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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9411638 #
Numero do processo: 10469.905319/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente Carolina Machado Freire Martins- Redatora Ad hoc (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente Carolina Machado Freire Martins- Redatora Ad hoc (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 53 19 /2 00 9- 26 Fl. 7282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905319/2009-26 Relatório Segundo a relatora: Trata-se de PER/DCOMP não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF, o que a levou a retificar o documento a fim de informar que não havia débito da Cofins no período de apuração referenciado. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ/REC, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos, senão vejamos: Fl. 7283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905319/2009-26 A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que as mesmas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Diante disso, a DRJ/REC proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. O processo foi então encaminhado ao CARF e distribuído à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias para análise e voto. Após o julgamento, conforme competência estabelecida no art. 17, III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designada como Redatora ad hoc. Por fim, considerando o arquivo digital do voto que me foi disponibilizado para consecução da redação ad hoc, registro que no presente processo utilizei integralmente do teor do voto redigido pela relatora, referente ao PAF nº 10469.905311/2009-60, de mesmo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Fl. 7284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905319/2009-26 Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Redatora Ad hoc. Segundo a relatora: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de PER/DCOMP não homologado pela fiscalização em razão de ausência de certeza e liquidez quanto às despesas relativas a alugueis de imóveis e por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS (no caso, gasolina e óleo diesel). Tendo em vista que o recurso voluntário não tratou da questão do aluguel, a presente análise deve focar apenas na matéria recorrida, qual seja, a possibilidade de creditamento sobre frete e armazenagem. Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: (i) A vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem e frete, as quais, diferentemente do produto em questão, são tributadas dentro da regra da não-cumulatividade; (ii) A legislação, especialmente em seu art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral ditando o direito ao crédito sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS pago pelo fornecedor), exceto em casos expressamente vedados por lei, o que não é o caso de frete e armazenagem; (iii) A própria RFB, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época dos creditamentos em tela, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir à forma de aproveitamento dos "créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (...) decorrentes de (…) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência"; (iv) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 reforça esse direito ao crédito dos custos vinculados às vendas sob alíquota zero ao prever que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Quanto a esse dispositivo, ressalte-se que, embora algumas decisões mais antigas do STJ tenham restringido a aplicação desse dispositivo legal apenas às pessoas jurídicas submetidas ao Reporto, tal entendimento jurisprudencial foi superado e modificado pelo STJ consoante se depreende dos arestos prolatados nos julgamentos do REsp 1.267.003/RS e do REsp 1.440.298/RS; e (v) As Soluções de Consulta nº 351/2007 (9ª Região Fiscal), nº 52/2011 (8ª Região Fiscal), e nº 244/2010 (8ª Região Fiscal) reconhecem que, apesar da aplicação da alíquota zero, assegura-se o direito ao crédito apurado. Fl. 7285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905319/2009-26 Diante disso, passa-se a analisar a questão trazida, sendo necessário iniciar a discussão pela análise do texto normativo da Lei n. 10.833/03: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 7286DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905319/2009-26 [...] A partir do que dispõe a Lei n. 10.833/03 e que já foi devidamente explicitado pelo relatório de diligência e pela DRJ em seu acórdão, não resta dúvidas de que a atividade de revenda de combustíveis realizada pela recorrente não gera direito a crédito em razão de que, apesar de ser parte da cadeia de produção e comercialização dos produtos na condição de contribuinte de PIS/COFINS, é taxada a alíquota zero por por força do inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Esta conclusão é, inclusive, reconhecida pela recorrente. Todavia, a decisão de piso entende que, se a venda em questão não gera crédito, não se poderia dar tratamento diverso às despesas de frete e armazenagem relacionadas a essa operação, independente das mesmas estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições dentro da regra da não- cumulatividade e que tais custos tenham sido efetivamente suportados pela recorrente. A decisão é fundamentada no relatório de diligência e reproduzida no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: “145. O inciso Ido art. 3° da Lei n°10.637/2002, mencionado no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tratam de bens adquiridos para revenda, com as exceções dispostas em suas alíneas "a" e "b". Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastariam terem os textos dos incisos IX redações sem as delimitações "...nos casos dos incisos I e Se redigidas como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restariam claras as autorizações para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. 146. As inclusões nos textos das referências aos incisos I e II dos arts. 3°, contudo, indicam que os créditos não devem ser apurados em relação a toda e qualquer operação de armazenagem ou qualquer despesa com frete, mas apenas àquelas disciplinadas nos referidos incisos. E, como dito, os incisos I referem-se à aquisição de mercadorias para revenda, exceto, entre outros, os produtos referidos nos parágrafos 1° dos arts. 2° das mesmas Leis, dentre os quais se encontram os combustíveis derivados de petróleo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural). A correta interpretação da norma, portanto, indica que a empresa poderá calcular crédito decorrente de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo às operações de venda de produtos, cuja Leis da não-cumulatividade vedem este tipo de creditamento. 147. Em função da grande demanda dos contribuintes distribuidores de combustíveis pelos créditos da não-cumulatividade e visando à uniformização de entendimento por parte das unidades da RFB, foi editada a Solução de Divergência Cosit n° 2, de 13 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzimos abaixo. Solução de Divergência n° 2 — Cosit, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Fl. 7287DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905319/2009-26 Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação á armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação á armazenagem de: b.1) mercadorias em relação ás quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente á cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, inciso IX e art. 15, inciso 11; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5°, §§ 13a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit n° 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016.” Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não- cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de frete e armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve- se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. Deve-se, inclusive, salientar que este é o entendimento que prevalece na 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa pelos diversos precedentes abaixo colacionados: Fl. 7288DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905319/2009-26 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.500 no Processo n. 10480.725292/2011-56. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. 3ª Turma. Dj 17/10/2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (CSRF. Acórdão n. 9303-006.219 no Processo n. 16682.720005/2013-93. Rel. Cons. Erika Autran. 3ª Turma. Dj 15/09/2016) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. (CSRF. Acórdão n. 9303-004.310 no Processo n. 10882.720555/2010-27. Rel. Cons. Demes Brito. 3ª Turma. Dj 15/09/2016) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, Fl. 7289DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905319/2009-26 há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. (CSRF. Acórdão n. 9303-006.219 no Processo n. 10480.725293/2011-09. Rel. Cons. Vanessa Cecconello. 3ª Turma. Dj 24/01/2018) Dito isso, e considerando que na ampla e meticulosa diligência não se verificou qualquer discrepância em termos de valor, restringindo a fiscalização a contestar apenas o direito da recorrente ao crédito, entendo que as glosas sobre frete e armazenagem nas operações de venda da recorrente devem ser revertidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os créditos sobre frete e armazenagem nas operações de venda da recorrente. Foi como votou a relatora. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Em que pese o como de costume bem fundado voto da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gasolina e óleo diesel, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontram os produtos vendidos submetidos à tributação monofásica. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que Fl. 7290DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905319/2009-26 comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figuram a gasolina e o óleo disel. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Fl. 7291DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905319/2009-26 Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gasolina e óleo diesel. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 7292DF CARF MF Original

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4612473 #
Numero do processo: 10120.007308/2003-24
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo estabelecido na legislação de regência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso não conhecido. • ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REI Alr7"--Dri—FIENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (suplente convocado), Marcelo Magalhães Peixoto, Margareth Valentini (suplente convocada), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 10120.007308/2003-24 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.172 Fl. 559 • Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 445 a 450, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 996,00, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 498): "O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou- • se na constatação de omissão de rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, apurada através de processo administrativo disciplinar da Fundação Nacional do Indio, do qual resultou demissão do contribuinte." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte, representado por defensor público, apresentou a impugnação (fls. 456 a 458), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 498): "(..) nega que o contribuinte tenha auferido os rendimentos tributados e que sua culpa ainda não foi confirmada em sentença judicial transitada em julgado, não havendo certeza quanto à ocorrência do fato gerador, não sendo possível a cobrança de imposto em situações incertas, sem que haja coisa julgada confirmado a ocorrência do fato gerador." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3a Turma da DRJ-Brasília/DF, conforme acórdão de fls. 497 a 500, após a solicitação de diligência para que a defesa demonstrasse que havia processo judicial questionando que o contribuinte tivesse auferido os rendimentos considerados como omitidos, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ATIVIDADE ILÍCITA. São tributáveis os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem. 2 Processo n° 10120.007308/2003-24 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.172 A. 560 Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2007 (fls. 506), o contribuinte, por intermédio de representante (procuração às fls. 554), apresentou, em 1°/10/2007, o Recurso de fls. 519 e 520, argumentando, em síntese, que o fato gerador do imposto de renda não restou comprovado. Pondera que o interessado foi absolvido no processo criminal n°2000.35.0.019242-7, sob o argumento de que: " Assim sendo, e analisando o contexto probatório, não há, efetivamente como concluir que o Apelante desviou a verba empenhada para o plantio e colheita de coco de babaçu na Reserva Indígena. O que existe, com amparo nos depoimentos prestados, é que, de fato, repita-se, todo o serviço contratado foi feito e devidamente remunerado.' (extraído da decisão fls. 22 e fls. 338 dos autos de apelação criminal n" 2000.35.00.019242- 7/GO — GRIFO NOSSO)" Assevera que este foi entendimento mantido em 2' instância, o qual gera efeitos na esfera cível. Instruindo o recurso foram juntadas cópias de documentos referentes à apelação criminal (fls. 522 a 551). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 557, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 23. Far-se-á a intimação: 3 Processo n° 10120.007308/2003-24 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.172 Fl. 561 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposio, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fls. 506, se deu em 20/06/2007, quarta-feira. Assim, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 20/07/2007, sexta-feira, entretanto só o fez em 1°/10/2007, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção do documento de fls. 519 e 520. Registre-se que, inclusive a repartição preparadora, às fls. 557, já noticiava a intempestividade do recurso de fls. 519 e 520. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2009 /3---- AMARYLLES REINALD1 E FIENRIQUES RESENDE 4 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000822/90-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - A falta de mercadorias no estoque indica vendas sem emissão de nota fiscal, se a empresa não comprovar destino diverso, sem repercussão no resultado do exercício. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A multa de lançamento de oficio não tem lugar na espécie porque a responsabilidade da incorporadora, nos precisos termos do artigo 131 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não de podendo dar interpretação ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 121, parágrafo único, do mesmo código.
