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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795594 #
Numero do processo: 10283.007570/93-55
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03958
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S4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/007.570/93-55 RECURSO N°. : 06.173 MATÉRIA : COF1NS - EXS: DE 1992 E 1993 E P15: JAN A DEZ DE 1992 RECORRENTE: BILFRAN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF/MANAUS (AM) SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°.: 108-03.958 PROCESSUAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BILFRAN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1—eY('n—___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Mryi. O QUE FRANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: ? 8 F E. v 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA ill, Zai- r., :h • • 'rir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n =z;:,;,. Processo n° 10283/007.570/93-55 Acórdão n° 108-03.958 Recurso n° 06173 Recorrente: Bilfran Importadora e Exportadora Ltda. RELATÓRIO - Trata-se de processo para cobrança da Contribuição Social para a Seguridade Social - Cofins, períodos de apuração referente aos meses de abril a dezembro de 1992, bem como para a cobrança da contribuição ao PIS-receita operacional, a aliquota de 0,65%, esta referente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 1993. Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, alegando literalmente o que se segue: . "Que o Auto de Infração constante do objeto, foi lavrado em desacordo com a Legislação em vigor na apuração da base de cálculo do confins (inclusão de Receita Financeira). Que conforme Precatória anexo, estamos autorizados a compensar as parcelas do Cofins, procedimento este não acatado pela Fiscalização". Decisão monocrática mantendo "in totum" a exigência, tanto, no caso da Cofins, pela impossibilidade de confirmação do alegado pela contribuinte com o documento carreado aos autos, quanto no caso do PIS, sobre o qual não houve manifestação ou ulquestionamento da autuada. 2 %,1/41 MINISTÉ :,;1 RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283/007.570/93-55 Acórdão n° 108-03.958 Recurso n° 06173 Recorrente: Bilfran Importadora e Exportadora Ltda. Recurso no qual a contribuinte traz aos autos os documentos comprobatórios de liminar concedida em medida cautelar inominada, bem como da inicial da principal posteriormente proposta, favorecendo-a na compensação do excesso de pagamento do finsocial com a Cofins. Pede o cancelamento do auto. É o relatório. 65 3 o; PI &: MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zg.--i2ge Processo n° 10283/007.570/93-55 Acórdão n° 108-03.958 Recurso n° 06173 Recorrente: Bilfran Importadora e Exportadora Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo. Merece, porém, análises preliminares quanto à possibilidade de se tomar conhecimento do mesmo. O presente processo não corresponde a um pedido de compensação. Assemelha-se àqueles em que o contribuinte defende-se alegando a extinção da divida pela compensação. Este Conselho tem muitas vezes declarado o direito de compensar, tanto nos pedidos formulados quanto nas ocasiões em que a compensação é alegada em defesa. Percebe-se, portanto que o objeto de diversas decisões deste colegiado é a declaração do direito de compensar, sempre ressalvado ao Fisco a comprovação dos valores ditos a crédito do contribuinte. O caso em apreço não se subsome nem a um pedido de compensação nem à defesa.. Os argumentos apresentados pela contribuinte sustentam a proteção jurisdicional adredemente requisitada, no exato sentido da declaração do direito de compensar. Tem portanto, o processo judicial, o mesmo objeto da processo administrativo. 4 2••• • „i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283/007.570/93-55 Acórdão n° 108-03.958 Recurso n° 06173 • Recorrente: Bilfran Importadora e Exportadora Ltda. Exsurge a questão da impossibilidade de apreciação concomitante de matéria idêntica em instâncias e, no caso em apreço, poderes distintos. Pelo que dos autos consta, a via judicial foi antecipadamente provocada pela ora autuada visando conseguir prestação jurisdicional, de caráter declaratório, da possibilidade de compensação. Esta colenda Câmara já se pronunciou, em oportunidades anteriores, pela adoção da tese de que havendo identidade de objeto entre processos judicial e administrativo, este último perde sua razão de existir, dado que, devido ao seu caráter superior e autônomo, o processo judicial prevalece, entendendo-se ter havido renúncia à via administrativa pelo sujeito passivo. A partir do lançamento, tão-somente para evitar decadência, não pode mais haver processo administrativo, dada a renúncia, *devido a concomitante tratamento do mesmo objeto na esfera judicial. Adiro também à tese de que, na verdade, a constituição do lançamento é sempre possível, pois evita a decadência do direito de lançar. Para bem esclarecimento da questão, oportuna a transcrição das conclusões de estudo de Carlos Alberto de Niza e Castro, que com a devida vênia faço uso, sintetizando a matéria: 5 l!j:;:e IL 4.