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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788176 #
Numero do processo: 13856.000001/96-14
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41419
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO PAGANELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DiFREITAS DUTRA PRESIDENTE "1,111°,f '4' • ' A CLÉLIA PEREIRA DE • 1 0.7 • DE' RELATORA FORMALIZADO EM 1 BABIR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e '04" n; PROCESSO N° : 13856/000001/96-14 ACÓRDÃO N° 102-41419 RECURSO N° 10.157 RECORRENTE PAULO ROBERTO PAGANELLI RELATÓRIO PAULO ROBERTO PAGANELLI, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação /7, fiz/ - É o Relatório 2 •=4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13856/000 001/96-14 ACÓRDÃO N° 102-41419 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido At. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n°2.335, de 12 06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. /7„ 3 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA zmP ;.;,:"` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13856/000001/96-14 ACÓRDÃO N° 102-41.419 Conforme assinala a decisão recorrida "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15 01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7730, de 31 01 89, em seu artigo 5°. "Art.. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados" Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte," Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1° 01 89, a Lei n° 7 713/88, artigo 3° e 5 0, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência/1/ fo- é, 4 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13856/000001/96-14 ACÓRDÃO N° 102-41 419 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo MD.. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. Ar/ ' . /". MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4790513 #
Numero do processo: 11065.002477/95-53
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41644
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.644 IRPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não sendo espontânea a entrega da declaração a destempo porque notificado anteriormente o sujeito passivo, cabe aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATELIER DE COSTURA BAZAR E CONFECÇÕES ALICE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTEOINDIEON FREITAS DUTRApR ivr 1- O HEISE RELA FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --n , -.„,',•- Processo n°. :11065.002477/95-53 Acórdão n°. : 102-41.644 Recurso n°. : 113.148 Recorrente : ATELIER DE COSTURA BAZAR E CONFECÇÕES ALICE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no Art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. Houve notificação da autoridade lançadora intimando o sujeito passivo para a sua apresentação. A apelação invoca em seu recurso como excludente de penalidade, força maior decorrente de "roubo de uma pasta contendo declarações de pessoas jurídicas de todos os clientes deste escritório, acontecido em 31 de maio de 1995." É o Relat: io. çlj 4111‘ . ,, // , ...„ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S7), Processo n°. : 11065.002477/95-53 Acórdão n°. : 102-41.644 VOTO Conselheiro: RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, não assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•.", - ' - `` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. ,,..,N),,.,....-,.-1..,., Processo n°. : 11065.002477/95-53 Acórdão n°. : 102-41.644 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ..." , de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. 1 1 Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. 1 Estes são os parâmetros da lei nacional. 1 1 , Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ fora do prazo legal e após notificado para tanto pela autoridade lançadora, não 1 havendo por conseguinte espontaneidade do sujeito passivo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. 0111F----- ala *a '' -s ..o-90 - DF, em 14 de maio de 1997.illik /RAM RO HEISE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000530/93-31
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10108000530/93-31 Sessão de 29 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° 1 O 2 - 3 O . 707 RECURSO N°: 1.932 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS: 1989 E 1990 RECORRENTE : A I COSTA (Firma Individual) RECORRIDA : IRF EM CORUMBÁ - MS PROCESSO DECORRENTE - PROCESSO PRINCIPAL - PREJULGADO. Nos casos de lançamento por decorrência, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PJ EXERCÍCIO DE 1989 ANO BASE DE 1988 - Indevida a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro no Exercício de 1989, ano base de 1988, por ferir o § 6° do Art 195 da CF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A J. COSTA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan-i.mí dade de voto)s, dan pnovímento paneÁ.al ao tecum o, no4 teitmo4 do itelat jnÁo e voto que pcc,sam a íntegita o pi-Le4 ente julgado. ySala das Sessões ( ), e 29 de fyineiro de 1996 1 •.,4,,,...,.. ANTANfrmw F PIT S . 11in ,T PRESIDENTE ) /7 JO É/ C''. 5 '• 5 - RELATOR 4 FeV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros U it.3 ula Han4 e n, Ma- JuLa. Claía PeneÁna de Andada e Suelí EV_g -enía Mendu de Bizítto.Au ente, jutí,(Icadarnen-te o Conelhe-Lito lirdío CjAan Gornu da Sílva--; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° : 10108 000530/93-31 RECURSO N°: - 1.932 ACORDÃO N°: 102- 30 . 7 0 7 RECORRENTE: A J. COSTA - MIE (Firma Individual) RECORRIDA : IRF EM CORUMBÁ - MS RELATÓRIO A empresa acima identificada foi, em decorrência de ação fiscal e direta, intimada a recolher o crédito tributário relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e acréscimos legais devidos, no montante correspondente a 90,88 UFIR exigido no AUTO DE INFRAÇÃO, de fls. 01, cujos fundamentos de fato e de direito encontram-se consignados nas a folhas de continuação ao auto de infração. A empresa foi autuada quanto ao IRPJ por omissão de receitas, oriunda de pagamentos realizados durante os anos base de 1988 e 1989 superiores à receita bruta declarada, processo n° 10108.000529/53-51, e em decorrência foi exigido o PIS FAT As fls. 14/15 a empresa impugnou a exigência fiscal originada pelo auto de infração juntando a este processo cópia da peça de defesa apresentada no processo matriz O julgador monocrático, enfrentou todas as questões apresentadas na impugnação, e a julgou procedente em parte, aceitando a alegação quanto a devolução de mercadorias no exercício de 1990, ano base