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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9845640 #
Numero do processo: 10410.901061/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. É prescindível o pedido de perícia, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que o CARF forme convicção sobre os temas em questão, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null IPI. CRÉDITO. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Assim não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de graxas e óleos lubrificantes de máquinas e produtos para tratamento de água de caldeiras, peças e acessórios de máquinas e diversos materiais, tais como brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, válvulas, tarugos, protetor articular, molas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação.
Numero da decisão: 3201-010.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.349, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.721226/2010-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCINDIBILIDADE. É prescindível o pedido de perícia, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que o CARF forme convicção sobre os temas em questão, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) IPI. CRÉDITO. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Assim não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de graxas e óleos lubrificantes de máquinas e produtos para tratamento de água de caldeiras, peças e acessórios de máquinas e diversos materiais, tais como brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, válvulas, tarugos, protetor articular, molas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.349, de 22 de março de 2023, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 61 /2 01 2- 60 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901061/2012-60 prolatado no julgamento do processo 10410.721226/2010-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de análise do Pedido de Ressarcimento (PER) em que foi pleiteado crédito de IPI, cumulado com Declarações de Compensação (Dcomps), onde o contribuinte compensou débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Como resultado da apreciação das referidas declarações foi proferido despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório e, por conseguinte, homologou parcialmente a compensação declarada na primeira Dcomp e não homologou a compensação declarada na segunda. A decisão alicerçou-se no Relatório Fiscal encartado aos autos, cujo teor está resumido a seguir: (i) possuem direito ao creditamento aqueles materiais que, embora não incorporados ao produto final, sejam consumidos no processo de industrialização de forma imediata e integral, conforme jurisprudência judicial; (ii) adicionalmente, o Parecer Normativo CST nº 65/79, bem assim os Pareceres Cosit nºs 214/95 e 170/96, interpretando o art. 164, I, do Decreto nº 4.544, de 2002, esclarecem que o consumo deve decorrer de contato físico, ou melhor, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida; (iii) a empresa foi intimada a apresentar, além do Livro Registro da Apuração do IPI (Raipi) com lançamento do crédito extemporâneo, a memória de cálculo dos valores que compuseram o crédito apurado. A relação foi apresentada e posteriormente a empresa foi novamente intimada a complementar as informações, descrevendo a finalidade de cada material e a forma como se dá sua utilização no processo produtivo. Em relação às peças e acessórios de máquinas, foi ainda intimada a apresentar o seu prazo de vida útil de modo a possibilitar a avaliação de um eventual consumo de forma imediata e integral no processo de industrialização; (iv) as informações apresentadas foram analisadas e, como resultado, foram glosados diversos créditos indevidamente incluídos na apuração pelo contribuinte: (iv.i) produtos químicos - a grande maioria dos produtos químicos incluídos foram validados, visto que, ou se incorporam ao produto final (corantes e materiais de tingimento) ou Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901061/2012-60 são consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização através de ação diretamente exercida sobre o produto em transformação (umectantes, agentes de engomagem, antiespumantes de estamparia, detergentes de desengomagem, resinas de acabamento, produtos químicos de lavagem de tecidos, etc.). As glosas se restringiram a graxas e óleos lubrificantes de máquinas e produtos para tratamento de água de caldeiras; (iv.ii) peças e acessórios de máquinas - nenhuma das peças e acessórios de máquinas que possuem contato direto com os tecidos em fabricação são consumidas de forma imediata e integral. Seu prazo de vida útil varia de 3 a 12 meses, o que caracteriza um mero e paulatino desgaste e não o consumo imediato e integral. Além disso, são peças e acessórios de máquinas, o que, preliminarmente, já impossibilita o creditamento, visto ser a empresa a sua destinatária final (STF RE 387592 AgR). Além dessas, foram glosados diversos materiais também de desgaste paulatino, porém indireto, tais como brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, válvulas, tarugos, protetor articular, molas, etc. (v) nas planilhas de apuração anexas ao processo estão relacionados os materiais que tiveram o crédito glosado e aqueles que tiveram o crédito mantido. Foram apurados novos valores de crédito, os quais se encontram totalizados. (vi) cientificado por via postal da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, instruída com documentos, cujo teor está resumido a seguir: (vi.i) tempestividade da manifestação; (vi.ii) o IPI é tributo não cumulativo e, pois, não deve ser negado o direito ao abatimento do IPI, sob pena de contrariar o disposto no art. 153, §3º, II, da Constituição Federal (CF). Em vista desse preceito constitucional, cabe ao legislador apenas disponibilizar regras objetivas para a utilização do imposto que compõe o preço pago ao fornecedor de insumos, como moeda de abatimento do IPI pago nas operações de saída, não podendo, a pretexto de discipliná- lo, alterar seu conteúdo; (vi.iii) consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, o contribuinte tem direito de iniciar procedimento de compensação, sem oposição da Receita Federal do Brasil, vez que esse direito decorre dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, cabendo à administração e aplicar as leis sem impor-lhes limites não previstos legalmente; (vi.iv) no caso concreto resta manifesto que os produtos que embasaram o creditamento são consumidos no processo produtivo, haja vista que é necessário constantemente substituí-los. É devido ressaltar ainda que tais produtos não fazem parte do ativo permanente da empresa, visto que constantemente consumidos e substituídos em curto espaço de tempo, a exemplo das correias, brocas, bucha de cilindros, agulhas e molas de tração; (vi.v) incorreu em equívoco a fiscalização quando pautou sua apuração em simples dedução com base na nomenclatura das matérias primas e dos produtos intermediários, afrontando a legislação correspondente. A autoridade fiscal deveria ter comparecido ao local onde são empregadas tais matérias primas e produtos intermediários para aferir sua utilização e consumo imediato no decorrer do processo produtivo. A glosa ocorreu sem qualquer motivação por parte da autoridade fiscal. O princípio da verdade material obriga a busca sobre a verdade substancial dos fatos. A autoridade fiscal não examinou a listagem completa dos produtos que geraram o direito ao crédito; e Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901061/2012-60 (vi.vi) torna-se necessário, no caso, a realização de prova pericial para que se confirme que as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem estão sujeitos ao IPI, originando, em face do seu consumo no decorrer do processo produtivo, o crédito ora discutido. Em vista disso, indica seu perito, que poderá esclarecer qualquer dúvida eventualmente existente mediante o detalhamento do processo produtivo em todas as fases. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve dispensada a ementa nos termos do art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) no decorrer do seu processo industrial, a Contribuinte utiliza insumos diversos, produtos intermediários e materiais de embalagem; (ii) por força do princípio da não-cumulatividade do imposto em debate, à empresa é assegurado o direito de ser ressarcida do IPI incidente ou embutido nas etapas anteriores, por ocasião das entradas dessas mercadorias no seu estabelecimento industrial, podendo compensar com os débitos resultantes das saídas sobre as quais o imposto incide; (iii) o IPI é não-cumulativo, cabendo ao legislador apenas disponibilizar regras objetivas pelas quais sejam determinadas as formas de utilização do referido imposto que compõe o preço pago ao fornecedor dos insumos, como moeda para abatimento do IPI calculado sobre as operações de saída; (iv) a Lei nº 9.779/1999 visando acatar o posicionamento da doutrina e jurisprudência pôs término à discussão fisco-contribuinte, acerca do direito do contribuinte ao crédito de IPI, autorizando sua manutenção e utilização nos termos do disposto em seu art. 11; (v) os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430 de 1996, abriram o espectro da compensação, como forma de ressarcimento e restituição de tributos; (vi) tanto a fiscalização quanto o auditor fiscal relator não possuem conhecimento técnico suficiente para deduzir ou supor a forma de aplicação dos produtos; (vii) a administração publica não pode alterar o sentido da normal legal como está ocorrendo na situação concreta em debate; (viii) não se pode admitir a hipótese de que se procedam glosas com base em suposições e deduções tendo em vista que a administração publica deve buscar sempre a verdade material; (ix) os materiais que sofreram as glosas de crédito de IPI no caso concreto em questão são integralmente consumidos durante um ciclo produtivo; (x) havendo dúvida sobre a correta utilização dos produtos/materiais deveria ser realizada diligência in locu de modo a alcançar a verdade material mediante a aferição da forma de utilização e consumo imediato dos materiais empregados no decorrer do processo industrial; e (xi) no caso em exame, torna-se prudente a realização de prova pericial para que se confirme que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem estão sujeito a carga tributária do IPI originando, em face do seu consumo no decorrer do processo industrial, o crédito que ora se discute. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901061/2012-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto a controvérsia reside se graxas e óleos lubrificantes de máquinas e produtos para tratamento de água de caldeiras, bem como peças e acessórios de máquinas – e diversos materiais, tais como brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, válvulas, tarugos, protetor articular, molas, etc configuram insumo do processo de industrialização aptos a gerarem o direito ao crédito de IPI na atividade da Recorrente, empresa do setor têxtil que, no exercício de suas atividades, produz e comercializa tecidos. Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508, decidiu que para haver o direito ao crédito deve o produto intermediário ser consumido no processo de industrialização. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901061/2012-60 permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Não se discute aqui a importância dos itens objeto da glosa para a concretização do processo produtivo da Recorrente. No entanto, conforme bem ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância, os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979. A decisão recorrida bem esclarece: “19. Resta saber o que se entende por ser consumido no processo de industrialização: (i) situações em que o material sofre destruição imediata, ou que em que é deteriorado aos poucos, em mais de um ciclo de produção, precisando ser substituído apenas de tempos em tempos (periodicamente)?; (ii) situações em que seu consumo é direto, ou seja, decorre de contato físico, ou, de outra forma, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida, ou abrange também situações em que o consumo é indireto? 20. Para responder ao primeiro questionamento recorre-se à interpretação firmada por jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), do STJ e do STF, que, conforme muito bem destacado pela autoridade fiscal, estabelecem que "só possuem direito ao creditamento aqueles materiais que, embora não se incorporando ao produto final, sejam consumidos no processo de industrialização de forma imediata e integral", ressaltando que a substituição periódica de materiais é inerente à atividade industrial. Aproveitam-se aqui as decisões trazidas no RF, por se entender que as mesmas são suficientemente claras nesse sentido. Abaixo está copiado quadro resumo das decisões judiciais elaborado pela autoridade fiscal, evitando-se a transcrição completa das suas ementas/votos, que já estão presentes no RF: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901061/2012-60 21. Quanto ao segundo questionamento, consoante entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, bem assim nos Pareceres Cosit nºs 214, de 1995, e 170, de 1996, destacados pela autoridade fiscal em seu RF, somente dão direito ao creditamento os materiais em que o consumo decorre de contato físico, ou melhor, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou vice-versa: PN CST 65/79 10.3 Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes ou peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (grifou-se) Parecer Cosit 214/95 De acordo com o art. 82, I, do RIPI/82, geram direito ao crédito do IPI os produtos intermediários que se consomem no processo industrial, em função de ação exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida (...) Parecer Cosit 170/96 Entende-se "cosumo" como decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.” 