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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762312 #
Numero do processo: 10480.010324/88-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA PRO- DUZIDA PELO FISCO ESTADUAL - Os fatos descritos em autos de infração lavra- dos por fiscais estaduais, por conte- rem declarações prestadas por agentes do poder público, presumem-se verdadei ros, até prova em contrário, sendo lí- cito o lançamento do Imposto de Renda com base nas informações nele conti- das e que tenham influência na apura- ção do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1990 _4/ URGEL •EREryA LO - , - PRESIDENTE ---11----- •---‘*4±,E, --:-..' ---- - RELATOR J -4r VISTO EM AFONSO,'EfS0 FERREIRA 3 CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN-7 SESSÃO DE: 2 1 Jr 1 °90, , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL D-É- ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. _ -H = , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10480-010.324/88-13 RECURSO N9: 95.989 ACóRDÃON9: 101-80.079 RECORRENTE : SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA. RELATÓRIO SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA., com sede em Jaboatão-PE, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Recife-PE, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 a 1987, acrescido de encargos legais. 2. Conta a referida empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, através do qual exige-se-lhe o imposto de renda calculado sobre receitas desviadas de sua escrituração nos períodos-base de 1984 a 1986, conforme autuação feita pelo fisco estadual e que serve de prova ao fisco federal, tendo em vista que o contribuinte recolheu o I.C.M. reclamado naquelas au- tuações, tudo sob o enquadramento legal dos artigos 157, I, 180 , 405 e 544, II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 09/11, tendo a interessada alegado, em síntese, que a autuação federal fora la- vrada por telepatia, já que apenas usara o trabalho do fisco' estadual, que o credito tributário reclamado fora recolhido para evitar maiores despesas, não significando que a medida fosse jus- ta e legal e estivesse dentro dos cânones regulamentadores da ma- téria a autorizar novas autuações por "osmose fiscalizadora", o que determinaria a nulidade da autuação, sustentando, quanto ao mérito, que seu balanço estava espelhando a exatidão de sua conta bilidade, nada devendo ao fisco. OMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.324/88-13 3. Acórdão n9 101-80.079 4. Informação fiscal às fls. 22/24, na qual seu sig- natário manifesta-se pela procedência do feito, salientando, ape- nas a necessidade de ser retificado o termo inidial da correção monetária relativamente ao exercício de 1987. 5. O lançamento foi mantido em parte pela autoridade a quo, que assim se manifestou em sua decisão de fls. 26/29: "Considerando encontrar-se o processo reves- tido das formalidades legais; Considerando que a empresa omitiu receitas nos anos-base de 1984 a 1986, cuja apuração se deu através da fiscalização estadual, que lavrou o Auto de Infração acatado pela inte- ressada mediante o recolhimento do respecti- vo credito tributário que lhe foi exigido; Considerando que a interessada, apesar de não contestar e de confessar as omissões a- cima referidas, mediante o pagamento do debi bito para com a fazenda estadual, não ofereceu à tributação do Imposto de Renda,pe lo que e legítima a cobrança do credito tri- butário ora questionado; Considerando que, nos termos da legislação P vigente do Imposto de Renda, é legal a prova emprestada, já estando o procedimento consa- grado na jurisprudência administrativa e am- parado pela legislação de regência; Considerando que o debito relativo ao exerci cio de 1987, período-base de 1986, constante do Auto de Infração em litígio deve sofrer a incidência da correção monetária, tomando-se por termo inicial o mês - de abril de 1987, . pelo que o lançamento em causa deve ser con- siderado procedente em parte; Considerando finalmente tudo o mais que do processo consta; isto posto, julgo proceden- te em parte a presente ação fiscal 6. Segue-se às fls. 33/35 o tempestivo Recurso para' este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.324/88-13 4. Acórdão n9 101-80.079 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade da autuação é de ser re jeitada pela Câmara. Com efeito, ao cUidar das nulidades processuais o Decreto n9 70.235/72 (Processo Administrativo Tributário) dis- põe em seu artigo 59: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II - Os despachos e decisões proferidos por auto- ridade incompetente ou com preterição do di reito de defesa." Como se verifica dos autos, nada disso ocorreu, tanto e que a interessada defendeu-se da maneira mais ampla possí vel das —acusações que lhe fez o fisco. Pis» No mérito, melhor sorte não cabe à recorrente. Com efeito, cabe assinalar que o Código Tributá- rio Nacional, Lei n9 5.172/66, dispõe em seu artigo 199: "Art. 199 - A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e a dos muni cípios prestar-se-ão mutuamente assistência 7 para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabeleci da em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio." É fora de dúvida, portanto, que a utililização,pe lo fisco federal, de prova produzida pelo fisco estadual, de fa- tos que caracterizam ao mesmo tempo infração às leis do Imposto de Renda, está expressamente prevista na lei. Por sua vez, e certo também que as informações ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.324/88-13 5. AcOrdão n9 101-80.079 prestadas por fiscais estaduais com vistas ã cobrança de seus tri butos, na condição de agentes do poder público, presumem-se verda deiras para os efeitos de tributação dos impostos federais, sal- vo, é claro, se o contribuinte provar a improcedência dessa , pre- sunção, e isso não ocorreu. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade' argflida e, no mérito, nego prov' . -nta a. --- RAUL ! NTEL - ". ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4761894 #
Numero do processo: 10855.001986/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83197
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM SOROCABA (SP) CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃOW- CIAL - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Manti da no processo matriz a cobrança do IRPJ, cabe no processo decorrente a exigência da contribuição ao PIS calculada em fun- ção do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOBBY MAGAZINE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. //„. „9as Sres, em 23 de março de 1992 I MA • ' ,,,S' Ir - PRESIDENTA E RELATORA _ VISTO EM AFOI O SO FERREIRAÃ7CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL r _ f !. I. 1 ruí ;• ^,,' mf:,,I, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRITÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, - SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \" Ylik\‘. \\ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10855/001.986/90-77 RECURSO N9: 65.179 ACOR40 N9 : 101-83.197 RECORRENTE: HOBBY MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que julgou proceden te, em parte, a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 17. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contnaa mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10855/001.983/90-89. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Pro- grama de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1988, consoante o estabele cido no artigo 39, alínea "a" e 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 29/30 assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO DO IR - Auto de infração para exigên- cia de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, relativa mente ao destaque de 5% do IRPJ calculado sobre "ã" irregularidade constatada no exercício de 1988, ano-base de 1987, conforme Processo n9 10855/00 '83/ /90-89. A tributação reflexa tem a mesma sor r4= do fik\-4, nÀ. DA MEFP/OF - SÈCO9 149 065 / 90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.986/90-77 3. Acórdão n9 101-83.197 que for decidido no processo principal. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27.02.91 e, inconformada, ingressou em 21.03.91 com o recurso vo- luntârio de fls. 33. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal. . É o relatório. '- Imprensa Nacional SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10855/001.986/90-77 4. Acórdão n9 101-83.197 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO,em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal ins taurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurí dica, objeto do processo n9 10640/001.256/90-64, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n9 99-935- Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa juris prudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídi ca, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibi- lidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada nesta mesma data, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fático da exigência, uma Vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.195, de 23.03.92. /ft .1.1M1 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO EMULAI_ Processo n9 10855/001.986/90-77 5. Acórdão n9 101-83.197 Assim, considerando a decisão prolatada no proces so principal através do acórdão supramencionado, observado ainda o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro cesso. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. t -si ia-DF., em 23 de março de 1992 ,te MAR Ai S ir RELATORA , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450598/18-78
