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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765593 #
Numero do processo: 13951.000050/89-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4762637 #
Numero do processo: 10783.000749/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Conselho de Contribuintes, oor unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaç'ào as importncias de Cr$ 6:,396.501, Cr$ 21,665,887, Cz$ 282.00 e Cz$ 2,414,464,70, nos exercicios de 1985, 1986, 1987 e 1988, 3,9! - PRESIDENTE telo /401111~.., - RELATOR 11, li - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:11N\Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AntiRDA0 Ng 101 -83"749 / 01' VISÏC VES - PROCURADOR DA D k,j 7-1 ;,71 E:: ND i 110 Ne::: E.E: :2.. 8 ri :E R PI E\ID NI DR O N V „ : I._ E: J. r L. s E s INt4 4‘ , . W2 . „OS.: • g'Wk, MINISTÉRIO DA FAZENDA ige PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,:~' . 2 PRrirFS94-3 Nog 10;783-000,749/90-15 RECURSO No t 100:-.792 ArffinA0 Nog 101-83.749 RECORRENTE g MAIMBA HOTÉIS E TURISMO S/A RELAT6R1 0 MAIMBA HOTÊIS E TURISMO S/A_, empresa estabelecida em Vitória-ES, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado c lançamento do Imposto de Renda dos eerç q ins dq- 19R i9R2„ acresçdo de encark.w, legais, 2, Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de infração de fis, 99 / 35)9 através da qual lhe está sendo eigida a tr~ação sobre as seguintes parcelasg a) Omissão de receita de correção monetária em face con-L13ilj.zaç90 do custo de aquisição de bens do Ativo Permanente em contas do Ativo Circulante-Estogueg 001-7 - Prataria e inox 1.1,3,1.002-2 - Cuarniço de Cama 1,003-2 - )i-.3.).-3 :1 de Mesa 1,1,3„1.004-3 - Guarni0:0 de Banho 1,1.3,1„005-9 - Louças e Vidros, : sendog Exerc-I.cio de 1985, ano-base 1984 • Cr$ 6;396.504,00 Exerccio de 1986, ano-base 1985 " 25.665„887,00 Exerc-i.cio de 1987, ano-base 1986 C...$ 282„569,00 , E e oxerc-írcio d 1988 an-base 1987 (í0 Cz$ 2,414,464,76 N . e , i‘Al*. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ert ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---Jà -, iiies- 3 PROnFSSO N2 10.783-000.749/90-15 ACÓRDA0 NP 101-83,749 FriguAdramento Legal art. 193 c/c PN CST 214/731 347, 349, 453, 354 ', 356, 357 c/c 387 II, todos do RIR/80. Paixado com Deceto n2 05.450/80. b) Redução indevida do Lucro Líquido do Exercício, em face da não contabilização da venda do Ativo Permanente, conforme demonstrado no Quadro Demonstrativo n. 0',..n Exercício de 1985, ano-base 1984 Cr$ 786.323.317 Exercicio de 1926, ano-base 1985 Cr$ 3 . 23 L 772 .092 Exercício de 1987, ano-base 1986 Cz$ 4.478.632,18 E .,fercíci o de 1922, ano-hAse 1987 Cz$ 35.864.289,99 Enquadramento 1 .. egal art. 156, 157, 165, 174, 198, 199, 201, 20'2, 317, 347, 348, 354, 357, 358 e 359 c/c 387 I e II, todos do 9IR/80, Dec. 85.450/80. lançamento foi impugnado- às fls. 87/88, tendo a interessada alegado, resumidamente, que os valores tidos como lan çad os indevidamente ' em con tas do Ativo Ci Sircuan te forAm apurados de forma glohAl, compreendendo diversos itens com várias Gl,,) N peças, poredros respectivos valores unitários são inferiores ao limite estabelecido na lei para serem lançados diretamente como despesa operacional. COM relação ao Ativo Imobilizado alienado e no .baixado, discorda do valor tributável apurado pelo fiscal . autuante no Quadro Demonstrativo n. 02, contestando o estorno da Varia0'o Monetária Passiva por se tratar de contrato com 00rre0o monetária em ORTN, com contrapartída de despesas financeiras pós fixadas e a falta de adição dos valores do "Ieasing", tendo apresentado novo demons'd-ativo no qual apura prejuízo em todos os exercícios, às fls. 89, • .1.,,4, • • e.":"'" • iilikik \ .0S g>78 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NP 10.783-000.749/90-15 AUIRDA0 NP 101-83.749 InformOo Fiscal às fls. 131/1.54, na qual seu Pela decisão de tis:, 1351139, o lançamento foi 'IMPOSTO SORE A RENDA-PESSOA JURIDICA - Omiwiso do Receita de Correção Monetária - É dovida correção monetária sobre ben5 indevidmente cla.ssificados no - É cb-Ivel. o exiO'f.incia do impoto da falta de contabilização da venda do Ativo ,„ ç „ A f. " (á I 1' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO No % 10783-000.749/90-15 ACÓRDA0 N2: 101-83.7,W VOTO Oonselheiro RAUL PTMENTEL. Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata ::.SE de acuisiOes de material de uso em hotéis, como guarniçes de cama, mesa e banho, louças, talheres, etc., lançadas em conta do Ativo Circulante, e que, no entender da fiscalização, deveriam ser imobilizadas e sofrerem correção 22, de 30.11,89, de Sr. secretário da receit a federal (DOU de "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribui0es e tendo em vista o disposto no artigo 202, parágrafo primeiro, do Rogulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto nP 85.450, de 04 de dezembro de Resolve Admitir que seja computado, como custo ou . /141 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ~fd4WW' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NP 10,783-000„749/90-15 ACÓRDAn NP 101-83,749 quarnic3es de càrna, mesa e banho e A louca utiliades por empresa s que expimrAm Perv.icos de hotelaria, ,ntl,,, e -,A1J.1_vidades similares," No• caso nem mesmo. às aquisiçbes foram lançadas como • encargo do exercício, exigindo-se apenas a correçào monetária sobre os bens, Ora, se de acordo com a retrecitada Instrução ... • Normativa a pessoa jur:í.dica poderia lançar as aguisiOes desSe material diretamente em conta de despesa, n'o vejo como exigir-se sua classificace em conta de Ative Permanente, 1 .10 Contabilizac'ao de Venda de bem do ativo, Segundo a autua0o, a recorrente vendeu em :1, n'4o baixou de sua contabilidade o custo de todo e seu Ative Permanente Imobilizado, referente ao imel, benfeitorias, veículos, etc., descritos na escritura püblica de 08.01:,82, gerando uma receita indevida de correção Monetària, e d espesa, tamhém indevida, de depreciacffes e respectivas cerrec3es monetárias dessas debreciacffes„ A receita de venda foi registrada indevidamente COMO "financiamento', gerando, conseqüentemente, ¡ un a variac'ao monetária passiva, apropriada indevidamente como despesa, 494,;, 1,À../NL.N. 1 è • : ' .., gV,.,,,5g MINISTÉRIO DA FAZENDA ffikY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1 , I 1 7 PROCESSO NP 10,783-000.749/90-15 .' 1, 1 ArtIRDA0 NP 101-83.749 ,.,., , De fato, a fiscaliza0b glosou apenas a varia0o monetária passiva, porque a operaco n'o era empréstimo, hem como as depreciaçes sobre bens n'fp baixados. 