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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300217 #
Numero do processo: 19515.004477/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a COFINS, aplica-se o artigo 173, I do CTN quando não há pagamento. Entendimento já pacificado pelo e. STF a partir do julgamento do RE 973.733. NORMAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF SEGUNDO O RITO DO ART. 543 DO CPC Consoante o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF), "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." NORMAIS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO EM SÚMULA DO CARF Determina o art. 72 do RICARF: "As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF". SÚMULA CARF Nº 02 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício da COFINS por falta de recolhimento e declaração é a prevista no art. 44 da Lei 9.430, a cuja aplicação a autoridade administrativa está vinculada nos termos do art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício da COFINS por falta de  recolhimento  e  declaração  é  a  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430,  a  cuja  aplicação a autoridade  administrativa está vinculada nos  termos do  art.  142  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  O  julgamento  deste  recurso  voluntário  se  iniciou  em  fevereiro  de  2014,  ocasião em que o relator propôs sua conversão em diligência para que a unidade preparadora  certificasse se os débitos nele lançados estavam mesmo parcelados no âmbito das disposições  da Lei 11.941, como alegara o recorrente.  Retornam  agora  com  informação  elaborada  pela  DIORT  da  DERAT  SP,  segundo  a  qual,  embora  o  contribuinte  tenha mesmo  solicitado  a  inclusão  dos  débitos  deste  processo, deixou de cumprir os  requisitos normativos, especialmente quanto à desistência do  recurso administrativo. Sua conclusão é, pois:  5)  Concluindo,  em  resposta  ao  questionamento  do  CARF,  informamos  que  os  débitos  do  presente  processo  não  foram  parcelados e não poderiam ter sido parcelados no parcelamento  especial lei 11.941/2009.  Proponho o  encaminhamento  do  presente  processo ao CARF –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  suas  providências.  Como  o  relator  original,  Conselheiro  Fernando  Cleto,  deixou  o  CARF,  o  recurso foi sorteado a mim para relatar.  Aproveito, em seqüência, o relatório já elaborado pelo dr. Fernando:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa GREEN  LINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA em face de acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  I  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004477/2008­58  Acórdão n.º 3401­003.004  S3­C4T1  Fl. 367          3 A matéria em discussão refere­se a créditos  tributários devidos  de Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  relativos  a  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  referentes  aos  anos  de  2003  a  2005. O  auto  de  infração  exige  pagamento  a  título  de  contribuição,  juros  de mora  e multa,  no  total de R$ 6.836.148,41.  (...)  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário  (fls.  269  a  276)  a  este  Conselho, alegando, em apertada síntese:  a)  preliminarmente,  a  ocorrência  de  fato  superveniente  à  interposição  da  impugnação,  qual  seja  a  adesão  da  recorrente  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09,  no  qual foi incluído o crédito tributário objeto do presente processo  administrativo, havendo, portanto, extinção do crédito tributário  pelo pagamento;  b)  sustenta  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  maio  de  2003,  nos  termos do art. 150, §4º;   e  c)  alega  que  a  multa  no  importe  de  75%  tem  caráter  nitidamente confiscatório.  O  fisco  não  apresentou  contrarrazões,  tendo  os  autos  sido  encaminhados para este Conselho para análise e julgamento.  É o relatório.  Acresço que:  a) a ciência do  lançamento foi dada em 20 de agosto de 2008, sendo que o  período  de  apuração mais  antigo  incluído  no  lançamento  corresponde  ao mês  de  janeiro  de  2003;   b)  a  ausência  de  recolhimentos  já  foi  atestada  pela  DRJ  por  ocasião  do  julgamento de primeiro grau e não foi contestada pelo contribuinte, que postula a aplicação do  art. 150 do CTN mesmo assim.  Os argumentos do recurso quanto à decadência e à inaplicabilidade da multa  são os mesmos já expendidos na impugnação apresentada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Rejeitada por meio da diligência a alegação de extinção do crédito tributário  aqui  discutido,  restam  apenas  duas  outras  no  recurso  apresentado:  a  decadência  parcial  e  a  inconstitucionalidade da exigência, especialmente da multa aplicada.  Ambas  também  são  de  rejeição  obrigatória  por  força  de  disposições  regimentais: o § 2º do art. 62 e o art. 72 da Portaria MF 343, que aprovou o Regimento Interno  do CARF (RICARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ...  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  É que, quanto à decadência, o STF já decidiu a questão na sistemática do art.  543­C. Trata­se, como bem sabido do RE 973.733, de relatoria do ministro Luiz Fux. De sorte  que aqui apenas nos resta reproduzir sua ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004477/2008­58  Acórdão n.º 3401­003.004  S3­C4T1  Fl. 368          5 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Por  sua  vez,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  disposição  legal  que  estipula o percentual da multa  ­ art. 44 da Lei 9.430 ­ não podem ser acolhidas em razão da  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 existência  de  Súmula  em  sentido  contrário.  Refiro­me  à  Súmula  CARF  de  nº  02  a  seguir  reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   No que respeita aos demais argumentos que tentam enquadrar a multa como  "ilegal", bastam os fundamentos expostos pelo relator da decisão recorrida, que peço vênia para  aqui  transcrever,  dado  que  deles  em nada  discrepo  e  o  recurso  também  em nada  inova  com  respeito a sua impugnação:  Da multa aplicada.  35. Alega a defesa, que a multa no importe de 75% viola o art.  37 da Constituição Federal,  tem caráter  confiscatório,  além de  consubstanciar ilegalidade.  36. Argumenta ainda, que o contribuinte não deixou de lançar o  débito, contudo o fez em DIPJ e não em DCTF. Assim, não visou  ludibriar  o  fisco,  incorrendo  em mero  erro,  sendo  que  deveria  lhe  ser  aplicada  a  multa  de  20%,  passível  nos  casos  de  declaração  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  art.  909  do  Decreto 3.000/99, que regulamenta o IR.  37.  Cumpre  esclarecer,  que  ao  contrário  do  que  informa  a  impugnante,  os  valores  de  COFINS  informados  na  DIPJ  não  constituem  o  crédito  tributário,  pois  este  documento  tem  natureza meramente  informativa, e não representa confissão de  dívida, por falta de fundamento legal nesse sentido.  38. Já os débitos declarados em DCTF, por expressa disposição  legal, constituem confissão de dívida, conforme se verifica no §  1º  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/1984,  e  nos  art.  2º  e  6º,  inciso VII, da IN SRF nº 255/2002, sendo que estes estabelecem  a obrigatoriedade, respectivamente, da apresentação da DCTF,  e da informação da COFINS na DCTF. Assim temos:  Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art. 5°. (...)  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  IN SRF nº 255/2002:  Art.  2º As pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as equiparadas,  deverão  apresentar  trimestralmente  a  DCTF,  de  forma  centralizada, pela matriz.  (...)  Art.  6º  A  DCTF  conterá  informações  relativas  aos  seguintes  impostos e contribuições federais:  (...)  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004477/2008­58  Acórdão n.º 3401­003.004  S3­C4T1  Fl. 369          7 VII  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  (...)  39. No presente  caso,  não  houve  declaração  espontânea,  como  informa  a  defesa.  O  contribuinte  não  declarou  em  DCTF  os  débitos de COFINS dos anos calendário de 2003, 2004 e 2005, e  não  recolheu  aos  cofres  públicos,  os  tributos  devidos,  e  em  decorrência desta falta de recolhimento e declaração foi lavrado  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  e  aplicada  a  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de  75% (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata;  (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de  2007)  40. A impugnante postula a aplicação da multa de 20%, passível  nos casos de declaração espontânea, nos termos do disposto no  art.  909  do  Decreto  3.000/99,  que  regulamenta  o  IR,  a  seguir  transcrito:  Art.  909.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  do  recebimento  do  termo  de  início  da  fiscalização,  o  imposto  já  declarado,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento espontâneo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 47, e Lei nº  9.532, de 1997, art. 70, II).  41. A multa de mora, aplicável nos casos em que o contribuinte  espontaneamente recolhe o tributo devido, porém após a data do  vencimento da obrigação estão disciplinados no art. 61, § 2º, da  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  (...)  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  42.  Ocorre,  que  como  informa  a  própria  defesa,  o  dispositivo  citado  (art.  909  do Decreto  3.000/99)  é  aplicado  nos  casos  de  declaração  espontânea,  e  no  caso  em  tela,  não  houve  a  declaração  em  DCTF  dos  débitos  de  COFINS  dos  anos  calendário  de  2003,  2004  e  2005,  fato  que  não  permite  a  aplicação da multa de mora, mas sim, da multa de ofício.  43.  Ademais,  nos  termos  do  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  responsabilidade  somente  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  quando acompanhada do pagamento do tributo devido.  44.  Portanto,  a  multa  ao  percentual  de  75%  aplicada  sobre  o  valor de contribuições exigido em lançamento de ofício está em  consonância com o que determina o inciso I do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, acima citado, devendo ser mantida.  (...)  Reitero, por fim, que não há mais no recurso insurgência quanto aos juros.  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6300163 #
Numero do processo: 12466.723910/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/08/2006 a 06/09/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.723910/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY S/A E ZONA LIVRE LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/08/2006 a 06/09/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do  Decreto­Lei no 37/1966.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 39 10 /2 01 1- 37 Fl. 834DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  como  importador  e  de  ZONA  LIVRE LOGISTICA LTDA, como real adquirente.   A GEMAX registrou declaração de  importação  ­ DI  ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  2005  a  2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento especial de controle aduaneiro e de revisão de habilitação no comércio exterior,  tendo a GEMAX não apresentado documentos que demonstrassem a origem e  aplicação dos  recursos  financeiros,  razão  pela  qual  foi  instaurado  o  procedimento  previsto  na  IN  SRF  228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN SRF 228/2002, apurou­se a prática de ocultação do real adquirente  ­ ZONA LIVRE ­,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 4          3 informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. A ocultação da ZONA LIVRE propiciaria: sua não equiparação a industrial  para evitar a incidência de IPI; diminuir receitas de vendas sujeitas a PIS/Pasep, Cofins, IRPJ,  CSLL e ICMS; usufruir indiretamente dos benefícios do FUNDAP (incentivo fiscal no âmbito  do  ICMS  no Espírito  Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar no comércio exterior, fugir ao controle quanto à avaliação de risco (parametrização), em  função do perfil histórico e cadastral.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% (FUNDAP) mais lucro operacional médio de 3%  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;  a2)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  a  maior  parte  das  Dl's  e,  em  relação  à  Dl  n°  06/1165795­8,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação,  decorrente  de  receita  .financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3%;  a.3)Também  porque  os  valores  depositados  na  conta  da  Impugnante  foram  posteriores  aos  registros  da  DI´s  e,  consequentemente,  após  a  contratação  com  o  exportador  e  o  embarque  dos  bens,  não  podendo  ser  considerados  "adiantamentos";  a4) Também pela impossibilidade de se estender as "impressões"  de procedimento especial de fiscalização da IN 228/02 a todas as  importações  do  contribuinte,  nos  termos  do ACÓRDÃO N°  17­  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 5          4 38398 de 23 de Fevereiro de 2010, do ACÓRDÃO N° 17­35664  de 20 de Outubro de 2009, do ACÓRDÃO N° 07­15421 de 13 de  Março de 2009 e do ACÓRDÃO N° 07­15356 de 06 de Março de  2009 e 17¬ 52.140, de 07 de Julho de 2011 (transcritos nos itens  114 e 116 acima);  a5)  Também  porque  o  artigo  27  da  Lei  n.°  10.637/2002  prevê  uma presunção relativa da ocorrência de importação por conta e  ordem  quando  a  operação  de  comércio  exterior  for  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro, presunção esta que  restou afastada, haja vista que:   >  o  Fisco  não  afastou  a  declaração  e  comprovação  do  importador  de  que  obteve  financiamento  para  gerir  suas  atividades  no  período  em que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  07­21519,  de  15/10/2010, da e. 2a Turma desta e. DRJ (transcrita no item 100,  acima); e,   >  restou  comprovado  que  a  Impugnante  foi  a  responsável  por  todas  as  tratativas  com  o  exportador,  figurando,  inclusive,  nos  documentos  que  acobertaram  a  operação,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  apta  a  afastar  a  veracidade  de  tais  informações, nos termos dos Acórdãos 17­52151, de 07 de julho  de 2011 e 17­52.140, transcritos nos itens 307 e 114, acima;  a6)  Também  porque  a  operação  foi  feita  na  modalidade  por  encomenda, aplícando­se, em conseqüência, o disposto no artigo  417,  418  e  483  do  Código  Civil  c/c  artigo  313  do  RIPI,  bem  como o disposto no ACÓRDÃO N° 07­21519 de 15 de Outubro  de  2010  (item  100)  e  na  Solução  de  Consulta  N°  5  de  07  de  Janeiro  de  2010  (item  318),  razão  pela  qual  pequenos  adiantamentos não são suficientes para afastar  tal modalidade,  mormente  se  comprovada  que  a  importadora  obteve  financiamento para gerir suas atividades;   a7) Também porque a pena aplicável seria multa diversa (art. 33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA (transcrita no item 389, acima, doc 16) e  consoante Acórdãos DRJ no S 17¬ 25849, de 17/06/2008, e 17­  26798, de 13/08/2008 (item 392, acima).  b) Sucessivamente ao pedido (a) acima, ANULE o lançamento do  crédito objeto do auto de  infração, por  impedimento do AFRF,  nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2o c/c 12  c/c 14 e 15, parágrafo único (transcrito nos itens 51/52, acima),  nos  termos  do  Acórdão  n°  302¬  37.093,  do  3o  Conselho  de  Contribuintes (transcrito no item 72, acima);  Também  porque  o  Auto  de  Infração  não  descreve  as  supostas  irregularidades  praticadas  em  todas  as  DIS  mencionadas  nos  autos, violando o disposto no artigo 10, inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto nº 70.235/72 [...]  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 6          5 Também  porque  não  foi  permitido  o  acesso  aos  autos  do  procedimento,  assim  como  todos  os  livros  fiscais  permanecem  em posse do AFRFB atuante;  c) Sucessivamente ao pedido (b) acima, reconheça a decadência  do lançamento em relação às DI´s, todas registradas há mais de  5 anos;  d) Sucessivamente ao pedido (b) supra, que DEVOLVA o prazo  para impugnação do presente auto de infração, a ser contado a  partir  da  data  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos  os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  baixando  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  considerando­se  em  especial  o  cerceamento do direito de defesa  e a  impossibilidade de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental,  por  estarem  de  posse do fiscal autuante.   A  responsável  solidária  ZONA  LIVRE  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  –  EPP  impugnou  o  lançamento  alegando,  conforme  transcrição  do  relatório do acórdão recorrido:  “1.  Alega  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  03/10/2011  e  que  tomou  ciência  em  19/12/2011.  Alega  a  decadência  dos  créditos  aduaneiros  lançados.  Cita  o  art.  70  do  RA.  Cita  doutrina sobre o tema.   2.  Alega  que  não  financiava  financeiramente  as  importações  autuadas  mas  apenas  efetuava  pagamentos  parcelados  de  mercadorias  já  recebidas.  Alega  que  forneceu  o  Registro  de  Entrada e Saída comprovando as operações comerciais entre as  partes.  3.  Alega  que  não  possui  qualquer  relação  com  a  capacidade  financeira ou outras situações comerciais da empresa GEMAX.  Alega  que  adquiriu  as  mercadorias  de  boafé.  Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  4. Alega existir  uma “regra do  In Dúbio Pro Contribuinte” no  art.  112  do CTN. Cita  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  tema.  sobre o tema.   5. Alega que a autuação baseia­se em mera presunção e não na  verdade material.  6. Alega que não houve prejuízo ao Erário e por conseqüência  ão seria aplicável a pena de perdimento. Cita doutrina sobre o  tema.   7.  Alega  que  existe  incompatibilidade  entre  os  valores  depositados  e  o  valor  da  importação  relativo  à  DI  nº  06/09089760. Alega que a fiscalização criou uma utopia contábil   financeira.  Alega  que  não  há  vinculação  entre  os  valores  e  a  declaração de importação.   Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 7          6 8. Reafirma que não ocorreu fraude e que seria incabível a pena  de perdimento. Cita doutrina sobre o tema. Cita o Princípio da  Legalidade  e  afirma  que  não  há  responsabilidade  solidária  no  presente caso.  9. Alega que não foi intimada a rechaçar os termos fiscais e que  inexiste  auto  de  infração  acerca  da  pena  de  perdimento.  Cita  doutrina sobre o tema.   10.  Requer,  por  fim,  que  seja  excluída  do  pólo  passivo  da  autuação  ou  que  seja  reconhecida  a  decadência.  No  mérito  peticiona pela improcedência do auto de infração.   Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­53.131, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  enseja  a  penalidade  previstas  no  artigo  23,  inciso V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificada  em  17/12/2013,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  decadência  do  lançamento  relativo  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  autuação,  necessidade  de  reforma  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades,  impossibilidade de utilizar conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade financeira, que importou em benefício próprio e depois revendeu, que não houve  adiantamentos, pois os depósitos ocorreram depois de nacionalizadas as mercadorias, o caráter  confiscatório da multa aplicada, a aplicação da multa de dez por cento por cessão de nome de  que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 8          7 Por  seu  turno,  a  recorrente  ZONA  LIVRE  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, reprisando, em síntese, as alegações deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os recursos interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade e deles  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  as  recorrentes  pugnam  pela  decadência  das  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  Auto  de  Infração.  A  decadência para constituição de crédito relativo a multa por infrações aduaneiras é dada pelos  artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Portanto,  tendo  as  ciências  do  Auto  de  Infração                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 840DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 9          8 ocorridas  em  21/12/2011  (relativo  à  GEMAX)  e  21/12/2011  (relativo  à  ZONA  LIVRE),  os  lançamentos referentes às DI´s registradas de 02/08/2006 a 06/09/2006 devem ser exonerados.  Neste sentido, os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3403­002.865:  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Acórdão nº 3201­001.884:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes   a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 841DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.003170/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 791          1  790  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003170/2006­78  Recurso nº  999.999   Resolução nº  1401­000.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA OAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 17 0/ 20 06 -7 8 Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 792          2  RELATÓRIO   Trata­se de recurso voluntário e de Ofício no Acórdão nº 16­32.919, da 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  1.A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  que  redundou na lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos ao exercício de  2002,  ano­calendário  de  2001,  cuja  exigência  fiscal  totalizou  R$  17.107.384,11,  incluindo multa  e  juros  calculados  até  31/11/2006  (fls.  179/187  ­  as  folhas  dos  autos  mencionadas neste relatório e no voto se referem à numeração do processo em papel).  2.Consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  169/174  que  a  contribuinte  incorreu na inobservância da legislação tributária, conforme segue:  •  Excesso  de  diferimento  do  lucro  ­  parcela  de  lucro  foi  diferida  em montante  proporcionalmente  superior  à  receita  não  recebida  até  a  data  do  encerramento  do  balanço. O excesso de lucro diferido se refere às seguintes obras:  CENTRO  DE  CUSTO  OBRA  01192031Anel  Viário  Mogi  das  Cruzes  ­  SP  01196098Cons.  Parque  Novo  Mundo  01198034Ampliação  Aeroporto  Dois  de  Julho  01198045Vale do Reginaldo 01199071Estrada do Coco 01200968Infra Carapicuíba   •Excesso  de  despesas  financeiras  ­  as  despesas  de  juros  concernentes  ao  parcelamento no âmbito do REFIS excedeu ao valor efetivamente devido.  •Multa por  infração  fiscal  ­  o  valor de multa  indedutível não  foi  adicionada na  base de cálculo da CSLL.  3.As  disposições  legais  encontram­se  citadas  nos  atos  administrativos  mencionados acima.  4.Em  28/12/2006,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  e,  em  24/01/2007,  apresentou  defesa  (fls.  193/248),  resumidamente,  •a  IN  SRF  21/1997  é  aplicável  à  apuração  de  resultado  nos  contratos  de  construção  por  empreitada  ou  fornecimento de bens e serviços, hipótese a qual se sujeita a impugnante.  •Independentemente da contratação da obra ocorrer ou não com pessoa jurídica  de direito público, todo e qualquer contribuinte que desenvolva atividade de construção  civil  na  modalidade  de  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços  por  preço  predeterminado,  com execução superior  a  doze meses,  deve  reconhecer  seu  resultado  com  base  no  progresso  da  obra  ou  serviço.  O  critério  adotado  pela  impugnante  obedeceu exatamente o estabelecido pela legislação vigente.  •O mesmo ocorre em relação ao diferimento do lucro previsto no artigo 409 do  RIR/1999, ratificado pelo item 10.5 da IN SRF 21/1997.  •Relativamente à obra de ampliação do Aeroporto 02 de Julho, foram emitidas as  notas  fiscais de fls. 360/372, cuja  receita não foi  recebida no ano­calendário de 2001,  como se pode verificar pelo Razão.  •Assim,  como  se  pode  comprovar,  a  parcela  calculada  pela  Impugnante  como  lucro  diferido  do  exercício  de  2001  corresponde  exatamente  à  hipótese  prevista  no  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 793          3  artigo  409  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar  a  autuação  atribuída  pela  Fiscalização à Impugnante.  •Em  relação  aos  serviços  executados  na Estrada  do Coco,  do  total  das  receitas  registradas  no  exercício  de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  correspondente a R$ 2.111.351,86, sendo que o valor de R$ 1.583.225,12 corresponde à  parcela da receita que será recebida em exercícios futuros, sendo, portanto, passível de  diferimento.  •Quanto ao Anel Viário Mogi das Cruzes, do total das receitas registradas neste  centro de custo relativamente ao exercício de 2001, somente foi recebido no exercício o  montante  de  R$  9.423.804,85,  sendo  que  o  valor  de  R$  2.114.325,56  corresponde  à  parcela da receita que será recebida em exercícios futuros, sendo, portanto, passível de  diferimento.  •No  que  concerne  à  obra  Vale  do  Reginaldo,  do  total  das  receitas  registradas  neste  centro  de  custo  relativamente  ao  exercício  de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  correspondente  a  R$  2.323.873,07,  sendo  que  o  valor  de  R$  550.789,47  corresponde  à parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  •Relativamente à Infra Carapicuíba, do total das receitas registradas neste centro  de  custo  relativamente  ao  exercício  de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  de  R$  6.345.444,18,  sendo  que  o  valor  de  R$  192.774,93  corresponde  à  parcela da receita que será recebida em exercícios futuros, sendo, portanto, passível de  diferimento.  •No que tange à obra Cons. Parque Novo Mundo, do total das receitas registradas  neste  centro  de  custo  relativamente  ao  exercício  de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  de  R$  169.652,56,  sendo  que  o  valor  de  R$  63.110,75  corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo,  portanto, passível de diferimento.  •Assim,  como  se  pode  comprovar,  a  parcela  calculada  pela  Impugnante  como  lucro  diferido  do  exercício  de  2001  corresponde  exatamente  à  hipótese  prevista  no  artigo  409  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar  a  autuação  atribuída  pela  Fiscalização à Impugnante.  •Fato  é  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar  seu  trabalho,  adotou  critério  equivocado  para o cálculo do valor diferido, furtando­se à análise dos documentos comprobatórios  dos lançamentos efetuados pela Impugnante.  •Resta claro que não existe qualquer excesso de diferimento em relação ao lucro  decorrente de contratos celebrados com pessoas jurídicas de direito público no exercício  de 2001, razão pela qual deve ser cancelada a infração ora impugnada.  •No que concerne ao excesso de despesas financeiras, a Fiscalização alega que os  juros  incidentes  sobre  o  saldo  consolidado  em  sua  conta  de  REFIS  poderia  ser,  no  máximo, correspondente ao saldo por ela apurado.  •Assiste razão à fiscalização quando considera as despesas financeiras relativas à  variação da TJLP. Contudo, esta se equivocou justamente ao tentar ajustar o saldo em  função dos eventos de acréscimos e decréscimos de dívidas que ocorreram na conta de  REFIS da Impugnante.  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 794          4  •Primeiramente,  tais acréscimos ou decréscimos de dívida, quando  inseridos no  saldo  da  conta,  já  o  são  pelo  valor  final,  considerando­se  todos  os  eventos  ocorridos  entre a data de adesão ao REFIS e a data de ocorrência do próprio evento.  •Assim, não seria necessário o ajuste efetuado pela fiscalização quanto ao estorno  da parcela da TJLP apropriada entre o início do exercício e a data do evento, uma vez  que o próprio saldo acrescido ou decrescido à conta já considera essa variação.  •Contudo, este não foi o pior equívoco cometido pela Fiscalização. No acréscimo  de dívida realizado na conta de REFIS da Impugnante, em julho de 2001, no montante  de R$ 19.254.413,35, há parcela de juros ali embutida.  •O  Razão  Contábil  apresentado  à  Fiscalização  (Anexo  09),  considera  o  valor  correspondente  à  variação  dos  juros  SELIC  verificados  em  função  do  acréscimo  de  dívida, bem como toda a variação da TJLP verificada no saldo da conta de REFIS.  •Assim, a diferença verificada pela Fiscalização e por ela glosada, nada mais é do  que a variação dos juros SELIC e da própria TJLP incidente sobre o acréscimo ocorrido  em julho de 2001.  •Se os juros SELIC não receberem a característica de juros, mas sim de parcela  principal  de  dívida  (o  que  de  fato  não  ocorre),  estaríamos  diante  de  uma  despesa  efetivamente incorrida no exercício, e, como tal, sua dedutibilidade se daria em função  dos  requisitos  de  normalidade,  necessidade  e  usualidade  previstos  no  artigo  299  do  RIR/1999.  •No tocante às multas por infração fiscal, é mister ressaltar que não há qualquer  norma, geral e abstrata, que vede a sua dedução, para fins de determinação da base de  cálculo da CSLL.  •A norma  inserta  no  artigo  41,  da Lei  n°  8.981/95,  aplica­se  exclusivamente  à  determinação do  lucro  real, base de cálculo do  IRPJ, não sendo aplicável, portanto, à  CSLL.  •Em razão das alegações e provas alinhadas até aqui, que demonstram claramente  a ausência de liquidez e certeza à autuação ­requisitos essenciais ao ato de lançamento,  requer­se  o  cancelamento  da  presente  autuação  a  fim  de  evitar­se  futura  inscrição  indevida em dívida ativa.  •Considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora.  • Requer­se, portanto, o cancelamento dos autos de infração.  5.Em  21/06/2007,  o  processo  foi  encaminhado  DEFIS/SPO/DIPAC  (fls.  562/564), para realização de diligência nos livros e documentos contábeis e fiscais da  interessada,  com  vistas  à  verificação  do  exato  montante  das  receitas  apropriadas  ao  resultado  no  ano­calendário  de  2001  que  não  foram  recebidas  no  período  e  qual  a  parcela do lucro passível de diferimento, nos termos do artigo 409, I, do RIR/1999.  6.Efetuada a diligência, a fiscalização lavrou o Termo de Instrução Processual de  fls.  575/576 e  elaborou novos Anexos 2  e 3  (fls.  577/578),  para neles  consignar suas  conclusões.  7.A  interessada  manifestou  sua  concordância  com  os  cálculos  realizados  pela  autoridade diligenciadora (fls. 579/582).  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 795          5  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos, MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos termos da ementa abaixo, RECORRENDO DE OFÍCIO DA PARTE CANCELADA:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2001 OBRAS FATURADAS.  EXCESSO  DE  LUCRO  DIFERIDO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE.  Constatado,  após  efetuada diligência  fiscal,  que  o  lucro diferido  pela empresa era proporcional à receita de obras não recebida até  a data do balanço de encerramento, cancela­se a imposição fiscal  correspondente.  JUROS  SOBRE  DÉBITOS  INCLUÍDOS  NO  REFIS.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA AO RESULTADO.  As  dívidas  no  âmbito  do  REFIS  sujeitam­se  a  juros  correspondentes  à  variação mensal  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo ­ TJLP, vedada a  imposição de qualquer outro acréscimo.  Deve  ser  glosada  a  parcela  excedente  de  juros  apropriada  na  apuração do lucro real.   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário;  não  cabe  à  Administração  proceder  a  tal  exame  a  fim  de  afastar  a  aplicação  de  lei  corretamente inserida no ordenamento.  JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido na data do  vencimento, são exigidos juros de mora com base na taxa SELIC,  na forma estabelecida em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2001  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação  ao  lançamento  matriz,  por  ser  fundamentado  nos  mesmos  elementos de comprovação.  CSLL. MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL.   Não são dedutíveis, na apuração da base de cálculo da CSLL, as  multas  por  infrações  fiscais,  impostas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  que  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento de tributo.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na manifestação  de  inconformidade.  No dia 08/08/2012, a 1ª Turma Ordinária da 4a Câmara da Primeira Seção deste  CARF decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em  diligência.  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 796          6  Às  fls.  3609/3620,  consta  relatório  fiscal  consignando  os  trabalhos  desenvolvidos e as conclusões chegadas, no sentido de dar razão em parte à Recorrente.  Às  fls.  3625/3660,  consta  contrarrazões  da Recorrente  às  referidas  conclusões  fiscais, discordando parcialmente do resultado.  É o relatório.  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 797          7  VOTO   Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  Os  recursos  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da Diligência – RECURSO VOLUNTÁRIO   A nova diligência circunscreve­se ainda à glosa de valores pretensamente pagos  a título de despesas financeiras (as despesas em excesso de juros concernentes ao parcelamento  no âmbito do REFIS excedeu ao valor efetivamente devido).  É sabido que os débitos tributários incluídos no REFIS, de acordo com o art. 1°  da  Lei  9.964/2000,  estavam  sujeitos  a  juros  correspondentes  à  variação mensal  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  –  TJLP  e  que  o  inciso  I  do  art.  1°  da  Lei  10.189/2001  veda  expressamente a imposição de qualquer outro acréscimo.  A  Recorrente,  a  esse  respeito,  nas  palavras  da  própria  DRJ,  assevera  que  a  origem da confusão se deu porque:  “(...)  os  juros  glosados  corresponderiam  à  variação  da Taxa SELIC  do  período  compreendido entre o  fato gerador e a adesão ao REFIS e da própria TJLP  incidente  sobre o acréscimo da dívida realizado na conta de REFIS da Impugnante, ocorrido em  julho de 2001. Esse acréscimo corresponderia a seus débitos tributários constituídos por  meio de processos administrativos que versam sobre IRPJ, CSLL, IRRF e PIS. (...)  19.No demonstrativo de fl. 534, a empresa informa que parte dos juros teria sido  gerada em decorrência dos  lançamentos de  IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, constituídos  mediante os Processos n°s 10.580.003.403/96­60 e 10.580.003.491/96­27. Quanto aos  juros  restantes,  seriam  incidentes  do  IRRF  formalizado  por  meio  dos  Processos  n°s  10.120.451.706/2001­12,10.235.450.084/2001­18,10.245.450.122/2001­13,  10.280.450.396/2001­86, 10.580.451.012/2001­68 e 10.980.450.926/2001­07.  Para provar o alegado, acosta aos autos os documentos de fls. 527/554, ou seja  telas dos sistemas da Receita Federal que comprovariam que os  referidos débitos teriam sido  incluídos no referido programa de recuperação fiscal.  A  DRJ,  por  sua  vez,  contesta  a  alegação  apontando  um  fato  que  leva  a  uma  contradição do que fora afirmado:  20.Contudo, consultando­se a última declaração concernente ao REFIS entregue  pela  contribuinte  (n°  0510100.2001.000791  ­  anexada  ao  volume  "Espelho  da  Declaração Processada), transmitida em 09/02/2001, não se constata que esses débitos  tenham sido nela relacionados.  21.E embora a  interessada tenha carreado aos autos as  telas de fls.535/554, não  há comprovação de quando tais débitos teriam sido incluídos no referido programa de  recuperação fiscal.  A  DRJ  ainda  aponta  como  argumento  para  indeferir  o  pleito  a  falta  de  coincidência entre os valores apontados pela Recorrente e a Planilha de fls. 534:  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 798          8  22.Outro ponto a se destacar é a falta de coincidência entre o montante acrescido  ao REFIS no mês de julho de 2001, que perfaz R$ 19.254.413,35 (R$ 17 022 824,31  relativo  ao  lançamento da dívida  e R$ 2.231.589,04 de TJLP  ­  fl.  166),  e o  total  dos  valores  apontados  na  planilha  de  fl.  534,  no  qual  estariam  inseridos  os  juros  em  comento:  Nesse contexto, na Resolução anterior n. , salientei o seguinte:  Quanto  ao  primeiro  aspecto  relacionado  à  apontada  contradição,  penso  que  precisa  ser  melhor  investigada,  uma  vez  que  as  provas  trazidas  aos  autos  são  de  sistemas da própria Receita Federal e indicam a princípio possibilidade de a Recorrente  ter razão.  Quanto ao último aspecto, a completa não coincidência de valores não infirma o  alegado pela Recorrente, uma vez que ela pode ter apenas razão em parte no alegado.  A DRJ ainda chega a assumir a hipótese de a Recorrente está com a razão, mas  coloca outros obstáculos, porém, todos eles, ainda suposições que a meu ver precisam  ser melhor investigadas:  34.Ademais, os lançamentos no Razão (fl. 528), relativos aos juros supostamente  incorridos em 2001, sequer permitem identificar como foram calculados. (...)  45.Poder­se­ia,  entretanto,  aventar  sobre  a  possibilidade  de  se  postergar  a  apropriação de despesas. Todavia, deve­se enfatizar que a dedução de valores relativos  a períodos precedentes fica sujeita à demonstração inequívoca     Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  ante  a  dúvidas  suscitadas  pelos  documentos  de  527/554,  propus baixar o feito em diligência:  ­ Para que a fiscalização investigue melhor e esclareça a veracidade da assertiva  posta alhures: “No demonstrativo de fl. 534, a empresa informa que parte dos juros teria  sido  gerada  em  decorrência  dos  lançamentos  de  IRPJ,  COFINS,  CSLL  e  PIS,  constituídos mediante os Processos n°s 10.580.003.403/96­60 e 10.580.003.491/96­27.  Quanto  aos  juros  restantes,  seriam  incidentes  do  IRRF  formalizado  por  meio  dos  Processos  n°s  10.120.451.706/2001­12,10.235.450.084/2001­18,10.245.450.122/2001­ 13, 10.280.450.396/2001­86, 10.580.451.012/2001­68 e 10.980.450.926/2001­07.”  ­ Caso a assertiva acima se mostre verossímil,  investigar a origem da diferença  apontada pela DRJ.  ­  Se  for  o  caso,  intimar  o  contribuinte  a  demonstrar  detalhadamente,  mas  por  amostragem,  os  lançamentos  no  Razão  (fl.  528),  relativos  aos  juros  supostamente  incorridos em 2001, que  a DRJ afirma que  “sequer permitem  identificar  como  foram  calculados”.  ­  Se  for  o  caso,  considerar  a  possibilidade  de  ter  havido  postergação  da  apropriação de despesas.  (...)  Às fls.3609/3620 consta resultado de diligência apenas parcialmente favorável à  Recorrente, que chegou à seguinte conclusão:  Conforme acima demonstrado, entende esta diligência fiscal, que o excesso de juros no ano de 2007  e que deveria ter sido glosado no auto de infração é de R$ 12.860.772.34 e não os R$ 13.962.233,84.  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 799          9    Em  suas  contrarrazões  (fls.  3625/3660),  por  sua  vez,  a  Recorrente  levanta  dúvidas a respeito do fiel cumprimento da Resolução do CARF, no que concerne ao primeiro  quesito da diligência, nos seguintes termos:  (...)  Efetivamente,  ao  responder  ao  primeiro  quesito  formulado,  a  Autoridade  Fiscal limitou­se a afirmar que os débitos objeto dos processos n° 10580.003403/96­60,  10580.003491/96­27  10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,  10245.450122/2001­13, 10280.450396/2001­86, 10580.451012/2001­68 e  10980.450926/2001­07  teriam  sido  incluídos  no  REFIS  pela  RFB,  sendo  que  o  montante de juros de R$ 11.427.579,01, contabilizado pelo contribuinte em julho/2001,  refletiria o "exato valor dos juros que efetivamente foram incluídos e consolidados" (fl.  04 do relatório de diligência fiscal).  Desta forma, concluiu a Autoridade Fiscal ­ ao analisar o segundo quesito ­ que a  divergência  de  valores  apontada  pela  DIPJ  corresponderia  a  suposto  equívoco  no  período em que foi contabilizado pelo contribuinte a consolidação e inclusão no Refis  dos processos supramencionados (julho/2001).  Ocorre que  a  análise  realizada pela Autoridade Fiscal,  além de possuir  lacunas  relativas  a  informações  de  suma  importância  à  resolução  do  presente  caso,  também  deixa escapar o ponto fulcral da presente discussão, qual seja, o que motivou a alegada  contabilização da despesa em período posterior. É o que se passa a demonstrar.  (...)  Frise­se  que  a  Recorrente,  em  observância  às  instruções  do  programa,  não  procedeu  a  opção  expressa  pela  inclusão  no  REFIS  quanto  aos  processos  administrativos n° 10580.003403/96­60, 10580.003491/96­27, 10120.451706/2001­12,   10235.450084/2001­18, 10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68  e  10980.450926/2001­07  (mencione­se,  uma  vez  mais,  que  o  próprio despacho da diligência reconhece que todos esses processos foram incluídos no  programa pela própria SRFB no ano de 2001).  Assim,  no  ano­calendário  de  2000,  ano  de  adesão  ao  REFIS,  foram  contabilizados as despesas com juros relativamente apenas aos débitos confessados pela  Recorrente  por  meio  de  sua  "Declaração  Refis",  registrada  sob  o  n°  0510100.2001.000791.  Contudo, com a consolidação  levada a efeito pela Receita Federal do Brasil no  ano  de  2001,  verificou­se  a  inclusão  de  ofício  no  REFIS  dos  débitos  objeto  dos  processos  administrativos  n°  10580.003403/96­60,  10580.003491/96­27  10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,  10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86, 10580.451012/2001­68 e 10980.450926/2001­07, conforme se  verifica  da  tabela  abaixo,  elaborada  com  base  nos  próprios  "demonstrativos  de  consolidação dos débitos" acostados aos autos:  (...)  Considerando­se  que  estes  novos  débitos  não  haviam  composto  o  cálculo  realizado  quando  da  opção  ao  REFIS,  a  Recorrente,  em  consonância  com  os  dispositivos legais supramencionados, procedeu a atualização destes valores de acordo  com a taxa SELIC até março de 2000 e, a partir de então, com base na TJLP, efetuando  ainda  os  devidos  ajustes  contábeis  ao  reconhecer  estas  despesas,  no  próprio  ano­ calendário  de  2001,  período  em  que  teve  conhecimento  da  inclusão  de  ofício  destes  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 800          10  débitos no REFIS (Frise­se, desde já, que eventual divergência quanto ao mês em que  registrada a inclusão dos débitos no REFIS e a contabilização da respectiva despesa  não se presta a autorizar a glosa dos  juros efetivamente  incidentes sobre os débitos  objeto dos processos mencionados, uma vez que se tratam de despesas plenamente dedutíveis, contabilizadas dentro do mesmo ano‐calendário em que verificadas ﴾2001﴿.﴿ Ademais,  reitere­se,  na  própria  resposta  ao  primeiro  quesito  formulado  pelo  CARF,  a  Autoridade  Fiscal  confirmou  f/J  que  os  processos  administrativos  supramencionados foram incluídos no REFIS de ofício pela Receita Federal do Brasil,  bem  como  que  (ii)  o  montante  de  R$  11.427.579,01  contabilizado  pela  Recorrente  refletia exatamente o valor dos juros consolidados referente a tais processos  Desta feita, não há duvidas de que os ajustes realizados pela Recorrente a fim de  reconhecer  as  despesas  com  juros  no  âmbito  do  REFIS  no  ano­calendário  de  2001,  referem­se aos juros calculados sobre os débitos objetos dos processos administrativos  supramencionados,  os  quais  somente  foram  registrados  neste  período  (2001)  pois  a  inclusão  de  ofício  pela  SRFB  de  tais  débitos  e  o  consequente  conhecimento,  pela  Recorrente, acerca de tal inclusão apenas ocorreram no ano­calendário em questão.  Como se vê, embora  tenha confirmado a veracidade dos valores  indicados pela  Recorrente a título de despesas com juros que apenas foram contabilizados em 2001, a  Autoridade  Fiscal  deixou  de  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  em  deduzi­los,  mantendo­se indevidamente a glosa sobre tais despesas.  Ora,  haveria  que  se  considerar  a  plena  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  dos  juros  calculados  à  taxa  SELIC  até  março/00  (R$  11.427.579,01),  e  TJLP  (R$  2.408.413,77), uma vez que, de fato, (i) refletem a atualização de débitos incluídos no  REFIS  pela  SRFB  em  2001,  correspondentes  aos  processos  administrativos  anteriormente  mencionados  e  (ii)  tais  valores  não  haviam  sido  contabilizados  no  momento  da  opção  ao  REFIS,  ano­calendário  de  2000  (mencione­se  que  toda  a  documentação  fiscal,  capaz  de  demonstrar  os  lançamentos  contábeis  em  questão,  foi  devidamente entregue ao Sr. Agente Fiscal durante o procedimento de diligência).  Ademais,  não  há  dúvidas  de  que  a  contabilização  pela  Recorrente  de  tais  despesas  ocorreu  no  mesmo  ano­calendário  em  que  houve  a  inclusão  de  ofício  no  REFIS dos processos administrativos em questão, de modo que a divergência apontada  pela Autoridade  Fiscal  não  afeta  a  dedutibilidade  destes  valores  para  fins  de  Ik  "*  e  SLL, tributos sujeito á apuração anual.  Ainda que assim não se entenda, ao menos deveria ter sido considerada a despesa  com os juros do processo 10580.003403/96­60, uma Vw. que, conforme se verifica pelo  quadro 02 do relatório de diligência, tal processo foi incluído pela SRFB em julho/2001  e  contabilizado  pela Recorrente  no mesmo mês  . Ou  seja,  para  esse  processo  não  há  qualquer divergência entre o período  lançado de ofício pela SRFB e o mês em que a  Recorrente efetuou a devida contabilização. Confira­se:  (...)  Como se vê,  são bastante plausíveis  as  alegações da Recorrente no  sentido de  que a fiscalização não foi muito conclusiva em relação ao primeiro quesito, e não infirmando a  sua alegação de a diferença lançada seria justamente "a dedutibilidade das despesas decorrentes  dos  juros  calculados  à  taxa  SELIC  até  março/00  (R$  11.427.579,01),  e  TJLP  (R$  2.408.413,77)",  uma  vez  que,  segundo  ela,  refletiriam  a  atualização  de  débitos  incluídos  no  REFIS  pela  SRFB  em  2001,  correspondentes  aos  processos  administrativos  anteriormente  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 801          11  mencionados  e  que  tais  valores  não  haviam  sido  contabilizados  no  momento  da  opção  ao  REFIS, ano­calendário de 2000.  Nesse contexto, o julgamento deve ser novamente convertido em diligência para  averiguar  todas  as  alegações  da  Recorrente  feitas  em  suas  contrarrazões  ao  retorno  de  diligência  (fls.  3625/3660),  não  se  esquecendo  também  de  verificar  se  esse  ajuste  de  atualização já não havia mesmo sido contabilizado anteriormente pela Recorrente.  Apresentar  outras  informações  ou  mesmo  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.   ­  Se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  tributário  remanescente,  após  a  devida  apreciação dos argumentos da Recorrente.  Ao fim, elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas. Entregar cópia  do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre  as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento  do julgamento.   (documento assinado digitalmente)        Antonio Bezerra Neto      Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6158241 #
Numero do processo: 19515.000814/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO.MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. TAXA SELIC. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS, PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA MAIS BENÉFICA. São devidas as Contribuições Seguridade Social à título de quota patronal sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais e referentes ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT, sobre a remuneração dos segurados empregados. Na forma do artigo 17 do Decreto70/235/72, matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Representação Fiscal para Fins Penais é ato administrativo vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras, legalmente1 previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta tipificada na legislação penal. Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente prcvistas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação. Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entretanto §1° aduz que aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A existência de ação judicial conexa com o processo em questão não impede o julgamento pelo CARF do recurso interposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Vencido o conselheiro Ivacir Julio de Souza, relator, na preliminar de sobrestamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Designado Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO.MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. TAXA SELIC. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS, PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA MAIS BENÉFICA. São devidas as Contribuições Seguridade Social à título de quota patronal sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais e referentes ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT, sobre a remuneração dos segurados empregados. Na forma do artigo 17 do Decreto70/235/72, matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Representação Fiscal para Fins Penais é ato administrativo vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras, legalmente1 previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta tipificada na legislação penal. Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente prcvistas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação. Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entretanto §1° aduz que aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A existência de ação judicial conexa com o processo em questão não impede o julgamento pelo CARF do recurso interposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Vencido o conselheiro Ivacir Julio de Souza, relator, na preliminar de sobrestamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Designado Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 309          1  308  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000814/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.198  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COR CENTRO DE ORIENTAÇÃO A FAMÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  TAXA  SELIC.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA FINS PENAIS ­ RFFP. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE  PROVAS,  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS.LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  MULTA MAIS BENÉFICA.  São  devidas  as  Contribuições  Seguridade  Social  à  título  de  quota  patronal  sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes  individuais e  referentes  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho ­ GIILRAT, sobre a remuneração dos segurados  empregados.  Na  forma  do  artigo  17  do  Decreto70/235/72,  matérias  não  expressamente  questionadas não serão objeto de análise.  Conforme  Súmula  CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  ato  administrativo  vinculado  e  deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras,  legalmente1 previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência  ou não de conduta tipificada na legislação penal.