Numero da decisão: 108-00.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência da multa de oficio em relação ao período anterior à incorporação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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(~l 'f{":'(l t.,":\ clf::'~ mC::!I"e(':'tclc)I":i.{':'t~:j. no (~.~~:~toqU(':'~:i.nd:i.c::i.a v(.:.)nda.~:j ~:;(,:.)mE'I~i:i.s~:>~:toelE' n(]t{.:"{ 'f:i.sc.{:',l:, ~:;(.:~ {':'J. f::.~mpl,.(.:..~:;{:tn~~~ocompr."ova,r.'" " d(.::.~;t.:i.nD d:i,V(':')I"'~:>C):, S(':'HI"l I"(':~P('~I'"CU i:j.S~~y'C)no 1"f;')SU]. t{"{lc!O d (:) (.:.)X E'I" e::1. c: :i. (] .• I~ULTA DE LAI'IÇAt'IEHTO DE OFICIO" p, muI ta d,,, 1{;\fi '!j:{:'(fIIf)n to ele: o'1::f. c:i.C) n~~{o tf..)m l1.1q.{:"ll" nc:\ f:)$p6c:i.f::~' p()r'(~lle a respc)n1iaIJj,l:i.dade da irl(:C)rporadc)ra, fl01; pl"'ec:isos telrnl01! clc) ar't:igc) 131 elo Cl'N, c:irlge--se .i:'!.p(,:~'nas <:'~O tl":i,bu'l:.Oll n~~~c) ~:;(,;,~ podf..~ndo d<';'lt', inter'preta;âo ac) d:i1:iposi'tivc) para all:an~:ar' pr.,:,~n<:.•.l:i,d<':,d(,~-;.!. 'f.i:'lC:(':'~ .ao cl:i,1iiP015tO no <:\l"t:i. <,:,10 :I.~:~:J.~ par'ágra'fo únic:o, clc)mesmc) c:ódigon lJ81ri<:)clo arlteriov' à incorpc)r'a~:~o, nos 'ter.t~c)sdo reIa'tório e VC)'to qll8 IJa1:;san~ a j,rltegr'ar o pr'e!Serlte ,jl,llgado. Venr.:j,do1s C)S COllselheirc)1S Adelmo 1l'1.i:'~I.-t:i,n1:l- f;):i,l V<':'( (.;~ P(':,(ulo I I"'v:i,n cl(,:,~C.i:'(l"v(':',l ho V:i. i:"tnn <':'!. !' qUE';' dt':"tv<':',m PI"ov:i,m(~'~n to Sala elas Se1ssôes, em 18 de olltubro cle 1993 ....PI',ESIDEHTE .... 1:,EI..AfOI:, P I~'CH:: f..~'E;i;;(:) n r' " ACClI:ml'iO 1'4" VISTO EI'I j)E::1~9 MA 11995 2. .... FRClCUI';:i',j)OI'I DA FA ZI,J,Il)A l'Ic',C I O~IAI... , P<:\1" t :i. c :i. pa r'am:, i:\ :i.n(:I<:\!1 d D PV'f:.l~:;(.:.,nt(.~ .:i u 19<':"ttn(.:.~ntD II O'E; ~5(':~\9l.t:i. n t(.~s CDn Si-(.:.~].h(~~:i..... ,n)<;;:: ;:(OBI':: Ci',I'II...DB Pi',SBUEI...I...D" l'I'''Fl:W ,JUI'IClUEJ I:IA FI:IAI'ICD ,JUHJOI:I" BAI',IDI:IA I'IAI"::I:A DI,"B I'IUI'II:::B (.:., I...UIZ AI...BERTO Ci',Vi', 1~i',CEJFIA" í2?~ f"1:;:I~IEIFm COI-IEEL.HO DE CCll-rn~IBUII-ITEB F'rccesso nr~ :l3706/00()~E~22/90'.70 ACIJI:ml'fO I-I.. 1OB....OO .. ~'.;~:~B Recurso nr..101..310 R E L.A T O R I O 27,,840"214/0001 ..~2, na gualr(ja de) IJraZO reglAlafilsntar, y"eCOFre a 91ste Cc)ns;elho (jC) ato do titular da DRI~ cio Rio de Jarleiro, qlA8 marl.teve parcialmente o lan~amen.t(:)de CJficj,Oh O Auto de Infra~.odatada d. OB..05..90 ref.re-s. ao j,mpostc) de rSllda pems(Ja juridic:a~ rlC)S exerc::ic:iosde 1986, 1987, 19E~8 e di;':! c ,:\I" a c t (.:.,! I" :i. :r.a d (:t E"I:;P(,:,:'c:i.'f:i.ca~i:iUo (.:,! c:ompl"c)v(';'t~:J:rD com doc:umc':-ntot;; h(f\bf::,i~!; <:1,':\ ol":i.(~t(':':'m do eo\prés~ti(no., flefO tampouc(;), ele) dep(~1iito barlcário no arlo-.base ele :L985, no montante d. Cr$ 30..000,000, 4 ti B:I.;:~.•~:;IO()~I00 !: (:ompr()va(:lamente clemorlst~aclc)s, serlclo, rl()arlc)-'ba~~ede 1985 a pav(:ela de (:Ir~;21h495n821, e rlC) ano.-.lla!Se de 1986 de (:z$ ].n419"826,00; I" (.:.;0 c:(.:.~:i.t .i:' , c:a)" l':"!. t: t(.:.~1" :i. Z .i:"!. d.iit niXo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr ..j.37()6/00()"E~22/90"-70 ACOmmO ~I" :I.OB....O()" ~',;.:~B pI'":i.nc::i.pal s:i.do (]~5 m(.:~~:;mC)$(.:.~~:j.<::I":i.tuv'~':'~dC)~:;.•.• ,,) n.f:'lo tr:'tn ~:;:i.9n:i.'f:i.caclD, j/:\ tou d(.:~cl<':\I"(':\~i:"7:(Od(.:.~I""(::.:'n<:l:i.m(.:.~ntc)~:; pal"~':\ C)~i:. f::'X(':-:OI"C:t.C:i.Df:; de.;.;' :l.9BB e :l.9B9, com base no luc~o p~esumido e. nessa ci~- C:c')n tc':r., .... con h(~.~c:i..... COl1téudo ela CC)rlta bancária nF" 500.-0E~9656 e al'}()1s-!:)a1Se de 19~35e 1987, re1:;pec::tivaOlente, e, nCl de.. mC)n1:;tl,.(":"tt:i.vo de.?! (:'~pul"(:\~::rC) de:\ ba1::.E' tr':i.buté(VH~l (-f11:;" :J.O) por'te-?! 01:; d(':'~PÓE:i.t01:; bancár':i.o1::. f:~'ff!..tU(':\dof:"> pE.~li:t Ct":i.~:;t({(llo (ql'"t(~.~ (.:~mCr':i.1:;t,c':l.1 I...td.::\ .. ~. (.:\té ~:~'7..0:':) ..B'7, d(':lt(.:\ d(.:~ ~::.U.::'l in C(:) 1""" tl"(.:.:-m" . Do mél":i. to t!J~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1~'DC(':'~~:>i:>c)n I".. :I.:":)'706/0()()" B~':~2/90"")'0 ACOI:ml'fO ~I. :I.OB ....OO" ~'.;:~f.l <:) ('!'ITIpv'é~::. t:i. m(;) bEln cl\ I'":i. o ~l n C) v(;"ll DI" d (.:.:-Cl"~; :':')()" O()O!I OO!t c1(~.:. i:t(.:~t(':'~inbl"Od(.:.~:I.'-?B!:\!, 'fo:i. p(';\q~":I.:l.,,B6!, ~;\trúvém. <:/(.;.:. nOVDii; (~-:ompl"é~::.t :i.mc)s \':'~ii~C::I.(:"ll"<-::'C(.:.~u qU(.:'~ 11 (':';'(1)bOI"(":l n (':\ é poc:a dü 'f :i. sc<:\:I.:i.Z (':'l~:t:rD n~'~lo 8!i'tivessem em SSl.l poder O~; ex'tratc)s ban(:árieos~ os me!s-- -- (~llanto a() val.or (:!e Cz$ 4"E~j.2,,50(),OO (J ffi8snlO fica c(Jm.... py'ovad(:) através ele em~)ré!;.timc)s; e1:etLladoji e c)v"a com~)r'o- v (:\c1os ;: Ol'":i,undo!:> dc':'!.!:; v(.;-:-nd.::\!::.com C(':\I .•..t;.i{() df:.:' cl'.éd :i. tc)~:;;; ::; ..." . P 1"'<:)C(':'~~::.m(:) n 1"'•• ACOmmO ~I.. O~_ •. DE CONTRIBUINTES 13706/000 ..822/90-70 1on ....oo ..~',;:~8 m(;)fltan.te (je Cz~; Iin~p(Jlrt~f}c:iado.tee:ta ... •,' (:) (n(:)fltaI1.te ele Cz1~ ln951.,7~~~2~9E~,apl.tra(j(:) ~)ela f:ls~c:ali-- I 'f (.:.~:i. t ~.:'tS J_..cle~~.ta(:ap ainda~ C) e,~~clare(:ielc) l'la ~)I"'el;lmirlar, C)U seJa, IqU(':' optou p(.:~lD trC:;.~q:í.mE'd(.:.