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Sessão de .. „ 7....j.P1h9.........,..„ „. de 19 83 ACORDÃO N° 101-74.562 , Recurso n° - 34.164 - IRPF - EX: de 1974 a 1977 , Recorrente - CLÃUDIO PIRES CASTANHO DONEUX , , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) ' IRPF - DECORRÊNCIA - Se no recurso do processo principal nenhum documento foi anexado para provar a origem, externa à empresa, do numerário utilizado pelos 1 sócios para suprimento de caixa, obvia- mente que no processo, instaurado con- tra os sócios, o reflexo e lógico e na- tural, ante a intima relação entre a causa e efeito. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO PIRES CASTANHO DONEUX.: seiho de/yontribuintes1 it9'\ 1:4 o, psorMr oairli smiddaad:ried::.;::o2m a do Co o:: , , recursoi/I Cv:-/ ] Sala das SeSsrs/ DF) em 07 de julho de 1983 /,. , 1 / I : ri . /. kfl--; :' , , i // AMADOR , ,,- , • OU4t FER ÂNDEZ - PRESIDENTE -,, -.1 • .; .,.? ,/," .(..a- ,___ . . - AO ;00 _. n _!" Áe >" i Lnu g" /LATOR VISTO EM 7.1 lw T NHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO DEr l J ' 1" "' NACIONAL : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PI= MENTEL . _ - SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-059.818/78 RECURSO N9: - 34.164 ACÓRDÃO N9: - 101 - 74,562 RECORRENTE N9: _ CLAUDIO PIRES CASTANHO DONEUX RELATÓRIO_ _ O contribuinte em epígrafe, inconformado com a deci são singular, de fls. 12 a 14, que deferiu em parte a impugnação,de terminando a exclUso da quantia que logrou êxito na comprovação da pessoa jurídica, recorre a este Conselho. Esta a irregularidade detectada pelo Auto de In- fração, à 'fl. 01: "Valores supridos ao caixa da empresa Metromar En- genharia e Comercio Ltda. da qual o contribuinte e sOcio cotista apurados em fiscalização, sem a necessária comprovação com documen- tos idôneos, coincidentes em datas e valores, traduzindo saldo li- vremente disponível, formado ã margem de Lucros e Perdas". A decisão recorrida manteve parte da autuação fis cal, considerando que o auto de infração, lavrado na pessoa jurí- dica, foi julgado procedente em parte, excluída a parcela corres - pondente ao suprimento efetuado pelo sOcio Cláudio Pires Castanho Doneux, no valor de Cr$ 179.468,00, por ter apresentado documenta- ção idônea. As alegaçaes de defesa, tanto em sua impugnação,de fls. 07 e 08, como- seu recurso, de fls. 18 a 20, assim podem ser sintetizadas: 4# DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-059.818/78 3. AcOrdão n9 101-74.562 Preliminarmente, requer a anexação do presente pro- cesso aos autos do outro processo, lavrado contra a pessoa jurídica, porque é decorrente deste. O Auto de Infração não pode prosperar, pois o outro, do qual este é decorrente, foi impugnado pela pessoa jurídica, bem como o fato gerador do Imposto de Renda é inexistente em relação às pessoas físicas dos sócios, porque não existe a disponibilidade eco- nómica do rendimento. Em momento algum a fiscalização demonstrou que o Recorrente houvesse sido beneficiado com qualquer parcela oriunda da pessoa jurídica, não incluída em sua declaração. É pacífico o entendimento na esfera judicial no sen - tido de que, impugnado o lançamento contra a pessoa jurídica, qual- quer medida contra a pessoa física dos sóélos dependerá da solução definitiva dada ao processo da jurídica. É o relatório. (-x> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-059.818/78 4. Acórdão n9 101-74.562 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deles tomo conhecimento. No presente recurso julgamos um processo, instaurado em decorrência de outro contra a pessoa jurídica, Metromar Engenha- ria e Comercio Ltda., porque o recorrente e sócio cotista da mencio- nada empresa. Q processo contra a pessoa jurídica teve, como lití_ gio, várias irregularidades detectadas pela fiscalização, entre as, quais o Suprimento de Caixa, cujo reflexo aqui se discute. A Decisão recorrida tinha julgado procedente uma parte,justamente porque o con— tribuinte apresentou documentação hábil e idônea, que serviu de las- tro para as decisões dos processos na pessoa jurídica e na pessoa fl._ sica. O próprio contribuinte, no presente caso, reconhe- ce que o que foi decidido no processo principal tem reflexo lógico e natural neste processo, trazendo a seguinte ementa do TFR, no A.M.S. n9 74.724-SP; "Não é de deferir-se a segurança, em termos amplos,de- terminando, pura e simplesmente, o trancamento dos processos fiscais iniciados contra os sócios, mas, apenas, fiquem suspensos, ate que se decida a controvérsia fundamental no processo movido contra a em- presa". (D.J.U. de 16.02.79, página 1.000). Ora, no recurso n9 86.633, da empresa Metromar En- genharia Ltda., através do acórdão de n9 101-74.393, foi decidido por unanimidade de votos, quanto aos suprimentos de caixa, que a empresa não tinha razão, pois não apresentou mais nenhum documento, alem da_ queles pelos quais já tinha sido deferido parcialmente sua impugna- ção. Por estas razões, nego provimento ao recurso; , I .4g...- /.nOSTINHO SERRANO FILHO - RELATO-.- /' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000207/89-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N9101-80.311 Recurso n9 96.576 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente HERNANI VITOR GUEDES & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÃ (AP) PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprova ção da conta fornecedores, autoriza a tributação com fundamento na presun- ção de liquidação com resultado de omis são de receita. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERNANI VITOR GUEDES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 10 de julho de 1990. URGE LO: S - PRESIDENTE/ 11119 ALV'S FP TOSA - RELATOR VISTO EM .4;7AFONSO ' Fr* FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL O 9 AGO 1000 ParticiparaM, ainda, do presente julgamento , os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA,RAUL PIMENTEL', CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. : • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235/000.207/89-61 RECURSO N9: 96.576 ACÓRDÃO N9: 1 01-80.31 1 RECORRENTE : HERNANI VITOR GUEDES & CIA.LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, segundo o que consta do Termo de Verificação e .Constatação de fls. 11, porque apurada di- ferença em sua conta fornecedores do ano base de 1986 - passivo fictício - de Cz$ 374.882,00 e diferença a maior do saldo devedor de correção monetária, no montante de Cz$ 48.813,00. Os artigos indicados como infringidos foram: 157, 165, 171 e 180, enquanto a multa capitulada no artigo 728, II, do RIR/80. - A Recorrente defende-se a fls. 31, informando(=o no preenchimento da relação de fornecedores, vez que compost por duplicatas emitidas em 1986 , mas só recebidas as mercadorias - em 1987, enquanto não declarada a duplicata n9 5.202, correspondente ã nota de compra n9 1.423, recebida em outubro de 1986, só quita- da em 05.01.87. Segundo a Recorrente a diferença deveria ser de Cz$ 95.951,00, enquanto não discutia a glosa de correção monetá ria. Em razão da impugnação foi a Recorrente intimada •a apresentar livro diéxio e razão, além de comprovante do pagamento da duplicata da empresa Cipal, já que entendida insuficiente a , x DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10235/000.207/89,-61 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.311 prova juntada. A Recorrente respondeu ter optado pelo lucro pres_ sumido no ano fiscalizado, não podendo portanto apresentar o li- vro e razão, enquanto que o titulo já anexado aos autos an- teriormente. A intimação remetida à Cipal retornou com a indica ção de sua não entrega em razão de mudança. O Fisco em sua manifestação opinou pela manutenção do lançamento, uma vez que não foi comprovado o efetivo pagamen- to da duplicata da Cipal em 1987, assim não podendo ser conside- rado a assinatura sem identificação no verso da duplicata, mais o fato da confusão sobre o não recebimento da mercadoria,não de- vidamente esclarecido, enquanto pelo telefone indicado recebeu a informação de que ele não pertencia ã empresa. A fls. 57 se vê um darf com recolhimento, segundo observação, da parte do auto de infração não impugnado. A decisão recorrida manteve a tributação, uma vez que em seu entender a Recorrente não fizera a prova que lhe ca- bia, considerado o já recolhido, referente à parte do auto de in fração não impugnada. O recurso ordinário apresentado tempestivament in surge-se contra a decisão recorrida, afirmando que a exigência de reconhecimento de firma de quem quitou a duplicata era ilegí- tima, constituindo diferença