22. Tal entendimento permanece na Solução de Consulta nº 249, de 2018, ao interpretar o art. 226, I, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), dispositivo este que manteve a redação do art. 164, I, do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos: 15.1 relativamente aos produtos intermediários (inciso II, do art. 610 do Ripi/2010), o direito ao crédito do imposto, de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, alcança além dos produtos intermediários que se integrem ao produto final, também os que, embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (i.e. se se consumirem em decorrência de contato físico) ou viceversa, desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, inexiste o direito ao crédito mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo imobilizado da empresa; (grifou-se) 23. Na espécie, no que se refere aos produtos químicos, a maior parte dos creditamentos foi validada, sendo glosadas basicamente as graxas e óleos lubrificantes de máquinas, bem assim produtos para tratamento da água de caldeiras, que, por óbvio, são materiais que não se deterioram em apenas um clico produtivo, ou seja, de forma imediata e integral. O próprio contribuinte informou em sua impugnação que são constantemente substituídos "em curto espaço de tempo", restando claro que o consumo não é imediato e integral, ou seja, em um ciclo produtivo. 24. Em relação às peças e acessórios de máquinas com contato direto com os tecidos em fabricação, o próprio contribuinte, quando intimado, esclareceu que tinham prazo de via útil que variava entre 3 e 12 meses, ficando evidente que não há o consumo imediato e integral das mesmas no processo produtivo. Tais peças constam da planilha apresentada às fls. 68 a 72. Quanto a outros materiais glosados pela autoridade fiscal, eles são utilizados indiretamente no processo produtivo, ou seja, não são consumidos em função de uma ação diretamente Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901061/2012-60 exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida (sem o "contato físico"), além do que também possuem desgaste paulatino, portanto, não imediato (exemplos: brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, protetor auricular, etc.). Tal conclusão quanto ao desgaste está em consonância com a afirmação do contribuinte em sua manifestação de inconformidade, já destacada acima, de que os materiais glosados são substituídos de tempos em tempos, não sendo consumidos de imediato.” O CARF tem decidido que graxas e óleos lubrificantes não geram direito ao crédito de IPI. Neste sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 (...) DESPESAS COM LUBRIFICANTES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). Os lubrificantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para o funcionamento do maquinário, não mantém contato físico direto com o produto fabricado. (...)” (Processo nº 10935.001324/2009-14; Acórdão nº 3201-007.192; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/08/2020) (nosso grifo) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu.” (Processo nº 10830.902490/2013-94; Acórdão nº 3401-005.704; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 29/11/2018) (nosso grifo) Com relação aos produtos para tratamento de água de caldeiras, bem como peças e acessórios de máquinas e diversos materiais, tais como brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, válvulas, tarugos, protetor articular, molas, etc, de igual modo não se configuram como insumo do processo de industrialização aptos a gerarem o direito ao crédito de IPI. Neste sentido, são as decisões a seguir catalogadas: “Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 (...) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901061/2012-60 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não façam parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exerça na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. Não se enquadram, portanto, nesse conceito, para o presente caso, a espoleta, estopim, aço, eletrodos e a pasta eletrolítica.” (Processo nº 13679.000062/98-13; Acórdão nº 203-12.474; Relator Conselheiro Odassi Guerzone Filho; sessão de 17/10/2007) (nosso grifo) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Data do fato gerador: 31/01/2003, 20/06/2003, 15/01/2004 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ITENS DE MANUTENÇÃO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. (...)” (Processo nº 13603.000772/2007-89; Acórdão nº 3401-004.388; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; sessão de 26/02/2018) (nosso grifo) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. INSUMOS DO VAPOR E DA ÁGUA. PRODUTOS UTILIZADOS EM LABORATÓRIO NO PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que tratava o artigo 543-C do CPC/73, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. Os insumos que sofrem alterações em função de ações exercidas diretamente na água (ETA) na caldeira, mas que não exerçam uma ação direta sobre os produtos em fabricação (açúcar e álcool), não geram direito ao crédito presumido de que trata Lei n° 9.363/96.Os produtos químicos utilizados em laboratório para Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901061/2012-60 análises químicas e físicas feitas no produto acabado não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário para fins de crédito presumido do IPI.” (Processo nº 13855.001121/2006-63; Acórdão nº 3402- 004.986; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 21/03/2018) (nosso grifo) Da Câmara Superior, em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no RESP nº 1.075.508 tem-se o seguinte precedente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido." (Processo nº 13502.000533/2009-29/ Acórdão nº 9303-003.507; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 15/03/2016) Não há, portanto, amparo legal e jurisprudencial para créditos de IPI referente a aquisição de produtos que indiretamente sejam consumidos no processo industrial, tais como os glosados no presente processo. Compreendo como correta a decisão recorrida ao consignar: “29. Ao fim, o contribuinte pleiteia a realização de prova pericial para que se confirme que fazia jus ao creditamento relativo aos materiais glosados, em face do seu consumo no decorrer do processo produtivo. Em vista disso, indica seu perito. 30. Indefere-se o pleito, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, por entender prescindível a realização da perícia, haja vista que as informações constantes nos autos são suficientes para o convencimento do julgador quanto ao acerto da glosa efetuada pela autoridade fiscal.” No caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. A diligência para produção de prova, por representar um instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do julgador, poderá ser justificadamente negada por este, não representando, pois um direito subjetivo da Recorrente. No caso em apreço, conforme destacado na decisão recorrida e pelas razões antes expendidas, é prescindível a realização de qualquer providência tendente a esclarecer quaisquer fatos, posto que os elementos que constam dos autos possibilita conhecer integralmente a matéria litigada. Por esse motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme aventa a Recorrente. Entendo como prescindível, portanto, a perícia, pois os elementos contidos no processo são suficientes para que este Colegiado de Julgamento forme convicção sobre a matéria de mérito aliado ao fato de que a Recorrente deveria ter trazido aos autos os elementos probatórios do direito alegado. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901061/2012-60 Ao caso tem aplicação, ainda, a Súmula CARF nº 163 ementada nos termos adiante: “Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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9846601 #
Numero do processo: 14367.000265/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.
Numero da decisão: 2201-010.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 100/116 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente em parte a impugnação decorrente da falta de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Relatório Trata-se de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.279.6176, referente ao não recolhimento em época própria das contribuições devidas à Seguridade Social, relativo à contribuição dos segurados, no valor total de R$ 241.346,88 (duzentos e quarenta e hum mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), consolidado até 14/09/2010, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, referente ao período de 01 a 12/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 65 /2 01 0- 43 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000265/2010-43 A contribuição patronal e as destinadas a Terceiros (outras entidades ou fundos) não são objeto da presente autuação, pois compõem autos de infração específicos (Patronal AIOP DEBCAD nº 37.279.6168 e Terceiros – AI DEBCAD nº 37.279.6184), lavrados na mesma ação fiscal. Da Autuação O REFISC – Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 19/25) informa, em síntese, o seguinte: 1 Os levantamentos fiscais estão discriminados no relatório Discriminativo do Débito – DD (fls. 4/9) e, em anexo a esse Relatório Fiscal, segue o Relatório de Lançamentos – RL (fls. 26/29); 2 – Foram aplicadas as multas mais benéficas ao contribuinte, obedecendo ao disposto no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional – CTN (planilha anexada às fls. 46/48 do processo principal DEBCAD 37.279.6168); 3 – Os lançamentos foram efetuados com base nos seguintes levantamentos fiscais: 3.1 Levantamento DI — Diferença entre RAIS e GFIP: refere-se às diferenças a maior verificadas quando comparados os montantes de rendimentos do trabalho assalariado informados na RAIS com os declarados em GFIP (planilhas anexadas às fls. 42/45 do processo principal DEBCAD 37.279.6168). A RAIS apresentada pelo contribuinte continha erros de preenchimento que foram considerados por ocasião dos lançamentos (planilha anexada às fls. 49/50 do processo principal DEBCAD 37.279.6168). 3.2 Levantamento AL – Alimentação: refere-se aos montantes escriturados na rubrica "Refeição" constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa (anexadas por amostragem às fls. 59/61 do processo principal DEBCAD 37.279.6168); a empresa não declarou em GFIP, em nenhuma competência, os montantes pagos, nessa rubrica; a empresa não é signatária do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, em 2007. 3.2.1 A cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho — CCT reza, em seu parágrafo 4°, que: "Para a empresa ser beneficiada pelo PAT, a mesma deve fazer sua devida inscrição conforme programa de adesão.''' 3.2.2 Ressalta-se que a única e supracitada CCT entregue à fiscalização, data do biênio 2010/2011, fora do escopo do presente procedimento fiscal e inaplicável no caso concreto. 4 – Subsidiaram a Auditoria Fiscal, dentre outros, os seguintes documentos anexados às fls. 49/61 do processo principal – DEBCAD 37.279.6168: Contrato Social e alteração; Cartão do CNPJ; Carteira de Identidade e CPF dos sócios, assim como comprovantes de residência; Planilha que ilustra erros cometidos no preenchimento da RAIS; Fichas de Registro de Empregados; Telas de Sistema da RFB que demonstram informações constantes em GFIP GFIP WEB; Xerocopias das Folhas de Pagamento (rubrica — "Refeições" ); e 5 – Foram lavrados os seguintes documentos na ação fiscal: três Autos de Infração referentes à Obrigação Tributária Principal (Patronal AI/DEBCAD 37.279.6168; Segurados AI/DEBCAD 37.279.6176 e Terceiros AI/DEBCAD 37.279.6184) ; e um Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Tributária Acessória (AI CFL 68/DEBCAD 37.279.6133); 6 – Foi lavrada RFFP – Representação Fiscal para Fins Penais pela não inclusão de fatos geradores em GFIP, caracterizando, em tese, crime de sonegação fiscal previdenciário, capitulado no artigo 337-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com a redação dada pela Lei nº 9.983/2000. Da Impugnação Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000265/2010-43 Apresentou manifestação de inconformidade, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: A empresa em tela foi cientificada da autuação em 6/10/10, conforme AR – Aviso de Recebimento dos CORREIOS de fl. 65, e apresentou impugnação em 22/10/10, acostada aos autos às fls. 35/49 e anexos às fls. 50/92, argumentando, em síntese que: Da Espontaneidade - é optante do parcelamento especial instituído pela Lei n° 11.941/2009; - com relação ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, teve a sua espontaneidade readquirida em razão da reabertura do prazo para a confissão de dívidas débitos ainda não declarados, vencidos até 30 de novembro de 2008 , nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30/06/2010 (dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais); - viu-se tolhida em seu direito de confessar dívidas que pretendia incluir no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, pois, por estar a empresa sob ação fiscal, o sistema informatizado da RFB não lhe permitiu transmitir as declarações (GFIP´s retificadoras), rejeitando-as de imediato; - tinha direito de apresentar declarações