1 No ent.ant.o, compensou os • valores glosados com a receita de corre0b monetária do ativo n'No baixado mas computado no resultado do exerccio. Os demonstrativos trazÁdos pela interessada. na fase impugnatória (fls. 89) não infirmam a exigncia, pois ficou , esclarecido na peça informativa de fls. 131/134, que a despeSa de variação monetária passiva foi calculada com base na variação da ORTN, porém, ê totalmente incabivel, uma vez que n'ao houve empréstimo e Siin uma venda. Logo os recursos recebidos deveriam ter sido contabilizad os como receita . de venda e n'go como empréstimo. Também, quanto a despesas de 'leasing", os valores no foram pagos pela interessada, n'go estando, por essa rAzo, cc...)nt,M.3ilizado Ficou esclarecido, também, que foi compensado nos per:i.odos-base seguintes a corre0o das adicUes feitas no auto de infraço, apés deduzida a provis'ge para o imposto de renda. O ‘ Ante o f:',xpc...1:.6, dou provimento parcial ao recurso L.4 4... —_!..) excluir da tributa0:0 as importncias de Cr$ 6.396,504, Cr$ ..,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc:.7: 15 AróRnA0 Ng 101-W,749 n111111•n N'4 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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BARBOSA & CIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - A IRPJ - COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS - Não são de ser consideradas as provas apresentadas quando fundadas em documentos inidoneos. Negado provi- mento por unanimidade de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por J.A. BARBOSA & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do . Primeiro Conselho de Contr uintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso(4 , 9/ Sal , das se,-s e , ., em 21 de outubro de 1980. (://(5;? rs 1., i DOR 049— à' Gr RN ,. DEZ 17AI 1 ," klikRITANDO e 14.: PRESIDENTE RELATOR • flori , VISTO EM ADHE SON ;:i-o0S DE,e , RV , HO PROCURADORiSESSÃO DE: 2 3 ui ige oI D A FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju g.,ento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS-IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ AN- DRE NETO (suplente). e --... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 142 0430/011.025/77 RECURSO N.o: 82.699 ACÓRDÃO N.o: 101-71.882 RECORRENTE N.o: J. A. BARBOSA & CIA. LTDA. RELAT6RIO J.A. BARBOSA & CIA. LTDA., com domicílio fiscal em Recife/PE, não se conformando com a manutenção da exigência rela- tivamente a imposto de renda, multa e acréscimos, no que toca aos exercícios de 75 e 76, tempestivamente, recorre a este 19 Conse- lho de Contribuintes. 1. Originalmente foram apurados no que tange no Ex.75 diversos suprimentos de caixa sem a comprovação da origem do res- pectivo numerãrio e quanto ao Ex. 76 distribuição disfarçada de lucros na' alienação de imóvel da empresa. 2. A instância singular, entretanto, ao invés de con- siderar a infração do exercício de 76 como distribuição disfarça- da de lucros, apurando que o imóvel foi alienado ã Caixa Económi- ca Federal, por conta da sociedade, optou por definir o fato como mera omissão de receita. 3. Através do Acórdão n9 101-71.123, a decisão sin- • gular antes referida foi anulada em razão da mudança de critério jurídico, ordenando-se que a petição de recurso então apresentada fosse apreciada como impugnação. 4. A nova decisão de fls. 49/52 considerou c prova- dos, apenas Cr$ 15.000,00 entre os suprimentos, assim como 4duziu do lucro apurado com aalienação do imóvel, da ordem de Cr$ 220.000, C 00 (preço s de venda= 260.000- custo contabilizado = 40.000), o int ___ DM F - DF/1.0 C-C - Sen( t Mta OS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/011.025/77 3• Acórdão n9 101-71.882 juízo contábil do exercício respectivo, da ordem de Cr$ 37.00. Não considerou a correção monetária em razão de a mesma não ter sido levada em conta na contabilidade da interessada. 5. Em seu recurso às fls. 54 pede seja levado em con- sideração os documentos que comprovariam a sua disponibilidade pa ra realização dos suprimentos, assim como a correção monetária do preço de custo do imóvel alienado. É o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Como bem ressaltou a decisão singular, não podemos levar em consideração os documentos apresentados pela defesa com o objetivo de provar a capacidade para a realização dos suprimen- tos inquinados. Um dos signatários das declarações . apresentadas (f is. 32) não tinha a menor capacidade econômica ou jurídica para efetuar os empréstimos que afirmou terem sido feitos. O outro si2. natário sequer possui cadastro no órgão da receita específico. Quanto a correção monetária do custo de aquisição do imóvel ratificamos inteiramente as razões expostas pela deci- são singular. Com efeito, carece de fundamento, somente por quan- do da alienação do imóvel, pretender a sua correção monetãria,quan do desde a sua aquisição isso tenha sido feito pela contabilida- de. Isto posto e considerando tudo mais que dos au- (? tos constam, vot pela negativa de provimen - FERIDO CERO sb - RE OR's

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Numero do processo: 10830.007002/90-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos, os presente autos de recurso interposto por, MOG COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Constribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ejustar a exigência ão decidi- do no processo principal, através do acórdão n 2 101-85.466, de 23.08.93. Sal.; d. SessOe_ 1 D' 27 de outubro de 1993 ,, , Jr-o-- MAR AM,/, 4, PRESIDENTE dir0 011111fr CEL 0).'"vES F TO'',1, RELATOR .00r /1'...i4or VISTO EM LUIZ RNAND• *II EIR DE MORAES PROCURADOR SESSÃO DE: 2 7 JAN '1994 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- LHEIROS: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. lkèLÀ‘..1 n ok an croinc— cp'rri gt N9. 0114 e. -.Qin Y 3.11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10831007•002190_40 RECURSO N9 74.497 ACORDi0 Ne : 101-85.764 RECORRENTE: MOG COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação re- flexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a impugnação referente ao(s) e- xercício(s) de 1986, verbis: DESCRINAÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi aourada redução indevida da base de cal culo daquele tributo, gerando insufuciência na determinação da base de calculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrat. de calcu- lo do PIS e dos acréscimos legais respecti- vos, e de cópia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art 3 2 , alínea a.",§1 2 . da Lei Compl. n2 7/70, c/c o art. 4 2 , alínea "a" e § 12 e 22 ' do regúlamento anexo a Res. n 2 174/71 dy/ BANCE e item 5 da Norma de Serviço CEF/P N 2 2/71 e art 480 do RIR/80 (Dec. n 2 85450 80). - JUROS DE MORA: art. 2 2 do DL-1736/79, ari 1 2 , inc II do DL-2052/83, c/c o art.16 de DL-2323/87 e redação dada pelo art. 6 2 do DL-2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: art. 15, § único do DL-1967/82, c/c o art. 12, § único do DL 2052/83, at 1 2 , art 12,§ único, art. 18 do DL-2323/87 e art 10 do DL-2471/88, art.22 e seu § único, alínea b, da Lei n 2 7730/89 ; art. 13 § único da Lei n 2 7738/89 e Port.MF N 2 27/89; art. 1 2 e 2 2 , e 61 e seus §s da Lei n 2 7799/89. - MULTA: art. 4 2 do DL-2052/83, c/c o 'tem ãst4 II da Portaria MF 01/84, art 86, § 1 da ri'.4 Lei n 2 7450/85, art 11 do DL-2470/:: c/c o Ààll J.H. DAMEFP/DF- SECO!!! N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/007.002/90-40 Acórdão n 2 101-85.764 art 2 2 da Lei n 2 7.683/88 a base de cálculo e o percentual da multa estão indicados no de monstrativo dos acréscimos legais, em anexo). A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 061/com referencia à apresentada no Processo matriz de n 2 10830 / 007.004/90-75. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. CONSIDERANDO que a exigência fiscal consubs- tanciada no processo n 2 10830/007004/90-75, originário de ação fiscal - IRPJ - realizada na empresa impugnante foi julgada pro- cedente nesta instância, conforme Decisão 10830/GD/081/92 ( fls. 21/23); CONSIDERANDO que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem; 1 CONSIDERANDO que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabi- lidade funcional, consoante o parágrafo único do art, 142 do CTN; CONSIDERANDO que o art. 480 do RIR/80, apro a do pelo Decreto n 2 85.450/80, dispOe que as pessoas jurídicas de . verão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para reco- lhimento ao Fundo de Participação de Integração Social - PIS; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal e DETERMI NO se prosiga na cobrança de crédito tributário, com os devidos acrécimos legais A fls. 28 se vê o recurso voluntario, repe - do, de forma geral, a impugnação. sumcop~oFEE~ Processo n 2 10830/007.002/90-40 Acórdão n 2 101-85.764 VOTO a Conselheiro: Celso Alves Feitosa - Relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente pro- vido o recurso voluntário - ÃC0RDÃ0,n 2 101-85.466. Os fundamentos da decisão da autoridade mono- critica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revi- são por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parciál:. provimento ao recurso, para que se ajuste ao decidido gno processo-causa. É o meu voto. Brasilia (DF), 27 de a. bro de 1993 CELJ0/ - ES 'E TOSA - RELATOR 1, 400r 100 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000040/84-31
