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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615856 #
Numero do processo: 11971.000292/2001-17
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Provada a inocorrência de rendimentos omitidos não deve subsistir o lançamento de ofício que reduziu o valor da restituição devida ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.521
Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 11.422,50, acrescido dos encargos moratórios.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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4454027 #
Numero do processo: 17460.000883/2007-18
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência da efetiva comprovação do fato gerador demonstrando a subsunção do ocorrido aos critérios legais relativos à contribuição previdenciária implica em nulidade por vício material. Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pela existência de vício material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 28/09/2006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  18/10/2006  e  ao  devedor  principal  em  02/10/2006,  de  contribuições previdenciárias relativas à responsabilidade solidária do Município de Botucatu­  Prefeitura  Municipal  com  a  empresa  Gerson  Floriano  Pinto,  na  prestação  de  serviços  nas  competências de 12/1997 a 12/1998.  O relatório fiscal de fls. 15/20, diz que esta NFLD veio a substituir a de n.º  DEBCAD 35.564.941­1, lavrada em 28/10/2003 e tornada nula por Acórdão proferido pela 4ª  CaJ  do  CRPS  em  09/06/2005,  por  vício  formal,  devido  ao  lançamento  englobar  vários  prestadores de serviço e à falta de ciência dos mesmos quanto ao procedimento fiscal.  Aduz  o  relatório  que  empresas  são  contratadas,  através  de  contratos  de  licitação  para  prestação  de  serviços  de  empreitada  com  cessão  de  mão  de  obra,  sendo  a  Prefeitura Municipal de Botucatu solidária nos recolhimentos das empresas prestadoras a partir  de  abril  de  1995,  já  que  as  mesmas  não  apresentaram  os  recolhimentos  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração contida nas notas fiscais de prestação de serviço.  O  devedor  principal  não  apresentou  impugnação  e  após  a  impugnação  do  devedor solidário, Acórdão de fls.142/147, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  o  fiscal  não  compareceu  ao  Paço  Municipal  para  efetuar  a  fiscalização.  b)  que  o  CNPJ  aposto  para  o  devedor  Gerson  Floriano  Pinto  pertence  à  empresa  A  L  AUDI  BOTUCATU­ME,  o  que  demonstra  que  o  lançamento é nulo;  c)  que  as  outras  NFLD’s  lavradas  na  mesma  ação  fiscal  foram  julgadas  improcedentes em vista do Parecer da AGU n.º 55, de 17/11/2006;  d)  que  o  procedimento  é  nulo  porque  o  fiscal  emitiu  vários MPF’s  e  não  compareceu mnas datas aprazadas para solicitar documentos e fiscalizar;  e)  que as pessoas que constam do  relatório como aquelas que atenderam a  fiscalização, já foram exoneradas dos cargos;  f)  que  o  Termo  de  Encerramento  não  traz  diversas  informações  como  a  forma  e  o  objeto  da  fiscalização,  nem  o  nome  do  responsável  e  a  assinatura do preposto;  g)  que os débitos estão prescritos;  h)  requer a realização de perícia porque a contribuição é indevida;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17460.000883/2007­18  Acórdão n.º 2302­002.235  S2­C3T2  Fl. 394          3 i)  o  cerceamento  de  defesa,  porque  não  há  fundamentação  legal  para  as  alíquotas aplicadas e as bases de cálculo não forma demonstradas;  j)  que  o  devedor  principal  é  a  prestadora  e  não  visto  se  ela  efetuou  os  recolhimentos;  k)  que não está obrigado a efetuar o depósito prévio de 30%.  Requer o provimento do recurso e a reforma do Acórdão para que seja  decretada a nulidade e improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Da análise dos autos, se vê que o presente lançamento vem substituir NFLD  tornada nula na segunda instância administrativa por vício formal. O lançamento primitivo foi  efetuado  em  28/10/2003,  e  o  período  relativo  a  esta  notificação  abarca  as  competências  de  12/1997 a 12/1998, de forma que não se encontra atingido pela fluência do prazo decadencial,  como  exposto  pela  Súmula Vinculante N.º  8,  do  Supremo Tribunal  Federal,  considerando  a  decadência qüinqüenal contida no Código Tributário Nacional.  O relatório fiscal traz que o lançamento refere­se à solidariedade na execução  de serviços por empreitada, tomando por base as notas fiscais de serviço e considerando que a  prestadora  não  apresentou  folhas  de  pagamento  de  remuneração  dos  segurados  envolvidos,  nem guias de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.  Entretanto,  é  de  se  ver  que,  embora  o  lançamento  ora  efetuado  seja  substitutivo  de  outra  NFLD,  é  necessário  que  ele  traga  todos  os  elementos  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  Pela  leitura  do  relatório fiscal, fls.15/20, não se identifica qual serviço foi prestado, se foi prestado com cessão  de  mão  de  obra,  se  existia  contrato  de  prestação  de  serviço,  ou  quaisquer  elementos  caracterizadores da efetiva prestação do serviço.   O Discriminativo  Relatório  de  Lançamentos  de  fls.  09  a  10,  traz  apenas  o  número  da  nota  de  prestação  de  serviço  e  o  número  da  nota  de  empenho,  sendo  impossível  vislumbrar a natureza do serviço prestado. Não consta dos autos cópia das notas fiscais ou do  contrato de prestação de serviço para confirmar o lançamento.  Ainda, o  recorrente possui  razão quando diz que o CNPJ 60.439.742/0001­ 40, aposto na NFLD como sendo do devedor principal Gerson Floriano Pinto, é na verdade da  empresa A L AUDI BOTUCATU –ME, conforme consta no sítio da Receita Federal do Brasil,  na Internet, em consulta ao CNPJ, de forma que há erro na identificação do devedor principal,  o que também não permite ver qual o seu ramo de atividade.  De acordo com os Fundamentos Legais do Débito, fls.11/12, a notificação se  fundamentou,  entre  outros,  no  artigo  31,  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  se  refere  às  obrigações  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  –cessão  de  mão  de  obra  e  nos  dispositivos  que  sustentam a aferição indireta. Seguem as transcrições:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  (...)  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17460.000883/2007­18  Acórdão n.º 2302­002.235  S2­C3T2  Fl. 395          5 §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Redação anterior  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28/4/95)  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Redação anterior § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou  fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha de pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28/4/95)  I  ­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Por  força  dos  dispositivos  legais,  acima  referidos,  a  fiscalização  deve  comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos  pela  legislação  .Devem  ser  juntados  aos  autos  os  contratos  existentes  entre  as  partes  comprovando  a  forma  de  contratação,  além  da  descrição  dos  serviços  prestados  com  os  elementos caracterizadores da prestação de serviço com cessão de mão de obra., ou seja: que o  prestador  de  serviços  ou  contratado  tenha  colocado  segurados  à  disposição  do  tomador  ou  contratante; que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador  (contratante)  ou  na  de  terceiros;  que  tenham  realizado  serviços  contínuos,  repetindo­se  periódica ou sistematicamente. O ônus de demonstrar a natureza da cessão de mão de obra é da  fiscalização.   Ou,  se  for  o  caso  de  aferição  indireta  devido  a  falta  de  apresentação  de  documentos,  isto  também  deve  estar  consignado  no  relatório  fiscal,  juntamente  com  a  comprovação  de  que  os  documentos  foram  formalmente  solicitados  para  a  notificada.  Entretanto,  no  caso  em  questão  não  consta  dos  autos  que  os  documentos  para  comprovar  a  prestação de serviço e para ilidir a solidariedade tenham sido solicitados pelo Fisco. O fato da  notificação ser substitutiva não a exime do cumprimento das  formalidades necessárias para a  sua validade.  Para  a  constituição  de  crédito  tributário,  determina o  artigo  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/66, que deve ser verificada a ocorrência do  fato  gerador  e  determinada  a  matéria  tributada.  