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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677581 #
Numero do processo: 10845.001197/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12513
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. 2Y • cd Ql./ ? 2001 - MINISTÉRIO DA FAZENDA c tr. C Rubrica P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001197/99-66 Acórdão : 202-12.513 Sessão : 19 de outubro de 2000 Recurso 114.213 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL COLÉGIO HUMANITAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE CIVIL COLÉGIO HUMANITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 /011 109/ M. es i. cius Neder de Lima ' esi • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. lao/cf 1 -f 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001197/99-66 Acórdão : 202-12.513 Recurso : 114.213 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL COLÉGIO HUMANITAS LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementaria: "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatória, sob a alegação de que as razões de ordem constitucional não foram examinadas pela autoridade singular. É o relatório. 2 7-57•. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ( • ))." is; fr• .r is.) . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001197/99-66 Acórdão : 202-12.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão it 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) 3 ket -- MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;)r ,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001197/99-66 Acórdão : 202-12.513 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comerciai, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profusão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Já é pacifico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada . incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso lido art. 6 0 da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles benefícios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa 4 01--k. MINISTÉRIO DA FAZENDA gY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10845.001197/99.66 Acórdão : 202-12.513 jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de • tubro de 2000 MARCOS1 S NEDER DE LIMA 5

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4675585 #
Numero do processo: 10831.009375/2001-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 02/07/2001 INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX”. DECLARAÇÃO INEXATA. PENALIDADES. Constatando-se que as características do equipamento importado não se encaixam perfeita e literalmente ao texto do destaque “Ex”, procede-se ao desenquadramento da mercadoria do “ex”, exigindo-se as eventuais diferenças de impostos e as penalidades cabíveis. MULTA DE OFÍCIO. No caso concreto, a declaração inexata da mercadoria enseja a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, combinado com o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97. MULTA ADMINISTRATIVA. Nos presentes autos, com a declaração inexata existe uma licença de importação para a mercadoria declarada, mas não para a efetivamente importada, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, com fulcro no art. 169 do Decreto-lei nº 37/66, combinado com o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.915
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento parcial. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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DECLARAÇÃO INEXATA. PENALIDADES. Constatando-se que as características do equipamento importado não se encaixam perfeita e literalmente ao texto do destaque "Ex", procede-se ao desenquadramento da mercadoria do "ex", exigindo-se as eventuais diferenças de impostos e as penalidades cabíveis. MULTA DE OFÍCIO. No caso concreto, a declaração inexata da mercadoria enseja a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, combinado com o Ato Declaratório Normativo COSIT n°10/97. • MULTA ADMINISTRATIVA. Nos presentes autos, com a declaração inexata existe uma licença de importação para a mercadoria declarada, mas não para a efetivamente importada, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, com fulcro no art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, combinado com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . i Processo n'' 10831.009375/2001-03 ' CCO3/CO2 - Acórdão n. 302-38.915 FLs. 211 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento parcial. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. JUDITH 210 • ARAL MARCONDES ARMAND Presidente • ROSA #2-- ,j ti éra ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • 2 , Processo n• 10831.009375/2001-03 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.915 Fls. 212 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa em epígrafe importou a mercadoria discriminada como "Máquina para corte de cartões plásticos, semi-automática, com cilindro de corte hidro-pneumático, com capacidade máxima de 2.000 cartões/h. Card Punching System CP 2000" na Adição 002 da declaração de importação n° 01/0649905-4, de 02/07/2001, das fls. 16 a 20, classificando-a no destaque "Ex" 017 do código 8477.80.00 da Portaria ME n° 3, de 12/01/2000 e n° 464, de 26/12/2000, que reduziu • a alíquota do II para 4% Na conferência fisica da mercadoria, bem como da análise da documentação apresentada pelo importador, a autoridade aduaneira constatou que as características técnicas do equipamento em questão não correspondiam aos requisitos necessários para o perfeito enquadramento no "a" tarijürio pleiteado pela requerente. Em conseqüência, a mercadoria foi desenquadrada do "Ex" 017, sendo reclassificada, pelas RGI-SH, no mesmo código NCM 8477.80.00, porém sujeita a alíquota de II de 14% e IPI de 5% Tendo em vista o não atendimento à exigência de retificação da declaração de importação, do recolhimento das diferenças de tributos e demais acréscimos legais cabíveis, e com a finalidade de subsidiar o presente procedimento fiscal, foi feita uma Solicitação de Assistência Técnica n° 10831/007/2001 — EADI LIBRA, à s fls. 31, resultando no Laudo Técnico, de fls. 32 a 46. • O texto do "Ex" 017, NCM: 8477.80.00, da Portaria MF n° 3/2000 é o seguinte: "Máquina para corte de cartões plásticos, semi-automática, com cilindro de corte hidro-pneumático, com capacidade máxima de 2.000 cartões/h" Da análise do laudo técnico e da conferência fisica, a autoridade autuante aponta as seguintes divergências, àsfls. 27/28: I) o modelo do equipamento é o CMP 2000/DH, portanto, não é o CP 2000, como descrito na declaração de importação; 2)o equipamento é totalmente automático e não semi-automático; 3) o equipamento não possui um cilindro de corte hidro-pneumático, mas dois cilindros, sendo um hidráulico e outro pneumático. Constatadas tais divergências e não concordando a interessada com a exigências formuladas pela autoridade fiscal, foi lavrado o presente jr.),1 auto de infração, que exige da requerente o recolhimento da difèrença 3 Processo e 10831.009375/2001-03 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.915 F. 213 de II de 4% para 14% a diferença de IPI vinculado, em virtude de alteração da base de cálculo, a multa administrativa de 30% do valor da mercadoria, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro e a multa proporcional ao II, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, totalizando, com juros de mora calculados até 31/08/2001,0 valor de R$ 101.634,54 (fls.1 1). Cienhficada em 28/09/2001, a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação em 30/10/2001, das fls. 79 a 93, e requereu a liberação das mercadorias, em conformidade com a Portaria MF n° 389/76, tendo efetuado garantia do valor integralmente exigido, às fls. 54/55, conforme Instrução Normativa n°048/2000. A requerente contesta a presente exigência fiscal alegando, em síntese, que: a descrição do modelo do equipamento na declaração de importação • resultou de mero equívoco datilográfico (CP em vez de CMP), tendo a autoridade fiscal sugerido que a omissão de uma letra teria implicado na descrição incorreta do produto, decorrente de ato doloso do importador. Argumenta que a acusação de dolo deve vir acompanhada de razões suficientes para comprová-lo, de maneira cabal e inequívoca, porque dolo não se presume; não sabe que elementos foram empregados pelo perito oficial para alegar que o equipamento é automático, quando dos catálogos e manuais fornecidos não é possível inferir tal requisito. Assevera que a máquina é semi-automática, pois verifica-se pelos princípios funcionais do aparelho, às fis. 43, que há a necessidade da intromissão humana na operacionalidade do equipamento: os magazines contendo matéria- prima (cartões) e aqueles contendo o produto acabado devem ser encaixados/desencaixados do equipamento por intervenção humana; pela letra da lei, infere-se que a regra cuida de "cilindro de corte hidro-pneumático" sem fazer referência a quantidade, ou seja, a regra 4111 não diz "um cilindro de corte hidro-pneumático". Alega que o legislador não está se referindo à quantidade de cilindros e o que cada cilindro faz, mas alude a um sistema, por isso não designou um, dois ou três cilindros, razão pela qual qualquer máquina, com sistema de corte hidráulico e pneumático, faz juz ao "ex" tarifário; as questões relativas a "automático versus semi-automático" e "um cilindro versus sistema de corte" encerram debates apenas influenciados por pontos-de-vista, de acordo com a maneira pela qual o destinatário da norma a interpreta. Em tais casos, nos quais persiste a dúvida na interpretação do texto legal, a impugnante lembra o princípio da interpretação mais favorável em favor do sujeito passivo, em consonância com o art.] 12 do Código Tributário Nacional; um acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes menciona que, "para enquadramento no Ex as mercadorias devem corresponder exatamente, nos seus aspectos técnicos funcionais, ao texto da Portaria que o constituiu ..."; \\r"rA 4 Processo e 10831.009375/2001-03 CCO3/CO2 Acórdão 302-38.915 Fls. 214 tendo descrito corretamente a mercadoria e tendo agido o importador de boa fé é inadmissível a aplicabilidade da multa administrativa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista o exposto no Ato Declaratório Normativo COSI?' n° 10/97 e n° 12/97; a magnitude do valor da multa administrativa traduz-se em um confisco, o que é vedado constitucionalmente pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. O princípio do não-confisco traduz um principio de razoabilidade na tributação, pelo qual se pretende evitar que, no afã de tributar, o Fisco se exceda, e acabe por impedir o exercício do direito de propriedade do contribuinte, consagrado no artigo 5°, XXII, da Constituição Federal; a Câmara Superior de Recursos Fiscais considera incabível a multa administrativa prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro nos casos de mercadoria importada ao amparo de Licença de Importação, nos quais há descrição indevida ou imprecisa, mas sem existir diferenças substanciais no confronto entre o declarado e o ver(cado, sem existir distinção merceológica entre eles, ou ainda quando existe apenas erro na classificação tarifária. O Conselho de Contribuintes tem o mesmo atendimento sobre a matéria; a penalidade imposta é contrária ao que apregoa o MDIC, que incentiva a modernização do parque industrial nacional, especialmente para máquinas e equipamentos sem similar nacional, como é o caso da máquina importada; e, requer: 10) a conversão do julgamento em diligência, para que seja feita perícia no bem importado, ora instalado nas dependências da impugnante. Solicita que seja fixado prazo para a realização da perícia, designando-se servidor para, como perito da União, a ela proceder. Requer, ainda, seja intimado o perito por ela indicado para • realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos no prazo estipulado; 11) a improcedência da ação fiscal ou, no caso da conclusão pelo desenquadramento do equipamento do "ex" pleiteado, requer a procedência parcial da ação fiscal, afastando a aplicação da multa capitulada no art. 526. II, do RA, hipótese em que deverá ser conferida à impugnante a faculdade de pagar a multa proporcional com redução de 50% além da diferença de imposto; 12) em qualquer hipótese não deverá incidir juros de mora ou outra rubrica correspondente à correção monetária, eis que o montante do crédito tributário encontra-se integralmente depositado. A requerente anexou aos autos, juntamente com a impugnação, um laudo técnico (fls. 91/92), no qual o perito por ela indicado, responde aos mesmos queítos que solicita sejam respondidos na nova perícia a ser realizada. 5 Processo n° 10831.009375/2001-03 CCO3/CO2 • Acórdão o.° 302-38.915 Fls. 215 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPO n°415, de 19/03/02, (fls. 102/113), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 02/07/2001 Ementa: INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "a". DECLARAÇÃO INEXATA. PENALIDADES. Constatando-se que as características do equipamento importado não se encaixam perfeita e literalmente ao texto do destaque "Ex", procede-se ao desenquadramento da mercadoria do "ex", exigindo-se as eventuais diferenças de impostos e as penalidades cabíveis. Multa de oficio. • A declaração inexata da mercadoria enseja a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, combinado com o Ato Declaratório Normativo COSIT n°10/97. Multa administrativa. Com a declaração inexata, existe uma licença de importação para a mercadoria declarada, mas não para a efetivamente importada, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, com fulcro no art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, combinado com o Ato Declarató rio Normativo COSIT n°12/91 Lançamento Procedente. Às fls. 117 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 118/134, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Posto em julgamento, é convertido em diligência o processo para realização de laudo pelo IPT, fls. 138/145. Às fls. 167/204 é juntado o laudo, sendo intimado o recorrente a se manifestar, fls. 207. Silenciando o contribuinte, retomam os autos para julgamento. É o Relatório. V • 6 . ' Processo n° 10831.009375/2001-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.915 Fls. 216 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Do ex tarifário Como se verificam dos autos, a questão resume-se em verificar se a mercadoria importada pelo recorrente condiz com o ex tarifário pleiteado. No caso de igualdade de identidade, deve ser provido o recurso do contribuinte; caso contrário, não. O texto do "Ex" 017, NCM: 8477.80.00, da Portaria MF n°3/2000 é o seguinte: Máquina para corte de cartões plásticos, semi-automática, com cilindro de corte hidro-pneumático, com capacidade máxima de 2.000 cartões/li Ocorre que, conforme laudo realizado pelo IPT, resta desconfigurada a mercadoria importada com a descrita no ex pleiteado. Segundo o referido laudo, o bem importado. Máquina CMP 2000/DH, é assim descrita, fls. 181: - o equipamento é automático; - a máquina não possui "cilindro de corte hidro-pneumático"; e, - a capacidade de produção é superior a 2.000 cartões/h. Como conclusão, após análise dos documentos juntados aos autos e laudo realizado pelo IPT, se verifica que o bem importado não se enquadra no ex tarifário pretendido 41 pela recorrente, motivo pelo qual não pode ser aplicado à máquina importada CMP 2000/DH. Não havendo equivalência entre o bem importado e o ex tarifário pretendido, correto o auto de lançamento realizado no que tange aos tributos devidos e respectivos encargos legais. Da multa do art. 526, II O contribuinte aduz não ser devida a multa aplicável com base no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, porque foram emitidos todos os documentos legalmente exigidos, bem como porque não houve qualquer irregularidade apontada quando do despacho aduaneiro. Com razão. Efetivamente, todos os documentos legalmente exigidos pela recorrente para realizar a operação foram emitidos, tendo ocorrido mero equivoco no que se refere à descrição da mercadoria importada, tanto que classificação fiscal daquela não foi alterada, como bem aduz a decisão recorrida, fls. 104: 7 Processo e 10831.009375/2001-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.915 Fls. 217 Em conseqüência, a mercadoria foi desenquadrada do "Ex" 017, sendo reclassijicada, pelas RGI-SH, no mesmo código NCM 8477.80.00, porém sujeita a aliquota de H de 14% e IPI de 5% A mercadoria importada, máquina para corte de cartões plásticos, foi a mercadoria efetivamente recebida e fiscalizada. Apesar da descrição do bem estar equivocada, não houve má fé por parte da recorrente neste sentido, tanto que sequer houve imposição de multa agravada. A leitura da norma tida como violada é clara ao tratar do tema: Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (..) 