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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807718 #
Numero do processo: 10845.005808/93-12
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11020
Nome do relator: Não Informado
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4811542 #
Numero do processo: 10831.000140/95-48
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 1. Dispersor Automático Hamilton mod. Microlabe 410 ano 1986 m. MF "CAO" ("automatic Dispersor Hamilton") — Cód. 8479.82.9900 (adição 009 do — 006.417/90). 2. Balança Analítica Eletrônica capacidade Max. 205g — Mettler Hul AE 200 M-E90071 — Cód. 9016-00.9900 (adição 007). 3. Não existindo divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, constatada através de laudo técnico, porém apenas divergência na interpretação da NBM/SH, implica no recolhimento do II e IPI referente à diferença de aliquotas, excluindo-se as multas. 4. No cálculo de juros de mora é excluída a TRD no período entre fevereiro e julho de 1.991. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-29.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 1. Dispersor Automático Hamilton mod. Microlabe 410 ano 1986 m. MF "CAO" ("automatic Dispersor Hamilton") — Cód. 8479.82.9900 (adição 009 do — 006.417/90). 2. Balança Analítica Eletrônica capacidade Max. 205g — Mettler Hul AE 200 M-E90071 — Cód. 9016-00.9900 (adição 007). 3. Não existindo divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, constatada através de laudo técnico, porém apenas divergência na interpretação da NBM/SH, implica no recolhimento do II e IPI referente à diferença de aliquotas, excluindo-se as multas. 4. No cálculo de juros de mora é excluída a TRD no período entre fevereiro e julho de 1.991. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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Dispersor Automático Hamilton mod. Microlabe 410 ano 1986 m. MF "CAO" ("automatic Dispersor Hamilton") — Cód. 8479.82.9900 (adição 009 do ... — 006.417/90). 2. Balança Analítica Eletrônica capacidade Max. 205g — Mettler Hul AE 200 M-E90071 — Cód. 9016-00.9900 (adição 007). 3. Não existindo divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, constatada através de laudo técnico, porém apenas divergência na interpretação da NBM/SH, implica no recolhimento do II e IPI referente à diferença de aliquotas, excluindo-se as multas. 4. No cálculo de juros de mora é excluída a TRD no período entre fevereiro e julho de 1.991. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de outubro de 1998 PROCURADOVA G:P.AL r.• r .42,1 — A • JOÃ OLANDA COSTA ,, -;"'S."1.°4113 Presidente LlielmnA COR! KOrtIZ I :E Procuradoria ta Fazenda Yaciontal 40.1 a t.12 b n IRÁI LO 13 5 .3,1199' . Iate Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.009 RECORRENTE : ZENECA BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito contra ZENECA BRASIL LTDA., qualificada nestes autos, em razão de haver importado diversas mercadorias, sobre as • quais entendeu o exator, ocorrera classificação incorreta. De conseqüência teve contra si lavrado Auto de Infração em 24/01/90 nos seguintes termos: 1- ALIQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA Falta de recolhimento do II e IN, em decorrência de aplicação de aliquota dos impostos incorreta, conforme foi constatado em ato de revisão aduaneira previsto nos artigos 455 e 456 do Decreto número 91.030/85, da Declaração de Importação de número 006.417, registrada em 12/07/90, pela empresa ICI BRASIL S.A (razão social anterior), onde o contribuinte utilizou a aliquota normal de 30%, para o Imposto de Importação, quando o correto é 40%, de acordo com a resolução CPA n° 00- 1670 (DOU de 15/09/89) que criou o "Er para aparelhos DIGITAIS do código TAB/SH 9027.80.9900, referente às mercadorias de sua adição n° 009: - 01 analisador automático de Flash Point modelo: PMA. 1 n° 73606267 (automatic flash point) ano 1.987. 1 titulador automático Mettler modelo DL 40 GP com n° FNR 2362008811, equipado com impressora Epson — LX 800, modelo P7ORA, n° 02006131 (automatic titrator Metter modelo DL 40 — with Printer Epson LX 800 mod. P7ORA) ano 1.987, e, • titulador automático Karl Fisher Metter modelo DL 18 n° FNR 2385007511 (automatic tritator Karl Fisher mod. DL 18), 1.986 com valor CIF tributável de Cr$.1.854.663,88, sendo que estas mercadorias são equipamentos digitais pela sua descrição. II— ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do II, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme foi constatado em ato de revisão aduaneira da DI de n° 006.417/90, em sua adição 009, referente à mercadoria 01 Dispersor Automático Hamilton mod. Microlab 410 n. MF — 11 CA 011 (automatic dispenser Hamilton mod. Microlab 410 ano 1986, com o valor CIF tributável Cr$.127.089,77, classificado erroneamente no código TAB/SH 9027.80.9900, quando a classificação correta seria 8479.82.9900, a aliquota de 40% para o II. A presente mercadoria foi transposta para a Adição de n°019. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.009 III — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme foi constatado em ato de revisão aduaneira da DI de n° 006.417/90, em sua adição 007, referente a mercadoria 01 Balança Analítica eletrônica capac. Max. 205g. Mettler Hul AE200 n° E90071, com manuais de instrução (analytical scale Matter Hul AE 200), ano 1986, com o valor CIF tributável Cr$.182.958,40, classificado erroneamente no código TAB/SH 8423.81.9900, quando a classificação correta seria 9016.00.9900, a alíquota de 40% e 15%, respectivamente para o II e o 1PI. • IV — DESACATO A AGENTE DO FISCO OU EMBARAÇAR/DIFICULTAR/IMPEDIR SUA AÇÃO FISCALIZADORA. Embaraçar e dificultar a ação fiscalizadora, pelo não atendimento, até a presente data, da intimação efetuada através do Termo de Início de Ação Fiscal de n° 00181, de 05/12/94, recebido pela intimada em 12/12/94, conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O Auto de Infração é realizado à revelia, pelo não cumprimento da intimação acima. A recorrente inconformada com o Auto de Infração, promoveu tempestivamente impugnação, fazendo-a conforme os termos abaixo: 1. A desclassificação fiscal levada a efeito pelo ato de revisão mencionada no Auto de Infração não merece prosperar. É que a mercadoria importada, se enquadra perfeitamente naquela mencionada na classificação constante da Guia de • Importação. O Auto de Infração não apontou nenhum argumento que justificasse a referida desclassificação, impondo de forma arbitrária a classificação constante do AI. 2. Afirma também, que o Auto de Infração labora em erro grosseiro no cálculo dos juros de mora, sabendo-se que os mesmos não podem ultrapassar o limite de I% ao mês. Da data do fato gerador até o momento decorreram 53 meses, não podendo, pois, os juros de mora serem superiores a 53% do valor principal do imposto exigido. Ao final, requereu o cancelamento do Auto de Infração para nova apuração dos juros de mora legalmente devidos. Às fls. 56/57, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas afirma que o erro apontado quanto à classificação fiscal da balança eletrônica, decorreu da interpretação de que a mesma não se enquadra no texto da posição 8423, que prevê: "aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificar peças usinadas, excluídas as balanças sensíveis a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.009 pesos não superiores a 5cg;...". Este tipo de balança é descrito na posição 9016 da TAB/SH, "in verbis": "...balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5cg, com ou sem pesos." Segundo o Delegado, não consta dos autos nenhuma informação de que a referida balança é sensível a pesos iguais ou inferiores a 5 cg (ou 0,05g.), devendo dispor o mesmo de todos os elementos de convicção necessários para proferir a decisão na referida lide administrativa. Propôs o retomo deste processo à repartição de origem (ALFNIRACOPOS) para a realização de diligência no sentido de verificar a sensibilidade da referida balança. • Por determinação do Delegado, a diligência deve ser realizada por assistente técnico credenciado na Alfa'ndega de Viracopos, sendo o ressarcimento do serviço a cargo do importador, o qual determinará se a balança analítica eletrônica, de capacidade máxima de 250g, Mettler Hul AE200 n° E90071, é sensível a pesos iguais ou inferiores a 5 cg (0,05g). Às fls. 59 através do MEMO-SEDAD 097/96, além do quesito proposto pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas foi solicitado ao Sr. Engenheiro responsável pela diligência, que apresentasse também as características e funções do equipamento dispersor automático Hamilton modelo Microlab 410, analisador automático Mod. PMA. 1 e tituladores automáticos Mod.DL- 40 GP e Mod.DL 18. Do Laudo elaborado pode-se aduzir as conclusões seguintes: • 1. a balança analítica eletrônica Mettler modelo HUL AE200 tem sensibilidade a pesos de até 0,0001g (0,1 miligrama), portanto, é sensível a pesos iguais ou inferiores a 0,05g (5cg). 2. Dispersor Automático Hamilton modelo Microlab 410 — Este equipamento é utilizado para dispersar e misturar soluções. É composto de haste, motor de alto giro com regulador de velocidade e suporte de sustentação. 3. Analisador Automático de Flash Point modelo PlvIA.1 — Este equipamento é utilizado na determinação do ponto de ignição de uma substância líquida inflamável. É composto de unidade de aquecimento, sensores de detectação de chama e sondas de medida de temperatura. 4. Titulador Automático Mettler modelo DL-4 GP — Trata-se de um equipamento eletrônico utilizado na determinação da concentração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.009 de substâncias tipo ácidos, álcalis e sais através da titulação potenciométrica. É composto de bureta automática para dosagem de volumes de soluções, eletrodos e comprimento para amostra. 5. Titulador Automático Karl fisher modelo DL- 18 - trata-se de um equipamento eletrônico utilizado na determinação da concentração de água em diversas substâncias através da titulação potenciométrica. É composto de bureta automática para dosagem de volumes de soluções, eletrodos e compartimento para amostra. O julgador de primeira instância julgou a Ação Fiscal procedente e • assim ementou: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; IPI/VINCULADO E MULTA REGULAMENTAR DO H. Sendo questão incontroversa, são procedentes as autuações decorrentes de erro na aplicação da alíquota e da multa aplicada por embaraço "à ação fiscalizadora." São incorretas as classificações fiscais pretendidas pela impugnante, por carência de especificidade. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: Quanto à classificação fiscal, analisando o texto da NBM/SH • correspondente a posição 9027, verificamos que o mesmo corresponde a" instrumentos e aparelhos para análises fisicas ou químicas (por exemplo: polarímetros, refratômetros, espectrômetros, analisadores de gases ou de fumaça); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição), micrótomos". Um dispensor não pode ser considerado um instrumento de análise fisica ou química. Por outro lado a posição 8479 correspondente a "máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificado nem compreendidos em outras posições deste capítulo". Na subposição de segundo nível 8479.82, o texto é "para misturar, amassar, moer, separar, peneirar, homogeneizar e agitar", exatamente a função do dispesor. O outro erro apontado quanto à classificação fiscal diz respeito a uma balança analítica eletrônica Mettler. Analisando o texto da NBM/SH correspondente a posição 8423, o mesmo reza: "aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificar peças usinadas, excluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a Scg". Estas balanças sensíveis a pesos não superiores a Scg MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.009 pertencem a posição 9016, como pode ser notado pelo texto da NBM/SH referente a posição 9016, que estabelece: "balanças sensíveis a pesos iguais ou superiores a 5cg, com ou sem pesos". E como foi concluído pelo perito, a balança eletrônica Mettler tem sensibilidade a pesos de até 0,0001 (0,1 miligrama), portanto é sensível a pesos iguais ou inferiores a 0,05 g (5cg). Admitindo-se a hipótese de improvimento do seu recurso, impugnou, de forma antecipada, a aplicação do índice de juros de mora determinado pela TRD, argumentou às fls. 80, a inaplicabilidade do citado índice "já que em certo momento diz que a Lei 8.218/91 permitiu sua utilização como juros de mora, e, em outro momento afirma que a "referida lei não instituiu juros de mora retroativamente..". Discorre, ainda • a contrapor-se à TRD como fator de correção, ao afirmar que no cálculo de valoração da TRD já eram computados e juros reais, sendo portando sua aplicação um absurdo jurídico, nas palavras do recorrente, com o que não concorda o julgador singular que manteve a cobrança dos juros com base na TRD. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tempestivamente, ratificando as razões da Impugnação. A procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões propondo a manutenção integral do auto de infração. O Terceiro Conselho de Contribuinte às fls. 89 atentou para o fato de que o recurso voluntário apresentado pela empresa interessada foi firmado por pessoa, cujo nome não consta no mandato de fls. 81. Assim, para o saneamento necessário, propôs o conselheiro relator o retorno do processo ao Órgão de Origem para diligência a fim de que fosse anexado cópia autenticada de instrumento de mandato, vigente à época da impetração do recurso, que comprove a condição do signatário como representante da empresa no caso em tela e cópia autenticada do documento constitutivo da empresa onde conste os nomes dos outorgantes e a competência para firmar o mandato há pouco referido. Tendo a interessada apresentado os documentos juntados às fls. 95/110, em cumprimento ao despacho de fls. 89, retomou o processo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para então, ser oferecido posterior julgamento. É o relatório. 