retificadoras e confessar dívidas que iriam ser incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941/09 (Princípio da Legalidade, insculpido no Código Tributário Nacional, art. 97, e consagrado na Constituição da República, art. 150); - mesmo que existissem diferenças apuradas pela Fiscalização da RFB, estas deveriam ser incluídas no parcelamento acima mencionado com acréscimos moratórios, e não com multa por supostas infrações; - o Auditor Fiscal, no exercício da atividade de lançamento, realiza atividade estritamente vinculada ao que a lei determina, de forma que não pode lançar tributos enquanto aberto o prazo legal de espontaneidade para o contribuinte; - a atividade do Auditor Fiscal é limitada pela lei; acaso ultrapasse este limite, o lançamento estará viciado, o que o torna nulo de pleno direito; - o lançamento ofendeu o Princípio da Legalidade, pois foi desrespeitada norma que determinava prazo para a Impugnante exercer seu direito de retificar suas declarações; deve, portanto, ser corrigida tal violação da lei, sob pena de ser o lançamento declarado nulo, assegurando-se o seu direito de entregar declaração retificadora e confessar suas dívidas, que devem ser incluídas no parcelamento da Lei n° 11.941/2009; - o Princípio da Estrita Legalidade determina que a imposição tributária deve estar expressamente descrita na lei, em todos os seus aspectos; o desrespeito ao Princípio da Legalidade inquina qualquer ato administrativo de nulidade absoluta; Do Arrolamento de Bens - o arrolamento de bens procedido pela autoridade fiscal não pode subsistir, pois é ilegal e inconstitucional (transcreve ementa da decisão referente à ADIN 1976/DF e texto do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 05/06/2007); - o arrolamento de bens como medida cautelar fiscal ou mesmo como medida preparatória à ação cautelar fiscal é ilegal e inconstitucional, pois esta só pode ser pleiteada perante o Judiciário e tem caráter excepcional, sendo o seu principal escopo a garantia da satisfação do crédito tributário, quando o sujeito passivo efetivamente pratica atos que dificultem ou impeçam esta satisfação (Lei nº 8.397/1992), e [a autuada] não realizou qualquer ato que dificulte ou impeça a satisfação do crédito tributário; - o arrolamento administrativo de bens ofende o Princípio da Separação dos Poderes, pois cria uma constrição patrimonial que só pode ser decretada pelo Poder Judiciário, além de ofender o direito fundamental previsto do art. 5º, inciso LIII, da Constituição da República; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000265/2010-43 - a constrição patrimonial (arrolamento de bens) lhe dificulta o livre exercício da atividade econômica, em ofensa direta ao que dispõe o art. 170 da Constituição da República, pois o seu nome empresarial e comercial fica com um apontamento negativo, fazendo com que aqueles que desejam fazer negócios comerciais fiquem com receio em relação ao cumprimento das obrigações a serem assumidas; Do Princípio da Capacidade Contributiva - não foi respeitado o princípio da capacidade contributiva do Impugnante, pois o montante apurado pela fiscalização ultrapassa em muito o ganho econômico efetivamente auferido; Da Matéria - foi autuado por supostamente não haver recolhido valores apurados de INSS, contudo, tal não é correto; - as bases de cálculo dos tributos apurados pela fiscalização da RFB estão totalmente equivocadas, não refletindo a realidade dos fatos geradores efetivamente ocorridos; - a apuração realizada pelo Auditor Fiscal foi feita tendo como fundamento supostas diferenças entre os valores constantes nas GFIP's e na RAIS, contudo, as supostas diferenças apuradas são improcedentes, pois a RAIS foi apresentada com erros que a tornam imprestável para tal fim; - o Auditor Fiscal atesta estes erros em seu Relatório e afirma que procedeu a exclusão dos valores errados, mas não foi o que aconteceu, pois eles continuam aparecendo na base de cálculo por ele apurada; - os valores apurados pelo Auditor Fiscal não refletem a realidade dos fatos efetivamente ocorridos estão superestimados (anexa planilha de apuração da diferenças efetivamente devidas, de planilha com os dados da RAIS corrigidos e de parecer de auditor contábil independente); - conforme definição do art. 142 do CTN, no exercício da atividade de lançamento, o Auditor deve proceder de forma a apurar o montante correto do tributo devido, devendo ainda ser abatidos os eventuais pagamentos efetuados pelo sujeito passivo ou as retenções ocorridas; - se assim não proceder, terá apurado um valor que não espelha a realidade dos fatos, de forma que o crédito tributário apurado não possuirá os requisitos de liquidez e certeza que o tornam exigível; - a conclusão de que tenha havido diferenças a serem recolhidas não apresenta solidez, pois é baseada em exame superficial dos fatos, o que não traz a necessária certeza jurídica imprescindível à aplicação de qualquer tipo de penalidade; - o Auditor Fiscal possuía elementos suficientes para fazer a apuração correta do valor devido pelo Impugnante, porém, não procedeu de tal forma; - os fatos apontam para a descaracterização da ocorrência da infração alegada, pois os valores apurados não correspondem ao montante efetivamente devido; - o lançamento deve ser revisto de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, pois padece de vício que coloca em dúvida sua liquidez e certeza; - se algo for devido, o Impugnante suplica para que seja apurado o valor correto, em nome na capacidade contributiva e da legalidade; - o art. 142 do CTN determina que a atividade de lançamento seja vinculada e obrigatória, assim, o Auditor Fiscal deve obedecer aos expressos termos das normas que regem a atividade de lançamento, bem como as normas que definem as imposições tributárias, de modo que, acaso assim não proceda, sua atividade será ilegítima e seus atos serão nulos de pleno direito; - o Auditor Fiscal não atendeu aos ditames legais, pois não obedeceu ao disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que determina o lançamento de ofício apenas para os casos em que haja falta de pagamento do tributo devido ou de retenção, e ainda Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000265/2010-43 desobedeceu ao disposto no art. 7º, § 1º , da Portaria SRF n° 3.007/2001, pois não foi procedida a correta apuração do montante devido; - o MPFF traz informações sobre a atividade de fiscalização que o Auditor Fiscal deve proceder, e caso ele não cumpra esta atividade corretamente, deve-se concluir pela ilegitimidade e nulidade dos atos praticados (transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes); - ao não obedecer aos ditames da norma legal de regência, o Auditor agiu de forma ilegítima, contaminando seus atos de vício insanável. - deve ser declarada a nulidade do lançamento, tendo em vista que o crédito tributário apurado não possui os requisitos de liquidez e certeza que o tornam exigível e, ainda, que a atividade do Auditor Fiscal responsável não obedeceu às normas legais; - caso sejam vencidas as alegações de nulidade de lançamento, requer seja procedida nova diligência fiscal para fins de apuração correta da base de cálculo e dos tributos efetivamente devidos, e que os saldos devedores porventura apurados sejam incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941/2009, tendo em vista que não foi observada a reaquisição da espontaneidade para confissão das dívidas tributárias. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 100/101): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ESPONTANEIDADE. A lei dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. O princípio da hierarquia das normas jurídicas preconiza, dentre outros entendimentos, que o disposto em norma infralegal de forma alguma pode ir contra o disposto em lei plenamente em vigor. AFERIÇÃO INDIRETA. A aferição indireta das bases de cálculo das contribuições sociais para a Seguridade Social somente se justifica nos estreitos termos do permissivo legal. LIMITE DA LIDE. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. O julgado limitase à esfera de competência da autoridade julgadora administrativa, relativamente ao crédito tributário constituído de ofício, tempestivamente impugnado, não comportando análise de questões que tratam do Arrolamento de Bens e Direitos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. A contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestaram serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000265/2010-43 O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida, assim entendida como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. DA DILIGÊNCIA Não cabe realização de diligência fiscal quando os autos possuem dados suficientes à formação de convicção do Julgador e quando se verifica que o lançamento foi corretamente efetuado, tendo obedecido estritamente aos ditames legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos: DA RETIFICAÇÃO Após efetuadas as devidas retificações (exclusão dos valores referentes aos levantamentos “DI” e “DI1”), o valor total do crédito tributário passou a R$ 64.135,84 (sessenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), consolidado até 14/9/2010. Maiores detalhes acerca da retificação efetuada podem ser verificados no DADR Discriminativo Analítico do Débito Retificado, em anexo. Diante das alterações da legislação previdenciária, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, o valor das multas aplicadas deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por ocasião do pagamento do presente débito, considerando-se também os débitos referentes aos processos a este vinculados: Processo COMPROT nº 14367.000.266/2010-98 AIOP Patronal DEBCAD 37.279.6168; Processo COMPROT nº 14367.000267/2010-32 AIOP Terceiros DEBCAD 37.279.6184; e Processo COMPROT nº 14367.000268/2010-87 AIOA CFL 68 DEBCAD 37.279.6133). CONCLUSÃO Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência em parte da impugnação, exonerando o crédito tributário referente ao levantamento “DI” e mantendo crédito tributário referente ao levantamento “AL”, nos termos do DADR – Discriminativo Analítico de Débito Retificado, em anexo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 132/137) em que em apertada síntese, reiterou o pedido de espontaneidade. O presente processo foi distribuído a este relator em sessão pública. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da espontaneidade Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000265/2010-43 Peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: DA ESPONTANEIDADE A impugnante informa que é optante do parcelamento especial instituído pela Lei n° 11.941/2009. Reclama que o lançamento fiscal desrespeitou norma que determinava prazo para que ela exercesse o seu direito de retificar suas declarações, de forma a poder confessar dívidas que pretendia incluir neste parcelamento. Explica que, apesar de a sua espontaneidade ter sido readquirida em razão da reabertura do prazo para a confissão de dívidas prevista no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30/06/2010, ficou impedida pelo sistema informatizado da RFB de apresentar as GFIP´s retificadoras, posto que a sua transmissão foi bloqueada. Com isso, defende que houve ofensa ao Princípio da Legalidade, pois entende que foi tolhida em seu direito de confessar dívidas que pretendia incluir no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. O Decreto nº 70.235/72, ainda em vigor e que tem força de lei, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito federal. O parágrafo primeiro do seu artigo 7º, é claro ao dispor que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 10/01/2001) I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.(grifei) Não se verifica na instrução normativa citada pelo contribuinte (IN RFB nº 1.049/09) qualquer disposição que contrarie o referido Decreto, de forma que não há que se falar em espontaneidade readquirida por ocasião da publicação deste ato normativo, mesmo porque uma norma infralegal não pode contrariar o disposto em lei plenamente em vigor – Princípio da Hierarquia das Normas Jurídicas. Ao reclamar que foi prejudicada ao não poder transmitir as GFIP´s retificadoras que possibilitariam a inclusão de novos créditos no parcelamento a que se refere, a impugnante reconhece que dentre os valores apurados pela autoridade fiscal lançadora há contribuições devidas e não pagas. Se isto é verdade, então por quê a defendente não reconheceu esta dívida formalmente por ocasião da defesa, já que seriam valores incontroversos? Por quê combateu o lançamento como um todo? De forma também contraditória, a empresa argumenta que foi autuada por supostamente não haver recolhido valores do INSS, mas que tal não é correto. Depreende-se deste argumento que a inconformada está afirmando que recolheu todas as contribuições devidas. Ora, se recolheu tudo, não faz sentido falar em incluir novos créditos no parcelamento ao qual faz referência, pois não haveria crédito algum a ser incluído – já que está tudo devidamente pago. Restou demonstrado, portanto, que a alegação da empresa de que foi prejudicada ao ser impedida pelo sistema informatizado de apresentar GFIP´s retificadoras é desprovida de sentido, além do que não restou comprovada a alegada ofensa ao Princípio da Legalidade, não havendo portanto qualquer reparo a ser feito no lançamento no que se refere a essa alegação. Portanto, não há o que prover. Conclusão Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000265/2010-43 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 148DF CARF MF Original

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9845656 #
