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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764531 #
Numero do processo: 00009.800092/15-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72084
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DE 1978 Recorrente EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) IRPJ - EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - AL1QUOTA DE 17% - E en- dereçada, apenas, ãs concessionárias, não fazendo jus a mesma as simples permissio_ nãrias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.: ACORDAllos Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con — selho .- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao,e recur ,,i/ , , , Sala das Sessak (D // em 17 de fevereiro de 1981 Wiriu• 4. DOR OUTE" i` • 4 ' ''Irum PRESIDENTE E DPr J4 . ) il FI - DO fd°•»r D/D----- RELATORâAN I Viif / A j/ , tí VISTO EM ADHEMILÉON ,r. i 1 •S Dii cARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 4 1 f NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO • ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/009.215/79 RECURSO N.°L 83.104 ACÓRDÃO N.° 101-72.084 RECORRENTE:— EMPRESA DE ÓNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. RELATÓRIO EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A., com domicilio fiscal em Curitiba, PR., inconformada com a decisão sin guiar que manteve parte da exigência original a titulo de imposto de renda e acréscimos relativos ao Ex. 78, tempestivamente, recor re a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. A decisão singular, mantida pela Superintendência Regional, excluiu a multa aplicada, assim como a tributação sobre os brindes, restando a lide, única e exclusivamente, a questão re lativa a aliquota. 2. Com efeito, no Ex. 78 a empresa considerando-se con cessionária de serviços públicos, aplicou, sobre o lucro tributá- vel, a aliquota de 17%, enquanto a fiscalização, através de lan- çamento suplementar, com base no art. 226 do RIR/75, pretende o 1 crédito tributário resultante da diferença entre a aplicação des- ta aliquota e a que entende devida, de 30%. 3. Em sua impugnação, a respeito do assunto, basica- mente, alega o seguinte: a) até a publicação Lei 5.655/71 havia certa in- constância quanto a questão relativa ao capital a remunerar, come,' /f DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160'. 75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/009.215/79 Acóraão n9 101-72.084 previsto no art. 248 do então vigente RIR, o que, entretanto, fi- cou resolvido. b) através do Decreto 68.961/71 que aprovou o regu lamento de serviços interestaduais de transporte em 'ónibus, ficou claro se tratar de uma concessionária de serviços públicos. c) cita, ainda, a seu favor, o Parecer Normativo CST 164/73 que segundo alega, define as empresas de transporte co letivo de passageiros de caráter interestaduais como concessioná- rias; d) menciona, também, ter ocorrido "coisa julgada na medida em que em procedimento anterior, o agente fiscal signa- tário do respectivo AINF expressamente entendeu ser a empresa uma concessionária com o direito de pagar o imposto à aliquotade 17%. e) argüi que de conformidade com o art. 105 do De- creto 68.961/71, caberia ao DNER .0 reexame do caso das empresas e xistentes a data de sua edição, devendo, no prazo de 12 meses fir mar o competente documento de concessão, entendendo que, em não havendo tal documento, a concessão passou a ser implícita, faltan do-lhe, apenas, a formalização burocrática. 4. A informação fiscal de fls. 23/32, em longo arra zoado sobre o assunto, em síntese, argumenta o seguinte: a) ser a concessão uma delegação contratual da exe cução de serviço na forma autorizada por lei e regulamentada pelo executivo, sendo o elemento primordial para sua caracterização o contrato por onde se revelará o vinculo jurídico que subordina a concessionária ao poder concedente. b) toda concessão deve referir-se à execução de serviço caracterizado por sua essencialidade, em relação ao poder concedente, não podendo, ao contrário, pretender-se que todo o serviço, por sua essencialidade, seja 'ndefectivelmente delegaqo sob a forma de contrato de concessão// , 4. S ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/009.215/79 ACÓRDÃO N9 101-72.084 c) O Decreto 68.961/71 não definiu as empresas de transporte coletivo de passageiros, em serviço por ocasião da sua publicação, como concessionárias, já que, de forma incontestável reconheceu a existencia das permissionárias, prevendo o artigo 105 que as transportadoras em serviço deveriam no prazo de 12,mesesenm 1 provar ter se enquadrado nas disposiçOes daquele Decreto, sob pena i de cancelamento das permissOes então vigente. . d) não ter o Parecer Normativo citado a pretensão de definir de forma irrestrita o que são concessionárias ou permissio i 1 nárias. Ao contrário, ficou ressaltado que deve ser observada a re i lação jurídica entre a executora do serviço e o poder público dele gante. 1 , e) Quanto a "coisa julgada" entende ter o contri- buinte confundido a mesma com precedente administrativo,nãopodendo i este gerar qualquer direito, a não ser que repetidamente praticadode acordo com a melhor doutrina. 1 5. Em razão da decisão singular, apresenta o recurso voluntário em relato, por onde repete as alegaçOes anteriores ã _. respeito da questão em lide, insistindo no ponto de que, com o De- creto-lei 1.662/79, tanto "Concessionárias" como "permissionárias" I 1 se identificam. [ 2 o relatOrio. 1 VOTO i Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator: Através do AcOrdão n9 101-71.222 de 09.03.79, esta la. Câmara decidiu que a interessada não fazia jus a aliquota pri- vilegiada por se tratar de mera permissionária no tocante ao Exer- cicio de 1974. Ficou assim ementada a referida decisão: "CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTA- DUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO: So- mente pode ser conceituada como tal aquela cujo con trato foi elaborado em obediencia às exigencias es- tabelecidas pelo Decreto n9 68.961, de 20.07.71 Á/6 que arca com todos os "ónus nele estabelecidos. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/009.215/79 ACORDA() N9 101-72.084 presa simplesmente autorizada a explorar o serviço de transporte de passageiros não preenche tais re- quisitos não fazendo, em conseqüência, jus a allquo ta privilegiada prevista para as consessionãiias desta natureza." Na referida decisão ficou claro que a recorrente no era detentora de qualquer contrato de concessão. No presente ex- pressamente confessou que não se submeteu ãs exigências e/ou ar- que com os anus estabelecidos pelo Decreto 68.961/71. Quanto ao fato de ter sido uma vez tributada a ra- zão de 17%, temos que tal circunstância não lhe assegura o privilé gio de ser dai para frente tributada em desacordo com a lei. A identificação entre os termos "permissionárias" e "concessionárias", como pretende a recorrente existe única e exclu sivamente para os efeitos do Decreto-lei n9 1.662/79 que não tem qualquer aplicação\ ã hipOtese. It posto, nego rovimento ao recurso /f F RN DO ICERO VEL 0.S0 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763483 #
Numero do processo: 00710.018421/83-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80997
Nome do relator: Não Informado
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O equilíbrio do sistema de correção vigen- te exige que se proceda, alem do reconheci mento dos encargos (amortização), a corre- ção nos anos posteriores da reserva oculta (líquida do imposto de renda) emergente da glosa da despesa no ano anterior. - Despesas: A dedutibilidade das despesas' está condicionada ao fato de serem efeti- vas,usuais e normais. Em se tratando de despesas de publicidade' e propaganda, a dedutibilidade nos exercí- cios de 1981 e 1982 subordinava-se ao regi me de caixa. - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas autoriza presumir omissão de registro de receita em igual va lor. - Havendo postergação do pagamento de im- posto para exercício posterior ao em que ele seja devido, a inexatidão quanto ao pe ríodo-base de escrituração de receita cons • titui fundamento para o lançamento. -,- Recurso parcialmente provido. (1) v_v_ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOVENDA IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,- por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, pa- ra: (I) excluir da tributação as importâncias de Cr$ 13.198,00 e Cr$ 4.000,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente; (II) sub- trair da correção monetária dos bens ativáveis a correspondente amor- tização; (III) determinar a recomposição dos resultados face ã reper- cussão no Patrimônio Líquido da reserva oculta oriunda da correção má, netária do Ativo Permanente, líquida da provisão para pagar o imposto de renda, no exercícios de 1981, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Sr. Con- selheiro Francisco de Assis Miranda. ,. , . — , — Sala das Sessões (DF), em 21 de janeiro de 1991. ,/,0,-- URGÊL- PER RA Lf)PES - PRESIDENTE .1 - - CRISTóV l Ay N A DE PAIVA: 41011 - RELATOR 0100--_, -. - - AFON Q.,- ...0 FERREI," -*E CAMPOS - PROCURADOR DA FA , VISTO EM , ZENDA NACIONAL _ — SESSÃO pE.: 1 4 MRA I G 91 . , „... ru ,._, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,, ,, I I - . . I, J - I 1, 1 - I - 2 AO' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 RECURSO N9: 96.895 AWRIDÃON9: 101-80.997 RECORRENTE : TECNOVENDA IMÓVEIS LTDA. RELATÓRI O TECNOVENDA R IMÓVEIS LTDA., empresa jurisdicio- nada pela DRF-Rio de Janeiro, recorre a este Consêlho em relação' aos exercícios de 1980, base 1979,e 1981, base 1980 da decisão de fls. 1278/1280, pela qual a autoridade singular mantem parcialmen te a exigência de imposto de renda (relativa aos exercícios - de 1980, 1981 e 1982) constituída pelo auto de fls. 2/4 e retificada quanto aos 50% da multa pelo despacho de fls. 1171 e intimação de fls. 1172, A.e 19-01-1984. O; auto de infração (f .:2/4 arrola, em sín- tese, as seguintes irregularidades, objeto do recurso a este Con- selho: 1. Glosa de valores registrados como despesas e que deveriam ter sido imobilizados (Arti go 193 do RIR/80). Trata-se de valores re- ferentes ã reforma de prédios locados onde se situam as duas filiais da interessada (Av. Braz de Pina, 301 e Rua Carnaúba,281). As despesas estão discriminadas nos Oua- - dros Demonstrativos 1 e 2 (f is. 8 e 25), apresentando os seguintes totais: ERerc:i. 1980, base 79: Cr$ 1.200.620 (Cr$ 1.200.000, na decisão) Exerc. 1981, base 80: Cr$ 548.763 (Cr$ 541.263, na decisão)J, DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 3 ,Adórdão n9 101-80.997 2. Omissão de receita de correção monetária' (DD n9 12, fls. 174), em decorrência da não ativação retromencionada: Exerc.1980, base 1979: Cr$ 609.674 (Cr$ 609.360, na decisão) Exerc. 1982, base 1980: Cr$ 524.452 (Cr$ 527.285, na decisão) 3. Glosas de despesas não necessárias: Quanto ao exercício de 1980, base 1979, a de cisão manteve a glosa de Cr$ 120.099 referen te às notas fiscais de Makro Atacadista S.A., autuadas por se tratar de pagamentos com li- : beralidade (QD n9 1, item 2 - fls. 10). Quanto ao exercício de 1981, base 1980, glo- saram-se as seguintes despesas: Cr$ 14.414 (Cr$ 14.505, na decisão) de seguro sem víncu lo com a atividade da empresa (QD n9 2, item - 2 - fls. 26); Cr$ 25.095 de brindes e donati vos (OD n9 2, item 2 - fls. 26) e Cr$ 6.307' de despesas de sócios e terceiros (QD n9 9, item 1 - fls. 156). Daí: 1 Exerc. 1980, base 1979: Cr$ 120.099 Exerc. 1981, base 1980: Cr$ 45.457. 4. Omissão de receita, detectada através de passivo fictício (art. 180 do RIR/80) OD n9 4 (fls. 51) e 5 (fls. 64) Exerc. 1980, base 1979: Cr$ 145.229 Exerc. 1981, base 1980: Cr$ 234.751. 5 - Despesas indedutíveis referentes a servi ços de Publicidade e Propaganda (artigo' 247 II, III e IV do RIR/80) prestados ' //5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 4 Acórdão n9 101-80.997 por terceiros, sem que tivesse procedido aos efetivos pagamentos (MD n9 7, fls. 130, itens 1 é 2). Exerc. 1980, base 1979: Cr$ 296.710 Exerc. 1981, base 1980: Cr$ 1-515.380 6 - Exigência de correção monetária e juros de mora effl decorrência de postergação do pagamento de tributo pelo registro de re ceitas de 1978 em 1979 (QD n9 8, item 2 - fls. 138) e de 1980 em 1981 (QD n9 9, item 2 - fls. 156): Exercício Receita postergada Correção do imposto ji~dármira 1980 Cr$ 901.548 Cr$ 158.212 Cr$ 37.864 1981 Cr$ 117.000 Cr$ 26,269 Cr$ 5.323 O auto foi cientificado à parte em 01-10-83, por via postal (fls. 217) e impugnado em 31-10-83 - fls. 758 (vo lume 5). No que tange à matéria objeto de recurso, a impugnante diz, em síntese: 1A - Quanto aos valores ativáveis registra-- dos em despesas, no Exercício de 1980,' base 1979: Cr$ 1400.620. 1) Que tal Valor, segundo .0 . OD, n9 (fls. 8), refere-se a reforma de prédio das duas filiais e sub divide-se em 5 subgrupos: a - Fretes e Carretos (Cr$ 1.300), b -- Despesas gerais (Cr$ 151.99,1,), c - Anún cios e Publicidade (Cr$ 218.753), d Despesas c/imóveis (Cr$ 827.000, e - Im postos e taxas (Cr$ 1.575). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 5 Acórdão n9 101-80.997 a) que o frete e carreto pago a Genival Cor-. reia para remoção de entulho de reforma em prédio locado não é ativável, seja por se tratar de locação, seja pelo montante' da importância dispendida;” b) que o valor das despesas gerais (Cr$ ... 151.992) também não é ativãvel, por não representar aquisição de bens do ativo, mas custeio de ,pequena reforma em imóvel locado; c) que também não representam aquisições de bem do ativo as notas fiscais lançadas em anúncios e publicidade (Cr$ 218.753). É que correspondem a despesas com montagem' de Stands de vendas, que ao final ficam inaproveitáveis. São despesas sem retorno. d) que as notas fiscais 963 e 971 (fls. 23/ 24) de Carivaldo Metalúrgica Ltda são des- pesas reais porque referem-se a serviços' de retirada, desmontagem, anodização e montagem das esquadrias de alumínio que já se encontravam em sua sede, alugada. e) que de modo inexplicável autuou-se como "aquisição de bem do ativo" a taxa de Cr$ 1.575 paga à Prefeitura para transformar' em uso comercial o uso residencial do pré. dio locado à rua Carnauba, 281. 1B - Quanto aos valores ativáveis registra-- dos como despesa no exercício de 1981,' base 1980 (Cr$ 541.263); subdivididos em Despesas com imóveis (Cr$ 500.790) e Manutenção e Conservação (Cr$ 40.473): a-- que as notas fiscais correspondentes às despesas com imóveis referem-se todas a -ser ?) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 6 Acórdão n9 101-80.997 viços e não a aquisições de bens do ativo, I como quer o autuante; b - que o mesmo ocorre em relação 'ãs_Jnotas fiscais de manutenção e conservação. 2 - Correção Monetária Omitida, pela não ati - vação retrocitada: - que sendo improcedentes as ativações pre- tendidaspelo fiscal, improcede em conse- qüência as correções por ele exigidas; 3 - Despesas não necessárias (Cr$ 120.099 -e Cr$ 45.457) - que é legitima a despesa de Cr$ 120.099 re ferente a aquisições de material de escri- tório, brindes, camisetas e outros artigos de vestuários para vigias, artigos de lim- peza e toucador, feitas junto a Makro Ata- cadista S.A. (Exerc. 1980, base 1979). - que da despesa glosada no Exerc. 1981, ba- se 1980, no valor de Cr$ 45.457, a impug-- nante entende constituir despesa dedutivel a) no valor de seguros de acidente pessoal do sócio, feitos em favor do mesmo (Cr$... 14.055), já que a maior parte de seu tempo está a serviço da empresa e b) o valor de Cr$ 25.095, preço de uma TV a ser sorteada entre os funcionários; 4 - Omissões de Receita (Passivo fictício) - que inexistem os passivos fictícios de Cr$ 145.229, em 31-12-79 e de Cr$ 234.751, em 31-12-80, já que o primeiro grupp-foi pago em 1980 e o segundo em 1981; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 7 Acórdão n9 101-80.997 5 - Despesas indedutíveis (Publicidade e Pra paganda - Exerc. 1980: Cr$ 296.710 e Ex. 1981: Cr$ 1.515.380). - que os dispêndios lançados em cada ano_ba-. se foram Pagos conforme discriminação apre sentada de fls. 779 e seguintes 6. Postergação de pagamento do tributo por postergação do registro de receita. - que não houve postergação do registro de receitas (comissões) do ano de 1978,já que teria direito às comissões só após a apro- vação das contas por parte da Construtora' Jóia Ltda., fato que só ocorreu em 1979, I quando dos registros (Cr$ 901.549); - que, também não houve postergação no regis tro de reembolso de despesas (Cr$ 117.000), ▪ já que o mesmo se deu em 28-11-81, quando' registrado. Indo o procedimento para a informação fiscal, os autores propõem agravação do credito tributário (fls. 1.171)' com retificação do cálculo dos 50% da multa, ciência ao contri- buintee reabertura do prazo de impugnação. Nesse ínterim faz juntar o aditamento da defesa de fls. 1.173/1.175, onde, 'dppóis de historiar fatos, conclui que seu Diário n9 5 (escrituração de 1980/1981) encontra-se extraviado, razão por que fez publicar "Aviso do Extravio" e comunicou o fato "à Junta Comercial (fls. 1.173/1.179). Informa que está promovendo a legalização de novo Diário, dentro de 60 dias, findos os quais pede realização J•-, de perícia contábil para verificação dos fatos contestados. Esse pedido de perícia e renovado -às fls. 1.181 a 1.187. /-/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 8 Acórdão n9 101-80,997 De fls. 1188/1222, a autora faz uma análise' do processo, na qual conclui: "objetivando sanar as dúvidas, a autuada recompõe sua escrita e pede diligencia para esclarecer I não se sabe o que, pois, no entender dos autuantes o processo es tá instruído e pronto para apreciação, De todo o modo, para que não se alegue cerceamento de defesa, os autuantes propõem a jun- tada dos novos livros, para exaustiva apreciação,...". Intimação para apresentar (f is. 1224/1225).' Atendimento às fls. 1226. Os autuantes às fls. 1228 dizem que o Diário n9 9 eapto para servir de base à diligencia pleiteada. A Divisão de Tributação opina de fls. 1229/ 1242 por realização de diligencia dos fatos que aponta (omissão' de receitas e passivo fictício). A vista da manifestação do supervisor fiscal' (fls. 1244), a ARF - Ramos indefere às fls. 1250 o pedido de pe- rícia formulado pela impugnante, já que o mesmo não apresenta mo tivos que o justifiquem. A Divisão de Tributação insiste com a neces- sidade de diligencia, que e atendida pelo relatório de fls-1256/ 1260. Com fulcro no Parecer de fls. 1261/1277, a autoridade singular prolatada a decisão de fls. 1278, onde julga procedente em parte a autuação em ato assim ementado: :"IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Tributa-se o lucro real decorrente do ajus te do lucro líquido, pela adição dos valo- res de despesas e/ou custos operacionais I não comprovados ou não relacionados com a atividade e a fonte produtora dos rendimen tos. Incide no gravame tributário o custo de aquisição de bens do ativo permanente con- tabilizados como despesas operacionais. fr7! J1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 9 Acórdão n9 101-80.997 Constitue omissão no registro de receita a manutenção,, no passivo do balanço, de obri gações já pagas no próprio ano de sua con-ã- tituição. Só poderão ser contabilizados como despe- sas operacionais os dispêndios feitos com propaganda quando pagos no ano-base de sua realização. Tributam-se os valores de integralizações' de aumento de capital cuja origem dos re- cursos não tenha sido comprovada, inclusi- ve de efetiva entrega do numerário ao cai- xa da empresa. . Compensa-se com os resultados apurados em ação fiscal o prejuízo declarado no exerci cio. Excluem-se da composição do lucro líquido' os rendimentos arbitrados com base exclusi va em valores de extratos bancários. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Ciente da decisão em 05-03-90 (fls. 220/221' e 255 - vol. I), a parte recorre parcialmente em 30-03-90 (f is.' 221), afirmando que o recurso não alcança matéria do .-exe'rcício de 1982, base 1981, atendo-se somente aos exercícios de 1980 (ba se 1979) e 1981 (base 1980) e aduzindo, preliminatmente, que a exigência não pode prosperar em face de sua extinção resultante' de prescrição intercorrente. É que, se a impugnação suspende a fluência do prazo prescricional, não é menos verdade que ele vol ta a correr quando os atos processuais não sejam praticados no prazo de oito dias (art. 49 do Decreto 70.235/72). Tal disposi- ção associada ao artigo 174 do CTN revelam a prescrição, já 4:11.1e mais de 6 anos correram entre a impugnação e a intimação da deci são de 19 grau. Quanto ao mérito, diz: 1 - Ativo Imobilizado em despesa (Cr$ 1.200.000 e Cr$ 541.263). Tratam-se de despesas ' efetivas, decorrentes, a primeira, de re tivada, desmontagem, anodização e monta- gem das esquadrias de alumínio de prédio /9 e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 10 Acórdão n9 101-80.997 dado em locação à recorrente; a segunda, de reparos, conservação e pintura de ou- tro imóvel, também locado. São despesas' que se destinam a manter os bens em con- dições de operação (artigo 227 do RLIWO) Não lhes aumentam a vida útil. A autori- dade singular confundiu despesas de con- servação, dedutiveis, com benfeitorias I em imóvel locado. -ativação-de taisdespesás não faz sen- tido e, como tal, improcedem, em conse- qüência, as omissões de receita de corre ção monetária desses valores (Cr$ 609.360e Cr$ 517.285) 2 - Despesas desnecessárias (Cr$ 120.099 e Cr$ 45.457). A recorrente crê que as mesmas são dedu- tíveis porque de pequeno valor e para as quais não são fornecidas notas fiscais e estarem relacionadas com a atividade da empresa. Pede que se admita o limite de 20 BTN, previsto na II.N. 74, de 20-07-81 3 - Passivo fictício (Cr$ 145.229 e Cr$ ... 234.751). Quer que se excluam os valores de Cr$ 40.639, no ano base de 1979, e de Cr$ 194.567, no ano base de 1980, .em- face dos documentos 1 a 14 de fls. 239/254. 4 - Despesas Indedutiveis - Publicidade e Propaganda (Cr$ 296.710 e Cr$ 1.515.380) W17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 11 Acórdão n9 101-80.997 Quer a contribuinte que o lançamento se _faça pelo valor líquido, "após a diminui ção e compensação do tributo lançado em outro período-base, o que o contribuinte tiver direito pelo pagamento das despe-- sas respectivas, excluídas no exercício. 5 - Postergação de imposto. Que não houve postergação do registro de receitas. As comissões de Cr$ 901.548 re cebidas de Construtora Jóia Ltda., embo- ra referentes a vendas de 1978, só lhe foram creditadas em 1979, a cujo período competem, não havendo inobservância do regime adequado de escrituração. Também inexistiria postergação da receita de Cr$ 117.000 do ano base de 1979. Eis que se trata de reembolso recebido de Construtora Jóia Ltda., correspondente a despesas de pu- blicidade, sujeitas então ao regime de caixa. Por tal forma, é inaplicável ao caso a regra do artigo 171 do RIR/80, que se atem ã inOb- servância do regime de competência. Pede a reforma da decisão É o relatório. 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 12 Acórdão n9 101-80.997 VOTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatór: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Preliminarmente, a recorrente invoca a impro cedência da exigência em face do transcurso de mais de cinco anos entre a impugnação e a intimação da decisão de 19 grau, o que, em face dos artigos 49 do Decreto n9 70.235/72 e 174 do Código Tributário Nacional, implicaria a chamada "p~cr4gi'p intercorren te". Não acolho a tese. É que o artigo 174 da Lei n9 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que estabelece o prazo prescricional, fixa o termo inicial de sua fluência na data da constituição definitiva do credito tributário. Ora, definitiva-- mente constituído é o credito que não mais possa ser alterado, o que, por força do artigo 145, I, do CTN, não ocorre com .aqueles administrativamente impugnados. Em tais casos, a constituição de finitiva ocorrerá com a intimação da decisão transitada em julga do ou da qual não mais caiba recurso. AnteSque isso ocorra, não há que se falar em crédito definitivamente constituido,e, em con seqüência, em curso do prazo prescricional. Assim, a invocação da recorrente ao artigo I 49 do Decreto n9 70.225[72, que fixa prazo para a prática de àtos processuais, é inteiramente improcedente, já que o momento de i sua aplicação precede ao inicio da fluência do lustro prescricio nal. A propósito, é de se salientar que o prazo I do artigo 49 do Decreto n9 70.235/72 é meramente programático, I uma vez que a legislação tributária não comina penalidade . para sua inobservância. Por tudo isso, rejeito a preliminar. 1. No mérito, entendo que o lançamento é proce /17 VilY/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 13 Acórdão n9 101-80.997 dente em relação aos valores lançados em despesa, quando J-devé- riam ser ativados. Afirma a recorrente a dedutibilidade dos va- lores (Cr$ 1.200.000 e Cr$ 541.263) por se referirem a despesas' de conservação (e nãoa benfeitorias), de imóveis locados para servirem de sede a suas filiais (Braz de Pina e Carnaúba). Não lhe assite razão. A documentação processual evidencia que se tra ta de inversões de capital necessárias a dar condições de uso co mercial aos dois imóveis locados. Uso que se estenderia por todo o período do prazo contratual, superior a um ano. Assim, o arti- go 193, 29, do RIR/80, prescrevendo que o custo dos bens adqui ridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período , Ue um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado, veda o seu registro como despesa. Dessa forma, já decidiu este Conselho: "Benfeitorias, Reparos e Conservação -- Benfeitorias e despesas de reparos e con- servação de imóveis cuja vida útil supera um exercício deverão ser ativadas para fu turas amortizações, inclusive reparação T na rede de água-e esgoto, restauração da laje do teto, pintura geral e troca depi so de cimento por azulezos, em imóvel lo- cado, sem direito a indenização (Ac. I9CC 101-74.012/83)." Assim, Confirmo a decisão singular neste tó- pico. 2. Mantida a necessidade de ativação dos valo-- res retrocitados,e, em conseqüência, devida a correção monetária correspondente, não só dos valores ativados, como também da re- serva oculta, líquida do imposto de renda, em 1980, emergente da ativação relativa a 1979. Reconheço também ao recorrente o direi to às amortizações correspondentes aos prazos de locação contra- tualmente estipulados. A repartição de origem deverá efetuar os cálculos das parcelas aqui providas. 3. Despesas desnecessárias (Cr$ 120.099 e Cr$ 45.457) ///-7 g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 14 AcEirdão n9 101-80.997 Mantenho a imposição. Trata-se de dispendios em cercas, cadeiras, camisetas, jogos de praia, barracas, seguro alheio a atividade da empresa, compra de TV, pagamentos de despe sas particulares de terceiros etc. (OD n9 2 e 9 - fls. 25, 26 e 156). Os dizeres do recurso são impertinentes e a Instrução Nor- mativa 74/79 trata de situação diversa da autuada. 4. Despesas de Publicidade e Propaganda (Cr$... 296.710 e Cr$ 1.515.380). Não procede a compensação pretendida pela re corrente, que e pertinente apenas nos casos de inobservância do regime de competência, Aqui a glosa se deu, não por inobservân- cia desse regime, mas porque a dedutibilidade da despesa está condicionada ao pagamento (regime de caixa), Mantenho a imposi- ção também neste tOpico. 5. Passivo fictício (Cr$ 145.229 e Cr$ 234.751) Neste ponto, dou provimento parcial para ex- cluir da tributação os valores de Cr$ 13.194 (doc. n9 2 de fls.' 240) no exercício de 1980, base 1979 e de Cr$ 4.000 (doc. n9 10 de fls. 250) no exercício de 1981, base 1980, já que os referi- dos documentos comprovam a realidade do debito dessas parcelas em 31 de dezembro do período-base. Os demais documentos da recorrente não - se prestam ao fim a que se destinam, já que os de n9 1, 9 e 12 são inábeis; os de n9 3, 4, 5 e 6 não integram o passivo autuado, I conforme OD n9 4, item 2 de fls. 51; os de n9 7 e 8 não fazem I menção ao devedor e não apresentam elementos de conferência há- beis; o de n9 11, foi emitido a pOs o termino do período-base; os de n9 13 e 14 não correspondem ã integridade necessária à prova, conforme QD'n9 5 de fls. 64 e itens 2 "e" e 2 "d" do termo 1, de fls. 40. Neste item, pois, excluo a tributação sobre os valores de Cr$ 13.194 no exercício de 1980, base 1979 e de 4.000 no exercício de 1981, base 1980. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.421/83-45 15 Acórdão n9 101-80.997 6. _ Confirmo, por fim, a cobrança resultante das postergações do registor de receitas, que realmente ocorreram. Pelo regime de competência, a a propriação das comissões deve ser efetivada no período-base em que os serviços sejam prestados e, quanto-ã segunda postergação, o reembolso da publicidade se deu em 28-11-80, conforme documento de fls. 163. A apropriação do re embolso nada tem a ver com o regime de caixa, que disciplina a 1 dedutibilidade das despesas de propaganda. Assim, confirmo neste tópico a decisão recor rida. Por todo o exposto rejeito a preliminar ar- güida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ex- cluir da imposição, além dos ajustes decorrentes do item 2 deste voto (amortizações e correção da reserva oculta, líquida do im- posto de renda), os valores de Cr$ 13.198, no exercício de 1980, base 1979 e Cr$ 4.000, no exercício de 1981, base 1980. 2 o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - (SP). Decadência: O período de sua ocorrên- cia nos casos de Pessoa Jurídica, con ta-se a partir da entrega da declara ção de rendimentos, quando efetivada' antes do início do primeiro <fla do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (ar- tigo 173, I 'do CTN. Suprimentos de Caixa: A falta de prova da origem e efetividade da en- trega do valor suprido, justifica a presunção legal de omissão de receita Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES BYRRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1990 / URG- D EE 7‘1. OrES - PRESIDENTE .// • ftzir, CE - S0 Á IVEAVOSA - RELATOR = - VISTO EM AFON • C SO FERREI ?. DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: O Q A C' t "1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CAN DIRO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK= MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.033/89-41 2. Recurso n9 96.033 Acórdão n9 101-80.202 Recorrente: CONFECÇÕES BYRRA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada por infração à legisla - ção do imposto sobre a renda no exercício de 1984, base 1983, as sim especificado: a) omissão de receita de venda detectada pelo FIS CO ESTADUAL, conforme auto de infração lavradopor este; b) correção monetária de balanço realizada a me- nor, conta obras em construção; c) suprimentos de caixa não comprovados. Os artigos indicados como infringidos foram: 153, 154, 155, 156, 157 parágrafo 19, 172, 175 parágrafo único, 181, 347-1 - "a" e "b" - IV, todos do RIR/80. A impugnação de fls. 38 concordou com as acusa- ções dos itens "a" e "b", enquanto os suprimentos tinham eles sido feitos por antigos sócios da Recorrente, por saques de suas contas bancárias particulares, juntando documentos, que tendeu suficientes para elidir a exigência. Alegou ainda que os fatos haviam sido alcançados pela prescrição. --z O Fisco se manifestou a fls., e, após report r-r.sé ao fato que havia a Recorrente reconhecido as infrações:omi sãode receita e falta de correção monetária,, enfrentou a questão do su primento, defqndendo o entendimento de que os recibos de depósi--, tos bancárioPrèrviam para o fim pretendido. Argumentou ainda ha- ver falta de coincidência de datas e valores, com exceção de um. Citou inúmeras decisões do Conselho de Contri- buintes,que reclamavam para destruição da presunção de omissão de receita por suprimento de caixa, a efetiva entrada do dinhei- . ".7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.033/89-41 3. Acórdão n9 101-80.202 ro e a sua origem, coincidente em datas e valores. Encerrou a sua falá , rechaçando a prescrição pre- tendida pela Recorrente, vez que o inátitUtocorreto era o da deca- dência, não ocorrida, pois entre a data da declaração de rendimen tos entregue pela Recorrente (fls. 30) de 14.05.84 e o auto de infração de 27.03.89, não tinha transcorrido ainda 5 (cinco) a- nos. A decisão recorrida na esteira da manifestação fiscal manteve o lançamento. Intimada da decisão monocrãtica em 11.10.89, tem- pestivamente apresentou a Recorrente o seu recurso voluntário, re petindo as suas razões de impugnação, entendendo que a origem do numerário se provava com a indicação do banco contra qual fora sacado o cheque. Quanto a decadência, entendeu que o seu innio se deu em 01.01.84, dai a sua ocorrência. É o relatório. ff-2 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13822-000.033/89-41 AcOrdão n9 101-80.202 VOTO — — — — Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Não ocorreu a decadência pelos motivos expostos pelo Fisco em sua manifestação. Entregue declaração de rendimen- tos da Recorrente no dia 14.05.84, o prazo para a sua contagem inicial, que de acordo com o artigo 173 do CTN corresponderia a 01 de janeiro de 1985, passou a ser contado daquele, pois a par- tir possível lançamento. Assim, se lavrado auto de infração an- tes de decorrido o período de 5 anos, o que efetivamente aconte- ceu, auto de infração de 27.03.89 não recebido pessoalmente, mas pelo correio em 10.04.89, claro esta que não aplicável a preten- são. , Afastada a decadência, permanecem as exigências não enfrentadas, bem como os suprimentos, uma vez que as origens reclamadas pela Jurisprudência pacífica deste Conselho de Contri buintes dizem respeito aos supridores. Estes devem provar as ori gens do numerário sacado, os quais devem ainda coincidir em da- tas e valores. Não hã dúvida que não atendidos os pressupostos declinados nos acOrdãos citados pelo FISCO. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o me vo o. -----) 93 C Sø/ Á VE r TOSA - RELATOR /// . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763855 #
Numero do processo: 13855.000128/91-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84507
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Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO - SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Parcialmente provido o recurso vo- luntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de se prover parcialmente a exigencia decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PAPACIDERO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento' parcial ao recurso,para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, atraves do acOrdão n 2 101-84.280, de 10.11.92, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que provia o re- curso.S„ a 41:s SessOes(DF), em 03 de dezembro de 1992. MA • r AM OF — PRESIDENTE / C zSo AVS E 'TOSA, - RELATOR 0000010 ,JM - . - VISTO EM AFONSO CELSt FERR IRA DE C" a OS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 9 ABR ZENDA NACIONAL V • V. DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 4.11. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodri- gues Cabral. .'..ris 1w. : / "4-1K '44144,' VÇO èT'LLICO FRZZAL PROCESSO N? 13855/000.128/91-01 RECURSO N9 : 70.532 ACORMÃON2 : 101-84.507 RECORRENTE: IRMÃOS PAPACIDERO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa pis deduçao,a ssim descrita a imputação referente ao (s) exercicio (s) 1987, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS EENQUADRAMENTO LEGAL "Lançamento decorrente da fiscaiizaçao do Impos to de Renda Pessao Jurídica, na qual foi apuraca redução indevida da base de calculo daquele tri buto, gerando insuficincia, na determinação da base de calculo deste imposto/contribuição. O calculo do imposto/contribui a atualização' monetária, das penalidades aplicaveise os respec- tivos enquadramentos legais constam-de demonstrati- vos anexos, os quais fazem parte Integrante des- te Auto. - Artigo 3, letra "a", paragrafo 1 da Lei C.,mple mentar 7/70 e artigo 480 do RIR, aporvado pelo Decreto 85.480." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08 com refere'ncia à apresentada no processo matriz de n 2 13855/000.127/ /91-30. 14 J.N. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13855/000.128/91-01 3. Acórdão n 2 101-84.507 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Julgada procedente a exigesncia fiscal formulada con tra a pessoa jurídica no processo matriz, conforme conàtácOpia de decisão às fls. 51 a 52, igual trata mento devera ser dispensado ao presente feito, em virtude do principio da relação entre causa e efeito. Diante das razOes expostas e de tudo o mais que dos autos consta, acolho a impugnação por tempestiva, pa ra INDEFERf-LA quanto ao merito, determinando que se mantenha o credito tributário tal como originalmente contituído." A fls. 57 se ves o recurso voluntário repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatOriolb Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13855/000.128/91-01 4• AcOrdão n 2 101-84.507 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido o re curso voluntário - ACÓRDÃO N 2 101-84.280. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática,' no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força' do recurso voluntário, ao decidido no processo causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Camara do Con selho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para que se realizao devido ajuste ao decidi do no processo-causa. É o meu voto. Brasília-DF, em 03 de/de embro de 1992. - - Arz-- CELSO /ES F OSA - RELATOR Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764461 #
