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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792694 #
Numero do processo: 10840.000272/92-27
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29802
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇOES COMERICIAIS LUIZ .XV LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala .'. . :-.:"....7:NN00,de abril de 1995 Wir_ , -.1ron CARLOS SANTOS PAIVA- PRESIDENTE.4. , MS-, ., ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fil SESSAO DE: 22 $ET 1995 ZENDA NACIONAL. . Participaram, . ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Jálio César Gomes da Silva, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. ,, , , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10840/000.272/92-27 RECURSO Na,: 105,618 ACORDAO Na.: 102-29.802 RECORRENTE : REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LUIZ XV LTDA - ME R IáâTAIllia REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LUIZ XV LTDA - ME, jurisdi- cionada na Delegacia da Recita Federal em RIBEIRA° PRETO - SP, foi no- tificada do lançamento do Auto de Infração de fls. 01, no valor de 650,34 UEIR, face ao não atendimento à intimação de fls. 02, conforme "AR" de fls, 03. Cientificada do lançamento em 27/03/92, "AR" de fls. 05, a empresa apresentou sua peça impugnatória em 27/05/92, fls. 10, que resume-se a uma simples solicitação de cancelamento da multa, esclare- cendo que apresentara as declarações relativas aos exercícios fisca- lizados. A informação fiscal de fls. 13, propõe a manutenção in- tegral do lançamento vez que a autuada não atendeu a intimação no pra- zo regulamentar, tendo apresentado a declaração de rendimentos solici- tada após a notificação do lançamento da multa. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de Primeira Instância não conheceu da impugnação, por ter sido apresentada após decorridos 30 (trinta) dias da ciência da notificação, mantendo, inte- gralmente o lançamento. Inconformada, a interessada interpôs recurso voluntário a este colegiado, alegando estar isenta de apresentação da declaração, de rendimentos por ser microempresa, solicitando o cancelamento da multa e o arquivamento do processodr 11,» '.!..,- Recurso lido na integra em Sessão. E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10840/000.272/92-27 ACORDA° Na 102-29.802 Ï QQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: Embora atenta ao louvável esforço dos patronos da re- corrente e da bela peça de defesa apresentada, o cerne da questão em tela não foi abordado, vez que não está em discussão o enquadramento da autuada como mloroempresa e sim a aplicação da multa pelo não aten- dimento ao DEVER DE INFORMAR a Receita Federal no prazo determinado a intimação de fls. 02. Ressalte-se, que na linha de entendimento firmado por este Conselho de Contribuintes, de acordo com o artigo 15 do Decreto NQ 70.235/72, a peça impugnatória deve ser apresentada ao órgão prepa- rador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, não prosperando por conseguinte, a tese do sujeito passivo em agir como se não soubesse da intemPestiVldade da impugnação. Ora, a ciência do lançamento se deu em 27/03/92, fls. 05, e a autuada só apresentou sua impugnação em 27/05/92, fls. 10, lo- go, a destempo, razão pela qual a autoridade singular não conheceu da impugnação e manteve a exigência tributária nos termos em que foi constituída. Em face do exposto, deixo de conhecer do recurso face a intempestividade da impugnação. Brasília, 25 de abril de 1995. • ...g . . 4!" 'Or..: Maria Cléli4 'se Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4795999 #
Numero do processo: 10467.003450/90-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01096
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.001869/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01498
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PROCESSO N°. •. 11065-001-869/91-44 RECURSO NP. •. 104.080 MATÉRIA •. 112PJ - EXS.: DE 1987 A 1991 RECORRENTE -. IRMÃOS KUNST & CIA. LTDA. RECORRIDA •. DR)? EM NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE •. 18 de outubro de 1994. ACÓRDÃO N°. •. 108-01.498 Postergação - Multa - Cabe multa em casos de postergação, por ter sido o lançamento de iniciativa da fiscalização. Correção Monetária - Situações em que o patrimônio líquido é alterado pelo reconhecimento, mesmo que mediante lançamento, de receitas que ao final do primeiro exercício o comporiam, deduzidas - dos impostos e contribuições incidentes, e este lançamento abrange diversos exercícios, devem ser tratadas de forma a compensar os efeitos de correção que adviriam, sob pena de se tributar património, ao invés de renda. . . .•, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS KUNST & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Cor .i.selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir os efeitos da reserva oculta aflorada no PL a partir do exercício de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE, MÁRI .1 4"44" Eluata NCO JÚNIOR REI. 'O E s 1 DO 7 1FORMALIZADO EM: 2 UL 1996 • • 4 ), Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001-869/91-44 ACÓRDÃO N°. : 108-01.498 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 2 zeg..e:4 !:!: • 11: MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001-869/91-44 ACÓRDÃO N°. : 108-01.498 RECURSO N°. : 104.080 RECORRENTE : IRMÃOS KUNST & CIA. LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS KUNST & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante (documento às fls. 117), recorrente a este Conselho (fls. 134/43) pleiteando reforma da decisão (fls. 127/30) prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), que indeferiu parcialmente a impugnação (fls. 107/15) referente ao lançamento descrito às fls. 96. 2. O procedimento fiscal, referente aos anos-base de 1986/91, exercícios de 987/91, cujos fatos e fundamentos encontram-se descritos às fls. 97/109, aponta como infrações: A) ANO-BASE: 1986- EXERCÍCIO: 1987 1) postergação de receita operacional, conforme demonstrativo (itens 1.4.1 e 1.4.3 do Al) - Cz$ 1.849.744,93 x 35% — Cz$ 647.411,02 B) ANO-BASE: 1987- EXERCÍCIO: 1988 1) postergação de receita operacional, conforme demonstrativo (itens 1.4.1 e 1.4.3 do AI) - Cz$ 993.322,54 x 35% 347.662,8 C) ANO-BASE: 1988 - EXERCÍCIO: 1989 1) postergação de receita operacional, conforme demonstrativo (item 1.4.2 do AI) - Cz$ 8.776.237,12 x 30% = 2.632.881,51 01/4 3 èSt"\ • • i klt MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001-869/91-44 ACÓRDÃO N°. : 108-01.498 2) omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa (item 2 do AI) Cd 99.963,64 Cz$ 2.732.555,15 D) ANO-BASE: 1989- EXERCÍCIO: 1990 1) postergação de receita operacional, conforme demonstrativo (item 1.4.3 do Al) - Ncz$ 69.129,41 x 30% = Ncz$ 20.738,82 2) omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa (item 2 do AI) Ncz$ 4.978,90 Ncz$ 25.717,72 E) ANO-BASE: 1990- EXERCÍCIO: 1991 1) receita operacional não reconhecida, conforme demonstrativo (itens 1.1 a 1.3 do AI) Cr$ 6.176.618,76 2) omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa (item 2 do AI) Cr$ 1.188.491,79 Cr$ 7.365.110,55 F) ANO-BASE: 1991 - EXERCÍCIO: 1991 1) omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa (item 2, do AI), no valor de Cr$ 1.321.263,08, sendo aplica a multa correspondente Cr$ 660.631,54 3. Ciente dos termos do auto de infração em 12/09/91 (11s. 100), a empresa, em 11/10/91, apresenta impugnação (fls. 107/15), alegando: 4 • •.,:r:11. hl' MINISTÉRIO DA FAZENDA ""):.5iz‘IPL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001-869/91-44 ACÓRDÃO N°. : 108-01.498 a) a fiscalização não aceitou o procedimento da empresa, cuja atividade é o comércio de material de construção e construtora, em fazer o lançamento de pagamentos antecipados, como adiamento de clientes, considerando como havendo postergação de imposto, tendo, por isso, exigido o pagamento do imposto e todos os seus acréscimos legais, sem considerar o que fora pago no ano seguinte, sendo, pois, cabível somente a cobrança dos juros e correção monetária, conforme jurisprudência administrativa, deste Conselho, acórdãos n°s. 101-81.415, 105-5.125 e 101-80.763, cujas ementas transcreve; a.1) em razão da não distribuição dos lucros e seus reflexos, já que somente foram tributados no ano seguinte, faz surgir uma reserva oculta, conforme já identificado no acórdão n°. 