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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8771749 #
Numero do processo: 18186.721917/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 19 17 /2 01 9- 02 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721917/2019-02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721917/2019-02 - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; - anistia da Lei n° 13.097/2015; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721917/2019-02 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721917/2019-02 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721917/2019-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8793832 #
Numero do processo: 19515.722975/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPRAS NÃO COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA. Há de ser mantida a glosa dos créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições pelo regime não-cumulativo, em face da não comprovação da regularidade das compras, bem como pela utilização de documentação inidônea. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INSUMOS. PROCEDÊNCIA Mantém-se a glosa de créditos referente a serviços prestados, tendo em vista que honorários advocatícios, fardamento e locação de mão-de-obra, não podem ser considerados insumos, para fins de creditamento de valores. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. PROCEDÊNCIA. A utilização de notas fiscais com indícios de inidoneidade sem que, intimado, o sujeito passivo consiga demonstrar a natureza ou a efetividade dos serviços, configura a prática de atos dolosos tendentes a retardar o conhecimento da natureza do fato gerador e a modificar a sua natureza essencial de modo a evitar o pagamento do tributo devido. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. Constatada a existência de fraude, o prazo decadencial será de 05 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135 III CTN. Há de ser mantida a responsabilidade solidária do sócio administrador por atos com infração à lei apenas para as infrações lavradas com multa qualificada.
Numero da decisão: 1301-005.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário, para manter a imputação da responsabilidade do Sr. Eloízo Gomes tão somente em relação aos créditos tributários constituídos com multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPRAS NÃO COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA. Há de ser mantida a glosa dos créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições pelo regime não-cumulativo, em face da não comprovação da regularidade das compras, bem como pela utilização de documentação inidônea. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INSUMOS. PROCEDÊNCIA Mantém-se a glosa de créditos referente a serviços prestados, tendo em vista que honorários advocatícios, fardamento e locação de mão-de-obra, não podem ser considerados insumos, para fins de creditamento de valores. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. PROCEDÊNCIA. A utilização de notas fiscais com indícios de inidoneidade sem que, intimado, o sujeito passivo consiga demonstrar a natureza ou a efetividade dos serviços, configura a prática de atos dolosos tendentes a retardar o conhecimento da natureza do fato gerador e a modificar a sua natureza essencial de modo a evitar o pagamento do tributo devido. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. Constatada a existência de fraude, o prazo decadencial será de 05 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135 III CTN. Há de ser mantida a responsabilidade solidária do sócio administrador por atos com infração à lei apenas para as infrações lavradas com multa qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário, para manter a imputação da responsabilidade do Sr. Eloízo Gomes tão somente em relação aos créditos tributários constituídos com multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPRAS NÃO COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA. Há de ser mantida a glosa dos créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições pelo regime não-cumulativo, em face da não comprovação da regularidade das compras, bem como pela utilização de documentação inidônea. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INSUMOS. PROCEDÊNCIA Mantém-se a glosa de créditos referente a serviços prestados, tendo em vista que honorários advocatícios, fardamento e locação de mão-de-obra, não podem ser considerados insumos, para fins de creditamento de valores. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. PROCEDÊNCIA. A utilização de notas fiscais com indícios de inidoneidade sem que, intimado, o sujeito passivo consiga demonstrar a natureza ou a efetividade dos serviços, configura a prática de atos dolosos tendentes a retardar o conhecimento da natureza do fato gerador e a modificar a sua natureza essencial de modo a evitar o pagamento do tributo devido. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. Constatada a existência de fraude, o prazo decadencial será de 05 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135 III CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 75 /2 01 2- 62 Fl. 17156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Há de ser mantida a responsabilidade solidária do sócio administrador por atos com infração à lei apenas para as infrações lavradas com multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário, para manter a imputação da responsabilidade do Sr. Eloízo Gomes tão somente em relação aos créditos tributários constituídos com multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recursos voluntários interpostos pelo contribuinte e pelo responsável solidário, em face de acórdão da DRJ n. 05-40.777, de 02/05/2013, que julgou procedente em parte as impugnações. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, fls. 16454/16571, que constituíram o crédito tributário total de R$ 70.308.094,61, somados o principal, multa de ofício regular e qualificada e juros de mora calculados até 31/12/2012. O Termo de Verificação Fiscal inicia noticiando que se trata de ação fiscal baseada em investigação procedida pela Administração Tributária estadual motivada por fortes indícios de que as operações entre as empresas investigadas e alguns de seus fornecedores não ocorreram, no todo ou em parte. A autoridade fiscal requereu e obteve a documentação coletada nas operações originais e, a partir deles, procedeu à auditoria que resultou na autuação sob exame. Prossegue o relato: Estes relatórios elaborados pelo Fisco Estadual (um para cada fornecedor diligenciado) foram juntados aos Apensos 1 a 7 do presente processo, concluindo, em todos eles, pela inexistência das operações de compra de mercadorias pela empresa SP Fl. 17157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, levando-se em conta diversos aspectos analisados, tais como: a) Instalações físicas, capital social, atividade comercial (varejo ao invés de atacado) e porte dos fornecedores seriam incompatíveis com a movimentação/estoque de mercadorias "adquiridas" pela empresa SP; b) Negativa dos sócios e responsáveis dos fornecedores (quando encontrados) de operações de venda para a empresa SP; c) Numeração das notas fiscais apresentadas pela empresa SP não correspondem ao dos talonários de notas fiscais de posse de alguns fornecedores, cujas impressões foram autorizadas pelos Fiscos Estaduais, com fortes indícios de falsificação destes documentos fiscais. d) Em outros casos existe coincidência de numeração entre as notas fiscais do fornecedor e da empresa SP, porém os aspectos formais e materiais das mesmas (padrões tipográficos, destinatários, valores, municípios e estados de destino) são totalmente distintos, implicando novamente em fortes indícios de falsificação destes documentos fiscais; e) Constatada a inidoneidade de vários carimbos de fronteira do Estado de Minas Gerais (UF de diversos destes fornecedores) postos às notas fiscais de posse da empresa SP; Na seqüência, a autoridade descreve o procedimento de auditoria detalhando as intimações e a forma de atendimento por parte do sujeito passivo, culminando com a notícia da lavratura de Termo de Embaraço e Reintimação Fiscal motivado por falta de entrega de documentos. Após, prosseguiram as ações de fiscalização, dentre as quais se destacam as que procuraram a comprovação das aquisições sob suspeita diretamente dos fornecedores constantes dos documentos contábeis-fiscais da autuada. Relato detalhado e individualizado de cada um fornecedores consta do Termo. A certa altura do Termo, relata a fiscalização: VIII DA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS CONTABILIZADOS PARA OS FORNECEDORES DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS Como já mencionado anteriormente, o contribuinte deixou de apresentar a comprovação dos pagamentos referentes às compras com indícios de irregularidades acima relatadas. Alegou que deixava de atender aos itens 4, 5 e 6 do Termo de Embaraço e de Intimação n° 06 (comprovantes de pagamento duplicatas ou recibos emitidos pelos fornecedores selecionados, relação individualizada dos cheques cujas cópias foram solicitadas aos bancos e cópia dos cheques, TED's e DOCs emitidos para pagamento dos fornecedores selecionados) pelo alto custo cobrado pelas instituições financeiras para fornecer cópia dos cheques solicitados (R$ 5,90/microfilmagem). Portanto, dada a impossibilidade de prosseguir a ação fiscal e constatada a hipótese de indispensabilidade prevista no inciso VII do artigo 3o. do Decreto 3.724/2001, as instituições financeiras em questão foram diretamente intimadas a fornecer, através da emissão de Requisições sobre Movimentação Financeira (RMF), as informações e documentos bancários, não apresentados pelo contribuinte até então. ... Da análise de todos os documentos apresentados pelas instituições financeiras, descrevemos abaixo os resultados obtidos: ... Fl. 17158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 B) DOCUMENTOS DE DÉBITO Constatamos do confronto dos documentos de débito (Cheques, TEDs, DOCs, Transferências, Pagamentos em geral) com os respectivos lançamentos contábeis, que os beneficiários desses recursos correspondem aos identificados nos respectivos históricos e contrapartidas destes registros na contabilidade da empresa SP, com exceção daqueles identificados nos históricos como pagos aos seguintes fornecedores: Cerealista Guimarães Ltda, CPA Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CENCO Central de Comércio e Gêneros Alimentícios Ltda, Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiros Vila Sônia Ltda, Vínculo Distribuidora de Produtos Alimentícios e Miudezas Ltda, Moema Hortifrutigranjeiro Ltda e Gênova Agro Comercial Ltda. Os cheques utilizados para pagamento destes fornecedores (segundo a contabilidade), eram em grande parte (85%) descontados na "boca do caixa". Os demais cheques, compensados, eram depositados em contas-correntes de pessoas físicas ou jurídicas totalmente alheias às operações contabilizadas como pagamento a estes fornecedores (Vide o próximo item Identificação dos Reais Beneficiários). ... Adicionalmente, como veremos adiante no tópico referente ao CAIXA 2 da empresa SP, obtido no decorrer de cumprimento de mandato de Busca e Apreensão, no Anexo 20 - Batimento do Caixa 2 com a Contabilidade - identificamos vários cheques sacados na boca da caixa, com destinação diferente da contabilizada referente a pagamentos a outros fornecedores "fictícios", até então não apurados. Estes fornecedores seriam as empresas Comercial Monterade Ltda , Frihelp Frigorífico Vale das Águas Ltda, Shopping Verde Comércio de Alimentos Ltda ME, Auto Posto Aruba Ltda, Kontorno Confecções Indústria, Comércio e Prestação de Serviços Ltda e Irmãos Franco Indústria e Comércio de Cereais Ltda. Portanto, a relação completa dos fornecedores utilizados na contabilização de "compras fictícias", apurados no decorrer da fiscalização, seriam a seguinte: Cenco Central de Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, Cerealista Guimarães Ltda, CPA Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Moema Hortifruti Granjeiro Ltda, Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiro Vila Sônia Ltda, Vínculo Distribuidora de Produtos Alimentícios e Miudezas Ltda, Gênova Agro Comercial Ltda, Comercial Monterade Ltda; Frihelp Frigorífico Vale das Águas Ltda, Shopping Verde Comércio de Alimentos Ltda.ME, Auto Posto Arruba Ltda., Kontorno Confecções – Indústria, Comércio e Prestação de Serviços Ltda, Irmãos Franco Indústria e Comércio de Cereais ltda, Atacadão Centro Sul de Cereais Ltda, Platanus Laticínios Ltda., WSP Distribuidora de Cereais Ltda e Hortfrugan Comércio de Alimentos Ltda. Através do TIF nº 9, o contribuinte foi intimado a apresentar as seguintes informações e documentos referentes às compras e respectivos pagamentos a estes fornecedores, com o intuito de comprovar a existência dessas operações contabilizadas (...) Até a presente data nenhum documento e/ou esclarecimento foi apresentado. ... IX DA IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS REF. AO ITEM ACIMA Como já relatado acima, cerca de 85% dos cheques emitidos pela empresa SP para pagamento dos fornecedores "suspeitos" eram descontados na "boca do caixa". Inicialmente, constatamos que muitos destes cheques identificavam no seu verso o nome, RG, CPF ou até mesmo CNH do sacador destes valores. Identificamos cerca de 20 pessoas nestas condições (...). [segue quadro com relação dos principais beneficiários e resumo dos depoimentos prestados à autoridade fiscal] Fl. 17159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Portanto, levando-se em conta as diligências acima mencionadas, relativas aos descontos de cheques de emissão da empresa SP na "boca da caixa", contabilizados como pagamento aos fornecedores "suspeitos", constatamos que esses recursos sacados retornavam para a própria empresa SP, cuja destinação final não foi possível apurar dos esclarecimentos obtidos. Todos os Termos de Depoimento e Anexos foram juntados ao Apenso 55. Por outro lado, constatamos, que cerca de 15% dos cheques contabilizados para pagamento dos fornecedores CEREALISTA GUIMARÃES, CPA, CENCO, VÍNCULO, MOEMA, VILA SÔNIA e GENOVA eram depositados em contas-correntes de diversas pessoas físicas e jurídicas, conforme informado na coluna "Beneficiário" dos Anexos 2 a 8. ... Em resumo, de todas as diligências efetuadas para apurar o destino dos cheques compensados, emitidos pela empresa fiscalizada, nenhum deles, segundo as empresas diligenciadas, está relacionado com vendas de mercadorias ou prestação de serviços à empresa SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Tampouco os registros contábeis destes cheques pagos aos fornecedores "suspeitos" (CEREALISTA GUIMARÃES, CPA, CENCO, VÍNCULO, MOEMA, VILA SÔNIA E GÊNOVA), foram confirmados, pois foram utilizados para pagamentos de pessoas físicas e jurídicas distintas das indicadas nos históricos dos lançamentos. Conforme as respostas obtidas, estes cheques foram utilizados para compra de cavalos, automóveis, imóveis, mercadorias diversas e até empréstimos, sem qualquer relação com os fatos descritos no histórico dos lançamentos contábeis (pagamento de fornecedores da empresa SP). ... X - DA ANÁLISE DO "CAIXA 2" DA EMPRESA SP ALIMENTAÇÃO No decorrer dos trabalhos tivemos notícia de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a 10a. Vara Criminal da Comarca da Capital SP, por meio dos promotores de Justiça do GEDEC (Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos), em face de várias empresas e pessoas físicas envolvidas com a denominada Máfia da Merenda, entre elas o contribuinte ora fiscalizado SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ... Entre os documentos que julgamos mais úteis para o deslinde do caso, encontramos diversos depoimentos de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com as operações fraudulentas praticadas pela empresa SP, e, ainda, uma planilha extraída de um arquivo digital localizado em um "pendrive" do Sr Silvio Marques, gerente financeiro do grupo SP ALIMENTAÇÃO, onde eram registradas as operações extracontábeis referentes à real destinação dos recursos sacados através dos cheques emitidos pela empresa SP para pagamento de compras fictícias acima mencionadas. Este arquivo será designado como CAIXA 2. Este pendrive foi obtido em uma operação de Busca e Apreensão autorizada judicialmente. ... Foi realizado então o batimento entre os valores das entradas do CAIXA 2 e os cheques descontados contabilizados como pagamento a fornecedores. Fl. 17160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 No Anexo 20 representamos o demonstrativo deste batimento, onde constatamos uma correspondência exata entre os valores sacados através dos cheques em questão e a origem do CAIXA 2 da empresa SP. ... Este fato confirma definitivamente as conclusões obtidas nas diligências anteriormente relatadas, tanto nos fornecedores como nos beneficiários dos cheques. A empresa se fez valer de um esquema de sonegação fiscal, entre outros crimes, inflando os seus custos e seus créditos de PIS/COFINS com a contabilização de compras fictícias e, ainda, encobrindo a destinação real destes recursos. Portanto, associada à constatação da impossibilidade física das instalações dos fornecedores nos volumes adquiridos contabilizados, utilização de "notas frias", utilização de interpostas pessoas no quadro social destas empresas, não fornecimento por parte da SP dos comprovantes de quitação destas operações, cheques contabilizados como pagamentos destas operações sacados na boca do caixa ou depositados em contas-correntes de empresas ou pessoas físicas totalmente alheias a estas operações, depoimentos de pessoas integrantes do esquema fraudulento confirmando a utilização destes fornecedores fictícios e agora, fechando o ciclo, a descoberta através do CAIXA 2 da empresa SP da destinação real destes recursos: pagamentos de propina a agentes públicos ou pagamentos diversos não contabilizados. ... XI - DOS CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS Como já mencionado no item IV, o contribuinte foi intimado, através dos TIFs n° 08 e 10, a relacionar os registros contábeis, referentes à aquisição de mercadorias, insumos e serviços que compõem os valores da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, declarados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais DACON, juntadas ao presente processo (...). O contribuinte também foi intimado através dos TIFs n° 08, 10, 11 e 12 a apresentar demonstrativos detalhados de apuração de créditos de PIS/COFINS classificados na contabilidade como "extemporâneos", inclusive relacionando os registros contábeis que os compõem (...). ... 1) Para comprovar a origem dos valores dos créditos de PIS/COFINS que integraram a base de cálculo no período de 2008 e 2009 o contribuinte apresentou documentos/esclarecimentos, já mencionados no item IV acima, porém constatamos as seguintes irregularidades nos campos "Bens para Revenda" e "Serviços Utilizados como Insumos": a) Bens para revenda: O contribuinte apresentou uma planilha com o resumo mensal das compras efetuadas pela matriz e filiais. Estes valores foram extraídos dos Livros de Entrada do contribuinte fiscalizado (anexo 2 da carta apresentada em 06/08/2012). Da planilha apresentada constatamos que o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, a totalidade das compras de mercadorias contabilizadas no seu Livro Diário, incluindo as aquisições não comprovadas, levantadas no item VI acima. Todas estas compras sem comprovação serão glosadas da base de cálculo dos créditos das contribuições em questão. Além disto verificamos que nos meses de 10 a 12/2007 o contribuinte declarou indevidamente na DACON os valores a maior dos créditos referentes à aquisição de bens para revenda em relação aos valores escriturados nos seus livros contábeis (...). Fl. 17161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 b) Serviços utilizados como insumo - O contribuinte apresentou as contas analíticas do razão - serviços tomados - mão de obra (anexo 3 da carta apresentada em 05/08/2012), individualizando os registros contábeis por prestador de serviço, de onde foram extraídos os valores dos créditos de PIS/COFINS. ... Da interpretação das normas acima, concluímos que apenas os serviços utilizados como insumos dariam direito a crédito das contribuições em questão, sendo insumo aqueles bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, (grifo nosso) Levando em conta esta abordagem legal, constatamos que o contribuinte adicionou indevidamente à base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, os seguintes serviços tomados: bI) LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Ao longo do período de 2007 a 2009, o contribuinte fiscalizado, conforme documentação apresentada, incluiu na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, despesas com empresas de agenciamento/locação de mão de obra e prestadoras de serviços temporários. As empresas cediam mão de obra à empresa SP, complementando o quadro próprio de empregados desta última, para atender aos seus inúmeros contratos de fornecimento de alimentação e merenda escolar. ... Estas despesas de serviço não estão enquadradas no conceito de insumos acima discriminado, haja visto a jurisprudência consolidada da RFB. (...). Portanto, será procedida a glosa destes créditos utilizados pelo contribuinte. ... b2) HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Também constatamos a utilização de créditos de PIS/COFINS referentes a despesas com honorários profissionais conforme relatórios de Contas a Pagar apresentado pelo contribuinte (anexo 3 da carta de 06/08/2012). Estas despesas se referem, conforme históricos discriminados nos respectivos lançamentos, a pagamentos à empresas de contabilidade, assessoria e consultoria, vigilância e segurança, advocacia, entre outros. Não há previsão legal para incluir tais despesas na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, pois não se tratam de insumos utilizados diretamente na prestação de serviços e nem na produção de bens ou produtos destinados à venda. b3) SERVIÇOS DE LIMPEZA, DE HIGIENE E DEDETIZAÇÃO E COM VESTUÁRIO Verificamos também da documentação apresentada que o contribuinte se aproveitou de créditos de PIS/COFINS referentes a despesas referentes a serviços tomados de limpeza, dedetização e higiene e vestuário. Estas despesas estão discriminadas em relatórios de Contas a Pagar apresentados pelo contribuinte (anexo 3 da carta de 06/08/2012). Estas despesas também não se enquadram no conceito de insumos, pois não se tratam de atividades diretamente aplicadas ao produto final: alimentação. São considerados gastos indiretos, não havendo previsão legal para serem incluídos na base de cálculo dos créditos das contribuições em questão. Da mesma forma será procedida a glosa destes créditos utilizados pelo contribuinte. Fl. 17162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 b5) DIFERENÇAS ENTRE OS LANÇAMENTOS CONTABILIZADOS E OS DECLARADOS NO DACON Constatamos também divergências entre os valores declarados no DACON a título de "Serviços Utilizados como Insumos" e os lançamentos individualizados apresentados pelo contribuinte referentes aos períodos 03, 04 e 05/2008 (anexo 3 da carta de 06/08/2012). Esta diferença apurada também será glosada da base de cálculo dos créditos em questão. ... 