Numero do processo: 10183.901781/2012-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 81 /2 01 2- 56 Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.878 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901781/2012-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.941, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.878 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901781/2012-56 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.878 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901781/2012-56 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.878 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901781/2012-56 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.878 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901781/2012-56 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.878 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901781/2012-56 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.878 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901781/2012-56 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.878 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901781/2012-56 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 479DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35348.005534/2006-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, " o qual deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo III, inciso II, e 176, do Códex Tributário. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.013
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar referente a co-responsabilidade dos sócios. II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência. III) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência junho/2001. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Osmar Pereira Costa, que votaram por declarar a decadência das contribuições correspondente aos fatos geradores ocorridos até a competência até 11/2000 e décimo terceiro salário de 2000. IV) No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Guilherme Barranco de Souza, OAB/SP 163605.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCLÂRLkS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, " o qual deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS Sócios DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido em Parte. \>1/4,..)1( CCIMF - Sexta CAma,rl CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35348.005534/2006-80 Brasília 020 / ele o dir, ccovco6 Acórdão n.° 208-01.013 17. Fls. 866mana de Fatima Fe 4%- ivi.:1 S,de 75C83 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar referente a co- responsabilidade dos sócios. II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência. III) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência junho/2001. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Osmar Pereira Costa, que votaram por declarar a decadência das contribuições correspondente aos fatos geradores ocorridos até a competência até 11/2000 e décimo terceiro salário de 2000. IV) No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Guilherme Barranco de Souza, OAB/SP 163605. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente RYCAlif HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator \.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 • Processo n°35348.005534/2006-80 CCO2/C06 Acórdãori° 206-01.013 CONFEREFC2tricSa ORIGINAL Fls. 867 Brasilia / ./ee.à / Si Mana de FatIFTIB F. OW. 415C,7 Nlatr Siapet 75C83 Relatório SEARA ALIMENTOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau/SC, DN 20.421.4/0479/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (INCRA, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR e SEBRAE), em relação ao período de 02/1999 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 457/482, concernentes aos seguintes fatos geradores. a) Previdência Complementar — BUNGEPREV — remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados a titulo de plano de previdência complementar, em virtude de não ser extensivo à totalidade dos funcionários; b) Reembolso Medicamento - remunerações concedidas aos segurados empregados, assim considerados os valores pagos a título de reembolso medicamentos a grupo restrito de trabalhadores, os quais recebem até 04 salários mínimos; c) INCRA acima do teto — remunerações pagas aos segurados empregados acima do limite máximo do salário-de-contribuição, discriminadas em folhas de pagamento; d) Bolsa de Estudos — concernentes aos valores pagos aos empregados a titulo de bolsa de estudos, condicionada a tempo de serviço na empresa, portanto, sem a devida extensão à totalidade dos funcionários; e) Aluguel pago para empregados — referente a aluguéis de imóveis de terceiros para sublocar alguns empregados, arcando a empresa com parte ou todo valor do aluguel, incluindo, em alguns casos, pagamentos de IPTU e condomínio; Q Plano de Saúde — remunerações dos segurados empregados, assim consideradas as quantias pagas a título de planos de saúde a parte dos funcionários e dependentes; Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 14/07/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 8.060.409,96 (Oito milhões, sessenta mil e quatrocentos e nove reais e noventa e seis centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 817/842, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. 3 2° - Sex a amara CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n°35348.005534/2006-80 Brasilla fio , dõpi, ,t) CCOIC06 Acórdão n.• 206-01.013 F. 868 tv5ana .catulid " rt ne Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, urna vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Contrapõe-se ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, por entender que as verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, devidamente elencadas nos autos, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos requisitos necessários à caracterização de salário. Quanto à previdência complementar, infere que o plano criado pela contribuinte destina-se a todos empregados, havendo uma simples diferenciação no que tange ao valor da remuneração dos funcionários. Os que recebem salários até 10 URs3 detêm plano de previdência composto apenas pela contribuição da empresa. Já para os empregados cuja remuneração ultrapassa 10 URs3, o plano também é composto por contribuições dos empregados, fato que não implica dizer que não disponibiliza a todos funcionários, nem confere natureza salarial a tal verba, notadamente por não se fazer presente o requisito da contraprestação/retributividade. Assevera que a legislação de regência impõe tão somente a abrangência a todos segurados empregados, o que não se confunde com quem financia tal beneficio ou o seu valor. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, mais precisamente quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores concedidos aos segurados empregados a título de reembolso de medicamentos, verba com natureza estritamente assistencial, alegando que a condição imposta pela empresa tem o fito de conferir equilíbrio entre todos os trabalhadores, não contrariando o disposto no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, sobretudo quando ausente o requisito da habitualidade em referidos pagamentos. No que tange ao levantamento "INCRA ACIMA DO TETO", pretende seja excluído do presente lançamento, sob a alegação de que a empresa possui decisão judicial corroborando sua conduta, exarada nos autos do processo n°2003.72.08.007537-6. Opõe-se à exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre as quantias concedidas aos segurados empregados a título de Bolsa de Estudos, defendendo que aludido beneficio concedido pela contribuinte encontra sustentáculo na legislação de regência, destinando-se a propiciar condições de desenvolvimento das atividades profissionais empresa. Informa que se referem somente aos valores relativos a matricula e mensalidade 4 •.; 2 - una amara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35348.005534/2006-80 Brasília. 20 / 4 ,s CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.013 V% "COMarta de Fatima • d.. Cunisitio Fls. 869 :ca3 devendo existir nexo entre o curso e as atividades desenvolvidas na empresa. Sustenta que o simples fato de condicionar a concessão de tal beneficio àqueles funcionários que detêm certo tempo de serviço, não significa dizer que não é estendido a todos os empregados. Em relação ao levantamento "Aluguel pago para Empregados", argumenta a contribuinte que, igualmente, não possui o requisito retributividade/contraprestação necessário à configuração da natureza salarial. Aduz que, em alguns casos, esses pagamentos visam ressarcir os custos envolvidos na mudança de residência dos empregados que desempenham suas funções longe de seus domicílios, conforme se extrai da lista de funcionários inserida na peça recursal. Nesses casos, infere que aludida verba possui natureza indenizatória, não podendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No que concerne o Plano de Saúde, pugna pela exclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais pagamentos, com arrimo no artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, suscitando possuir natureza assistencial, conforme se extrai da jurisprudência judicial mansa e pacífica. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 864, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o recolhimento do depósito recursal, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: \. Wang~-rdc "Citmare CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 35348.005534/2006-80 /4.—red • Bras 04.a. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.013 1 110 Fls. 870 rvisna F a nrn.: St "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11.-1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: r Nyis 6 • 2° CC/NIF - Sexta calmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 3$348.005534/2006-80 Etrasiiia. lígiC CCO2/036) Acórdão n.° 206-01.013 07) Fls. 871 Maria de Fatima F Carvalho mau SeaPe 76'683 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.21Z DE 1991. OFENSA AO ART. 146, El, B. DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n" 616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III [4. — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [..j. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casa, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. \ ' 7 \ ex a amara CONFERE COM O ORIGINAL Processo rr 35348.005534/2006-80 Bras ha. 9,12—/ e-r) CCO21C06 Acórdão n.° 208-01.0134,40Árkjár, Maria ele Fatima Ferre no Fls. 872 rvidh 2:1802 Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, II!, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Venoso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacão. lançamento, crédito. prescricão e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso III, b» e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). [..1. As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certcação da situação do contribuinte perante o Fisco. \%1 2° CC/MF - Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL I Processo n° 35348.005534/2006-80 -ser CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.013 911/ ~mi 4...te As. 873 Maria de Fatima Fess- a Lit.. amaino NWr SiaPe 751E83 " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 114 b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez ands o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. \CÃ 9 ex enjw-ra-- 21° CONFERE COM _ar O ORIGINAL Processo n° 35348.005534/2006-80 Grasitia....2P---034-s—vit CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.013 r o a lio Fls. 874Maria de Fatima Ferre StaPe 75.555 No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's d's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n• 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 14/07/2006 com a devida ciência da contribuinte conforme informação constante das fls. 741, a exigência fiscal resta parcialmente fulminado pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 02/1999 a 06/2001 os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. DA RESPONSABILIDADE DOS SOCOS Opõe-se, ainda, à notificação, inferindo que os sócios da recorrente não podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face a inexistência dos requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN. _ _ Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu inconfonnismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. tO 2 - Sex a mara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n35348.005534/2006-8O Srasilta. / d) -401111 CCO2/C06 Acórdão n.° 208-01.013 ) Maria de Fauma Ferrei • álL ci O Eis. 875 SI nytt 7t,:e;t13 Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo "CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS", inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co-responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que as verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, elencadas nos autos, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos requisitos necessários à caracterização de salário-de-contribuição. Em defesa de sua pretensão, elabora substancioso arrazoado contemplando com especificidade as verbas concedidas aos segurados empregados, quais sejam, Previdência Complementar — BUNGEPREV, Reembolso Medicamento, Bolsa de Estudos, Aluguel pago para empregados e Plano de Saúde, concluindo estarem fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude das inúmeras verbas lançadas na presente notificação, como salário indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de maneira individualizada, após transcrição dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, senão vejamos. Antes de adentrar as questões de mérito, é de bom alvitre trazer à baila o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção: III — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias" Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua i interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte. 2'' CC/N1Frex ta Brasitia c.;_•S!4»1_ _ CONFERE COM O Á 0.4107^1- . P, Processo n" 35348.005534/2006-80 icei Jarmo CCO21C:06 Acórdão n.