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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755198 #
Numero do processo: 10410.006030/2002-21
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/07/1995 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior;e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CCOVT93 Fls. 85 - t.":k... •' , . •h MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10410.006030/2002-21 Recurso e 157.065 Voluntário Matéria 121- RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS Acónito n 293-00.111 Sessio de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. Recorrida DRJ - SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/07/1995 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM: Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO e'CONSELHO DE CO " 5 .INTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à mat: . .( tratada s/ . tânci . a r; e II) na parte conhecida, em negar fprovimento ao recur, ' / • àN ke • OSENB RG FILHO 're dente - AL : XANDRE '1 RN Relator i PTOOSSO e 10410.006030/2002-21 CCO27T93 Acórdão n.• 293-00.111 Fls. 86 Participaram, ainda, do presente julg. to, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Mone ,1 I • 2 • Processo n° 10410.006030/2002-21 CCO21T93 Acerdâo n.• 293-00.111 Fls. 87 Relatório Trata-se de recurso (fls. 50 a 67, instruído com os documentos de fls. 68 a 82), interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. contra o Acórdão n2 15-14.530 - 4' Turma da DRJ/SDR, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 43 a 48), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 compreende apenas as aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com aliquota zero, recebidos no estabelecimento a partir de 01 /01/1999. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n°20.910, de 1932, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. Solicitação Indeferida O recorrente, após protestar pela tempestividade de sua atuação, em sede de preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de se pronunciar sobre as compensações que realizou no ano de 2006. Invoca o artigo 150, § 4° do Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, rechaça "...tese de prescrição dos créditos escriturais da ora Recorrente sob a argumentação de que incidiria a regra prevista no art 3° da LC 118/2005, haja vista que sua aplicação dá-se com efeitos ex tunc de modo que a Lei Complementar não pode retroagir..." (fl. 53). Transcreve excerto de voto do Min. Teori Albino Zawascki, que entende amparar seu argumento. Conclui que todas as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei Complementar n2 118, de 9 de junho de 2005, permanecem inalteradas e incólumes, mantendo-se o prazo prescricional de 10 anos para pleitear restituição ou compensação dos tributos lançados por homologação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na continuação, disserta sobre o principio constitucional da não-cumulativid. - regente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ,com apoio na doutrina de E• F á o FI • Processo n° 10410.006030/2002-21 CCO2JT93 Acórdão n.• 293-00.111 Fls. 88 Soares de Melo, Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Britto Machado e Ives Gandra Martins, para argumentar que o indeferimento de sua solicitação implica cerceamento de seu direito à não-cumulatividade do imposto. Insiste no caráter declaratório da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Reitera seu direito ao creditamento ainda que fosse com base no artigo 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1/98 (art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI12002), que entende "presumido", considerando que praticamente todas as aquisições de insumos do recorrente são oriundas de distribuidores. Nesse sentido, junta planilha de memória de cálculo resumido do crédito em questão. Conclui, requerendo: a) o recebimento e o processamento de suas razões; b) o acolhimento de sua preliminar, decretando-se a decadência do direito do Fisco de revisar o lançamento efetuado pelo recorrente; c) a reforma da decisão recorrida para efeito do reconhecimento do direito à escrituração dos créditos de IPI, e; d) altemativamep‘te, que se reconheça seu direito ao creditamento "presumido" do IPI pre sto no art. 149 do RIPI198, considerando-o no cálculo de retificação lançamentos da forma da planilha que diz anexar ao recurso. É o Relatório. (.%) 4 Processo n° 10410.006030/2002-21 CCO2n93 Acórdão n." 293-00.111 Fls. 89 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 50 a 67 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n215-14.530. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O recorrente invoca o § 4° do art. 150 do C1N para impugnar o direito do Fisco de revisar as compensações realizadas em 2006. Trata-se de matéria absolutamente alheia à controvertida no presente processo. Não há, nos autos e, muito menos, na decisão sub judice, menção a qualquer compensação, que dê sentido à argüição do recorrente, pelo que dela não se conhecerá. Mérito POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDOS CREDORES DE 1PI GERADOS ANTES DE 01/01/1999 Trata-se isso sim de pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral do IPI, incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados com aliquota zero, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999. O caso concreto refere-se ao saldo credor do imposto acumulado no 3° trimestre de 1995. Os produtos industrializados pelo requerente, ora recorrente, vinhos, vinagres e aguardente, de acordo com a ementa do Parecer que fundamenta o despacho decisório da autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, eram isentos. A propósito do direito ao ressarcimento e compensação de saldos credores nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, a matéria está pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999, plasmado na Súmula n2 8 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007. Prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor Por força da previsão do artigo 1° do Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, A e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a prescrição do direito de requerer oir ressarcimento suscitado pelo contribuinte nestes autos, condizente às aquisições procedid antes de cinco anos contados retroativamente da data de formulação do pedido. s (-)k Processo n°10410.006030/2002-21 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.111 Fls. 90 Consulte-se o preceito, e a jurisprudência da aludida Corte Superior: Artigo P - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. .11)1. LYSUMOS E MATÉRL4S-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. DIREITO AO CREDI7'AMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de !PI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, é qüinqüenal. 2. O thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecido pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 554.445/ SC, 2° Turma, Rd Min. Eliana Calmon, DJ 17/10/2005; RESP 541 .633/SC, Segunda Turma, Rel. MM. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; RESP 554.794/SC, Segunda Turma, ReL Min. João Otávio de Noronha, D. I de 11/10/2004; AgRg no AG 571.450/SC, Primeira Turma, Rel. MM. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascld, DJ de 23/08/2004. 4. Agravo regimental desprovido. (AgR,g no REsp 757.18I/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 27.11.2006 p. 248) Assim, tratando-se de pedido formulado em 07/10/2002, reputo correto o entendimento da tla Turma da DRJ/SDR, que, em homenagem ao principio da eventualidade, pronunciou a prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor gerado no 3° de 1995. Direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas Deixo de conhecer a inovação representada pelo pedido de reconhecimento do direito ao crédito de 21 nas aquisições de insumos a distribuidores, que o recorrente, A equivocadamente, entende ser presumido. Trata-se de matéria que refoge à competência dest.PI Turma Especial. .1 dl ' 6 Processo n° 10410.006030/2002-21 CCO2/793 Acórdão n.• 293-00.111 Fls. 91 Nada obstante, lembro ao recorrente que nem o Despacho Decisório da DRF de jurisdição, nem o Acórdão da DRESDR, negaram-lhe o direito ao creditamento, seja sob o amparo do art. 147 ou do 148 do RIPI/98. O que se lhe denegou foi tão-somente o direito ao aproveitamento do saldo credor de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tudo isso posto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. jÀCetlin—le: ALE RE ICE • tw n11/ • 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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10222707 #
Numero do processo: 10865.721880/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente do julgamento do auto de infração de PIS/PASEP, constituído no âmbito do PAF nº 10865.721982/2012-01, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP aqui contida, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas.
Numero da decisão: 3301-013.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente do julgamento do auto de infração de PIS/PASEP, constituído no âmbito do PAF nº 10865.721982/2012-01, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP aqui contida, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 18 80 /2 01 1- 04 Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa(...) A DRF/Limeira-SP, por meio do despacho decisório (...), não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. (...), o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos créditos apurados pela requerente, abaixo resumidas: - Bens e serviços que não se enquadram na definição legal de insumo. - Serviços realizados com a formação de florestas, que, por sua natureza, a fiscalização entendeu que integram o imobilizado da empresa. - Serviços de capatazia nas operações de exportação, glosados por falta de previsão legal para utilização como crédito da não cumulatividade. - Serviços de transporte marítimo, glosados pelo fato de a contribuinte não discriminar os gastos referentes a serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia, de modo a se identificar os gastos com fretes na venda arcados pelo vendedor, cujos créditos são permitidos pela legislação, dos demais que não geram créditos. Também de acordo com os termos de vendas, segundo a fiscalização, ficaria claro que o vendedor (a requerente) não tem a responsabilidade pelo transporte marítimo, o que caracterizaria mais uma vez que não há direito ao crédito relativo ao frete. - Despesas com energia elétrica referentes a períodos anteriores, bem assim gastos nesse item informados a maior. - Despesas de aluguéis, glosados por tratar-se de imóvel destinado a escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa, não tendo, portanto, relação com o processo produtivo da contribuinte. - Bens do ativo imobilizado, glosados por falta de detalhamento quanto à origem dos valores. Informa ainda a fiscalização que os valores demonstrados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a título de desconto no trimestre, que não foram informados no PER/DCOMP, foram tratados como desconto indevido e excluídos do saldo credor apurado no trimestre em questão. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 687/702, requerendo, preliminarmente, que o exame do presente seja sobrestado Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 até o julgamento definitivo do processo nº 10865.721982/2012-01, onde foi lavrado auto de infração constituindo a contribuição ao PIS referente aos anos de 2009 e 2010, uma vez que este lançamento teve origem no pedido de ressarcimento ora analisado e o mérito -- existência ou não dos créditos -- é o mesmo em ambos os processos. Alternativamente, requer que as alegações aduzidas na impugnação ao auto de infração referido sejam analisadas no presente, anexando cópia da peça impugnatória. Quanto ao mérito, alega que os créditos considerados indevidos pela fiscalização referem-se a períodos anteriores ao trimestre em análise, assim, como não são créditos apurados nesse trimestre, não deveriam ser diminuídos do saldo credor em questão, e que agiu assim amparada pela legislação de regência. Em relação à multa isolada, argumenta que essa matéria está sendo discutida na Justiça e recentemente o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região proferiu decisão afastando esse tipo de multa, conforme ementa que transcreve. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da compensação ora analisada. No tocante à glosa dos créditos, conforme impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da contribuição, inicia alegando que o Fisco tenta restringir o conceito de insumo, vinculando-o à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no sentido de que somente estariam contemplados os insumos relacionados diretamente à produção. Em seguida expõe, de acordo com sua visão, o conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade: Pode-se afirmar que no âmbito da legislação da COFINS não-cumulativa, o conceito de insumo qualifica-se pelo seu caráter funcional, como um dos itens determinantes na obtenção da receita da pessoa jurídica, eis que viabiliza a sua obtenção. E é por essa razão que o brilhante jurista Marco Aurélio Greco assevera que devem ser considerados "utilizados como insumo" todos os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte que sejam relevantes para o processo de produção, fabricação ou para o produto, em função dos quais resultará a receita ou faturamento, pressuposto da incidência da contribuição da COFINS e do PIS/PASEP, ....... (grifo meu) (...) Nesse contexto, como assinalado anteriormente, percebe-se que não é o "bem ou serviço" adquirido que precisa qualificar-se de pronto como insumo; relevante é a sua utilização como insumo, pelo que o direito ao crédito pressupõe que o bem ou serviço seja utilizado como insumo na atividade da empresa, que abrange a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou que tenha relação com o próprio produto, ou seja, deve haver um liame que identifique que aquele bem ou serviço tem uma utilidade necessária à existência do processo, do produto e da obtenção da receita, e que agregue alguma qualidade que faça com que se adquira determinado padrão desejado. Em suma, que essas utilidades contribuam para o incremento do processo de fabricação e de vendas, assumindo velocidade e determinadas características que viabilizem o negócio empresarial. (...) Como visto, o conceito de insumo, para efeitos de aproveitamento dos créditos de COFINS é mais amplo, comportando todos os dispêndios que contribuam de forma direta ou indireta para o exercício da atividade econômica que visa a obtenção da receita (pressuposto material da incidência das contribuições). Assim, com base nessa definição, considera que os gastos com paletes, estrados, bases e tampas de madeira galvanizados são considerados insumos no processo de Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 venda (transporte e embalagem) do papel e celulose, porquanto são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário. O mesmo aconteceria com os serviços relativos à movimentação de matéria-prima (toras e cavacos). Nas palavras da contribuinte: Desse modo, vale ressaltar que a atividade desenvolvida pela Impugnante, de fabricação de papel e celulose, demanda intensa