101-80.678, deste Conselho, pelo que refaz todos os demonstrativos para apuração do novo crédito tributário; b) sobre os saldos credores de caixa, por serem valores insignificantes, nada discute; c) ao final requer seja recebida a impugnação para julgá-lo procedente, determinando a cobrança dos novos valores. 4. Na informação fiscal acostada às fis. 126, é aceita a tese da defesa sobre a compensação do imposto já pago, mas descarta a possibilidade do aproveitamento dos efeitos da correção monetária do lucro oculto, por falta de previsão legal 5. A autoridade a quo prolata decisão (fls. 127/30) na qual estampa o art. 171 como a base do lançamento, indica ter havido a postergação, devendo ser retificados (fls. 131/2) os demonstrativos de cobrança da multa, vez que a diferença foi apurada mediante ação fiscal, e a imposição decorre do disposto no art. 738, do RIR/80, situação esconsagrada na jurisprudência 5 lr .. :. „t, ,..:-;-.-;rii. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001-869/91-44 ACÓRDÃO N°. : 108-01.498 administrativa através do acórdão, deste Conselho, n°. 101-80.763 (e não 101-8-.763191, conforme consta), cuja ementa já foi transcrita às fls. 109. Também refuta o pleito da impugnação quanto a considerar os reflexos do aumento do patrimônio líquido na correção monetária dos exercícios seguintes, vez que não indica nenhum dispositivo legal que sustente sua tese, exceto a citação de um acórdão, que não se aplica ao caso presente. Além de, pelo art. 147, do CTN, ser vedado ao contribuinte pleitear alterações no lançamento, após a notificação de ofício. A empresa recebeu a decisão em 03/09/92 (AR. fls. 133) e, em 15/09/92, apresenta recurso (fls. 134/43), no qual evidencia que, apesar de ter decidido parcialmente a seu favor a defesa inicial, permanece a exigência do imposto, quando só poderia cobrar a correção monetária e os juros, pela postergação, vez que aquele já está pago, e, também não ter aceito a tese da reserva oculta, resultante da correção monetária do patrimônio líquido não distribuído. Repete a mesma jurisprudência administrativa da impugnação, e refaz os cálculos, conforme entende correto. Ao final, requer seja recebido o recurso para julgá-lo procedente determinando a retificação do lançamento mantida na decisão, conforme descrito. i»É o Relatório. O( .--Ok 6 4h . MINISTÉRIO DA FAZENDA '5",i-Net PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, PROCESSO N°. : 11065-001-869/91-44 ACÓRDÃO N°. : 108-01.498 VOTO-VENCIDO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO - RELATOR O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Do exame das peças dos autos, verifica-se que remanesceu no litígio, na fase recursal, apenas, a parcela do crédito lançada em decorrência de inexatidão, quanto ao período- base, no registro de receitas, cujos valores encontravam-se resumidamente representados na conta de "Adiantamento de Clientes". Conforme consta da decisão recorrida às fls. 129 e 131, a receita correspondente ao exercício de 1991 (CrS 7.365.110,55) foi integralmente tributada à alíquota de 30%, uma vez que a autuação ocorreu antes de encerrado o exercício seguinte, de 1992,. Relativamente aos demais exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, como as respectivas receitas forni oferecidas à tributação em exercícios posteriores, efetuou-se o cálculo correspondente imposto de renda postergado, apurando-se as diferenças de imposto ocorridas em virtude da inexatidão quanto ao período-base no registro das aludias receitas e procedendo-se, ainda, à subtração do imposto lançado em outro período-base subsequente. A ocorrência da postergação, em si, não contestada pela recorrente, que inclusive, desde a impugnação, aceita como devidos os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária, relativos, ao período do atraso. Insurge-se a empresa, às fls. 137 contra a não compensação dos valores pagos nos exercícios seguintes, assim como, contra a não considera Ao 7 - . ,1; c** : • t-; %ii: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' ifirl Nf , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.._4.1,....,... PROCESSO N°. : 11065-001-869/91-44 ACÓRDÃO N°. : 108-01.498 dos efeitos do aumento do patrimônio líquido no primeiro ano em que houve a postergação, e os seus reflexos nos anos posteriores. Quanto à primeira alegação, a própria autoridade de primeira instância já procedeu à retificação do cálculo do IR postergado, compensando as parcelas do imposto pagas em exercícios subsequentes. Conforme se observa dos demonstrativos de fls. 131, o julgador singular apurou as diferenças de imposto devidas em face da postergação, exatamente nos termos constantes do art. 171 parágrafos 1° e 2° combinado com o artigo 154, parágrafo único cio RIR/80 (Decreto 85.450/80). Dessa forma, a compensação pleiteada já foi realizada quando do julgamento de primeira instancia, nada mais havendo a deduzir, nos termos da legislação de regência. Igualmente assiste razão ao julgador de primeiro grau, ao entender como devida a multa de lançamento de oficio, aplicável sempre que for cobrada diferença de imposto apurada por iniciativa da fiscalização, conforme se depreende do art. 738 do RIR/80, (que a forma obrigatória em qualquer caso de lançamento de oficio). No tocante aos efeitos do aumento do patrimônio líquido no primeiro ano em que houve a postergação e seus reflexos nos anos seguintes, cumpre esclarecer que: - a empresa contabilizou as questionadas receitas, em desobediência ao regime de tributação previsto no Regulamento do Imposto de Renda, computando, consequentemente, tais valores nos lucros dos períodos-base subsequentes e, consequentemente, no cálculo da correção monetária do respectivo balanço; - o lançamento do IR postergado em decorrência da inexatidão quanto ao período-base na tributação das referidas receitas, é de natureza puramente fiscal, restringindo-se à confrontação das parcelas de imposto pagas em exercícios subsequentes, com aquelas cesi devidas no exercício de ocorrência do fato gerador; 8 1 ;•••Y, •• 4.11 *!• Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001-869/91-44 ACÓRDÃO N°. : 108-01.498 - como se vê, o ajuste levado a efeito pela autoridade fazendária foi de natureza puramente fiscal, não interferindo nos registros contábeis mantidos pela empresa, nem alterando os seus saldos de correção monetária do balanço; - Além do mais, a empresa já gozou da correção monetária devedora pertinente às mencionadas receitas, a partir de quando passaram a integrar o seu Patrimônio Líquido (Lucro). Assim sendo, considero descabida a pretensão da recorrente no tocante aos reflexos que o "aumento do patrimônio liquido" teria na correção monetária dos exercícios seguintes, por absoluta falta de amparo legal e, ainda, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, espelhada nos Acórdãos de tf& 105.2.794/88 e 105.2.808/88, cuja ementa a seguir transcrevo. • "OMISSÃO DE RECEITA - a lei só permite a correção monetária • dos saldos das contas integrantes do patrimônio líquido, registradas • na contabilidade, não se estendendo os valores omitidos, alcançados pela ação fiscal". A recorrente, mais uma vez, expressamente se conforma com a parcela da autuação alusiva aos saldos credores de caixa, tomando-se essa matéria não litigiosa, desde a impugnação. À vista do exposto e do mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1994. OTACíLIO DANTAS C • • TAXO - RELATOR 9 . Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 10• Processo n°11065/001.869/91-44 Acórdão n° 108-01.498 Recurso n° 104080 Recorrente: Irmãos Kunst ge Cia. Ltda. VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, redator designado. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Otacílio Cartaxo para dele discordar apenas no tocante à consideração dos efeitos de correção monetária sobre o patrimônio líquido recomposto pela autuação. A sistemática da correção monetária de balanço tem como objetivo a apuração da correta base de cálculo do tributo em economias inflacionárias. Busca, tão-somente, a fixação do preciso acréscimo patrimonial obtido pelo contribuinte, correspondente ao fato gerador renda. Desta forma, situações em que a base desta correção, o patrimônio líquido, é alterado pelo reconhecimento, mesmo que mediante lançamento, de receitas que ao final do primeiro exercício o comporiam, deduzidas dos impostos e contribuições incidentes, e este lançamento abrange diversos exercícios, devem ser tratadas de forma a compensar os efeitos de correção que adviriam, sob pena de se tributar patrimônio ao invés de renda. Assim sendo, creio assistir razão à recorrente no tocante a necessidade de consideração dos efeitos acima transcritos, a partir do primeiro exercício autuado, como base, recompondo-se o patrimônio líquido pelas receitas postergadas, deduzidas dos impostos e contribuições incidentes, e considerando-se a correção • monetária devedora daí advinda, valor este a ser deduzido da a - exigência dos exercícios subseqüentes. Isto posto, voto por se conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial, para admitir os efeitos da reserva oculta a partir do exercício de 1988, ano-base 1987. É o meu voto Mário J :4 Júnior,7! a F co J" ' Relator. ,P(/'7Brasília, 18 de outubro de 1994 Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000032/93-00
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05227
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13976.000134/95-25
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40832
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS DORES KNEPKE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /44'Jj ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE — ` ,ir ' / ,/ i 'I, ET:" ii /dr - 1,4,1 .:fir pr 4,,,-: ,---,9,-1-15 S—DE BRITTO 1 LÁ. IORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS P.',n,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.134/95-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.832 RECURSO N°. : 07.978 RECORRENTE : MARIA DAS DORES KNEPKE RELATÓRIO MARIA DAS DORES KNEPKE, C.P.F - 1VIE n° 218.364.859-72, residente e domiciliada à rua Carlos Furst, 76, São Bento do Sul - SC, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, substituída pela de fls. 18, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UF1R, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício de 1994, ano- calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Inconformada com o lançamento apresentou impugnação de fls. 01/06, reprisada às fls. 20/25. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 27/30, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano calendário 1993 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a apresentação desta fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.134/95-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.832 prevista no art. 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto devido (art. 999, inciso II, letra "a", do IRI/94). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O principio da Anterioridade, previsto no art. 150, incfiso III, letra "b", da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos arts. 3° e 5 0 da Lei n° 5.172/66, CIN. Por outro lado, o Decreto n° 1041/94, apenas, incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n° 401/68 e art. 3", da Lei n°8.383/91." Cientificada em 27/11/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 31/32, onde, ratificando sua primeira defesa, argumenta, em síntese: - O princípio da irretroatividade da lei nova, esposado pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso XXXVI, e, ainda, no art. 6° na Lei de Introdução ao Código Civil, impede a aplicação de multa administrativa no mesmo exercício financeiro em que foi instituída, - Que, em matéria tributária, a única previsão legal que excepciona a regra da irretroatividade, é a contida no artigo 106 do Código Tributário Nacional; - Quando ocorreu a entrega da declaração, o Decreto lei 1.041 ainda não estava em vigor, e a legislação anterior não faz menção a qualquer multa administrativa; - A Lei n° 7.713 de 22/12/88 e a Instrução Normativa n° 17 de 20/12/92 determinam que a multa tem como base o imposto devido, portanto, não há o que se falar em multa quando está configurada a isenção. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.134/95-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.832 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.134/95-25 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.832 Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal;" (grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, que em seu art. 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Como proprietária de microempresa a recorrente, estava obrigada a entregá-la. Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do 5 - i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.134/95-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.832 prazo devido, aplicar-se-4 a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8'. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifei) Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa" Continua, ainda, o renomado autor na página 156. kl" 6 fi) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- .,-. PROCESSO N°. : 13976/000.134/95-25 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.832 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legetn para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as i matérias que só por lei podem ser reguladas." Além de tudo isso, ainda, cabe o registro de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sa . das Sessões - DF, em 18 de Outubro de 1996. IIrit/ ii I 10i i 1 .1 i .44012 W :ti r 'd V-1 ' r I, v in, ES DE BRUTOalorr 4- 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003195/93-10
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02698
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ/SP SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.698 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURLDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTWEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO 2222 LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA D PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 :ff 2,t. c?*t MINLSTEIRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10805-003-195/93-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.698 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAEITE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente , a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJV . . "- 'MINISTÉRIO DA FAZENDA.t ‘""' Á , 4, ? ...41/1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003-195193-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.698 RECURSO N°. : 108.663 RECORRENTE : AUTO POSTO 2222 LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO 2222 LTDA, inscrita no CGC sob o n° 46.815.221/0001-19, recorre a este Conselho de Contribuinte da decisão do Sra. Delegada da Receita Federal em Santo André/SP, que julgou procedente o lançamento formalizado através do auto de infração de fls.51 e 107, com base nos fundamentos contidos na ementa da decisão de fls. 122/127, a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIEDICA/CONTRMUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CÁLCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida, na atividade. A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em desacordo com o que preceituam os artigos 23, caput e 24, caput, combinados com o artigo 14, caput, parágrafo 1°, letra "a" e parágrafo 3° da Lei n°8.541/92, que definem a base de cálculo do imposto de renda como sendo três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PREMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10805-003-195/93-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.698 Idêntica situação ocorreu em relação à contribuição social sobre o lucro, posto que os recolhimentos foram feitos em desacordo com a norma do art. 38, parágrafo 1° da mesma lei. Em seu apelo a recorrente reitera as razões da inicial, aduzindo em apertada síntese, que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor, 2. o preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria; b) margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e d) margem bruta de remuneração para o segmento de revenda 3. a receita bruta de que trata o art. 14, capa parágrafo 1°, letra "W', da. Lei n° 8.541/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de remuneração; 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonomia; 5. "para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites da receita fixados pela lei como parâmetros para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua alividade.";ark 4 ïer3:4-61.