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , LRC/ . , 19 de junho 84 Sessão de del9 ACORDÃO N0101_75.272 Recurso n° - 88.323 - IRPJ - Exercicio de 1978. Recorrente - SEBASTIÃO FRANCISCO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ES TADO DE SÃO PAULO. IRPJ - PEREMPÇÃO - Tendo a firma indi- vidual tomado ciência da decisão recor rida no dia 11 de fevereiro de 1984 7' _ não se conhece do recurso, por causa , de sua intempestividade, quando ele "e a- presentado ã Repartição Fiscal no dia 27 de março de 1984. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SEBASTIÃO FRANCISCO DE FREITAS (FIRMA INDIVI- DUAL). , ACORDAM os Membros da Primeira Cmãara do Primeiro Conse ç - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso em razão da sua intempestividade, nos rmos do relatOrio e vo- to que passam a integrar o presente julgadQ( tT /' Sala das St.s ."7:'s DF), em 19 de 'unho de 1984. P 1iff / ,, ,, AMADOR OUdir-L-z FE' ANDEZ /47 - PRESIDENTE ' 4 e• o * _e/ . . N • I- Á O FI HO rÁ .40, , 1 ,921a)- RELATOR VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:20 , ',, 1 54 FAZENDA NACIONAL v:v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado) ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , è\ v ' _&, -0-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 13866/000.040/84-31 RECURSO N9: 88.323 ACORDÃON9: 101-75.272 RECORRENTEN9: SEBASTIÃO FRANCISCO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, com sede ã Rua Tietê, n9 131, Novo Horizonte, SP, in- conformado com a decisão singular de fls. 19, que manteve a exi- gência tributária do lançamento de fls. 12, cujo litígio se cinge ao seguinte: "Procedimento ex-officio por falta de declaração do imposto de renda pessoa jurídica. Em sua impugnação de fls. 15 e 16, alega sinteti_ camente o seguinte: 1- Nunca foi Empreiteiro de Mão de Obra, mas sem_ pre exerceu a profissão de trabalhador braçal, sempre ligado ã a- gricultura. 2- Por causa de seu 'ótimo relacionamentoccm seus colegas, recebeu, em algumas oportunidades, o cargo de Capataz, fi cando encarregado de, além de efetuar os mesmos trabalhos, fiscali_ zá-los, remunerá-los com numerário fornecido pelos proprietários rurais e, por isso, recebia uma compensação remuneratõria. 4 3- Por causa disso, surgiu a idéia, por parte •gl DM F - DF /19 C-C - Secgraf - • 00/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13866/000.040/84-31 3. Acórdão n9 101-75.272 um Proprietário rural, de redigir contratos, como sendo de Empreita da de Mão de Obra. 4- Tais contratos foram feitos sem má fé, como meio de obtenção de documentos para provar a despesa real. 5- Portanto, não há razão nenhuma para se dizer que existe uma firma individual. 6- Como bóia fria nada ganhou, a não ser a possi bilidade de sobreviver com sua família, e não tem meios de pagar o exigido. A decisão recorrida manteve o lançamento, "consi derando que o contribuinte nega constituir-se em empresa individual, mas não apresenta qualquer prova capaz de elidir o apurado no pro- cesso". Em seu recurso de fls. 27, além de reiterar o que foi afirmado na impugnação, faz anexar os documentos de fls. 28 a 4 . É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13866/000.040/84-31 4. Acórdão n9 101-75.272 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A firma individual em foco tomou ciência da decisão recorrida no sábado, dia 11 de fevereiro de 1984, conforme documento de fls. 21. De acordo com o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, o último dia para se entregar o recurso foi o dia 13 de março de 1984, terça-feira, pois o dies a quo, para a contagem do pra zo, ocorreu no dia 13 de fevereiro, já que o ano de 1984 é bissexto. Acontece que o recorrente, sem fundamento legal, re quereu mais quinze dias para poder apresentar o recurso, consoante fls. 24 dos autos, o que lhe foi concedido pela autoridade a quo, por equívoco, pois o art. 69 do Processo Administrativo, diploma legal supra-mencionado, diz claramente: "A autoridade preparadora, atendendo as circunstãn cias especiais, poderá, em despacho fundamentado:- I- Acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência". Se a prorrogação de prazo é exceção ã regra geral,' ela não pode ser norma extensiva ao recurso, por princípio exegetico do direito. Se o legislador quisesse que tal excessão se aplicasse também ao recurso, logicamente também teria assim legislado. Mas, não o fazendo, tornou o prazo improrrogável, para se interpor recurso. Considerando que o recurso foi apresentado ã Repar- tição Fiscal no dia 27 de março de 1984, conform- carimbo de fls. 26 dos autos, não conheço do recurso, por perempto 4 n4( fr '" r o/ •„. • o' e. Mis 2-EwN0 O - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01010.012038/81-26
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74793
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - SALDO CREDOR DE CONTA CAIXA - auto riza a presunção de omissão de receita,aW te a evidente circunstância tratar-se de. recursos financeiros não escriturados que teriam sido utilizados em pagamento de en cargos lançados a crédito da referida coW ta. A verificação posterior de ter ocorri: do erro na escrituração, sem reflexo na conta de apuração de resultados, é prova eficaz da inocorrência da omissão de re ceita, porem, até o limite da parcela in- devidamente lançada e que ocasionou o er ro contábil. DESPESA OPERACIONAL- Identifica-se como tal aquelas necessárias ã atividade da em presa e à manutenção da respectiva fonte produtora do rendimento, sendo passíveis de comprovação através de documentação a propriada. A existência de lançamento coF1 -Lábil de receitas do mesmo gênero não au- toriza a dispensa de comprovação de despe sas. PASSIVO FICTÍCIO - Sujeita-se ã tributa- ção como receita omitida o passivo circu- lante, ou parte dele, quando não devida- mente comprovada sua exatidão após exigên cia fiscal. CUSTO DE MERCADORIAS ONERADO POR DUPLO LANÇAMENTO - Não comprovada a regulariza- ção da conta, mantem-se a glosa efetuada na ação fiscal. - n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r- , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/012.038/81-26 Acórdão n9 101-74.793 curso interposto por JAEGER VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da base de 7 "Ellculo a importân- cia de Cr$ 1.378.745,74, no exercício de l97/? ,ó Sala das S- ,ss;e4DF),em 21 'novembro de 1983. , 440"AMADOR O '- c, F,'N,-1LNDEZ - PRESIDENTE ,, , Ir ,PIM - EI, \\ - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: " n' VOtt ZENDA NACIONAL ,i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÃRIO PINTO. n 1 . \ Q, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/012.038/81-26 RECURSO N9: 85.657 ACÓRDÃO N9: 101-74.793 RECORRENTE NO: JAEGER VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO JAEGER VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., com sede em Viamão-RS, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão - do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, acrescido de encargos legais. 