2) Para justificar os créditos extemporâneos de PIS/COFINS, utilizados na redução da base de cálculo destas contribuições no período fiscalizado, o contribuinte apresentou os relatórios de auditoria da empresa Martins & Lemos Advogados Associados, conforme Cartas n° 405/2008 e n° 01 1/2009, e ainda nos relatórios denominados "Aproveitamento de Créditos de PIS/PASEP e COFINS" de 04/2009 e "Circular 01 / 2011". ... (...) por falta de comprovação de que a natureza destas despesas gerem créditos de PIS/COFINS, todos os créditos declarados na DACON, referentes ao Relatório de Aproveitamento de Créditos de PIS/PASEP e COFINS 2004 a julho de 2008 serão glosados. d) Circular n° 01/2011 de 14/03/2011 Através deste quarto relatório o contribuinte apresentou um levantamento da empresa Martins & Lemos de despesas a serem aproveitadas como créditos de PIS/COFINS, no decorrer do período de 2006 a 2009, referentes a gastos com a folha de pagamento de funcionários próprios, tais como, salários e encargos trabalhistas. ... O crédito de PIS/COFINS referente a despesas com folha de pagamento de funcionários próprios está expressamente vedado nas Leis que instituíram o PIS/COFINS Não Cumulativos (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003(...). Como resultado de toda a investigação acima resumida, a autoridade fiscal apurou valores devidos da contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social por força de glosa de créditos da sistemática não cumulativa. Assim estão relatadas as apurações: F - GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS Como foi visto no item XI acima, foram glosados vários valores que compõem a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS Não Cumulativos, referentes à aquisição de mercadorias e de bens e serviços utilizados como insumos, declarados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais DACON. Os lançamentos contábeis referentes aos créditos glosados foram juntados ao Apenso 59. O contribuinte, intimado através dos TIFs 08, 10, 11 e 12, deixou de apresentar documentação hábil e idônea ou apresentou uma justificativa não aceita por esta fiscalização, quanto à inclusão de tais custos/despesas na base de cálculo dos créditos das referidas contribuições. Dada a falta de comprovação destes créditos, será feita a glosa desses valores, resultando em valores devidos de PIS e COFINS que serão objeto de constituição de crédito tributário através de auto de infração. Fl. 17163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Os valores glosados foram contabilizados sob o título de mercadorias revendidas, bens e serviços utilizados como insumos e “Outras operações”. Constatada a insuficiência do tributo recolhido face ao devido, foi lançada multa de ofício regular e qualificada, assim justificada pela autoridade fiscal: Conforme anteriormente exposto, no decorrer desta ação fiscal foi apurado que parte das compras contabilizadas pela fiscalizada não existiram, sendo inclusive suportadas com documentos inidôneos ("notas frias"), procurando através destes subterfúgios aumentar indevidamente os seus custos e despesas e a conseqüente redução das bases de cálculo e valores devidos de IRPJ e CSLL, procedimento que caracteriza sonegação fiscal, nos termos do inciso I e caput do art. 71 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1.964, que assim dispõe: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, suanatureza ou circunstâncias materiais;" Estes fatos impõem a aplicação de multa de ofício agravada de 150% nos termos do § 1º do art. 44, da Lei 9.430/96. Estas compras fictícias também foram adicionadas indevidamente às base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, resultando também na redução indevida dos montantes a pagar destas contribuições. Também será imposta a multa de ofício agravada de 150% nestes casos. Quanto às demais infrações acima apuradas a multa de ofício imposta será de 75% nos termos do inciso 1° do art. 44, da Lei 9.430/96. A responsabilidade pelo crédito foi estendida ao sócio, tendo sido formalizado o competente Termo de Sujeição Passiva Solidária. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade que inicia por alegar nulidade da intimação por edital, vendo nela cerceamento do direito de defesa. Ainda no campo das preliminares, alega a tempestividade da impugnação. Vê também irregularidade na lavratura do Auto de Infração por Auditor Fiscal e não pelo Delegado da Receita Federal. Contra o procedimento fiscal, alega a contribuinte que a fiscalização, antes do início da auditoria e também antes da lavratura do Auto de Infração, já possuía informações bancárias do contribuinte, configurando assim quebra de seu sigilo fiscal, eis que as informações financeiras da Defendente foram solicitadas e fornecidas sem autorização judicial para tanto. Prossegue a defesa: Logo, resta evidente que o MPF e toda a autuação foi embasado em prova ilícita, eis que a Fiscalização realizou o confronto da escrita fiscal com informações obtidas diretamente das instituições financeiras, o que caracteriza quebra do sigilo fiscal, sem autorização judicial. ... Assim, além da instauração de prévio processo administrativo ou procedimento fiscal em curso para que se quebre o sigilo fiscal do contribuinte, é indispensável autorização Fl. 17164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 judicial para que esta quebra seja constitucional, o que não ocorreu no caso em tela, já que não basta apenas a emissão de Requisição de Informações de Movimentação Financeira pelo Delegado da Receita Federal para as instituições financeiras. Sendo assim, como a Carta Magna é a Lei hierarquicamente superior à Lei Complementar n° 105/2001, para que haja a quebra do sigilo fiscal do contribuinte, necessário se faz a obtenção de autorização judicial e a existência de prévio processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, o que não ocorreu no caso em tela. ... DO CERCEAMENTO DE DEFESA- Não recebido apensos que acompanham o Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal. O Auto de Infração é passível de nulidade, eis que o Termo de Verificação Fiscal menciona diversos apensos. Contudo, o Contribuinte não recebeu nenhum dos referidos apensos (...). Ora, sem a consulta dos documentos, a empresa Defendente está incapacitada de elaborar com perfeição sua defesa, visível o cerceamento de defesa ora praticado pelo Fisco. Afora a ilegalidade do ato dos Srs. Auditores Fiscais, seria impossível a autuada se defender das acusações, sem verificar os documentos que instruíram o Auto de Infração, com outros documentos que estão na posse da autuada. ... Deste modo, as informações contidas no Auto de Infração não são suficientes para apresentar uma defesa precisa. Tomando essa atitude, o Fisco tornou deficiente a instrução do processo, ferindo flagrantemente o Princípio do Contraditório. Desde já requer seja entregue cópia dos documentos que instruíram o presente processo ou seja disponibilizada vista dos autos à Defendente com consequente devolução de prazo a fim de elaborar e apresentar sua Defesa com perfeição sob pena de Cerceamento de Defesa. DA DECADÊNCIA O artigo 156 do Código Tributário Nacional, arrola as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, dentre as quais a prescrição e decadência. Juridicamente, decadência indica a queda ou o perecimento do direito pelo decurso de prazo fixado ao seu exercício, sem que seu titular o tivesse exercido. ... No presente caso, os tributos estão sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, e de acordo com o descrito no Código Tributário Nacional, o direito do Fisco constituir definitivamente o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, conforme descreve a norma prevista no artigo 150, §4°, do CTN. Dentro deste prazo, o Fisco não se pronunciando por meio do lançamento de ofício, considera-se o pagamento antecipado feito pelo contribuinte tacitamente homologado. ... Os Autos de Infração foram lavrados em 10/12/2012, quando se operou efetivamente o lançamento de ofício, decorreram mais de cinco anos com relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, devendo o lançamento fiscal ser cancelado, afinal parte do crédito Fl. 17165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 tributário que se pretendia constituir pelo lançamento já se encontrava extinto pela decadência, motivo pelo qual o presente Auto de Infração deve ser considerado nulo de pleno direito. DO DIREITO Em caso das preliminares arguidas não serem acolhidas, o que não nos afigura possível, cumpre examinar questões de mérito que levarão à declaração da improcedência da autuação. A Defendente não concorda com o apurado no Termo de Verificação Fiscal, na lavratura do Auto de Infração e os impugna desde já, bem como todos os demonstrativos apresentados e valores apurados pelo Fisco. ... Das transações comerciais 002 CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS - contabilização de custos com base em documentos inidôneos; Os Srs. Auditores Fiscais efetuaram glosa dos custos de bens sob alegação de contabilização de documentos inidôneos. Contudo, tal entendimento não deve prevalecer eis que fundada exclusivamente em Relatórios fornecidos pelo Fisco Estadual, documentos estes NÃO recebidos pela Defendente. Ocorre que todas as transações comerciais consumaram entre 2007 a 2009, e as diligências e apurações dos Srs. Auditores Fiscais ocorreram a partir de 2011. Esclarece que a Defendente sempre se ateve a todas as formas de precauções possíveis quando da realização das transações comerciais, no que se refere à documentação a ser exigida das empresas vendedoras, a fim de apenas prosseguir nas negociações se as mesmas estivessem em perfeita conformidade com o disposto na legislação vigente, de modo a não restar dúvidas quanto a real existência fática e jurídica. Há (sic) época das transações comerciais, a Defendente verificou a existência das empresas vendedoras com documentos que lhe foram apresentados e colhidos pela própria, tais como: consultas da situação cadastral do Sintegra / ICMS que constava como HABILITADO; Alteração de Contrato Social; Comprovante de Inscrição e Situação Fiscal emitido no site da Secretaria da Receita Federal; Autorização de Impressão de Documentos; consulta no site do Serasa. Deste modo, as transações comerciais se efetivaram, as empresas vendedoras efetivamente existiam, havendo a emissão de documentos fiscais necessários, a circulação de mercadorias, bem como o pagamento das compras. ... (...)Portanto, a glosa dos custos sob alegação de contabilização de documentos inidôneos não deve prevalecer eis que fundada exclusivamente em Relatórios elaborado pelo Fisco Estadual, documentos estes NÃO entregues a Defendente. Assim, reitera a legitimidade das transações comerciais, devendo a glosa dos custos ser anulado. ... E mais, as diligências realizadas pelos Srs. Auditores Fiscais em 2012, ou seja, vários anos após a conclusão das transações comerciais, simplesmente consistiram em enviou de correspondência (Termo de Intimações) para as empresas e sócios das empresas vendedoras e nas declarações recebidas dos sócios. Ocorre que os Termos de Intimações e anexos, assim como as respectivas respostas dos fornecedores, quando Fl. 17166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 recebidas, juntadas ao presente processo como Apensos 8 a 25, NÃO foram entregues ou disponibilizada vista à Defendente, impossibilitando novamente sua defesa implicando em cerceamento de defesa. Renova o pedido para que cópia dos documentos que instruíram o presente processo sejam entregues ou disponibilizada vista dos autos à Defendente com consequente devolução de prazo a fim de elaborar e apresentar sua Defesa com perfeição sob pena de Cerceamento de Defesa. Ora, as transações comerciais ocorreram entre 2007 e 2009. Se no ano de 2011, as correspondências para as empresas fornecedoras ou sócios destas foram devolvidos com a informação de "mudou-se", não implica que as transações comerciais se consumaram. A situação fática das empresas vendedoras pode ter alterado após 2009 não alterando os fatos passados, ou seja, as transações comerciais entre a empresa Defendente e as empresas vendedoras ocorreram de fato e de direito, não podendo ser objeto de glosa por parte do Fisco. ... A simples leitura do apurado e relatado no Termo de Verificação Fiscal comprova a afirmação da Defendente. As fls. 32 do Termo de Verificação Fiscal informa que a Vital Representações Comerciais recebeu de Cerealista Guimarães, cheques da Defendente referente a contrapartida a uma palestra realizada em 20/03/2007. Ora, se a Cerealista Guimarães repassou cheque da Defendente à Vital, comprovado está que a tais cheques decorrem do pagamento das mercadorias adquiridas em transação comercial de compra e venda. E mais, as fls. 31 do Termo de Verificação Fiscal relata que a Prosystem Processamento de Dados recebeu de CPA Comércio de Produtos Alimentícios cheques da Defendente por conta de locação de equipamentos. Novamente, se a CPA Comércio de Produtos possuía cheques da Defendente e repassou para Prosystem, tais cheques referem-se a pagamento pelas transações comerciais concluídas. ... Assim, resta clara a boa-fé da Defendente pois à época das transações comerciais, era evidente a idoneidade das empresas vendedoras e dos documentos fiscais emitidos pelas mesmas, não havendo justificativa para o lançamento de ofício. A Defendente não pode ser autuada e penalizada como se tivesse concorrido para a suposta inidoneidade das empresas vendedoras ou dos documentos fiscais que acompanharam as mercadorias, conforme alega os Srs. Auditores Fiscais no Termo de Verificação Fiscal e nos documentos (diversos apensos) que NÃO LHE FORAM DISPOSINIBILIZADOS, impossibilitando elaboração de sua defesa com perfeição, cerceando seu direito de Defesa. ... Portanto, nota-se que o Auto de Infração ora impugnado está calcado exclusivamente em presunção, pois em nenhum momento a fiscalização foi capaz de provar a inexistência das transações comerciais, apresentado somente frágeis indícios que por si só não tem o condão de caracterizar a infração imputada à autuada. Dos créditos extemporâneos, a) Bens para revenda Os Srs.Auditores Fiscais alegam no Termo de Verificação Fiscal que a Defendente não comprovou todas as compras, sendo as mesmas glosadas da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Contudo, tal alegação não deve prevalecer. Fl. 17167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 O Termo de Encerramento de Fiscalização de 30/06/2010, foram realizadas Verificações Obrigatórias relativo ao período 01/11/2003 até 21/12/2007 e foi concluído a regularidade da Defendente: "Dentro do critério adotado e utilizado na presente ação fiscal, nas operações acima referidas, os procedimentos adotados pelo contribuinte apresentam-se normais e regulares, conforme demonstração analítica das contas envolvidas, verificada através da análise da documentação apresentada pela empresa , bem como de outros elementos decorrentes das informações constantes do Dossiê PJ e dos sistemas integrados da RFB. " Ora, se anteriormente a autoridade fiscal verificou e atestou adoção de procedimentos regulares e normais no período de 2007, causa estranhesa (sic) os Srs. Auditores Fiscais questionar o período já fiscalizado. b) Serviços utilizados como insumos ... No decorrer de suas atividades, firmou alguns contratos emergenciais e para atende- los se viu obrigado a contratar mão de obra de merendeira, ajudante de cozinha e estoquistas, tudo para preparar e servir os alimentos de empresas prestadores de serviços terceirizados. Assim, os serviços ora glosados estão diretamente relacionado a sua atividade fim pois são aplicados ou consumidos diretamente na produção do produto. Deste modo, incorreto o entendimento dos Srs. Auditores Fiscais de que no sentido que tais serviços não são insumo. Relativamente aos honorários profissionais, estes também estão diretamente relacionados a atividade fim da Defendente pois sem estes, não era possível participar das licitações. Portanto, configura insumos utilizados diretamente na sua atividade fim. Esclarece que a Defendente precisa atender o disposto nos contratos firmados com os diversos órgãos públicos que exige a utilização de uniforme. Portanto, os vestuários/uniformes são insumos diretamente relacionado a atividade da Defendente não podendo ser glosados. As cozinhas industriais necessitam de serviços de limpeza, de higiene e dedetização específicas, conforme determina a ANVISA. Deste modo, tais serviços tomados se enquadram no conceito de insumos, sendo atividades diretamente aplicadas ao produto final alimentação. Sem estes serviços, não é possível atender os contratos assinados com os órgãos públicos. Equivoca-se novamente o Fisco ao afirmar existência de diferenças entre os lançamentos contabilizados e os declarados na DACON. Caso tivesse realizado o levantamento fiscal, teria comprovado a inexistência das diferenças apurada no Apenso 59, DOCUMENTO ESTE NÃO RECEBIDO PELA DEFENDENTE impossibilitando elaboração e apresentação de sua defesa com perfeição cerceando assim, seu direito de defesa. Não deve prevalecer a glosa sobre os extemporâneos de PIS/COFINS embasada em relatórios de auditoria da Martins & Lemos Advogados Associados e Carta da n. 405/2008 e 011/2009 eis que todos os créditos são insumos e estão diretamente relacionados a atividade fim da empresa Defendente. ... Do Levantamento Específico Fl. 17168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 A autuação fiscal foi embasada em presunções e indícios no lugar de realizar o levantamento fiscal específico. Impugna novamente a quebra e sigilo bancário sem autorização judicial, não refletindo assim, a realidade das atividades da empresa que para ser efetivamente apurada necessário análise de um conjunto de elementos, como confronto da declaração das empresas vendedoras em resposta aos Termos de Intimações com as respectivas contabilidade. Caso tal procedimento ocorresse, teria constatado que as empresas vendedoras transacionaram comercialmente com a Defendente no período de 2007 a 2009, comprovando a saída de mercadoria da empresa vendedora e o respectivo pagamento pelas vendas. Deixaram de lado uma prova que se produzida, daria fim a questão, fulminando qualquer espécie de indício em contrário. Sem a realização do mesmo tudo quanto alegado constituem-se apenas como frágeis indícios, desprovidos da condição de tornarem-se provas cabais, e assim sendo, validar o crédito tributário. Sendo assim, claro está que a fiscalização agiu temerariamente e lavrou o auto de infração sem critério algum e embasada apenas em presunções, quando deveria ter realizado análise de todos os registros contábeis das empresas vendedoras a fim de comprovar a veracidade das declarações das empresas fornecedoras de que "jamais teve qualquer relacionamento comercial com a empresa SP". Caso tivesse realizado tais análise, certamente, as declarações prestadas cairiam por terra pois a Defendente transacionou com todas as empresas relacionadas no Termo de Verificação Fiscal, não devendo prevalecer a glosa dos custos. ... Deste modo, desde já, requer seja convertido o julgamento em diligência, nos termos do artigo 18, do Decreto 70.235/72, para que seja analisada a escrita fiscal das empresas vendedoras (...). ... Assim, é indiscutível que a autuação não está calcada em elementos suficientes capazes de gerar um valor passível a ser lançado e exigido, eis que embasada em prova ilícita. ... Efetivamente o trabalho do Fisco não traz segurança na medida em que não foram levantadas todas as informações necessárias e indispensáveis que justificasse a suposta infração, sendo incorreta a exigência fiscal devendo a mesma ser cancelada. Assim sendo, incorreta a glosa dos custos e despesas, incorreta a acusação de custos não comprovados (superaliação (sic) do estoque de 2009), incorreta a imposição de multa isolada, devendo o auto de infração ser julgado improcedente, o que deverá ser decretado na melhor forma de Direito. DOS ACRÉSCIMOS EXIGIDOS PELO FISCO MULTA E OS JUROS. Não sendo devido o Imposto e a Contribuição Social, também não são devidos os acessórios, ou seja, multa e juros. E mais, as fls. 57 do Termo de Verificação Fiscal aplica multa qualificada, impondo multa de ofício agravada de 150% alegação de que a Defendente utilizou de "subterfúgios" para "aumentar indevidamente os seus custos e despesas e a consequente redução das bases de cálculo e valores devidos de IRPJ e CSLL, procedimento que caracteriza sonegação fiscal". Ora, é evidente o vício formal no agravamento da multa pois conforme demonstrado anteriormente, a Defendente transacionou com as empresas vendedoras, recebeu as Fl. 17169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 mercadorias, efetuou a pagamento pela aquisição das mercadorias, os documentos fiscais hábeis foram escriturados e contabilizados, tudo nos moldes da legislação vigente. E mais, à época dos fatos, as empresas vendedoras existiam de fato e direito e os documentos fiscais que ampararam as transações comerciais eram hábeis, não podendo ser glosadas. Portanto, as acusações e infrações impostas são nulas de pleno direito e consequentemente nulo o auto de infração. Ao contrário da acusação, não utilizou de "subterfúgios" tendo simplesmente cumprido a legislação vigente. Assim, não justifica as multas impostas. E mais, o agravamento da multa foi embasada na escrituração das notas fiscais consideradas inidôneas. A multa agravada no PIS e COFINS não deve prevalecer pois decorre da escrituração contábil. ... DO PEDIDO Diante do exposto, requer à Vossa Senhoria, acolha as preliminares aduzidas, determinando a nulidade do procedimento fiscal; ou caso assim não entenda, entrega dos documentos (apensos) que acompanham auto de infração ou a disponibilização dos autos para vistas e assim devolver prazo para apresentar defesa sob pena de cerceamento de defesa. Caso não for o entendimento, que determine a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72, para sanar as irregularidades cometidas pelo Fisco. Requer digne-se Vossa Senhoria conhecer a Defesa e julgar totalmente procedente, declarando insubsistentes as autuações fiscais para o fim de anular o Auto de Infração, bem como cancelar as exigibilidades do crédito tributário em questão. Caso