de 1989. Inconformada com a decis - 4 •• i nocrática, apresenta recurso a este Conselho, onde se limita a reiterar por todo teor , • - , tal i . ial especialmente o item 3 i fÉ o relatório 1 / Á. e) — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Acõfulão n9 102-30.707 PROCESSO N°: 10108000530/93-31 RECURSO N° : 1.932 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS. 1989 E 1990 RECORRENTE : A J COSTA - ME (Firma individual) RECORRIDA : 1RF EM CORUMBÁ - MS VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem examinadas. Tratando-se de exigência cuja base factual é a mesma do processo 10108.000529/93-51 julgado por esta câmara, cujo acórdão passa a fazer parte deste processo, onde foi negado provimento ao recurso, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une, porém, quanto à contribuição social sobre o lucro (omissão), exigida através deste processo, julgamos ser indevida no exercício de 1989, pelos motivos que abaixo descreveremos. A Lei n° 7 689 de 15 de dezembro de 1988, que criou a contribuição social sobre o lucro, foi publicada no diário oficial de 16 de dezembro de 1988, e sua cobrança em relação ao lucro apurado em 31 12 88, fere as normas Constitucionais, que regem a criação de contribuições sociais, conforme abaixo demonstramos CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05.10 88 Art.. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento da sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo previsto no art. 195, § 6, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Fed- - dos municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- dos empri S nte sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (grifamos). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 Acõtcrão n9 102-30.707 PROCESSO N°: 10108.000530/93-31 II ao § 5° (omissis) § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorrido noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150,111, b. Apesar da norma constitucional estar bem clara, o Artigo 12 da Lei 7 689/88 determinou sua entrada em vigor na data de sua publicação O Poder Executivo, a quem cabe, juntamente com outros poderes, o dever de zelar pela aplicação correta das Leis, não poderia exigir a referida contribuição sobre os lucros apurados antes de 16 de março de 1989, por contrariar o § 6° do artigo 195 da Constituição Federal , no entanto, a exigiu exercício de 1989 ano base de 1988, ora o lucro foi apurado em 31 de dezembro de 1988, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu sua exigência, nos termos da Constituição, por isso, o Poder Judiciário tem decidido reiteradamente a favor dos contribuintes que se insurgiram contra o pagamento da referida contribuição, por ser inconstitucional Finalmente em 1995 o próprio governo federal, reconheceu através do Decreto 1.601, que abaixo transcrevemos, a impropriedade da sua cobrança ao dispensar seus representantes de interposição de recurso contra decisões favoráveis aos contribuintes em diversos casos e, entre eles, se encontra a Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas instituída pelo artigo 1° da Lei 7 689 de 1988, referente ao exercício de 1989 ano base de 1988. Decreto 1.601 de 23/08/95: Art. 1° Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de interpor os recursos cabíveis quando a decisão versar, no mérito, exclusivamente sobre os temas indicados no Anexo deste Decreto, desde que inexista outro fundamento relevante Art 2° Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em que haja manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas área de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, e • i e parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matér . ,sefi rl ã quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 Acj itdalo n9 102-30.707 PROCESSO N° : 10108000530/93-31 ANEXO 1 (omissis) 2 Contribuição ao FINSOCIAL, majoração de aliquota acima de 0,5% (meio por cento), em relação às empresas comerciais e mistas (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art 9°, Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989; Lei n° 8 147, de 28 de dezembro de 1990). 3. Contribuição social sobre o lucro (ano base de 1988. - 1989 - Lei n° 7.689, de 1988) (grifamos) Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para VR-li Ur PROVI-MENTO PARCIAL, para que se cancele o lançamento referente ao exercício de 1989 ano base de 1988. Brasília DF, 2 9 de fev- Vá de 1996. frd "; tf,ÁjP •• - - e - "dato" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000672/95-48
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41789
Nome do relator: Não Informado
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( art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88). A Legislação em alguns casos permite a presunção de omissão de receitas mas não o dispêndio que deve ser comprovado pela autoridade administrativa. Multa por atraso na entrega da declaração: É devida a multa de 1% do total do imposto devido nos casos de atraso na entrega da declaração, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER SÂMARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i../. ANTONIO FREITAS DUTRAp14 . , Ili -OVIS Vá 7' RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ITRSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRFFTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• .g: ,-''''xi' PROCESSO N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 RECURSO N°. : 10.334 RECORRENTE : VALTER SÂMARA RELATÓRIO VALTER SÂMARA, brasileiro, serventuário da justiça, CPF 039.259.609-10, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente a exigência tributária contida no presente processo, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. Trata-se de procedimento fiscal em que se exige o imposto de renda pessoa fisica, relativo aos exercícios de 1990 e 1992, anos base de 1989 e 1991, respectivamente, equivalente a 15.799,75 UFIR, multa de oficio no valor equivalente a 8.620,45, multa pelo atraso na entrega da declaração no valor de 5.080,99 UFIR, demais acréscimos legais, conforme auto de infração de fls. 249/273. A exigência foi formalizada por ter a fiscalização constatado nos exercícios referidos as seguintes irregularidades: a)omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sob forma de aluguéis e de prestação de serviços sem vínculo empregatício, oriundos do Cartório do 1° oficio de Protestos de Títulos, do qual o contribuinte era titular; c)acréscimo patrimonial a descoberto conforme demonstrativos; d) omissão de imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de imóveis. A exigência teve como base legal os artigos 10 a 3° e 8° 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, art. 5° da Lei if 8.012/90, arts. 1' a 4P da Lei 8.134/90 e art. 6° e g da Lei n° 8.021/90. O auto de infração contém todos os dados previstos na legislação para sua validade. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação ,---gumentando em síntese o seguinte»:ir ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 a) a autuação inciou-se porque o contribuinte não havia apresentado a declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1990; apresentou-a em 14/03/95, fls. 97/103; b) alega nulidade do auto de fls. 224/8 devido a falto enquadramento legal, provocando cerceamento do direito de defesa; c) que não foi considerado o IR fonte de responsabilidade da PJ nos recebimentos de aluguéis; d) que é nulo o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto levantado mensalmente, pois o levantamento deve ser anual, pois a Lei 7.713/88 se referiu a rendimentos declarados; e) que não foram considerados na apuração do ganho de capital a redução prevista de 5% por ano completo, nem o imposto de transmissão pago pelo adquirente na compra dos imóveis; que no caso da Fazenda Altaca, a permuta não caracterizou o fato gerador do imposto de renda, que ser fosse para tributar, seria apenas sobre a toma, paga ao vendedor; f) reclama sobre a multa de oficio por falta de declaração, alegando que a entregou, mesmo sob intimação; g) reclama finalmente contra a TRD, que fora declarada instrumento inidõneo para atualização do crédito tributário pelo Conselho de Contribuintes e Supremo Tribunal Federal. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pelo contribuinte, mantendo parcialmente o lançamento, reduzindo o lançamento do IR referente ao ganho de capital no mês de dezembro de 1990, de 9.723,04 para 9.717, 37 UFIR. > ‘v, MINISTÉRIO DA FAZENDA;-'11::' 'ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 Em sua decisão enfrenta as questões apresentadas pela defesa, em epítome com os seguintes argumentos: - quanto a falta de enquadramento legal, foi sanada pela emissão de auto de infração complementar de fls. 266/71; - que o IRRF referente aos aluguéis recebidos da CDF foram abatidos, não constando outras retenções a serem aproveitadas; - que não houve erro quanto ao acréscimo patrimonial ser levantado mensalmente, pois desde a edição da Lei n° 7.713/88, o imposto passou a ser devido mensalmente; - quanto ao ganho de capital, em relação à redução de 5% por ano completo transcorrido da aquisição, cita que o art. 18 da Lei n° 7.713/88 que acabou com o referido redutor, tendo a fiscalização adotado o desconto em relação ao imóvel Fazenda Altaca adquirida em 1985, não sendo aplicável à Chácara Aeroporto visto ter sido adquirida em 1989; - quanto a exigência de multa de ofício para as declarações apresentada mediante intimação diz que foi correta uma vez que não pode ser considerado procedimento espontâneo; f- malmente quanto à TRD diz que foi exigida com base nas Leis n's 8.177/91 e 8.218/91. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou a peça recursal de folhas 294 a 299 e o acórdão da CSRF 11-1.773, que reconheceu a impropriedade da exigência da TRD de fevereiro a julho de 1991. Alega o contribuinte, em sua súplica, em resumo, o seguinte: 1. Cálculo mensal incorreto e ilegal do acréscimo patrimonial a descoberto: Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘i•r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - PROCESSO N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 - pinnto aos meses do ano base de 1989 e meses de janeiro e fevereiro de 1990, alega nulidade pois não poderia a lei n° 8.021/90, ter sido aplicada retroativamente; - pleiteia para os exercícios seguintes, o aproveitamento das sobras de um mês para deduzir os desembolsos dos meses seguintes, com base na modalidade mais favorável prevista no § 6 0 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. 2 - Excesso de enquadramento legal: - a autuação não conseguiu definir com clareza a ocorrência da infração cometida pelo recorrente. Intitula o lançamento como acréscimo patrimonial a descoberto, em face de omissão de rendimentos, e ao mesmo tempo considera existência de sinais exteriores de riqueza, com base em renda presumida; ora os fatos tem que ter apenas um enquadramento legal, ou e uma infração ou outra; não se pode é tentar uma classificação, e se não der certo, partir para a outra. 3 - O acréscimo patrimonial deve ser apurado anualmente e não em base mensal: - "Ao contrário do que assevera a respeitável decisão recorrida, a partir da edição da Lei n° 7.713/88, os acréscimos patrimoniais a descoberto, não correspondentes aos rendimentos declarados, não estão submetidos à apuração mensal, consagrada para outros casos, pela citada lei. O artigo 2° da referida lei dispõe que o imposto de renda da pessoa fisica será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. O § 1° do art. 3° da citada lei. "In fme", considera como proventos de - 5 qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 1110 MINISTÉRIO DA FAZENDA ír, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 Ora, como visto no art. 2°, apenas os rendimentos e ganhos de capital (modalidade de proventos de qualquer natureza) estão submetidos à incidência mensal. A modalidade de proventos em questão - acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - não se confundem com a definição de ganho de capital inscrita na referida lei, no seu artigo 3° g 2° e 3°. Com efeito, ganhos de capital, por força de tais dispositivos, são "os decorrentes de alienação de bens e direitos de qualquer natureza)" (§ 2°). O § 3° elenca todas as operações que comportem alienação a qualquer título de bens ou direitos. Tem-se, assim, que não há base legal para apuração mensal dos acréscimos patrimoniais, decorrentes de eventual omissão de rendimentos. Isso deve ser feito anualmente, conforme explicitado anteriormente na impugnação." Alega nulidade da autuação sob o fundamento explicitado e também como sinal exterior de riqueza no ano de 1989 e nos meses de 1990. Conclui que em se tratando de presunção, não havendo regra explícita, para que seja apurada mensalmente, só pode sê-lo a nível anual, na declaração de ajuste, seguindo a regra geral. Apela contra a TRD com os mesmos argumentos da inicial, cita o acórdão da CSRF juntado. Discorda da multa aplicada com previsão no artigo 728-11 do RIR/80 e art. 4° da Lei n° 8.021 pois não houve falta de declaração, que fora entregue sob intimação, carecendo de tipicidtade as multas aplicadas com base no referido texto legal. s . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zwk ,-,4.,* :- PROCESSO N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 Requer a exclusão da exigência do IRPF com base no acréscimo patrimonial a descoberto, a não aplicação da TR no período de fevereiro a julho de 1991 e a não aplicação das multas ex. ofício por falta de tipicidade, ex. 1991 base 90. Foram apartados no processo 10940.000590/96-66 os créditos não questionados no recurso. Instada, a Procuradora da Fazenda Nacional em Curitiba, ofereceu contra- razões ao recurso onde pede que sejam considerados os argumentos da decisão, por tratar-se de renovação. É o Relatório. ) - i: , -, ‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA -. --- -‘-ir., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. :i., ,-,,n .,.„,....,-:e .: ,,,,,,.., PROCESSO N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação aplicada. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1' de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. --- W o MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ; „ PROCESSO N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda de proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos com renda, produto do capital ou do trabalho. Até 1988, o período de apuração do imposto era anual, embora houvesse já a exigência de antecipação, a partir de 1988, com a expressão será devido mensalmente, temos que o período de apuração passou a ser mensal, assim como o levantamento patrimonial. O CTN em seu artigo 43 inciso II, que são proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimoniais não compreendidos, no conceito de renda também teriam que ser tratados como disponibilidade econômica ou jurídica, assim podemos concluir que tal disponibilidade deve ocorrer no mesmo interregno do inciso I, pois não poderíamos ter um critério de período de apuração para o inciso I outro para o inciso I. A citação da Lei n° 8.021/90, não prejudica o lançamento com base no acréscimo patrimonial a descoberto pois este tem amparo no CTN e Lei 7.713/88, não procedendo portanto a alegação de nulidade por aplicação retroativa da lei. Quanto ao excesso de enquadramento, o conttibuinte desde o início soube perfeitamente do que era acusado, tal a brilhante defesa que fez desde a inicial, não tendo - portanto a utilização indevida da Lei n° 8.021 prejudicado o autuado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: .5% PROCESSO N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 Vale dizer que mesmo antes da edição da Lei n° 7.713/88, quando o período de apuração era anual, dentro do estritos ditames da Lei, art. 43 do CTN, se o contribuinte por exemplo fizesse um desembolso para aquisição de um imóvel, deveria provar o aporte de recursos financeiros para suportar o investimento. A Lei n° 8.021/90 em seu artigo 6° criou novas formas de apuração do IR através do arbitramento, e tal dispositivo por versar sobre a mesma matéria, revogou o § 1° do artigo 678 do RIR/80, mas não o inciso In que versa sobre a forma do lançamento de oficio no caso de declaração inexata como restou provado no processo. Embora a ementa da decisão singular traga em seu bojo a indicação de sinais exteriores de riqueza, na realidade a exigência foi ancorada na primeira parte da ementa, pois fora ancorada na constatação de acréscimo patrimonial a descoberto previsto no § 1° do artigo 3° da Lei 7.713/88 e não no artigo 6° da Lei n° 8.021. Quanto à multa proporcional prevista no artigo 728 inciso II. do RIR/80 e artigo 4° da Lei n° 8.021 cabe ressaltar que foram aplicadas corretamente, e essa não se confunde com a multa de 5.080,99 UFIR em razão do atraso na entrega da declaração, prevista no artigo 999-1 do RIR/94, verbis: IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ifs. 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); A multa é aplicável não somente no caso de falta de declaração como alega o contribuinte mas também em função do atraso. ,;:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: PROCESSO 1\1°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 A partir dos documentos fornecidos pelo autuado a fiscalização constatou acréscimo patrimonial a descoberto, configurado por dispêndios maiores que os recursos, nos meses indicados no auto de infração, assim caberia não ao fisco mas ao nobre recursante provar, através de documentação hábil e idônea, ser inveridica a acusação. A lei autoriza em alguns casos a presunção de omissão de rendimentos, entre eles o acréscimo patrimonial não coberto por rendimentos à disposição da tributação, porém não autoriza em hipótese alguma a presunção de consumo, este tem de ser provado pela autoridade lançadora ou julgadora, assim as sobras de recursos de um mês automaticamente se transferem para o mês seguinte, salvo de dezembro para janeiro quando dependerá do que for informado pelo contribuinte em sua declaração e é óbvio, desde que comprovado. Assim a decisão monocrática deve ser reformada no sentido de que sejam utilizados os recursos excedentes de um ou mais meses. para o mês em que haja ocorrido acréscimo patrimonial a descoberto. Utilizando as sobras de recursos de períodos anteriores, teremos modificações nos períodos abaixo discriminados, permanecendo inalterados os lançamentos referentes aos meses não mencionados: MÊS/ANO FL. ACRÉSCIMO SOBRAS DE RESULTADO LANÇADO PERÍODOS ANT. OM = Omissão S0= SOBRA DE REC 02/89 39 2.946,55 54,41 2.892,14 OM 07/89 44 1.417,99 7.308,83 5.890,84 SO 08/89 45 7.241,87 5.890,84 1.351,03 OM 12/89 50 67.703,76 44.084,64 23.619,12 OM 05/90 85 271.015,70 143.144,50 127.871,20 OM 07/90 87 1.032.987,26 294.026,96 738.960,30 OM 12/90 92 1.771.622,71 5.597.108,34 3.825.485,63 SO 06/91 130 24.037,00 9.616.914,86 9.592.877,86 SO 12/91 136 309.761,00 21.969.178,07 21.658.416,23 SO 12/92 166 28.067.910,05 296.591.002,02 268.523.091,97 SO MINISTÉRIO DA FAZENDA kf," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - (50:2W PROCESSO N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 Quanto à cobrança de juros de mora, e encargos de TRD passaremos abaixo a analisar: O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte: ART. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (grifamos) I § 1°c § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos). O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 3° prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na foima de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente e que o próprio contribuinte julgou em parte ser devido. lfl . ..y; MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei 5.172/66, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). A lei 8.218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição; não havendo lacuna legal quanto à exigência de juros de mora. Em sentido contrário está a cobrança da TRD a título de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, como abaixo passaremos a analisar. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art 1-9- - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (...) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :` - PROCESSO N°. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 Art 9 Q - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatkias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O" caput" do art. 9Q da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a 110' modifique ou revogue. 1 A ‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:.-- .---.f ‘ PROCESSO W. : 10940.000672/95-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.789 Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim, conheço o recurso como tempestivo, no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) redrizir os acréscimos patrimoniais referente aos meses de: fevereiro de 1989 para 2.892,14, agosto de 1989 para 1.351,03, dezembro de 1989 para 23.619,12, maio de 1990 para 127.871,20, julho de 1990 para 738.960,30; 2) excluir os lançamentos com base em acréscimos patrimoniais referente aos meses de: julho de 1989, dezembro de 1990, junho e dezembro de 1991 e dezembro de 1992. 3) excluir a exigência da TRD no período de fevereiro da julho de 1991. Sala das Sessõe- -=-1) em 12 de junho de 1997. -----,, ,f ) ,ç / "/// 7 , // OS ' í S ALVES--, - — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000600/94-85
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPAR! DD BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintesrpor unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Geastes, em 19 de março de 1996. 410 #(4rnaella.SE CA OS GUINAR:4ES -PRESIDENTE &RIOUE ORLANDO MARCONI -RELATOR FORMALIZADO EM: r 22 ta) 1996 " MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13,096/000.087/94-74 ACORDAI] NR. 106-07.869 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO --)32) FALOPOLI JUNIOR, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO REIS. " MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13896/000.007/94-74 ACORDA° NR. 106-07.869 Recurso n.:02.329 Recorrente:CAMPARI DO BRASIL LTDA RELATORI 0 Contra CAMPARI DO BRASIL LTDA., pessoa j urídica, devi- damente qualificada no presente processo, foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls. 41/45, para pagamento de crédito tributário referente à falta de recolhimento do Imposto sobre Lucro Líquido do Exercício de 1990. A Autuada rebelou-se contra a exigência fiscal, impug- nando-a, com a alegação de que é inconstitucional a cobrança da refe- rido imposto, de vez que ele n eto foi distribuído, conforme declarado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regito. Para justificar sua argumentação, transcreve os artigos 43, 45 e 121, do Cbdigo Tributário Nacional, o de nr. 146, da Consti- tuição, ementas de Acórdtos de Tribunais de Justiça e o artigo 35, pa- rágrafo 14, da Lei nr. 7.713/98. A autoridade monocratica não acatou o arrazoado impug- natbrio e prolatou a Decisão nr. 172/94, de fls. 75/76, cuja ementa leio em sessto Afirma ainda o j ulgador "a quo" que " no cabe às au- toridades administrativas julgar a constitucionalidade ou no das leis a serem aplicadas, de vez que, como brgão executor, tem por obrigaçto, sob pena de responsabilidade funcional, aplicar os dispositivos legias em vigor." ,dits igen fr. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13896/000-087/94-74 ACORDRO NR. 106-07.869 Inconformado, retorna o Contribuinte ao processo, pro- tocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiada, onde reitera todos as ar gumentos expendidos na fase de Impugnação. E o relatório. -mor -.441 \ ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13896/000.087/94-74 ACORDAI] NR. 106-07.869 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Conheço do Recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei. Por unanimidade de votos o Supremo Tribunal Federal co- nheceu do Recurso Extraordinário nr. 172.058-1 e declarou, em 30/06/95, a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei nr. 7.713/99, quando a distribuição do lucro depender de um órgão societário e não da vontade individual dos cotistas, como ocorre no presente caso, con- forme .dispôe a alteração de contrato social da Apelante, juntada as fls. 69. Ao julgar improcedente a Impugnação, a autoridade sin- gular nada mais fez do que se manter ao largo de assunto que foge à sua competência: apreciar a arguição de inconstitucionalidade. E con- siderar que a falta de recolhimento do Imposto sobre o Lucro Liquido afronta o disposto no artigo 35, da Lei 7.713/88. Agora, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal pte fim à questão, devendo, portanto, ser alterada em todos os seus termos a decisão recorrida. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília (DF)., 19 de março de 1996 44itt(r.H :NRIOU ORLANDO MARCONI - RELATOR. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. e 13896/000.087/94-74 ACÓRDÃO DI9 106-07 . 869 INT IMAÇAIO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a sate Conselho de Contribuintes,intimado da decisko con- substanciada no Acbrdáo supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redaFáo dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110/95). Brasília - O, em .21C cif ras clé 0,4 . -1 PRES • tar DA SEXTA C- 'RA. Ciente . a i J/7 ,tf P r x lí< ' :, iinfil ri ,/ NDA NACIONAL Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000219/94-42
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09154
Nome do relator: Não Informado
