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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10289235 #
Numero do processo: 13888.722091/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 1201-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 20 91 /2 01 5- 36 Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou em parte as compensações pretendidas na DCOMP transmitida. A Recorrente, cooperativa de trabalho médico, pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com suposto direito creditório relativo a IRRF incidente sobre pagamentos recebidos de pessoa jurídica pela cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecida parte do direito creditório pleiteado, conforme as razões sintetizadas nas conclusões do Despacho Decisório: “a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 750 a 752, com valor total de R$ 18.389,43, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 753, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 3.070,38) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 754, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 1.145,95 (conforme indicado na Tabela 3); d) De acordo com as faturas apresentadas, as retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras relacionadas na Tabela 4, às fls. 755, com valor total de R$ 41,21, decorrem total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essas retenções não foram corroboradas nas Dirfs apresentadas pelas referidas fontes pagadoras e, portanto, devem ser excluídas do crédito em análise.” Em Manifestação de Inconformidade, em suma, a Recorrente alega: I - Sobre a natureza de antecipação do IRRF/PF dos cooperados sofridas e a possibilidade de compensação: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em apenas uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade, admitida pela legislação e regulamentação; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; II – Sobre as divergências nas informações transmitidas pelas fontes pagadoras: a) Sobre as retenções de IRRF não informadas pelas fontes pagadoras, não informadas em DIRF, ou informadas sob código de arrecadação equivocado, que a documentação acostada (faturas e folhas do Livro Razão) faria prova do direito creditório. Alega que “independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas ou terem se equivocado na escolha do código da retenção diverso do 3280” há o direito creditório, que pode ser comprovado por outros meios, não podendo ficar o prestador de serviços à mercê do acerto do tomador no cumprimento de suas obrigações acessórias, havendo o contribuinte feito prova das retenções mediante a juntada de folhas do Livro Razão e das faturas juntadas aos autos em diligência que antecedeu o Despacho Decisório. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade entendendo que o imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, nos termos da SC Cosit nº 59/2013. Entendeu, assim, haver direito creditório decorrente da indevida retenção sofrida pelo Recorrente sob o código de arrecadação nº 3280, afirmando que tal retenção indevida somente poderia ser usada para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do período de apuração, nos termos de instruções normativas, como o art. nº 10 da IN nº 600/2005 e o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Concordou, contudo, com a afirmação da ora Recorrente, de que a falta de confirmação das retenções em DIRF ou o erro na identificação no código de arrecadação não seriam motivos suficientes para deixar de reconhecer o direito creditório, mas ressaltou que a documentação comprobatória deveria ser hábil e idônea e emitida por terceiro desinteressado, como extratos bancários (não apresentado pela Recorrente), demonstrando ter recebido o montante líquido, não bastando faturas ou notas fiscais emitidas pela própria Recorrente, quando desacompanhadas por documentação emitida por terceiros. Entendeu também que não se poderia reconhecer a contabilidade como suficiente, quando a própria fatura emitida pela Recorrente não discrimina qualquer retenção ou contém erro. Cientificada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário que, em apertada síntese: a) Defende a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, sendo suficientes os documentos já apresentados, nos termos da Súmula CARF nº 143, para fazer prova das retenções; b) Sobre erros cometidos pelas fontes pagadoras, como na indicação do código de arrecadação (1708 em vez do 3280), afirma que as faturas fariam prova do erro já que discrimina a retenção informando seu fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92. c) Reitera a natureza das retenções e possibilidade de se compensar o IRRF retido dos recebimentos de planos de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. d) Alega a fungibilidade das modalidades de compensação. e) Subsidiariamente, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, apresentando quesitos. É o relatório. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), considerando que o processo encontra-se apenso ao de nº 13888.720494/2016-21 e que a soma de seus valores ultrapassa o valor de alçada de 60 salários mínimos estabelecido pelos artigos 23 da Lei n° 13.988/2020, art. 141 da IN 2055/21, conforme o art. 56 da Portaria ME nº 340/2020 e art. 3º, § 5º da Portaria RFB nº 48/2021. Portaria ME nº 340/2020: “Art. 56. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Portaria.” Portaria RFB nº 48/2021 “Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) § 5º Para fins de cálculo do limite de alçada a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, serão somados os valores dos processos principal e apensados, apurados de acordo com o inciso I do referido dispositivo.” No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. 2. Mérito 2.1. Sobre as retenções 2.1.1. A natureza das retenções em planos sob a modalidade de pré-pagamento - termos do artigo 652 do RIR/99 O assunto é conhecido deste Conselho e também desta Turma julgadora. Fl. 1100DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113041#2193058 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 O cerne da discussão é o alcance da previsão especial de compensação do IRRF retido dos pagamentos feitos às cooperativas, com aquele por elas devido ao efetuar pagamentos a seus associados. A previsão encontrava-se consolidada no art. 652 do RIR/99, tendo como fonte legal o art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95. “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).” Entende a Recorrente, tanto que os serviços de planos de saúde fornecidos sob a modalidade de pré-pagamento encontram-se no conceito de ato cooperativo, quanto que a sujeição ao IRRF exigido na forma do art. 652 do RIR/99 e as compensações encontrariam respaldo na legislação; seja porque o caput prevê sua incidência também sobre os serviços colocados à disposição do contratante, seja porque à época as soluções de consulta COSIT não possuiriam efeitos vinculantes extensíveis a terceiros. Acerca do conceito de ato cooperativo, a interpretação deste Conselheiro alinha-se com a da Recorrente. A Constituição Federal dispõe sobre o ato cooperativo de maneira específica em duas marcantes passagens. O Artigo 146, “c” trata da competência para que Lei Complementar regulamente o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por cooperativas. Tal Lei Complementar nunca foi editada, pairando debates sobre a recepção da Lei nº 5.764/71 com tal natureza. De todo modo, penso que o mandamento para que se confira às cooperativas tratamento adequado parte da premissa de que não se pretendia tratá-las tributariamente tal como se tratam as sociedades empresárias. “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Fl. 1101DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” O Art. 174, §2º da constituição, por sua vez, complementa o sentido do art. 146, “c” ao especificar que a lei deverá conferir tratamento (também tributário) que estimule o cooperativismo. “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo” No campo infraconstitucional, a Lei nº 5.764/71 parece restringir o conceito de ato cooperativo àquele praticado entre as cooperativas e seus associados, e pelas cooperativas entre si, para a consecução de seu objeto social: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Fl. 1102DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” Analisando o entendimento hoje vigente no judiciário, o STJ entende que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Entenderam os N. Ministros, que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 99 do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Analisando o próprio REsp nº 58.265/SP, temos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” (...) Naquela ocasião, o tema central era o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, não obstante, a ratio decidendi que permeou o AgRg no Ag 1221603/SP do E. STJ foi de que as situações que constituam operações com terceiros não cooperados, ainda que em busca da consecução dos objetivos sociais da cooperativa, seriam atos não cooperativos. Vejamos: “No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).” Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. Atualmente, o tema atinente ao PIS e à COFINS aguarda julgamento no STF, com reconhecimento de Repercussão Geral, o RE 597.315 (Tema nº 516). Vejamos a ementa. Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. SUJEIÇÃO PASSIVA À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARTS. 146, III, C E 172, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II. Tem repercussão geral o debate sobre a compatibilidade da inclusão, na base de cálculo de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas. Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 Penso, com respaldo no escólio de Renato Lopes Becho1, que essa interpretação demasiadamente restritiva não confere à legislação o tratamento mais harmônico e conforme a Constituição, já que, no limite, restringiria o ato cooperativo da cooperativa de serviços médicos às situações em que um médico consultasse outro médico, ou que um médico cooperado contratasse plano de saúde fornecido pela cooperativa. Seria um contrassenso, assim como a cooperativa de produtores rurais que não se limite a uma cooperativa de compras encontra em sua finalidade a disponibilização dos produtos dos cooperados ao mercado, as cooperativas de serviços médicos encontram seu objetivo precípuo na coordenação e organização dos cooperados para a prestação de serviços a terceiros não cooperados, da maneira lícita que melhor lhe aprouver, inclusive mediante o fornecimento de planos de saúde de quaisquer modalidades. Trata-se, portanto, de ato cooperativo. Segundo a interpretação encampada pela instância a quo, o fornecimento de planos de saúde pela cooperativa não se amoldariam ao conceito de ato cooperativo quando o certame é firmado na modalidade de pré-pagamento, mas tão somente quando é firmado na modalidade de custo operacional. Entretanto, este entendimento esvazia parcialmente o conteúdo do dispositivo legal, pelo qual se efetua a retenção tanto sobre os pagamentos por serviços pessoais prestados, quanto por aqueles colocados à disposição, justamente a situação nos casos de contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento. Além disso, não parece encontrar respaldo na distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo a modalidade de contratação do plano de saúde, se por custo operacional (pós- pagamento), ou por pré-pagamento, que tampouco foi encampada pela Lei nº 9.656/1998: “Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” 1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2. ed. ver. e ampl. São Paulo: Dialética. 1999. Fl. 1106DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 Sob esta vertente, a dificuldade prática operacional de identificação e vinculação dos montantes pré-pagos a determinados serviços pessoais prestados pelo cooperado não poderia (por si só) acarretar óbice ao direito creditório se comprovada a retenção sob o código 3280, nem mesmo justificar o entendimento de que seria indevida a retenção. Entretanto, os planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento angariam recursos não somente visando à remuneração dos serviços pessoais de seus médicos cooperados, mas também para remunerar, por exemplo, a realização de exames, internações e tratamentos hospitalares a pessoas jurídicas credenciadas, mas não propriamente cooperadas. Por isso, a individualização (e.g. nas faturas), de qual parcela do montante pré- pago refere-se a serviços médicos e qual parcela refere-se a outras rubricas permite, ao meu ver, o reconhecimento ao menos parcial do direito creditório sob a natureza e forma pleiteados tratando-se de planos de saúde sob a modalidade pré-pagamento, assim como se admite na modalidade custo operacional (pela qual o contratante paga à cooperativa pelos atendimentos já realizados) relativamente à parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados. No meu sentir, as retenções sofridas sob o código de arrecadação nº 3280 em virtude do pagamento pela contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento (ainda que possam hoje ser consideradas indevidas) permitem a compensação nos moldes específicos permitidos pelo art. 652 do RIR/99, por tratar-se da remuneração por serviços dos cooperados postos à disposição do contratante. Analisando os autos e, por amostragem, as inúmeras faturas presentes nos autos, verifico que, diferentemente do apontado pela autoridade fiscal, houve sim a segregação suficiente nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados, pois a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e no art. 64 da Lei nº 8.981/95 não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade pela Recorrente. Vejamos o exemplo: Na realidade, a autoridade fiscal de piso entendeu insuficiente a individualização feita pelo Recorrente, elencando tal razão como subsidiária à natureza dos planos de saúde contratados na modalidade de pré-pagamento. Assim, vislumbro nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permite afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados, e qual parcela destinava-se a fins outros, viabilizando a compensação sob a sistemática específica prevista no art. 652 do RIR/99, na medida em que as retenções incidiram apenas sobre parte do valor pré-pago mensalmente. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 2.1.2. Desnecessidade de comprovação por extratos bancários – suficiência dos documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF – inconsistências com DIRF Evidentemente, as divergências entre as informações avaliadas visando à verificação da efetividade das retenções decorrentes da colocação de serviços de médicos cooperados à disposição remanescem pertinentes face ao decidido no item acima. Também remanescem em questão as retenções efetuadas sobre pagamentos de planos de saúde contratados sob a modalidade de custo operacional relativamente às quais tenha havido divergências com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, ausência de individualização da parcela correspondente à contratação de serviços médicos nas faturas correspondentes, ou outras inconsistências apontadas pelo Despacho Decisório. Passo, assim, a analisar os argumentos do Recurso Voluntário que, vale dizer, foram os mesmos, genericamente tecidos em todos os Recursos Voluntários dos processos de crédito apensos aos autos de nº 13888.720494/2016-21. Diferentemente do que alega o Recurso Voluntário, o Acórdão Recorrido não negou vigência à Súmula Carf nº 143, pois admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório mediante documentos outros, diversos do Informe de Rendimentos e da declaração da fonte pagadora no sistema DIRF. Entretanto, entendeu insuficiente para a comprovação em questão as faturas e registros contábeis apresentados pelo Recorrente, exigindo a apresentação de documentos elaborados por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários. A Recorrente assevera que o Decreto nº 7.574/2011 garantiria força probatória da documentação contábil, por estabelecer em seu artigo 26 o seguinte: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput.” O dispositivo na realidade encontra-se previsto no art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto- Lei nº 1.598/77 (tendo sido replicado nos arts. 923 e 924do RIR/99), mas a parte final do caput, exige que a escrituração contábil esteja respaldada por documentos que a justifiquem, como contratos, faturas, notas fiscais e extratos bancários. A prova, portanto, não é tarifada como asseverou a DRF, nem demanda necessariamente a apresentação de documentos emitidos por terceiros, como extratos bancário, mas não basta a contabilidade, e a força probatória da documentação de suporte deve ser avaliada conforme cada caso concreto. Na ausência do comprovante de rendimentos ou da confirmação das retenções pelas fontes pagadoras, a prova adequada é a conciliação do Livro Diário (devidamente autenticado os órgãos competentes, acompanhado de seus termos de abertura e encerramento), Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 com o Livro Razão e a demonstração, por meio da apresentação dos extratos bancários, de que o valor recebido sofreu a retenção alegada. A ausência de indicação da ocorrência da retenção nas faturas, ou da indicação da parcela correspondente aos serviços médicos cooperados em faturas emitidas pela Recorrente bem como a divergência com as informações transmitidas em DIRF pelas fontes pagadoras faz prova em desfavor do Recorrente. Entretanto, em contextos probatórios com outros elementos de convicção harmônicos com o direito creditório vindicado, tal standard probatório pode ser flexibilizado. Havendo erro em suas próprias faturas, a prova unicamente mediante a apresentação dos registros contábeis não basta à comprovação das retenções, vale dizer, é insuficiente a apresentação dos registros contábeis quando tais registros estejam desamparados por qualquer documentação de suporte, notadamente quando se apresenta apenas o Livro Razão sem conciliá-lo com o Livro Diário que atenda às formalidades legais. A esse respeito, ao defender ter havido erro na indicação do código de arrecadação pelas fontes pagadoras, a Recorrente assevera que a fatura seria suficiente a tal demonstração, trazendo a seguinte fatura a título exemplificativo: Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 Ocorre que a fatura acima é relativa a plano contratado sob a modalidade de custo operacional, e individualiza as rubricas objeto de cobrança, mas não discrimina pagamento algum imputável a serviços médicos, demonstrando que na realidade, se houve alguma retenção, não deveria ter sido feita sob o código de arrecadação 3280. Diferentemente do que se verificou nas faturas relativas a cobrança de mensalidade de planos contratados sob a modalidade de pré-pagamento, em que se segrega da mensalidade uma parcela atribuível aos serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição da contratante, tratando-se de planos sob a modalidade de custo operacional (pós- pagamento) a individualização que aloque o montante pago integralmente a outras rubricas não permite o aproveitamento do IRRF eventualmente destacado, nos termos do art. 652 do RIR/99, pois indica ter sido a retenção indevida. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 Diante dessas considerações, que respondem aos amplos e genéricos questionamentos trazidos no Recurso Voluntário, chego às conclusões seguintes quanto ao direito creditório vindicado: 2.1.3. Conclusões parciais Item “a” do Despacho Decisório: a Tabela 1 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido. Houve individualização suficiente da parcela atribuída à colocação de serviços médicos à disposição do contratante e as retenções foram confirmadas em DIRF. Reconheço portanto o direito creditório em sua integralidade, conforme indicado no item 2.1.1 deste voto. Item “b” do Despacho Decisório: a Tabela 2 trata parcialmente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e em parte de retenções decorrentes da contratação pela modalidade custo operacional confirmados em DIRF. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ 45.259.983/0003-85, a fatura de fl. 556 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ 60.718.640/0001-63, a fatura de fl. 559 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ 66.841.636/0001-74 , a fatura de fl. 646 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ 08.630.227/0001-22, a fatura de fl. 723 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ 02.504.275/0001-98, a fatura de fl. 726 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ 62.647.052/0002-92, as faturas de fls. 727, 728, 729 e 730 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré- Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. Item “c” do Despacho Decisório: a Tabela 3 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, mas neste caso as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF não confirmam as retenções. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando a não admissão na composição do direito creditório. Item “d” do Despacho Decisório: a Tabela 4 trata de retenções não localizadas em DIRF. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando a não admissão na composição do direito creditório. 2.2. Alegada fungibilidade entre as modalidades de compensação Em caráter subsidiário, o Recorrente argui haver fungibilidade entre a modalidade de compensação, alegando que o fato de a fonte pagadora não ter informado o código correto de retenção, utilizando o código nº 1708, não deve obstar que tal retenção indubitavelmente sofrida seja aproveita da pelo Recorrente, ainda que sob outra rubrica, compondo Saldo Negativo de IRPJ do Período. Entretanto, penso que a causa da não homologação do direito creditório foi na realidade a falta de provas por parte do Recorrente que corroborassem o pedido feito, de maneira que deu, o Recorrente, causa ao não reconhecimento dessa parcela do direito creditório, já que a ele compete demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não se pode admitir que essa falha do interessado implique ampliação à sistemática específica de compensação prevista pelo art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95, nem mesmo a reabertura (sem respaldo legal) do prazo previsto pelo art. 168 do CTN para eventual pleito de direito creditório potencialmente apurável sob a natureza de Saldo Negativo. 2.3. Pedido de diligência Por derradeiro, o Recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda que os fatos alegados não se encontrariam adequadamente demonstrados. Vejamos os quesitos: “1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas.” Os quesitos formulados (i) são voltados a inquirir à autoridade fiscal de piso sobre premissas já analisadas quando da emissão do Despacho Decisório (quesitos 1 e 2), (ii), não guardam conexão com nenhuma prova ou alegação específica do Despacho Decisório ou do Recorrente em suas defesas (quesito 3); ou (iii) são irrelevantes à luz do posicionamento firmado por este Relator no item 2.1. (quesito 4). Penso, assim não ser o caso de determinar a realização da diligência pleiteada pela Recorrente. 3. Dispositivo Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial reconhecendo o direito creditório nos termos consignados no item 2.1.3 deste voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Declaração de Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Acompanhei o d. relator pelas conclusões, razão pela qual é apresentada a presente declaração de voto, nos termos do §7º do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 Com a devida vênia ao fundamentado voto do ilustre Conselheiro relator, compreendo que não se faz necessário para a solução da presente lide identificar se os serviços prestados pelo contribuinte, para os quais houve retenção de valores, são caracterizados como atos cooperativos ou atos não-cooperativos. É neste ponto que reside a presente declaração de voto, pois compreendo que conceituar ato cooperativo ou ato não-cooperativo, bem como identificar o enquadramento da contratação dos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento em um desses, é desnecessário para solucionar a presente lide, razão pela qual, no decorrer da sessão, não me manifestei sobre estes pontos. A decisão recorrida observou que a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é posterior a apresentação do PER/DCOMP analisado; porém, na compreensão do colegiado a quo, seria perfeitamente aplicável ao presente litigio. Encontra-se equivocada a decisão recorrida. É preciso compreender que os arts. 647 e 652 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, contemplavam dúvidas nas suas interpretações, o que se pode constatar não somente pela existência de uma Solução de Consulta sobre “os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos [...]”, a que se refere a Solução de Consulta Cosit nº 59/2013, mas também pela existência de uma solução de consulta realizada pelo próprio contribuinte, consoante informado na sustentação oral. No presente caso, a interpretação pela RFB sobre a impossibilidade de compensação do imposto retido em razão da contratação de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, pois “A compensação prevista no art, 652, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 – RIR – somente pode ocorrer com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos por PJ a cooperativas de trabalho em decorrência de serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.” (ementa do Despacho Decisório), passou a existir a partir da Solução de Consulta Cosit nº 59/2013 e, antes dessa, não havia uma orientação especifica por parte da Administração Tributária sobre como proceder no presente caso. É em razão deste fato que acompanhei o d. relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722091/2015-36 Fl. 1115DF CARF MF Original

score : 1.0
8232070 #
Numero do processo: 10820.000979/00-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DRJ em Ribeirão Preto - SP 2"CC-MF FI. RESOLUÇÃO Nº 204-00.103 lstos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SQUIÇATO & SQUIÇATO LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sali das Sessões, em 19 de outubro de 2005. \ ., 4~t~~ 1f?-4~;<UJ~ 'ÍÍknrique Pmheiro Torres 7r-"7 Presidente ~ . J , r~ Jpl'O César Alves amos ~ ator \ .~, .•.. ,.~.. .;~, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 I. ;' Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.000979/00-71 128.092 12.ee-MF IFI. Recorrente SQUIÇATO & SQUIÇATO LTDA. RELATÓRIO ~2 Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a tr",anscrever. A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS (/l. 1), nos períodos de apuração de agosto de 1990 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (/l. 2). Instruem opedido o demonstrativo dejls. 27/30 e as guias de recolhimento dejls. 3/26. 2. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, SP, por meio do despacho decisório de jls. 212/214, emitido com base no Parecer Sasit nO 10820/495/2001, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efttüados até 29/06/1995 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, uma vez que os valorespagos foram inferiores aos devidos~.. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade àsjls. 227/245, na qual alegou, em suma: • oprazo para se reaver o impostopago a maior é deprescrição e não de decadência;' 1." "~o .•.•./.i • no que concerne ao PIS, a tese da semestralidade at::abade receber guarida do Egrégio Tribunal de Justiça, por força do julgamento da primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no âmbito do Recurso Especial n0240.938/RS (1999/0110623-0); • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, O qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado tambémpelo Decreto n02.138, de 29 dejaneiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributáriaprincipal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a umaprestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição; • ajurisprudência tem entendido que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (f4° ) mais cinco anos da / Processo nl! Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.000979/00-71 128.092 MIN. DA F/\ZH'I)/\ . '2Q CC ~ ...--..---,..- ._--- CONFERE corJl O ORIGINAL. aRASlLlA~Jo~_~~~ I ,'" i ••••••• _.~_ .• __ ••••.••••• _. J I"CC_MF IFI. prescrzçao do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art.168, 1). 4. .Requereu seja dado provimento a seu recurso, autorizando-a a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a título de PIS, pois não se aplica o Ato Declaratório SRF nO 96, de 26 de novembro de 1999, '"por não 'terforça de lei (é inconstitucional). A DRJ em Ribeirão Preto - SP, em julgamento datado de 02 de setembro de 2004, indeferiu a solicitação, ratificando o entendimento já esposado no despacho decisório de fls. 212/214. Irresignada, recorre a autuada a este Conselho reiterando todos os pontos de sua defesa, convergentes no sentido de que não se operou nem prescrição nem decadência de seu direito à restituição. É o relatório. \, I.:" .••.•• j. ,.',- ~3 , ', Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.000979/00-71 128.092 --,._' q--..-- . 2" CC_, ~,"li: ,,'. ~'\. - .I ~!, tU) I ..\,•.~::..:;..•._._- \ -',"'-,-"-;;'F"-, """I! 1 O CHlGINI\I' '1C',rl' '-lI L,u' .• '.., . I," O 1 p~ Fi\'-{ '.1 r, li •. I,1.> .o..L .. / 17...<. .1 - \ A/7/ '•••••••••• _ .• ~ __ ••• ~ •••••••• _ ••••. __ ._- I,l --,,- . .. ......:.:;:...;.;.,;$ 12.ee-MF IFI. interposto. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso Verifiça-se que a decisão recorrida menciona "No exame do demonstrativo dejls. 29 constata-se que os valores pagos, relativamente aos períodos de 06/95 em diante, foram inferiores aos valores devidos". Por sua vez, a empresa pleiteia em seu recurso, com base na jurisprudência deste Conselho que sejam as bases de cálculo da contribuição apuradas sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Ocorre que, compulsando os autos observa-se que: 1. há de fato recolhimentos a menor, mas também '.C>~ há a maior, mesmo no período indicado na r. Decisão; e 2. os. valores constantes da planilha elaborada pela~:própria empresa, não foram determinados levando em conta a semestral idade. Assim sendo, diante dos fatos, com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 e em louvor ao princípio da verdade material, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja tomada a seguinte providência: I" .. ;~;. 1. verificar se os créditos do contribuinte calcul~'dos considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, são suficientes para permitir as compensações pleiteadas, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, (V19 de outubro de 2005. ~É~AMOS ;J 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.104
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.000995/00-28 128.093 SQUIÇATO & SQUIÇATO LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP 12'C~MF IFI. . __"._. • a_•...•. _ 1\ ,Oi. DA f AZEf\IOA • 2(1 c~ Cõr~ERÉ'iQMQ'õRiGiN:~,- RESOLUÇÃO Nº 204-00.104 BRASiLlA _...._.~,I~.If2Q .. ---- ...--AM.0£Cv VISTO --~-; I d d' 'd d'.,..••"'=-"'e""'m.,_ ••.•_. ?•.•.. _ , IStOS, re ata os e ISCUt!os ..ôs 'presentes autos e recurso mterposto por SQUIÇATO & SQUIÇATO LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ~, ~~~--.t. (l-: .;...",.~<:->C' . . 7H~nrfque PmheIro TOIT~?> Presidente r/ ~J\~~-CWI J~íi'p César Alves Ramo Re)jttor . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda, 1 Processo Dl! Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.000995/00-28 128.093 12'CC-~ IFI. Recorrente SQUIÇATO & elA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida, que passo a transcrever. A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS (/l. 1), nos períodos de apuração de abril de 1990 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (/l. 2). Instrnem o pedido o demonstrativo dejls. 47/50 e as guias de recolhimento dejls. 3/46. 2. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, SP, por meio do despacho decisório de jls. 221/223, emitido com base no Parecer Sasit nO 10820/483/2001, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 30/06/1995 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por serem inferiores aos valores devidos. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às jls. 226/254, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver O imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • no que concerne ao PIS, a tese da semestralidade acaba de receber guarida do Egrégio Tribunal de Justiça, por força do julgamento da primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no âmbito do Recurso Especial n0240.938/RS (1999/0110623-0); • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex o.fficio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n02.138, de 29 dejaneiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; . • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição; • a jurisprndência tem entendido que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (f4° ) mais cinco anos da /"'> k'0-~~ Irresignada, recorre a autuada a este Conselho reiterando todos os pontos de sua defesa, convergentes no sentido de que não se operou nem prescrição nem decadência de seu direito à restituição. É o relatório. ! 12'CCOMF I.FI. 10820.000995/00-28 128.093 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº prescnçao do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I). 4. Requereu seja dado provimento a seu recurso, autorizando-a a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a título de PIS, pois não se aplica o Ato Declaratório SRF nO 96, de 26 de novembro de 1999, por não ter força de lei (é inconstitucional). A DRJ em Ribeirão Preto - SP, em julgamento datado de 02 de setembro de 2004, indeferiu a solicitação, ratificando o entendimento já esposado no despacho decisório de fls. 226/254. ' • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.000995/00-28 128.093 /,.ee-MF IFI. interposto. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso Verifica-se que a decisão recorrida menciona "No exame do demonstrativo de fls. 29 constata-se que os valores pagos, relativamente aos períodos de 06/95 em diante, foram inferiores aos valores devidos ". Por sua vez, a empresa pleiteia em seu recurso, com base na jurisprudência deste Conselho que sejam as bases de cálculo da contribuição apuradas sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Ocorre que, compulsando os autos observa-se que: 1. há de fato recolhimentos a menor, mas também os há a maior, mesmo no período indicado na r. Decisão; e 2. os valores constantes da planilha elaborada pela própria empresa, não foram determinados levando em conta a semestralidade. Assim sendo, diante dos fatos, com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 e em louvor ao princípio da verdade material, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja tomada a seguinte providência: 1. verificar se os créditos do contribuinte calculados considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, são suficientes para permitir as compensações pleiteadas, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ~~~~~os 11" ./.\J . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10580.721782/2008-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. MULTA DE OFÍCIO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Férias comprovadamente indenizadas não sofrem incidência de imposto de renda pessoa física. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade.