~ tl":i.but",:'t~;:~:;'í.opf:~lc) l.ucr'o PI'.E.sum:i . (....,.. ,..(.),.. 'l'," '.'V ..~..J,, ,do~! (.:.:.que)! ~ylmp~.:.tl'.ad~.:"~p~.:.~lo(.:',l,.t" ~:)91.~do 1:<II:~~!.: I ... I . ~., (;< ••}' ••~' ..., ~':\ t:£ tul0 d<-:.;.E.~:i.cl~.:.tl'.(.:.:,c:i.m(.:::nt()!!.r:\n(.:.~xaX[~I"OX di:\ 'f:~U';"i~d(.:.:.c1 El'.' ~aiâo de rendimentos, na qual é comprovada a ~enda ~e (:2$ 4,,49~3 ..685),()O, c(lllrind() sc)bremarleira a imp(lr.t~l'lc::la d(.:.~t(.?!ctad<':'t .. c1(~::t(.:~ctc)l.l~':\.f:i.sc:aliz~.:\~~.;'lC)d(.:.~pds:i.tc)s; (':'~C:1"éd:i.tO~i; no mon.... . Itarlte (je Cz1; :L72"717 ..738q5(). OC()lrre C/t.te C) nlontante 01e-" t.. . ..,. t .. ... ....1. '1" ., ,.".. ,...". '1" C. 'I" '16". l:j"'.'.' .I....','! 67 1. 1 •.... .1.Vd"" ".U "'I.".'" "". (.) (.,..:vc , .I.<\ ."'.".' c. ' ..: "',., ....•. ,,, . ,." ,.,. "., I'" . depósitos, e C,$ 4,,193..n82,80 de créditos, que tot.~i- "',\,,,,,.,o montantf" df" Cd; :1.6f'l•.O;.:~Ó>..O:l.7"f.I/'" f.""t<,\ndo:i.nCIl.l/":' d D~:; D~:~v<':\:I. o I"(.:~~:~p II"Ov(.:.~n:i. (.,;:.ntc.:.s d (.:~} 1"(0 P(.:~t:i. I,:~~(;)~,:Ia (':\P J. :i. CEt ~:(:y(,:::s 'f:iflanc:eiras (je C:tlv.te) praz(:~, qtA8 S~C) le0acla!s a (::rédit!J~; I(.:.;.~':\déb:i.tos d.r:'t :i. mpl.tqn(':'~nt(.:,~~.qU(~~~\." ~:t(;) ~:;(':':'I"(o'::'m compu t.ados pE..... I10 'f;:i.~:~call:'~UtUl:\n t(~'~!l :i.n(i\dv(~.~1"'.t:i.dam(.:.~nte.:::~1 consid(':\'I"(]U como F:';i.n~':'!.l;i.zl:'l ~ij.ol:i.c::i.t~:\ndD.a "';mpu9n<':'t~i:~~{D e(~t.livc)(-:os àpC)f)taclo~; f)as ~)rel:lfn:i.f)al"'e1i do ?,uto d(.:.:. :J:n'f:t"(':\(;:(~rD C~ "'~'~c'I,~~~x,)(')c.~~,~.I,..~.. (.tÁ, ••••• ~ ••.,. ,. •.• ~t.~... ~ l(.t Em nj.stlratjvo '='iscal, ;&cwfor (~dm:i .... I qUí::~~:: -,..~..,. ;.'~~_~O DE CONTRIBUINTES PrDCeSS~C) r)v'" 13706/000n822/90-'70 ACOI'mm:l ".1.. :I.OB....OO .. ~.',~;:n a !Jretell~;~(Jf)lrelim:irlar de:) Erl~c)Ina"tel"ial decc)I"v'e ele) nirD (':':'nt(.:.~ncJ:i.flí(,,::'ntc) POI" p.::\v.t(~.:, do cQntl'":i.bu:i.nt.<-:.:. de-::.um c,1(1c:ulo :i.nt(':':'lrm(~.:.d:i.lll':i.D do PI"O(JI",:\fIi,':\ do compu tac!ol" no II D(.:.~mDn~:~tl",;:\ t:i, VC) de.:-:-(.:'IPUI".:':I.~.;:~XDd.::l B.:':\~:;[.~ Tr':i.,ll.~"" n ~';'lC) hl,. que-:' ~it.(~,:' 'f~':'~1,":\1" (.:.:'m C (.;,,!I" C(':':'(:(fn(.:,'!!"lto do cf :i. 1"(.:.:. :i. to elrro matelrj.al e I'~en~pretellder rtuJ.:idaeje -fltlltiaeja em simlJJ.es ri f.~ f (.':,. :,", I." . '::l •• (':.q.::", Impt. (.:.,.... ~:;.f:,(C)D~::. cio cu(B(.:.'ntos cfc.:.:. 'f::I.~:;" 40 ~\ 41 c.:.:' 4:;:~!, ,';'~s~:;:i. t:i. ndo I" <':t z~.~{C)"?'. I:;~E'co/, . d (.:~.\J(.:.~ncID~:; a P<':\I" c('::'l.;;\ d(~.~Cz~I;4" Bl~:~"~;.)OO, ()() S(':':'I" (.:~xc:l. u;[ cI<';'~ <:1<';'( t I'" i bu 'lt.( . n<':tntf.':':' v- (.:.~nt(.:.;.~, "M o :l.an~a(nento original eleve ser mar~.tj.d(:)~l lrev:i~;.te), ape'- o all()....I)ase (je 19E~6, exelrcic::ic) (je 19E~7, fac:e aC)I:; (:c)ntl"atc)s; de Jn" M A ~)e,:a irnpL~grlatól"ia al"gdi ~)Ireli(n:i.nal"e!;~)C)lrc:er(:eamenr:c) (j(J clj.Jre:it() (:lo (je'fel;a, 1:)01" aV'lr() n)ateri,al, e IJOlr nu1:i(jadeh Ein 1"(,:.:.1,';~~;:;':\'o <~t pl'" :i.m(.:,:':f.1" a i:'( j"qu :i, ~i:g(C)l\ C) (.:-IUto elE' I n'f I"<:'~~;;~;rC)!, b(.:.~m c::()nl() a (:Iefesa c:la at~'tt~a(:!a, demOI')1str"arn, (:Ie (I)alleilra j,ne(lLtiv()(:a, os e:Ll.... (1"01""/""0to,;, cI (.:.:,"I'""'" ";C" '~,-":1.E'U o '1' :i. '''co pie,I'"", P 1'"(:; cC'd e.' !'. A :i.lIlpo,;; :i.~:!ro t ,.":i.!:lu t,'<I":i. '" I 'ce 'f;(J:i c:lac!c) ao (:(:)I'ltl"j,I)Llir')teallll)1() (:Ii,reitc) de de'fesa, PC:)lrCltlallto f(:)i il'lt.l-" rnado a e!:;(:lar'ec:el~ a 'fc)r~.te cic)s~ l"e(:l,llrS~C)!S (:le~)c)s;ita(:lc)s na c:i~ada (:(:)rlta, !s; I~r d (,:,:'~:;obl"'i(I ~':'(,;;:~XD d (.:.:,E'l::.c:I" :i. tu ""E~1" o~:; ], :i. v I'"os c:omF!]" c::i. <:\:i. I:; n~:tO con c(.:~-d(-;.~ A ~ (':':-0'1p I"(.:';'~:;~':\!:} b(.:,:.1')(,:.;-'f :i. c::i. b I" :i. {:'\ ,:~ d<':~ con d :i. ~;:~~:DdE- d(,:,:.cJ ,':ll" {',tn t(';':':l com b<':lJ(.:.:. no Lu c 1"0 P 1"(':~'l:;UITI:LeI 0:1 n d :i, I"'f'~i to d (.~ 'ful" t.::~I" ....S(.:.:.(.:~mcl f':'fIiOn ~:;t I"'~:'lr" ~:~U<':i.~:;'fon tJ~:i "<f:'F~JI"IE IPCJ CDI',n;;ELHu DE,: CCJHTI:~I nu I I.•rn,:n F'lrC)Ce~ig~() l'lr~ :L3706/()()On~322/9()"'7() ,,"COI'WAU 1'1" :I.oa ....oo" :",;',:a es~c:lal"e(:e (J I:)l"c~c:e(jj.mell.to (jC) AlA.t~.lal.)te e (:lenlO!l~;tlra qt.te qU(';':'V' (';';'1"1'"0 d (.:.~ clt 1 c:u.l o n,':"t (.:.~1.£:\bn I'".;;'~~;):t'o d D ,',"tuto~! cf (.;.;,'v' (.;.;.n<:Io ~t ng(o houI./(.:.;. qU~'ll"" :i. qU,':'ll mE'n 'l:.(.:.~l' ~:}(.:,v. CJ 't(-;.:, I'" cr:'i 1"0 PE,eI:i. d D me.:.;-1ho I" m.C)v' t(.:.~ n~'Xo me.;.:.f'(.:-:. C(.:.:.~, PC) I'"q l.l,';'~ntD! .;) alA'tl.td(1a:, a(J :i.rl(:C)I"~)(Jlral"a efnJJlreSa [:I~]:S'rAI_.l..O AR'rl~ E~M (:R:[~~TAI...!..."rIlA" tc!,"- , . 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Sl.l:Ltavarf~ (:Ie Vel'l(ja~s l"ea:l.j.zada!s ~ a{f~IJal~ada!s 1)(:)1""'dC)(:l.lnlell't(:)/'lát)il" A~:~~;:.(ll~ d,",' eL"I; DUl:\nto {':"tD ,':i.no ....b'-:.t !!:.c:' cl (.:,:, :I. !,;;'na!1 (.:,x (.:':'1" c:r. c: :i, D 1 O:?B(? ~\ P 1'"'(""1C'(::,çf (0"••• \ t ' ..J~::(::, ••• , .• ' .• \ ••.•..•• ':" ,. .1.. •• ,." ~'"'' ••.. '1' .. '", " •... -1-.. .:{ .... : .. ':1 ~.•••".. ::. , ...• '~' ••::'''""v.!.,,'' ....I! [,"'1,.<",-, Ü,I 1." i.