2. O Crédito Tributário sob exame tem origem no Auto de Infração de fls. 31/35, sendo objeto de recurso as seguintes parce- las: Exercício de 1979, Ano-base de 1978 a) Omissão de Receita, caracterizada pela ocorrência - , de saldo credor na conta CAIXA - Art. 12,§ 29, do Dec. lei 1.598/77. 119.414,00 b) Valores debitados a Lucros & Perdas, tendo como contrapartida a conta "Outras Despesas Diferidas a Apropriar", sem a necessária comprovação - Art. 45, § 29 da Lei 4.506/64; art. 29 do Dec.lei 486/ /69; art. 135, 164 e 222 do Dec. 76.186/75; arti- go 79 e 67, inciso XI, do Dec.lei 1.598/77: -Livro Diário n9 6, fls. 294 - 1.607.532,00 -Livro Diário n9 6, fls. 296 - 557.327,31a DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 /75 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/012.038/81-26 Acórdão n9 101-74.793 c) Omissão de Receita, caracterizada pela manutenção, no Passivo Exigível, de obrigações já liquidadas - Art. 12, § 29, do Dec. lei 1.598/77: -Saldo na conta Fornecedores na Declaração de Rendimentos -fls.24 2.243,517,85 -Saldo no balanço auditado 962.704,63 1.280.813,22 Exercício de 1980, Ano-base 1979 d) Omissão de Receita, caracterizada pelo lançamento em duplicidade na conta "Fornecedores" de Nota Fiscal de empresa fornecedora. - Art. 182 e 185 do Decreto 85.450/80. 26.834,56 3. As razões apresentadas pelo contribuinte na impugna ção de fls. 39/49, quanto "a parte remanescente no litígio, pode ser assim sintetizada: Saldo credor na conta CAIXA: que, em princípio, a tributação deve-- ria incidir sobre o maior saldo credor apresentado e não sobre a so_ ma dos saldos credores de Caixa, dado que a regularização daquele convaleceria a situação dos demais; que, mesmo assim, a ocorrência de saldo credor na conta tinha origem em erro de escrituração, pelo atraso de lançamentos, bem como pelo equívoco na transposição do saldo anterior, em 01.01.78, conforme demonstrava. Despesas Diferidas a Apropriar: que não ocorrera evasão do tributo, pois o lançamento a débito da conta de resultado visava regularizar contabilmente os erros Cometidos por ex Contador, em períodos ante- riores, protestando pela juntada oportuna de laudo elucidativo da matéria. Diferença no saldo da conta "Fornecedores": que houve irregularida- de na contabilização de valores, porém, sem caracterizar a figurado chamado "Passivo Fictício", e que a divergência nos valores tomados como base da tributação devia-se ao fato de que o Contador da empre sa englobara na conta "Fornecedores" vários outros compromissos, cofri //7 2 : 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/012.038/81-26 Acórdão n9 101-74.793 mo empréstimos bancários, impostos a recolher, etc. Lançamento em duplicidade na conta "Fornecedores": que a importância de Cr$ 26.834,56, fora estornada no próprio período base, não preju- dicando a exatidão do resultado apresentado. 4. O Auto de Infração foi parcialmente mantido pela au- toridade julgadora de primeira instância, que assim se pronunciou quanto às parcelas sob exame, conforme decisão de fls. 93/105: Saldos credores de caixa: Sempre foi entendimento pacifico, e hoje a lei assim o afirma (RIR/80, artigo 180), que a existência de saldo credor de caixa é indício que autoriza a presunção de omissão de receita, pois evidencia que pagamentos foram feitos com recursos não registrados. São três, basicamente, as alegações que a autuadacon trapõe à exigência, neste item: a) que o saldo inicial da conta Caixa estava incorre to; b) que houve engano na contabilização de um depósito bancário de Cr$ 110.000,00, creditado duas vezes à Caixa; c) que não se podem somar saldos credores de Caixa o corridos dentro do mesmo período-base. Não podem prevalecer as razões apresentadas nas ali- neas a e b supra. Ao alegar, em seu favor, erro na contabilidade, a_ autuada deveria apresentar provas hábeis e concretas de sua ocorrên- cia e natureza, bem como dos valores que seriam corretos. Aqui, ela pretende opor, aos dados lançados em escrituração que, embora defici ente, foi considerada válida pelo fisco, registrados paralelos, sem nenhuma garantia de autenticidade, como os de fls. 63 a 66 e 69/70. Também sobre a alegada duplicidade no registro de 114, 7777 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/012.038/81-26 Acórdão n9 101-74.793 crédito de Caixa no valor de Cr$110.000,00 nada é provado, pois a empresa utiliza nesta conta o sistema de lançamentos englobados,nos quais não se podem identificar as parcelas componentes. Procede, entretanto, a pretensão de que se tome, co mo montante da receita omitida, o maior saldo credor apresentado pe la conta Caixa no curso do período-base, já que este maior saldo en globa os demais saldos credores, anteriores ou posteriores. Isto por que, quando se tributa um saldo credor de Caixa admite-se que hou- ve recebimentos neste valor, e se deve acrescer a quantia tributa- da - tida como proveniente de receita omitida - ao saldo da conta que, neste momento, dada a continuidade que caracteriza a técnica contábil, será igual a zero. Assim, há que se tomar, como montante da receita o mitida, o valor do maior saldo credor apresentado pela conta Caixa. Houve, entretanto, erro no cômputo deste saldo, decorrente de erro ocorrido na própria contabilidade da empresa que não considerou, no cálculo de cada saldo, o valor inicial de Cr$20.202,49, efetuando a correção apenas em 31.12.78. Tendo o fisco aceito como válida a es- crita da autuada, tanto que não a desclassificou, é de se aceitara,' mo corretos, por conseqüência, os valores de balanço, ou seja, os saldos finais das diversas contas que o compõem. Toma-se assim como correto o saldo final da conta neste período, tal como se apresenta na contabilidade - Cr$161.914,41 - onde está contido o saldo inicial de Cr$ 20.202,49. Refazendo-se a partir deste dado, como se impõe , todo o movimento de Caixa do período-base, temos que o maior saldo credor ocorreu em janeiro, no valor de Cr$ 119.414,00. Despesas diferidas apropriadas no período: Trata-se de valores transferidos, em 31.12.78, da conta "Outras Despesas Diferidas a Apropriar" para Lucros e Perdas, conforme ficha Razão de fls. 05. Como se vê por este documento, o lançamento foi feito englobadamente, sem nenhuma especificação quan to a natureza da despesa a que se refere. Tampouco com a impugnação é juntado qualquer esclarecimento ou prova. De se manter, por conse 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/012.038/81-26 Acórdão n9 101-74.793 guinte, a glosa imposta pelo fisco. Passivo Fictício: Inicialmente, ressalte-se que o fato de outras obri gações existentes não constarem no passivo exigível, ao invés de vir em socorro da autuada, apenas confirma o grande número de fa- lhas e imperfeições existentes em sua contabilidade, e não pode jus tificar nem compensar a manutenção, no passivo, de obrigações j pagas. Quanto às demais alegações, nenhuma prova traz a autuada do que afirma. Tampouco os demonstrativos e documentos jun- tados esclarecem o assunto; ao contrário, a relação de fls. 73/74 , onde a impugnante pretende demonstrar que o saldo da conta Fornece- dores englobava outras obrigações não lançadas em separado, eviden- cia que várias destas já constavam no balanço apresentado inicial- mente, o que não corrobora o alegado. Vê-se ainda que o pretendido saldo "correto" desta conta - Cr$ 699.874,93 - é ainda inferior ao do balanço auditado, valor este tomado pelo fisco no cálculo do pas sivo fictício. E, se examinarmos a ficha