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época  da  impugnação.  As  provas  que  possuir,  salvo  excludentes legais expressamente prcvistas, devem ser apresentadas no prazo  para Impugnação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 14 /2 01 0- 52 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2  Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional ­ CTN que o lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entretanto §1° aduz que  aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei  nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  AÇÃO  JUDICIAL.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  A  existência  de  ação  judicial  conexa  com  o  processo  em  questão  não  impede  o  julgamento pelo CARF do recurso interposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa  de  mora,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa. Vencido o conselheiro Ivacir Julio de Souza, relator,  na preliminar de sobrestamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos  Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator Designado      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 310          3  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  fls.  276,  n°16­ 27.200  ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo  (SP)  ­  DRJ/SP1  em  São  Paulo  I  (SP)  DRJ/SP1,  em  21  de  outubro  de  2010  que  negou  provimento  à  impugnação  do  lançamento  representado  pelo  Auto  de  Infração  –  AI  n°  37­ 251.675­0. No Recurso em comento, a Recorrente ratificou as alegações que fizera em sede de  impugnação.   Alega a Recorrente que a autuação aqui tratada possui íntima e indissociável  relação  com  as  autuações  contidas  nos  autos  de  infração  n°s.  37.251.674­2  e  37.251.676­9,  neste sentido, os processos, 19515.000815/2010­05 e 19515.000812/2010­63, foram reunidos,  para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.  São créditos lançados contra a empresa acima identificada, de contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  título  de  quota  patronal  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais (20%) e grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GIILRAT( 1%) incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  empregados,  referente  às  competências  de  01/06  a  12/07.  O  montante  deste  crédito perfez R$ 1.821.506,59 (um milhão e oitocentos e vinte e um reais e quinhentos e seis  reais e cinquenta e nove centavos), consolidado e notificado em 26/03/2010.  Na forma do Relatório Fiscal de fls. 42, e do Termo de Encerramento da Ação  fiscal – TEAF, fls 103, a Ação Fiscal foi iniciada em 15/10/2009 e concluída em 29/03/2010,  consecutivamente. Adiante, no item 4.4. Ali os Auditores registraram que :  “Verificamos que, em 18/11/2009, a empresa foi cientificada do  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  sociais  com  efeitos  desde  01/04/2003,  conforme  ato  e  aviso  de  recebimento  em  anexo,  por  infração  aos  incisos  IV  e  V  do  artigo  55  da  lei  8.212/1991.Apresentou  recurso  intempestivo  em  21/12/2009.  Concluo, portanto, que a empresa não possui ato declaratório de  isenção válido no período de 01/04/2003 em diante.”( grifei)  Às fls 36, em 09/03/2010, a Autoridade fiscal, ainda no curso da ação fiscal,  quando da emissão do Termo De Constatação Fiscal e  Intimação, pretendendo  justificar bem  como motivar a autuação, já se pronunciara referindo­se à intempestividade daquele Recurso  razão pela qual procedera ao lançamento:  “No  entanto  verificamos  que,  em  18/11/2009,  a  empresa  foi  cientificada  do  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  sociais  a  partir  de  01/04/2003,  conforme  ato  e  aviso  de  recebimento  em anexo. Apresentando  recurso  intempestivo  em  21/12/2009.  Concluo,  portanto,  que  a  empresa  não  possui  ato  declaratório  de  isenção  válido  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2007”. ( grifei)  De  fato,  comprovando  o  que  afirmara  a  Autoridade  Fiscal,  consta  colacionado  às  fls  38  o  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4  SOCIAIS N.° 05  / 2009, a partir de 01/04/2003, o que – de plano, em princípio –  justifica a  lavratura da presente autuação.  Às  fls  40,  referindo­se  a  cancelamento  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa comunicou à Recorrente que não receberia o seu recurso interposto em razão da  expiração do prazo regulamentar para fazê­lo, logo, por intempestividade:  “ ENTIDADE : Centro de Orientação à Família ­ COR   CNPJ : 43.633.288/0001­44   ENDEREÇO  : R Albina Barbosa, 54 – Aclimação São Paulo ­  SP ­ CEP 01530­020   PROCESSOS: 18108.000836/2007­56 e 18108.000831/2008 ­12   ASSUNTO: Cancelamento de Isenção das Contribuições Sociais  Prezado Presidente do COR.  Face à expiração do prazo regulamentar para apresentação de  recurso  junto  ao  Conselho  de  Recursos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  18/12/2009  (vide cópia de AR, anexa), não será apreciada a documentação  protocolada, em 21/12/2009, na DRF/Osasco.  Desta  forma,  está  mantida  a  decisão  comunicada  através  da  Intimação Gabinete/DIORT n° 64/2009 de 09/11/2009.”  Precluso  aquele  direito,  em  face  da  vinculação  direta  da  Notificação  em  apreço, a recorrente na impugnação e ratificando o procedimento no presente recurso, de forma  enviesada,  apresentou  alegações  que  não  se  referem  às  razões  de  fato  e  de  direito  a  este  processo  mas  inerentes  àquele  intempestivo.  Não  bastasse  isso  para  tornar  inepto  seus  argumentos , equivocadamente assim se manifestou no item 3 da impugnação de folhas 111 e  ratificada em sede recursal:   “3.  Pois  bem,  após  a  ação  fiscal  desenvolvida  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  cancelada  a  isenção  de  contribuições  sociais conferidas à Impugnante, através do Ato Cancelatório n°  05/2009, emitido em 09/11/2009. (doC. 4)”( grifei)  Percebe­se  ilógico  o  argumento  uma  vez  que  conforme  o  Termo  de  Encerramento  da Ação  fiscal  –  TEAF,  fls  103,  a Ação  Fiscal  foi  concluída  em  29/03/2010  surgindo  daí  uma  impossibilidade  temporal.  Ademais,  o  Ato  Cancelatório  referido  não  teve  origem na Ação Fiscal em tela mas sim em ação anterior em razão de Informação Fiscal que o  motivou.   Mantendo  a  impertinente  linha  de  argumentação,  continuou  de  forma  transversa a busca de elementos no processo precluso :  “Apreciando  as  razões  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  a  Receita Federal do Brasil, após analisar as razões de fato e de  direito expendidas pela Impugnante  (...)  Estas,  em  síntese,  as  razões  para  a  expedição  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  contribuição  social,  que  culminou  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 311          5  com  a  autuação  que  ora  se  combate  nesta  exordial  impugnatória,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  a  seguir  expendidas.” ( grifei)  Prosseguindo,  referindo­se  a  INFORMAÇÃO  FISCAL  do  processo  cancelatório, reincidiu em argumentos de defesa dos autos transitados em julgado:  “Senhor Julgador, a respeitável decisão proferida pelo Chefe da  Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ DIORT, acolhendo  a  Informação  Fiscal  da  citada  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  determinando  o  cancelamento  da  isenção  das contribuições sociais, desrespeitou o direito do Impugnante.  Vejamos:O  ato  de  cancelamento  da  isenção  fundou­se  nas  seguintes razões: .....” ( grifei)  Nesta  toada,  seguiu  colocando  alegações  sempre  referente  àquele  Ato  Cancelatório com o propósito de em fazendo valer seus argumentos de que fora inválida sua  emissão macular de vício material a autuação presente.  Somente a partir das fls 122 até a 140 final, efetivamente opõe resistência ao  lançamento  argüindo  a  aplicação  da  taxa  selic  nos  juros  moratórios  bem  como  combate  as  Contribuições  para  o  Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  relativas  ao  exercício  financeiro de 2006 e 2007.   Transitado em julgado por intempestivo, o Recurso interposto na ocasião pela  ora Recorrente, não resta pendente de julgamento.  Assim,  o  processo  em  comento  que  guardaria  conexão  com  aquele,  não  se  enquadra no preceituado recentemente regulamentado pelo Decreto nº 7.237/2010, que alterou  a procedimentalização dos pedidos de isenção bem como os atos cancelatórios expedidos pelo  ente Fiscalizador, expondo em seu art. 44 e 45, que os processos administrativos que envolvam  tais  questões,  e  que  não  tenham  sido  definitivamente  julgados,  sejam  devolvidos  a  autoridade competente, para fins de análise do cumprimento das condicionantes para o usufruto  da referida isenção.  Vejamos o texto da Lei:  “Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos da  isenção, de acordo com a  legislação vigente  no momento do fato gerador.  Parágrafo único.Verificado o direito à  isenção,  certificar­ se­á  o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da  Lei n° 12.101, de 2009.  Art.45.Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art.  32 da Lei n° 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente  à época do fato gerador.”  Desta  forma,  como o presente  auto não  tem enquadramento nas questões  regulamentadas  pelo  Decreto  e  Lei  supra,  há  que  se  proceder  ao  julgamento  neste  Egrégio Conselho.  Abaixo, transcrevo o Relatório do voto da instância a quo onde o I. Julgador faz  idêntico extrato ao acima relatado :  “1.1. A ciência do Sujeito Passivo, deu­se em 29/03/2010,  por intermédio de representante legal.  2. O Relatório Fiscal,  fls. 42/5,  informa, sumariamente, o  que segue.  2.1.  Deram  origem  ao  débito  as  remunerações  dos  segurados empregados e  dos  segurados  contribuintes  individuais  pagas  ou  creditadas pela empresa nos anos de 2006 e 2007.  2.2. Ademais,  o  referido  relatório  informa que se  trata de  uma  Associação  sem  fins  econômicos  cujo  objetivo  é  a  promoção  cultural  e  biopsicossocial  do  indivíduo  e  da  família,  que  atende  indistintamente  e  de  forma  gratuita,  consoante  plano  de  trabalho  aprovado  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social (CNAS).  2.3. O Contribuinte possui registro de entidade Beneficente  de Assistência  social  no CNAS  nos  anos  de  2006  e  2007,  além do ato declaratório de isenção, conforme previsto no  art.  55,  §  Io  ,  da Lei n° 8.212/91,  com  isenção  concedida  desde 04/04/97.  2.4.  Em  18/11/2009,  a  empresa  foi  cientificada  do  cancelamento da isenção de contribuições previdenciárias,  com efeitos desde 01/04/2003, por infração aos incisos IV e  V, art. 55, da Lei n° 8.212/91, ato contra o qual apresentou  recurso intempestivo,em 21/12/2009.  2.5. Diante do exposto, concluiu a Autoridade Autuante que  o  Contribuinte  não  possuía  ato  declaratório  de  isenção  válido no período de 01/04/2003 em diante.  2.6.  As  informações  prestadas  por  meio  das  GFIP  classificam  a  Impugnante  como  isenta  das  contribuições  patronais ­ FPAS 639 ­ Entidade Beneficente de Assistência  Social,  razão  pela  qual  não  foram  ofertadas  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  as  remunerações  acima  indicadas.  Apesar  do  código  FPAS  equivocado,  tendo  em  vista que os valores das remunerações foram corretamente  declarados, subsidiaram o AI em comento.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 312          7  3.  Foram  examinados  os  extratos  da  GFIP  enviados  eletronicamente.  4.  Em  virtude  dos  fatos  narrados,  foi  formalizada  a  correspondente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  haja  vista  a  configuração,  em  tese,  do  crime  previsto  no  art. 337­A, III, do Código Penal.  DA IMPUGNAÇÃO  5.  Tempestivamente,  consoante  fls.  273/4,  a  Autuada  apresentou  impugnação,  fls.  108/140,  acompanhadas  dos  documentos  fls.  141/272  (Estatuto,  procuração,  documentos  dos  patronos,  cópia  do  AI  em  testilha  e  documentos  complementares,  Relatório  de  Atividades  2003/2004/2005/2006/2007/2008/2009),  alegando,  em  síntese, os argumentos que se seguem:  5.1. Alega pela tempestividade do recurso.    5.2. Suscita a indissociável relação entre o presente AI e os  de  n°  37.251.674­2  e  n°  37.251.676­9,  solicitando  a  reunião destes para efeito de julgamento conjunto.  5.3.  Após  a  ação  fiscal  desenvolvida,  foi  cancelada  a  isenção  à  qual  fazia  jus  a  Impugnante,  através  do  Ato  Cancelatório n° 05/2009, de 09/11/09.  5.4.  Descreve  trechos  da  manifestação  da  RFB  que  culminou com a emissão do indigitado Ato Cancelatório, a  partir de 01/04/2003.  5.5.  Ademais,  expõe  os  motivos  do  cancelamento  da  isenção,  atacando  um  a  um,  intentando,  com  isso,  demonstrar o cumprimento aos requisitos do art. 55 da Lei  n°  8.212/91,  no  cerne,  desconstituir  o  propalado  cancelamento  da  isenção  da  qual  gozava  e,  por  via  transversa, macular a lavratura em testilha.  5.6.  Adicionalmente,  ainda  que  remanesça  a  exigência  de  crédito  tributário,  a  Impugnante  não  concorda  com  a  incidência  dos  juros  moratórios  calculados  com  base  na  Taxa  SELIC  sobre  os  débitos  objeto  da  autuação  fiscal,  suscitando a aplicação do art.  161 do CTN. Discorre longamente sobre a função dos juros  moratórios e da taxa SELIC.  Colaciona jurisprudência do STJ.  5.7.  Em  adição,  afirma  que  a  taxa  SELIC  assume,  no  crédito  tributário  em  questão,  caráter  manifestamente  confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8  5.8.  No  mais,  insurge­se  quanto  ao  encaminhamento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP  à  Procuradoria da República.  5.9.  Independentemente  do  acolhimento  da  improcedência  da imputação dos juros moratórios calculados com base na  SELIC,  a  Impugnante  protesta,  adicionalmente,  pela  suspensão  de  sua  incidência  e  exigibilidade  no  período  compreendido  entre  a  data  da  protocolização  da  Impugnação apresentada contra o presente AI e a data em  que  se  proferir  a  decisão  final  do  feito  na  esfera  administrativa. Baseia­se no art. 151, III, do CTN. Traça  analogia, ademais, com o quanto previsto no art. 63, § 2°,  Lei n° 9.430/96. Colaciona decisões judiciais.  5.10.  Face  ao  exposto,  requer  o  acolhimento  das  razões  apresentadas,  para  o  fim  de  declarar  a  insubsistência  do  auto de infração ora impugnado, posto que o lançamento  revela­se indevido, por não ser a Impugnante devedora de  qualquer  importância  a  título  de  contribuição  para  o  Salário de Educação, INCRA, SESC e SEBRAE, referentes  ao exercício financeiro de 2006 e 2007.  5.11.  Alternativamente,  a  multa  e  os  juros,  ao  menos,  deverão  ser  anulados,  posto  que  em  descompasso  com  as  respectivas legislações de regência.  5.12. Requer, ainda, a anulação da RFFP, eis que não há  nos autos qualquer prova da existência de crime contra a ordem  tributária.  5.13. Por fim, protesta pela produção de novos argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas  admitidas  em  direito,  diligências e perícias, se necessárias.”  É o relatório.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 313          9  Voto Vencido  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 308, o recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DAS MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS  Em  preliminar  é  compulsório  destacar  que  na  forma  do  artigo  17  do  Decreto70/235/72, matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise :   “Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada  a matéria  que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997) ”  (grifei)  Como foi  relatado, a Recorrente –  tanto em sede de  impugnação quanto de  recurso  ­  não  contestou  expressamente  os  créditos  lançados  contra  a  própria  referentes  às  contribuições devidas  à Seguridade Social a  título de quota patronal  sobre a  remuneração de  segurados empregados e contribuintes individuais (20%) e grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­GIILRAT(  1%)  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, referente às competências de 01/06 a 12/07. Face ao  exposto, as matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise.  DO SOBRESTAMENTO  Conforme registro de fls.01, ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal  MPF de n° 08.1.90.00­2009­04614­2, emitido em 30 setembro de 2009, consta às fls 05, que  concluída a ação fiscal , a empresa foi notificada do presente lançamento em 29/03/2010.  Na forma do item 2 do Relatório Fiscal, o Auditor revela que constituíram­se  créditos tributários em razão da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias  relativas  à  quota­parte  da  empresa  referentes  as  parcelas  integrantes  da  remuneração  dos  empregados e contribuintes individuais a serviço da Recorrente:   “  2  ­  Identificação  do  débito:  Contribuições  previdenciárias  relativas à quota­parte da empresa incidentes sobre as parcelas  integrantes  da  remuneração  dos  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, informadas nas guias de recolhimento  do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP).  3  ­ Origem do débito: Remunerações pagas ou  creditadas pela  empresa  aos  seus  empregados  e  contribuintes  individuais  nos  anos de 2006 e 2007. ”  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10   O  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Intimação  às  fls.  36,  datado  de  09/03/2010  abaixo  transcrito  revela  que  a  empresa,  fora  cientificada  do  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°.  05/2009  em,  18/11/2009 no curso da ação fiscal iniciada em , 15/10/2009 que encerrada motivou o presente.  Aduz  que  o  Ato  Cancelatório  foi  declarado  com  efeito  ex  tunc  alcançando  a  competência  01/04/2003:  “TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  E  INTIMAÇÃO  No  exercício  das  funções  de Auditor Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil, no curso da ação fiscal acima identificada, determinada  pelo Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.90.00­2009­ 04614­ 2, constatamos os fatos a seguir:  Ação  fiscal  iniciada  em  15/10/2009  com  a  intimação  para  apresentação  de  documentos.  Dos  documentos  apresentados  concluímos que se trata de uma Associação sem fins econômicos  cujo  objetivo  é  a  promoção  cultural  e  biopsicossocial  do  indivíduo e da família.  Possui o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social  no CNAS, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  (antigo  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos)  nos anos de 2006 e 2007 e, no período de 04/07/2006 em diante,  renovado  pela  Medida  Provisória  n°.  446/2009,  além  de  ato  declaratório  de  isenção,  conforme  previsto  no  artigo  55,  parágrafo 1 o , da lei 8.212/1991, com isenção concedida desde  04/04/1997.  No  entanto  verificamos  que,  em  18/11/2009,  a  empresa  foi  cientificada do cancelamento da isenção de contribuições sociais  a partir de 01/04/2003, conforme ato e aviso de recebimento em  anexo.  Apresentando  recurso  intempestivo  em  21/12/2009.  Concluo, portanto, que a empresa não possui ato declaratório de  isenção válido no período de 01/01/2006 a 31/12/2007.  DA AÇÃO JUDICIÁRIA   Na forma do sobredito registro a Recorrente apresentou recurso intempestivo.  Precluso  o  direito  de  interpor  recurso  na  esfera  administrativa,  o  contribuinte  o  fez  no  judiciário.  Conforme documento de fls. 276,  requereu ao Sr. Presidente desta Turma a  retirada  do  referido  processo  da  pauta  e  sua  inclusão  em  sessão  a  ser  realizada  após  a  audiência de instrução do processo que tramita junto a 9a Vara Cível da Subseção Judiciária da  Justiça Federal em São Paulo posto que teria ingressado em Juízo visando a anulação do Ato  Cancelatório.   Às fls. 727, reiterou o solicitado alegando conforme o abaixo transcrito:  “As  razões  expostas  na  solicitação  encaminhada  a  essa  Presidência  em  27  de  setembro  de  2011  (cópia  anexa),  ainda  pendem  de  solução  junto  ao  Poder  Judiciário.  Informamos  a  essa Presidência que a Ação Anulatória de Atos Administrativos  encontra­se  em  tramitação  junto  a  9a Vara Civel  da  Subseção  Judiciária da Justiça Federal  em São Paulo  sob o n.  0021828­ 1Z2010.4.03.6.100  e  a  audiência  de  instrução  foi  realizada  estando  os  autos  conclusos  aguardando  a  sentença  a  ser  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 314          11  prolatada  pelo Exmo.  Senhor  Juiz  responsável  pelo  julgamento  da ação interposta pela Recorrente, conforme consulta realizada  em 6 de junho p.passado (doc. anexo) .  Considerando que o Processo Administrativo Fiscal incluído na  pauta  de  julgamento  do  dia  20  de  junho p.  vindouro,  é  reflexo  decorrente  da  expedição  do  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS N.  05/2009,  requer  que  o  julgamento  do  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo acima referendado ocorra após a sentença a ser  prolatada nos autos da Ação Anulatória de Atos Administrativos  movida pelaRecorrente contra a União.  Por  óbvio  se  a  sentença  a  ser  prolatada  for  favorável  a  Recorrente,  haverá  de  ser  declarada  a  improcedência  dos  créditos  tributários  que  estão  sendo  exigidos  através  dos  autos  de infração lavrados pelo órgão fazendário.”   Consulta Realizada em 12 de Julho de 2013 (18:29h) revelou que a matéria  ainda não foi julgada.  Leitura  atenta  da peça  de  impugnação  revela  que  a  entidade não  rechaçou  efetivamente as razões que motivaram o lançamento guerreando tão­somente as razões que  motivaram o  cancelamento de  sua  isenção  cuja  oportunidade de mostrar  sua  inconformidade  precluiu na esfera administrativa por intempestivamente.  Tal fato motivou a instância a quo a declarar matéria não impugnada e assim  negar provimento ao pleito.  Reiterando  tal  prática  em  sede  de  recurso,  caberia  anuir  o  voto  a  quo,  entretanto,  é  relevante  ressaltar  que  em  sede de  impugnação não consta  registrado  se  estaria  correndo ação no judiciário sobre o Ato Cancelatório.   Pelo  exposto,  sem  adentrar  ao  mérito,  é  medida  conservadora  retornar  os  autos  juntamente  com  os  vinculados  AI’s  de  n°  37.251.674­2  e  n°  37.251.676­9  cujos  processos  receberam  novas  respectivas  numerações  :  16.151.72008/2013­25  e  16.151.720007/2013­81,  também  de  minha  relatoria,  para  a  DRF  de  origem  para  aguardar  decisão  sobre o  processo  que  encontra­se  em  tramitação  junto  a  9ª Vara Cível  da  Subseção  Judiciária  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  sob  o  n.  0021828­1Z2010.4.03.6.100  que  versa  sobre ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n°. 05/2009  para prosseguir o julgamento do presente recurso interposto após a sentença a ser prolatada nos  autos daquela sobredita Ação Anulatória de Atos Administrativos .  DO MÉRITO  Na hipótese desta e. Turma não anuir a preliminar de sobrestamento,  adentro ao mérito na forma a seguir:  Do Auto de Infração – AI  Relatório Fiscal de fls. 42 descreve que o lançamento foi realizado conforme  o Auto de infração – AI n ° n° 37­251.675­0. e as fls. 16, no item 601.09, nos Fundamentos  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12  Legais  dos  Acréscimos  Legais,  atribuíram­se  aos  artigos  35,  I,  II,  III  da  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91 o suporte para efetuarem­se os cálculos da multa.  É  cediço  que  os  incisos,  I,  II,  III,  artigo  35  da  Lei  8.212/91  à  época  do  lançamento,  29/03/2010,  já  houvera  sido  revogado  na  forma  da  Redação  dada  pela  Lei  n  °  11.409, de 2009) :    “  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. ( Redação dada pela Lei 11.409, de 2009) ”(  grifei)  Tal  irregularidade  exposta  é  sanável  posto  que  não  prejudica  o  lançamento  tendo  em  vista  que  a  essência  do  fundamento  restou  preservada  na  medida  em  que  é  o  fundamento  legal  para  as  infrações  do  gênero  existe  previsão  na  parte  final  do  artigo  35  alterado : “ das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,  não pagos nos prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa  de mora e  juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  As  infrações  do  gênero  em  tela  são  formalizadas mediante Notificação  de  Lançamento  de Débito  – NFLD. A  formalização  da  irregularidade  em  comento, mostra­se  inadequada  tendo  em  vista  que  se  utilizou  de  um  procedimento  previsto  para  infrações  das  obrigações de fazer – acessórias – que é o Auto de Infração – AI. Neste sentido, destaca­se, por  relevante,  que  as  fls.  16  no  item  601.09,  nos  Fundamentos  Legais  dos  Acréscimos  Legais,  atribuíram­se aos artigos 35,I, II, III da Lei n. 8.212, de 24.07.91 o suporte para efetuarem­se  os cálculos da multa: “calculo da multa: para pagamento de obrigação vencida, não incluída em  notificação fiscal de lançamento”.  Como se observa no artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72 abaixo transcrito,  se  fosse  o  caso  de  formalizar  a  irregularidade mediante Auto  de  Infração  como  procedera  a  Autoridade Fiscal, estaríamos analisando a PENALIDADE imputada.     “ Art.  10. O auto de  infração  será  lavrado por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;   V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;,    VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de  seu cargo  ou função e o número de matrícula.