movimentação de matérias-primas e insumos dentro de sua planta industrial, sendo natural que os serviços utilizados na movimentação desses insumos e matérias-primas também gerem direito a crédito, nos exatos termos do inciso II, do art, 3º, da Lei n° 10.833/2003. Como é sabido, o papel e a celulose são extraídos de árvores como o eucalipto e o pinho e para sua obtenção é necessário que a matéria-prima (árvores) esteja limpa, ou seja, é necessário que os troncos das árvores estejam livres de quaisquer ramas ou galhos. Efetuado esse processo de limpeza, os troncos passam a ser chamados de TORAS, sendo que eventualmente também são denominados CAVACOS, quando seu tamanho se assemelha a lascas de lenha. Feito isso a matéria-prima (tora e cavacos) precisa ser transportada até a planta industrial, local em que sofre novos processos de limpeza e descascamento, até serem levadas ao trituramento e conclusão do processo de industrialização para a fabricação do papel e da celulose. E é exatamente nesse momento que há necessidade de movimentação interna das matérias- primas (toras e cavacos). Essa movimentação é realizada no pátio de madeira, ocasião em que empresas contratadas pela Impugnante para realizar "serviços de movimentação" operam máquinas que descarregam os caminhões que vem da? florestas com toras de madeiras e colocam-nas no picador. O filme anexo ilustra bem como é realizada essa movimentação (DOC_). Depois que saem do triturador é preciso movimentar os cavacos (madeira picada) nas pilhas gigantes que se formam para só então seguir para o processo de cozimento. Veja na foto anexa (DOC_) o tamanho da pilha de cavacos que se forma após as toras serem inseridas nos trituradores. Como a pilha de cavacos cresce a cada dia, ela precisa ser movimentada constantemente, além do que ele não pode ficar por tempo indeterminado no tempo, pois a Impugnante tem um controle de qualidade destes cavacos acerca da umidade que, se não controlada, pode diminuir a produção de celulose da fábrica. Basta olhar a foto ora anexada para constatar que sem os serviços de movimentação interna o processo produtivo da Impugnante restaria inviabilizado! Desta forma, de acordo com entendimento da contribuinte essa atividade é essencial e intrinsecamente ligada ao processo produtivo e deve gerar crédito, conforme entendimento da própria RFB, de acordo com solução de consulta que cita. Destaca também a impugnante que o trabalho fiscal é questionável, pois no relatório das exclusões que fundamenta as glosas essa movimentação ora é tratada como ausência de relação com o processo produtivo e ora como período de apuração indevido. Também os serviços de conservação fabril e limpeza, de pesagem ou balança, monitoramento, de pavimentação asfáltica e o serviço especial embalagem bobina, bem assim a “pedra rachão – marroada”, que é utilizada na construção de pontes para que caminhões e tratores possam transitar nos hortos florestais da empresa, e outros bens e serviços glosados, tratam-se de insumos do processo produtivo e geram créditos da não-cumulatividade. Quanto aos serviços florestais, argumenta o seguinte: Na diretriz acima traçada, infere-se que todos os dispêndios incorridos com o florestamento e reflorestamento, bem como a aquisição de bens como sementes, fertilizantes, inseticidas, adubos, mudas, dentre outros, utilizados nos tratos culturais da floresta que se constitui na principal matéria prima para a produção de celulose e papel que serão destinados à venda Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 pela Impugnante, à evidência, representam custos incorridos, necessários ao pleno exercício de sua atividade fim. Não é preciso muito esforço para compreender que sem as despesas e os custos incorridos na implantação, manutenção e exploração de florestas não há madeira; sem a madeira, não há produção de celulose e papel a serem vendidos no mercado interno e externo. Sem a produção, não há vendas nem comercialização dos produtos e, logo, impossível a "fabricação de bens ou produtos destinados à venda", nos termos exigidos pela legislação. (...) Esta vinculação é notoriamente observada no caso da Empresa Autuada, eis que os dispêndios com florestamento e reflorestamento, além da aquisição de outros insumos e contratação de serviços necessários à manutenção das florestas são estritamente necessários à comercialização dos produtos por ela fabricados, devendo ser considerados "insumos" e, portanto, legítimo o aproveitamento dos créditos da COFINS. Alega que seria ilógico que só a aquisição de madeira de terceiros para produção de papel e celulose gerasse créditos da não-cumulatividade, mas os custos e despesas com o cultivo da floresta e obtenção da madeira não gerem o mesmo direito. E conclui quanto a esse item: Desse modo, os dispêndios com floresta e florestamento (roçada, preparação de terra, compra de calcário, pneus florestais, fertilizantes, fungicidas, fretes das aquisições de adubo e fertilizantes, mudas e etc.) estão enquadrados no conceito de "insumo", uma vez que são necessários ao processo produtivo. Ora, sem tais dispêndios não há cultivo, manutenção de florestas; sem a floresta não há madeira, e sem a madeira a Impugnante estará obstada de produzir o produto destinado à venda: celulose e papel. Sobre as glosas dos serviços de capatazia, inicia definindo tais serviços como “a prestação de serviços de movimentação de cargas dentro da área portuária”, concluindo que tal gasto faz parte do frete na venda, conforme definição contida no art. 5º a Lei nº 10.893, de 2004, e conforme a própria RFB reconheceu em solução de consulta que anexa. Anexa, a título de amostragem, planilha de documentos com discriminação dos serviços de capatazia acompanhada dos respectivos documentos fiscais e requer diligência para apresentação dos demais elementos de prova dada a quantidade de documentos. Com relação aos fretes sobre vendas, alega que apresentou à fiscalização documentos discriminando os serviços de frete contratados e suportados pela contribuinte e anexa de modo exemplificativo planilha de documentos fiscais relacionados ao mês de junho/2010, requerendo diligência para verificação dos demais períodos glosados, uma vez que a quantidade de informações e documentos impossibilita que sejam acostados aos autos. Em relação aos termos de vendas, alega que a lista apresentada indica os termos existentes e não os utilizados em suas operações, e que a contribuinte somente se apropriou de créditos calculados sobre fretes por ela suportados, conforme cópia dos documentos acostados. Quanto às glosas dos créditos relativos à energia elétrica, argúi que não há vedação legal para se utilizar créditos de períodos anteriores, pelo contrário, o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente o permite. No que tange aos aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, alega que o único requisito legal para que se utilize créditos dessa despesa é que os bens sejam utilizados nas atividades da empresa, a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 2003. Tal entendimento também está expresso em soluções de consulta expedidas pela Receita Federal, que cita. Argumenta que, além das glosas dos créditos referentes a aluguéis de prédios, na planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS” foram apontadas glosas em locações de empilhadeiras e máquinas, que, pelo mesmo motivo acima, vão contra o sentido da lei. No tocante às glosas com bens do imobilizado, argumenta que o fundamento da glosa é descabido e despropositado, pois não foi feita investigação e averiguação dos documentos apresentados pela requerente, posto que foram entregues após a lavratura do auto de infração. Alega que anexou planilha detalhada com a indicação de documentos fiscais e datas de aquisição, relativos ao mês de junho/2010 e requer a juntada posterior para apresentação das planilhas relativas aos demais períodos. Em relação às glosas fundamentadas como “período de apuração indevido”, repete que a Lei nº 10.833, de 2003, permite o aproveitamento de créditos de período anterior. Como, de acordo com o relatório de fls. 73/90, a autoridade a quo, excluiu do saldo do crédito a ressarcir créditos descontados da contribuição devida em cada mês do trimestre, informados no Dacon, mas não no PER/DCOMP, e a impugnante alega que tais créditos referem-se a períodos anteriores e não devem influenciar na apuração do saldo do crédito no período em análise, e considerando ainda que o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês o seja nos meses seguintes, o presente foi baixado em diligência à DRF/Limeira para manifestação do auditor-fiscal responsável e, se fosse o caso, revisão dos valores deferidos no presente, nos seus apensos e nos processos conexos. Em atendimento à diligência foi prolatado o Relatório Fiscal, de fls. 848/853, onde o auditor-fiscal responsável pela análise admite que excluiu indevidamente do saldo a ressarcir créditos descontados no trimestre em análise mas referentes a períodos anteriores e refez a apuração do saldo do crédito do trimestre, conforme planilhas de fls. 854/857, apurando um saldo a ressarcir no trimestre de R$ 167.862,18. Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 864/867, onde, primeiramente, alega cerceamento do direito de defesa porquanto não teve ciência do despacho de diligência proferido por esta DRJ e, consequentemente dos fundamentos, extensão e limites da diligência requisitada, tendo recebido apenas cópia do seu resultado. Quanto ao mérito, alega que a mudança no critério jurídico do lançamento não pode acarretar ônus à impugnante, a teor do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Em julgamento, a DRJ proferiu decisão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores somente podem ser aproveitados se devidamente apurados pelo contribuinte e informados no Dacon ou este tenha sido retificado dentro do prazo prescricional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos, e expõe, em breve relato, o seguinte: 1. O presente processo é dependente e vinculado ao Processo Administrativo nº 10865.721982/2012-01, relativo à cobrança de PIS/PASEP, por isso, deve haver sobrestamento do julgamento deste até decisão final sobre o auto de infração ou que este seja anexado àquele; 2. A DRJ/RPO entrou no mérito da impugnação apresentada no processo de cobrança do PIS/PASEP e há possibilidade de decisões conflitantes, dessa forma, é necessário nulificar o acórdão recorrido; 3. A DRJ/RPO, em sede de diligência, determinou a retificação de valores dos créditos glosados pela autoridade autuante, o que representa mudança no critério jurídico e afronta ao que determina o art. 146 do CTN; 4. A recorrente possui decisão judicial favorável, afastando a aplicação da multa de 50% sobre o crédito objeto de pedido de Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 ressarcimento indeferido ou indevido, como previsto nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, fato que não foi observado pelo Acórdão recorrido; 5. O conceito de insumo adotado no Acórdão recorrido apresenta posição equivocada e defende a geração de créditos de despesas com “paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados”, “serviços de movimentação interna e logística”, “serviços de conservação fabril e limpeza, serviços de pesagem ou ‘balança’ e monitoramento”, “serviços florestais”, “serviços de capatazia”, “fretes nas operações de venda”, “bens do ativo imobilizado”, “energia elétrica – créditos de períodos anteriores” e “aluguéis de prédios e máquinas e equipamentos” Em recurso voluntario a contribuinte repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e requer o julgamento conjunto com o PAF no. 10865.721982/2012-01. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente a contribuinte aduz que o presente feito deve ser julgado em conjunto com o PAF 10865.721982/2012-01, pois, aquele foi tido como principal em relação aos demais processos, nesse mesmo sentido a DRJ proferiu voto. Essa turma julgadora envolvendo a mesma contribuinte e o mencionado processo acima, assim, julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente do julgamento do auto de infração de PIS/PASEP, constituído no âmbito do PAF nº 10865.721982/2012-01, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP aqui contida, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Acórdão 3301-012.060. Relator Conselheiro. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, O Relator continua na fundamentação de seu voto: Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 1. Preliminar Inicialmente, imperativo informar que a INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. alterou sua razão social, em função de uma operação de spin-off, para SYLVAMO DO BRASIL LTDA. Como já relatado, o contribuinte protocolizou PER/DCOMPs, para reconhecimento de créditos proveniente do saldo credor das contribuições ao PIS e da COFINS, relativos a receitas de exportação, apurados no regime de incidência não-cumulativa, referentes aos anos- calendário de 2009 e 2010. A delegacia de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações da recorrente. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos dispêndios apurados pela requerente, por não estarem previstos como passíveis de creditamento, no entendimento da autoridade fiscal, em uma das situações constantes no art. 3º da Lei nº 10.833/03. Em decorrência dessa análise, foram lavrados autos de infração em face do saldo credor apurado em decorrência das glosas de crédito de PIS e de COFINS. Nesse sentido, existem concomitantemente dois processos de auto de infração, um para cada contribuição, e doze processos de PER/DCOMP, relativos ao 1º e 4º trimestres de 2009 e ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2010, sendo também um processo para cada contribuição. Indevidamente, a partir do julgamento de primeira instância, os processos contendo o resultado das análises dos PER/DCOMP e os processos dos autos de infração decorrentes das glosas dos créditos das contribuições passaram a tramitar em separado, sendo submetidos a análises de diferentes turmas e câmaras. É meu entendimento que os processos principais são aqueles em que os créditos das contribuições apresentados em PER/DCOMPs são discutidos. Por sua vez, entendo que os processos de lançamento dos tributos decorrentes da glosa dos créditos são acessórios, meramente reflexos daqueles. Por certo, pelo fato dos autos de infração derivarem da glosa realizada no âmbito da análise dos PER/DCOMPs deveriam ser julgados conjuntamente com aqueles, ou pelo menos, anteriormente. De toda sorte, em relação ao tributo ora analisado, a decisão no processo de lançamento (auto de infração) de PIS, ocorreu em momento anterior ao julgamento dos PER/DCOMPs. Portanto, quanto à questão preliminar alegada pela recorrente, em relação ao item 3 do Recurso Voluntário, que versa sobre a necessidade de se aguardar o julgamento do processo do auto de infração, cumpre Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 notar que o Processo Administrativo nº 10865.721982/2012-01, que trata do lançamento de PIS, encontra-se julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em decisão formalizada através do Acórdão nº 3401-005.082, de 24 de maio de 2018, e, após Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9303-012.428, em sessão de 17 de novembro de 2021. Efetivamente, a questão controvertida no auto de infração versa sobre os mesmos fatos, possui a mesma fundamentação da travada nos presentes autos, ressalvando-se que o auto de infração corresponde à apuração entre 2009 e 2010, enquanto o presente refere-se somente ao 1º trimestre de 2009, ou seja, este está contido naquele. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento em conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso I do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) A ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Acórdão nº 3402-005.540, traz à luz a bastante elucidativa análise a respeito do citado dispositivo: Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Tendo em vista que o processo do auto de infração decorrente a este teve seu mérito analisado, não havendo nenhum elemento novo que seja apto a alterar a coisa julgada administrativa, por questão de coerência, resta a reprodução da decisão já proferida pela CSRF, aplicando-a sobre a matéria coincidente no processo ora sob apreço. 2. Mérito Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 Forçoso observar que o rol de despesas, objeto de análise no presente caso, apresenta-se apenas como uma fração dos diversos temas que compõem a lista de rubricas pleiteadas pela recorrente nas PER/DCOMP dos anos-calendário de 2009 e 2010. Explica-se. Os créditos extemporâneos de energia elétrica, item 7.6 do Recurso Voluntário, não devem ser aqui examinados, pois o desconto pretendido pertence à apuração de março de 2010, portanto, fora do alcance do julgamento in casu, que se refere somente ao primeiro trimestre de 2009. No que tange à alegação da recorrente sobre a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido, conforme item 6 do Recurso Voluntário, parece ter havido uma confusão na unidade de origem, pois, de fato, o Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de Limeira/SP, na seção que trata da fundamentação, dispõe que será aplicada a referida multa, contudo, a formalização desta não se deu no presente processo, não cabendo, portanto, sua apreciação. Nessa seara, os dispêndios sujeitos a exame, constantes no presente, são: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; pavimentação asfáltica; manutenção em balança, serviços sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina; e pedra rachão ­ marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação; (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado; (7.7) créditos calculados sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. A despeito do meu entendimento quanto à aplicação da intepretação dada pelo STJ no âmbito do Resp nº 1.221.170, em relação ao conceito de insumo, contido nos arts. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, impõe-se a adoção do Acórdão nº 9303-012.428, exarado pela 3ª Turma da CSRF, no que tange os créditos dos itens 7.2 e 7.3, e o Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 Acórdão nº 3401-005.082, da 1ª TO da 4ª Câmara, nos itens 7.4, 7.5 e 7.7. Itens 7.2 e 7.3 - Acórdão nº 9303-012.428 “2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 2.2.1 Insumos No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos quanto aos gastos decorrentes de: (a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) Serviços de Movimentação Interna e Logística; (c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” e (d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros. A pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, tendo em vista tratarem-se de itens essenciais e pertinentes ao processo produtivo do Contribuinte, conforme detalhado abaixo: a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante - utilizados como insumos no processo de venda (transporte e embalagem) do papel e celulose fabricados pela Recorrida. Sendo os principais produtos fabricados pelo Contribuinte papel e celulose, os PALETES, ESTRADOS, BASES E TAMPAS DE MADEIRA são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário, bem como para evitar que parte da carga se torne imprestável. b) Serviços de Movimentação Interna e Logística - transporte interno de matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo de fabricação de papel e celulose. A contratação dos serviços de “Movimentação de Toras/Cavaco”, “Movimentação de Madeira”, “Movimentação de Logística” e “Movimentação Interna” são essenciais e intrinsecamente ligados ao processo produtivo da Recorrida, na medida em que sem eles etapas do processo produtivo restariam frustradas e a fabricação do papel e da celulose não seria possível, razão pela qual se caracterizam como “serviços utilizados como insumo” no processo produtivo da Contribuinte. c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” - relacionados à área florestal/ambiental e de máquinas industriais efetuada de forma remota, tendo a Recorrente esclarecido sua utilidade e função durante o processo de produção e preparo do produto final para entrega aos clientes, consideroos como custos indiretos de produção, e como, tal, devem ser reconhecidos créditos sobre tais rubricas. Os serviços listados possuem sim relação direta com o processo produtivo na medida em que são essenciais e necessários para que o papel e a celulose possam ser fabricados. d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros: serviços contratados para tratamento, desgalhamento e corte de madeira, manutenção de carreadouro de floresta, colheita de sementes de eucalipto, além de produtos como adubos, fertilizantes, inseticidas, isca formicida Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 micro granulada, mudas de clone de eucalipto, todos utilizados como insumo na formação das florestas. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesses itens. (...) 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito do seu recurso especial, o Contribuinte pretende ver reformado o acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (1) serviços de formação de florestas; e (2) despesas com capatazia, na venda dos produtos. 2.3.1 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre serviços de formação de florestas” Nesse ponto, o próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018, reconhece que deve ser considerado o “insumo do insumo” como passíveis de creditamento, como é o caso dos serviços de formação de florestas: 3. INSUMO DO INSUMO (...) 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “ x ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] Portanto, correta a afirmação do Contribuinte de que a subtração de todos os bens e serviços que estejam ligados ao florestamento, reflorestamento e semeadura acarretará na impossibilidade ou inutilidade da sua produção, não havendo dúvidas de que devem ser reconhecidos os créditos apurados sobre tais itens. 2.3.2 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre despesas com capatazia, na venda” – Com relação à capatazia, sustenta o Contribuinte ter demonstrado que os créditos apurados sobre o serviço de capatazia não poderiam ser objeto de glosa, haja vista se tratar de serviço de movimentação de carga dentro da área portuária, perfeitamente enquadrada na modalidade de frete em operação de venda destinada ao exterior. A definição dada pelo art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 12.815/13 (redação anteriormente dada pelo art. 53, §3º, I, da Lei nº 8.630/93), assim dispõe: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; Entende-se que a pretensão da Recorrente encontra respaldo na sistemática não- cumulativa do PIS e da COFINS, podendo-se admitir a tomada de créditos das despesas aduaneiras com capatazia, tendo em vista enquadrarem-se no conceito de insumos, previsto no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Além disso, também o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 prevê que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, desde que suportadas pelo vendedor, são passíveis de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. As despesas de capatazia mostram-se como parte imprescindível no processo de exportação, já que referidas atividades de movimentação de carga e descarga, capatazia e monitoramento e taxa de risco tratam-se de etapas imprescindíveis para que os produtos produzidos pela Recorrente cheguem até o seu destino. Pode-se, inclusive, equiparar referidos créditos com o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos, dos produtos em elaboração e dos produtos acabados entre estabelecimentos dos contribuintes, por se constituírem em etapa essencial ao processo produtivo, o que vem sendo reconhecido por este Colegiado, a exemplo do Acórdão nº 9303004.673. Nesse sentido, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte.” Itens 7.4, 7.5 e 7.7 - Acórdão nº 3401-005.082 O julgamento do crédito sobre os serviços de transporte marítimo (7.4), entendidos pela recorrente como “frete na operação de venda”, se deu em conjunto com os serviços de capatazia, cuja glosa fora revertida pela CSRF, conforme acima exposto. Contudo, a CSRF não se debruçou sobre o tema, do que se infere que permanece válido o voto vencedor do acórdão da 1ª TO da 4ª Câmara, do Conselheiro Redator Robson José Bayerl, o qual abaixo se transcreve: Respeitante às despesas com transporte marítimo, mesmo que, em tese, exsurja o direito de crédito, no caso dos autos, a sua glosa decorreu da insuficiência probatória, o que foi inclusive asseverado pelo voto vencido, que, mesmo reconhecendo a carência, admitiu o crédito por uma questão lógico-jurídica: ao reconhecer os créditos sobre os serviços de capatazia, não haveria necessidade de segregação e comprovação das despesas, como exigia a fiscalização. No entanto, vencida a tese e mantida a glosa dos serviços de capatazia, remanesceria a necessidade de apartação das despesas, não tendo logrado o recorrente promover os indispensáveis destaques, valendo, nesse ponto, a transcrição da decisão recorrida que assim detalhou a situação ocorrida: “Em relação às glosas dos créditos relativos ao imobilizado argumenta que não foram realizadas investigação e averiguação dos documentos entregues após a lavratura do auto de infração e apresenta a ‘título exemplificativo’ planilha com valores referentes a junho/2010. No entanto, de acordo com a fiscalização, a impugnante foi intimada a apresentar de forma individualizada os valores referentes aos serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia para aproveitamento dos créditos relativos aos gastos com transporte (frete), mas não os apresentou. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 O mesmo ocorreu com os valores do imobilizado que geraram créditos da não-cumulatividade. Nesse caso, a contribuinte afirma que entregou os documentos solicitados em 27/07/2012, mas que a fiscalização os ignorou. Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar ‘a título exemplificativo’ planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente.” Consoante art. 373, II do Código de Processo Civil (2015), utilizado subsidiariamente no processo administrativo contencioso, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos em que se funda o direito, nos casos de exigência de crédito tributário, é do sujeito passivo. Outrossim, a forma de demonstração e comprovação do direito de crédito é aquela definida pela autoridade administrativa, a quem compete o seu exame, e não aquela que entende cabível o contribuinte. Com estas considerações, voto por manter as glosas de “serviços de capatazia” e “transporte marítimo”. Da mesma forma do item anterior, a CSRF não procedeu a análise quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (7.5), impondo-se, portanto, a aplicação do Acórdão da 1º TO da 4º Câmara em face dessas rubricas: (H) Indevida Glosa de todos os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado – ausência de investigação mais apurada por parte do Fisco Com relação a esse item, acompanho integralmente os apontamentos da decisão recorrida que, em síntese, entendeu pela falta de documentação suporte ao crédito informados nas DACON´s, mesmo após insistentes pedidos durante a fiscalização e a diligência: Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar “a título exemplificativo” planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente. Diga-se em adendo que, como a origem da fiscalização foi a apresentação de pedidos de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, ressarcimento este que se constitui em benefício fiscal, de interesse exclusivo de quem o postula, o ônus da comprovação do crédito era da contribuinte. Portanto, quando da protocolização dos pedidos a requerente já deveria ter à disposição todos os elementos necessários à análise do pleito e contribuir, sempre que solicitada, apresentando documentos e esclarecimentos. Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 Por fim, concernente aos créditos sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (7.7), a recorrente pugna pelo reconhecimento por previsão legal expressa. Contudo, do leitura do acórdão recorrido, proveniente da decisão da DRJ no julgamento do auto de infração, houve, sim, o reconhecimento do direito aos créditos, nos seguintes termos: No que tange aos créditos relativos a aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, a fiscalização glosou tal crédito por tratar-se de locação de imóvel destinado a “escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa”, ou seja, pelo fato de não ter relação com o processo produtivo da empresa. O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, assim dispõe: (...) Portanto, de acordo com o texto legal, para que a contribuinte possa descontar créditos com aluguéis de imóveis e equipamentos basta que estes sejam utilizados nas atividades da empresa, não há necessidade de que estejam ligados ao processo produtivo. Como os escritórios administrativo, comercial e de recursos humanos logicamente são utilizados nas atividades da empresa, assiste razão à impugnante e esses créditos devem ser deferidos. (...) Apesar de não constar no Relatório Fiscal, ao se observar a planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS”, às fls. 133/672, percebe-se que esta contém glosas relativas à locação de empilhadeiras, máquinas, equipamentos e veículos. Pelo mesmo motivo acima apontado, tais glosas devem ser desconsideradas, pois tais máquinas e equipamentos são utilizados nas atividades da empresa. Conclusão Portanto, deve ser revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante. (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão - marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721880/2011-04 Por fim, serão mantidas as glosas sobre os: (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado. Perante o acima exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte. Diante do exposto, adoto os fundamentos acima do processo acima, por ter votado no mesmo sentido do relato. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas:a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1029DF CARF MF Original

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10222268 #
Numero do processo: 16327.902640/2010-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível a vinculação por conexão dos presentes autos a outro processo que se encontre em fase processual distinta. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório a suspensão ou o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão.