411 II — Importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; (.) A hipótese de incidência daquela, então, é a importação de mercadoria desprovida de guia de importação ou documento equivalente, que não implique na falta de pagamento. No caso dos autos, restou comprovado o pagamento dos tributos devidos, corretos no entendimento da recorrente à época, bem como a existência de documentos regularmente exigidos na importação das mercadorias, e a descrição correta da mercadoria tendente a identificá-la, a qual, diga-se não sofreu desclassificação fiscal. o que afasta a aplicação daquela penalidade. Neste sentido bem aduz Roosevelt Baldomir assim ensina em sua obra Comentários à Lei Aduaneira: Os incisos I e II do art. 526 capitulam a infração que consiste em desatender o controle administrativo das importações, e que é descrita, nesses dispositivos, como sendo a ação de importar mercadorias do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, circunscrevendo-se, naturalmente, àquelas importações não sujeitas à emissão desse autorizativo. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é neste sentido: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO INCOMPLETA MAS ADEQUADA À IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 526, II, DO R.A.. A falta de elementos de identificação do produto importado embora podendo causar erro de classificação, não enseja a aplicação da multa cominada no inciso II, do artigo 526, do Regulamento aduaneiro, se as omissões forem irrelevantes para adequada identificação da . 8 Prorinco n° 10831.009375/2001-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.915 Fls. 218 mercadoria importada em sede do controle administrativo das importações. RECURSO PROVIDO. (3° CC — 2° C - Ac. 302-34612—j. 13/02/2001) COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Sendo o produto descrito na DI/LI o mesmo efetivamente importado, havendo divergência apenas quanto à sua classificação fiscal, não há que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO PROVIDO (3° CC —2 C - Ac. 302- 36617— J25/01/2005) INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DO DESTAQUE "EX". INAPLICABILIDADE. ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n."91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit n° 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações identificação indevida de destaque "EX". Recurso voluntário provido. (3° CC — 3° C - Ac. 303-33250 — J 20/06/2006) Neste sentido dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/1997: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errónea ou identificação indevida de destaque "ar" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Restando comprovada a inaplicabilidade da aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, esta deve ser afastada. k, 9 . • Processo n°10831.009375/2001-03 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.915 Rs. 219 Da multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96 Foi aplicada ao contribuinte a multa prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96, em virtude da mercadoria importada não estar corretamente descrita. A referida norma dispõe: Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (..) Ocorre que, como já dito anteriormente, a mercadoria importada, máquina para corte de cartões plásticos, foi a mercadoria efetivamente recebida e fiscalizada, tanto que não • foi desclassificada da posição NCM adotada pela recorrente. Sequer foi imposta multa agravada contra a recorrente pelo procedimento adotado quando da realização do auto de infração. No caso dos autos, foram pagos os tributos entendidos como corretos à época pela a recorrente, a descrição do bem importado foi correta, assim como sua classificação fiscal, bem como a importação foi suportada pelos documentos regularmente exigidos, o que afasta a aplicação de qualquer penalidade por descrição incorreta da mercadoria ou declaração inexata. Não há, então, subsunção do fato à penalidade prevista no art. 44, I da Lei n.° 9.430/96, devendo esta também ser afastada. Em face das razões ; presentadas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, apenas para a astar as multas previstas no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro e art. 44, Ida Lei n.° 9.431/96. II Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2007 I rL LUCIANO LOPE ` o E ALMEIDA MORAES Relator 10 . • Processo n° 10831.009375/2001-03 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.915 Fh. 220 Voto Vencedor Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Designada Em que pesem os argumentos aduzidos pelo meu i. par, tenho que a decisão de primeira instância deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, especialmente no que tange às multas impostas, cuja exigibilidade o voto vencido pretendia excluir. Dessa feita, sem maiores delongas, adoto como meus os argumentos abaixo reproduzidos, constantes da decisão recorrida: Multa Proporcional do II • O Ato Declarató rio Normativo — COS1T n° 10/97 esclarece que "não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado." (destacou-se) A aplicação da multa do inciso Ido art. 44 da Lei n° 9.430/96 decorreu da declaração inexata e incompleta da mercadoria. A máquina importada não é semi-automática, não tem cilindro hidro-pneumático conjugado, como declarou a impugnante na Descrição Detalhada da Mercadoria na Adição 002 da Declaração de Importação, mas é automática e apresenta dois cilindros: um hidráulico e outro • pneumático. Além disso, declarou ser o modelo o CMP 2000, enquanto o modelo importado é o CMP 2000-DH. Portanto, caracterizada a declaração inexata e imprecisa, afasta-se a possibilidade de excludência da referida multa. Nos documentos acostados aos autos, não se verifica a alegação de dolo mencionada pela impugnante, tanto que a autoridade fiscal aplicou a multa de oficio prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Nos casos de evidente intuito defraude, aplica-se a multa de 150%, prevista no inciso lido mesmo artigo. Multa Administrativa (inciso lido art. 526 do R.A.) A multa do controle administrativo decorreu da importação do bem ao desamparo de Guia de Importação ou, com o advento do Siscomex, de Licença de Importação. A impugnante requer uma licença para importar uma máquina com cilindro hidro-conjugado, semi- automática, modelo CMP 2000, porém adquire uma máquina com nenhum cilindro com função hidro-pneumática, automática, modelo CMP 2000-DH. Desta forma, existe uma licença de importação para 11 Processo o° 10831.009375/2001-03 CCO3/CO2 • Acórdão n." 302-38.915 Fls. 221 uma máquina que não foi importada e não existe uma licença para a máquina efetivamente adquirida. Porém, a questão não se restringe a apenas existência ou não de uma licença de importação. A função primordial do licenciamento para a importação é a averiguação da necessidade de tratamentos administrativos específicos e dos elementos essenciais que compõem o ato negocial. Afora os casos de mercadorias com importação proibida ou suspensa, o que se questiona, de forma mais relevante, é a compatibilidade de preço, considerando-se não só a quantidade, mas também as características de uma determinada mercadoria, para efeito de controle cambial. Nestes termos, não se cogita se a classificação tarifária adotada pelo importador está, ou não, correta, em função do produto efetivamente importado, todavia assume particular relevância, não apenas o valor, o peso e a quantidade declaradas, mas a correta descrição da • mercadoria que se pretende importar. São por essas razões que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 determina que "não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado." (destacou-se). Em face aos fundamentos acima expostos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 41 f;€ - "4 0 ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Designada 12 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003043/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA – se, nos autos de outro processo, já se proferiu decisão definitiva que afastou lançamento calcado em fato já alcançado pela decadência – no caso, diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993 –, deve o mesmo critério ser adotado para os lançamentos posteriores esteados na mesma situação fática.
Numero da decisão: 103-23.395
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Sautos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Staz.;nCs MINISTÉRIO DA FAZENDArt: z,45, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.003043/2001-58 Recurso n° 150.104 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.395 Sessão de 5 de março de 2008 Recorrente PETROCOQUE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 53 TURMA/DRJ -SÃO PAULO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA — se, nos autos de outro processo, já se proferiu decisão definitiva que afastou lançamento calcado em fato já alcançado pela decadência — no caso, diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993 —, deve o mesmo critério ser adotado para os lançamentos posteriores esteados na mesma situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. PETROCOQUE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Sautos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (.:s..7 ifr LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente gni" CA GUILHER ADOLFO D :2 SANTOS MENDES Redator D ignado • Processo n° 10845.003043/2001-58 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado). Ausência justificada do conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Joi 2 Processo n° 10845.003043/2001-58 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fis. 3 Relatório Contra a empresa acima em epígrafe foi lavrado o auto de infração por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica correspondente ao anos-calendário de 1996. A irregularidade que deu causa à exigência consistiu no lucro inflacionário acumulado realizado a menor, na demonstração de lucro real e teve o seguinte enquadramento legal: Arts. 195, 417, 419 e 420 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94; Lei 9.065/95, art. 5°, caput e § 1°c art. 7°, caput e § 1°. Em atenção à intimação fiscal de fl. 40, o contribuinte esclareceu, no tocante à detectada realização a menor de lucro inflacionário, que a realização do lucro inflacionário já havia sido objeto do auto de infração de revisão da declaração corresponde ao período-base anterior, formalizada no processo administrativo n° 10845.003663/99-48 (fls. 41/42). O lançamento foi mantido parcialmente na instância de piso com decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DA PARCELA OBRIGATÓRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. O saldo credor correspondente à diferença IPC/BTNF 1990 apurada no balanço encerrado no ano-base de 1991, bem como a aplicação da diferença entre esses índices sobre o lucro inflacionário apurado no ano-base de 1989, integram o saldo acumulado a ser realizado a partir do calendário 1993. É devida a tributação sobre a realização obrigatória do Lucro Inflacionário Acumulado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS EM PERÍODOS ANTERIORES. Na formalização do lançamento há que se excluir da base de cálculo as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido obrigatoriamente realizadas em períodos anteriores. A decisão de piso exonerou parcialmente o lançamento porque não foram computadas as realizações mínimas obrigatórias dos saldos de lucro inflacionário acumulado 3 Processo n° 10845.00304312001-58 CCOI/CO3 Acórdão n° 103-23.395 Fls. 4 nos anos-base de 1993, 1994 e 1995 1 , que determinam a amortização do saldo passível de realização no presente período da autuação. Inconformada, a empresa recorre aduzindo, em apertada síntese, as seguintes razões: A autoridade fiscal não poderia efetuar lançamento relativo ao ano-base 1996, que se subordina à solução, ainda pendente de julgamento, de processo fiscal referente ao ano- base 1995 (processo n° 10845.003663/99-48). Ambos decorrem de suposta falta de realização do lucro inflacionário acumulado, o que configura duplicidade de apenação, a demandar a declaração de nulidade do presente lançamento ou a reunião dos feitos correspondentes aos anos-base 1995 e 1996 para que seja realizado exame único; Alega que observou a orientação contida no art. 40 do Decreto 332/91, de aplicação da correção monetária dos valores registrados na parte B do Lalur desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, não tendo praticado qualquer irregularidade no exercício de 1996, quando informou corretamente todos os dados constantes de sua declaração de rendimentos, tampouco no exercício de 1997, já que se apropriou dos dados lançados anteriormente; Na peça recursal, reafirma que a verificação fiscal que deu azo à autuação desconsiderava a aplicação do caput do art. 40 do Decreto 332/91, e que, tendo obedecido essa orientação legal, nenhuma irregularidade cometera. Diz que o exame da aplicabilidade de disposição legal independe de quaisquer elementos de prova, por ser matéria de direito, e por essa razão formulou pretensão apenas genérica quanto à produção de provas. Alega que, de acordo com o caput do art. 40 do Decreto 332/91 e na IN n°114/91, a aplicação da correção monetária da diferença IPC/BTNF está referida ao saldo controlado na parte B do LALUR em 31/12/1989, consideradas as adições e baixas operadas ao longo do ano de 1990, do que resulta o valor declarado do lucro inflacionário realizado.; Reclama da abusividade da multa de 75% sobre os valores lançados que representa uma ofensa aos princípios constitucionais e um verdadeiro confisco. É o relatório. t2/ 'Realização efetuada de oficio no processo no. 10845.003663/99-48. 4 Processo e 10845.00304312001-58 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso é atende os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No tocante à apontada relação de prejudicialidade do presente feito com Auto de Infração lavrado em relação ao ano-calendário de 1995 (autos n° 10.845.003663/99-48), não se vislumbra a apontada duplicidade de autuação nem muito menos a conexão entre os processos, senão vejamos. A infração apontada trata de realização a menor do lucro inflacionário acumulado. O cálculo do lucro inflacionário a ser realizado enseja a comparação entre um percentual mínimo obrigatório que pode variar de período para período 2 e um percentual de baixa dos bens do ativo sujeitos à correção monetária, que envolve inúmeras variáveis que são peculiares a cada período de apuração, conforme se extrai do art. 5 da Lei n° 9.065/95, verbis: Art. 50 Em cada ano-calendário considerar-se-á, realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. § 1 0 O lucro inflacionário realizado em cada ano-calendário será calculado de acordo com as seguintes regras: a) será determinada a relação percentual entre o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizado no ano-calendário, e a soma dos seguintes valores: a.1) a média do valor contábil do ativo permanente no início e no final do ano- calendário; a.2) a média dos saldos, no inicio e no fim do ano-calendário, das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente, das contas representativas das aplicações em ouro, das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; b) o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizado no ano-calendário, será a soma dos seguintes valores: 2 Os percentuais mínimos de realização obrigatória, independentemente da realização do ativo permanente são os seguintes: 10% para o período-base de 1987; 5% para os períodos-base de 1988 a 1990; 2,5% para cada semestre do ano-calendário de 1992; 5% para os anos-calendário de 1993 e 1994; e 10% para os anos-calendário a partir de 1995. 5 Processo n° 10845.003043/2001-58 CO31/CO3 Acórdão n.