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA '' • :If- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283/007.570/93-55 Acórdão n° 108-03.958 Recurso n° 06173 Recorrente: Bilfran Importadora e Exportadora Ltda. "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferente os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito; d) na hipótese da alínea anterior, não se procederá a inscrição em divida ativa, aguardando-se o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II ( depósito do montante integral do débito) ou IV ( concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; dl G% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283/007.570/93-55 Acórdão n° 108-03.958 Recurso n° 06173 Recorrente: Bilfran Importadora e Exportadora Ltda. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento de mérito (art, 267 do CPC). Não sem razão tal estudo inspirou, a meu ver por completo, o Ato Declaratório Normativo n°03 de 14 de fevereiro de 1996. Isto posto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, devolvendo os autos à instância de origem para aguardar o trânsito em julgado de decisões superiores, procedendo ou não a cobrança, conforme o caso. Vale ressaltar que quanto ao PIS não se instaurou litígio pela absoluta falta de argumentos da autuada. É o meu voto. Brasília, os de janeiro de-1997. Mári un ira F co Júnior, Relator. 7

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4792082 #
Numero do processo: 10305.001933/96-41
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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' -..." II: á '''' • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10305/001.933/96-41 RECURSO N°. : 10.909 MATÉRIA : IRF - ANO: 1996 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO : BANCO ABN AMRO S/A SESSÃO DE :08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.170 LRF - Comprovado o pagamento a maior do IR fonte, em virtude de erro por parte do contribuinte, é devida a restituição quando solicitada. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' REITAS DUTRA PRESIDENT/ I 27.6,(4441—S AL'---VE-8-) ,/ RELATOR / / FORMALIZ O EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS '''''''' • '-'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = •.-: =t;=-, PROCESSO N°. : 10305/001.933/96-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.170 RECURSO N°. : 10.909 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, Centro-norte, interpõe a este Conselho recurso de oficio contra sua decisão de folhas 23 e 24, que reconheceu o direito a restituição de R$ 206.455,51 solicitada pelo Banco ABN AMRO S.A., em seu requerimento de folha 01. Trata de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre remessa a pessoa jurídica domiciliada no exterior, recolhido a maior pois a quantia remetida foi R$ 242.888,84 e o IR Fonte calculado com a aplicação da aliquota de 15% nos termos do Art. 28 da Lei nr 9.249/95, resulta em um valor de R$ 36.433,33. Com base na documentação acostada aos autos, cópia do contrato de câmbio DARF com recolhimento de R$ 242.888,84 confirmado pelo documento de folha 22, a DRF RJ CENO deferiu o pedido de restituição com base no artigo 165 item I da Lei nr 5.172/66. De sua decisão deu ciência ao interessado e recorreu a esta Corte. É o relatóri • / 71 \ , c- , 2 •t'4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10305/001.933/96-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.170 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR Analisando o processo verificamos que o contribuinte realmente recolheu IR Fonte a maior, visto que o valor correto seria R$ 36.433,33 e não R$ 242.888,84, constante do DARF de folha 2, arrecadação esta confirmada pelo documento de folha 22. RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94 Art. 943. Nos casos de pagamento de imposto indevido ou a maior, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. Parágrafo primeiro - Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: a) cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. (grifamos). Parágrafos de 02 a 07 "omissis." Parágrafo oitavo - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei nr 8.383/91 art. 66, par. 2o). Lei nr 5.172/66 PP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10305/001.933/96-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.170 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4o do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. (grifamos) Considerando que o julgador monocrático observou fielmente todas as normas tributárias e processuais; Considerando que é direito do contribuinte a restituição do imposto nos caso de recolhimento indevido ou a maior. Considerando finalmente que os documentos acostados nos autos comprovam o pagamento a maior. Concordo com a decisão monocrática a qual ratifico. Conheço o recurso de oficio e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sess .& . - F, em 08 de Janeiro de 1997. / . • OVIS AL r 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002213/91-58