Numero do processo: 00008.130303/49-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72389
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LSA Sessão de2.3.„. , dg .i pnb.Q. , . „ de 19, 8 ACORDÃO N° 10.17:72., 9 Recurso no 83.471 — IRPJ — EXS. : DE 1971 a 1972 Recorrente PERFURADORA DE METAIS S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RENDIMEN TOS - Uma vez detectado este fato, o con tribuinte será submetido a lançamento ex officio. LEVANTAMENTOS FISCAIS EFETUADOS POR OU- TRAS ENTIDADES PÚBLICAS - Autuação, la- vrada pela fiscalização estadual, da qual houve recurso, ao qual foi negado provi- mento, é prova suficiente para a lavra- tura de Auto de Infração relativo a im- posto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por PERFURADORA DE METAIS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares e, no mérito, negar provimento ao recurso,„/ L'''/--( /, ,~ Sala das SessoO reá,F)., em 23 defrho de 1981 ,IP i AMADOR OUT '' 'C "- • A, ERN DE/Z7/,-- — PRESIDENTE ----, )72/) s t., . / A INH011( /641H0 / , - RELATOR VISTO EM ADHEMI ON B - TOS DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN, SESSÃO DE 25 JUN 198 1 , . DA NACIONAL .. , / Participaram, ainda, do presente )1111 amento,os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AWIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO C10E 0 VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (stiplen_ te). , c-. -.r, • ,•:-- - ' _ '4gW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0813/030.349/73 RECURSO N.° : 83.471 ACÓRDÃO N.° : 101-72.389 RECORRENTE: PERFURADORA DE METAIS S.A. RELATÓRIO PERFURADORA DE METAIS S.A., com sede ã Av. Presiden - te Altino, 2266, na capital de São Paulo, com guarda de prazo legal, recorre a este Conselho contra decisão de 1 2-. instância, de fls. 145 a 150, que conheceu da impugnação apresentada, por tempestiva, para julgar procedente, em parte, a ação fiscal, "considerando que os xerox de recibos, constantes de fls. 84 a 89, comprovam o reco- lhimento antecipado feito pela impugnante, a saber: Cr$ 30.140,00, como imposto de renda; Cr$ 16.028,00, como SUDENE; Cr$ 9.616,00,co mo PIN; Cr$ 6.416,00, como PROTERRA; e Cr$ 1.920,00, como PIS, num total de Cr$ 64.120,00, e que esse total, recolhido como antecipa- ção, deve ser abatido do imposto devido relativo ao exercício de 1972". As glosas contidas no Auto de Infração, de fls. 47, são as seguintes: Exerc. de 1971: "1) Subfaturamento de sucatas, a compradores diver- sos, conforme cOpia de Auto de Infração e Impo- sição de Multa n9 97497-Serie B, de 27/09/72, da y. r Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,no montante de Cr$ 48.196,96". Exerc. de 1972: • 2) Idem, idem, no montante de Cr$ 55.666,41 . fatr)D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf 0/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/030.349/73 3. Acórdão n9 101-72.389 3) Diferença de saídas de mercadorias acusada pe lo Fisco Estadual, conforme cópia do citado Au _ to de Infração Estadual: Cr$ 554.663,00. 4) Conforme o mesmo Auto de Infração, diferença de entradas de mercadorias Cr$ 484.924,00. 5) Falta de apresentação de declaração de rendi- mentos: Cr$ 512.804,87. 6) Lucros distribuidos: Cr$ 457.121,06. Os subfaturamentos sofreram tributação de 30% de imposto de 150% de multas, enquanto as outras glosas, 30% de im- posto e 50% de multa e os lucros distribuídos, imposto de 5%. Em sua impugnação, de fls. 51 a 62, alega, em si tese: Em 21 de julho de 1972, a autuada protocolizou na Inspetoria da Receita Federal sob o n9 517.767, conforme docu- mentos em anexo, petição comunicando "que, tendo constatado irre- gularidades contábeis-fiscais em sua escrita, está providenciando a abertura de inquérito policial competente para apurar os fatos determinantes, bem como a sua extensão". A autuada está providen- ciando um levantamento das irregularidades de que foi vitima. Por isso, solicitou à mesma Inspetoria prazo adicional para apresenta ção de sua declaração de rendimentos. Sob n9 517.768 protocolizou também pedido de levantamento especifico do Imposto sobre Produ- tos Industrializados, querendo sanar todas as irregularidades. Por tanto, não podia o Sr. Autuante aplicar-lhe penalidade. Deveria reunir dados e ajudar na elaboração da declaração de rendimentos. Ressalte-se o fato de que só em 27/12/1972 e que foi realizada a / Assembleia Geral Estraordinária para aprovação do Balanço encerra do em 31 de dezembro de 1971. A - declaração, pois, só ficou pron- ta em 03 de janeiro de 1973, quando o Contador foi à Inspetoria () da Receita Federal para apresentá-la e foi informado de que esta-7 i --- (__ /)-----/' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/030.349/73 4. Acórdão n9101-72.389 va fora do prazo. Tendo o fiscal autuante vindo à empresa, recebeu a mesma e com base nela lavrou o Auto de Infração. Por outro lado, baseado em Auto de Infração Esta- dual, lavrou também Auto de Infração Federal. Mas, não existe no Auto de Infração Estadual nenhum levantamento primário, dizendo co_ mo se apurou a pretensa diferença. Meras suposiçOes não bastam. O teste de amostragem em que se baseou o Fisco Estadual ignorou o ma_ terial em processo de insdustrualização em poder de terceiros, as devoluçOes e as mercadorias nas máquinas. Note-se que os pesos das chapas metálicas, de metais variados, são variados. Não se pode par tir de um índice teórico e estimativo, teste de amostragem, proce- der-se à determinação exata de pretensas saldas e entradas. Quanto ao preço unitário por quilo, também não está correto, uma vez que o custo da chapa bruta e inferior ao do material industrializado. Também o Sr. Fiscal estadual não observou as quebras sempre =miais em qualquer atividade industrial. A esse respeito invoca a juris- prudência do 29 Conselho de Constribuintes, citando vários ao5rdãos. A informação fiscal, de fls. 129 a 133, diz que o Au_ to de Infração Estadual foi reformulado pela fiscalização, mas nada afetou no que diz respeito ao que nele existe que tem reflexo no im posto de renda. Foi sugerido, no entanto, baixar-se, o processo, em diligência junto à Secretaria da Fazenda, onde se juntou documentos que comprovam que não houve redução do valor tributável, mas tão so mente do valor da multa, conforme fls. 133-v. Em seu recurso, de fls. 154 a 161, ainda alega: 12-- preliminar - Decadência do direito de lançar o tributo. Admitindo que O Auto de Infração não representa constitui- ção definitiva do credito tributário, perdeu a Fazenda Federal o di reito de constituir tal credito, por sua própria inércia prolongada durante oito anos. - 174 2'. preliminar - Nulidade do Auto de Infração po1/ 22 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/030.349/73 5. Acórdão n9 101-72.389 preterição de formalidades essenciais. A decisão de 1 instãncia e nula, porque o Agente Fiscal omitiu nos atos de Verificação. Compareceu comodamente ao es tabelecimento e, já munido de cópia de uma irregularissima ação fis cal estadual, lavrou seu Auto de Infração. preliminar - Denegação tácita do pedido de assis tência técnica e efeitos da denúncia espontânea. O Diretor-Presidente da empresa, recém-chegado da França, deparou-se com caos administrativos da empresa e com a re- núncia coletiva da antiga diretoria. Suspeitando irregularidades, fez as denúncias das quais originou-se, em vez da ajuda pedida ã Inspetoria da Receita Federal, o Auto de Infração. Ele se baseou no art. 138 do C. T. N., bem como nos arts. 333 e sem § 19 e 444, ali- nea "a" do RIR. Nada justifica a atitude da Delegacia da Receita Fe deral em São Paulo, indeferindo os vários pedidos que lhes foram feitos. Bulhaes Pedreira diz: "Quando for solicitada assistênciaan tes de qualquer notificação de procedimento fiscal, para retificar declaração já prestada, o contribuinte só incidirá na penalidade prevista na letra a do art. 444, que é a multa de mora". O Conse- lho de Contribuintes já decidiu pela aplicação apenas da multa de mora no caso de exame de escrita pedido pelo próprio contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal (ac. n9 n9 33.234 e 37.020)". A Lei n9 2.354/54, art. 79 e RIR art. 351, prevêem que a ação di- reta, externa e permanente realizar-se-a pelo comparecimento do A- gente Fiscal no domicilio do contribuinte para orientá-lo e escla- recê-lo no cumprimento do dever. Quanto ao mérito, não é verdade que houve suposta confissão das faltas apontadas no Auto de Infração Estadual. Os pa gamentos foram efetuados porque houve diminuição dos valores com base no principio do mal menor. Não houve também falta de defesa, como disse a decisão de l. instância, pois todo o trabalho da im- pugnação visou informar o 'u.e. -bodo de levantamento utilizado pelo.;-.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/030.349/73 6. Acordão n9 101-72.389 fisco estadual. No processo da órbita federal figura apenas o Au- to de Infração, que e insuficiente para mostrar as falhas do pro- cesso estadual. "Nem resistem, em seu aspecto legal, ao controle jurisdicional, se e quando for necessário bater às portas do Judi- ciário para coibir esses excessos tributários". Não está materiali- zada a existência de fraude, conforme os acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes. Termina o recurso, pedindo que seja anulado o Auto de Infração, ou seja, convertido enkdiligência para examinar as glo /ra sas apontadas pelo fisco estadual, É o relatório. / /7 , I i - ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/030.349/73 7. Acórdão n9 101-72.389 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A preliminar de chamada prescrição intercorrente,le vantada pela recorrente, não pode mais ser acolhida, face às deci- sOes unânimes da Cãmara Superior de Recursos Fiscais de acórdãos n9 01-0.037, 01-0.038, de 14 de janeiro de 1980, bem como os acór- dãos n9 01-0.045 a 01-0.046,de 15 de janeiro de 1980. No mérito, o litígio se cinge a dois fatos: 19) Falta de apresentação de declaração de rendi- mentos. Tal fato estã comprovado pela própria empresa que diz às fls. 53: "Em 19 de maio de 1972 solicitou à IRF-SP de Pinhei ros, prazo adicional para apresentação de sua declaração de rendi- mentos, o qual foi prontamente concedido, tendo no dia 18 de julho de 1972, solicitado mais dez dias de prazo". As fls. 55 da sua im- pugnação ainda diz: "A declaração de rendimentos somente ficou pron ta no dia 03 de janeiro de 1973". Esta data e o dia do inicio da fiscalização, conforme fls. 01. 29) Auto de Infração com fulcro no AIIM n9 097497- -Série "B", de 27/09/72, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. De fls, 112 a 128, bem como de fls, 134 a 143, en- contramos cópias xerográficas referentes ao processo estadual so- bre as glosas do mencionado Auto, inclusive cópias do =urso do Trilzyup.al de Impostos e Taxas. Consoante fls. 125, foi negado provimento ao recurso. A retificação que existiu foi somente com relação às mul- /- tas, o que não traz reflexo ao caso do Imposto de Renda. A multa/ 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/030.349/73 8. AcOrdão n9 101-72.389 maior diz respeito à existência de subfaturamento quejamais foi nega- da pela autuada. Portanto, tendo o Auto de Infração estadual já bas- tante discutido, nada mais resta a fazer que declarar-se o seu re- flexo na área do imposto de renda. Não e diferente a jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho, principalmente, quando ãs fls. 134 e 136 dos autos são trazidos cOpias de guias de recolhimento, com- provando que a empresa já pagou o referente à área estadual. A alegação da empresa sobre o inquérito policial a respeito de responsabilidades penais, diz respeito à área judicial e não à. área administrativa. , Por essa, razOes, nego provimento ao recurso 60) ) / iro- ' - /} ,./2/Z.Ii/40/ (42"-//2-4-{,e) 51,-4' ,41t.e.v; '') /( FILHO, RELATOR.r , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . OMISSÃO DE LUCROS Á TRIBUTAÇÃO: 1) Compro vado que a autuada emitia notas de vendas e de compras fictícias, intermediárias a duas operações reais de compra e venda, tendo por objeto os mesmos títulos, repas sando ao sócio administrador da empresa parte dos lucros obtidos na verdadeira o- peração, configura-se a hipótese de des- vio de receitas do crivo da tributação ; 2) Tendo a pessoa jurídica majorado os custos de aquisição de títulos e sendo a diferença assim obtida paga por cheque ao portador que era depositado na conta-cor- rente bancária da empresa sempre a crédi- to de u'a mesma cliente, configura-se não só a redução indevida do lucro real como a repassagém de lucros aos sócios que tro cavam os cheques em seu poder por numerá- rio recebido de cliente na aquisição de papéis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI LIÃRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade dev~,darpirVhnento parcial ao re - curso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 581.500, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- , do.f Sala das Sessões (DF), em 21 de maio de 1985. v.v. AMADOR OI=L• FERNÃNDEZ - PRESIDENTE i/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR " f VISTO EM AGOSTINHO FrO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 3 t';Al 1985. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0810-060.330/80 RECURSO N9: 84.976 ACORDÃON9: 101-75.877 RECORRENTE SIGMA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. RELATÓRIO SIGMA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI LIARIOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Cole giado (f is. 130/135) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe deral em São Paulo, SP, que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 117. Em resumo, a empresa, consoante o Relatório nal de Fiscalização de fls. 26 a 33 que integra a peça básica, omi- tira à contabilidade receitas operacionais da ordem de Cr$ • • • • 16.947.462,04, relativas aos ano-base de 1979, exercício de 1980. O desvio de lucros se fazia através de dois processos distintos. O primeiro, por meio de operações simuladas de venda e compra entre - duas verdadeiras operações de compra e venda dos mesmos títulos e que ensejaram uma redução artificial do lucro de Cr$ 11.786.900. O segundo processo consistia no aumento do custo através da emissão . simultânea de dois cheques, quando da aquisição dos papéis, sendo que apenas um deles se destinava a custear de fato a operação. Este processo ensejou um aumento de custo da ordem de Cr$ 5.160.562,04. Em sua defesa, fls. 119, a sociedade nega a prá tica das irregularidades apontadas pela fiscalização, asseverando que as operações ditas como simuladas foram reais e em razão das práticas do mercado, estando devidamente registradas em sua contabi lidade. Em relação aos lotes de títulos, de que tratam as nota 9s. DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-060.330/80 03 Acórdão n9 101-75.877 14701 e 14707, houve engano por parte dos autuantes, o que por si só seria suficiente para desfazer a possibilidade de simulação sobre a parcela de Cr$ 754.400. Em relação ao aumento de custo na aquisição de papéis, diz que as corretoras de valores operam no mercado também co_ mo mandatárias de seus clientes, comprando, vendendo, recomprando, em operações sucessivas face às oscilações das cotações. Os lucros obti- dos nas citadas operações foram creditados em sua conta-corrente no Banco de Crédito Nacional S/A, mas também na conta-corrente de sua cliente que, na realidade, auferiu o resultado. Alega manter escrituração regular, não tendo ha- vido sequer desclassificação dela e que a multa foi calculada sobre o valor corrigido. A decisão recorrida, fls. 125, motivou o seu con_ vencimento nos seguintes argumentos de fato e de direito: 1) o rela- tório das diligências demonstra cabalmente a ocorrência da infração; 2) apesar de escrituradas as notas utilizadas na simulação de compra e venda, intermediárias às verdadeiras operações, não ficou comprova do os respectivos ingressos e saídas de dinheiro ou por meio de che- ques;3)aimportãncia de Cr$ 11.182.500 referente ã diferença (lucro ) _ entre as notas 15592 e 15582 foi recebida e depositada na c/c da impugnante;4)nãologrou a impugnante comprovar a sua versão de que o lucro obtido fora de Cr$ 150.000 em lugar de Cr$ 11.032.500, como fi_ cou comprovado;5)a_multiplicidade e rapidez dos negócios que impossi- bilita a identificação dos clientes também não foi comprovada; 6)a sim_ ples justificativa de que os títulos negociados através das notas n9s. 14701, 14707 e 14710 pertençam a lotes distintos não é suficiente pa ra descaracterizar a infração imputada;7)a alegação de que as correto - ras e as distribuidoras de valores operam no mercado também como man datárias de seus clientes não justifica o preço de custo aumentado,, apurado pela fiscalização;8)amulta é calculada sobre o imposto corri_ gido monetariamente, consoante previsto no art. 528, § 19 do RIR/75. Em seu recurso, lido na íntegra para melhor co- nhecimento do Plenário, a empresa reitera basicamente argumentos já expendidos em sua impugnação, defendendo a licitude das opera -es' Clq ', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-060.330/80 04 Acórdão n9 101-75.877 realizadas e a efetividade dos resultados apontados em sua escrita para concluir que o fisco não comprovou a omissão de receita, agindo --, por presunção. Persevera na tese de que a agilidade das operações in viabiliza a identificação dos clientes e de que lotes diferentes a- fastam a possibilidade de simulação; insiste em que o depósito feito no Banco de Crédito Nacional S/A foi creditado em c/c do cliente e que a multa deve incidir sobre o valor originário do imposto e não sobre o valor corrigido. A Câmara (fls. 141 a 142) converteu o julgamento em diligência, solicitando ao Banco Central, através de seu órgão próprio, a emissão de Parecer Técnico a respeito dos fatos menciona- dos no auto de infração. ai O pronunciamento o Banco Central está contidoãs fls. 145 usque 167, lido na integr 2 o relatório. , , f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-060.330/80 05 Acórdão n9 101-75.877 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O pronunciamento do Banco Central, através do seu Departamento de Fiscalização do Mercado de Capitais veio ratifi_ car as conclusões da auditoria fiscal sobre as irregularidades que vinham sendo praticadas na autuada com objetivo de desviar receitas do crivo da tributação e de majorar os seus custos e, assim, redu- zir o lucro real do período. O Relatório Final de Fiscalização de fls. 26 a 33 demonstra ã saciedade essas práticas, analisando cada operação e demonstrando que as operações intermediárias de venda e compra eram simplesmente simuladas e sem nenhum respaldo documental além das no tas extraídas para burlar o fisco. Ao contrário das verdadeiras ope rações de compra, não eram alicerçadas em movimento financeiro, não havendo emissão de cheques ou depósitos bancários. O único reparo a se fazer é quanto ao total das receitas desviadas da escrituração da empresa, através de Operações Simuladas (fls. 26), que, de acordo com o pronunciamento do Banco Central (f is. 146/9) seria da ordem de Cr$ 11.205.400 em lugar de Cr$ 11.786.900. A diferença de Cr$ 581.500 se justifica nos seguin- tes fatos: na compra e venda de que tratam as notas 15585 ( Cr$ ... 