• 103-23.395 Fls. 6 b.1) custo contábil dos imóveis existentes no estoque no início do ano- calendário e baixados no curso deste; b.2) valor contábil, corrigido monetariamente até a data da baixa, dos demais bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, baixados no curso do ano-calendário; b.3) quotas de depreciação, amortização e exaustão, computadas como custo ou despesa operacional do ano-calendário; b.4) lucros ou dividendos, recebidos no ano-calendário, de quaisquer participações societárias registradas como investimento; c) o montante do lucro inflacionário realizado do ano-calendário será determinado mediante a aplicação da percentagem de que trata a alínea a sobre o lucro inflacionário do mesmo ano-calendário; d) a percentagem de que trata a alínea a será também aplicada, em cada ano, sobre o lucro inflacionário, apurado nos anos-calendário anteriores, excetuado o lucro inflacionário acumulado, existente em 31 de dezembro de 1994. § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 6°, e excluir do lucro líquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano- calendário. A realização de oficio de lucro inflacionário devida no período-base de 1996, objeto da presente autuação, é completamente independente da parcela realizada na autuação relativa ao período anterior, justamente porque cada realização se perfaz através da aplicação de variáveis pertinentes unicamente ao seu período de apuração, muito embora o modis operandi possa não variar muito de período para período. Esse modis operandi regular, intrínsico à natureza de cálculo do lucro inflacionário que faz repercutir o saldo diferido de um período anterior para períodos subsequentes, aliado à utilização de um percentual de realização mínimo obrigatório relativamente constante é que muito amiúde gera uma confusão supervalorizando a conexão entre julgados de períodos subseqüentes. Essa situação é exatamente que ocorre no presente julgado relativo ao ano-calendário de 1996 contra o que foi decidido no ano-calendário de 1995 através do Acórdão n° 101-94-946, de 15 de abril de 2005, que já se constitui em uma decisão administrativa definitiva. É verdade que a partir de 1996 se consubstanciou mais ainda aquela pretensa conexão quando se pôs constante uma determinada variável. É que com a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras e contábeis (art 4 I", da Lei n.° 9.249) o legislador na tentativa de "zerar" o lucro inflacionário acumulado existente em 1995 (artigo 7° da Lei n° 9.249/95), fixou o saldo desse período como a base para aplicação do percentual de realização do lucro inflacionário de todos os períodos subseqüentes. Essa é inclusive a determinação da Instrução Normativa SRF n.° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que assim dispõe no seu artigo C; "Art. 6 Integra, também, a base de cálculo do imposto de renda mensal, 1/120, no mínimo, do saldo do lucro inflacionário acumulado Processo na 10845.00304312001-58 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. 7 existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data." Nesse caso, vejo com bastante razoabilidade o recente julgado (Acórdão no. 103-22585, de 16/08/2006), abaixo transcrito, desta E. Terceira Câmara que aparentemente abre exceção à regra geral de independência dos julgados em casos tais que envolvam lucro inflacionário: D TRIBUTAÇÃO, NO ANO-CALENDÁRIO DE 1996, DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31.12.1995- QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA DEFINITIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, relativamente ao valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, constituindo o cerne da parte dispositiva da respectiva decisão, não pode ser novamente rediscutida, tais os efeitos extraprocessuais gerados, que repercutem não só no processo em que se decidiu sobre o seu montante, mas também fora dele, em razão de sua imutabilidade em sede administrativa, na forma do artigo 42, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Disse "aparentemente", porque o referido julgado apenas, por economia processual, ao identificar uma variável independente (saldo lucro inflacionário acumulado em 1995), isolou-a a partir da conexão com outro processo no qual ela já fora discutida, mas não deixou de tratar o processo como um todo de forma independente e terminando por enfrentar o mérito de outras questões relacionadas. Retomando a questão, o referido julgado deixou assente que sendo a base de cálculo daquela exigência o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 e que este já foi fixado no âmbito de outro processo, em parte dispositiva, se toma imutável em sede administrativa, na forma do art. 42, II, do Decreto n° 70.235/72. Veja que muito embora o relator da decisão de piso relacionada ao Acórdão supramencionado tenha pronunciado o não conhecimento da impugnação, o enfrentamento do mérito ocorreu, sim, conforme se extrai do seguinte trecho, verbis: "Todavia, tendo em conta que a base de cálculo da presente exigência é o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, e que, no ámbito do processo administrativo no 10830.008569/00-22, este órgão colegiado, mediante Acórdão re 5.353, de 19 de novembro de 2003 (cópia de fis. 75/82), já decidiu que o saldo remanescente era de R$ 1.522.971 56, deve a presente exizência ser adaptada ao ali decidido tendo em conta a relação de causa e efeito existente entre os processos." (grifei) Quando o relator se refere à relação de causa e efeito existente entre os processos, está por outras palavras, tratando do que é intrínsico na natureza do lucro inflacionário, já mencionado alhures (repercussão do saldo diferido de um período anterior para períodos subseqüentes). Quando diz "deve a presente exigência deve ser adaptada ao ali decidido", nada mais faz do que reconhecer a independência dos julgados, pois as variáveis peculiares a cada período estão sempre presentes ensejando uma análise casuística das mesmas, se questionadas, ao sabor do caso concreto. 7 PrOCCSSO n° 10845.003043/2001-58 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. 8 Em resumo, se os argumentos de defesa constante de uma determinada lide não conduzem o julgador a averiguar mais detidamente as variáveis peculiares daquele determinado período de apuração, então a base de cálculo (lucro inflacionário diferido de períodos anteriores) passa a ser a variável principal, e se esta já foi fixada em outro processo, então passa-se a impressão de que a conexão entre processos desse tipo que envolvem repercussão de lucro inflacionário de um período para o outro é sempre plena, e que isso é uma regra geral e não uma exceção. Portanto, fixada a premissa de que a regra geral é a independência dos processos que envolvam lucro inflacionário de uma mesma empresa, mas que existem exceções bastante particulares, afigura-se prejudicada, de plano, a solicitação de que o presente julgado é decorrente totalmente do que ficou decidido para o período de 1995 e que o julgamento concluído no mencionado procedimento não obsta a hipótese de manutenção ou cancelamento do presente lançamento. Vejamos, então, como se apresenta nesse quadro o que foi decidido definitivamente para o ano-calendário de 1995 através do Acórdão n° 101-94-946 e existe alguma possível interferência no presente julgado. À vista das cópias dos autos n° 10845.003663/99-48, apresentadas pela própria impugnante a fls. 94/121, constata-se que referido lançamento resultou na realização de oficio do lucro inflacionário proveniente de períodos anteriores que deveria ter sido realizado, mas não o foi. Para melhor entendimento do que ficou decidido no Acórdão n° 101-94-946, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor que deu provimento ao recurso e findou em acolher a preliminar de decadência: Todavia, a infração apontada não teve sua origem relacionada com irregularidade apontada em diferença de correção monetária IPC/BTINIf. Como se vê no demonstrativo de fls. 06, as alterações promovidas pela fiscalização foram (a) na média do valor contábil do ativo permanente no início e no fim do período-base, (b) nos lucros e dividendos de participação societária recebidos no período-base, (c) no lucro inflacionário de períodos anteriores e respectiva correção monetária. Os valores referidos em (a) e (b) supra foram obtidos diretamente da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte. Assim, a alteração que motivou a exigência sob litígio situa-se no lucro inflacionário de períodos anteriores e respectiva correção monetária. Os SAPLIs juntados demonstram que a divergência decorre de diferença remanescente em janeiro de 1993 (fl. 8), após a realização com o incentivo da Lei 8.541/93. A opção pela realização incentivada constou da declaração apresentada (fl. 41) e os DARFs encontram-se às fls.72, tendo sido pagos em 26 de fevereiro do 1993. Conforme AR de fl. 79, a ciência do auto de infração deu-se em 27 de janeiro de 2000. Uma vez que a alteração tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a p/ Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor. s Processo n° 10845.003043/2001-58 CO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. 9 Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar extinto o crédito pela decadência. (grifei). Pelo simples fato de se ter acolhido a preliminar de decadência em lançamento relacionado à realização a menor de lucro inflacionário já se vê que essa situação não se encaixa na hipótese aduzida pelo Acórdão no. 103-22585 desta Terceira Câmara, qual seja: "A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, relativamente ao valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, constituindo o cerne da parte dispositiva da respectiva decisão, não pode ser novamente rediscutida (...)". Ultrapassada a questão prejudicial de total conexão entre os processos, analisemos o mérito da presente questão. No Acórdão n° 101-94-946, acolheu a decadência sob o fundamento de que "a alteração tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor." Vamos analisar primeiro o argumento de ocorrência da decadência aplicável ao lucro inflacionário. Lembramos preliminarmente que a tributação do lucro inflacionário, por opção do contribuinte, é diferida para quando da realização, efetiva ou legalmente presumida, do ganho. Ou seja, a legislação tributária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributação para quando realizado. • Por outro lado, só se pode ser atingido pela decadência valores que o fisco não exigiu por sua inércia. Por isso tenho votado pelo direito dos contribuintes de verem expurgados do saldo de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável a mais de cinco anos e não o foram, como o fez a decisão de piso em relação ao presente processo (1993,1994 e 1995). Mas pretender que a decadência se opere em relação a lucro inflacionário ainda não tributado, por opção do contribuinte, é dar ao instituto que visa a segurança jurídica um alcance inusitado. Com efeito, os resultados diferidos são controlados pelo contribuinte na Parte "B" Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. É verdade que a informação do diferimento do lucro inflacionário consta da Declaração de Rendimentos do período de sua apuração e, com base nesta informação, o fisco alimenta o sistema de controle eletrônico denominado SAPLI. Vejamos como se dá o mecanismo de controle do Lucro Inflacionário: No LALUR o lucro inflacionário diferido estava sujeito à correção monetária e é controlado pelo contribuinte em sua Parte "B". Por outro lado, o fisco a partir das Declarações de Rendimentos alimenta o seu controle eletrônico (SAPLI) e faz as correções devidas. Se houve qualquer diferença de Correção Monetária entre o controle do fisco e o controle do contribuinte, isso, por si só, não dá ensejo a qualquer tipo de autuação. Só pode agir quando 9 Processo n° 10845.003043/2001-58 cCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. 10 constatada realização em valores menores que os legalmente exigidos, exatamente para exigir as diferenças. É apenas quando das realizações que ele pode autuar. E apenas quando ele perde essas oportunidades é que a decadência começa a se operar. Argumentar como regra geral que o "erro" (a não correção do IPC/BTNF ou como no caso dos autos, na realização incentivada mínima do lucro inflacionário) se deu no ano "X" e de que o fisco deveria ter agido incondicionalmente no ano "X" mais cinco para não perder seu direito é uma verdadeira falácia, quando se trata de tributação de lucro inflacionário, repita-se, guando a legislação tributária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributação para quando realizado , ou melhor, para quando a legislação comanda o efetivo momento que isso ocorra. Trata-se na verdade de uma questão até pragmática. De que adiantaria uma ação fiscal a cada vez que o fisco pretendesse verificar se o contribuinte corrigiu de forma adequada seu saldo de lucro inflacionário a realizar, pois esta se resumiria a "intimá-lo" a acertar seu LALUR, intimação que não teria o efeito de "suspender" a decadência. Disto resulta que a cada ação fiscal caberia ao fisco exigir a diferença não realizada, por causa da não correção ou da correção a menor que a devida. Logo, a exigência feita em 2001, referida a 1996 deve levar em conta o saldo liquido das diferenças não exigidas a tempo, como fez o julgador de primeiro grau, no caso em exame. Por isso, entendo não ser sustentável o argumento de decadência para valores de lucro inflacionário diferido, por opção do contribuinte, devendo prevalecer o valor mantido pela decisão recorrida. Por outro lado, não compactuo com os fundamentos do Acórdão n° 101-94-946 que divergem frontalmente dos que aqui se coloca, inclusive vislumbrando uma infração inexistente como premissa principal para inicio da contagem do prazo decadencial. Se o contribuinte, em uma opção de incentivo da legislação regência (Lei 8.541/92) não recolhe o valor mínimo suficiente para "zerar" o lucro inflacionário, a implicação lógica disso, assentando-se nas premissas já delineadas, não é o cometimento de nenhuma infração, mas tão- somente, se for o caso, a tributação do saldo de lucro inflacionário remanescente e não quitado a ser realizado nos períodos subseqüentes, de acordo com as regras da legislação de regência, como foi o caso. Quanto ao mérito, cumpre destacar que o contribuinte foi devidamente intimado, no curso da fiscalização a prestar esclarecimentos acerca da falta de realização do lucro inflacionário, tendo tido a oportunidade de comprovar eventual equivoco nas informações das declarações processadas pela Receita Federal, quando foi intimado a esclarecer ou sanear a irregularidade detectada. A recorrente, por sua vez, tenta refutar a autuação com argumentação genérica, sem trazer documentação hábil a demonstrar a alegada inconsistência da autuação. Outrossim, não se presta a desqualificar a autuação a mera alegação de que a impugnante observou as orientações legais pertinentes à correção monetária dos valores registrados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, sem o correspondente suporte documental e, principalmente, discriminação de cálculos. Multa de Ofício Confiscatória 10 Processo n°10845.003043/2001-58 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. II Quanto à legalidade da multa de oficio está ela prevista em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n°2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula PCC n e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 18/06/2006, vigorando a partir de 28/07/1006). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de março de 2008 1,jr1TONICWRRAjNETO II • Processo n°10845.003043/2001-58 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. 1 2 e Voto Vencedor Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Designado Se por um lado, o Ilustre Conselheiro Relator correto está ao afirmar que a parcela do lucro inflacionário "é completamente independente da parcela realizada na autuação relativa ao período anterior, justamente porque cada realização se perfaz através da aplicação de variáveis pertinentes unicamente ao seu período de apuração", por outro, discordo ao afirmar que não há conexão entre o presente processo e o de n° 10845.003663/99- 48. Em apertada síntese, a parcela de lucro inflacionário a realizar num exercício é aferida pela aplicação de um fator (F) multiplicado sobre uma base (B); no caso presente, a base não é alterada em razão da parcela do ano-anterior. Assim, as parcelas relativas a dois anos consecutivos são respectivamente: Parcela, = B x F, Parcelax+, = B x Fx4.1 Uma parcela interferiria na outra, se, da base "B" da segunda, fosse necessário excluir a "Parcelar". Essa independência entre parcelas não reflete, contudo, na absoluta ausência de conexão entre os processos que as formalizam. Ambas são determinadas a partir da mesma base "B". Ora, aparenta-me ser absolutamente incoerente duas decisões administrativas com posições diversas acerca de um mesmo fato: uma no sentido de haver "B" — como no voto do relator —, outra em sentido oposto, vale dizer, não haver "B", como no acórdão 101-94.946 proferido, em 15 de abril de 2005, nos autos do processo n° 10845.003663/99-48. Ora, como se sustentaria, em especial na esfera judicial, uma autuação de parcela de lucro inflacionário relativa ao ano-calendário de 1996 e formalizada em 2001, se noutro processo, formalizado em 2000 e relativo ao ano-calendário de 1995, a administração já havia decidiu em definitivo a sua insubsistência em razão de estar decaído o direito de o fisco apurar a base de incidência, idêntica, no caso, para os dois processos? Poderia ser alegado que os fundamentos de uma decisão não vinculam a administração, em analogia ao processo judicial. No entanto, o próprio direito processual civil adota diversas regras de aferição de conexão e, assim, julgamento unificado justamente com o fito de evitar tais contradições, o que fere profundamente o primado da segurança jurídica. Ademais, tais contradições tornam-se ainda mais gritantes em sede do processo administrativo, o qual, apesar de não se caracterizar como um mero procedimento revisional, também não guarda as mesmas formalidades do processo judicial. Em relação à seara tributária, deve ser ainda destacado o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados / pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente 12 a • Processo n°10845.003043/2001-58 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. 13 s pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O ditame superior tem a finalidade de evitar que uma situação seja juridicamente qualificada de forma diversa para um mesmo sujeito passivo. Divergências acerca da interpretação do direito já acarretam um relativo abalo na segurança jurídica, mas são aceitáveis em prestígio à dialética própria da produção normativa, que garante o desenvolvimento jurisprudencial. Não há, contudo, argumento razoável que sustente prescrições inteiramente divergentes relativas a um mesmo fato concreto. Dessarte, não me cabe perquirir a correção da decisão estampada no Acórdão n° 101-94.946, mas tão-somente adotar seus mesmos critérios, abaixo reproduzidos: Uma vez que a alteração tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor. Como o presente lançamento é posterior, mas realizado com base na mesma diferença em 1993, não há como não se adotar a idêntica posição acerca da decadência. Voto, pois, por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF., em 05 de março de 2008 1 fitiM -.0t7 GUIL7 ME ADOLFO DOS SANTOS MENDES4 13 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4675687 #