Numero da decisão: 2003-006.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de recálculo do imposto considerando o valor de R$25.559,62 como rendimentos isentos. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. MULTA DE OFÍCIO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Férias comprovadamente indenizadas não sofrem incidência de imposto de renda pessoa física. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de recálculo do imposto considerando o valor de R$25.559,62 como rendimentos isentos. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 17 82 /2 00 8- 50 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721782/2008-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 89 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 82 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário de 2005, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 4.678,29, incluídos os acréscimos legais calculados até 30/09/2008. Inicialmente foi lavrada notificação de lançamento apontando compensação indevida de imposto retido na fonte no montante de R$ 8.176,24 (fls. 08/11). Conforme resultado da solicitação de retificação de lançamento (fl. 16), o contribuinte compareceu à DRF/Salvador, no intuito de comprovar o aludido imposto retido, apresentando novos documentos e esclarecimentos, restando comprovados parcialmente os valores que deram origem à autuação e gerando nova notificação de lançamento (fls. 12/15), substituindo a anterior. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento em questão, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada “Omissão de rendimentos do trabalho” no montante de R$ 19.482,87 recebidos da Casa Civil (CNPJ- 03.661.160/0001-70), porém não declarados; O interessado foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) na Solicitação de Revisão de Lançamento entregue a Receita Federal, este contribuinte justifica que o imposto retido na fonte referiu-se ao “pagamento de indenização de férias não usufruídas” quando de sua demissão do cargo na Secretaria de Governo do Estado da Bahia (atual Casa Civil do Governador); b) a atual notificação de lançamento não especifica como foi encontrada a suposta “omissão” no valor de R$ 19.428,87, somente informando que tal valor é supostamente oriundo de rendimento recebido da Casa Civil, este contribuinte imaginou que este enorme valor pudesse ser referente a “indenização de férias não usufruídas”; c) que este valor, de acordo com o site da Receita Federal é considerado rendimento isento, pois refere-se a indenização trabalhista por motivo de demissão (exoneração), conforme informado na declaração de ajuste anual deste contribuinte; assim, não pode ser considerado rendimento do trabalho assalariado sujeito a tabela progressiva pois isento de tributação (trazendo inúmeras decisões judiciais relativas às indenizações não tributadas). Requer a liberação da restituição do imposto de renda declarada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721782/2008-50 Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Subsiste o lançamento quando a omissão de rendimentos apontada não é descaracterizada. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/03/2012 (e-fl. 88), o sujeito passivo interpôs, em 30/03/2012 (e-fls. 89), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso voluntário; preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na Notificação de Lançamento; que o abono pecuniário de férias é rendimento isento e ocorreu retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória; que suas provas hígidas não foram sopesadas adequadamente; que foi exonerado de cargo de confiança e nomeado em concurso público, sendo em seguida reconduzido à mesma Casa Civil do Governo do Estado da Bahia em nova relação funcional; subsidiariamente solicita o afastamento da multa de ofício com base na Súmula CARF n. 14. Cita Doutrina e Jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$19.482,87. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à preliminar de nulidade alegada em relação ao lançamento em virtude de falta de informações necessárias para lançamento e manutenção do crédito tributário por parte da Administração, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721782/2008-50 Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens da legislação, rejeitando-se assim a preliminar arguida. Ademais, as informações que o interessado questiona estão essencialmente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação (e-fls. 13), onde se verificam os valores declarados pela fonte pagadora em DIRF, e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, da mesma Notificação (e-fls. 14). Quanto à omissão de rendimentos, O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) O contribuinte do imposto é definido como o titular da disponibilidade referida, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto citja retenção e recolhimento lhe caibam. E os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Ora, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Diante dos documentos já apresentados em fase impugnatória e ora reapresentados, pode ser inferido que o Interessado recebeu o valor de R$25.599,62 brutos a título de indenização de férias, cf. ofício, planilha e demonstrativo de cálculo (e-fls. 113/115), quantia esta que pode sim ser considerada isenta de imposto de renda, por ser verba indenizatória indicada em documentos oficiais de Secretaria de Governo de Estado da Bahia. Questionou a DRJ o efetivo desligamento do interessado do vínculo de trabalho, o que só então geraria indenização, uma vez que não haveria prova documental junto à impugnação de tal fato e que no ano calendário seguinte o contribuinte continuou vinculado à Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721782/2008-50 mesma fonte pagadora. Em resposta, apresentou o interessado Ato de sua Nomeação a Cargo Público e Exoneração de Cargo de Confiança (e-fls. 116/118), o que torna plausível então a argumentação do contribuinte de que tinha direito a indenização por rompimento de vínculo. Pertinente então a consideração do valor de R$25.559,62 como rendimentos isentos e não tributáveis no cálculo da declaração de ajuste anual do ano calendário 2005. Quanto ao afastamento da multa de ofício, equivoca-se o interessado em seu entendimento. A Multa de Ofício é de aplicação obrigatória pela autoridade fiscal, atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Paralelamente, verifica-se nos demonstrativos de apuração da multa de ofício da Notificação (e-fls. 15), que não ocorreu qualificação da multa, e portanto não se aplica a Sumula CARF n. 14, que trata de hipótese de não ser aplicada qualificação e não a multa em si. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, com rejeição de preliminar de nulidade e recálculo da apuração do imposto, considerando o valor recebido de R$25.559,62, a título de indenização de férias não gozadas como rendimentos isentos e não tributáveis. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de recálculo do imposto considerando o valor de R$25.559,62 como rendimentos isentos. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.904600/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 1001-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento (art. 170 do CTN).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-106.821, da 6ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.9) que não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMP posto que inexistente o saldo negativo utilizado. Em resumo: Consta, às fls. 163, termo de intimação prévio ao despacho decisório, alertando quanto à inexistência do saldo negativo empregado no Per/DComp e orientando pela retificação ou do Per/DComp ou da DIPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 46 00 /2 01 1- 47 Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.186 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904600/2011-47 Às fls. 165 e ss, há DIPJ retificadora, onde a interessada apurou IRPJ a pagar de R$105.410,64 (fls. 177). Em sua Manifestação de Inconformidade – MI, a recorrente alegou: período; utilizados como crédito em compensação; ara a ausência de saldo negativo na DIPJ, retificou essa declaração, apresentando IRPJ a pagar de R$105.410,64. Como havia recolhido R$213.385,81 do mesmo tributo, entendeu possui crédito de pagamento a maior; itos: (i) no ano de 2007, o montante de R$17.729,64, fruto de recolhimento de IRPJ a maior, e (ii) em anos anteriores, o valor de R$16.947,74, advindo de retenções na fonte referentes a aplicações financeiras; , supostos pagamentos a maior de CSLL em 2008, "o montante total que poderia ser utilizado para compensação era de R$ 193.477,69 (...), sendo que nas declarações de compensações foi utilizado apenas o saldo de R$ 171.996,94"; enchimento da Dcomp, foi informado que a totalidade do crédito se tratava de 'Saldo Negativo de IRPJ', quando, em verdade, era de recolhimento a maior de IRPJ e CSLL, constituindo a situação como simples erro formal"; do CTN conferem às autoridades administrativas o dever de retificar de ofício a declaração do contribuinte efetuada com erro de fato; -se pelo princípio da verdade real, tomado como sinônimo da verdade material; sendo tal dissonância comprovada pela impugnante, a autoridade administrativa tem o dever de revisar o lançamento, para adequá-lo à verdade dos fatos, seja qual for o motivo que ensejou a desconformidade, se por culpa da própria Administração Tributária, se por culpa do contribuinte"; por finalidade garantir a apuração da ocorrência do crédito e a justa possibilidade de compensação, devendo o auditor e o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado"; Em 18/02/2013, a interessada protocolou a petição de fls. 544 e ss, em que reprisa a versão dos fatos que apresentou na manifestação de inconformidade e passa a afirmar que tem "a título de IRPJ, pagamentos realizados indevidamente e a maior no total de R$ 142.662,55". Na mesma peça, corrigiu o que qualificou como erros de digitação na manifestação de inconformidade e promoveu a juntada de mais uma DIPJ retificadora (fls. 552 e ss), transmitida em 15/02/2013 e com a apuração de IRPJ a pagar de R$ 70.733,26. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.186 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904600/2011-47 A DRJ argumentou, em apertadíssima síntese, que a recorrente pleiteia a retificação da DCOMP, objeto do processo, mas, que isto só é possível nos casos de inexatidão material e enquanto pendente de decisão administrativa (IN RFB 600/05, art. 56 a 61). No caso, como já havia a decisão administrativa, não mais se tratava de inexatidão material e sim de questão de direito e que a MI não é o instrumento hábil para tal, cita a doutrina quanto ao princípio da verdade material e segurança jurídica e, também, jurisprudência judicial. Por fim, indeferiu a MI. Cientificada em 11/09/2020 (fl. 644), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 28/09/2020 (fl.646). Em seu RV, a recorrente alega que o erro cometido constitui inexatidão material e que a DCOMP pode ser retificada à luz do art. 58, da IN SRF 600/2005, em vigor à época. Cita jurisprudência deste CARF e o PN COSIT 08/2014. Cita o Acórdão 1801- 001.295, a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA PERDCOMP. RETIFICAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Reconhecido mero erro de fato no preenchimento da declaração deve a verdade material prevalecer sobre a forma. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Assim, entende que no caso submetido a julgamento tem-se o seguinte: 1) A Recorrente comprovou a inexatidão material e/ou erro de fato por ela incorrido; 2) A Recorrente comprovou que existem créditos em favor da empresa; 3) A Recorrente comprovou a efetiva origem do crédito a ser compensado; 4) A Recorrente comprovou que os valores recolhidos a maior são suficientes para a compensação pretendida. Afirma que todos os pressupostos acima estão presentes no presente PAF e que: Veja-se que, em sua negativa, a autoridade administrativa, em nenhum momento, examinou a liquidez ou a certeza do crédito a ser compensado, isto é, se existem valores recolhidos a maior pelo contribuinte, ficando apenas a afirmar o erro quanto à origem do crédito. Não obstante, os créditos existem e sua compensação deve ser autorizada, tal como devidamente assegurado pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Dessa maneira, uma vez comprovado o direito de crédito, bem como a inexatidão material e/ou erro de fato que admitem a retificação, não existe impedimento para a não homologação do pedido de compensação, sendo de rigor a reforma do acórdão recorrido neste sentido. REQUERIMENTOS Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.186 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904600/2011-47 Diante de todo o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, com vistas à reforma integral do acórdão recorrido, para o fim de reverter o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação que é objeto do presente processo administrativo ou, não sendo este o entendimento, a efetiva verificação da existência de valores recolhidos a maior pela parte que possam ser compensados administrativamente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, observa-se que a recorrente cometeu um erro no preenchimento da DCOMP, o que foi reconhecido pela DRJ, entretanto, afirmando tratar-se de uma questão de direito e não em inexatidão material. A jurisprudência predominante deste CARF no sentido de que, embora a obrigação acessória também se configure em confissão de dívida, entende-se que um erro de fato, cometido no preenchimento da obrigação, não deva gerar um impasse insuperável, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original (conforme a própria DRJ reconhece no acórdão) e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material, pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesta linha, temos várias decisões deste colegiado neste sentido. Mais recentemente, foi aprovada a Súmula CARF 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Entretanto, releva ressaltar que a compensação é admitida em relação a créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No entanto, a recorrente nada acrescentou em relação ao que trouxe em sede de MI, afirmando apenas ter comprovado o seu direito sem nenhuma prova adicional juntada aos autos. Como afirmado pela DRJ, a recorrente tenta ver modificada a natureza do seu crédito e, confusamente, afirma: Ocorre que a inclusão da informação envolvendo o salvo negativo de IRPJ revelou-se um equívoco, uma vez que deveria ter constado, em verdade, recolhimento a maior do imposto. Sobre o imposto a pagar, de fato, a DIPJ apurou o montante de R$ 105.410,64 a pagar, contudo, como houve o recolhimento do valor de R$ 213.385,81 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.186 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904600/2011-47 referente ao mesmo tributo, existe uma diferença a título de crédito (R$ 146.849,83), a qual deve ser somada a outros valores recolhidos a maior pelo contribuinte, notadamente: R$ 17.729,64 (IRPJ) e R$ 11.950,48 (CSLL) recolhidos durante o ano- calendário de 2007 e R$ 16.947,74 atinentes a saldo de retenções de receitas e aplicações financeiras de anos anteriores, totalizando a importância de R$ 193.477,69. Neste ponto, tem-se que o valor utilizado a título de crédito no pedido de compensação foi inferior a tal montante (R$ 171.996,94). Toda essa situação restou devidamente comprovada pelos documentos que foram acostados no presente processo administrativo. No entanto, verifica-se que a recorrente incluiu, num mesmo montante de crédito, valores de períodos de apuração diversos (2007 e 2008), além de valores que não se referem ao crédito, propriamente dito, como por exemplo “saldo de retenções de receitas e aplicações financeiras de anos anteriores”. Não elucida como chegou ao recolhimento do valor de R$213.385,81. no ano de 2008. Assim, conclui-se que a recorrente não conseguiu demonstrar/explicar o crédito que está defendendo/compensando. Consequentemente, entendo que a recorrente não logrou êxito em fazer a prova do seu direito, razão pela qual nego provimento ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 660DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.721899/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/05/2015, 26/02/2015, 30/03/2015 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-013.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância entre as vias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/05/2015, 26/02/2015, 30/03/2015 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância entre as vias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 18 99 /2 02 0- 21 Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.721899/2020-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso José Ferreira de Oliveira. Relatório Aprecia-se aqui o recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente em parte a impugnação interposta em face da notificação de lançamento lavrada para exigir multa por compensação não homologada, conforme a previsão contida no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. A 31ª Turma de Julgamento da DRJ08 (São Paulo/PR) decidiu a lide nos seguintes termos: Acordam os membros da 31ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte o crédito tributário em litígio, nos termos do relatório e voto. A justificativa para a exoneração parcial do montante exigido é assim registrada no voto condutor: Ressalte-se que o processo administrativo de crédito nº 10640.902745/2014-37 já foi julgado, em 09 de dezembro de 2021, por esta 31ª Turma de Julgamento, Acórdão nº 108-025.137, sendo que a decisão ali proferida fora pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Relatório de revisão da multa isolada foi elaborado pela Delegacia Especial Virtual de Administração Tributária da 6ª Região Fiscal (Devat06) e juntado às fls. 178 e 179. Inconformada, a recorrente juntou recurso voluntário no qual reforça os argumentos apresentados em sua manifestação anterior, a saber:  Nulidade do auto de infração, por violação ao art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação suspende a exigibilidade da multa de ofício.  Ausência de motivação do ato administrativo.  Ausência de prejuízo aos cofres públicos. O fato gerador da multa isolada só ocorrerá após decisão definitiva no recurso administrativo.  A legislação que instituiu a multa de 50% sobre as declarações de compensação não homologadas baseia-se em uma indevida presunção de que os contribuintes agem de má-fé, somando-se a isso uma pretensão de se transferir a responsabilidade para os contribuintes.  Inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.721899/2020-21  Repercussão geral no RE 796.939, Tema 736, julgado em conjunto com a ADI 4.905. Matéria em Julgamento pelo STF. Posteriormente, juntou às fls. 267 a 491 cópia integral do MS nº 5016976- 22.2023.4.02.5101, no qual consta a seguinte decisão proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro: Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, par(a) afastar a aplicação da multa de 50% prevista no parágrafo 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, por não homologação de pedidos de ressarcimento, restituição ou de compensação. Por fim, apresentou também cópia da sentença proclamada pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro no MS 5076957-79.2023.4.02.5101, que assim determinou: Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar que as Autoridades Impetradas conclua (sic) o exame e profira (sic) decisão nos Processos Tributários Administrativos acostada à exordial, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que não existam pendências administrativas a serem sanadas pela Parte Autora. Esse é o relatório do conteúdo essencial. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento concernente à multa de 50% pela compensação não homologada, aplicada com fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por expressa disposição legal e normativa, a imposição da penalidade foi parcialmente mantida no julgamento de primeira instância. Eis que, no entanto, ao julgar em 20/03/2023 o Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral (Tema 736), o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes quando não homologado o pedido de compensação tributária, fixando-se então a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Notando que o RE nº 796.939 transitou em julgado no dia 20/06/2023, torna-se inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.721899/2020-21 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Consequentemente, em obediência ao que se encontra disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015), é obrigatório reconhecer as decisões definitivas dos tribunais superiores no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por outro lado, vê-se que a reclamante obteve também sentença favorável na via judicial, concedendo-lhe segurança para afastar a aplicação da multa de 50% de que trata o parágrafo 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Nesse caso, portanto, é evidente a coincidência entre os objetos dos pleitos nas vias administrativa e judicial. Nos julgados a cargo deste Conselho, deve-se obediência aos princípios constitucionais da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos decorrentes do art. 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] Constatada essa concomitância, deve-se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1, que assim estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.721899/2020-21 Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância entre as vias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 527DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.723643/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS. Presumem-se como omissão de receitas, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de 75% sobre o tributo devido com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida em decorrência de lançamento de ofício e cobrada em virtude de determinação legal, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. A alegação de que a multa é inconstitucional não cabe no contencioso administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF 11.
