 23, é de: II (•••) • - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei • • n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11112/98). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as . sempresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: "Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao • segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1 0 As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove • ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 15 r caraF ~ta Cantata — CONFERE COMO ORIGINAL BresIlla, t_ C2.7- Processo n36900.001829/200546 Maria Edna m§ 7Mat. Sia52745to CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.783 Els 511 § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica • preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa fisica de que trata a. alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° (Revogado pelo Decreto n°3.265. de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a• remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003). § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003)." Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173./97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceu os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", deve-se afastar a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo: 't i6 ?COME Sexta Câmara CONFERE COM O ORVNAL Greellle, .QL Q1 ;(Tfr_gi — n•Processo 36900.001829/2005-46 Marta Edna • ara n • CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.783 Ria Sapo 752748 Fis. 512 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO; SEGURO DE ACIDENTE Dg TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4'; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5°, H; ART. 150,L I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - . SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, LI; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. IL - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. • • - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 12, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, H, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, L IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Não se deve considerar que a cobrança do RAT (antigo SAT) ofenderia o principio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n°8.212/1991: "Art. 22 (..) - § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular • investimentos em prevenção de acidentes." r CCIMP-SerbreStrtern BresMa, o y_ Processo n°36900.001829/2005-46 Maria Ed ?ft-, cco2/c06 Acórdão n.• 206-01.783 Mat. Slape 732748 Fls. 513 • Não há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribtfição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. Destaca-se que para definição do grau de risco é levado em consideração a atividade preponderante da empresa e não os segurados apurados no levantamento. Quanto a contribuição sobre a comercialização da produção rural destaca-se que encontra-se em perfeita consonÂncia com o previsto em lei, senão vejamos: Conforme descrito no relatório, os fatos geradores objeto deste lançamento referem-se também a valores da comercialização de produtos rurais, referente a compra de diretamente de pessoas físicas. A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620/93). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa fisica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação alterada pela MP n°1.523-9/97 e reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)." Conforme descrito no relatório fiscal, item 6, fls. 264, a notificada não procedeu aos descontos das contribuições dos produtores rurais, fato este que não exime do recolhimento, segundo descrito no art. 33, § 5° da Lei 8212/91: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. li, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01). 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." CUMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°36900.001829/2005-46 Brasilla, CCO2/026 Acórdão 206-01.783 Maria Eduts uTto Fls. 514 Mat. Slape 752745 Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o,FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da Lei 9.528/1997. "Art. 60 - A contribuição do empregador' rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, para o • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção ruraL" (NR). Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto autônomos destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa física à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa física (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: • "Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribitições sociais: • 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autónomos, avulsos e demais pessoasPicas; " Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso - acrescentado pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8" da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001: S49 r CC/MF Sexta Câmara • CONFERE COM O CR iGINAL Brants, Jaa_ Processo e 36900.001829/2005-46 1, CCO/C06 Acórdão n.°206-01.783 Maria Edna to 515Mat. S;ape 752748 Fls. "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: H - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual: (Redação alterada pelo Decreto n° 3.265/99). § 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autónomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veiculo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01). ORIGINAL - § 424 remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao válor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. Alteração - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, a que se referem os incisos I e 11 do § 15 do art. 92, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99. Ver art. 267 e Portaria/MPAS n° 1.135/01)." Já para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual utilizado para apuração do valor da mão de obra contida no frete, carreto ou transporte de passageiros é de 11,71%, conforme descrito no art. 267 do Decreto 3.048/99: "Art. 267. Até que o Ministério da Previdência e Assistência Social estabeleça os percentuais de que trata o § 4-do art. 201, será