<...: <...1... "d,,,. C""'r .. ,,'. \. <OI1.r<"<.1 .1."" "I'" C)~:; c f'.' é. c! :1.tD~:; Ol'.:i. un d O~:~ d c.:.:- ~.:.{ p.'I. :i. C:l:'~f;:Ô'c:'!;;. "1:1.n (':'tnc (0;.:, :1.I" ,:'{~: (.:_ ten1r)es'tivanlerl.te, atl'Avé!; (1(:)f"eC:l~I~~~C)(:10fl~l. 484 a 493, l')() clLla:L l~ei.t~I"a ,':'t ~!; p 1"'(;,:,]' :1.m:i.n EI. 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Of:s....()ü" ~;:J~.:.:~;~ 'J o T o ~n)J:)ôe ....~ie apreciar' I:)r'evj.arnel.)'te Cll~a!~; ç)l"elifn:irlar'e~; SiLlSi::L" tac:!asi I:lela Re(::()v'rel'lte Il() !~ielj l~e(:l.lv'SO (:!e 'f:l~sn4~~~4a 493:, a ~~;atle!": b(':':'l,.t~.;.•. df': qUE' .:':''.'f:i.~;;c:,';\l:i.z~':\I;;:~'~\D,:i~pDntCltl no :i.tE'm ~':').... ci(o"::'p{)~:i:i.tCl~~; flk\nt:i.do'::; ,\'J. fi't,:'l,l"q(.:.:'rn d,';'~ (.:.:'~~;c:r':i.tUJ"a~;:~;;t"D.. F~~':'t:':;~'£~Dn2:\'D I h (.:,:,El,!~:.!:;i~:;t(.:." 'fl!:;" f (~/'I? 'i II I..i ln'\'l~'i''I d<.";'I.'l'.<:'t.dEr. de.,: :I.;"::"O~':~..90:f jJ,':\I",':'l qUf::' D CC)l"'.tl":i.l:lu:i.nt(.:.:, CDmpl""C)\.",':\!!l~;;(.' l!~ I'll,:~~.r.m('l]rr)<; .. (.:.:,'r(.:.:,tu.,;~dO~:i n~':\ con.I..:.:\ ....COt'.t'.(.:.:'nt(.:.:' nl"" O~:.~DO"Or::~9,S~.:,:,édo r~lll'.f) 1"'1,'\(.l.C1l'í,";"I,J (C 1".1." ~!es!sa il"l.tj.ina~:~O:12 fisicaliza~:~o (:f:i.sc:l':i.{n:i,r~ade.taltlAc:!a depósitos efetuados m0s a més, inclusive no pe.lodo que alti- (Ja (:clllta 1:)21'1(:álria ~iá havia !~iclo :il')(::C)lrp(:)racia à F~e(::orlrer)te (~'I F~(.:.:'co I'"I'" (,:.:,l'l te ~;;.O1 :i. c: :i. t~.:\ f:' ob t(':'~Vf': c:ó p:i. ~';\~:; fI X (':':'I"D >:: lf d c.:':' 11t(:ildn~~; (:)~~ dc)(::unlel'ltC)S; c~lle cc){np5em o ç)l"esel.)te ~)I"(JCe~!;sc)tl ('fls;au 3:1.) e (:ll:)tevJ (:lc) B~';'~nc:o H<':\c:Lot"l,':\l cóp:j.~':\ de:' todOi~;, O~:~(':':'X'l:.vatD~~; b.:;'lnc:ál"' iD!:; d __:\ c:ont,.;\ ....CDI"J'.Jntf::' (.:'t'n qU,(,:~.st1!I:C':, ~'::lr'l(.:.:,>:: ~':\dO!:~ ~';\DS (';'tu tD!~~. CDI"J"í'D l'''rn(~.,: ~:~(.,::' \/C'':: I":i.'f :i. 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(.:.~" Sustenta a Rec:(Jrrente, ainda c:omo preliminal" de e oro (0<";\ tC'~I":i.al, qlH~'~(J vi:\lol" apul"{';'t<:!C) .t=cJi d(~.~1\ICz~l; ::'):1.~:~0' éO no (-:;o x(')I"Ci cio dE' :I.9dé .• '.0 niXo,. c:omo c:<:>n<:;ti.\d<:> ck,m<:>nstrid.:i.v<:> de ",pl.lI'.i'\~';,\:o ,J.;, b,,\so.., do., CÚIC:Ul<:>,.I,..,,:, qu",1 • diferen;", tributúvel apurada m<:>nta a NCz$ 24 ..326,15, aduzird<:> 81/'lda; qllS fórnlllla de cá:lcLll() pc)de lev81P ~ICz$ 315,60 para 24n326!,15? "n" qLl8 fo~ma CllSgoll ao alJ13ulrdo de a(:~escey 7.700% a Llffi lo!"? liA 't=Ólrmulc;\ r:~x:i.~:;1:.[.~m!lC::~ St::. chc:(me":"!, in't=lc:'t,:ál:on OV',",,!. o v,":i.lolr a.pul",:l.do d(-'!!CI"~; :3:J.~jn60B"t.jl:l.é)rI9:1. (pc':'lci,.-tKD nC)~- netári<:> à ép<:>ci.\) f<:>i c<:>nvertid<:> em OTN, 1"&1<:>seu valor em janeir<:> Ide 1986 - C''''$80,,047!.66, o q'AS to.talizaria o valol'" tlrj,lllAtá\/el c:c)rrespbn- dente a 3,,942,65 OTNs, os qlAaj.s convertidos par"a cruzados novo!; na ba- -ta ela ex.tirl~~O dn OT~I, pele) valor desta quando da SlAd extirl~~O Nl;z$ 6,17, plrefacia o valor (je 1\ICz$ 24 ..362,15. () (,:~'nqu(':\dl"'am(.:.~nl:.olraÇJal conEi.:<:lnt(.:.~ d,:( P(,:,:'~;:abA£;:i.c:a traz ".0'''' dos ()~:> (j:i.~;po~:;i.'i:.;i.v(]s lc.?ga:i.s qU(-:-~ C:!Z\(]sustpnt,,:\ç.:â"o t:\O PI"oc(,:~d:i.m(-';~ntc) (':\C .m<,:,~ OlCll(:i,ona<:!o,evidell(:ian<:!o a sua IJerfeita correçâo, assiim c:omo a inoc~r.- I"~r)ciamais llma vez de c:erceamento de clefe~~>ana es~)écie~ I No mérito, a Recol"rente se limita. a tran,screver S>l as Gh.l,:",nt.C) i:HJ l:\~:iPC':H::to c:k:\ que PC)f'" S(':~I" tl"':i. bu t<':H:I,:\ com ba,~}(? no luc,"o p,rc-?sumic:!o n~~o f.-~$t,':\I"i<,;\ obli':i.g,':\cia a tE-I" E'sc::r'itut",':'t~:~~:D c::c)ntltb:i,l:\ ,.....(-'!:_ •• l(.~v,:\ no t.,,:\ I" qUf.:: ~':\ s:i.mpl i. 'fi ca~;:~'?{oqU(':'~ a lc.:.~:i. PI"OPr.)(.:~ ,~ €'~~:;C:I":i.tUI"'':\~;:â'o CDn .lá.... bil das emj:)I"esas tributadas peJ.D luc:l"o pl"e1sLlmidcJ, 11~C) cOll.templa ~ fll-cp;~r F'F~Il"ii[ IF;~U CDI' ..I~:;I:I...HD DE CD1".ITF~IFjl...1I!".!TEE F 1"0 c:c:.~::.~:~o1""1 v'" :1.:':';)'OÓ/C'O<>" f:~~;':'~:';';':,./90.. '70 con tl":i. bu. in te.:.:" to t.:;'ll de (.::"'E:. c I":i. tu i'" .;':'\ r;;::XCj~, Pl.~t."' '::\ c.:.:'E :i.I'l'J p:l. E'~;me.:.:'nt.e.:.:';\ d .;':I.~:; 1"~:.:'Cf.::':' :i. t,';\ ~:;. .;':\t.l, 'f(.:.:, r 'i ri '1l"' como pr'(.:.~t.F.'l"l d c.:' ,':'{ F~f;~CDV'l."'(.:.:.nt(:;" (1 tr.,:.:' po l"q ttE':1 Ef.:' i;"t. ~:' ~:~I:';:: n ~~?'.'D ..t:();::.~:;c.:'~\ () ':Dn tI" :i. bu :i.n t(.:.:, P01" CDn Er:'(1u :i. n '!:.(.;, D Pl"Ó pl"':i. D F:i. ~;;co .... niito t .~~.... 1"j.2 e::(){ne) 21:)uv'al" (:) filC)I'l.tarlte (j(J s;ell r)a9a(nel.)tr.:), ell as;~;j.(rl:! ver':i'fie::av' o 1~Lu (.:'nqu.:':"r.dl....;:\tnc:.n to 1"10:1. im:i. tc-:. Pl"(.:,:'v:i.S to Pi:'ll"~':\ ~':\ tl":i. bu t{;l~:~A'o com basf.-:' no lUt:~"o ~~ C:C:)I'l~:;.t~t~~:goele rec:urso~; em (n(Jntante s;Llperiolr ao su:)_. m(.:.~t.:i.dDb. tl"ibl\1:"(;'Tn "lllinl"'iz" (') 'l"n(;"'tnf:"'r.tc P'fptll'\cin ,')('\'1(" 'f'jc"'("(" (" .. bel........ . c:l .. ~: ';' c: •..... ~:l ... c;l •. <:t ;.'I .. J '.~ '.~ •• ~: •••• ,'•••• J "':~".'!I ..c;t":.'II" (j() a~) C:()lltlribuj.llteo OrlUS ela prova elo corltv'áric), prova efuta nâo prc)elu.... zida na l'liIJ(5tes;eem exa(ne" F :i.nalmen tF:~~, deve ser exc:lu1da ela exigência, a cnb V'l:\n 't:~:\ (.:.