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 315          13   Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento ou impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula. ”  Considerando, que os fatos geradores sequer foram contestados e que a forma  não prejudicou a defesa do contribuinte, atento ainda ao PRINCÍPIO DA CELERIDADE ou da  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO,  com  assento  no  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE,  mesmo  reconhecendo  que  no  Código  atual,  o  legislador  não  previu  a  fungibilidade e que tal princípio versa sobre aproveitamento de recursos, dou prosseguimento  ao processo.  DA TAXA SELIC   No âmbito deste Egrégio Conselho, conforme a Súmula número 4, a matéria  encontra­se pacificada:  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP E DO  PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS  Reitere­se,  na  integra,  o  julgado  em  primeira  instância  para  negar  provimento.  Assim,  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  ato  administrativo  vinculado  e  deve  ser  realizada  quando  verificada,  em  tese,  uma  das  situações  ensejadoras,  legalmente1 previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta  tipificada  na  legislação  penal  ao  tempo  em que  indefere­se  o  pedido  de  perícia  e diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo fiscal vigente à época da impugnação. As provas que possuir, salvo excludentes  legais expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação.  Da superveniência de legislação nova  Prevê  o  caput  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14   “Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada ”   Entretanto,  o  mesmo  artigo  no  seu  §  1º  preceitua  que  se  aplicarão  ao  lançamento “a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização :   “ (...)   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.”  Diante disso, é lícita a apreciação da legislação superveniente  DA MULTA MAIS BENÉFICA  Trata­se de matéria já enfrentada em instância “ad quod” onde muito embora  no  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  a  decisão  concluído  por  negar  provimento,  estou  convencido da necessidade de ser revista aquela decisão em razão dos argumentos que seguem:  Ao  abordar  o  tema  “Da  Superveniencia  de  Nova  Legislação.  Retroação  Benéfica , a instância “ad quod”assim se manifestou :   “12.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  MP  n°  449/08,  convertida na Lei n° 11.941/09, deve ser analisada a questão da  possibilidade de retroação benéfica, consoante prevê o art. 106,  II, "c" do CTN. In verbis:  Art. 106­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito  (...)  II— tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  12.1. Em que pese a autuação em análise  ter  sido devidamente  lançada  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  época  em  que  coexistiam  isoladamente  as  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigação principal com a multa decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  verifica­se,  atualmente,  nova  sistemática  decorrente  das  alterações  promovidas  na  n° Lei  8.212/91,  por meio  da Lei  n°  11.941/09,  em especial nos dispositivos concernentes ao cálculo e aplicação  da  multa  para  o  fundamento  legal  da  infração  objeto  desta  autuação.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 316          15  12.2. Pela legislação vigente à época da infração, quando a falta  cometida pelo contribuinte era decorrente da não declaração em  GFIP concomitante ao não recolhimento das contribuições não  declaradas, existiam duas conseqüências:  ­  a  aplicação  de  uma  multa  pela  não  declaração,  consubstanciada  em  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5o , da  Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997 e;   ­  a  cobrança  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  no  tempo oportuno,  com  fundamento  no artigo 35  da  Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n° 9.876/1999, além do  recolhimento  do  valor  referente  a  p  r  o  p  r  i  a  obrigação  principal.  12.3.  Conforme  estabelecido  pela  na  Lei  n°  11.941/09,  esta  mesma  infração  ficou  sujeita  à  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  da Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  dada pela  Lei  n°  11.488/2007.  Ou  seja,  a  situação  descrita,  que  antes  levava  à  lavratura  de,  no  mínimo,  dois  autos  de  infração  (um  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  outro  levantando  o  quantum  não  recolhido  com  a  devida  multa  correspondente)  passou  a  ser  abordada  através  de  um  único  dispositivo,  que  remete à aplicação da multa de ofício.   12.4. Nestas condições, a multa prevista no art. 44, I, da referida  Lei n° 9.430/96, é única, no  importe de 75% e visa apenar, de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da  declaração  ou  a  declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir  apenas  a  obrigação  acessória.  Pela  nova  sistemática  legal,  as  duas infrações, a saber, relativamente à obrigação principal e à  obrigação  acessória,  são  verificadas  simultaneamente  e,  portanto, haverá a aplicação de apenas uma multa (de ofício).  12.5. Feitas  tais  considerações  iniciais,  cumpre ressaltar,  neste  ponto,  que  no  intuito  de  regular  a  aplicação  das  inovações  trazidas  pela  citada  Lei  n°  11.941/09,  mormente  quanto  ao  entendimento e comparação para fins da mencionada retroação  benéfica desta, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  14, de 04/12/09, que em seu artigo 3 o vaticina:  Art. 3°­ A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4° e 5°  do art. 32 da Lei n° 8.212/1991 em sua redação anterior à dada  pela Lei n° 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na  forma do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei  n° 11.941, de 2009.   12.6. Assim, no caso em análise, as multas mensais incluídas no  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  n°  37.251.674­2),  referente  a  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16  obrigações  tributárias  acessórias,  deverão  ser  somadas  às  multas  referentes  às  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP  sob  o  código  de  FPAS  639,  que  foram  incluídas  no  presente Auto de Infração DEBCAD n° 37.251.675­0, referente a  obrigações tributárias principais, para o confronto com a multa  que seria aplicada em observância ao acima transcrito.  12.7.  Ocorre  que,  de  acordo  com  a  legislação  anterior,  a  alíquota  da  multa  moratória  incidente  sobre  a  contribuição  previdenciária  não  recolhida  e  incluída  em  lançamento  tributário  referente  à  obrigação  principal  será  definida  conforme a  fase  processual  do  lançamento  tributário  em que  o  pagamento  é  realizado.  Nestes  casos  (especificamente  relacionados  à  obrigação  principal),  o  valor  da  multa  está  sujeita  à  data  do  cumprimento  (recolhimento)  da  obrigação  devida,  de  acordo  com  a  graduação  especificada  no  art.  35,  incisosI, II e III, da Lei 8.212/91.  12.8. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a  multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a atual fase  do  contencioso  administrativo,  de  primeira  instância,  não  há  como se determinar a multa mais benéfica a ser aplicada, haja  vista que o pagamento ainda não foi efetivamente postulado pelo  contribuinte, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei  n°  11.941/09,  que  estabelece que as multas  de  mora são apuradas no momento do pagamento, impedindo que  a comparação seja realizada antes desse fato. Em conseqüência,  determina a citada Portaria Conjunta n° 14:  Art.  2"  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  serei  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n°5.172, de 25 de  outubro de 1966­Código Tributário Nacional (CTN).  12.9. Ademais, ratifique­se, a multa do presente Auto de Infração  relativo  à obrigação principal  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com o crédito previdenciário supracitado (obrigação acessória),  sabendo­se  que  a  comparação  das  multas  aplicadas  nesses  lançamentos  com  a  legislação  atual,  potencialmente  mais  benéfica  ao  contribuinte  nos  termos  do  artigo  106  do  CTN,  somente  poderá  ser  efetivada  de  forma  definitiva  quando  da  liquidação  do  crédito,  sendo  que  até  então  todos  os  processos  deverão ter prosseguimento normal. ” ( grifei)  Em  síntese,  como  se  lê  no  item  12.4  de  sua  manifestação,  o  I.  Julgador  entendeu de transformar todas as multas aplicadas em processo distintos resultante da mesma  Ação Fiscal e  transformá­las em uma só na condição de MULTA DE OFÍCIO. Constrói  seu  raciocínio sobre fundamentação estranha aos autos na medida em que alude os artigos Autos de  infração por descumprimento de obrigação acessória cujos artigos de regência são o 32 e 32­A  da 8.212, de 1991 que, efetivamente, não fundamentaram o Auto em comento.  É relevante destacar, também, que o Julgador de Primeira instância , no item  12.8, a seguir transcrito, se declara naquela fase do contencioso incompetente para determinar  a  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  na  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 317          17  redação  da  Lei  n°  11.941/09,  que  estabelece  que  as  multas  de  mora  são  apuradas  no  momento do pagamento :  “12.8. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a  multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a atual fase  do  contencioso  administrativo,  de  primeira  instância,  não  há  como se determinar a multa mais benéfica a ser aplicada, haja  vista que o pagamento ainda não foi efetivamente postulado pelo  contribuinte, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei  n°  11.941/09,  que  estabelece que as multas  de  mora são apuradas no momento do pagamento, impedindo que a  comparação seja realizada antes desse fato. ”  Cumpre  notar  que  embora  conclua  que  se  tenha  que  imputar  MULTA  OFÍCIO, na parte final de seu parágrafo o próprio define que está diante de uma autuação que  se subsume à multa de mora, ademais, a análise do citado artigo não revelou restrição alguma  ao julgador no sentido de determinar em primeira instância multa mais benéfica :  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifei)  É muito relevante ressaltar que o auto em epígrafe se subsume as preceituado  no artigo 9 do Decreto 70.235/72 que determina não só a formalização mas também a aplicação  de penalidade devem ser isolada em autos distintos para cada tributo ou PENALIDADE:  “Decreto 70.235/72   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (  Redação  dada  pela  Lei n 11.941, de 2009)”( grifei)  Apenas  por  amor  ao  debate,  aludindo  a  Portaria  PGFN/RFB  n°  14,  de  04/12/09 exortada na definição do voto em sede de impugnação, analisando­se o referido art.  35­A,  incluído  na Lei  8.212/91  pela Lei  11.941,  de  2009,  nota­se  que  este  contém  previsão  para casos de eventuais lançamentos de ofício relativos às contribuições referidas no artigo  35 da mesma  lei. Em isso ocorrendo, havendo  lançamento de ofício, aplica­se o disposto no  artigo 44 da Lei 9.430/96:  “  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.( incluído  na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941, de 2009) ”  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18  Ocorre que o artigo 35 supra não registra comando de lançamento de oficio e  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa de mora  e não de  ofício  como define  a Portaria da  PGFN  bem  como,  também,  não  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, mas  no  preceituado  art.  61  da mesma Lei  ,  que  determina multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716, de 1998).   Cumpre  ressaltar  que  nos  lançamentos  de  ofício,  o  sujeito  passivo  não  participa  do  mesmo  cabendo  ao  sujeito  ativo  tomar  a  iniciativa  e  realizar,  por  si  só,  a  verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante  devido,  formalização do crédito  e notificação do  sujeito passivo para pagamento. Exemplos:  IPTU e IPVA.  Os  elementos  do  conceito  de  lançamento  são  extraídos  do  disposto  no  art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 318          19  Por meio do lançamento, a Administração chega ao valor devido pelo sujeito  passivo, que tem oportunidade de acompanhar o procedimento, bem como impugná­lo.  Seus pontos essenciais são:  ­ Ato privativo da Administração,  excluindo, portanto,  qualquer outro  ente,  inclusive o sujeito passivo;  ­  Apuração  da  obrigação  tributária,  com  todos  seus  elementos:  sujeito  passivo, crédito, prazo etc..  ­ Constituição do crédito tributário, que, embora exista desde o nascimento da  respectiva obrigação, somente se torna certo e exigível após a apuração;  ­ Imposição de penalidade, caso seja verificada alguma infração.     É  cediço  que  as  contribuições  previdenciárias  estão  contidos  no  rol  dos  tributos de LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO na forma do preceituado no artigo 150,  caput, do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  Certamente que premido pelo artigo 7 º da sua Portaria de regência MF nº 58,  de 17 de março de 2006, que determinava que  “O  julgador deve observar o disposto no  art.  116,  III,  da  Lei  nº  8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos”, o I. Julgador äd quod” proferiu seu voto sob o comando de instrução contida na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/09,   Nos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  entretanto, na forma do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho :   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  À título de esclarecimento, os atos declaratórios na forma dos artigos 18 e 19,  abaixo  transcritos,  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  que  se  refere  a  Lei  n°  10.522/2002, não se relacionam com o presente processo:  “Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei n 11.033, de 2004)”  Na forma do exposto, portarias da Procuradoria, da Receita Federal do Brasil  e  demais  órgãos,  não  vincula  este  Conselho.Tal  observação  não  significa  que  em  certas  circunstâncias não possam ser observadas para formar juízo. Entretanto, em ocorrendo eventual  antinomia entre instruções, decretos e leis, prevalece nos julgados os comandos dos decretos e  das leis.  Às fls. 18, item 601, aduz o Relatório ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA  601.09 ­ Competências : 01/2006 a 13/2007 Lei n. 8.212, de 24.07.91, que o cálculo observou  o art. 35,1, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) ( grifei)  Assim,  com  foco  na  fundamentação  legal  da  autuação,  é  que  enfrento  a  questão da multa.  Lei 8.212, artigo 35   “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.( Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)” ( grifei)  Lei 9.430/96, art. 61:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 319          21  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. ( Vide Lei n° 9.716, de 1998).” ( grifei )  A mesma lei 11.941, mediante o artigo 35­A, introduziu previsão para casos  de LANÇAMENTO DE OFÍCIO :  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  .(  Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)” ( grifei)  Lei 9.430/96, art. 44  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: ( Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)”  ( grifei )  Da retroação mais benéfica   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  O  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto do prisma exposto, impõe­se o recálculo da multa ocorra com base no  artigo 35 da Lei nº 11.941/ 2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     22  CONCLUSÃO  Por  tudo que  foi  exposto,  resolvo que  se deva  retornar os  autos  juntamente  com  os  vinculados  AI’s  de  n°  37.251.674­2  e  n°  37.251.676­9  cujos  processos  receberam  novas  respectivas numerações  : 16.151.72008/2013­25 e 16.151.720007/2013­81,  também de  minha relatoria, para a DRF de origem para aguardar decisão sobre o processo que encontra­se  em tramitação  junto a 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo  sob o n. 0021828­1Z2010.4.03.6.100 que versa sobre ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°.  05/2009  para  prosseguir  o  julgamento  do  presente  recurso interposto após a sentença a ser prolatada nos autos daquela sobredita Ação Anulatória  de Atos Administrativos . Na hipótese de a Turma não anuir tal determinação, NO MÉRITO,  DOU PROVIMENTO PARCIAL,  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  na  forma  do  comando da redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.  Ivacir Júlio de Souza.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 320          23    Voto Vencedor  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator Designado    O  relator  posicionou­se  por  sobrestar  o  julgamento,  retornando  o  processo  para a DRF de origem para aguardar decisão sobre o processo que encontra­se em tramitação  junto  a  9ª  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  sob  o  n.  0021828­1Z2010.4.03.6.100  que  versa  sobre  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°.  05/2009  e  prosseguir  o  julgamento  do  presente  recurso  interposto após a sentença a ser prolatada nos autos daquela sobredita Ação Anulatória de Atos  Administrativos .   Discordo desse posicionamento.  Entendo que o julgamento do recurso deve ocorrer.  Reconheço o vínculo entre este lançamento e o resultado da ação judicial que  discute o cancelamento da isenção, porém, entendo que cabe à DRF acompanhar o desenrolar  da ação judicial e tomar as providências cabíveis, conforme o resultado.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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6283377 #
Numero do processo: 10280.720267/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720267/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E REFLEXOS.  Recorrente  MICHIE COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  REJEIÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Diligências e perícias são instrumentos postos à disposição do julgador para  auxiliá­lo  na  formação  do  seu  livre  convencimento,  se  entendê­las  necessárias,  e  não  se  destinam  a  suprir  prova  que  pode  ser  produzida  pela  parte  interessada.  A  rejeição  fundamentada  do  pedido  não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto  em  relação  ao  IRPJ  exigido  de  ofício  com base  na mesma matéria  fática  e  elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 67 /2 00 7- 56 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MICHIE  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Belém­PA, cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334.  lV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação concreta.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia/diligência,  quando  forem  prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 4          3 de  realização  de  perícia  para  produzir  provas  que  caberia  ao  autuado  apresentar,  ainda mais quando se trata de presunção legal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no que  couber,  o que  foi  decido  para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une.”  A  autuação  se  deu  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas  por  depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei 9.430/96) no ano de 2003, e de  declaração inexata de receitas operacionais auferidas no 4o trimestre deste ano.  Conforme consignou a DRJ, não houve impugnação com relação à segunda  infração (declaração inexata).  Transcreve­se a seguir excertos da impugnação do contribuinte:  “[o auditor]  ... não  levou em consideração que a empresa tem como uma de  suas  atividades  a  intermediação  de  negócios,  tampouco  considerou  os  valores  registrados como Receita de Vendas de Mercadorias como uma fonte de origem para  os depósitos, ou seja, ele considerou todos os depósitos como recursos sem origem  comprovada.  A empresa quando notificada para justificar a origem dos depósitos em suas  contas  correntes  (HSBC  e  Bradesco),  apresentou  suas  justificativas  para  tais  depósitos  através  da  informação  de  que  eles  originaram  em  conseqüência  de  adiantamentos feitos por empresas exportadoras de outros estados da federação, para  intermediação na compra de Pimenta do Reino,  junto a produtores, sendo que esta  intermediação  tem  inicio com o adiantamento (depósitos) e encerra com aquisição  dos produtos (Pimenta do Reino) junto ao produtor e que na seqüência é emitido em  nome  desse  (Produtor)  a  Nota  Fiscal  avulsa  na  condição  de  remetente  para  as  empresas que efetuaram adiantamentos, portanto não houve a comercialização e sim  a intermediação, pois a autuada não emitiu documentos fiscais, entretanto o produto  não foi  transportado sem documentos fiscais  idôneos, uma vez que foram emitidos  em nome do produtor.  Ora. se a empresa não comercializou e sim intermediou a compra de produtos,  o  que  deixou  de  ser  declarado  e  registrado  em  livro  próprio  foi  a  Receita  de  comissão por serviços prestados, oriunda dessa transação, não a omissão de Receita,  pelo total dos depósitos efetuados, como alegado pelo autuante (...)  Para  dar  sustentação  ao  que  a  empresa  defende  (...)  requer  a  autuada  seja  procedida  diligência  junto  as  empresas  LICAFÉ  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA,  situada  (...)  e  RUETH SPICE LTDA,  situada  (...) sendo que para esta última a autuada prestou o maior número de intermediação,  portanto foi a que efetuou a maior quantidade de depósitos, e assim comprovar o que  se alega (defende) nesta impugnação.”  A  DRJ  rejeitou  o  pedido  de  diligência  por  considerá­la  desnecessária  ao  deslinde do  feito  e não se prestar à produção de provas que  incumbia  à parte produzir,  e no  mérito,  manteve  integralmente  o  lançamento,  porque  não  comprovado,  pela  contribuinte,  o  vinculo  das  operações  por  ela  mencionadas  com  os  depósitos  ocorridos  em  suas  contas  correntes,  não  logrando  comprovar,  portanto,  com  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  valores  creditados em suas contas correntes.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cientificada  desta  decisão  em  28/04/2010,  interpôs  recurso  em  27/05/2010  (fls. 441 e seguintes), aduzindo, em síntese, o seguinte:  Ab initio, salienta que a empresa recorrente tem entre seus objetivos sociais a  Representação Comercial,  consoante  se verifica de  seu  contrato  social  colacionado às  fls. 08  dos autos.  Em sede de preliminares, alega o cerceamento do seu direito de ampla defesa  pela instância primária por esta não lhe ter deferido o pedido formulado para que a Autoridade  Fiscal determinasse a realização de diligências junto às empresas “para as quais o recorrente  prestou serviços e foi depositário junto ao sistema bancário de seus recursos financeiros para  compra de produtos agrícolas em nome daquelas”.  Diz que não se pode cogitar de inversão do ônus da prova quando a parte a  quem  incumbe  provar  não  puder  obter  os  elementos  ou  a  materialidade  da  prova  que  se  encontra ao dispor da outra parte (o fisco) por determinação legal.  Requer  seja,  in  limine,  descaracterizada  por  este  colegiado  qualquer  declaração de preclusão  levada a efeito pela  instância primária,  e que sejam determinadas as  diligências já solicitadas.  No mérito, afirma ser dever da autoridade administrativa julgadora a busca da  verdade real, e que isto só pode ser concretizado, no caso, com a determinação da realização de  diligências  nas  contas  correntes  das  verdadeiras  compradoras  das mercadorias  intermediadas  pela Recorrente. E que, para tanto, há vasto material nos autos demonstrando os lançamentos  em contas correntes com suas respectivas datas e valores.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente, requer a recorrente seja descaracterizada a preclusão levada  a efeito pela instância julgadora a quo.  Revendo os autos, verifica­se que a segunda infração (declaração inexata), a  que se refere o pleito da recorrente, foi assim descrita no relatório fiscal:  "Por outro  lado, da  análise dos  livros  fiscais  apresentados,  verifica­se que  a  empresa realizou operações de envio de mercadorias para o exterior (...)  Tais  receitas  operacionais  foram  devidamente  escrituradas  no  LCX/LFIS/LAICMS,  bem  como,  declaradas  na  DIPJ  do  AC  2003,  ressalvada  a  inexatidão  quanto  ao  4º  trimestre,  informado  (R$  52.500,00)  em  valor  inferior  ao  auferido (R$ 221.750,00), tomando­se como base as NF's de saída emitidas."  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 6          5 Revendo  a  impugnação  apresentada,  confirma­se  que,  de  fato,  nenhuma  alegação específica é feita contra esta acusação, aliás sequer mencionada nas peças de defesa  apresentadas (impugnação e recurso).  A recorrente lastreia o seu pleito de descaracterização da preclusão, portanto,  apenas nos princípios da legalidade e da verdade material, entre outros, arguindo caber ao fisco  agir por conta própria com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  de  que  as  matérias  não  impugnadas  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento.  A decisão da DRJ, portanto, apresenta­se perfeitamente hígida e correta, pois,  de fato, a matéria em questão não foi objeto de impugnação, de sorte que o pleito da recorrente  não merece acolhida.  Ainda em sede de preliminares, requer a recorrente a declaração de nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  em  razão  de  não  ter  sido  deferido o seu pedido para a realização de diligências.  