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.009 VOTO Assiste razão ao julgador monocrático quanto à classificação fiscal, Analisando o texto da NBM/SH correspondente à posição 9027, verifica-se que o mesmo corresponde a" instrumentos e aparelhos para análises fisicas ou químicas (por exemplo: polarímetros, refratômetros, espectrômetros, analisadores de gases ou de fiunaça); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição), micrótomos". Um dispensor não pode ser considerado um instrumento de análise fisica ou química. Por • outro lado a posição 8479 correspondente a "máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificado nem compreendidos em outras posições deste capitulo". Na subposição de segundo nível 8479.82, o texto é "para misturar, amassar, moer, separar, peneirar, homogeneizar e agitar", exatamente a função do dispersor. Errou a Recorrente quanto à classificação da balança analítica eletrônica Mettler. Estas balanças sensíveis a pesos não superiores a 5cg pertencem à posição 9016, como pode ser notado pelo texto da NBM/SH referente à posição 9016, que estabelece: "balanças sensíveis a pesos iguais ou superiores a 5cg, com ou sem pesos". E como foi concluído pelo perito, a balança eletrônica Mettler tem sensibilidade a pesos de até 0,0001 (0,1 miligrama), portanto é realmente sensível a pesos iguais ou inferiores a 0,05 g (5cg). Indevidos, todavia, juros de mora no período de fevereiro de 1.991 a julho do mesmo ano, com base na TRD. A nova redação dada ao art. 9° da Lei 8.177/91, feita apenas em 30 de julho do mesmo ano, determinou a cobrança retroativa da TRD a partir de 1° de fevereiro de 1.991, como juros de mora incidentes desde o vencimento do débito até o dia anterior ao seu efetivo pagamento (art. 3° da Lei 8218/91.). Sucede que tal retroatividade é ilegal e inconstitucional haja vista que sendo o Código Tributário Nacional uma Lei Complementar à Constituição Federal e prevendo o seu art. 106 que a lei somente retroage para beneficiar o contribuinte, não há que se admitir, "in casu", a hipótese da retroatividade em prejuízo do contribuinte. Sobre o assunto, este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento da inaplicabilidade da TRD no período em tela, assim como a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em bem prolatado Acórdão n° 1773, "in verbis": Acórdão ne CSRF— 1773, cuja EMENTA ESTABELECE: "Vigência da legislação tributária — Incidência da TRD como juros de mora — por força do disposto no art. 101 do CTN e no § do art. l• da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TM) só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.009 do mês de agosto de 1.991, quando entrou um vigor a Lei 8.218/91. Recurso Provido." Assim entendo ser inaplicável a TRD no multicitado período de fevereiro a julho de 1.991. Do mesmo modo não vejo como manter as multas de que cuidam os tópicos 5, 6 e 7 do AI sob análise, respectivamente, as multas do art. 364 II do RIPI; do art. 530 do RA (multa de mora) e do art. 522 — I — do RA (por desacato). A primeira, porque as mercadorias estavam corretamente descritas, constando dos documentos de importação, com riqueza de detalhes, exatamente os produtos importados, sendo apenas um erro de interpretação, alcançado pela reclassificação. "Mutatis mutandis", tem aplicação ao caso o contido no AD(N) Cosit — 10 de 16/01/97. Descabe a multa de mora dado que esta multa só poderá ser aplicada quando o contribuinte, após decisão final do feito de que não caiba recurso, não cumprir a exigência no prazo que lhe for dado. Antes, não. Quanto à multa mencionada no tópico 7, cinge-se a suposto desacato e embaraço à fiscalização. Nada há nos autos que possa indicar a ocorrência destes eventos. Vê-se que o Sr. Fiscal acessou aos documentos por ele perquiridos e, isso tanto é verdade, que encontrou os elementos necessários a, no entendimento do exator, lavrar o auto. Já o desacato, até por implicar penalidade, deve necessariamente restar provado e não há a mais tênue e pálida sombra de prova desta ocorrência, em face do que, entendo pela inaplicabilidade da multa correspondente. Diante do exposto, concluo por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir o período de fevereiro a julho de 1.991 da aplicação de juros com base na TRD, assim como excluir as multas, pelos fundamentos expostos, mantendo a reclassificação, na forma expressa pelo julgador singular. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 1 I SÉ • I fi SILVEI'..'. I.LO - Relator Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001340/92-82
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11722
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Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.722 DESPESAS - Não são dedutíveis as despesas representadas por documentos que não identificam o consumidor e/ou veículo a que se referem, ou não provam que os gastos tenham sido efetuados no interesse da empresa ou da manutenção da fonte produtora. TROCA/RETIFICA DE MOTOR - enquanto parte integrante de um bem maior, sua ativação será obrigatória somente quando resultar em aumento da vida útil desse bem maior inicialmente prevista. A aplicação do art. 227 do RIR/80 elide o art.193 do mesmo diploma legal. DILIGÊNCIA - Não é meio de se realizar prova que possa e deva ser feita juntada de documentos arrecadados pelo próprio contribuinte. IRRF/89 - inaplicável o disposto no art. 8° do DL 2.065/83 após sua revogação implícita pelo artigo 35 da Lei n°7.713/88 ( ADN 06/96). UFIR - As normas que tratam da indexação monetária não são regras de Direito Tributário, mas pertinentes à órbita das finanças públicas, destarte, tem aplicação imediata e não se subordinam aos princípios constitucionais tributários (TRF da 4 a Região, no REO 93.04.40688-9/RS, de 16.05.95). TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTECRISTO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência parcelas de Cz$ 1.041.875,00 (bem ativável) e NCz$ 9.000,00 (brindes), nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 repectivamente; 2 - Contribuição Social: ajustar a exigência, no exercício financeiro de 1990, ao decidido em relação ao IRPJ; 3- IRF: excluir integralmente a exigência relativa ao ano-base de 1989; 4 - em todos os tributos, excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. g,/ VERINALDO awir UE DA SILVA PRESID NTE ' 'a. • • LE : PEREIRA NUN S RE • TOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, JOSÉ CALROS PASSUELLO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 Recurso n ° : 110.246 Recorrente : MONTECRISTO ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação fiscal levada a efeito na área do IRPJ e reflexas que resultou nos Autos de Infração lavrados às fls.122/129 (IRPJ), 148/156 (IRRF) e 178/185 (CSSL) em virtude das seguintes irregularidades: I - AUTOS DE INFRACÃO DO IRPJ E CSSL ANO BASE DE 1988- EXERCÍCIO DE 1989 1 - Despesas/custos indedutiveis: 1.1 - Beneficiário não identificado - ref. NFs sem essa identificação, conforme relação em anexo, no valor de Cz$ 180.651,63; 1.2 - Bens do ativo permanente registrado como despesa - ref. NF 076, de 21/10/88, no valor de Cz$ 1.041.875,00; 1.3 - Despesas particulares dos sócios - ref. tratamento médico- hospitalar no valor de Cz$ 1.023.999,00; 1.4 - Combustível - contabilizado com valor superior ao constante na NF 4.370, de 19/12/88 no valor de CZ$ 10.000,00 ( 11.260 - 1.260 ); 2 - Despesa/custos inexistentes - por falta de comprovação, conf. intimação em anexo, no valor de Cz$ 16.477.894,13. ANO BASE DE 1989 - EXERCÍCIO DE 1990 1 - Brindes - ref. NFs 088 e 518 nos valores de NCz$ 9.000,00 e NCz$ 349,00, respectivamente, totalizando NCz$ 9.349,00; 2 - Despesa/custos inexistentes - por falta de comprovação, conf. intimação em anexo, no valor de NCz$ 135.336,31. 3 14? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 II - AUTO DE INFRACÃO DO IRRF 1. - Despesa não comprovadas - Art. 8° do DL 2.065/83: Exercício de 1989 Cz$ 16.477.894,13 e Exercício de 1990 NCz$ 135.336,31. 1.1 - Redução da base de cálculo do ILL - art. 35 da lei 7.713/88: Base de cálculo IRPJ ex officio Saldo a tributar AS 89/ EX 90 9.349,00 43.405,59 ( 34.056,59 ) Os motivo de fato e de direito argüidos nas impugnações de fls. 133/138-IRPJ, 139-CSLL e 140-IRRF e o recurso de fls.215/236, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a contestação fiscal de fls.142/145 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.204/211, serão examinados ITEM a ITEM no meu voto. Relatório. de:::::5.)—)tp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame do recurso de fls. 251 e ss. verifica-se que a empresa discorre longamente sobre o fato da autoridade singular não ter examinado inconstitucionalidade argüida na impugnação, ora reiterada. Embora apresentada inicialmente pela recorrente, tratarei essa questão como mérito. Por outro lado cuidarei inicialmente do pedido de perícia técnica formulado pela recorrente. O que se observa é que esse pedido deveria ter sido formulado na fase impugnatória conforme previsto no art.17 do Dec.70.235172 (atualmente é previsto no art. 16 face a redação dada pela Lei n° 8.748/93). Assim sendo, eventual realização de perícia nesta fase recursal ocorreria por determinação ex officio quando da apreciação do mérito. Todavia, considerando o pedido da recorrente, devo me pronunciar antecipando que no exame do mérito nada há que justifique a realização de tal perícia técnica. Observe- se que a recorrente generalizou o pedido sem fixar ponto específico objeto de perícia. No mérito verifica-se o seguinte: I - AUTO DE INFRACÃO DE IRPJ a ) ANO BASE DE 1988 / EXERCÍCIO DE 1989 1. Despesas indedutíveis: 1.1 - Beneficiário não identificado - ref. NFs sem essa identificação, conforme relação em anexo, no valor de Cz$ 1;0.651,63; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 A empresa persiste na alega de que as NFs lhe foram emitidas com a devida identificação e que as mesma atendem aos requisitos legais e por isso estão aptas a produzir os efeitos que lhe são próprios, inclusive inverter o ônus da prova daquilo que o fisco vier a alegar. A autoridade julgadora a quo esclarece que "Pelo exame das cópias das Notas Fiscais anexadas às fls. 98/121, vê-se claramente a falta, em todas elas, da identificação do beneficiário.". Entendo que nesta parte assiste razão ao fisco. A principio, a mera contatação de que as NFs relacionadas não identificam o beneficiário é suficiente para tornar tais NFs inábeis para comprovar que a empresa foi realmente a beneficiária de tais despesas. O ônus probante somente ficaria invertido se as referidas NFs estivessem devidamente preenchidas, quando então a fiscalização deveria, se fosse o caso, buscar elementos que comprovassem ser o beneficiário das despesas não a empresa mas uma terceira pessoa. Ou seja, quando, por hipótese, a empresa solicita que a NF seja emitida em seu nome, ainda que o beneficiário real da despesa seja outra pessoa, a fiscalização deve aprofundar as investigações no sentido de demonstrar o uso indevido dessa NF na contabilidade da empresa, mas este não é o caso que se apresenta para exame. No caso sob exame, como não ocorreu a inversão do ônus da prova, a empresa deveria realmente assumir que houve um equívoco ou displicência da sua parte ao deixar de solicitar que as NFs fossem emitidas em nome e, a partir daí trazer elementos que comprovassem de forma direta ou indireta ser ela realmente beneficiária das despesas arroladas. Ao invés disso absurdamente insiste em afirmar que as NFs estão devidamente preenchidas e que cabe ao fisco provar que ela não foi a beneficiária. Segundo o § 1° do art. 174 do RIR/80, os fatos registrados na escrituração devem ser comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Por sua vez a Lei 4.502/64 e demais atos posteriores que tratam de NF são claros a respeito da matéria. Veja-se por exemplo que o art. 2 2 do RIPI, 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 preceitua que será considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas a favor do fisco, a Nota-fiscal que não contenha o nome, endereço e n° de inscrição do estabelecimento destinatário. Essa pois é a essência do controle fiscal: saber quem vendeu/comprou o que, a quem quando, onde e por quanto. O contribuinte, de qualquer que seja o tributo, há de ter essas informações registradas sempre de forma clara, daí resulta o seguinte Acórdão do 1° CC já citado na decisão recorrida: Não são dedutíveis as despesas representadas por documentos que não identificam o consumidor e/ou veículo a que se referem, ou não provam que os gastos tenham sido efetuados no interesse da empresa ou da manutenção da fonte produtora. Retornando às NFs de fls.98/121 observa-se que tratam de despesas relativas a veículos ( combustíveis, lubrificantes, lavagem etc ), sapato, camisa, refeições, supermercado e outras despesas típicas de pessoa física que, pela sua natureza, reforçam a desconsideração de terem sido realizadas em benefício da empresa. Observa-se que a NF n°28814, f1.121, relativa a óleo diesel, no valor de Cz$ 3.100,00 não foi glosada pois nela consta um veículo da empresa como beneficiário, não sendo contestado pela fiscalização. Tratando-se de gastos com veículos, algumas câmaras deste Conselho de Contribuintes têm exigido até mesmo a identificação do veículo. Assim sendo nada há para excluir neste item 1.2 - Bens do ativo permanente registrado como despesa - ref. NF 076, de 21/10/88, no valor de Cz$ 1.041.875,00; Trata-se de NF relativa a um virabrequim e um bloco de motor, fl.95, no valor em torno de Cz$ 450.000,00 e 800.00,00, respectivamente, que pressupõe a realização de uma retifica de motor quando foram mudadas estas peças. A recorrente simplesmente alega o grande desgaste dessas peças na prestação do serviço, enquanto que a autoridade julgadora singular fixa seu entendimento fundamentado no art. 193 do RIR/80 (aplicações de capital), embora o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 Auto de Infração tenha sido lavrado também com base no art. 227 ( despesas de conservação ), verbis, Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cz$ 4.200,00* ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. ( matriz legal: DL 1598/77, art.15)* Vr. válido p/ AB-88, conf. IN 187/87. § 1 ° - § 2° - Salvo disposições em contrário, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. ( Lei n° 4506/64, art.45, § 1°) Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. ( Lei n°4506/64, art.48 ) Parágrafo único - Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizada, a fim de servirem de base a depreciações futuras. ( Lei n° 4506/64, art.48, § único ) Inicialmente observa-se que o parágrafo único acima não se aplica ao caso porque inexiste qualquer afirmação de que o veiculo no qual foi utilizado o motor retificado tenha aumentado sua vida útil em mais de um ano. Em conseqüência também não se aplica o PN 22/87. Por outro lado o caput do art.227 não foi revogado pela posterior promulgação do DL 1598/77 ( art. 193 acima ). Ou seja, os bens que sejam partes e peças, destinadas a manter em condições eficientes de operação o bem em que são empregados, não estão incluídos na proibição prevista no art.193 podendo portanto serem deduzidos como despesa operacional nos, termos do art. 227. Esclareça-se que se as partes/peças fossem adquiridas para ficarem em almoxarifado deveriam ser imobilizadas ( PN 02184 ), tal como ocorre com os bens autônomos, ou ainda quando o bem principal já esteja totalmente 8 40/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 depreciado por ocasião da substituição das partes/peças. Qualquer uma dessas situações não foi esclarecida pela fiscalização. Sendo vedado a este Conselho formular diligência no sentido de aperfeiçoar o lançamento, forçoso é reconhecer a improcedência da autuação nesse item, devendo ser excluído da base de cálculo o valor de Cz$ 1.041.875,00. 