utilizada a aliquota de onze virgula setenta e um por cento sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros." A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida pelo segurado, conforme previsto no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Acontece, que na atividade de transporte nem tudo o que o segurado recebe corresponde à remuneração da mão-de-obra; há outras despesas envolvidas como peças e combustível. Assim sendo, foi estabelecido pela Previdência Social, para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual de 11,71%, e após a edição do Decreto n°4.032/2001 o valor do frete passou a 20% corresponde à mão-de-obra. Caso não houvesse tal previsão, o ónus que o segurado e a empresa teriam que suportar seria muito maior, pois a base de cálculo corresponderia a 100% do frete. Destaca-se, ainda, as alterações trazidas'pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: $20 2° CCILIP SOM camara_, • CONFERE C°1"( O CRiCINAL Processo n elnis81•, oi ° 36900.001829/2005-46 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.783 Marta Fui, se • c ' pe 7527 48 Eis. 516 "Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditamés previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 10/2000, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. , Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA • 21 Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.015738/2006-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 28/02/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” No presente caso, o lançamento foi efetuado em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1997 a 02/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.651
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siais 75/683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.015738/2006-85 Recurso n° 153.050 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.651 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREvIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 28/02/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso, o lançamento foi efetuado em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1997 a 02/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. QI( ccipaF.5hvota0CRIIrdamrsaAL COM O 'Elle cn" ,47. Processo n°36624.015738/2006-85 03 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.651 Eis. 193 MEtantriesillielatFttibrmsooF;erreisrraier3ta ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (1),•-• ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ana ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n' 36624.015738,2006-85 CCO2t06 Acórdão n.° 206-01.651 fit c.ar ORIGINAL ra E COM Fls. 194 Elraa llia, 3111°- Maria Fai.mJ arvalho j iher Sn" -151%3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências DEZEMBRO DE 1997 a FEVEREIRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa COSTA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA ME foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 30 da Lei n° 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Destaca-se ainda, que conforme informação constante do relatório fiscal, item III. 5, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, de forma a evitar o lançamento do crédito que já esteja sendo discutido ou cobrado judicialmente ou administrativamente. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 12/08/2005, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 69 a 102. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 133 a 143. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 150 a 184.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: - tendo em vista a conexão entre as diversas NFLD lavradas contra a recorrente, com mesmo objeto, devem as mesmas ser reunidas em um único processo, com a finalidade de que sejam julgadas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões contraditórias; - o auditor fiscal extrapolou os limites da circunscrição da Delegacia da Receita Previdenciária, considerando que o contrato de prestação de serviços e as notas demonstram que a prestação de serviços ocorreu como estabelecimento da empresa em São José dos Campos; - não há qualquer comprovação de que houve falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo prestador de serviços; - o fisco deveria demonstrar tratar-se de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não o fez. Dessa forma, tendo em vista a precariedade da ação fiscal, por éd„.... 3 • . Processo n° 36624.01573812006-85 co CCO2 006 Acórdão n.°206-01.651 —jr337 An_04. roca • 24.4( 4.)arionl131.4^L erasinis, Els 195de,ve,e)Prar MZIbei Fát n- Frair •• • " ai • *A Sii• ;- • 'SI' não revestir dos mínimos e indispensáveis requisitos de validade, não possibilitando ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório; - os créditos tributários cobrados por meio desta NFLD encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal; - o artigo 128 do CTN determina que a lei pode eleger terceira como responsável tributário desde que o responsável seja vinculado ao fato gerador da obrigação tributári a; - a cobrança contra o contratante só deveria persistir, caso a cobrança contra o prestador não tivesse logrado êxito. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 126 do STF; e - requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja declarada a nulidade do presente recurso, ou caso assim não se entenda seja cancelado o crédito em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente reitera o alegado no recurso voluntário pleiteando a aplicação da súmula vinculante n° 8 do STF. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 186. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e - autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a dá...a 4 --"Treahlur sena Camiera . corina6 COM O ORIGINAL. Processo n° 36624.015738/2006-85 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.651 dra5111111, 0~4"/ Fls 196 Maria IMF-mima Forrara d a adio ia3.e b,ève• 3 lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD Em primeiro lugar, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n e 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3. 