O  fato  gerador  da  obrigação  principal  é  definido  pelo  artigo  114  da mesma  lei  como  “a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência”.  E,  para  que  se  considere  o  fato  gerador  ocorrido  devem  estar  presentes as circunstâncias materiais necessárias para surgimento da obrigação  tributária. É a  redação do artigo 116 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17460.000883/2007­18  Acórdão n.º 2302­002.235  S2­C3T2  Fl. 396          7 A verificação das circunstâncias materiais do fato gerador do tributo é parte  essencial do procedimento administrativo de lançamento. Cabe à autoridade lançadora motivar  adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  inserido  no  inciso  LV,  do  artigo  5  da  Constituição Federal/88.  O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de  lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Ademais,  em  se  tratando  de  lançamento  fiscal,  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente  fiscal da ocorrência do fato gerador.  Um  dos  princípios  que  sustenta  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  da  verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade  da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material,  deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito  material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados,  informações e documentos a respeito da real caracterização da solidariedade pela prestação de  serviço com cessão de mão de obra, nos termos dispostos pelo artigo 31, da Lei n.º 8.212/91,  na redação vigente à época dos fatos geradores.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No  caso  exposto,  não  há  nem menção  ao  tipo  de  serviço  prestado  gerando  prejuízo  ao  exercício do  contraditório. É necessário o  cotejamento da  situação  fática  com as  características definidas pela norma como hipótese de incidência. A subsunção do fato à regra  de  incidência deve  ser detalhadamente  consignada no  relatório  fiscal  a  fim de possibilitar  as  garantias  constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Violá­las  contamina  o  ato  administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação.  No crédito tributário, a forma está relacionada aos procedimentos relativos à  validade  do  lançamento,  enquanto  o  motivo  refere­se  à  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  se  os  elementos  fáticos  se  subsumem  à  hipótese  prevista  em  lei.  Neste  processo, não restou demonstrado o motivo do lançamento.  Pelo exposto,   Voto por anular o lançamento por vício material.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.001493/2003-11
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF - CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE DE MULTA MORATÓRIA - Procedendo o contribuinte ao recolhimento de imposto devido, não declarado em DCTF, de forma voluntária e antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco, há, pois, de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se a imposição de multa moratória. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - VALORES DECLARADOS EM DCTF -DENUNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado em DCTF e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo cabível a cobrança da multa moratória. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.255
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito a restituição dos valores relativo a multa de mora recolhida nos pagamentos de tributos em atraso, cujos valores não estavam declarados nas DCTFs, entregues tempestivamente, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Valéria Pestana Marques, que negava provimento ao recurso e os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Heloísa Guarita Souza, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF - CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE DE MULTA MORATÓRIA - Procedendo o contribuinte ao recolhimento de imposto devido, não declarado em DCTF, de forma voluntária e antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco, há, pois, de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se a imposição de multa moratória. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - VALORES DECLARADOS EM DCTF -DENUNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado em DCTF e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo cabível a cobrança da multa moratória. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 10120.004482/2007-49
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91, o qual foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘a’ do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007  Data da lavratura do AIOA: 11/06/2007.  Data da ciência do AIOA: 22/06/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente – Presidente da Câmara Municipal do município de Edealina, em razão  de  ter  deixado  de  incluir  em  GFIP  todos  os  segurados  vinculados  ao  regime  geral  de  previdência  social,  ou  de  ter  declarado  segurados  com  valores  de  Salário  de Contribuição  a  menor do que os constantes em Folha de Pagamento, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 06/07.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fl. 26.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 151/156 , julgando procedente a  autuação,  relevando  parcialmente  o  valor  da  multa  aplicada,  em  virtude  de  o  autuado  ter  promovido  a  correção  da  infração,  no  prazo  normativo,  salvo  para  a  competência  dez/2005,  cuja correção não foi integral.  Devidamente cientificado da decisão de 1ª  Instância e  inconformado com a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  tempestivamente recurso voluntário, a fls. 164/165, demonstrando a correção integral da falta  em relação à competência dez/2005, e requerendo a extinção do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.004482/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.064  S2­C3T2  Fl. 185          3 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado de  todas as decisões  proferidas no curso do Processo.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.  DA RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS   O presente Auto de Infração foi lavrado em 11/06/2007, ocasião em que vigia  com  plena  eficácia  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária,  a  qual  pedimos  venia para transcrever em sua integralidade.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente pela multa aplicada por  infração de dispositivos  desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.     Ocorre, no entanto, que tal dispositivo legal foi revogado por meio do art. 65  da Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo tal revogação, em seguida, ratificada pelo art. 79  da Lei nº 11.941/2009. Em consequência, restou o citado dispositivo legal totalmente extirpado  do Direito Positivo Brasileiro.  O Constituinte Originário  adotou  em nossa  ordem  jurídica os  princípios  da  irretroatividade da  lei mais  severa  e  da  retroatividade da  lei mais  benigna,  encartando­os  no  inciso XL do art. 5º da nossa Lei Soberana como um verdadeiro direito subjetivo de liberdade.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;    Nas  Ordens  do  Direito  Tributário,  tal  princípio  se  revela  nas  disposições  inscritas no inciso II do art. 106 do CTN, o qual prevê retroatividade da lei tributária e a sua  incidência restrita a atos ou fatos pretéritos, não definitivamente julgados, nos casos em que a  lei nova deixe de defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  nos  casos  em  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    A situação fática retratada no presente feito, consistente na extinção de norma  legal  imputadora  de  responsabilidade  pessoal  por  infração,  atrai  ao  feito,  com  fulcro  no  art.  106, II, ’a’ do CTN, a incidência da novatio legis in mellius que revogou o já citado art. 41 da  Lei  nº  8.212/91,  excluindo  do  dirigente  de  órgão  público  a  responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigações  tributárias  acessórias previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social.  Nessa  nova  roupagem  legal,  repousa  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das contribuições previdenciárias e pela observância das obrigações acessórias diretamente no  próprio órgão público em si considerado, e não nos ombros de seus gestores ou dirigentes.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘a’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.004482/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.064  S2­C3T2  Fl. 186          5                             Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10283.002086/2002-18