1.3 - Despesas particulares dos sócios - ref. tratamento médico- hospitalar no valor de Cz$ 1.023.999,00; A empresa pretende que as despesas médicas/hospitalares realizadas com sócio-gerente sejam equiparadas a despesas com empregados. A princípio a tese é aceitável mas ela deve ser acompanhada das provas de que os gastos da empresa a esse título foram efetuados de modo generalizado e indistinto para todos os empregados, conforme previsto no art. 239 do RIR/80. Sem essa comprovação não há como se aprofundar na análise da tese. Nesse sentido veja-se a ementa do Acórdão 105-3.818/89: DESPESAS PARTICULARES(EX.85/86) - São indedutíveis as despesas particulares dos sócios e as sem comprovação de que foram realizadas em benefício dos empregados indistintamente. Sendo vedado a este Conselho formular diligência no sentido de aperfeiçoar a defesa, buscando documentos que a própria empresa tem condições de fornecer desde a impugnação, há de se reconhece a procedência da autuação. 1.4 - Combustível - contabilizado com valor superior ao constante na NF 4.370, de 19/12/88 representando uma diferença de CZ$ 10.000,00; Trata-se da NF de f1.121 no valor de Cz$ 1.260,00 contabilizada como se fosse de Cz$ 11.260,00. Sobre esse equívoco a empresa nada alega a não ser a exclusão da TRD e a reavaliação da multa. Por ser mero acréscimo legal que atinge a totalidade do crédito tributário, e não apenas este item, tratarei da TRD no final. 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 Quanto a reavaliação da multa, embora a recorrente pareça vincula- la à TRD, entendo que há uma pequena confusão na defesa uma vez que o valor da multa é vinculado à aplicação da UFIR, também contestada, que atualiza o imposto enquanto base de cálculo da multa. Este ponto também atinge todos os itens e será objeto de exame no momento oportuno. 2- Despesa não comprovadas no total de Cz$ 16.477.894,13. Na impugnação a empresa alega nulidade do Auto de Infração porque não alenca com clareza quais as despesas que estão sendo glosadas. Não solicita perícia/diligência o que somente o faz na fase recursal sem no entanto indicar quais os pontos que devem ser esclarecidos. A informação fiscal e a decisão recorrida esclarecem que não procede a argüição de nulidade uma vez que às fls.15 e 39 constam as intimações solicitando a comprovação do efetivo pagamento e realização dos serviços/aquisição de mercadorias correspondentes às NFs relacionadas e constantes às fls.16138 e 40/78, respectivamente, bem como a resposta da intimada, f1.79, justificando que a comprovação se faria após o recebimento dos cheques microfilmados solicitados aos bancos. Na análise da matéria verifica-se que improcede a argüição de nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa. Efetivamente os esclarecimentos acima, formulados pela autoridade julgadora a quo, não deixam dúvidas que a recorrente tem perfeito conhecimento dos fatos cuja comprovação foi solicitado, individual e claramente pela fiscalização. Ora, a maneira mais fácil é rápido de provar a compensação dos cheques, cujos slipes foram juntados às intimações, é através dos EXTRATOS BANCÁRIOS que o contribuinte está obrigado a guardar por força do disposto no art.165 do RIR/80, verbis, Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros e papéis relativos a sua atividade ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. ff, atik - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 Face sua impossibilidade de encontrar os documentos comprobatórios extraviados, a recorrente entende que o julgamento deveria ser convertido em diligência/perícia técnica mas não diz qual o ponto que deveria ser realmente pesquisado. seria junto aos Bancos? ou seria no sentido de localizar os prestadores dos serviços/ vendedores da mercadoria cujas despesas foram glosadas ? É sabido que a simples escrituração sem amparo em documentação hábil e idônea não pode ser aceita por qualquer auditoria. Sobre a prova atente-se para o disposto nos seguintes dispositivos do RIR/80 "verbis", Artm4 - m§ 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais . (grifos) " § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1°.* ( grifos nossos) Art. 678 - § 2° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. ' (grifos) Por isso, não pode ser aceito como prova o simples lançamento contábil, sem a existência dos documentos correspondentes. O primeiro ato da fiscalização é solicitar os documentos hábeis que comprovem os fatos registrados na escrituração do contribuinte, daí podendo surgir várias hipóteses. Uma delas é serem apresentadas apenas NFs suspeitas. Nesse caso cabe ao fisco aprofundar sua investigações no sentido de demonstrar que elas por si só não são suficientes para provar os fatos registrados. Foi o que fez a fiscalização solicitando maiores esclarecimentos sobre os fatos, através das intimações de fls. 15 e 39, onde uma simples e fácil complementação de documentos afastariam tais suspeitas. Fácil porque a existência de slipes de cheques pressupõe a existência também dos extratos ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 bancários correspondentes, conforme já comentado acima. Além disso outros meios de provas poderiam ser produzidos pelo contribuinte. A ausência dos esclarecimentos solicitados pela fiscalização confirmam as suspeitas relativas as NFs, algumas emitidas por empresas com CGC suspenso, tornando-as inábeis para comprovarem os fatos registrados na escrituração. Quanto à diligência/perícia técnica solicitada, é oportuno a transcrição do Acórdão n° 101-77.852/88 que se aplica "mutatis mutandis" ao caso: "O ónus da prova é do contribuinte, descabendo transferi-lo no todo ou em parte para o fisco, seja através da inversão da prova, que, aliás, teria de ser negativa, ou através da realização de diligência ou perícia, para comprovar aquilo que ele já deveria ter feito por ocasião da realização da despesa. Isso ainda representaria uma transferência de custos para o Poder Público que não lhe cabe assumir. A diligência não é o meio próprio de se realizar prova que possa e deva ser feita com juntada de documentos." Acrescente-se que o contribuinte teria maiores condições de conseguir essas provas junto aos seus clientes/bancos do que o fisco, pois presume-se que conheça melhor os fatos e as circunstâncias existentes por ocasião dos alegados serviços/aquisições e pagamentos. O recurso deixou passar o ensejo de apresentar documentos que viessem suprir as falhas iniciais da defesa. Se não o fez nesta nova oportunidade, supõe-se que de fato não há como comprovar ou falta-lhe interesse em fazê-lo. Assim sendo sou pela negativa da realização de diligência/perícia e nada há para excluir nesse item. b) ANO BASE DE 1989 / EXERCÍCIO DE 1990 1. Despesas indedutíveis: 1.1 - Brindes - ref. NFs 088 e 518 nos valores de NCz$ 9.000,00 e NCz$ 349,00, respectivamente, totalizando NCz$ 9.349,00; 12 ((-7109 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° 105-11.722 Trata-se da doação, realizada em maio/89, de uma mesa no valor de NCz$ 349,00, oferecida à CELG S/A, e mais sessenta bíblias no valor individual de NCz$ 75,00 e sessenta dicionários de mesmo valor cujos donatários não estão identificados pela fiscalização. Sendo o valor total da despesa moderado em face da receita bruta da empresa, o cerne da questão transfere-se para o valor individual do bens. A recorrente assegura tratar-se de valor diminuto enquanto a autoridade julgadora a quo diz que não. Inicialmente estranha-se o tipo de doação que mais parece se enquadrar no art. 242 do RIR/80, só que faltando a identificação do(s) beneficiário(s) não há como verificar seu enquadramento em tal situação, ainda mais que a recorrente nada alegou nesse sentido. Como brinde promocional, a mesa oferecida à CELG S/A não se enquadra no conceito informado pelo PN n° 15/76, tanto pelo seu valor individual, quanto pelo exclusivismo da doação e pelas características extrínsecas do bem que não promove a empresa para o público. Quanto às bíblias e dicionários, o enquadramento no conceito cai no campo do subjetivismo, pois se a prática admite como brinde um litro de Whisky/vinho, uma agenda sofisticada, e outros objetos que não são de valor comercial diminuto mas que pela sua quantidade e destinaçâo revelam realmente a finalidade promocional da empresa junto aos vários clientes/fornecedores mais presentes na sua atividade, como deixar de aceitar os brindes na forma de bíblia e/ou dicionário, apesar de incomum, se é possível através deles também se promover a empresa junto àquelas mesmas pessoas, sem caracter de exclusividade, promoção de vendas, ou artifício para pagar menos imposto? Na realidade todos os brindes são liberalidades impessoais toleradas pela legislação de forma subjetiva que exige maiores razões de convicção para aceitá-los ou não como tal. A concretização da suspeita de que tais aquisições não foram realizadas com a finalidade de distribuição a título de brindes, exige maior 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 aprofundamento da fiscalização no sentido de identificar qual sua verdadeira destinação, o que parece não ter sido realizado, tal como o foi na CELG S/A.. Por essas razões entendo que neste item deva ser excluído da tributação o valor de NCz$ 9.000,00, correspondente às bíblias e dicionários, restando a exigência apenas em relação à mesa, no valor NCz$ 349,00. 2 - Despesa não comprovadas no total de NCz$ 135.336,31. Essa matéria já foi exaustivamente examinada no ano base anterior e nada há para ser excluído da base de cálculo da exigência. ATUALIZAÇAO DO IMPOSTO e APLICAÇÃO DA MULTA A recorrente argui inconstitucionalidade na aplicação da conversão em UFIR do crédito tributário encontrado em moeda corrente. Alega que o crédito tributário corresponde a uma obrigação em dinheiro ( dívida pelo valor nominal da moeda ) e não a uma obrigação de valor (divida pelo valor aquisitivo da moeda ), esclarecendo que o STF já decidiu ao apreciar a Representação de Inconstitucionalidade n° 1.451-7-DF, em 25.05.88, ser inconstitucional uma lei que transforma uma na outra. Alega ainda que a Inconstitucionalidade na aplicação da Lei 8.383191 ocorre não apenas em função de ser débito relativo a FG do ano de 1988, que tornou-se divida em dinheiro pela Lei 8.177/91, como também pelo princípio de irretroatividade e anterioridade da lei tributária. No exame da matéria verifica-se que a Lei n° 8.383/91 trata da atualização monetária dos débitos da Fazenda Nacional através da sua conversão em UFIR diária, verbis, Art. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constutidos ou não, vencidos ate 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serao atualizados monetariamente com base na legislação 14 Ae0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n° : 105-11.722 aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. Sobre o tema já existe manifestação do Poder Judiciário, consubstanciado no Acórdão unânime da 1° Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no REO 93.04.40688-9/RS, de 16.05.95, publicado no DJU-II, de 14.06.95, páginas 37.579/80, com a seguinte ementa: DIREITO FINANCEIRO - LEI 8.383/91 - INCIDÊNCIA - 1. As normas que tratam da indexação monetária não são regras de Direito Tributário, mas pertinentes à órbita das finanças públicas, destarte, tem aplicação imediata e não se subordinam aos princípios constitucionais tributários. 2. Precedentes da Turma (AMS n° 92.04.34382-6/RS, rel. Juiz Ronaldo Ponzi. 3. Remessa tx-officio" provida. Assim sendo, a lei 8.383/91, tem aplicação imediata por não se sujeitar ao principio da anualidade. Sobre o principo da irretroatividade não há o que se falar pois o art.54 acima garantiu , até denecessariamente, que a atualização do débito até o dia 02 de janeiro de 1992 se fizesse de acordo com a legislação até então aplicável. Observe-se que o objeto/essência da lei é a atualização monetária do crédito tributário, que é sua parte acessória. Antes mesmo da decisão supra, já era pacifico neste Conselho que atualização de tributo não constitui majoração do mesmo e que tal dispositivo funcionaria apenas como uma espécie de garantia legal do crédito enquanto pertinente à esfera maior das finanças públicas. Veja por exemplo o Ac. 1° CC 104- 75.111/84 CORREÇÃO MONETÁRIA - Sendo o valor corrigido a nova tradução monetária do débito não pago na epoca propria, a parcela correpondente á atualizacao tem a mesma natureza da obrigacao a que corresponde; dessa forma, o pagamento espontaneo do imposto fora do prazo legal sem atualizacao do seu valor enseja o lancamento de oficio para cobranca da diferenca de tributo pela correcao monetaria. A multa de lancamento de oficio incidente sobre a parcela de correcao monetaria do imposto, ou diferenca de imposto é devida 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 quando a iniciativa para Iancamento e cobranca couber ao fisco Por tudo isso entendo que na discussão sobre divida de dinheiro e dívida de valor, o crédito tributário enquadra-se como divida de valor por força das disposições legais a elas aplicadas. Interessante é que o contribuinte aceita que a Lei 8.177/91 ( desindexação da economia ) tenha transformado sua divida de valor em divida de dinheiro e não aceita a transformação contrária feita pela Lei 8.383/91 ( indexação ). A questão relativa a aplicação da multa, encontra resolvida automaticamente pois é sabido que sua base de calculo é o imposto atualizado e que, após aplicada, ela própria passa a ter seu valor atualizado enquanto não for paga. JUROS DE MORA /TRD A recorrente argúi também o princípio da irretroativadade da lei 8.2181/91, de 29.08.97, que trata da TRD, que entendo parcialmente válido e oportuno, ainda mais após o decidido através do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Observe-se que face a eficácia da MP que originou a citada lei, os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 (integral) até 31/12/91 e, nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art.59, § 2°. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n ° : 105-11.722 II - AUTO DE INFRACÃO DE CSSL ( reflexo total) A autoridade julgadora a quo cancelou a exigência relativa ao ano base de 1988, restando apenas ajustar o ano base de 1989, excluindo da base de cálculo da CSSU90 o valor de NCz$ 9.000,00 ( item 1.4 - parte dos brindes doados no ano base de 89), conforme já examinado. III - AUTO DE INFRACÃO DO IRRF - (reflexo parcial) 1- Despesa não comprovadas - art. 8° do DL 2 065/83: Exercício de 1989 Cz$ 16.477.894,13 e Exercício de 1990 NCz$ 135.336,31. 1.1 - Redução da base de cálculo do ILL - art. 35 da lei 7.713/88: Base de cálculo IRPJ ex officio Saldo a tributar AB 89 / EX 90 9.349,00 43.405,59 ( 34.056,59 ) A matéria já foi examinada e concluimos pela procedência da autuação, entretanto, verificamos que no ano base de 1989, exercício de 1990, a fiscalização aplicou o art. 80 do DL 2.065/83 utilizando alíquota de 25% quando deveria ter aplicado as normas do artigos 35 da Lei n°7.713/88, com alíquota de 8% ( ILL), uma vez que o segundo dispositivo legal revogou o primeiro ( ADN 06/96). Na realidade, como se observa na Descrição dos fatos, a fiscalização "pensou" em realizar o lançamento do ILL, mas inexplicavelmente encontrou um saldo a tributar negativo e acabou fazendo o equivocado lançamento supracitado. No ano base de 1988 nada há para ser excluído em relação ao IRRF. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir das bases de cálculo da exigência relativa ao IRPJ os valores de Cz$ 1.041.875,00 ( item 1.2 - bem ativável no ano base 88 ) e de NCz$ 9.000,00 ( item 1.4 - parte dos brindes doados no ano base 89 ) e da base de cálculo da CSSU90 o mesmo valor de NCz$ 9.000,00 bem como, em relação ao IRRF, cancelar o 17 Cf6i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001340/92-82 Acórdão n° : 105-11.722 lançamento do ano base de 1989 / exercício 1990, e ainda excluir, em todos os tributos, o computo da TRD no período fevereiro a julho de 1991, conforme esclarecido. Sala das Sessões - DF, 21 em de agosto de 1997. cr./. RLE" PEREIRA NUNE 18 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ-FORTALEZA/CE SESSÃO DE : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -. Inovação no lançamento, realizada pela autoridade julgadora singular, corresponde a novo lançamento, tendo sido como tal reconhecido pelo Acórdão n° 105- 6.449 (29.04.92), servindo de referência temporal para o exame da preliminar de decadência a data em que o contribuinte foi cientificado da nova descrição do fato. Preliminar acolhida. INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - ISENÇÃO DE 100% SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Quando as matérias tributadas, se revestirem da condição de componentes do lucro da exploração que constitui base de cálculo ao beneficio da isenção, reconhecida pela SUDENE, é de se excluir a imposição tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMINADORA IMPERATRIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte, exceto a de decadência relativa ao exercício financeiro de 1986 (aqui, por inovação do lançamento) e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H QUE DA SILVA PRESID fV/ JOSÉ A OS PASSUELLO RELATOR PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 FORMALIZADO EM: -16 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURE i - e. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. i 4j 2 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 RECURSO N.°. :113.506 RECORRENTE : LAMINADORA IMPERATRIZ LTDA. RELATÓRIO LAMINADORA IMPERATRIZ LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que manteve parcialmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 a 1986. A exigência inicialmente se instaurou, em 10.07.87, conforme auto de infração de fls. 07, foi impugnada em 10.08.87 (fls. 61 e seg.), com julgamento monocrática n° 90/89 (fls. 121 a 134), com redução da exigência, decisão essa recorrida, em 23.03.1990 (fls. 135 a 160), com recurso que provocou correção de instância na forma do Acórdão n° 105-4.724, em sessão de 27.08.90. Consta do processo, anexo à fl. 201, aviso de recepção postal, onde está sendo indicado a remessa ao contribuinte do 'Acórdão n* 105-4.724°. A fls. 202 consta despacho assim expresso: °Tendo o contribuinte LAM1NADORA IMPERATRIZ LTDA., ter tomado ciência do Acórdão n° 105-4.724, e até a presente data o mesmo não se manifestou. Estamos devolvendo o presente processo conforme solicitado (...) 21.03.91". Seguiu-se nova decisão do Colegiado, desta vez pelo Acórdão n° 105-6.449, em sessão de 29.04.92, assim ementado: °MUDANÇA DE FUNDAMENTO LEGAL - A mudança de fundamento leg. - exigência caracteriza novo lançamento tributário e, co o .1 - stá sujeito ao duplo grau de jurisdição?. fá v A 4 7 11 3 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 A fls. 210 a 217, segue-se a decisão n° 812/95, da DRJ em Fortaleza, CE, julgamento parcialmente procedente a exigência. Não há, no processo prova de ter sido o contribuinte intimado de tal decisão, mas, a fls. 218 a 263, consta novo Recurso Voluntário. Consta a fls. 270 a 276 as razões da procuradoria da Fazenda Nacional caracterizadas por entender que o direito de defesa do contribuinte foi plenamente exercitado, tanto que muitas decisões foram proferidas, todas em proveito da redução da exigência e que a decadência alegada é inaplicável e deve ser mantida a exigência, no que dela remanesceu. É o seguinte o resumo dos itens que compuseram o processo, com indicação do tratamento recebido processualmente por ocasião da Decisão n° 90/89 (fls. 121 a 134): Matéria Tributada Valor Cr$ Tratamento Valor com inicialmente Processual Exigibilidade Recebido Remanescente Ex. 1984 - Ano 1983 Bens de Natureza 866.437,00 Exigência Permanente Deduzidos Cancelada pela como Despesa Decisão n° 90/89 Omissão de Receita de 10.754.593,00 Exigência Mantida 10.754.593,00 Correção Monetária - pela Decisão n° Reflorestamento 90/89 Omissão de Receita de 1.006.502,00 Exigência Correção Monetária - Cancelada pela Imobili. Como despesa Decisão n° 90/89 Despesas do Exercício 28.031.802,00 Exigência Mantida 28.031.802,00 Seguinte Apropriadas pela Decisão n° Indevidamente 90/89 Ex. 1985 - Ano 1984 Bens de natureza 2.200.939,00 Exigência Permanente Deduzidos Cancelada pela como Despesa Decisão n° 90/89 Omissão de Receita - 203.249.711,00 Cancelamento 142.302.874,00 Compras Não parcial da Contabilizadas exigência pela Decisão n° 90189 Omissão de Receita de 74. 1.7 9, Exigência Mantida 74.751.759,00 4 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 Correção Monetária - pela Decisão n° Conta Reflorestamento 90/89 Omissão de Receita de 6.786.724,00 Exigência Correção Monetária - Cancelada pela Maquinária Decisão n° 90/89 Omissão de Receita de 259.979.318,00 Exigência Mantida 259.979.318,00 Correção Monetária - pela Decisão n° Investimentos 90/89 Despesas de Correção 36.199.206,00 Exigência Monetária com índice Cancelada pela inadequado Decisão n° 90/89 Ex. 1986 - Ano 1985 Omissão de Receita - 267.356.130,00 Cancelamento 14.084.500,00 Compras não parcial da Contabilizadas exigência pela Decisão n° 90/89 O recurso reiterou as razões da impugnação e alertou sobre inovação no lançamento pela autoridade julgadora de primeiro grau. Esta 5a Câmara, pelo Acórdão n° 105-4.724, de 27.08.90, determinou correção de instância, com nova decisão, pelo Acórdão n° 105-6.449, determinando nova decisão singular para assegurar o duplo grau de jurisdição, diante da inovação constatada, relativamente à omissão de receita caracterizada pelas compras não contabilizadas. A segunda decisão singular, de n° 812/95 (fls. 210 a 217) excluiu da tributação, ainda a importância de Cr$ 142.302.874,00, do exercício de 1985, ficando assim resumida a matéria ainda em discussão: Matéria Tributada Valor Cr$ Tratamento Valor com inicialmente Processual Exigibilidade Recebido Remanescente Ex. 1984 - Ano 1983 Omissão de Receita de 10.754.593,00 Exigência Mantida 10.754.593,00 Correção Monetária - pela Decisão n° Reflorestamento 90/89 Despesas do Exercício 28.031.802,00 Exigência Mantida 28.031.802,00 Seguinte Apropriadaspela Decisão n° Indevidamente #.7 90/89 5 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 Ex. 1985- Ano 1984 Omissão de Receita - 142.302.874,00 Exigência Compras Não Cancelada pela Contabilizadas Decisão n° 812/95 Omissão de Receita de 74.751.759,00 Exigência Mantida 74.751.759,00 Correção Monetária - pela Decisão n° Conta Reflorestamento 90/89 Omissão de Receita de 259.979.318,00 Exigência Mantida 259.979.318,00 Correção Monetária - pela Decisão n° Investimentos 90/89 Ex. 1986 - Ano 1985 Omissão de Receita - 267.356.130,00 Cancelamento 14.084.500,00 Compras não parcial da Contabilizadas exigência pela Decisão n° 90/89 A decisão singular manteve exigência em valor equivalente a 7.812,86 UFIR e acréscimos legais (fls. 217). O recurso, além de incidentes processuais sobre a validade de intimações, apresenta preliminar de decadência quanto ao novo fundamento introduzido pela autoridade singular na decisão de primeira instância relativa ao valor de Cr$ 14.084.500,00 do exercício de 1985 em substituição á preliminar de nulidade do lançamento, alega não ter sido regularmente notificada de atos da autoridade administrativa e do Colegiado (Acórdão n° 105-4.724), e, no mérito, alega ser a empresa beneficiada com isenção de 100% sobre o lucro da exploração conforme Portaria DIN N° 051/79, o que implica em não provocar qualquer efeito fiscal as irregularidades apontadas se fossem irregularidades, bem como o máximo que poderia ter havido é postergação de imposto. Pediu a consideração dos efeitos no Patrimônio Líquido em decorrência da reserva aflorada nos procedimentos de correção monetária de balanço e pediu, ao final, a exclusão dos efeitos da variação da TRD, em caso de manutenção parcial da exigência. yi É o relatórioV. 6 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Esta Câmara apreciou o recurso voluntário na sessão de 29 de abril de 1992 mantendo a seqüência processual e, pelo Acórdão n° 105-6.449, determinou a realização de nova decisão monocrática, que, firmada em 25.09.95 (fls. 217), gerou o recurso voluntário de fls. 218 e seg. Grampeado à capa do processo se encontra cópia de aviso de recepção postal, recebido pelo contribuinte em 11.12.95, que diz referir-se às decisões 810, 811 e 812. Para que conste formalmente do processo, numero-o como sendo fls. 278 e nele coloco rubrica, colocando-o como última folha do processo, até aqui, por entender tratar-se de documento necessário ao processo e por comprovar ter sido o recurso interposto tempestivamente, no dia 10.01.96 (fls. 218). Deveria tal documento estar entre as atuais folhas 217 e 218. É de se observar que o aviso postal foi endereçado para o novo endereço do contribuinte, na cidade de Redenção, PA, e não no anterior, na cidade de Imperatriz, MA. O recurso é, portanto, tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Quanto à preliminar apresentada pela recorrente, de que houve falhas de intimação em diversas oportunidades, constato que realmente elas existiram, tanto que a intimação provada pelo AR juntado a fls. 201 (sem numeração) indica conter cópia do Acórdão n° 105-4.724 e não, como deveria ocorrer para que adequadamente fosse entendida, conter Intimação com algum número ou referência. Todas as fal - , • • , de intimação que eventualthente ocorreram, somente apresentam relevân,i- :e implicarem em nulidade ou dificultarem a ampla 44, fies- 7 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 defesa. Isso foi abordado claramente nas contra-razões apresentadas pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 270 a 276), quando traz, ao apreciar as possíveis limitações impostas à ampla defesa a seguinte afirmativa (fls. 272): °Note-se, a essa altura, que a própria autoridade Na quon modificou, por duas vezes, o lançamento original, em benefício do contribuinte, apesar de todo o cerceamento de defesa de que se diz vítima o contribuinte". Por conter duas decisões do Conselho de Contribuintes procedendo à correção de algumas situações que podiam caracterizar tal cerceamento, se bem a recorrente entende ter havido outras, combinado com a completa defesa efetivada no recurso voluntário, entendo que o Sr. Procurador andou bem em defender que ao contribuinte foram atribuídas as chances suficientes para sua plena defesa, ainda que, no meu entender, caberá provimento ao recurso pela análise do mérito. Voto, por rejeitar a preliminar de nulidades processuais, até por preferir apreciar o mérito, na forma de legislação vigente. Superada a preliminar genérica de cerceamento à ampla defesa, passo a tratar da decadência, suscitada pela recorrente sob a forma de preliminar. Tendo a intimação do auto de infração sido formalizada em 10.07.87 (fls. 07) e abrangendo os exercícios de 1984 a 1986, não há que se falar em fluência do prazo decadencial quanto à formalização da exigência, genericamente considerando. O pleito, porém, da recorrente, diz respeito à exigência com base na nota fiscal n°251, de Cr$ 14.084.500,00, de 17.06.85, portanto do exercício de 1986. A discussão assume relevância, relativamente ao item, pelos desvios processuais constatados que, se nã s servem para determinar a nulidade do processo como um todo, me parec- - • elevância quanto ao presente item. , PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 A exigência sobre este valor foi formalizada no item 3 (fls. 10) do auto de infração, sob a descrição de °Compras não contabilizadas presume-se que foram realizadas com receitas auferidas anteriormente e também não contabilizadas". A decisão monocrática (fls. 130) ao decidir sobre o assunto, modificou a descrição do fato para saldo credor de caixa, motivo que levou esta 5a Câmara a determinar a correção de instância pelo Acórdão n° 105-4.724 e mais tarde determinar nova decisão pelo Acórdão n° 105-6.449. Aqui se coloca situação delicada. Tendo esta Colenda 5' Câmara determinado correção de instância e reabertura do prazo para impugnação, a autoridade administrativa, como se prova por aviso postal grampeado no verso de fls. 201, não numerado no processo, remeteu ao contribuinte, como lá está indicado "Acórdão n° 105-4.724" . A recorrente confirma a fls. 221 ter recebido cópia do Acórdão, mas que aguardou a intimação formal pela autoridade administrativa, quando assim se expressou: "Em 04.10.90, recebemos, A. R. (via postal) cópia do acórdão n° 105-4.724. O envelope