~m 1'.E,lt\ .... ("'("/'\ ("'I"'~"I '1'(', .,., ,.,.,. 'l',~,,',1",,'1' J """'1 ('I""'~ "".J.I,.,. I'"",. "(')("" (""(.'('~("("(" .....(..(..•• . •,. •••• •••' •••• ;1 c:, .. 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(.:1 P(.:.~H;'1:;.()a.:iUlr:f.d:i.Clrt ele.:.:' d:i.I"(.:.:-i to pl":i.v(';'lcio qU( ~ l"f~~:;U].t.:':'tl" d (.:.:-'fu~:;.;,r.o!, t Irc':\n~:; 'fOI"U'li;\ ~i:~:\Dou :i. n C(;)I"POI" c':\~:~:r(;)d(.:.~ e~u. .trc) ou em outl"a é Iresponsável pelc)s tribLtte)S devj.dos até a da.ta cle)ato pelas ç)ess(Jas~jl~ricl:icas de (:Iire~to p~ivado fusionados, t~an.fo~mados ou. inco~po~ado."" I . Como SH;':' v(~ l' o I"(.:.~'f(:":-I":i.do d:i. s; P01:;':i. t :i,vo J. (.:.~e,:.la 1 ~:;(;)(IH.:.~n 'l'.i::'~ p Irt::'~vt~ a ~esponsabilidade da sucesso~a pelo pagamento.do t~ibuto. no caso I :i.m~)os~to1solJr'e a rorlda. 1stC) pCJrqLle, rl()cilre:L.to Irlt)Lltálrl.O~ à se(neJ.han- fl~ POI"te':\n t.e) ~I 1"'1':::1:1'11:'::1:1:::0ClJl'IBI:':I...HO DI:': COI,rn,:l:BU:I:"'TI:':B Processo nv". 13706/000.f322/90-.70 ACmm1'fO 1'1.. :J.()B....()() .. ~',~:~8 111 dD C-f1'i .. lJenalidades, entre eJ.as a (nlllta. '1(:c:)mpreell(:le"-se qll8 () trilJutc) y'epreS;8'lta dil'"eito ir~trall-- ~:~:i.9(.:-:.ntc.;.:. do E~:~ta cIo, mf.,:'l'"c:t.~~dE' ~:;.U(;\Si c.::::I. (.;.:-v(":'td :f. ~::.~:~:i.m(':\ ~:~ 'fun Ç:{:rf!.•~:i (.:.) cu ~:;to 1i;.(:\1i;. (':'~t :i. v :i.d(":'r.c!(':':-S~I m.::\1i;. p(~.:-nc':\:I. :i.dc':,d 0~ é 11:.ab :i. do (':t 'f (t~:I.tC) .... ~5(JS" Tov'11a'-1seV"81SPOflsável pela C)miS~5âo alhe:ia ante 09; 15()CrOssantCJS dj,reitos dc) Es;tado (jo havia(nel'ltC) do im~)015-- -te,. E: ai flâc) ass:iste àqLlsle alegar clua flâc) sabia da C)m:i15S~)" Mas setn cc~n1:es1sar."se, sem exprelisial"-'se clara-' m(.:.~nt(';'~!1 f(':'llt01:;O!1 (':\ PI"E'V;i.~:;i:lo 'f:i.~:iCc':\l n~UD contém 1!~f:~qUfo:~I" II .:i UI" :i. ~:f t~':\ntum" P(':l t"(~'~C(':'~:1 (.:?(/) concl :i. ~t~(':':'1:icI(.:.;, I" E\Z (:)c':'lb :i.l :i. d~':ld(~,~ qu<,:\nto d(.;.~ p(-:.~rh':\1;i.d(:-\d(':~1:) 11 (~JC)(':\qu:i.m Ll.l:i.z (:j(.:~ C<:-'l1:;tl'"O!1 :i.n Ci:).•.. d (':':'1"1"'1os d(.:.~p(.:.~squ :i,1!;aS T I" i bu t(lll" :i. c':\ ~:; n I".. I.~~1'1.. 8(':ll"'l ~:Ô'E'~:; TI" :i. bu .... tárias, Ecl" Resentla "ribLltár:i.a, Sâo F'aulc), 1979, pág .. 6:1.6») .. 11 A jLlr':i1sprl.lcl@rlcia cios nossc)s tr'ibl.tnais é também flO sen-. t :i.d D d(,:.~i:\ t I":i. bu :i.l'" i:\ 1"(.»1:;pon 1!)(':\bi:l. :i.d(:\d(.:,~ dos 1!;UC:(.:.~1;1:;OI"(':'~I;t:'~D 1:;omt!:~nt(.:~ tl":i. bu tC)S d(.:.~v:i.dDS p(0lo'!:; 1;;uc(.:.~d:i.do~!;:: IIIVIUI...Tt-, F I BCAL PF~I IVII T I Vf.',,, I I" rf.'i'1i;pC)n 11;c':lb:i.l :i,d (':ldf:'~ sol:l d (~I'":i. a (j(J suc:eSS(JI'"., Art" 133 cio C'fN.. ]... (:)ar.tigc) 133 d(J C:l'N re1spc)ng~abil:iza s;olidariafneflte o SUCC-:-:-11;1!;OI"P~':\'!:;1!;ivC) p(':'Jlos t1":i.buto!!; que: f::::ii;tE-:~ ni:'\C) Pl:\qOU, ma1!; n~.!to l:\utC)I'":i.za a (-::'x:i.qt~.~nc:i.(:ld(~~muI t(':\1:>punit:i.v(':'l~l>, qU(~:' ~::.iXD de respoll~sabilj.dade pessoal do ante(:essor" (CT~I, art .. 137, Sú(nula 192)" 2.. E:s1se arti.go j.33 fl~O co(n~)c)s~ta:irlterpFe.ta~~o exteng;i-' va, qtl8 os artigos 1.06, 1j.2, 134 e 137 cio C'Y'N interpre .... t~':~d(:)m E :i. ~:; tl(:~mat :i. v(';\m(.:.~n t(.:,:, COl"ldc-:,:'nl:\m II (Vc-y:n C-:'~I" c':\ V(.~:I. Acól"di:\~() jJreferido I')(JRE 111".. 76,,153'-SP, Sell(jo relatolr o Scl\lclo!5C) PI:i.ni1stro A:l.iomar' Ba:l.eeir'o - RTJ 69/21:L) .. I')(JS Reos~ 11r •• 63 ..268".SF' (R'fJ 74/378)~ A(3~ I~G..64n622-SP ( 1:(1":.1 RI:':nr. B3 ..5:J.4-BI'" (RTJ 82/544) .. mailto:jLlr':i1sprl.lcl@rlcia r-----,.-..R.,J...1'1F::::J.. :t..Ç(, ]1[;.,0. Fl''S,,,:F:::.I..J.J.1(IC)1151)I[:::ccT:oij;~iln'F.Ff<:l[j:lf:{i.:Hi.J.JIIN~ITTi:;E:;:S;----------------:-~j ~C~ Prccess() nFn 13706/000.822/90."70 ACOI,l>l'lOI~.. :I.O{;l....OO .. :".~:~a E~:;~M:\~E(,:.II"éq:i.c) Ct)n!lH:.~l1"10c1f:~'C()n tl'":i. buin t(~.)!!; tt:~m t•.:Hnbém C:C)/IlC) a JllFispv"udér)cia ~ r'es~)e:i.tc) da matéria~ pc)dendc--s~eci'tar o Ve- .. "Dl v IISSr.:iD DE 1:~ECEITl:-' .... f.) '1:(;ll ta dE' m(':';'I"r.:(iH:lor:i.(':'(~:; no (.:.:.r:;tóqUf:-:' :i.ndic:i.(":-" v(~~nd<':'ts~:;(~'~fIl f!!mi~:;sâC) cJf~ noti:\ 'f:i.~:;c(i'll!, ~;(.,::.<1\ (.:.:'mpl"(.:.~s(':\ n~r() cnmpl"(:)VEtl" di!.~~m.t:i.nod:i.v(.:.~r'~:;,o~,m.(.:.~m1"f~'pE'r'C:U!:;$~i't.ono 1'.(.:.:•....St,lltado d() exercic::io" i'lUI...TA DE 1...(.>,W;;r"oI'IEI'rrODE OFICID ....r', muI t.," tle, lan ~:all)(.;;nt.o d(.:~~o'f:l.e:i.D n'iXo t(.:.~m1u(:J<:tv. na (':'~~:~péc;:i.(.:.~pOI"qU(':':' (':\ Y'c.:.:'!;;pong(':ibl."" J.j,dade da illCeJrporadora, 110m preciseiS telPmos clcJ av"tige) :I.~:)~;~do CTI'I~ c:i.n(.:.I(':'~''''S(';'~ ('rtpc':':ofli:l.f:; dc) tl":i.but.ori n~~{o~:;(.:.;.podE'ndo d <:'t I" :i. n t(.:.~l"prc.:.;.t('£t~:~'!{() (.:.;-x t[.~nm:i. V(':\ (:'tO d :i. s;pos :i. t :i. vo p(':'lr (':'l <:\1C(':"ln ...• ~:ar ~)enal:idade 'fac:eac) climposto no artigo 121~ paIPá-- gl"a'fdo ün:i.co!1 do mE'~!;mO c:ód:i.(.:.IO (c1(.:.~~:;t(':'lquf:~:i.).• eX(:lLlsivamente no clue (jiz r.es~)eitc I A v:ista de) expO!S'tC)!1 e por tudo CjLle de) ~)I"oCe!iSC) const~, , (:\C) pC':::I" :r. c)(:lo (;'tl'"l t(.:.~r:i. OI" (~\ in COI" PC) Ir (':\~:(~\'O, (':\0 :i. tC.:.Hn ~:) do l;\U to dc.:~ :i.lyflr<.:.(~:~.;\o" E:: o Oj(.:.:.uvoto •. B~a.ilia (DF), :l.atle cut.ub~a de :1.993 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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4613054 #