0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM (#., 5 CCi - Sn" Carn"" • COM O ORIGINAL. Processo n°36624.015738/2006 -85 CONFERE Z/Pkfru CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.651 3rasatia, Fls. 197 o Mama de F3t1Ta Feaf Mau Siaoe 751,583 SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CI'N. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no aja de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/1U, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, f 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1; publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstancias da cansa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do d;d 6 2° CC/MF - Sena Calmar'. CONFERE COM Co ORIGINAL. Processo n°36624.015738/2006-85: f CCOZ CO6 Acórdão n.° 206-01.651 EirasIlia 27/ At t," Fls. 198 tri,172010* Mana de Faiirra Fe c 4 . pino tiljLI S t ?..- 75/r43 prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: • (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V9, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C77V9, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na 04'7 •. 2•---reardIF - Sexta Carneira conFERE com O ORIGINAL Processo n• 36624 015738/2006-85 CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-01.651 Fls. 199 :arra elli elamiFteUtir tm. sauFweelfefates34;tirto primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CM e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 1 71). 15. Por fim, o artigo 173. II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2 7.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: tclk- 8 S•xt.8 ~ara CONFeRE COPAO ORIGINAL Processo n° 36624.015738/2006-85CCO2 CO6 Acórdão n.' 206-01.651 iaarralcill: FI•itaaa Fls. 200 M ltirma FSlalretOltiSralfriarG1177:ardirtilidi: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210)." O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art.I 50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. "9 - Suta Camaro • • Processo n°36624.015738/2006-85 te,NCF iFre:r 04a ORIC:IgNAL CCO2 CO6• Acórdão n.°206-01.651 Brasflia. Fia. 201 Mana de Fatima FerralMar. Slaue 15"--3 l° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ff 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,f 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorréncia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, §4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, §4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. çjl I° . . r cc e cen,A3 014eGL NAL• Processo n° 36624.015738/2006-85 Contreftsj 7 411r" t CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-01.651 granias / ranias -elt/hdin tis 202 Miiria de mr ajitirrnsalpf uclerrelisrai e 9:3 rvalho Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitan.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do §4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o §4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do T1AF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. clA 2' CCOA F /int; Camara •• coneefte com o ORIGINAL n°36624.015738/2006-85 10,14.NAL CarCuelei OAcórdão ;I.' 206-01.651 Brasília sk, nen,/ Fls. 203 Mana de Fatima Permita - • Uva", Malr. sier 751.493 Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da r Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, o lançamento foi efetuado em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1997 a 02/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 ana ELA - A MONTEIRO E SILVA VIEIRA • 12 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.001291/2005-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60, da Portaria MPS nº 88 - RICRPS, possibilidade de conhecimento. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação porem não houve antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. De acordo com o art. 22, § 9º da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9528/97, a empresa que repassar recursos a associações desportivas que mantêm clube de futebol profissional, a título de patrocínio, ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento do a recita bruta do evento. De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.640
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00404/2007 proferido pela 4° Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até 11/1999; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:46:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:46:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:46:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:46:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:46:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:46:22Z; created: 2009-08-06T20:46:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T20:46:22Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:46:22Z | Conteúdo => MF • StouNrx) CnNSELHO DE CONTRIBUINTES 4 cor- vr iM —"ITNAL Brunia 29 _ 0 3 02 CCOVC06 ca.c. Fls. 758 Maria de fia'ana erreira de Carvalho Siape 751683 ,à5`1,N*4• -;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 35464.001291/2005-01 Recurso e 155.017 Voluntário Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO Acórdão n° 206-01.640 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente CAMBUCI S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60, da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, possibilidade de conhecimento. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação porem não houve antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 40 do CTN. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. De acordo com o art. 22, § 9° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97, a empresa que repassar recursos a associações desportivas que mantêm clube de futebol profissional, a titulo de patrocínio, ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento do a recita bruta do evento. , MF • SEGTNno ro t<SELHO DE CONTRIBUINTES• CO:.' cf.: • :AI O r'"ToINAL e Processo n°35464.001291/2005-01 Brasília. 