sintética da mesma conta juntada às fls.76 (verso), constata-se que ela apresentava como sal do do balanço de 1978 um terceiro valor ainda menor: Cr$ 488.432,15 . Verifica-se, outrossim, que as divergências entrecs dados dos dois balanços existentes (três se considerarmos o de fls. 78, ainda diferente), não se limita à conta Fornecedores, mas tam- bém às demais contas do passivo que somam, respectivamente (Passivo Circulante + Passivo Exigível) Cr$ 3.561.188,18 e Cr$ 2.192.805,24. Da mesma forma, quanto ao alegado pagamento de for- necedores com recursos dos sócios, nada é provado. Valor lançado em dobro: Refere-se à duplicata emitida pela Indústria "725 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/012.038/81-26 Acórdão n9 101-74.793 Pneumáticos Firestone S/A, no valor de Cr$ 26.834,56, lançada duas vezes a crédito de Fornecedores, majorando, conseqüentemente, o custo das mercadorias vendidas. A autuada alega ter efetuado o estorno do duplo lan çamento. Entretanto, a análise da ficha Razão referente a sub-con- ta "Fornecedores - Indústria de Pneumáticos Firestone S/A" não cor_ robora tal afirmativa, já que nada está registrado na mesma a este título. Assim, deve igualmente ser mantida a exigência re- lativa a esta glosa. 5. Em seu apelo de fls.110/116, o contribuinte reite- ra as razões expendidas na fase impugnatória, juntado às fls. 118/ 123 Laudo Pericial assinado por três profissionais do ramo da con- tabilidade, complementado às fls. 142/144, através do qual procura justificar as deficiências contábeis que teriam dado origem à la-- vratura do Auto de Infração. 6. Em Sessão realizada em 13/04/83, através da Resolu_ ção n9 101-01.775, de fls. 157, o julgamento do recurso foi conver_ tido em diligência, a fim de que a repartição de origem, após pro- ceder às devidas conferências e exames que julgasse necessárias, e mitisse parecer conclusivo sobre a eficácia dos elementos apresen- tados pela interessada após a decisão recorrida, seguindo-se às fls. 162/163 o relatório sobre a diligência efetuada. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: , O interessado recolheu dentro do prazo da impugna- i- ção parte do crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 31/35, conforme DARFs de fls. 50/52 e, posteriormente, após deci À -iz i,, ;,, ,52 , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 1010/012.038/81-26 Acórdão n9 101-74.793 são de primeira instância, o correspondente à parcela de "Pro-Labore dos Sócios" que fora pago englobadamente em 1978, e o calCulado so bre a "Subavaliação do Estoque", no mesmo ano, conforme DARFs de Lis, 106/107, restando à lide, portanto, as parcelas correspondente ao "Saldo Credor de Caixa"; "Apropriação de Despesas Diferidas", sujei- tas a comprovação; "Passivo Fictício", todas referentes ao ano-base de 1978, e "Lançamento em Duplicidade" detectado na conta de custo de . mercadorias no ano-base de 1979, que podem ser assim analisadas: Saldo Credor da Conta Caixa. O fato de a escrituração do contribuinte revelar sal- do credor na conta CAIXA autoriza, por si só, a presunção de omissão de receita. Isto porque logo se depreende que recursos financeiros não contabilizados teriam sido utilizados em pagamento de encargos , lançados a crédito da conta CAIXA. Trata-se, evidentemente de uma presunção relativa,ca ! bendo ao contribuinte a prova de sua improcedência. A verificaçãopco tenor de erro de escrituração, sem reflexo na conta de apuração do resultado sujeito ao tributo, é prova efiCaz da inocorrência da omis são de receita. Assim conclui a Diligência determinada por esta Câma ra através da Resolução n9 101-01.775, às fls. 162/163: "Conforme verificação, a empresa, erroneamente, lan- çou em duplicidade em depósito no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A., conforme esplanação às fls. 118/119 do presente processo. Quanto ao saldo inicial de caixa, em 01 de janeiro de 1978, conforme deter- mina os princípios de contabilidade geralmente acei- tos, é o que consta na contabilidade (Diário), pois, . se somente o saldo de caixa estava errado, não pode- ria a empresa encerrar o balanço mensal, não havendo justificativa entre o saldo da contabilidade e o li- vro caixa." Encampando, pois, a apreciação do Fiscal diligencian te, entendo que, do saldo credor da conta CAIXA, sobre o qual se exi- ge o tributo, deverá ser reduzido da importância de Cr$110.000,00 cor' A r -/ 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/012 . 038/81-26 Acórdão n9 101-74.793 respondente ao depósito bancário duplamente lançado a crédito da re- ferida conta. Despesas Diferidas Sujeitas ã Comprovação. A interessada considerou como despesa operacional do ano-base de 1978 a importância de Cr$ 2.164.859,30, genericamente a- brigada pela rubrica "Outras Despesas Diferidas a Apropriar" (Código 4.04.2) sem a necessária comprovação. Dispõe o artigo 164 do Decreto 76.186/75: "Art. 164 - São operacionais as despesas não computa- das nos custos, necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n9 4.506/64, art. 47). § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorri- das para a realização das transações ou operações e- xigidas pela atividade da empresa (Lei n9 4.506/64,ar tigo 47, § 19). -§ 29 - As despesas operacionais admitidas são as usu- ais ou normais no tipo de transações, operações ou a- tividades da empresa (Lei 4.506/64, art. 47, § 29). Embora tenha procedido ã auditoria em sua contabilida de, visando localizar e esclarecer a origem dos gastos englobados na conta 4.04.2, mesmo tendo concluído os trabalhos "tratar-se de encar - gos financeiros", a recorrente não conseguiu se posicionar de manei- ra definitiva quanto ã origem de tais gastos e comprovar,através de documentação apropriada, sua necessidade frentes aos objetivos da em presa. Também, a simples anulação das despesas pela contabi- lização de receitas, mesmo que sejam do mesmo gênero, não constitui recurso contábil utilizável na reparação de qualquer errro de escri- turação e não pode alcançar efeitos de compensação pretendidos pela interessada, dado que, independente de ser inconcebível a anula-- ção da parcela sob esse argumento, a legislação do tributo nãd,) /)97. 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/012.038/81-26 Acórdão n9 101-74.793 dispensa, sob qualquer hipótese, a comprovação de gastos que venham a integrar a conta de resultados. É de se manter a tributação sobre essa parcela. Passivo Fictício O contribuinte não logrou comprovar, quando exigido pela fiscalização, o valor consignado em seu balanço encerrado em 31.12.78 sob a rubrica "Fornecedores", sendo-lhe exigido o tributo ' sobre o valor de Cr$ 1.280.813,22, tido por receita omitida, conso- ante art. 12, § 29, do Dec.lei 1.598/77. O relatório da diligência determinada por esta Cãma ra, às fls. 162, assim informa: "Tendo em vista o que agora demonstra a recorrente, os balanços que serviram de base aos lançamentos a- presentavam as contas com denominação imprópria. As sim o balanço de fls. 12, a conta "Fornecedores" (2.243.517,85) englobava também parte da conta fi,- nanciamentos; e no balanço de fls. 16 a conta "For- necedores" (962.704,63), de igual forma, também en- globava parte da conta de financiamentos, embora em melhor escala. Recompondo e consolidando as conta de Fornecedores e Financiamentos, a vista dos esclarecimentos pres- tados pelo recorrente, vamos encontrar: a) Balanço escriturado (fis.12) Unibanco (financiamentos). 551.816,70 Finasa (idem) 82.362,27 Fornecedores (finac. e Fornec.) 