de critério, já que tal não ocorri do com outro que juntou por cópia. Afirmou que é comum na região as duplicatas serem quitadas pelos vendedores, citando jurisprudência que entendeu lhe ser, aplicável, deste Conselho de Contribuintes. fl o relat6ri9- 71/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235/000.207/89-61 4. Acórdão n9 101-80.311 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Alega a Recorrente que dentre os títulos que infor- mou ao FISCO como componentes da sua conta fornecedores de 1986 , inicialmente,alguns deles pertenciam ao ano seguinte, pois corres pondente a mercadorias adquiridas em 1986 só entregue em 1987.Por isso apresentou nova relação de duplicatas, excluindo o montante de Cz$ 98.769,00, relacionando o título de 377.700,00 que deixa ra de considerar anteriormente, fazenda mentção a ele como regis trado em outubro de 1986, já que embora a nota fiscal tivesse da- ta de abril, só então recebida a mercadoria. Fez menção ao regis- tro no livro de entrada de mercadoria, anexo, não juntado por cópia. Procurou assim justificar a carta remetida ao Banco do Bra sil em 06/86, informando a devolução da duplicata enviada para cobrança, porque não recebida e nem pedida a mercadoria. O FISCO requereuaentrega dos livros fiscais e con- tábeis da Recorrente, não atendido quanto ao diário, uma vez que apresentada a declaração de rendimento pelo presumido. O termo de encerramento da diligência é visto a fls. 47. )e7. A Prova trazida pela Recorrente corresponde a sim- ples fatura, de duplicata que teria sido devolvida em junho de 1.986, sequer correspondente a operação ocorrida em 10/86. Se a mercadoria foi entre gue em 10/86,devolvida em 04/86, não se justifica que se passe a considerar como hábil para justificar o registro do titulo como Passivo real Por acontecimen SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO N9 10235/000.207/89-61 5. Acórdão n9 101-80.311 to - venda e compra - ocorrida em outubro de 1986. A nota fiscal teria que ser outra. Nenhuma justificativa foi trazida aos autos para o fato. Pelo exame da cópia da nota fiscal de fls. 37, veri fica-se que sequer o canhoto da nota fiscal foi destacado, embo- ra a mesma tenha estado com a Recorrente. Ora, se sequer tinha a Recorrente comprado, como de clara a fls. 38, não se justifica que agora venha dizer em contrã rio, sem novos documentos. Restaria ã Recorrente para fazer a prova da reali- dade de seu registro, tratado de: a) demonstrar o efetivo paga- mento do valor através de remessa bancária, por cheque ou mesmo lançamento em seu livro diário devidamente identificado; b) justi ficar o recebimento em 10/86; c) anexar da fome cedora atestando a 0peraçãokquaiquer carrespond6cia. Nada fez, contentando-se em se referir- a negócio que antes afirmara não realizado. Quanto ao fato de ter o Fisco considerado boas as quitaçOes em outros títulos, verifica-se diferir a situação, vis- to que: a) nunca negados os negÓcios; b) coincidências entre as datas dos vencimentos e pagamentos; c) corr-eponderem os títulos a duplicatas e não simples faturas. ãç/f, Por todo expos o, nego provimento ao recurso. VES EI QSA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001757/87-89
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Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10805-001.757/87-89 ‘5:':'4''414, 044; MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 22 fevereiro de 19.89. - ACORDÃO N. o 101-78.362 Recurso n.0 51.683.:- FINSOCIAL EXS.: DE 1985e 1986 Recorrente NEOMATER S/C LTDA. Reco~ DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no proces- so causa - IRPJ - remete os seus efeitos 1 aos processos decorrentes, por uma relação de causa e efeito. Provido parcialmente aquele, deve ser parcialmente provido este.. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso interposto por NEOMATER S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, Para ajustar as bases de câlculo de acordo com o decidido no processo matriz (AccirdÃo 101-78.306, de 20.02.89), nos ter_ mos do relat6rio e voto aue Passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es(DF), em 22 fevereiro de 1989 t . 4/4. URGEL • I. - -. 14, - PRESIDENTE # 4i. ,40110.1P , CE. VES 'EIT 0ÁSA - RELATOR ...... VISTO EM AFONSO (J) FERREIu, DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 3 F E V 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS _ TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. "..-',4- -.-voc , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.757/87-89 RECURSO N9: 51.683 ACÓRDÃO N9: 101-78.362 RECORRENTEN9: NEOMATER S/C LTDA. RELATõRIO As fls. 36/42, a empresa NEOMATER S/C LTDA. apresenta recurso voluntário contra a decisão do órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa de fls. 29/30, que houve por bem julgar vá.._. lido o lançamento tributário de fls. 06, assim deduzido: "Em decorrência das irregularidades identi ficadas no contribuinte supra, assim como; falta de cobrança de encargos ao menos t,:il equivalentes à correção monetária sobre em préstimos concedidos a empresa interligada, no período base de 1983 a 1986 e dedução 1 indevida de despesas caracteristicamente 1 indedutíveis no período base de 1985, con- forme detalhadamente exposto no Termo de Encerramento de 26-06-87 às fls. 5, o qual e parte integrante deste, procedemos lavra tura de Auto de Infração, em função do re- flexo que tais irregularidades ocasionaram à contribuinte ao FINSOCIAL, conforme qua- dros demonstrativos às fls. / / Enquadramento Legal: Art. 37, 115 e 112 do RECOFIS aprovads _-- lo Decreto n9 92.698/86, sendo este último artigo combinado com o art. 39 do Decreto- /1 Lei n9 2.287/86." DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ‘ 3 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.805-001.757/87-89 i Acórdão n9 101-78.3E2 1 , A -4,1q., se encontra a impugnação apresentada con- tra o lançamento, constítuida por cópia daquela que enfrentou a tri butação no processo-matriz de n9 10.805-001.727/87-18, onde disse a então Impugnante: a) que o Auto de Infração apresentava várias irregula- dades; b) que o artigo 21 do DL. 2.064 e 2.065/83 não podia atingir os emprestimos ocorridos : antes de. 20.10.83, . contrariando a exigência da correção monetária, in- clusive, o artigo 19 da Lei n9 5.670/71; c) que o PN CST 24/83 muito bem havia determinado a in constitucionalidade dos referidos decretos-leis; d) que o lançamento utilizou a forma de aplicação da correção monetária diária, como estabelecido no PN CST n9 10/85, para os casos de mútuos de período men _ sal incompleto, o que contrariou o estabe.1,ecido no DL. 2.073/83; e) que a fórmula utilizada pelo FISCO tornou cumulati- va a correção monetária das importâncias mutuadas mensalmente, já que totalizadas por ano e transferi_ das para os períodos seguintes, apesar de já cons- tantes do cálculo do imposto do exercício. f) que o PN CST n9 23/83 estabeleceu que a receita cor respondente a remuneração não estipulada contratual_ mente, tinha natureza exclusivamente fiscal, regis- trado somente no LALUR; g) que a fórmula adotada pelo FISCO gerou bi-tributa- ção, onde a "correção monetãria dos mútuos deviam ser apropriados segundo o regime de compet8ncia; t\\., 4 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.805-001.757/87-89 Acórdão n9 101-78.362 h) que pelas planilhas de fls. 71/75, estava confirma da que a correção monetária apurada e 'tributada num exercício, fora acrescida e considerada na apu ração do valor a ser reconhecido na apuração do lucro real do exercício seguinte, caracterizando o previsto no art. 370 do RIR. • i) que oDL. em face do CTN, não poderia ter criado ar tificialmente renda inexistente, pelo que o artigo 21 do DL. 2.065/83, devia ser entendido em conjun- to com os demais preceitos sobre distribuição dis- farçada de lucros, "ou seja, não haver cobrança de correção monetária", para só então aplicá-la quan- do existentes lucros acumulados lucros ou reservas; j) que o entedimento adotado no auto de infração cor respondi ao entedimento de que houve distribuição' disfarçada, a ser deduzido dos lucros acumuladosou reservas, execto a legal, para o efeito da corre- ção monetária do património líqüido, no entantoaté o limite deles; 1) que o FISCO não havia considerado o valor do impos to de fonte dos anos base de 1984 e 1985, nos valo res de 288,97 e 255,29 OTNs, alám dos duodécimos ' de 578,48 e 833,77; m) que em razão da anistia do DL. 2.323/87, apresen- tou declarações de vendas retificadoras dos exerci cios de 1985 e 1986, recolhendo os tributos devi- . dos, devendo ser considerado o disposto no item 6 da IN 05/87, quando a compensação com valores a serem restituidos ou ressarcidos, terminando por requerer retificação do auto de infração e anula- ção do lançamento. ,. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.757/87-89 Acórdão n9 101-78.362 1 1 A informação fiscal de fls. 15/18 foi no sentido , „ de que o trabalho fiscal devia ser mantido, com consideração no !:: montante de 443,82 OTN's, correspondente ao imposto da restituir,' após pesquisa junto a DIVARR, para constatar não ter ele ainda ocor rido. Na defesa do lançamento foi usada a seguinte ar- gumentação: : a) que o estabelecido no PN 23/83, de forma ine- 1 quivoca, não deixava dúvida quanto a questão de ser aplicável a todos os contratos de mú- tuo firmados no periodo-base alcançado pela vigência da alteração legal, sendo certo que o PN 24/83 cuidou do art. 20 e não 21 do DL I 2.065/83; b) que o critério de apuração mensal da correção monetária não havia prejudicado a Recorrente, uma vez que considerado para um determinado mês sempre o saldo constante do mês anterior em seu último dia, o que significava que os valores tomados em um mês somente geraram cor reção no mês imediatamente posterior; , . c) que as diferenças apontadas nos gráficos da Recorrente decorriam não da forma de correção utilizada, mensal ou diária, mas sim do se- guinte: c.1 - nos anos-base de 1984, 1985 e 1986 não ha- via sido considerada pela empresa a corre- ção monetária referente a dezembro; . c.2 - com referência.aos anos-base de 1985 e 986 não fora considerada a correção monetária' acumulada, oriunda dos anos imêdiatamente' anteriores; /1) i . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.757/87-89 6 Acórdão n9 101-78.362 d) que quanto a cumulatividade da correção monetá ria, (referência ao regime de competência e qua lidade do ajuste ser de natureza exclusivamen te fiscal, tinha havido total compatibilidade' com o procedimento adotado pelo FISCO, sem qual quer relação com aquela, assim justificando: d.1 . fora adotado para cálculo da correção mone- tária os valores mutuados, como se os encar gos da correção monetária houvessem sido contabilizados. Assim, quer que de um mês para outro, ou de um novo ano para o outro, o valor considerado seria sempre o do mútuo acrescido de respectiva correção monetária' acumulada, constante do mês ou do ano ante- rior, o que equivalia a impor igual ónus tanto ao que registrou a correção, como ãque le que não, em sintonia com o espírito tra- duzido no PN 23/83; e) quanto aos créditos de 288,97 (base 84)e 833,77 (base 85) OTN's, não poderiam ter sido conside rados para dedução, uma vez que tal já ocorre- ra por ocasião das declarações de rendimento,' sendo certo que o a restituir de 443,82, saldo dos 833,77, se não ocorrido ainda, poderia se- lo após pesquisa junto a DIVARR. As fls. 21/22 encontram-se as guias de pagamentos dos valores declarados por retificação das declarações de rendas, I com amparo no DL 2.303/86. As fls. 24/28 se vê a decisão proferida no pro es• so principal é as fls. 9/30 a decisão recorrida dando provimen o I parcial à impugnação,f para excluir da tributação os valores recolhi- dos, mantido tudo o mais, por relação de causa e efeito. ()) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.757/87-89 Acórdão n9 101-78.362 A fls. 08/ 13 se encontra a impugnação apresenta- da contra o lançamento, constituída : por cópia daquela que enfren- tou a tributação no processo-matriz de n9 10805-001.762/87-19, on- de disse a então Impugnante: a) que o Auto de Infração apresentava várias ir- regularidades; h) que o art. 21 do DL 2.064 e 2.065/83 não po- dia atingir os empréstimos ocorridos antes de 20 de outubro de 1983, contrariando a exigên- cia da correção monetária, inclusive o artigo 19 da Lei n9 5.670/71; c) que o PN 24/83 muito bem havia determinado a inconstitucionalidade dos referidos decretos- leis; d) que o lançamento não utilizou a forma de apli cação da correção monetária diária, como esta belecido no PN/CST n9 10/85, para os casos de mútuos de período mensal incompleto, o que contrariou o estabelecido no DL. 2.073/83; e) que a fórmula utilizada pelo FISCO tornou cu- mulativa a correção monetária das importâncias mutuadas mensalmente, já que totalizadas por ano e transferidas por ano para os períodos I seguintes, apesar de já constantes do cálculo do imposto do exercício; f) que o PN/CST n9 23/83 estabeleceu que a re ei ta correspondente ã remuneração não estipula- da contratualmente tinha natureza exclusiva-- • mente fiscal, registrada soàente no LALUR; g) que a fórmula adotada pelo FISCO gerou bi-tri butação, onde a "correção monetária dos mú- tuos deviam ser apropriadas segundo o regime , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.757/87-89 8 Acórdão n9 101-78.362 , de competência"; , , h) que nas planilhas de fls. 71/75, estava confir, - mada que a correção monetária apurada e tribu- tada num exercício, fora acrescida e considera- da na apuração do valor reconhecido na apura- ção do lucro real do exercício seguinte, carac_ terizando o previsto no art. 370 do RIR; i) que o DL, em face do CTN, não poderia ter cria do artificialmente renda inexistente, pelo que , o art. 21 do DL 2.065/83, devia ser entendido' em conjunto com os demais preceitos sobre dis- tribuição disfarçada de lucros, "ou seja, não haver cobrança de correção monetária", para só então aplicá-la quando existentes lucros acumu lados, lucros ou reservas; j) que o critério adotado no auto de infração cor respondia ao entendimento de que tinha havido distribuição disfarçada, a ser deduzida dos lu_ cros acumulados ou reservas, exceto a legal,pa ra o efeito da correção monetária do patrimô- nio líquido, no entanto até o limite deles; 1) que o FISCO não havia considerado o valor do imposto de fonte dos anos-base de 1984 e 1985, nos valores de 288,97 OTN's e 255,29 (aN's, além dos doudecimos de 578,48 e 833,77 OTN's; m) que em razão da anistia do DL 2.323/87, a e-- sentou declaraçôes de rendas retificadoras dos exercícios de 1985 e 1986, recolhendo os tribu. tos devidos, pedindo amparo do disposto noitem 6 da IN 05/87, quanto ã compensação dos valo-- res a serem restituídos ou ressarcidos, termi- nando por requerer retificação do auto de in- fração e anulação do lançamento. , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.757/87-89 9 Acórdão n9 101-78.362 As fls. 36/42 , no recurso voluntário, cópia do apresentado no processo causa, disse a Recorrente: a) que o artigo 26 do DL 2.064 e n9 2.065 era in- constitucional, pois não podia atingir fato ge rador pendente no ano-base de 1983, feridosç,os princípios da anterioridade e ato jurídico per — I feito; b) que a correção monetária do artigo 21 do DL. 2.065/83 não podia ser entendido como renda ou provento, daí porque inexistente o fato gera-- dor do IR; c) que calculada a correção monetária de forma cu, mulativa de um ano para o outro, ter-se-ia que reconhecer o efeito dessa correção monetária no Património Líquido do Exercício seguinte.As sim, inclUída no lucro líquido do exercício, o • lucro acumulado também seria acrescido dessa correção que no exercício seguinte geraria um saldo devedor da conta de correção monetária,' o que significava, em relação ao que havia si- - do pago, um remanescente de 1,81 e 166,70 OTNs para os exercícios de 1985 e 1986; d) no mais reportava-se ao que já havia sido ante riormente. 2 o relatório. /" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.757/87-89 10 Acórdão n9 101-78.362 VOTO _ Conselheiro(dÈLSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. No processo principal - IRPJ - do qual este pro- cesso é decorrente, ficou decidido: "Pelo exposto, dou provimento parical ao re- curso para excluir da tributação a exigência' correspondente ao exercício de 1984, bem como afastar dos cálculos, nos períodos subseqüen- tes (exercícios de 1985 e 1986), os valores correspondentes ^à correção monetária acumulà- da no final de cada ano." As razões de decidir: encontram-se na cópia ane- xa. Assim, dou provimento parcial ao recurso para de terminar o ajuste das bases de cálculos aos termos do decidido no processo-causa. É o meu votolliph ‹..;1,-it" • 4‘‘-' CEL àv.VE r " , loSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Ig•- , tj;.;•it ! ! '''''ORW MINISTÉRIO DA FAZENDA . CVF ,, , ! 20 outubro 86 101-76.834Sessão de de 19 ACORDÃO N.° . Recurso n.° 90.735 — IREV - Exercício de 1984 •: Recorrente EMANDK . COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ARMARI- .• , Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) . • IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO. DE AUMENTO DE CAPITAL SEM PRO I VA DA ORIGEM DO NUMERARIO - A ausência de comprova:: 1 ção da origem e da efetiva entrega do numerário ao P Caixa da empresa para aumento do capital social evi 1 dencia desvio de receitas dos registros contâbeis -é- justifica o lançamento de oficio para a cobrança do 11! tributo devido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA - COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE AR- MARINHOS,LTDA.: ! ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho ' de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos ermos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente w julgado . 11 jr -' Sala das s l-Jae DF), em 20 de outubro de 1986. /]> /00 ,,. AMADOR O * 0 lie .'E . UTWZ - PRESIDENTE 1 -i% _—,- ..--- , • _ - RELATOR i f ! VISTO EM AG•STINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 3 BUT 198G4. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes. Consellieá_tos: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE. AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. AUSENTE O CONSELHEIRO AGOSTINHO SERRANO FILHO. . • ! . , 02. 