2,9 f 03 f (' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.640 Ja Fls. 759 Maria de Enraia Ftl/Cilre de Carvalho Mat. Siape 751683 De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n°2 do 2° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00404/2007 proferido pela 4° Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até 11/1999; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Çi) . CLEUSA V I D Ar SOUZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • .. . Processo n°35464.001291/2005-01 MF • 5E9 INDO rrn 'ers no DE CONTP;r1:91-9 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.640 CO:•21'e.:,,... si. • t'sr4NAL . 11 ns. 7607 x0 grasIM, datc-0 Mana de F;ni;.ut ieneint de Carvalho Mat. Siape 751683 Relatório - Retomam os autos em face do pedido de revisão de acórdão proposto pela empresa contra decisão proferida pela Egrégia 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão trazida a lume nos presentes autos, decidiu por negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 404/2007. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, relativo à contribuição destinada à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 4/7, é correspondente à parte patronal devida pela associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, quando estas recebem de empresa ou entidade, a título de patrocínio, sendo que esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento incidente sobre a receita bruta decorrente do evento. Segundo o referido relatório fiscal, as contribuições objeto do presente lançamento tiveram como fatos geradores os valores relativos ao fornecimento de material desportivo efetuado pela empresa Cambuci S/A a diversas associações que matem clubes de futebol profissional. O relatório de Fatos Geradores, que acompanha a presente NFLD, discrimina o clube beneficiário do material desportivo, o número da nota fiscal de saída de mercadoria e sua data de emissão. Tempestivamente, a notificada apresentou sua defesa que, após análise a Unidade descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em Itabuna/BA, por meio da Decisão-Notificação —DN n°04.423.4/0051/2005, julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão e com ela não se conformando, a empresa ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, donde se destaca, dentre outros, os seguintes argumentos: - que de maneira absolutamente equivocada, inclusive desrespeitando disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, quiseram os auditores fiscais impor a ora recorrente a cobrança de valores que se revestem de flagrante ilegalidade; - que, nos termos dos art. 150, § 4 0, 173, inciso I e 174, é de cinco anos o prazo par o fisco constituir e cobrar o seu respectivo crédito; - que, ao editar a Lei n° 8212/91, o legislador ordinário incluiu maliciosamente, os artigos 45 e 46 permitindo que as contribuições sociais fossem apuradas e exigidas no prazo de dez anos; - que a discutida legislação trata-se de uma norma de natureza ordinária, não podendo assim dispor a respeito de regras gerais de lançamento tributário, em respeito ao art. 146 da Constituição Federal, que expressamente reservou , a aludida matéria, à competência legislativa da Lei Complementar, sendo vedada, em tese, a alteração do prazo decadencial e prescricional, por simples lei ordinária; - que os materiais esportivos repassados àquelas associações desportivas referem-se única e exclusivamente a doações realizadas, não correspondendo à hipótesede incidência prevista no parágrafo 9° do art. 22 da Lei n°8212/91;, 4 3 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.001291/2005-01 • o a CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.640 age--C Fls. 761 Maria de Faiitua r &saia de Carvalho Mat Suspe 751633 - que os repasses foram efetuados a título gratuito não havendo que se falar em vincular os mesmos ao patrocínio realizado; - que tal obrigação surgiria tão-somente com o recebimento de recursos de empresa a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade e propaganda, o que de fato vem se percebendo com diligente pagamento de contribuições sobre estas quantias por parte da empresa recorrente; - que tais materiais não se vinculam aos contratos de patrocínio firmados, representando, tão-somente uma doação da empresa aos clubes; - insurgiu contra aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, eis que essa não foi a finalidade de sua criação; - que assim, em face à manifesta inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como índice de correção do débito e como juros moratórios, medida de justiça é a anulação do débito imputado à recorrente; e - requereu o recebimento e seguimento do presente recurso para fins de que se promova a reforma da decisão, nos termos acima despendidos e que seja o débito julgado em sua integralidade improcedente. Não houve depósito recursal, na forma da legislação em vigor, por se encontrar a empresa ampara por Medida Liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2006.61.00.011818-0, fls. 651/653. O INSS ofereceu contra-razões. Estes autos foram apreciados pela 411 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n° 4a CaJ/404/2007, negou-lhe provimento. No pedido de revisão apresentado pela Empresa esta alega que os artigos 45e 46 da Lei n° 8212/91 constituem em flagrante afronta aos ditames constitucionais, por usurpar a competência exclusiva do âmbito da legislação complementar. Alega que os materiais esportivos repassados às associações desportivas referem-se única e exclusivamente a doações realizadas, não correspondendo à hipótese de incidência prevista no § 90 do art. 22 da Lei n° 8212/91, e que não se pode confundir os aludidos repasses, em espécie e em material esportivo, a associação desportivas, com o conceito de remuneração paga, devida em razão da prestação do trabalho. O Senhor Presidente desta Câmara, entender que há que ser acolhido o pedido de revisão referente à decadência que foi, recentemente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Súmula Vinculante n° 8 que estabeleceu que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Porem, quanto as demais questões suscitadas no pedido revisional configuram mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador, o que impede seu processamento, conforme preconiza o art. 60, §7° do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS. di 4 1N1TES Processo n°35464.001291/2005-01 mr - SEGUN DO CONSELIW PE, IGVAWWWL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.640 CONFERE COM O C.