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:21:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:21:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:21:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:21:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:21:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:21:56Z; created: 2009-08-28T18:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T18:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:21:56Z | Conteúdo => MINIOTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11065/002.213/91-58 Acórdão no. 108-00.905 Sessão de: 23 de Fevereiro de 1994 Recurso : 103.969 - IRPJ EXs: de 1989 e 1991 Recorrente: MAJULU REPRESENTACOES É PARTICIPACOES LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS YSS OMTSSAO DE RRCETTAS - As quantias supridas em au- mento de capital, sem prova da operacão que deu origem aos recursos são considerados indícios de omissão de receitas. MULTA APLTCADA NO CURSO DO PERTODO-RASE - Inapli- cável a penalidade prevista no art. 38 da Lei nr. 7.450/85 aos casos em (mie a omissão do registro contábil de receita é baseada em presuncão. TRD - TNCTDENCTA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória nr. 298. de 29/07/91. posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. incidem luros de mora e quiva- lentes à TRD sobre débitos para com a Fazenda Na- cional. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJULU REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa prevista no art. 38 da Lei nr. 7.450/85. bem como a TRD excedente a 1% ao més, no período de feve- reiro a julho de 1991. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Pas- suello. Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira que manti- nham a TRD. 4 41 MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no. 11065/002.213/91-58 Acórdão no. 108-00.905 Sala das Sessões. DF. em 23 de fevereiro de 1994_ r GUEDES FERREU s - PRESIDENTE 7//, LUIZ AL ?) RTO CAVA MACEIRA RELATOR VISTO EM MAN* L FELIPE '4 GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: (1 9 JUN 19'5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ADELMO MARTINS SILVA. RENATA GON- CALVE PANTOJA. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 5 PROCESSO N2 11.065/002.213/91-58 3. ACÓRDÃO N2 108-00.905 RECURSO N2: 103.969 RECORRENTE: MAJULU REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MAJULU REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Av. dos Municípios, n2 5.238, município de Campo Bom, RS, inscrita no CGC/MF sob o n2 89.795.470/0001-00, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação recorre a este colegiado. O Auto de Infração de fls. 144/150 foi lavrado em função da constatação das seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITAS (exercício de 1990) 1.1. Saldo Credor de Caixa...NCZ$ 16.394,26 1.2. Aumento de Capital Social sem a adequada comprovação da respectiva origem dos recursos, com documentação hábil e idônea. -Exercício de 1989 CZ$ 10.000.000,00 -Exercício de 1990 CZ$ 5.000.000,00 2. MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA Falta de comprovação da origem de recursos para o aumento de capital, onde presume-se que houve omissão de registro contábil de receitas. -Exercício de 1991/Multa...CR$ 7.000.000.00 O enquadramento legal e a descrição das irregularidades estão descritas às fls. 145 a 148. A contribuinte foi cientificada do feito em — 18.10.91, fls. 148. Tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação ao feito alegando as seguintes razões a) quanto à omissão de receita decorrente do saldo credor de caixa, recolheu o valor correspondente com os devidos acréscimos; b) quanto a omissão de receitas do aumento de capital, sem comprovação, não se conforma afirmando que os sócios tinham capacidade financeira para suprir quase todos os aumentos de capital, todos tinham reservas financeiras declaradas. Solicita que tais pontos sejam revistos tendo em vista a doc. de fls. 166/224, acostada aos autos; c) quanto à imputação de omissão de receita é fundamental a prova por indícios ou quaisquer outros PROCESSO N9 11.065/002.213/91-58 ACÓRDÃO N g 108-00.905 elementos, art. 181 do RIR/80, que a receita ingressou e foi lançada no caixa e que no presente caso a tributação foi presumida pela falta de origem, por parte dos sócios, dos valores integralizados; d) que a eventual falta de capacidade do sócio para integralizar o capital não pode fazer presunção de omissão de registro contábil total ou parcial da receita. O registro (contabilização) foi realizado e não foi contestado pela fiscalização, portanto a capitulação legal, ou seja: parágrafo único do art. 773 do RIR/80, foi utilizada erroneamente. O preceito legal adequado deveria ser o art. 112 do CTN; e) que o art. 62 e parágrafo único da Lei 8.218/91, trata da redução da multa, portanto se a contribuinte decidir quitar seu débito resultante da decisão negativa, total ou parcial, o dispositivo legal acima citado, permite a redução da multa em 30% . Requer a anulação, na parte contestada do AI. O autor do feito propos a manutenção do AI, tendo em vista que a impugnação deixou de apresentar provas convincentes que pudessem alterar o lançamento. A autoridade de 19 instância manteve parcialmente o crédito tributário apresentando assim as suas razões 1. relativamente ao aumento de capital a legislação vigente e a jurisprudência já consagraram que o aumento de capital, ou seja , a entrada de recursos no caixa da empresa, originários dos sócios, deve ser demonstrada com