ainda não for o entendimento, requer redução ou relevação das multas impostas diante de todo o exposto anteriormente. O sócio arrolado no Termo de Sujeição Passiva Solidária, Eloízio Gomes Afonso Durães, também apresentou defesa administrativa, da qual são extraídos os seguintes trechos: O Defendente foi intimado do Termo de Sujeição Passiva Solidária referente o Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.90.002011008570, em face da empresa SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., diante da suposta constatação no "decorrer da ação fiscal, a prática de crimes de falsificação de documentos fiscais, inserção de elementos inexatos na contabilidade e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias." nos anos calendários de 2006 a 2009. ... O Fisco alega que através de inúmeras provas documentais e testemunhais, o Sr. Eloízo foi o principal interessado e beneficiário das práticas fraudulentas "tendo como um dos principais objetivos, modificar as características essenciais do fato gerador, alterando as bases de cálculo dos tributos, de modo a reduzir os seus montantes devidos. O ocultamento das reais bases de cálculo dos tributos em questão fez surgir os créditos tributários decorrentes desta ação fiscal." Com estas supostas condutas, os Srs. Auditores Fiscal da Receita Federal, entenderam caracterizado a sujeição passiva solidária do ELOÍZO GOMES AFONSO DURÃES pelos créditos constituídos nos processos administrativos fiscais, nos termos do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Contudo, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, não restou comprovado práticas fraudulentas, não prevalecendo o Termo de Sujeição Passiva, bem como a autuação fiscal, conforme restará comprovado. Fl. 17170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Dentro da classificação da responsabilidade tributária, está a responsabilidade de terceiros, dentre estes a dos sócios, prevista no artigo 134 e 135, do Código Tributário Nacional. A responsabilidade de terceiros não se assemelha a responsabilidade por substituição, sendo aquela modalidade de responsabilidade por transferência, que surge em momento posterior à realização da conduta e não no momento da prática do fato jurídico tributário, como ocorre com a responsabilidade por substituição. ... Importante análise deve ser feita do caput [art. 134 do Código Tributário Nacional] da norma acima transcrita. Nele, resta claro que só existe solidariedade nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., o que não vem ao caso, já que o sujeito passivo é empresa constituída desde o ano de 1997 e possui sua situação cadastral "ATIVA" perante ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). ... Sendo assim, não havendo um dos requisitos essenciais para caracterização da solidariedade, aos sócios não pode ser estendida obrigação do sujeito passivo principal, eis que este possui plena condição de garantir o débito. Não se aplica ainda o disposto no inciso III, do artigo 135 do CTN, eis que não foi comprovado excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto pelo sócio administrador. O Termo de Verificação Fiscal afirma ainda que o Sr Eloizo foi o principal interessado e beneficiário das supostas práticas fraudulentas diante de sua evolução patrimonial. Tal afirmação está embasa exclusivamente em presunções pois não foi analisado com perfeição a Declaração do Imposto de Rendas. O Fisco verificou somente o valor do patrimônio declarado sem analisar as demais informações como as dívidas e ônus assumidos. Portanto, na realidade, NÃO HOUVE AUMENTO PATRIMONIAL POR PRATICAS FRAUDULENTAS QUE INDICASSEM EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. Efetivamente, o Sr. Eloizo possui outras atividades que geram rendimentos. Ainda que houvesse aumento patrimonial, este não depende exclusivamente das atividades decorrentes da SP Alimentação e Serviços Ltda. No mais, a impugnação do sócio foi elaborada em moldes semelhantes aos da pessoa jurídica. A Turma da DRJ julgou a impugnação procedente em parte tão somente para reconhecer a decadência parcial do lançamento das contribuições. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GLOSA. Impõe-se a glosa dos créditos da não-cumulatividade que tenham origem em aquisições cujo suporte documental se revelou inidôneo, por irregularidades formais e materiais, e para as quais o sujeito passivo, intimado, não conseguiu apresentar outros elementos de comprovação. Fl. 17171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INTUITO DE FRAUDE. A utilização de notas fiscais com indícios de inidoneidade sem que, intimado, o sujeito passivo consiga demonstrar a natureza ou a efetividade dos serviços, configura a prática de atos dolosos tendentes a retardar o conhecimento da natureza do fato gerador e a modificar a sua natureza essencial de modo a evitar o pagamento do tributo devido. Nessas condições, correta a qualificação da multa de ofício. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que há recolhimento parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de ocorrência do fato gerador. Exclui-se a exigência formalizada após o transcurso do prazo decadencial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial regese pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado. O mesmo se aplica aos períodos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GLOSA. Impõe-se a glosa dos créditos da não-cumulatividade que tenham origem em aquisições cujo suporte documental se revelou inidôneo, por irregularidades formais e materiais, e para as quais o sujeito passivo, intimado, não conseguiu apresentar outros elementos de comprovação. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INTUITO DE FRAUDE. Fl. 17172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 A utilização de notas fiscais com indícios de inidoneidade sem que, intimado, o sujeito passivo consiga demonstrar a natureza ou a efetividade dos serviços, configura a prática de atos dolosos tendentes a retardar o conhecimento da natureza do fato gerador e a modificar a sua natureza essencial de modo a evitar o pagamento do tributo devido. Nessas condições, correta a qualificação da multa de ofício. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que há recolhimento parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de ocorrência do fato gerador. Exclui-se a exigência formalizada após o transcurso do prazo decadencial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado. O mesmo se aplica aos períodos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em 20/08/2013, o contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ (Termo fl. 16944), e em 04/09/2013, interpôs Recurso Voluntário (carimbo fl. 16945). Já o responsável solidário, Sr. Eloizo Gomes, tomou ciência da decisão em 09/08/2013 (AR fl. 16943) e apresentou recurso em 04/09/2013 (carimbo fl. 16990). Em seu recurso, a SP Alimentação e Serviços Ltda aduz os seguintes argumentos: - Alega diversas nulidades: 1) o auto de infração não foi assinado pelo Delegado da Receita Federal, também não teria havia autorização, por ofício, para que os auditores fiscais assinassem o auto, descumprindo o art.11, inc. IV do Decreto n. 70235/72; 2) Contrariedade às garantias e aos princípios constitucionais, bem como ao entendimento pacífico do STJ e utilização de prova ilícita; - Argui decadência relativamente ao período de 2007, de acordo com o art. 150, §4º do CTN, considerando a intimação do julgamento em 22/01/2013; No mérito: - A Recorrente faz referência à infração 002 - CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS - contabilização de custos (fl. 16973) e defende que não prevalece a alegação do Fisco quanto a inocorrência das transações comerciais eis que amparada nos Relatórios elaborados pelo Fisco Estadual e entregues ao Fisco Federal, documentos estes não recepcionados pela Recorrente não tendo condições de analisa-los e, se fosse o caso, impugná-los; - Acrescenta que à época das transações comerciais, a Recorrente verificou a existência das empresas vendedoras com documentos que lhe Fl. 17173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 foram apresentados e colhidos pela própria, tais como: consultas da situação cadastral do Sintegra / ICMS que constava como HABILITADO; Alteração de Contrato Social; Comprovante de Inscrição e Situação Fiscal emitido no site da Secretaria da Receita Federal; Autorização de Impressão de Documentos; consulta no site do Serasa. Deste modo, as transações comerciais se efetivaram, as empresas vendedoras efetivamente existiam, havendo a emissão de documentos fiscais necessários, a circulação de mercadorias, bem como o pagamento das compras. Dessa forma, não agiu de má-fé ou com fraude; - Em suma, defende a legitimidade das transações comerciais e questiona os procedimentos de investigação e as conclusões adotadas pelas Autoridades fiscais; - Citou alguns julgados; - Aduz que o Auto de Infração ora impugnado está calcado exclusivamente em presunção, pois em nenhum momento a fiscalização foi capaz de provar a inexistência das transações comerciais, apresentado somente frágeis indícios que por si só não tem o condão de caracterizar a infração imputada à autuada - No que se refere aos créditos extemporâneos, relativos aos Bens para Revenda, a Recorrente argumenta que sofreu fiscalização anterior e que, o Termo de Encerramento de Fiscalização de 30/06/2010, foram realizadas Verificações Obrigatórias relativo ao período 01/11/2003 até 21/12/2007 e foi concluído a regularidade da Defendente, logo, se anteriormente a autoridade fiscal verificou e atestou adoção de procedimentos regulares e normais no período de 2007, causa estranheza os Srs. Auditores Fiscais questionar o período já fiscalizado; - Quanto aos serviços utilizados como insumos, discorre sobre as atividades da empresa e defende que os serviços ora glosados estão diretamente relacionado a sua atividade fim pois são aplicados ou consumidos diretamente na produção do produto. Deste modo, incorreto o entendimento dos Srs. Auditores Fiscais de que no sentido que tais serviços não são insumo; - Relativamente aos honorários profissionais, estes também estão diretamente relacionados a atividade fim da Recorrente pois sem estes, não era possível participar das licitações .Portanto, configura insumos utilizados diretamente na sua atividade fim; - Defende que a utilização de uniforme, os serviços de limpeza, higiene e dedetização também estão todos relacionados à atividade fim da empresa, pois sem estes serviços não seria possível atender os contratos assinados com órgãos públicos; - Defende que não deve prevalecer a glosa sobre os extemporâneos de PIS/COFINS embasada em relatórios de auditoria da Martins & Lemos Fl. 17174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Advogados Associados e Carta da n. 405/2008 e 011/2009 eis que todos os créditos são insumos e estão diretamente relacionados a atividade fim da empresa Recorrente; - Questiona a ausência de um levantamento específico por parte do Fisco, eis que a autuação foi embasada tão somente em presunções e indícios. Alega que caso tal procedimento ocorresse, teria constatado que as empresas vendedoras transacionaram comercialmente com a Recorrente no período de 2007 a 2009, comprovando a saída de mercadoria da empresa vendedora e o respectivo pagamento pelas vendas; - Requer a conversão do julgamento em diligência; Ao final, a Recorrente pugnou pelo acolhimento das nulidades, pela conversão do julgamento em diligência e, subsidiariamente, redução ou relevação das multas, e no mérito, pelo provimento do recurso com o consequente cancelamento das autuações. O recurso do Responsável Solidário (Sr. Eloízo Gomes Afonso Durães) repete os mesmos argumentos do contribuinte em relação ao mérito, e quanto à responsabilidade especificamente, acrescenta os seguintes argumentos: - As práticas fraudulentas não foram comprovadas; - Argumenta que só existe solidariedade nos casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte; - Argumenta que não foi comprovado excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto pelo sócio administrador, - Argumenta que não houve aumento patrimonial por práticas fraudulentas que indicassem evolução patrimonial; Argui para o Termo de Sujeição Passiva as mesmas nulidades arguidas para o Auto de Infração; Ao final, o Sr. Eloízo Gomes pugnou pela procedência do recurso, com consequente cancelamento dos autos de infração, bem como, a declaração de insubsistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária. O processo foi enviado para a 3ª Seção, tendo em vista que se tratava de autos de infração de PIS e COFINS. Esta, todavia, declinou competência através do Despacho n. 3402- 003.433, ao constatar que o lançamento era reflexo de auto de infração de IRPJ (processo n. 19515.722974/2012-18) e formalizado com base nos mesmos elementos de prova. Em seguida, o processo foi distribuído no âmbito da 1ª Seção, para a 1ª Turma da 3ª Câmara, a qual decidiu pelo sobrestamento do processo até a prolação de decisão definitiva do processo n. 19515.722974/2012-18 (fls. 17049-70). Após o trânsito em julgado do acórdão n. 1301-001.453, o mesmo foi anexado ao presente processo. Em razão de a Relatora original não mais fazer parte deste Colegiado, o processo foi objeto de novo sorteio na Turma. Fl. 17175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Recurso Voluntário da SP ALIMENTAÇÃO (Contribuinte) O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de autos de infração de PIS e COFINS, embasado nos mesmos fatos e elementos de prova que deram ensejo ao lançamento do IRPJ, CSLL e IRRF, constante do processo n. 19515.722974/2012-18, ou seja, consiste num lançamento reflexo, que não obstante, traz argumentos de defesa específicos para as contribuições apuradas no regime não-cumulativo. Encerrado o procedimento fiscal, o Auditor efetuou o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF e multa isolada em decorrência das seguintes infrações: A - GLOSA DE CUSTOS/COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE COMPRAS B - SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUE INICIAL C - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS D - MULTA ISOLADA E - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA F - GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS A glosa de custos por falta de comprovação de compras implicou a glosa dos créditos indevidamente descontados na apuração do PIS e da COFINS. Além disso, foram glosados créditos de PIS e da COFINS referentes a bens e serviços utilizados como insumos. Os valores lançados constam abaixo: Fl. 17176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 No processo principal n. 19515.722974/2012-18 foi proferido acórdão n.1301- 001.453, julgado em definitivo na esfera administrativa, o qual deu provimento parcial ao recurso do contribuinte tão somente para reverter a glosa de despesas financeiras e excluir a responsabilidade do sócio no que diz respeito às infrações que não foram objeto de multa qualificada. Nestes autos, a Turma da DRJ deu provimento parcial tão somente para reconhecer a decadência parcial do lançamento das contribuições, nas hipóteses em que não foi constatada fraude e houve antecipação do pagamento. A responsabilidade do solidário restou mantida para todas as infrações. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual passo à análise. Das Preliminares de Nulidade O contribuinte argui nulidade tendo em vista que o auto de infração foi lavrado e assinado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, que estão subordinados ao chefe de fiscalização, que está subordinado ao chefe de Equipe de Fiscalização que por sua vez está subordinado ao Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, o qual deveria ter assinado o auto de infração ou autorizado o Sr. Fiscal, por ofício, para atribuir-lhe poderes para tanto, como determina o artigo 11, inciso IV, do Decreto 70.235. Também argui nulidade por contrariedade a preceitos constitucionais e jurisprudência dos tribunais superiores. Argumenta que devido a falta de autorização judicial independente de prévio processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, conforme estabelece o artigo 5°, X e XII, da CF combinado com o artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, resta evidente a presença de vício no procedimento fiscal, e consequentemente, no Auto de Infração em comento, por defeito quanto à legalidade do ato que o originou e a falta de observância dos requisitos procedimentais para a sua formação, vício este não sanável por não restar materializado o motivo que levou a presente autuação, devendo o referido Auto de Infração ser anulado de pleno direito. Estas alegações de nulidade foram tratadas no processo n. 19515.722974/2012-18, no qual este mesmo Colegiado, sob outra composição, manifestou-se de maneira acertada, sendo assim, em relação às nulidades, adoto e ratifico, a decisão proferida naqueles autos, a qual transcrevo trecho pertinente: 1. Da alegação de nulidade da autuação por incompetência do agente Contrariedade ao art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. A recorrente alega a nulidade do lançamento na medida em que teria sido desrespeitado o art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, quando de sua formalização. Sustenta que, não tendo sido o auto de infração lavrado pelo chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado, o lançamento é nulo, nos termos do art. 59 do mesmo diploma. A nulidade suscitada deve ser rejeitada. O artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972, trata da notificação de lançamento que é uma das formas de exigir o crédito tributário de ofício, ao lado do auto de infração, conforme dispõe o art. 9º do mesmo decreto. Fl. 17177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Ocorre que o lançamento sob exame foi realizado por meio de auto de infração, cujos requisitos estão fixado no art. 10 do Decreto nº 70.235/19721. O dispositivo citado estabelece que o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente. A competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal, para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido foi estabelecida no art. 6º da Lei nº 10.593, de 08 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. A atividade de realizar o lançamento deriva do art. 142 do Código Tributário Nacional. Na condição de autoridade administrativa que detém a competência para realizar o lançamento tributário, o Auditor Fiscal independe de qualquer autorização superior para efetuá-lo, pois não possui discricionariedade para não realiza-lo, devendo praticar o ato, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, o lançamento não apresenta qualquer vício a ensejar a sua nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, pois o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que é a autoridade administrativa competente para formalizá- los. Assim, rejeito a primeira argüição de nulidade. (...) 3. Da alegação de nulidade por quebra ilegal de sigilo bancário. Nulidade do auto de infração por contrariar garantias e princípios constitucionais e o entendimento pacífico do STJ e STF. A recorrente alega que no curso da ação fiscal foi intimada a apresentar extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras do ano de 2007 a 2009 e que, embora tenha apresentado alguns extratos solicitados a fiscalização solicitou autorização do Delegado da Receita Federal para a requisição de informações da sua movimentação financeira diretamente aos bancos. Argumenta que a fiscalização já detinha extratos de suas contas antes mesmo do início do procedimento fiscal e que, mesmo tendo atendido parcialmente a intimação e apresentado alguns dos extratos solicitados, a fiscalização requisitou os extratos às instituições financeiras por meio de RMF. Aduz que, resta claro que o Fisco já possuía informações bancárias do contribuinte antes mesmo de intimá-lo do início da fiscalização e também antes de lavrar o auto de infração, configurando quebra ilegal de seu sigilo fiscal uma vez que foram solicitadas e fornecidas as informações financeiras sem autorização judicial para tanto. Sustenta que o procedimento fiscal e autuação são nulos, porquanto amparados em prova ilícita, obtida mediante quebra de se sigilo bancário, sem autorização judicial. A recorrente cita ainda diversos entendimentos jurisprudenciais do STJ e STF que sustentam a indispensabilidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário. Analisando, inicialmente, os aspectos fáticos levantados pela recorrente, no que tange à requisição da movimentação financeira diretamente os bancos pela fiscalização, não encontro respaldo nos elementos dos autos para a alegação de que a fiscalização já detinha extratos da interessada antes mesmo de dar início ao procedimento fiscal. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a procedimento fiscal teve início em 18/03/2011. No curso das investigações a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar extratos bancários e cópias de cheques, DOC, e TED emitidos para Fl. 17178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 pagamentos de fornecedores e que, após várias prorrogações e reintimações, a recorrente apresentou parte dos extratos e apenas uma cópia de cheque entre as solicitadas e informou que não poderia apresentar os demais documentos de remessas financeiras aos fornecedores, devido ao alto custo de obtenção das cópias dos microfilmes. Diante da recusa na apresentação dos elementos, a fiscalização lavrou o Termo de Embaraço e ReIntimação nº 06, de 21/10/2011, (fls. 397/398) na qual descreve as situações de não atendimento às intimações para caracterizar o Embaraço à Fiscalização, nos termos do parágrafo único do art. 919 e do inc. I do art. 922 do RIR/1999 e reintimou o contribuinte a apresentar os elementos faltantes, no prazo de cinco dias à contar da ciência. Na sequência, em 28/11/2011, ante a recusa da fiscalizada, ora recorrente, em apresentar todos os elementos bancários solicitados, foi lavrada pelos auditores fiscais responsáveis pela fiscalização a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira – RMF (fls. 403/410), na qual relatam as apurações realizadas e a indispensabilidade do exame dos elementos solicitados, em face do embaraço à fiscalização caracterizado, nos termos previstos no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar nº105/2001. A referida solicitação foi autorizada pelo Delegado da Receita Federal da DEFIS/SP, em 01/12/2011. Com efeito, a entrega apenas parcial dos extratos solicitados e a recusa em apresentar os demais documentos bancários comprobatórios de sua movimentação financeira, após reiteradas intimações, caracteriza, no meu entender, embaraço ao trabalho da fiscalização com vistas às apurações em curso, mormente tendo-se em conta que buscava o Fisco identificar a efetividade das operações de compras junto a fornecedores, escrituradas na contabilidade pela interessada, com fortes indícios de irregularidade, consoante informações recebidas do Fisco Estadual de São Paulo. Assim, considero plenamente justificável, ante ao arcabouço legal que regulamenta a requisição e informações financeiras pelo Fisco diretamente às instituições financeiras, a medida adotada com vistas a apuração dos fatos, na busca da verdade material. Não há nos autos, qualquer elemento que indique que o Fisco tenha obtido extratos bancários junto aos bancos antes de qualquer procedimento instaurado. Em face do que estabelece o art. 5º da Lei Complementar nº105/2001, o Fisco dispõe de informações sobre os montantes globais movimentados pelos titulares de operações bancárias, mediante informações prestadas periodicamente pelas instituições financeiras. Tais elementos, no entanto, não permitem identificar qualquer origem ou natureza dos gastos a partir deles efetuados e não se confundem com a possibilidade legal conferida ao Fisco, pelo art. 6º da mesma lei, de requisitar informações sobre a movimentação financeira dos titulares das operações junto às instituições financeiras, desde que exista procedimento fiscal instaurado e que o seu exame seja considerado indispensável pela autoridade competente. É exatamente esta a hipótese dos autos, tendo a RMF sido emitida com amparo no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº105/2001. Assim, do ponto de vista fático e do ordenamento legal vigente não encontro qualquer nulidade no procedimento adotado pelo Fisco quanto à obtenção dos documentos relativos à movimentação financeira da interessada, com vistas à apuração e busca da verdade material. Fl. 17179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Não obstante, a recorrente alega ainda que a requisição de informações de sua movimentação Financeira pelo Fisco, diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, à despeito do que dispõe a LC nº 105/2001, caracterizaria quebra ilegal do sigilo bancário, na medida em que viola direitos individuais do contribuinte, assegurado pela Constituição. Nesse sentido, a prova assim obtida seria ilícita e, portanto, nulo o procedimento. Como já analisado, a Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001, estabeleceu a possibilidade do Fisco, em determinadas situações que considere indispensáveis às suas apurações e, mediante procedimento fiscal instaurado, solicitar informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes diretamente às instituições financeiras. A recorrente cita julgados das cortes superiores da justiça visando a dar sustentação à sua tese. É certo que o tema relacionado ao sigilo bancário tem suscitado inúmeras discussões quanto aos seus limites e abrangência constitucional, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A própria LC nº 105/2001 teve sua inconstitucionalidade arguida perante o Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de ADI, quanto por meio de recurso extraordinário, inclusive com repercussão geral reconhecida no âmbito do RE nº 601.314. Em que pesem tais questionamentos, não existe qualquer pronunciamento do STF, em caráter erga omnes, afastando a aplicação da referida lei complementar. Com a devida vênia, entendo que existe uma enorme mistificação a respeito do assunto, principalmente no que se refere a aplicação das garantias constitucionais, tais como a da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, com vistas a opor ao Fisco o sigilo bancário e obstaculizar a sua ação fiscalizadora, mediante sua amarração à inexorável morosidade do processo judicial. A um tempo assiste-se a cada dia mudanças legislativas que visam impor ao Fisco prazos mais reduzidos para a conclusão de suas ações e, por outro lado, medidas inversamente proporcionais assegurando maiores prazos e garantias aos contribuintes. Para que a administração tributária possa dar cumprimento ao disposto no §1º do art. 145 da CF, quanto ao caráter pessoal e à sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, são necessários instrumentos efetivos para que ela possa identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes. Nesse sentido, entendo que a LC nº105/2001, vem ao encontro de tais objetivos, ao dar ao Fisco um instrumento efetivo com vistas a identificar a renda e o patrimônio dos contribuintes, com o devido respeito aos direitos individuais, na medida em que não apenas assegura o resguardo das informações sigilosas fornecidas pelas instituições financeiras, como também estabelece como condição para o acesso aos dados, a instauração de procedimento fiscal e a indispensabilidade de seu exame, com vistas às apurações. A alegação de possível violação da intimidade se já não encontra justificativa quando se trata de contribuintes pessoas físicas, dada a aplicação objetiva dos dados obtidos, exclusivamente tendo em vista a apuração do patrimônio e/ou renda, e a preservação do sigilo pela lei, torna-se ridícula quando se trata de pessoa jurídica, na medida em que todos os dados de sua movimentação financeiras devem estar devidamente registrados na sua contabilidade e os respectivos comprovantes devem ser arquivados e mantidos pelo prazo legal. Como conceber que uma empresa que deixa de escriturar sua movimentação bancária completa ou não possua os elementos comprobatórios possa se Fl. 17180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 eximir de tal obrigação escudando se no manto do sigilo bancário? Parece me inconcebível. No que concerne à possível violação à intimidade e ao sigilo de dados, adoto o entendimento manifestado pelo Ministro do STF, Sepúlveda Pertence, para quem: “O sigilo bancário só existe no Direito Brasileiro por força de lei ordinária. Não entendo que se cuide de garantia com status constitucional. Não se trata de ‘intimidade’ protegida no inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto, até em relação ao Poder Judiciário, é a comunicação ‘de dados’ e não os ‘dados’, o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa. (...)” 2 . No mesmo sentido o entendimento do Minsitro do STF, Cezar Peluso, para quem “Se os dados como tais ... forem invioláveis, não há nenhum meio possível, por exemplo, de fiscalização tributária, porque os dados são objeto dos registros, isto é, se o Fisco não tem direito de proceder a fiscalização in loco e ter acesso a dados, a fiscalização é simplesmente inviável! O que a Constituição protege... é o processo de comunicação. Esse é que não pode ser interrompido, porque aí há inviolabilidade da comunicação. Mas o acesso aos dados, findo o processo de comunicação, nem sempre é proibido”. 3 A despeito de tudo quanto foi observado, tratando-se de discussão quanto a constitucionalidade de lei impõe-se observar a Sumula CARF 2, para declinar da competência para a apreciação da alegação quanto a tal aspecto. 4 Ante ao exposto, rejeito a alegação de nulidade suscitada. Ainda quanto ao tema, tem-se que a matéria referente ao fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 vinha sendo discutida no RE nº 601.314, cuja repercussão geral foi reconhecida por aquela Suprema Corte. Quanto ao tema, o STF firmou as seguintes teses: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. (grifei) Dessarte, a utilização por parte da autoridade fiscal dos extratos bancários da empresa não viola o sigilo bancário, uma vez que o Supremo reconheceu a constitucionalidade da LC n. 105/01, bem como reconheceu o caráter procedimental da Lei nº 10.174/01, devendo ser aplicadas no momento do lançamento ainda que se refira a fatos geradores anteriores à sua vigência. Logo, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas. Do Mérito. De início, cumpre destacar que a Recorrente traz discordância genérica em relação à autuação, a qual não cabe maior análise, tendo em vista que a defesa deve trazer os argumentos Fl. 17181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 em que se funda e acompanhada de provas. Não o fazendo, há de ser desconsiderada a negativa geral, passando a análise das contestações específicas. Da Glosa dos Créditos Descontados Indevidamente À fl. 16973, a Recorrente questiona à infração 002 - CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS - contabilização de custos e defende que não prevalece a alegação do Fisco quanto a inocorrência das transações comerciais eis que amparada nos Relatórios elaborados pelo Fisco Estadual e entregues ao Fisco Federal, documentos estes não recepcionados pela Recorrente não tendo condições de analisa-los e, se fosse o caso, impugná-los. Acrescenta a Recorrente que, à época das transações comerciais, a Recorrente verificou a existência das empresas vendedoras com documentos que lhe foram apresentados e colhidos pela própria, tais como: consultas da situação cadastral do Sintegra / ICMS que constava como HABILITADO; Alteração de Contrato Social; Comprovante de Inscrição e Situação Fiscal emitido no site da Secretaria da Receita Federal; Autorização de Impressão de Documentos; consulta no site do Serasa. Deste modo, as transações comerciais se efetivaram, as empresas vendedoras efetivamente existiam, havendo a emissão de documentos fiscais necessários, a circulação de mercadorias, bem como o pagamento das compras. Dessa forma, não agiu de má-fé ou com fraude. Em síntese, o contribuinte defende a legitimidade das transações comerciais e questiona os procedimentos de investigação e as conclusões adotadas pelas Autoridades fiscais. Primeiramente, cumpre esclarecer que a infração à qual a Recorrente faz referência (002 - CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS - contabilização de custos) diz respeito especificamente ao auto de infração de IRPJ. A autuação de PIS e da COFINS tratou de glosa os créditos indevidamente descontados, decorrentes dos mesmos fatos, quais sejam, compras e aquisições lastreadas em documentação inidônea ou não comprovadas. Conforme relatado, o julgamento deste processo foi convertido em diligência, para aguardar o julgamento definitivo dos autos de infração de IRPJ e CSLL, constantes do processo n. 19515.722974/2012-18. Naquele processo, o contribuinte apresentou os mesmos argumentos no que diz respeito à falta de comprovação de aquisições e compras e à utilização de notas fiscais inidôneas. Dessarte, por não haver argumentos adicionais e por concordar com as razões de decidir constantes do acórdão n. 1301-001.453, ratifico e adoto os fundamentos da citada decisão, as quais transcrevo: 7. Da glosa de custos dos bens vendidos e/ou serviços prestados. Comprovação Inidônea dos custos. Contabilização com base em documento inidôneos. Alega a recorrente que os Auditores Fiscais efetuaram glosa dos custos de bens sob alegação de contabilização de documentos inidôneos, o que não deve prevalecer, pois fundada exclusivamente em Relatórios fornecidos pelo Fisco Estadual. Sustenta que todas as transações comerciais se consumaram entre 2007 a 2009, e as diligências e apurações dos Srs. Auditores Fiscais foram realizadas a partir de 2011. Fl. 17182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Esclarece que se ateve a todas as formas de precauções possíveis quando da realização das transações comerciais, no que se refere à documentação a ser exigida das empresas vendedoras, a fim de apenas prosseguir nas negociações se as mesmas estivessem em perfeita conformidade com o disposto na legislação vigente, de modo a não restar dúvidas quanto a real existência fática e jurídica. Diz que, na época das transações comerciais, a verificou a existência das empresas vendedoras com documentos que lhe foram apresentados além dos colhidos por ela própria, tais como: consultas da situação cadastral do Sintegra/ICMS que constava como HABILITADO; Alteração de Contrato Social; Comprovante de Inscrição e Situação Fiscal emitido no site da Secretaria da Receita Federal; Autorização de Impressão de Documentos; consulta no site do Serasa. Assegura que, deste modo, as transações comerciais se efetivaram, as empresas vendedoras efetivamente existiam, havendo a emissão de documentos fiscais necessários, a circulação de mercadorias, bem como o pagamento das compras, não podendo ser responsabilizada pela inidoneidade de documentos de terceiros, constatada a posteriori. Reitera que agiu e utilizou os meios que lhe eram acessíveis para verificar a existência e idoneidade das empresas com quem transacionou comercialmente, não agindo com má- fé, dolo fraude ou simulação eis que não objetivou burlar o Fisco. Entende que o Fisco não realizou o levantamento fiscal nos moldes da legislação vigente, embasando a suposta infração em Relatórios elaborados e fornecidos pelo Fisco Estadual. Alega, ainda, que as diligências realizadas pela fiscalização em 2012, vários anos após a conclusão das transações comerciais, limitou-se ao envio de correspondência (Termo de Intimações) para as empresas e sócios das empresas vendedoras e nas declarações recebidas dos sócios. Sustenta que as transações comerciais ocorreram entre 2007 e 2009 e, se no ano de 2011, as correspondências para as empresas fornecedoras ou sócios destas foram devolvidos com a informação de "mudou-se", não significa que as transações comerciais se consumaram. Alega que a situação fática das empresas vendedoras pode ter alterado após 2009 não alterando os fatos passados, ou seja, as transações comerciais entre a empresa impugnante e as empresas vendedoras ocorreram de fato e de direito, não podendo ser objeto de glosa por parte do Fisco. Examinando as alegações da recorrente quanto à utilização de informações obtidas pelo Fisco Estadual de São Paulo, não vejo óbices à sua integração ao conjunto probatório juntado aos autos. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 15894/15955) a interessada foi uma das empresas investigadas na Operação Pratos Limpos, realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo por demanda requisitória do GEDECSP (Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo), a qual teve por objetivo levantar informações fiscais sobre esquemas fraudulentos em licitações praticados por empresas fornecedoras de merenda escolar. As verificações do Fisco Estadual abrangeram as aquisições de mercadorias realizadas pelas empresas fornecedoras de merenda, tendo sido constatados fortes indícios de que as operações entre as empresas investigadas e alguns de seus fornecedores não ocorreram, no todo ou em parte. Iniciada a ação fiscal em 18/03/2011 (Termo de Inicio, fls. 5), com a solicitação de documentos à interessada, a fiscalização foi informada pela ora recorrente que os livros e documentos solicitados estavam em poder do Fisco Estadual de SP, em face do procedimento fiscal instaurado na Operação Pratos Limpos. Em decorrência disto a Fl. 17183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 fiscalização solicitou, por meio de ofícios (fls. 196/197 e 219/220), cópias dos documentos coletados, além de arquivos magnéticos do Sintegra e cópias de eventuais relatórios de fornecedores apurados como inidôneos ou que tivessem se envolvido em operações fraudulentas, para subsidiar o trabalho fiscal, o que foi disponibilizado pela Secretaria de Fazenda de São Paulo em 02/08/2011 (fls. 229) Ora, a cooperação entre as Fazendas Públicas da União e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a prestação de assistência mútua para a fiscalização dos respectivos tributos e permuta de informações é prevista expressamente no art. 199 do CTN e no inc. XXII do art. 37 da CF, na forma da lei ou convênio. De acordo com nota divulgada no sítio da RFB na internet, em 04/06/2008, foi prorrogado o convênio já firmado entre a RFB e a Secretaria de Fazenda de São Paulo para cooperação e troca de informações 5 . Assim, os levantamentos e diligência realizados pelo Fisco Estadual de São Paulo, regularmente transferidos ao Fisco Federal, são válidos e aptos a integrar o conjunto probatório coligido no procedimento administrativo instaurado pela RFB. A alegação da recorrente de que não teria tido acesso aos relatórios produzidos pelo Fisco Estadual com vistas a contradita-lo também não merece guarida na medida em que estão devidamente apensados aos autos em sua íntegra, sendo que lhe era facultado pedir vistas e, mesmo, cópia de todos os documentos que integram o processo, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 9.784/1999. Os relatórios do Fisco Estadual concluídos após levantamentos nas bases de dados da RFB, da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e do próprio Fisco de São Paulo, além das diligências realizadas in loco, apontaram que: a maior parte dos fornecedores sequer havia realizado operações interestaduais, especialmente para o estado de São Paulo; que há indícios de que, alguns deles, tiveram existência efêmera ou sequer operaram; que o documentário fiscal que deu suporte às operações registradas junto à recorrente, não corresponde às respectivas autorizações de impressão de documentos fiscais dadas pelo Fisco Estadual; que carimbos das barreiras estaduais do Fisco, apostos nos documentos fiscais apresentados pela recorrente, eram falsos, cancelados ou inidôneos. Ou seja, todos os indícios apontavam para a inidoneidade dos documentos apresentados como suporte das operações contabilizadas. Não obstante, a fiscalização não se limitou a utilizar as informações contidas nos relatórios das diligências empreendidas pelo Fisco de São Paulo. Além de realizar suas próprias diligências junto aos fornecedores com indício de irregularidades, das quais algumas restaram infrutíferas, investigou e analisou as operações bancárias relativas à emissão de cheques e transferências pela recorrente e identificou que os valores indicados na contabilidade como destinados a pagamentos a diversos fornecedores foram, na verdade, sacados “na boca do caixa” e reingressados em “Caixa 2” da própria recorrente, e/ou destinados a outras pessoas físicas ou jurídicas diferentes das identificadas na contabilidade, sem qualquer relação comercial com a interessada. As diligências realizadas junto às pessoas físicas e jurídicas indicadas nos documentos bancários como beneficiárias das ordens bancárias (cheques/TED e DOC), evidenciaram a real destinação dos recursos que saíram das contas bancárias. Na mesma direção apontaram os documentos obtidos junto ao Ministério Público Estadual de São Paulo, obtidos mediante autorização judicial para o compartilhamento de provas dos Procedimentos Investigatórios Criminais da GEDEC nº 07/08 e 13/09, que fizeram parte da denúncia criminal oferecida pelo MP estadual de São Paulo. Na análise dos documentos compartilhados a fiscalização identificou planilha extraída de um “pen drive” do Sr. Sílvio Marques, gerente financeiro do grupo SP Alimentação, onde eram registradas as operações extra contábeis referentes à real destinação dos Fl. 17184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 recursos sacados através dos cheques emitidos pela empresa SP para o pagamento das compras fictícias, documentos denominado pela fiscalização como “Caixa 2”. Os dados das operações registradas nesta planilha coincidem com os valores sacados na “boca do caixa” junto aos bancos no período por ela abrangido, demonstrando que, efetivamente, as operações de compras contabilizadas eram fictícias e que os pagamentos aos fornecedores registrados tinham outra destinação. Os documentos e analises constam dos Apenso 57 e 58 dos autos e nos Anexos 19 e 20 do Termo de Verificação fiscal. Consta, ainda, dos documentos que compõem a denúncia criminal, o depoimento de pessoas envolvidas sobre vários crimes praticados: fraude à licitação, formação de quadrilha, sonegação fiscal, pagamentos de propinas a agentes públicos, falsificação de documentos (notas frias), entre outros. Dado o conjunto robusto de indícios que apontavam para a inexistência das operações registradas na contabilidade como pagamento de compras a fornecedores, a fiscalização, com intuito de comprovar a existências das operações, intimou a recorrente (TIF nº 09) a apresentar: nome e CPF da pessoa da empresa fornecedora com quem foram feitos os contatos comerciais e respectivos pedidos; placa do veículo transportador (se próprio), nome completo e CPF do condutor; Nome e CNPJ da transportadora, caso tenha utilizado veículos de terceiros; conhecimentos de transporte e comprovantes de pagamento de fretes; duplicatas referentes aos pagamentos efetuados , com autenticação de quitação bancária; indicar e comprovar qual a destinação das mercadorias adquiridas, com as correspondentes notas fiscais de saída ou de fornecimento de merenda ou cestas básicas. Segundo o TVF, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado à fiscalização. Ora, diante da farta gama de dados apontando para a inexistência das operações de compras registradas na sua contabilidade, a recorrente nada trouxe, seja na fase investigatória, seja após a instauração da fase litigiosa, que pudesse convalidar os seus registros. Limitou-se a alegar, sem comprovar, que adotou todas as cautelas necessárias com vistas a identificar a idoneidade dos fornecedores, por ocasião dos negócios. Tenta ainda desqualificar a acusação fiscal, ao argumento de que as diligências realizadas pelo fisco estadual e pela RFB apontam para a inidoneidade dos documentos e ou inexistência das empresas, vários anos após a realização das operações e que não poderia ser responsabilizada por isto. Ocorre que a fiscalização demonstrou que, somados aos indícios de inidoneidade dos documentos fiscais que ampararam as operações e à inexistência de alguns fornecedores, somam-se declarações de ex-sócios de diversas dessas empresas afirmando não terem transacionado com a interessada no período em questão e, ainda, a identificação de que os pagamentos registrados contabilmente eram destinados, na verdade, para outros beneficiários e/ou regressavam aos cofres da empresa via “Caixa 2”. Diante das evidências colhidas pela fiscalização, entendo que caberia à fiscalizada trazer, ainda que por amostragem, comprovação de que as operações contabilizadas tinham existência real. A recorrente alega ainda que, em pelo menos duas diligências realizadas pela fiscalização com vistas a identificar os reais beneficiários dos recursos sacados das contas bancárias da interessada, foram identificados os nomes dos fornecedores CPA e Cerealista Guimarães como repassadores dos cheques emitidos. Cumpre analisar os fatos. Com relação aos cheques contabilizados como se destinados ao pagamentos do fornecedor CPA em novembro e dezembro de 2007, a fiscalização identificou nas Fl. 17185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 cópias de cheques fornecidas pelas instituições financeiras que os valores foram depositados na conta da empresa Prosystem Processamento de Dados Ltda. Intimada a justificar o recebimento dos recursos, a empresa, após sucessivos pedidos de prorrogação, informou (fls. 14839/14840) que teria recebido os cheques mediante repasse da empresa CPA Produtos Alimentícios Ltda, para quitação de uma dívida relativa a locação de equipamentos de informática, que teria ocorrido entre janeiro de 2005 e dezembro 2006. A empresa CPA, por sua vez, teria recebido os cheques da empresa SP Alimentação. A empresa Prosystem não apresentou qualquer documento para comprovar o que foi informado, alegando que os mesmos se encontram em arquivo morto “de difícil apuração”. Examinando as cópias dos cheques mencionadas, verifico que os mesmos foram emitidos nominativos, diretamente à empresa Prosystem Processamento de Dados Ltda, não havendo qualquer menção da empresa CPA nos documentos, seja como beneficiária ou endossante. Por outro lado, o relatório fiscal do Fisco de São Paulo em face das diligências realizadas junto à empresa CPA indicam, segundo depoimento de um ex-sócio, que esta não teria realizado nenhuma operação comercial no período em que participou da sociedade (22/09/2005 a 20/02/2007), o que evidenciaria a ausência de efetiva atividade da empresa. Assim, ante a ausência de outros elementos de comprovação da efetividade das operações examinadas, entendo que tais elementos não infirmam as conclusão da fiscalização no sentido da inidoneidade das supostas compras realizadas junto ao fornecedor CPA. Com relação aos cheques que foram identificados como beneficiária a empresa Vital Representações Comerciais Ltda, intimada a empresa informou que não tem qualquer relação comercial com a empresa recorrente. Aditou que os valores teriam sido repassados pela empresa Cerealista Guimarães Ltda, referentes a pagamentos parciais de serviços prestados que teriam sido acertados em 20/03/07 e consistiriam na apresentação do Cenário Mundial do Açúcar e também a relação dos principais produtores de açúcar e álcool do Brasil e as principais indústrias consumidoras. Acrescenta que o valor total combinado foi de R$ 200.000,00, pagos parcialmente por meio dos depósitos feitos na sua conta bancária. Afirma que o contato na empresa era feito com o Sr. Rodrigo Guimarães e que, após o pagamento da última parcela, em março de 2008, não conseguiu mais contatá-lo, o que gerou a manutenção do registro deste valor no seu passivo, como adiantamento de clientes, conforme documentação contábil que anexa. A recorrente anexa cópias de uma apresentação, contendo gráficos e slides, a maior parte em língua inglesa, sobre o cenário mundial da produção e demanda de açúcar e do álcool (fls. 14.433 a 14.587) e uma relação de usinas produtoras de açúcar e álcool no país e de indústrias e empresas listadas por setores, que seriam potenciais clientes do setor (fls. 14.588/14743). Apresenta ainda uma nota fiscal de serviços prestados, em favor da empresa Cerealista Guimarães Ltda, no valor de R$ 192.161,00, emitida apenas em 10/05/2012, ou seja, quase dois meses após ter sido intimada a prestar esclarecimentos. A fiscalização, em seu Termo de Verificação Fiscal fez a seguinte análise dos documentos apresentados: “A VITAL alegou ter recebido R$ 200.000,00 por uma palestra sobre o mercado de açúcar. Este fato causou bastante estranheza dado o elevado preço do serviço prestado (valor algo inferior a palestras de ex-presidentes da República, como comentado na imprensa) e, ainda, contratada por uma empresa de porte tão pequeno e hoje desaparecida como a CEREALISTA GUIMARÃES LTDA. Além disso, um dos Fl. 17186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 cheques depositados na conta da VITAL foi contabilizado como pagamento à empresa CPA e não à CEREALISTA GUIMARÃES.” De fato, causa estranheza o montante que teria sido pago pela mencionada “apresentação”, como também não se vislumbra qual seria o interesse de uma empresa atacadista de produtos alimentícios, que atendia ao mercado interno, no cenário mundial do açúcar e do álcool. A empresa diligenciada tampouco informou a data em que tais serviços teriam sido prestados, já que os contatos iniciais teriam ocorrido em março de 2007 e o último pagamento só ocorreu em março de 2008, sem que tenha emitido a respectiva nota fiscal, o que só veio a ocorrer em 2012, após ter sido intimada a prestar esclarecimentos. Observo ainda que, também neste caso, os cheques (fls. 11653, 11662 e 11680) foram emitidos nominativos, diretamente à empresa Vital Representações Comerciais Ltda, não havendo qualquer menção da empresa Cerealista Guimarães Ltda nos documentos, seja como beneficiária ou endossante. O mesmo ocorre em relação ao cheque nº 31.404 (fls. 9948), emitido nominalmente à empresa Vital Representações Comerciais Ltda e não à empresa CPA, conforme registro contábil (fls. 15960). Outro aspecto a demonstrar que as operações comerciais que dariam suporte aos pagamentos contabilizados não existiram consiste no prazo que a interessada, ora recorrente, teve para efetuar as quitações, em grande parte dos casos superiores a um ano. Os cheques emitidos em 2008 em favor da empresa Vital foram contabilizados como quitação de compras que teriam sido realizadas em 2007, como se demonstra abaixo: (...) Este prazo elástico, que chega a ultrapassar a um ano, entre o registro das compras e o suposto pagamento contabilizado foi constante no período examinado pode ser constatado no confronto das compras contabilizadas e da relação de cheques contabilizados como pagamentos aos fornecedores: CPA (Anexo 2 e Anexo 10 do TVF); Cerealista Guimarães Ltda (Anexo 6 e Anexo 14 do TVF). Nenhuma empresa comercial, em qualquer ramo de atividade, teria condições de se manter operando, com prazos tão elásticos para recebimento de seus créditos. Note-se que não há qualquer acréscimo nos valores pagos em relação às notas fiscais de compras, o que indica que não houve sequer pagamentos com mora. Não obstante, os registros de compras permanecem constantes ao longo dos meses e anos, ainda que os pagamentos só sejam registrados muito tempo depois. Tais fatos corroboram a inexistência real das operações comerciais contabilizadas pela recorrente que foram glosadas pelo Fisco. Por todo o exposto, entendo que deve ser mantida a glosa e rejeitado o recurso voluntário neste ponto. (grifei) Conforme bem fundamentado no voto acima transcrito, o Fisco demonstrou indícios consistentes de inexistência das operações tais como: as notas fiscais não correspondiam às respectivas autorizações de impressão de documentos fiscais dadas pelo Fisco Estadual; carimbos da barreira estadual falsos, cancelados ou inidôneos, operações com empresas que não declararam qualquer atividade ao Fisco estadual, declaração de ex-sócios das empresas de que não realizaram operações com a Recorrente, entre outros. Por tudo o exposto, restam indícios suficientes para a desconsideração das operações, sem que a Recorrente tivesse apresentado qualquer informação nova para Fl. 17187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 infirmar a acusação fiscal. Por conseguinte, justifica-se a glosa dos créditos de PIS e da COFINS baseados nestas operações, mantendo-se incólume o lançamento. Dos Créditos Oriundos de Bens para Revenda e Serviços Utilizados como Insumos O lançamento do PIS e da COFINS decorreu da glosa dos descontos indevidos de créditos utilizados na apuração das contribuições no regime não-cumulativo. Os créditos eram oriundos das compras consideradas não comprovadas (item já analisado) e também de créditos relativos a bens para revenda e a serviços utilizados como insumos. Tal matéria constou assim resumida no TVF: F - GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS Como foi visto no item XI acima, foram glosados vários valores que compõem a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS Não Cumulativos, referentes à aquisição de mercadorias e de bens e serviços utilizados como insumos, declarados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON. Os lançamentos contábeis referentes aos créditos glosados foram juntados ao Apenso 59. O contribuinte, intimado através dos TIFs 08, 10, 11 e 12, deixou de apresentar documentação hábil e idônea ou apresentou uma justificativa não aceita por esta fiscalização, quanto à inclusão de tais custos/despesas na base de cálculo dos créditos das referidas contribuições. Dada a falta de comprovação destes créditos, será feita a glosa desses valores, resultando em valores devidos de PIS e COFINS que serão objeto de constituição de crédito tributário através de auto de infração. Os valores glosados dos créditos em questão e o cálculo da apuração dos valores devidos de PIS e COFINS, detalhados no Anexo 28, excluídos os juros de mora e multa de ofício, estão resumidos no quadro abaixo: (...) A autoridade fiscal não fez distinção entre créditos extemporâneos ou não, apesar de a Recorrente denominar os créditos como extemporâneos. A Recorrente, em referência aos créditos extemporâneos, relativos aos Bens para Revenda, argumenta que sofreu fiscalização anterior e que, o Termo de Encerramento de Fiscalização de 30/06/2010, foram realizadas Verificações Obrigatórias relativo ao período 01/11/2003 até 21/12/2007 e foi concluído a regularidade da Defendente, logo, se anteriormente a autoridade fiscal verificou e atestou adoção de procedimentos regulares e normais no período de 2007, causa estranheza os Srs. Auditores Fiscais questionarem o período já fiscalizado. Em relação ao tema, a Recorrente não se insurge contra os fatos, mas tão somente contesta ter havido fiscalização anterior que atestaria sua regularidade. Fl. 17188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Há de se ressaltar que não há impedimento legal para que haja reexame por parte da fiscalização. A Portaria RFB. 11371/2007, que fundamentou a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (fls. 2-4) não traz qualquer vedação ao reexame de período anteriormente fiscalizado. Além do que, o período anteriormente fiscalizado (2003-2007) não correspondente integralmente ao período analisado nos presentes autos (2007-2009), nem tiveram a mesma abrangência, posto que aquela fiscalização tratou de verificações obrigatórias, que reside numa análise superficial para verificar a compatibilidade entre as diferentes declarações apresentadas pelo sujeito passivo, mas não adentra na apuração dos tributos. Sendo assim, as fiscalizações tiveram objetos distintos, e ainda que fossem idênticos, não há vedação ao reexame por parte da Receita Federal. Nesse sentido, sendo este o único argumento trazido pela Recorrente, há de manter-se a glosa dos créditos relativos aos bens para revenda. Quanto aos serviços utilizados como insumos, a Recorrente discorre sobre as atividades da empresa e defende que os serviços glosados estão diretamente relacionados à sua atividade fim pois são aplicados ou consumidos diretamente na produção do produto. O contribuinte defende que os honorários profissionais estão diretamente relacionados a atividade fim da Recorrente pois sem estes, não era possível participar das licitações. Portanto, configura insumos utilizados diretamente na sua atividade fim. Aduz que a utilização de uniforme, os serviços de limpeza, higiene e dedetização também estão todos relacionados à atividade fim da empresa, pois sem estes serviços não seria possível atender os contratos assinados com órgãos públicos. E que os serviços prestados pela Martins & Lemos Advogados também insumos e estão diretamente relacionados a atividade fim da empresa Recorrente. No que concerne a esta matéria, o contribuinte não apresenta novas razões, além daquelas apresentadas em sua impugnação, desse modo, com fundamento no art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF, confirmo e adoto os fundamentos da decisão recorrida, a qual transcrevo: b) serviços utilizados como insumos A defesa pretende a justificação dos créditos apurados a partir de locação de mão-de-obra alegando que: No decorrer de suas atividades, firmou alguns contratos emergenciais e para atende-los se viu obrigado a contratar mão de obra de merendeira, ajudante de cozinha e estoquistas, tudo para preparar e servir os alimentos de empresas prestadores de serviços terceirizados. Assim, os serviços ora glosados estão diretamente relacionado a sua atividade fim pois são aplicados ou consumidos diretamente na produção do produto. Pelo seu próprio dizer, a contribuinte contratou um serviço com as empresas e não os trabalhadores diretamente. Fl. 17189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 A atividade de empresas de locação de serviços temporários apresenta normalmente uma característica mista entre prestação de serviços (agenciamento e recrutamento de mão-de-obra) e locação de mão-de- obra temporária para o tomador. Desta forma, os serviços prestados pela empresa de trabalho temporário não podem ser enquadrados no conceito de insumo retrocitado, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra obviamente não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta para as atividades fins da interessada, vez que a empresa de trabalho temporário atua na intermediação da contratação de trabalhadores nos casos expressamente previstos na Lei nº 6.019, 03 de janeiro de 1974. Percebe-se, portanto, que apenas o trabalho executado pelo empregado temporário é que pode ser considerado como consumido ou aplicado no processo produtivo e nunca os serviços prestados pela empresa de trabalho temporário, a qual atua na função de intermediária na contratação e na seleção dos mesmos. Nesse sentido, observe-se os termos da Lei nº 6.019, de 1974, in verbis: Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. [...]Art. 4º Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.(grifo nosso) Resta clara, portanto, a diferença entre o trabalho realizado pelos empregados temporários e o serviço prestado pela empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto do contrato de prestação de serviços é o próprio serviço que será aplicado nas atividades-fim da contribuinte, na segunda situação, agenciamento e a locação de mão-de- obra, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores. Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário é o agenciamento e a locação de mão-de-obra e não a prestação de um serviço consumido ou aplicado nas atividades produtivas, conclui-se não haver direito a desconto de créditos em relação às despesas com a contratação de mão-de-obra temporária, visto as mesmas não estarem expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao conceito de insumo previsto em lei. Fl. 17190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Ainda que a contratação fosse dos trabalhadores diretamente, existe vedação expressa na legislação quanto à apuração de créditos a partir de contratação de mão-de-obra de pessoa física. Nesses termos, correta a glosa. Outro item colocado na origem dos créditos consiste no pagamento de honorários que, segundo descreve a autoridade fiscal, corresponderiam a pagamentos à empresas de contabilidade, assessoria e consultoria, vigilância e segurança, advocacia, entre outros. Por entender que estes não seriam serviços utilizados diretamente na produção, a fiscalização impôs a glosa. Contestando o entendimento fiscal, a contribuinte alega que estariam ligados diretamente às suas atividades fim, pois sem estes, não era possível participar das licitações. A contribuinte confunde em sua argumentação os conceitos de necessidade do gasto com o de possibilidade de geração de créditos da não-cumulatividade. Nesse último caso, os serviços devem ser utilizados diretamente na prestação de serviços ou produção de bens destinados à venda. Ora, a toda evidência, serviços de contabilidade, consultoria e advocacia, não são utilizados pela empresa diretamente na prestação de seus serviços na área de fornecimento de alimentação. Portanto, correta a glosa. A compra de vestuários e uniformes para funcionários, exigidos na prestação dos serviços, estaria também justificada a título de insumo diretamente relacionado à atividade. Dispêndios dessa natureza já foram objeto de discussão e uniformização de entendimento no âmbito da Administração Tributária, conforme expresso na Solução de Divergência nº 43, de 2008, emitida pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação e que tem a seguinte ementa: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Fl. 17191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Aqui também, correta a glosa. De igual maneira, os gastos com higiene e dedetização, ainda que exigidos por órgãos de supervisão da atividade desenvolvida pela autuada, não se constituem em serviços diretamente nela utilizados, pelo que não podem ser considerados insumos. Novamente, ainda que necessários, tais gastos não se enquadram nas condições legais permissivas de apuração de crédito da não- cumulatividade. Por tudo o que se viu e se disse acima, todas as glosas impostas a gastos da contribuinte mostraram-se solidamente embasadas, sendo que os argumentos da defesa não conseguiram comprometer qualquer uma delas. Tanto mais que não foram acompanhados de qualquer apoio documental que as contrariasse. A Recorrente defende que vários dos serviços prestados diziam respeito à sua atividade fim, que consistia no fornecimento de refeições em cozinhas industriais, preparo e distribuição de merenda escolar, entre outros. Todavia, a prestação de serviços de advocacia, a contratação de uniformes, serviços de limpeza, entre outros que tiveram seus créditos glosados configuram atividades meio, e ainda que necessárias para o desenvolvimento das atividades-fim, com essas não se confundem. As despesas incorridas com atividades-meio, regra geral correspondem a despesas operacionais e podem ser deduzidas na apuração do imposto de renda na sistemática do lucro real, mas não geram crédito para desconto na apuração do PIS e da COFINS. Isto posto, voto por manter a glosa dos créditos oriundos de bens e serviços que não podem ser considerados insumos. Da Multa Qualificada A Recorrente não traz defesa específica para a multa qualificada, apenas defende que Não sendo devido o Imposto e a Contribuição Social, também não são devidos os acessórios, ou seja, multa e juros. Como vimos, em sendo mantida a glosa dos créditos indevidamente descontados na apuração do PIS e da COFINS, há de ser mantida a imposição da multa de ofício e os juros. Há de se ressaltar que houve imposição de multa tanto de 75%, quanto multa qualificada de 150%. Aquela foi aplicada nas hipóteses em que houve declaração no Dacon, enquanto a multa qualificada foi imposta na infração decorrente de não comprovação de compras por utilização de documentos inidôneos (notas fiscais frias). Faz-se necessário discorrer sobre o tema, ainda que não tenha havido a defesa, tendo em vista que a configuração do fraude tem repercussão na contagem do prazo decadencial, matéria a ser tratada mais adiante. Fl. 17192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Sendo assim, tendo restado mantida a infração de glosa de créditos indevidamente descontados na hipótese de operações de compra não comprovadas, onde se constatou uma conduta ilícita típica, qual seja, a utilização de notas fiscais inidônea, há de ser refutada qualquer alegação do contribuinte no sentido de que não agiu de má-fé, uma vez que tal conduta configura o dolo de maneira inequívoca. Por conseguinte, correta a aplicação da multa qualificada. Da Alegação de Decadência O contribuinte alega decadência em relação ao lançamento das contribuições com período de apuração compreendido no ano-calendário 2007, considerando que a ciência ocorreu em 22/01/2013, data da apresentação da impugnação e da procuração. A Recorrente considerou a data da ciência em 22/01/2013, tendo em vista que a Turma da DRJ, ao decidir acerca de alegação de nulidade por falta de intimação, considerou válida a intimação por Edital, e afastada qualquer pecha de nulidade, com a apresentação da impugnação em 22/01/2013. Apesar de o Julgadores a quo terem afastado qualquer discussão acerca da nulidade, em face da apresentação da impugnação, que se deu no prazo correto, não houve alteração em relação à data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, tendo esta ocorrido, por Edital, em 28/12/2012 (fl. 16580), nos termos do inciso IV do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Vale transcrição da decisão de piso: Acerca dos procedimentos adotados para obter a ciência pessoal dos representantes da pessoa jurídica, a autoridade fiscal relata no Termo de Constatação Fiscal de fls. 16584/16585, o insucesso cujo desfecho foi a lavratura do Edital e sua fixação no dia 13/12/2012 nas dependências da repartição fiscal jurisdicionante. Portanto, as formas de intimação preconizadas no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, foram observadas. Mesmo a inocuidade das formas pessoal, postal ou eletrônica manifestou-se, justificando a publicação do Edital. De toda a forma, toda essa discussão é inócua. Como visto, o sócio implicado na autuação a título de responsável foi intimado por via postal em 22/12/2012 e as impugnações, dele e da pessoa jurídica, foram protocoladas em 22/01/2013, dentro do prazo regulamentar e compostas de tal forma que indicam o conhecimento da autuação e de seus fundamentos. Portanto, a finalidade da intimação, seja qual for sua forma, foi atendida no caso, qual seja, a de franquear ao sujeito passivo o conhecimento da ação fiscal, com seus fundamentos e conseqüências, e a possibilidade de contra ela se manifestar, o que aconteceu com a apresentação da Impugnação dentro do prazo correto. (grifei) Equivoca-se, portanto, a Recorrente quando afirma que a ciência ocorreu em 22/01/2013, data da apresentação da impugnação. A data da ciência dos autos de infração ocorreu em 28/12/2012, por Edital e, tendo esta data como marco inicial para fins de contagem do prazo decadencial, passo à análise. Fl. 17193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 A Turma da DRJ reconheceu a decadência parcial das contribuições, tão somente em relação aos meses em que foi constatada a existência do pagamento e para as infrações em que não restou caracterizado o dolo, aplicando para os lançamentos que atenderam a esses dois requisitos, a regra do art. 150, 4º do CTN. Por consequência, restaram fulminadas pela decadência as contribuições para o PIS e a COFINS, com período de apuração compreendidos de junho a novembro de 2007, nas hipóteses em que não foi constatada a ocorrência de fraude, vide: Por seu turno, os débitos constituídos por conta da apuração de créditos em discordância com a legislação que rege a apuração não cumulativa, apenada com a multa comum, estão sujeitos à contagem do prazo decadencial conforme o art. 150, § 4º. Nesses casos, a circunstância a ser verificada para a definição do marco inicial é a existência de pagamento da contribuição no período correspondente. No caso, consulta às Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do período de 2007, fls. 142/155, evidencia que períodos há em que pagamentos foram feitos e períodos em que não. No primeiro caso, o prazo decadencial começa a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. No segundo, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, segundo, novamente, a regra do art. 173, I, do CTN. As DCTF registram que nos períodos de apuração de janeiro a maio de 2007 não foram efetuados pagamentos das contribuições apuradas e devidas. Registrese que nos períodos de março e abril as contribuições foram compensadas, operação não equivalente ao pagamento para fins de determinação do prazo decadencial. Assim, para esses períodos, o marco inicial da contagem daquele prazo é 01/01/2008, pelo que não ocorreu a decadência, conforme já se viu anteriormente. Para os períodos de junho a novembro, existem registros de recolhimento das contribuições apuradas pela contribuinte, pelo que os fatos geradores mensais assumem o papel de marco inicial da contagem decadencial. Na medida em que a ciência ao sócio foi dada em dezembro de 2012, os créditos constituídos entre junho e novembro o foram quando já não o poderiam, devendo ser excluídos. Quanto ao fato gerador de dezembro de 2007, tendo se consumado em 31/12/2007, encontrase dentro do período disponível à Administração Tributária para constituir o crédito, independente da regra de contagem do prazo decadencial. (grifei) Nas infrações onde restou constada a fraude, aplicou-se o art. 173, inciso I do CTN, que estabelece como termo a quo para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Feitos esses esclarecimentos, tem-se que a Recorrente alega decadência para o lançamento do PIS e da COFINS referente ao ano-calendário 2007, nas hipóteses em que restou comprovada a fraude. Nesse sentido, não merece reparos a decisão de piso, uma vez que a ciência ocorreu em 28/12/2012, logo, não há que se falar em decadência para os lançamentos referente ao ano-calendário 2007, para os quais restou caracterizada a fraude, por força da aplicação do art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a arguição de decadência do lançamento das contribuições referente ao ano-calendário 2007, tendo em vista a ocorrência de fraude, já tratada alhures. Fl. 17194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Do Alegação de Necessidade de Levantamento Específico e do Pedido de Diligência Questiona a ausência de um levantamento específico por parte do Fisco, eis que a autuação foi embasada tão somente em presunções e indícios. Alega que caso tal procedimento ocorresse, teria constatado que as empresas vendedoras transacionaram comercialmente com a Recorrente no período de 2007 a 2009, comprovando a saída de mercadoria da empresa vendedora e o respectivo pagamento pelas vendas. Também requereu a conversão do julgamento em diligência. Tal questionamento não procede. Isto porque consta nos autos um farto conjunto probatório que demonstra a irregularidade nas operações de compra, não tendo o Fisco como fazer um levantamento específico para provar operações que não ocorreram de fato. É uma questão de ônus da prova, e neste momento, cabe ao contribuinte comprovar a sua regularidade. O ônus da prova, em regra, cabe a quem alega o direito. No caso em tela, é dever do contribuinte contraditar as provas dos autos carreadas pela Autoridade Fiscal. A comprovação da existência de crédito cabe ao contribuinte que o alega. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Recorrente procura inverter o ônus da prova, atribuindo ao Fisco a produção de uma prova impossível, que seria a regularidade de uma operação que não aconteceu. Portanto, descabia a alegação de necessidade de um levantamento específico. No que diz respeito ao pedido de diligência, há de ser indeferido, uma vez que formulado de forma genérica e com o objetivo de produzir provas que seriam ônus da Recorrente. Acerca da realização de diligências, o Decreto nº 70.235/72 assim dispôs: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) O pedido de diligência ou perícia deve ser acompanhado da exposição de motivos que o justifique, bem como, devem ser formulados os quesitos referentes aos exames desejados. No caso de perícia, deve ser especificada a perícia, seu objetivo e a indicação de perito. Fl. 17195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 No caso em tela, a Recorrente não expôs os motivos que justificariam a realização de diligência, não formulou quesitos, nem indicou qual seria o objetivo da diligência e o que pretendia provar. Em verdade, o pedido de diligência trata de um pedido genérico para produzir provas que deveriam ser trazidas aos autos pela Recorrente. Portanto, indefere-se o pedido de diligência genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos, conforme prescreve o art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Por tudo o exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Do Recurso do Responsável Tributário (Sr. Eloízo Gomes Afonso Durães) O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme o Termo de Sujeição passiva, diante das infrações já relatas, entre elas, utilização de notas fiscais “frias”, inserção de elementos inexatos na contabilidade, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, o Sr. Eloízo Gomes foi responsabilizado, com fundamento no art. 135, inc. III do CTN, tendo em vista que: - Ele é o único sócio administrador e responsável pela empresa fiscalizada perante a RFB; - Todas as procurações concedendo poderes para terceiros assinar cheques em nome da empresa SP (vide Apensos 36 a 47 dos PAFs), inclusive aqueles acima mencionados, eram outorgadas por ele; - Seu nome é mencionado inúmeras vezes na Denúncia Crime do MPESP, sempre referenciado como um dos líderes e principais articuladores do esquema criminoso em questão. - O Sr Eloízo, na administração da empresa SP, apropriou-se de recursos financeiros desta a título de "empréstimos" em 2007, no montante de R$ 1 5.175.284,26, sem nunca ter devolvido um centavo do valor mutuado; - No arquivo digital apreendido, onde estão transcritas as transações do Caixa 2 da empresa SP, no período de 01/07/2005 a 06/03/2008, Sr Eloízo é identificado em 2045 operações (aprox. 20% delas), autorizando pagamentos à margem da contabilidade. Por fim, o Termo conclui que por inúmeras provas testemunhais e documentais, o Sr. Eloízo Gomes tinha participação ativa na administração da SP no decorrer do ano fiscalizado, além de ter sido o principal interessado e beneficiário das práticas fraudulentas acima imputadas à empresa SP, tendo como um dos principais objetivos, modificar as características essenciais do fato gerador, alterando as bases de cálculo dos tributos, de modo a reduzir os seus montantes Fl. 17196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 devidos. O ocultamento das reais bases de cálculo dos tributos em questão fez surgir os créditos tributários decorrentes da ação fiscal. O responsável solidário repisa as preliminares de nulidade e os argumentos de mérito constantes do recurso do Contribuinte. Dessarte, para as preliminares e para o mérito do lançamento, adotam-se as mesmas razões de decidir constantes do recurso do contribuinte analisadas anteriormente, e passa-se à análise tão somente da responsabilidade solidária. O Recorrente afirma que as práticas fraudulentas não foram comprovadas. Argumenta que só existe solidariedade nos casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Argumenta que não foi comprovado excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto pelo sócio administrador. Argumenta que não houve aumento patrimonial por práticas fraudulentas que indicassem evolução patrimonial e; Argui para o Termo de Sujeição Passiva as mesmas nulidades arguidas para o Auto de Infração. Em relação às práticas fraudulentas, tem-se que já restou devidamente demonstrada a utilização de notas fiscais frias, o que configura um ato ilícito típico, suficiente por si só para justificar o agravamento da multa qualificada, entre outras práticas, tais como prestar informações inexatas ao Fisco. Não só restaram comprovadas as fraudes, mas que o Sr. Eloízo era único sócio e administrador, passando procurações e apropriando-se de recursos da empresa, justificando portanto, a imputação da responsabilidade nos termos do art.135, III do CTN. Quanto à responsabilidade solidária, esta não comporta benefício de ordem, podendo o crédito tributário ser exigido do contribuinte ou do responsável solidário de forma indistinta, nos termos do art. 124, parágrafo único do CTN, verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifei) A questão do aumento patrimonial é irrelevante para fins de responsabilidade tributária. O Sr. Eloízo Gomes foi inserido no polo passivo da sujeição tributária, tendo em vista que como administrador agiu com infração à lei, utilizando-se de notas fiscais frias para tentar comprovar operações de compras, e com isso buscou ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, sendo à infração à lei um elemento do tipo para caracterizar a responsabilidade tributária do Sr. Eloízo, voto por manter a responsabilidade apenas para a glosa dos créditos descontados indevidamente e que tiveram a multa agravada para 150%, pois nessas hipóteses restou comprovada a fraude e o dolo específico por parte do Recorrente. Logo, voto por manter a imputação de responsabilidade do Sr. Eloízo Gomes, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, solidariamente ao Contribuinte (SP Alimentação), apenas quanto aos tributos devidos em decorrência da infração relativa à glosa de créditos referentes às compras não comprovadas, cuja multa foi qualificada. Fl. 17197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722975/2012-62 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários do contribuinte e do responsável, por rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte e, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do responsável solidário, para manter a imputação da responsabilidade do Sr. Eloízo Gomes tão somente em relação aos créditos tributários constituídos com multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 17198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.904556/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório, e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório, e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação decorrente de pagamento indevido das contribuições não cumulativas. 1.2. O pedido foi indeferido por despacho eletrônico da DRF-BH uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 55 6/ 20 16 -9 4 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904556/2016-94 localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. A Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade argumenta que “originalmente, declarou em DACON o valor devido de RS 36.269,90 a titulo de PIS não cumulativa devida, mas, posteriormente, ao organizar a sua operação reprocessou sua DACON e identificou o valor devido de RS 6.708,69, o qual lançou como PIS devido, assim gerou o saldo de recolhimento a maior o valor de RS 29.531,21 em 25/10/2016”, equivoco que pretende demonstrar com a juntada de cópia da DACON e da DCTF retificadas. Ademais, tece argumentos acerca do princípio da verdade material, sobre a extinção do débito pela compensação e sua suspensão no curso do processo administrativo, sobre a vinculação da DCOMP com a DACON e DCTF e o princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve o indeferimento pois “inexistindo prova da transmissão da declarações retificadoras e faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, mediante a apresentação da escrituração e dos documentos que a acobertam, o direito creditório não pode ser admitido”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho argumentando que: 1.5.1. “Conforme entendimento pacificado pela COSIT, vinculante no âmbito da RFB, a ausência de DCTF retificadora, por si só, não pode obstar o direito creditório da Recorrente”; 1.5.2. A diferença no saldo das contribuições se deve a desconsideração de créditos decorrentes de insumos, despesas com energia elétrica e energia térmica, despesas com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, despesas com frete e armazenagem na operação de venda, devoluções de venda e aquisições para revenda. 1.5.2.1. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos Planilha, Razão Analítico, Livro Fiscal de Entrada e Razão Contábil. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Inicialmente declaro PRECLUSAS as teses sobre princípio da verdade material, sobre a extinção do débito pela compensação e sua suspensão no curso do processo administrativo, sobre a vinculação da DCOMP com a DACON e DCTF e o princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, eis que não ventiladas em sede de Voluntário. 2.2. Os temas em liça considerados em separado (ÔNUS PROBATÓRIO EM PEDIDO DE CRÉDITO, FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÕES e CRÉDITOS DAS Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904556/2016-94 CONTRIBUIÇÕES) são de vasto conhecimento dos operadores do direito, admitindo o tratamento em conjunto. 2.2.1. A Recorrente pleiteou crédito das contribuições não cumulativas e teve seu pedido indeferido por despacho eletrônico posto que o DARF indicado como pagamento a maior encontrava-se vinculado a outro processo. Intimada desta decisão a Recorrente aponta erro de cálculo das contribuições, sem indicar qual e traz aos autos como prova DACON e DIPJ, ambas retificadas. Ao analisar o recurso da Recorrente a DRJ Ribeirão Preto dispõe que DACON e DIPJ são meras declarações, insuficientes para desconstituir o confessado em DCTF – o que ocorreria apenas ante a juntada de escrituração acompanhada de documentos que a respaldem. Em recurso voluntário a Recorrente descreve que deixou de considerar os créditos (de insumos, despesas com energia elétrica e energia térmica, despesas com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, despesas com frete e armazenagem na operação de venda, devoluções de venda e aquisições para revenda) das contribuições não cumulativas ao apura-las, trazendo como prova do alegado Planilha, Razão Analítico, Livro Fiscal de Entrada e Razão Contábil. 2.2.2. Sem prejuízo dos argumentos dos demais Conselheiros (vencedores no presente caso), o processo comporta julgamento no estado que se encontra pela divisão dos encargos probatórios, nos termos legais, e por tal motivo votei pelo desprovimento do Recurso. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator Designado. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese o como de costume bem fundamentado voto do conselheiro relator, ouso dele discordar. No presente caso, a Recorrente alega que verificou o equívoco no preenchimento da DCTF, após a emissão do despacho decisório. Como se sabe esta turma se manifestou pela possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação de obrigação acessória (DCTF, DACON) ocorre após a ciência do despacho decisório. Nesse sentido, o julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904556/2016-94 cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Nesse cenário imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904556/2016-94 de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP.A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios.O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.e-processo 11170.720001/2014-42 Como se verifica, é o entendimento desta Turma que a mera retificação das obrigações acessórias não é suficiente para atestar o direito creditório após a emissão do despacho decisório. No entanto, a ora recorrente apresenta documentos que buscam comprovar a vinculação da DCOMP com a DACON e DCT, trazidos ao conhecimento deste colegiado, que merecem atenção para se perscrutar o direito pleiteado, o que apenas poderá ser feito por meio de diligência específica para o cumprimento deste desiderato. Diante do exposto, uma vez afastada a motivação para a negativa do feito em virtude de entrega de DCTF com erro, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo de acordo com as provas coligidas até o julgamento do presente feito e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904556/2016-94 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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8822510 #
Numero do processo: 12045.000584/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.125
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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Numero do processo: 35464.001501/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.115
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Conselheiro impedido: Adriano Gonzáles Silvério. Sustentação Oral: Lilianne Patrícia Lima - OAB: 31749 / DF.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6.885          1 6.884  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001501/2001­20  Recurso nº  251.729  Resolução nº  2301­000.115  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ZENECA BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Conselheiro impedido: Adriano Gonzáles Silvério.  Sustentação Oral: Lilianne Patrícia Lima ­ OAB: 31749 / DF.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator        Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Resolução n.º 2301­000.115  S2­C3T1  Fl. 6.886          2 Trata­se de recurso de ofício apresentado contra Decisão da Delegacia Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  São  Paulo/SP  I,  a  partir  das  fls.  06860,  que  julgou  procedente o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal principal,  fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), a partir das fls.  0136, o lançamento refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração paga a  segurados, correspondentes  a contribuição dos  segurados, da  empresa, a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT).  Ainda  segundo  o  RF,  o  crédito  refere­se  à  responsabilidade  solidária  pelos  serviços prestados por terceiros mediante cessão de mão de obra e na construção civil.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos que o configuram.  Em 03/12/1999 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, a partir das fls. 0350,  acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  O prazo decadencial deve ser de o determinado no CTN;  2.  O lançamento é nulo, pois o arbitramento utilizado não está  autorizado  pela legislação;  3.  Como  demonstram  os  documentos,  grande  parte  das  exigência  já  foi  recolhida;  4.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária  deve  ser  verificado,  antes,  o  adimplemento dos contribuintes prestadores de serviços;  5.  O limite máximo do Salário de Contribuição (SC) dos segurados não foi  respeitado;  6.  A exigência do Salário Educação é inconstitucional;  7.  A alíquota do SAT foi aplicada de maneira incorreta;  8.  A  multa  deve  ser  excluída,  no  período  anterior  à  incorporação  da  empresa;  9.  As multas e juros foram aplicados de maneira equivocada;  10.  Diante do exposto, espera que o lançamento seja revisto.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0701.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, a partir das fls. 0704.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Resolução n.º 2301­000.115  S2­C3T1  Fl. 6.887          3 A recorrente apresentou novos documentos, a partir das fls. 0711, acompanhada  de anexos.  Devido aos novos documentos, a Delegacia solicitou nova diligência ao Fisco, a  partir das fls. 05764.  O Fisco emitiu Parecer pela retificação do lançamento, a partir das fls. 05778.  A Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte o lançamento, a partir das fls. 06152.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, a partir  das fls. 06242, acompanhado de anexos, onde reitera seus argumentos apresentados na defesa.  Com as novas alegações da recorrente, a Delegacia solicitou pronunciamento da  fiscalização, fls. 06306.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 06308, posicionando­se pela  retificação do lançamento.  A Delegacia emitiu despacho, a partir das fls. 06423, retificando o lançamento.  A  Segunda  Câmara  (CAJ),  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS), analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, fls. 06535.  No  retorno dos autos á CAJ, os autos  foram analisados e o  colegiado decidiu,  novamente, pela conversão do julgamento em diligência, fls. 06621.  O Fisco respondeu aos questionamentos, fls. 06629.  A CAJ analisou os autos e decidiu anular os lançamentos oriundos de cessão de  mão de obra, devido a vício formal e, para o restante, anular a decisão de primeira instância,  fls. 06677.  A Delegacia ingressou com pedido de revisão do acórdão proferido, fls. 06707.  A recorrente apresentou suas contra razões, fls. 06713.  A CAJ não conheceu do pedido de revisão, fls. 06748.  O Fisco  emitiu Relatório  sobre  a  parcela  que  permaneceu  no  lançamento,  fls.  06754.  A recorrente apresentou defesa, a partir das fls. 06765.  A DRJ São Paulo I (SP) analisou os autos e decidiu pela procedência parcial da  exigência,  com  a  exclusão  do  lançamentos  oriundos  de  cessão  de  mão  de  obra  e  pelos  lançamentos  oriundos  de  serviços  construção  civil  em  que  as  empresas  prestadoras  foram  fiscalizadas de forma total pelo Fisco.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Resolução n.º 2301­000.115  S2­C3T1  Fl. 6.888          4 É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001501/2001­20  Resolução n.º 2301­000.115  S2­C3T1  Fl. 6.889          5 Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DAS PRELIMINARES  Na análise das preliminares há questão que deve ser analisada.  Apesar da DRJ te emitido decisão para intimação da recorrente quanto à ciência  e oportunidade de apresentação de recurso voluntário, fls. 06861, seu direito, não encontramos  nos autos termos que comprovem que a intimação ocorreu.  Assim,  decido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  recorrente tenha ciência da decisão de primeira instância, dessa resolução e que apresente, caso  deseje, em trinta dias, recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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8769437 #