Numero da decisão: 1001-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Presumem-se como omissão de receitas, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de 75% sobre o tributo devido com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida em decorrência de lançamento de ofício e cobrada em virtude de determinação legal, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. A alegação de que a multa é inconstitucional não cabe no contencioso administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 36 43 /2 01 1- 12 Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.182 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723643/2011-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 03-081.010, da 8ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada contra Auto de Infração (AI) lavrado em decorrência dos fatos adiante descritos. Segue o relatório: A autoridade fiscal relata que grande parte da origem dos depósitos a crédito em suas contas bancárias foi comprovada pela análise dos documentos apresentados. Porém, relaciona alguns valores que deixaram de ser comprovados, mediante detalhamento em DJ DRJ01 DF Fl. 528 planilha nomeada “DEPÓSITOS/CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS NO ANO CALENDÁRIO 2008”. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Em face da ausência de comprovação dos valores detalhados, a autoridade lançadora considerou a omissão de receitas para incidência do Imposto de Renda com base nos arts. 287 e 288 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR). Assim, a fiscalização consolidou os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada para quantificação da base de cálculo e lançamento de ofício do Imposto de Renda e dos tributos reflexos sobre a omissão de receitas constatada, com multa de ofício de 75% de acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A autuada tomou ciência do lançamento em 06.10.2011 pelo valor total do crédito tributário de R$ 90.446,28. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada, a contribuinte apresentou em 04.11.2011 impugnação ao lançamento trazendo as suas razões. PRELIMINARMENTE NULIDADE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL A Impugnante considera que a utilização das informações de movimentação financeira sem autorização judicial, com base apenas na requisição feita pelo titular da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante como elemento probatório primário para embasamento da constituição de ofício do crédito tributário, mesmo que expedida com base no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, amparado respectivamente pela Lei nº 10.174, de 2001, e Lei Complementar nº 105, de 2001, constitui forma de produção de prova não admitida no direito constitucional pátrio, na medida em que se encontra em total contrariedade com as regras constitucionais previstas no art. 5º, trazendo posicionamentos do STF e do STJ sobre a matéria. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.182 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723643/2011-12 Considerando que a autoridade tributária utilizou de documentos protegidos por sigilo bancário, sem que a referida quebra do sigilo tenha ocorrido mediante provimento jurisdicional para assegurar o direito da administração tributária de acesso aos dados, pede a nulidade do auto de infração. DO MÉRITO A Impugnante alega que a autoridade fiscal lavrou o auto de infração por desconsiderar a documentação de comprovação que foi a ela apresentada. Com base nessa alegação, a impugnante apresenta no momento da impugnação todos os documentos da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, afirmando seguir o mesmo critério da resposta à intimação com base no detalhamento individual da planilha elaborada pela autoridade lançadora. Considera que a documentação é idônea e demonstra com precisão as quantias depositadas no ano-calendário 2008 e corrobora sua argumentação de que a autuação é infundada. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% A impugnante traz aos autos em sua defesa à ofensa da aplicação da multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, aos princípios da vedação ao confisco de acordo com o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, para alegar o caráter confiscatório e ao princípio da capacidade contributiva disposto no § 1º, do art. 145 da CF. Com base em sua argumentação pede que a multa seja reduzida ao patamar de 20% nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, interpretando a cominação de penalidade da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, em respeito ao previsto no art.112 do CTN: Em resumo, pede: a) que seja acolhida a preliminar de nulidade com base na quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; e b) caso não acolhida a preliminar de nulidade, seja cancelado o lançamento com base na comprovação da origem dos valores trazida na impugnação; A DRJ decidiu pela improcedência da Impugnação tendo publicado o seguinte acórdão: Acórdão 03-081-010 - 8ª Turma da DRJ/BSB Sessão de 30 de julho de 2018 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. A prestação de informação pelos bancos, extratos bancários, para a administração tributária, é mera transferência de sigilo bancário. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.182 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723643/2011-12 Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados nas contas correntes de titularidade da contribuinte em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao tributo principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. A multa de 75% sobre o tributo devido com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida em decorrência de lançamento de ofício é cobrada em virtude de determinação legal, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. A alegação de que a multa é inconstitucional não cabe no contencioso administrativo. Impugnação Procedente em Parte A recorrente foi cientificada do acórdão em 10/09/2018 (fl.539) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 08/102018 (fl.541). Em seu RV, a recorrente alega em preliminar que houve a prescrição intercorrente posto que a autoridade somente se pronunciou quase 7 anos após a sua impugnação, cita a doutrina e jurisprudência quanto a normas de natureza não tributária. Cita, também, jurisprudência judicial não vinculante. A seguir, aduz que o auto de infração é nulo posto que a autoridade utilizou-se de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cita jurisprudência judicial e doutrina. Assevera que a fiscalização deveria ter solicitado a quebra do sigilo bancário das contas correntes da recorrente, mediante ação judicial. Quanto ao mérito, aduz que comprovou a origem das quantias depositadas mediante a apresentação de diversos documentos hábeis e idôneos. Em suma: Contudo, é importante salientar que a documentação ora apresentada contém grande valor probatório, pois conforme V. Excelência constatará da análise documental, a grande maioria dos documentos acostados é constituída por Notas Fiscais e Duplicatas, os quais são considerados, nos termos da lei federal e civil, legítimos para comprovar as operações comerciais a que se referem, afastando dessa maneira, a presunção de omissão de receita que fundamenta o Auto de infração e a decisão ora recorrida. Nesta feita, a documentação anexa comprova, no mínimo, a insubsistência da autuação, pois indica a origem dos valores depositados nas contas bancárias, razão pela qual merece ser integralmente cancelado o crédito tributário constituído no Auto de Infração a título de IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. Finaliza alegando a inconstitucionalidade da multa de 75%, como o fizera em sede de impugnação e finaliza: Ante todo o exposto, é medida de Direito, data maxima venia, seja ACOLHIDO o presente o Recurso Voluntário, preliminarmente seja: Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.182 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723643/2011-12 a) extinta a presente demanda ante a evidente prescrição intercorrente; b) anulado o auto de infração pois não houve pedido de quebra de sigilo bancário, ensejando, e as provas utilizadas não poderiam servir para tanto. Alternativamente, caso Vossa Senhoria não entenda pela extinção ou anulação da presente demanda, o que não se espera, no mérito, requer seja determinada a ANULAÇÃO do Auto de Infração, por sua insubsistência, inexistindo tributo ou qualquer cominação que dele advenha a ser recolhido, ainda que em parte, pelo contribuinte, bem como a desconsideração da multa aplicada. Vossa Senhoria não entendendo pela anulação do Auto de Infração, conforme alegado no mérito, ad argumentandum tantum, requer seja reduzida a multa aplicada para 20% (vinte por cento) sobre o valor principal e não 75% (setenta e cinco por cento) como imposto em decisão administrativa ora recorrida. Por fim, requer a intimação da RECORRENTE na pessoa de seu representante legal infra assinado para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento do referido Recurso Voluntário; bem como a realização de diligências necessárias para o real deslinde do feito. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em preliminar, a recorrente alega que ocorreu a prescrição intercorrente. Neste caso, a Súmula CARF nº 11, de efeito vinculante em relação à administração tributária federal, conforme Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018, assim dispõe: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. Quanto à nulidade do AI por quebra de sigilo bancário sem a autorização judicial, a DRJ analisou adequadamente o feito e, com a devida vênia, transcrevo, apoiado que estou no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): A Requisição de Movimentação Financeira foi expedida em 15.06.2011, e colhida ciência em 27.06.2011 por via postal, após regularmente instaurado o procedimento fiscal pela ciência do contribuinte em 07.06.2011, conforme documentos apensados aos autos de folhas 37 a 44, em que pese em seu relato a autoridade fiscal tenha informado data anterior, talvez por equívoco em sua menção, o que não prejudica o lançamento pela documentação probatória identificada claramente nos autos. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.182 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723643/2011-12 Assim sendo, a autoridade lançadora procedeu de acordo com a legislação de regência, que prevê a pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado e a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo. Ademais, há apenas a transferência do sigilo, não a quebra como pleiteia a impugnante, como já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 601314 e nas ADIs 2859, 2390, 2386 e 2397, que por maioria de votos – 9 a 2, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Além disso, a Lei Complementar nº 105/2001, ao contrário do alegado pela recorrente, dispõe claramente sobre o sigilo de operações das instituições financeira, assim determina em seu art. 1º, parágrafo 3º, inciso III: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; A Lei n.º 9.311/1996, em seu art. 11, assim determina: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § lº No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2º As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) § 4º Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.182 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723643/2011-12 Verifica-se, portanto, que prescinde de medida judicial e não constitui violação ao sigilo bancário, o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras ou equiparadas, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações. Portanto, perfeitamente válido o Auto de Infração lavrado, não cabendo alegação de nulidade. Requer ainda a anulação do AI por sua insubsistência, inexistindo tributo ou qualquer cominação que dele advenha a ser recolhido, ainda que em parte, pelo contribuinte, bem como a desconsideração da multa aplicada. A recorrente afirmou ter anexado documentação que comprova a insubsistência da autuação. Essa documentação não foi anexada ao RV. Os documentos anexados aos autos foram devidamente analisados pela Autoridade Administrativa, tanto é assim que foi dado provimento parcial à Impugnação apresentada. A nulidade de atos lavrados pela Autoridade Administrativa está prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72, confira-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por tudo até aqui visto, nenhuma das situações acima afigura-se presente. Portanto descabe a alegação de nulidade, também, por essa alegação. Quanto à inconstitucionalidade da multa, a DRJ já analisou corretamente, nada havendo a adicionar, posto haver a Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Adicionalmente, temos o artigo 26ª, do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Além deste, temos o artigo 116, inciso III, da Lei 8.112/90, que estatui: Art. 116. São deveres do servidor: III - observar as normas legais e regulamentares; Assim, descabida a alegação de inconstitucionalidade, assim como o pedido de redução da multa para 20%. Por fim, requer a recorrente que: Por fim, requer a intimação da RECORRENTE na pessoa de seu representante legal infra assinado para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento do Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.182 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723643/2011-12 referido Recurso Voluntário; bem como a realização de diligências necessárias para o real deslinde do feito. Quanto ao pedido de intimação ser direcionado ao advogado, temos a Súmula CARF 110, que assim dispõe: Súmula CARF nº 110 - No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Quanto à sustentação oral, esta possui um rito definido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo ... § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. Por fim, quanto ao pedido de diligência, este deve observar o que dispõe o artigos 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) VI - a síntese dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pedido. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Assim, considero não atendido o pedido de diligência. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.182 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723643/2011-12 Fl. 581DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.994672/2011-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DCOMP. IRRF. HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a homologação da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA NA PRÓPRIA DCOMP. Não deve ser homologada a compensação declarada por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o saldo negativo de CSLL compensado é composto pela estimativa extinta por compensação na própria DCOMP, por evidente inexistência de pagamento indevido ou a maior que o devido.