2.243.517,85 2.877.696,82 b) Esclarecimentos do Recorrente (fls.120) Financiamentos 2.301.731,18 Fornecedores 563.898,16 2.865.629,34 c) Parcela do passivo nas contas FORNECEDORES/FINAN CIAMENTOS, cuja existência em 31/12/78 o recor- rente não logrou demonstrar, resultante da com- paração "a" menos "b", igual a Cr$12.067,48." Temos, pois, por não comprovado apenas o valor dk -77) - 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/012.038/81-26 Acórdão n9 101-74.793 Cr$ 12.067,48, devendo ser excluído da tributação o valor de Cr$... 1.268.745,74. Lançamento em duplicidade: na conta de Mercadorias. A interessada onerou a conta de custo de mercadoria comprada no ano-base de 1979 ao registrar duas vezes a importân- cia de Cr$26.834,56 correspondente a compra feita através da Nota Fiscal 051395 e fatura 052947, da Ind. de Pneumáticos Firestone S/A. A alegação do contribuinte é de que tal valor teria sido estornado no próprio exercício, tendo comprometido o lucro tri_ butável, todavia não traz aos autos qualquer prova dessa alegação , devendo ser mantida a tributação sobre a parcela. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da bas- de cálculo a importância de Cr$1.378.745,74 no exer - cicio de 1979." -. , ------ E-fr - RE11-EN - - \- = -0R------/ 1 .__. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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PROCESSO N9 13814-000.854/84-90 ii41 'kk-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf......... Sessão de . 22.... de.. ma ip ..... de 19 85... ACORDÃO N° . 101775.. 912 Recurso n° - 89.042 - IRPj - EX: DE 1983 Recorrente - MANOEL SANCHEZ BERNAL (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . IFtPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/80, art. 115, parágrafo único, alínea "b"). Tendo o sujeito passivo apresentado e obtido a aprovação do projeto antes da data-limite estabelecida em lei,pela au toridade competente, atendeu a recoF rente ao pressuposto fixado em lei pari- a exclusão da equiparação. Distinção en tre simples parecer prévio e ato compl _ xo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MANOEL SANCHEZ BERNAL (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- l he, de Contribuintes, por 11 .1=iml riA cIffN AP, vrlf.c), dar provimento ao re- curso,s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente i julgadM .... (74 _ ><2 Á Sala das .,-s.j..0.t7 _11'), em 23 de maio de 1985. > , id, tr. AMADOR_ 02: — NÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR .....---. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 23E:4 190"-- : NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU , DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. i I 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.854/84-90 RECURSO N9: 89.042 ACORDÃON9: 101 - 75.912 RECORRENTE: MANOEL SANCHEZ BERNAL (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATõRIO Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recorrente foi equiparado a pessoa jurídica e a autoridade julgadora a quo manteve a exigência fiscal, em vista de não haver ele satisfeito o requisito previsto no art. 115, parágrafo único,a línea "b", do RIR/80, onde para a não equiparação exige a lei que a pessoa física: "b) tenha requerido a autoridade administrati- va competente, antes dessa mesma data (01.01.75), a aprovação de projeto de construção ou lotea- mento, no caso de não haver, à" época da aquisi ção do terreno, projeto aprovado ou em tramita Y — Em sua tempestiva impugnação de fls.41/44 quan- to ao mérito, alegou o autuado, em síntese: -- Ser indispensável que se atente para a mens legis: Õ que o legislador, através daquele dispositivo, teve em mira é que fique provado, indubitavelmente, já existir, antes de 19 de janeiro de 1975, projeto de construção ou de loteamento pronto e acabado. -- Ao revés do que pretende o fisco, essa con- dição se encontra plenamente implementada pelo impugnante: O proje to de construção já estava completo e, mais do que isso, aprovad DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814-G00_854184-90 Acórdão n9 101-75.912 - por autoridade administrativa competente, no caso, a Divisão Regio nal de Saúde, antes de 19 de janeiro de 1975 (doc. n9 04). -- Não se trata, como pretende induzir a fis- cal autuante, de mero parecer prévio de autoridade sanitária o do- cumento com que se instrui apresente: O que se submeteu à autoridade administrativa para aprovação, no caso, ao chefe da Divisão Regio- nal de Saúde em Santos, foi o projeto de construção definitivamen- te pronto. -- A lei não exige que o requerimento de apro vação do projeto seja obrigatoriamente endereçado à Prefeitura,mas a autoridade competente. É inquestionável que o Diretor da Divisão Regional de Saúde preenche tal requisito, pois é autoridade admi- nistrativacompetente para aprovar, em seu espaço jurisdicional, projetos de construção. O que importa é que o projeto se encontra- va, comprovadamente, já feito ate 31 de dezembro de 1974. E a pro va de que o impugnante satisfez essa condição está plenamente pro duzida, pois foram anexadas ao Processo n9 5.332/74 da Divisão Re- gional de Saúde em Santos as plantas do empreendimento (doc. n9 04). -- Não ter qualquer fundamento, pois, nesse passo, a pretensão fiscal: Ao revés do que pretende o fisco, a con dição da alínea b do parágrafo único do art. 115 do RIR/80 está cabalmente preenchida pelo impugnante. Por sua vez a autoridade recorrida manteve a exigência, consignando na ementa e na fundamentação de seu decisó- rio, respectivamente: "O processo de solicitação de Alvará de Cons...-- trução junto à Prefeitura Municipal, através do qual foi aprovado o projeto de construção do empreendimento é o requerimento previsto na .. alínea b do artigo 115 do RIR/80; ,,.. , Considerando que a aprovação do projeto do empreendimento foi realizada atravesdOprotess , 5 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.854/84-90 Ac6rdão n9 101-75.912 n9 1043-20530/75 junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, conforme consta na "Carta de Habi- te-se" n9 7.373/79 de 17 de julho de 1978 (fls. . 14); Considerando que o processo n9 1043/20530/75 solicitando o "Alvará de Construção" para um prédio à Av. General Rondon, foi processado e deu entrada junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá em 25 de fevereiro de 1975 (fls. 11 --(í 13); Considerando que a solicitação de Alvará de Construção junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá é, no caso, o requerimento de que trat -a- a alínea b do artigo 115 do RIR/80, não se con fundindo com quaisquer outros procedimentosjta to a outros órgãos; Considerando que a anexação das plantas do em- preendimento, em data anterior a solicitação do alvará de construção, em processo aprovado pela Divisão Regional de Saúde não atende ao disposto no artigo 115 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela inconfor_ mado, o sujeito passivo interpôs o recurso de fls.55159, onde em re sumo alega que: -- A decisão recorrida distingue onde não pode nem deve distinguir: "Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". -- A lei não fala em "solicitação de alvará de construção à Prefeitura Municipal". A lei estabelece que "tenha re querido à autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprovação de projeto de construção". -- O dispositivo não visa a assegurar às Pre- feituras, como pretende o ilustre Julgador da primeira instãncia lhes seja assegurada, a exclusividade para aprovação de projetos . de construção ou de loteamento. É evidente que o legislador, ao e- xigir que o empreendedor já tivesse requerido, antes de 19 de ja- neirode 1975, ã autoridade administrativa competente a aprovação do projeto, procurou estabelecer uma prova- inequívoca e confiáve áz5_ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.854/84-90 Acórdão n9 101-75.912 de que, antes daquela data, já existia o projeto de construção, ou que tal projeto não fora elaborado após 30 de dezembro de 1974. -- O recorrente, antes de 19 de janeiro de 1975, requerera ..