Numero do processo: 10835.000322/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de elementos probatórios que afastem a avaliação determinada pela norma jurídica, laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, devendo atender os requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. ITR - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.400
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Não Informado
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ITR - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, • gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a 'multa de mora, nos termos do voto do relator. Processo n° 10835.000322/00-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.400 Fls. 124 • OTACILIO DANT • CARTAXO - Presidente 4111r, LUIZ ROBERTO DO INGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 Processo n° 10835_000322100-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.400 Fls.125 Relatório O presente feito -veio à pauta para apreciaçã.'o, quando o Recurso Voluntário não foi conhecido por falta da garantia. de instância, na forma do Acórdão n°. 301-31.134, de 16/04/2004. Ocorre que, com a declaração de inconstitucionalidade da referida norma que exigia a garantia de instância, retomam os autos para apreciação do recurso. Trata-se de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1 995, incidente sobre imóvel ruiral denominado Fazenda índio Possesso I, cadastrado na R._eceita. Federal sob o n° 2463533-2, com área de 1.992,0 ha, localizado no Município de Itauba - MT. 11! No mais adoto o relatório de fls. 116/ 1 19, que amparou o Acórdão n°. 301- 3 1 .1 34. A exigência do crédito tributário tem fulcro ria Lei ri ° 8.847/94, Lei n" 8.981/95 e Lei n' 9. 065795; e das contribuições sindicais no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5° c/c o _Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n°1.166/71, art. 4 0 e parcig-rafo.s. O Recorrente irz.surgite-se contra o lar-içamento, apresentando impugnação q7s. 01/05j ~17.03.00, czleg-ando em SliMCZ que: (0 o aumento do tributo recorrido em relação aos- exercícios anteriores (1993/1994) é es tratosf 'é ri co e impraticóvel,- (ii) para elczborc-zçá- o de tal valor, não foi consultada cz Secretaria da Agricultura do Estado, conforme previsto no art. 3", § 2" da Lei n" 8.847/94; 111, (iii) a Receita Federal tem-se louvado, para efetue:ir o lançamento, em informações da _Fterzclação Getúlio Vargas, ignorando a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos; (iv) é possível a revisii-o do lançamento com base nos artigos 145 e 146 do CT'N e art. 145 cio Código Civil de 91 6; (v) as contribuigeSes sindicais rurais ficam desde já impugnadas, eis que foram obtidas de acordo com a rrzesrnci base de cálculo do 1TR e que, portanto, sã-o inconstitucionais; (vi) o crédito tributário em comento, encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal, e que, portanto, encontra-se extinto, nos termos do art. 156, 1V, a/c ctp-t. J 74 caput do C77n7',- (vii) in casu, ine.xistern quaisquer hipóteses de interrupção do lapso prescricional (st-emula 153 do TRF); No pedido, requer o Recorrente a suspensão cla exigibilidade, sendo julgado a irnprocedêrzcia dos lançamentos e/ou do crédito tributário r 3 Processo n° 1 0835.000322100-27 CCO3 CO1 Acórdão n.° 301-34.400 Fls. 126 com base no laudo técnico apresentado (fls. 1 0/1 4), bem como a expedição de novo comprovante de pagamento do 1772 — 1995 e 1996. Sob apreciação dcz autoridade julgadora de primeira instância, a decisão znanteve o lançamerzto, ernerztando conforme segue: -Ementa: VALOR 11)A TERRA IsILT_A - VTIV O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação sornerzte se„ na conte.stação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados- em _Laudo T'écrzico elaborado em consonância com as nora-ias dcz Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL • As contribuições à COIVTAG, CNA e SENAR, são 1w-içadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por- cieterrninczção CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDALJE' Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurczr-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar czrgiiiçii -Pes- de aspectos da constitucionczlidade da lei. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPARAÇA-0 IDE EXERCICIOS A simples comparação de valores entre exercícios distintos, não é suficiente nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento, pois, em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, conseqüentemente, o lançamento ao imposto deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando, conforme dispõe a lei. Lançamento Procedente." Ciente da decisão, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 56/67, alegando os mesmos termos constantes da peça irnpugnatória, acrescentando, porétrz, o seguinte: (i) o VTN/ha fixado pela Receita Federal,. _para fins do ITR/1995, extrapolou todos os parâmetros que norteiarn o cálculo dos valores de mercado, sobretaxczndo o Recorrente, constituindo-se em verdadeiro caráter confiscatário; 44 P rocesso n° 10835.000322/00-27 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.400 Fls. 127 (ii) do valor fixado do VTN não se e_xclui ti os -valores referentes ás instalações, melhoramento, construções e cz.,t1t- tiras permanentes existentes na propriedade rural do Recorrente; (iit) deveria ser considerado os diversos tipos de terras e localização de imóveis, para evitar-se o aumento excessivo do V77N1 numa época em que o VT1V da maioria das propriedade está caindo; (iv) entendimento contrário, afrontaria ao 1E ri ricípio da igualdade tributária; (v)de acordo com a tabela criada pela Receita _Federal, o ITR não poderia crescer além da correção monetária; No pedido, o Recorrente requer a improcedência do crédito tributário relativo ao ITR e contribuições sindicais rurais_ Consta dos autos Oficio n" 851/2002 expedido pela I" Vara Federal de 11, Presidente Prudente, encaminhando cópia da r_ sentença de fls. 110/115, que denega a ordem pleiteada pelo Recorrente, para afastar a exigência do depósito recursal. É o Relatório. 5 - . - Processo n° 10835.000322/00-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.400 Fls. 128 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legítima uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade face ao ordenamento jurídico pátrio. Contudo, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende que "o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." IIIIh Essa deve ser a razão pela qual a legislação outorgue ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação, exigindo, para tanto que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 40, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, que estabelece: "§ 4" - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacita& o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNminimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei) No caso em tela, o Recorrente, todavia, requer a retificação de declaração mas lilk não traz aos autos laudo que atenda a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799), eis que o laudo técnico apresentado não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção dos dados nele constantes. Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos laudo técnico na forma prescrita em lei para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua — VTN ou o Grau de Utilização da Terra - GUT. No que tange à penalidade lançada com o fim de computar, inclusive a base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar ex offcio que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex-vi do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que, de plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão irrecorrível na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendi v do o - 6 .. Processo n° 10835.000322/00-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.400 Fls. 129 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo, no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponível, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária que consistirá o dever jurídico a ser adimplido pelo sujeito passivo. O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia da norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos. • Tais caminhos suspendem o caráter de exigência do crédito tributário lançado que somente resgatará sua capacidade de exigibilidade no momento em que for definitivamente julgada a reclamação na esfera administrativa. Aí encontrar-se-á o novo termo de vencimento da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento no prazo fixado na intimação. Isto posto, e diante dessas considerações, entendo que o vencimento do débito fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito. Sendo assim, não se poderá cogitar da existência de multa de mora, dado que não existe mora a penalizar, eis que a mora, o atraso, tem início a partir do momento em que a dívida se torna exigível. A multa moratória resulta na impontualidade no cumprimento da obrigação, que, no caso, ainda não ocorreu, visto que o seu cumprimento tem a exigibilidade suspensa pela lei. Vale dizer, ainda, que a suspensão instituída no art. 151 do CTN, nas várias 411 hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de equidade, de força maior, ou mesmo de política social; justifica e legitima a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. A lei tributária, reconhecendo-as, dá-lhes amparo. Temos aí a eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o devedor com imposição de multa de mora, seria frustrar por completo o propósito visado na lei. Ante o exposto e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO ' 'R ., , para fim de excluir multa de mora. , :- Sal. e : e *es em , 4) I en1 d-. 008 o .r441100 A- 4•P ....----------ir LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7

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4675424 #
Numero do processo: 10830.010910/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX - 1998 - BASE DE CÁLCULO - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - AERONAVE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), são vedadas as dedutibilidades, na determinação do lucro real, das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços, e das correspondentes despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - Exercício - 1998 - BASE DE CÁLCULO - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - AERONAVE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - A regra acima mencionada se estende para a determinação da base de cálculo da CSLL, por expressa disposição legal. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-14.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:57:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:57:03Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:57:03Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:57:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:57:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:57:03Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:57:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:57:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:57:03Z; created: 2009-07-15T13:57:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-15T13:57:03Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:57:03Z | Conteúdo => .•. - , • t MINISTÉRIO DA FAZENDA t,t74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Recurso n° :141.267 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Recorrente : MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.962 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX - 1998 BASE DE CÁLCULO - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - AERONAVE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), são vedadas as dedutibilidades, na determinação do lucro real, das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços, e das correspondentes despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - Exercício - 1998 - BASE DE CÁLCULO - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - AERONAVE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - A regra acima mencionada se estende para a determinação da base de cálculo da CSLL, por expressa disposição legal. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e IS-ALV RESIDENTE fr.& €11-,` s„,,_ NaJA RODRIGUES ROMERO RELATORA , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Acórdão n° : 105-14.962 FORMALIZADO EM: a 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. et tek st, 2 ." • Ç* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Acórdão n° : 105-14.962 Recurso n° :141.267 Recorrente : MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ano-calendário 1997, com exigência fiscal no montante de R$ 342.067,69, incluindo multa de ofício e juros de mora até a data do lançamento. A exigência fiscal decorre da irregularidade apontada pela fiscalização no termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 692, a seguir transcrita: "01 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESPESA INDEDUTIVEL - GASTOS COM AERONAVE - DEDUÇÃO INDEVIDA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DOS DISPÊNDIOS RELATIVOS AOS GASTOS COM AERONAVE CONTABILIZADOS NA CONTA CONTÁBIL N° 413.3.14, TUDO EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1997 R$457.897,04 75,00 Enquadramento Legal: Art. 195, inciso!, do RIR/94; art. 13 da Lei n° 9.249/95; art. 25 da Instrução Normativa SRF n° 11/96? Segundo o Termo de Verificação Fiscal integrante dos autos às fls. 683/688, a irregularidade se fundamenta no fato de a legislação traduzida acima não considerar intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização os dispêndios com o jy_ <\\;, ot: se" lb-- 3 ...