continha tão somente cópia do Acórdão, sem qualquer intimação ou outro procedimento do Sr. Delegado. Não estando configurada intimação nem reabertura de prazo, já que o voto determinava que a autoridade singular notificar a empresa, com reabertura de prazo, permanecemos aguardando o cumprimento de tal procedimento, coisa que até hoje não aconteceu". Não consta em qualquer documento do processo a prova de que houve tal intimação, mais ainda, consta até a recusa na entrega de cópia da outra decisão do Colegiado, tudo sob a forma de grande confusão processual que, como está indicado em diversas peças, fez a empresa procurar a repartição em mais de uma situação sem obter as respostas solicitadas, até, após mudar sua sede para o Pará, dirigir-se pessoalmente à is RF de Imperatriz, MA, antiga sede, mesmo assim sem obter resultado. Mas, com— - z dormente afirmei, tudo isso acabou por não•r 9 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 representar óbice inafastável ao julgamento, ainda mais que o deslinde da questão deve ser obtido pois o processo, mercê das situações apontadas, vaga por órgãos administrativos desde 1987. A situação que se apresenta é, portanto, se a inovação do lançamento, já que tal inovação não é mais discutível uma vez que já declarada por esta Colenda 5' Câmara, deve ser entendida como procedida formalmente por ocasião da simples entrega da cópia do Acórdão n° 105-4.724 ou por ocasião da primeira intimação validamente efetuada após seu reconhecimento. No meu entender a simples remessa postal de cópia do Acórdão produzido por ocasião do julgamento do Colegiado não supre a intimação nem a ela se assemelha. Serve apenas para informar o andamento do processo. Para que se considere formalmente perfeita a intimação, dele ela estar contida em formulário próprio da Repartição, se bem não exista formulário padrão, devendo ser assinada pela autoridade tributária encarregada da cobrança, deve conter o valor a ser cobrado e o prazo atribuído para pagamento, no mínimo. Não constando tais elementos indispensáveis na cópia do Acórdão prolatado, não há como considerar-se suprida a intimação nem se pode aceitar o início da fluência de prazo processual. Tanto é adequado este entendimento que alguns anos atrás, a própria Secretaria do Conselho de Contribuintes expedia telegrama aos contribuintes contendo as decisões prolatadas e em nenhum caso se entendeu que o contribuinte estivesse legalmente intimado da decisão com fluência do prazo regulamentar. Assim, sendo a primeira medida processual, após a prolação do Acórdão n° 105-4.724 (27.08.90) - • - a conhecimento da recorrente, a Decisão n° 812/95 (fls. 210 e seguintes), e d t- de impossível definição, já que não consta do fr I qi 10 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 processo o AR que deveria ter encaminhado tal decisão nem consta ciência no processo, dela se deveria contar o prazo decadencial. Sendo impossível precisar tal data parece-me adequada a adoção da data do recurso voluntário deduzido de trinta dias, ou seja, dezembro de 1996, ou mesmo a data constante da decisão, 25.09.95. Em qualquer das datas indicadas é clara a fluência completa do prazo decadencial, uma vez que a matéria tributada refere-se aos exercícios de 1984 a 1986. Assim, as parcelas de Cr$ 203.249.711,00 do exercício de 1985 e Cr$ 267.356.130,00 do exercício de 1986, cuja descrição dos fatos foi alterada pela autoridade julgadora e mencionadas no Acórdão n° 105-4.724, devem ter a tributação cancelada pelos efeitos decadenciais. De tais valores, porém, apenas Cr$ 14.084.500,00 permaneceram tributados, razão que a exclusão da tributação deve se limitar a ele, relativo ao exercício de 1986. Vencidas as preliminares, é de se apreciar o mérito. Os diversos itens em discussão se resumem a duas situações. A primeira diz respeito a diferenças de correção monetária de balanço relativas a contas do ativo permanente (Reflorestamentos e Investimentos). A segunda se refere a apropriação de despesas com prêmios de seguros apropriadas como despesa no período, quando deveria, no entender da fiscalização, ser diferida parcialmente para o período seguinte. A argumentação da recorrente se concentra em três aspectos. A primeira diz respeito à simples possibilidade de ter havido postergação do pagamento do imposto, que deveria ser apropriado na forma do artigo 6° do Decreto-Lei n° 1.598/7 , cuj•s cálculos o autor do feito deixou de considerar, preferindo simplesme 4 butar a parcela, o que gerou exigência dupla, r "tiã 1. PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 já que não foi compensada devidamente no exercício seguinte, ou, no máximo, nos exercícios seguintes. No exame do processo, constato que efetivamente, a exigência deixou de levar em consideração a possibilidade de ter havido tributação futura, meramente postergada, totalmente em relação aos investimentos e reflorestamento e parcialmente com relação às despesas do exercício seguinte, que foram consideradas no período seguinte mas sem a necessária atualização monetária assegurada ao contribuinte. A falta de consideração dos efeitos da postergação, com falha de aplicação do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e conseqüente descumprimento ao Parecer Normativo n° 2/96 vem sendo considerada suficiente para o cancelamento da exigência em sua totalidade, apenas com a manutenção da exigência referente aos juros incidentes sobre a postergação, na linha dos Acórdão n° 108-04.176, publicado no DOU de 16.07.97, pág. 15003, assim ementado, relativamente ao assunto: "IRPJ - CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DEFERIMENTO DE RECEITAS. Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado.! Como segunda linha de argumentação, a recorrente traz farta jurisprudência que entende dever, por tratar-se de lançamento de ofício, corrigir-se monetariamente a reserva oculta aflorada em decorrência da correção monetária do bem do ativo na apuração do património líquido do exercício seguinte. Constato, examinando o auto de infração (fls. 12) que ao efetuar a correção monetária do segundo per y • , r: ativamente à minta de reflorestamento, a 1.1 fr 12 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 correção incidiu sobre o valor já corrigido de ofício no período anterior, sem considerar os efeitos da correção anteriormente tributada na exigência de ofício. Tal tese já encontrou a guarida da jurisprudência desse Colegiado, consubstanciada, entre outros, no Acórdão CSRF/01-1.106. Como na hipótese anterior, mesmo reconhecendo a situação favorável ao contribuinte, remanescerá parcela tributável, mesmo que apenas os juros moratórios pela postergação. A terceira linha de argumento, porém, me parece a mais consistente. Diz respeito à isenção dos resultados amparada pelo Ato Declaratório n° 051/79, da SUDENE. Ao contrário do que ocorre na quase totalidade dos processos fiscais formalizados, a autoridade lançadora deixou de juntar cópia das declarações de rendimentos da recorrente. Ela, porém, recorrente, o fez, quando da impugnação (fls. 101 a 108), nas quais se pode facilmente constatar a indicação da isenção de 100% do Ato Declaratório n° 051/79 da SUDENE (fls. 104 verso) com vigência entre 1978 e 1987. Cópia da Portaria DIN N* 051/79 foi trazida aos auto, pela recorrente, a fls. 185 e 186 e não foi questionada pela autoridade fazendária, devendo ser aceita. A empresa, portanto, pela legislação vigente tem isenção do imposto de renda, na proporção de 100% calculada sobre o lucro da exploração, com vigência nos exercícios questionados. A manutenção da exigência foi procedida, pela autoridade julgadora com base na constatação de que os valores tributados não constaram expressamente da escrituração, enquan • - r • rrente alega que a recomposição do lucro da exploração mediante a inclu -fro • os valores tributados leva a um cálculo do 13 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 lucro tributável exatamente igual àquele obtido e constante das declarações de rendimentos e o comprova por demonstrativos. Tais cálculos foram conferidos e resta apenas uma definição. Se os erros decorrentes de escrituração, que não decorrerem de omissão de receita por vendas não contabilizadas ou por compras à margem da escrituração, saldo credor de caixa ou passivo fictício, podem compor o resultado alcançado pela isenção, mediante recomposição do lucro da exploração. A autoridade julgadora embasou sua decisão no PN n° 11/81, que expressa que ao gozo da isenção e redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende da manutenção da escrita regular e o montante do benefício está restrito aos valores nela registrados." Em pesquisa na jurisprudência desta Câmara, encontro o Acórdão n° 105-2.384 em comunhão ao meu entendimento, que foi assim ementado: INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SUDENE - Sujeitam-se à tributação as receitas omitidas e os valores de imobilizações registrados indevidamente como despesas operacionais apurados em procedimento fiscal, por não ensejarem a recomposição do lucro da exploração que constitui base de cálculo da isenção, aplicável aos empreendimentos beneficiados através de Portaria expedida pela SUDENE. De outra parte, quando as matérias tributadas revestirem a condição de componentes do lucro da exploração que constitui base de cálculo ao beneficio da isenção, reconhecida por órgão de desenvolvimento regional conforme estabelecido no artigo 440, do RIR/80, é de se excluir a imposição tributária". O Relator, Dr. Luiz Alberto Cava Maceira, assim concluiu seu raciocínio, no corpo do voto: "Relativamente aos itens cuja tributação é exigida em decorrência de correção monetária do ativo calculada a menor e postergação no pag -aro por quantidade de produto de fabricação própria a menor no inventário, por )7 14 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105 - 11.988 repercutirem de forma direta na formação do lucro da exploração objeto de isenção reconhecida à Recorrente, entendemos não sujeitar-se à incidência tributária pretendida pelo Fisco." Na mesma linha andou o Acórdão n° 105-2.981, citado pela recorrente, no que respeita à isenção diante de diferenças de estoque. Os Acórdãos 103-07.811 e 101-72.980 andaram ne mesmo entendimento concluindo que diferenças constatadas em itens inclusos no lucro da exploração, onde simples erros contábeis foram constatados, as diferenças não provocam diferença de tributo, sendo fiscalmente irrelevantes. Ando por essa linha e constato serem as diferenças com a correção monetária dos reflorestamentos e investimentos simples erros contábeis sem os efeitos fiscais pretendidos pelos agentes tributários e a antecipação de despesas rateáveis em dois exercícios - prêmios de seguro - entendo semelhante ao exemplo citado de insuficiência de estoques com simples transposição de resultado entre dois exercícios apenas com quebra do regime de competência, sem efeitos fiscais no caso, tratando-se a recorrente de empresa beneficiada com isenção de 100% sobre o lucro da exploração. Assim, pelo que consta do processo voto, por conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência proposta pela recorrente relativamente ao exercício de 1986 e, no mérito, dar-lhe provimento relativamente aos exercícios de 1984 e 1985 com cancelamento integral da exigência. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. b1/ fryryHa sgipJOS AFtLOS PASSUELLO PI 15 PROCESSO N.°. : 10325.000299/87-17 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.988 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em I h •of.se .1 DAVERINALDO HE dr A SILVA PRESIDENTE Ciente em 2 II A ifr ite. NILTO 10910 LO . - - LI \ PROCURADOR D • FAZENDA N • CIONAL 16 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Sessão de 03.de..janeira de 19 _84. ACORDÃO N° ..1.0.5.-.-.1/...617 Recurso n° 39.957 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente COSME FERNANDES DSSOUZA Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL 1CÉDULA "F" - Lucros Distribuídos - -Lucros Arbitrados - O lucro arbitrado na pessoaju rldica e a receita omitida nesta são consr derados automaticamente distribuídos ao-s- • sticios na proporção da participação destes no capital social. Deve, no entanto., _ ser ex cluída da base de câlculo a importância,ca respondente ao imposto exigido da pessoa jurídica em função do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSME FERNANDES DE SOUZA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1981, as parcelas correspondentes ao imposto exigido das pessoas jurídicas em função do arbitramento de lucros, nos termos do rela- tõrio e voto que passam a integrar o presente julgado:4W' , Sala das ii essOes, iiix 03 de janeiro de 1984 - _I addie PEDRO ''TI •viDES - PRESIDENTE V / LI 0 SANTO': FILHe -- RELATOR VISTO EM ahtUR - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 0 6 JAN 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Men des Domenici e Oswaldo Sãnt'AnnaÃO - _ , . itIWY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.155/82-20 RECURSON9: 39.957 ACORDÃON9: 105-0.617 RECORRENTE: COSME FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO _ Inconformado com o lançarrento suplemntarde-impostdrefe rente aos'exercícios de 1979 a 1981, por omissão de rendimentos na cédula "F", oriundos de omissão de receita nos primeiros exer cicios e arbitramento, no terceiro, das empresas JUCRIS CONFEC ÇõES LTDA, LÍDER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA E LÍDER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., da qual o Recorrente é titular. Os valores levantados são de Cr$ 751.621,00, Cr$ 1.779.309,00 e Cr$ 10.978.740,00, respectivamente, todos com apoio nos arts. 34, 403 e 587, do RIR/80. Impugnação às fls. 31 que recebeu parecer fiscal às fls. 57 e foi improvida pela decisão de fls. 59/60, com osse guintes considerandos: "O processo fiscal fundamentou-se nas infrações descritas no Auto de Infração à 04. Regularmente intimado, manifesta-se o interessado, tempestivamente, à fl. 31, im- pugnando a ação fiscal, alegando e requeren do em síntese o que segue: - Fundamenta-se o Auto de Infração erár summomexonnmn Processo n9 0410/051.155/82-20 2. Acórdão n9 105-0.617 omissão de rendimentos da cédula "F" decorrente de reflexos das fir- mas das quais o contribuinte é sócio. Tempestivamente, as empresas deram entrada em suas defesas contestando os Autos de Infração. - Alega ser pacífica a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos nosen tido de que enquanto não forem julga- dos os Autos de Infração das pessoa' jurídicas, não pode prosperar o Au- to de Infração lavrado contra a