0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120-000.610/86-71 RECURSO N9: 90.735 ACÓRDÃO N9: 101-76.834 RECORRENTE ADRIANA.- COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE AR- MARINHOS LTDA. RELATÓRIO ADRIANA - COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE AR- MARINHOS LTDA., com sede em Goiânia - GO, recorre da Decisão do De legado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi con- firmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1984. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Auto de In fração de fls. 11, envolverido a seguinte parcela: Exercício de 1984, período-base de 1983: — Omissão de Receita Operacional, face a falta de ' NY comprovação, através de documentos hábeis e idO neos da origem de recursos financeiros, bem co- mo a efetiva entrega desses recursos, coinciden tes em datas e valores, supridos ã conta CAIXA, através de aumento do capital social, integrali zado em moeda corrente através dos sOcios Maurr cio Pinheiro de Moura e Euripedes Gomes de Sou- za, em 31.05.83, conforme lançamento contábil em Alteração Contratual ao Reg. JUCEG número 52.5801 ......... ............. ...... ......... . . Cr$ 7.293.652 Enquadramento Legal: Art. 157, §. 19; l81 .e. 676, inciso II, do RIR/80, aprovado p/ Decreto n9 85.450/80. , , 5 Multa: 50% prevista no art. 728, inciso II do mesmo RR/80i. – DMF - DF/19 C-C - Sec (af - 1600/75 — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120-000.610/86-71 03. Acórdão n9 101-76.834 3. O lançamento foi impugnado às fls. 18/19, após prorro- gado o prazo de contestação na forma prevista no art. 69, inciso I, do Dec. n9 70.235/72, tendo a interessada alegado, resumida- mente, a falta de suporte fático e jurídico para o procedimento fiscal, porquanto não existia proibição legal para que os subs- critores do aumento de capital o integralizasse em moeda corren- te no Pais, como ocorrera no caso. 4. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da Decisão de fls. 27/3(), sob a seguinte fundamentação: "A legislação comercial estabelece como um dos requisi tos, à escrituração completa e regular, ter os lança-1.- mentos comprovados mediante documentação guardada em boa ordem; também assim procede a lei fiscal ~Ido pre vê o RIR que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinente, os livros, documentos e papéis re lativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou 5. perações que modifiquem ou possam vir a modificar su-ã- situação patrimonial. Por isso tem o fisco o poder de verificar a veracidade do resultado determinado pelo contribuinte, podendo in timã-lo a comprovar adequadamente qualquer operação re -ã- lizada e a prestar os esclarecimentos pertinente. No caso específico de integralização de capital (alte- ração contratual registrada na JUCEG sob o n9 52.5801, em maio de 1983, fls. 04/05, lançamento do dia 31.05.83, fls. 03), feita por sócios da empresa, é pacifica a ju risprudência que a inobservância de qualquer um ou de ambos os pressupostos estatuídos no art. 181 do RIR/80, configura omissão de receita sujeita ã tributação. Dito dispositivo assim determina: A prova deve ser idónea, de forma a ficar totalmente atendida a indagação fiscal sobre a origem e a efetiva entrega das importâncias supridas e conferidas no au- mento de capital. Como no caso em exame a defendente não trouxe ao pro- cesso prova alguma, evidenciada está a omissão de re- ceita." 5. Segue-se às fls. 33/34 o tempestivo Recurso para - te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário# É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120-000.610/86-71 04. Acórdão n9 101-76.834 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A jurisprudência, tanto na fase administrativa como na 1 judiciária, tem fixado o entendimento de que as operações de su- primentos ao Caixa da sociedade, feitas pelos sócios, dirigentes e demais pessoas ligadas, inclusive para a integralização de au- mento de capital social, representam forte indicio de que recei- tas tributáveis foram omitidas dos registros contábeis, dai a razão de exigir-se dessas pessoas, supridores e entidade suPrida, prova de que a operação não lhes tenha servido para desviar re- ceitas tributáveis do giro da empresa. O Parecer Normativo CST n9 242/71 esclarece, objetiva- mente, que essa comprovação deverá ser feita mediante a apresen- tação de prova hábil e idónea da procedência do numerário utili- zado na operação, coincidente em data e valor com as import âncias supridas. No presente caso a recorrente não apresentou qualquer prova da origem e da efetiva entrega do numerário utilizado no aumento do capital social realizado em 31.05.83, se limitando a sustentar a ilegalidade do lançamento, quando jâ o próprio Regu- lamento do Imposto de Renda, baixado com o Dec. 85.450/80, atra- vês de seu art. 181 autoriza a tributação dos suprimentos feitos ao caixa da pessoa jurídica sem a prova da legitimidade da opera ção. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso RAUL—RIME - REL, OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030605/90-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:48:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:48:04Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:48:04Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:48:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:48:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:48:04Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:48:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:48:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:48:04Z; created: 2009-07-06T23:48:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T23:48:04Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:48:04Z | Conteúdo => rC o eMUUh550 NY 10/025/USU.bU/JU-1J WPi. , -- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 07 de julho de 19 92 ACORDÃO N2 .101-83,761 Recurso n 2 : 101.031 - IRPJ - EX.: de 1986 Recorrente: ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DIMAC LTDA. Recorrido: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) .,- . PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não constitui cerceamento dó di- reito de defesa a denegação pela autorida- de fiscal de pedido de perícia, uma vez que o artigo 17 do Decreto n9 70.235/72 re laciona a sua determinação com o livre di.s. cernimento do administrador tributário. ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUG- NAÇÃO . DE LANÇAMENTO - O arbitramento de lu cro - pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do credito tributário posta a • serviço da Fazenda Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito pas- sivo para elidir ou reduzir o imposto apu- rado com base na escrituração. OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CA- PITAL - - A ausencia de prova da efetiva en- trega e origem dos recursos que a contabi- lidade registra como aportados pelossõbios para integralização de capital autoriza a presunção de desvio de receitas da pessoa jurídica e justifica a tributação dos res- pectivos valores. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTíCIO - • A manutenção no passivo de obrigações já li- quidadas"ou incomprovadas, traduz passivo irreal e constitui presunção legal de omis são de receita, ressalvada ao contribuinte aprova da improcedência da presunção. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - CONDI- ÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Computam-se na a- puração do resultado do exercício somente os dispêndios de custos ou despesas que fo rem doctimentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora da receita. ,- 74n.18 , to <<--- - v.V. DAMEFP/DF- SECOS N 9. 064/90 J.H. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re-i curso interposto por ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DIMAC LTDA.1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi( nar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos d relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a p as Sessões, em 07 de julho de 1992 , MAr AM : - PRESIDENTE E RELATORA ja ri VISTO EM AF4r, rs - O FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN-i SESSÃO DE:''' Z 7 AGOig e ', DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANJ DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLI- VEIRA CÂNDIDO. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. 1we, 11 Ir 21, .e4e; / wwor 1 SWÉN50...; i• nto i . i SERVIÇO PUBLICO FEDEIUL 1 1 1 PROCESSO N° 10768/030.605/90-19 1 1 1 1 ! n, RECURSO N9 : 101.031 1 1 ACORDAO N2 : 101-83.761 1 RECORRENTE: ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DIMAC LTDA. 1 n n 1 RELATÓRIO 1, 1 , 1, ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DIMAC LTDA., 1 1 ncom sede à Praça 'Marechal Floriano, 51, 209 andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, recorre a este Conselho da Decisão do Sr. Delegado da 1 Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente a exigência n i fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05. 