< Fls. 762 OS i Dragile3. É o relatório. Marli 4g istmlAt;:istittica tuessvanl° Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004). O Regimento Interno do Conselho de recursos da Previdência Social -CRPS, como já mencionado, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, a possibilidade autorizada pela via regimental encontra limites exaustivamente previstos no seu art. 60, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV for constatado vicio insanável." Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado, determina que além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "§ 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1 - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." s MF - SEGUNort roNSE LHO DE CONTRIBUINTES CONr COMO nnyorNAL Processo n°35464.001291/2005-01 tjà ,oq CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.640 1.e-Asà Fls. 763 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 731683 No presente caso, a revisão do Acórdão somente é oportuna e passível de acolhimento, no que diz respeito à decadência em face da Sumula Vinculante n° 8, em que o STF reconhece a inconstitucionalidade dos artigo 45 e 46 da Lei n°8212/91, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTA' RIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO =CICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. omissis 2.omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do ah; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes da 14 Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." 6 MF SEGUNTY‘ cflmSn/,110 DE CONTRIBUINTES COMO ^"nlINAL Processo n°35464.001291/2005-01 Brasília, Z' 403 • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.640Fls. 764 Maria de Faiiin.1 C. seira de Camallio Mat. Siape 75 lóli3 E ainda, no REsp 757.9227SC, DJ 11.10.2007, a l' Turma do STJ, mais uma - vez, pronunciou-se nos termos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDE1VCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICLAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CM, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 6-16348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CM segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CM. 5.Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: 7 ME- SEGUNOn rn "'SELHO DE CONTRIBUINTES CON • •A4 e, niurrINAL Processo n° 35464.00129112005-01 .21( C002/C06 Acórdão n.° 206-01.640 0(212-1/4) Fls. 765 Mana de Falada r e.t eira de Carvalho Mat. Siape 751683 "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 40 tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011) "Ora no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CT1V estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme 5 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao C77V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a antecipação de pagamento, de modo a viabilizar a aplicação da regra geral, contida no artigo 150 § 4° do CTN, há que aplicara regra contida no artigo 173, inciso I, que determina a fluição do prazo decadencial a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 13/12/2004, não havia qualquer contribuição alcançada pela decadência. Quanto às demais questões suscitadas no pedido revisional configuram mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador, concordo com entendimento do Sr. Presidente desta Câmara, de que a rediscussão de matéria já apreciada impede o processamento do pedido de revisão nos termos do art. 60, § 7° do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS (in verbis): d 8 Processo n°35464.001291/2005-01 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.640 ME -SEGUNIVI HO DE CONTRIBUINTES fls. 766 COM - Bradlia._017 ' • "ART. 60 (.) Maria de Cáikaa Feu eira de Carvalho (•-) Sope 751683 -- § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador." É de se ver, assim, que mesmo acolhendo a revisão, em face da Súmula n° 08 acima transcrita, no que se refere a essas questões, há que prevalecer a fundamentação e o voto condutor do acórdão ora atacado, no sentido de que, de fato as supostas doações de materiais desportivo, conforme demonstrado, pela fiscalização, com base nos valores, nas notas fiscais, nos registros contábeis, caracteriza-se patrocínio e sobre tais valores existe a incidência de contribuições previdenciárias, correspondentes à parte patronal, devida pela associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, e recebe de empresa ou entidade, a esse título (patrocínio), sendo que esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento incidente sobre a receita bruta decorrente do evento,as quais estão previstas no artigo 22, §9° da Lei n°8212/91 (in verbis): "Art. 22- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art, 23, é de : (.) § 9° — No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da •receita bruta do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso Ido art. 30 desta lei." No que diz respeito à alegação de ilegalidade da exigência de juros de mora calculados mediante aplicação da taxa SELIC, vez que nos termos do art. 161 § 1° do CTN, os juros devem ser 1% ao mês; melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto os juros de mora exigidos no presente lançamento, decorrem de legislação específica, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: 9 ' HF - SEGUNDO rnNSELPn DE CONTRIBUINTES CONFT COM • '"•INAL Processo n°35464.001291/2005-01 Mais. ° • COn.006 Acórdão n.° 206-01.640 fls. 767 Maria de E Stitur kLindecaivalho Mat. Siape 751683 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Assim, correto é o lançamento, posto que observou todos os requisitos legais para sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n° 8212/91. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de preliminarmente ACOLHER parcialmente o pedido de revisão, ANULAR o Acórdão 4' CaJ/CRPS n° 0404/2007. rejeitar a preliminar de decadência suscitada, CONHECER do recurso voluntário para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 â0A-A/ CLEUSA VIEIRA Dã OlLe--;; 10 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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