pes- soa física. - Requer se julgue improcedente o Auto de Infração. ISTO POSTO e, CONSIDERANDO estar as infrações carac- terizadas na peça - básica e o processo reves tido das formalidades legais; - CONSIDERANDO que chamado o Autor dopro cedimento Fiscal a pronunciar-se quanto a"-ã razões da impugnação, manifesta-se este à fl. 57, opinando pela manutenção integraldo Auto de Infração, pois foi esta a opinião dada quanto aos Autos das pessoas jurídicas; CONSIDERANDO que a tributação reflexa na pessoa física de Cosme Fernandes de Sou- za decorreu dos Autos de Infração n9s 79/ 82,- 80/82 e 81/82 lavrados contra Líder Comércio e Serviços Ltda, Líder Serviços de Vigilância Ltda e Jucris Confecções Ltda., todos julgados procedentes conforme deci- sões prolatadas." Notificado dia 12.11.82 (fls. 62) ofereceu recur so voluntário dia 14.12.82 (f is. 64). No recurso repete a mesma argumentação da impug- nação,ou seja, de que são indevidos os lançamentos referentes às pessoas jurídicas mencionadas equetodaá,elasimpugnaram a tributa- ção e estão com recurso pendente de julgamento, motivo pelo qual é indevido o lançamento por inconteste ilegalidade. É o relatório. li . . i affloMMuconumw Processo n9 0410/051.155/82-20 3. Acórdão n9 105-0.617 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso que atende ao art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A notificação foi entregue dia 12.11.82 (sexta-feira) sendo que o primeiro dia útil da semana seguinte faidia16.11.82 (terça-feira) já que o dia 15.11. foi feriado nacional. Conheço do apelo. Nos processos referentes às pessoas jurídicas jã mencionadas no relatório, que formaram os processos n9s 86.699, 86.664 e 86.666, todos julgados por este Conselho, os recursos foram improvidos, conforme acordãos n9 105-0.317, 101-74.174 e 101.74.348, todos constantes dos autos. Os lançamentos foram confirmados cabendo a tribu tação reflexa na pessoa física do titular, nos termos do art. 34,1, do RIR/80. Deve, no entanto, ser excluída da tributação a importância correspondente ao imposto devido pela pessoa jurí dica,em função do arbitramento, segundo .o entendimento firmado_ pelo Acórdão n9 CSRF/01-03.11, de 11.04.83. Voto no sentido de se dar provimento parcial, pa ra excluir da base de cálculo a importância correspondente ao 1 imposto devido pela pessoa jUrldica em função do arbitramentoÁW Brasília-DF, 03 de janeiro de 1984 (-(,-;"1.1-Al--------2UR ULIN SANTOS FILHO/ RELATOR Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.F. em SALVADOR BA M.V.D. IRPJ - EscrituraçAo - Documento ineficaz. Só o aspecto formal de documento fiscal no lhe da o cunho de comprovadamente regular, necessite-J.o para que o serviço prestado por terceiros seja dedutivo' como custo., IRP3 - Registro do Imobilizado. As aquisiçbes de peças para rept:m*0o de bens da ativo fixo tem a natureza do bem que irá recebe- las.1 I Vistos, relatados e ' discutidos os presentes autos de recurso interposto por COESA - COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. , ACORDAM os Membros da Quinta CGmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em NEGAR provimento ao recurso, not termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado , 01( taagrell;stibeakm 12 de abril de 1993* Irr0"EZ DE MOR' S Adek - PRESIDENTE . Ingirelke _PP , ",e -0. 8BElk CONL, - e :.STOS P - RELATOR ii, ---.7::-..-----L---S VISTO EM RICARDO ff GUMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSA0 DEI e e juL 1993 FAZENDA NACIONAL r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10.500/001. 502/89-1 AC6RDA0 N2: 105-7.348 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, \ JACKSON MEDEIROS DE FARIA SCHNEIDER. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ARY AZEVEDO FRANCO NETO E Ç ORGE VICTOR RODRIGUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA *);411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.580/001.502/89-41 RECURSO N9 98.625 ACÔRDA0 N9: 105-7.348 RECORRENTE: COESA - COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Após cumprida a diligência, volta este processo à apreciação deste Conselho. De outra feita, noutro processo, iniciei o meu voto dizendo que a aspiração dos litigantes é a de ter razão e que a finalidade do processo é a de dar razão a quem efetivamente a tem. Vale a repetição, porque a formação da convicção do j ulgador depende intrinsecamente das partes serem competentes na sustentação das suas teses. Examinei atentamente o Auto de Infração e seus fundamentos, a contestação, a sustentação fiscal, a decisão de 12 grau, a motivação que ensej ou ao relator anterior optar pela diligência, o relatório da diligência efetuada com seus anexos. Enfim tudo. Nas razões de defesa, especificamente sobre os fatos envolvendo as glosas das despesas com a Sub Empreiteira Pereira Chaves Ltda e Andrade Transporte, a autuada alega que não lhe cabe poder de polícia e nem lhe compete fiscalizar se firmas A. El ou C estão em situação irregular com o Fisco. Enfatize ainda que "suas relações comerciais são sempre fundadas na boa fé" e que os "serviços foram prestados" pel contratadas. É simpática a tese . . . " iNvij•-'4V); , MINISTÉRIO DA FAZENDA t~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 10.590/001.502/89-41 ACóRDRO N2: 105-7.348 Por outro lado, a alegada "boa fé" perde em interesse, ante o principio da responsabilidade objetiva consagrada pelo CTN e a alegação de que os serviços ocorreram, não é de todo insuspeita, porque somente a documentação fiscal efetivamente não comprova as suas execuçbes pelas "contratadas". A autuada demonstra uma preocupação impar em alegar excesso diligenciai quando se eximiu da comprovação, com documentação eficaz sobre a liquidação das faturas, mediçbes, etc. A verdade é que nada é ilógico quando visa possibilitar um melhor julgamento do feito . . . No seu recurso, a autuada, na intenção evidente de convencer os Julgadores da pertin-éncia de sua argumentação, transcreve o Acórdão 10.308/001 e seu respectivo decisório, vejamos: IRPJ - Despesas Operacionais - Nota fria. "Ação fiscal que se fundamenta em mera suspeita ensejaria o aprofundamento das investigaçbes sobre o fato junto à emitente da nota fiscal e a comprovação que não ocorreu a efetiva contra prestação dos serviços que justificaria a despesa". É interessante pinçarmos também algumas frases do decisório transcrito, porque mais adiante aproveitaremos delas. "A prova trazida ao processo, todavia, não induz admitir a glosa sem um maior aprofundamento da ação fiscal." "É que não basta a simples suposição do ilícito fisc para lastrear a exigWncia tributária." ,J:Mt% • MINISTÉRIODAFAZENDA, - PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2: 10.580/001.502/89-41 AC6RDRO N2: 105-7.348 "Ilações subjetivas, a demais, não ensejam que prospere o processo administrativo fiscal se desacompanhadas da prova que evidencie a imputação tida como irregular." Esta transcrição, ao contrário do pretendido pela autuada, fortaleceu entendimento de que a medida que ensejou a dili gência e até a sua extensão, tida por ela como "inconcludente", foi plena de acertos. A diligência, a providencial diligência efetuada, aclarou tudo e a convicção de culpa aflorou sem deixar resquício de dúvidas. Constatou-se a inexistência das pretensas firmas emitentes dos papeis, comprovou -se a falsidade dos seus endereços e por consequência a falsidade das notas fiscais e simulação das operações. • O documento de fls. 188 relacionado com os documentos kle fls. 177 a 179, itens 5, 6 e 7, mais anexos I a V, é de capital importância no litígio e ainda os documentos de fls. 175, 176 e 185. Vê-se Com isso que o "aprofundamento das investigações", "um maior aprofundamento da ação fiscal" na diligência, deixou as "suposições de ilícito fiscal" e "ilações subietivas" de lado, ensejando sim, que prospere o processo administrativo, porque não se pode dar aos papéis preparados por alguém o cunho de documento fiscal, só porque guardam eles o mesmo aspecto formal deste. Quanto aos demais itens do lançamento e suas- sustentações, a defesa não convenceu de suas impertinências. aW4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .0.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.580/001.502/89-41 ACÓRDA0 N2: 105-7.348 Sendo assim, conheço do recurso, porém, nego-lhe integral provimento, para manter a decisão de 19 grau. Brasília-DF a- abr . d 1993. AltegOleflOeilir " GIL - O C Aiip BAareS, RELATOR. Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000593/93-54
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA/SC PIS RECURSO OPERACIONAL - Descabimento dos Decretos 2445/88 e 2449/89, pretensos alteradores da L.0 7/70. Recurso provido C.!'n parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para afastar da exigência os efeitos decorrentes dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 19 de maio de 1995. .1/ VERINALDO g ri.-ta -̀'~'DA SILVA PRESIDENTE JACKSw (MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELAT R /1* AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 O ou / 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.593/93-54 ACÓRDÃO N° : 105-09.390 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. \loons\ac84926 19:31 2 08/08/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N° : 10925/000.593/93-54 ACÓRDÃO N° : 105-09.390 RECURSO N' : 84.926 RECORRENTE : DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de PIS-Receita Operacional lavrado contra a contribuinte à epígrafe pelo recolhimento a menor do tributo devido nos Exercícios de 1992 e 1993, consoante auto de infração de fls. 01 a 10. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 31 a 48, que ora leio, alega a inconstitucionalidade da cobrança por diversos motivos, notadamente a alteração da regra tributária de cobrança, Lei Complementar n° 7/70, por norma de hierarquia inferior, o que, em si, seria vicioso. A autoridade singular, furtando-se na análise de matéria constitucional, manteve a exigência. No recurso, a contribuinte repisa os argumentos já expendidos. É o Relatório. \\ .A,,...0, 1, \lcongàac84926 19:31 3 08/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.593/93-54 ACÓRDÃO N° : 105-09.390 VOTO CONSELHEIRO JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Cingirei minha análise as matérias que, ao meu ver, tem relevância jurídica indeferindo, de pronto, as demais. Neste sentido, vale analisar a aplicação dos Decretos Leis 2449/89 e 2445188, os quais, leis ordinárias em vigência da Égide constitucional de então, com específico alcance hierárquico, pretenderam alterar norma de patamar superior. Ora, não há como negar a improcedência da pretensão modificadora dos dois textos em referência a Lei Complementar d. 7/70; basta, quanto a isto, lembrar, de longe, dos princípios de Direito. Norma de hierarquia inferior, Decreto-Lei, não alcança àquela de hierarquia superior, Lei Complementar. Quanto a tal tópico, é de se frisar que, com efeito, este Colegiado, quase à unanimidade tem se evadido da análise de conflitos calcados na constitucionalidade das normas, sua aplicação e interpretação, salvo e, é o caso, quando a matéria já se encontra definida na Suprema Corte Federal. Isto se dá por economia processual e em defesa dos interesses da União (pagamento desnecessário de sucumbência). Por final, não há que se falar em aplicação de TRD, haja a vista a data do auto de infração. \\11x Ão00% \loorts\ac84926 12:57 4 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.593/93-54 ACÓRDÃO N° : 105-09.390 Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reduzir a exigência tributária ao real montante indicado pela exclusiva aplicação de Lei Complementar n°. 7/70, sem alterações. Sala das Sessões-DF, em 19 de Maio de 1995. JACKSON MED\\S )LjE FARIAS SCHNEIDER fPpp \1cons\ac84926 9:49 5 01/08/95 Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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4811116 #
Numero do processo: 10530.001339/92-62
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9889
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO No.: 81.412 MATERIA : CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS.: DE 1990 a 1992. RECORRENTE : JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA/BA HRT CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao : recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra- . sente julgado. Sala .-s SessOesiiiip em 07 de novembro de 1995. IRPr assdi e., 10110FISSA0 ARITA PRESIDENTE EM EXERCICIO JAC ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR - 1.. ‘:t?"." MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. ,CS:or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10530/001.339/92-62 ACORDA° No. :105-9.889 FORMALIZADO EM: O E DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HILTON PESS, JORGE PONSONI ANORO- ZO. Ausentes, justificadamente os Conselheros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS L URENÇO. k4 : _ _ _ n _ -: , ã _-. • _ _ : - .. = ii - F71 i -- - ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. I or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEWINTES PROCESSO No: 10530/001.339/92-82 ACORDAO 14Q. :105-9.889 RECURSO No.: 81.412 RECORRENTE : JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. RELATORIO Versam os autos de lançamento contra a contribuinte à epígrafe relativo à CONTRIBUIÇA0 SOCIAL em razão de auto de infração de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 09 a 10, a contribuinte re- pisa a linha de argumentao5es expendida no processo matriz. A decisão singular, de folhas 25 a 27, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, negou provimento à impugnação. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributá- rio. E o Relatéri . II 4 4 E - = m m • 71'"CXI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . , ,... n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10530/001.339/92-62 ACORDA() 142 .:105-9.889 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas. A materia submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando dai o auto de infração decorrente nos termos da legislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais re- pete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculação deste julgamento com o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa juridica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que nesta mesma assentada, negou-lhe provimento. Sendo assim, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tra- tamento. Pelo exposto, negou provimento ao Recurso para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasília/DF, 07 de novembro de 1995. /Z x2X JAC SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029358/88-42