° 206-01.013 Maria de Fatima - e ‘.... 0.1•1 t s .oc 7: •Cd3 Fls. 876 Por sua vez, as importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão expressamente listadas no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário- de-contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 11. § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: L.J. g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; 11.1 p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica -relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°e 468 da CLT. q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo:" Voltando à análise do caso sub examine, passamos a contemplar individualmente as verbas concedidas pela recorrente aos seus funcionários: 12 O - -4ex a amara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35348.0055342006-80 9 r) 4 Ó/ CCO2/C06Brasilia Acórdão n.° 206-01.013 VOOPP-2 Fls. 877 Maria de Faciitiimsarast ..rva tiofv k :41:83• a) Previdência Complementar — BUNGEPREV — verifica-se dos autos que a contribuinte pagou importâncias a título de plano de previdência complementar, impondo condições restritivas fazendo com que não fosse estendida à totalidade dos funcionários, malferindo o disposto no artigo 28, § 9 0, alínea "p", da Lei n° 8.212/91. Melhor elucidando, somente os ftmcionários que recebem salário superior a 10 UR, após o cumprimento de período de experiência, fará jus a tal beneficio; b) Reembolso Medicamento — em relação à referida rubrica, a contribuinte, igualmente, infringiu a legislação previdenciária, mais precisamente a alínea "q" encimada, eis que o reembolso de medicamentos é concedido exclusivamente a grupo restrito de trabalhadores, que recebem até 04 salários mínimos; c) Bolsa de Estudos — concernentes aos valores pagos aos empregados a título de bolsa de estudos, condicionada a tempo mínimo de serviço na empresa, portanto, sem a devida extensão à totalidade dos funcionários, afrontando de forma flagrante os preceitos do artigo 28, § 9°, alínea "t", do Diploma Legal retromencionado; d) Plano de Saúde — consoante se positiva das informações e documentos constantes dos autos, a empresa pagou planos de saúde a parte dos funcionários (dependendo do tempo de serviço) e dependentes, inobservando, por conseguinte, a alínea "q", do artigo 28, § 9°, supratranscrito; e) Aluguel pago para empregados — correspondentes a aluguéis de imóveis de terceiros para sublocar alguns empregados, arcando a empresa com parte ou todo valor do aluguel, incluindo, em alguns casos, pagamentos de IPTU e condomínio, caracterizando, assim, ganhos sob a forma de utilidade e, portanto, salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, não se cogitando nas hipóteses de não incidência insertas nas alíneas "g" e "m", do dispositivo legal retro; Nesse caso, a contribuinte trouxe a colação lista de segurados empregados, alegando que em algumas situações referida verba fora concedida visando ressarcir os custos envolvidos na mudança de residência dos empregados que desempenham suas funções longe de seus domicílios, alegação devidamente rechaçada pela decisão de primeira instância, item 8.6, a qual adotamos como razões de decidir, nos seguintes termos: "8.6. [..1 Nenhum dos cinco casos destacados pela lmpugnante se enquadram nas disposições das alíneas "g "e "m", do art. 28, ,sS 90, da Lei n" 8.212/91, apesar do argumento de que foram designados para desempenhar suas atividades em outras localidades diversas de suas, respectivas, residências. No caso de André Luiz Nogueira, a natureza é remuneratória e não indenizatória como afirmado pela defesa; além disso, recebeis esta vantagem, integrante do salário-de-contribuição, em diversas competências, tais como: 01/2004 até 07/2005.; no caso de Almir Peruk, recebeu mensalmente de 01/2004 até 12/2005; Sandro Marcos recebeu no período de 01/2004 até 12/2005; para Luiz Carlos Facci o recebimento ocorreu no período de 07/2005; no caso de Mohamed D. N. Ahmed, a Impugnante pagou aluguéis desde 01/2004 até 02/2005; e, Vili Segato recebeis valores de aluguéis nas competências de 01/2004 e 02/2004. H." I 3- _ 2. ce - 0X a amara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35348,005534/2006-80 d ia, CCO2/C06 Acórdão n, Bras' cv, In Fls. 878 Mana de Fatima Fe - Mau Ssape 7b :683 Diante de tais considerações, em que pese o esforço da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Com efeito, ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas retro, pagas aos segurados empregados em total afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teríamos que interpretar o artigo 28, § 9°, e seus incisos, da Lei n° 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado. Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que nos termos do artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do "beneficio" em comento, a pretexto de meras ilações desprovidas de qualquer amparo legal ou fático, sobretudo quando os pagamentos foram efetuados aos funcionários da empresa sem qualquer observância às normas legais. Nessa toada, tendo a contribuinte concedido a seus segurados empregados Previdência Complementar — BUNGEPREV, Reembolso Medicamento, Bolsa de Estudos, Aluguel pago para empregados e Plano de Saúde, ser levar em consideração os preceitos legais que disciplinam o tema, não há que se falar em não incidência de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, por se caracterizarem como salário de contribuição, impondo a manutenção do feito. Alfim, relativamente ao levantamento "INCRA acima do teto", igualmente, as razões da contribuinte não merecem acolhimento. Destarte, como muito bem asseverado pelo julgador de primeira instância, a decisão judicial exarada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n° 2003.72.08.007537-6/SC, que a recorrente se reporta em suas razões, somente tem eficácia jurídica em relação aos créditos exigidos nas CDA's res 35.246.890-4 e 35.802.460-9, não guardando relação de causa e efeito com a hipótese contemplada nos autos. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. (96 14 1; ar - COM :ta :Ft ratNraA Processo n°35348.00553412006-80 ° CCOVC06 Acórdão n..206-01.013 Brasília 240 Fls. 879 Manado Fatima For - as •.3 o Mau Sospe 15:663 Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 02/1999 a 06/2001 e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 11 It. 'St/PT RYCARD • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA • 15 Processo o° 35348.005534/2006-80 CCO2/C06 Acórdão me 206-01.013 Fls. 880 ---.."---° -------C-.81CO2NeFCERINIEF -COSMexO ta0CRSIrnitiAL Braeilta tIn Mana demFtermsakiFge:;;;£-‘33 arvaltl• Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, divido em parte do entendimento do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, quanto ao alcance da aplicação do instituto da decadência. Nesse sentido, exponho meu entendimento acerca da aplicação da decadência qüinqüenal às contribuições previdenciárias. Em primeiro lugar, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". • O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, que aborda com muita propriedade a aplicação do prazo decadência qüinqüenal, em caso similar ao de contribuições previdenciárias, nestas palavras: 16 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL. Processo n°35348.005534/2006-80 Brasilia 0.,-0 /O 4/4 1illé CO321C06 Acórdão n.°206-01.013 ir, to Fls. 881Maria de Fabula For • . S . c. .)e 7 - :C(33 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RED1SCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77s1. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afi de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/12.1 publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a 17 r CC/MF - Sexta Carri CONFERE COM O ORIG RL AO Processo n35348.00$$3412006-8O Brasilia, / 40".111. 'I'. CCO2/C06 Acórdão C206-01.013 flow. nal j Fls. 882malta (I, Ff' . Ve.1111.1 - recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (0 regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 0 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. II. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTI1), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4. 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afina de configurar desarrazoado prazo decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação ("tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos • (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de 18 2° Ceilyir - Sexta CArnart, CONFERE COM O ORIGINALa • Processo tt 35348.005534/200640 Braselea. 200/ dis-p - 1 CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.013 af it%1...0 Ia. r..: Ç.., dl! Fls. 883 medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C771), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso!, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4. do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a • indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173. parágrafo único, do CTIV e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da t. data da notificação de medida preparatória indispensável ao 19 2° C/14/1F-- ex a ~ara CONFERE COM O ORIGINAL Processo o' 35348.005534/2006 -80 Brasilaa. 2n, ase.. 41 - CCO2/C06 Acórdão 6.'206-01.013 rern7.Mana no Falaria Fttf -c. si ~NO Fls. 884 /:.:(383 lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. "(GRIFOS NOSSOS). Analisando a decisão proferida pelo STJ, manifestando-se acerca do prazo decadencial para que a autoridade tributária constitua os crédito a ela pertinente, entendo que trata-se de caso, onde o contribuinte não realizou o pagamento de forma antecipada, visto que desconsiderava a natureza salarial das verbas objeto desta NFLD. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologado expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. Se no caso, o contribuinte não considera devidas contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, como por exemplo: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ALIMENTAÇÃO SEM PAT, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM DESACORDO COM A LEI, OU MESMO QUALQUER OUTRO TIPO DE PAGAMENTO, QUE A PRÓPRIA LEI PREVIDÊNCIÁRIA E TRABALHISTA CONSIDERA COMO SALÁRIO INDIRETO, como poder-se-ia considerar que o mesmo antecipou o pagamento da contribuição. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. 20 - _ 2° CC/NIF - Suata Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35348.005534/2006-80 Brasília, / a_às, • CCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.013 gnentS Maria da Freima For •e tiervalho Fls. 885 Met. Siape 751683 No caso, a omissão de rubricas em GFIP e a desconsideração de sua natureza salarial, leva a aplicação do art. 173 do CTN, haja vista a não existência de pagamento antecipado sobre esses fatos geradores, visto que nem mesmo foram considerados fatos geradores. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento todos os levantamentos ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2000 e décimo terceiro salário de 2000, alcançados pela decadência prevista no art. 173 do CTN. . _ É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 eiaGe--2 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 21 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35582.002138/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vinculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a', art. 33 e art. 37 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.938