85.865.000) e 15589 (Cr$ 96.897.500) houve um lucro de Cr$ 11.032.500 que foi distribuído ao sócio Moacir Carlos Souza, pois o código "C. P. 103" constantes das notas o identifica exatamente sob a capa 'de "o portador" (ver fls. 146). Todavia, em outra operação a ela rela- cionada e de que tratam as notas n9s. 15586(Cr$ 4.687.593,15) e n9 15595 (Cr$ 5.269.093,15), realizada também "ao portador" mas sob o mesmo código "C.P. 103", que identifica o referido sócio, foi apura— do o lucro de Cr$ 581.500, de modo que "os recursos desviados para o administrador que foram, no conjunto das operações, de Cr$ ... 11.032.500, ficou reduzido, por compensação, em Cr$ 581.500, . Cifi , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-060.330/80 06 Acórdão n9 101-75.877 gindo, por final, o valor de Cr$ 10.451.000 efetivamente transferi-- dos, financeiramente, ao administrador através do cheque 263.366, de 27.12.79, de emissão da SIGMA". (ver fls. 146/147). Igualmente, ficou inteiramente positivado o des- vio de recursos mediante PREÇO DE CUSTO AUMENTADO NA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS (f is. 31) e cujo montante atinge a Cr$ 5.160.562,04, como le_ vantara o auditor fiscal (fls. 31 a 33 e 149). De fato, a empresa majorava o custo dos títulos, sendo o pagamento representado por dois cheques: o primeiro no verda deiro valor de custo e outro correspondendo à diferença artificial-- mente acrescida, o segundo cheque era depositado na conta-córrenteda empresa e levado a crédito de cliente dela. Em outras palavras, os sócios simplesmente trocavam os cheques por numerários recebidos de , clientes para pagamento de papéis adquiridos, de sorte a fazer crer que os mencionados cheques teriam sido depositados pelo cliente e nunca pelo sócio. De lembrar que no caso concreto nessa mistificação l iRnn-p. sempre o nome de u'A mesma cliente. A propósito diz-se no parecer do Banco Central às fls. 148, que "naquela sociedade é prática comum a realização de operações irregulares, com o intuito de aumentar o custo dos títulos, efetuando, em contrapartida, desvios de recursos da empresa. São uti lizadas, para tanto, contas correntes de clientes e de parentes do administrador acima mencionado". Está, pois, sobejamente comprovada não só a majo_ ração dos custos reais, bem como a distribuição dos recursos para os sócios da empresa. Merece registro também o fato de que empresa já respondeu a processo administrativo pela prática desse tipo de irre- gularidades. No laudo de verificação (f is. 165) aponta-se também que "os desvios apurados em operações realizadas com a Sigma DTVM em de_ zembro/79 não foram oferecidos à tributação do Imposto de Renda",pe- la Baluarte e nem objeto de auto de infração da Secretaria da Recei ta Federal, informação esta que deve ser tomada em linha de cont pe / 71 i? i . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-060.330/80 07 Acórdão n9 101-75.877 la repartição fiscal competente, uma vez que a Fazenda Pública ainda não decaiu do direito de lançar o tributo referente ao ano-base de 1979. O exame dos autos revela serem inteiramente impro- cedentes as razões apresentadas pela recorrente. A sua oposição ao lançamento da multa sobre o va_ lor do imposto corrigido não se faz acompanhar de qualquer fundamen- tação legal, enquanto a decisão recorrida fundamenta corretamente seu ato no art. 528, § 19, do RIR/75. A recorrente deve considerar que sendo a multa de lançamento de ofício proporcional ao valor do imposto, é calcula- da sobre o valor corrigido deste. Donde se conclui que a multa não é corrigida, mas, sim, a sua base de cálculo. Nesta ordem de considerações, dou provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de Cr$... 581.500k < -?14~,ÇCARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrente REXNORD CORRENTES LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos com pensáveis, de acordo com a legislação cal (RIR/80, artigo 382) são os sofridos pe la prOpria pessoa jurídica, sendo defesa a compensação de prejuízos da empresa incorpo rada com os lucros da incorporante. Compro- . vado, com base nos elementosyconstantes dos autos, que a declaração de vontade expressa nos atos de incorporação era enganosa paral produzir efeito diverso do ostensivamente in: dicado, a autoridade fiscal não está jungi- da aos efeitos jurídicos que os atos produ- ziriam, mas ã verdadeira repercussão econa-. mica dos fatos subjacentes. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REXNORD CORRENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Primeiro Con- selho de Contribuintes,, maioria - de votos, negar provimento ao - i.ecurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa, que votou pelo provimento do recurso. . a .as SessOes (DF), em 12 de agosto de 1991 MAR - PRESIDENTE CARLOS ALBEy O --ON ALVES NUNES - RELATOR LAY' I ir -- AFONSO CE. S0 ERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN.VISTO EM DA NACIONAL 1 9 °Cl° 1 0n1. _SESSÃO DE: 4 01..1 1,4Z;; r. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, JOSÉ EDUARDO RANI - EL RAUL .P.I=E-1,- e aNDIDO_RODRIGUES NEUBER . _ , • • • • . . _ • - - - _ • 2 , . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.736/89-26 RECURSO N9: 97.052 ACÓRDÃO NO: 101-81.831 RECORRENTE : REXNORD CORRENTES LTDA. RELATÓRIO REXNORD CORRENTES LTDA., foi autuada por com-w . pensar prejuízos de empresas incorporadas com os lucros por ela produzidos nos exercícios de 1985 a 1989, através de sucessivos' atos de incorporação em que a fiscalizada era incorporada por em presas déficitárias com o único propósito de eliminar ou reduzir • o seu lucro tributário (f is. 683/694). Segundo descreve a fiscalização, simulava-se' nesses atos a incorporação da recorrente que permanpce com a mesma denominação social e objeto, enquanto as pretensas incorporadoras eram de fato extintas a cada operação. Por isso, o autuante descaracterizou as opera ções em que a fiscalizada era sucessivamente incorporada, glosan da,-lhe as compensações de prejuízos para a cobrança da diferença de imposto. A empresa impugnou a exigência (f is. 700/702) alegando, em síntese, que realizou, entre 1983 e 1986, diversas -operações de incorporação objetivando benefícios econômicos em. ' que as empresas incorporantes compensavam prejuízos prõprios com os lucros que passavam a ter depois de incorporar empresa supera vtUitia, assumindo-lhe também a denominação social. 0(1 "kvNrü \,•. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.736/89-26 3 AcOrdão n9 101-81.831 , Sustenta que esse procedimento estava de acordo com a legislação societária e fiscal, sendo que apenas' a compensação de prejuízos da incorporada com os lucrós da in--- corporante está proibido pelos artigos 382 e 384 do RIR/80,,não assim os prejuízos desta com seus próprios lucros futuros como conclui o PN CST n9 10/81. Informação fiscal às fls. 709/710. A decisão de primeira instância, após consi derações sobre as disposições contidas nos arts. 227 e §§ (3.a. Lei n9 6.404/76, e no conceito jurídico de incorporação, anali sou minuciosamente as diversas operações realizadas, para con- cluir que em todos elas, ao contrário da manifáta4ão de vonta_ de apresentada pelas partes, a Rexnord Correntes Ltda era sem- pre a empresa incorporadora e as demais as incorporadas. O que se via, na prática, era a autuada re- manescer com a mesma denominação, os mesmos sócios, o mesmo ob_ jetivo social, o mesmo patrimônio e o mesmo local de funciona- mento, enquanto as demais empresas tinham extintas a sua razão social, seu objeto e sede. Irresignada, a pessoa jurídica recorre a es_ te Colegiado (f is. 735/740), criticando o conceito de incorpo- ração de fato, dizendo que a questão de fato não pode ser di- vorciada das questões de direito. Diz que a motivação do julga dor como a sua conclusão decorreram de falhas, invalidando o feito fiscal. A autoridade julgadora atribuiu eficácia a atos não qualificados pela lei e negou eficácia ãqules derivados da lei e praticados nos termos dela. Tece considerações sobre o. conceito de incorporação, com base na doutrina, para concluir' pelo acerto do procedimento adotado. Contesta os fundamentos da decisão "a quo" e do autuante, notadamente no que respeita: . 1) à legítima forma jurídica pela qual os atos de incorporação devem ser processados; 2) ao real alcance da norma jurídica so bre incorporação; 3) à irrelevância da forma de escrituração ' • dos lucros comerciais e fiscais; 4) ao direito de uma socieda- li, de deficitária em incorporar uma sociedade com lucro, sem fun- 4 ‘II)damentação jurídica alguma; 5) à própria letra da lei comerciali \-. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.736/89-26 4 Acórdão n9 101-81.831 sobre o Registro do Comercio;: e 6) ao direito.da pessoa jurídi_ ca em alterar sua razão social. Trata-se de um procedimento lí- cito recomendado pelo insuspeito.e impoluto mestre do Direto Tributárion Rubens Gomes de Sousa que em parecer sugere a,:.'seu cliente inverter a incorporação pretendida, para evitar possí- vel ónus tributário e para facilitar a operacionalização e con- tinuação das atividades da incorporada. Analisa, a seguir, o ne_ gócio jurídico, a existência da incopração, sua eficácia e vali dade, para finalmente, pleitear o provimento de seu recurso. lb É o relatório. - 11.re i,1\ 'À T . . -' :'.. SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.736/89-26 5 Acórdão n9 101-81.831 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: • Recurso tempestivo e assente em lei, dele to_ mo conhecimento. A legislação vigente permite que a .,empresa possa compensar seus prejuízos com os lucros obtidos nos quatro períodos-base seguintes (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 64, consoli- dado no artigo 382 do RIR/80). Diz o dispositivo regulamentar: "Art. 382 - A pessoa jurídica poderá com, pensar o prejuízo apurado em um período-ba se com o lucro real determinado nos 4 (qu -a- tro) períodos-base subseqüentes (Decreto- lei n9 1.598/77, artigo 64)." Os prejuízos e os lucros a que se reporta o artigo são os da própria empresa. Esta a regra geral. Excepcionalmente, a lei permitia que a socie dade resultante da fusão e a que incorporasse outra sucedessem' as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto no art. 382 (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 64, §. 59, e Decreto-lei n9 1.730/79, arts. ,19, IX). As disposições excepcionais, confirmam a re- gra geral de que os prejuízos e os lucros compensáveis são da mesma pessoa. As mencionadas disposições excepcionais -i_fo- ram posteriormente revogadas. A Primeira, pela alteração IX, do art. 19, do Decreto-lei n9 1.730//9; a segunda, pelo art. 3Y do • Decreto-lei n9 1.870/81. ., v . 4 K...,Dentrodesta ótica é c-. 11ese 'deve examinar a ./1.-,.. . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.736/89-26 Acórdão n9 101-81.831 IN SRF n9 007/8Le o PN CST n9 10/81. A ressalva que o parecer faz, na parte final do subitem 5.3, de que ... "nada obsta a que a empresa sucesso- ra continue a gozar do direito a compensar seus próprios prejuí- zos, anteriores à data da absorção ...!jóáritiR em favor da cau- sa da corrente, porque ela, simulando negócios jurídicos formal mente válidos juntamente com empresas do mesmo grupo, externa manifestação de vontade contrária ã essência dos atos pratica-- dos, com o único propósito de compensar prejuízos em desacordo' com a legislação fiscal. Na realidade, todo o procedimento foi artifi cioso, a partir de um planejamento tributário construído sobre a ressalva do subitem 5.3 do mencionado parecer normativo, mas do qual a empresa: àe_desvicu, Esse planejamento previa a inversão do proce dimento normal de uma empresa supervitária incorporando a defi- citária, ou seja, a empresa com prejuízos incorporava uma empre sa superavitária, formando uma única pessoa jurídica. A tendên- cia seria a de que a incorporante deveria propiciar lucros no futuro e então poderia compensar os seus próprios prejuízos an- teriores. Isso seria tolerável na medida em que uma em presa deficitária realmente incorporasse uma empresa superavitá ria para aproveitar-se de seu empreendimento bem sucedido e pas sasse:aobter lucros dal:para frente. Jamais, uma situação inversa em que uma era- presa superavitária incorpora sucessivamente, anos seguidos, em— , presas deficitárias, e em todos os atos jurídicos para tanto praticados se faz passar por incorporada com o único propósito' de, através dessa prática, aparentar uma posição fiscal que lhe permita compensar prejuízos de outra empresa Com os seus lucros, e assim reduz -1_4410 para pagar menos imposto que o devido. frí\ Á "1.‘n Os sócios principais das empresas-envolvidas 1, detinham a quase totalidade do capital delas, chegando até a i1/1 ' \ \ =VICO Prisma ma& PROCESSO N9 11065-001.736/89-26 7 Acórdão n9 101-81.831 99,99%, ficando uma participação mínima para um ou dois outros' sócios que, à cada operação, tinham suas participações adquiri- das. Na realidade, os mesmos sócios, por si ou pelos mesmos re- presentantes, continuavam a controlar a incorporante. Em outras palavras, empresa sob "controle co [ - mum", na terminologia empregada pelo artigo 385 do RIR/80, que permitia compensação de prejuízos de uma empresa com os lucros da outra, mediante autorização do Conselho Monetário Nacional,' desde que atendidos os pressupostos legais. Pois bem, esse "controle comum" fazia as :outras: empresas, todas com consideráveis prejuízos fiscais, "incorpora rem" a recorrente fazendo-lhe desaparecer o resultado positivo. Note-se bem. Não era compensar prejuízos da incorporante com os seus próprios lucros, como consignara o su- bitem 5.3 do PN CST n9 10/81, 'mas um artifício para burlar o fisco no que respeita ao desaparecimento do lucro real da fisca Em resumo, fez-se "ressucitar" em parte o ar tigo 385 do RIR/80 para compensar os prejuízos de uma empeesa " • com os lucros de outra sob "controle comum". Em parte, ,porque' se dispensou da então exigência do Conselho Monetário Nacional' e o fez por via de incorporação de empresas. O "controle comum", imediatamente após • os atos de incorporação (até no dia seguinte, fls. 66) trocava a denominação social da incorporante para o da incorporada, man- tendoo mesmo endereço desta. O artifício é tão manifesto que a Produtos Alimentícios Kell.ogs, teve o seu capital adquirido .pela Rexnord do Brasil Industrial Ltda., (f is. 139 a 147), dando e *e ..:e *e e ee _ --e- e , - 2= -- 26.11.85. Esta, adiante, incorporou . a RexnOrd Correntes Ltda., em 27.11.85 (f is; 149). No entanto, o pagamento das quotas da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.736/89-26 8 [ Acórdão n9 101-81.831 Produtos Alimentícios Kellogs foi feito pela própria Rexnord Cor- rentes Ltda., como se vê do recibo de fls. 148 e dos cheques por esta emitidos em pagamento da operação (fls. 705). O mesmo procedimento ocorreria na aquisição do capital da União Minas Empreendimentos Ltda.., em 29.02.86 (f is. 208/211), , pe1os sócios da Rexnord Correntes Ltda., em que o paga- mento foi efetuado pela Rexnord Correntes Ltda., diretamente aos sócios da União Empreendimentos Ltda., (f is. 210), através dos cheques de fls. 707. Esta empresa, menos de dois meses depois' (15.10.86), incorporaria a Rexnord Correntes Ltda. Alguns desses fatos por si só poderiam ficar na faixa cinzenta, considerados isoladamente è diante do princípio 1 da boa-fé, embora outros, como o consignado no parágrafo Tanterion,-„„, desmascarem totalmente os prOpOsitos reais do negócio. Todos es- ses fatores reunidos mostram que na realidade a incorporante e ra: - a_empresa Rexnord Corrente Ltda., ainda que as empresas par- ticipantes dos atos de incorporação expressassem manieâtaão de vontade em desacordo com os verdadeiros negócios realizados. A autoridade administrativa deve, diante de tal I procedimento, interpretar a definição do fato gerador com abstra- ção da validade jurídica dos atos praticados para considerar os verdadeiros efeitos económicos subjacentes nesses atos e que se procuram mascarar. E isso independente de previa anulação dos atos jurídicos praticados com vícios. É o que diz o artigo 118 do Código Tributário Nacional: "Art. 118 - A definição dofato gerador é inter- pretada abstrdindo-b: I - da validade jurídica dos atos efetivamente 1 praticados:pelos contribuintes, responsáveis, PROCESSO N9 11065-001.736/89-26 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-81.831 • • terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou' dos seus efeitos; 11 - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorri-, • Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Bra sileiro, Forense, 9 edição, pag. 419, ensina: ' • "A validade, invalidade, nulidade, anulabilidade' ou mesmo a anulação já decretada do ato jurídi- co são irrelevantes para o Direito Tributário. Praticado o ato jurídico ou praticado o negócio que a lei tributária exigiu como fato gerador, es tá nascida a obrigação para com o Fisco. E ess-a- obrigação subsiste independentemente da validade' ou invalidade do ato." No voto condutor do Ac. n9 101-77.837, o ensigne' Conselheiro Urgel Pereira Lopes, situou muito bem essa questão ao dizer: "Insurge-se a defendente, com ênfase, em oposição a essa conclusão do Fisco. Na Sua veemência argu-, mentativa, a contrilydinte chega a afirmar, em al- gumas passagens de suas defesas, que falece compe tência à Administração (Tributária, depreendo) ra questionar os motivos e a veracidade dos atos praticados e regidos pelo direito privado em que intervêm contribuintes, cabendo-lhe, tão-somente, examinar se a cisão se revestiu das formalidades' legais. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da defendente nessa linha de exposição de seu pen samento, constituem elas, "data vênia", te despautério. Talvez a contribuinte tenha equi= parádo-a,AdminiStração Tributária aos órgãos execu- tores do Registro do Comércio, no plano do apro- fundamento que cabe a uns e outros no campo do direito societário. Se assim, foi, laborou em for te equívoco. Fato é que falece competência ao Fisco para deCla rar a anulabilidade ou a nulidade dos atos prati- cados pelos contribuintes sob as regras do direi- to privado. íti AiN PROCESSO N9 11065-001.736/89-26 10 SERVIÇO MUCO FEDERAL Acórdão n9 101-81.831 Falta competência e, até certo ponto, falta-lhe interesse, na medida em que o,artigo 118 do CTN H dispõe: "Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: • I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu, objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorri dos." Todavia, na perquiriçã ".odblatbderelevãncia econô- mica capaz de caracterizar aocorr ência do :fato • gerador do tributo, a ação fiscal jamais se dete- rá na superficialidade dos aspectos formais dos . atos, fatos e negócios jurídicos dos contribúin-- tes, aceitando-os como eles se apresentam e ãem poder investigar o que realmente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precípua do Fis- co e a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importan- do com o "nomem iuris" : que os contribuintes lhes tenham emprestado. Nesta linha de raciocínio, que está em conformida de com a jurisprudência deste Conselho, também procedente a assertiva da recorrente no sentido' • de que se o Fisco viu simulação (ou dissimulação) devia primeiro promover a nulidade do ato ou fato junto ao Judiciário. A tese choca-se com o dispos to no art. 118 do CTN, visto acima. A nulidade d -e- ve ser promovida por aqueles a quem aproveita, di retamente envolvidos e com legítimo interesse pa= ra tanto. Ao Pisco cabe, exemplificativamente, diante de um contrato chamado de compra e venda, que se presenta com o conteúdo de locação, demonstrar que se trata de efetiva locação, seja pelo perfil eco nOmico • (renda de capital) seja pelos pressupos- tos de ordem jurídica do Contrato de locação. Se . bem o demonstrar, prevalecerão os efeitos fis- cais decorrentes da locação. Se não lograr suces so na comprovação pretendida, prevalecerão os e- feitos fiscais da compra e venda. Estas considerações vêm a própoSíto do exame que - - 6. - go . • 9.- ! ra o deslinde do litígio, e de uma tomada de posi ção do julgador nos limites ou não-limites que sofre, ou não, no aprofundamento da questão." J- 41 41 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-00Á., 11 Acórdão n9 1()1-81.831 E, para pôr pá-decalnaprètensão de que a empre- sa se limra a realizar um planejamento tributário reconhecido' pela doutrina, registre-se que a simulação praticada nos atos de incorporação, com declaração enganosa da vontade para produ zir efeito diverso do ostensivamente indicado, ou seja, fazendo a incorporante fazer-se passar por incorporada e vice-versa, pa- ra assim poder a verdadeira incorporante compensar prejuízos de sociedade que foi de fato incorporada, não configura evasão fis cal, mas ato ilícito. Com efeito, Rubens Gomes de Souza, em "Compendio de Legislação Tributária - Editora Resenha Tributária, 1975, pág. 139, diz que: "A fraude fiscal, sob qualquer de suas formas, re fere-se à obrigação tributária principal (§ 18),— isto e, à obrigação de pagar o tributo: quando revista a forma de uma ocultação do fato gera- dor, ou de certos dados de importância para o lançamento, toma o nome específico de sonegação. Por sua vez a evasão tem como característica prin cipal o fato de ser praticada, por meios tos, já constituirão por si mesmos infração da lei e a evasão deixa de ser não punível; ao contrá rio, a fraude é sempre punível, porque é por mesma uma infração, ainda que os atos praticados' pelo contribuinte sejam lícitos em si mesmo" Ora o emprego de simulação é uma prática ilícita. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NWNES - RELATOR \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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" .5,k22 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de .15..SETEMBRO.. de 19 B.Q... ACORDÃO N° 10.1=7.1., 823 Recurso n .2- 82.480 - IRPJ - EXS . DE 1974 a 1976 Recorrente FINASA ACLI DE COMERCIO EXTERIOR S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - A escritu- ração do Diário, em folhas soltas e em forma de Razão, sem a observância das for malidades intrínsecas determinadas em lei, legitima o ato do Fisco, "ex vi" do dis posto no art. 198 do RIR/66 e 149 RIR/75. • VARIAÇÃO DE CRITÉRIOS JURIDICOS- Não con figura a hipótese prevista no art. 14-6 do CTN a prática de ato administrativo que não envolva a interpretação de dis- positivo de lei. PRATICAS REITERADAS PELAS AUTORIDADES AD MINISTRATIVAS - Não se caracteriza na ã preciação genérica de caso episódico (Du na alegada inação do Fisco diante de ca so semelhante, pois a forma comissiva,pÏ ra tanto, é pressuposto da própria lei (CTN., art. 100, inc. III). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINASA ACLI DE COMERCIO EXTERIOR S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade votos, negar provimentoao recurso. Impedido o Cons. Raul Pimente • V Sala das -s-/.e 11 (DF)., em 15 de setembro de 1980 )0)04taff Senr AMADOR 4 FE' ANDEZ PRESIDENTE CARLOS ALB • O GONÇALVES NUNES RELATOR kiS -t VISTO EM ADHEM BAS E CARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 13 SEI' MJ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) Ausente o Conselheiro FERNAN DO CICERO VELLOSO. _ _ _ n Soya,' 1-••= ,pn:f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0845/053.723/79 RECURSO N's 82.480 ACÓRDÃO N' I 101-71.823 RECORRENTE: FINASA ACLI DE COMERCIO EXTERIOR S.A. RELATÓRIO FINASA ACLI DE COMERCIO EXTERIOR S.A., C.G.C.n9 58.137.829/0001-10, recorre a este Conselho contra a decisão de fls. 48 a 53, do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos, que, indeferindo a tempestiva impugnação por ela apresentada, manteve a desclassificação de sua escrita e o consequente arbitramento do seu lucro tributável, nos exercícios de 1974 a 1976. A empresa, segundo registra o auto de fls.1,des de 1971 e até 1975, escriturou as suas operações de Diário em fo lhas soltas, em forma de Razão, destinando uma ficha para cada conta, com sua própria ordem cronológica de dia, mês e ano, haven do, dentre elas, algumas em branco e outras parcialmente escritu radas. O autor do feito considerou esses fatos como infrações aos arts.14, do Código Comercial, e 29 do Dec. lei 486/69,c/c os arts. 224 do RIR/66 e 135 do RIR/75. Por outro lado, a pessoa jurídica não registra va seus balancetes em livro próprio, copiando somente os balan ços, e, de forma sintética, os demonstrativos dos seus resultados. Essas omissões foram reputadas como descumprimento do disposto no art. 11 do Dec. 64.567/69. A autuada não contestou a existência desses fa tos, mas entende que eles não justificam a desclassificação de sua escrita, pois esta oferecia condições suficientes para a a njo D M F - RJ/I.' C - C - Smgraf 0/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/053.723/79 Acórdão n9 101-71.823 do lucro real, nos exercícios em tela. No período, afirma, foram utilizadas fichas enumeradas seguidamente, contento termos de a bertura e de encerramento, e autenticadas pelo órgão competentedo Registro do Comércio; Livro Copiador próprio, para Balanço e De monstrativo do Resultado do exercício social e, por sua iniciati va, o livro "Registro de Contas", também com termos de abertura e encerramento, devidamente autenticados. Os lançamentos eram nume- rados seqüencialmente, sendo o número registrado no Diário e com base em documentos arquivados em conformidade com essa seqüência numeral-cronológica. A existência de espaços em branco seria ine- rente ao próprio método adotado, mas que a.conjuminação do Livro Registro de Contas com a ordem cronológica dos lançamentosAmipossi- bilitava posterior alteração das fichas. Traz à colação parecer aprovado pela Chefia da Divisão de Fiscalização da SRRF-8a. RF (fls. 35/36), em dúvida le vantada por outro agente, no curso de ação fiscal movida con- tra a antiga holding-controladora da empresa, (f is. 30 a 32) que adotava o mesmo sistemada suplicante. O parecer, diz, após admi- tir satisfeitas todas as exigências extrínsecas previstas notart. 59, § 1) do Dec. lei 486/69, concluiu nos seguintes termos: ... o livro "Diário", na forma em que é escri turado pelo contribuinte, pode atender às dis- posições vigentes sobre escrituração e livros mercantis, desde que tenha sido adotado o "li- vro próprio" a que se refere o art. 11 do Decre to n9 64.567/69". (doc. 6 anexo). • Assevera que, ciente da orientação fiscal, com data de 5/6/75,observou-a até o advento do PN CST n9 127, de trin ta de setembro de 1975, lavrando, em 31/10/75, termo de encerra mento do Diário em fichas, adotando, a partir do dia subseqüente, o livro tradicional de Diário. • Reivindica, com apoio em tal comportamento, a plicação ao caso do disposto no art. 146 do C.T.N. e, também do contido no art. 100, inc. III, do mesmo Código, pois outras presas que adotaram o sistema não sofreram objeções do Fiscov) //7./2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.723/79 4. Acórdão n9 101-71.823 Cita diversos acórdãos administrativos e judiciais no sentido da prevalência da tributação pelo lucro real. A autoridade de primeira instância não acolheu as razões oferecidas pela recorrente, na impugnação, repelindo, incita sive, o pedido de perícia para comprovar a regularidade da escri- ta. Motivou o seu convencimento nas seguintes razões: O Livro Diá- rio é o espelho da empresa e, assim, é indispensável a sua correta escrituração com observância dos padrões legais e dos princípios contábeis geralmente aceitos, o que não ocorreu no caso concreto, pois, siquer pode-se afirmar, por falta de exigências mínimas, que a empresa tivesse Diário; em verdade, a empresa possuía um livro Razão em fichas. De tal sorte, sua escrituração não merecia fé,por estar em desacordo com as normas legais que regem a espécie, inva- lidada qualquer tentativa de comprovar o lucro real com apoio em escrituração diferente da exigida por lei para o Diário. A perícia técnico-contábil só se justificaria se a querelante tivesse escri- turado o Livro Diário e, mais ainda, de acordo com as exigências das leis comercialise fiscais, fato inocorrido. Considera que nenhu ma medida corretiva foi adotada pela parte ao tomar 'conhecimento dos termos do PN CST n9 127/75, preocupando-se apenas com as , exi- gências futuras; arremata que esse ato administrativo nada criou em termos de exigências para escrituração do livro em causa, -rea- firmando, tão-somente, aquelas já contidas em dispositivos legais vigentes; e, por fim, assegura que o entendimento em processo de consulta só a ele se aplica, não aproveitando outro fato, ainda que da mesma natureza. Irresignada, a sucumbente traz a este Tribunal Ad ministrativo as razões já o recidas em primeira instância e reno- va o seu pedido de perícia R o relatóri7i2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.723/79 5. Acórdão n9 101-71.823 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O lucro real, quando adotadocomobase de eiknIlo pe la legislação do imposto de renda, deve ser comprovado através de escrituração regular, pois, ao contrário, poderá o Fisco arbitrar o lucro do contribuinte (RIR/66, arts. 224 e 198, e RIR/75, arts. 135 e 149). Portanto, ao direito deste de exigir que a tributação se faça pela forma ordinária corresponde a obrigação de manter es- crita na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. No caso concreto, a escrituração do Diário em for- ma de Razão - adotandd-se uma ficha para cada conta, com sua pró- pria ordem cronológica de dia, mês e ano - fichas em branco e ou- tras parcialmente escrituradas, infringem, sem sombra de dúvida, as regras insertas nos arts. 14 do Código Comercial Brasileiro e do art. 29 do Dec.lei 486, de 3/3/69. Esses dispositivos estão as- sim redigidos: Código Comercial: "Art. 14 - A escrituração dos mesmos livros será-feita em forma mercantil, .e seguida pela ordem cronológica de dia, mês e ano, sem in- tervalos em branco, sem entrelinhas, borradu- ras, raspaduras ou emendas." Dec. lei 486/69: "Art. 29 - A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por or dem cronológica de dia, mes e ano, sem inteF valos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para; as mar- gens." As falhas apontadas tornam a escrita vulnerável a fraudes e, ao contrário do que assevera a defesa, o Livro de Re- gistro de Contas, adotado pela pessoa jurídica, não seria bastante para impedi-las, conforme se constata do exame de uma de suas fo- lhas juntada aos autos. Ele poderia inviabilizar a substit ão 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.723/79 Acórdão n9 101-71.823 de fichas, mas não lançamentos posteriores nos espaços em branco das fichas por escriturar. Note-se que o referido Livro indica tão-so . mente as diversas contas componentes do seu plano de contas,os nas pectivos códigos e o número das fichas correspondentes a cada uma delas. E, pela sua própria sistemática, inexiste neste livro forma impeditiva de se incluirem posteriormente outros números de fo- lhas. Ora, todas essasfalhasseriamsuficientes para desa creditar a escrita do contribuinte, retirando-lhe a fé que deveria produzir. Mas não foi'só. isso. Também não transcrevia a em presa os seus balancetes no livro próprio, reduzindo mais ainda a fidedignidade de sua escrituração, fato que, a par disso, consti tui infringência ao art. 11 do Decreto n9 64.567/69. A desclassificação da escrita não resultou de ví- cios específicos de um ou outro lançamento, caso em que se deveria incluir no lucro real o seu valor para efeito de tributação, pre- servando-se, conforme recomenda a Administração Fiscal e a juris- prudência iterativa deste Conselho, a contabilidade da empresa. Ao contrário, atingem eles a escrituração como um todo, por inobser- vância de pressupostos legais inerentes a sua própria validade. Neste passo, a realização de perícia perde -toda substância como bem assinalou a autoridade recorrida. Cumpre, ainda, consignar que o parecer emitido na consulta formulada pelo agente fiscal, parcialmente transcrito pe la defesa, embora com cópia integral nos autos, e que se referia a outra perícia e a outro contribuinte, ressalva que a possibili- dade de a escrita focalizada atender as disposições legais em vi- gor estaria na dependência de adotar a empresa o livro próprio a que se refere o art. 11 do Dec. 64.567/69, escriturando-o regular- mente. E tanto é assim que recomendava a intimação do contribuinte para regularizar as inscrições de balanços, balancetes e demonstra tivos dos resultados dos exercícios. Sabedora de tais e ências legais não as atendeu embora empregasse igual sistema. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.723/79 Acórdão n9101-71.823 Por outro lado inaproveita ã tese da recorrente a regra contida no art. 146 do CTN por não versar sobre mudança na interpretação de norma jurídica, mas sobre exame de uma situação fáctica que, aliás não se referia ã interessada. Que o sistema contrariava a lei, não tinha dúvida o fiscal e nisto o Parecer Normativo CST 127/75 em nada inovou; o problema era saber se se ria possível aproveitar a contabilidade daquele contribuinte, na forma descrita. E nesta não se incluía a denúncia expressa de fi chas sem escrituração ou com espaços em branco, e, tampouco, da falta de transcrição de balancetes no livro de que trata o art. 11 do Dec. 64.567/69, como no caso dos autos. Também não se pode qualificar de prática reitera da a apreciação genérica de um caso episódico, como ocorreu no referido parecer. A alegada inação do Fisco em relação a tercei ros, que teriam adotado o mesmo sistema, é irrelevante, no caso, porque a forma comissiva é essencial para caracterizar a hipóte se do art. 100, inciso III, do CTN. Nego, pois, provimento ao recurso voluntário in terposte, #da-le~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR

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Numero do processo: 10850.001300/84-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON°....101-76.141 Recurso n° - 89.570 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - MORINI, NAZARI, ZORATO & CIA. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A não comprova2ão pela Contribuinte, com documentaçao hâbil e idônea, da existencia do passivo, ense ja a manutenção da exigência fiscal. - IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - Não configura suprimento de caixa caracterizador de omissão de receita a simples remessa de numerã- rio do estabelecimento filial para o estabelecimento matriz registrada so- mente na contabilidade do segundo. IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - Altera£ão do valor do lucro acumulado, em razao da autuação fiscal, acarretan do modificação do valor referente "ã correção monetãria do balanço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORINI, NAZARI, ZORATO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de câlculo as importâncias de Cr$ 355.076 e Cr$ 67.222, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do A ) 52 Sala das SOs-4se ODFI, em 18 de setembro de 1985 ' AMADOR 0 0 ' - ERNANDEZ - PRESIDENTE - %.,./"(2_:_ /SÉ EDUARDO '°.', EL D ALCKMIN - RELATOR i01( VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA jrin , 7, 4,,,,,,_ SESSÃO: pg:lull wup ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes COnselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO. DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - 1 2 k ,1* SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850-001.300/84-95 RECURSO N9: 89.570 ACCIRDÃON9: 101-76.141 RECORRENTE MORINI, NAZARI, ZORATO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O auto de infração de fls. 232/235-v, lavrado a 28 de março de 1985, assim historiou a matéria litigiosa: I - Exercício 1980 - Ano-base 1979 "1 - A empresa deixou de comprovar como passivo real, valo-- res ou parte dos valores constantes dos saldos das con- tas do Passivo Circulante do Balanço Patrimonial, encer rado em 31.12.1979, caracterizando omissão de receitas' a saber: 1.1 Conta:- ,"TITULOS APAGAR" 1,1.1 - Vr, constante do balanço Cr$ 250.000 1.1.2 Vr. comprovado ref. dívida com Banco Eco- nômico S.A. Res. 388 Cr$ 200.000 1.1.3 - PASSIVO NAO COMPROVADO Cr$ 50.000 1.2 - Conta:- "FORNECEDORES" Vr, constante do balanço - Matriz Cr$ 1.575.525 - Filial Cr$ 1.345.958 SOMA ' Cr$ 2.921.483 Do total relacionado, deixou de comprovar como passivo real em 31.12.1979, os valores constantes dos seguintes n9s. de ordem, das relações de fls. 11 e 21:- - MATRIZ 001 - Ind. Com . Calçados Bebette Ltda Cr$ 3.276 002;- Calçados Ferrini S.A .Cr$ 12.927 004 - Calçados Beter Ltda. .Cr$ 5.148 - FILIAL 41 - FãVrica de Calçados Rivero Ltda Cr$ 9.975 42 - Calçados Reichert S.A. Cr$ 19.440 PASSIVO NÃO COMPROVADO Cr$ 50. 6/e, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.300/84-95 3. ACORDO N9 101-76.141 2 - SUPRIMENTO DE CAIXA SEM CORRESPONDENTE ORIGEM Constatamos que registrou na contabilidade da Na triz, ingresso de numerârio, debitando a conta "Caixa" -J creditando a conta "Contas Correntes Filial" sem a cor- respondente sarda desse numerãrio na contabilidade da Fi lial, caracterizando dessa forma, omissão de receita dã- importância de Cr$ 355.076, conforme discriminamos a se- guir: - DATA DIARIO VALOR CR$ N9/FLS. 10.04,79 06/84 62.123 26.04.79 06184 22.159 05.06.79 06/112 11.023 06.07.79 061144 4.282 3147,79 061144 23.332 26.09,79 061176 41.912 07.11.79 061207 8.015 04.12,79 061229 182.230 TOTAL DO SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO compRav. 355.076 3 - SALDO DEVEDOR - CORREÇAO MONETIIRIA DO BALANÇO - LANÇADO A mroR 3.1 - Correção Monetâria do Lucro Acumulado conforme balanço (doc. fls. 43) ........,.... ... . . . ...... Cr$ 615.342 3.2 - 'Vr. Correto.,............... .. . . . . . ... .. Cr$ 577.775 3.3 - Lançado a maior CA TRIBUTAR) ....... .... Cr$ 37.567 3.4 - Reformulação da Correção Monetâria do "Lucro Acumuladd' de exercícios anteriores - em 31.12,1979:- 34.1 - Lucro Acumulado (si correção) em 31 de dezembro de 1979 ............... .. . ... Cr$1.303.982 3,4.2 - C'd nerlOS Lucro distribuldo ,... . .. .. . Cr$ 79.623 3.4.3 ..-.4 Llquido sujeito à Correção Cr$1.224.359 3.4,4 - 'Vr. corrigido ,-- Cr$1.224.359 x 1,4719 Ccoef.L ,.. Cr$1.802.134 3.4,5 - Correção--,-- Cr$1.802.134 - Cr$ 1.224.359 -= Cr$ 577.775 Conforme demonstrativo supra, majorou a "despesa" de Correção Monetâria do Balanço (saldo devedor)., vis- to que, procedeu 'Salda de numerario na contabilidade da Filial, debitando a conta "Contas Correntes Matriz" e creditando a conta "Caixa" no total de Cr$ 79.623, sem correspondente lançamento do ingresso desses valores na contabilidade da matriz a seguir discriminados:- DATA DIÁRIO VALOR CR$ N9/FL$: 17.01.79 021284 46.296 03.05.79 02/288 15,432 08.08.79 021318 17,895 SOMA ..".***.é....S.C..., 7WUTS. FICOU portanto, caracterizado distribuição de lu cros na importância supra, o que conseqüentemente afet 1-1. 's>i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1085a-aa1,3aQ/84_95 4. ACÔRDÃO N9 101-76.141 A baSe de calculo para correçÃo monetEtria do balanço em relaçÃo ao lucro acumulado Ce o saldo final, na importân cia de Cr$ 37.567)- _ 4 - TOTAL A TRIBuTAR ..„............ . . . ...... Cr$ 493.409 5 - ENQUADRAMNTO 14£GAL: - Artigos 135 e §, 19, 152, 153, 154 e 155 do Regulamento do Imposto de Renda Aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, combinados com artigo 12 do Decreto-Lei n9 1.5 g8 de 26.12.1977 e ar tigo 3 g, Irr s 4 8 inciso r, letra "a" também do citado-- Decreto-Lei n9 1.598J77, II - Exer4cio de 1981 - Ano-base de 1980 1 - A empresa deixou de comprovar como passivo real, valo- res ou parte dos valores constantes dos saldos das con- tas do passiI:io circulante do Balanço Patrimonial encerra do em 31.12.1980, caracterizando omissâo de receitas --à- saber:- 1.1 - Conta:- "ENCARGOS SOCIAIS A RECOLHER" Acusou nesta conta, saldo na importância de Cr$ 1.407.069, tendo comprovado os seguintes valores:- 1.1.1 - da Matriz:- a) FGTS .... Cr$ 52.575 b) INPS ...... . . .. 0.****010o0 Cr$ 151.402 cl PIS -= Cr$ 215.661 - Cr$ 85.711 (vr, provisionado a maior conf. documento' de fls. 101 e 1021 ..... Cr$ 129.950 1.1.2 - da Filial:- a) ICM ... Cr$ 792.052 b) I.R.Fonte .............. cr$ 279.011 1.1.3 - Total comprovado ................. ..... Cr$1.404.990 1.1.4 - PASSIVO NÃO COMPROVADO Cr$ 2.079 1.2 - Conta:- "BANCO CONTA ESPECIAL" Acusou nesta conta, saldo na importância de Cr$403.230, tendo comprovado os seguintes valores:- 1.2.1 - Unibanco (doc. fls. 2231 Cr$ 217.799 _ 1.2.2 - Banco Itail S.A. ........ Cr$ 175.694 1.2.3 - Total comprovado Cr$ 393.493 1.2.4 - PASSIVO NÃO COMPROVADO Cr$ 9.737 1.3 - 0511-ta:- "FORNECEDORES" Apurados o seguinte:- 1.3.1 - do total relacionado, deixou de comprovar como passi vo real em 31.12.1980, os valores constantes dos se- guintes n9s de ordem das relaçaes de fls. 29 e 4 I '.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.850 -001.300184 -95 5. ACCSRDA0 N9 lu-76,141 - DA MATRIZ (doc. fls. 291 n9 de ord. 003 - Fornecedor -= Coca, Nazari, Zorato & Cia. Ltda. - Pg. em 24.09,80, conf. doc. fo 1has,66 ...... . .. . .. ..... - -Cr$ 5.278 - DA FILIAL n9 de ord. 53 - Fornecedor --= G.M. Artefatos de Borracha Ltda. - não com_ provado. ...... Cr$ 649 n9 de ord. 54 - Fâbr. de Encerados , Cial Band. - não comprovado ... Cr$ 1.473 SOMA Cr$ 7.400 1.3.2 - valores relacionados como "devoluçOes" reduzindo o saldo da conta "FORNECEDORES" em 31.12.1979 (doc. fo- lhas 16 e 17) e não constantes da relação referente 31.12.1980 (doc. fls. 34 e 351 que no entanto foram baixados em 31.12.1981 a débito da conta "DESPESAS GE PAIS" (doc. fls. 82 a 841, a seguir relacionados:- - - n9 de n9 da Valor Cr$ ord, N.F. 003 113 11.976 004 102 . 9.868 008 112 . 12.291 010 114 '= Vr. relacionado em 31 de dezembro de 1979 = Cr$ 345 - (menos) Cr$ 212 em 31.12.80 133 011 115 336 015 127 9.475 022 148 2.975 SOMA 47.054 Os valores acima relacionados que totalizam Cr$47.054 estavam em aberto em 31.12.1980, visto que foi baixa- do somente em 31.12.1981 e deveria estar relaciona- do reduzindo o saldo da conta "Fornecedores" de 31 de dezembro •de 1980 o que resultaria consequentemente num saldo nenor nesta conta, f icando caracterizado a omissão de receita por passivo ficticio, uma vez que fez constar no balanço encerrado em 31.12.1980, valor superior ao saldo real desta conta. 1.3.3 - TOTAL PASSIVO FICIICIO E/OU NÃO COMPROVADO DA CONTA FORNECEDORES (1.3.1 -I- 1.3.2).......... Cr$ 54.454 2 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETARIA APROVEITADO A MAIOR Tendo em vista os valores considerados distribUdos por esta fiscalização, no ano-base 1979 e conseqüen- te Éeformulaçâo do calculo da correção monetãria do lu- cro acumulado, logicamente afetou a Correção Monetá- ria dessa conta e o saldo final (saldo devedor) ou seja, o resultado da Correçâo Monetãria do Balanço do ano-base em questÃo, conforme demonstramos a 21 seguir:- // ?)' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.85(1-0.01.304/84,95 6. ACÓRDÃO N9 101-76.141 2.1 - Vr. considerado distribuído em 1979 ...... Cr$ 79.623 2.2 - Correção Monetária do valor acima - glosado em 1979 (ano-base .......... .. . .. Cr$ 37.567 2.3 - Lucro considerado distribuído - cor rigido até. 31.12.1979 Cr$ 117.190 2.4 - Correção do valor do subitem 2.3 a- proveitado indevidamente a ser glo- sado: - 2.4.1 - Cr$ 117.190 x 1,5077 (coef.1 Cr$ 176.687 2.4.2 - Cr$ 176.687 - Cr$117.190 = Corre- Cr$ 59.497.ção 010,0“.4 Portanto, valor glosado, por ter corri4do indevidamente, parte do lucro distribuído = Cr$ 59.497. 3 - SUPRIMENTO DE CAIXA SEM CORRESPONDENTE ORIGEM Constatamos que registrou na contabilidade da matriz, in- gresso de numerário, debitando a conta "Caixa" e creditan do a conta "Contas Correntes Filial", sem correspondente - saída desse numerário na contabilidade da filial, caracte rizando dessa forma omissão de receita, por suprimento-1- de numerário sem comprovação, na importância de Cr$67.222 a seguir discriminado:- = DATA = DIÁRIO VALOR Cr$ N9/FLS 21.03.80 06/314 28.463 16.04.80 061330 9.822 29.05.80 06/358 28.937 TOTAL DO SUPRIMENTO DE CAIXA 67.222 4 TOTAL A TRIBUTAR .... . Cr$ 192.989 5 - ENQUADRAMENTO LEGAL:- Artigos 154, 155, 157 e 19, 165, 175 e § único, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 347, "I" e "XII" c/c 358 "caput", todos do RIR/80 aprovadope 10 Decreto n9 85.450 de 04.12.1980:ff Tempestivamente, a Contribuinte apresentou impugnação ã exigência fiscal Cf is. 241/252), asseverando, em relação aos di- versos itens, o seguinte: 1. Passivo não comprovado de Cr$ 50.000 Conta Títulos a Pagar O título a que se refere este item ã uma nota promis-- sOria emitida pela Empresa em favor de Antonio Carlos do Vale, co- mo parte do pagamento do preço de aquisição de um imOvel, a uai) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.850-001.300/84-95 07. AcOrdão n9 101-76.141 deveria ter sido paga em setembro de 1979, mas que, em ;virtude de fatos supervenientes, somente foi saldada em janeiro de 1981. Assim, como a obrigação não havia sido satisfeita, se impunha que contasse ela do balanço como titulo a pagar. Não há prova de que tal fato ocorreu, uma vez que a liquidação do titulo se deu pela entrega do mesmo à Impugnante, porem é principio de ordem moral que a palavra do contribuinte deve ser aceita como verdadeira à falta de prova em contrário e o Fisco não comprovou que a divida inexistia no final dos anos de 1979 e 1980. 2. Conta Fornecedores Passivo não comprovado de Cr$ 50.766 Nenhum dos valores constantes das respectivas no- tas fiscais foram pagos até a data. da impugnação, uma_ vez que os credores não procuram a Impugnante para eXigir o pagamento. No en_ tanto, para que não ficasse indefinidamente com esses valores em seu passivo, a Contribuinte procedeu ao lançamento de baixa dos mesmos. Cumpre observar, outrossim, que não haveria porque omitir da contabilidade o pagamento desses débitos em 1979, se realmente tivesse ocorrido, uma vez que .o saldo de- caixa, em. 31-12.79, era de Cr$ 418-657,68,.importância_ oito vezes maior do que o valor in_ dicado como. passivo não comprovado. 3. Suprimento de Caixa sem correspondente origem O caixa. da Empresa, apesar de serem vários os esta- belecimentos, deve ser considerado um s6. Por isso, a remessa de numerário da filial para a Matriz somente interessa à Contribuin- te, razão pela qual tais lançamentos não foram levados muito a se rio pelo Contador. Dequalquer maneira, como não se falou em ope- rações que pudessem ocasionar resultados, não houve a alegada o- missão de receita. Por outro lado, a Fiscalização, já que entendeu que houve omissão de receita porque a contabilidade do estabelecimento matriz registra ingressos de numerário advindo da Filial, 'n . , :1 „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCB$so N9 10_850-0111,300184 -95 8, ACCIRDÃO 'n9 101-76,141 gressos esses que não encontram correspondentes saldas na contabi lidada da Filial, deveria deduzir do total do valor dado como omi._. tido 0:r$ 355 . a761 as quantias lançadas na contabilidade da fi- lial como saU,as para amatriz. 4. $'aldo devedor da correção monetaria do balanço O Agente gcal, neste item, causou a Impugnante per- plexidade, sem dar oondiçaea-mesmo de mais ampla defesa. A impugna ção em relaçÃo ao itexn anterior deve servir também para este item. De toda a forma, considerar os lançamentos feitos na contabilida- de da Filial, de salAade numerãrio para a Matriz que não tive ram correspondente registro de ingresso, como lucro ''distribuído aos sOcios é medida exdrUula pois no ha nenhuma prova de que tal fato tenha ocorrido. Por outro lado, o Agente Fiscal percebeu cia_ ramente que não houve por parte. da Autuada o intuito de se burlar a lei, de se sonegar imposto, 'mas de lançamentos mal efetuados. 5. Fassivo.nào comprovado Cano-base de 1980) ai Conta de Bncargos sociais a recolher Trata-se de valor linfimo CCr$ 2.079), sujeito à últi- ma lei de anistia fiscal, Por outro lado, o montante decorre de erro de soma, no significando que houvesse tido omissão de recei ta desse porte, bl Conta Banco - conta especial Conforme se verif.ica dos extratos bancãrios, em 31 de dezembro de. 1980 a Empresa possula, no UNIBANCO, a quantia de Cr$ 224.732,28 e não o declarado contabilmente (Cr$ 217.799)., em ra- zào do que a diferença fica reduzida de Cr$ 9.737 para Cr$ 2.804, que, na mesma forma do item anterior, deve ser relevada. Conta Fornecedorea A soma tida como no: comprovada Cr$ 7,400 é : infima CO 3 1%1 se comparada ao saldo da conta fornecedores em 31.12.1980 iir _.:1)1r) PROCESSO N? 10.850,W11,30.0184 -85 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACW-ÃO, N9 10,-76.141 CCr$ 5 . 610-1422L. AlaWdisso, sendo o saldo de caixa em 31.12.80 da ordem de or 711,a-651 04r nao- fariA sentido A Empresa omitir valor de tio pequena monta. Assim, essa pequena diferença deve ser tole rada. •Devoluçaes.de-yjercadoriaS Trata,-se: de. nexcadoxias devolvidas pela, Autuada --sem que 4ouvesse O oorresPondente-ressarcimento, por- parte das fornece doras. A Contribuinte passou, Com relaçÃo, a tais. valores, de -de vedora a credora, mas como no'Chegou a receber estes valores lan çóu, em dezembro de 19_81, o montante a débito de "Despesas Gerais NS,0 Dedutíveis", creditando A conta fornecedores, dando, .,agsim, baixa nos'. saldos credores. Por outro lado, a Empresa, ao devol- ver AS mercadorias Sem o:correspondente. ressarcimento, levando pos terioxnente esseS valores para a conta de lucros e perdas, sem o respectivo abatimento-:do lucro operacional, suportou um prejuí- zo de 10.0. 96, no sedo' nem justo nem legal Sofrer agora tributa -- çÃo sobre esses nameroS. 8 . S'aldo Devedor de Correção Monetaria Aproveitado a 24s, tor Trata-se de, bitributaÇâo, alam - deconsiStir uma verda- deira decorrância do lançamento referente ao saldo devedor da cor reçÃo . monetéria relativo ao exercício de, 19-8a, ano-base de 1979. 7. $Uprimento, de Cs4x4 sem Correspondente Origem Tendo - em-vlsta que este item e: identico ao de número 2, relativo ao ano-base de 1 91-79-, os Meamos arguMentos ali expendi dos devem ser levados em consideraçao relativamente a este item. Por outro lado, haveria de se -levar em conta os lançamentos de satda de numerg,rio' da Filial ?Ara a Matriz, conforme relação men- cionada na peça i\npuTiAt6rtA, Isto pQgtQ, foi a Fisca1tza9Ão. instada a se manlfes tAr a respeito da tMpinnaçÃo . deduz ida pela Contribuinte, Pela SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.300184-85 10. 1 ACÓRDÃO N9 101-76.141 formação fiscal constante de fls. 255/275, o digno Fiscal autuan- te prestou os esclarecimentos seguintes: Quanto ao passivo não comprovado de Cr$ 50.000 Que os arts. 165 e 174, § 19, do RIR/80 obrigam ao 1 contribuinte manter a documentação relativa aos lançamentos efe- tuados em sua contabilidade, e que somente faz prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposi-- çaes legais e comprovada com documentos hábeis, razão por que não podem ser aceitos os argumentos expendidos pela Impugnante: Quanto â Conta Fornecedores Que a alegação da Empresa de que não pagou nenhuma das Notas Fiscais referidas neste item não corresponde á verdade, uma vez que a Nota Fiscal emitida por Reichert Calçados Ltda.,que consta como não paga em 31.12.79, foi liquidada em 29.12.79. Além disso, 6 de se estranhar que a empresa tenha efetuado o lançamen- to de baixa das duplicatas a débito da conta "Caixa", como se fos se um pagamento, quando, para ser coerente, tais valores deveriam ser lançados como receitas e oferecidas â tributação. Quanto ao suprimento de caixa sem origem Que a Autuada possula duas contabilidades distintas, uma para a matriz e outra para a Filial. Portanto, uma remessa de numerário da Filial para Matriz seria creditada na Filial e debi- tada na Matriz, aumentando o saldo da Matriz e diminuindo o da Fi lial no mesmo montante, e o saldo global consolidado continuaria o mesmo. No entanto, no caso em apreço não há correspondência en tre os lançamentos de ingresso de numerário na Matriz e salda do mesmo da Filial, caracterizando assim a omissão de receita. Assim, não procede a alegação de que estando o valor na Matriz ou na Fi_ lial deve corresponder a um s6 caixa. De outra parte, as referi- das saldas de numerário, que entende a rmpugnante deveriam ser - f Jk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850,001,30Q/84-85 11. ACORDÃO N9 101-76,141 , batidas do montante dado Como omitido, dizem respeito â pagamento de mercadorias e de P$ e foram devidamente contabilizadas. -QUantd ao Saldo Devedor' de Corrção MOnetaría Que efetivamente ocorreu a distribuição de lucro aos sôcios, uma vez que foi contabilizada na Filial a salda de numere._ rio para a 11atriz sem que houvesse n4 escrituração desta o corres_ pondente registro de entrada. Cam relação ao saldo devedor da cor reção monetaria, a perplexidade da Contribuinte decorre de seu desconhecimento em relação ã correção moneteria do balanço. 