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9101-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, n or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda N ional, nos term. • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBER F ITAS B • • • : TO - Presidente f ILk 1) IV,E3 MALAQUJAS P SSOA MONTEIRO — Relatora _— EDITADO EM: 1 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 12/08/2008 pela Fazenda Nacional, contra Acórdão n° 101-96712, fls. 271/277 — vol II,proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 18/04/2008, assim ementado: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CT1V), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem." • O objeto do especial diz respeito ao lançamento, realizado em 26/03/2002,fls.48, decorrente da Malha Fazenda/1997 — revisão da DIRPJ, onde se exige a CSLL referente à compensação indevida de bases de cálculo negativa no ano calendário de 1996. A Fazenda Nacional oferece recurso especial, fls. 334/341 — vol II,onde, em síntese, argumenta que a decisão violou os artigos 149,V e 173,1 do Código Tributário Nacional e pede a restauração do lançamento. Contra-razões às fls.294/300 — vol II, em resumo, pede a manutenção do acórdão. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. (1,41,PS 2 Processo n° 10283.002086/2002-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.236 Fl. 2 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para a Contribuição Social Sobre o Lucro, exigida para fatos geradores encerrados em 31/12/1996, com ciência em 26/03/2002. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, No Especial o i.Representante da Fazenda nacional pede a aplicação do comando normativo do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, sob argumento de que, em nenhuma hipótese de exigência de oficio cabe-se falar em "lançamento por homologação ". Afirma, ainda, que nos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deixa de ser aquele previsto pelo artigo 150 § 40• do Código Tributário Nacional , passando a ser regido pela regra geral prevista no artigo 173,1 do mesmo diploma. Por tal comando normativo o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos , contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Registra a ausência de pagamentos no período, realização de compensações, informe de base de cálculo positiva na DIPJ e nenhum recolhimento para este tributo. A questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/91, passaram a ser pagos mensalmente e, mais tarde trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. I) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CT7V). ,‘? 3 _ 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Estes fundamentos já respondem ao i. recorrente porque não prevalece deslocamento do prazo decadencial, no caso de ausência de pagamento,para regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, ante a sistemática de apuração vigente a partir do ano calendário de 1992. Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Contribuinte.° dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4° do art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: " sç 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei)" O Código Tributário Nacional determina homologar o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). No caso concreto, como figura do relatório, o lançamento foi feito em 26/03/2002, para fatos geradores encerrados em 31/12/1996, já atingido, portanto, pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Conclusão pacificada neste Colegiado como se vê nas ementas proferidas nos acórdãos seguintes: Ac. 9101-00.044 de 10 de março de 2009 Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. Para o lançamento de oficio deve ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 4 Processo n° 10283.002086/2002-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.236 Fl. 3 Ano-calendário: 1995 " 9101-00.039 de 10 de março de 2009 Ementa: COF1NS - DECADÊNCIA - A contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessa contribuição se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 40• O auto de infração referente à COFINS foi cientificado ao sujeito passivo em 21/12/2001, quando já atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. I n Ivete• alí qtiissoa Monteiro - Relatora 5

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4613888 #
Numero do processo: 11050.001226/2004-91
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 25/11/2003 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo sido comprovada que se trata de aeronave agrícola, a operação de importação deverá sofrer a incidência do respectivo Imposto de Importação calculado com a alíquota de zero por cento, na forma da Nota Complementar 88-1, item c, da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Processo n° 11050.001226/2004-91 Recurso n° 139.411 Voluntário Acórdão n" 3102-00.367 — 1" Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria II/ Classificação Fiscal Recorrente Sepal - Serviços Especializados de Pulverizações Aéreas Ltda Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 25/11/2003 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo sido comprovada que se trata de aeronave agrícola, a operação de importação deverá sofrer a incidência do respectivo Imposto de Importação calculado com a alíquota de zero por cento, na forma da Nota Complementar 88-1, item c, da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.. --(2ÁLÁÍL Cb,(1911.irc\ M CIA HELE A TRAJ ')11 * DAMORIM - Presidente N OCz oj.. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relatbr EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 11050.001226/2004-91 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.367 Fl. 93 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 18,763,66, referente a imposto sobre produtos industrializados, multa de oficio e juros de mora, em função de aplicação de aliquota incorreta do imposto. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração, que a interessada submeteu a despacho de importação, mercadoria descrita como "um avião agrícola Cessna ", amparada pela Declaração de Importação n° 03/1033084-4, classificando-a na NCM 8802.20.10 e enquadrando-a à aliquota zero do imposto sobre produtos industrializados (IPA em função da Nota Complementar da Tabela de IPI n° 001 do Capitulo 88, Decreto n° 4.542/2002. À vista do disposto em referida Nota, o importador foi intimado a apresentar o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), fato que não ocorreu sob a alegação de que referido registro somente seria obtido após o desembaraço dos bens. Mantida a exigência, o interessado impetrou Mandado de Segurança sendo-lhe concedia liminar para liberação das mercadorias e suspensão da exigibilidade do 'PI Proferida a sentença concessória da segurança, após embargos de declaração, o Juizo decidiu pela revogação da suspensão da exigibilidade do tributo.Não havendo manifestação da interessada, a fiscalização lavrou auto de infração em 28/05/2004, para constituição e exigência do IPI devido. De se registrar que, após cumprimento do determinado na liminar referida, a autoridade aduaneira intimou o contribuinte a apresentar o documento comprobatório do RAB, concedendo- lhe prazo de 45 dias para cumprimento (fls. 26 e 27), não havendo manifestação do mesmo. Regularmente intimada (AR à 11.42), a interessada apresentou impugnação tempestiva às folhas 44 a 49, anexando documentos às folhas 50 a 67. A impugnante defende que a mercadoria "avião agrícola" é isento de IPI, conforme disposto na TIPI, Decreto n°4.542/2002. Informa que, seguindo o regular trâmite para inscrição no RAB, o que se tem até o momento é a "Declaração de Reserva de Marca", pela qual já se obtém a matrícula do avião e que, portanto, o bem em questão preenche os requisitos para gozar da isenção do IPI Declara ainda que a aeronave "está sendo inspecionada pelas autoridades aeronáuticas brasileiras, conforme documentação 2 Processo n° 11050.001226/2004-91 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.367 Fl. 94 anexa, as quais darão a devida autorização de operação", e que o laudo de vistoria, assim como a liberação alfandegária, são requisitos para o registro e inscrição no RAB. Está aguardando a finalização do processo de registro definitivo. Volta a defender a isenção, de acordo com a Nota Complementar 88-1, da TIPI, por ser a mercadoria um avião agrícola, para ser empregado na atividade empresarial do importador, regularmente inscrito no RAB, por meio da "Declaração de Reserva de Marca". Requer o reconhecimento da condição de isenção e a anulação do auto de infração. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/11/2003 REDUÇÃO TARIFÁRIA. ENQUADRAMENTO. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO. O enquadramento de mercadoria em alíquota reduzida, definida em norma legal, exige a regular comprovação do cumprimento da condição nela estabelecido. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o Relatório. 3 Processo n° 11050.001226/2004-91 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.367 Fl. 95 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A questão debatida nos presentes autos limita-se exclusivamente à comprovação pelo recorrente de que a aeronave importada se enquadra ou não na hipótese de redução da alíquota do imposto, conforme o disposto na Nota Complementar 88-1, item c, da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002, cujo texto é o seguinte: CAPITULO 88AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES Notas Complementares (NC) da TIPI NC (88-1) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados na posição 8802 (exceto os do código 8802.60.00): (.) c) os aviões agrícolas, assim inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro — RAB A fiscalização intimou o contribuinte a apresentar o respectivo Registro Aeronáutico Brasileiro, com a confirmação de tratar-se de um avião agrícola, para reconhecer o direito deste à redução da aliquota de incidência do tributo. O contribuinte, por sua vez, alega que o referido registro somente é possível depois do desembaraço aduaneiro e que estava providenciando o mesmo. Com o recurso voluntário, veio aos autos cópia do Certificado de Matrícula da referida aeronave, com data de 05 de novembro de 2004, ou seja, posterior à impugnação apresentada em 30 de junho daquele ano. O registro aeronáutico confirma que a aeronave é agrícola, portanto, tendo logrado apresentar o documento exigido pela fiscalização e comprovada tal característica, não existe mais qualquer dúvida sobre o direito do contribuinte e merece integral provimento o recurso. É como voto. / ROVkie.d.0 AA-XAÁr2s M CELO RIBEIRO NOGUEIRA 4

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4610538 #
Numero do processo: 10166.012533/2007-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Exercício: 2003 DEDUÇÃO, DESPESA MÉDICA.Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPF DEDUÇÕES. No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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F1 71 S2-11:02 Ft 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10166 012533/2007-80 Recurso IV 178.380 Voluntário Acórdão n" 2802-00.480 — 2" Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente PAULO DA GAMA ROSA CARDOSO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física 1RPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO, DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, IRPF DEDUÇÕES No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986) Recurso provido em parte. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator, (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. wr (2i;11[2010 pur '../ALEFm p iEs -rANA MARQUES 21/102010 por JORGE CLAUDIO DUARTE C,ARDOSO 21/1:1,201rj po l - JORGE CLAUDIC DUARTE_ CARDoso •¡:',111:7.+t'FC)pI Mi;11;",tério gé:,:?eugi::.r DE CARE ME H 72 EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nieácio, Jorge. Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae, Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Asninado digitalm(r.,nte em 04 1 1112010 pnr VALERIA PESTANA MARQUES 21110/2010 oor JORGE CLALIriwi DUARTE CARDOSO denticado digitalmente em 21/1012010 por JORGE CLAUElo, DUARTE CARDOSO Emdido em 16/11/2010 pelo Ministério de Fazendd 2 (.\ Ri vl F Fl 73 Processo n" 10166 01253312007-80 S2-I E02 Acórdão n° 2802-00.480 Fl 67 Relatório Sirvo-me parcialmente do relatório produzido na primeira instância, pelo seu caráter esclarecedor. Trata-se de Auto de Infração constituído contra o contribuinte em epígrafe, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário 2002. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar — R$10.869,59 Multa de oficio (passível de redução) R$8:152,19 Juros de Mora (calculados até 05/2007) R$7.117,40 Valor do Crédito Tributário apurado R$26 .139,18 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fis, 07, houve dedução indevida a título de despesas médicas, em decorrência do não atendimento ao pedido de esclarecimentos Em procedimento de revisão de declaração, o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes de pagamento das despesas medicas declaradas na DIRPF 2003, conforme termo de intimação recebido em 16/01/07. Contribuinte não atendeu ao termo de intimação, motivo pelo qual procedeu-se à alteração de oficio, sendo valor declarado: R$39.525,79 e valor glosado: R$ .39,525,79 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fis, 1, instruída com os documentos de fis, 02/03, alegando que não teve conhecimento do Termo de Intimação em 16/01/2007, pois estava viajando desde dezembro/2006, retomando somente em março/2007„ Solicita que seja verificado o endereço e quem assinou-o recebendo, portanto, descabido o auto de infração Informa que apresenta cópias das notas fiscais referentes as despesas médicas e que os valores relativos ao plano de saúde CASSI/Banco do Brasil foram comunicados pelo Banco do Brasil juntamente com a declaração de rendimentos/DIRF " A DR) considerou que contribuinte não impugnou a totalidade das glosas médicas efetuadas, pois apresentou somente duas notas fiscais, às fls„2/3, para comprovar o alegado, de forma que conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70,235/12, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, mantendo a glosa não contestada. Assim, foram restabelecidas as despesas médicas no valor de R$16.200,00, efetuadas com a Clinica Médica Santa Rita I-tda, no valor de R$ 6.000,00, conforme nota fiscal 0.1 , 11:2n1) vn' V A I FTI.A.ROUE3 ?lrlt) , 2010 lxv . JORGE CLAUDIO t)UARTE CARIIOSC) adr: eirl '; -ii:1/2011".f ;)!•• JORC;E Ak.IDIC) C.11.1ARTE CARDOSO 3 1 t'2()1 (j.1 1) 2) DE CA Ri NI F 11 7-1 n" 0320, as fls. 02, bem como despesas com a Clinica Dentária Emestina Cândida S/C Lida — CLIDEC, no valor de R$ 10 200,00, conforme nota fiscal n°, 0629, às fls.03 Com relação ao plano de saúde CASSI/Banco do Brasil, o impugnante não juntou aos autos, declaração ou comprovantes de pagamento com o referido plano de saúde, portanto, mantenho a glosa médica. Ciente da decisão de primeira instância em 05/02/2009, quando solicitou cópia do processo, posteriormente o recorrente recebeu por via postal o acórdão (fls. 48), e apresentou recurso voluntário em 13/02/2009 (fls. 53), no qual apresenta os seguintes argumentos: a existência de erro material no cálculo do tributo após a decisão de primeira instância, alegando que embora tenha sido restabelecido o valor de R$16 200,00 de dedução, o imposto somente reduziu de R1.812,31, quando deveriam ter sido abatidos do imposto devido R$ 4,445,00 (F 0,275 x 16.200,00). Trata-se, portanto, de erro material que poderá ser corrigido de oficio; que sejam consideradas as despesas efetuadas com a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil que já havia solicitado na impugnação e cujo comprovante ora apresenta (fls. 54); 3) que, em virtude do princípio da verdade material sejam também aceitas as demais despesas cujos comprovantes anexa às fls. 55/64 É o relatório. Assinado dIgliainlente ern 04111;2010 por VALERIA PESTANA MARQUE3 11 Y2010 pr.,r JORGE CLAUDEO DUARTE CARDOSO Auten t icado d{,.Lowirri c,n /c, em 21110;2010 por JORGE CLAURO DUARTE CARDOSO ErrWjdo rl 6 1 112010 pe:k) Minkstérin da Fd7.elld%:á 4 (ARI MI 1:1 75• Processo n" 10166 012533/2007-80 S2-TE02 Acórdão n° 2802-00.480 ni AR Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. As despesas médicas (lis 19) foram glosadas integralmente, sendo restabelecidas parcialmente na primeira instância Compõe o litígio a alegação de erro material no cálculo do imposto constante do acórdão recorrido e a glosa das despesas médicas. Quanto ao CITO material que o recorrente alega existir no acórdão recorrido utilizo da tabela abaixo para elucidar a dúvida e demonstrar que não assiste razão ao recorrente. Base de Cálculo do auto de infração (fls. 05) 164.495,09 Dedução restabelecida 16 200,00 Base de cálculo após acórdão 148.295,09 Parcela a deduzir (tabela progressiva anual) 5,076,90 Imposto calculado 35 704,24 Dedução de incentivo 30,00 Imposto devido 35 674,24 Imposto pago/retido na fonte 26 616,96 Saldo a pagar 9,057,28 Quanto às despesas não acatadas na primeira instância, divido-as em dois grupos: O primeiro corresponde às