Numero do processo: 10680.007609/2007-36
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada deve ser aplicada sempre que presentes os elementos que caracterizam o evidente intuito de fraude. Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos d at o e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Numero do processo: 10660.002653/2005-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002653/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.381  S3­C4T3  Fl. 300          2 (c)  a liminar foi indeferida (fls. 139 a 141), e a sentença denegada em primeira  instância  (fls.  142  a  148),  rejeitando­se  a  apelação  (fls.  159  a  167)  e  os  embargos de declaração interpostos (fls. 168 a 170);  (d)  em consulta ao processo judicial efetuada em 27/10/2005 (fls. 171 a 176), a  autoridade  fiscal  autuante  verificou  existirem  um  recurso  especial  (no  1384968)  e  um  recurso  extraordinário  (no  1384969),  estando  ambos  para  conclusão ao vice­presidente desde 11/06/2004; e  (e)  assim, com base em procedimento fiscal iniciado em 2005, e após análise da  escrita  fiscal  da  recorrente,  lavrou­se  autuação,  exigindo­se  as  diferenças  apuradas, em respeito aos ditames da Medida Provisória no 1.858­10/1999, e  suas reedições.  Cientificada  da  autuação  em  08/11/2005  (fls.  4),  a  recorrente  apresenta  impugnação em 07/12/2005 (fls. 180 a 199), argumentando que:  (a)  a  empresa  é  uma  sociedade  cooperativa  e  não  possui  finalidade  lucrativa,  tendo  como  maior  objetivo  a  prestação  de  serviços  às  suas  cooperativas  singulares associadas, nos termos do art. 4o da Lei no 5.764/1971;  (b) o  tratamento previsto na Lei Complementar no 7/1970,  regulamentada pela  Lei  no  9.715/1998  (contribuição  para  o  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não  associados)  atendia  aos  pressupostos  constitucionais referentes às cooperativas;  (c)  contudo,  a  alteração  efetuada  pela Medida  Provisória  no  1.858­10/1999,  e  suas  reedições  (atualmente  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001),  estabeleceu aos atos cooperativos tratamento mais oneroso do que aos não­ cooperativos;  (d) nas  cooperativas,  como  não  ocorre  a  hipótese  de  incidência  (faturamento/receita),  não  há  que  se  falar  em  obrigação  da  empresa  em  recolher o PIS;  (e)  o entendimento jurisprudencial aponta para a impossibilidade de cobrança da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre atos cooperativos;  (f)  a autoridade fiscal presumivelmente (solicitando­se diligência para apurar se  isso  efetivamente  ocorreu)  deixou  de  aplicar  o  art.  3o,  §  9o  da  Lei  no  9.718/1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35/2001, a  partir  da  vigência  estabelecida  em  seu  art.  92  (fatos  geradores  a  partir  de  01/12/2001), e a Lei no 10.676/2003 (que também retroage para alcançar os  fatos geradores a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­10/1999);  e  (g) a Taxa SELIC não é fator idôneo para cálculo de juros de mora devidos por  atraso no recolhimento de tributos.  Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002653/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.381  S3­C4T3  Fl. 301          3 A solicitação de diligência é atendida em 06/03/2008 (fls. 209), determinando o  julgador a quo que a autoridade fiscal verifique se foram aplicadas as exclusões legais referidas  na impugnação, oferecendo­se a oportunidade de contrarrazões à impugnante.  Como  resultado,  obtém­se  a  planilha  de  fls.  215,  efetuada  a  partir  da  própria  contabilidade da empresa, constatando­se que houve depósito judicial dos valores referentes a  períodos a partir de dezembro de 2001.  A decisão de primeira instância (deferimento parcial das pretensões da autuada)  é proferida em 03/03/2010 (fls. 218 a 221), no sentido de que:  (a)  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  devem  ser  consideradas  todas as deduções previstas na legislação relativa às operadoras de plano de  saúde;  (b)  a autuação deve ser parcialmente mantida, com as adaptações efetuadas em  quadro  (fls.  220 e 221)  anexo à decisão,  ressaltando que para os períodos  para os quais existem depósitos judiciais confirmados no montante integral  do  débito  mantido,  não  se  aplica  a  multa  de  oficio  e  a  exigibilidade  do  crédito lançado deve ser suspensa até a decisão final no processo judicial no  2001.38.00.010991­0/MG;  (c)  às  DRJ  é  vedada  a  apreciação  de  constitucionalidade  de  disposição  normativa; e  (d)  a  Taxa  SELIC  é  expressamente  estabelecida  em  lei,  não  podendo  ser  afastada em sede de impugnação.  