Numero da decisão: 1002-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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IRRF. HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a homologação da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA NA PRÓPRIA DCOMP. Não deve ser homologada a compensação declarada por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o saldo negativo de CSLL compensado é composto pela estimativa extinta por compensação na própria DCOMP, por evidente inexistência de pagamento indevido ou a maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 46 72 /2 01 1- 26 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 12-104.260 de 12 de dezembro de 2018, da 12ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação nº 21693.66663.180407.1.7.02-9754 e relacionadas, na qual o contribuinte pleiteia saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário 2006, no valor de R$ 317.919,87. O despacho decisório nº 013587505 (fls. 09) reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 47.983,55, sob o seguinte fundamento: As fontes não confirmadas são as seguintes: A interessada foi cientificada em 23/12/2011 (fl. 10) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15/26) em 24/01/2012 alegando em síntese: - o despacho decisório informa apenas a inexistência de crédito suficiente, carece de descrição clara e precisa e, portanto, é nulo; - quanto às parcelas não confirmadas, os tomadores de serviços não enviaram o comprovante de rendimentos e retenção, portanto, comprova-se o crédito por meio de notas, extratos e razão; - cita decisão no sentido de aceitar a documentação contábil como prova da retenção; - errou no preenchimento do PERDCOMP e não informou a estimativa de 07/2006; - errou no preenchimento do PERDCOMP e não informou as estimativas compensadas de 05/2006 e 06/2006; A 12ª Turma da DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos seguintes termos: A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos, portanto, dela tomo conhecimento. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 A interessada alega que a decisão é nula, uma vez que não conteria a descrição clara da inexistência do crédito.; Está claro nos autos que a homologação em parte da compensação declarada pela contribuinte se deu em razão de não ter sido confirmada parte das retenções de IRPJ declaradas pela interessada e desta informação a contribuinte teve ciência por meio do próprio despacho decisório que contém a indicação do sítio na rede mundial de computadores (internet) onde, aliás, a contribuinte pôde encontrar todas as informações complementares relativas à análise do crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF. Mais precisamente, consta do referido detalhamento todas as parcelas que não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente. Com efeito, a confirmação, ou não, da retenção do tributo se dá mediante o cruzamento das declarações que foram apresentadas pela contribuinte e pela fonte pagadora dos rendimentos, pelo que referida informação é o quanto basta para motivar o ato decisório e para que a interessada solicite esclarecimentos da fonte pagadora e até, eventualmente, a retificação das informações que foram prestadas pela fonte à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), de molde a melhor instruir a solicitação de reforma do despacho decisório impugnado. Cabendo ressaltar que o próprio contribuinte alega que errou o preenchimento da PERDCOMP. Portanto, não há qualquer nulidade no procedimento, bastando que o contribuinte apresentasse os comprovantes anuais de rendimentos e retenções. Para comprovar o crédito pleiteado a interessada junta notas fiscais de sua emissão, extratos e escrituração. Ocorre que, de acordo com o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, em vigor à época do fato gerador, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção(...) A interessada não apresenta o comprovante de retenção relativo as demais retenções informadas e as notas fiscais de sua emissão não são o documento hábil a comprovar a devida retenção pela fonte pagadora. Quanto a alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP é possível confirmar pela DIPJ apresentada que, de fato, houve erro no preenchimento do PER/DCOMP. Assim sendo, deve ser analisada a alegação de pagamento e compensação de estimativas. Quanto a estimativa paga de 07/2006, observa-se que na DIPJ foi apurado imposto de renda a pagar no valor de R$ 234.792,17, enquanto que no PERDCOMP apenas utiliza R$ 107.575,83 na composição do saldo negativo. O valor de R$ 234.792,17 foi pago e informado na DCTF e não há PER/DCOMP de pagamento indevido, portanto, confirmada a estimativa de 07/2006. Quanto às estimativas compensadas de maio e junho de 2006, a DIPJ demonstra a apuração de IRPJ a pagar no valor de R$ 3.089,30 e 122.025,74, respectivamente, enquanto que no PER/DCOMP não consta qualquer valor informado. Ambos os valores foram informados nas DCTF.Ambos os valores foram informados nas DCTF. No entanto, o contribuinte compensa as estimativas de maio e junho de 2006, com o próprio saldo negativo de 2006, criando uma referência circular, o que não é possível. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 Ou seja o saldo negativo de 2006 é formado por estimativas, compensadas com o próprio crédito que elas compuseram. Diante do acima exposto não é possível reconhecer o valor das estimativas compensadas neste mesmo processo. A composição do saldo negativo, após a retificação dos erros de preenchimento fica assim demonstrada: DA APURAÇÃO A apuração do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 é a seguinte: TOTAL DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL R$ 313.825,97 Parcelas de crédito confirmadas R$ 489.025,86 Saldo Negativo apurado R$ 175.199,89 Saldo Negativo já reconhecido R$ 47.983,55 Saldo Negativo a ser reconhecido R$ 127.216,34 Por todo o acima exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 127.216,34 e homologar as compensações declaradas, no limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos, in verbis: (...)3.1. Do Reconhecimento do Crédito Integral de IRRF De acordo com o acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, foi reconhecida apenas parte dos créditos de IRRF declarados pelo Recorrente, sob o argumento de que não houve comprovação de retenção pela fonte pagadora. Com base nisso, do total de R$ 83.716,21 declarados pelo Recorrente na DIPJ (Doc. 7) foi reconhecido o montante de R$ 66.111,27 (sessenta e seis mil, cento e onze reais e vinte e sete centavos). Desse modo, a parcela residual de R$ 17.605,06 (dezessete mil, seiscentos e cinco reais e seis centavos) foi desconsiderada pelas D. Autoridades Fiscais: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 No entanto, a imposição das D. Autoridades Fiscais de apresentação de comprovante de retenção como condição para reconhecimento do crédito em favor do Recorrente se mostra restritiva e, por tal razão, não pode prosperar. A exigência do comprovante de retenção possui origem no art. 943, § 2º, do RIR/99...) E, a obrigatoriedade de sua emissão se encontra regulamentada na Instrução Normativa nº 459/04(...) Ocorre que, como já relatado anteriormente na Manifestação de Inconformidade, os comprovantes de retenção da parcela do IRRF não confirmada jamais foram enviados ao Recorrente. Em razão disso, o Recorrente apresentou notas fiscais, extratos bancários e registros contábeis correspondentes a cada prestação de serviço que foi considerada “parcialmente confirmada” ou “não confirmadas” (Doc. 09), comprovando, assim, cabalmente que houve a retenção e o recolhimento do tributo. A conduta omissiva das fontes pagadoras, contudo, não pode ilidir o direito do Recorrente de utilização dos valores retidos. Do contrário, o Recorrente acabaria arcando com o IRRF, uma vez que recebeu o valor líquido cobrado pela prestação do serviço e que não utilizaria o IRRF na composição do seu Saldo Negativo. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) vem defendendo que a ausência do comprovante de retenção não impede a utilização dos valores retidos, desde que a retenção seja provada por meio de outros documentos. Veja-se a mais recente decisão proferida pela Câmara Superior: de Recursos Fiscais: (...) Com base nos argumentos e documentos acima destacados, resta evidente que a parcela residual de IRRF deve ser reconhecida por estes Ilmos. Julgadores e, por conseguinte, devem integrar o Saldo Negativo de 2006. 3.2. Da Validade da Declaração de Compensação que Quitou as Estimativas de IRPJ de Maio e Junho de 2006 Outro ponto que merece destaque foi o não reconhecimento da compensação das estimativas de IRPJ de maio e junho de 2006 com o crédito originado do Saldo Negativo de 2006, realizada no bojo do PER/DCOMP nº 21693.66663.180407.1.7.02- 9754 (Doc. 3). Segundo as D. Autoridades Fiscais, não seria possível compensar débitos de estimativas com o Saldo Negativo do mesmo ano-calendário, uma vez que as estimativas estariam sendo compensadas com o próprio crédito que elas compuseram. Entretanto, conforme se passará a demonstrar, novamente a análise realizada pelas D. Autoridades Fiscais merece reforma. As estimativas nada mais são que mera antecipação do IRPJ e CSLL, pois o valor apurado sobre a base estimada é o tributo cujo fato gerador se efetivaria em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O cabimento do pagamento do IRPJ e da CSLL por meio da mencionada sistemática das estimativas encontra amparo na Lei nº 9.430/96: (...) Em paralelo, o pagamento do IRPJ e da CSLL através de estimativas se encontra regulamentado pela Instrução Normativa nº 900/08. O art. 11 desta legislação, inclusive, disciplina que o pagamento a maior ou indevido das estimativas deve ser tratado como indébito, bem como não veda a possibilidade destas serem objeto de compensação tributária: (...) Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 Mas não é só. Em momento posterior, foi editada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/11 uniformizando o entendimento e o procedimento acerca das compensações de estimativas. A mencionada consulta, primeiramente, uniformizou que aos PER/DCOMP’s originais transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e pendentes de decisão administrativa, justamente o caso dos autos, deve-se aplicar os termos da Instrução Normativa nº 900/085 . Ainda, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/11 conferiu ao contribuinte expressamente por motivos de praticidade operacional a possibilidade de compensar estimativas com o Saldo Negativo do mesmo ano-calendário. Confira-se(...) Como se vê, a única vedação apontada pela RFB foi que o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas consideradas devidas, para evitar que o crédito seja utilizado duplamente na apuração do Saldo Negativo. Ressalta-se que o Recorrente, por sua vez, respeitou tal exigência, o que será demonstrado com o cálculo do Saldo Negativo mais abaixo. Importante salientar que as orientações firmadas pela Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”) em sede de Solução de Consulta devem ser observada pelos servidores da administração, ante o seu caráter vinculante. Logo, toda e qualquer decisão que não esteja em acordo com esses comandos estará maculada pela ilegalidade. Diante da análise da legislação acima exposta, observa-se que as D. Autoridades Fiscais não realizaram a melhor análise do caso em tela dado que é cabível compensar estimativas com o Saldo Negativo do mesmo ano-calendário. Não obstante, destaca-se também que a jurisprudência proferida pelo CARF reconhece as compensações realizadas pelo Recorrente, é ver: (...) Por fim, para que não restem dúvidas acerca da viabilidade tributária e contábil da compensação realizada pelo Recorrente, passa-se a demonstração da apuração do Saldo Negativo de 2006. Para o ano-calendário de 2006, o total de pagamentos confirmados para composição do Saldo Negativo foi de R$ 295.698,25 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Esse valor, inclusive, foi reconhecido pelas D. Autoridades Fiscais. Registre-se que o Recorrente nos meses de janeiro a abril de 2006 não auferiu rendas tributáveis e, por essa razão, esses meses foram zerados em sua DIPJ (Doc. 7). Esclarecido isso, veja-se a composição das estimativas de IRPJ de 2006: Em adicional, foram acrescidos à composição do Saldo Negativo o valor de R$ 22.221,62 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) referente a outras retenções de IRRF, conforme fls. 11 da DIPJ (Doc. 7). Contudo, e sem prejuízo do requerido pelo Recorrente no item anterior deste recurso, as D. Autoridades Fiscais já reconheceram o valor de R$ 4.616,65 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) em favor do Recorrente. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 Após isso, conforme o exposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/11, as estimativas objeto de compensação com o Saldo Negativo daquele mesmo ano- calendário foram deduzidas. Desse modo, temos que o direito creditório em favor do Recorrente passou a ser de R$ 175.199,86 (cento e setenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme o cálculo abaixo: Note-se que, o valor do Saldo Negativo acima apurado foi o mesmo alcançado pelas D. Autoridades Fiscais quando da análise da Manifestação de Inconformidade, no montante de R$ 175.199,89 (cento e setenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos): Em paralelo, o Recorrente utilizou esse Saldo Negativo para compensar estimativas de IRPJ de março, maio e junho de 2007, registradas nos PER/DCOMP’s nºs 05479.36051.250407.1.3.02-4408 (Doc. 4), 03652.32366.270607.1.3.02-6066 (Doc. 5) e 13375.68577.240707.1.3.02-9163 (Doc. 6). Tais compensações resultaram num débito total de R$ 171.665,20 (cento e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Ora Ilmos. Julgadores, não é necessário grande esforço para se verificar que as compensações realizadas pelo Recorrente devem ser homologadas. Isso porque, o Recorrente possuía crédito a título de Saldo Negativo no valor de R$ 175.199,89, ao passo que se pretendia utiliza-los para compensar débitos de IRPJ referentes ao ano- calendário de 2007 no valor de R$ 171.665,20. Assim, diante dos cálculos acima detalhados, não restam dúvidas acerca da legalidade do procedimento adotado pelo Recorrente e da existência de direito creditório suficiente em seu favor, o que, portanto, implica necessariamente na homologação das compensações transmitidas. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 3.3. Da Violação ao Princípio da Verdade Material (...) Diante de todo o exposto, não pode prosperar um acórdão que descuidou da busca dos fatos, prendendo-se a mera presunção da insuficiência do direito creditório existente em favor do Recorrente. 4. DO PEDIDO Pelo exposto, diante das razões acima deduzidas, requer-se recebimento do presente Recurso Voluntário e que lhe seja dado integral provimento para reformar parcialmente o acórdão proferido pela DRJ/RJO, com vistas a: i) reconhecer a parcela residual de créditos de IRRF apurados no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 17.605,06 (dezessete mil, seiscentos e cinco reais e seis centavos); e ii) homologar integralmente as compensações realizadas pelo Recorrente, ora registradas sob os nºs 21693.66663.180407.1.7.02-9754, 05479.36051.250407.1.3.02-4408, 03652.32366.270607.1.3.02-6066 e 13375.68577.240707.1.3.02-9163. Ad argumentandum, caso não se entenda pelo reconhecimento do direito crédito em favor do Recorrente em sua integralidade, requer que sejam especificamente mencionados no acórdão a ser proferido a situação de cada um dos PER/DCOMP’s transmitidos pelo Recorrente, se homologados ou não. Protesta o Recorrente, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo, igualmente, o direito de realizar sustentação oral perante os órgãos julgadores, nos termos da legislação cabível. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que o objeto controvertido que remanesce do presente processo administrativo consiste na discussão do direito creditório inserto na Declaração de Compensação nº 21693.66663.180407.1.7.02-9754 e relacionadas, na qual o contribuinte pleiteia saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário 2006, no valor de R$ R$ 317.919,87. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 Em suma, a DRJ ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou parcialmente procedente o pleito do contribuinte, acolhendo o direito quanto à estimativa paga de 07/2006 na composição do saldo negativo a base de 127.216,34 e, deixou de reconhecer a tentativa de compensação das estimativas de maio e junho de 2006, uma vez que o contribuinte teria utilizado o próprio saldo negativo de 2006. Destaca-se ainda, que a DRJ também negou provimento ao reconhecimento creditório quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, mantendo a decisão referente ao Despacho Decisório que especificou as fontes não confirmadas com o quadro a seguir: Sendo assim, com a insurgência do contribuinte quanto a ausência de confirmação do IRRF, bem como das estimativas de maio e junho de 2006, passo a apreciar cada matéria de forma separada. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF A priori, ressalto que o IRRF não foi reconhecido pela DRJ porque ela entendeu que a única forma de reconhecer o referido direito creditório seria com a apresentação do comprovante emitido pela fonte pagadora para demonstrar a efetividade da retenção citando o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99. Destaca-se ainda, que o Acórdão recorrido complementa fundamentando que a interessada não teria apresentado o comprovante de retenção relativo as demais retenções informadas, tampouco as notas fiscais de sua emissão seria o documento hábil a comprovar a devida retenção pela fonte pagadora. Noutro sentido, em se tratando a discussão travada no presente processo acerca da comprovação da existência de retenções componentes de saldo negativo de IRRF, cabe trazer à tona as Súmulas CARF nº 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nessa esteira, aos olhos deste relator, não se pode exigir do contribuinte, como único meio idôneo de fazer prova do seu direito, a apresentação do comprovante de retenção Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 emitido em seu nome pela fonte pagadora, razão pela qual, passo a cotejar as provas trazidas aos autos para verificar se merecem prosperar os argumentos trazidos pelo contribuinte. No que diz respeito a fonte pagadora detentora do CNPJ 01.891.441/0001-93, cujo valor de retenção não reconhecido perfaz a quantia R$ 308,81, constato que o contribuinte, tanto na manifestação de inconformidade como no Recurso Voluntário, trouxe aos autos nota fiscal de comprovação (e-fls. 259), extrato bancário demonstrando o recebimento do valor liquido (e-fls. 260), bem como o registro contábil (e-fls. 261). demonstrando o oferecimento a tributação, razão pela qual reconheço o direito creditório. A respeito da fonte pagadora detentora do CNPJ 47.508.411/0001-56, cujo valor de retenção não reconhecido perfaz a quantia R$ 3.880,18, constato que o contribuinte, tanto na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário, trouxe aos autos nota fiscal de comprovação (e-fls. 266), extrato bancário demonstrando o recebimento do valor liquido (e-fls. 267), bem como o registro contábil (e-fls. 268). demonstrando o oferecimento a tributação, razão pela qual reconheço o direito creditório. Outrossim, quanto a fonte pagadora detentora do CNPJ 61.065.751/0001-80, cujo valor de retenção não reconhecido perfaz a quantia R$ 4.344,24, constato que o contribuinte, tanto na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário, trouxe aos autos nota fiscal de comprovação (e-fls. 273), extrato bancário demonstrando o recebimento do valor liquido (e-fls. 274), bem como o registro contábil (e-fls. 275). demonstrando o oferecimento a tributação, razão pela qual reconheço o direito creditório. Por fim, quanto a fonte pagadora detentora do CNPJ 73.178.600/0001-18, cujo valor de retenção não reconhecido perfaz a quantia R$ 9.071,83, constato que o contribuinte, tanto na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário, trouxe aos autos nota fiscal de comprovação (e-fls. 280; 287; 295; 301), extrato bancário demonstrando o recebimento do valor liquido (e-fls. 281; 288; 295, 302), bem como o registro contábil (e-fls. 282; 289, 296, 303). demonstrando o oferecimento a tributação, razão pela qual reconheço o direito creditório. Nesse sentido, dou provimento para reconhecer ao cômputo de retenções na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 a quantia de R$ 17.605,06 até então não confirmadas, diante da comprovação das retenções (que não se faz exclusivamente por meio do Informe de Rendimentos expedido pela fonte pagadora), bem como por restar comprovado a submissão da correspondentes receitas à tributação. DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ DE MAIO E JUNHO DE 2006 A respeito das estimativas compensadas de maio e junho de 2006, o Acórdão recorrido assim se pronunciou, in verbis: (...) Quanto às estimativas compensadas de maio e junho de 2006, a DIPJ demonstra a apuração de IRPJ a pagar no valor de R$ 3.089,30 e 122.025,74, respectivamente, enquanto que no PER/DCOMP não consta qualquer valor informado. Ambos os valores foram informados nas DCTF. Ambos os valores foram informados nas DCTF. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 No entanto, o contribuinte compensa as estimativas de maio e junho de 2006, com o próprio saldo negativo de 2006, criando uma referência circular, o que não é possível. Ou seja o saldo negativo de 2006 é formado por estimativas, compensadas com o próprio crédito que elas compuseram. Diante do acima exposto não é possível reconhecer o valor das estimativas compensadas neste mesmo processo. (...) Dessa forma, o motivo pelo qual a instância a quo negou provimento a manifestação de inconformidade se baseou na impossibilidade do contribuinte compensar as estimativas de maio e junho de 2006, com o próprio saldo negativo de 2006. O contribuinte, por sua vez, fundamenta pela possibilidade da compensação das estimativas com o saldo negativo formado no mesmo ano-calendário, razão pela qual requer o reconhecimento do seu direito creditório. No entanto, não assiste razão a fundamentação do contribuinte, isso porque o saldo negativo de IRPJ e CSLL se verifica quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ e a CSLL devidos e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Esse pagamento a maior configura indébito passível de compensação, nos termos da Lei 9.430/96, após o encerramento do ano-calendário “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Sendo assim, a questão central no presente processo é ao fato de a Recorrente pretender compensar, por meio de Declaração de Compensação (DComp) saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006 composto, pela estimativa de IRPJ relativa ao período de maio e junho de 2006 do mesmo ano e objeto de compensação na própria DComp sob análise. Ou seja, sem que tenha recolhido qualquer valor a título de estimativa de IRPJ relativa a maio e junho de 2006, a Recorrente pretende se valer de saldo negativo composto exatamente por esta estimativa não recolhida para extinguir o próprio débito a título de estimativa de maio e junho de 2006. A impossibilidade da pretensão é evidente, assim como a ausência de pagamento indevido ou a maior que o devido, capaz de fazer surgir o direito à restituição em relação aos meses aqui analisados, nos termos do art. 165, inciso I do CTN, e da liquidez e certeza de crédito a possibilitar a compensação, na forma do art. 170 do CTN. Neste sentido, plenamente aplicáveis os fundamentos expostos na decisão recorrida quando afirma que a compensação de estimativas com o saldo negativa termina por criar uma referência circular, o que não seria possível. Dessa forma, nego provimento ao apelo referente a compensação das estimativas de maio e junho de 2006 com o saldo negativo do mesmo período. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994672/2011-26 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de reconhecer o direito creditório complementar referente ao IRRF computando as retenções na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 a quantia de R$ 17.605,06 até então não confirmadas e negar provimento ao apelo referente a compensação das estimativas de maio e junho de 2006 com o saldo negativo do mesmo período. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 369DF CARF MF Original

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10291073 #
Numero do processo: 12585.720375/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre os créditos apurados a partir da depreciação de bens do ativo imobilizado, tendo-se em conta o RE 599.316. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre os créditos apurados a partir da depreciação de bens do ativo imobilizado, tendo-se em conta o RE 599.316. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão da DRJ: 4. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) d(...) e Declaração de Compensação (DCOMP) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 37 5/ 20 11 -1 4 Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720375/2011-14 vinculada aos alegados créditos (fls. 03 a 04). 5. Por meio do despacho decisório da EQAUD/DIORT/DERAT/SPO, (...) o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, no valor de R$ 1.704,13, e a Declaração de Compensação homologada até o limite do direito creditório reconhecido, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) No tocante à agroindústria (ramo de atuação do contribuinte), a legislação traçou regras específicas para a apuração do crédito de PIS/COFINS. É bastante comum no mercado agropecuário produtores rurais (pessoas físicas) fornecerem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e a COFINS no regime não-cumulativo. Estas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes destas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Este fato desequilibrava as relações comerciais no agronegócio, uma vez que as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e a COFINS no regime não-cumulativo davam preferência para as aquisições de insumos agropecuários de outras pessoas jurídicas, por que assim teriam direito ao creditamento relativo a estas aquisições; ii) O crédito presumido foi estabelecido, inicialmente, nas vendas dos bens relacionados realizadas por pessoas físicas (Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu art. 25, incluiu os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). O crédito era apurado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70% da alíquota prevista para a contribuição sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção de produtos destinados à venda, conforme estabelecia o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Com a sanção da Lei nº 10.833, de 2003, os §§ 5º e 6º do art. 3º possibilitaram também na COFINS a apuração do crédito presumido nas mesmas bases que já haviam sido estabelecidas para a Contribuição para o PIS; iii) A solução proposta (que já não está mais em vigor) não surtiu efeito na amplitude planejada. Isso porque no agronegócio operavam também como fornecedores pessoas jurídicas, cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (cheios), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado adquirisse o equilíbrio foi, então, suspender a incidência das contribuições nas vendas daqueles produtos realizadas por pessoas jurídicas, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, revogaram as disposições mencionadas nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reformulando em parte a solução anteriormente desenhada; iv) A suspensão da incidência das contribuições, conforme delineada acima, é regra e não exceção, tendo, portanto, cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal a seus clientes. Se assim fosse, estar-se-ia voltando à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. A Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, em seus art. 4º e 6º, confirma este entendimento; v) O crédito presumido não pode ser ressarcido e/ou compensado, mas somente utilizado como desconto da Contribuição devida. vi) A forma de apuração do crédito pelo contribuinte está em desacordo com a legislação. Conforme demonstrado na fundamentação deste despacho, o contribuinte Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720375/2011-14 deveria ter efetuado as suas compras de café com a suspensão aludida nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, o que geraria crédito presumido e não crédito cheio. Afinal, o interessado compra café cru em grão de pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de cerealista e/ou de pessoa jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária; vii) Não obstante na maioria das notas fiscais de compra de insumos constar: “VENDA SUJEITA A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS, NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 9° DA LEI N° 10.925/2004.” conclui-se que essas operações deveriam, OBRIGATORIAMENTE, ter sido realizadas com suspensão e foram consideradas pela fiscalização como se assim tivessem sido. Então, essas operações geraram crédito presumido à NOBLE BRASIL S.A. viii) O crédito presumido relativo aos bens utilizados como insumos foi calculado aplicando-se a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%). O crédito presumido não pode ser ressarcido/compensado; ix) Quanto aos créditos de serviços utilizados como insumos, foi glosada a conta “DESPESAS COM EMBARQUE” por não estar arrolada no art. 3º da lei nº 10.637/2002. Pelo mesmo motivo foi também glosada a conta “SERV PROF ANALISE CREDITO”; x) Quanto aos créditos das despesas com armazenagens e fretes na operação de venda, foi glosada a conta “ESTOQUES DESPESAS AGREGADAS”. Ao analisar esta conta observou-se lançamentos que não estão arrolados no art. 3º da lei nº 10.637/2002, tais como “corretagem”, “IRRF”, “CPMF”, “Comissão sobre compra de café”, “transportadora”, dentre outras. Pelo mesmo motivo foi também glosada a conta “DESPESAS COM EMBARQUE”; xi) A conta “ALUGUÉIS” também foi glosada pois os contratos apresentados pelo contribuinte tinham inicio de vigência em dezembro de 2007 ou tinham como contratante pessoa jurídica diversa do impugnante; xii) Quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), foram glosadas as contas “DEPRECIAÇÃO MOVEIS UTENSÍLIOS”, “DEPRECIAÇÃO VEÍCULOS”, “DEPRECIAÇÃO COMPUTADORES E PERIFÉRICOS” e “DEPRECIAÇÃO/AMORTIZ SOFTWARES”. De acordo com o inciso VII do art. 3º da lei nº 10.637/2002 as referidas contas não geram direito a crédito; 6. O contribuinte, inconformado com o despacho decisório (ciência em 04.07.2012 - fl. 1305), apresentou em 01.08.2012 (fl. 1306) a manifestação de inconformidade de fls. 1307 a 1338 na qual argumenta, em síntese, que: (...) Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. O regime de suspensão de incidência do PIS e COFINS instituído pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 passou a produzir efeitos a partir de 04.04.2006, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720375/2011-14 Sob o regime de incidência não cumulativa o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica que sejam intrínsecos à atividade e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUEIS. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado despesas com alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, é de se considerar os créditos correspondentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Part Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmo argumentos de manifestação de inconformidade. Despesa de aluguel VOTO Laércio Cruz Uliana Junior - Relator É de ressaltar que o conceito de insumo teve uma profunda alteração nos termos da Nota SEI 63/18 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como jurisprudência do STJ (REsp nº 1.221.170), que é aplicado ao presente caso. Compreendo que o processo não está maduro para julgamento, sendo necessária a conversão em diligência para que a fiscalização realize analise sobre o novo enfoque. Ainda o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. Diante do exposto, merece o feito convertido em diligência. CONCLUSÃO Diante do exposto, converto o feito em diligência que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre os créditos apurados a partir da depreciação de bens do ativo imobilizado, tendo-se em conta o RE 599.316. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720375/2011-14 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 1479DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.720153/2008-41
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PAGAMENTO A MAIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADO À EXPORTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Tratando-se a COFINS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação.