despesas com a Caixa de Assistência do Funcionários do Branco do Brasil que foi impugnado porém não acatada por falta de comprovação e que deve ser restabelecido por ter sido comprovada com o documento de fis.54, no valor de R$.3048,48, conforme declarado na Declaração de Ajuste Anual. O outro grupo refere-se às despesas médicas cujos comprovantes não foram apresentados com a impugnação, o que motivou a decisão da DIU de considerar matéria não impugnada Verifico pela parte finai da impugnação que o impugnante pleiteou a anulação total do auto de infração, de forma que a matéria foi impugnada, embora as despesas 1 1[2.10 pç.lr VALERIA p EsTANA r,;(,,,RouEs 21, , loi2)10 por JORGE cLAtion DuARTF. Fl 68 c,m k,1 1 .1:21)1í) porJC.RGFcl..m.J1)10 DuARTE CARDc)so 5 H'1 pelk'J Dl' CA I\IF I I 76 incluídas na DIRPF não tenham sido comprovadas Assim, atende ao princípio da verdade material a apreciação desses documentos nessa fase recursal Considero comprovadas as despesas que foram declaradas na DIRPF e agora comprovadas, referentes a R$1.200,00 com Eliana Mendonça Vilar Trindade (consultas terapêuticas, fls. 55/57), R$334,84 com Digidoc — Radiologia Odontolégica S/C Ltda (fl. 58) e R$1,140,64 com Hamilton França (fls. 59/60). Resta apreciar os recibos emitidos por Carlos C G Passarinho no valor de R$300,00 (fls. 60) e Carmen Lúcia Rosalba Vila Passos (fis 61/64) na quantia de R$ l 500,00, não inseridos na Declaração de Ajuste Anual. Embora lá tenha constado como total de despesas médicas valor superior ao conjunto de documentos comprobatários apresentados Atento à verdade material, considero que essas despesas devem ser acatadas, adotando o mesmo entendimento já manifestado nesse Conselho como demonstram as ementas abaixo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, portanto toda a matéria tributável é , passivel de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso parcialmente provido Acórdão n" 104-21702,de 23/06/2006, Relatora Maria Helena Cotia Cardozo, 4 ámara do Primeiro Conselho de Contribuinte) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986) DESPESAS COM DEPENDENTE, INSTRUÇÃO E MÉDICAS - Comprovadas as despesas pleiteadas pelo cano ibuinte, com documentas' hábeis e idôneos, é de se reconhecer o seu aproveitamento para o cálculo do imposto de renda devido Recurso provido ((acórdão n" 104-23012, de 26/06/2008, da 4" Câmara do I" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Heloisa Guarita Souza) Em síntese, devem ser acatadas: a) Caixa de Assistência do Funcionários do Branco do Brasil - R$3 048,48; b) Eliana Mendonça Vilar Trindade R$1 200,00; e) Digidoc — Radiologia Odontológica S/C Ltda R$334,84; d) Hamilton França R$1.140,64; e) Carlos C G Passarinho - R$300,00 (fls. 60); e f) Carmen Lúcia Rosalba Vila Passos - R$1 500,00 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer como despesas médicas o valor de R$7 523,96 (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator AsEjnado digilalruerne em 0411/2010 por VALERIA PESTANA MARQUES 211 0 ,201 O dm 20 0L CLAUDIO Dl IAS TE. CARDOSO AmenlIcado dIgItalmente em 21 1 10/2010 pnr JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO EmIlIdo em '16/112010 pelo Minislérk; da Fazei uld 6 i)1 ( FI 77 Processo n" 10166 012533/2007-80 S2-TE02 Acórdão n" 2802-00..480 Fl 69 0 ,1" 1 , 2C;10 pr.)[ . RE,.:STANL( NAARQUES [)/201 0 por C:LAUDO DUARTE cARDOE::0 2h Oi2 Í) pol'JCIiCE CLAI1C)10 [DUARTE CARDOSO 11 7 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10166.012533/2007-80 Recurso n" : 178.380 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.480 Brasília/DF, 17/11/2010, ===r,A EVELINE COÊLHO L`) MELO HOMAR Chefe da Seéretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: „.,„) Apenas com ciência ( ....) Com Recurso Especial (.., „ .) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18186.007046/2008-50
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. NOME DO PACIENTE. A mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome do paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. DATA DO PAGAMENTO. Os recibos de despesas médicas somente são aptos a comprovar a dedução quando fizer a indicação da data em que o pagamento da referida despesa ocorreu. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 7.035,00. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 116          1 115  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.007046/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.486  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  CIBELE GUIMARÃES LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL. NOME DO PACIENTE.  A  mera  falta  da  indicação  do  endereço  do  profissional  e/ou  do  nome  do  paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade  fiscal  glosar  a  dedução  de  despesas  médicas,  mormente  quando  não  há  nenhum  outro  elemento  a  evidenciar o uso de despesas médicas fictícias.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  DATA  DO  PAGAMENTO.  Os  recibos  de  despesas médicas  somente  são  aptos  a  comprovar  a dedução  quando  fizer  a  indicação  da  data  em  que  o  pagamento  da  referida  despesa  ocorreu.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de  R$ 7.035,00.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 70 46 /2 00 8- 50 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18186.007046/2008­50  Acórdão n.º 2102­002.486  S2­C1T2  Fl. 117          2   EDITADO EM: 18/03/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.    Relatório  Contra  CIBELE  GUIMARÃES  LIMA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 06/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 5.717,21,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2007.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 34.304,21.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  que  não  foi  conhecida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  intempestiva, conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­35.214, de 25/09/2009, fls. 34/41.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  45,  a  contribuinte  apresentou,  em  13/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 46/55, que foi provido por esta Turma, conforme Acórdão nº 2102­00.871, de  24/09/2004,  fls.  70/71,  para  considerar  tempestiva  a  impugnação,  determinando  que  a  autoridade julgadora de primeira instância apreciasse as questões de mérito trazidas pela defesa  na impugnação.  Em  19/01/2011,  a  DRJ  São  Paulo  II  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  do Acórdão  nº DRJ/SP2  nº  17­47.627,  fls.  76/83, mantendo  o  lançamento  somente no que se refere às seguintes despesas médicas:  (i) recibo emitido pela Dra. Mônica  Aparecida Silva, fls. 17 verso, no valor de R$ 2.000,00; recibo emitido pelo Dr. Rubens Hazov,  fls. 17 verso, no valor de R$ 7.000,00 e recibo emitido por Diagnósticos da América, fls. 21, no  valor de R$ 35,00.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/02/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  88,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/03/2011,  recurso  voluntário, fls. 90/109, trazendo, em apertada síntese, a alegação de que a falta da indicação do  endereço  do  profissional  emitente  do  recibo  e  também  a  falta  da  indicação  do  paciente  beneficiário do tratamento médico não são condições suficientes para a glosa pretendida pela  autoridade fiscal.  É o Relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18186.007046/2008­50  Acórdão n.º 2102­002.486  S2­C1T2  Fl. 118          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre dizer que a contribuinte teve integralmente glosadas as  suas  deduções  de  despesas médicas,  no  valor  de R$ 34.304,21,  por  falta  de  atendimento  do  Termo  de  Intimação,  que  solicitava  da  contribuinte  a  apresentação  dos  competentes  comprovantes,  conforme  se  infere  da  descrição  dos  fatos  que  consta  da  Notificação  de  Lançamento, fls. 07.  Contudo, quando da  apresentação da  impugnação,  a contribuinte  esclareceu  que  não  havia  recebido  o  Termo  de  Intimação  e  apresentou  os  comprovantes  das  despesas  médicas, fls. 17/21­verso.  Por  seu  turno,  a  decisão  recorrida  reduziu  a  glosa  de  despesas médicas  de  R$ 34.304,21  para R$ 9.035,00,  representados  por  três  recibos,  os  quais  foram  emitidos  por  Mônica  Aparecida  Silva  (R$ 2.000,00),  Rubens  Hazov  (R$ 7.000,00)  e  Diagnósticos  da  América (R$ 35,00).  Na  decisão  recorrida,  a  manutenção  das  referidas  glosas  está  assim  fundamentada:  >  recibo  emitido  pela  Dra.  