• • * MINISTÉRIO DA FAZENDA p" V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.tLÇ QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Acórdão n° :105-14.962 arrendamento da citada aeronave, e bem assim aqueles que lhes dizem respeito, independentemente do disposto no art. 242 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Inconformada com o feito fiscal a contribuinte no prazo legal apresentou impugnação às fls. 700/713, acompanhada de documentos de fls. 714/765, alegando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: Aponta que, diferentemente do que foi informado pelo Auditor Fiscal, a utilização da aeronave está intrinsecamente ligada às atividades produtivas e comerciais da empresa, para traslado dos diretores, gerentes e demais empregados e prestadores de serviços às localidades distantes, onde freqüentemente são requisitados, seja pela filial localizada em Brasília, seja nos escritórios regionais, localizados em diversos Estados brasileiros. Acusa que a aeronave também é usada para fins produtivos, ou seja, para idas à Brasília para obtenções de certificados, laudos, ou quaisquer outras exigências da ANVISA — Agência Nacional da Vigilância Sanitária, onde freqüentemente é exigida a presença da Representante Técnica da impugnante, ou de uma assistente sua, conforme comprovam os inúmeros vôos efetuados à Brasília, constantes nas cópias anexas da "caderneta de escrituração das horas de vôo e serviços de manutenção da aeronave". E também, que mais usualmente ainda era utilizada pelo Diretor de Vendas, ou gerente de vendas, para reuniões com os representantes de vendas nos escritórios regionais supra citados, ou para reuniões com clientes, adiantando-se aos concorrentes e traçando estratégias de vendas, conforme igualmente registrado na escrituração das horas vi 'çu 4 . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;`,P-:.ti> QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Acórdão n° : 105-14.962 de vôo, o que pode ser confrontado com o relatório de clientes em anexo, onde se destaca qual deles foi visitado em referida cidade, quando da utilização da aeronave. Conclui dizendo que a possibilidade de uma aeronave à disposição possibilitou a otimização de todo o processo industrial, tanto de comercialização, assessoramento, promoção, como a prestação de serviços, no que concerne aos produtos comercializados ou fabricados pela empresa, razão pela qual a dedução das despesas do correspondente arrendamento mercantil foi acertada na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entende que o Fiscal Autuante não se utilizou da hermenêutica necessária à interpretação das normas declinadas, tomando, assim, insubsistente o auto de infração. Infere que a dedutibilidade das despesas operacionais traz diversas dúvidas, ainda mais após a edição da Instrução Normativa SRF n° 11/96 que, em seu art. 25, elencou os veículos tidos, oficialmente, como intrinsecamente ligados com a produção ou comercialização de bens ou serviços. Busca uma análise sistemática da legislação, adentrando, para tanto, no campo da incidência do imposto de renda e da CSLL para indagar se o legislador tem ampla liberdade para restringir a dedutibilidade das receitas sem ofensa ao conceito constitucional de renda, visando atingir as restrições impostas pelo art. 13 da Lei n° 9.249/95, regulamentado pela Instrução Normativa acima. Nesse contexto, observa que cabe ao legislador ordinário regular através de determinação de dedutibilidade ou não das despesas, tão somente, as transações efetuadas pelos contribuintes quando há suspeita de ma-fé ou distribuição de lucros, sendo Itttor-: cc.) (14--•• \ik‘r 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• k i'" if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.0107910/2002-51 Acórdão n° : 105-14.962 vetado a ele, porém, definir como indedutíveis os custos/despesas utilizados na manutenção da fonte produtora. E continua: "Todavia, ignorando os limites impostos ao legislador ordinário, o Auditor Fiscal fundamentou o auto lavrado referindo-se ao artigo 13 da Lei 9.249/95, em vigor à época da ocorrência da suposta infração. Contudo, equivocou-se o Ilustre Auditor ao guiar-se pelo referido dispositivo, uma vez que a Lei 9.249/95 criou uma condição adicional determinante da dedutibilidade das despesas, qual seja, a relação intrínseca dos respectivos bens com a produção ou comercialização.. Entende que a exigência adicional visa a conferir uma maior amplitude criada às regras de dedutibilidade, tentando coibir possíveis abusos cometidos na apropriação dessas despesas. Julga desnecessária tal cautela, uma vez que a própria natureza dos bens apontados exteriorizam sua finalidade. Questiona se há necessidade da comprovação da relação intrínseca dos bens com a produção e comercialização, pois se acredita ser suficiente a comprovação do gasto para que seja excluída a hipótese do abuso. Conclui, assim, que a interpretação de tal dispositivo deve ser restrita, impedindo o seu aplicador de lhe conferir um escopo maior do que aquele contido na própria lei, qual seja, o combate ao abuso. E continua: "se legalmente a dedutibilidade das despesas pressupõe a comprovação da necessidade da despesa, por outro lado, depois de apresentada essa comprovação, cabe ao Fisco a prova em sentido contrário, isto é, que as despesas não são necessárias". Compreende não ser questionável que a propriedade da aeronave encontra- se intimamente ligada com a comercialização e bom funcionamento da empresa, pelos motivos já expostos. Salienta, ainda, que o ramo de medicamentos genéricos, sua atividade n."/ 6 . •• • :fe!.t.i, MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ;;;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Acórdão n° : 105-14.962 preponderante, vem se expandindo e, via de conseqüência, a concorrência cresce a cada dia, fazendo com que os clientes se tomem cada vez mais exigentes, motivo pelo qual a empresa não pode se dar ao luxo de medir esforços para se manter em boa posição no mercado. Contrapõe-se, igualmente, à interpretação dada às disposições constantes do art. 25 da IN SRF n° 11/96, dizendo que tal ato merece reparos, pois ao invés de relacionar os bens considerados intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização, deveria ter demonstrado o entendimento da Administração sobre o significado e alcance dessa expressão. Aponta que a altemativa adotada pelo Fiscal autuante foi de somente listar os bens considerados, sem se ater à dúvida de a lista apresentada ser exaustiva ou meramente exemplificativa. Entende que não pode a Administração discriminar, a seu "bel- prazer", os bens que considera instrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização, deixando de lado tantos outros, que não se encontram expressamente elencados por norma, mas que possuem função tão importante, senão mais, do que aqueles, e estão efetivamente ligados à produção e comercialização da empresa. Cita doutrina que entende corroborar sua tese. Conclui que não há possibilidade de imposição de uma obrigação com base em norma de caráter tão dúbio, pois, ao contrário do que vem ocorrendo, a Administração tem a função de dirimir controvérsias, aplicando aquilo que é devido ao administrado de forma correta e sem margem de dúvida, sendo que no presente caso não houve qualquer pedido de esclarecimentos sobre a objeção suscitada. Ao final, protesta pelo cancelamento da exigência. vy4 (72 7 . . , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q U I NTA CÂMARA Processo n° : 10830.010791012002-51 Acórdão n° : 105-14.962 A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, apreciou a peça impugnatória e de decidiu pela procedência integral do lançamento, por intermédio do Acórdão n° 5570, de 05 de dezembro de 2003, assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício - 1998 BASE DE CÁLCULO - DESPESAS. DEDUTIBILIDADE — AERONAVE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), são vedadas as dedutibilidades, na determinação do lucro real, das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços, e das correspondentes despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício - 1998 - BASE DE CÁLCULO. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. AERONAVE BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO — A regra acima mencionada se estende para a determinação da base de cálculo da CSLL, por expressa disposição legal. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, às fls. 780 a 792, alegando em sua defesa a seguintes razões, assim resumidas: Discorda da autuação que desconsiderou a importância da aeronave adquirida através de arredamento mercantil, dada a importância da mesma para o desempenho de suas atividade tanto produtivas como comerciais, tornando-a mais eficaz e menos onerosa. I- f 8 ^5"'•(••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA- "..,—•;;I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Acórdão n° : 105-14.962 Apesar de sobejamento demonstrado a utilização da aeronave com as atividade da empresa, a autoridade julgadora de 1° Instância Administrativa, dotada de equivoco não acolheu a impugnação, no entendimento de que o gasto somente é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtores de rendimentos e ainda que despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio se apresenta de forma usual, constumeira ou ordinária. O requisito usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negocio. Aduz que a legislação tributária prevê a dedutibilidade das despesas com arredamento mercantil e demais amortizações quando o bem que gerou a dedução é empregado, intrinsecamente, na produção ou na comercialização ou serviços prestados pela empresas. Alega que utiliza a aeronave nas atividades da empresas no sentido de otimizar o transporte de diretores, vendedores e prestadores de serviço, que não raramente são requisitados em localidades distantes, seja onde se localizam os escritórios regionais, seja onde se encontram as filiais da empresa. Sendo assim, muito embora tenha sido trazida pela decisão recorrida a definição de intrínseco como algo inerente, peculiar, para afastar a ligação da aeronave com o ramo de atividade da empresas cumpre lembrar que muito embora não seja peculiar à produção a utilização da aeronave, seu uso pode ser considerado inerente à atividade eficaz de produção e comercialização, porquanto transporta seus prestadores de serviços de manutenção, seus vendedores, diretores, de uma forma veloz. vl 1:2 9 . • t;t:h.:14‘,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;-• .4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Acórdão n° : 105-14.962 Aduz que o art. 13 da Lei n°9.249/95, que dispôs sobre a dedutibilidade da despesas com arrendamento mercantil e de aluguel de bens móveis ou imóveis, restrita a as relacionadas com intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens ou serviços, pretendeu coibir abusos, não pode o interprete conferir um escopo maior do que aquele contido na referida norma. certo que o ônus da prova cabe ao contribuinte, no entanto, a demonstração da dedução de despesas comprova a necessidade dos gastos, contudo, se o Fisco entende que comprovação não se mostra suficiente, então caberá a ele comprovar o que alega. Quanto à aplicação da Instrução Normativa, no entendimento da fiscalização excluiu a hipótese de arrendamento mercantil de aeronaves, não se pode atribuir a ela uma interpretação exaustiva, taxativa, pois não seria possível a autoridade enumerar todas as hipóteses de dedutibilidade dos gastos com bens ligados a atividade da empresa. Ademais, estaria a autoridade estabelecendo regra de incidência do tributo, modificando a base de cálculo da forma como bem entende, sem, no entanto, obedecer às regras e os princípios atinentes à tributação, excluindo receitas e despesas sem nenhum critério. Alem disso, pode-se afirmar que o art. 25 da citada normativa +e inócuo, pois a Lei n° 9.249795, já considerava dedutível toda a despesa ocorrida em consonância com o objeto social da empresas, isto é, decorrentes de operações que beneficiem as suas características operacionais. ‘,.‘ 10 • . • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA r;fr,,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.0107910/2002-51 Acórdão n° :105-14.962 Requer seja o recurso recebido e totalmente provido, a fim de que a decisão seja totalmente reformada, reconhecendo-se a insubsistência do Auto de Infração, porquanto completamente legal a sua lavratura. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. 11 . . , -e. ` '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':ffi-lz? QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Acórdão n° : 105-14.962 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio está restrito a questão da possibilidade de dedução como despesa com arrendamento mercantil de aeronave, no ano-calendário de 1997. A Lei n° 9249, de 26 de dezembro de 1995 (DOU de 27 de dezembro de 1995), em seu artigo 13, veio a dispor, verbis: "Ag 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição sócia sobre o lucro liquido, são vedadas as deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964; II — das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III — de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas,seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Já a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 1996, em seu artigo 25, ao normatizar sobre os BENS NÃO RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO, assim se referiu: Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido é vedado a apuração; L--1.4 12 . ." , -il-k 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA TJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Acórdão n° :105-14.962 I — das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens e serviços, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção o comercialização dos bens e serviços; II — de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Parágrafo único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: a) os bens móveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade; b) os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimentos da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitários utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquirido para revenda, de matéria prima, produtos intermediários e de embalagens aplicados a produção; e) os veículos tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitários, bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores e vendedores nas atividades de compra e venda; t) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas ou motocicletas utilizadas na entrega de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; J) os bens móveis e imóveis objeto de arredamento mercantil nos termos da Lei n°6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; k) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade. Reconhece a recorrente não ser peculiar à produção a utilização da aeronave, no entanto, entende que seu uso pode ser considerado inerente à atividade pois pode tomar eficaz a produção e comercialização, porquanto transporta seus prestadores de serviços de manutenção, vendedores e diretores, de uma forma veloz. C-- 13 ' • ," k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;R; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.0107910/2002-51 Acórdão n° : 105-14.962 Alega que a lista constante da Instrução Normativa retro mencionada não é exaustiva, deve, portanto ser entendida como norma exemplificativa, pois não seria possível a autoridade enumerar todas as hipóteses de dedutibilidade dos gastos com bens ligados à atividade da empresa. Mesmo entendendo que a lista acima referida não seja exaustiva, embora admitindo que a mesma seja meramente exemplificativa, como argüida pela recorrente, não vislumbro a menor possibilidade de admitir, por força do disposto na Lei n° 9.249/95, a dedutibilidade pleiteada, no presente caso. Constata-se também na análise do autos, não ter a recorrente trazido qualquer informações, provas ou documentos sobre efetivos vôos realizados pela aeronave, que comprovem a relação intrínseca com a produção ou comercialização dos bens e serviços, no período-base. Pelo exposto, concluo pela manutenção da decisão recorrida. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Brasília DF em, 24 de fevereiro de 2004 CÁ- NADãA RODRIGUES ROMER/0 14 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009142/97-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação do PIS, amparada por decisão judicial, implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77215