Numero da decisão: 1003-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de vinculação por conexão e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-11T18:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-11T18:27:40Z; Last-Modified: 2023-12-11T18:27:40Z; dcterms:modified: 2023-12-11T18:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-11T18:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-11T18:27:40Z; meta:save-date: 2023-12-11T18:27:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-11T18:27:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-11T18:27:40Z; created: 2023-12-11T18:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-12-11T18:27:40Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-11T18:27:40Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902640/2010-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.064 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível a vinculação por conexão dos presentes autos a outro processo que se encontre em fase processual distinta. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório a suspensão ou o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de vinculação por conexão e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 26 40 /2 01 0- 93 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.064 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902640/2010-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 87.991, proferido em 13 de Setembro de 2018 pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Ribeirão Preto- SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2004, no valor de R$ 217.298,42. A DEINF de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 863994163, cujo teor segue abaixo (e-fls. 93): “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 217.298,42 Valor na DIPJ: R$ 217.298,42. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: 1.463.653,21. IRPJ devido: R$ 1.246.354,79. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 80.763,76. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 01362.66384.220507.1.7.02-0473. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 24017.66154.280405.1.3.02-9978. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2010. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.064 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902640/2010-93 PRINCIPAL- R$ 140.858,27 MULTA- R$ 28.171,65 JUROS- R$ 90.827,75”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a Contribuinte que realizou a compensação de débitos de IRPJ com valor de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, através dos PER/DCOMPs nºs 01382.66384.220507.1.7.02-0473 e 24017.66154.260405.1.3.02-9978 e da página 11 da DIPJ/2005 com o saldo negativo. Asseverou que a compensação realizada através do PER/DCOMP nº. 01382.66384.220507.1.7.02-0473 foi parcialmente homologada e a do PER/DCOMP nº. 24017.66154.260405.1.3.02-9978 não foi homologada pela Receita Federal sob a justificativa de que não haveria saldo negativo de IRPJ suficiente em relação ao ano-calendário de 2003 para realizar a compensação. Noticiou que a Receita Federal concluiu que não pode ser considerado no cômputo do saldo negativo o valor de R$ 136.534,68 relativo a estimativas de Imposto de Renda do ano de 2003 que foram quitadas pela mesma por meio da compensação efetuada através do PER/DCOMP nº. 27298.55738.290704.1.3.02-9553. Sustentou que a referida compensação é legítima, devendo ser considerado o valor de R$ 136.534,68 na composição do saldo negativo de IRPJ de 2003. Pleiteou que seja reformado o despacho decisório nº. 863994163 e que as compensações efetuadas pela mesma PER/DCOMPs nºs 01382.66384.220507.1.7.02-0473 e 24017.66154.260405.1.3.02-9978 sejam integralmente homologadas, bem como que seja cancelada a exigência e extinto o crédito tributário exigido. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-87.991-DRJ/RPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos improcedente (e-fls. 149/154). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 164/214), destacando, em síntese, que: “BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, instituição financeira devidamente constituída, estabelecida na cidade de São Paulo, Capital, na av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 1.703, inscrita no CNPJ sob o nº 31.895.683/0001-16, por seus advogados, (docs. anexos), não se conformando data maxima venia com a r. decisão prolatada pela C. 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, nos autos do processo em epígrafe, com guarda do prazo legal e com fundamento no que estabelece o art. 33 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.064 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902640/2010-93 Decreto nº 70.235/72, de 06 de março de 1972, e alterações subsequentes, vem, com o devido acatamento à presença de V. Sas., apresentar o presente RECURSO VOLUNTÁRIO ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- DOS FATOS A recorrente promoveu a compensação de débitos de IRPJ com valor de saldo negativo desse tributo correspondente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, conforme PER/DCOMPs nº 01382.66384.220507.1.7.02-0473 e 24017.66154.260405.1.3.02-9978 e página 1 1 da DIPJ/2005 com o saldo negativo (Ficha 12 B). Não obstante, a compensação feita por meio da PER/DCOMP nº 01382.66384.220507.1.7.02-0473 foi parcialmente homologada e da PER/DCOMP 24017.66154.260405.1.3.02-9978 não foi homologada pela Receita Federal sob a justificativa de que não haveria saldo negativo de IRPJ suficiente em relação ao ano- calendário 2003 para efetuar a compensação. A conclusão da Receita Federal ocorreu pelo fato daquele órgão não ter considerado no cômputo do referido saldo negativo o valor de R$ 136.534,68, que se refere a estimativas de Imposto de Renda do ano de 2003 que foram quitadas pela recorrente por meio de compensação efetuada na PER/DCOMP nº 27298.55738.290704.1.3.02-9553. A Receita Federal não considerou esse valor porque havia proferido despacho decisório nº 783800133 em relação a essa PER/DCOMP não homologando a compensação efetuada. Tendo-se em vista que a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em relação ao despacho decisório nº 783800133, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16327.904287/2008-61, demonstrando que a referida compensação do valor de R$ 136.534,68 fora completamente válida, apresentou a recorrente, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade nos presentes autos. Houve por bem a C. 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, tendo a recorrente tomado ciência do V. Acórdão na data de 10/05/2019, sendo o presente Recurso, assim, plenamente tempestivo, e, como ficará demonstrado, a compensação do valor de R$ 136.534,68 foi completamente válida não havendo, portanto, fundamento para excluí-lo do cálculo do saldo negativo de IRPJ apurado em relação ao ano de 2003 e, consequentemente para deixar de homologar totalmente as compensações, senão vejamos: II- DO DIREITO Conforme se verifica do V. Acórdão ora recorrido, fora negado provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, pelo fato de que o valor de R$ 136.534,58, que se refere a estimativas de Imposto de Renda do ano de 2003, fora Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.064 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902640/2010-93 quitado pelo recorrente por meio de compensação efetuada na PER/DCOMP nº 27298.55738.290704.1.3.02-9553, e esta compensação não fora homologada. Destarte, assim decidiu a E. Turma de Julgamento a quo: (...) Verifica-se, assim, que a homologação das compensações objeto dos presentes autos estariam direta e intimamente ligadas à homologação da DCOMP nº 27298.55738.290704.1.3.02-9553, objeto do processo nº 16327.904287/2008-61, que ora se encontraria pendente de julgamento neste E. Colegiado. Constata-se, desta forma, que as compensações objeto do presente processo administrativo somente não foram homologadas em razão da existência do Despacho Decisório objeto do Processo Administrativo nº 16327.904287/2008-61, sendo, portanto, dele decorrente. Assim, uma vez reformado o Despacho Decisório objeto do Processo Administrativo nº 16327.904287/2008-61, via de consequência, as presentes compensações, obrigatoriamente, deverão seguir o mesmo caminho, com suas respectivas homologações. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os processos podem ser vinculados por decorrência, “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas”, e, nesta hipótese, os processos deverão ter julgamento conjunto. Ante o exposto, requer a recorrente seja reconhecida a decorrência do presente processo e sua vinculação ao Processo Administrativo 16327.904287/2008-61, para julgamento conjunto. Ressalta-se ademais, que o Processo Administrativo nº 16327.904287/2008-61 foi julgado pela C. 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, em sessão de 20/03/2019, tendo sido o julgamento convertido em dililgência, “para que a autoridade fiscal da Unidade de jurisdição do sujeito passivo confirme o recolhimento promovido em 27/02/2004 no valor de R$ 1.313.302,88 e informe sua destinação para liquidação a débito de IRPJ apurado no ano-calendário 2003 e a eventual disponibilidade de sobra para a formação do indébito aqui destinado a compensação” (doc anexo). Assim, uma vez provido o Recurso Voluntário apresentado nos autos do Processo Administrativo nº 16327.904287/2008-61, o que, ao que tudo indica, por certo ocorrerá, a consequência lógica, natural e legal será o provimento do presente Recurso Voluntário. III- DO PEDIDO C. Turma, ante todo o exposto e provado, pede e aguarda a recorrente seja recebido, por tempestivo, o presente Recurso Voluntário e sejam acatados os seus termos, reconhecendo-se a decorrência do presente processo e sua vinculação ao Processo Administrativo 16327.904287/2008-61, para julgamento conjunto, e, ao final, seja reformado o V. Acórdão recorrido, e, consequentemente, sejam homologadas as presentes compensações, por se tratar de medida de inteira JUSTIÇA!!!”. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.064 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902640/2010-93 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2004, no valor de R$ 136.534,66 (R$ 217.298,42- R$ 80.763,76 DRF- R$ 0,00 DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Do Pleito de Julgamento em Conjunto A Recorrente pleiteou que “seja reconhecida a decorrência do presente processo e sua vinculação ao Processo Administrativo nº. 16327.904287/2008-61, para julgamento conjunto”. Insta destacar, que o Recurso Voluntário não adentrou ao mérito do direito creditório, basicamente defendeu a vinculação do presente processo ao PAF nº. 16327.904287/2008-61. Pois bem. Quanto ao pedido de vinculação, é de suma importância citar as hipóteses de vinculação que se encontram previstas no artigo 6º do Regimento Interno do CARF- RICARF, senão vejamos: “Art. 6º. Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.064 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902640/2010-93 §1º. Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autonômas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º. Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º. A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º. Nas hipótese previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. (...)”. No que se refere a alegação de decorrência e necessidade de julgamento simultâneo o pedido encontra-se prejudicado. Isto porque, tal providência apenas seria possível se os processos se encontrassem na mesma fase processual, o que não é o caso, vez que o PAF nº. 16327.904287/2008-61 está aguardando o cumprimento da diligência solicitada pela Resolução da 2ª TO da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Assim, como já foi iniciado o julgamento do recurso voluntário no processo nº. 16327.904287/2008-61, tenho que não é possível realizar a vinculação dos processos por conexão. Cabe esclarecer ainda, que não há previsão legal que obrigue o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, mesmo que guardem relação de conexão, desta feita, o presente julgamento deve ocorrer neste momento. Por fim, destaca-se que se a alegação do contribuinte é a de que o julgamento do Processo Administrativo nº. 16327.904287/2008-61 impactaria no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, caberia ao mesmo demonstrar o saldo de crédito de 2004 e não simplesmente alegar que tem expectativa de seu crédito surgir e ser quantificado após o julgamento do processo nº. 16327.904287/2008-61. Dispositivo Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.064 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902640/2010-93 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido afastar a preliminar de vinculação por conexão e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.903754/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9202-010.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.993, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903756/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-07T12:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-07T12:44:43Z; Last-Modified: 2023-12-07T12:44:43Z; dcterms:modified: 2023-12-07T12:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-07T12:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-07T12:44:43Z; meta:save-date: 2023-12-07T12:44:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-07T12:44:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-07T12:44:43Z; created: 2023-12-07T12:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-07T12:44:43Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-07T12:44:43Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903754/2009-55 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.995 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente JSL S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.993, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903756/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 54 /2 00 9- 55 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903754/2009-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1001-001.937, julgado em 04/08/2020 pela C. 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, que não conheceu do recurso do contribuinte. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.” Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso do contribuinte para questionar a seguinte matéria: Competência do CARF. Foi apresentada contrarrazões pela PGFN. Esse o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo, contudo a Fazenda Nacional alega preliminar de não conhecimento por entender que a análise depende de provas e a reanálise de fatos. Paradigma Ac. 9101-004.767. Afasto a preliminar, pois a matéria objeto do recurso (competência do CARF nos julgamentos de DCOMPs) é matéria eminentemente de direito e que se encontra muito bem analisada pelo despacho de admissibilidade de e-fls. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903754/2009-55 339/345, no qual o ratifico, não havendo necessidade de revisão probatória. Pelo exposto conheço do recurso. Mérito Destaco parte do voto recorrido na questão ora em debate verbis: Da Incompetência do CARF para cancelamento de DCOMP. Conforme acima relatado, observa-se que o litígio instaurado pela Recorrente gira em torno exclusivamente do cancelamento da DCOMP que, segundo esta, teria declarado indevidamente os débitos de IRRF. Entretanto, no que diz respeito ao presente processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Sabe-se que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: (...) omissis Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: “Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903754/2009-55 Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não- homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 (...) omissis Após detida análise dessa matéria verifico que há dois posicionamentos no E.CARF em especial na 1ª Seção, um de acordo com os termos do voto recorrido pelo não conhecimento do recurso quando há pedido de cancelamento de DCOMP ora aplicando o rito do Decreto 70.235/72, ora reconhecendo a inexistência do CARF para conhecer de tal matéria. No caso me posiciono pela competência do E. CARF em julgar tal matéria utilizando como razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Ac. 9101-005.447 j. 11/05/2021 citando como razões de decidir o acórdão paradigma como fundamento, verbis: “O seguinte excerto do voto condutor de primeira instância bem resume os fundamentos do referido acórdão: Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Alega que o PER/DCOMP contém erros materiais. Pretende, então, retificar o valor, o período e o tipo de crédito, indicando possuir crédito originado de pagamento indevido ou a maior. Solicita retificação/cancelamento dos PER/DCOMP. As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903754/2009-55 A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. [grifos nossos] (...) omissis O tema não é novo neste colegiado: esta 1ª Turma da CSRF firmou o entendimento no Acórdão nº 9101-004.767 de que é possível ao contribuinte discutir a existência do débito confessado em DComp, sendo que, após intimação do sujeito passivo para se manifestar sobre as informações prestadas nessa declaração, competirá às instâncias julgadoras apreciarem o seu pleito, desde que haja essa provocação nos recursos administrativos eventualmente interpostos. Por concordar integralmente com o excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, adoto-o como razão de decidir, exceto quanto ao retorno dos autos à DRJ no caso concreto, conforme esclarecerei ao final: (...) omissis As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação3. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. (...) omissis Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903754/2009-55 Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP4, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235/725 e no CTN6 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível7. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto8, e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903754/2009-55 após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.903757/2009-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9202-010.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.993, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903756/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-07T12:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-07T12:43:45Z; Last-Modified: 2023-12-07T12:43:45Z; dcterms:modified: 2023-12-07T12:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-07T12:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-07T12:43:45Z; meta:save-date: 2023-12-07T12:43:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-07T12:43:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-07T12:43:45Z; created: 2023-12-07T12:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-07T12:43:45Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-07T12:43:45Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903757/2009-99 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.997 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente JSL S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.993, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903756/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 57 /2 00 9- 99 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903757/2009-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1001-001.939, julgado em 04/08/2020 pela C. 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, que não conheceu do recurso do contribuinte. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.” Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso do contribuinte para questionar a seguinte matéria: Competência do CARF. Foi apresentada contrarrazões pela PGFN. Esse o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo, contudo a Fazenda Nacional alega preliminar de não conhecimento por entender que a análise depende de provas e a reanálise de fatos. Paradigma Ac. 9101-004.767. Afasto a preliminar, pois a matéria objeto do recurso (competência do CARF nos julgamentos de DCOMPs) é matéria eminentemente de direito e que se encontra muito bem analisada pelo despacho de admissibilidade de e-fls. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903757/2009-99 339/345, no qual o ratifico, não havendo necessidade de revisão probatória. Pelo exposto conheço do recurso. Mérito Destaco parte do voto recorrido na questão ora em debate verbis: Da Incompetência do CARF para cancelamento de DCOMP. Conforme acima relatado, observa-se que o litígio instaurado pela Recorrente gira em torno exclusivamente do cancelamento da DCOMP que, segundo esta, teria declarado indevidamente os débitos de IRRF. Entretanto, no que diz respeito ao presente processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Sabe-se que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: (...) omissis Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: “Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903757/2009-99 Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não- homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 (...) omissis Após detida análise dessa matéria verifico que há dois posicionamentos no E.CARF em especial na 1ª Seção, um de acordo com os termos do voto recorrido pelo não conhecimento do recurso quando há pedido de cancelamento de DCOMP ora aplicando o rito do Decreto 70.235/72, ora reconhecendo a inexistência do CARF para conhecer de tal matéria. No caso me posiciono pela competência do E. CARF em julgar tal matéria utilizando como razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Ac. 9101-005.447 j. 11/05/2021 citando como razões de decidir o acórdão paradigma como fundamento, verbis: “O seguinte excerto do voto condutor de primeira instância bem resume os fundamentos do referido acórdão: Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Alega que o PER/DCOMP contém erros materiais. Pretende, então, retificar o valor, o período e o tipo de crédito, indicando possuir crédito originado de pagamento indevido ou a maior. Solicita retificação/cancelamento dos PER/DCOMP. As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903757/2009-99 A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. [grifos nossos] (...) omissis O tema não é novo neste colegiado: esta 1ª Turma da CSRF firmou o entendimento no Acórdão nº 9101-004.767 de que é possível ao contribuinte discutir a existência do débito confessado em DComp, sendo que, após intimação do sujeito passivo para se manifestar sobre as informações prestadas nessa declaração, competirá às instâncias julgadoras apreciarem o seu pleito, desde que haja essa provocação nos recursos administrativos eventualmente interpostos. Por concordar integralmente com o excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, adoto-o como razão de decidir, exceto quanto ao retorno dos autos à DRJ no caso concreto, conforme esclarecerei ao final: (...) omissis As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação3. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. (...) omissis Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903757/2009-99 Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP4, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235/725 e no CTN6 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível7. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto8, e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903757/2009-99 após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 324DF CARF MF Original

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4609837 #
Numero do processo: 13855.000750/2002-42
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Ê legitima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A Administração Tributária deve observar a lei vigente, que impõe a aplicação do referido índice. COMPETÊNCIA. SÚMULA N° 2 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.020
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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SEMESTRALIDADE 292-00.029 20 de novembro de 2008 GUARÁ MOTOR S/A DRJ em Campinas - SP ASSUN!O: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP Ano-calendârio: 1998 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF nO49, ocorrida em. 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de câlculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7170,' corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetâria até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nO 144.708-RS e Súmula n° 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de utilizar como crédito, para compensação, o montante resultante da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC nO7170. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de .' Contribuintes, ~r unanimidade de votos, em dar provimento parC~ialao recurso para st a Documento de H;~.página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço !1tIPS:í!Cav.reccitilJilZP." .'a.go\l.lJr!cCACípublicoí o[ji código de localização EP'14.0C18.1 ib19.XU1 C. Consulte a página de 2utenticação no finaí deste documento.. . SP .GUARATINCilJEI'A ARF Processo nO 13882.000336/2003-97 Acórdão n.o 292.00.029 • Relatório FI. 1577 CC02ff92 Fls. 749 ~ da, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco 'do Gualtieri (Suplente) . • Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "1. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 12/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 17/07/2003, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 5.000,59, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de compensações com pagamentos que não se encontravam desvinculados, declaradas nos períodos de janeiro a setembro/98 e novembro/98. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protoco/izou a impugnação de fls . 01/07, em 08/08/2003, juntando os documentos de fls. 08/104 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões defato e de direito: 2.1. Aduz que os recolhimentos efetuados a título de Contribuição ao PIS nos períodos de 1990 a 1995 geraram-lhe crédito, utilizado em compensação com os valores autuados, conforme. demonstrativos que junta e informação dos DARFs recolhidos à época. 2.2. Refere-se à inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi afastada pela Resolução n° 49, do Senado Federal, entendendo que estes Decretos-lei elevaram indevidamente a alíquota da contribuição de 0,5% para 0,65%, e defende seu direito à compensação entre tributos próprios e de mesma espécie, independentemente de autorização. 2.3. Ressalta a desnecessidade de constituição de créditos tributários baseados em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como reconhecido no Decreto n° 2.194/97 c/c Instrução Normativa SRF n° 31/97. Documento de .09 ~:ág~1é)(S)c~nfírma~.?(ií~italn;el1le. Pode ser consultado no cn?ereço 11ttps:i!cav.receíta.fazendagovhr!eCAC/pubEcoílo£1ln.aspx ::l~lo CÓdigOde localizaçao t:P'i4.0b18.11b ni.XLJ 1C. Consulte a página de autenucoçao no fnal deste documento. . SP {;tJARATINGUETA ARF Processo nO 13882.000336/2003-97 Acórdão n.o 292.00.029 3. Em 24/05/2005 os autos retornaram à autoridade preparadora nos seguintes termos (fl. 119): [...]Considerando tratar-se de compensações entre tributos de mesma espécie, que independiam de pedido, e efetuadas, em parte, antes de prescrito o direito à repetição do indébito, impõe-se determinar se o crédito, eventualmente existente, era suficiente para a utilização pretendida. Assim, para garantir o bom julgamento da lide, SOLICITO o retorno do presente processo à Delegacia da Receita Federal em TaubatélSP para que, verifique se há crédito passível de compensação com os valores apontados em DCTF e exigidos nestes autos. .1"1.1578 COl2fT92 F~ • • 4. Certificados os recolhimentos de 11/10/88 a 17/01/91, para a matriz e filial 0002 do contribuinte (fls. 121/123), bem como tendo em conta os demais pagamentos efetuados de 01/92 a 03/96, a autoridade preparadora. valendo-se dos dispositivos legais apontados à fl. 162, apurou os valores devidos a título de Contribuição ao PIS de julho/88 a fevereiro/96 (fls. 124/127) e a eles imputou os recolhimentos identificados, concluindo pela inexistência de créditos no período em análise (fls. 144/164). 5. Cientificado do resultado da referida análise em 11/01/2006, o contribuinte apresentou a petição de fl. 170 em 10/02/2006, na qual opõe-se à constatação de que inexistiriam receitas financeiras no período em análise, apresentando cópias de elementos de sua contabilidade, bem como declarações de rendimentos, para comprovar. os valores escriturados .•• Em primeira instância foi mantida parcialmente a eXlgencia por meio do Acórdão n° 12.705, de 04 de abril de 2006, DRJ em Campinas-SP , com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ORIGINADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA UTILIZAÇÃO. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ou efetivar correspondente compensação, de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. CRÉDITO.. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Em razão do disposto na Lei Complementar n° 17/73, e tendo em conta a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, a Contribuição ao PIS é devida à alíquota de 0,75% a partir do exercício de 1976. MULTA DE OFÍCIO. Emface do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004. • SP üUAR/\.TINGUETAARF Processo nO 13882.000336/2003-97 Acórdão n.o 292-00.029 F'!. ] 579 CC02fT92 Fls. 751 ~ ... A contribuinte interpôs então recurso voluntário, reiterando os mesmos fundamentos contidos na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator • Trata-se de auto de infração que exige da contribuinte a contribuição para o PIS correspondente aos fatos geradores 01/98 a 09/1998 (fls. 13/15), por enterider que não havia crédito para suportar as compensações, que foram declaradas nas DCTFs deste mesmo período. o crédito teve origem na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988. Esta declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga omnes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução nO49/95, publicada em 10/10/1995. Por este motivo, firmou-se neste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, o contribuinte teria direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da publicação da Resolução. • Confira-se, exemplificativamente, os seguintes precedentes: "PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos .Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal. de 10 de outubro de 1995. (...) (acórdão 201-78633, RV 125839, Relator Conselheiro Maurício Taveira e Silva, D.O.V. de 10/06/2008) PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49/95. DECRETOS-LEIS N°S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, D.O.V. de 23/04/2008) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORM INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia- se na data da publicação da resolução. (...) (acórdão 202-18797, RV 131565, Co selheira Maria Teresa Martínez López, D.O.V. de 16/06/2008) Documento de 99 págína(s) confírrn.adO díÇ]íta.!rnenb'. Pod.' ser co.nS.UlttdO no endereço httPS:íICav.receíta,fazenda.gOV,i:lr/e\iPUb!íCOíIOgífl,aSjJl< ijelO código de localízação LP14,0618.11579.XU1.C. CQn .Jl1e'" página de autenticação no ilnal deste documento. ~'-' SP .(iUA.RATINGUE'fA ARF FI. 1580 Processo nO 13882.000336/2003.97 Acórdão n." 292-00.029 CC02fT92 Fls. 752 y/, • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, D.O.U. de 01107/2008) PIS. REPETIÇA-O DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. (acórdão 204-01067, RV 131525, Conselheiro Júlio César Alves Ramos, DOU de 17/08/2007) ". Como visto, portanto, a contribuinte poderia exercer seu direito à restituição até 10110/2000. E o fez por meio de compensação, promovida em 1997. Portanto, é tempestivo pedido da contribuinte. Em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da contribuição PIS deve ser apurada da fonua como previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, tomando-se como base de cálculo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, ser:na aplicação de correção monetária. • Isto porque, repise-se, os Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, que supostamente teriam tido vigência no período entre outubro de 1988 e novembro de 1995, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nO148.754, o que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC n° 7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, naforma prevista nos Decretos-leis nOs2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário improvido. 7.Agravo regimental a que se nega provimento. " 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. Documento de HHpágina(s) connrmado (jigíta!mente. Pode ser consultado no endereço https:í!cav.re eíL'.fi1zendil.uov.brleCAC!pub!ico!login.aspx p~lo código de localização EP14.0E;1g.1!!j?~LXU1 C. Consulte a página de autenticação no final deste doeu ,e '1!0. . I _ SP .Ci"U/\RATTNGUETA t\RF Fl. 1581 • Processo nO 13882.000336/2003-97 Acórdão n.o 292.00.029 CC02!f92 Fls. 753 ~, • (AI-AgR n° 212.646, Rei. Min. Néri da Silveira, DJ 18/12/1998) Quanto à aplicação do art, 6° da Lei Complementar n° 7170, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é uníssona quanto ao tema, conforme se confere, exemplificativamente, nas decisões transcritas abaixo: "TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETARIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC, 1 - A I" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS. cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, ofaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência . 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-Ia, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que liA jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReI. Min. Maurício Corrêa,' DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador deflXar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no. sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A r Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps nOs248.893/SC e 258.6511SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 2 , caput, do CPC. . 6 -Recurso especial parcialmente provido. ~ D?(;um~nto de .99 p.ág~la(s) ccnfirma..dodígílalmente. Pode ser consultado no en~ereço htlps:ííc,,, .receít".fazenda,go\!.bríeCi\Cípubl:coílogín.ospx p~lo CO(ílgoae localizaçao't::PI4.D618.11 t>7;;J,XU', C, ,Ccnsulte a p"gna de autentcaçao no final deste documento, .