Numero do processo: 10880.997364/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 274-291 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-081.516, da 4ª Turma da DRJ/SPO (fls. 254-265), em sessão realizada na data de 26 de fevereiro de 2018, por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl.46-62 e docs. anexos), de forma a reconhecer o direito creditório pleiteado em parte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ, de fls. 133-134. Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do reconhecimento parcial do direito creditório constante do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 03870.68455.150906.1.3.03- 9581 (fls. 02 a 37), da homologação parcial do PER/DCOMP nº RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 97 36 4/ 20 09 -3 8 Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997364/2009-38 31687.36988.141106.1.3.03- 2506 (fl. 45) vinculado ao primeiro, que apontam como crédito saldo negativo de CSLL (SNCSLL) apurado no 2º trimestre de 2006. 2. A autoridade administrativa recorrida não reconheceu o direito creditório integralmente porque não confirmou no sistema DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) toda a CSLL informada no PER/DCOMP como retida na fonte. A declarante informou retenções na fonte de R$ 216.825,37 e no banco de dados da administração tributária foi confirmado apenas o montante de R$ 148.800,28, o que resultou em saldo negativo disponível de R$ 103.548,53 e saldo devedor de tributo de R$ 71.773,91 (fl. 38). As parcelas confirmadas de CSLL retida na fonte, bem como as não confirmadas e as confirmadas parcialmente, encontram-se no detalhamento da análise do crédito (fls. 41 a 44). Encontra-se à fls. 45 o detalhamento da compensação entre o direito creditório reconhecido e os débitos informados nos PER/DCOMP acima referidos. 3. Cientificada do despacho decisório em 08/04/2011 (fls. 39 e 40), a contribuinte, irresignada, apresentou, em 05/05/2011, representada por seus sócios administradores, a manifestação de inconformidade, de fls. 46 a 62, instruída com cópia do Despacho Decisório (fls. 63), de documentos que comprovam a representação (fls. 64 a 72) e de comprovantes de retenção de CSLL ano-calendário 2009, emitidos pelas fontes pagadoras (fls. 73 a 251), na qual, em síntese, alega que: 3.1. a suposta inexistência de crédito integral a seu favor não tem fundamento, por entender ser esse direito indiscutível; 3.2. de acordo com a legislação vigente, na lavratura do despacho decisório foi esquecido o princípio da motivação, já que, devem ser mencionadas as razões de fato e de direito que embasam a decisão administrativa e que deveriam ter sido solicitados documentos e/ou esclarecimentos para a manifestante e/ou para as fontes pagadoras; 3.3. que esta carência de motivação torna o despacho decisório nulo, nos termos da legislação que cita; 3.4. que o artigo 65, da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 900, de 2008, vigente a época, previa que a autoridade administrativa preparadora podia intimar a contribuinte a comprovar o direito pretendido; 3.5. que a ausência da entrega ou o eventual erro cometido pela fonte pagadora no preenchimento da DIRF, assim como a não entrega do Informe de Rendimentos, não pode, em desfavor do beneficiário, ser motivo de glosa do imposto ou da contribuição retida na fonte, cabendo à autoridade fiscal, no exercício de seu poder-dever, antes, exigir daquela as explicações necessárias; 3.6. que cabe à fonte pagadora, além da obrigação de reter e recolher os impostos e contribuições que lei específica assim lhe impõe, Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997364/2009-38 como é o caso da CSLL/Fonte em discussão, o dever de fornecer ao beneficiário o competente comprovante de rendimento; 3.7. que nem sempre as fontes pagadoras cumprem corretamente as obrigações acessórias em comento, quer deixando de entregar a DIRF, quer entregando-a, mas com divergências entre as informações nela constantes e aquelas dispostas no Informe de Rendimentos; 3.8 que se junta a isso a eventual diferença no regime de escrituração contábil adotado pela fonte e pelo beneficiário, de competência ou de caixa, para que os valores apontados por esse nas declarações apresentadas ao fisco como a DIPJ e a DCOMP, e aqueles anotados na DIRF e/ou Informe de Rendimentos apresentem inconsistências; 3.9. que a Impugnante presta serviços e aufere receitas por meio de várias filiais, podendo ocorrer de as fontes pagadoras, embora a legislação estabeleça que a DIRF e o Informe de Rendimentos sejam preenchidos em nome da matriz, cometam o equívoco de entregar ao fisco DIRF em nome das filiais; e 3.10. junta alguns documentos das fontes pagadoras, restando a esta instância julgadora, pelos motivos aqui expostos, convalidar, por meio de diligência a verdade material. 4.0. Por fim, conclui que espera o acolhimento da manifestação de inconformidade restando homologada a compensação pretendida no PER/DCOMP nº 03870.68455.150906.1.3.03-9581. 3. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 132). RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de CSLL que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que, apesar de sucinta, houve apontamento de motivação no Despacho Decisório, permitindo identificar o motivo da homologação parcial, não havendo assim de se falar em nulidade. Em virtude de não ter Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997364/2009-38 apresentado quesitos relativos aos exames desejados, não deve ser considerado formulado o pedido de conversão do julgamento em diligência. Ademais o litígio pode ser decidido com a análise nos sistemas da RFB. Quanto às eventuais omissões ou erros da fonte pagadora, a Contribuinte não aponta quais são, ficando assim tal afirmação sem efeito. Sobre a alegação de que faltou intimação antes da emissão do Despacho Decisório, manifestaram-se os julgadores que não há legislação determinando que assim se proceda, o que, inclusive, não representa cerceamento de defesa. Com base na análise de documentação, elaborou-se quadro, o qual demonstra que dos R$ 68.025,09 analisados, R$ 55.258,88 foram confirmados, sendo este o resultado do julgamento. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) as notas fiscais juntadas demonstram que a Recorrente sofreu a retenção do tributo; b) a CSLL retida por seus tomadores sequer passou por sua contabilidade, o que não permite que a Recorrente tenha acesso à totalidade dos comprovantes de retenção; c) pela ausência de documentação, o lançamento estaria embasado em presunção; d) o comprovante de retenção não deve ser a única prova que demonstre a operação; e) O Princípio da Verdade Material se aplica ao caso, quanto à comprovação das retenções; f) o fisco tem o acesso aos dados, mas não verificou. Seria ainda possível à Administração requisitar dados das fontes pagadoras. Tais atitudes são incompatíveis com os princípios norteadores da administração pública. Ao final, requer o provimento do Recurso, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau, de forma a homologar integralmente a compensação pleiteada e cancelar a multa imposta. Alternativamente requer sejam consultados os sistemas da Receita e sejam oficiadas as empresas tomadoras dos serviços indicados nas notas fiscais, de forma a sanar eventuais dúvidas. Requer ainda sejam a publicações feitas em nome da Recorrente. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 270 – 17/04/18), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 272 – 16/05/18), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997364/2009-38 IV. Comprovação, ônus da prova, e verdade material 10. Em seu Recurso, a Contribuinte aduz que as notas fiscais juntadas comprovam a retenção de CSLL. Alega ainda que o comprovante de retenção não pode ser a única prova que a comprove, inclusive, porque a Recorrente não tem acesso aos documentos contábeis de seus tomadores. Alega ainda que o Princípio da Verdade Material justificaria que a Autoridade fiscal fizesse levantamento de forma a verificar eventuais incompatibilidades em relação à existência do crédito. Poderia ela ainda requisitar dados das fontes pagadoras. 11. Quanto à questão da comprovação das retenções, esta tem relação com o Contraditório, Ampla Defesa e com a Verdade Material. Isto representa que a prova pode ser feita de maneira ampla e irrestrita, limitando-se apenas à legalidade, à legitimidade e à veracidade. Assim, qualquer meio cabível, especialmente documentação contábil, comercial ou outra, pode servir para comprovar as retenções. Neste sentido dispõem as Súmulas CARF n° 80 e 143, que dispõem respectivamente o seguinte: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 12. Ainda que as súmulas se refiram ao IRPJ e o presente Processo tenha por objeto a CSLL, não se vê nenhum impedimento na aplicação das Súmulas ao caso, pelo contrário, por se tratar questão probatória, devem elas ser aplicadas ao caso em questão. 13. Sobre a alegação de que as notas comprovam a retenção efetuada pelos tomadores da Recorrente, tal afirmação pode ser verdadeira, inclusive com base nos argumento anteriores devem as notas ser aceitas como prova. Contudo, a mera apresentação de 873 notas fiscais (fls. 292-760/781-1.184), bem como a apresentação de demonstrativo no formato de tabela com a lista dos tomadores (fls. 773-780), sem qualquer explicação e contextualização não caracteriza imediatamente comprovação de direito da Requerente, em verdade se observa que foram juntos documentos que já foram confirmados pela análise feito pela autoridade, uma vez que do valor original pleiteado R$ 216.825,37, falta homologar R$ 12.739,21. Ora, a comprovação se perfaz não apenas com a juntada de documentos, mas que tenham relação com os fatos, além disso, os que tenham relação precisam ser instruídos. Não há como se vislumbrar uma situação onde um contribuinte no interesse de se comprovar fatos junte documentos sem os instruir. A instrução significa demonstrar pontualmente e objetivamente onde estariam as informações que sustentam alegações efetuadas. Se assim não o fosse, bastaria que houvesse a juntada de todos os documentos contábeis, sem a necessidade sequer de petição contendo os argumentos de defesa. Ressalta-se que contexto aqui é diferente do da requisição de documentos por parte da Autoridade fiscal, pois se trata de processo administrativo, onde o requerimento Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997364/2009-38 efetuado pela Contribuinte inicia a fase litigiosa. Neste contexto, a Contribuinte é quem tem a obrigação comprovar suas alegações, isto, com fundamento no art. 16, III e § 4° do Dec. 70.235/72 e no art. 373 do CPC. 14. Tal constatação leva ainda à conclusão que a Autoridade fiscal deve estar adstrita aos Princípios da Administração, dentre eles o da Verdade Material. É contudo, de ressaltar que este princípio deve ser contextualizado, especialmente quanto à apresentação de provas. Ele não significa que a Autoridade fiscal deve produzi-las a favor ou contra às alegações do Contribuinte, quando este pretende efetuar compensação. Verificar o sistema é sua obrigação do agente fiscal, como o fez, e foi por este motivo que houve a homologação parcial. A partir de tal verificação, deve o esclarecimento ser feito, inicialmente, por quem alega. Se a Contribuinte não concorda com determinado ato ou decisão, pode ela apresentar seus argumentos, os quais devem ser comprovados. Por este motivo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos administrativos relacionados ao presente Processo. 15. Com base no exposto, entende-se que não houve, até o momento, comprovação das alegações por parte da Requerente, uma vez que da análise da documentação não foi possível identificar quais susteriam o direito creditório não homologado. Contudo, por ter apresentado documentação, entende-se ser o caso de converter o julgamento em diligência, para que a Recorrente apresente, se entender que deve, a indicação das notas fiscais, inclusive n° de página, e dos respectivos valores nelas constantes, que possam comprovar a retenção de CSLL não homologada. V. Conclusão 16. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e converter o julgamento em diligência, de forma que a Recorrente seja notificada para que, se entender que deve, apresente, no prazo de trinta dias, a indicação das notas fiscais, inclusive n° de página, e dos respectivos valores nelas constantes, que possam comprovar a retenção de CSLL não homologada. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.721841/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004.
Numero da decisão: 3302-010.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausentes os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausentes os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 18 41 /2 01 0- 97 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721841/2010-97 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração:  de fls. 2/9, em que são exigidos R$ 7.662,72 de PIS não cumulativo, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente ao período de apuração de 01/2006;  de fls. 10/17, em que são exigidos R$ 35.294,98 de Cofins não cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente ao período de apuração de 01/2006. No “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a autoridade a quo relata que a contribuinte apresentou receitas no mês de janeiro de 2006 no valor total de R$ 464.407,66, decorrentes de vendas com suspensão de PIS/Cofins de milho em grãos para a empresa Avícola Paulista Ltda. Esclarece que há no Dacon de 01/2006 a informação de receitas de vendas com suspensão do PIS/Cofins no valor de R$ 464.407,66. Explica que tal benefício, no período mencionado, não era aplicável por falta de regulamentação, que só veio a ocorrer em 04/04/2006. Disserta sobre a legislação aplicável à suspensão do PIS/Cofins e informa que a utilização indevida da suspensão antes de sua regulamentação é o objeto do presente Auto de Infração. Cientificada em 24/11/2010, a interessada apresentou impugnação em 09/12/2010, alegando, em síntese, o seguinte. Aduz que o art. 9o da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, instituiu a suspensão de incidência do PIS/Cofins e que o inc. III do art. 17 da lei determinou que ela produzisse efeitos a partir de 01/08/2004. Esclarece que, em 30/12/2004, foi publicada a Lei n° 11.051 que alterou o artigo 9o acima mencionado. Diz que o §2o da nova redação estabeleceu que a suspensão da exigibilidade de PIS/Cofins ocorreria somente nos termos e considerações estabelecidos pela RFB, que, em 04/04/2006, publicou a IN SRF n° 636/2006. Alega que o art. 5° da IN SRF n° 636/2006 previu o início de vigência retroativamente a partir de 01/08/2004, data prevista pelo art. 17, III, da Lei n° 10.925/2004, como termo inicial do benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins. Argumenta que o fundamento trazido pela RFB no Auto de infração é que a posterior IN SRF n° 660, publicada em julho de 2006, revogou a IN n° 636/2006. Afirma que a nova instrução normativa acabou com a previsão de retroatividade para o início de eficácia do beneficio, o que está equivocado. Entende que as referidas instruções não trouxeram inovações em relação à normatização legal da matéria, uma vez que a lei trouxe todos os elementos necessários para o reconhecimento do beneficio e as instruções normativa somente detalharam minimamente o estabelecido na norma legal. Afirma que a aplicação da lei foi viabilizada pela publicação da IN SRF n° 636/2006, que estabeleceu a produção de efeitos da suspensão a partir de 1° agosto de 2004. Diz que o entendimento do STJ no Resp 1.160.835-RS é o de que “a posterior revogação do IN SRF 636/2006 pela IN 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1.8.2004”. Com base no referido Acórdão, que transcreve, aduz que a posição da RFB não pode subsistir, pois “é como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais retroativamente, em 1°.8.2004 (como previa o art. 5o da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006)”. Na sequência, disserta sobre o princípio da legalidade. Aduz que o inc. VI do art. 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Alega que o art. 150 da atual Constituição Federal impõe que não se pode “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721841/2010-97 Afirma, em consequência, que a Lei n° 10.925/2004 se encontra em plena vigência para regular a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da venda de milho em grãos. Após, discorre sobre o princípio da segurança jurídica. Assevera que tal princípio é pressuposto constitucional que deve ser observado. Diz que a segurança jurídica está em íntima conexão com a garantia de estabilidade jurídica. Alega que, por violar a segurança jurídica, a RFB não pode alterar entendimento que ela mesma teve e, em decorrência, prejudicar os sujeitos passivos que atuaram segundo norma por ela emanada, que depois foi revogada. Requer o cancelamento do auto de infração. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. APLICABILIDADE. REGULAMENTAÇÃO. TERMO A QUO. O benefício da suspensão previsto no §2o do art. 9o da Lei n° 10.925/2004 só pode ser aplicado a partir de 04/04/2006, data de publicação da Instrução Normativa n° 636, de 24 de março de 2006, que primeiramente disciplinou a matéria. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. A suspensão, conforme disciplinada pela Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, não possui efeitos retroativos, devendo ser aplicada apenas a partir de 04 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº636, de 24 de março de 2006. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual reproduz os argumentos trazidos na impugnação. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. A controvérsia consiste na questão de saber se deve ser aplicada, no caso concreto, a suspensão do PIS/COFINS, prevista no art. 9º. da Lei nº. 10.925/2004, às vendas de milhos em grãos realizadas no período de janeiro de 2006. A autuação fiscal entendeu que, em janeiro de 2006, o instituto da suspensão do PIS/COFINS não estava regulamentado, fato que somente veio a ocorrer com a publicação da IN SRF nº. 636/2006. Ademais, na ótica da fiscalização, a IN SRF nº. 660/2006 teria disposto que a suspensão em comento não se aplicaria retroativamente à publicação da IN SRF nº. 636/2006 – ou seja, 04/04/2006. Assim, tendo em vista que as receitas das vendas de milhos em grãos, atinentes ao período de janeiro de 2006, não integraram o cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, pois o sujeito passivo aplicou-lhes a suspensão, a autoridade tributária procedeu aos lançamentos discutidos neste processo. Como relatado, o sujeito passivo contestou a autuação, sustentando, em síntese, que o art. 5° da IN SRF n° 636/2006 determinou retroativamente, para 01/08/2004, o início de vigência da suspensão em análise, data também prevista pelo art. 17, III, da Lei n° 10.925/2004, sendo indevida qualquer alteração deste marco temporal pela IN SRF nº. 660/2006. Por sua vez, o colegiado a quo indeferiu a impugnação, sustentando, em síntese: (i) a falta de regulamentação, em janeiro de 2006, da suspensão de PIS/COFINS, razão pela qual o sujeito passivo não poderia emitir notas fiscais com tal benefício; (ii) a validade da IN nº. 660/2006 com a supressão dos efeitos retroativos dados pela IN nº. 636/2006 e fixação, em 04/04/2006, de novo marco inicial da suspensão de PIS/COFINS. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721841/2010-97 Em seu recurso, o sujeito passivo reproduz os argumentos da impugnação. Pois bem. A matéria ora discutida não é nova no âmbito do CARF e tem sido resolvida, de forma predominante, em favor do sujeito passivo. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3302-010.323, julgado em 26/01/2021, Rel. Jorge Abud, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9o DA LEI Nº 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.° 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. Na mesma linha, veja-se o Acórdão nº. 9303-010.911, julgado em 15/10/2020, Relatora Vanessa Marini Cecconello, cujas razões de decidir, transcritas a seguir, adoto como fundamentos do presente voto: Gravita a controvérsia em torno da determinação do início de vigência da suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei n.º 10.925/2004, se a partir de 01 de agosto de 2004, conforme art. 17, inciso III do mesmo diploma legal, ou tendo como termo inicial a data de 04 de abril de 2006, quando publicada a Instrução Normativa SRF n.º 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa n.º 660/2006. De início, pertinente a transcrição do art. 9º da Lei n.º 10.925/20041, com redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004, que trata da suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, in verbis: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. §1º O disposto neste artigo: I aplicase somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. §2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (grifo nosso) Quanto à vigência do dispositivo, o art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 estabeleceu que os artigos 8º e 9º da referida norma produziriam efeitos a partir de 01 de agosto de 2004, in verbis: Art. 17. Produz efeitos: [...] III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] (grifo nosso) Portanto, cuidou o legislador de estabelecer na própria Lei n.º 10.925/2004 a data a partir da qual teria eficácia a suspensão da incidência das contribuições prevista no seu art. 9º, não se podendo alterar referida disposição por meio de instrução normativa expedida pela Receita Federal, instrumento normativo de hierarquia inferior à lei ordinária. De outro lado, a suspensão foi regulamentada pela então Secretaria da Receita Federal, nos termos do §2º, do art. 9º da Lei n.º 10.925/2004, por meio da Instrução Normativa SRF n.º 636, de 24 de março de 2006, a qual teve vigência a partir de sua publicação em 04 de abril de 2006, para fins de trazer as condições e os termos em que o benefício da suspensão deveria ser implementado, mas observando, no art. 5º, que a sua produção de efeitos retroagiria para o momento em que a própria Lei n.º 10.925/2009 determinou em seu art. 17, inciso III, qual seja, 01 de agosto de 2004. Assim, o art. 5º da IN SRF n.º 636/2006, retroagiu os efeitos da regulamentação a 01 de agosto de 2004, cumprindo o comando do art. 17, inciso III, da Lei n.º 10.925/2004. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721841/2010-97 Nesse passo, sobreveio a IN n.º 660, de 17 de julho de 2006, que revogou a IN SRF n.º 636/2006, e fixou em seu artigo 11, inciso I, como termo inicial da suspensão a data de 04/04/2006 quando foi publicada a IN então objeto da revogação. Tal medida mostrouse contrária ao art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004, devendo ser afastada a sua aplicação nesse aspecto, prevalecendo o comando da lei ordinária: de que os efeitos da regulamentação e da suspensão do art. 9º têm início em 01/08/2004. Conquanto as Instruções Normativas, ao trazerem os "termos e condições" para fruição do benefício da suspensão da incidência das contribuições na hipótese do art. 9º da Lei n.º 10.925, de 2004, é absolutamente vedado a esses atos normativos impedir por completo a suspensão ou tornar nulos os efeitos a partir do momento em que já tem eficácia, nos termos da Lei nº 10.925/2004, com data inicial necessariamente em 01/08/2004. Nesse sentido, pronunciou-se também o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n.