O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 – PAF é expresso no sentido de que cabe à  autoridade  julgadora  determinar  ou  não  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  podendo  indeferir as que considerar prescindíveis, desde que o faça fundamentadamente.  E,  no  caso,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  fundamentou  o  indeferimento,  ressaltando  que  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução da lide se encontravam presentes.  Ademais, é pacífico na jurisprudência do CARF que as diligências e perícias  não se destinam a suprir prova que incumbe à parte  interessada produzir, não caracterizando,  portanto, violação do legitimo direito de defesa do contribuinte o indeferimento fundamentado  de pedido de diligência formulado.  Neste sentido, os seguintes precedentes:  Acórdão  101­92.105,  Relator  Sebastião  Rodrigues  Cabral,  sessão  de  03/06/1998:  I.R.P.J.  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  —  A  realização  de  perícia  ou  diligência,  em  regra,  visa  a  produção  de  provas  ou  a  coleta  de  elementos  que  permitam  ao  julgador  formar,  livremente,  sua  convicção  a  propósito  dos  fatos  apurados  O  indeferimento  de  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo  não  implica  nulidade  do  Ato  Administrativo,  por  não  configurado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Acórdão 103­20.379, Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, sessão de  13/09/2000:  REJEIÇÃO  A  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  —  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Não  se  configura  ofensa  ou  violação  do  legítimo  direito  de  defesa  da  contribuinte  a  rejeição  a  pedido  de  diligência quando a autoridade julgadora considerá­lo prescindível por os elementos  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 7          6 constantes  dos  autos  serem  suficientes  para  que  se  proceda  ao  respectivo  julgamento,  desde  que  a  decisão  indique  os  fundamentos  táticos  e  legais  que  motivaram  a  decisão  e  sejam  plenamente  assegurados  o  devido  processo  legal  e  prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.  Acórdão  104­23061,  Relator  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  sessão  de  06/03/2008:  PAF  ­  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade,  não  implicam  na  necessidade  de  realização  de  diligência  com  o  objetivo de produzir essas provas.  No mérito, os argumentos recursais  também giram em torno da necessidade  de realização de diligências como forma de buscar a verdade material.  Segundo  a  recorrente,  ela própria não  teria  condições materiais  de  obter  as  provas necessárias à sua defesa, posto que somente o fisco possui o poder de quebrar o sigilo  bancário das empresas mencionadas no recurso, e, assim, comprovar as suas alegações.  Pretende, com isto, repassar ao fisco o ônus de produzir prova em seu favor,  o que se revela de todo irrazoável e inadmissível.  Em primeiro  lugar, porque não apresenta qualquer utilidade para o deslinde  do presente feito, a quebra do sigilo bancário das mencionadas empresas.  A autuação, recorde­se, é por falta de comprovação da origem dos depósitos  nas contas correntes bancárias da própria fiscalizada, e não de terceiros, logo, não há qualquer  sentido na quebra do sigilo bancário das mencionadas empresas.  Se  a  recorrente  mantivesse  com  o  devido  zelo  seus  documentos  e  sua  escrituração, não teria dificuldades em identificar, para cada depósito efetuado, quem teria sido  o seu depositante, qual a razão do depósito, e quais os documentos que se correlacionam àquele  depósito.  Todas  essas  providências  independem,  em  absoluto,  da  quebra  de  sigilo  bancário de terceiras empresas.  Portanto,  em  segundo  lugar,  não  é  verdade  a  afirmação  de  que  somente  o  fisco  teria  o  poder  de  obter  as  provas  que  viriam  em  favor  da  recorrente. Ao  contrário,  é  a  recorrente  quem  tem  o  dever  de  manter  a  sua  escrita  em  condições  de  poder  fazer  prova  daquilo que alega.  Para  que  este  colegiado  convertesse  o  julgamento  em  diligência,  seria  necessário que a recorrente demonstrasse, de forma específica e com argumentos convincentes,  a utilidade de alguma prova que — não por desídia ou desorganização sua — mas por efetiva  impossibilidade material de obtenção, haveria de ser buscada. Ou então  teria de ser capaz de  produzir,  no mínimo,  um  sentimento  de dúvida  no  julgador  quanto  ao  deslinde  do  feito,  em  face de argumentos convincentes, e consistentes com os elementos apresentados na defesa.  Contudo, o que se tem são apenas argumentos completamente desprovidos de  elementos probatórios que lhes deem respaldo.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 8          7 Afirma a recorrente que “os valores que transitaram pelas contas correntes  da Recorrente não  lhe pertenciam, conforme exaustivamente demonstrado às  fls. 157 a 202;  239 a 243; 308 a 312; 345/346; 361 a 363 e 406 a 409; valores esses contabilizados e inscritos  em livro próprio na forma da lei, como se observa do ANEXO I dos autos.”  A “exaustiva demonstração” consiste em cópias simples de três declarações,  alegadamente  firmadas  pelas  empresas  WANDER  TADEU  PRESTES,  DOMONDIN  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.,  e  AGROWAY COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA, nas quais estas se apresentam como responsáveis pelos depósitos ali mencionados. A  repetitiva  menção  aos  vários  número  de  folhas  do  processo  são  apenas  reproduções  dessas  mesmas três declarações.  Apenas para se ter uma idéia da desconexão entre as “provas” apresentadas e  as alegações feitas (no sentido de que os valores depositados não lhe pertenceriam), veja­se que  em  uma  dessas  declarações  (AGROWAY),  a  declarante  indica,  como  contrapartida  aos  depósitos efetuados, a emissão de notas fiscais pela própria recorrente (MICHIE), em valor que  seria equivalente aos depósitos efetuados.  A própria DIPJ/2004 apresentada pela recorrente, relativa ao ano calendário  2003, vem preenchida somente nas linhas relativas a receita de revenda de mercadorias, o que  se  revela  coerente  com a  atividade nela  informada  (Comércio  atacadista de outros  cereais  in  natura,  leguminosas e matérias primas agrícolas diversas), mas em choque com as alegações  de recurso.  E,  para  arrematar,  veja­se  ainda  a  completa  desconexão  entre  as  três  declarações apresentadas e a diligência solicitada pela recorrente, que aqui novamente se pede  vênia para transcrever, verbis:  “Para  dar  sustentação  ao  que  a  empresa  defende  (...)  requer  a  autuada  seja  procedida  diligência  junto  as  empresas  LICAFÉ  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA,  situada  (...)  e  RUETH SPICE LTDA,  situada  (...) sendo que para esta última a autuada prestou o maior número de intermediação,  portanto foi a que efetuou a maior quantidade de depósitos, e assim comprovar o que  se alega (defende) nesta impugnação.”  Portanto, não se percebe um mínimo de coerência nas provas e argumentos  apresentados que pudesse respaldar eventual pedido de diligência, pelo que se mostra de todo  dispensável e desnecessária para a solução da lide a diligência solicitada.  No âmbito da aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96, como cediço, é ônus da  fiscalizada  comprovar  a  origem dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias. Em não  o  fazendo,  sofre a autuação por omissão de receitas.  No caso, conforme visto, a recorrente não conseguiu sequer identificar quem  seriam  os  depositantes,  quanto  mais  comprovar  as  operações  relacionadas  aos  depósitos  havidos em sua conta, por meio de documentos hábeis e idôneos.  Nenhuma prova  concreta produziu a  recorrente de que praticaria  somente a  intermediação na compra de produtos juntos a produtores.  O Livro Caixa,  encontrado no Anexo  I  dos  autos,  é uma mera  sucessão  de  registros  de  “Saque  Banco...”,  “Depósito  Banco...”,  e  “Tarifa  Banco...”,  sem  qualquer  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 9          8 indicação da natureza das operações ou de quem seriam seus depositantes. Sua escrituração,  portanto, tampouco contém qualquer demonstração que venha ao encontro de suas alegações.  Diante  de  todo  o  contexto  acima  sinteticamente  exposto,  nenhum  reparo  merece a decisão recorrida, que confirmou a procedência do lançamento fiscal.  Para finalizar, registre­se que o quanto decidido com relação ao IRPJ aplica­ se, no que couber, aos lançamentos reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS, e COFINS), em face  da relação de causa e efeito que os une.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 716DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 12448.728738/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. Na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, a falta do certificado e registro de entidade beneficente de assistência social, bem como do requerimento administrativo de isenção, impedem a qualificação da pessoa jurídica para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias patronais. TERCEIROS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) 647. FNDE. INCRA. SESC. SEBRAE. De acordo com o FPAS 647, a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional é obrigada ao pagamento de contribuições, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). LEI TRIBUTÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FATOS IMPEDITIVOS. PROVA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de fato impeditivo ao nascimento da relação jurídico-tributária, que invoca como fundamento à sua pretensão. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2401-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 815          1 814  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728738/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.988  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA  QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL  Recorrente  FLUMINENSE FOOTBALL CLUB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  REQUISITOS.  Na  vigência  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  falta  do  certificado  e  registro  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  do  requerimento  administrativo  de  isenção,  impedem  a  qualificação  da  pessoa  jurídica para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias patronais.  TERCEIROS.  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  E ASSISTÊNCIA  SOCIAL  (FPAS)  647.  FNDE.  INCRA.  SESC. SEBRAE.  De acordo com o FPAS 647, a associação desportiva que mantém equipe de  futebol  profissional  é  obrigada  ao  pagamento  de  contribuições,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (Sesc)  e  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (Sebrae).  LEI  TRIBUTÁRIA.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária   (Súmula Carf nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 87 38 /2 01 1- 26 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 816          2 RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  FATOS  IMPEDITIVOS.  PROVA.  ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  a  existência  de  fato  impeditivo  ao  nascimento da relação jurídico­tributária, que invoca como fundamento à sua  pretensão.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 817          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 12ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 12­57.262 (fls. 708/715):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS.  GFIP.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  RECOLHIMENTOS.  AUSÊNCIA.  LANÇAMENTO.  É  procedente  o  lançamento  e  devida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  apurada  na  folha  de  pagamentos,  quando  não  recolhida  em  época própria pelo sujeito passivo.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  FATO  GERADOR.  EXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO E  OMISSÃO. INFRAÇÃO. MULTA.  Configura descumprimento de obrigação acessória, que enseja a  aplicação de penalidade, a falta de apresentação de GFIP, bem  como  sua  transmissão  com  erro  ou  omissão  de  informações,  quando  constatada  a  existência  de  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  a  serem  declaradas  pelo  sujeito  passivo.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  3  (três) Autos de  Infração (AI)  relacionados a obrigações principais, compreendendo o período  de 01 a 12/2007, inclusive décimo terceiro, assim formalizados (fls. 44/56):  i)  AI  nº  37.346.679­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias da empresa,  incidentes sobre as remunerações  pagas aos contribuintes individuais;  ii) AI nº 37.346.680­3, relativo às contribuições dos segurados  empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre o seu  salário  de  contribuição,  arrecadadas  e  não  recolhidas  pela  empresa; e  iii) AI  nº  37.346.681­1,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados (FPAS 647 ­ Terceiros 0099).  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 818          4 2.1    Além  deles,  compõe  o  processo  outros  3  (três)  AIs  relativos  a  obrigações  acessórias, nesses termos:  i)  AI  nº  37.346.682­0,  por  ter  o  contribuinte  omitido  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  01,  02,  04  e  07/2007  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68);  ii) AI  nº  37.346.683­8,  devido  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  a  GFIP  na  competência  13/2007  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 77); e  iii) AI  nº  37.346.684­6,  por  ter  o  contribuinte  apresentado  a  GFIP como omissão de fatos geradores, nas competências 03,  08, 09 e 12/2007 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 78).  2.2    Para fins de aplicação da multa mais benéfica, consoante alínea "c" do inciso II  do  art.  106  do  da Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de 1966,  que  veicula  o Código Tributário  Nacional  (CTN),  foram  comparadas,  por  competência,  as  multas  previstas  na  legislação  da  época  da  infração  e  aquelas  implementadas  pela  legislação  superveniente,  introduzida  pela  Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, e convertida na Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009.  3.    Cientificado  da  autuação  em  5/7/2011,  via  postal,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 608/622).  4.    Intimada  em 5/8/2013,  por via  postal,  às  fls.  719,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 4/9/2013 (fls. 724/745).  4.1    Em  sua  peça  recursal,  expõe  os  seguintes  argumentos  de  defesa,  assim  resumidos:  i)  trata­se  de  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  considerada  de  utilidade  pública  federal,  preenche  integralmente os requisitos do art. 14 do CTN e, portanto, faz  jus a imunidade a que alude o § 7º do art. 195 da Carta Política  de 1988;  ii)  por  ser  uma  associação  organizada  para  fins  não  econômicos, e não uma empresa que exerce atividade lucrativa  para a produção ou a circulação de bens ou serviços, não está  submetida  ao  recolhimento  de  contribuições  devidas  a  terceiros;   iii) a contribuição para o salário­educação, segundo o § 5º do  art.  212 da Constituição da República de 1988  (CR/88),  só  é  devida pelas empresas que visam ao lucro, sendo inaplicável a  utilização do conceito amplo de empresa contido na legislação  previdenciária  para  fins  de  determinação  dessa  sujeição  passiva;  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 819          5 iv) da mesma  forma que o  salário­educação, as contribuições  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (Sesc)  e  ao  Serviço  Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas  (Sebrae),  exigidas  pela  fiscalização,  são  devidas  unicamente  pelas  empresas, e não por entidades sem fins lucrativos; e  v)  é  indevida  a  contribuição  dos  segurados  incidentes  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória  pagas  pela  recorrente,  tais  como a título de terço constitucional de férias, auxílio­creche,  auxílio­doença  e  auxílio­acidente,  salário­maternidade,  férias  usufruídas e aviso prévio indenizado.       É o relatório.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 820          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Imunidade (Art. 195, § 7º, da CR/88)  6.     A  imunidade  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  em  que  pese  a  literalidade do texto mencionar o termo "isenção", vem disposta no § 7º do art. 195 da Carta  Magna de 1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifei)  7.    Demanda tal norma jurídica complementação pela via legal, pois incumbe à lei,  segundo  determinou  o  constituinte  originário,  a  tarefa  de  detalhar  os  requisitos  a  serem  atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para fruição do benefício.  8.    No  que  tange  ao  período  do  lançamento  fiscal,  esses  requisitos  estavam  estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dentre eles, cabe destacar  aqueles contidos no seu inciso II e no § 1º:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 821          7 II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   (...)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido (grifei)  (...)  9.    Como se vê, o reconhecimento como entidade de utilidade pública é insuficiente  para autorizar a fruição do benefício fiscal por parte da pessoa jurídica. De forma expressa, a  lei  exige  o  registro  e  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  na  forma  disposta  pela  legislação,  ficando  condicionada  a  concessão  a  prévio  requerimento  administrativo.  10.    Destarte,  considerando  o  acervo  fático­probatório  dos  autos,  a  falta  do  certificado de entidade beneficente de  assistência  social  e do  requerimento administrativo da  isenção, no período do crédito tributário, impedem a qualificação da recorrente para a fruição  da imunidade ("isenção") das contribuições sociais previdenciárias patronais.  11.    Noutro giro, cabe anotar que é inócua a discussão na instância administrativa a  respeito do instrumento legal necessário para regulamentar o § 7º do art. 195 da Carta Política  de  1988,  ou  seja,  se  a  regulamentação  deve­se  operar  mediante  edição  de  lei  ordinária  ou  complementar.  11.1    Com efeito, é vedado como regra, no âmbito do processo administrativo fiscal,  afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  11.2     É  que  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  Nesse  sentido,  não  só  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  como  também o  enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  12.    De  qualquer  maneira,  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  636.941/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  na  sistemática  da  repercussão  geral,  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) reafirma o entendimento da Corte no sentido de que lei ordinária pode  regulamentar  requisitos  formais  sobre  constituição  e  funcionamento  das  entidades  para  que  usufruam a  imunidade do § 7º do art. 195, a exemplo da exigência de registro e certificação  como  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Para  melhor  compreensão,  reproduzo  parcialmente a ementa desta decisão:  (...)   15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal,  indicia  que somente se exige lei complementar para a definição dos seus  limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de  constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos  formais  ou  subjetivos),  os  quais  podem  ser  veiculados  por  lei  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 822          8 ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91,  que  pode  estabelecer  requisitos  formais  para  o  gozo  da  imunidade  sem  caracterizar  ofensa  ao  art.  146,  II,  da  Constituição  Federal,  ex  vi  dos  incisos  I  e  II,  verbis:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda  aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009) I ­ seja reconhecida como de utilidade pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009);  II  ­ seja portadora do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de  26.12.1996). (grifei)  (...)  b) Terceiros  13.    As contribuições devidas a  terceiros, assim compreendidas entidades e fundos,  são  tributos  autônomos,  distintos  das  contribuições  previdenciárias,  com  hipóteses  de  incidência próprias.   13.1    Por  isso,  a  delimitação  do  campo  de  sujeição  passiva  das  contribuições  destinadas a terceiros não se restringe aos empresários e às sociedades empresárias, exigindo­ se  o  exame  individual  da  respectiva  regra­matriz  de  incidência  tributária  para  a  sua  correta  identificação.  14.    Nesse  processo  administrativo,  conforme  indicado  no  AI  nº  37.346.681­1,  impõe­se a cobrança de crédito tributário relativo às contribuições devidas ao Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Incra, Sesc e Sebrae.  b.1) Salário­educação  15.    A  contribuição  devida  ao  FNDE,  denominada  de  contribuição  do  salário­ educação, possui natureza de contribuição social  geral, de maneira que é  alargada a  sujeição  passiva.   15.1    De fato, quanto à regra­matriz de incidência da contribuição, dispõe o art. 15 da  Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996:  Art  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei)  (...)  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 823          9 15.2    O  significado  do  termo  "empresa"  foi  determinado  pelo  próprio  legislador,  conforme consta no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que alterou a  legislação sobre o salário­educação:  Art.  1º  A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  nº  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas  à  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria.  (...)  §  3º  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social. (grifou­se)  16.    É  de  ver­se  que  a  recorrente,  ainda  que  pessoa  jurídica  organizada  sem  fins  econômicos, foi qualificada pela lei como um dos sujeitos passivos obrigados ao pagamento da  contribuição social do salário­educação.  17.    Eventual  incompatibilidade da  sujeição passiva definida em  lei  com o § 5º do  art.  212  da Carta Política  de  1988,  como parece  suscitar  a  recorrente,  é matéria  estranha  ao  processo administrativo.   17.1     Como  antes  visto  e  explicado,  o  julgador  está  vinculado  ao  enunciado  da  Súmula nº 2 do Carf:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  b.2) Incra  18.    A contribuição devida ao  Incra exigida da  recorrente encontra sua hipótese de  incidência  no  art.  3º  do Decreto­Lei  nº  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  que manteve  o  adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º  da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) foi  determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A  seguir, são transcritos os dispositivos citados:  Lei nº 2.613, de 1955  Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento)  sôbre  a  soma  paga  mensalmente  aos  seus  empregados  pelas  pessoas  naturais  ou  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  industriais adiante enumeradas  (...)  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 824          10 §  4º  A  contribuição  devida  por  todos  os  empregadores  aos  institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um  adicional  de  0,3%  (três  décimos  por  cento)  sôbre  o  total  dos  salários  pagos  e  destinados  ao  Serviço  Social  Rural,  ao  qual  será  diretamente  entregue  pelos  respectivos  órgãos  arrecadadores.  Decreto­Lei nº 1.146, de 1970  Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento)  a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do  artigo  6º  da  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955,  com  a  modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863,  de 29 de novembro de 1965. (grifei)  Lei Complementar nº 11, de 1971  Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:  (...)  II ­ da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto­lei nº 1.146,  de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois  e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos  por cento) ao FUNRURAL.  (...)  19.    A  sucessão  no  tempo  das  leis  que  regem  essa  contribuição  causou  inúmeros  debates sobre a manutenção da sua exigibilidade após a edição da Lei nº 7.787, de 30 de junho  de  1989,  e  de  outras  que  a  sucederam,  que  vieram  a  modificar  a  legislação  de  custeio  da  Previdência Social.   20.    Ao final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria no sentido da  legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não  foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991.1  21.    Mais que isso, de acordo com a nova ordem constitucional, a natureza jurídica  da  exação  corresponde  a  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  com  a  finalidade  específica  de  promoção  da  reforma  agrária  e  de  colonização,  visando  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  à  diminuição  das  desigualdades  regionais  e  sociais. 2  21.1    Portanto,  há  uma  referibilidade  apenas  indireta  quanto  à  sujeição  passiva,  em  que  os  contribuintes  eleitos  pela  lei  não  são  necessariamente  os  beneficiários  diretos  do  resultado da atividade estatal que se busca implementada com o tributo.  22.     