Cientificada da decisão em 19/03/2010 (CR às fls. 225), a recorrente apresenta  em  20/04/2010  (fls.  226  a  243)  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  as  argumentações  anteriormente externadas, acrescendo as seguintes:  (a)  a  decisão  do  julgador  a  quo  corrigiu  distorção  proporcionada  pela  inadequação da base de cálculo utilizada na autuação, reconhecendo ainda  o depósito integral dos montantes devidos no período de dezembro de 2001  a dezembro de 2003;  (b)  contudo,  em momento  algum  foi  possibilitado  à  recorrente  apresentar  os  comprovantes  de  depósito  judicial  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2001 (que certamente foram efetuados);  (c)  a  autuação  não  indicou  o  caminho  percorrido  para  se  chegar  aos  valores  devidos  (não  detalhando  a  origem  da  diferença  entre  a  base  de  cálculo  apurada  e  declarada  em  DCTF),  e  a  recorrente  não  consegue  identificar  qual  escrituração  contábil  foi  considerada  para  se  chegar  aos  valores  de  janeiro a novembro de 2001 (bem discrepantes dos demais), o que impede  sua defesa; e  (d)  a recorrente declarou em DCTF os valores referentes à contribuição para o  PIS  e  efetuou  o  depósito  integral  de  tais  valores,  inclusive  no  período de  janeiro  a  novembro  de  2001,  buscando  suspender  a  exigibilidade  das  Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10660.002653/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.381  S3­C4T3  Fl. 302          4 contribuições (DARF e guias de depósito anexos ao Recurso Voluntário  ­  fls. 276 a 281).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Cabe  preliminarmente  destacar  que  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança,  pela recorrente, com idêntico objeto a tópico discutido neste processo (incidência da tributação  sobre  as  cooperativas  e  alterações  normativas  promovidas  pela Medida  Provisória  no  1.858­ 10/1999,  e  suas  reedições),  afasta  a  apreciação  administrativa  da  matéria,  como  consagra  a  Súmula no 1 deste CARF:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Em relação à incidência de juros de mora mediante a aplicação da Taxa SELIC,  é  de  se  informar  que  também  tal  tema  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  deste CARF,  na  Súmula no 4:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  Resta assim um último tema controverso, surgido apenas por ocasião do recurso  voluntário, e que será aqui analisado em homenagem ao princípio da verdade material.  Tendo  a  decisão  de  primeira  instância,  a  partir  do  resultado  de  diligência  efetuada pela unidade  local,  atestado que os  créditos discutidos neste processo,  referentes  ao  período  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2003,  estão  integralmente  depositados,  é  incabível a aplicação de multas de ofício sobre tais valores, que permanecem com exigibilidade  suspensa até a decisão final no processo judicial correpondente (no 2001.38.00.010991­0/MG).  Em relação aos créditos  referentes ao período de  janeiro a novembro de 2001,  mantidos pelo julgador a quo, a recorrente entende estar sendo cerceada sua defesa, por não ter  a autoridade autuante indicado o caminho percorrido para se chegar aos valores devidos, e qual  a escrituração contábil considerada para se chegar a tais valores.  Entende­se não prosperar  tal argumentação, visto que indicados expressamente  os documentos utilizados para a autuação, sendo o cálculo efetuado diretamente com os dados  Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002653/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.381  S3­C4T3  Fl. 303          5 de tais documentos. A simples observação das fls. 21, 26, e 48 a 59 deste processo é suficiente  para que se verifique mês a mês a origem dos valores lançados pela autoridade fiscal.  Às  fls.  21  há  uma  planilha  de  apuração  da  contribuição  confeccionada  pelo  fisco, referente ao ano de 2001, indicando as receitas de prestação de serviços, outras receitas  auferidas, e o total da receita bruta (base de cálculo da contribuição). Cotejando­se tal planilha  com a de fls. 26, e com os documentos fiscais entregues pela própria empresa (fls. 48 a 59),  percebe­se  a  presença  de  todos  os  dados  necessários  à  identificação  da  origem  dos  valores  lançados.  Veja­se,  por  exemplo,  o  documento  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2001  (demonstração  de  resultado­fls.  48),  no  qual  a  empresa  informa  serem  as  receitas  de  contraprestações  efetivas R$ 1.006.795,  81,  valor  que  adicionado  às  receitas  financeiras  (R$  16.320,38)  resulta  em R$ 1.023.116,19  (que  é exatamente a base de  cálculo  indicada para o  mês de janeiro de 2001 na planilha de fls. 21).  Contudo, há que se empreender  também análise da afirmação da recorrente no  sentido  de  que  em  momento  algum  foi  a  ela  possibilitado  apresentar  os  comprovantes  de  depósito  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001  (que  ela  alega  ter  efetuado,  anexando supostos comprovantes às fls. 276 a 281).  Em que pese ser tal afirmação de conteúdo questionável, posto que não se vê no  presente processo nenhum óbice para que a empresa tivesse apresentado tal documento durante  o  procedimento  fiscalizatório,  ou mesmo  durante  a  impugnação,  temos  como  inquestionável  que  se  efetivamente  houve  depósito  dos montantes  em  discussão,  incumbe­se,  em  nome  da  verdade material, sua análise, com o correspondente tratamento.  