º 1160835/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, cujos fundamentos restaram sintetizados na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). 3. O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). 4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004. Sustenta que a suspensão da exigibilidade não poderia ter eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo legal (argumento subsidiário). 5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. 6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente, a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da Lei 10.925/2004 como termo inicial do benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins. 7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas (IN SRF 636/2006 e Lei 11.051/2004) permite apenas reconhecer o benefício a partir de 30.12.2004 (data mais recente, entre o início de eficácia da IN SRF 636/2006 1º.8.2004 e o da Lei 11.051/2004 ? 30.12.2004), como decidiu o Tribunal a quo. 8. A Fazenda Nacional defende que a posterior IN SRF 660, publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006 (publicada em 4.4.2006, previa o início de eficácia retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento principal). 9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir. 10. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. 11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721841/2010-97 publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). 12. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). 13. De fato, o acolhimento do pleito da Fazenda significaria impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da ampliação da suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004) e 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006), o que já havia sido reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo). 14. Segundo a Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006 como termo inicial para o benefício (data prevista na IN SRF 636/2006), impossível reconhecêlo antes de 1º.4.2005 (data prevista no citado art. 34, II, da Lei 11.051/2004 argumento subsidiário). 15. Há erro no argumento subsidiário da recorrente, pois a discussão recursal referese ao art. 9º da Lei 10.925/2004 (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito presumido). Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do 4º mês subsequente ao da publicação (art. 34, II, da Lei 11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio. 16. A alteração do art. 9º da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício fiscal de suspensão de incidência do PIS/Cofins em proveito da recorrida (objeto desta demanda), foi promovida pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e não por seu art. 9º). Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos termos de seu art. 34, III, como decidiu o Tribunal de origem. 17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere-se a matéria estranha ao debate recursal, de modo que carece de comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF. 18. Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) Portanto, inequívoco é que a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei n.º 10.925/2004, deu-se a partir de 01 de agosto de 2004, conforme art. 17, inciso III do mesmo diploma legal, não podendo ser alterado pela Instrução Normativa SRF n.º 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa n.º 660/2006. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8773063 #
Numero do processo: 18471.001450/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 2402-009.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 22/10/2007, mediante Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física – anos- calendário 2002 e 2004 - no valor total de R$ 451.793,50 - com fulcro em omissão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 50 /2 00 7- 13 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001450/2007-13 rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 11/01/2012 - data informada no extrato do processo (e-fl. 253) e no despacho de encaminhamento (e-fl. 255) - o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 14/02/2012, reclamando, pela sua tempestividade, e, no mérito, o seu provimento, pelas razões que apresenta. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Do juízo de admissibilidade do recurso voluntário O Recorrente afirma que foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/01/2012 (quinta-feira), enquanto que a unidade da Receita Federal informa que a ciência se deu em 11/01/2012 (quarta-feira), conforme consignado no extrato do processo (e-fl. 253) e no despacho de encaminhamento (e-fl. 255). Uma vez presente a divergência de datas, e considerando-se que não foi identificado nos autos o aviso de recebimento (AR) com a assinatura do recebedor no domicílio fiscal do Recorrente e respectiva data de ciência, entendo que deve ser assumida a data de ciência informada pelo Recorrente, ou seja, 12/01/2012 (quinta-feira). Ocorre que, ainda assim, o recurso voluntário é intempestivo, vez que foi apresentado na data de 14/02/2012 (terça-feira), conforme protocolo da unidade da Receita Federal nele aposto. Com efeito, considerando-se que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12/01/2012 (quinta-feira), consoante informa o Recorrente, o dies a quo da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário ocorreu em 13/01/2012 (sexta-feira) e se exauriu em 13/02/2012 (segunda-feira), primeiro dia útil após o dia 11/02/2012 (sábado) data do encerramento da contagem de 30 (trinta) dias. Nessa perspectiva, com fulcro nos arts. 33 e 35 do Decreto n. 70.235/1972, resta caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, pugnando-se assim pelo seu conhecimento parcial, apenas no tocante à alegação de tempestividade. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001450/2007-13 Isto posto, conheço parcialmente do recurso voluntário, no tocante à alegação de tempestividade, para parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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8798835 #
Numero do processo: 16306.000334/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”): Versa o presente processo sobre PER/DCOMP 13978.61393.270204.1.3.02-1996 (fl.8/13) em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2002 no valor de R$ 189.635,82 para compensar débitos próprios. Este PER/DCOMP foi posteriormente retificado pelo de nº 41725.86463.280307.1.7.02-0890 (fl.31/36) em função de incorreções com relação ao período de apuração do saldo negativo. Os seguintes PER/DCOMP também se aproveitam do mesmo crédito para fins de compensação: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 33 4/ 20 08 -4 4 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000334/2008-44 Por intermédio do Despacho Decisório da DIORT da DERAT/SÃO PAULO (fl.58/65) de 19/01/2009, a unidade de origem reconheceu em parte (R$ 185.823,20) o direito creditório e, por conseguinte, homologou parcialmente as compensações. A seguir, a tabela que demonstra a recomposição da Ficha 12-A da DIPJ/2003 (Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real) a partir do reconhecimento parcial: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 30/01/2009 (fl.67), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 03/03/2009 (fl.69/75), via procurador (fl.76/90) alegando em síntese que: 1) O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa; 2) O procedimento de análise dos pedidos de compensação e, portanto, dos créditos passíveis de serem aproveitados para fins de quitação de tributos não é instrumento hábil para análise das receitas da recorrente; 3) Se houve declaração a maior ou menor de valores e se isso implicou recolhimento a menor de tributos, essa constatação há que ser realizada por intermédio de processos de fiscalização; 4) O que há de ser verificada é a existência de créditos em nome da recorrente em decorrência de retenções por ela sofridas; 5) A recorrente auferiu receitas no montante de R$ 4.229.916,88 conforme atesta em sua escrituração (doc.04) e tais valores sofreram a retenção do IR fonte e que somados às retenções sobre os rendimentos de aplicações financeiras montaram o valor de R$ 530.912,92 (doc.05) e que deram origem à compensação ora realizada; 6) Caberia à recorrente retificar seu LALUR informando que não auferiu a receita de R$ 225.601,73 (R$ 4.229.916,88 – R$ 4.004.315,15); 7) Estando a recorrente submetida à apuração do IRPJ sob o regime de competência, encontrava-se submetida aos termos do art.2º, §4º, III da Lei 9.430/96; (transcreve a norma) Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000334/2008-44 8) Conforme esclarece Hiromi Higuchi as receitas, os rendimentos e ganhos serão reconhecidos pelo regime de competência; (transcreve doutrina) 9) Tudo que foi alegado é ratificado por decisões proferidas no âmbito da Receita Federal, em processos julgados pelas Delegacias de Julgamento; (transcreve duas ementas de decisões administrativas) 10) Não há que se admitir a proporcionalização de receitas e a desconsideração dos valores efetivamente retidos da recorrente e passíveis de serem aproveitados para fins de compensação; 11) Requer o reconhecimento do direito creditório complementar (R$ 3.812,62) e a homologação das compensações. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: planilha PER/DCOMP (fl.4), PER/DCOMP diversos (fl.14/30, 96/171), DIPJ/2003 AC/2002 (fl.42/51 e 91), DIRF (fl.52/57), razão analítico (fl.92/95), telas de restituição e saldos devedores dos débitos compensados (fl.172/173), termo de juntada (fl.174) e despacho de encaminhamento (fl.178). Em sessão de 21/09/2016, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DIRF. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo declaração comprovando a retenção do imposto e diante da ausência de outros elementos de prova, o direito creditório pleiteado não deve ser reconhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 182/183 do e-processo): No caso em tela, como veremos a seguir, a análise está restrita às retenções na fonte. Quanto ao mérito e considerando as provas constantes dos autos, entendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a retenção na fonte de R$ 3.812,62, a qual implicaria no reconhecimento integral do saldo negativo pleiteado (R$ 189.635,82). As retenções consideradas no ajuste anual pela unidade de origem são aquelas amparadas por DIRF (fl.51/56), ou seja, R$ 527.100,30. O razão analítico apresentado pelo contribuinte (fl.92/95) pode ter o condão de comprovar o auferimento da receita, porém, não justifica a retenção como quer fazer crer o impugnante, eis que tal retenção somente restaria certa, na ausência de DIRF, pela nota fiscal emitida por tomador de serviço ou adquirente de mercadoria em que constasse o destaque da imposto retido. Entretanto, esta prova não foi juntada aos autos. Dessa maneira, o direito creditório contestado não deve ser reconhecido por falta de provas. Irresignado, o contribuinte protocolou recurso voluntário alegando em síntese que não poderia ser penalizado pelo fato de as fontes pagadoras não terem prestados as informações Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000334/2008-44 necessárias em DIRF. Apresenta ainda as notas fiscais mencionadas pela instância a quo como indispensáveis ao reconhecimento da direito creditório, o qual pleiteia ao final. Em suas próprias palavras (fls. 196 do e-processo): É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento, tendo em vista constar dos autos documentação a qual necessita ser melhor analisada. Como se viu pelo breve relato do caso, a matéria discutida nos autos é eminentemente fática, relacionada mais especificamente com a prova da certeza e liquidez Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000334/2008-44 especificamente de uma retenção de IRRF, código de receita 1708 – IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, no valor de R$ R$ 3.812,62. O contribuinte declarou em DIPJ ter sofrido retenções na fonte de R$ 189.635,82, como se vê da ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fls. 49 do e- processo): Sucede que após analisar as DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras (fls. 52/57 do e-processo), a Unidade de Origem confirmou retenções no valor de R$ 527.100,30, no que se encontram englobadas retenções sob o código 1708 – referente à prestação de serviços – e sob os códigos 3426 e 6800 – referentes à rendimentos financeiros, os quais não se discutem nos autos. Desse total apurado, a Unidade de Origem também identificou que o montante de R$ 341.277,10 já havia sido utilizado na compensação de débitos de estimava do período, razão pela qual teria remanescido o valor de R$ 185.823,20, quer dizer, em montante inferior ao informado em DIPJ. Especificamente com relação ao código 1708, tanto a Unidade de Origem como a DRJ/BEL confirmaram retenções no montante de R$ 60.064,74, referente a um valor de R$ 4.004.316,00 de receitas de prestação de serviço. Sucede que o contribuinte informa em sua DIPJ um total de R$ 4.229.916,88 de receitas de prestação de serviço (fls. 43 do e-processo): Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000334/2008-44 Ao analisar a defesa do contribuinte, a DRJ/BEL (fls. 183 do e-processo) chegou a conclusão de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a retenção na fonte de R$ 3.812,62, a qual implicaria no reconhecimento integral do saldo negativo pleiteado (R$ 189.635,82). Em suas palavras: O razão analítico apresentado pelo contribuinte (fl.92/95) pode ter o condão de comprovar o auferimento da receita, porém, não justifica a retenção como quer fazer crer o impugnante, eis que tal retenção somente restaria certa, na ausência de DIRF, pela nota fiscal emitida por tomador de serviço ou adquirente de mercadoria em que constasse o destaque da imposto retido. Entretanto, esta prova não foi juntada aos autos. Em atenção ao que fora informado pela DRJ/BEL, o contribuinte apresentou então junto ao seu recurso voluntário as cópias das notas fiscais, as quais supostamente suportariam os valores lançados no razão analíticos. Com efeito, imprescindível reconhecer que o comprovante de rendimento não é o único documento hábil e suficiente para fazer prova da efetiva retenção. Trata-se de obrigação acessória destinada a um terceiro, razão pela qual não poderia gerar um óbice instransponível ao contribuinte o qual pleiteia a utilização de crédito com base em tais informações. Em tais casos, todavia, é imprescindível que a prova se faça por outros meios. Veja-se neste sentido o julgado abaixo reproduzido: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10425.001365/2009-61. Acórdão nº 1302-002.076. Sessão de 22/03/2017) Ressalte-se, inclusive, a existência da Súmula CARF nº 143, cujo os efeitos são vinculantes e redação segue exatamente neste sentido: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso concreto, as notas fiscais e o razão analíticos do contribuinte são suficientes e hábeis a suprir a ausência da DIRF e dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000334/2008-44 Embora os documentos juntados aos autos não sejam os previstos nas instruções normativas instituídas pela administração tributária federal, contém os elementos para fazer prova a favor do contribuinte, quer dizer, comprovar se o contribuinte de fato recebeu os valores líquidos em razão das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Logo, caso os valores lançados no razão coincidam com os valores destacados em nota, é possível concluir que o contribuinte efetivamente recebeu sofreu as retenções, devendo ainda ser verificado se tais receitas foram devidamente oferecidas à tributação. Em sendo assim, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência nos termos acima transcritos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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8784362 #
Numero do processo: 10580.008824/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.242
Decisão: ACORDA0os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Acórdão n° 2401-01.242 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria NFLD - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT Recorrente DU PONT DO BRASIL S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA0os membros da 4a Câmara / l a Tuuna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pornnanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. itt ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente L.-// MARCELI rr • s pE SOUZA COSTA — Relator / , Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10580.008824/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.242 Fl. 590 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o relatório Fiscal de fls. 53 a 65, a empresa notificada fez constar no campo ocorrência, onde é informado através de código a exposição ou não do trabalhador à agente nocivo capaz de ensejar a concessão da aposentadoria especial, informação que não pode ser atestada/validada pela fiscalização em virtude das evidências materiais e formais encontradas no decurso do exame da documentação disponibilizada. Ainda segundo o RF, o LTCAT apresentado nos anos de 1999 e 2002 não preenche todos os requisitos determinados no art. 156 da IN 78/2002, somente apresentou o PPRA do ano de 1999 e em desacordo com a NR 07. Também informa que a NR 09 no seu item 9.2.1 estabelece a estrutura mínima que deve conter o PPRA o que não foi observado pela notificada. Sobre o PCMSO, o relatório cita a NR 07, com Seus respectivos itens relacionados ao programa e afirma o descumprimento das normas por parte da empresa. A empresa apresentou defesa e após a solicitação de diligência por parte da DRJ ás fls. 495 a 497, houve a manifestação do Serviço de Gerenciamento de Beneficio por Incapacidade, respondendo às questões formuladas na referida solicitação. Após o retorno da diligência os autos foram encaminhados diretamente a Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Salvador que através da Decisão de fls. 506 a 534, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a notificada recorre a este conselho alegando em síntese: Que a notificada atendeu aos requisitos legais sendo inadequado o lançamento de oficio vez que as contribuições em apreça incidem sobre situação fáticas concretas. Tece considerações sobre o PPP e o LTCAT e afirma que a partir de setembro de 1999 deixou de recolher o adicional pois alterou o padrão de preenchimento da GFIP, campo ocorrência, por ter modificado seu padrão de fornecimento do documento individual não reconhecendo o exercício da atividade sujeita a risco com base exatamente no LTCAT datado de 30 de setembro de 1999. Alega que a recorrente apurou os fatos geradores por centro de custos, englobando todos os empregados da área de produção e que a fiscalização não examinou as situações individuais. 3 _ Aduz que o ministério da Previdência não possui competência para fiscalizar o PPRA, sendo tal incumbência das Delegacias Regionais do Trabalho, que são órgãos integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego. Diz haver ausência de técnica da fiscalização do INSS para analisar o PPRA, não havendo na IN 70 dispositivo que delegue competência ao fiscal do INSS para avaliar o referido programa. Afirma inexistir a irregularidade fiscal apontada na NFLD, bem como a necessidade de se aplicar a legislação vigente à época da ocorrência do Fato Gerador. Salienta que os documentos acostados à defesa demonstram de forma clara e inequívoca que a recorrente não possui funcionários expostos a agentes nocivos que peimitam a concessão da aposentadoria especial. Por fim insurge-se contra a aplicação da multa e dos juros com base na taxa SELIC. Requer a produção de prova pericial e o Acolhimento do recurso para julgar • improcedente o lançamento. É o relatório. 4 Processo n° 10580.008824/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.242 Fl. 591 - Voto Conselheiro Relator Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar no mérito da questão trazida à este colegiado, entendo haver uma questão preliminar a ser sanada. Ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização e, bem a assim, a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos: Compulsando os autos, verifica-se que houve a solicitação de uma diligência por parte da DRJ ás fls. 495 a 497, com manifestação do Serviço de Gerenciamento de Beneficio por Incapacidade, respondendo às questões formuladas na referida solicitação, fis.501 a 504. Contudo, após a resposta da referida diligência, os autos foram remetidos diretamente à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador que exarou a Decisão de fls. 506 a 534. Este procedimento afronta o principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, vez que a contribuinte não foi intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°• LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para O interessado em imposição de deveres, ônus, • sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os • atos de outra natureza, de seu interesse." 5 Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: /14 II — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa:" (grifamos) Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve "[...r. Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, sS' 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a requerimento da 'arte se"a sor determina à- o de o leio da autoridade "ul• adora com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002 —pág. 41) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101- 93.294 — D.O.U. de 12/03/2001) Ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa foima, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete os autos à diligência para sanar dúvidas quanto ao levantamento. EM outras palavras, efetivamente, não deixa de ser --- contra-razões de impugnação. t 6 Processo n° 10580.008824/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.242 Fl. 592 Desta forma, tratando-se de diligência, deve a contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da autuada, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a autuada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 501 a 504, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 9 de 'unho de 2010 — MARCELO F AS DE SOUZA COSTA- Relator 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1444 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO Processo ri": 10580.00882412007-82 Recurso n°: 155.960. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.242 Brasi1ia,-09, de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração - Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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