1 1 1 O lançamento foi efetuado em razão de, em fiscali- zação externa realizada no domicílio da citada empresa, ter sido 1 1 n 1 verificado o que segue: 1 1 1 I - que a empresa manteve em seu Passivo Circulan- te, no balanço levantado em 31.12.85, no item OUTRAS CONTAS, o va- lor de Cr$ 975.107.015,00, não tendo apresentado a respectiva do- cumentação comprobatória, o que caracterizou omissão de receita; 1 i, 1 i II - não comprovação da efetividade da entrega e origem dos recursos em integralização de capital ocorrida em 24.10.85, em moeda corrente, caracterizando omissão de receita no . valor de Cr$ 246.000.000,00; III - lançamento de despesas de depreciação de bens do ativo permanente sem que a empresa apresentasse fichas de con- trole de depreciação, no total de Cr$ 38.291.115,00; ,- 41 ÂI ! 1; i 1 DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 ' H 1 SERVICO POBUCO FEDERAL Processo n9 10768/030.605/90-19 3. Acórdão n9 101-83.761 IV - valores levados a débito de despesas opera- cionais sem a documentação comprobatória, no total de Cr$ 386.067.297,00; V - correção monetária da depreciação acumulada em 31.12.84, levada a débito de despesa, sem que a empresa apre- sentasse fichas de controle de depreciação, no valor de Cr$ 118.473.660,00. Inconformada com a exigência tributária, a empre sa interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 12/15. Na sua peça de defesa, a impugnante declara ,en- tender que o escopo do trabalho fiscal é o de tornar "imprestá - vel a escrita contábil e fiscal, pretendendo, em conseqüência, o_ arbitramento do lucro". Restaram-lhe, segundo relata, duas possi_ bilidades: a I. séria a de demonstrar, através da prova pericial prevista no art. 148 do CTN, a validade de escrituração, o que , pretendeu fazer durante a fiscalização; a 2 consistia em acei - 1 tar o arbitramento, que de forma indireta o autuante reconhece a_ plicável. Alega ainda a interessada que o item 5 do auto de infração refere-se ao resultado de 31.12.84. Finalmente solicita seja a escrita desclassifica da e arbitrado o lucro. , Convocada a se pronunciar em face da impugnação 1, interposta ao feito fiscal, a autuante, na sua informação de fls. 17/18, declara carecer de amparo legal a pretensão da impugnan - te, tendo trazido ã tela o Acórdão n9 101-74.262/83 do 19 Conse_ lho de Contribuintes: "ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUWOLO DE LANÇAMENTO - O arbitramento de lucros pela àuto- ridade fiscal és uma salvaguarda do crédito tribu tário posta a serviço da Fazenda Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do ( N ,I; ‘ 4N.i , .1 ° seRvico POSUCO FEDERAt Processo n9 10768/030.605/90-19 4. Acõrdão n9 101-83.761 sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. Se a repartição fiscal que arbitrara os lucros, em face de pedido da própria parte e diante dos livros por ela apre sentados, após o exame da escrita, faz prevalecer a tributação com base no lucro real, não pode o contribuinte opor dúvidas não comprovadas sobre a veracidade de sua escrituração para obter o resta belecimento do lançamento original, que lhe seri-á- mais favorável afinal." Em informação fiscal às fls. 17/18, a autora do feito propôs a manutenção da exigência. 0 litígio foi submetido à apreciação da DIVTRI da DRF no Rio de Janeiro - RJ, onde foi prolatado o parecer de fls. 19/20, propondo a manutenção integral do feito, vez que a impug - nante não se defendeu dos lançamentos consubstanciados nos itens 1 a 4 do auto infração, limitando-se a solicitar o arbitramen- to do lucro. A autoridade julgadora de primeira instância apro vou e encampou os fundamentos legais do prefalado parecer e jul- gou procedente a exigência, conforme decisão de fls. 21, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Arbitramento de lucros não pode ser utilizado co- mo instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 25.06.91 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 25/29, através de seu bastante procura dor (f is. 30), onde alega cerceamento do direito de defesa, vez que a perícia solicitada na ease impugnatória não foi realizada e que a reconstituição do fato gerador tanto poderia ter sido feita através de perícia quanto do arbitramento do lucro rvjk‘14kl) 1 SERVIÇO PÚBLICO ÇEDERAl Processo n9 10768/030.605/90-19 5. Acórdão n9 101-83.761 Por fim, justificando que "a reconciliação do re- sultado do resultado, se bem que possível é certamente onerosa e envolverá um substancial trabalho", solicita o arbitramento do lu cro, com base no art. 399 do RIR/80. w. É o relatório. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10768/030.605/90-19 6. Acórdão n9 101-83.761 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele co- nheço. Estão em julgamento duas questões: uma preliminar; pela qual a recorrente argüi cerceamento do seu direito de defe- sa; outra relativa ao mérito da exigência. A preliminar levantada pela recorrente, deve-se ao fato da autoridade de primeira instância ter indeferido a rea- lização de perícia contábil, com a finalidade de avaliar a valida_ de da escrituração apresentada à. fiscalização com base nos do- cumentos do seu arquivo. - Entende que a autoridade recorrida, ao indeferir a sua realização, violou a norma inserta no artigo 148 do _Código Tributário Nacional, que trata da avaliação contraditória garanti_ da ao sujeito passivo, nos casos de arbitramento de valor de bens, direitos e serviços promivido pela autoridade lançadora. Evidencia-se, desde logo, que não tem qualquer razão a recorrente na preliminar levantada: a uma, porque a hipó- tese em causa nada tem a ver com a situação prevista no artigo 148 do CTN; a duas, porque a norma que prevê a realização de pe- rícia é a contida no artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, a qual 1 atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal o seu deferi- mento ou não, posto que as diligências ou perícias não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do ju1ga4or. Por isso mesmo dá-lhe a lei a fa culdade de decidir, discricionariamente, se é" o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de oficio. .. N, 4 ! 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/030.605/90-19 7. Acórdão n9 101-83.761 No presente caso, a autoridade monocrãtica, _lou- vando-se na competência que a lei lhe confere indeferiu a realiza ção da perícia requerida, por considerá-la prescindível,o que foi considerado pela recorrente cerceamento do seu direito de defesa. E de todo improcedente tal alegação, uma vez que, como ressaltado-, a lei relaciona a sua determinação ou não com o livre discernimento do julgador. Ademais, não ocorreu qualquer a- gressão ao direito de defesa consagrado em nossa Carta Magna,pois ao ingressar com a impugnação e o recurso, a contribuinte demons- trou, de forma-inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fis cal, contra o qual exerceu o mais amplo direito de defesa. Note-se, finalmente, que a escrita fiscal e os documentos que a respaldam foram objeto de exame por ocasião dos trabalhos fiscais, resultando nas irregularidades objeto do pre - sente auto de infração. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscita- da. Passo, assim, ao exame do mérito do litígio. Conforme relatado, são cinco as matérias objeto de autuação: a) omissão de receita, caracterizada pela existén cia de obrigaçóes não comprovadas no balanço encerrado em 31.12.85; b) omissão de receita, caracterizada por recursos supridos pelos sócios ã empresa, para integralização de capital sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do .numerã- rio; c) glosa de despesa de depreciação de bens do ati vo permanente, em razão da falta de apresentação das fichas decon trole dos mesmos; AK' tY1 ‘WON SERVIÇO PÚBLICO FEDERAt Processo n9 10768/030.605/90-19 8. Acórdão n9 101-83.761 d) glosa de despesas operacionais, devido à falta de documentação comprobatória que pudesse respaldá-las; e) glosa da despesa de correção monetária da de- preciação acumulada relativa, devida a falta de apresentação das fichas de controle da mesma. Como se vê, a desqualificação das irregularidades apontadas, imprescinde da exibição de provas objetivas e incontes tes, a serem apresentadas pela autuada. Esta, entretanto, alem de não produzi-las, alega que as infrações descritas na peça vestibu lar representam falhas insanáveis de sua escrituração, e postula, em conseqüência, seja a mesma desclassificada e arbitrado o seu lu- cro no exercício fiscalizado. Tal pretensão, contudo, foi denegada pela autori- dade recorrida, sob o fundamento de que "a desclassificação da es crita com o conseqüente arbitramento do lucro não pode ser utili- zado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração", respaldando tal entendimento na jurisprudência deste Colegiado, e em especial, na decisão prolatada no Acórdão n9 101-74.262/83, em cuja ementa se declara: "ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - O arbitramento de lucros pela autori dade fiscal e uma salvaguarda do credito tributá- rio posta a serviço da Fazenda Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujei to passivo para elidir ou reduzir o imposto apura do com base na escrituração. Se a repartição fi-ã cal que arbitrara os lucros, em face de pedido d-a- prOpria parte e