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 101"! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003-195/93-10 ACÓRDÃO N". : 108-02.698 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, concluiu no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, da Coordenação do Sistema de Tributação: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, BI) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, na diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição". "7. embora se pudesse considerar, "ad argumentando tantam", toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumível na incidência do IR., posto que de revenda é que, expressamente. fala o legislador (Lei 8.541/92, art. 14 parágrafo 1°, al. "a"), fato é que não colheria, já, o argumento ilógico e contra legem de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço-bomba Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunível do LR. analisado, o LP.L (porque destacado na nota de venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art. 14, parágrafo 4°, In fine ), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturarnento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica imita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis (isto é, nasplanilhas do D.N.C.), cuio destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do LR devido pelo referido Posto, ainda que se renda presumida (C.T.N. art. 44) se cuide." e., n árrlaA MINISTÉRIO DA FAZENDA RIMEI P IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003-195/93-10 ACÓRDÃO : 108-02.698 8. se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual. Jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do recurso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." É o Relatório.ityl 6 .. . . .ps,- -ex. .?" ;tit MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e-i 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:.- - S'‘ ...t. gri PROCESSO N°. : 10805-003-195/93-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.698 VOTO CONSELHEIRO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro recolhidos por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a julho de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, caput, da Lei n° 8.541/92: "Art. 24. No cálculo do imposto será mensal por estimativa aplicar- se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art. 14, caput, parko tifo 1°, letra "a", parágrafo 3° e parágrafo 40 estabelecem: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. Parágrafo 1° Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; 614 i petotit4L, "e"...„.....""tri: MINISTÉRIO DA FAZENDA X-rrar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gckafra.--, PROCESSO N°. : 10805-003-195/93-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.698 Parágrafo 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto (caput, parágrafo 1°, letra "a"), conceituar receita bruta (parágrafo 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (parágrafo 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ap) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10805-003-195/93-10 ACÓRDÃO IV'. : 108-02.698 O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa Pela sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541192, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 50 da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributaçã.o com base no lucro presumido. Argúi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna-se inviável para as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia 61 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t1Z.T, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003-195/93-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.698 Nesse ponto releva lembrar que desde a publicação do Decreto-Lei n° 1.985, de 1981 todas as pessoas jurídicas, autorintrisq por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para. revenda, podiam optar pela tributação com base no lucro presumido, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruto: Mesmo a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3,5% sobre a receita bruta consoante dispõe o art. 40, parágrafo 7°, letra"b" daquela Lei. À Lei n° 8.541, de 23/12/92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de cálculo da tributação com base no lucro presumido:" trôs pôr cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tomou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20/01/95, com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/01/95, estabeleceu novo percentual:" um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei). À primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. /2 ló ir.OF _ . . . g..... '., t,.... ,? . _---:, MINISTÉRIO DA FAZENDA k--, ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."4C:'," tànxvt PROCESSO N°. : 10805-003-195/93-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.698 A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária. Portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto a regra geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que a admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mental calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92. Os mesmos argumentos expendidos em relação ao imposto de renda se aplicam à contribuição social sobre o lucro, uma vez que o art. 38 da Lei n° 8.541/92 determina que se aplicam à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. No que pertine ao inconformismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, verbis "Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: 0 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10805-003-195/93-10 ACÕRD .ÃO N°. : 108-02.698 (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos (lançamento de oficio), é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida A norma inserta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas ratifica esse procedimento, como se constata "Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (grifei) Por sua vez, o estatuído no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais." (grifei) À vista de todo o exposto, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA 5 PRESIDENTE e RELATOR 12 Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004267/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00628