à autoridade administrativa competente e dela ob_ tivera a aprovação do projeto de construção, tendo, na ocasião, jun tado ao seu requerimento o referido projeto, como ficou plenamente comprovado com o documento juntado sob n9 01 às razões impugnat6- rias, prova que ora se renova (doc. junto). -- A lei fiscal admitiu, como excludente da e_ quiparação de pessoa física a empresa individual, além dos demais pressupostos apontados nas diversas alíneas do parágrafo único do art. 115 do RIR/80, o da existência de projeto de construção ou de loteamento, antes de 19 de janeiro de 1975 (alínea b daquele pará- grafo). -- A ocorrência de tal pressuposto, não há dú- vida, é de difícil prova, pois haveria sempre a possibilidade de serem apresentados projetos que, embora elaborados mais tarde, le- vassem a data de antes de 19 de janeiro de 1975. -- Diante disso, estabeleceu o legislador uma forma de prova de preenchimento daquela condição que não concedes_ se lugar à dúvida: Teria o contribuinte que comprovar haver reque- rido à autoridade administrativa competente, antes daquela data, a aprovação do projeto de construção. Não era necessário que, até então, houvesse obtido a aprovação dele: Bastava tê-la requerido. Também não era obrigatório que a autoridade fosse da Prefeitura,co - mo entendeu, sem qualquer fundamento legal, a decisão a quo: Era bastante que o requerimento tivesse sido endereçado, antes de 19 de janeiro de 1975, à autoridade administrativa competente. -- Em 19 de janeiro de 1975, já tinha o proje- to de construção pronto e aprovado por autoridade administrativa competente, no caso, o Diretor da Divisão Regional de Saúde em San tos (doc. junto) -2-- 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.854/84-90. Acordão n9 101-75.912 ' -- O Diretor daquela Divisão, assim como a au toridade municipal, são autoridades competentes para aprovar proje to de construção, cada uma em relação aos aspectos específicos de sua competência. Ambas as autoridades administrativas são competen tes e obrigatório é o Tespectivo pronunciamento a respeito do pro- jeto. -- O que interessa ã lei fiscal, repita-se, é a prova da preexistência a 19 de janeiro de 1975 do projeto de construção, não a autoridade a que tenha sido dirigido o requeri- mento, desde que autoridade competente. -- É evidente, pois, que o preenchimento da condição prevista na alínea b do parágrafo único do artigo 115 do RIR/80 por parte do recorrente estava e está, indiscutivelmente, comprovado, pois havia, àquela data, um projeto de construção, bem - como o requerimento de sua aprovação dirigido ã autoridade adminj's . trativa competente. Tão competente que expressamente o aprovou. É o relatório. (,) / : ;,, 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.854/84-90 Acórdão n9 101-75.912 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora para a correta solução do presente lití- gio, mister se faça perquirir qual a finalidade almejada pelo le- gislador ao estabelecer uma data de referência e analisar as con dições por ele impostas para exclusão da equiparação, a querela não é de difícil solução, como veremos. A mens legis, o objetivo do legislador, foi de- limitar com segurança uma data-marco para que pudesse aquilatar a efetiva existência de um projeto de construção e a materializa- ção da intenção de transformar esse projeto em realidade. A prova de que, efetivamente, era essa a delibe ração do legislador deixou-a ele estampada no próprio dispositi- vo, quando: a) contentou-se com o simples requerimento (não exi- gindo a aprovação do projeto); b) consignou que satisfaria a con dição a existência de projeto em tramitação. Em razão de ter o legislador estabelecido que atenderia à condição a existência do requerimento, solicitando a aprovação do projeto: de um lado, ipso facto, prescindiu da pré- via aprovação do projeto, embora pressuponha a existência de pro- jeto de construção; de outro, propositadamente, se absteve de in dicar a autoridade a quem deveria ser requerida a sua aprovação. A falta de indicação da autoridade a quem deve- ria ser dirigido o requerimento, isto é, quem dele deveria tomar conhecimento em sua primeira fase, após a elaboração do projeto, tem sua justificativa implícita no fato de a matéria ser discipli nada por direito loca / 8. LIE •VICO PUBLICO IDE Processo n9 13814-000.854/84-90em. Acórdão n9 101-75.912 Conseqüentemente, se a legislação estadual ou mu' nicipal estabelecerem que o projeto deva ser aprovado por determi- nado departamento ou a sua aprovação estiver condicionada ao "de acordo" de diversos órgãos (ato complexo, por depender da concor- rência de mais de uma manifestação no mesmo sentido), evidentemen- te estará atendido o pressuposto com a protocolização do requeri-- mento no setor a quem primeiro couber se pronunciar sobre o proje- to de construção apresentado. Obviamente a manifestação deverá referir-se ao conjunto arquitetõnico concretamente apresentado e não a simples possibilidade ou autorização para no local ser efetuada uma cons- trução, dado que aí deparar-nos-íamos com o chamado parecer prévio, que embora possa ser indispensável, não integrará o ato complexo de aprovação do projeto propriamente dito; quando muito integrará a primeira etapa da aprovação, se a audiência for requerida pelaau toridade que receber o projeto para aprovação; do contrário será uma condição a ser atendida para a própria protocolização do regue rimento de aprovação (em primeira ou única etapa de aprovação, co- mo previsto em lei). Ora, no caso dos autos, verifica-se que, antes data-limite prevista na lei, o autuado lí tinha o projeto aprovado pela Divisão Regional de Saúde de Santos do Serviço de Engenharia Sanitária, e, assim, satisfeito a condição, visto que a aprovação indubitãvelmente pressupõe o prévio requerimento dirigido à autori- dade competente (para aprová-lo), como dispõe o art. 115, parágra- fo único, alínea "b", do RIR/80. Nestas condições, é desprovida de amparo legal a conclusão da autoridade julgadora a quo, ao condicionar a exclusão da equiparação, a que o sujeito passivo requeira a Prefeitura Muni cipal de Guarujá o Alvará de Construção, dado que, além de, ã pri- meira vista, revelar-se ser uma etapa posterior ao requerimento de aprovação do proj eto,. como exige a lei, e não ter sido apresentado qualquer texto legal, em contrário; também _a prova dos autos (apro vação do projeto de construção antes de 01.01.75 e requeriment 2 )7 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814-000.854/84-90 Acórdão n9101-75.912 de Alvará de Construção protocolizado em data posterior àquela) comprova não ser correta a interpretação da autoridade julgado- ra recorrida. Em conclusão, entendemos que o apelante aten- dera ao pressuposto para exclusão da equiparação, pois: (a) não só apresentara o projeto antes da data exigida pela lei, como ainda lograra sua aprovação: (b) não nominando a legislação do I.R. a autoridade a quem deve ser requerida a aprovação, e não tendo sido acostado aos autos texto legal que especifique a au- toridade a quem deva ser dirigido o requerimento para aprovação do projeto, pressupõe-se que tendo sido aprovado pela autorida- de competente para fazê-lo (o que não se discutiu nos autos), a parte formal (apresentação do requerimento) também foi devida- mente