'Quanto aos encargOs Sociais a recolher Que Independentemente do valor, a Empresa, em nenhu- ma oportunidade demonstrou do que decorre tal quantia. Por outro lado, em contabilidade no se admite erro de soma, visto que, se ocorrer, o balanço não fecha. Quanto' â 'Conta 'banca :-.: conta especial Que o saldo de Cr$ 224.732,28, do •UNIBANCO, e do dia 02,01.81. Acontece que o saldo de 31.12.80 e o que constou da mi- nuta de calculo, conforme comprova o documento de fls. 223. .. Quantoa 'Conta fornecedores Que a argumentação de que a importância não comprova, da não chega a 0,1 90 do saldo deáta contacruena,o_temnenhuma juridici -N, , dade. Por outro lado, a Suplicante no demonstrou o alegado erro contâbil. Quanto ao Saldo 'devedor de COrre ão moneteria a- proveitado •a maior Que a importância de Cr$ 79..623 foi considerada dis- tribulda aos sticjs,os em 1979, conseqüentemente afetou o saldo da correção monetaria, naquele e nos exercicios subsequentes. A f 's- -% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108500121,300184 -85 12. ACNDÃO N 9 1,01,-76-, 141 calizaçÃo, para simplificar, atualizou o valor considerado distri_ budo em 1979,-- primeiramente atá 31,12,79 e em seguida até 31 de dezembro de 1980., sendo A diferença entre o valor atualizado até 31.12,1980 e o corrigido atá 31,12.79 o valor da correção monetá- ria aproveitado a maior. Por outro lado, caso não se procedesse ã exclusão da parcela do lucro considerado distribuído, nos anos subsequentes admitir-se-ia o aproveitamento como despesa ou dimi- nuição da receita de correção monetária do balanço de algo inexis tente, Quanto ao su rimento de •caixa sem correspondente origem Que os fatos que motivaram a tributação no particular sÃo idênticos aos que ensejaram o lançamento em relação ao exerci_ cio de 198G, já comentado anteriormente, raZão pela qual repor- tou-se ao que foi dito no que tange àquele item. Com relação aos lançamentos efetuados de saida de numerário da Filial para a Ma- triz, referem-se eles a cráditos feitos em contas diversas da con_ ta "Caixa". O ilustre Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto, analisando o processo, houve por bem manter a ação fis_ cal, assim se manifestando, na parte nuclear de sua decisão: "O fato da escrituração indicar saldo credor de caixa ou a Manutenção, no passivo, de obrigaçOes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da impro- cedência da presunção. (art. 180 do RIR/80). Constitui passivo fictício a diferença não compro vada entre o saldo da conta "Fornecedores" no Balan- ço, com as relaç8es de credores apresentada pela con- tribuinte ã fiscalização. A entrada de numerário no "caixa" de uma empresa, sem o registro da correspondente origem, constitui SU PRIMENTO DE CAIXA, caracterizando omissão de receita. Detectada a existência de suprimento de caixa não comprovados e passivo fictício o montante á tributá- vel como omissão de receita 0 )1 /';' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 lana -Gal,3QQ/84 -85 13. ACÓRDÃO N9 101-76,141 Majora a despesa e diminui o lucro tributãvel o SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO, lança do a maior. Isto posto, e CONSIDERANDO que a impugnante não logrou compro -- var de forma satisfatória, o passivo irreal apurado, pelo autor do procedimento, referente às contas: Títu los a Pagar e Fornecedores no exercício de 1980 ano- -base de 1979, Encargos Sociais a Recolher, Banco Con ta Especial e Fornecedores, no exercício de 1981, ano- -base de 1980; CONSIDERANDO que a existência, no passivo , de duplicatas pagas e não baixadas, de diferença entre o saldo da conta "Fornecedores" no balanço, com as rela çOes de credores apresentadas pela contribuinte à Fis. calização, e passivo irreal, constitui "PASSIVO FICTY CIO", caracterizando omissão de receitas; CONSIDERANDO que, o SUPRIMENTO DE CAIXA apurado pela fiscalização nos exercícios de 1980/1981, anos- -base de 1979/1980, em decorrência de ingresso de nu - merãrio debitando a conta "caixa" e creditando a con- ta "Contas Correntes Filial", sem a correspondente saí da desse numerãrro, na contabilidade da filial, não- foi comprovada ,pela impugnante a origem do numerãrio ingresso, na contabilidade da matriz; CONSIDERANDO que a fiscalização, no ano-base de 1979 apurou a distribuição de lucros aos sócios, na importância de Cr$ 79.623, que diminuindo do lucro a- cumulado, no balanço, modificou a base de câlculo da correção monetâria do Patrimônio Líquido, que resul- tou num saldo devedor da correção monetária do Balan- ço , lançado a maior no valor de Cr$ 37.567, a impug- nante em sua defesa, limitou-se a fazer considerações sem nexo, nada apresentando que pudesse alterar o pro cedimento da fiscalização, tendo reflexo também, n5 ano-base seguinte, ou seja 1980, no valor de Cr$..... 59.497; CONSIDERANDO que constituido o Passivo Fictício, as importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres ficam sujeitas à com provação, sob pena de serem presumidamente considera- das omissão de receitas; CONSIDERANDO que a contabilidade é uma ciência exata e como tal, não admite erro de soma, e que lan- çamentos errados devem ser corrigidos por outros, a- través de estorno, dentro da contabilidade; CONSIDERANDO que os valores das irregularidades constatadas não modificam a procedência da ação f* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.300184-85 14. ACÓRDÃO N9 101-76,141 cal, e que todo e qualquer fato que altere o resulta do do exercício, deve ser registrado pela fiscaliz-a-_ çRo; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação por tem- pestiva, para no mérito INDEFER1-LA." Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso a este Conselho, em que reitera os mesmos argumentos expendidos na impug nação. t o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Cientificado da decisão de primeiro grau em 18.07.85, a Recorrente apresentou o seu apelo a 19,08.85, segunda-feira.Sen_ do tempestivo o recurso dele tomo conhecimento. Para melhor conhecimento de meu voto, abordei em I- s tens separados os diversos temas do recurso. T - pAssrvo NÃO COMPROVADO - Conta "Títulos a Pagar" Alega a Recorrente que o valor, englobado neste tópi- co refere-se a nota promissória, de Cr$ 50.000, emitida pela Em-- presa em favor de Antonio Carlos do Vale, como parte de pagamento de aquisição de um imóvel, vencível, a princípio, em setembro de 1979, mas que, em virtude de fatos supervenientes, só foi liquida da em janeiro de 1981. A Empresa diz não ter prova deste fato,uma vez que, no caso, a quitação da dívida se deu pela entrega do ti,...... tulo ao devedor, mas que deve ser aceita a palavra do contribuin- te, ja que não nenhuma prova em contrario. A decisÃo recorrida, entretanto, considerou que mis ter se fazia A comprovação, através de documentos babeis e ,,- ..I PROCESSO N9 10,85a—aa1,3(4/84 -85 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 la1,36,141 necsg e da, afixilyaçÃo.fetta pela n_teresaada, sem o que a exigência' fiScal deve Ser mantida. A meu ver, tem ra z ão a Autoridade julgadora. Tendo em vista Q disPogto no Art , 138 do RIR/75 e no art. 165 do RIR/80, o contribuinte esta obrigado a "conservar em ordem os livros, do - cumentOS e papais que ae refira a atos ou operaçiSes que modifi -- quem ou posaan modificar a sua situação patrimonial". Ciente des- ta obrigação, A Recorrente não poderia deixar de apresentar a do- cumentação, relativa ao fato por ela narrado. Segundo o afirma- do por ela, teria haVido tranaação. Assim, deveria a Defendente carrear para QprOces$0 O termo de transação, por exemplo. Ou en- tão cõpia do c4eque pelo qual se fez o pagamento da dívida. Ou, ainda, prova de que o credor efetivanente'recebera referida quan- tia na época indicada, PoreM, A Interessada nada apresentou, limi_ tando -ae a afiação feita. NÃO vejo, pois, como acolher o arqu Mento da Recorrente, razão por que, no particular, nego provimen- to AO apelo. II - PASSIVO NÃO COMPROVADO - CONTA FORNECEDORES Segundo a Recorrente, cuida-se neste tOpico de valo - reareferenteP a notas fiscais que a Empresa deixou de pagar, por que não foram cobrados Pelos credores. Mas, para não ficar com os PeSMOa indefinidamente n9 pasaivo, procedeu-se ao lançamento de r3aixa. 0 argumento foi rejeitada pela decisão recorrida, por que, das , 5 notas .fiacais que integram o presente item, uma pelo menoa foi liquidada em 2 9_,1 2 ,79-, apesar de constar como não paga em 31,12, ,79, , em relação as demais, estranhamente a Contribuin- te fez o lançamento de baixa a débito da conta "Caixa", como sen- do pagamento, quando tais valores deveriam ter sido contabiliza— doa como receitas e oferecidos a tributação. Também neate aspecto entendo'correta a decisão ataca_ dar pois apegar de alegar que pendiam do pagamento as notas fi - Ál , ._ 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1Q850_ -Q01,30.Q/84 -85 16. ACORDÃO N9 lal -769141 ca ia ali citadas, A ReOorrente não fez prova do apurado, como lhe competia. NegO prOvimento ao recurso, no particular. 'IT - SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Como se Viti, a autuação fiscal entendeu caracterizado SuPriMento de caixa porque enquanto na contabilidade da Matriz se registrou a entrada de numerârio remetido pela Filial, na escritu ração deste segundo estabelecimento não houve o correspondente re gistro de sAida, Entendo que no particular se impOe •o provimento do recurso. O que configura OraiSSÃO de receita e o suprimento de cai_ xa tendo como origem declarada fonte externa a empresa, sem que tal fato esteja devidamente comprovado. Não foi o que ocorreu na presente hipOtese. Ademais, não se demonstrou que sem o referi- do numerârio haveria saldo credor na conta "Caixa", hip6tese em que, ai sim, estaria configurada a omissão de receita. 1 Por isso, voto pelo provimento do recurso para ex- cluir da base de câlculo do tributo, no exercicio de 1980, o va- lor de Cr$ 355,076, IV - SALDO DEVEDQR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Conforme anotou a Fiscalização, a Contribuinte majo rou a "despesa " da correção monetâria do Balanço, visto que proce deu a registro na contabilidade da Filial de sarda de numerãrio Para Matriz sem que nesta se fizesse o correspondente registro de entrada, prÃtica que, segundo a autuação, configura distribui -_ ção disfarçada de lucro. O fato e que tal operação efetivamente apresentou con_ Seqtancias no calculo da correção nonet5ria do balanço, pois re- percute no lucro a,cwnula,do, procede, pois, a ação fiscal, razão por que nego provimento ao recurso, no tocante a este tOpico. P V - PASSIVO NÃO COMPROVADO - CONTA DE ENCARGOS SO- CIAIS A RECOLHER ,:j , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850 -00,1,300,./84 -85 17. 1 ACC5RDÃO N9 loa -76,141 Afirma a Contribuinte tratar-se de nexo erro de soma, resultando um valor :Intimo a tributar, sujeito à última lei de a- nistia. A, decisão ',recorrida afastou a defesa apresentada, sa- lientando que os erros contabei$ devem ser corrigidos através de estorno, e que o valor das irregularidades apuradas não alteram a procedência da aço fiScal. E realmente merece ser mantida a exigência. Primei- ro porque. a Contribliinte apesar de alegar erro de cálculo não de monstrou onde residiria este erro e, alem disso, conforme - ,:_a.cen- tuou a informação fiscal de fls. em contabilidade não se admi- te erro de soma eis que se vier a ocorrer o balanço não fecha. Se - gundo, Porque sendo o lançamento uma atividade administrativa pie namente vinculada, e não tendo a lei estabelecido qualquer restri_ ção ao lançamento em virtude do valor do crédito tributário, não M relevância jurídica no fato de ser mínimo o montante tributa -- vel. VI - PASSIVO NÃO COMPROVADO - CONTA BANCO - CONTA ES- PECIAL Argumenta a Autuada que o saldo devedor no UNIBANCO em 31,12,80 era de Cr$ 224,732, e não o declarado contabilmente de Cr$ 217.795_, com o que o-valor não comprovado cairia de Cr$9.737, para Cr$ 2,804, que em razão de seu pequeno valor deveria ser desprezado. No entanto, a digna Autoridade julgadora, com base na informação fiscal de fls. 267, manteve a exigência porque o valor dado pela Contribuinte de Cr$ 224.732 não é* o registrado em 31 de dezembro de 19.80, mas sim de 02,01,81. No último dia do ano de 1980, o valor do saldo era o que constou do levantamento fiscal , segundo a decisão recorrida, e assim, independentemente do valor do crédito, o mesmo há de ser mantido. Igualmente aqui penso ser procedente o argumento ,., .//f 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850 -0.0,1.300/84-85 18. A,CORDÃO N9 101-76,141 decisão atacada, mesmo por que, em seu recurso, a Empresa limi- tou-se fazer reMi,gSão a peça impugnatória, não trazendo nenhum e- i lemento novo que pudesse ilidir manutenção da pretensão tributá- ria..ria. VI - PASSrVO NÃO COMPROVADO - CONTA FORNECEDORES , Pretende a Recorrente a reforma do decisório apelado 1 em virtude de seu valor ínfimo em relação ao total da conta "For- necedores", assim como pelo fato de não haver razão lógica para a alegada 0MiSSÂO de receita, já que a Empresa tinha em seu cai- xa valor suficiente para cobrir o referido passivo. A meu ver bem andou A digna Autoridade de primeiro grau ao manter a exigência, no particular. Isto porque sendo o lançamento uma atividade administrativa plenamente vinculada, há de se observar estritamente o que foi disposto pela lei. Não há, no caso, para o agente fiscal o poder discricionário de deixar de exigir o crédito tributário em razão do valor do mesmo. Por outro lado, a existência de numerário no caixa não ilide a falta de com_ provação do passivo., Nego, pois, neste item, provimento ao recurso. VIII - PASSIVO NÃO COMPROVADO - DEVOLUÇõES DE MERCADO RIA Em relação a este item, anotou a informação fiscal de fls. 270 que a Contribuinte estava a se defender do que não foi feito, pois no caso não se tributou os valores correspondentes às mercadorias devolvidas. Com efeito, salientou o digno Fiscal in- formante que o montante relacionado com o presente tópico foi ex 1 cluido da relação de credores constantes do balanço patrimonial encerrado a 31.12.80, inserta nas fls. 34 e 35 do processo,masfoi baixado em 31.12.81 a débito da conta "Despesas Gerais", bem como constou da relação de fornecedores de 1979. Assisn sendo, realmente procede a imposição fiscal,uma k„. /'f' , PRWR,W) N9 la85Q-00.1,30_0184,85 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.141 vez que o procedimento da Recorrente, excluindo da relação de For_ necedores em 31.12.80 os valores relativos a mercadorias devol- vidas, que reduziram o montante total da conta "Fornecedores", ai_ terou o "quantum" tributâvel. IX - SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONEITRIA APROVEITADO A MAIOR Segundo a autuação fiscal, tendo em vista que os valo_ res considerados distribuídos no ano-base de 1979 e conseqüentere_ formulação do cálculo da correção monetária do Lucro Acumulado lo_ gicamente afetou a correção monetária desta conta e o saldo Li_ nal (saldo devedor', ou seja, o resultado da correção monetária do Balanço do ano-base em questão C1980). Entende a Contribuinte ser a exigência uma verdadei_ ra bitributação, uma vez que a mesma exigência foi feita em rela- ção ao exercício de 1979. Jã a Fiscalização, com o apoio da deci_ são recorrida, entende que se não se procedesse ã exclusão da par cela do lucro considerado distribuído, nos anos subseqüentes es- taria a se admitir o aproveitamento para diminuição da receita mo netãria do balanço de uma coisa inexistente. E realmente a argu- mentação tem total procedência, razão pela qual mantenho a exi- gência, no particular. Trata-se aqui de idêntico problema ao tratado no item II retro, sõ que aqui referente ao exercício de 1981. Não caracte_ rizam suprimento de caixa a contabilização na escrita da Matriz de remessa de numerário da Filial sem o correspondente registro na contabilidade da illtima salda dos recursos. Pelas razaes, ali expostas a qual me reporto, dou provimento ao recurso, para excluir da base de cãlculo do impos- to, em relação ao exercício de 1981, o valor de Cr$ 67.222. CONCLUSÃO O meu voto ê no sentido de prover parcialmente o re ,...5 v.v . , . curso, para excluir da base de cãlculo do tributo os montan- tes de Cr$ 355.076, em relação ao exercício de 1980; e Cr$ / 67.222 em relação ao exercício de 191.-4 e ..4"/ , Illr , ,....4.... „,...,............_, OS EBII A RDÓ W - L DE ALCKMI n - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Poi--- sua função essencialmente declarató- ria e integrativa da lei, que o an- tecede, o regulamento é de ser enten— dido como se tivesse existência a partir da mesma data dos textos de lei aos quais se integra,unavez que ele constitui apenas interpretação,enão criação, do pensamento legislativo. Nenhuma influência no campo técnico- -jurídico de criação do direito há no regulamento, para se admitir que a este se esteja dado efeitos retroa tivos a fatos ocorridos após o adveri to dos preceitos da(s) lei(s), que servem de matriz aos dispositivos do regulamento, sobretudo quando se res_ salvam os casos em que esteja previ!