documentação hábil e idônea, coincidentes em valores e datas da efetiva entrada destes recursos e a origem dos mesmos. Se não ocorre tal demonstração, presume-se omissão de receitas; 2. que de toda documentação trazida aos autos somente a escritura de venda de imóvel, realizada pelo sócio Amo Guido Schmidt, em 05.04.91, demonstra ser compatível com a entrega de recursos à impugnante, portanto deverá ser excluída da base de cálculo, ano-base 1991, o valor de CR$ 4.000.000,00 ; 3. que a constatação do aumento de capital no próprio ano-base da autuação , com recursos para os quais o contribuinte não tem condições de apontar a origem, autoriza a aplicação da multa do parágrafo único, art. 733, do RIR/80, com a redação dada pelo art. 38 da Lei 7.450/85, por tratar-se de receita omitida; 4. que a redução determinada no art. 69 da Lei 8.218/91, aplica-se a qualquer multa de lançamento de ofício, inclusive naquela prevista no art. 733 do RIR / 80 . . -)41 PROCESSO NQ 11.065/002.213/91-58 5. ACÓRDÃO N g 108-00.905 A impugnante foi cientificada da Decisão em 10.08.92, fls. 235 . Tempestivamente e inconformada, a impugnante apresentou recurso a este C.C., onde requer provimento para anular o lançamento. Repete em sua defesa os mesmos argumentos já elencados na fase impugnatória acrescentando que o lançamento computou juros de mora em duplicidade: juros de 1% ao mês e mais a variação da TRD, não se admitindo "possa haver incidência de duas espécies de juros que, no entanto, materialmente, possuem a mesma natureza jurídica (moratórios)". É o relatório. PROCESSO N9 11.065/002.213/91-58 6. - ACÓRDÃO N 9 108-00.905 VOTO Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Relativamente à parte da exigência por omissão de receita que decorre de aumento de capital sem comprovação, levada a efeito pelos sócios nos períodos-base de 1988 e 1990, exercícios financeiros de 1989 e 1991, não logrou a Recorrente comprovar na forma da lei a origem dos recursos aportados à empresa, bem como o efetivo ingresso dos mesmos no seu patrimônio. Os elementos trazidos aos autos somente denotam a existência de capacidade financeira por parte dos sócios supridores, que mostram-se insuficientes a satisfazer a determinação legal de apresentação de prova hábil e idônea, onde deve-se verificar coincidência em datas e valores dos valores supridos em relação à geração dos recursos particulares por parte dos mesmos, dessa forma, merecendo subsistir a imposição fiscal de que se trata. De outra forma, improcede a exação relativa a multa de 50% aplicada no curso do período-base, com base no art. 79, do Decreto-lei n9 1.598/77, com a nova redação dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450/85, tendo em vista ser inaplicável referida penalidade aos casos em que a omissão do registro contábil da receita é baseada em presunção, como no caso em tela, na esteira da jurisprudência deste Colegiado, da qual menciona-se o Acórdão 12 CC 103-10.130/90, DOU 24.07.90, razão pela qual merece ser provido o apelo neste particular. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n9 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 79), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislaão pertinente (art. 29, , único, do Dec. Lei n9 1.735/79, art. 19, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n9 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica gn\I PROCESSO N2 11.065/002.213/91-58 7, ACÓRDÃO 11 2 108-00.905 de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 9 2 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dai para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada RTY PROCESSO N2 11.065/002.213/91-58 8. ACÓRDÃO N2 108-00.905 pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, quando somente a partir do inicio da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente ã aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91, bem como a aplicação da multa do art. 38 da Lei n2 7.450/85 no curso do período-base de 1991. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1994. 7//ip LUIZ 4 BERTO CAV . MACEIRA - Relator Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) SESSAO :27 de fevereiro de 1996 ACORDA0 NR. :108-02.771 TRIBUTAÇA0 REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da es- treita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impbe ao segundo. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidência de juros calcula- dos pela TRD, no periodo de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAVAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MO- BILIARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao pe- riodo de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 17. ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes-DF, em 27 de fevereiro de 1996 C52j1e. (//// MANO &NT914,0 ADELH' - PRESIDENTE • ' Pr. LUIZ ALIIRTO CAVA , ACEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 2.... Processo nr.:10880-035.541/90-39 Acórdao nr.:108-02.771 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Con- tçj selheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.035541/90-38 ACÓRDÃO 142 108-02.771 RECURSO 142 02.153 RECORRENTE: DINAVAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO DINAVAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa com sede na Rua Maranhão n2 584, 3 2 andar, conj. n2 34, Higienópolis, São Paulo - SP, inscrita no C.G.C. MF sob n2 61.974.689/0001-40, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu parcialmente a sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de FINSOCIAL relativa ao ano de 1987, referente a omissão de receita, com base no art. 12 e 22 do Decreto-Lei n2 1.940/82. Impugnando a Recorrente apresentou cópia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular acatando o principio da decorrência deu parcial provimento ao lançamento fiscal. Em suas razões de apelo a empresa alegou ser indevida a cobrança em valor superior a 0,5%, insurgindo-se contra a aplicação da TRD. É o relatório. kg)? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.035541/90-38 ACÓRDÃO N2 108-02.771 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. Com relação a pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991, a mesma é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. k" 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10880.035541/90-38 ACÓRDÃO N2 108-02.771 Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n9 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n9 8.177, pelo art. 30 da Lei n 9 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 10880.035541/90-38 ACÓRDÃO NQ 108-02.771 instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, quando somente a partir do inicio da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1996. / ,If 401 , LUIZ ,:ERTO CAVA MACEIRA - RelatoAr Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002572/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13706.000694/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27844
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13573.000045/91-89
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00653
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM ARACAJU - SE IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Tendo a empresa optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, em face do volume de sua receita bruta relativa ao período anterior e não possuindo escrituração comercial e fiscal em forma da lei, não resta outra alternativa ao fiscal senão o arbitramento do lucro, tendo como base a receita bruta. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O BARATÃO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de novembro de 1993. tic---c--c-A-------7"/JACKS GUEDES FERREIHR.A PRESIDENTE , .. ... ..._ __ PAULO l'. y'RII-D ---k ' VALHO VIANNA RELATOR\-. ... e'71 ,- 1 d ),,,,,,t MAN* L L1PE ' GO BRANDÃO PROCURADOR "A FAZENDA NACIONAL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13573/000.045/91-89 ACÓRDÃO N° : 108-00.653 VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes, justfficadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Nlcons‘ac104009 12:18 2 31/07/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13573/000.045/91-89 ACÓRDÃO N° : 108-00.653 RECURSO N' : 104.009 RECORRENTE : O BARATÃO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO O BARATÃO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., estabelecida á rua Getúlio Vargas n°. 410, Centro, Tobias Barreto, SE, inscrita no C.G.C/MF, sobe o nr 13.156.393/0001-79, não se conformando com a decisão de primeiro grau, vem apresentar recurso voluntário, pleiteando a reforma da citada decisão. Segundo o Auto de Infração de fls.01/02, o contribuinte apresentou sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1988, 1989, e 1990, pelo regime de tributação simplificada - Lucro Presumido, excedendo o limite admitido para opção por essa forma de tributação. A receita bruta da empresa já havia ultrapassado o limite permitido em exercícios anteriores. Não mantendo o contribuinte escrituração regular para que se pudesse determinar o seu lucro real, foi arbitrado o seu lucro tributável com base na receita bruta declarada nos períodos-base. Dentro do prazo, a autuada apresentou a impugnação de fls. 12 a 15, alegando, em síntese, que: - encerrou suas atividades em 07.08.90, recolhendo os impostos devidos; - em 25.09.91, o contador foi intimado a entregar na Receita Federal os livros e documentos contábeis/fiscais, referentes aos exercícios de 1987 a 1990 e ao período de 01.01.90 a 07.08.90, até 30.09.91; - como os livros e documentos, encontravam-se em poder do representante legal da empresa e este por sua vez encontrava-se em São Paulo, em tratamento de saúde, ficou impossibilitado de entregá-los de imediato; lconsnac104009 13:45 3 14107195 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13573/000.045/91-89 ACÓRDÃO N° : 108-00.653 - causou espanto o recebimento do presente Auto de Infração, visto que já estava providenciando a entrega da documentação dentro do prazo estipulado; - no exercício de 1982, apresentou declaração pelo lucro real e, a partir de então, pelo lucro presumido, até a data da baixa, mas nunca deixou de manter a escrituração contábil em dia, até porque necessitava para contrair empréstimos bancários; - possui todos os livros e documentos, os quais encontram-se á disposição do Fisco, para exame, não tendo a opção pelo lucro presumido acarretando qualquer prejuízo para o Fisco, visto que a tributação pelo