Mônica  Aparecida  Silva  ­  fls.  17  verso  ­  não  é  documento  hábil  a  comprovar  o  dispêndio  de  R$ 2.000,00  a  título  de  despesas  médicas  para  o  exercício  de  2005.  Primeiramente,  não  consta  do  comprovante  a  data  do  pagamento  realizado  pela  contribuinte  profissional,  o  que  impede a vinculação do mesmo ao exercício fiscalizado. Não há  indicação  da  pessoa  beneficiária  dos  serviços  prestados  pela  profissional,  assim  como  não  consta  o  endereço  da  prestadora  de  serviços  (art.  80  do RIR/99  ­  incisos  II  e  III); Mantém­se  a  glosa desta despesa médica;  > recibo emitido pelo Dr. Rubens Hazov ­  fls. 17 verso ­ não é  documento  hábil  a  comprovar  o  dispêndio  de  R$ 7.000,00  a  título  de  despesas  médicas  para  o  exercício  de  2005.  Não  há  indicação  no  comprovante  da  pessoa  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelo  profissional  contratado  (art.  80  do  RIR/99  —  inciso II); Mantém­se a glosa desta despesa médica;  (...)  > Diagnósticos da América ­  fls. 21 ­ não é documento hábil a  comprovar o dispêndio de R$ 35,00 a título de despesas médicas  para o exercício de 2005. Não há indicação no comprovante de  que  a  notificada  seja  a  pessoa  beneficiária  dos  serviços  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18186.007046/2008­50  Acórdão n.º 2102­002.486  S2­C1T2  Fl. 119          4 prestados pelo laboratório contratado (art. 80 do RIR/99 ­ inciso  II); Mantém­se a glosa desta despesa médica;  Nem se alegue o requisito endereço ser dispensável, na medida  em  que  este  assume  um  papel  relevante  na  confirmação  da  prestação  do  serviço  e  do  respectivo  pagamento  que  a  autoridade fiscal costuma realizar no procedimento denominado  circularização, ou seja, na ratificação da validade do documento  perante ambas as partes.  A  identificação  do  paciente  também  é  imprescindível,  uma  vez  que,  conforme  legislação  transcrita  acima,  só  é  permitida  a  dedução  de  despesas  médicas  comprovadas  referentes  a  contribuinte e/ou seus dependentes declarados.  A  despeito  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  verdade  é  que  a  simples  ausência do endereço do profissional emitente do recibo não é condição suficiente para a glosa  de  despesas  médicas,  posto  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  dispõe  de  cadastro  com  os  endereços de todos os contribuintes, sendo certo que a indicação do endereço do profissional,  por  parte  do  contribuinte  que  utiliza  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  somente se faria necessária nos casos em que a autoridade fiscal não conseguisse identificar o  profissional em sua base de dados cadastrais.  Já  no  que  concerne  à  indicação  do  paciente  beneficiário  dos  serviços  prestados pelo profissional no recibo apresentado pelo contribuinte, há de se concluir que na  ausência  da  indicação  do  nome  do  paciente  no  recibo,  resta  subentendido  que  o  paciente  é  aquele que fez o pagamento. A indicação do nome do paciente somente é comum nos casos em  que a pessoa que faz o pagamento é diversa daquela que foi atendida pelo profissional.  Assim, a mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar as despesas médicas, mormente quando não há  nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias.  Por outro  lado, a ausência da data de emissão do recibo autoriza a glosa da  correspondente despesa médica, posto que a dedução do imposto de renda restringe­se apenas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  ano­calendário.  Assim,  se  não  consta a data em que o recibo foi emitido, não se pode identificar a data em que o pagamento  incorreu e, conseqüentemente, não se pode aceitar a dedução pleiteada.  Nestes termos, deve­se restabelecer as despesas médicas representadas pelos  recibos emitidos por Rubens Hazov (R$ 7.000,00) e Diagnósticos da América (R$ 35,00).  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 7.035,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18186.007046/2008­50  Acórdão n.º 2102­002.486  S2­C1T2  Fl. 120          5                   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4618203 #
Numero do processo: 10875.002964/2002-27
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A. Sessão de :18 de outubro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadya Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PREENT J /WS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2004 ecmh Processo n° :10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNI°R 7 .1) 2 Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 Recurso n° : 103-134075 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103-21.318 de 03 de julho de 2.003. A câmara recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência da CSL, no período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 1996, cuja ciência do lançamento se deu em 29 de abril de 2.002. Inconformado com o provimento o PFN com fulcro no artigo 5° inciso I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial, argumentando, em epítome, o seguinte. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O acórdão recorrido fundamentou a alegada nulidade do lançamento por suposto conflito entre o art. 45 da Lei 8.212/91 e o art. 146 da CF, e o art. 150 § 4° do CTN. Cita jurisprudência. Diz que o artigo 22 - A do Regimento Interno da CSRF com redação dada pela Portaria 103/2022, veda a apreciação de constitucionalidade de norma legal. Tal mandamento tem supedâneo no artigo 77 da Lei 9.430/96. Concorda que é dever da administração pública guardar e preservar a Constituição Federal de 1988, inclusive dispensando tributo cuja lei que o fundamente seja inconstitucional. Porém, tal dever somente pode ser exercido nos limites do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, pois essa Lei somente será inconstitucional C5421/4 3 Processo n° :10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 se o C. Supremo Tribunal Federal assim decidir que o é. Diz que os Tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91. Diz que afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Diz que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é constitucional por ser norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Conclui que a norma específica se sobrepõe à norma geral, nos termos do art. 2°, § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Cita doutrina de Roque Antônio Carrazza, sobre contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação essa que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação, assim não pode prosperar o argumento de que a lei 8.212 é destinada apenas às contribuições administradas pelo INSSS. Argumenta finalmente o procurador que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91, visto não se aplicar o artigo 150 § 4° do CTN. Pede o provimento do recurso para que se declare nulo o acórdão recorrido, que extrapolou a competência reservada ao colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, e caso seja superada a preliminar que seja afastada a decadência apontada uma vez que o prazo de lançamento é de dez anos.r)) 5,,‘ 4 Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 Através do despacho 103-0.080/04, fls. 472/473, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial da PFN tanto em relação à preliminar quanto ao mérito. Os autos foram remetidos à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, argüindo em epítome o seguinte. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Preliminarmente pede o não conhecimento do recurso fundado no argumento de que o artigo 45 da Lei 8.212/91 não constou do auto de infração, logo o não teve o direito de se defender no curso do processo, em conseqüência tratando-se de tema não pré-questionado entende descaber o recurso do PFN em virtude da legislação invocada não ter composto o litígio. O acolhimento da tese fazendária significaria a anulação por via obliqua do rito processual do Processo Administrativo Fiscal. Cota decisão do STJ no sentido de que o recurso hierárquico não pode atropelar a competência recursal, que diz respeito ao rito do processo administrativo disciplinado na lei própria. (MS n° 8.810-DF). Quanto à Portaria Ministerial que vedou o exame de constitucionalidade da lei diz: "A Constituição Federal estabelece a competência privativa do Congresso Nacional para legislar em matéria de processo administrativo federal, de modo que não pode o Sr. Ministro de Estado conhecer e determinar o processamento de recurso não previsto em lei (mais especificamente na legislação do PAF), sob pena de adentrar ao campo de competência reservado ao Poder Legislativo, além de usurpar competência da CSRF. De igual forma não poderá o Poder Judiciário validar essa usurpação de competência. "O devido Processo legal — CF, art. 5°, LIV." MÉRITO Quanto ao mérito inicia seus argumentos citando decisão do STF que entendeu ter a CSL natureza tributária estando portanto sujeita a todas as 9)L , Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 normas contida no CTN. A referida lei complementar contém normas relativas à decadência que devem ser seguidas. Cita várias decisões judiciais e administrativas no sentido de que o prazo decadencial relativo aos tributos e contribuições, regidos pelo lançamento da modalidade homologação, se dá em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. É o relatório. / 6 Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que o PFN cumpriu o dispositivo regimental previsto o artigo 5° inciso I. Antes de adentrarmos ao mérito necessário se faz enfrentar as preliminares apresentadas, tanto pelo PFN como pelo contribuinte. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Para não fugir do debate, examino primeiro a preliminar de não conhecimento apresentada nas contra-razões muito embora pudesse deixar de fazê-lo com base no artigo 59 § 3° do Decreto 70.235/72. Argumenta o contribuinte que a matéria (art. 45 da lei 8.212/91) não fora pré-questionada, pois não constou do auto de infração, logo não inaugurou o litígio com apresentação da impugnação e portanto não poderia ser objeto de exame. Não assiste razão ao contribuinte, pois nem todas as normas que regem a matéria tributária devem necessariamente constar do auto de infração, mas tão somente aquelas que especificamente foram violadas para que o contribuinte possa se defender. Se porém normas processuais (PAF), ou normas complementares (CTN), foram violadas quer pela autoridade administrativa, quer pelas autoridades julgadoras podem as partes litigantes invocá-las. O eventual acolhimento da tese de nulidade do acórdão não quebraria o rito do PAF pois, como o acórdão decidiu em sede de preliminar de Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 decadência, numa eventualidade de provimento ou mesmo de anulação do acórdão, o processo retornaria à câmara de origem para exame do mérito. Pelas razões expostas, vê-se que não assiste razão ao contribuinte quanto ao pleito do não conhecimento do RE. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO O PFN em seu recurso pede inicialmente que se declare nula a decisão da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes fundado no argumento de que não poderia examinar a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, conforme vedação contida nos regimentos da CSRF e dos CC. Vejamos o que diz a legislação processual em relação às nulidades. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 Pela simples leitura da legislação processual artigo 59 inciso II do Decreto 70.235/72, podemos perceber que as únicas causas de nulidade são: a incompetência da autoridade julgadora ou a preterição do direito de defesa. Conforme examinaremos no mérito, não houve a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, pois não se discute a incompetência de qualquer Poder que não o Judiciário para declarar, "em tese", a inconstitucionalidade de norma legal. A questão da nulidade argüida não encontra respaldo na legislação processual, pelo que rejeito a preliminar apresentada. MÉRITO Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n° 5.172/66, CTN. O acórdão simplesmente aplicou a Lei Complementar em detrimento de uma norma legal inferior que com ela se conflito u. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 9 Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na e' iplina do denominado ,400%* lo Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto mento (ou lançamento por el)s, Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). 1 Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte.,,-_-_-) 12 Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileira, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "...o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavra, o 14 '11°' Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe 15/ Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo ti e, 7 Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar- se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda 64)). Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Sobre a possibilidade de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucinalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento ),„ ge:?, Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. Na realidade o artigo 45 da Lei 8.212/91 entrou em conflito com os artigos 150 § 4° e 173 do CTN, e de forma reflexa ou indireta com o artigo 146 da Constituição Federal de 1.988. Dar validade à norma contida no artigo 45 da lei 8.212 seria negar validade às normas contidas nos citados artigos do CTN. Ou seja o julgador se sente obrigado a fazer uma escolha e no caso a opção necessariamente deve ser pela norma geral, pois se aceitar o prazo de 10 anos contido em lei ordinária também terá que aceitar se o mesmo fosse fixado em 30, 50 ou 200 anos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na Al n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF188. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,III,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. t ÃIP 19 Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois `cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, In verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o • art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a `quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex `tune e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). 20 - 2 Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." iosÉ EDUARDO SOARES DE MELO em sua obra intitulada Curso de Direito Tributário 3 a Edição, Dialética, fl. 266, ao discorrer sobre a formas de extinção do crédito tributário na parte relativa à decadência leciona: "A ressalva contida no § 40 do art. 150 do CTN — "se a lei não fixar prazo à homologação"— não pode significar uma porta aberta ao legislador ordinário para ampliar o prazo decadencial para a homologação, uma vez que compete exclusivamente à lei complementar (no caso o CTN), estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência tributária (art. 146, III, a, da Constituição Federal). Tendo o CTN fixado o prazo de 5 (cinco) anos, não há embasamento jurídico para cogitar-se de prazo superior." Saliente-se que podem os julgadores, tanto na esfera administrativa como judicial, deixar de aplicar determinado dispositivo legal contido em lei ordinária, por conflitar com: 1) outra norma da mesma hierarquia mas específica sobre a matéria em lide; 2) norma superior tal como lei complementar sobre a matéria. Analisando os autos verifico que o lançamento diz respeito a fatos geradores relativos ao ano calendário de 1996, tendo então como marco inicial para a contagem da decadência 31.12.96. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 § 4° do CTN), a autoridade tributária teria até 31 de dezembro de 2.001 para rever o lançamento. A ciência do Auto de Infração se deu em 29 de abril de 2.002, depois de esgotado o prazo para se rever o lançamento, sendo portanto caduco e correta decisão que acolheu a tese da decadência. 7 /1".- 21 Processo n° : 10875.0002964/2002-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.088 Em Acórdão CSRF/01-04.512 de minha relatoria a Primeira Turma da CSRF entendeu por larga maioria que o prazo decadência de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212//91 não se aplica às contribuições sociais administradas pela SRF, pelas mesmas razões expostas nesta decisão. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e, no mérito, voto no Q°11tid^ r441 NEr-AR- 1 1-I P PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2004. JocÉ OY SAL 'S 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4606973 #
Numero do processo: 10830.003557/2001-72
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: mposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.657