_ ta vigência especifica. OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO ESCRI TURADAS - Prejudica-se o lucro real declarado em igual importância à que a pessoa juridica omite na escritura_ ção da receita de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDER LÚCIO DE OLIVEIRA (EMPRESA INDIVIDUAL): , ACORDAM o$ Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con) _ , selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- ff i to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar-0,1 '5 o presente julgado. 7 Sala das =sj5 / CDF1, em 29 de agosto de 1985 40, AMABA° 04 -'3' O FERN10A Z - PRESIDENTE Avi441,41, _ is 01~ UES • RELATOR monor VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE : 3 la Vit5/ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. .: nrúk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.006/85-10 RECURSO N9: 89.342 ACÓRDÃO N9: 101-76.082 RECORRENTEN9: VANDER LÚCIO DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATC5RI O VANDER LÚCIO DE OLIVEIRA, empresa individual estabele cida em Para de Minas, Estado de Minas Gerais, em conseqüencia de ação fiscal do imposto de renda, aue se serviu de levantamento efe tuado junto à Fiscalização Estadual do ICM, encontrou-a ca pitula- da no Auto de Infração de fls. 10, como tendo praticado, no exer- cício de 1980, omissão de receita. A fls. 06, consta c6pia do Auto de Infração n9 256.971, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, no qual se in dica, como irregularidades apuradas, saldas de mercadorias sem emissão de documento fiscal e sem pagamento do Imposto de Circula cão de Mercadorias-ICM. Questionado o crédito tributario com a peticão im pug- nativa de fls. 12/15, dentro do acréscimo do prazo, como reauere- ra com base no artigo 69, inciso I, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, a defesa o põe à ação fiscal argumentos que po- dem ser sintetizados com o objetivo de ponderar: -- que como preliminar prejudicial, que se declare nulo o lançamento, porque proveniente de prova emprestada e falta de dispositivo legal vigente à data dos fatos geradores, dizendo aue os arti- gos do RIR/80 citados na peça de autuação somen- te passaram a vi gorar a partir de 01/01/19 1, De dindo que se confira o seu artigo 778:f DMF - D /1! C-QySecgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.006/85-10 Ac5rdão n9 101-76.082 — que o lançamento do ICM, a que se refere o Auto de Infração, cujo lançamento do imposto de ren- da se impugna, não foi liquidado pelo contri- buinte integralmente e sim através de transação, o que tira a certeza e liquidez que devem estar explícitas no lançamento; — que a receita declarada de vendas e serviços em Cr$ 6.309.945 corresponde a todas as operacOes realizadas no período-base de 1979, com a apura_ ção e recolhimento integral do imposto de renda; — que não existe no lançamento a prova documental que identifique as mercadorias e o balanço físi co das opern8es que conduziriam à demonstração de diferença entre as saldas reais e as saídas efetivas com a emissão de documentãrio fiscal e bem assim os critérios adotados para fixação da base de cálculo. Antes do julgamento da petição impugnativa, o pro- cesso foi baixado em diligência para que, de acordo com o despa- cho de fls. 20 verso, fosse verificado: I - se o crédito tributário apurado pelo Estado foi pago; II - qual a modalidade de pagamento usada; III - qual o tipo de transação levada efeito, a que se refere a defesa; IV - se o crédito original sofreu alguma modifi- cação. Efetuada a di 'gência, carrearam-se para os autos os seguintes documentos: J(dr--,.. ,///2 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.006/85-10 AcOrdão n9 101-76.082 a) - de fls. 21/26, demonstrativos pelos quais há especificação das mercadorias ou produ tos, com saídas sem emissão de notas fis cais de venda e indicação dos respectivos valores, base de cálculo, coincidentes oura os indicados no Auto de Infração número 256.971 (fls. 06), lavrado pela Fiscaliza— ção Estadual do ICM; h) - de fls. 27, guia de arrecadação da Secre- taria de Estado da Fazenda de Minas Ge- rais, como comprovante do pagamento da no tificação do credito tributário relativo ao ICM; c) - de fls. 28, informação fiscal através da qual se esclarece: - c.1) - que o feito fiscal n9 256.971 (fls. 06) foi pago integralmen- te, sem parcelamento, com as mui tas reduzidas a 15%; - c.2) - que as bases de cálculo do cita do feito fiscal não sofreram ai teraçOes; - c.3) - que a transação se refere a be- nefícios extra-oficiais concedi dos pelo Secretário de Fazenda Estadual, consistentes, no caso, com redução da multa, corro saw- rifica das guias de fls. 27. Com base nesses elementos, na informação fiscal de fls. 19 e em acórdãos, que ata, proferidos por este Conselho de Contribuintes, o Delegado da Receita Federal em Divinópolis pela& decisão de fls. 29/32 julgou com indeferimento a petição impug 4 )/- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.006/85-10 5•_ ~ Acordao n9 101-76.082 tiva, em conseqüência de dar por procedente a exigência fiscal tendo expressado a ementa com estas palavras: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR1DICA - NULIDA- DES Os casos de nulidade do ato adminis trativo, na ação fiscal, são apenas os pre-= vistos.no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. 1 --OMISSÃO DE RECEITA Os fatos apurados em processo regu- lar instaurado pela Fiscalização Estadual que concluiu tratar-se de omissão de receita á vista de apuração de saída de mercadorias! sem emissão das respectivas notas fiscais presumem-se verdadeiros até prova em contrá- rio,podendo ser utilizados, como prova em., prestada, pela Fiscalização Federal. --VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA O marco cronológico para aplicação do regulamento de lei(s) não se situa na da- ta em que o Decreto que o aprova, mas a par- tir do advento da norma de lei regulamentada e já preexistindo esta, quando da ocorrência do fato gerador da obrigação, aquela aplica- ção não implica em dar ã lei efeitos retroa- tivos". Em grau de recurso tempestivo, a empresa volta a questionar, nos termos da petição de fls. 36/38, a ação fiscal, insistindo no entendimento de que os artigos regulamentares cita- dos no Auto de Infração não se prestariam ã constituição do crédi to tributário, assim se expressando a fls. 38, no subitem 2.5 da citada petição: "2.5. Conforme dispõe o art. 144 do CTN, a lei aplicável a ocorrência de fatos gerado- res do exercício financeiro de 1980 é aquela vigente em 19 de janeiro de 1980, _conforme pacifico entendimento jurisprudencial. Logo, em sendo a eficácia do Decreto n9 85.450 de 04/12/80, a partir de 01/01/81, não pode ser considerada como suficiente para atender ao que dispõe o art. 142 do CTN, pois não vigo- ravam ã época dos f.g, os arts. 157 § 19,179 e 367-II (?) do RIR/80, indicados no lança-- mento, que faltando esse requisito essencial, não se prestará para a finalidade especifica e una de constituição do crédito tributáriil. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.006/85-10 Acórdão n9 101-76.082 Diz a respeito da prova emprestada, que ela simples fotocópia de trabalho efetuado pelo fisco estadual e não um levan tamento que tipificasse como omissão de receita em ato personalís— simo do autuante e acrescenta a referida prova somente veio ser acompanhada dos demonstrativos de fls. 21 a 26 posteriormente ã feitura do lançamento. • É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Não seria de surpreender que o leigo não soubesse discernir entre o sentido da palavra "lei" e o do vocábulo "decre to" que a regulamenta, mas causa estupefação que pessoas afeitas ao trato das letras 1,t1.3:dicas e principalmente aquelas que se di- zem detentoras de títulos pomposos queiram atribuir-lhes a mesma significação, sem distinguir-lhes as finalidades. Pode-se, então, imaginar a espécie de entendimento que uma pessoa, caso professe o cultivo das letras jurídicas, transmitirá ao aprendizado,se não precisar o sentido e as finalidades de uma (a lei) e de outro (o decreto regulamentador). A palavra "lei" pode ser considerada sob dois senti dos: um, no sentido propriamente dito e, portanto, restrito; ou- tro, no sentido impróprio, amplo e genérico. A lei no sentido próprio, restrito, significa a ex pressão criativa do direito e, sob este aspecto, se distingue de seu sentido amplo, genérico ou impróprio e, neste sentido, entre outros atos administrativos, se incluem os "decretos" e os "regu lamentos" expedidos com a finalidade de assegurar e facilitar a execução da lei propriamente dita. Os regulamentos são, frente ã técnica legislativa, sempre_ aprovados por um decreto e, como têm a finalidade exe 4 7. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13677-000.006/85-10 Acórdão n9 101-76.082 tar a lei, não podem extravasar os limites que ela dispôs. Dentro dessa ordem de consideraçOes, e de entender-se que o regulamento não legifera, mas apenas concentra, em um só ato, tudo o que preexiste vigorando em legislacão especifica e esparsa. Ele consolida, portanto, em seu contexto regulamentá- rio, textos de leis que ainda não perdera a eficácia, o que re- flete um labor compilativo, nas não legislativo no sentido de criar direito, uma vez mie ele e apenas executado com o objetivo de facilitar a consulta de textos,em vi gor,de leis ,antecedentes à data do decreto que aprova o regulamento correspondente. O Regulamento do Imposto de Renda não foge à regra de aprovação como qualquer outro regulamento. Sempre aprovado por um Decreto, ele outra coisa não representa senão a compilação de toda a Legislação do Imposto de Renda, coordenada em arti gos, na rágrafos, incisos ou itens, alíneas ou letras, cuja redação re- flete o entendimento dos textos legais em que se baseia vigentes anteriormente à publicacão do Decreto aprovativo do Regulamento em questão. A função do regulamento e, pois, essencial e fundamen talmente integrativa da lei que o antecede. Então, ele há de ser entendido hipoteticamente como existente na mesma data dos tex- tos de lei aos quais se integra, uma vez que o regulamento cons- titui apenas uma interpretação, e não criação, do pensamento le gislativo. Ele obriga tanto quanto a lei à qual está subordinado. A distinção entre a lei e o re gulamento e tão-somente de cunho formal, sem nenhuma influencia no campo tecnico-jurídico de cria ção de direito, não havendo razão para se dizer que se está dan- do ao regulamento efeitos retroativos a fatos ocorridos após o advento dos preceitos da lei (MI das leis) que servem de matriz aos dispositivos do regulamento. Tendo por finalidade assegurar ou facilitar a execu- ção da lei, por certo o marco cronológico para a aplicação do re gulamento não se situa na data em que se torna público o decreto que o aprova. A sua aplicação há de ser feita a partir da da,41 7. . 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.006/85-10 Acórdão n9101-76,082 do advento da norma da lei regulamentada. Contendo-se o regulamento dentro dos preceitos das leis regulamentadas, que o decreto regulamentador consolida sem lhes modificaroualquerace,seusaspectos, uma vez que, na espécie, não foi apontada nenhuma alteração, não passa de argumento de in_ genuidade afetada de quem, esclarecido em ciência jurídica, se serve do sentido impróprio da palavra "lei" querendo obs-timadarcen- te, impingir o entendimento de que se lhe está dando efeitos re- troativos. Para a aplicação das normas regulamentares, o im- portante é verificar se as leis, cujos preceitos se regulamenta_ ram, tinham vigência na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e isto, em qualquer dos regulamentos do imposto de renda, sempre vem, apOs a descrição de cada dispositivo regula- mentar, indicados a lei e o respectivo preceito que deram ori-- gem ao conteúdo regulamentar: Nenhuma diferença faz que se indiquem os disposi- tivos regulamentares, em vez daqueles referentes às leis que lhes dão matriz. Não implica, pois, em retroatividade alguma,a- plicar-se aos casos ocorridos no exercício de 1980 o artigo 157, § 19, do RIR/80, que vige desde o advento do Lei n9 2.354, de 29.11.1954, nos mesmo termos do seu artigo 29, o artigo 179 do RIR/80, que, com o surgimento do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, ao qual corresponde com o artigo 12, tem vigência es pecifica desde 01.01.1978 (art. 67 do citado Decreto-lei) ,assim como vigência especifica assegurada desde 01.01.1978, tem -Lam- bem o artigo 387 inciso II, do RIR/80 (e não art. 367-11, como indica a defesa),uma -vez que corresponde exatamente com igual redação do art. 69, § 29, alínea Hb fl , do mesmo Decreto-lei men- cionado. Nem mesmo o artigo 778 do RIR/80, de que a defesa se serve para expender a opinião de que ao Regulamento do Impas ji to de Renda anexo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, estaria sendo dada aplicação retroativa, a fim de atingirem-se efe Y s ' , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.006/85-10 Acórdão n9 101-76.082 pretéritos, oferece tal entendimento, porquanto, embora o disposi tivo regulamentar citado mencione "este Regulamento entrará em vigor na data da sua publicação...", o dispositivo sob comentá- rio também deixou claro o respeito às leis em vigor, ao concluir com a expressão -- "ressalvados os casos em que esteja previstavi gência específica". E os dispositivos regulamentares citados no Auto de Infração estavam em plena vigência no exercício de 1980, como se explicou, e como estão ainda hoje. Ademais, a ressalva contida na parte final do cita- do artigo 778 do RIR/80 é uma lembrança da inferência extraída do artigo 99 do CTN (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), ao dispor: "Art. 99 - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nes- ta lei". Embora se possa até ponderar que o Regulamento do Imposto de Renda se editou à parte do Decreto n9 85.450, de104.12.1980, o fato de este o aprovar deixa claro que um ao outro se anexa, e como se trata de um só bloco, constituído da mesma substância, a ressalva da disposição regulamentar preserva a memória do referi_ do dispositivo da Lei Instituidora do Sistema Tributário Nacional. Na espécie dos autos, a referência feita pela defe- sa ao artigo 144 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966) se reve- la incabível pela deformação paralógica de propositadamente dis torcer o verdadeiro sentido da lei, que o dispositivo codificado emprega, e pela insólita contumácia de não querer enxergar a cla ra ressalva com que se encerra a redação do artigo 778 do RIR/80. Isso, porem, é próprio de quem quer envesgar e nada divisar. O pi or cego é aquele que não quer ver, pois assim pode tergiversar , preferindo não enfrentar a realidade dos fatos. Demonstrada a falta de consistência jurídica na ex- jjáR posição da defesa, quanto a querer negar aplicação dos dispositi- vos regulamentares citados no Auto de Infração, tentando deixar o "i'5 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.006/85-10 AcOrdão n9 101-76.082 esquecimento a ressalva das vigências especificas a que o artigo 778 do RIR/80 alude, cabe assinalar que o processo trata de um programa levado a efeito junto à Fiscalização Estadual do ICM com apuração de omissão de receita operacional praticada pela re- corrente. Nada há de criticável que se proceda à fiscaliza- ção integrada dos diversos tributos e as provas levantadas por uma seja aproveitada por outra fiscalização,para as finalidades especificas de cada tributação. Isto faz parte do Sistema Nacio nal de Informações Econômicas e Fiscais - SINIEF. Indene de dúvida de que se usou de critério pruden te e racional com base em dados coligidos em documento oficial , no Auto de Infração n9 256.971, lavrado pela Fiscalização Esta- dual. A defesa, em nenhum estágio da lide, conseguiu de- monstrar que outra era a base de cálculo utilizada pelo fisco es tadual, diferente da que o fisco federal se serviu. Não há, portanto, necessidade de produzir maiores considerações a respeito da matéria, uma vez que a diferença de receita apurada em ação fiscal se demonstra à saciedade, como re ceita dectada por via de levantamento junto ao fisco estadual , pois não sei a este interessa apurar o montante da receita auferi da na venda de mercadorias, mas também ao fisco federal, dado que o tributo devido a um e a outro tem por influência na base de cálculo o mesmo fator, a receita de vendas. A prova de que houve omissão de receita está no Au to de Infração n9 256.971 da Fiscalização Estadual, nos demons- trativosde fls. 21/26 e bem assim no reconhecimento da própria autuada ao efetuar o pagamento do crédito tributário do ICM pe- las guias de fls. 26, apenas com redução da multa, sem nenhuma alteração, portanto, da base de cálculo. Argumento inexpressivo, prOprio de quem tergiver , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI- PROCESSO N9 13677-000.006/85-10 Acórdão n9 101-76.082 consiste em querer convencer que, em se tratando de documentos firmados por outro poder tributante, através dos quais se levan tou e se tipificou omissão de receita, não pudesse o fisco fede ral servir-se deles ou de qualquer outro meio de prova que o conduzisse a apurar o exato montante da receita de vendas. Nem se concebe que a receita de vendas seja diferente de uma para outra área tributária. Tanto para o fisco estadual como para o federal interessa conhecer a receita de vendas de mercadorias , pois a esta não se atribui dupla face. Ela deve ser única para cada setor, não valendo isso em confundirem-se os tributos, o imposto de renda com o imposto de circulação de mercadorias. Em todo o curso da sua contestação, quer na peti- ção impugnativa quer na de recurso, o que se observa dos termos da defesa são evasivas,reticencias e anfibologias, preferindo enve redar pelo terreno da tergiversação, da pura conversa,a demons- trar que não omitira receita de vendas, como foi acusada e se encontra comprovado pela prova dos autos. Ante o expo l t91 o voto d4 relator pela negativa de provimento do r2w,rso -"1$ • W IP* Ni~412111"4"r S RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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