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em razão da concomitância com a ação judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hélio José Bernz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:47:46Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:47:46Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:47:46Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:47:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:47:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:47:46Z; created: 2009-10-22T16:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T16:47:46Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:47:46Z | Conteúdo => ir\ 1_44 I r'a Á4 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diár!o Oficial da União 4:‘ iej1 De / 05 22 CC-MF..n*-.-Fiér Ministério da Fazenda•ic, f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes V • TO Processo n 2 : 10830.009142/97-56 Recurso n2 : 122.250 Acórdão n2 : 201-77.215 Recorrente : CORSO & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação do PIS, amparada por decisão judicial, implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORSO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. 3r1k+Go stMoiart4:01/4- -• Jos - aria Coelhojet e esideni. L111 ef1"eirawat• - Héli e * é Bernz Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e e, 22 CC-MF -• :ecte, . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10830.009142/97-56 Recurso n2 : 122.250 Acórdão n2 : 201-77.215 Recorrente : CORSO & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração referente ao PIS compreendido no período de novembro de 1997, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão de a recorrente possuir a seu favor liminar concedida em Mandado de Segurança, através do processo judicial n' 97.0616115-5, onde a recorrente pleiteia a compensação de valores recolhidos a maior, por conta da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com valores a vencer do PIS, Cofins e CSLL, a partir da data da concessão da liminar. Em sua impugnação a recorrente alega que a autoridade fiscal não poderia ter tomado nenhuma medida coercitiva, pois ao emitir o auto, intimou-a, através do item 7, a fazer o recolhimento da contribuição que havia sido compensada, o que é um flagrante descumprimento da ordem judicial Em face disso, pede que seja considerada sem efeito o item 7 do auto de infração. A DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos dos membros da 9 Turma de Julgamento, julgou procedente o auto de infração, argüindo, em síntese, que a formalização do crédito tributário, pelo lançamento de oficio, consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Alega que a inexigibilidade do crédito tributário é clara e não fere nenhuma ordem judicial, não merecendo acolhida os argumentos da recorrente. Cita acórdão proferido em 22/11/2000 do TRF/9 RF, que deu provimento parcial à remessa oficial para restringir a compensação do PIS com o próprio PIS, conforme informação constante de fl. 50, estando, desta forma, excluída da pleiteada compensação a contribuição objeto deste lançamento. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/10/2002, alegando que o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos autos do processo de Mandado de Segurança n' 97.0616115-5, permitiu a compensação permitiu a compensação efetuada pela recorrente, razão pela qual pede a reforma da decisão recorrida para julgar improcedente o auto de infração. É o relatório. 4ekt 2 20 CC-MF:'c. Ministério da Fazenda zt41,--'.,t. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10830.009142/97-56 Recurso n2 : 122.250 Acórdão n2 : 201-77.215 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLIO JOSÉ BERNZ Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. A fiscalização da recorrente teve inicio em 16/09/1997, tendo a autoridade fiscal solicitado livros e documentos fiscais, relativos ao período de 1994. O termo de encerramento da verificação fiscal deu-se em 18/12/1997, tendo, o auditor fiscal, emitido auto de infração exigindo o crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo ao mês de novembro de 1997, que não foi recolhido, em virtude de a contribuinte ter efetuado a compensação do valor, que deveria ter sido recolhido em 10/12/1997, com créditos tributários do PIS recolhidos a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, os quais também foram suspensos pelo Senado Federal, através da Resolução n2 49, de 10 de outubro de 1995. O crédito tributário exigido no auto de infração teve a sua exigência suspensa e vinculada ao processo judicial n2 97.06161 15-5. A recorrente optou por ver reconhecido o seu direito à restituição ou compensação pela esfera judicial, renunciando ao direito de solicitá-lo via administrativa. A restituição ou compensação que a recorrente pleiteou, corresponde à diferença entre os valores recolhidos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88, quando comparados com os valores devidos com base na Lei Complementar n2 7/70. Em tese, a contribuinte tem o direito à restituição e/ou compensação, no entanto, não se vislumbra nos autos e nem tampouco na liminar que concedeu a segurança, permissiva do direito de compensar valores pagos a maior, qual é efetivamente o valor que a recorrente pagou a maior, durante a vigência dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais. Portanto, tendo a recorrente submetido o reconhecimento de seu direito ao Poder Judiciário, fica o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da matéria. Po -_ - razão, voto no se. - • • • e não conhecer do recurso voluntário. ala das S, sões, em 4' de setern .‘ o de 2003. 111 f* s 0-3/4., ..set 4054 HELI IP • SÉ BERNZ - ilk 3

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Numero do processo: 10835.001788/99-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1996, ano-base 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. Precedentes judiciais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pr maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Precedentes judiciais. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pr maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que deu provimento ao recurso. MANOEL ANT. QtADELHA DIAS PRESIDEN), M VINICIUS NEDER DE LIMA R. OR FORMALIZADO EM: 20 01/. Lie Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rcs Processo n° : 10835001788/99-43 Acórdão n° : CS RF/01-05.266 Recurso n° : 105-133637 Recorrente : DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva do período, infringindo o disposto no artigo 42 da Lei n° 8.981 e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Pelo Acórdão n(1) 105-14479, de 16 de junho de 2004 (fls. 179), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado." O Conselheiro—relator do aresto afastou a alegação de ofensa ao direito adquirido com respaldo na jurisprudência do STJ transcrevendo o julgamento do Recurso Especial n° 188.855 — GO. Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de divergência com o acórdão n° 103-20534, 103-20541 e 103-20553 (fis 198 e 199), todos da Terceira Câmara deste 2 Processo n° : 10835001788/99-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.266 Conselho, que não aceitam a incidência retroativa da Lei 8.981/95 para vedar a compensação de prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994. Conforme o Despacho n° 105-147/2004 (fls. 220), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. ;‘!) 3 Processo n° :10835001788/99-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.266 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. A divergência posta ao conhecimento do Colegiado versa sobre a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais a partir de 1 de janeiro de 1995. Cumpre observar, inicialmente, que o sujeito passivo interpõe seu recurso especial fundado apenas na transcrição de ementas de três julgados da Terceira Câmara, não trazendo a íntegra dos arestos em que se baseia o pedido e tampouco realiza a devida confrontação entre parte dos julgados - recorrido e paradigma - de modo a se evidenciar o dissenso. Na parte argumentativa, traz a discussão sobre a anterioridade aplicável a lei n° 9.065/95, publicada em 1995, e a inaplicabilidade da limitação dos 30% para o próprio ano de 1995, matéria não discutida na decisão recorrida, que se restringiu a examinar a questão do direito adquirido a compensação dos prejuízos formados até 1994. Por ser matéria por demais conhecida por este Colegiado, conheço do recurso especial, em que pese reconhecer a superficialidade da peça recursal, mas restrinjo o conhecimento a matéria do aproveitamento dos estoques formados até 1994. Essa matéria tem sido objeto de diversos acórdãos desta Turma, todos no sentido do cabimento da limitação de 30% imposta pela lei n° 8.981/05, como se verifica no julgamento do Recurso de Divergência n° 108-128.721, de 12 de agosto de 2003, assim ementado: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. 4 Processo n° : 10835001788/99-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.266 Na mesma trilha de entendimento, são os pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, e, posteriormente do Supremo Tribunal Federal, como se depreende dos julgados RE n° 256.273-MG, Ministro limar Gaivão; o RE n° 232.0841SP, relator Ministro limar Gaivão e as decisões do STJ no Recurso Especial n° 188.855 — GO e Resp n° 252.536/CE, relator Ministro Garcia Vieira, i a Turma, unânime, e no AGA n° 243.514/SP, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, 2 a Turma, unânime. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu o STJ aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme a seguinte fundamentação: 'Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°)'. E mais adiante: "Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada." E continua o ilustre magistrado: "Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.' c(19 5 Processo n° : 10835001788/99-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.266 Nas esteira das razões esposadas nos precedentes citados, entendo que a limitação na compensação dos prejuízos pela lei ordinária não ofende aos princípios constitucionais e a apuração do lucro a ser tributado obedeceu as regras vigentes para o período de apuração relativo ao fato gerador sob exame. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2005. 2, 7 -/ , À r4%* ICIUS NEDER DE LIMA o 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006939/97-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: I) nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito à restituição com o critério da semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) nos termos do voto do Relator-Designado, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: I) nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito à restituição com o critério da semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) nos termos do voto do Relator-Designado, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte

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CC-NIF te Publi cado no Diário Oficial da tin iaO Processo n2 : 10830.006939/97-00 Recurso n2 : 124.691 =- Acórdão n2 : 201-78.298 VISTO Recorrente : FEIRA DA BORRACHA DE CAMPINAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei n2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, _ até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, rs. 'P. • Ai • 1:1-tY- COM O consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n 2 06. 1 Cu"" 1°' de 19/01/2000. Br,P,;ÀLIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. VISTO Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEIRA DA BORRACHA DE CAMPINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: I) nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito à restituição com o critério da semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) nos termos do voto do Relator-Designado, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de 2igki 1 cc-mF r: Ministério da Fazenda , • A if - Ce 1.4r,;,,Át Segundo Conselho de Contribuintes C/J ne COM O ORICANAL 1:1 BroaSILIA It. 1 o'c' /O 5- Processo n2 : 10830.006939197-00 Recurso n2 : 124.691 VISTO Acórdão n2 : 201-78.298 Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. OMO,OUIX: ou I ' osefh Maria Coelho Marques Presidente Walber osé da ilva Relatnri-Designado Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arzua (Suplente convocada). % - CC-MF ;Cr Ministério da Fazendaeaw",, rpr.; Segundo Conselho de Contribuintes CUM O ORL :„ At. Fl ';i nfirk,;" j ft10 Processo o' : 10830.006939/97-00 Recurso n' : 124.691 VISTO Acórdão n2 : 201-78.298 Recorrente : FEIRA DA BORRACHA DE CAMPINAS RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/Faturamento, relativo aos meses de setembro de 1990 a setembro de 1995, com débitos de tributos administrados pela Secretária da Receita Federal - SRF. O pedido foi indeferido sob a alegação de ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, haja vista a interpretação do art. 62 da LC n2 7/70 - onde a base de cálculo é o faturamento do mesmo mês do fato gerador, com prazo de seis meses para o recolhimento, e não o do sexto mês anterior ao do fato gerador. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. Reforça seu argumento com jurisprudência de âmbitos administrativo e judicial. Pede que a atualização se dê com os expurgos inflacionários. Quanto à decadência, sustenta a tempestividade, com base em jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando decadência e que o artigo 62 da LC n2 7/70 refere-se a prazo de pagamento. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos e acrescendo seja a atualização monetária contemplada com os expur- gos inflacionários. É o relatório. 10 íl 3 r CC-N11,tai•-p•;---r- Ministério da Fazenda FI.Segundo Conselho de Contribuintes ;• • 4 /: — 2 .• Ge >;,~•,;#. C•l:NctIkb COM. O C-IfiGINAJ.. Processo n2 : 10830.006939/97-00 ItRA:Át_Iti 1 / c-fle ./ Recurso n2 : 124.691 Acórdão n2 : 201-78.298 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (VENCIDO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 049 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a interposição dos diversos pedidos de compensação em data anterior a 10 de outubro de 2000, não há a decadência acusada_ Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturarnento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis zneses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forrrza do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, errz última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de jato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico corno uni todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador" Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n°006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda À- ' Fl.'r-s.YlP•Os" Segundo Conselho de Contribuintes :,‘, ;:E ct:;;‘,k o 0HiGIN13)_ I t." /05 Processo n2 : 10830.006939/97-00 Recurso n2 : 124.691 VISTO Acórdão 112 : 201-78.298 fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Quanto à atualização monetária requerida, a mesma, em casos de restituição e compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidos, está legalmente expressa. Ressalto que a contribuinte pediu expressamente que tal atualização se desse com a inclusão dos expurgos inflacionários. Duas questões a considerar. A primeira quanto à potencial preclusão do direito de pedir, visto que o requerimento ocorreu somente em grau de recurso voluntário. Entendo inocorrido o fenômeno, visto que se trata de matéria de direito que, a meu ver, deve ser deferida de ofício, dentro do principio que atribui ao julgador o conhecimento de toda a matéria de ordem jurídica posta à sua apreciação, bem como em obediência ao princípio da devolução da apreciação de toda a matéria de direito ao tribunal ad quem. A segunda, do reconhecimento ou não do direito em si. Neste aspecto, voto em favor da tese, nos termos de voto que proferi na CSRF, no Recurso RD/203-116520 - Processo n2 10735.000173/98-92, que passo a transcrever: "Tenho pautado as decisões sobre a matéria sob exame, nos julgamentos nos quais participei, junto à 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na esteira da jurisprudência remansosa do referido colegiado, que sistematicamente nega o direito pretendido, com base na aplicação do princípio da isonomia, afazer incidir os termos da Norma de Execução Conjunta COS1T/COSAR n°08/97. No entanto, em face da consagração da jurisprudência da I' Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na linha das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, firmo meu convencimento no sentido de reverter a minha posição. Esta decisão não me alforria de tecer considerações sobre a base do meu pensamento anterior, que me fazia concordar com o fundamento da aplicação da norma administrativa há pouco citada. Meu entendimento, confortado com o suporte do Segundo Conselho de Contribuintes era de que, se à Fazenda Nacional era autorizado receber seus haveres com correção com base em norma administrativa, em tese afeiçoada à normas de maior hierarquia, não havia porque dispensar ao contribuinte tratamento mais favorável As decisões repetidas e consistentes me fizeram meditar sobre o assunto, tendo encontrado argumentos que confortam a minha mudança de posicionamento. Entendo que deve ser interpretada a aplicação do princípio da isonomia com a consideração do legítimo nível de igualdade entre urna e outra partes envolvidas na lide. Tenho defendido, na aplicação de tal princípio que, se à Fazenda Pública é deferido o direito, legalmente estabelecido, de buscar seus haveres com a reposição do valor da moeda comprometido pela inflação, ao contribuinte igual direito deve ser garantido. Isto independentemente da natureza do crédito (se originado de renúncia fiscal ou se originado de recolhimento indevido ao a maior) ou de literal disposição de lei. tik-d 5 2Q CC-MF i-e,tir:a • Ministério da Fazenda ALLN A - L: C Fi ,-ttir- Segundo Conselho de Contribuintes 5átkt C.