lucro real daria imposto a pagar a menor; - logo, não encontrando razão para o arbitramento, requer a improcedência do lançamento. Em sua informação fiscal, o auditor fiscal opinou pela manutenção integral do crédito tributário, argumentando que o contador declarou que a empresa não possuía livro Diário, nem Razão, uma vez que a declaração de 1RPJ era apresentada no formulário III, com tributação pelo lucro presumido e, mesmo assim, aguardou o envio dos mesmos até a data marcada, tendo o Auto de Infração só sido enviado em 02.10.91. Aduz, ainda, que as cópias do livros Diário, apresentadas às fls. 15 a 22, não possui as formalidades legais de numeração, assinatura e registro da JUCESE. A autoridade monocrática, na sua decisão de fls. 37 a 40, julgou procedente o Auto de Infração lavrado contra a empresa em questão, expondo os seguintes fundamentos: - a afirmativa do contribuinte de que entregaria a documentação exigida no prazo determinado no Termo de Início de Fiscalização não se concretizou, visto que o Auto de Infração somente foi encaminhado em 02.10.91, de forma que deve prevalecer a declaração do autuante, as fls. 35, na qual afirma não ter recebido qualquer documento; • Ucant104039 13:45 4 14/07/95 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13573/000.045/91-89 ACÓRDÃO N° : 108-00.653 - consta da informação fiscal a afirmativa do contador de que a empresa não possui Livro Diário, nem Razão, vez que era tributada pelo lucro presumido, contra a qual nenhum elemento foi apresentado que pudesse contradizê-la; - quanto às cópias apresentadas às fls. 22 a 33, como sendo do livro Diário, deve prevalecer a conclusão fiscal de que não possui as formalidades legais quanto a numeração, assinatura e registro na Junta Comercial do Estado, tendo como objetivo, apenas, contrair empréstimos junto aos estabelecimentos bancários; - assim, aliado ao fato de a empresa ter permanecido no regime de tributação simplificada (lucro presumido), indevidamente, face a receita bruta já haver ultrapassado o limite permitido nos últimos períodos, infringindo o disposto nos artigos 389, 392 e 395 do RIR/80 e, não comprovando possuir o LALUR, livro Inventário, Razão, nem Diário, visto que tais elementos não foram apresentados ao Fisco, no prazo determinado, nem apresentado qualquer justificativa a respeito, é de se manter o arbitramento do lucro com base na receita declarada, nos termos dos artigos 399, incisos I e VI, e 4000, do RIR/80 c/c a Portaria MF 22/79. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário de fls. 43 a 47, tempestivamente, renovando as razões de defesa apresentadas na peça de impugnação, aduzindo, ainda, que o contribuinte fica mais tranquilo no processo administrativo fiscal, pelo motivo da possibilidade do julgamento de primeira instância ser reexaminado por uma instância hierarquicamente superior, objetivando dirimir dúvidas quanto a este ou aquele fato que se constitue como condição indispensável a ocorrência de tributação, distanciando-se, por certo, de possíveis injustiças fiscais e, transcreve doutrinas sobre a matéria. É o relatório. • /rit \Icon:3 \ac104009 13:45 5 14/07/95 1. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13573/000.045/91-89 ACÓRDÃO N° : 108-00.653 VOTO CONSELHEIRO PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Em que pesem as tentativas da ora recorrente em convencer que possuía livros e escrituração regular, de modo a evitar o arbitramento procedido com base na receita bruta declarada nos períodos relativos a autuação, face a descaracterização do regime de tributação simplificado - lucro presumido -, visto o excesso quanto ao limite admitido para a opção, o que não logrou fazer até esta data, há que se manter a decisão de primeira instancia, em todos os seus termos. De fato, não tendo sido contestada a receita bruta auferida no períodos de autuação quanto aos limites legais estabelecidos na legislação para os períodos respectivos, presume-se a mesma como verdadeira e , em assim sendo, há que se caracterizar a Recorrente como sujeito a apresentação de suas declarações com base no "lucro real", regime que a sujeita a todas as formalidades e obrigações acessórias, conforme previsto na legislação. Por outro lado, o encerramento de suas atividades não a exclui da responsabilidade tributária e respectivas obrigações acessórias relativas ao período antecedente ao encerramento de tais atividades, não após o prazo previsto em lei, o que não ocorre ao caso. \leoas ac104009 13:45 6 14/07/95 1. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13573/000.045/91-89 ACÓRDÃO N° : 108-00.653 Isto posto e não tendo, até esta data, a Recorrente apresentado os livros e documentos contábeis e fiscais que diz possuir e que afirma juntar com o seu recurso o que não fez, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, entendendo como correto o arbitramento realizado face a ausência de escrituração regular para que se pudesse determinar o seu lucro real. Este o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de novembro de 1993 • PAULO IRVIN "+" '‘ `I HO VIANNA II '44 Ucorts \ac104009 13:45 7 14/07/95

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Numero do processo: 13708.001337/93-19