diante dos livros por ela apresen tados, após o exame da escrita, faz prevalecer -a-. tributação com base no lucro real, não pode o con tribuintè opor dúvidas não comprovadas sobre a ve- racidade de sua escrituração para obter o restab-e- lecimento do lançamento original, que lhe mais favorável afinal." Irreparável a decisão recorrida. De fato, o enten — dimento dominante nesta esfera administrativa é no sentido de que. N‘ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAt Processo n9 10768/030.605/90-19 9. Acórdão n9 101-83.761 a desclassificação da escrita, com conseqüente arbitramento do lu_ cro, é a última das alternativas de apuração do imposto devido que o fisco deve adotar, eis que constitui mera forma de apuração do resultado passível de tributação, sem qualquer conotação de pena- lidade ou castigo, ou mesmo de instrumento de defesa do sujeito para reduzir o imposto devido. Aliás, o próprio legislador, ao estabelecer as hipóteses de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, preo- cupou-se em defini-las de modo claro e objetivo, com vistas a res_ tringir sua aplicação apenas aos casos em que inexista escritura- ção comercial e fiscal ou quando a mesma, embora exista, possua erros e falhas que a tornam imprestável, consoante -eát=aláéleCido: no artigo 399 do RIR/80 e seus incisos. Ora, na hipótese sob exame, constata-se que as ir_ regularidades descritas no auto, sequer denotam erros de escritu- ração, correspondem, isto sim, a omissão de receitas e glosa de despesas, apuradas pelo exame dos livros mantidos pela empresa, cuja autuação decorreu da absoluta falta de apresentação dos com- provantes solicitados pela fiscalização para legitimar a dedutibi_ lidade da despesa, ou afastar a presunção legal receitas mantidas ã margem da tributação e subtraídas ao crivo da tributação. Tais irregularidades, por sua natureza, não obsta_ cularizam a apuração do real movimento económico e financeiro da empresa, tanto que foram minuciosamente descritas e quantificadas no Auto de Infração com base na escrita mantida pela contribuin - te. , , , Nestas circunstâncias, não vejo como acolher o pleito da recorrente no sentido de desclassificar sua escrita e arbitrar o seu lucro, especialmente, quando tal escrita não foi questionada pela fiscalização. n kr t \ ,441 \ (15 _ ' SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10768/030.605/90-19 10. Acórdão n9 101-83.761 Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de nulidade da decisão argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. , :ras' ia-DF., em 07 de julho de 1992 MA .( • k, S7 - RELATORA I 1 1 1 I 1 _ N-._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000957/84-64
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°10175305 Recurson° - 44.725 - IRF - Exercicio de 1983 Recorrente - DR=IL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG. IRF - APRESENTAÇÃO DA DIRF FORA DO PRA- ZO - A apresentação da Declaração do Im posto de Renda Retido na Fonte - DIRFÉ3 ra do prazo estabelecido na lei sujei- ta o contribuinte ã multa de 10 ORTN ao mês-calendário ou fração, na forma pre- vista no art. 11, § 39, do Decreto-lei' n9 1.968/82, alterado pelo art. 10, do Decreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D1~IL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, propondo-se, entretanto, a relevação da multa, por eqüida- de, no- termos do relatório e voto que passam a integrar o presenteul gado f 4 Sala das Se:sies?(DF), em 14 de março de 1985 AMADOR OU - - e RNÃNDEZ - PRESIDENTE . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento¡ os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, - JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. v.v Conforme Parecer CST/SIPR N9 945 de 13.05.85, a- provado pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributacão, foi acolhi- da a dispensa da mu ta por eqüidade, proposta por este Conselho. rasllia (DF)/ m 05 de agosto de 1985 -41;¥N 0 ELESBÃO DE -CASTRO . -Cheda Secretaria - \\ , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10650-000.957/84-64 RECURSON9:— 44.725 ACÓRDÃO N9: — 1 01-75 . 805 RECORRENTE:— DROGAS= LTDA. RELATÓRIO DRO~L LTDA., com sede em Uberaba - MG, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atravésda qual foi confirmada a cobrança da multa prevista no artigo 11, paxá grafo 39, do Dec.-lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10, do Dec.- -lei n9 2.065/83, ao ser verificado que a Declaração do Imposto Re- tido na Fonte - DIRF, pertinente ao ano-base de 1983, fora entregue na repartição fiscal fora do prazo previsto na legislação. 2. Em sua impugnação, às fls. 01/03, o contribuinte alega, resumidamente, que a DIRF correspondente ao ano-base de 1983 fora apresentada no prazo, porém, em nome do escritório técnico en- carregado de sua escrita que, interpretando de forma equivocada o - artigo 11 do Decreto-lei n9 1.968/82, reuniu numa só informação to- das as retenções realizadas por seus clientes, conforme comprovado às fls. 06, e, uma vez verificada a falha, foram elaboradas novas DIRFs, em nome dos reais retentores do tributo e entregues à repati ção fiscal em 16/05/84; que o equívoco não trouxera prejuízo ao fis co e que a importância retida de terceiros fora somente de Cr$ 900, não justificando a aplicação da multa muitas vezes maior do que o imposto informado. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meira instância em sua decisão de fls. 28/29, ao manter a exigéhcia: (-1\ C-17 DMF - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.957/84-64 3. Acórdão n9 101-75.805 "Conforme dispõe o art. 11 § 39 do D.L. n9 1968/82, com nova redação dada pelo artigo 10 do DL 2065/83, se a DIRF anual for apresentada após o período determi- nado, será aplicada a multa de 10 ORTNs por mês calendário ou fração. A DIRF apresentada por outro declarante em nada exclui a responsabilidade do contribuinte, ora impugnante. Para to- dos os efeitos, a primeira DIRF foi apre sentada fora do prazo regulamentar, em 16/05/84, por outro declarante. Considerando que a DIRF foi apresentada fora do prazo mas antes do lançamento de ofício, a multa deverá ser reduzida à me tade conforme dispõe o § 49, art. 11 do DL 1968/82 com sua nova redação pelo ar tigo 10 do DL 2065/83." 4. Segue-se às fls. 33/36 o tempesti recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em PlenárioW É o relatório.d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.957/84-64 4. Acórdão n9101-75.805 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A obrigação acessória de apresentação da Declara ção de Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual - está disciplinada no art. 11 e §§ do Decreto-lei n9 1.968, de 23/11/82, nova redação da- da pelo art. 10 do Decreto-lei n9 2.065, de 26/10/83, e na Instru- ção Normativa SRF n9 107, de 01/11/83, do Sr. Secretário da Receita Federal. O art. 11 e §§ citados têm a seguinte redação: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Recei- ta Federal os rendimentos que, por si ouco mo representante de terceiros, pagar ou cre- ditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 19 - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 29 - Será aplicada a multa de valor equi valente ao de uma ORTN para cada grupo de. cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas apuradas nos formulários entre-- gues em cada período determinado. § 39 - Se o formulário padronizado (§ 19) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês- -calendário ou fração, independente da san ção prevista no parágrafo anterior. § 49 - Apresentado o formulário, ou a in- formação, fora do prazo, mas antes de qual quer procedimento ex officio, ou se, apó-s- a intimação, houver apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multa cabíveis se- rão reduzidas à metade." / Au (1r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10650-000.957/84-64 5. Acórdão nO 101-75.805 Por seu turno o item 3, da IN-SRF n9 107/83, pres creve: "3. A DIRF anual será apresentada na U- nidade Local da SRF que jurisdicio- na o estabelecimento declarante até o dia 31 de janeiro de 1984." O exame dos autos revela que o escritório de con- tabilidade a que estava afeta a escrituração da suplicante, por in- terpretação errónea do artigo 11, "caput", do mencionado decreto-lei, julgava-se representante das empresas que lhe confiavam a escrita comercial e fiscal e, com base nessa compreensão, apresentou por elas, dentro do prazo estipulado, uma única DIRF, em seu próprio no me, englobando o movimento de diversos clientes (f is. 06). Posterior_ mente, em 16/05/84, mas antes de qualquer procedimento fiscal, apre sentou as DIRFs individualmente (fls. 7 a 26). Não obstante, ficou configurada a infração à le- gislação específica, uma vez que a suplicante não apresentara real- mente, por si ou por representante, a sua DIRF até 31 de janeiro de 1984, mas, sim após esse prazo, tornando-se passível da multa de 10 ORTN, ao mês calendário ou fração, reduzida à metade (Dec.-lei cit. art. 11, §§ 39 e 49), exatamente o tratarnento adotado pelo fisco. O argumento de que teria havido mera retificação da declaração apresentada tempestivamente não procede porque, como já se disse, aquela fora prestada em nome do escritório de contabi- lidade e não da suplicante, os valores estavam englobados com os de outras empresas e o declarante não tinha poderes de representação da empresa penalizada para os fins do art. 11, citado (Ver arts. 756 e 757 do RIR/80). Deste modo, a aplicação da penalidade pela autori dade fiscal é insuscetível de censura sendo aquela medida antes de tudo, um dever de ofício. . O fato, todavia, reveste-se de circunstâncias -1 29C - , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.957/84-64 6. Acórdão n9 101-75.805 peciais a merecer consideração do julgador, eis que: 1) a omissão não ensejou falta ou insuficiência no recolhimento de imposto e de- correu de um erro de interpretação sobre dispositivo de legislação' recente, por empresa de pequeno porte; 2) o contribuinte é primário no descumprimento de obrigação acessória dessa natureza; 3) não hou ve intuito doloso; 4) a insignificância do valor do imposto retido em face do elevado valor da multa imposta, e 5) a irregularidade já foi corrigida por iniciativa da própria parte. Isto posto, voto pela negativa de provimento ad recurso, propondo-se, todavia, a relevação da multa por eqflidade CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000002/86-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76852