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Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFAF FRANCIS RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fif DIM s p-'41EZIGU E OLIVEIRA N • WIL - 'O :GUSTO • R UES RELATOR / FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13749.000219/94-42 Acórdão n°. : 106-09.154 Recurso n°. : 10.131 Recorrente : AFAF FRANCIS RIBEIRO RELATÓRIO AFAF FRANCIS RIBEIRO, portadora do CPF n° 704.116.207 - 97, residente à Rua Rui Barbosa, n° 184, Apto. 701, em Teresópolis, RJ, interpõe recurso contra a decisão DRJ/RJ/SEPEF n° 01266/96, da Chefe da SEPEF da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 1993 - PERÍODO BASE 1992 - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações da impugnante, há de ser mantido o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A decisão recorrida esta fundamentada na minuta de apreciação de provas de fls. 24, que historiou os fatos da seguinte maneira: "O lançamento em questão decorreu da glosa da dedução com despesas médicas/hospitalares no valor de 30.704,93 UFIR, pleiteadas na declaração de rendimentos do exercício em referência, às fls. 11. Alega a requerente fazer jus a referida dedução por se tratar de pagamentos efetuados a BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA DE TERESÓPOLIS, através das notas fiscais de fls. 06/08, em 1992 em função de uma enfermidade cometida pelo seu pai, Sr. Nicolas Farez Francis, conforme declarado pelo peticionante às fls. 02. 2 6/fir . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13749.000219/94-42 Acórdão n°. : 106-09.154 Analisando o todo, conclui-se pela improcedência do pedido, uma vez que o pai da contribuinte não consta como dependente da mesma, no período-base de 1992, conforme quadro correspondente a dependentes da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1993 (quadro 5, página 2 da Declaração ás fls. 14). Ressalta-se que, de acordo com o Manual do IRPF/1993, às fls. 20 (DESPESAS MÉDICAS - LINHA 08), o contribuinte somente pode deduzir o total, em UFIR, das despesas efetuadas em 1992 com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, exames laboratoriais e serviços radiológicos, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes relacionados na quadro 5, página 2, do formulário de declaração de ajuste anual - modelo completo, do exercício de 1993." Com o recurso de fls. 29/30, vieram as notas fiscais n's 3233, 3220 e 3250, emitidas pela Beneficiência Portuguesas, em nome da recorrente, fls. 31/33, reafirmando que as despesas foram realizadas com a enfermidade de seu pai, cujo óbito veio a ocorrer. É o Relatório. 3 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13749.000219/94-42 Acórdão n°. : 106-09.154 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se da glosa de despesas médicas apurada com base em informações sobre as declarações retidas em malhas, fls 17. A decisão recorrida mantém o lançamento porque o Manual do IRPF/1993, outorga a dedução das despesas médicas relativas ao tratamento do contribuinte e dos seus dependentes relacionados no quadro 5, página 2 do formulário de declaração de ajuste anual - modelo completo - do exercício de 1993. A recorrente confirma, na impugnação e no recurso, que teria efetuado tais despesas com o tratamento de seu genitor, Nicolas Farez Francis. O qual não consta de sua declaração de ajuste anual, fls. 11/14. Estes são os fatos que compõem dos autos. Sob o aspecto processual, verifico que o lançamento não pode prosperar. Com efeito, não encontro nos autos do processo a Notificação ou o Auto de Infração, pois a petição de fls. 1/2, noticia que dirigindo-se à repartição para receber sua restituição do imposto de renda pessoa física, teria sido alertada que era devedora de 2.034,13 UFIR. lei4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13749.000219/94-42 Acórdão n°. : 106-09.154 A partir da petição da Contribuinte o processo passou a tramitar, todavia, sem requisito fundamental à sua existência qual seja o lançamento, representado por notificação ou auto de infração, com as informações indispensáveis, tais como nome do sujeito passivo, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável, a descrição do fato, o local, a data e a hora da lavratura, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias a assinatura e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, tudo de acordo com os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. Diante destas considerações e circunstâncias, proponho, de oficio, preliminarmente não se conheça do lançamento, por inobserváncias, dos requisitos essenciais à sua formalização. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 IDO •I GUST'À MA UES Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000100/93-16
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41297
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA VELHO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Re-Ratificar o Acórdão N° 102-40.873, e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d-1"^ ANTONIO DF( FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SI ,A RELAT FORMALIZADO EM: 6 NA Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS 1;:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,e -!P k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710/000.100/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.297 RECURSO N°. : 08.361 RECORRENTE : JOSÉ MARIA VELHO DA SILVA RELATÓRIO Processo iniciado com notificação lançamento, fls. 02, onde se exige do Contribuinte o imposto de 1.258,94 UFlR, em decorrência de apuração de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a maior, com fundamento na Lei 7.713 de 22/12/88, Lei 8.023 de 12/04/90, Lei 8.143 de 27/12/90, Lei 8.218 de 29/08/91 e Lei 8.383 de 30/12/91. As fls. 01, o Contribuinte apresenta impugnação, alegando que não foi considerado o valor total de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, assim como também, o valor do imposto retido na fonte. Às fls. 22/23, o Delegado da Receita em decisão monocrática, refaz os cálculos e faz novo lançamento no valor 1.041,09 UFIR, fundamentando que: - examinando os elementos do processo de fls. 06 e 13, ficou identificado que os rendimentos recebidos pelo Contribuinte, de pessoas jurídicas, referem-se às aplicações financeiras; - os comprovantes de rendimentos de fls. 03 e 04, comprovam a retenção do imposto retido na fonte, no valor de Cr$ 744.083,00. Inconformado, o Contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho requerendo que: a) seja cancelado os novos cálculos realizados pela decisão monocrática, e que sejam considerados corretos os cálculos de sua declaração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710/000.100/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.297 b) que por lapso, não lançou na linha 04 da declaração, os abatimentos correspondentes a contribuição à previdência oficial, no valor total de Cr$ 1.158.867,20, (doc. de fls. 04 e 06), lançando todavia, na soma total (linha 10); c) que o lançamento decorre exatamente da falta de indicação do valor pago à previdência social. Às fls. 35/37, contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde se reconhece que o Contribuinte recolheu a título de contribuição previdênciaria o valor de 1.158.867,20, porém, alega que o Contribuinte não apresentou declaração retificadora e nem pleiteou o argumento em impugnação. Alega também a Fazenda Nacional, que não cabe ao fisco considerar, na dedução de oficio, o valor omitido pelo Contribuinte, uma vez que, tais dados é de caráter facultativo, segundo os termos do art. 80 do RIR. Colocado em pauta e julgado, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer esclarecimento de dúvida parcial com base no artigo 25 da Portaria MF 537/92, uma vez que a ementa diverge do final do voto do relator. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< PROCESSO N° : 13710/000.100/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.297 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Recurso tempestivo e sem preliminares a apreciar. Tem razão o Douto Procurador da Fazenda Nacional uma vez que a ementa dá provimento ao recurso e a parte final do voto do relator foi no sentido de anular o lançamento. É evidente a existência de erro material, uma vez que está perfeitamente claro nos autos e admitido pela própria fiscalização que o lançamento decorreu de falta de indicação pelo Contribuinte da importância paga à previdência social. Não há que se falar em anular o lançamento e sim dar provimento ao recurso, como declarado na ementa. Assim, voto no sentido de re-ratificar o acórdão 102-40.873, para retificar a parte final do voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevereiro de 1997. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SIL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13767.000020/93-33
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:48:30Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:48:30Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:48:30Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:48:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:48:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:48:30Z; created: 2009-07-06T02:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T02:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:48:30Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13767/000,020/93-33 NA Sessão de 22 de fevereiro de 1995 ACORDA.° Na. 102-29.687 RECURSO Na. = 81.829 --IRFF EX 1992 RECORRENTE = EDSON MACHADO RECORRIDA = DFF - VITORIA - ES IRPF - Comprovado que o rendimento tributado não foi recebido pelo Contribuinte, dá-se provimento ao Recurso, Vistos, rélatados e discutidos os presentes autos de L ecurso interposto por EDSON MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 5~1Epffigpito- 2 9 de fev,. re_irn de 199F, 411~11W r lar!~ CARLOS EMANUEijO,:A 'aTOS PAIVA - PRESIDENTE 411- 1 N T NJUL I O - RELATO)?, VISTO EM LOUREMBERS RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: r) 3 P, 1995 ZENDA NACIONAL.nl»N, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros= Waidévan Alves -1.-.. Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélía de Andra- de Figueiredo e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13767/000.020/93.-33 RECURSO No.: 81.829 ACORDO No,: 102-29.687 RECORRENTE : EDSON MACHADO R E . L . A T 0 p. 1 Frata -se de notificação de lançamento de fls. 02, de- corrente de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa ju- ridica, cobrando crédito tributário no valor de 713,55 OFIR. Irresignado, ás fls. 01, o Contribuinte apresentou tem- - pestivamente impugnação, alegando que a cobrança do crédito tributário seria indevida, pois declarou corretamente seus rendimentos, juntando copia da declaração de rendimentos, bem como xerox de todas as cotas pagas a titulo de imposto de renda. As fls. 19, a autoridade fiscal junta no formulário "Informaçbes sobre as declaraçbes retidas em malha', a informação do rendimento omitido, a fonte pagadora e o imposto retido na fonte. Com base na documentação junta aos autos, o Delegado da Receita Federal toma conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito considerar COMO Omitido o rendimento recebido pelo Contri- buinte no valor de Cr$ 1.985.722,00, julgando a ação fiscal e mantendo o lançamento original. Ciente da decisão, às fls. 27/30 o Contribuinte inter- peje recurso voluntário trazendo aos autos declaração da Prefeitura Mu- nicipal de Pancas informando que na DIRF protocolada em 02/04794, foi por- erro, lançado o CPF do Recorrente no local da beneficiária do revi . - dimento a Sra. ELECINOR BURGO CIPRIANO MACHADO, sua esposa, que prestou serviços para a referida Prefeitura no ano-base de .1.991 e apresenta declaração de IRPF em separado, razão por que não aparece na sua rela- ÇO de dependentes. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO No. 13767/000.020/95-33 ACORDO No 102 29.687 O T_ O Conselheiro jfflio César Gomes da Silva, Relator: O recurso voluntário Ë tempestivo e, quanto-ao MérÀLD assiste total razão ao Recorrente, tendo em vista ter provado através de documentação idônea todos os fatos declarados na peça impugnatória e no rec,urso voluntário, isto És que o rendimento tributado era de sua mulher e que ela não é sua dependente. PM tais razeles, conheço do recurso por ser tempestivo, para, no mérito dar lhe provimento intedral. Brasília, 22 de fevereiro de 1995. Júlio César Qames—d,Sia'a - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001722/91-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05249
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E .PLANEJAMENTO Processo n9 10865/001.722/91-85 Sessão de 26 de janeiiwera 93 ACORDÃO N9 106-05.249 Recurso n2: 72.675 - IRPF - EXS: 1987-e 1988 mmormi~ AIRTON JOSÉ BIGELLI Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em LIMEIRA - SP • IRPF 'CÉDULA. . "H" RENDIMENTOS - OMISSIO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AR • ETTIMMENTU-TD 'CUSTO DE 'CONSTRUÇÃO-- -- É tributãvel, na • jdula H da declaraçEo do contribuinte, o acréscimo L'pectimohiál apurado pelo fisco, cuja origem n jo seja justificada. - Havendo indigio veemente de omissJo :de custos de construçjo do im5vel, -é faculta do ao fisco efetuar o arbitramento com se em tabelas de custos minimos elabora = das por entidades especializadas. Recurso nEo provido. Vistos, relatados e discutidos oè presentes .'.:T:ezutóá de recurso interposto pOii AIRTON JOSÉ BIGELLT. ACORDAM os Membros da Sexta CJmara do Primeiro Con- • selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a inte grar p presente julgado. Sala das Sess jes-DF., em 26 de janeiro de 1993 Ame nrov aurCA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE 1W 0 LB NUNES - RELATOR •11111V:4 VISTO E CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSIO 5 : 25 MAR 1993 FAZENDA NACIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECO9 N q 064/90 J.H. 4t • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PO 10865/001.722/91-85 RECURSO 19: 72.675 ACORDA° Ne: 106-05.249 RECORRENTE: AIRTON JOSÉ BIGELLI • RELATóRIO AIRTON JOSÉ BIGELLI, já qualificado, recorre da de..r cisa.