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - NULIDADE DA DECISRO - É de anular-se a decisão de primeiro grau que julgou intempestiva a impugnação, quando restar comprovado que foi apresentada no prazo definido em lei. \-. . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIS DO NASCIMENTO ANDRADE: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a •integrar o presente jlAlla.. SalaArias Sessõ em 21 de outubro de 1993 ff' df .-- ; jAPIW1 C E'ES /I FERRItA - PRESIDENTE . 't . , . LUIZ Êt. 731~3 CAVA MAEIRA - RELATOR f tm.,..- VI iVISTO EM MANCi F• d_IFT:: RE30 DRANDn0 - PROCURADOR DA FA- SES= DE:' 2 4 F E v 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e RENATA GONÇALVES PAI (33 MAC() PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10166-004.267/91-75 ACÓRDA0 N2 100-00.628 RECURSO N2: 76.969 RECORRENTE: JORbE LUIS DO NASCIMENTO ANDRADE RELATÓRIO JORGE LUIS DO NASCIMENTO ANDRADE, com domicílio fiscal na OND 24, Casa 14, em Taquatinga (DF). inscrito no OPE n2 155.366.371-34, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigáncia fiscal corresponde á tributação reflexa na pessoa fisica do sócio da empresa PAPELARIA aK COM. E REPR. LTDA., por omissão de rendimentos classificados nas Cédulas «C» e <(Fx, no exercicio de 1989. Na impugnação de fls. 14 requer seja projetada na pessoa física a decisão que for tomada com relação ao processo da pessoa juridica e junta co pia da impugnação apresentada naquele. A autoridade julgadora singular não conheceu da impugnação por entendá-la intempestiva, todavia, de oficio, excluiu parte da imposiçãb. No apelo de fls. 31/32 o Recorrente argúi erro na decisão monocrática por ter julgado intempestiva a impugnação, tendo em vista que teve cincia do Auto de Infraço em 01.04.91, solicitou e obteve prorrogação do prazo em 15 dias, e protocolou a impugnação em SERVIÇO PÚBLICO FWWM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10166-004.262/91-75 ACÓRDA0 N2 108-00.628 15.05.91. portanto, dentro do prazo regulamentar de 45 dias. Em seguimento, comenta acerca do prejuízo oue advirá ao exame do seu pleito se no processo da pessoa jurídica for mantido o entendimento sobre a ocorrítkicja da perempço. É o Relatório. 11 umnoponiconupuL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10166-004.267/91-75 ACCIRDA0 N2 108-00.628 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR Recurso tompestivo, dele conheço. Considerando que o julgamento de primeira instância considerou ilegitimamente intempestiva a impugnação apresentada, merece ser tornado nulo e nova decisão ser proferida com exame do mérito tendo em vista as razóes arroladas pelo sujeito passivo. A tempestividade da impugnação restou comprovada nos autos, uma vez que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 01.04.91, solicitou e obteve prorrogação do prazo por 15 dias e efetuou a entrega da defesa em 15.05.91, portanto, dentro do interregno legal de 45 dias. Diante do exposto, voto por declarar nula a decisão de primeira instância. Brasilia ((F), em 21 de -mtubro de 1993 /011 LUIZ ALJERTO CAVA M a EIRA - RELATOR til

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Numero do processo: 10855.001639/92-15
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03778
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10855.001639/92-15 RECURSO N°. :01.811 MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO— EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : ENSATUR-EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE :14 DE NOVEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO NI". : 108- 03.773 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ensatur - Empresa Nossa Senhora Aparecida Turismo Ltda., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NIsk0 CONHECER DO RECURSO , face opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO 0 ELHA D • S Presidente MARIA DO C • / al'&141I'ALHO - Relatora • 41111r_ FORMALIZADO EM: O O 199 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001639/92-15 ACÓRDÃO N°. : 108-20 .778 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL , PAULO IRVIN DE CARVALHO VIA H nA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LI- MA, RENATA GONÇALVES PANTOJ , MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 10 - • . , 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA iZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001639/92-15 ACÓRDÃO N°. : 108- 03 . 7 7 8 RECURSO N°. :01.811 RECORRENTE :ENSATUR - EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA TURISMO LTDA. RELATÓRIO ENSATUR - Empresa Nossa Senhora Aparecida Turismo Ltda., já qualificada nos autos, apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls. 07. Lavrou-se o Auto de Infração cobrando o Finsocial faturamento relativo aos períodos de 11/91 a 03/92, pela falta de recolhimento da referida contribuição, tendo sido aplicado a alíquota de 2% sobre a base de cálculo. Verifica-se, entretanto, que ao impugnar a exigência, a contribuinte, além das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apontadas, apensa aos auts a cópia da Ação \`. Ordinária de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Tributária e de • ePe u ão de Indébito Tributário das Contribuições feitas ao Finsocial, impetrada pela recorrente em ,03 o e agosto de .- 1992— conforme comprovam os documentos acostados aos autos às fls. 32/41. Ao se pronunciar - fls. 43/44, a fiscalização propõe a manutenção integral do crédito tributário lançado, alegando que a inconstitucionalidade de lei não pode ser apreciada administrativamente e que os dispositivos constitucionais citados não foram desrespeitad 1,4s• 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO N°. : 10855.001639/92-15 ACÓRDÃO N°. :108- 03.778 A decisão de primeira instância (documento de fls. 45) , mantém a ação fiscal ancorada na ementa a seguir transcrita: " FINSOCIAL - Exercício: 1991 e 1992. Auto de Infração por falta de recolhimento. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Nas razões de recurso a recorrente insurge-se contra a decisão prolatada, alegando que a acusação fiscal é ilegal e absolutamente improcedente e que o julgador de primeira instância não analisou correta e profundamente os fatos apontados. Entende que estando o caso "sub judice"., os autos teriam que aguardar a decisão judicial para posterior julgamento. No mérito, reitera as razões da impugn.çao e, ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. \Mit 4144 r,\1 5 . ;,7f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001639/92-15 ACÓRDÃO N°. : 108- O 3 . 7 7 8 VOTO Recurso tempestivamente apresentado e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte ingressou em juizo com AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS AO FINSOCIAL, por entender ser ilegal e inconstitucional a cobrança para o Finsocial Faturamento nos moldes da legislação então vigente. Saliente-se que não havia qualquer determinação judicial impedindo a celebração do lançamento de oficio, o qual foi efetuado com a finalidade de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juizo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. \ 104‘ .. 6 . . ----±-.- •-+ MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001639/92-15 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 7 7 8 Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, ai, a inconformidade do contribuinte. 31.O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juizo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta sé se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias (dministrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente.) lik 6()04 . ,- 7 . to MINISTÉRIO DA FAZENDA :1- st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001639/92-15 ACÓRDÃO N°. : 108- 03 . 778 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a pane ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10 ri). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Smb-Procurador G - ral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim alinhavou a questão, etre o los: 6? r: • .. 8 . ,-----. - ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -• • PROCESSO N°. : 10855.001639/92-15 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 7 7 8 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a instância da Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (tatu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 50 da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais e fl" exercido aquele 1direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: 040 cl) n • • 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001639/92-15 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 7 7 8 "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, ainda que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juizo deu-se antes ou depois do lançamento de oficio, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado, bem como, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Sala das sessões(DF), 1 4 de Novembro de 1996. MARIA DO C • •, eyt in/ • • ALHO - Relatora. de 4 airr- . Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000793/94-93