Exposto assim, vê­se que a sujeição passiva da contribuição ao Incra não oferece  maiores dificuldades, na medida em que não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que                                                              1 Nessa linha de entendimento, entre tantos outros, indico o Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria  do  Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos.  2    Entre  outros,  REsp  nº  864.378/CE,  relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  julgado  pela  2ª  Turma  do  STJ  em  12/12/2006.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 825          11 sempre  foi,  desde  a  sua  origem  como  adicional  da  contribuição  previdenciária,  ao  conceito  amplo de empresa previsto no direito previdenciário.  23.    De sorte que a recorrente, tendo em vista o parágrafo único do art. 15 da Lei nº  8.212,  de  1991,  enquadra­se  como  empresa  para  fins  de  sujeição  passiva  da  contribuição  devida ao Incra.    b.3) Sesc  24.    Por seu turno, a contribuição devida ao Sesc encontra amparo legal no art. 3º do  Decreto­Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, assim redigido:  Art.  3º  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  nas  entidades  sindicais  subordinadas  à  Confederação  Nacional  do  Comércio  (art.  577  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada pelo Decreto­lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943), e os  demais  empregadores  que  possuam  empregados  segurados  no  Instituto  de  Aposentadoria  e  Pensões  dos  Comerciários,  serão  obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço  Social do Comércio, para custeio dos seus encargos.  (...)  24.1    A par da sujeição passiva das empresas vinculadas à Confederação Nacional do  Comércio,  a  segunda  parte  do  art.  3º  determina  que  os  empregadores  cujos  segurados  vinculavam­se  à  época  ao  Instituto  de  Aposentadoria  e  Pensões  dos  Comerciários  (IAPC)  igualmente foram inseridos na condição de sujeitos passivos.   24.2    No caso, o inciso XIII do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.122, de 9 de abril de 1940,  que  reorganizou  o  IAPC,  contém  a  previsão  de  que  eram  segurados  obrigatórios  daquele  Instituto os profissionais que prestavam serviços a clubes recreativos e associações esportivas.  Transcrevo o dispositivo legal:  Art.  2º  São  segurados  obrigatórios  do  Instituto  todos  os  profissionais  maiores  de  quatorze  anos  de  idade  que  prestem  serviços  remunerados,  que  não  sejam  de  natureza  puramente  eventual,  aos  estabelecimentos  ou  instituições  enumerados  a  seguir:  (...)  XIII  ­  estabelecimentos  de  espetáculos,  de  diversões  públicas,  cassinos, clubes recreativos e associações esportivas;  (...)  25.     Ao  permanecer  o  Decreto­Lei  nº  9.853,  de  1946,  irradiando  seus  efeitos  jurídicos, a  legislação ordinária  transcrita confere legitimidade passiva à associação esportiva  para  compor  um  dos  polos  da  relação  tributária  com  o  Sesc,  tal  como  se  passa  com  a  recorrente.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 826          12 26.    Em outro giro,  agora como contraponto de que  a  jurisprudência dos Tribunais  seria favorável à tese da recorrente, constato que recentemente, por ocasião do julgamento do  REsp  nº  1.255.433/SE,  da  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  na  sistemática dos  recursos  repetitivos, o STJ assentou que as empresas prestadoras de serviços  educacionais,  ainda  que  não  possuindo  caráter  lucrativo  nem  integrando  a  Confederação  Nacional do Comércio (CNC), estão sujeitas às contribuições destinadas ao Sesc.  27.    Com  base  nessa  linha  de  entendimento,  assim  passou  a  decidir  a  Corte  infraconstitucional:  TRIBUTÁRIO.  SENAC.  CONTRIBUIÇÕES.  ASSOCIAÇÃO  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  ENQUADRAMENTO  NO  PLANO  SINDICAL  DA  CNC.  ART.  577  DA  CLT.  RESP  REPETITIVO 1.255.433/SE.  INDEPENDÊNCIA DO CARÁTER  NÃO LUCRATIVO.  A  Primeira  Seção  deste  STJ,  ao  julgar  o  REsp  1.255.433/SE,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento no  sentido de que é legítima a exigência da contribuição destinada  ao  custeio  do  SESC  e  do  SENAC  por  parte  das  empresas  prestadoras de serviços, mesmo não possuindo caráter lucrativo,  bastando,  para  tanto,  o  enquadramento  no  plano  sindical  da  Confederação Nacional do Comércio, a teor do art. 577 da CLT.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AgRg  nº  REsp  nº  1.466.820/PR,  relator  Ministro  Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 18/11/2014)  28.    Depreende­se ainda dos  julgados que os  empregados não podem ser excluídos  dos benefícios sociais quando não há entidade específica que ampare a categoria profissional a  que  pertencem,  ainda  que  submetida  a  atividade  a  outra  confederação,  segundo  o  enquadramento  do  art.  577  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  aprovado  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  28.1    Confira, nesse ponto, a ementa do mencionado REsp nº 1.255.433/SE:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543­C, do  CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS.  INCIDÊNCIA.  (...)  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional  de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes:  (...)  4.  A  lógica  em  que  assentados  os  precedentes  é  a  de  que  os  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  não  podem  ser  excluídos  dos  benefícios  sociais  das  entidades  em  questão  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 827          13 (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar a  categoria profissional a que pertencem. Na  falta de  entidade  específica  que  forneça  os mesmos  benefícios  sociais  e  para a qual  sejam vertidas contribuições de mesma natureza e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços,  há  que  se  fazer  o  enquadramento  correspondente  à  Confederação  Nacional do Comércio ­ CNC, ainda que submetida a atividade  respectiva a outra Confederação,  incidindo as contribuições ao  SESC  e  SENAC que  se  encarregarão de  fornecer  os  benefícios  sociais correspondentes.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  29.    Transpondo  o  raciocínio  para  o  caso  sob  exame,  constata­se  que,  embora  a  natureza das atividades da recorrente integre a Confederação Nacional de Educação e Cultura,  de  acordo  com  o  art.  577  da CLT,  não  há  uma  entidade  específica  que  forneça  os mesmos  benefícios  sociais  aos  segurados  empregados  e  para  a  qual  sejam  vertidas  contribuições  de  mesma natureza daquelas devidas ao Sesc.   30.    Logo,  sob  pena  de  odiosa  discriminação,  parece­me  razoável  e  adequado  considerar que os segurados empregados da recorrente, originalmente listados como associados  do antigo IAPC, como alhures visto, não devem ser excluídos dos benefícios sociais previstos  no Decreto­Lei nº 9.853, de 1946, exigindo­se da recorrente a contribuição devida ao Sesc.  b.4) Sebrae  31.    Segundo  posicionamento  dos  Tribunais  Superiores,  a  natureza  jurídica  da  contribuição  ao  Sebrae  consubstancia  finalidade  interventiva  no  domínio  econômico,  sendo  exigível daqueles que se sujeitam à contribuição ao Sesc, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº  8.029, de 12 de abril de 1990.  31.1    É  situação,  portanto,  a  que  se  amolda  a  recorrente,  independentemente  da  natureza jurídica ou do porte econômico.3  c) Parcelas indenizatórias  32.    Os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  a  respeito  da  não  incidência  da  tributação  sobre  verbas  indenizatórias,  destinados  a  contestar,  segundo  a  recorrente,  o  lançamento fiscal referente às contribuições previdenciárias pagas e descontadas dos segurados  empregados e contribuintes individuais, aparentemente estão dissociados dos fatos verificados  pela fiscalização.  33.    Não  só  o  relatório  fiscal,  como  seu  Anexo  I,  referente  à  planilha  das  remunerações de segurados empregados e respectivas contribuições, e seu Anexo II, relativo à  planilha das remunerações dos segurados contribuintes individuais e respectivas contribuições,  acostados, respectivamente, às fls. 57/165 e 166/170, indicam que os valores foram obtidos a                                                              3 AgRg  no Agravo de  Instrumento nº    936.025/SP, Relator Ministro Humberto Martins,  2ª Turma,  julgado em  18/9/2008.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 828          14 partir  das  informações  constantes  nas  folhas  de  pagamento  de  salários  e  nos  recibos  de  prestação  de  serviços  por  autônomos.  De  modo  que,  além  de  valores  reconhecidos  pelo  contribuinte,  não  há  qualquer  alusão  ao  pagamento  de  verbas  de  caráter  indenizatório  pela  fiscalização.  34.    Por outro lado, a recorrente não demonstra que dentre os valores apurados pela  fiscalização há, efetivamente, parcelas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio­ creche, auxílio­doença e auxílio­acidente, salário­maternidade, férias usufruídas e aviso prévio  indenizado, como só alegado.  34.1    A  argumentação  da  recorrente  é  meramente  teórica,  sem  vinculação  com  quaisquer nomes de segurados e/ou bases de cálculo registradas nas folhas de pagamentos e/ou  nos  recibos  de  contribuintes  individuais,  os  quais  foram  usados  pela  fiscalização  para  dar  suporte fático à constituição do crédito tributário.   34.2    De  acordo  com  a  tradicional  repartição  do  ônus  da  prova,  a  demonstração  da  existência de fatos impeditivos ao nascimento da relação jurídico­tributária, que invoca como  fundamento à sua pretensão, compete à parte que alega, no caso a recorrente.  35.    Portanto, mais uma vez sem razão a recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 828DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6146404 #
Numero do processo: 19679.007704/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1990 PIS/PASEP. PEDIDO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO, De acordo com as IN SRF n" 517/2005 e 600/2005, e art. 75, § 4º, IV, da IN RFB n° 900/2008, que dispõem sobre a habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado", o prazo para a compensação dos referidos créditos, conta-se da data do trânsito em julgado da decisão ou, da homologação da desistência da execução do título judicial. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. Na forma da Nota COSIT nº 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso Parcialmente Provido,
Numero da decisão: 3301-000.533
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso e Rodrigo Pereira de Mello que deu provimento total ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-02T19:28:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:44:19Z; Last-Modified: 2015-10-02T19:28:36Z; dcterms:modified: 2015-10-02T19:28:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:116ab952-c25c-4342-b81d-97883bf7d75c; Last-Save-Date: 2015-10-02T19:28:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-10-02T19:28:36Z; meta:save-date: 2015-10-02T19:28:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-10-02T19:28:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:44:19Z; created: 2010-12-15T10:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-15T10:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:44:19Z | Conteúdo => S3-C3TI Fl I 024 MINISTÉRIO DA FAZENDA OL:eir4'N. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19679.007704/2005-81 Recurso n" 162..265 Voluntário Acórdão n" 3301-00333 — 3" Câmara I 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria PIS Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1990 PIS/PASEP. PEDIDO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO, De acordo com as IN SRF n" 517/2005 e 600/2005, e art. 75, § 4 0, IV, da IN RFB n° 900/2008, que dispõem sobre a "1-labilitação de Crédito Reconhecido por Decisjio Judicial Transitada em Julgado", o prazo para a compensação dos referidos créditos, conta-se da data do trânsito em julgado da decisão ou, da homologação da desistência da execução do título judicial. • PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. Na forma da Nota COSIT n" 141/0.3, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de • quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso Parcialmente Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso e Rodrigo Pereira de Mello que deu provimento total ao recurso. / • . . Rodri/,,oida sta pôssas - Presidente • \\o a‘f_1-,c,g1.41/Dato'r Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, José Adão Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão n" 16-17,817, prolatado pela 9" Turma da DRI/SP01, na sessão de 16 de julho de 2008 (fls.. 186/190), o qual manteve o indeferimento do pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, a título de PIS/Pasep, no período de apuração de 04/1989 a 09/1990, com base nos inconstitucionais Decretos-Lei n" 2.445/88 e n" 2,449/88, afastados pelas medidas judiciais 94..0009054-4 (cautela) e 94,0012547-0 (ordinária), junto à 11" Vara Federal de São Paulo, com sentença parcialmente favorável e confirmada pela Apelação Cível n" 96.03.025920-9, pelo colendo TRF da 3" Região, com trânsito em julgado em 02/06/1998. A recorrente formalizou em 14/0712005 (ft 1) o "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado", com fulcro na IN SRF n" 517/2005, vinculado às seguintes Declarações de Compensação transmitidas através do Sistema RFB/SIEF/PERDCOMP (fls. 52182): a) 35177.99918.111103A „3 .57-4035, transmitida em 11/11/2003; b) 08787.34292.160905.1.157-0570, em 16/09/2005; c) 08274..0'7393.281005,1,3.57-5072, em 28/10/2005; d) 15554.18151.11110513.57-0200, em 11/11/2005; e) 02202..95828..1201061157-1964, em 12/01/2008. As DCOMP não foram homologadas, por considerar a digna autoridade monocrática, estar prescrita respectiva dívida passiva da União, nos termos do art., 1" do Decreto n" 20.910/.32 (fls. 88/96), A decisão foi mantida pelo acórdão da DRJ/SP01, com o çiesn:iO.-, fundamento, conforme ementa de fl.. 186, verbis: "Assunto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep Período de Apuração: 01/04/1989 a 30/09/1990 COMPENSAçÃo. AÇÃO JUDICIAL IRANSIIADA EM JULGADO. Nos termos do Decreto n" 20 910/32, as dívidas passivas da União, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda .federal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se 2 Processo n" 19679.007704/2005-81 S3-C3T1 Acói dão n " 3301-00.533 Fl. 1 025 originarem. O termo inicial do prazo de prescrição para a compensação de valores pagos a maior é a data do trânsito em julgado da ação judicial, impetrada pelo sujeito passivo, que reconheceis o débito. Solicitação Indeferida Cientificada em 15/08/2008, conforme intimação n" 4351/2008 à fl, 191, a contribuinte protocolizou o recurso voluntário de fls. 199/206, onde reitera os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que ao contrário da decisão recorrida, seu direito não foi extinto, defendendo a possibilidade de seus créditos serem compensados com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação superveniente e IN SRF n°600, de 28/12/2005. Na sessão de 28/04/2010, através dos memoriais distribuídos aos julgadores, o patrono da recorrente sustentou que, apesar da ação judicial ter transitada em julgado em 02/06/1998, a petição informando a desistência por parte da Recorrente, quanto à liquidação em juízo do acórdão proferido pelo colendo TRF da 3" Região (Apelação 7 Cível n" 96,01025920-9), foi protocolizada em 10/12/1998 (fi, 396 do processo judicial n" 94.001\?547- 0), sendo a referida desistência homologada em 04/05/1999 (fl. 397 do processo)lressaliando que, nos termos do art. 71, § 40, IV, da IN RFB n" 900/2008, que regula atualmOte -ténia da compensação, dispõe que o prazo prescricional "tem seu dies a quo contado cl .. t-ânSito em,,, julgado ou da homologação da desistência da execução do título judicial" ,, ; / ( É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relatar O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, por isso dele tomo conhecimento. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitueionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, cuja decisão só passou a ter eficácia erga °nines com a publicação da Resolução n" 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que os contribuintes, de um modo geral, passaram a fazer jus à restituição dos valores de PIS/Pasep pagos a mais que o devido. Entretanto, no presente caso, em que a contribuinte questionou a inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei por ação própria, através das medidas judiciais 94.0009054-4 (cautelar) e 94.0012547-0 (ordinária), com sentença parcialmente favorável e confirmada pela Apelação Cível n" 96.03.025920-9, com trânsito em julgado em 02/06/1998 e homologação da desistência da liquidação judicial em 04.05.1999, não deve ser aplicado aquele prazo extintivo do direito à compensação. (._ — ....,:-......., ,,, Sob à égide da IN SIZI n° 517, de 25/02/2005, os pedidos de compensação estavam condicionados à apresentação do "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial", a qual estabelece os procedimentos necessários à habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, transitada em julgado, mediante a confirmação dentre outros requisitos, de que "houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução", nos seguintes termos: "Art. 3" Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restintição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1 .6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Dera') ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. sç. I" A habilitação de que trata o copia será obtida mediante pedido cio sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruido COM - o . formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo Unico desta Instrução Normativa, devidamente preenchido, II - a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, III - a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria,. IV - a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito .formulado por representante legal do sujeito passivo,- e V - a procuração conferida por instrumento piáVico particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na,» hipótese de pedido de habilitação . fOrmulado por inandatári." sujeito passivo. § 2" O pedido de habilitação do crédito será delerido pelo titular da DRF', Derat ou Dein"' mediante a confirmação de que 1 - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação, II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; e IV - houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia à sua execução, bem assira a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, no caso de ação de repetição de indébito. 4 Processo ri" 19679 007704/2005-81 S3-C3T1 Acórdão ri " 3301-00,533 Fl 1 026 § .3° Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se relerem os incisos 1 a V do § 1", o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação § 4" No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3", será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito § 5" Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses. - não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos 1 a 1V do § .2",. ou 11 - as pendenciets a que se refere o § 3" não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6" O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de. ressarcimento. § 7" A apresentação da Declaração de Compensação, do Pedido Eletrônico de Restituição e do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, na hipótese prevista no caput, fica condicionada à informação do número do processo administrativo no qual tenha havido o deferimento do pedido de habilitação do crédito." Da mesma forma estabeleceu a IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, em relação ao aproveitamento de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, condicionando a "Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP",à prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), mediante a formalização no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão, e, na hipótese ,de—ação de repetição de indébito, de que houve a homologação pelo Poder Judiciário da deSistência da execução do titulo judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, /b/em assim a assunção de todas as custas e os honorários advocaticios referentes ao processo klb.eXecução, nos seguintes termos: "Ari. .51, Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Dein!) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1" A habilitação de que traia o capta será obtida mediante pedido cio sujeito passivo, .formalizado em processo administrativo instruído com. 5 j I - o Ibrmulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido, - a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; 111- a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, confbi-me o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria, IV - cópia das atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou limão, se for o caso,- V - a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal tio sujeito passivo, e - a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação fbrmulado pai mandatário do sujeito passivo § 2" O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf; mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação, II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado,. .IV - foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de exec(rção.: ; § 3° Constatada irregularidade ou insuficiência de infOrMações'' nos documentos a que se referem os incisos I a 17 do § requerente será intimado a regularizar as pendências no pra de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4" No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocoliz,ação do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § .3", será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § .5" Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipótes es 1- não forem atendidas os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2",- ou 6 Processo n" 19679 007704/2005-81 S3-C3T1 Acórdão n° 3301-00.533 Fl 1.027 11 - as pendências a que se refere o § .3" não Ihrein regularizadas no prazo nele previsto. § 6" O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento." (grifado). Essas restrições impostas pelas IN SRF n" 517/2005 e 600/2005, extrapolaram as disposições da Lei n.9.4.30/96, ao impor como exigência para a realização de compensação de crédito judicialmente reconhecido o pedido de habilitação, porquanto as exigências estabelecidas nas instruções normativas não encontram paralelo minimamente semelhante na legislação de regência e acabam por impactar de forma significativa a sistemática de compensação estabelecida na lei, o que remete à ilegalidade das normas infialegais, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4" Região teve ocasião de se pronunciar a respeito do assunto, no seguinte sentido: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IN SRF .517/05. AFASTAMENTO. 1 A exigência de prévia habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado prevista no ar! .3" da IN SRF 517/0.5 revela-se ilegal e irrazoável, transbordando os limites das Leis 9_430/96 e 106.37/02. A liquidez e certeza do crédito estão garantidas pela decisão judicial transitada em julgado, cabendo à autoridade coatora, em procedimento administrativo, verificar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação eletrônica". (TRF4, AMS 200.5 71.00.03.3694-6, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 13/05/2008). "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL, RESTRIÇÕES. IN SRF N" 517/2005. IN SRF N" 600/200.5 ART. 74 DA LEI N" 9.430/1996 LEI N" 10.637/2002 A IN SRF n" .517/2005 e a IN SRF n" 600/2005 impõem requisitos que extrapolam as exigências legais para o procedimento de compensação de créditos reconhecidos' por decisão judicial trânsita em julgado. A pretexto de regulamentar---.., a compensação, as instruções normativas em questão subinetán o sujeito passivo ao prévio processo de habilitaç ão, praticamente inviabilizando a autorização expressa previstarws-ITT parágrqfos I" e 2" da Lei n" 9,430/1996, inseridos pela 10.637/2002. A legislação a ser aplicada à con2pensação\\é`a,_.