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10565
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 107.309. MATÉRIA : IRPJ - EX. 1.986. RECORRENTE: DEDETIZADORA HIGITEC S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.565 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CUSTOS INDEDUTÍVEIS. A falta de comprovação da ocorrência dos serviços de mão de obra mecânica e funilaria, constantes de nota fiscal contabilizada como custo, assim como do seu efetivo pagamento e da identificação dos veículos onde os mesmos teriam sido efetuados, autoriza o fisco a considerar o respectivo valor não dedutiva] na determinação do lucro real, como determina o artigo 387, inciso "I", do RIRMO, mormente quando a dita nota fiscal é de valor significativo, representando, sozinha, aproximadamente 10 (dez) vezes o valor contábil da conta "veículos" constante do balanço geral do ano-base fiscalizado; 68,64% do total dos custos contabilizados no período e 36% da receita líquida. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EMPRÉSTIMO À EMPRESA INTERLIGADA - ANO- BASE DE 1.985. A manutenção de saldo em conta corrente com empresa interligada, sem a comprovação de que o mesmo decorreu de negócios normais de compra e venda de 2 mercadorias ou serviços, caracteriza mútuo e obriga ao reconhecimento, para efeito de determinar o lucro real, no mínimo, da correção monetária segundo a variação do valor da OTN sobre os respectivos saldos (art. 21 do Dec-lei 2.065/83). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "DEDETIZADORA H IGITEC S/C LTDA." 74;' - • PROCESSO N° 10880/029.358/88-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41)alares VERINALDO HE 1!1 DA SILVA PRESIDENTE. * JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes. Ausentes os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Gilberti. 2 _ : PROCESSO N° 10880/029.358/88-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 RELATÓRIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia de São Paulo, SP, ao auditar a escrituração contábil da empresa DEDETIZADORA HIGITEC S/C LTDA., inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 50.998.277/0001-23, apurou a existência de imposto de renda pessoa jurídica devido relativamente ao ano-base de 1.985, exercícios de 1.986, no montante de 1.473,14 OTNs, mais os acréscimos legais, conforme consta do auto de infração e seus anexos, de fls. 06/11. 02 - A exigência está capitulada nos artigos 154, 157, 191 e parágrafos, 254 inciso I e 387 inciso I, todos do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04/12/80, e demais dispositivos legais citados no auto de infração (fls. 10). 03 - A exigência está fundada em 02 (dois) itens, que são: a) rednão indevida do lucro operacional, representada pela escrituração, em 31 de dezembro de 1.985, na conta "Despesas com Veículos", da nota fiscal n° 5.261, da empresa Center Car Auto Mecânica Ltda., datada de 29/08/85, no valor de Cr$ 352.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois milhões de cruzeiros), considerada como despesa desnecessária a atividade da empresa, com o argumento de que a mesma não comprovou a efetiva ocorrência dos serviços, pois o documento fiscal não identifica o/os veículo/veículos nos quais os serviços foram prestados; as peças ou acessórios aplicadas e nem existe orçamento prévio, e; b)falta de reconhecimento, para efeito de determinar o lucro real, do valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN/OTN, nos negócios de mútuo praticados com a empresa interligada "TUBO 3 PROCESSO N° 108801029.358188-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 LIMPO S/C LTDA.", calculado sobre o saldo encontrado em conta corrente contábil mantida entre as empresas. 04 - A autuada se rebelando contra a exação, impugnou-a, alegando, em síntese, que os juros não podem ser calculados em OTN, porque tal procedimento representa a cobrança de juros sobre juros; que não existe lei autorizando a lavratura de auto de infração de Imposto de Renda e PIS em OTN; que é ilegal a correção monetária do imposto de renda e do PIS no período-base de 1.986, exercício de 1.987; que a multa lançada de oficio não poderia ficar sujeita a correção monetária. 05 - Alega, quanto a nota fiscal de prestação de serviços, que os trabalhos foram realizados; que o orçamento é efetuado pela prestadora dos serviços e não pela fiscalizada; que o mesmo é simples controle interno; que não existe necessidade da efetuada de orçamento escrito; que tudo é realizado verbalmente e que a legislação fiscal não exige a feitura de orçamento. 06 - Continuando, alega ainda que não existe lei obrigando clientes de oficina mecânica a realizar relação de veículos; que não está obrigada a escriturar o livro registro de entradas quando as mesmas se fazem sob a forma de aplicação direta nos bens de consertos; que quem deve comprovar a efetuada dos serviços é a oficina mecânica e não a recorrente; que o recibo é documento comercial hábil para comprovar o efetivo pagamento; que a empresa emitente da nota fiscal escriturou a mesma; que a despesa está devidamente contabilizada na escrituração da recorrente; que o ônus da prova cabe à fiscalização; que possui várias dezenas de veículos transitando e que necessitam de reparos, e que a autuação foi efetuada • com base em mera presunção. 07 - Relativamente as operações de mútuo alega, em síntese, que as operações não se encartam no artigo 21 do Decreto-lei n°. 2/065/83; que as empresas são autônomas; que desenvolvem livremente suas atividades comerciais, com empregados e clientela própria; que os agentes fiscais não levaram em consideração os prejuízos apurados; que o artigo 21 do Decreto-lei n. 2.065/83 perdeu sua eficácia com o advento dos decretos-lei n° 2.283/86 e 2.284/86, que 4 • PROCESSO N° 108801029.358/88-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 tratam do plano de estabilização econômica e implantou o plano cruzado, revogando a correção monetária; que a correção monetária do artigo 21 do Decreto-lei 2.065 não preenche o requisito de renda a que alude o artigo 43 do Código Tributário Nacional, e, finalmente, que é nula a exegese fiscal que contrarie o código tributário nacional e a Constituição Federal (fls. 13/32). 08 - A informação fiscal, detendo-se mais no mérito, insiste que a empresa não comprovou a realização dos serviços constantes da nota fiscal objeto de tributação, e que a mesma carece de formalidades intrínsecas, não tendo trazido ao processo qualquer elemento de prova que pudesse descaracterizar a irregularidade apontada, e que a legislação é clara a respeito da apropriação de receitas de correção monetária incidentes sobre empréstimos ou mútuos praticados com empresas interligadas, propondo, ao final, a manutenção total da exigência (fls. 51/52). 09 - A autoridade singular, julgando o feito, negou provimento ao recurso, por entender que o documento fiscal (nota fiscal) utilizado para escriturar a operação de despesa não preenche as formalidades legais, e que a legislação é clara quanto ao lançamento do valor da correção monetária nos contratos considerados de mútuo entre interligadas (fls. 55/61). 10 - Inconformada com a decisão primeira, a autuada apresentou recurso voluntário a este Conselho, alegando agora, como argumento novo, em resumo, que a responsabilidade pela emissão da nota fiscal de serviço é da emitente e que não tem poder de polícia sobre a atividade do fornecedor do serviço; que se houve irregularidade na emissão da nota fiscal a responsabilidade é da oficina; que não existe lei obrigando o adquirente de serviços de oficina mecânica a exigir discriminação pormenorizada dos serviços; que a fiscalização não diz onde está a falta de observância de formalidades legais e fiscais; que a fiscalização do imposto de renda não tem poderes para julgar a legalidade ou não de nota fiscal de oficina mecânica; que a falta de indicação da irregularidade da nota fiscal constitui cerceamento do direito de defesa; que a oficina mecânica é microempresa e goza de privilégio no campo tributário; que o auto de infração quebranta o princípio constitucional da legalidade; que é inconstitucional a cobrança da taxa referen. AAcial EMO PROCESSO N° 10880/029.358/88-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 diária - TRD - nos anos de 1.990 e 1.991; que a recorrente tem prejuízo fiscal enorme que não foi compensado; que não deve recolher o PIS porque os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449 são inconstitucionais; que os lançamentos reflexivos são nulos porque não tem elementos próprios de comprovação; requer perícia e no final requer defesa oral (fls. 63/76). 11 - Os demais argumentos de defesa, em linhas gerais, reiteram as alegações já desfiadas na impugnação. 12 - É o relatório, que li em plenário. Ar s as/ 410 6 PROCESSO N° 108801029.358188-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - É exaustivo o recurso do contribuinte, e aborda, por vezes, assuntos que são vencidos por documentos da própria empresa e que constam do processo, todavia, neste voto, tratarei de todos eles, mesmo que, por economia processual, alguns de forma breve. 03 - No que se refere ao cálculo de juros sobre o valor original, pretendido pela recorrente com base no artigo 253 do Código Comercial Brasileiro (fls. 70), penso ser bastante lembrar que o mesmo, em matéria tributária, é tratado pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional. Ademais, por força do artigo 18° do Decreto-lei n° 1.967/82, já a partir do exercício de 1.983 os juros passaram a ser calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente, ou seja, passaram a ser calculados sobre o imposto expresso em ORTN, portanto, não procedem as alegações quanto a este item. 04 - O artigo 18° do Decreto-lei 1.967/82, já antes citado e que agora transcrevo abaixo, demonstra que também não procedem as alegações relativas a pretensa ilegalidade da correção monetária da multa fiscal, citada as fls. 70, pois também ela passou, a partir do exercício de 1.983, a ser calculada sobre o valor do imposto expresso em ORTN: Art. 18. Os juros e as multas serão calculadas sobre o imposto, antecipação, duodécimo ou quotas, expressos em número de ORTN, sendo convertidos em cruzeiros pelo valor das ORTN no mês do pagame2o.." 7 . . PROCESSO N° 10880/029.358/88-42. ACÕRDÁO N° 105-10.565 05 - Improcedentes, ainda, as alegações relativas a exigência do imposto em OTN, porque desde o exercício de 1.983 o mesmo vem sendo exigido em obrigações do Tesouro Nacional, na época chamada de ORTN - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, com amparo no artigo 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.967/82. Alterações posteriores, como as ocorridas através dos artigos 20 e 21 da Lei 7.450185, e artigo 9° do Decreto-lei n° 2.323/87 somente vieram cimentar o procedimento, portanto, está correta a exigência quanto a sua forma. 06 - Não prospera, também, a alegada inconstitucionalidade da correção de tributos e contribuições no período-base de 1.986, exercício de 1.987 (fls. 70), porque os dispositivos legais citados no item anterior, que autorizam a conversão da base de cálculo do imposto, assim como o mesmo, em OTN/ORTN, imbutirão, por ocasião de sua reconversão para moeda nacional, eventual atualização monetária refletida na variação dos referidos índices, no período decorrido entre a sua conversão e a reconversão para pagamento. 07 - Continuando, as fls. 74 alega a inconstitucionalidade da correção monetária pela taxa referencial diária - TRD - nos anos-base de 1.990 e 1.991, porém, equivoca-se o contribuinte ao afirmar que a mesma compõe o auto de infração, pois tal encargo não faz parte da exigência, como se comprova pelo demonstrativo de fls. 08 e pelo auto de infração de fls. 10, assim, se insurgiu sobre o II que não está, neste processo, sendo lançado, portanto, não procede o apelo. 4 1 08 - Ainda as folhas 74, argumenta que teve prejuízo fiscal enorme e__ I que não foi realizada a devida compensação, no que novamente se equivoca, pois I observando a declaração de IRPJ juntada ao processo, as fls. 02/05, constata-se que no período-base objeto da exigência a mesma obteve lucro líquido e lucro real, tendo , apurado imposto devido, portanto, não teve prejuízo no período, e pelo que se I constata na dita declaração, também não possuía prejuízos a compensar de exercícios anteriores. rfi (., 8 . . • PROCESSO N° 108801029.358/88-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 09 - Labora, também, inutilmente, ao alegar a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que trata de PIS/FATURAMENTO (fls. 74), pois tais decretos-lei foram editados no ano de 1.988, enquanto que a exigência se refere ao ano-base de 1.985, portanto, nada tem a ver com a inconstitucionalidade de legislação posterior, que não existiam no período fiscalizado. 10 - Combate, inclusive, os lançamentos reflexivos, que entende nulos porque não tem elementos próprios de comprovação (fls. 75), no que novamente se equivoca, pois é tamanha a torrente de decisões deste Colegiado sobre o assunto, no sentido de validar o procedimento, que me permite afirmar tratar- se de jurisprudência tão cimentada que os fracos argumentos da recorrente sequer a arranha. 11 - No que se refere as queixas quanto a tributação que tem como base de cálculo a nota fiscal n° 5.261, no valor de Cr$ 352.000.000 (trezentos e cinqüenta e dois milhões de cruzeiros), me parece que o contribuinte, em seu recurso, como adiante se verá, apresentou apenas alegações que visam desviar a atenção do julgador do fato real (fls. 07). 12 - Procura valorizar argumentos e posições que entendo, no caso presente, dada as condições da ocorrência, não tem relevância, como: a responsabilidade pelo atendimento aos requisitos de ordem intrínsecas são do emitente da nota; que o regulamento do ISS não exige a discriminação de todos os serviços prestados; que a lei não obriga a emissão de orçamento; que não cabe a fiscalização julgar a legalidade da dita nota e que a oficina mecânica é microempresa (fls. 65/67). 13 - Continuando, insiste que não é obrigada, como usuária de serviços de oficina mecânica, a ter relação de veículos; que somente grandes empresas são obrigadas a manter o livro modelo 3, de registro de controle de produção e estoque, mas não simples oficinas, e que não está obrigada a escriturar o livro de registro de entradas, pois as peças utilizadas foram aplicadas nos concertos (fls. 68/69). 