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa fisica prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vinculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, • 'a', art. 33 e art. 37 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n• 35582.002138/2007-11 Bra..1113, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.938 1 Fls. 149 Meitia çlt2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CT EUS.k " %DaSOUA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Ir Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 35582.002138/2007-17 CCO2/C06Cc..; Acórdão n.° 206-00.938 sdia. Fls. 150 eiBra atTli2S- Man r•11,`.3 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.797-0 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 35/39 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 07/2003 a 08/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a NA1RA CAPUTO BARRETO tida pela notificada como microempresária, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que em 30/07/2002, a segurada constituiu a empresa NAIRA CAPUTO BARRETO LTDA, passando, a partir da competência 07/2003 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial, notas fiscais de prestação de serviços em informática, caracterizando o trabalho habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada a atividade fim da empresa contratante. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que o referido segundo teve, mais uma vez seu vínculo empregatício reconhecido pela notificada, ao receber remuneração a titulo de participação nos lucros, modalidade de remuneração essa pertinente exclusivamente à categoria dos empregados, na forma disposta no art. 7° inciso XI da Constituição Federal. Informa, mais, o referido relatório fiscal que consoante o ANEXO I do Contrato de Prestação de Serviços, a segurada cumpre jornada de trabalho."HORÁRIO DE TRABALHO: 09:00 às 18:00. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 46/59 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Ii Argumentou que por mera presunção de vinculo empregatício entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. • 3 CC: . Cria ) ( . /297koProcesso n° 35582.002138/2007-17 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.938 Els. 151 Maria de F Mut? 4.; o Matr Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vinculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa fisica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vinculo empregaticio. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0268/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a DA Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstancias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, razões expendidas às fls. 87/106, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fé-lo sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. 4 À ;1 - Processo n°35582.002138/2007-17 Ora _sw I CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.938 t.7J 177 Fls. 152Mano de Fatima F .a r ine Mau S:ape Argumentou que no ordenamento jurídico brasileiro foi introduzida a possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídicos no âmbito tributário, através da Lei Complementar n° 104/2001 (parágrafo único do art. 116), como medida anti-elisiva: a norma cria a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos; para a desconsideração de algum ato ou negócio é imprescindível a comprovação da dissimulação para esconder fato gerador de tributo, porém a norma estabelece que apenas a partir da vigência de lei ordinária que estabeleça os respectivos procedimentos poderá ser aplicada a desconsideração. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ónus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vínculo de emprego. Que por mera suposição de existência de relação de emprego, não deve ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve sempre ser demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização e não aferido na falta dessa atividade. Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento mencionado na NFLD n°37.005.797-O. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereCeu contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.797- 0, o qual refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do empregado, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de 6D) • - JI Cf, á s ALCOt..; . 1 ÁS: tel Processo n° 35582.0021382007-17 Lira 'lha. rglif Oen. 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.938 Fls. 153 vatt .-”Ajt --- incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 06/2003 a 08/2005, tendo como fato gerador os valores pagos a NAIRA CAPUTO BARRETO, tida pela notificada como microempresária, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação especifica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 30 e 60 prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados, deitando por terra a tese da recorrente de cerceamento de defesa. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante, o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99 (in verbis). "An. 129: (omissis). 6 -1 1 17)) . _ 2- o • - • ce, • - 02/ • Promso n° 35582.002138/2007-17 o mar . - CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.938 ., n.: " F âtta Fls. 154 Matr ,SÇ Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. 2°. Se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá 'desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Portanto, não há que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que esta é urna atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n°8.212/91 "In verbis": "LEI N°&212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; An. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'Er e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de. contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver an 64 da Lei n°9.532/97). 7 (14 , _ _ A • • Processo n°35582.002138)2007-17 Irá / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.938 evi,',/ Os' I Fls. 155 Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado, pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa fisica; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, afim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado. Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, nos termos do contrato de prestação de serviços e por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto. não há que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, esta, também, restou, demonstrada, pois o segundo coloca, sua força de trabalho à disposição do empregador, de forma não eventual, submetendo as suas ordens, e, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário além da submissão a ordem do empregador; restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso Ida lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. Ademais, no presente caos, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa juridica.Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei no 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e a (-41 A_ • . Processo n• 35582.002138/2007-17 13,.. -.ha L,4494c , 1 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.938 wr lar/ Fls. 156 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Notificação — DN n° 17.401.4/0268/2007. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 CLEUSA VIEIRtieSZZVA • • 4 9 _ _ Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004636/2006-02
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1.Não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 9.Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória. 4. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.083
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio e Luiz Cláudio Farina Ventrilo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrida DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATORIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATORIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1.Ndo há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 9_Inap1icabilidacle do dispogto_no_artigo no_que_toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COF1NS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratoria. 4. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio e Luiz Cláudio Farina Ventrilo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva.; / Processo n° 10580.004636/2006-02 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.083 Fl. 72 R avier Holanda - Presidente Maria de Fátima ilva - Redatora FORMALIZADO EM: 20 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Luiz Cláudio Farina Ventrilo, Maria de Fátima Oliveira Silva, Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Presente a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). 2 Processo n° 10580.004636/2006-02 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.083 Fl. 73 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado por Empresa de Transporte São Luiz Ltda., objetivando o reconhecimento de direito a compensação, nos termos do pedido e documentos de fls. 2-17, inaugurado em 21/11/2005 (fl. 2). Inicialmente, o pleito não foi homologado pelas razões constantes no "despacho decisório DRF/SDR n° 737" de fls. 19-24, datado de 28/08/2006. InsâtiSfeita, a erripresa—protocolOn "manifestag- -de inconformidade" de fls. 29-33. Apreciando o recurso, a 4' Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Salvador, através do acórdão de fls. 49-54, não reconheceu o direito creditório representado pelo valor da multa de mora e não homologou a compensação. Entendeu-se que, mesmo no caso da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do urN, a multa de mora deve ser mantida. Ou, para usar as palavras do acórdão, nestes autos, "o que se discute é a exigibilidade também da multa de mora quando da denúncia espontânea" (fl. 51). Contra esse pronunciamento, insurge-se a recorrente, apresentando o recurso voluntário de fis. 56-61. Sustenta que é credora, perante a Receita Federal, de importância que recolheu a titulo de multa de mora por ocasião do pagamento da contribuição ao PIS para o período de apuração de março de 2001 (fl. 4). 0 pagamento da referida multa, ao que se vê no documento de fl. 4, teria ocorrido em 24/09/2001 (data da arrecadação). Caso reconhecido seu direito a este crédito, visa com ele guitar parte do débito da COFINS do período de apuração de agosto/2000 (fl. 5). Fntendeu_quect_dertanesporatinea-exdui-o pagament-o-da-multa- de-mora, de sorte que o seu recolhimento gera crédito ern favor do contribuinte, restituivel ou compensciver (fl. 57). Transcrevendo posicionamento jurisprudencial que entendeu perfilado a sua tese, concluiu postulando que seja reconhecido o crédito apontado e, de conseqüência, o direito a compensação. 0 SUCINTO RELATO. 3 Processo n° 10580.004636/2006-02 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.083 Fl. 74 Voto Vencido Conselheiro Adelcio Salvalágio, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 4a Turma de Julgamento da DRF-Salvador (Delegacia da Receita Federal), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito credit6rio da recorrente, deixando de homologar o pleito de compensação. 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Compulsando-se referido despacho decisório DRF/SDR n° 737 (fls. 19-24), constata-se que a DRF de Salvador "indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, haja vista que o pagamento do débito contribuição para o PIS confessado na DCTF do período de março/2001, vencimento em 12/04/2001, foi realizado com atraso, em 24/09/2001, e portanto correto o recolhimento do principal acrescido da multa de mora (..) e dos juros de mora..." (trecho extraído do acórdão recorrido — fl. 50, 4° §). De seu turno, o recorrente "discorda da não homologação da compensa cão, por entender que possui direito à restituição do pagamento realizado a titulo de multa de mora relativa ao PIS do PA de março/2001, efetuado após a data do vencimento do débito, tendo em vista que segundo seu entendimento não se aplicam aos pagamentos espontâneos, ainda que a destempo as normas contidas no artigo 67, § 1°, da Lei 9.430, de 1996 haja vista o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTIV" (trecho extraído do acórdão recorrido — fl. 51, 2°59. Examinando os autos, percebe-se que o debate está centrado no seguinte ponto: a denúncia espontânea exclui (ou não) o pagamento de multa de mora? A meu sentir, esta é a questão essencial em debate. Numa rápida pesquisa na jurisprudência, percebe-se que o instituto da denuncia espontânea, quando presente em hipóteses concretas, tem o condão de afastar a incidência de qualquer sanção, inclusive a multa moratoria. Para exemplificar, citam-se alguns julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. DEN-01\TM ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. I. Há omissão e contradição em acórdão que reconhece a presença de todos os requisitos da denúncia espontânea, mas não a aplica no caso sub judice. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, exclui-se também a multa de mora. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso 4 Processo n° 10580.004636/2006-02 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.083 Fl. 75 especial." (STJ, 2' T, EDcl no REsp no 892479 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 05/03/2009, DJe 07/04/2009) "TRIBUTÁRIO — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONFISSÃO DA DÍVIDA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO — DENONCL4 ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) — CARACTERIZAÇÃO. 1. 0 contribuinte, ao espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de mora, ou seja, na inteeralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fica exonerado de multa moratória. 2. 0 contribuinte, in casu, pagou o débito, integralmente, antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Agravo regimental improvido." (STJ, 2a T, AgRg no REsp 936085-SP, Rel. MM. Humberto Martins, J. 18/12/2007, DJ 15/02/2008, pág. 1). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 — INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos respectivos valores. Recurso especial negado." (CSRF, 4° T., Pr_ocesso n° L0680_D_a725_1/2120h56,1?ecurso n° 104-146200,___ Data da Sessão: 18/09/2007, Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Acórdão: CSRF/04-00.652). No caso em julgamento, ao que se depreende do caderno processual, não se discute acerca da ocorrência da denúncia espontânea. Tem-se a presença do instituto como um fato incontroverso. Vale dizer, o debate no Juizo a quo ficou restrito h. circunstância de que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea. Logo, a meu sentir, teve-se por caracterizada no caso em tela. Do contrário, data venia, não faria sentido o debate. Deste modo, presente a figura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratoria. A propósito, importante consignar que não há prova nos autos de que a recorrente tenha sofrido procedimento administrativo de fiscalização anteriormente ao recolhimento do tributo, acompanhado da multa de mora. Assim, desde que pago o tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão da multa moratória, por conta do instituto da denúncia espontânea. Noutras palavras, "consignado no acórdão recorrido que o pagamento antecedeu a qualquer procedimento de fiscalização ou cobrança da divida tributária, sem oposição da Fazenda Nacional quanto à argumentação fcitica, 5 Processo n° 10580.004636/2006-02 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.083 Fl. 76 cabível a exclusão da multa, aplicando-se a denúncia espontânea" (STJ, 2' T., EDcl no REsp no 1.055.194-RJ, Rel. Mina. Eliana Calmon, J. 21/08/2008). OU AINDA, "0 contribuinte, ao espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fica exonerado de multa moratória" (STJ, 2' T., AgRg no REsp no 936.085-SP, Rel. MM. Humberto Martins, J. 18/12/2007). Por conseqüência, faz também jus ao beneficio da compensação, cabendo ao Fisco as providências para a homologação. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e dou provimento para: (i) reconhecer em favor da recorrente o direito ao crédito tributário decorrente do pagamento da multa de mora referente ao período de apuração do PIS de março/2001, cujo pagamento se deu em 24/09/2001; (ii) reconhecer o direito A. compensação do referido crédito, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil checar o valor. É o voto. Adélcio Salvalágio 6 Processo n° 10580.004636/2006-02 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.083 Fl. 77 Voto Vencedor Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Redatora 0 recurso voluntário de que se trata foi interposto com o objetivo de ver reconhecido o direito ao crédito de importância recolhida, a titulo de multa de mora, por ocasião do pagamento, a destempo, da contribuição ao PIS- em 24/09/2001, correspondente ao período de apuração de março de 2001, e vencimento em 12/04/2001, com o qual, visa guitar parte do débito da COFINS referente ao período de apuração de agosto de 2000, por entender que "a denúncia espontânea exclui o pagamento da multa de mora". A 45 Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos não reconheceu o direito creditório deixando de homologar o pleito de compensação. 0 relator do presente feito acolheu o pleito da recorrente, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pelo pagamento da multa moratória, assim como, o beneficio da compensação, atribuindo ao fisco as providências a homologação. Divirjo do I. Relator no que respeita a presente questão, quando, em seu voto proclama: "..., presente afigura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratória,". Pelo que se acompanha dos autos, ausente de fundamento jurídico se apresenta a conclusão acima, conforme veremos: A presente querela cuida de tributo sujeito a lançamento por homologação, e, em assim sendo, registre-se que a Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, traz em seu bojo norma especifica sobre a matéria, in verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1....1 5Ç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". Aliás, sobre a multa de mora, o art.61, caput e §1° da Lei n° 9.430/1966, assim determina: 7 Processo no 10580.004636/2006-02 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.083 Fl. 78 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada â taxa de 0,33/% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § 1°. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do I° (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento". Nesse sentido importa anotar, a par da legislação exposta, inda da jurisprudência emanada dos Superiores Tribunais pátrios, que o Superior Tribunal de Justiça, em 04/08/2005, sobre a matéria, através do AgRg no Ag 656397/RS, assim se posicionou: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — ART. 138 DO CTN — DENCINCIA ESPONTÂNEA — PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — MULTA MORATÓRIA — EXIGIBILIDADE. No que toca aos tributos sujeitos ao autolangamento, segundo recente orientação desta colenda Corte, "não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário" (RESP 652.501/RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ 18.10.2004). Em vista desses fundamentos, forçoso concluir que se reconheça a inaplicabilidade do disposto no art. 138 do CTN ao caso dos autos, em que pretende a contribuinte a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória pelo pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a legitimidade da exigência da multa moratória incidente sobre o pagamento serôdio de tributo sujeito ao lançamento por homologação". Dje 02/06/2009; Justiça: No mesmo intento: Resp 943814 PR 2007/0082166-8, Decisão 21/05/2009, Resp 1027605 SP 2008/0021502-6, Decisão 19/05/2009, DJe 02/06/2009. A propósito, a SÚMULA n° 360 de 2008, também do Superior Tribunal de "0 beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (PRIMEIRA sEçÃo, julgado em 27/08/2008, Dje 08/09/2008) Concorde com a legislação exposta o entendimento jurisprudencial. 8 Processo n° 10580.004636/2006-02 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.083 Fl. 79 Nos moldes como se apresenta a controvérsia, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente no que tange o crédito pelo pagamento da multa de mora em questão, e, conseqüentemente, homologação a compensação, objeto da peleja. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Maria de Fátima Oliveira Silva - Redatora 9

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Numero do processo: 10183.901793/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 93 /2 01 2- 81 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901793/2012-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.946, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901793/2012-81 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901793/2012-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901793/2012-81 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901793/2012-81 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901793/2012-81 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901793/2012-81 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901793/2012-81 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original

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4752454 #
Numero do processo: 13002.000838/2007-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2006 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a obscuridade acerca das razões consideradas para definição do prazo recursal, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, sem modificação no período decadencial reconhecido. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2803-001.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) relator. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima, quanto a decadência da competência 12/2001.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000838/2007­18  Acórdão n.º 2803­01.546  S2­TE03  Fl. 2          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000838/2007­18  Acórdão n.º 2803­01.546  S2­TE03  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de  embargos,  fls.  145  e  ss,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão,  280300.625.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi obscuro e incorreu em erro  material, pois determinou, em relação a decadência, a aplicabilidade do art. 173, I, do CTN e,  passo  seguinte,  considerou  a  competência  12/2001  decadente.  Como  o  auto  foi  lavrado  em  25/06/2007, tal competência não estaria abarcada pela decadência, segundo a recorrente.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000838/2007­18  Acórdão n.º 2803­01.546  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A decisão embargada informa o seguinte.  Como a presente notificação se refere às competências 10/1997  a  11/2006,  tendo  sido  dado  ciência  ao  contribuinte  em  25/06/2007,  aplicando­se  o  art.  173  do  CTN  temos  que  considerar  decadentes  as  competências  anteriores  a  12/2001,  inclusive.   Transcreve  jurisprudência acerca do  tema ­ RESP 973.733, da 1ª. Seção do  Superior Tribunal de Justiça.  A  presente  questão  –  alcance  da  competência  dezembro  pela  regra  decadencial  do  art.  173  do  CTN,  suscita  ampla  discussão  neste  colegiado,  merecendo  um  melhor esclarecimento de suas razões.  O  entendimento  majoritário  desta  Turma  era  no  sentido  de  incluir  a  competência dezembro no período decadencial, na forma do voto proferido.  Evoluindo no seu entendimento, em momento posterior, este Colegiado, por  maioria,  consolidou  seu  posicionamento  para  excluir  tal  competência  e  declará­la  como  período  não  decadente,  em  especial  após  a  publicação  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   Fl. 31DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000838/2007­18  Acórdão n.º 2803­01.546  S2­TE03  Fl. 5          5 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  Doutro  giro,  apesar  dos  aclaratórios  necessários  e  ora  acolhidos  em  parte,  entendo que os mesmos não possibilitam a  alteração do período decadencial  já  reconhecido,  uma vez que  esse  era o entendimento da Turma e embargos de declaração não  se prestam a  reformar  ou  anular  decisões,  mas  apenas  a  perfectibilizá­las  e  melhor  contornar  seu  entendimento.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos apresentados, nos  termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a obscuridade  apontada, mantendo o período decadencial reconhecido no acórdão 2803­00.625.    Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 32DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 35464.004239/2006-80
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. ELIAS SA 10 EIRE Presidente Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT asilia, SEXTA CÂMARA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL / `).- / <Z Processo n2 : 35464.004239/2006-80 Silma Alves de we Mat: Siape 1377%62 Recurso n2 : 143320 Recorrente : NESTLE BRASIL LTDA Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO NESTLÉ BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdencidria em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.404/552/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31, da Lei n° 8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho — SAT (até 06/1997) e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa HELPER SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., em relação ao período de 01/1996 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 36/43. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 17/12/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 150.492,98 (Cento e cinqüenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculada aos serviços prestados pela empresa HELPER SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdencidrias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdencidrio fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei 8.212/91, utilizando-se o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total do serviço prestado contido nas Declarações à Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 618, inciso II, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento- AR, às fls. 47, não tendo apresentado impugnação ou recurso voluntário. A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, uma vez ter constatado a aplicação equivocada da aliquota da contribuição dos segurados empregados de 7,82%, relativamente ao período de 01/1997 a 12/1998, enquanto o correto seria a aliquota de 8%, razão pela qual referida rubrica fora excluída do presente débito para lançamento em NFLD apartada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBITNIE SEXTA CÂMARA Processo n : 35464.004239/2006-80 Recurso n2 : 143320 Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, As fls. 144/164, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdencidrio lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4 0, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento fundado na ausência de documentos aptos a elisão de responsabilidade de terceiro. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que a fiscalização ao constituir o crédito previdenciário com base nas Declarações de Imposto de Renda, deixou de comprovar que os serviços foram prestados efetivamente por cessão de mão-de-obra, na forma que exige a legislação de regência, não trazendo à colação contrato de prestação de serviço, notas fiscais ou quaisquer outros elementos capazes de amparar a pretensão fiscal. Assim, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, deixando de comprovar a efetiva prestação de serviços por cessão de mão-de-obra, contrariando o disposto no artigo 37, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 5°, inciso LIV, da CF, em total preterição do direito de defesa da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência administrativa transcritas em sua peça recursal. Alega inexistir no contrato celebrado com a empresa encimada, a continuidade dos serviços prestados, requisito essencial a configuração da cessão de mão-de-obra, não se cogitando da responsabilidade da recorrente no recolhimento das contribuições previdencidrias. Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados. Aduz que o crédito previdencidrio deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela divida tributária já constituída. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, infere que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdencidria não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. PAF- §FailArk CONSEUSO OE CONTRiSU CCrifERE COM 3 Processo le Recurso nQ Recorrente Recorrida MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM 0 ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN7195114. )1 SEXTA CÂMARA Slims Alves de Oliveira Mat: Slap. 8772 CC-MF Fl. d 0 g : 35464.004239/2006-80 : 143320 : NESTLÉ BRASIL LTDA : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Defende que apresentou A. fiscalização toda sua escrita contábil, bem como documentação trabalhista, que eram capazes de comprovar o pleno cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais da contribuinte, sendo totalmente improcedente o presente lançamento, mormente por ter sido levado a efeito por arbitramento, sem qualquer comprovação da efetiva prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Opõe-se ao arbitramento utilizado pelo fisco ao constituir o crédito previdencidrio, sob a alegação de que este procedimento somente pode ocorrer de forma motivada, o que não se vislumbra no presente caso, onde a fiscalização deveria ter considerado que o prestador de serviços já fora fiscalizado, encontrando-se adimplente perante o fisco. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdencidria apresentou contra-razões, As fls. 167/173, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. o Relatório. 4 2 CC-MF Fl. =Pi MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COM 0 ORIGINAL 83raillia, ) 0 6 SEXTA CÂMARA Processo n2 : 35464.004239/2006-80 Recurso n2 : 143320 Recorrente : NESTLE BRASIL LTDA Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT Silma moe tt aiveZinil Mat: Slave 8T7E82 VOTO Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo A análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, bem como As contra-razões da Secretaria da Receita Previdencidria em defesa da manutenção da exigência, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se ao INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE, sendo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados utilizados na prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra apuradas por aferição indireta — ARBITRAMENTO, a partir dos valores contidos nas Declarações de Imposto de Renda entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicando-se o percentual de 50%, nos termos da legislação previdencidria, uma vez que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização que serviria para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento, conforme restou circunstanciadamente demonstrado Relatório Fiscal. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência em sua plenitude, aduzindo para tanto que, antes de lavrar a presente notificação contra a recorrente, o fisco previdenciario, a partir de seus sistemas informatizados, aparelhamentos e poder de policia, deveria ter procurado verificar junto a prestadora de serviços se efetivamente existem os débitos ora lançados, com o fito de se evitar o bis in ide;». Em detrimento à argumentação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instancia, achou por bem não acolher o pedido de diligência/perícia, mantendo integralmente a exigência fiscal em comento, sob o argumento de que caberia A recorrente, na condição de contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, comprovar o recolhimento das contribuições previdencidrias com documentação hábil e idônea. Em que pesem as considerações suscitadas pelo julgador recorrido, no sentido de atribuir à recorrente o dever de comprovar o recolhimento dos tributos em comento, cumpre esclarecer que tal conduta não é capaz de lastrear com certeza e liquidez o credito previdenciário ora exigido, restando, ainda, algumas obscuridades que devem ser esclarecidas, sendo vejamos. Como se sabe, a solidariedade previdencidria é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. 5 LIIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB 4,1,TA J i 0;2- og SEXTA CÂMARA Processo n9 : 35464.004239/2006-80 Recurso n2 : 143320 Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Nessa toada, cabe a autoridade lançadora ao promover o lançamento buscar a realidade dos fatos para que a notificação fiscal não esteja apoiada em simples presunções, devendo para tanto dispensar esforços com o fito de evitar a cobrança em duplicidade das contribuições previdencidrias, sobretudo quando sua exigência decorre do instituto da responsabilidade solidária. Assim, nada mais justo e/ou correto que o fiscal autuante, antes de lançar as contribuições previdencidrias por responsabilidade solidária, procure saber se a empresa prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existe algum parcelamento, CND de baixa ou recolhimento em relação período objeto do lançamento, mormente quando o fisco dispõe de muito mais condições para assim proceder do que os contribuintes. No presente caso, inobstante o trabalho fiscal ter sido desenvolvido com muita propriedade, não há nos autos do processo nenhuma manifestação da autoridade lançadora a propósito de tais diligências/informações relativamente à empresa prestadora, capaz de oferecer segurança A exigência fiscal guerreada. Alias, o fiscal autuante somente informou, As fls. 103, que referida empresa nunca fora fiscalizada. Nesse contexto, com a finalidade de atribuir maior certeza e liquidez ao crédito tributário exigido, mister se faz verificar se a empresa prestadora de serviços detém CND de baixa já emitida, se aderiu a algum parcelamento, ou mesmo se há recolhimentos de contribuições previdencidrias relativos ao período objeto da presente notificação, para efeito de abatimento. A corroborar esse entendimento, cumpre transcrever os preceitos inscritos no artigo 55, da Orientação Interna — 01 INSS-DIREP n° 07, de 17/06/2004, nos seguintes termos: "Art. 55. 0 AFPS deverá analisar as informações disponíveis relativas a todos os devedores solidários, visando a verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de forma a evitar o lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente." (grifamos) Nessa esteira de entendimento, cabe invocar os ensinamentos dos renomados doutrinadores Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, insertos na obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, in verbis: "1-1 Contudo, quanto aos efeitos da solidariedade estabelecida, cabe esclarecer que não autoriza o INSS a efetuar o lançamento contra o responsável pelo simples fato de não apresentar a fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo construtor, das contribuições relativas a obra. Impõe-se que o INSS verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos. De fato, não ha que se confundir a causa que atrai a responsabilidade solidaria do dono da obra (ausência da documentação exigida con2probatária do pagamento pelo contribuinte) com a pendência da obrigação tributária em si. A responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam ser / (A ,./. Siini Alves We Oh Matz Slope 87762 .1 6 Processo n9- Recurso IlL) Recorrente Recorrida ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA &IF -SEGUNDO C-ONSELI- 10 DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL 4443, el& g Same 1er-A Met: Stape 877W12 2 CC-MF Fl. : 35464.004239/2006-80 : 143320 : NESTLÉ, BRASIL LTDA : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA apuradas adequadamente, junto aos empreiteiros/construtores contribuintes, de modo a se verificar a efetiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados, ate porque, na solidariedade, o pagamento efetuado _por um dos obrigados aproveita aos demais, nos termos do art. 125, I, do CTN. A análise da documentação do construtor é, assim, indispensável ao lançamento. Em existindo divida, ter-se-6 a possibilidade de exigi-la de um ou de outro, forte na solidariedade, sem beneficio de ordem, conforme se infere do art. 124, parágrafo único, do CTN." (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, pág. 439) (grifamos). A fazer prevalecer a necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação tributária principal sub examine por parte da prestadora de serviços, não é demais lembrar que o fato de a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, que serviriam para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo dos tributos lançados, não é capaz de fazer florescer a presunção da existência dos débitos em discussão. Com efeito, o artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 148, do CTN, somente contemplam o arbitramento da base de cálculo do tributo, mas nunca do fato gerador, não se cogitando, assim, na presunção de inadimplemento da contratada, em virtude da omissão incorrida pela tomadora de serviços. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade lançadora informe, em relação ao período objeto desta notificação, se a empresa prestadora de serviços detém CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em Parcelamentos Especiais; ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdencidrias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação, para efeito de abatimento, oportunizando as contribuintes se manifestarem a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 7

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Numero do processo: 10730.722273/2012-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-005.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-65.365 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 29 e segs.). “Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2010, ano calendário 2009, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Niterói. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 7.804,37, sujeito à multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 28.379,52. Glosados pagamentos diversos (fls. 09). A motivação detalhada das glosas encontra-se às fls. 10. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 22 73 /2 01 2- 60 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.616 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722273/2012-60 A ciência do Lançamento ocorreu em 30/01/2012 (fls. 24) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 29/02/2012 (fls. 02/03), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que cometeu erro de digitação informando um número a mais (2) na frente da despesa com plano de saúde Amil e declarou indevidamente uma despesa de R$ 4.500,00 relativa à profissional Isabel Maria Alice Prado da Silva. Para tanto, já enviou uma declaração retificadora que será corroborada com os documentos que ora apresenta. Solicita a análise e o acolhimento de suas razões. “ Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à(s) infração(s) descrita(s) no Relatório. Em sua defesa a interessada apresenta as razões de fls. 02/03. De acordo com o documento de defesa, o sujeito passivo não questiona a(s) infração(s) de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 24.479,52. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificado pelo art. 58 do Decreto 7.574/2011, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual a matéria não será objeto de discussão no presente julgamento. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do art. 80 do RIR/99, citado linhas acima. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.616 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722273/2012-60 Cumpre informar ainda que somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99, a autoridade lançadora poderá, se julgar necessário, intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento de determinadas despesas médicas informadas em sua declaração. Nesses casos, o sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras provas, cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, comprovantes de depósito ou saques anteriores aos pagamentos, nos casos em que este último tenha sido efetuado em moeda corrente. A contribuinte comprova a despesa médica impugnada no valor de R$ 3.900,00 às fls. 17. Com relação às demais glosas a contribuinte não discorda que foram indevidas, razão pela qual foram consideradas matéria não impugnada. Contudo, solicita que seja aceita a declaração retificadora de fls. 13/16. Cumpre salientar que a contribuinte não está mais espontânea para retificar sua declaração. O Art. 138 do CTN determina que não é considerada espontânea a denúnica apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Desse modo, o lançamento de ofício da infração de dedução indevida de despesas médicas deve ser acompanhado do pagamento da multa de ofício e dos juros de mora previstos na legislação vigente. Restabelecidas, portanto, as despesas comprovadas no valor de R$ 3.900,00. Desse modo, por tudo o que consta dos autos, efetuam-se as seguintes alterações no cálculo do imposto a restituir ou a pagar remanescente: (...) Ante o exposto, VOTO pela procedência EM PARTE da impugnação, para restabelecer despesas médicas no total de R$ 3.900,00, o que resultou na manutenção do Imposto Suplementar no valor de R$ 6.731,87, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2015, Recurso Voluntário, fl. 37, sustentando, em apertada síntese, que fez a declaração retificadora e apresentou os comprovantes das despesas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.616 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722273/2012-60 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Os valores das glosas das deduções mantidas após o julgamento na DRJ foram justamente aqueles admitidos pela contribuinte em sua impugnação como tendo sido declarados equivocadamente. A única dedução glosada efetivamente contestada em impugnação foi restabelecida pela instância de piso. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.616 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722273/2012-60 Fl. 59DF CARF MF Original

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