° da DRF - LIMEIRA - SP, de que foi cientificado em , 03/04/92 (f 18. 62), uma sexta-feira, através de recurso protocolado em 04/05/92 (fls. 63). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificaçáo de Lançamento (fls. 49), na área do Imposto de Renda Pessoa-F.tsica,re lativa aos_èxercicios 1987 e 1988, Anos-base 4 1986 e 1987, por: A- CRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD), conforme gDEMONSTRATTVOS de fls. 46 e 47. 2A. Fundamentalmente, o APD resultou da imputaçEo de gastos de construçjo superiores aos declarados, em funç"do de cons- truçjlo de um prédio(-, na Rua XV de Novembro, 1855, de que o contri- buinte detém 80%. 2B. O periodo da construçEo considerou, como marco ini- cial o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO de 09.10.86 (f is. 25) e fi - nal o VISTO DE CONCLUSÃO de 26.11.87 (f is. 26), ambos passados pe- la Prefeitura de Piaciéaba, apropriando-se percentualmente os cus tos aos dois anos-base;. DAIAEFP/DF- SECO9 N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.722/91-85 Ac5rdao n9 106-05.249 2C. açao fiscal se iniciou com a Intimaç jío de fls. 1, onde foi solicitado, entre outras coisas, a apresentaçEo dos 'dom - provantes dos gastos com a construçEo. 2D. Relativamente a essa exigé.ncia, nada foi apresenta- do. 2E. Consoante RELAMRIO FISCAL (f is. 45) que instruia a Notificaçao, os custos foram arbitrados tomando por base a TABELA DE CUSTOS MÍNIMOS do SINDUSCON, aplicando-se, ainda REDUTOR de 30% por se tratar de im5vel comercial e respeitada a participaçEo do contribuinte (80%). Foram deduzidos os gastos com construçEo decla- rados (diferença de valor entre ano-base e ano anterior na Declara- çEo de Bens), bem como 10%, a titulo de DEMOLIÇXO. 2F. A ciéncia do lançamento foi dada em 26.12.91 (fls.. 49), tendo o contribuinte apresentado as DeclaraçJes de .Reridimen- tos dos Exercícios 1987 e 1988, respectivamente em 15.04.87 (fls.. 12) e 27.04.88 (fls. 2). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇXO (f is. 50), reba- tendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) adMite nEo ter as Notas Fiscais, relativas aos cus- tos do im5vel; b) que teria economizado em umEo-de-obra" tendo dons - truido o pr gdio junto com seu irmao; c) reclama dos valores levantados pelo Fisco, que considerou maxi - mos, em detrimento dos m gdios e minimos. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 55), a Fiscaliza ção assim rebate os argumentos da defesa: a) que nao ficou provada a utilizaçjo exclusiva de mEo-de-obra pr5- pria, alias incompativel com o porte da constru9Eo, muit ()superior ~ens. Nacional. SERVIS° PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.722/91-85 :4. Acorcao n9 106-05.249 à das chamadas "casas populares", onde é habitual o uso de mutiri7o; b) esclarece algumas confus jes entre percentuais e aliquotas de- monstradas pelo impugnante; c) justifica a utilizaçào do arbitramento, previsto em lei e reco- nhecido pela jurisprudá'ncia; d) esclarece que foi utilizada a TABELA DE CUSTO MAIS BAIXO do SIN DUSCON, ainda se aplicando redutor de 30%. 5. A DECISX0 RECORRIDA (fls. 58) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da FiscalizaçEo. 6. Regularmente cientificado da decisEo, o contribuin- te dela recorre, conforme razoes de fls. 63 e seguintes, onde re- edita os termos da Impugnaçào, conforme leitura que faço em SessEo. É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇ.9 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.722/91-85 5• Acordao n9 106-05.249 • VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Insurge-se o contribuinte contra o método utilizado pela Fiscalizaçao para apurar os custos do im5vel em questionamen- to. 2. Acontece que a Aça() Fiscal se iniciou, precisamen,- te, com :a convocaçao do contribuinte a apresentar os (,comprovantes de tais custos. E o pr5prio contribuinte que confessa nao dispor de tais comprovantes. 3. Ora, a atividade administrativa de lançamento á vin culada e obrigatoria, sob pena de responsabilidade funcional, nos exatos termos do paragrafo 'único do artigo 142 do C5digo Tributa - rio Nacional. 4. Assim, nao poderia o agente do Fisco ficar 1.4inerte ante a omissao do contribuinte, cabendo-lhe, sob pena de responsa- bilidade, caso nao o fizasse, usar dos meios de que possa, legiti- mamente, lançar mao para determinar a base de cálculo do tributo e — xigido. 5. As tabelas cie custos,:de construçEo, divulgadas »por organismos especializados, como s5em ser os SINDICATOS DA CONSIRU- g0 CIVIL (SINDUSCOU),refletindo a realidade regional e consideran do os níveis de construçao, tem sido reconhecidas como informaçEo conficivel para arbitramento de custos, conforme exaustiva jurispru- dáncia deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. ;. Murem Nacional SERVIS() PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.722/91-85 6. Acordões n9 106-05.249 6. Ademais, sempre resta ao contribuinte, se asentir que está sendo injustiçado, demonstrar, atravás de provas, que os cálculos, considerando tais tabelas, resultaram gravosos ou abusi- vos. 7. In casu, o recorrente reclama, todavia á incapaz de trazer qualquer prova que evidencie abuso por parte da .autoridade lançadora. 8. Ali.(U,como constou em detalhe do retat5rio, o autor do feito foi parcimonioso na exigáncia, ao considerar os c.Jcustos mais baixos da tabela do SINDUSCON e, ainda assim, aplicar ',sobre tais preços, já baixos, um redutor de 30%. Considerou, outrossim um outro redutor de 10%, a titulo de demo1içiío e respeitou o que o contribuinte, intuitivamente, teria declarado como custos de tal construçEo, pois a verdade á que n .do os identificou, como tais,nas Declarações de Bens. 9. O equilibrio demonstrado pelo Agente do Fisco, que procurou minimizar a exigáncia; o indiscutível apoio legal que tal procedimento fiscal detem e, finalmente, o fato de n jo ter o con- tribuinte sido capaz de opor qualquer prova que pudesse demonstrar que seus custos teriam sido menores do que os arbitrados, me con - vencem de que deve ser mantida a r. decisáso recorrida, pelos seus pr5prios e juridicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na ,forma da Lei e, no márito, nego-lhe provimento. Brasi l-DF., em 26 de janeiro de 1993. 4115r O ALB TINO NUNES - RELATOR lin wenn Nacional Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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