- vigente na data do encontro entre os débitos e os créditos, e não, a que vigia na época em que surgiram as créditos a serem compensados." (TRF4, MAS 2006,71,05.005253-1, Primeira Turma, Relator Vi/soa Darás, D E. 15/01/2008) De acordo com o artigo 74, da Lei IV 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n" 10,637/02, a compensação de créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado será efetuada mediante a entrega da declaração, na qual constarão informações sobre os créditos e débitos que se pretende compensar, logo a compensação tributária, é realizada com a 7 . mera declaração de compensação, conforme se extrai do artigo 74 e seu parágrafo 1", da Lei n" 9A30/96, in verbis: "Ar!, 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os .judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer ti ibutos e contribuições administrados por aquele Órgão lo A compensação de que trata o Caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração no qual constarão infOrmações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados A compensação, tal como formulada pelo legislador', se opera, pura e simplesmente, com a entrega da declaração, tanto que a referida declaração extingue o crédito tributário sob condição resolutória, ou seja, uma vez realizada a declaração de compensação pelo contribuinte, a obrigação tributária já se encontra extinta, a qual deixara de ter efeitos, apenas se, no prazo de 5 (cinco) anos, a Secretaria da Receita Federal não homologar a compensação, consoante disposto no § 2" do artigo 74, in verbis: "§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação," Logo, não há respaldo legal que justifique a instituição de prévio "pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial", a ser solicitado pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal, sobretudo porque impõe exigências, como a homologação do pedido de desistência da liquidação judicial, Extirpando quaisquer dúvidas quanto ao fato de que a compensação se opera pela entrega da Declaração, o § 3" do artigo 74, da Lei n" 9430/96 estabelece de forma taxativa, as situações em que tal regra geral deixa de ser aplicável.. Tratam-sé de hipóteses, especificas as quais não poderão ser objeto de compensação mediante a entrega da decl- ração,._, pelo sujeito passivo, confira: "§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § lo • I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União,. IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na es1 era administrativa, e , ... Processo 0" 19679 007704/2005-81 S3 -C3T I Acôrdào o " 3301-00..533 Fl . I 028 VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa." Portanto, se acaso o Legislador tivesse pretendido atribuir regime jurídico específico para a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, os teria incluído no rol acima, ou então, teria criado previsão legal a eles específica, o que não fez, pois, "onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete o fazê-lo" Ora senhores julgadores, se a Lei estipula que compete à Secretaria da Receita Federal analisar os créditos que o contribuinte pretenda compensar num prazo de 05 (cinco) anos contados da Declaração, não é lícito que o referido órgão fazendário se auto atribua o direito de proceder a qualquer análise previamente à compensação, e ainda, com a real possibilidade de fulminá-la ab initio, sem oportunizar qualquer recurso ao contribuinte. Por fim, em que pese o artigo 74, § 14 da Lei if 9430/96 aduzir que a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto naquele artigo urge destacar que o poder de regulamentar os dispositivos legais não pode servir de atributo para que os atos administrativos, subalternos à Lei, instituam óbices ou impedimentos para o exercício das garantias tributárias dos contribuintes. Assim, por todas estas razões conclui-se que a Instrução Normativa n" 517/2005 e da mesma forma n" 600/2005, ao atribuir à Secretaria da Receita Federal o direito de analisar previamente o crédito do contribuinte reconhecido por processo judicial, com a possibilidade concreta de indeferi-lo, sem oportunizar qualquer espécie de recurso ao contribuinte, implica em alterar o instituto da compensação tributária, tal como desenhado pela legislação ordinária, em flagrante ofensa à sistemática disposta no artigo 74, da Lei n" 9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei n" 10_637/02. Dentre as exigências para a compensação de crédito oriundo de ação judicial transitada em julgado, a mais importante refere-se à necessidade de observar o prazo de (05) cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito tributário para o contribuinte e ainda comprovação de que houve "fidiringação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial ou a complovaçãOda renúncia à sua execução" (artigo 51, § 2", inciso IV e V, da IN SRF n° 600/2005Ppara ique o pedido fosse acatado, e o contribuinte passasse a usufruir da compensação. Aliás, essas mesmas exigências também constam da IN RFB n" 900, de 30 de dezembro de 2008, inclusive quanto à forma de contagem do inicio do prazo para se pleitear a habilitação dos créditos tributários decorrentes das decisões judiciais transitadas em julgado, pela qual o contribuinte pode pleitear a habilitação do crédito tributário tendo por termo inicial a data da homologação da desistência da execução do título judicial, como se verifica no artigo 71, § 4', inciso IV, da Instrução Normativa n° 900/08. Portanto, no caso em apreço, é razoável que a contagem do prazo destinado à compensação, seja contado da data da homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e não da data do trânsito em julgado, que seu deu em 04.05.1999 (fi. 397, do processo judicial IV 94.0012547-0). Como as PER/DECOMP 's (fls. 52/87) foram transmitidas, nas seguintes datas 11/11/2003, 16/09/2005, 28/10/2005, 11/11/2005 e 12/01/2006, deve ser homologada a declaração de compensação transmitida em 11/11/2003, ,.,*.\. „`,.....,,. porquanto dentro do prazo previsto no art. 51, § 2', inciso IV e V, da IN SRF n" 600, de 2005 e art. 71, § 4", inciso IV, da IN RFB n°900, de 2008, Quanto ao outro item sob julgamento, sobre a compensação do crédito do indébito de PIS/Pasep, com débito de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entendo que nos termos do art. 49 da Lei n" 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1" e 2", da Lei n" 9.430/96, que assim expôs: "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele õrgão",. De acordo, inclusive com a IN a" 210/02, cujo art. 21 estatuiu: "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF". Nesse sentido, importante ressaltar que esse assunto já foi pacificada pela própria Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na forma da Nota COM n" 141, de 2.3 de maio de 2003, que ora transcrevo em sua inteireza: "A Coordenação-Geral de Tributação (Cosi!,) tem sido questionada pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal (SRF) a respeito da correta interpretação a ser dada ao § 4" do art 37 da instrução Normativa SRF n" 210, de 30 de setembro de 2002, que dispõe o seguinte- 'Ari 37, É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de reconhecimento judicial, antes do trânsito em .julgado da decisão em que .fbr reconhecido o direito creditório do sujeito passivo ) §4 "A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em .julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrucão Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo '(grifou-se) 2. EM atenção aos questionamentos encaminhados a esta COSIT cumpre inicialmente salientar que o conteúdo cio § 4" do art. 37 retrotranscrito buscou resguardar o direito do sujeito passivo de efetuar compensação, nos moldes definidos pela decisão judicial, além dos limites já permitidos pela legislação tributária federal 2.1. Tal interpretação advém da constatação de que ninguém buscaria a'tutel a ido). Poder Judiciário relativamente a direito já garantido pela legislação tributária'/» portanto, seria reconhecido na ofera administrativa 2.2 Assim, na compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, o que o sujeito passivo pleitearia ao Poder Judiciário seria, por exemplo, que o tributo objeto da compensação deixasse de sofier a incidência de multa e de juros de mora, ou que seu crédito pudesse ser utilizado na compensação de créditos tributários de terceiros 3. No entanto, a questão que tem gerado dúvidas às unidades. da SRF dis respeito à observância, na homologação de procedimento de compensação efetuado pelo sujeito passivo, nos exatos termos da decisão judicial que reconheceu seu direito creditário e que dispôs sobre a forma de utilização de seus créditos na compensação de seus Processo n" I 9679 007704/2005-8 I S3-C3Ti Acórdão o "330 1-00.533 El 1 029 débitos para com a Fazenda Nacional, na hipótese de a legislação superveniente (editada posteriormente à decisão judicial e antes da efetivação da compensação) tratar a compensação de . forma mais benéfica ao sujeito passivo do que a norma na qual a decisão judicial . foi fundamentada, por vezes revogando-a expressa ou tacitaniente. 4 Como primeiro exemplo, imagine-se que determinada decisão judicial transitada em .julgado tenha reconhecido, em 1" de dezembro de 1995 com espeque no art 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o direito de o contribuinte utilizar seu saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) atualizado monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), na compensação de débitos de IRPJ 5. Diante disso, COMO é que a Administração Fazendária deveria se posicionar no caso, em I" de dezembro de 2000 — portanto após a edição da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo ar! , 39, 4, estabeleceu a incidência sobre indébitos tributários, a partir de 1" de janeiro de 1996, de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente — o aludido sujeito passivo promove-se a compensação de saldo negativo de 11?Pl apurado em 1995 com débito de estimativa do IRPJ apurado em novembro de 2000? A Administração Fazendária deveria entender que a atualização do crédito pela variação da UFIR teria que ocorrer até a data da compensação do débito de IRPJ ou apenas até dezembro de 1995 (neste caso com o acréscimo de/aros Selic de janeiro de 1996 até a data da compensação do débito)? 6. Como segundo e último exemplo, imagine-se que determinada decisão judicial transitada em julgado tenha reconhecido, em 1" de janeiro de 1998, com espeque no art. 66 da Lei n" 8 383, de 30 de dezembro de 1991, o direito de o contribuinte compensar; independentemente de requerimento, seus saldos negativos de 1RPJ com débitos de IRRI e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CM) de períodos subseqüentes de apuração, 7. Diante disso, como é que a Administração Fazendária deveria proceder-se em 1"de dezembro de 2002 — portanto após a edição da Medida Provisória n" 66 de 29 de agosto de 2002, cujo art. 49 alterou o art. 74 da Lei mi" 9.430, de 28 de dezembro de 1996, de modo a estabelecer a possibilidade de o sujeito passivo compensar, independentemente de requerimento, seus créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, mediante a entrega de declaração de compensação — o sujeito passivo entregasse à SRF declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 1997 com débito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2" decêndio de novembro de .2002? A Administração Fazendária homologaria ou não a aludida compensação? 8. Tais questões, conforme já se pode verificai', dizem respeito mais exatamente aos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que reconheçam direitos creditórios do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim que disponham sobre a ,forma de utilização desses créditos na compensação de débitos do sujeito passivo, na hipótese de modificação da norma na qual se findou a decisão judicial, após a data da decisão e antes de sua execução, por norma que trate a compensação de forma mais benêfica ao sujeito passivo 9. Acerca do tema, cumpre lembrar que ri /questão da eficácia ao longo do tempo da coisa julgada em matéria tributária já .foi/enji-entada pelo Superior Tribunal de Justiça (ST1) ao analisar no Recurso Especial /n" 38.81.5-5, a incidência, no Estado de São Paulo, de Imposto sobi .e Circulação deM rad )oria (ICM) sobre as vendas promovidas II por cooperativas de consumo a seus cooperados, conforme verificado na ementa de acórdão transcrita a seguir 'As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento do 1CM, mesmo sobie as operações realizada com seus cooperados Diante das profindas alterações na legislação que rege a espécie, já não tem mais reflexo nos dias atuais a sentença proferida na ação declaratória, há mais de vinte anos. A coisa 'ul tida não imsede mie a lei nova Risse a re Yer di Cientemente fatos ocorridos- a partir de sua vigência, '(grifou-se) 10. É verdade que os exemplos mencionados nesta Nota não .se relerem exatamente aos eleitas de uma decisão judicial transitada em julgado que disponha sobre uma relação .juridico-tributária continuativa, como é o caso da cobrança de ICM sobre as- vendas promovidas por cooperativas de consumo a seus cooperados, mas sim a um diferimento da implementação (execução) da decisão judicial transitada em julgado (compensação do crédito reconhecido judicialmente) para momento em que .já não mais se encontra total ou parcialmente em vigor a norma legal que embasou a decisão judicial e que orienta a compensação 11 Não obstante isso, conclui-se que tratamento similar deve ser dispensado pela Administração Tributária ao caso em comento, qual seja a execução da decisão judicial transitada em julgado em confbrmidade com a norma que fUndamentou a decisão até a data de inicio da vigência da norma que regulou a matéria objeto do litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após a qual relerida decisão deve ser executada em conformidade com a legislação superveniente. 12. A adoção do procedimento acima esposado não implica, de modo algum, descunzprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir . a ocorrer em data na qual a norma que JUndamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável. 13 Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses em que a compensação do crédito na forma prevista na legislação superveniente à decisão .judicial tenha sido pretendida pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista que tal denegação somente ocorreu cm face da ausência de base normativa à data do reconhecimento judicial do direito creditório, situação modificada com a edição da legislação que permitiu a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientado na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua aáninistração. 14 Cabe 'embuti, ademais, que há casos em que a execução da decisão judicial com espeque em legislação modificada mostra-se inclusive de ser efetuada, como7é-o • caso do exemplo indicado no item 5 desta Nota, no qual inexistiria a possibkdarle- cle, atualização do saldo negativo de 1RPJ pela variação da UFIR no \péríOd0 compreendido entre a publicação da Medida Provisória (MP) n" 1 97,3-67, de 1:26-de 1 outubro de 2000 (Posteriormente convertida, após sucessivas reedições, na L i n" • • ---- 10522, de 19 de julho de 2002) e o dia 1" de dezembro de 2000, haja vista a extinç-o da UFIR pelo ,Ç . 3" do art 29 da aludida MP 15. Por fim, convém registrar que o entendimento ora esposado encontra respaldo lio Acórdão n" 21-76511 proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, confarine se pode verificar na ementa transcrita a seguir • 'PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DECISÃO JUDICIAL RECURSO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES A Miei pretação sistemática do art. 66 da Lei n" 8.383/9/, c/c os arts. 39 da Lei n" 9250/95, 73 e 1( -- Processo n" 19679 007704/2005-81 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00333 Fl 1 030 74 da Lei n" 9.430/96 e 12 da IN n" 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS Recurso Provido. À consideração superior. Paulo Antonio Gama de Paiva AFRF De acordo, À consideração da Coordenadora Operacional da Cosit. Maria das Graças Patrocínio Oliveira Chefe Substituta da DINOG De acordo Submeto à aprovação da Coordenadora Geral da Cosit Ana Maria Ribeiro dos Reis Coordenadora Operacional da Cosit Aprovo o teor da presente Nota, Encaminhe-se às Superintendências Regionais da Receita Federal. Regina Maria F Barroso Coordenadora Geral da Cosit " Da leitura do texto acima transcrito, percebe-se que a própria Administração Fazendária compartilha do mesmo entendimento esposado pela Recorrente, não havendo razão plausível para o indeferimento de sua pretensão compensatória. E nem poderia ser diferente, na forma da novel redação do artigo 74 da lei n° 9,430/96, in verbis: 'Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Omito. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. .sÇ 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. ,s(+ 30 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração relerida no § 1"... (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29,122003 I - o saldo a restituir apurado na DeclaraÇão de Ajuste Anual cio Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e coniPibaições devidos no registro da Declaração de Importação. ; ) § 40 as pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autrnidade administrativa serão consideradas declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os eleitos previstos neste artigo. § 5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) ('• • ) Portanto, apesar de o PIS envergar espécime diferente e natureza jurídica diversa de outros tributos, cada qual com destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie, podendo, pois, serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos administrados e/ou arrecadados pela SRF. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcio . recurso, a fim de reconhecer o direito à compensação do indébito de PIS/Pasep, apurado \nos termos da decisão judicial transitada em julgado, para a quitação dos débitos relácibnados PER/DCOMP n" 35177.99918,111103.1.3,57-4035, transmitida em 11/11/2003 (fis.152/S7). • n oa a1/4rcíoso 14

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6316002 #
Numero do processo: 10768.000161/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se intimada a contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário constante do cadastro da Receita Federal. Da declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  De  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10768.000161/2011­46, em face do acórdão nº 04­25.671, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  na  sessão  de  julgamento  de  18  de  agosto  de  2011,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  não  conhecer  da  impugnação apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  29/32,  exige  do  contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito  tributário consolidado em 10/2010, no valor de R$ 8.074,65 (oito  mil,  setenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos).  O  lançamento originou­se da compensação indevida de imposto de  renda.  Na  impugnação  oferecida,  às  fl.  04/09,  a  autuada  alegou,  em  síntese, que:  · Em preliminar argui a tempestividade da impugnação;  · O  imposto  de  renda  compensado  foi  declarado  segundo  o  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de  renda na fonte emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social  – INSS, fls. 20;  · Requer o cancelamento do lançamento    Todavia,  a  4ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  entendeu  pelo  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Colaciono a ementa do referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10768.000161/2011­46  Acórdão n.º 2202­003.105  S2­C2T2  Fl. 96          3 A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade  deve  limitar­se  a  apreciar  a  preliminar levantada.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  o  não  conhecimento  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  à  fls.  63/71,  a  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação  apresentada e a necessidade de análise do mérito;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminarmente, verifica­se que impugnação apresentada não foi conhecida  pela autoridade julgadora de 1ª  Instancia  face a  intempestividade da mesma. A 4ª. Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  entendeu  pelo  não  conhecimento  da  impugnação apresentada pela contribuinte, haja vista que, em fl. 33, há elemento de prova de  que a contribuinte foi cientificada da Notificação de Lançamento em 19/11/2010, conforme AR  (aviso de recebimento) dos Correios, porém só apresentou a impugnação em 03/01/2011.  A recorrente alega que a correspondência não foi recebida por ela.  Tendo  sido  suscitada  como  preliminar  a  tempestividade  da  impugnação  foi  analisada a questão no acórdão recorrido,chegando­se a conclusão de que a intimação realizada  é plenamente válida e tendo sido apresentada a peça de defesa fora do prazo previsto no artigo  15 do Decreto n° 70.235/72, resta caracterizada a sua intempestividade.  Não assiste razão à recorrente. O artigo 15 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe  sobre o prazo para interposição de impugnação da exigência pela lavratura de auto de infração:.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  No presente caso,  a  ciência  se deu por via postal  comprovada por  aviso  de  recebimento –AR com data de 19/11/2010, de fls. 33.  A  impugnação,  às  fls.  4/6,  foi  protocolada  em  03/01/2011,  ultrapassado  portanto o prazo regulamentar previsto para a interposição do recurso.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 O inciso II do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 autoriza a intimação por via  postal, com prova do recebimento, in verbis:  Art. 23. Farse­á a intimação:  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (grifado)  Alega a recorrente que não foi ela que firmou o AR, ensejando a nulidade da  citação.  Todavia,  o  domicílio  tributário  da  contribuinte  era,  conforme  se  depreende  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (exercício  2009),  de  fl.  22,  a  "Estrada  Philuvio  Cerqueira  Rodrigues,  nº  2950,  bairro  Jardim Americano,  Petrópolis/RJ",  que  coincide  com  o  endereço  para o qual foi enviada via postal a intimação.  Comprovado que o endereço para o qual  foi enviada via postal a  intimação  coincide com o endereço postal por ele fornecido, afasta­se a nulidade nesse aspecto.  Assim, quanto ao fato de que o aviso de recebimento não tenha sido firmado  pela própria contribuinte, o entendimento é que é  regular o  recebimento do AR por qualquer  pessoa que se encontre em seu domicílio fiscal. Neste sentido segue jurisprudência:  INTIMAÇÃO  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  – REGULARIDADE.  A  intimação  por  via  postal  considera­se  perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio  fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro.   (Acórdão n.º 10806.254, Sessão de 18/10/2000)  Este  entendimento  também  consta  na  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ,que deve ser observada pelos Conselheiros, nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF:  SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10768.000161/2011­46  Acórdão n.º 2202­003.105  S2­C2T2  Fl. 97          5 Não  há,  portanto,  o  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  notificatório,  já que a  contribuinte  foi  notificada  regularmente,  conforme previsto no  art.  23,  inciso II do Decreto Nº 70.235/72.  Assim,  não  vislumbro  qualquer  vício  quanto  à  ciência  da  intimação  e,  conseqüentemente, foi intempestiva a impugnação.  No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei,  sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no  art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, ficando assim prejudicada a análise das questões de mérito,  não merecendo reforma o acórdão recorrido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6288557 #