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com base na Súmula nº 13 do 2º C.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Acórdão n° 202-18.657 etioug-L_t de--oe men Atar. R Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO- TRIBUTADOS (NT). • O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do 1PI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os—Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON " BUINTES, • ir unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com base na Sú ula n2 13 do 22 C . 17 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ANDINIO CARLOS AT UM EiresallIa 4 4 0,3 zoar Pre *dente Andreas Nascimento Schmitt> . \ # , Md. Mane 1377369 t se- Os) I t • Is L SBOA' A* a ‘41 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Processo n.° 10830.000717/2003 -93 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2• Acórdão n.° 202 - 18.657 CONFERE COM O ORIGINAL Els. 2 Graollies vt, a4 , 200, Andrew Nascimento Sant/. Mat. Siam 1377389 Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que manteve o indeferimento ao pedido de ressarcimento do crédito de un decorrente da aquisição de insumos empregados em mercadorias não-tributadas (NT), cujo teor é o seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO- TRIBUTADOS (7V7). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/7) pelo imposto. Solicitação Indeferida". No recurso, a recorrente reitera as considerações de sua manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que é empresa distribuidora de gás liquefeito de petróleo — GLP, cujo produto é adquirido da Petrobras e acondicionado para comercialização. Sustenta que o GLP não é tributado pelo IPI por expressa previsão constitucional por tratar-se de produto derivado de petróleo (art. 155). O Decreto n2 4.544/2002, que aprovou o Regulamento do IPI, também faz a previsão de imunidade da incidência do imposto em seu art. 18, IV. Entende que, pelo fato de o processo de acondicionamento do gás em botijões ser uma industrialização e, sendo o gás um produto imune ao IPI, a empresa adquirente de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tem direito ao crédito do IPI, para atendimento do princípio da não-cumulatividade assegurado em lei. Aduz mais, que os créditos são referentes à aquisição de botijões do ativo circulante e não do permanente, como alegado pela autoridade fiscal. Como base legal para o pleito do ressarcimento a recorrente cita o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, onde assegura o crédito do saldo credor decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. Segundo a recorrente, a afirmação de que a Lei n2 9.779/99 não permite o crédito e o ressarcimento do IPI nos casos de imunidade objetiva, mas tão-somente para os de imunidade nas exportações, é uma ficção jurídica, não possuindo base legal para essa conclusão. Ademais, esclarece que o produto da recorrente não é "não-tributado", mas imune por um permissivo constitucional (art. 153, § 39), a incidência não é alcançada po força \ e • AIE - SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10830.000717/2003-93 Brasília 44 i_g_3_,Sa CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.657 Andra= Nascimento SchmeNtAat Fls. 3 Mit. $iam 1377389 k da imunidade, e que o Ato Declaratório Interpretativo n 9 05/2006 não deve ser aplicado ao presente caso por ferir o princípio da segurança jurídica, não podendo ser aplicado retroativamente a fatos geradores pretéritos e mesmo que pudesse ser aplicado não seriam devidos a multa e os juros de mora por ferir o disposto no art. 100 do CTN. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIPiTES Processo rt.° 10830.000717/2003-93 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.657 Bramimo 44, 03 iaia Fls. 4 Andretza Nascimento SchmorptV Mat. Sieoe 1377389 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais. O assunto discutido no presente processo é por demais conhecido deste Colegiado, qual seja, o direito ao aproveitamento do saldo credor de 1131 previsto no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, não abrange os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (NT), existindo inúmeros julgados com este mesmo entendimento. Por bem considerar todos as razões de direito envolvendo o assunto, adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão n 2 204-01.774, nos autos do Processo n2 10070.000741/00-85, julgado na sessão de 20 de setembro de 2006, sendo relatora a Conselheira Nayra Bastos Manatta, verbis: "A primeira questão a ser tratada neste processo diz respeito ao condicionamento feito pela decisão recorrida de que apenas os produtos destinados à exportação, e, portanto, imunes nos termos do art. 153, § 3° inciso III da CF/88, estariam albergados pelo dispositivo contido no art. 4° da IN SRF n° 33/99. O art. 4° da citada instrução normativa assim dispõe: Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 o de janeiro de 1999. Verifica-se, portanto, da simples leitura do dispositivo que resta concedido o direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes. Não há qualquer determinação de que a imunidade constante da norma refere- se apenas a produtos destinados à exportação (art. 153, §3°, inciso III da CF). Neste ponto vale ressaltar que onde a lei não impôs restrições não cabe ao interprete fazê-lo. Todavia, o § 3° do art. 2° da referida IN SRF 33/99 determina expressamente que os créditos oriundos de aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem quando destinados à fabricação de produto NT devem ser estornados: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: \." - ROUCO CONSELHO DE CONTRNWINTES OM O ORIGINALFEM Processo n.• 10830.000717/2003-93 CON C 0:02/CO2 Acórdão n.• 202-18.657 Eirausellam 4, a; ,Loor Fls. 5 Andrazza Nascimento Schme144. ME, Sino 1377369 § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MI', PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (7V7). Da análise conjunta dos dois dispositivos legais (art. 40 e art. 2°, § 3° da IN SRF 33/99) poderia se supor haver contradição, uma vez que os produtos imunes ao IPL em virtude de imunidade objetiva (aquela que se refere ao produto em si) concedida pela CF, estão registrados na TIPI como NT Tal registro decorre exatamente da imunidade do produto. Assim sendo, existiria, a principio, uma contradição na norma jurídica, uma vez que se de um lado ela permite o creditamento do IPI relativo a produto intermediário, matéria prima e material de embalagem usados na fabricação de produtos imunes, de outro lado ela veda expressamente o creditamento destes mesmos produto intermediário, material de embalagem e matéria-prima se destinados à fabricação de produto NE o que seria, à primeira vista um contrasenso. Entretanto, se analisarmos mais apuradamente a norma veremos que nenhum contra-senso há. De fato os produtos objetivamente imunes estão foram do campo de incidência do tributo for força da imunidade a eles concedida e esta imunidade é registrada na TIPI como sendo NT. Para estes produtos não existe qualquer aliquota registrada na TIPI, e exatamente para a fabricação destes produtos não há qualquer registro de IPL Um estabelecimento, por exemplo, de só fabrique produtos imunes e, portanto, 1VT, nem sequer pode ser considerado estabelecimento industrial e contribuinte do IPL Estes produtos ao meu sentir por serem exatamente lat não geram direito ao creditamento na aquisição de produto intermediário, matéria-prima e material de embalagem usados na sua fabricação por força do art. 2°, § 3° da Dl SRF 33/99, razão pela qual o art. 4° da mesma IIV a eles não se aplica. Por outro lado produtos que seriam a principio sujeitos à tributação do IPI, mas que gozam de imunidade subjetiva (aquela relativa à operação), são imunes, naquela operação e também não se registram na TIPI como NT O produto em si está sujeito à incidência do IPI e esta condição está registrada na TIPI através da aliquota do produto ou da isenção concedida por lei. Contudo, na operação imune ele não sofre incidência do IPL Ou seja, o disposto no art. 4° da IN SRF refere-se exclusivamente à imunidade concedida à operação e não ao produto em si No caso dos autos o produto está registrado na TIPI como IVT razão pela qual não gera direito a ressarcimento do IPI incidente na aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem usados na sua produção em decorrência do disposto no art. 2°, § 3° da IN SRF 33/99. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto." ¡kik\ • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTBSUINTES • Processo n.• 10830.000717(200343 CONFERE COMO ORS31NAL CCOVCO2 Acórdão ri.° 202-18.657 Brasília MO 03 i l-007 Fls. 6 Andreas Nascimento Schmelk44, Mat. Same 1371389 O assunto encontra-se definitivamente pacificado no âmbito deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, vez que na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 foi aprovada a Súmula n2 13, com o seguinte entendimento: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT" Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Ses tes, em 13 de dezembro de 2007. \\\k ANTÔNIO L • OSO Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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