Numero da decisão: 3302-013.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro (Relatora) e José Renato Pereira de Deus, que votaram por dar provimento ao pleito relativo aos créditos decorrentes das deduções de variação cambial. Não votaram os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e João José Schini Norbiato. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PAGAMENTO A MAIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADO À EXPORTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Tratando-se a COFINS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro (Relatora) e José Renato Pereira de Deus, que votaram por dar provimento ao pleito relativo aos créditos decorrentes das deduções de variação cambial. Não votaram os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e João José Schini Norbiato. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Fl. 322DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 Relatório Por bem descrever o direito e fatos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedidos de restituição/declarações de compensação PER/ DCOMP, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente a título de COFINS, atinente ao período de apuração 08/2002, com débitos relativos a Cofins e ao PIS. A DRF/Niterói exarou o Despacho Decisório de fl. 77/78, com base no Parecer SEORT nº 1812/08 em fls. 73/76, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 411.677,38 e, em decorrência, homologar parcialmente as compensações declaradas. No Parecer SEORT consta consignado que: a) o contribuinte foi intimado a justificar as deduções da base de cálculo da COFINS nos valores correspondentes a “encargo emergencial”, “receita financeira”, “RGR” e “CCC”, relacionados na planilha apresentada. Juntou resposta às fls. 27/28; b) foram indevidas, por falta de previsão legal, as deduções a título de despesa de variação cambial, a parcela de Reserva Global de Reversão – RGR e Conta de Consumo deCombustíveis – CCC; c) foi indevida a dedução do Encargo Emergencial no período de 08/2002, haja vista que os valores supostamente recolhidos a maior, relativos a 03/2002 e 07/2002 deveriam ter sido objeto de Pedido de Restituição ou Compensação com a Cofins de 08/2002; d) Em função do exposto e com base na planilha apresentada pelo contribuinte, foi apurada a COFINS devida de R$ 4.731.293,29 e um crédito no valor originário de R$ 411.677,38. Cientificada em 24/11/2008 (fl. 80/81), a Interessada apresentou, em 24/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 82/113, na qual alega, em síntese, que a) com relação à dedução da RGR e CCC, a Requerente não se insurgirá contra os argumentos expostos no despacho decisório, pelo que ficam mantidos integralmente, os quais já foram recolhidos aos cofres públicos; b) nos meses de março a julho de 2002, a Requerente apurou uma base de cálculo da COFINS incidente sobre os "encargos emergenciais" no valor de R$ 16.140.787,29; c) inicialmente, essa receita decorrente dos "encargos emergenciais", foi adicionada às demais receitas auferidas pela Requerente no período de março a julho de 2002, gerando uma base de cálculo global da COFINS (com a totalidade das receitas auferidas), sendo, portanto, efetivamente oferecida à tributação; d) num momento posterior, em atendimento à determinação da CBEE, a Requerente submeteu novamente a receita de R$ 16.140.787,29, apurada no período de março a julho de 2002, à tributação pela COFINS, efetuando um segundo recolhimento da exação, porém, desta vez, mediante DARF especifico vinculado as receitas decorrentes dos "encargos emergenciais"; e) à evidência, houve um duplo recolhimento da COFINS sobre a base no valor de R$ 16.140.787,29 (receitas dos "encargos emergenciais"), o que configura um pagamento a maior do tributo; f) após apuração e recolhimento da COFINS devida no mês de agosto de 2002, a Requerente, amparada pelo art. 66, da Lei n° 8.383/91, combinado com o art. 165, do CTN, efetuou o ajuste mediante a dedução de sua base de cálculo da parcela de R$ 16.140.787,29 (receitas dos "encargos emergenciais"), a qual foi tributada em duplicidade pela COFINS; Fl. 323DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 g) em razão disso, foi gerado crédito de COFINS passível de restituição no mês de agosto de 2002, cujo valor é exatamente o montante recolhido em duplicidade de COFINS nos meses de março a julho de 2002; h) a desconsideração do ajuste da base de cálculo no mês de agosto de 2002 para fins de restituição do valor pago a maior ocorreu por mero formalismo exacerbado, sendo certo que não se pode desconsiderar créditos legítimos e válidos apenas por não ter o contribuinte adotado estritamente os procedimentos instrumentais que se faziam necessários; i) a matéria já foi apreciada pelo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que restou assentado o entendimento de que a simples ausência de PER/DCOMP não tem o condão de obstar o aproveitamento do crédito pelo contribuinte; j) no caso, a dedução implantada foi regularmente informada na escrituração contábil da Requerente, bem como o pagamento a maior também foi reportado nas DCTF's apresentadas; k) as deduções decorrentes de variações cambiais são plenamente válidas e legitimas, amparadas não só na legislação fiscal, como também nas normas contábeis vigentes; l) com a edição do art. 30, da MP 2.15835/01, a partir de 01.01.2000 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, passaram a ser consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, quando da liquidação da operação; m) na hipótese de opção pelo regime de competência, o registro da variação cambial, individualizadamente por cada contrato, comporta compensação entre ganhos e perdas ocorridos entre o inicio da operação até a data de sua liquidação, pois, ao contrário, o que se estará tributando serão ganhos fictícios, ou seja, uma não receita, já que não há fato econômico que sustente o pagamento do tributo; n) a compensação/dedução utilizada pela Requerente é da própria essência da operação, eis que decorre da pura e simples aplicação do artigo 3°, § 2°, II da Lei n°. 9.718/98, art. 30, da MP 2.15835/01, e, art. 165, do CTN; o) neste sentido tem entendido o Conselho de Contribuintes; p) ainda que se entenda que as deduções seriam indevidas, há que se concluir que a conduta adotada pela Requerente não trouxe qualquer prejuízo ao fisco, pois as variações cambiais constituem receitas financeiras, as quais não estavam sujeitas à incidência da COFINS sob a égide da Lei n°. 9.718/98, pois em 15.08.2006, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3° da Lei n°. 9.718/98; q) em harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do Eg. STF, também tem se manifestado o Conselho de Contribuintes; r) ainda que tal decisão tenha sido proferida em sede de recurso extraordinário (controle difuso), deve ser, inexoravelmente, acatada pelos Tribunais Administrativos, na medida em que, tendo sido proferida pela composição plenária daquele Sodalício, ela expressa o pronunciamento pacifico e definitivo da Corte Suprema em relação à matéria; s) requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações efetuadas decorrentes das deduções do "encargo emergencial" tributado em duplicidade e das despesas financeiras de variação cambial, cancelando-se a cobrança da COFINS e do PIS. Requer, subsidiariamente, com amparo na declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, seja reconhecido o direito da Requerente de proceder à compensação de tributo pago a maior na forma do art. 66, da Lei n°. 8.383/91 e, no art. 165, do CTN, mediante ajuste de tais parcelas (deduções na base de cálculo da COFINS do mês de agosto de 2002), para, conseqüentemente, homologar as compensações efetuadas mediante os PER/DCOMP's. Fl. 324DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 A 5ª Turma da DRJ/RJ2, em 09 de fevereiro de 2012, mediante Acórdão nº 1339.753, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Antes da instituição da declaração de compensação pela Medida Provisória 66, de 28/08/2002, somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação efetuada mediante os lançamentos contábeis fiscais próprios e informada em DCTF. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio deverão ser computadas na determinação da base de cálculo da COFINS, na condição de receitas financeiras, de acordo com a opção do contribuinte pelo regime de caixa ou de competência. Não há previsão legal para a redução das receitas provenientes da venda de mercadorias ou prestação de serviços mediante exclusão de valores correspondentes a resultados negativos em operações financeiras. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual aduz, em apertada síntese: i) legitimidade dos créditos decorrentes das deduções do encargo emergencial tributado em duplicidade; ii) legitimidade das deduções de despesa decorrente de variação cambial; ii) de forma subsidiária, caso não seja reconhecida a possibilidade do cotejo da variação cambial positiva e negativa, seja entendido pela inconstitucionalidade da incidência das contribuições, nos termos da decisão do STF, sob o Tema 110. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos: i) créditos decorrentes de deduções do encargo emergencial tributado em duplicidade; ii) créditos decorrentes das deduções de despesa decorrente de variação cambial; e, iii) inconstitucionalidade da incidência das contribuições sobre receitas financeiras, julgado pelo STF, sob repercussão Geral, no Tema. Pois bem. Dos créditos decorrentes de deduções do encargo emergencial Neste ponto, por bem caminhar a decisão de primeira instância, adoto como minhas razões de decidir, conforme o seguinte exposto: O primeiro item contestado se refere à exclusão tida por indevida pela autoridade que proferiu o Parecer, no valor de R$ 16.140.787,29 indicado na planilha apresentada pelo contribuinte (fl. 24), a título de “encargo emergencial”. Fl. 325DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 De acordo com esclarecimento prestado pelo contribuinte à autoridade fiscal e repetido de forma mais detalhada na manifestação de inconformidade, verificasse claramente que a exclusão pretendida se refere, na verdade, a suposto crédito apurado em decorrência de recolhimento que teria sido feito em duplicidade, relativo à COFINS nos períodos de apuração de março a julho de 2002. Conforme relatado na manifestação de inconformidade, o contribuinte apurou a COFINS devida para os meses de março a julho de 2002 e efetuou o recolhimento correspondente, considerando os encargos emergenciais na totalidade das receitas auferidas. Posteriormente, em atendimento à determinação da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial CBEE, efetuou novo recolhimento para os mesmos períodos, de valor calculado apenas sobre a receita registrada a título de encargos emergenciais, evidenciando assim, segundo seu entendimento, um duplo recolhimento da COFINS sobre a base no valor de R$ 16.140.787,29 (receitas dos "encargos emergenciais"). De acordo com o relato, verificasse que o próprio contribuinte admite que o alegado pagamento em duplicidade se refere à contribuição apurada no período de março a julho de 2002. No entanto, desconsiderando totalmente as normas que regem o procedimento de compensação tributária, o contribuinte decidiu excluir da base de cálculo da COFINS em agosto de 2002 o valor correspondente à receita que teria sido auferida em períodos de apuração anteriores. Ora, a pretensão do manifestante contraria completamente o regime de competência de apuração da COFINS, pelo qual a contribuição devida no período deve ser apurada sobre a totalidade das receitas auferidas no próprio mês de competência, admitidas as exclusões expressamente previstas, correspondentes ao mesmo período. Não há qualquer previsão legal que ampare o procedimento adotado, consistente em excluir da base de cálculo em um determinado mês, receitas auferidas em períodos anteriores e oferecidas à tributação em duplicidade. Ao agir assim, o que fez o contribuinte foi deslocar crédito proveniente de um determinado período, para atribuí-lo a período posterior, quando o correto seria apresentar Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, seguindo estritamente os procedimentos determinados pelas normas que disciplinam a compensação tributária aplicáveis ao tempo da compensação. O interessado alega ainda ter agido com amparo no que dispõe o artigo 66, da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 165, do CTN. Os dispositivos citados, contudo, tratam de compensação de valores pagos indevidamente ou a maior, de tributos e contribuições federais, mas nunca de exclusões na base de cálculo das contribuições, de receitas oriundas de períodos anteriores, conforme procedimento adotado pelo contribuinte. Com a alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002 foi instituída a Declaração de Compensação (DCOMP), procedida pelo próprio contribuinte, tendo esta o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente. Ressalte-se que mesmo antes da instituição da DCOMP fazia-se necessário comprovar a correta contabilização dos procedimentos de compensação efetivados pelo contribuinte permitindo, assim, a demonstração de que determinado débito encontrava-se adimplido via compensação. Além disso, cumpre ao contribuinte levar ao conhecimento da administração o procedimento por ele adotado, declarando em DCTF os valores devidos do tributo, vinculando-os à situação de compensação, seja ela efetuada por conta própria (antes da MP 66/2002), seja através de pedido ou declaração de compensação na via administrativa. No caso em análise, verifica-se que além de não constar entrega de Pedido ou Declaração de Compensação de débitos relativos a agosto de 2002, não há nos autos qualquer comprovação de que o contribuinte tenha compensado, ainda que de forma indevida, crédito apurado no período de março a julho com a contribuição devida no mês de agosto de 2002, pois a DCTF apresentada para o período não indica parcela do Fl. 326DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 crédito tributário com vinculação à compensação e nem há registro contábil demonstrando a operação alegada. Apenas a planilha apresentada à fiscalização informa a exclusão, na apuração da base de cálculo de agosto, da referida receita auferida em meses anteriores, o que, contudo, não é elemento de prova suficiente a caracterizar a compensação pretendida. Registre-se, por fim, que não há no presente voto, assim como não há no Parecer Conclusivo contestado, qualquer avaliação quanto à procedência ou não do crédito alegado pelo contribuinte como proveniente de pagamento em duplicidade da contribuição devida no período de março a julho de 2002, mas apenas a constatação de que o crédito pretendido não corresponde ao período do crédito utilizado na DCOMP anexada aos autos, motivo pelo qual o presente processo não comporta sua análise. Em suma, o contribuinte de fato efetuou recolhimento em duplicidade relativo aos chamados encargos emergenciais, contudo, ao invés do procedimento correto de transmissão de PERDCOMP para reaver o valor pago indevidamente, decidiu pela exclusão de tais valores, como se crédito fosse, sem qualquer amparo legal. Nesse sentido, considerando correto o entendimento da decisão de primeira instância, e sem razão o recorrente, mantenho a exação. Dos créditos decorrentes das deduções de variação cambial Afirma a decisão da DRJ que afasta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nº 585.235/MG, sob repercussão geral, pela inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, pelas seguintes razões: Considerando o acima exposto, é de se afastar também a alegação do contribuinte de que a conduta adotada não teria trazido prejuízo ao Fisco, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3° da Lei n°. 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, o que afastaria a tributação das receitas financeiras pelo PIS e a COFINS. Neste sentido, deve-se deixar claro que a autoridade fiscal não incluiu na base de cálculo demonstrada em fl. 24, receitas financeiras auferidas em agosto, mas tão somente afastou a exclusão efetuada pelo contribuinte que, como dito acima, reduzia a receita da prestação d serviços mediante dedução de perdas em operações financeiras ocorridas no mesmo período. Não há qualquer sentido na afirmação supramencionada, e nesse ponto, entendo que a razão assiste ao contribuinte. As variações cambiais ativas/negativas são receitas financeiras, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.718/98, logo, não se configuram como receitas operacionais da pessoa jurídica que tem como atividade a distribuição de energia elétrica, e conta com tais variações cambiais em razão dos contratos em moeda internacional. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade estatutária restou assente no RE nº 585.235/MG – Tema 110, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Fl. 327DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP- 00871) Na oportunidade do julgamento, foi assentada a tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Ainda, afirmado na decisão: O recurso extraordinário está submetido ao regime da repercussão geral e versa sobre o tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original doo art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades. Nesse sentido, não há razão para decorrência lógica do cotejo entre variação positiva e variação negativa cambial, tendo em vista que sequer as variações positivas estão sujeitas à incidência das contribuições aqui discutidas, por força da decisão supramencionada, pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, tratando-se de receitas financeiras incabíveis na base de cálculo. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, excluindo-se da exação os valores relativos às variações cambiais. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora designada. Com todo respeito, ouso divergir da Ilustre Relatora quanto ao valor da receita de variação cambial a ser incluída mensalmente na base de cálculo da exação. A recorrente contesta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal, relativa a exclusão de saldo negativo apurado em conta de variação cambial na apuração da base de cálculo da COFINS do mês de agosto de 2002. Alega que na opção pelo regime de competência, o registro da variação cambial comporta compensação entre ganhos e perdas ocorridos entre o inicio da operação até a data de sua liquidação e, ainda, que o procedimento adotado não trouxe prejuízo à RFB, uma vez que as variações cambiais constituem receitas financeiras, as quais não estavam sujeitas à incidência da COFINS, pois em 15/08/2006, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Em relação à legalidade da exigência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, consta no art. 9° da Lei n° 9.718, de 1998, que assim taxativamente dispõe: Fl. 328DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 Art. 9º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação o imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (grifou-se). Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo. O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins). A base de cálculo dessas contribuições no regime não-cumulativo inclui a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação ou classificação contábil, in verbis: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Portanto, a própria lei define que as variações cambiais são receitas do tipo financeiras. E somente a partir de agosto de 2004 é que as receitas financeiras são tributadas à alíquota zero da Cofins, por força do art. 1º do Decreto nº 5.164/2004: Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Em relação à analise “variações cambiais ativas” e “variações cambiais passivas”. Segundo a recorrente, “(...) num primeiro momento, ofereceu à tributação as variações cambiais apuradas antes da liquidação do contrato. Posteriormente, tendo o Real se valorizado frente ao Dólar norte americano, restou verificado um pagamento a maior da COFINS em períodos anteriores, pelo que se fez necessário ajustes na base de cálculo da contribuição em períodos subseqüentes, visando a compensação do crédito a que fazia jus a Requerente. Portanto, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Requerente, pelo que deve ser plenamente aceita da dedução de R$ 66.812.170,75, a titulo de despesas decorrentes de variação cambial”. Esse tema já foi enfrentado pela CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9303-007.866, em sessão realizada na data de 23 de janeiro de 2019. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 33 DO CARF. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. Fl. 329DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para excluir os reembolsos de despesas médicas adiantadas e a variação cambial ativa vinculada à exportação. (Acórdão nº 9303-007.866 – 3ª Turma, Processo nº 18471.000267/2005-39, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 23 de janeiro de 2019). (grifou-se) Para melhor compreensão do que restou decidido naquela ocasião, cito um trecho do Acórdão citado acima, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir. Vejamos: Variação cambial não vinculada à exportação De outro lado, a Contribuinte também se insurge com relação à tributação das receitas de variação cambial ativa, mesmo na adoção do regime de competência. Com a edição da Medida Provisória n.º 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, substituída atualmente pela Medida Provisória n.º 2.158-35/01, é facultado ao Contribuinte escolher o regime de apuração das receitas de variação cambial, se regime de caixa ou de competência. A matéria encontra-se assim disciplinada nos artigos 30 e 31 da MP n.º 2.158-35/2001, que à época dos fatos geradores possuíam a seguinte redação: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no § 1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 330DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Consoante se depreende da leitura dos dispositivos, o regime de tributação a ser adotado passou a ser uma opção do contribuinte. Escolhido o regime de competência, como ocorreu no caso dos autos, a tributação das receitas oriundas das variações cambiais ocorrerá mês a mês, não se aguardando a liquidação da obrigação. Nesse sentido, manifestou-se este Colegiado por ocasião de julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303-004.789, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa foi consignada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano­calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória ­ MP nº 2.158­35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte. Nessa esteira, pertinente a transcrição dos argumentos trazidos no Acórdão n.º 9303-004.789, no sentido de que havendo a opção pelo regime de competência, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, in verbis: [...] Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido: Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou as despesas financeiras como dedução das receitas financeiras na apuração das contribuições. A descrição da fiscalização sugere que foi aplicado o entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a casos semelhantes, qual seja: tendo em vista que o contribuinte optou pelo regime de competência, foram incluídas nas Fl. 331DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 bases de cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando-se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando-se de forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30, § 1º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão nº 3403-01.503, relatado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no qual, por maioria de votos, foi firmado entendimento semelhante àquele do STJ, no sentido de que só pode ser considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica. A questão encontra-se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória – MP nº 2.158-35, de 2001, reedição do art. 30 da Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999, cuja redação é a seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no §1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” (g.n.) No presente caso, a contribuinte optou, no período-base a que se referem os autos, pelo regime de regime de competência na apuração de suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de suas obrigações ou de seus direitos. Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a tese adotada no acórdão recorrido não se sustenta: a de que somente se deveria reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Sobre ela, assim escrevemos em obra de autoria coletiva (PIS e Cofins à luz da jurisprudência: Conselho Administrativa de Recursos Fiscais; volume 3/ Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto, Gilberto de Castro Moreira Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014): Ela se apóia na ideia de que haveria um conteúdo material, de estatura constitucional, para o termo “receita”, para o qual o constituinte teria valorizado a perspectiva dos negócios jurídicos que evidenciem a capacidade econômica revelada pelo ingresso financeiro apurado de forma isolada e instantânea em cada evento. Esse conteúdo material, com a tônica no ingresso financeiro, é que teria sido colocado ao alcance do legislador federal para que sobre ele se fizesse incidir a contribuição com específica destinação, voltada para o custeio do sistema de Seguridade Social. Os autores dessa tese trabalham ainda com a ideia de que a receita deve ser definitiva de modo a assegurar a disponibilidade e a titularidade dos recursos financeiros sem qualquer obrigação correspondente, devendo ter como causa a remuneração de negócio jurídico concernente aos atos relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial. Fl. 332DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 O argumento se fundamenta no art. 195, III, da Constituição Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos”, de sorte que a alusão ao vocábulo “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o efetivo ingresso de recursos provenientes dos diferentes jogos existentes no país, vale dizer, com a possibilidade de destaque pura e simples de uma parcela a título das contribuições a serem retiradas do volume de recursos arrecadados com os referidos “concursos de prognósticos”. Assim, em tal previsão constitucional, o termo “receita” não poderia referir-se a outra perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao efetivo ingresso de recursos pecuniários ao qual não corresponda uma obrigação, pena de inviabilizar o próprio custeio da Seguridade Social. De conseguinte, esse conteúdo semântico do vocábulo “receita” deveria vincular o exercício da atividade legiferante, em ordem a impossibilitar que o legislador infraconstitucional venha a emprestar ao termo significado diverso. Pois bem. O argumento, embora bem apresentado, encerra, no sentido técnico do termo, uma falácia (repita-se aqui: no sentido técnico do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui, de forma alguma, juízo de demérito de nenhum trabalho acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não se poderia, apenas na única perspectiva da norma insculpida no art. 195, inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a que se chegou. Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de ingresso financeiro corresponderia, na tese exposta, ao efetivo e definitivo (ao qual não corresponda uma obrigação) ingresso de recursos pecuniários derivados do exercício de atividade empresarial, excluindo-se, de conseguinte, as receitas que resultem de qualquer outra atividade, tal como os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS. Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de haver efetivo ingresso de recursos financeiros na Seguridade Social, é coisa que ninguém dissente. Aliás, foi essa necessidade que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a autorizar é a de que também no contribuinte deve a receita representar ingresso efetivo de recursos financeiros, assim como não autoriza a ideia de que receita só é aquela que decorra da atividade empresarial. Vejamos. As falácias – os raciocínios que, embora prima facie possam parecer corretos, mas na verdade não o são – dividem-se em falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua denominação já indica, estão relacionadas à linguagem utilizada para construir o argumento; as segundas, com o fato de as premissas serem absolutamente irrelevantes para estabelecer a verdade da conclusão. Como se passa a comprovar, esta última encontra-se plenamente configurada na tese aqui refutada. Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra geral como se todos os demais casos relativos à mesma matéria fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral aplicável a todos os fatos típicos a partir de um fato inquestionavelmente atípico. É o que os estudiosos da Lógica denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização precipitada1, sendo que a falácia do acidente, da qual deriva a aludida expressão, consiste em aplicar uma regra geral a casos particulares cujas características acidentais tornam a regra inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje. Logo, se você comprou carne crua ontem comerá carne crua hoje”). Note-se que, a partir de uma única regra constitucional – a que estabelece como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos” – os que defendem haver um Fl. 333DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 conceito constitucional de receita, baseados no único e exclusivo fato de que a contribuição é retirada, neste caso, do volume total de apostas, constituindo, assim, como decorrência inarredável, efetivo ingresso de receita nos cofres da mencionada instituição (não há como a Caixa Econômica Federal deixar de recolher a contribuição aos cofres da Previdência), levam esta particular situação ao patamar de regra geral, em ordem a determinar que receita só pode representar o efetivo ingresso de recursos financeiros também na pessoa jurídica, quando os fatos que norteiam a sua tributação – as operações que esta realiza – nada têm a ver com concursos de prognósticos e com a forma de arrecadação da contribuição social sobre eles incidente (destaque do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do Fisco e sem depender da vontade exclusiva do apostador, incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades por eles realizadas). E não é só: o fato de a receita constituir efetivo ingresso de recursos financeiros na pessoa jurídica não significa de modo algum que também assim deva configurar-se a contribuição devida à Seguridade Social, porque depende, entre outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva obrigação tributária. Portanto, em face de suas particularidades, as características que envolvem esta especial fonte de financiamento da Seguridade Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser estendidas, muito menos para estabelecer o conceito de receita a todas aplicado. O argumento é, com a devida vênia, inválido. (grifamos). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações cambiais obedeçam ao regime de competência, em conformidade com a opção realizada pela contribuinte." Diante do exposto, com relação às receitas de variação cambial ativa não vinculadas à exportação, não deve prosperar o pedido da Contribuinte. Como se pode observar, os dispositivos citados acima, mas precisamente os arts. 30 e 31 da MP n.º 2.158-35/2001, deixam claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita financeira, integrante da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, é aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa escriturar tais receitas pelo regime de competência, tributando-as mês a mês. A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real da exação. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final do PIS/Pasep e da Cofms devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. Ressalta-se que tratando-se a Cofins de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas da forma pretendida pela recorrente, pois não há previsão na legislação para tanto. Nesse sentido, manifestou-se a CSRF por ocasião de julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303-010.209, de relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. EFEITOS INTEGRATIVOS. Fl. 334DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720153/2008-41 Constatada a existência de omissão no acórdão de recurso especial embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos de integrar a fundamentação do decisum, sem efeitos modificativos no caso dos presentes autos, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso especial. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPERAÇÕES “MARKED TO MARKET”. INCLUSÃO. Tratando-se o PIS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Ainda, os valores decorrentes das operações “marked to market” devem compor a base de cálculo do PIS não-cumulativo, tendo em vista que referida contribuição incide sobre a totalidade das receitas do Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão embargado. (Acórdão nº 9303-010.209 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 18471.000267/2005-39, Rel Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 10 de março de 2020). (grifou-se) Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 335DF CARF MF Original Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10088.F0N7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 11/01/2024 11:34:23 por Flavio Jose Passos Coelho. Documento assinado digitalmente em 11/01/2024 11:34:23 por FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Documento assinado digitalmente em 08/01/2024 07:54:57 por DENISE MADALENA GREEN e Documento assinado digitalmente em 29/12/2023 10:50:08 por MARIEL ORSI GAMEIRO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/02/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0224.10088.F0N7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 056D68DB0465CC8DF58F278F5767EB2628EBA059CA5EBEAEAECB3B9CD4EFDCEF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.720153/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14

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