-:NrEfit CCM C C:MC/1:J', 1 BRASILIA R- 1_ Of ti S. Processo n' : 10830.006939/97-00 — Recurso : 124.691 VISTO Acórdão n2 201-78.298 Nesta linha de raciocínio sempre assegurei o direito à reposição do valor da moeda aos casos de ressarcimento de tributos originados de chamados incentivos fiscais decorrentes de exonerações tributárias. Prossigo para argumentar quanto à situação contrária, vinculada ao quantum de tal re- posição de valor. Prima fade, dentro da linha de raciocínio que vinha estabelecendo, se à Fazenda Pública era deferido um determinado índice de atualização não havia porque, dentro da aplicação do princípio da isonomia, deferir tratamento diferente ao contribuinte. No entanto, fundado na assertiva com a qual iniciei a justificativa da alteração de meu posicionamento, não posso olvidar que a regra determinadora dos índices não foi de iniciativa do contribuinte, descredenciado para tal Foi de iniciativa da própria Fazenda Pública e através de ato administrativo desamparado do suporte impositivo da lel Neste diapasão, afligi-lo com uma desvirtuada reposição de seus haveres que, por imposição lógica e jurídica, deveria ser totalmente revigorada, é castigo imerecido, pelo menos sob os auspicias da aplicação do princípio da isonomia. Devo igualmente argumentar, ainda que não se trate de fundamento jurídico, que a teimosia em persistir viajando na contramão da via bem pavimentada pela jurisprudência judicial e administrativa, representará prejuízo maior para o Erário ao submete-lo à enfrentar a questão no Poder Judiciário, onde será vencido, respondendo aos ónus sucumbenciais, bem como afligindo aquela esfera com a tramitação de processos desnecessários, morosos e com custo vultuoso para a sociedade. Uma vez ultrapassada esta parte preambular de minha manifestação, é desnecessário expender maiores considerações na parte destinada ao mérito do presente recurso do que relembrar a jurisprudência que se consolida quanto à matéria, agora até mesmo na esfera Administrativa. Frente a isto, cito acórdão pontual da jurisprudência do STJ, como segue: 'Acórdão ERESP 290490/PI EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062164-3 DJ 05/05/2002 - PG 0020 Relator Ministro FELIX FISCHER Relator para o Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHO Data da Decisão: 26/02/2003. Órgão Julgador: S3 - Terceira Sessão. Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁ RIO. PORTARIA 714/93. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. I. Editada a Lei n° 7.730/89, que extinguiu o índice de correção monetária aplicável por força da incidência da Lei n° 6.899/81, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, à sua falta, por construção de natureza analógica adotou, para a atualização dos débitos judiciais, então inviabilizada, o índice de correção que melhor repunha as 6 - Ministério da Fazenda CUM C (. f.: . ( Fl Slzkif Segundo Conselho de Contribuintes (»(3J4111A CP( Processo n' 10830.006939/97-00 Recurso n2 : 124.691 ISTO Acórdão n2 : 201-78.298 perdas inflacionárias, qual seja, o IPC, aplicando-o no período que vai de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, quando, por força de sua extinção, substituiu-o, ainda uma vez à falta de índice de correção monetária próprio dos débitos judiciais, pelo INPC. 2. A correção monetária, por mera reposição de perdas inflacionárias decorrentes do atraso na solução dos débitos, há que ser única e não apenas devida quando as prestações de natureza pecuniária se constituem em tema de processo e matéria de decisão judicial, fazendo-a a própria Administração Pública, na satisfação de seus débitos, quando solvidos com atraso, com os mesmos valores. 3. Referentemente ao período de 6 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991, não há que falar na aplicação do índice de correção monetária instituído pela Lei n° 8.213/91, por isso que é de 24 de julho de 1991, com efeitos retroativos a 5 de abril de 1991 (artigo 145), sendo, em conseqüência, anterior ao termo inicial de sua eficácia o fato jurídico produtor do direito subjetivo do segurado à correção monetária do débito previdenciário referente ao período em questão. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.e e Decisão: Vistos, relatados e discutidos os auto em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunla de Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Scartezzini, rejeitando os embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Paulo' Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal, por maioria, os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Felix Fischer (Relator) e Gilson Dipp. Votaram com o Sr. Ministro Hamilton Carvalh ido os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Galltti, Fontes de Alencar e Vicente Leal Não participaram do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Laurita Voz (artigo 172, parágrafo 2°, do Sem dever em importância às decisões do STJ, a evolução do tema junto à 1 2 Turma des- ta Colenda Câmara Superior, como se percebe dos acórdãos cujos ementas transcrevo, mostra o deferimento do direito, na sucessão cronológica, por maioria absoluta de votos e por unanimidade: 'Recurso n°103-12783/ Processo n°10920.001654/98-46. Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Data do Julgamento: 25/02/2003. Acórdão n° CSRF/01-04.456. Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRINCIPIO DA MORALIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - STJ - 1990 - IPC - PRECEDENTES - Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tribu- tário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilí- cito do Estado. 7 iç Q Ministério da Fazenda 2 CC-N1 Fl Segundo Conselho de Contribuintes .; - C • (-Cr:: ;RE COM O eittirski. Processo n2 : 10830.006939/97-00 BRA:.:it.IA 1 3r f Oi /s2< Recurso n2 : 124.691 Acórdão n9- : 201-78.298 VISTO Recurso negado. Recurso n°107-128955 Processo n°13896.000873/00-46. Relator Conselheiro Victor Luis de Sales Freire. Data do Julgamento: 13/10/2003. Acórdão n° CSRF /01-04.673. Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR - ATUALIZAÇÃO MONETARL4 DO INDÉBITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - A devolução de tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97 não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela compulsa- do. Recurso negado.' Do acórdão relatado pelo Ilustre Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, extraio as seguintes passagens: 'Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber uni valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber uni veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado.' Prossegue o Conselheiro MÁRIO, mais adiante, em seu voto, citando aspecto de fundamental importância para firmar a minha nova posição, corno já referi no preâmbu- lo do presente voto: 'Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária' Entendo desnecessário expender maiores considerações sobre o tema, pelo que voto pelo provimento do recurso, para reconhecer o direito de ver o crédito da recorrente atualizado com base nos expurgos inflacionários nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, deferindo, em adição à atualização monetária legalmente prevista, a inclusão dos expurgos inflacionários relativos aos 8 át r CC-1¼1F '71,-;;Vor Ministério da Fazenda ri Segundo Conselho de Contribuintes 1 e.. • , cc, tz “";:tCtIN.i.d. 4 82À IA j 01( / _ Processo n' : 10830.006939197-00 Y—, Recurso rte : 124.691 visto Acórdão n2 : 201-78.298 meses de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, resguardando o direito da SRF à averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja compensação é pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, lem 16 de março de 2005. \NA, ROGÉRIO GUST.AV,Q PREVER te/ t‘L-- 9 JtC;.tx,2° CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A - 2 '' CO Fl. Cer;; - Ei1E Processo n' : 10830.006939/97-00 B COM O Oriitilha RASIu4 ft 01' Recurso n2 124.691 Acórdão nik : 201-78.298 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA (DESIGNADO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator, apoiado na vasta jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, no que diz respeito à aplicação dos chamados expurgos inflacionários na restituição pleiteada. A correção monetária e os juros de mora devidos na restituição pleiteada, como bem frisou a recorrente, "deverão ser fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que pelo princípio da igualdade o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco" (item VII.3 do Recurso Voluntário - Il. 326). Desta forma, julgamos não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal no cálculo dos débitos e dos direitos creditórios dos contribuintes. Destarte, os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma. 1. até 31/12/1991 deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996 tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 2, da Lei n2 9.250, de 1995. EX POSITIS, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a aplicação dos chamados expurgos inflacionários do cálculo do valor a restituir. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. 4WALBE JOSE D SILVA ,U2 \.) 10

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4675081 #
Numero do processo: 10830.008132/2001-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - recurso voluntário - apresentação a destempo - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência do acórdão de primeiro grau (artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unariimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 108-07.810; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-08T12:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 108-07.810; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 108-07.810; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-08T12:47:25Z; created: 2016-11-08T12:47:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-11-08T12:47:25Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-08T12:47:25Z | Conteúdo => l' ~ ~ I 'J, ... , i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO : 10830.008132/2001-50 : 135.373 : IRPJ e OUTRO - Exs: 1998 a 2001 : INSERIL EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. : 2a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP : 13 de maio de 2004 : 108-07.810 NORMAS PROCESSUAIS RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTAÇÃO A DESTEMPO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência do acórdão de primeiro grau (artigos 5° e 33 do Decreto nO70.235/72). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por INSERIL EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de. Contribuintes por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. rngga ) Processo n° Acórdão nO : 10830.008132/2001-50 : 108-07.810 Recurso nO Recorrente : 135.373 : INSERIL EMPREEENOIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTOA. RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e CSL referentes aos anos-calendário de 1997 a 2000 (fls. 72/99). A empresa, tempestivamente, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 116/130) . . A 28 Turma da ORJ/Campinas/SP (fls. 152/163) considerou o lançamento procedente. Cientificado do Acórdão em 17/12/2002 (fls. 166-verso), na pessoa de sua procuradora (instrumento a fls. 169), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 23/01/2003 (fls. 171/180). Ao final requereu: a) o recebimento e o provimento do recurso para cancelar o acórdão recorrido e o respectivo auto de infração, com o conseqüente arquivamento do processo fiscal e b) a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para a juntada do respectivo instrumento de procuração. O Fisco já havia efetuado o arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 182/183. Este é o Relatório. A repartição fiscal também já havia lavrado Termo de Perempção (fls. 180) em 20/01/2003. 2 ~ Processo nO Acórdão nO : .10830.008132/2001-50 : 108-07.810 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. Conforme relatado o contribuinte foi cientificado e intimado em 17/12/2002, uma 38-feira. Logo, o termo inicial para a contagem do prazo de trinta dias ocorreu em 18/12/2002 e o termo final em 16/01/2003, uma 58-feira. Não existe nos autos qualquer referência à ocorrência de feriados ou de anormalidades de expediente nos dias mencionados. O contribuinte apresentou o recurso apenas em 23/01/2003, na 58-feira seguinte, uma semana após o encerramento do prazo. Deste modo, deixo de conhecer do recurso por intempestivo. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 2004. -~~~L::J SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA I i I I I / / 3 00000001 00000002 00000003

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4678411 #
Numero do processo: 10850.002239/99-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. PRELIMINAR - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL - Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12818
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gt'4P,;,-5> SEXTA CÂMARANs;„ r-14 Processo n° : 10850.002239/99-06 Recurso n° : 129.801 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : SIDNEY MORENO GIL Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.818 PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. PRELIMINAR — INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL —O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL - Embora a fonte pagadora. tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFICIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY MORENO GILIQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. -n7// Állo-/ UE TO 1— IIR LO PRESIDE TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 SET 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e THAíSA JANSEN PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239199-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Recurso n°. : 129.801 Recorrente : SIDNEY MORENO GIL RELATÓRIO Sidney Moreno Gil, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão prolatada pela Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, constante das fls. 71/81, da qual foi cientificado em 21/11/2001 ("AR" fl. 89), por intermédio do recurso voluntário protocolado em 20/12/2001 — fls. 90/105. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, de fls.01/04, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 26.091,63, sendo: R$ 12.482,25 de imposto, R$ 4.247,70 de juros de mora (calculados até 31/08/1999) e R$ 9.361,68 de multa de ofício de 75% (passível de redução), correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em virtude da constatação da seguinte infração: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vinculo Empregatício Recebido de Pessoa Jurídica. O contribuinte não declarou rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho com vínculo empregaticio, provenientes de ação trabalhista, referentes ao ano-calendário de 1997, conforme restou comprovado no Termo de Constatação à folha de n° 06, o qual é parte integrante do Auto de Infração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Fato Gerador: 31/01/1997 Valor Tributável R$ 49.929,01 Multa (%) 75% Enquadramento Legal: Art. 1° a 3° e §§ da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95. Às fls. 07/37, consta a juntada dos documentos produzidos durante a ação fiscal. Cientificado o contribuinte do lançamento por via postal em 07/10/99 conforme "AR" de fl. 39. Em impugnação tempestivamente apresentada em 22/10/1999 (fls. 40/50) e instruída com os documentos de fls. 51/66, o autuado se insurgiu contra a exigência, apresentando em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão, ou seja: - que recebeu a importância líquida de R$ 56.115,98 como resultado da ação trabalhista impetrada contra o Inamps, em 03/07/1989, e que as verbas reclamadas competem aos meses de janeiro de 1988 a junho de 1992; - preliminarmente, após transcrever os arts. 43 e 116 do Código Tributário Nacional (CTN), alegou não ter ocorrido o fato gerador do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 tributo, pois a disponibilidade jurídica só se torna presente quando definitivamente constituída, isto é quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento das verbas pleiteadas e, no caso, o litígio ainda não acabou; - alegou que seu procedimento em aguardar a solução definitiva da ação, para só depois oferecer à tributação os rendimentos, tem guarida no CTN, art. 100, pois observou as normas legais, citando o Acórdão n° 102-29.385, do 1° Conselho de Contribuintes, e questão n° 29 do manual publicado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal relativa ao ano- calendário de 1997; - quanto ao mérito, alegou que deveriam ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao ano de 1988 por não terem sido lançados com observância das normas vigentes à época, bem assim por já terem sido alcançados pela decadência; - argüiu falta de precisão na apuração da base de cálculo do tributo, uma vez que a autoridade fiscal teria estimado, mediante uma simples regra de três, o valor do 13 0 salário, contrariando, dessa forma, o mandamento contido no CTN, art. 142; - após transcrever o art. 792 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11994), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que trata da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a contribuinte afirmou que a fonte pagadora não cumpriu a obrigação de reter o imposto, induzindo, dessa forma, a contribuinte a erro; - argumentou que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido, possivelmente não teria imposto a pagar ou no mínimo ficaria sujeita a uma alíquota menor e, após transcrever comentários do doutrinador Valentin Carrion, alegou que o auto de infração deveria ser declarado insubsistente, uma vez que o imposto, se devido, deveria ser calculado aplicando as normas vigentes nos 5 X9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 meses de competência das verbas, e não a Lei n° 7.713, de 1998, art. 12, cujo artigo nem mesmo foi citado no enquadramento legal; - esclareceu também que vai depositar o valor do crédito tributário lançado para suspender sua exigibilidade; - contestou a multa de oficio de 75% alegando ser ela confiscatória, e que no caso teria aplicação à multa de 20%, por força do disposto na Lei n°8.383, de 1991, art. 49. Face às considerações apresentadas pelo impugnante e os fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/POR/N° 1.691, de 31 de agosto de 2001, fls. 71/81, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumulativamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instância, em 21/11/2001 ("AR" — fl. 89), o recorrente interpôs, tempestivamente (20/1212001), o recurso voluntário de fls. 90/105, instruído pelos documentos de fls. 106/119, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, apresentando os mesmos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239199-06 Acórdão n°. : 106-12.818 argumentos já anteriormente esposados em sua peça impugnatória, acrescentando ainda, o que se segue: - com o advento da Lei n° 7.713/88, o direito a um crédito, cujo numerário ainda não se encontra de fato em seu poder, não é suficiente para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto, já que a partir dessa Lei as pessoas físicas sujeitam-se ao regime de caixa; - como pode a mesma pessoa (União) exigir que se restitua valor recebido, alegando que não pertence à recorrente e por outro lado lançar e cobrar imposto de renda sobre esse valor, justificando-se que o mesmo pertence e é rendimento da recorrente. Isso é no mínimo ridículo. Inclusive, constando na Intimação de cobrança o encaminhamento do débito para cobrança executiva; - estão hoje sobre sua cabeça duas espadas, primeira, vai ser executada para devolver quantia recebida, e, segunda, vai ser executada para satisfazer pagamento de imposto sobre a mesma quantia que recebeu, com a argumentação de ser rendimento tributado; - nem todo dinheiro que se recebe é rendimento. No caso em concreto, recebeu o dinheiro, intenta, é óbvio, que esse numerário não tenha que ser devolvido, porém está sendo compelida a fazê-lo; - transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-0.8820/88 — da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - diz a autoridade julgadora que ocorreu o fato gerador. Entretanto, assim não entende, uma vez que o fato gerador não ocorreu porque a situação jurídica não está definitivamente constituída — "o litígio não acabou"; - se a sentença tivesse transitado em julgado, a situação jurídica estaria definitivamente constituída, o fato gerador teria ocorrido e mesmo que a parte vencida tivesse intentado ação rescisória, a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 situação não se alteraria, o que não é o caso em questão, como já exaustivamente demonstrado; - o fato gerador do imposto com relação ao ano-base de 1988, se ocorrido, deve obedecer ao regime vigente naquela época, e o imposto deve ser cobrado nos exatos períodos em que eram devidos, independentemente do efetivo recebimento do rendimento; - a Lei n° 7.713/88 não pode determinar que seja cobrado imposto sobre fatos geradores preteridos, como pretende a autoridade julgadora "a quo". Ao contrário do que expôs na r. decisão, o lançamento descumpriu sim o art. 144 do CTN; - a Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor após o prazo para apresentação da declaração do ano de 1988, não pode modificar o regime daquele ano, sob pena de malferir os sagrados princípios da anterioridade e da irretroatividade da Lei; - a mistura de regimes (1988 e a partir de 1989) num só auto de infração inviabiliza o lançamento, tornando-o insubsistente, pois se devido o crédito tributário, o lançamento deveria ter sido efetuado cobrando-se o imposto nos meses a que competiam as verbas. Não se pode alegar que o art. 12 da Lei n° 7.713/88 determina que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês do recebimento, pois, como se observa no Auto de Infração, esse artigo em nenhum momento foi mencionado pelo autuante; - "contra fatos não há argumentos", tanto que a autoridade julgadora absteve-se de falar sobre esse assunto; - se houver tributo a recolher, há que se levar em conta que foi induzida a erro, nada justificando a aplicação dessa multa confiscatória. No informe de rendimentos do ano, a fonte pagadora não informou esse pagamento, razão entender não ter incorrido em nenhuma penalidade que justificasse a aplicação dessa multa de 75%..0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 À fl. 120, consta o documento comprobatório do recolhimento do Depósito Recursal de que trata o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2001. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminar, insubsistência do Auto de Infração. Incabível o argumento de que o auto de infração é insubsistente uma vez que houve: sa mistura de regimes (1988— Decreto-lei n° 5.844/43 e a partir de 1989 — Lei n° 7.713/88) num auto só". Decadência verbas de 1988, recebidas em 1997 - Com relação à preliminar argüida pelo recorrente de que teria transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das verbas relativas ao ano-base de 1988. Não lhe assiste razão, uma vez que não se pode aplicar as regras de tributação vigentes à época em que as verbas eram devidas, pois conforme dispositivo previsto no art. 144 do Código Tributário Nacional aprovado pela Lei n° 5.172/66, dispõe que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente. Ora, o fato gerador ocorreu em 1997, quando do recebimento dos valores provenientes da Ação Trabalhista, por força de decisão judicial, assim, a legislação de regência era a descrita no Auto de Infração, não podendo prosperar a preliminar de insubsistência do Auto por conter num só auto, em conjunto, rendimentos pertinentes em 1988 e após 1989. Em relação ao prazo decadencial argüido pela recorrente também não pode prosperar, pois como já anteriormente esposado, este não se dá a partir das datas de competência das verbas, mas somente a partir da ocorrência do fato -75) to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 gerador que se deu em 1997 e o Auto de Infração foi dado conhecimento ao recorrente em 23/12/99. Portanto, não houve a decadência. OAuto de Infração, de fls. 01/04, demonstra de maneira muito clara os motivos que levaram ao lançamento de oficio das verbas recebidas pela beneficiária, em decorrência de ação trabalhista de caráter salarial, sobre as quais não incidiu imposto retido na fonte. O lançamento em tela deveu-se ao fato da contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos em 16/01/1997, em decorrência de ação trabalhista proposta contra o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Não resta dúvida alguma de que rendimentos relativos a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação rescisória, e são tributáveis no mês de seu recebimento, que no caso em concreto se deu em 16/01/1997. O art. 43 do CTN (Lei n° 5.172/66) dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que a disponibilidade econômica decorre de recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato efetivamente ocorrido, conforme demonstrados nos documentos de fls. 30/31 (Demonstrativo do valor Pago e Recibo) e, confirmado pelo recorrente em diversas oportunidades, como se segue: ".. correspondente à importância recebida pelo impugnante, resultante de reclamação trabalhista..." — fl. 45 — impugnação, e, ratificado na peça recursal. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado assim se manifestou: „I 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 'á a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. n.(Curso de Direito Tributário — 2001 — Malheiros Editores — pág. 263) O que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da disponibilidade econômica, já anteriormente descrita. Já o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em que se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que, quando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação jurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores) considera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente constituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis. Nada obstante as previsões contidas no art. 116, as leis que criam cada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato gerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não ocorreu o fato gerador. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: 'Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. 19 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239199-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Diz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra corresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas que regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código. A legislação que rege o lançamento, portanto, é aquela da data do fato gerador (Janeiro/97). Assim, não há que se falar em outra legislação (verbas de 1988), pois no fato gerador está devidamente caracterizada a sua ocorrência em 1997. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base. Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: 'O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,..A 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n°4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30, § 4° e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assala dado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". A metodologia aplicada pela fiscalização não é uma aproximação da realidade, mas sim o cálculo exato da quantia correspondente ao 13° salário. Se o fisco já possuía os valores atualizados até 31/01/93, a nova atualização até a data do recebimento é implementada pela aplicação de índices uniformes sobre aquele valor anteriormente atualizado, o que implica em que o quantum referente ao 13° salário permanecerá na mesma proporção que se estabeleceu em 21/01/93. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria (responsabilidade tributária), desenvolveu-se no sentido da ilegalidade dos lançamentos efetuados na fonte pagadora, se a previsão da tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual do beneficiário. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Nesse sentido, o Acórdão n° 104-17.323, da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que, peço vénia para reproduzir, diz o seguinte: .4 Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 —Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a e este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad etemum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de oficio ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido à fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí- los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anual. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Comungo-me, da mesma forma, entre os que defendem a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (grifo meu) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipótese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 49/89, consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que auferirem rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. in ,4cod 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Aceitar que se exima o contribuinte da responsabilidade por não oferecer rendimentos à tributação sob o argumento de que a fonte pagadora não os tributou, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, a contribuinte estaria escusada de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco da fonte pagadora. À fls. 56/57 consta a juntada da certidão n° 090/99 expedida pelo Diretor da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região, onde consta: e, A sentença transitou em julgado em 09.10.90 (38 feira)." A responsabilidade por tais infrações (omissão de rendimentos) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Significa isso que o propósito almejado pelo agente ao realizar a conduta que infringe a norma tributária é irrelevante. Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°). "fr. \ .14“ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído "(Lei n°8.383/91, art. 12). No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 70, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10166, o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto, não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata, conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras retiveram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora. Nesta linha de raciocínio, vasta é a jurisprudência também das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925; 104-12.238. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239/99-06 Acórdão n°. : 106-12.818 "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos" Também Sacha Calmon Navarro Coelho, assim preleciona: "O que retém tributos, não é sujeito passivo `ah initio". É um sujeitado à potestade do Estado. O seu dever é puramente administrativo. Fazer algo para o Estado, em nome e por conta do Estado. Noutras palavras, o dever do retentor de tributos é um dever-de-fazer: fazer a retenção" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Sacha Calmon Navarro Coelho, Forense, Rio de Janeiro, 2° ed., 1995, p. 100) O recorrente, por fim, solicita a dispensa da multa lançada de 75% (setenta e cinco por cento) alegando que, antes de mais nada, ela tem caráter confiscatório; devendo ser aplicado à multa, o caráter ressarcitório e ser de 20% (vinte por cento), uma vez que o recorrente foi induzido a erro. O Decreto n°70.235 em seu art. 7 0, § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de oficio, com a conseqüente aplicação da multa de oficio de 75%, nos termos da legislação vigente, devidamente descrita à f1.04. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco, apesar de entender que não. Entendo que não restou dúvida alguma sobre a aplicação da multa de ofício, devidamente exigível nos termos do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91; e art. 44 inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 106 inciso II, alínea "a", da Lei n° 5.172/66, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002239199-06 Acórdão n°. : 106-12.818 ou seja, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade, não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte em atenção ao principio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. A imposição da multa de oficio nos procedimentos fiscais levados a efeito pela administração tributária, independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo cabível em qualquer das hipóteses da multa de ofício aplicada (75%). Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões – DF., em 22 de agosto de 2002 ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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