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41367
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAÇATUBA - DAEA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT - J1 CLÓ SALVE ELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. is.T/", A f:'; MINISTÉRIO DA FAZENDA "!''P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10820.000793/94-93 Acórdão n°. : 102-41.367 RELATÓRIO Em 11 de julho de 1994, o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba pediu restituição do IR fonte, que alega ter recolhido indevidamente aos cofres do Tesouro Nacional, no período de 07/10/88 a 08/11/93; nos termos do artigo 158 inciso I da Constituição Federal promulgada em 05/10/88. Monta o valor pleiteado em CR$ 388.462.353,19 já corrigido até 30 de junho de 1994. Os valores dos recolhimentos foram comprovados pela Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP. O Delegado da Receita Federal negou o pedido de restituição, cuja decisão passarei a sintetizar: Até 28 de fevereiro de 1989 valiam as regras da CF anterior que não previa a apropriação pelos Municípios das receitas arrecadadas por suas Autarquias, por força do artigo 34 das disposições transitórias da CF promulgada em 05.10.88 que previu a entrada em vigor do sistema tributário nela previsto, a partir de 1° de março de 1989. Conclui que os recolhimentos até a data mencionada foram realizados corretamente. Nega a restituição referente aos recolhimentos ocorridos a partir de 01-03-89, por pertencer ao Município, o IR incidente sobre os pagamentos realizados pela autarquia, por força do artigo 158 inciso I da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA. •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ ,••=7.; Processo n°. :10820.000793/94-93 Acórdão n°. : 102-41.367 Expõe ainda como motivo para negar o pedido, o fato de não estar demonstrado nos autos que as parcelas arrecadadas a partir de 1° de março de 1989, foram compensadas nos valores devidos pela União a título de FPM, nos termos do § 1° do artigo 159 da CF. Tempestivamente o contribuinte através de seu procurador recorreu a este Conselho argumentando, em síntese, o seguinte: O pedido de restituição é legítimo pois que o Departamento recolheu o IR indevidamente entre 07-10-88 a 08-11-93, recolhimento esse confirmado pela Receita Federal. A partir da promulgação da Constituição, o direito ao IR por parte dos Municípios está assegurado conforme artigo 34 parágrafos 1° ao 70 das disposições transitórias da Constituição Federal. O produto da arrecadação do IR pleiteado, pertence aos Municípios e suas Autarquias. "A Autarquia em seu contexto legal, nada mais é que uma descentralização do próprio Município." Finaliza dizendo que ao contrário do que cita o Delegado em sua decisão, o IR não está sujeito a compensação com a parcela do fundo de participação do Município, sendo aplicado apenas ao !PI, conforme artigo 159 II da CF. O processo foi remetido a esta Câmara que em sessão de 19 de setembro de 1995, resolveu por unanimidade converter o julgamento em diligência para que fosse proferida a decisão de primeiro grau nos termos do artigo 2° da Portaria SRF 4.980/94, visto que o litígio somente nasce com a apresentação da inconformidade por parte do requerente da denegação do pedido de restituição. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10820.000793/94-93 Acórdão n°. : 102-41.367 A autoridade julgadora de primeira instância confirmou a denegação do pedido de restituição com base nos seguintes argumentos: Que não ficou constatado o indébito previsto no artigo 165 inciso I da Lei n° 5.172/66. Que a autarquia possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com a do município que a criou, não podendo portanto ser considerada município para efeito do disposto no artigo 158 - I da CF. "Constata-se no recurso que não foram excluídos dos montantes recebidos pelo município, nos exercício de 1988 a 1993, em cumprimento do § 1° do art. 159 da Constituição Federal acima transcrito, os valores referentes à restituição pleiteada no presente processo. Assim sendo, a União entregou, em cumprimento do mencionado dispositivo constitucional, os percentuais incidentes sobre o produto da arrecadação dos imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, nos quais encontravam-se embutidos o recolhimento dos valores ora pleiteados. Portanto não pode ser atendido o pleito da interessada, pois se isto ocorresse estariam sendo restituídos valores indevidos, tendo em vista que nas entregas efetuadas pela UNIÃO encontram-se computados os valores recolhidos." Ressalta ainda como impedimento para a restituição a assunção do ônus, prevista nos artigos 166 do CTN e § 2° do art. 716 do RIR/80. Inconformado com a decisão monocrática o Departamento interpôs recurso a este Conselho, onde reafirma todos os argumentos da inicial e acrescenta, em epítome, o seguinte: di11101.1" =4'• MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. :10820.000793/94-93 Acórdão n°. :102-41.367 Que não está correto e eficaz o entendimento exarado no decisório recorrido quanto a interpretação do art. 159 inciso 1 parágrafo primeiro, principalmente quanto ao repasse Municipal e compensação com os valores titulados de FPM, onde o ilustre prolator se confundiu uma vez que o art. 158-1 e art. 159-1 bem ainda respectivo § 1 0 deste tratam de coisas bem diferentes e diversas. "Assim é que, no sentido exato e correto das coisas, o artigo 158-1 da C.F. expressamente menciona já pertencer ao Município e suas Autarquias o produto de Arrecadação que efetivar diretamente do Imposto de Renda; Por sua vez o artigo 159-1 - parágrafo 1°, enfoca pertencer também aos Municípios os produtos arrecadados (indiretamente) pela União; E desta sim entregará ou repassará aos Municípios a quota percentual, descontado o montante já repassado ou entregue a título de participação, o que não ocorre com aquela." Que os valores ora pleiteados não estavam embutidos nos percentuais do FPM entregues ao município, visto que a autarquia recolheu-os diretamente à Receita Federal, Que ao reter o imposto e recolhe-lo à Receita Federal na verdade a Autarquia assumiu o ônus financeiros. Finalmente faz comentários quanto ao conteúdo do voto que determinou a diligência, repetindo alguns trechos, fazendo reparos à prescrição reconhecida pelo relator dizendo o reconhecimento do direito e este por sua natureza e essência, deve produzir efeitos "ex-tunc". Que devem ser aplicadas as regras de contagem de do artigo 173-1 do CTN, pelo que ver-se-á, que nenhuma restituição pleiteada está alcançada pela Prescrição. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000793/94-93 Acórdão n°. : 102-41.367 O procurador da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso, fls. 223/226, onde argumenta, em resumo, o seguinte: Que indubitavelmente ocorreu a prescrição das importâncias recolhidas a título de IRRF até 11/07/89, com apoio no art. 168-1 da Lei n°5.172/66. Que as autarquias municipais não têm legitimidade para figurar como sujeito constitucional da repartição das receitas tributárias, visto que tal direito pertencer indelegavelmente ao município. Que a União ao repassar o percentual da arrecadação ao Fundo de Participação dos Municípios não excluiu as quantias pleiteadas e assim tendo englobado os valores requeridos inexiste assim restituição a ser feita. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!wy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10820.000793/94-93 Acórdão n°. :102-41.367 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Tendo já discursado sobre o assunto até a inconformidade do contribuinte com a denegação do pedido de restituição por parte do Delegado da Receita Federal em Araçatuba, adotamos seu conteúdo e passamos a decidir a partir da determinação da diligência. Cabe em primeiro lugar ressaltar que o artigo 158 inciso I da Constituição Federal, não dá base ao contribuinte para pedir restituição do IR, ainda que indevidamente pago, seria sim argumento de defesa, no caso da exigência em lançamento de ofício, por parte da Receita Federal do imposto de renda retido sobre os pagamentos realizados pela Autarquia. A Lei Federal 8.177 de 01-03-91, na qual diz ter se baseado para corrigir os recolhimentos, não prevê a correção pleiteada. Quanto à discussão dos itens I e II do recurso, referentes aos recolhimentos efetuados entre outubro de 1988 e fevereiro de 1989, não assiste razão ao recursante visto que o artigo 34 das disposições transitórias da Constituição Federal de 1988, determina a entrada em vigor do sistema tributário nacional no primeiro dia do quinto mês seguinte ao da sua promulgação, ocorrida em 05-10-88. Quanto às matérias tributárias que entrariam em vigor imediatamente com a promulgação da Constituição, estão contidas no § 1° do art. 34 das disposições constitucionais transitórias, e entre elas não está o artigo 158, que prevê a apropriação por parte dos Municípios do IR incidente sobre os pagamentos que realizar, verbis: „Ï . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t>'n ,-*-4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10820.000793/94-93 Acórdão n°. :102-41.367 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS: Art. 34. O Sistema Tributário Nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n° 1 de 1969, e pelas posteriores. § 1 0 Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148,149,150, 154 I, 156 111 e 159, I, C, revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente o seu artigo 25, III. Como se vê pela leitura do texto Constitucional o artigo 158-1, não foi eleito para entrar em vigor com a promulgação da Constituição, logo vigorou a partir de 1° de março de 1989, conforme regra geral para o novo sistema tributário, nos termos do "caput” do artigo 34 acima transcrito. Nem seria necessária a discussão do pleito quanto aos recolhimentos efetuados até 10 de julho de 1989, visto que o direito à restituição do imposto em 11 de julho de 1994, data do protocolo do pedido, fl. 01, já se encontrava prescrito por força do artigo 168 da Lei 5.172/66 CTN, artigo 721 inciso 1 do RIR/80, por terem passados 5 (cinco) anos da data da efetivação dos pagamentos indevidos. O pedido de restituição, dirigido à autoridade competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita administrativa. (Lei 154/47 At 1°). o MINISTÉRIO DA FAZENDA;„, •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10820.000793/94-93 Acórdão n°. : 102-41.367 Quanto ao item 111 do recurso cabe lembrar que as autarquias criadas pelos Municípios têm personalidade jurídica própria sujeitas a direitos e obrigações e não se confundem com o seu criador. Embora saibamos que as autarquias recebem dinheiro do Município têm administração e orçamento próprio, e como tal não têm as mesmas prerrogativas constitucionais do Município, além daquelas que a Constituição quis lhe conferir. As autarquias municipais a partir de 10 de março de 1989 não precisam recolher à União o IR incidente sobre os pagamentos que realizar, conforme art. 158-1 da CF, o que não está assegurado é que a elas pertence o produto da arrecadação desse imposto da União, pelo contrário, o "caput" do referido artigo diz que esse produto pertence aos municípios, não podendo, por extensão entender que pertence à autarquia, sob quaisquer pretextos ou alegações. Aliás o correto é a autarquia descontar o IR e repassa-lo ao município, para cumprir fielmente o mandamento constitucional. Quanto ao item IV, equivoca-se novamente o nobre recursante, pois aquele produto da arrecadação do IR na fonte que a autarquia deixa de recolher à União, é descontado do valor a ser transferido ao Município, conforme determina o artigo 159 § 1 0 da CF de 1988 verbis: CF 88 - Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: (.-.) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!su, T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000793/94-93 Acórdão n°. : 102-41.367 § 1 0 Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157,1 e 158,1. (qrifamos) Embora não enfocada , nem pelo requerente nem pelo delegado denegador da restituição, transcreveremos a base legal para a restituição pleiteada: RIR/80 - Decreto 85.450/80 Art. 716 A restituição do imposto pago ou recolhido a maior poderá ser feita de ofício ou a requerimento do credor. (..-) § 2°- A restituição do imposto que comportar, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido o mencionado encargo, de no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebe-la. Lei 8.383 de 30-12-91: Art. 66- Nos casos de pagamento indevido de a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação de rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. (..-) § 20- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. ,À) z1 -4" MINISTÉRIO DA FAZENDA -!wy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10820.000793/94-93 Acórdão n°. : 102-41.367 § 30 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. O desconto do IR do fundo de participação dos Municípios é feito de ofício pelo Tesouro Nacional, não cabendo à recursante provar essa compensação, como condição para obter a satisfação do seu pleito. Não há dúvida de que a legislação assegura o direito à restituição do imposto indevidamente pago. O direito é do contribuinte, e tendo o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba, assumido o ônus indevido, a ele cabe a restituição. Os valores recolhidos até 10 de julho de 1989, já tinham sido alcançados pela prescrição na data do requerimento, portanto não podem ser restituídos. Enganam-se tanto o Julgador monocrático como o Procurador da Fazenda Nacional, ao afirmarem que os valores não foram excluídos dos montantes recebidos pelo município. Pergunta-se em qual ou quais documentos se basearam para fazerem tal afirmação? O julgador monocrático diz que isto está constatado no recurso, porém não é verdade visto que no primeiro recurso indevidamente remetido a este Conselho, nas páginas 191/192 item IV diz textualmente: "Finalmente, equivoca-se totalmente o R. Decisório quando enfoca, em matéria de Mérito o exposto no inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, como óbice à devolução, mencionando na seqüência que não houve compensação quando da entrega do Fundo de Participação do Município; O que na verdade não poderia mesmo haver, pois o citado exposto legal refere-se exclusivamente à Imposto Sobre Produtos Industrializados..." t MINISTÉRIO DA FAZENDA•- á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e Processo n°. :10820.000793/94-93 Acórdão n°. : 102-41.367 Pelo texto supra transcrito percebemos que o recursante em sua discordância quanto à denegação do pedido de diligência não afirmou que não houve a referida compensação, até mesmo por que possivelmente não tenha tido acesso à documentação que provasse tal operação. Não se pode confundir COMPETÊNCIA tributária, PARTILHA em arrecadação de impostos e REDISTRIBUICÃO de receita tributária. Vale dizer que, existem impostos que são da competência tributária exclusiva constitucionalmente de una entidade federativa, tanto quanto sua arrecadação : ex: II, 10F, IPTU. Outros são de competência tributária exclusiva ( leia-se legislativa), mas de arrecadação partilhada. É o caso do ICMS, do ITR, do IPVA, do IR nos casos da fonte provir de receitas do Estado ou Município, como no recurso em análise. Há ainda outro caso, cuja competência tributária (= legislativa) e arrecadatória é exclusiva de uma entidade, mas o resultado da arrecadação é parcialmente redistribuído constitucionalmente com as outras esferas. É o caso do próprio IR, do IPI, via FUNDOS de PARTICIPAÇÃO ( LEIA- SE NA ARRECADAÇÃO DA UNIÃO) DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ISTO IMPLICA EM conseqüências completamente