Numero do processo: 13817.000358/2002-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Andréa Maia, OAB/BA nº 18435. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 708          1 707  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13817.000358/2002­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  BRASKEM S. A (sucessora por incorporação  da POLIBUTENO S A IND.  QUÍMICA  Interessado  BRASKEM S. A (sucessora por incorporação  da POLIBUTENO S A IND.  QUÍMICA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Não  identificado  tal  pressuposto,  incabíveis  os  embargos,  especialmente  quando  pretende  dar  aos  embargos  efeitos  infringentes.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Cássio Schappo. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário apresentará declaração  de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Andréa Maia, OAB/BA nº 18435.   (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 03 58 /2 00 2- 50 Fl. 708DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.    Relatório  BRASKEM S. A (sucessora por  incorporação da POLIBUTENO S A  IND.  QUÍMICA, pessoa jurídica de direito privado, opõe Embargos de Declaração, com fulcro nos  artigos 64  e 65 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  em  face  de  suposta  omissão  constante  do  Acórdão nº 3802­004.063, da sessão de 24/02/2015,cuja ementa abaixo reproduzo:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  FINSOCIAL. Ação Judicial. Requisitos.  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação somente poderão ser efetuados se o requerente cumprir as exigências  fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria, dentre os quais  está o pedido ao órgão preparador. Recurso Voluntário a que se nega provimento.    A 2a Turma Especial da 2a Câmara da 3a Seção decidiu, por unanimidade, em afastar a  preliminar e negar provimento ao recurso voluntário.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos de declaração.  Em  síntese,  a  Braskem  sustenta  que  existem  omissões,  relativamente  a  ausência de pronunciamento sobre a inaplicabilidade da Súmula 405 do STF e sobre a alegação  de que a análise realizada pela Receita Federal do Brasil­RFB e a homologação expressa não  decorreram da liminar nem da sentença proferidas na ação declaratória n° 96.0039549­7, bem  como  da  ausência  de  pronunciamento  sobre  argumentos  relacionados  ao  atendimento,  pela  recorrente, dos requisitos previstos na IN 21/1997.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo  em pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.    Voto             Fl. 709DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13817.000358/2002­50  Acórdão n.º 3201­002.012  S3­C2T1  Fl. 709          3 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    Braskem  argumenta  que  existem  omissões,  relativamente  a  ausência  de  pronunciamento sobre a  inaplicabilidade da Súmula 405 do STF e sobre a alegação de que a  análise  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  e  a  homologação  expressa  não  decorreram da liminar nem da sentença proferidas na ação declaratória n° 96.0039549­7, bem  como  da  ausência  de  pronunciamento  sobre  argumentos  relacionados  ao  atendimento,  pela  recorrente, dos requisitos previstos na IN 21/1997.  Versa o presente de auto de infração eletrônico para exigência da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos meses de julho a dezembro de 1997,  acrescida de multa de ofício e juros de mora. A decisão de primeira instância excluiu a multa  de  75%,  por  conta  da  retroatividade  benigna.  A  exigência  fiscal  decorreu  de  auditoria  eletrônica de DCTF na qual se concluíra que a autuada não teria logrado êxito em demonstrar a  regularidade  das  compensações  informadas.  Segundo  consignado,  o  processo  judicial  que  autorizaria  a  compensação  teria  sido  ajuizado  por  contribuinte  com  CNPJ  distinto  do  declarante.  Por  sua  vez,  esclareceu,  o  sujeito  passivo,  que  as  compensações  que  geraram  a  exigência  litigiosa  foram  realizadas  com  base  em  autorização  judicial  obtida  no  processo  96.00039549­7, ajuizado por sua matriz.  Com efeito, não posso de deixar de reproduzir meu voto, abaixo transcrito:  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento.  Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico  para  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS,nos meses de JANEIRO a DEZEMBRO de 1998,  acrescida de multa de ofício e  juros de mora. Como relatado a  decisão  de  primeira  instância  já  excluiu  a  multa  de  75%,  por  conta da retroatividade benigna, passando para a multa de mora  de 20% .  A  exigência  fiscal  decorre  de  auditoria  eletrônica  de  DCTF,  tendo  em  vista  a  não  demonstração  da  regularidade  das  compensações  em  litígio.  Pois,  o  processo  judicial  informado  que  autorizaria  a  compensação  teria  sido  ajuizado  por  contribuinte com CNPJ distinto do declarante.  Esclarece,  a  recorrente,  que  as  compensações  que  geraram  a  exigência  litigiosa  foram  realizadas  com  base  em  autorização  judicial  obtida  no  processo  96.000395497,  ajuizado  por  sua  matriz.  Antes  de  adentrar  em  questão  de  preliminar,  bem  como  do  mérito, elenco os fatos, para entendimento no julgamento.  QUANDO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  RECORRENTE  CRÊ  QUE  JÁ  SE  ENCONTRAVAM  DÉBITOS  EXTINTOS  PELA  COMPENSAÇÃO POR SUA CONTA, NOS TERMOS DO ART.  66  DA  LEI  8.383/91.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  A  MAIOR  DO  EXTINTO  FINSOCIAL,  CUJO  INDÉBITO  FORA  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 RECONHECIDO  PELO  PODER  JUDICIAL,  NA  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  N°  9300043501,DA  QUAL  A  UNIÃO  FORA  CONDENADA  AREPETIR  OS  VALORES  DE  FINSOCIAL RECOLHIDOS A ALÍQUOTA DE 0,5%(SET /89 A  ABRIL/92).  AÇÃO  FOI  JULGADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE(DOC 4 DA IMPUG);  ∙  A  EMPRESA  RENUNCIA  À  EXECUÇÃO  DO  INDÉBITO  RECONHECIDO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO, LIMITANDO A  BUSCAR  O  REEMBOLSO  DASDESPESAS  PROCESSUAIS  E  PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (9300043501;  ­  PROPÕE  A  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  N°  96.00395497PARA  ASSEGURAR  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  A  MESMA  FOI  DISTRIBUÍDA  POR  DEPENDÊNCIA  AO  JUÍZO  ONDE  TRAMITAVA A ANTERIOR;  ∙  O  TRF  DA  3ª  REGIÃO  EXTINGUIU  O  PROCESSO  SEM  ANÁLISE  DO  MÉRITO,  POR  ENTENDER  QUE  INEXISTIA  INTERESSE  DE  AGIR  NA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  ARGUMENTA  A  RECORRENTE,  O  COMANDO  JUDICIAL  EMANADO DOS AUTOS DA AÇÃO REPETITÓRIA JÁ SERIA  TÍTULO  HÁBIL,NÃO  APENAS  À  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO,  MAS  TAMBÉM  PARA  COMPENSAÇÃO  COM  BASE NA LEI DE N° 8.383/91;  ∙  AO  TRANSMITIR  DCTF  DO  PERÍODO,  INFORMOU  EQUIVOCADAMENTE  (ALEGA  A  RECORRENTE)  QUE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SE  ENCONTRAVA  SUSPENSO  POR  FORÇA DA LIMINAR NA AÇÃO ORDINÁRIA 96.00395497,  QUANDO  INFORMA  QUE  O  CORRETO  ERA  COMPENSAÇÃO SEM DARF;  ·  LOGO,  LEVOU  A  FISCALIZAÇÃO  AUTUAR,  PARA  PREVENIR DECADÊNCIA.  COMO FOI  EXTINTA A  REFERIDA  AÇÃO  SEM EXAME DE  MÉRITO;  · DRJ MENCIONA QUE A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DE  PROCEDIMENTO  COMPENSATÓRIO  LEVADO  A  EFEITO  PELA  FISCALIZAÇÃO  (TERMO  DE  ENCERRAMENTO  98001784  )  PERDERA  A  EFICÁCIA,  POR  CONTA  DA  EXTINÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA;  ·  ASSIM  COMO  A  RECORRENTE  DEIXOU  DE  ADOTAR  PROVIDÊNCIA  FORMAL PRÉVIA Á UTILIZAÇÃO NA ESCRITA FISCAL DOS  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE,  OU  SEJA,  PEDIDO  ACOMPANHADO  DE  CÓPIA  DO  INTEIRO  TEOR  JUDICIAL , COM FUNDAMENTO DO ART. 17 DA IN 21/97;  ∙  RESSALTA  QUE  A  FISCALIZAÇÃO  ANALISOU  AS  COMPENSAÇÃO  SEM  ALERTAR  PARA  A  RESSALVA  MATERIAL  OU  FORMAL  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS  (JAN/97 A OUT/98);  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13817.000358/2002­50  Acórdão n.º 3201­002.012  S3­C2T1  Fl. 710          5 ∙  ALEGA  O  SEU  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  E  QUE  SE  BASEOU NO ART. 66 DA LEI 8.383/91;  ∙  REFERÊNCIA,  PELA  RECORRENTE’  AO  ACÓRDÃO  20176835 NO SENTIDO DA NÃO NECESSIDADE DE PEDIDO  FORMAL DE COMPENSAÇÃO, DESDE QUE EFETIVADA À  VISTA  DA  DOCUMENTAÇÃO  QUE  CONFIRA  LEGITIMIDADE  A  TAIS  CRÉDITOS  QUE  LHE  ASSEGURE  CERTEZA E LIQUIDEZ.  Relatados os fatos, passemos à preliminar.  Preliminar  Inicialmente, antes da análise de mérito, não há que se falar na  homologação de compensações, pois com a reforma da AO de n°  96.00395497 (extinto processo sem análise de mérito), tornam­se  sem  efeito  os  atos  praticados  com  base  judicial.  Tem­se  que  a  reforma  da  liminar  concedida,  seja  em  antecipação  de  tutela,  seja  mandado  de  segurança  ou  qualquer  outro  provimento  judicial  provisório  faz  com  que  todos  os  atos  praticados  com  base em tal determinação percam os seus efeitos, nos termos da  Súmula 405 do STF:  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PELA  SENTENÇA,  OU  NO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO,  DELA  INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA,  RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA.  Pois bem, a verificação fiscal com fins de quantificar os créditos  relativos à  compensação determinada pela  liminar no processo  96.00395497, só se poderia falar em homologação se o processo  em questão alcançasse o trânsito em julgado, o que não ocorreu;  também não se poderia falar que as considerações que levaram  o  Judiciário  a  concluir  pela  extinção  do  processo  sem  julgamento de mérito ratificariam a compensação.  Logo,  rejeita­se  a  homologação  expressa  da  compensação  em  litígio.  Mérito  A questão reside em verificar se a recorrente estaria autorizada  a promover a compensação dos créditos oriundos do processo nº  93.00043501, independentemente da adoção de qualquer tipo de  providência, em nível administrativo.  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991  dispõe:  (época  das  compensações)  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 subseqüente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  Então,  no  presente,  os  créditos  em  foco  (decorrentes  de  pagamentos efetuados a  título de contribuição para o Finsocial  em  alíquotas  superiores  a  0,5%),  originaram­se  em  decisão  judicial  e,  como  tal,  só  poderiam  ser  compensados  mediante  petição  formalizada  pela  recorrente,  bem  como  cumprir  as  exigências  fixadas  nas  normas  da  Receita  Federal  que  disciplinam a matéria. O que não aconteceu.  A Instrução Normativa nº 21, de 1997, vigente à época dos fatos,  determinava:    Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação,  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  (...)  §6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  Observa­se que o, tanto a IN SRF no 21/97 (art. 17), como a IN  SRF no 210/2002  (art.  37,  §§ 2o a 4o),  que  revogou a anterior,  art. 50 da IN SRF no 460/2004, art. 50, §2º da IN SRF 600/05,  dentre  outras  atualizações,  prevêem  de  forma  expressa  a  restituição/compensação  dos  créditos  aos  interessados,  desde  que  tenham  sido  cumpridos  os  requisitos  ali  discriminados,  dentre  os  quais  está  o  pedido  ao  órgão  preparador,  a  comprovação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  perante o Poder Judiciário e a assunção de  todas as custas do  processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.  Portanto,  a  procura  da  via  administrativa  é  opção  do  autor  vencedor da ação  judicial  – que pode  executar  judicialmente o  título  e  implica,  para  esse  fim,  a  obrigatoriedade  do  cumprimento das condições que essa via administrativa exige.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13817.000358/2002­50  Acórdão n.º 3201­002.012  S3­C2T1  Fl. 711          7 Assim  sendo,  não  restou  comprovado  o  pedido  que  tem  por  fundamento  indébitos  tributários  de  Finsocial  que  teriam  sido  reconhecidos em processo judicial, na referida ação de indébito,  pela ausência de atendimento às exigências, via administrativa,  que  é  a  forma  de  controle  pela  Receita  Federal  e  daí,  a  não  homologação da compensação em foco.  Não  há  reforma  no  julgamento  de  primeira  instância  que  está  por bem fundamentado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  afasto  preliminar  e  nego  provimento  ao  recurso voluntário.  Em  sendo  assim,  apresentou  o  Sujeito  Passivo  embargos  a  esta  decisão,  alegando omissão quanto à inadequação da Súmula n° 405 do STF à hipótese dos autos; bem  como (omissão) ausência de pronunciamento sobre os argumentos relacionados ao atendimento  da IN SRF n° 21/1997.  Vide trechos específicos das matérias questionadas:  Preliminar  Inicialmente, antes da análise de mérito, não há que se falar na  homologação de compensações, pois com a reforma da AO de n°  96.00395497 (extinto processo sem análise de mérito), tornam­se  sem  efeito  os  atos  praticados  com  base  judicial.  Tem­se  que  a  reforma  da  liminar  concedida,  seja  em  antecipação  de  tutela,  seja  mandado  de  segurança  ou  qualquer  outro  provimento  judicial  provisório  faz  com  que  todos  os  atos  praticados  com  base em tal determinação percam os seus efeitos, nos termos da  Súmula 405 do STF:  .........  A Instrução Normativa nº 21, de 1997, vigente à época dos fatos,  determinava:    Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação,  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  (...)  §6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  Observa­se que o, tanto a IN SRF no 21/97 (art. 17), como a IN  SRF no 210/2002 (art. 37, §§ 2o a 4o), que revogou a anterior,  art. 50 da IN SRF no 460/2004, art. 50, §2º da IN SRF 600/05,  dentre  outras  atualizações,  prevêem  de  forma  expressa  a  restituição/compensação  dos  créditos  aos  interessados,  desde  que  tenham  sido  cumpridos  os  requisitos  ali  discriminados,  dentre  os  quais  está  o  pedido  ao  órgão  preparador,  a  comprovação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  perante o Poder Judiciário e a assunção de  todas as custas do  processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.  Portanto,  a  procura  da  via  administrativa  é  opção  do  autor  vencedor da ação  judicial  – que pode  executar  judicialmente o  título  e  implica,  para  esse  fim,  a  obrigatoriedade  do  cumprimento das condições que essa via administrativa exige.  Percebe­se  que  o  voto  foi  no  sentido  de  que  a  embargante  não  tinha  título  judicial  (extinto processo sem análise de mérito),  tampouco não preenchia os condicionantes  administrativos, hábeis, ao direito à compensação.  Com a devida vênia, não há que se falar em omissão ou omissões no referido  acórdão,  fundado  que  está  em  legítima  interpretação  da  norma  por  parte  do  colegiado  que  julgou a  lide, não obstante  ter sido de forma sucinta. Se a embargante não se conforma com  aludido  entendimento,  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade  de  interpor  recurso  especial,  como  faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento do CARF.  Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  Embargos de Declaração opostos pela Brasken,  tendo em vista que ambas as matérias  foram  tratadas no acórdão.  Destarte, não se acolhem os embargos de declaração, por omissão a que alude  a embargante, quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  conhecido  e  rejeitado  o  recurso  formulado pela embargante.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Declaração de voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13817.000358/2002­50  Acórdão n.º 3201­002.012  S3­C2T1  Fl. 712          9 Da  análise  das  razões  de  Embargos  de  Declaração  formuladas  pela  Embargante,  tenho que estes devem ser acolhidos, uma vez tratar­se de questão relativa à adoção de premissa fática  equivocada pelos julgadores.  Como  bem  relatado  pela  i.  Conselheira  Relatora,  "a  Braskem  sustenta  que  existem  omissões,  relativamente  a  ausência  de  pronunciamento  sobre  a  inaplicabilidade  da  Súmula 405 do STF".  De  acordo  com  o  respeitável  entendimento  proferido  no  voto  vencedor,  a  omissão  indicada  pela  Embargante  não  existiria,  uma  vez  que  a  matéria  em  questão  foi  analisada no seguinte trecho do acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário:  Preliminar  Inicialmente, antes da análise de mérito, não há que se falar na  homologação de compensações, pois com a reforma da AO de n°  96.00395497 (extinto processo sem análise de mérito), tornam­se  sem  efeito  os  atos  praticados  com  base  judicial.  Tem­se  que  a  reforma  da  liminar  concedida,  seja  em  antecipação  de  tutela,  seja  mandado  de  segurança  ou  qualquer  outro  provimento  judicial  provisório  faz  com  que  todos  os  atos  praticados  com  base em tal determinação percam os seus efeitos, nos termos da  Súmula 405 do STF:  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PELA  SENTENÇA,  OU  NO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO,  DELA  INTERPOSTO,  FICA  SEM  EFEITO  A  LIMINAR  CONCEDIDA,  RETROAGINDO  OS  EFEITOS  DA  DECISÃO  CONTRÁRIA.  Pois bem, a verificação fiscal com fins de quantificar os créditos  relativos à  compensação determinada pela  liminar no processo  96.00395497, só se poderia falar em homologação se o processo  em questão alcançasse o trânsito em julgado, o que não ocorreu;  também não se poderia falar que as considerações que levaram  o  Judiciário  a  concluir  pela  extinção  do  processo  sem  julgamento de mérito ratificariam a compensação.  Logo,  rejeita­se  a  homologação  expressa  da  compensação  em  litígio.  Com efeito,  vislumbro  que,  a  despeito  de  ser  inexistente  a omissão  aventada  pela  Embargante em suas razões, uma vez que houve, claramente, a opção pela aplicação da Súmula 405 do  STF,  entendendo  ter  ocorrido  a  adoção  de  premissa  fática  equivocada  pelos  julgadores. O  equívoco  observado  diz  respeito  aos  efeitos  de  decisão  judicial  que  julga  extinto  processo  sem  julgamento  de  mérito ou com julgamento de mérito.  Tal equívoco advém ainda da decisão de primeira instância administrativa:  Como é cediço, a reforma da liminar concedida em antecipação  de tutela, mandado de segurança ou qualquer outro provimento  judicial  provisório  faz  com  que  todos  os  atos  praticados  com  base  em  tal  determinação  percam  os  efeitos.  Nesse  aspecto,  sábia é a Súmula 405 do STF.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Pois bem. A questão crucial, portanto, seria definir se, no caso concreto, a diretriz  contida na referida Súmula 405 do STF é ou não aplicável à situação concreta examinada nos autos.  Para  tanto,  é  preciso  distinguir,  em  termos  conceituais,  os  efeitos  das  decisões  judiciais no que diz respeito à extinção do processo com ou sem julgamento de mérito.  Para efeitos didáticos, lê­se primeiramente a definição do Código de Processo  Civil quanto à resolução de mérito:  Art. 269. Haverá resolução de mérito:   I ­ quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;   II ­ quando o réu reconhecer a procedência do pedido;   III ­ quando as partes transigirem;   IV ­ quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;   V  ­  quando  o  autor  renunciar  ao  direito  sobre  que  se  funda  a  ação.   Nota­se  que  em  todas  as  situações  descritas  pelo  legislador  ocorre  o  reconhecimento acerca da existência ou não de um direito controvertido. O processo encerra­se  com uma manifestação judicial de valor.  Já na ausência de resolução do mérito, não é feita qualquer preciação aerca da  existência ou não do direito controvertido. Trata­se de uma decisão de natureza essencialmente  processual. Encerra­se apenas o processo, mas sequer se adentra à discussão acerca do direito  controvertido.   Veja­se a definição do Código de Processo Civil:  Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito:   I ­ quando o juiz indeferir a petição inicial;  Il  ­  quando  ficar  parado  durante  mais  de  1  (um)  ano  por  negligência das partes;  III  ­  quando,  por  não  promover  os  atos  e  diligências  que  Ihe  competir,  o  autor  abandonar  a  causa  por  mais  de  30  (trinta)  dias;  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  Vl  ­  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse processual;  Vll ­ pela convenção de arbitragem;   Vlll ­ quando o autor desistir da ação;  IX  ­  quando  a  ação  for  considerada  intransmissível  por  disposição legal;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13817.000358/2002­50  Acórdão n.º 3201­002.012  S3­C2T1  Fl. 713          11 X ­ quando ocorrer confusão entre autor e réu;  XI ­ nos demais casos prescritos neste Código.  Feita tal distinção conceitual, passa­se à análise fática do caso concreto.  A  Embargante  ajuizou  Ação  Ordinária  nº  96.00395497  requerendo  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação  de  crédito  tributário  reconhecido  na Ação  de  Repetição de Indébito nº 93.00043501.  Frise­se,  no  momento  da  propositura  da  ação,  é  certo,  a  Embargante  já  possuía o seu direito creditório devidamente reconhecido nos autos da Ação de Repetição de  Indébito nº 93.00043501.  Em  sede  da  Ação  Ordinária  nº  96.00395497  foi  inicialmente  concedida  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  autorizado  a  ora  Embargante  à  "compensar  os  valores  recolhidos  à  título  de  FINSOCIAL  (...)  com  as  parcelas  vincendas  das  contribuições  da  Contribuição  Social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS".  Essa  decisão  foi  confirmada  por  sentença.  Posteriormente,  já  em  sede  de  Recurso  de  Apelação,  o  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região houve por bem julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos  termos  do  art.  267,  inciso  VI  do  Código  de  Processo  Civil  (supra)  por  entender  que  a  Embargante não teria interesse processual, uma vez que o direito à compensação pretendido lhe  era assegurado por lei, sendo desnecessária a intervenção judicial.  Em termos práticos, o que ocorreu com a extinção do processo sem resolução  de mérito  foi  a  anulação das decisões  anteriormente proferidas. Não houve exame acerca da  procedência  ou  não  do  pedido,  não  houve  vencedor  ou  vencido.  Restaurou­se  o  status  quo  existente antes mesmo da propositura da ação.  Situação  bem  diferente  é  aquela  analisada  pela  Súmula  405  do  STF,  que  diz  respeito à decisões de mérito, decisões que, necessariamente, trazem juízo de valor acerca do objeto da  ação  (procedência  ou  não do  pedido). Nessa  situação  de  exame de mérito,  revogar  uma decisão  que  reconhecera a existência de um direito é o mesmo que reconhecer a não existência desse direito. Essa  não é, efetivamente, a situação dos autos.  Assim,  diferentemente  do  que  me  parece  ter  restado  compreendido  pelas  decisões anteriores, a revogação da decisão judicial que autorizara a compensação por decisão  extintiva  sem  julgamento  de  mérito  não  se  converte  no  indeferimento  do  direito  à  compensação. Como não houve decisão judicial de mérito, não há falar em reconhecimento ou  negativa do direito à compensação.   Ou  seja,  com  a  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito,  a  Embargante retornou à situação em que (i) possuia uma decisão judicial que lhe reconhecera a  existência de um crédito tributário (Ação de Repetição de Indébito nº 93.00043501), e em que  (ii) existia lei que lhe autorizava efetuar a compensação de tais créditos por via administrativa  (Lei nº 8.383/91).  Todo o pedido de compensação realizado pela Embargante deve ser analisado  à luz da legislação vigente à época (Lei nº 8.383/91), sendo irrelevante e desnecessário abordar  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 qualquer  aspecto  relativo  às  decisões  judiciais  proferida  na Ação Ordinária  nº  96.00395497,  extinta sem resolução de mérito.  Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante,  para  a  correção  de  premissa  fática  equivocada na qual se baseou a decisão embargada, de modo a se excluir qualquer menção à  aplicação da Súmula 405 do STF, visto que inaplicável à espécie.  (assinado digitalmente)  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO                                Fl. 719DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6315012 #
Numero do processo: 10730.723207/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas próprias ou de dependentes quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.723207/2014­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.947  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  Recorrente  WILTON MARINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  médicas  próprias  ou  de  dependentes quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva  prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS  CÉSAR  QUADROS  PIERRE  e  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS (Suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 32 07 /2 01 4- 79 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.723207/2014­79  Acórdão n.º 2201­002.947  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, Acórdão 12­69.964,  que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento consiste em glosa de dedução de despesas médicas:    “Glosa  do  valor  de  R$  12.714,93  ,  indevidamente  deduzido  a  título  de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  conforme  abaixo  discriminado.”(fl.  10)  “Unimed  São  Gonçalo  Niterói  Soc.  Coop. Serv. Méd Hosp. Ltda R$ 12.364,93 – glosada despesa de  pessoa  não  declarada  como  dependente  (Luiz  Cláudio  da  C.  Marins),  conforme  Informe  de  Pagamento  da  Unimed  apresentado pelo contribuinte.     Darley Pereira Viana – R$ 350,00 – despesa glosada por falta  de  comprovação  (ausência  de  documentação).  Foram  considerados  12  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  com  valor  de  R$  350,00  cada  um,  com  as  seguintes  datas:  05/janeiro,  05/fevereiro,  05/março,  05/abril,  05  e  09/maio,  05/junho,  05/julho,  05/agosto,  05/setembro,  05/outubro,  e  05/novembro de 2012.” (fl 12)    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Não  houve  identificação  de  dependentes  na  declaração,  provavelmente por lapso do contador.  · O senhor Luiz Cláudio Cunha Marins  é dependente do  contribuinte.  Junta declaração da Unimed e Laudo do Exame de Sanidade Mental,  que comprova a incapacidadde para atos da vida civil desde 2007.  · Quanto  às  despesas mensais  de R$ 350,00,  junta  recibo  globalizado  de  R$  4.200,00  e  diz  juntar  os  recibos  individualizados  (não  os  encontrei junto ao recurso).  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS    A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  declaração  anual de ajuste,  a possibilidade de  realizar deduções de despesas médicas próprias  e de seus  dependentes da base de cálculo do imposto de renda   Além  do  direito  de  realizar  deduções,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  A  legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento  de  ofício.  Abaixo  o  art.  8  da  Lei  nº  9.250/95  e  o  art.  11,  do Decreto­  Lei  nº  5.844/43:    Lei 9.250/95  Art.8.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.723207/2014­79  Acórdão n.º 2201­002.947  S2­C2T1  Fl. 4          5 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Decreto­Lei nº 5.844/43  Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80:      Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;    O  fisco  promoveu  2  glosas,  a  primeira  do  valor  de  R$  12.714,93  ,  indevidamente  deduzido  por  ser  despesa  de  pessoa  não  declarada  como  dependente  (Luiz  Cláudio da C. Marins) e a segunda, no valor de R$ 350,00, por falta de comprovação (foram  considerados 12  recibos apresentados pelo contribuinte,  com valor de R$ 350,00 cada um, o  que totaliza R$ 4.200,00 (o contribuinte declarou pagamento de R$ 4.550,00).    Para a primeira glosa, o recorrente afirma que Luiz Cláudio da Cunha Marins  é seu dependente de fato e apresenta comprovação da incapacidade deste.  Visto que o que se discute é a glosa efetuada em procedimento de revisão da  declaração de ajuste anual de Imposto de renda e que na declaração não constava o senhor Luiz  Cláudio como dependente, entendo correta a glosa da despesa médica a ele referente.    Para  a  segunda  glosa,  de R$  350,00  (declarado  R$  4.550,00,  alterado  para  4.200,00),  tal  ajuste está conforme documento apresentado pelo  recorrente,  isto é despesa de  R$ 4.200,00.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.723207/2014­79  Acórdão n.º 2201­002.947  S2­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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