• ~ . Sp#GlJARATINGTJE'I'A ARF FL 1582 • Processo nO 13882.000336/2003-97 Acórdão n.o 292.00.029 (REsp 336162/SC, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 13.11.2001, DJ 25.02.2002 p. 233) "PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais nOs240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF- Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. CC02ff92 FQ;L • • RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,julgado em 24.01.2001-DPU". Se o contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decreto-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar nO 7/70, então tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior, ou de utilizar esta diferença como crédito para compensação . o valor do indébito deve ser corrigido monetariamente até a data em que houve sua restituição ou o seu aproveitamento na compensação, sendo que em relação ao período até 31/12/1995 deve ser aplicada a tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nO08, de 27/06/97. A partir de 01/01/96, passam a incidir exclusivamente os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que ocorrer a restituição ou a compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, ~ 4°, da Lei nO9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à utilização do crédito correspondente à diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nO 7/70, tomando como base de cálculo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior. Note-se que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito, ficando a apuração da liquidez dos v:!Eres ao encargo da autoridade administrativa responsável pela execução do julgado, cancel~t1o-se o auto de infração na medida do crédito apurado . Sal as S s õ J, em 20 de novemb~ de 2008. D~)~ulnent() de 98 p.ágin,r::(s)co.!1tinna~..o.digitaimente. Pode S0;1 consultado no en~ercço iltlps:ficav:rcceita.fazenda.gov.brieCACipublíco!logín.aspx P910 eool;)o de Iocalizaçao E,"14.0b'lIU15/9.XV C. Consulte a pagina de E1utent'caçao no TInaideste oocumento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10925.901163/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. Fretes nas aquisições de matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.364, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901160/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. Fretes nas aquisições de matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.364, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901160/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. Fretes nas aquisições de matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 63 /2 01 4- 47 Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.364, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901160/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o Pis/Pasep, vinculado à receita não tributada no mercado interno, relativa ao 4º trimestre de 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme ementa do acordão nº 105-003.606 abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. MERCADORIAS PARA REVENDA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a produtos acabados ou a mercadorias para revenda, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há insumos na atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que somente as devoluções de vendas nas quais houve a incidência da contribuição são passíveis de gerar crédito, esse crédito, vinculado a receita tributada no mercado interno, não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, às aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/associados, aos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção, à apropriação de créditos (rateio proporcional – devolução de vendas), aos fretes adquiridos de associados/cooperados e à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS  Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização constante nos autos. T b çã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas:  Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida.  Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas.  Apropriação de créditos – rateio proporcional – Devolução de vendas A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Considera porém que, uma vez que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o mé çã h “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma.  Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q çã clusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A b - vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág b í exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GAST S P STERI RES À FINALIZAÇà D PR CESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transport . (...)” (g ) É í óg q g “b serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ( çã x II) g q qua já “ b ”. D h “ b çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 . 15 II: (“ çã I II q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRI . PR CESSUAL CIVIL. AGRAV INTERN N RECURS ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” (AgI RE . 1.978.258/RJ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FINS ”. 3. Ag ã .” (AgI RE . 1.890.463/SP Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 4. Ag I E q g .” (AgI ARE . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados b .” ( q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901163/2014-47 ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 545DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13850.720004/2020-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES FALSAS. Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações falsas de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-006.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES FALSAS. Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações falsas de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 04 /2 02 0- 09 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720004/2020-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 25ª TURMA DA DRJ08 (Acórdão 108-000.478, fls. 56 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 56 e ss.) Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 13/01/2020, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário relativo à multa isolada qualificada por compensação indevida, efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, no valor de R$ 458.263,47, correspondente a 150% do valor total dos débitos indevidamente compensados, com enquadramento legal no Art. 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Segundo consta na descrição dos fatos, houve o indeferimento do crédito e a não- homologação das compensações tratadas no processo nº 13884.721062/2019-11, conforme Despacho Decisório nº 0235/2019. E conforme cópia do referido despacho decisório às fls. 12 a 14, ficou constatada a ocorrência de fraude, mediante a inserção de retenção na fonte de imposto de renda inexistente na declaração de compensação apresentada. A autoridade fiscal, por fim, elaborou representação fiscal para fins penais, objeto do processo administrativo nº 13884.720025/2020-29 (atualmente apensado ao presente processo), em decorrência de ficar demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, definido nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Cientificada do lançamento de ofício em 20/01/2020, a interessada ingressou em 31/01/2020 com a impugnação de fls. 28 a 44, a qual pode ser pode ser resumida nos seguintes pontos: A - Afirma que não houve má fé ou intenção de lesar o Fisco e que outorgou procuração eletrônica a terceiros para realizarem estudos de compensação e que a empresa contratada Pretel Sociedade de Advogados não observou devidamente a contabilidade da empresa para identificar o referido crédito. Diz que não houve falsidade praticada pela contribuinte (ainda que realizada pelo consultor indicado), pois o conceito de falsidade está ligado à alteração ou modificação, criando total ou parcialmente uma informação ou documento. Alternativamente, pede a insubsistência da multa dobrada de 150%; B - Alega a nulidade do auto de infração por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos e da multa aplicada; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720004/2020-09 C - Sustenta que a multa aplicada é inconstitucional, por violar os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Vedação ao Confisco; D – Diz que dada a situação econômica-financeira da empresa, caso a multa aplicada seja mantida, será levada à falência; E - Pede que a multa seja reduzida ou relevada, com fundamento no art. 92 da lei nº 6.374/89; F - Requer a suspensão da exigibilidade da multa em função da apresentação da impugnação; G – Cita o princípio da segurança jurídica, no sentido de garantir ao contribuinte que o Estado aja segundo a lei; H - Diz que não houve descumprimento da legislação por parte da empresa, a qual nem sequer foi apontada pela fiscalização, e pede o indeferimento da multa aplicada com base no princípio da certeza do direito. Do Recurso Voluntário Em síntese, a recorrente reitera as razões já expostas na defesa inicial, conforme capítulos abaixo: III – DO MÉRITO. a) Da situação fática. b) Da nulidade do auto de infração – Falta de indicação dos dispositivos legais infringidos e da multa aplicada. c) Vedação da aplicação de multa confiscatória ou de natureza arrecadatória. d) Impactos do AIIM - Situação econômico-financeira da empresa Autuada. e) Da declaração de suspensão da exigibilidade do tributo e das multas advindas do Auto de Infração. f) Do princípio da segurança jurídica. g) Do princípio da certeza do direito. IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a empresa Autuada QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI – EPP muito respeitosamente a Vossa Excelência: a) Seja regularmente distribuída e conhecida a presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sendo processada pelo órgão competente, e após a adoção das formalidades de estilo, decidir, mediante elevado espírito de JUSTIÇA, pela insubsistência penalidade imposta, com a baixa dos registros a ele referentes, existentes nesse Órgão, em relação ao defendente que esta subscreve, por ser medida de direito. b) Não sendo do entendimento do douto julgador pela insubsistência da multa, requer seja declarada a insubsistência da dobra da multa (150%), pois como esclarecido, a contribuinte não agiu com falsidade, má-fé ou intenção de lesar o fisco. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720004/2020-09 É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Considerando que o Recurso Voluntário reitera as razões da manifestação de inconformidade, adoto os fundamentos da decisão recorrida, conforme transcrito abaixo. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 56 e ss.) A impugnação apresentada é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Como relatado, a origem do lançamento decorre da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 13884.721062/2019-11. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade naquele processo, mas a DRF/São José dos Campos negou seguimento à mesma, em razão de que na sua defesa, o contribuinte reconheceu a inexistência do crédito pleiteado, não havendo litígio a ser apreciado pela DRJ. Dessa forma, a não homologação das compensações tratadas no processo nº 13884.721062/2019-11 tornou-se definitiva na esfera administrativa. Passo a analisar as alegações da impugnante. A – Afirmação de que não houve má fé A impugnante afirma que não houve má fé ou intenção de lesar o Fisco e que outorgou procuração eletrônica a terceiros para realizarem estudos de compensação e que a empresa contratada Pretel não observou devidamente a contabilidade da empresa para identificar o referido crédito. Diz que não houve falsidade praticada pela contribuinte (ainda que realizada pelo consultor indicado), pois o conceito de falsidade está ligado à alteração ou modificação, criando total ou parcialmente um informação ou documento. Diante dos fatos verificados e do contexto legal, normativo e da jurisprudência administrativa, não procede a alegação de que teria agido de boa fé, pois prevalece a constatação de que o interessado buscou esquivar-se dos controles prévios adotados pela Administração Tributária, instituídos com o intuito de evitar a ocorrência de compensações contrárias à lei. Da leitura da cópia do despacho decisório proferido no processo nº 13884.721062/2019- 11, fica evidente a conduta dolosa do sujeito passivo ao inserir informações sabidamente falsas em suas declarações de compensação com o único intuito de gerar Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720004/2020-09 direito creditório inexistente. Tal conduta também insere-se no conceito de fraude, disposto no art. 72 da Lei 4.502/64: “Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Fazer declaração falsa é o ato de prestar informação ao Fisco, em cumprimento de um dever instrumental, cujo conteúdo consista em simulação da ocorrência de um fato (ou de suas características), consignada em um documento. O instrumento mediante o qual se efetiva a declaração, que serve de base material ou probante para sua realização, pode ser um documento verdadeiro ou materialmente falso (decorrente de ilegal elaboração por meio de informações falsas em seu conteúdo). Por isso, é indubitável que a inserção de informações falsas que ampararia o direito de compensação de créditos junto ao Fisco, tipifica a conduta do agente que deliberadamente inseriu a informação com o fim de se eximir da obrigação de recolhimento de tributos. Diga-se ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe, em regra, da intenção do agente ou da natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Ainda que a declaração de compensação tenha sido transmitida por terceiros, com procuração outorgada pelo contribuinte, permanece o dolo da impugnante, uma vez que agiu conscientemente ao celebrar contrato com terceiros, em busca do propósito de diferir o pagamento de tributos, ou mesmo evitá-lo, na medida em que a análise da declaração de compensação na forma eletrônica seria apenas uma possibilidade, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes, após o que, ocorreria a homologação tácita da compensação. Nesse ponto cabe citar o art. 123 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, conforme o dispositivo legal citado, em matéria tributária, não é possível transferir a responsabilidade a terceiros para modificar a definição legal de sujeito passivo. Por fim, também não é possível seja declarada a insubsistência da dobra da multa de 150%, como requereu a impugnante. Isso porque, conforme vimos, ficou comprovada a ocorrência de fraude na declaração de compensação, tendo agido corretamente a fiscalização ao proceder o lançamento da multa agravada, no percentual de 150%. B - Alegação de nulidade do auto de infração por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos e da multa aplicada Não procede a afirmação da impugnante de que não foram indicados os dispositivos legais infringidos e da multa aplicada, uma vez que auto de infração traz de forma clara a fundamentação legal. Veja-se a transcrição parcial do auto de infração a seguir: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720004/2020-09 Como vimos acima, a multa lançada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo nº 13884.720062/2019-11, conforme despacho decisório nº 0235/2019, que é parte integrante do auto de infração, e tem sua fundamentação legal no art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/03, que assim dispõe: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, incabível a afirmação de que não foi indicada a fundamentação legal do lançamento. Cumpre notar ainda que não se verifica nesses autos nenhuma das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), dentro da estrita legalidade, e garantido o pleno direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720004/2020-09 C – Afirmação de que a multa aplicada é inconstitucional, por violar os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Vedação ao Confisco No tocante à alegação de que a multa aplicada seria inconstitucional por violar os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Vedação ao Confisco, diga-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Consigne-se que atualmente encontra-se em vigor o artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF, introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Não se identificando nenhuma das hipóteses acima em relação ao dispositivo legal que fundamenta o lançamento em litígio, impõe-se a manutenção da exigência. Confirmando este posicionamento, foi editada, inclusive, Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF Nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720004/2020-09 E se o órgão de julgamento administrativo de instância superior não detém competência para apreciar questionamentos relativos a constitucionalidade de lei, igual conclusão se impõe em relação ao julgamento em primeira instância. Dessa forma, não resta outra alternativa a esta DRJ se não cumprir o que a Lei determina, não havendo qualquer espaço de não aplicação da lei em exigir o tributo, tendo ocorrido o respectivo fato gerador da obrigação tributária. D – Situação econômica financeira do contribuinte A interessada afirma que dada a situação econômica-financeira da empresa, será levada à falência, caso a multa aplicada seja mantida. Salientamos que não cabe a este órgão julgador analisar questões de justiça ou de situação financeira, mas tão somente, questões quanto a seus aspectos formais e materiais, atendo-se exclusivamente aos ditames legais, em respeito, dentre outros, ao Princípio da Legalidade. Infere-se que indiretamente o interessado estaria pleiteando uma anistia, a qual só pode ser concedida por expressa previsão legal, nos termos dos artigos 180, 181 e 182 do Código Tributário Nacional. No momento, não há nenhuma lei vigente que autorize a autoridade administrativa conceder a dispensa do pagamento de créditos tributários para os contribuintes que cometeram as infrações tributárias de que trata o presente lançamento. E - Pedido de redução da multa - art. 92 da lei nº 6.374/89 Pede a interessada que a multa seja reduzida ou relevada, com fundamento no art. 92 da lei nº 6.374/89. Ocorre que a Lei nº 6.374/89 foi editada pelo Estado de São Paulo, e o art. 92 refere-se à possibilidade de redução da multa por infrações à legislação do ICMS. Portanto, a referida lei não se aplica ao caso tratado no presente processo. F - Suspensão da exigibilidade da multa No que tange ao efeito suspensivo da impugnação apresentada, é matéria fora da competência desta Delegacia de Julgamento, a qual se restringe ao julgamento em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade e de impugnação contra lançamento de ofício. Não obstante, diga-se que a suspensão do crédito tributário lançado, quando objeto de impugnação, é expressamente determinada pelo art. 151, inc. III do CTN. G – Do princípio da segurança jurídica Como vimos pelos itens anteriores, todo o procedimento fiscal se pautou pela observância da legislação, não havendo que se falar em descumprimento do princípio da segurança jurídica. H – Do princípio da certeza do direito Diz a impugnante que não houve descumprimento da legislação por parte da empresa, a qual nem sequer foi apontada pela fiscalização, e pede o indeferimento da multa aplicada com base no princípio da certeza do direito. Também nesse ponto não assiste razão à interessada. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720004/2020-09 Inicialmente houve a não homologação das compensações tratadas no processo nº 13884.721062/2019-11, por meio do despacho decisório nº 0235/2019, proferido pela DRF/São José dos Campos. Naquele processo ficou constatada a ocorrência da falsidade da declaração de compensação apresentada, mediante a inserção de informações falsas para gerar um crédito fictício, que ampararia o direito de compensação de créditos junto ao Fisco Em seguida, a fiscalização procedeu ao lançamento da multa agravada, prevista no art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/03. Diga-se ainda que conforme vimos no item “B” do presente Acórdão, a fundamentação legal do lançamento da multa foi apontada claramente no auto de infração, não sendo cabível qualquer afirmação em sentido contrário. Portanto, repita-se, todo o procedimento seguiu os ditames legais, não havendo nenhuma mácula no lançamento. Conclusão Diante todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, a pela correta aplicação da multa isolada qualificada. José Manoel Polacchini Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.904645/2016-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que junte ao processo Aviso de recebimento (AR) ou documento equivalente no qual conste a data de ciência do contribuinte do Acórdão nº 106-012.552, da 2ª TURMA DA DRJ06, ou, ainda, Termo Circunstanciado indicando a tempestividade ou não do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que junte ao processo Aviso de recebimento (AR) ou documento equivalente no qual conste a data de ciência do contribuinte do Acórdão nº 106-012.552, da 2ª TURMA DA DRJ06, ou, ainda, Termo Circunstanciado indicando a tempestividade ou não do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento, que negou provimento ao seu recurso. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2012 no valor de R$ 160.385,71 Da Análise do PER/DCOMP Por meio do Despacho Decisório eletrônico de e-fls.35, a Unidade de origem da RFB reconheceu parcialmente o crédito informado em DCOMP, no valor de R$ 37.357,72. As parcelas de crédito informadas em DCOMP se tratavam apenas de retenções de IRRF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 04 64 5/ 20 16 -8 5 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.499 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.904645/2016-85 Relatório de e-fls. 36/37 demonstra o resultado da análise das retenções declaradas em DCOMP. A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância em 16/09/2016.No mérito, argumentou que, de acordo com a documentação acostada nos autos, houve apenas divergência de valores entre as retenções informada na PER/DCOMP e aqueles constantes nos bancos de dados da RFB, em virtude do entendimento de que as retenções do Imposto de Renda deveriam ter sido apropriadas e utilizadas em cada trimestre do ano-calendário de 2012 e não somente no 4° trimestre de 2012, restando evidente que tal fato é insuficiente para prejudicar o direito creditório do contribuinte, em obediência ao princípio da verdade material. No caso em comento, a autoridade administrativa homologou parcialmente as compensações formuladas pelo sujeito passivo sob o argumento de que não foi comprovado o saldo negativo do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2012, o que não é verdade, uma vez que o saldo negativo de fato existe e está devidamente comprovado, apenas houve erro no momento da apropriação das retenções do Imposto de Renda na Fonte pelo recorrente que ao invés de apropriar a cada trimestre do ano-calendário de 2012, consolidou no 4° trimestre de 2012. Assim, o erro na forma de apuração do seu direito creditório perante a União Federal não pode funcionar como sustentáculo para o (eventual) enriquecimento sem causa da Administração. Desta forma, senhor julgador, fica demonstrado e provado, que o lançamento objeto da presente lide não pode prosperar, tendo em vista que o lançamento para exigir o crédito tributário objeto da presente controvérsia, está embasado em premissas fora dos parâmetros que foram legalmente fixados por lei. Assim, requer o reconhecimento do direito creditório do presente sujeito passivo, na conformidade do que foi pleiteado. Ao final, a manifestante pede que seja admitida a manifestação de inconformidade, para julgar improcedente o Despacho Decisório no que se refere ao reconhecimento parcial do direito creditório do presente contribuinte, devendo ser homologadas as Declarações de Compensações especificadas. Em sessão de 27 de Abril e 2021 (e-fls.236) a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.499 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.904645/2016-85 O relator consultou os sistemas da RFB e constatou que as retenções glosadas se referiam à fatos geradores ocorridos nos três trimestres anteriores ao 4º trimestre de 2012, o que inviabiliza seu cômputo no 4º: “Assim sendo, só as retenções ocorridas no 4º trimestre/2012 podem ser deduzidas do imposto devido nesse período de apuração. Portanto, não há como apropriar no saldo negativo do 4º trimestre/2012 as retenções eventualmente ocorridas nos trimestres anteriores, como pretendeu a manifestante. Equívoco no preenchimento da DIPJ é sanado por meio da retificação da declaração do período competente, feita na forma e nos prazos previstos na legislação pertinente..” Mas ao consultar os sistemas da RFB, o relator identificou outras retenções, ocorridas no 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 297,15, passíveis de serem computadas na apuração: “Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras, para o 4º trimestre/2012, retenções de IRPJ na fonte em valor superior ao anteriormente confirmado no despacho decisório, fato que pode ser explicado, entre outros motivos, pela apresentação extemporânea de Dirf pelas fontes pagadoras ou retificações posteriores.” Ciente da decisão de primeira instância em 30/12/2021 (e-fls. 153), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 28/01/2022 (e-fls.155) . É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Antes de mais nada, ressalto que o recurso não está apto a ser julgado, pelos motivos que passo a expor. O Acórdão nº 106-012.552 de e-fls. 236 tem data de 27/04/2021 e não há nos autos qualquer prova que ateste a data em que o contribuinte tomou ciência do seu conteúdo. Apenas consta na e-fls. 244 um pedido de juntada, formulado pela própria recorrente, no dia 18/10/2021. Nas e-fls. 279 existe uma cópia do extrato de rastreamento de uma correspondência, sem que se possa identificar o seu objeto. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.499 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.904645/2016-85 Assim, não há elementos que comprovem a tempestividade do Recurso Voluntário, diante da ausência de qualquer Aviso de recebimento (AR) ou documento equivalente que indique a data de ciência do contribuinte do Acórdão de e-fls. 236. Diante disso, faz-se necessário o retorno do processo à Unidade de Origem para que seja anexado o AR de ciência do acórdão, lavrando-se Termo de Revelia ou Termo Circunstanciado reconhecendo a tempestividade do Recurso. Esclareço que, conforme o parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da diligência, sempre que novos fatos ou documentos forem trazidos ao processo, ocasião em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. Portanto, caso se verifique na diligência a intempestividade do Recurso Voluntário, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias, podendo apresentar novos argumentos e provas quanto à tempestividade do seu Recurso Voluntário. É como Voto. (Assinado digitalmente) Rafael Zedral - relator Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.006222/2005-81
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS e de Cofins Súmula Vinculante nº 8, do STF INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre receitas acrescidas à base de cálculo dessas exações pelo referido dispositivo legal. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO, RECEITA TOTAL, A base de cálculo do PIS não cumulativo é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, PIS NÃO CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA, DIRETO AO CRÉDITO. No período autuado, tem a recorrente direito ao crédito sobre a variação cambial passiva, despesa financeira que é, por equiparação legal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.109
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I — Por unanimidade para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até 05/2000; II — Por unanimidade de votos afastar a alargamento da base de cálculo da 9.718; III — Por maioria de votos retificar o valor da variação cambial equiparada a receita/despesa financeira para excluir da BC parte da VCP não considerada pela Fiscalização, conforme demonstrativo do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 42, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS e de Cofins Súmula Vinculante n2 8, do STF INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO, Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre receitas acrescidas à base de cálculo dessas exações pelo referido dispositivo legal, PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO, RECEITA TOTAL, A base de cálculo do PIS não cumulativo é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, PIS NÃO CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA, DIRETO AO CRÉDITO, No período autuado, tem a recorrente direito ao crédito sobre a variação cambial passiva, despesa financeira que é, por equiparação legal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO, A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu (j/ JUROS DE MORA, TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I — Por unanimidade para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até 05/2000; II — Por unanimidade de votos afastar a alargamento da base de cálculo da 9.718; III — Por maioria de votos retificar o valor da variação cambial equiparada a receita/despesa financeira para excluir da BC parte da VCP não considerada pela Fiscalização, conforme demonstrativo do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça (Relatar) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva. QiVeaM; âkke. Gat4.(1À- - J SEF' MARIA COELHO MARQUES - Presidente L(..ti,t' ) WALBER • SÉ DA -,'ILVA — Relatar Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva , F abiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (3513/3545 Vol. XVIII) e Recurso de Oficio (fls. 3468 — vol. XVIII) contra o v. Acórdão n° 11-16.010 exarado em 14/08/06 (fis. 3466/3487 — vai, XVIII) a pela 2 Turma da DRJ de Recife-PE que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedentes em parte", "nos termos do voto da relatara" os seguintes lançamentos originais: a) Contribuição para o PIS (MPF ri° 0410100/00862/03 fls. 04/22 — vol. I), notificado em 20/06/05 (fls. 06 vai, I), no valor total de R$ 28.030.705,67 (PIS RS 12.947.974,25; Multa RS 9.710.305,48; e Juros R$ 5,373.325,94), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do PIS no período de 28/02/99 a 31/12/03 em razão de "diferença apuradas entre o valore escriturado e declarado" pela exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas contabilizadas (CONTAS: 410710 - RÁDIO BOMPREÇO 2 Processo o 19647 006222/2005-81 S2-C1 T2 Acórdão n " 2102-00,199 Fl 2.002 RECUPERAÇÃO; 410715 RECUP DESPESAS - ANIVERSÁRIO HIPER BOMPREÇO: 410827 EVENTOS BLOCO PARCERIA; 410840 RECUPERAÇÃO DE CUSTOS' LOGÍSTICOS; 410844 RECUPERAÇÃO DE CUSTOS DE PROJ, ARQUITETURA/ENG.; 410845 RECUP. DE DESPESAS-BLOCO DA PARCERIA; 420408 VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA, considerados os lançamentos a crédito desta conta efetuados pela empresa — VMA; 420409 VARIAÇÃO CAMBIAL; 420413 VARIAÇÃO CAMBIAL- SWAP; 421010 VARIAÇÃO CAMBIAL LP, existem lançamentos a partir do ano de 2002, e a empresa somente passou a incluiu na Base de Cálculo do PIS/COFINS nos períodos de apuração do ano de 2003; 430.302 CONTRIBUIÇÕES MANTENEDORAS; 430316 RECEITA DE PROMOÇÃO PUBLICIDADE; 430319 RECUP, DE DESPESAS- ENCONTRO CLIENTE BOMPREÇO; 430324 ALOCAÇÃO RECEITA DE VENDA DE ESPAÇO; 441010 GANHOS COM CUPONS/CARTÕES TERCEIROS).; em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os, arts, 2°, inc. I, 8 0, inc. I, e 9°, da Lei n° 9.715/98, arts 2° e 3°, da Lei n°9.718/98, arts 2°, inc. I, alínea "a" e § único, 3', 10, 22 e 51 do Dec.n° 4.524/02, devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3 0 , da Lei n°94.30/96; b) COFINS (MPF n° 0410100/00862/0.3 fls. 1708/1725 – vol. IX), notificado em 20106/05 (fis, 1710 vol, IX), no valor total de RS 85.940.778,50 (COFINS R$ 38.635.327,81; Multa R$ 28,976.495,59; e Juros R$ 18.328.955,10), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do PIS no período de 28/02/99 a 31/12/03 em razão de "diferença apuradas entre o valore escriturado e declarado" pela exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas contabilizadas (CONTAS: 410710 - RÁDIO BOMPREÇO RECUPERAÇÃO; 410715 RECUP, DESPESAS - ANIVERSÁRIO HIPER BOMPREÇO; 410827 EVENTOS BLOCO PARCERIA; 410840 RECUPERAÇÃO DE CUSTOS LOGÍSTICOS; 410844 RECUPERAÇÃO DE CUSTOS DE PR.O.J. ARQUITETURA/ENG.; 410845 RECUP. DE DESPESAS-BLOCO DA PARCERIA; 420408 VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA (considerados os lançamentos a crédito desta conta efetuados pela empresa — VMA); 420409 VARIAÇÃO CAMBIAL; 420413 VARIAÇÃO CAMBIAL- SWAP; 421010 VARIAÇÃO CAMBIAL LP (existem lançamentos a partir do ano de 2002, e a empresa somente passou a incluiu na Base de Cálculo do PIS/COFINS nos períodos de apuração do ano de 2003); 43030.2 CONTRIBUIÇÕES MANTENEDORAS; 430316 RECEITA DE PROMOÇÃO PUBLICIDADE; 4.30319 RECUP. DE DESPESAS- ENCONTRO CLIENTE BOMPREÇO; 430324 ALOCAÇÃO RECEITA DE VENDA DE ESPAÇO; 441010 GANHOS COM CUPONS/CARTÕES TERCEIROS – TEAF de fls, 1726/1733 – vol. IX); em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos o art. 10 da LC n° 70/91, arts. 2", 3° e 80, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da MP 1.858/99 e reedições, arts. 2°, inciso II e § único, 30, 10, 22 e Si do Decreto n° 4.524/02 devida a multa de 150% capitulada no art. 44, inciso II, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3 0 , da Lei n° 9,430/96; e Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 3466/3487 (vol. XVIII) da 2' Turma da DRI de Recife-PE, houve por bem "julgar procedentes em parte", "nos termos do voto da relatora" os seguintes lançamentos originais, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/1 999 a 31/12/2003 (4" t' 3 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciados do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído BASE DE ciiirno. PIS/COF1NS A Base de Cálculo para a COFINS e o PIS incidirá sobre o faturamento da mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 Ementa.. VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, liquidação das independentemente da efetiva operaçõe.s correspondentes. RECEITA DA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE (IMOBILIZADO). Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COF1NS, excluem-se da receita bruta a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente Contudo, para os fatos geradores do PIS, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003, a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS À ALIO UOTA ZERO — LEI N° 10 147/2000. São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nas posições descritas no art, lo da Lei n°10.147/2000 (produtos farmacêuticos, de toucador ou de higiene pessoal e de perfumaria), devidas pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador dos produtos nele relacionados. JUROS DE MORA TAXA SELIC LEGALIDADE Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se os furos de mora, COm base na taxa SEL1C, por expressa previsão legal. INCONSIITUCIONALIDADE DAS LEIS Nse,_ 4 Processo n° / 9647 006222/2005-81 S2-C1 1.2 Acórdão n.