diversas no nível jurídico e operacional. Ou seja, são eventos totalmente diferentes e independentes entre si. "Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;" No caso em exame, o art. 158 -I reza indubitavelmente que o IR recolhido na fonte, pago pelos município, é pertencente exclusivamente a ele, sem qualquer partilha com União ou Estados. Portanto as regras contidas nos demais artigos citados, nada tem a haver com esta competência arrecadatória própria e exclusiva, tanto de Estados quanto dos municípios. Trata-se de regras que dizem 1 e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :mk• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10820.000793/94-93 Acórdão n°. : 102-41.367 respeito à participação na REDISTRIBUIRÃO CONSTITUCIONAL DA RECEITA PARCIAL DO IR E IPI, cuja competência tributária e arrecadatória é exclusiva da União. Isto quer dizer que a natureza fiscal deste IR de fonte é de imposto próprio, certamente tão mais próxima do IWC ou da partilha municipal do ICMS, cujas receitas também são municipais, mas a competência legislativa é parcial (IWC) ou de outra entidade federativa (ICMS). Portanto não há que se falar, no caso em pauta, de participação do município em qualquer tido de fundo de receitas federal, constitucional ou não , haja visto que a receita é, por expressa disposição constitucional (art. 158 -CF), exclusiva do município e foi recolhida a outra esfera de governo, por erro de fato., conforme comprovado nos autos. Exemplificativamente, seria como se o IPI de um contribuinte do município houvera sido erroneamente recolhido à Fazenda local e a Prefeitura, para devolvê-lo, exigisse prova de que a parcela teórica que lhe será futuramente devida pela União, referente ao IPI devido pelo contribuinte individualizado, houvesse sido creditada a seu favor no FPM. A meu juízo, bem como no de J. Cretella Jr. ("Comentários à Constituicão"- 1988 - VOL. VII - FORENSE UNIVERSITÁRIA pgs. 3708/3710) a não devolução do imposto recolhido erradamente a outra esfera de governo, tratar-se-ia de apropriação indébita. A meu juízo, os arts. da CF-88 não deixam dúvidas sobre a matéria. Senão, veia-se: "Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,. quarenta e sete por cento na seguinte forma:" Ratificando este ponto de vista sobre competência impositiva, partilha e participação em receitas de outras entidades, ver também "Comentários À Constituição do Brasil" 6° Vol. - Celso Bastos e Nes G. Martins, pgs. 17, 18, 19 - Ed. Saraiva-91. Isto posto, creio que não há por quê se falar em FPM, ou qualquer forma de comprovação de participarão do município em receitas federais, nem mesmo em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000793/94-93 Acórdão n°. :102-41.367 relação a eventuais dívidas existentes do município com a União, de acordo com o art. 160 da CF, que também trata de regra relativa a repartição de receitas federais (portanto derivadas da competência legislativa e arrecadatória especificamente da União). ISTO IMPLICA TAMBÉM EM DIZER QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DUPLA CONTAGEM DA MESMA RECEITA. Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios Vale lembrar ainda o quê dispõe o art. 160: Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Isto implica em que nem a União, nem aos Estados, é lícito reter as receitas próprias que serão redistribuídas aos municípios. Ora, é princípio geral de direito de quem pode o mais, pode o menos. Como é válido linearmente seu contrário, ou seja, quem no pode o menos, logicamente não pode o mais. Portanto se a União to00° A i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000793/94-93 Acórdão n°. :102-41.367 não pode reter receita própria que é constitucionalmente atribuída em parte aos Fundos de Estados e Municípios, certamente NÃO PODERÁ RETER RECEITAS QUE NÃO LHE PERTENCEM CONSTITUCIONALMENTE, como no caso em exame. A recursante tem direito à restituição pleiteada não alcançada pela prescrição, não cabendo a ele provar o que o poder executivo deve fazer de ofício. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar- lhe provimento. Sala das Sess:es - DF, 19 em de março de 1997. o eLÓVIS A ES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000432/91-39
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02633
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...;:(.',-1,,J, •--!;i:c.:- PROCESSO N°. : 10660-000-432/91-39 RECURSO N° : 75.518 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1986 A 1989 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CAFÉ CAMPINHO LTDA . RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.633 • I R F - Omissão de Receita implica em redução do lucro líquido do exercício, sujeitando a tributação na fonte à alíquota de 25%, nos termos ao art. 8°. do DL 2065/83. Já a glosa da conta juros de financiamento não está ao alcance do preceituado no citado dispositivo. Recurso provido parcialmente. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CAFÉ CAMPINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 1.033.646,00 e Ncz$ 578.888,00, nos exercícios de 1988 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado), que excluía parcela menor, e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, q e provia integralmente o recurso. MANOEL ANTONIA GADELHA DIAS PRESIDEN E / RICARD Ol C U f RELAT e FORMALIZADO EM: 17 MAI 1996 PROCESSO N°. : W660-000-432/91-39 ACÓRDÃO N°. : 108-02.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e SÉRGIO MURILO MARELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95). 3 ., PROCESSO N°. : 10660-000-432/91-39 ACÓRDÃO N°. : 108-02.633 RECURSO : 75.518 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PROD. ALIMENTÍCIOS CAFÉ CAMPINHO LTDA. • RELATÓRIO Versa o presente processo, de Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte acima identificado, em face de Decisão prolatada pela ilustre autoridade "a quo", considerando a ação fiscal parcialmente procedente, consubstanciada no auto de infração de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, de folhas 'A, referente aos exercícios de 1987, 1988 e 1990. Na descrição dos fatos consta tratar-se de lançamento decorrente da fiscalização de imposto de renda PJ, formalizado pelo processo n°. 10660-000-437/91-52, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Enquadramento legal: Art. 8°. do Decreto 2065/83. Decisão n°. 10660-911/92, prolatada pela autoridade monocrática, de folhas 20 consubstanciada na ementa abaixo. "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas e/ou outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, está sujeita a tributação na fonte à alíquota de 25%, nos termos do art. 8°. do DL 2065/83. Ação fiscal procedente em parte. Ciente o contribuinte da Decisão em 26 de outubro de 1992, interpõe Recurso Voluntário em 25 de novembro de 1992, às folhas 27. pz_É o relatório. tfr° 4.PROCESSO N°. : 10660-000-432/91-39 ACÓRDÃO N°. : 108-02.633 VOTO CONSELHEIRO RICARDO JANCOSKI -RELATOR Recurso tempestivo dele conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a Pessoa Jurídica onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo n°. 10660-000-437/91-52. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual é mera decorrência, manteve parcialmente o lançamento, nos termos do acórdão. Em geral observado o princípio da decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos processos, o decidido no principal aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Verifico, entretanto, que indevidamente, foi incluída na base de cálculo do IRRF, valor correspondente a Conta Juros de Financiamentos. Por não vislumbrar que essa glosa de despesa implique em distribuição a sócio, conforme pressuposto do artigo 8 0. do DL 2065/83, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 1.033.646,00 e Ncz$ 578.888,00 nos exercícios de 1988 e 1990, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 05 d dezembro de 1995. RICARDO AN KL - RELATOR Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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