atendida, pois a autoridade pública, nestes casos, somen- te age motivada. Em face do exposto, somos pelo provimento do recurso / derf, , AMADOR OUT - "' a F RNANDEZ — PRESIDENTE E iv RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, como participa- ção do Governo e que se constitui por dedu- çãodo imposto de renda, se prejudica em par cela proporcional, quando este tributo é de- clarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORMANDO MORAES ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1989. URGEL PEREI' , LOS I - P5IDNTE FRANCISCO DE ASSI Á DA -1 RELATOR , VISTO EM AFINS SO FERREIRA--j CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: (") 7 kWrt ,Y)Dio 101 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL r- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS g E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02 . ,:f*NT I*4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHOCESSO N9 10.660/000.433/88-04 RECURSO N9: 52.494 • ACÓRDÃO N9: 101-78.562 RECORRENTE N9: NORMAND() MORAES ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos , inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição im pugnativa com a qual se opusera ê. exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo,nos termos da petição de fls. 27. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mo- dalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1983 a 1987. A exigência decorre do que consta do processo origi- nal n9 10.660/000.431/88-71. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil -fiscal, que o imposto de renda de pessoa jurídica se prejudicara por OmiSSÃO de receita operacional, inexistência de Saldo .Devedor de , Correção Monetária e Saldo credor de Correção Monetária. O Recurso n9 93.623, constante do processo original , (1) )":"/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10-.660/000.433/88-04 03. Acórdão n9 101-78.562 seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe negado provimento pelo Acórdão n9 101-78.522. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscaliza ção externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhi mento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nos, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão majoradas, ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência,que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo ori- ginal, prejudicou o lucro real dos exercícios de 1983 a 1987 ao omi- tir receitas operacionais, caracterizadas em integralização de capi- tal em moeda corrente, sem comprovação da efetiva entrega do numerá- rio ã empresa - e em passivo fictício apurado no saldo da conta "Tí- tulos a Pagar", e bem assim fez recolhimento insuficiente de imposto devido, ante a existência de saldo devedor de correção monetãria e existência de saldo credor. As irregularidades apontadas no Processo principal V-X? 1:41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.660/000.433/88-04 04. Acórdão n9 101.78.562 se confirmaram, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9101-78.522 de 25/04/89 , o Recurso n9 93.623, interposto contra a decisão de pri meira instância, negando-lhe provimento à unanimidade. Assim, ante a intima relação de causa e efeito e con- siderando que a solução proferida no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao processo decorrente, voto pela negativa de pro- vimento do recurso. [445LA-444,7‘u FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE-EAT-0.1/„,, V5? 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013287/87-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83769
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Recorrida - DRF EM BELO HORIZONTE - (NO). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Parcial mente provido o recurso voluntário apresei-T_ tado no processo principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, e de se pro ver parcialmente a exigencia decorrente = pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento' parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no proces_ so principal, atraves do Ac. 101-83.726, de 06.07.92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, ven- cida a Conselheira Mariam Seif, que excluia parcela menor. 'ala 4:s SessOes (DF), em 08 de julho de 1992 /l AR); :50111111. ,7 y „--- - PRESIDENTE C SO ALVES EITOSA - RELATOR , OP VISTO EM A 47 , 4# " ' O FERREIRA â CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: n / r-,,:-7 ..,..„ e DA NACIONAL Q `l• Participaram, ainda, lio presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândi do. Ausente par motivo justificado o Conselheiro Sebastião Rodri- gues Cabral. VIPA L • / \ i , ..... ,L'-'DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. 11"*. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10680-013.287/87-96 RECURSO N9 63.605 ACORDO N2: 101-83.769 RECORRENTE: CASA ARTHUR HAAS COMfRCIO INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO_ - Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS- -DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s)' de 1985/86/87, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL PIS/DEDUÇÃO IR Decorrente da dedução de 5% (cinco por cen- to) do imposto de renda pessoa juridica, apurado em \Auto de Infração lavrado nesta data e conforme Demonstrativo de Apuração da Contribuição e Calculo dos Acr gscimos Legais, correspondente aos exercícios de: 1985 - Ano-base 1984 1986 - Ano-base 1985 1987 - Ano-base 1986 Enquadramento Legal: Artigo 480 do RIR/80, aprovado .-lo Decreto 85.450/80. Demonstrativo da ContribuiQ:,12 Exercício financeiro Vr. em n9 de OTN OTN da conver Vr.enC25$ são 1985 675,75 12.137,98 8.202,23 1986 118,09 42.031,56 4.963,50 1987 95,14 121,16 11.527,16 Base Legal: Artigo 19, II do DL n9 2.052/83 c/c o artigo 16 do DL n9 2.323/87 - Juros de Mora Artigo 15, 6 único do DL n9 1967/82 c/c o Art. 19 do Decreto-lei 2323/87 - Correção monetãria." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11 com Ak- DANIEFP/OF - SECOS N e 065/ 90 4.H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-013.287/87-96 3. AcOrdão n9 101-83.769 referencia à apresentada no processo matriz de n910680-013.285/87-61 A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter em parte o lançamento. "Ante o exposto, Resolvo julgar PARCIALMENTE PROCE DENTE a ação fiscal, para exigir da autuada o recolhimento ao Fun do de Participaçao do Programa Social - PIS na modalidade de Redu ção de IR, de NCz$ 3.875,75 no exercício de 1985, NCz$ 728,61 no exercício de 1986 e NCz$ 584,92 no exercício de 1987, sujeitos à multa de oficio e aos acrescimos, regulamentares, levando-se em g consideração o valor recolhido pelo contribuinte, conforme DAR/ /PIS à fls. 29." A fls. 52 se ve o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. £. o relatCrio. rxN 7/7 1 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-013.287/87-96 4. Acordao n9 101-83.769 VOTO— Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso j tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido o recurso voluntario ACCRDÃO N9 101-83.726. Os fundamentos da decisão da autoridade monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for ça do recurso voluntãrio, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Cama- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relaçao de causa e efeito, dou par- cial provimento ao recurso, para a devida adequação ao decidi- do no processo principal. 2 o meu voto. Brasrlia (DF , em 18 de julho de 1992 CE • A S EIT6SA - RELATOR k")/ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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