9 PROCESSO N° 10880/029.358/88-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 14 - Na seqüência, alega ainda que quem deve comprovar a prestação dos serviços é a oficina e não a recorrente; que o recibo é o documento comercial hábil para comprovar pagamentos; que a oficina mecânica emitiu regularmente a nota fiscal e que a mesma foi devidamente contabilizada nesta empresa (fls. 70f72). 15 - Observa-se, com significativa transparência, pelo acima exposto, que tudo faz para evitar o efetivo enfrentamento do problema. Pois bem, para mim a questão se resume em comprovar, o contribuinte, que os serviços constantes da referida nota fiscal foram realmente efetuados, e em que veículos. 16 - Para tanto, não há necessidade de recurso tão prolixo, que trata de assuntos tão diversificados, se perdendo em questionamento teóricos, bastaria, apenas, que a empresa apodasse ao processo papéis que comprovassem a efetiva ocorrência dos serviços, tais como, exemplificando, a identificação dos veículos que receberam os mesmos; se houve acidente com eles juntando a ocorrência policial; o orçamento dos serviços; a relação do tipo dos serviços prestados; os materiais aplicados, enfim, documentos que demonstrassem a ocorrência do evento sob suspeição. 17 - O fisco, por seu turno, encontrando na empresa a dita nota fiscal e não obtendo esclarecimentos sob a efetiva ocorrência dos serviços que nela constam, nem onde os mesmos foram aplicados, agravados pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento, considerou a mesma passível de adição ao lucro real e cobrou o tributo devido, no que, entendo, desde já, que procedeu corretamente. O princípio básico como condição de dedutibilidade, para fins deste imposto, de custo ou despesa, é a comprovação de sua efetiva ocorrência, não sendo ela provada, não há que se falar em dedução para fins de determinação do lucro real, base de cálculo do tributo. • 18 - Minha convicção sobre a procedência do lançamento, quanto a este item, é firme. Não só porque a empresa se limitou a apresentar simples alegações e emanações teóricas, sem juntar um único documento sequer que to . . . . PROCESSO N° 10880/029.358/88-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 provasse o que alega e enfrentasse a exigência, mas também pelo montante da despesa e pelas características da mesma, como na seqüência demonstro. 19 - Segundo consta do termo de verificação e constatação (fls. 06), a nota fiscal foi contabilizada em 31/12/85, enquanto a data da mesma é de 29/08/85. Nela consta como se os serviços tivessem sido prestados durante o mês de agosto e até o dia 10 de setembro de 1.985 (fls. 07), pois bem, é bastante estranho a emissão de uma nota fiscal em 29/08/85, cobrando serviços efetuados até 10/09/85. Assim, por incrível que pareça, houve uma alteração no tempo, como nos filmes de ficção, pois em agosto se faturou serviços já executados em setembro, o que o bom senso mostra ser impossível. 20 - Interessante, também, observar que a despesa, repito, no montante de Cr$ 352.000.000, está inserida e faz parte do total de custos informados no item 75, quadro 11, da declaração de IRPJ (fls. 02(V). O montante da despesa ali informada é de Cr$ 512.800.695, portanto, a nota fiscal questionada, sozinha, representa aprox. 68,64% do custo total do ano, e por incrível que possa parecer, - refere-se apenas as despesas com mão de obra mecânica e funilaria relativas ao E más de agosto, e até o dia 10 de setembro de 1.995. : : 21 - Comparando o valor da nota fiscal com a receita líquida - _ constante do item 13 do quadro 10 (fls. 021V), no valor de Cr$ 977.248.255, constata- E- se que ela, sozinha, representa 36% (trinta e seis por cento) do total da dita receita. i -_ - 22 - Por derradeiro, o custo corrigido de todos os veículos da- empresa está declarado incluído na conta "Veículos, Móveis, Utensílios e Instalações", constante do balanço da empresa e informado no item 56, quadro 03, do anexo "A", da declaração de IRPJ (fls. 04), cujo montante é de Cr$ 69.643.849, 1 sem levar em conta as depreciações, que montam em Cr$ 36.569.262 (item 66 - fls. I i 04). Vamos considerar, da forma mais benéfica possível para o contribuinte e para ,, 1 I fins de análise, que o valor contábil das contas supra, que é de Cz$ 33.074.587, e representa o custo corrigido diminuído das depreciações acumuladas (69.643.849 I menos Cr$ 36.569.262), refira-se apenas ao valor contábil dos veículos, ou seja, o 1 I i II ! ; [ • PROCESSO N° 10880/029.358/88-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 valor contábil dos veículos da empresa, em 31/12/85, para fins de análise, seria de Cz$ 33.074.587. 23 - Pois bem, a nota fiscal objeto da pendenga, datada de 29/08/85, tem valor de Cz$ 352.000.000, portanto, é mais de 10 (dez) vezes superior ao valor contábil de todos os veículos da empresa existentes na data do balanço geral encerrado em 31/12/85, que seria de apenas aprox. Cz$ 33.074.587, como acima demonstrado. 24 - Assim, com o que alega ter gasto nos chamados "serviços executados durante os meses de agosto e até o dia 10 de setembro de 1.985 - mão de obra mecânica e funilaria", como descrito no documento de fls. 07, a empresa poderia ter comprado, aproximadamente, 10 (dez) vezes mais os veículos que possuía. 25 - Se não for levado em conta as depreciações, e para fins de nova análise se considere apenas o custo corrigido dos bens, e que o total do item 56, quadro 03, do anexo "A", as fls. 04, apesar de agregar outros itens dio ativo permanente, seja considerado apenas como valor dos veículos, que monta em Cz$ 69.643.849, mesmo assim a despesa representada pela nota fiscal questionada (Cz$ 352.000.000) é superior em mais de 05 (cinco) vezes o custo corrigido do total dos bens onde os serviços seriam aplicados, portanto, com o que diz ter gasto em mão de obra mecânica e funilaria, no mês de agosto e até o dia 10 do mês de setembro, a empresa poderia comprar 05 (cinco) vezes mais a quantidade dos veículos que possuía, ou seja, poderia vender para o ferro velho os veículos que possuía e comprar 04 (quatro) veículos para cada um que tivesse sucateado. Não existe nenhuma despesa com arrendamento mercantil na declaração de IRPJ, de fls. 02/05, portanto, os veículos que a empresa possui são apenas os que constam de seu ativo permanente, no valor aqui citado. 26 - Todo contribuinte está obrigado a comprovar ao fisco a efetiva ocorrência dos eventos que registra em sua escrituração. Quando a empresa não comprova o fato questionado, deve o fisco aplicar o disposto no artigo 387, inciso "I", como fez. 04 12 PROCESSO N° 108801029.358188-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 27 - Dada a relevância e o vulto da despesa escriturada, representada por um único documento, que em agosto de 1.985, data da nota fiscal, equivale a US$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América do Norte), aproximadamente, assim como a forma e as características de sua ocorrência, como acima demonstrado, entendo que procedeu corretamente o fisco ao exigir a comprovação dos serviços prestados, assim como a prova do efetivo pagamento dos mesmos, e não tendo o contribuinte logrado comprovar o fato durante a fiscalização, adicionou o valor ao lucro líquido, para fins de determinar o lucro real, e constituiu o crédito tributário dai decorrente através de lançamento de ofício. Como também na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte nada provou, limitando-se a apresentar somente simples alegações e exposições teóricas, voto, quanto a este item, no sentido de que seja negado provimento ao recurso e mantido a exigência. 28 - Melhor sorte não terá a recorrente quanto aos reclamos relativos a exação que tem por base de cálculo a correção monetária incidente sobre os saldos em conta corrente dos empréstimos efetuados para empresa coligada. 29 - A alegação de que o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, no que se ampara a exigência, foi revogado, não prospera porque ele estava em plena vigência por ocasião da ocorrência do fato gerador. A eventual posterior revogação de lei tributária não prejudica seus efeitos durante o período em que vigorou (fls. 73). II 30 - Argumenta, também, que os saldos em conta corrente decorreram de transações comerciais, portanto, não se trataria de mútuo (fls 73). Ocorre que, novamente, como em todo o processo, o contribuinte se limita a fazer simples alegações, sem juntar qualquer prova do que alega. A fiscalizada possui escrituração comercial, pois bem, bastaria ter juntado as fichas contábeis de conta corrente e os documentos que lastrearam as transações, que são apenas 04 (quatro), como se verifica pelo termo de verificação e constatação, de fls. 06, e o problema estaria solucionado. tá 13 J.1 , PROCESSO N° 10880/029.358188-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 31 - A fiscalização, no termo acima referido (fis. 06), demonstra que as operações entre esta empresa e sua interligada referem-se a empréstimos, portanto, caberia a autuada demonstrar o contrário, o que não fez durante a fiscalização e nem na impugnação ou no recurso. 32 - No mais, o artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83, que abaixo transcrevo, em plena vigência por ocasião da ocorrência do fato gerador, não deixa dúvidas sobre o acerto do procedimento fiscal: Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. 33 - Alegar que prestou esclarecimentos sobre os fatos constantes dos autos, e que em função disso seus esclarecimentos só poderiam ser impugnados com elementos seguros de prova ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão, é tentativa de protelar o julgamento da lide, pois como está de posse dos documentos que lastrearam a escrituração, se fosse de seu interesse, teria trazido os mesmos ao processo para comprovar o que alega. A hipótese levantada se aplica, apenas, nos casos em que os esclarecimentos prestados envolvam operações com terceiros, sobre cujos documentos a autuada não tenha acesso, quando então será necessária nova ação do fisco para esclarecer a ocorrência. 34 - Assim, dada a falta de provas que combatam o demonstrado pelo fisco, entendo que as transações efetuadas com a empresa coligada se caracterizam mútuo, portanto, o saldo mantido na conta que registra essas operações devem ser corrigidos monetariamente na forma acima citada, como procedeu a fiscalização. Isto posto, quanto a este item, também voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter a exigência. 14 PROCESSO N° 108801029.358188-42. ACÓRDÃO N° 105-10.565 35 - A respeito de perícia, a mesma deveria ter sido solicitada à autoridade julgadora de primeira instância, com a indicação do perito e dos respectivos quesitos, no entanto, dada as alterações ocorridas no Decreto 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, efetuadas pela Lei 8.748/93, após a apresentação de impugnação, sobre ela me manifesto para esclarecer que entendo desnecessária a realização da mesma, e até de diligência, pois não se deve deferir pedido de perícia ou diligência para verificar documentos que estão de posse do contribuinte e que poderiam, com facilidade, ter sido juntado ao processo. Penso que trata-se, portanto, de mais uma manobra protelatória, a qual não se deve dar guarida. 36 - Assim, de todo o exposto, reiterando e concluindo, voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter a totalidade da exigência. 37 - É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO _oro !' mi 15 Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N2 10.840-000.660/91•45 SESSAO DE 10 DE MAIO DE 1993 AC6RDPO N2 105-07.414 RECURSO 69.466 - PIS DEDUÇA.0 EX: DE 1988 RECORRENTE - DEI... LAMA & ClA. LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em RIBEIRn0 PRETO (SP) H.M.V. , PIS / DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal entende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEI.. LAMA & CIA. LTDA. , ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado t. leirSalaaáa„.. c' ssiYes„ em A . o ti o maio de 1993. Ar- , .... S O"-E R -: 7: )E: Y : . . (31,17 iesi .... PRESIDENTE . I C JAcv.IN ME -..RC3 DL F -S SCHNEIDER - RELATOR ------. VISTO EM RICA F'' AME,» DA SILVEIRA - PROCURADOR DA :31:: . SSitiO DE: 1 g N ov 1993 FAZENDA NACIONAL. Participaram !, ainda, do presente ~mento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ ' DO NASCIMENTO DIAS E AFONSO CELSO MATOS LOURENÇO. AUSENTE jUSTIFICADAMENTE CS CONEWLTREFROS GIII3ERTO CONGRO BASTOS, ARY AZEVEDO nANco NETO E: 1OR ruir-ruo DE: 1 ICFNÇA O CONSELHEIRO :JORGE: VICTOR RODRIGUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA444: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.840-000.660/91-45 RECURSO N2: 69.466 AC6RDA0 N2: 105-07.414 RECORRENTE: DEL LAMA & CIA. LTDA. RELATÓRIO DEI.. LAMA & CIA. LTDA., recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 20/24, proferida no julgamento da impugnacWo ao auto de infraçáo de fls. 01/03. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada reduçâo indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiPncia da base de cálculo da contribuiçXo para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra "a" e par. 12 da Lei Complementar nQ 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razffes de defesa apresentadas no processo principal e, a de c: singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve o auto de infra0Yo. Cientificando desta decisão, manifestou o ) contribuinte seu inconformismog através do recurso de fls. 25/28, invocando o princípio da decorrPncia, em face do recurso apresentado no processo principal. \\, - mmardmimmus~ mmamommemoDeammemne 3 PROCESSO R2, 10.840-000.660/91-45 • AC6RDA0 NO, 105-07.414 O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 101.625 e, julgado nesta mesma Camara, teve seu provimento assegurado por unanimidade. É o relatório. 11! • MINISTÉRIO DA FAZENDA tiTr* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NP: 10.S40-000.660/91-45 AC6RDA0 N2: 105-07.414 VOTO Conselheiro jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHMEIDER, Re].ato O recurso foi interposto dentro do prazo eft preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julgado, teve seu provimento concedido por unanimidade por esta Camara. Em consequ?ncia, igual sorte colhe o VT.MXU-SO apresentado neste feito decorrente, na medida em que na'ci há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusWo diversa. A vista do exposto, e do mais do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito lhe dou oro mento. El ir asi 1 :1 a Lo d e maio cl e :1 993.. r 1<soi )1r. 'EROS DF"e Ennr:r:As :3cHNIF R ELAToR Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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