° 2102-00.109 Ff 2.003 Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das íeis, vez, que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS DILIGêNCIAS A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS Ás provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente em Parte" Tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública no valor de R$ 35.671.232,31, (PIS/COFINS R$ 20383,561,32; Multa R$ 15287.670,99) superior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 — cf Portaria MF n° 375 de 07/12/01), o d. Presidente da C. 2n Turma da DRJ de Recife - PE interpôs o Recurso de Oficio (fls. 3468 — vol. XVIII) a este E. Conselho de Contribuintes, como expressamente determinam o art. 34, do Decreto n" 70.235/72 (com as alterações das Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/1997), e o art. 2, da Portaria 1V1F n°375/01 Em suas razões de Recurso Voluntário (351.3/3545 Vol. XVIII) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 1519/1530), a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1' instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento, eis que dada ciência da autuação em 20/06/05 não mais poderia ter sido efetuado o lançamento cujo fato gerador supostamente teria ocorrido anteriormente a junho de 2000, eis que os mesmos encontram-se extintos § 4° do art., 150 e art. 156, inc, V do C-1-N e da Jurisprudência deste Conselho; b) no mérito sustenta manifesta ilegitimidade do lançamento sobre o valor das variações monetárias cambiais registradas (contas 420302, 420.409, 420,413, 420,753, 421,009, 421010 e 421.020), assim como as recuperações de despesa e os valores recolhidos com o benefício da MP n° 66.02; c) a inconstitucionalidade da multa que seria conflscatória; d) inexigibilidade da Taxa SELIC, Submetido o processo a Julgamento, em sessão de 12/02/08, através da Resolução n° 201-00.729 (fls. 3614/3620 vol. XIX) essa C. Câmara acolheu a proposta do ínclito Cons. Walber José da Silva, convertendo o processo em diligência para que fossem respondidas as indagações elencadas às fls,3520, respondidos no Relatório de Informação Fiscal de fls. 3614/3629 e documentos de fls, 3630/3760, tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação do contribuinte cf, informação de fls. 3761. Através do r. despacho de fls.3763 o processo foi a mim redistribuído para relatório que dou por encerrado. 5 Na sessão do dia 12/02/2008 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 201-00329, cujo resultado consta do Termo de Informação Fiscal de fls. 1624/3,629, e seus anexos. Ciente do resultado da diligência em 15107/2008, a recorrente não se manifestou, nos termos do despacho de fl. 3360. O processo foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes e dele teve vista, no dia 23/09/2008, o Conselheiro Relator do voto vencedor da Resolução n° 201-00329 (fl. 3362) Após o prazo concedido para manifestação da recorrente e já tendo o processo retornado ao Conselho de Contribuintes, a recorrente ingressou com a manifestação sobre o resultado da diligência no dia 19/09/2008, formalizada no processo n° 19647,016186/2008-15, juntado ao presente no dia 14/10/2008 (fl. 1764). É o Relatório Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O Recurso Voluntário (3513/3545 Vol. XVIII) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece ser provido.. De fato, inicialmente verifico que a conclusão da r, decisão recorrida, quanto à questão da decadência, merece reforma por não se conformar com o que dispõe a Lei Complementar e com a interpretação que lhes empresta a Jurisprudência Judicial e Administrativa. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o E. STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf., Ac. da 1" Turma do STJ no AgRg no REsp n° 616.348-MG, Reg. n" 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/04, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT vol. 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4° e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, § 4" e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4' aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame fl da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela E. Corte que "a aplicação 6 Processo n° / 9647 006222/2005-81 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00109 Fl 2,004 concorrente dos artigos 150, § 4 0 e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se corno "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac, da 2' Turma do ST.1 no R. Esp. n° 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no MU de 01/08/05 e na RDDT 121/238) Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a Jurisprudência desse E. Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.2123/91 invocado corno fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, §4° do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, ,§ 4 0 , do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional ("artigos 146, Ill "b" e 149 da CF). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n° 101-94,394, da 1° Câmara do 1° CC Relatar: Raul Pimentel publ ia DOU 1 - 28.01.2004, pág. 9 e ia "Juris-prudéncia-IR anexo ao Bal. IOB a' 11/04) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - _NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8,212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4' DO CTN. CSLI, de 1997. Preliminar decadência - CSLL Inaphcabildiade do art 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, §4° do CYW. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no CTN (arts. 150, §4°c 173), " (cf, Acórdão n° 101-94.602 da 1" GIM, do 1 Õ CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e ia RDDT 118/146) "CSL, - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo "( ) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8..212/91 (dez anos) Preliminar rejeitada )." (cf, Acórdão a' 103-21,255, da 3° Câm. do CC, ReI. Victor Luis de Salles Freire, publ. ia DOU] de 24/12/03, pág 45 e in 'Jurisprudência-IR anexo ao Boi. 10B n° 7/04) "CSLL Decadência - Caracterização- Vi"-Oljj SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADNCIA - CÓDIGO 7 .• , TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4° - NÃO . "APLICAÇÃO DA LEI N° 8,212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art, 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência ( , ) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fische,- (Relator) Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor " (cf. Acórdão n°107-07049, da 70 Câm. do 1° CC, Rel. Cons. Natanael Martins; publ DOU 1 de 10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. IOB n° 1/04) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que os Autos de Infração originais notificados em 20106/05, jamais poderiam abranger operações ocorridas no período de 02199 a 05/00, sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 40 e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamou a Jurisprudência administrativa e judicial retro citada. Melhor sorte não está reservada às operações remanescentes, relativas ao período de 06/00 e, portanto, não abrangidas pela decadência. Realmente, já é do domínio público que, "ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art 3 0 , § 1 0 , da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal" (cf. Ac. da 1 8 Turma do STF no Ag.Reg. no RE n° 330.226-PR, em sessão de 23/05/06, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in RIU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL-02237-03 PP- 00481; Ac. da 1 8 Turma do STF nos Emb. Dec, no RE n° 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, Rel.. Min SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23-06-2006, pág. 52 EMENT VOL-02238-03 PP-00428; Ac.dal8 Turma nos Emb, Dec. no RE n° 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, Rel., Min. SEPÜLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL-02238-03 PP-00538), anteriormente à PC n° 20/98. Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3' da Lei 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o E. STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1 0, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1' do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF". (cf., bA Ac, da 1 3 Turma do Sn. no RESP n° 828..106-SP, Reg. n° 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min, TEORI ALBINO ZAVASCIG, publ. in DIU de 15/05/06, pág. 186) ei 82rAN-,-,.., 'á -I Processo n°19647 006222/2005-81 S2-C1 T2 Acórdão n ° 2102-00 109 Fl 2 005 Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inc, I da CF/88; arts. 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1 0 do art, 3 0 da Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos do COFINS e PIS PASEP adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. No caso concreto verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado, se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais ("variações cambiais ativas": contas 420.302, 420.409, 420.413, 420,753, 421,009, 421010 e 421.020; e "recuperação de despesas") que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da Jurisprudência citada "torna ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação". No mais deve ser mantida a r, decisão recorrida Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio (fls. .3468 — vol. XVIII), e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (1485/1508 Vol. VIII) , reformando parcialmente a r, decisão de fls, 3466/3487 (vol, XVIII) da 2a Turma da DRJ de Recife-PE, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 02/99 a 05/00, nos expressos termos dos arts, 150, § 40 e 156, inc. V do CTN e, no mérito, julgar improcedente o lançamento, cancelando as exigências relativas a "variações cambiais ativas"(contas 420.302, 420,409, 420.413, 420,753, 421,009, 421010 e 421,020) e "recuperação de despesas" mantendo no mais a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 \}2) / FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ':---Rk-- 9 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA — Redator Designado Acompanho o Ilustre Conselheiro Relator quanto ao improvimento do recurso de oficio e, pelas conclusões, quando ao reconhecimento da decadências para os fatos geradores ocorridos até maio de 2000, inclusive, tanto para o PIS como para a Cofins. Antes de entrar no mérito do recurso voluntário, cabe esclarecer que minhas conclusões foram formadas quando tive vista doa autos após a realização da diligência. Portanto, a manifestação extemporânea da recorrente sobre o resultado da diligência não foi considerada neste voto, até porque perempta é. É incontroverso que o lançamento decorreu da inclusão na base de cálculo da exação, pela Fiscalização, de outras receitas não tributadas pelo PIS e pela Cofins antes da vigência do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, salvo os períodos de apuração citados no corpo deste voto, onde também foi apurado a falta de tributação de receita de venda de mercadorias, como abaixo se verá. Como alega a recorrente, no dia 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários IN 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei nQ 9,718/98. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 22 da Portaria MF n2 41/2009), em seu art. 49, inciso I, autoriza expressamente este Colegiado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal" No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação regimental e excluir as demais receitas, incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins (cumulativos) pelo dispositivo da Lei n° 9.718/98 declarado inconstitucional pelo STF, o que acarreta o cancelamento dos créditos tributários lançados (PIS até o PA 11/02), exceto os períodos abaixo indicado, cuja diferença refere-se a receita de venda de mercadorias não incluídas pela recorrente na base de cálculo das exações e apuradas pela Fiscalização. Crédito Tributário do PIS Cumulativo Mantido PA VR DEVIDO VR PAGO/DCL DIF. MANTIDA 02/02 933.219,89 932.363,19 856,70 09/02 974.290,62 927.352,64 46.937,98 2- Crédito Tributário da Cofins Cumulativa Mantido PA VR DEVIDO VR PAGO/DCL DIF. MANTIDA 02/02 4.307.168,94 4.303.216,64 3.921,10 io Processo n° 19647.006222/200581 S2-C112 Acórdão n ° 2102-00109 F1 2 006 09/02 4.496.725,97 4.280.089,10 216.636,87 12/02 7.006.502,50 6.229.549,64 776.952,86 01/03 4.711.013,04 4.061.451,31 649.561,73 02/03 4.701.309,52 4.003.293,45 698.016,07 Relativamente ao PIS não-cumulativo objeto da autuação, não há reparos a fazer na decisão recorrida, exceto em relação às variações cambiais ativas e passivas, equiparadas a receita e despesa financeira, respectivamente. As demais receitas, como bem disse a decisão recorrida, integram a base de cálculo do PIS a partir do período de apuração de dezembro de 2002. Quanto ao tratamento tributário dado pela Fiscalização às receita de Variação Cambial Ativa e às despesas de Variação Cambial Passiva, entendo que merece reparos porque a Fiscalização excluiu da base de cálculo a VCP quando esta era inferior à VCA, tributando apenas o saldo da VCA, deixando, no entanto, de excluir da base de cálculo o valor da VCP quando esta era superior ao valor da VCA. A legislação do PIS não-cumulativo vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (Lei n° 10.637/02, art. 3', inciso V — redação original) autorizava o crédito sobre as despesas financeiras. Portanto, na apuração da base de cálculo deve ser excluído o valor do saldo VCP, despesa financeira que é, por equiparação (art. 9' da Lei n° 9,718/98, e/e art. 30, e § 1°, da MP n° 2,158-35/01 e art. 63, II, c, do Regulamento PIS Cofins), conforme abaixo se demonstra. APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DA VARIAÇÃO CAMBIAL TOTALConta 420302 Conta 420409 Conta 42041,3 Conta 421010PA LÁQUIDO VCP VCA VCP VCA VCP VCA VCP VCP effle 12/02 828.561.99 5.665.739,50 B.379.320,81 619,891,29 El 2.504,910,61 0 0 247.810,031/3 4.283.1 00,40 8 43,24.185,24 4.981,39 256.086.52 III02/03 279.904,74 2.981.903,07 .748.434,58 224.562,20 711.188.97 03/03 1.371.888,72 18.330.419,139 2. 2.924.429,64 3 1264.195,98 111 4.486.317.01 04/03 2.996.527,00 41.753.821,44 50.124.812,18 2.784.865.92 8.159.329,66 05/03 447.464,56 6.688.217,33 8,245.026,01 462.735,72 1.572.082,84 06/03 495.664.81 8.458,481.28 10.136.487,21 569.652,48 1.751,993,60 07/03 456.247,71 8.133.726,87 9.620.614,03 570.053,68 1.600.693.13 08/03 60,237,49 110.142,77 180,955,45 5.990,47 16.565.66 09/03 287.588,27 3.670.637,42 4.431.984,78 262.828,71 736.287.80 10/03 18.189,24 5.692.856.94 6.476.545,68 409,974.15 1.175.473,65 11/03 36.744,02 7.875.693,85 8.706.749,18 571.346,34 1.365.657.65 12/03 5.837,58 5.136.820.87 5.474.742,11 370.223,00 782.306.66 Q41 : 11 DEMONSTRATIVO DO VALOR PIS NC EXONERADO PA (A) VCA (B) Valor Liquido (C) = A — B - Valor Valor do PIS NC a Lançada da VC (*) a Excluir da BC Excluir do AI 12/02 6.498.396,09 (2.504.910,61) 9.003.306,70 148.554,56 01/03 4.541.472,67 (256.086,52) 4.797.559,19 79.159,72 02/03 4.110.494,79 711.188,97 3.399.305,82 56.088,54 03/03 19.844.229,84 (4.486.317,01) 24.330.546,85 401.454,02 04/03 45.078.003,44 (8.159.329,66) 53.237.333,10 878.415,99 05/03 8.712.257,67 1.572.082,84 7.140.174,83 117.812,88 06/03 8.955.808,02 (1.751.993,60) 10.707.801,62 176.678,72 07/03 10.222.102,16 1.600.693,13 8.621.409,03 142.253,24 08/03 186.945,92 16.565,66 170.380,26 2.811,27 09/03 3.998.910,15 (736.287.80) 4.735.197,95 78.130,76 10/03 5.745.333,84 (1.175.473,65) 6.920.807,49 114.193,32 11/03 9.319.083,69 1.365.657,65 7.953.426,04 131.231,52 12/03 5.197.195,04 (702.306,66) 5.899.501,70 97.341,77 (*) - Somatório (VCA-VCP) lançadas mensalmente nas contas 420302, 420209, 420413 e 421010, apurado acima DEMONSTRATIVO DO VALOR DO PIS NC MANTIDO PA (A) Valor Lançado (B) Valor (C) = A — B — Valor Exonerado Mantido 12/02 806.261,37 148.554,56 657.706,81 01/03 624.825,61 79.159,72 545.665,89 02/03 468.955,82 56.088,54 412.867,28 03/03 862.756,19 401.454,02 461.302,17 04/03 1.305.522,91 878.415,99 427.106,92 05/03 472.897,73 117.812,88 355.084,85 06/03 502.067,43 176.678,72 325.388,71 07/03 515.688,61 142.253,24 373.435,37 08/03 385.265,79 2.811,27 382.454,52 09/03 470.720,87 78.130,76 392.590,11 10/03 568.289,77 114.193,32 454.096,45 11/03 581.970,96 131.231,52 450.739,44 12/03 495.671,69 97.341,77 398.329,92 Com relação ao percentual da multa de oficio lançada, não cabe à autoridade administrativa conhecer as alegações relativas ao seu caráter confiscatório (exorbitante) por absoluta falta de competência, a teor dos arts, 97 e 102 da CF/88. Os juizos quanto ao principio do não-confisco tributário e da proporcionalidade da reprimenda em relação à falta têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento. No caso em tela, a multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/961. 1 Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11 488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11 488, de 2007) 12 Processo n 19647.006222(2005-81 S2-C1 T2 Acórdão n " 2102-00,109 El 2.007 Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula n9. 3 (DOU de 26/09/2007), de adoção obrigatória pelo CARI (art. 22 da Portaria ME n2 41/2009), abaixo reproduzida: "Súmula n° 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". Por último, a recorrente alega que deveriam ser alocados os pagamentos realizados com os beneficios da MP 66/02.. Tais pagamentos se referem a fatos geradores ocorridos até 04/02 e, nesse período, foi mantido crédito apenas do mês de fevereiro de 200.2. Em relação a esse período de apuração (02/02) a alocação de pagamentos deve seguir as regras próprias para esse procedimento, não sendo este Colegiado competente para efetuar a referida alocação. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir da tributação do PIS cumulativo e da Cofins cumulativa as receitas acrescidas à base de cálculo das mesmas pelo § 1°, do art. 3° da Lei ri° 9.718/98, (ii) reconhecer o direito ao crédito relativo à Variação Cambial Passiva, equiparada à despesa financeira, na forma e no valor apurado no corpo deste voto, e relativo ao PIS não-cumulativo; (iii) manter, nos períodos de apuração e valores indicados no corpo do voto, o lançamento em relação à receita de venda de mercadorias e serviços (período cumulativo) e às demais receitas para o PIS não-cumulativ?. 1 ( I) WAÏSj'É.-i'LitS.E DA SILVA 13

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