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL: Exerc. 1.989 Recorrente : NEVVMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.840 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DECORRÊNCIA: Incide a Contribuição Social sobre a redução indevida do resultado do período-base, confirmada no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0-LUCRO-- RESULTADO DE 31.12.88:. - É indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado de 31.12.88, por força da suspensão da execução do art. 8°, da Lei 7.689/88, pela Resolução do Senado Federal n° 11/95, publicada no D.O.U. de 12.04.95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEVVMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I /0 11, JO A TO 10 MINATEL RE • O FORMALIZADO EM: fl j AN 1998 Processo n°. : 13708.001337/93-19 Acórdão n°. : 108-04.840 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉiA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .4P(V 2 Processo n°. : 13708.001337/93-19 Acórdão n°. : 108-04.840 Recurso n°. : 03.138 Recorrente : NEVVMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da Contribuição Social incidente Sobre o Lucro (CSSL), na forma da Lei 7.689/88, por decorrência de autuação realizada na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), _ _ onde se apurou redução indevida do resultado do período-base de 1.988, exercício financeiro de 1.989, pela constatação de "Estorno Indevido de Receita de Vendas" e "Insuficiência de Correção Monetária de Balanço", conforme dá conta o processo administrativo principal de n° 13708.001334193-21. Impugnada a exigência com o pleito para que fossem observados os fundamentos do processo matriz, sobreveio a decisão de primeiro grau mantendo integralmente o lançamento, pelo princípio da decorrência (fls. 12/13), contra a qual insurge-se a Recorrente pela petição de fls. 15/16, reiterando sejam adotadas as razões já aduzidas no processo principal. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13708.001337/93-19 Acórdão n°. : 108-04.840 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos processuais, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria tática que sustenta a exigência da Contribuição Social já foi objeto — de exame por esta E. Câmara, através do julgamento do Recurso n° 109.160, relativo ao processo principal de n° 13708.001334/93-21, onde proferi voto no sentido de excluir da tributação a parcela de Cz$ 144.996.740,00, relativa ao item "Estorno Indevido de Receita de Vendas", em consonância com o resultado da diligência realizada pela repartição de origem. No tocante ao segundo item, relativo à "Insuficiência de Correção Monetária de Balanço", ante a ausência de contrariedade que pudesse afastar a acusação fiscal, votei pela manutenção da exigência lançada naquele processo, sobre a parcela de Cz$ 430.430.933,00. Tratando-se de lançamento formalizado pela via reflexa, bastaria trasladar os fundamentos aduzidos na decisão do processo principal para ajustar a exigência contida nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito. Todavia, a exigência que remanesceria, por referir-se ao período-base de 1.988, exercício de 1.989, já tem assegurado o seu cancelamento por iniciativa do Poder Executivo (Medida Provisória 1.542- 26, art. 18, I - D.O.U. de 05.09.97). Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, reconheceu a própria administração pública que não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente +\f\ 4 619 Processo n°. : 13708.001337/93-19 Acórdão n°. : 108-04.840 aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Se resistência ainda havia, pela ausência de efeito "erga omnes" daqueles julgados, essa questão acaba de ser espancada, pela publicação no D.O.U. de 12.04.95, da Resolução n° 11/95, do Senado Federal que, cumprindo o que lhe determina o art. 52, inciso X, da Carta Magna, "suspende a execução do disposto no art. 8°, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988", consoante expressa a sua ementa. Segundo-a melhor doutrina, o efeito dessa suspensão eqüivale ao expurgo da regra do ordenamento jurídico, dai porque, devem ser desconstituídas as relações naquela regra subsumidas. Estando o crédito tributário sustentado por norma já expungida do ordenamento jurídico, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência remanescente destes autos. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 IP IP,..........., . / &ui4ikJOSÉ • ' ON 1 MINATE - RELATOR O 5 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000513/87-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXAME DE MERITO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE RADIOLOGIA ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JIY-Y"\ Salalw.sSessões(DF).em 18 de maio de 1995. r. 41 N L IZ ALAIRTO CAVA MICEIRA / - VICE-PRESIDENTE NO EXER- CICIO DA PRESIDENCIA MTMTCMU MnintRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13709/000.513/87-74 Acórdão no. 105/2226 -14 / JoN ONIO MINV'EL - RELATOR4/7 ///'///%elt VISTO EM MANOEL I'E NuG0 BRANDA0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: O 7 JUL 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,(Ausente Justificadamente), SANDRA MA- RIA DIAS NUNES,RICARDO JANCOSKI, e MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR. 4 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.172 Acórdão n° 1 O 8 — O 2 . O 2 6 Processo n° 13709.000513/87-74 IRPJ - Exerc. 