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Recorrente MINERAÇÃO CONTI LTDA, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DO CAPI TAL SOCIAL. - O fato de a empresa, quando solicitada-, não apresentar prova, mediante' documentos hábeis e idóneos, coincidentesem datas e valores, da origem e da efetiva .et-i- trega dos valores correspondentes a aumento • do capital social pelos sócios, constitui indício de omissão de receita, nos ...termos do art. 181 do RIR/80. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO CONTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado# f/ ..la das )4sioetIDF), em 21 de outubro de 1986 41010/. AMADOR Om • 0 P RNANDEZ - PRESIDENTE ã r••s , EDUARD2 R , D A LCKMIN - RELATOR .#¡ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 23LT .J80 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINT5 e RAUL PIMENTEL. 2 0 t,,: ; - 00 0'00 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.002/86-62 RECURSO Nc?: 90.680 ACÓRDÃO N9: 101-76.852 RECORRENTE MINERAÇÃO CONTI LTDA. RELATÓRIO Conforme AutadeCInfração de fls. 03/03-v, são os seguintes os fatos ensejadores da ação fiscal: "1 - Omissão de receita operacional caracte- rizada por aumentos de capital social da em- presa em moeda corrente do país, sem a devi-. da comprovação de entrega pelos sócios." ... Tais aumentos de capitais, em número de dois, ocor .7.-- reram, em 02.06.82 e 04.05.83, respectivamente nos valores de Cr$ 383.726,79 e Cr$ 473.352,00. , , Notificada da exigência em 31.01.86, a Interessada apresentou impugnação em 28 de fevereiro seguinte, alegando que as próprias alterações contratuais arquivada na Junta Comercial do Es tado do Paraná comprovam a efetivação da entrega de numerários tendo em vista serem documentos idóneos e legais. De oútra parte , asseverou que pelas declarações de rendimentos dos sócios quotis- tas se verifica que eles possuiam recúrsos suficientes para proce- derem as referidas integralizações. Instada a se manifestar sobre a peça impugnativa , a Fiscalização observou que a Empresa não comprovou o ingresso efe tivo de numerário, mantendo-se assim a presunção de omissão de 7„,„ ávi t7.„, DMF - DF/19 C-C - ecgraf - 1600/75'5"."2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.002/86-62 3 Acórdão n9 101-76.852 ceita operacional. A decisão de primeiro grau manteve a autuação, des_ tacando que não comprovando o contribuinte que na data do instru- mento particular de alteração do capital social houve efetivo in- gresso de numerário no caixa da empresa, fica caracterizada, por presunção, o desvio de receita operacional na pessoa jurídica e a tentativa de legalizar a referida segregação de receita através de aumento de capital. Não se conformando, a Autuada interpôs recurso a este Conselho, aduzindo que tanto o Auto de Infração quanto o pare cer do Fiscal autuante não apresentam provas de que a Recorrente tenha deixado de registrar em seus livros fiscais e comerciais ai guns de seus rendimentos. I Anotou, de outra parte, que para que se proceda ao lançamento é necessário que exista prova inequívoca, não sendo de se aceitar "mentiras oficiais" como as presunções de omissão de re_ ceita, em razão dos princípios da estrita legalidade do lançamento e de proteção ao sujeito mais débil da relação tributária. Insistiu ainda que em nenhuma parte a Fiscalização demonstrou ter havido falsidade nos documentos relativos ás altera_ ções contratuais nem nos registros feitos nos livros contábeis, nem tampouco nas declarações de rendimentos das pessoas físicas. Sa= lientou que GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO ensina que "o elemento seguro de prova a que se refere a lei é aquele capaz de provar excluindo,. pois, qualquer dúvida quanto a falsidade ou inexatidão dos esclare_ cimentos prestados" e que "neste caso - e só neste caso = é alcan- çada, pelo aplicador da lei, a certeza da improcedência dos escla- recimentos prestados pelo contribuinte". Assinalou também que nos termos do art. 678 do RIR/80 os esclarecimentos prestados só pode- rão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. Ademais, ressaltou que o direito protege a boa fé, '1 e que não havendo provas ou indícios veementos de que o contri i 21n,, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.002/86-62 4 Acórdão n9 101-76.852 te tenha errado, prestando esclarecimentos inexatos ou falsos, a legislação o protege, tendo em vista que o art. 153 da Constitui- ção lhe atribui direito ã segurança. Citou, igualmente, ensinamento de Geraldo Ataliba, segundo o qual de acordo com a Constitüição, só a tributação da renda efetiva, real, palpável comprovada e demonstrada é assegura_ da, e que renda presumida ou arbitrada não é renda, mas sim fic- ção legal. Isto posto, terminou o seu recurso requerendo que apreciada as preliminares de mérito, espera a decretação da extin ção do processo por nulo, ou que entendido que o mérito favorece a Recorrente, que sejam determinadas as diligências , necessá:as e finalmente que seja julgada improcedente a ação fiscal/ É o relatório. . J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.002/86-62 5 Acórdão n9 101-76.852 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecidó pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72 razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se, como visto de omissão de re ceita caracterizada por aumento de capital realizado mediante' integralização de recursos pelos sócio, sem que a Empresa, quan do solicitada a tanto, tenha apresentado prova da origem e 'H. da efetiva entrega do numerário suprido. Argumenta a Recorrente que o Auto de Infração„ - assim como o Parecer exarado pela Fiscalização, deixaram de apre sentar provas de que ela teria deixado de registrar em seus li- vros fiscais e comerciais alguns de seus rendimentos. Há de se atentar, entretanto, para os termos do art. 181 do RIR/80, que dispõe: "Art. 181 - Provada, por indícios na escri turação do contribuinte ou por qualquer' meio de prova, a omissão de receita, a au- toridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa forne- cidos ã Empresa por administradores,sóCios da sociedade não anónima, titular de empre sa individual, ou pelo acionista controla- dor da companhia, se a efetividade da en- trega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Como se verifica, a lei estabelece como condição para o lançamento a demonstração, ainda que por indícios, de ter ocorrido omissão de receita. Resta verificar se no caso concreto tal demonstração foi feita. A contribuinte, intimada a apresentar prova da origem e da efetividade da entrega dos recursos supridos, no lo <, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.002/86-62 6 Acórdão n9 101-76.852 grou fazê-lo. Ora, tal fato, por si só, constitui indício de omis são de receita. Pode não ser prova concludente. Mas é indício. E é o que basta, para a lei, para que se efetive o lançamento. Daí porque é imprescindível, para que se afaste o indício, a apresentação das provas da origem e da entrega efetiva dos recursos consubstanciados em documentos hábeis e idôneos, coinci- dentes em datas e valores. Desta forma, força é concluir que havendo supri-- mento feito pelo sócio, cabe ã empresa o ônus de demonstrar a ori gem e a entrega dos recursos, sem o que se configurará indício de omissão de receita, acarretando assim o lançamento do tributo, nos exatos termos do art. 181 do RIR/80. Não houve, assim, presunção ilegal ou mentira ofi cial, como alegou a Recorrente, mas tão somente exata aplicação da lei. Pode-se até discordar do critério adotado pela lei, porém não é dado descumprí-la. Em face do exposto, voto pela negativa de provi-- mento ao recurso/4, ; Je EDUARDO RANGEL re A LCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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