1984 e 1985 Recorrente : CIA BRASILEIRA DE RADIOLOGIA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração, em 04.05.87, por irregularidades apontadas no termo de conclusão de fiscalização da mesma data (fls. 64/67), apuradas nos períodos-base de 1.983 e 1.984, que resultaram na exigência de imposto de renda e acréscimos legais, conforme se vê do auto às fls. 02/04. O lançamento foi impugnado, em 03.06.87, sobrevindo a decisão de primeira instância as fls. 262/264 que, acatando o parecer elaborado pela repartição de origem e juntado às fls. 236/261, julgou parcialmente procedente a exigência, excluindo da base tributável as parcelas de Cr$ 4.538.932,00 e Cr$ 3.233.478.70, respectivamente no exercícios de 1984 e 1985. Cientificada da decisão em 20.09.93 (AR de fls. 265, verso), interpôs a autuada recurso voluntário datado de 09.11.93 e protocolizado na ARF-Ramos no dia 12.11.93, juntado as fls. 269/287, em cujo arrazoado manifesta sua contrariedade contra a decisão recorrida, voltando a contestar o mérito da autuação fiscal. É o relatório. Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°107.172 Acórdão n° 1 0 8-0 8 . 0 2 6 Processo n° 13709.000513/87-74 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Vejo dos autos e já foi objeto do relato, que a empresa foi cientificada da decisão em 20.09.93 (AR de lls.265, verso), e só apresentou o seu recurso em 12.11.93, muito além do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Registre-se, para confirmar a morosidade da parte, que a própria petição é datada de 09.11.93, o que mostra que já fora idealizada depois de transcurso "in albis' o prazo processual. Inexistindo nos autos qualquer outro indicativo que possa militar em favor da recorrente, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, pela sua evidente intempestividade. Brasília, 1 8 de maiô de 19 95 Oh, 100 JOS O, MIN FEL-Re Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000797/93-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:38Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:38Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:38Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:38Z; created: 2009-09-03T11:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:38Z; pdf:charsPerPage: 988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:38Z | Conteúdo => ' dfa*:-.^.4 't • • it MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4N.."tW.:f PROCESSO N°. : 10140-000.797193-21 RECURSO N°. : 89.167 MATÉRIA : P1S/FATURAMENTO - EX: DE 1990 RECORRENTE : TAQUARUÇU COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE/MS SESSÃO DE : 05DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.587 jrc/ PIS - FATURAMENTO - Não pode subsistir a exigência com base nos Decretos-leis 2445 e 2449, de 1988, haja vista a edição da Resolução do Senado Federal. n° 49/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAQUARUÇU COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos leis 'fs. 2.445 e 2.449, de 1988. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIO r mi s • CO JÚNIOR ni • R FORMALIZADO EM: 22 p, AA,ivoiric 1994 . _ ." MINISTÉRIO DA FAZENDA cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10 140-000-797/93 -21 ACÓRDÃO N°. : 108-02.587 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSIG, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUZ ALBERTO CAVA MACIMA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL(Portaria n° SRF 1.617/95)d. -71 2 _ _ o" Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10140/000.797/93-21 Acórdão n° 108-02.587 Recurso n° 89167 Recorrente: Taquaruçu Comércio e Transportes Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do PIS-Faturamneto, com base na alegada infração de passivo fictício, no processo matriz, por não comprovação do saldo da conta de fornecedores. Capitulação legal nos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação onde declara_discordar_do_montante_de omissào-apurado—reguerendo-gue do. . mesmo se faça a compensação do valor existente na rubrica "Caixa". Decisão monocrática no sentido de manter a exigência "in totum". Recurso no mesmo diapasão da peça de impugnação.4 É o relatório. írt 40 . Serviço Público Federal r, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10140/000.797/93-21 Acórdão n° 108-02.587 Recurso n° 89167 Recorrente: Taquaruçu Comércio e Transportes Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes, via de regra, aplica-se a decisão prolatada no matriz, dada a intima relação de causa e efeito entre _ambcs. _ Ocorre, entretanto, que com o advento da Resolução no. 49 do Senado Federal, os Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988, tiveram eficácia suspensa, retroagindo para todos os efeitos legais a declaração de inconstitucionalidade. Por este motivo a exigência deste processo não pode subsistir, devendo ser afastada. Voto no sentido de se conhecer e declarar isübsistente a exigência. É o meu voto. imbP7if Brasília, 05 de dez ro de 1995 Mário J ira anco Júnior, relator. Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1

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