Ao  iniciar  tal  análise,  entretanto,  surgem  algumas  dificuldades.  Citem­se,  por  exemplo, os  comprovantes de depósito de  fls. 280 e 281  (R$ 5.931,49,  referentes ao mês de  outubro de 2001, e R$ 6.107,02, referentes ao mês de novembro de 2001). Pela autuação, são  exigidas apenas diferenças em relação aos meses de outubro (R$ 779,25 = R$ 6.710,74 ­ R$  5.931,49) e novembro (R$ 386,16 = R$ 6.493,18 ­ R$ 6.107,02) de 2001, conforme fls. 5 e 26.  Assim,  aparentemente  são  tomados  como pagos  os  valores  que  agora  se  indica  estarem  tão­ somente  depositados. Ademais,  pelos  valores  dos DARF  apresentados,  resta  inconclusivo  se  foram ou não tomados em consideração na autuação.  Dessarte, voto no sentido de converter o presente processo em diligência, para  que a autoridade local, a partir (a) do quadro de fls. 220 e 221, (b) dos documentos cujas cópias  encontram­se às fls. 276 a 281, e (c) de outros documentos julgados necessários, informe se os  créditos  exigidos  em  relação  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001  foram  objeto  de  depósito (ou mesmo de pagamento não tomado em conta na autuação, visto que há DARF entre  os documentos apresentados no recurso voluntário) por parte da recorrente, quantificando por  mês eventuais depósitos e/ou pagamentos comprovados.  Após  a  emissão  do  relatório  de  diligência,  dê­se  ciência  à  recorrente,  observando­se os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011, para que se  manifeste em trinta dias, devolvendo­se os autos a este colegiado.    Rosaldo Trevisan  Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002653/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.381  S3­C4T3  Fl. 304          6     Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROSALDO TREVISAN em 14/10/2012 00:30:38. Documento autenticado digitalmente por ROSALDO TREVISAN em 14/10/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/10/2012 e ROSALDO TREVISAN em 14/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.21380.US8I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 64192CB65B5483A7E58F3A2DF37A492A0D0DEA81 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.002653/2005-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.007784/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.407
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.007784/2009­19  Resolução nº  3403­000.407  S3­C4T3  Fl. 5            2 verificada  em  procedimento  de  revisão  interna  de  obrigações  acessórias  (diferenças  entre  valores informados em DACON e DIPJ, de um lado, e em DCTF, de outro) (fls. 35/43).   Cientificada  da  lavratura,  a  recorrente  impugnou  o  auto  de  infração,  reconhecendo como devida a contribuição relativa a agosto de 2004 e, no mais, alegando que  (fls. 46/53):  (a)  é  improcedente  a  exigência  do  tributo  com  relação  à  competência  de  dezembro de 2006;  (b)  no  período  de  apuração  em  questão,  preencheu  equivocadamente  a  respectiva DACON, noticiando que a COFINS devida totalizaria R$ 234.156,11 (fls. 24);  (c)  a  exação  efetivamente  devida,  segundo  narra,  corresponderia  a  R$  93.052,15,  conforme,  aliás,  corretamente  confessada  na  DCTF  pertinente  ao  trimestre,  obrigação esta que teria sido extinta por inteiro através de compensação declarada na DCOMP  nº 09870.66246.150107.1.3.01­0059;  (d) a diferença entre os valores informados em DACON e os confessados em  DCTF  –  diferença  esta  exigida  por  meio  do  auto  de  infração  impugnado  –  equivaleria  à  COFINS também devida, porém extinta sob a forma de retenção na fonte procedida por órgãos  da administração pública federal sobre o valor de faturas que lhes expediu a impugnante (fls.  89);  (e) por equívoco seu, os valores  retidos na  fonte por ocasião do pagamento  das  faturas  pelas  entidades  públicas  devedoras  deixaram  de  ser  informados  na  DACON  originalmente entregue, o que somente foi corrigido em declaração retificadora (fls. 94); e  (f) é incabível o lançamento de multa de ofício no auto de infração, uma vez  que  sobre  o  valor  do  principal  exigido  já  incidiria  penalidade moratória  de  vinte  por  cento;  além  disso,  os  débitos  tributários  declarados  pelo  sujeito  passivo  e  não  liquidados  no  prazo  devido são passíveis de inscrição direta em dívida ativa e execução fiscal, independentemente  de prévio lançamento, a teor das INs SRF nºs 16/00 (art. 1º), 94/97 (art. 4º) e 77/98 (art. 1º).  O  v.  acórdão  da  DRJ  recorrida  desproveu  integralmente  a  impugnação,  salientando que (fls. 100/104):  (i)  é  defeso  ao  contribuinte  retificar  declaração  após  ter  sido  intimado  do  início de procedimento fiscal (art. 11, §2º, III, da IN/SRF nº 590/05);  (ii) o trecho do Livro Razão trazido aos autos com a impugnação – apenas a  página final da escrituração da conta contábil em que lançadas as supostas retenções na fonte  de COFINS – seria insuficiente à prova da prévia extinção do crédito tributário lançado; e  (iii)  o  tributo  objeto  do  auto  de  infração  não  chegou  a  ser  confessado  pela  impugnante por meio de obrigação acessória à qual a legislação atribuísse este efeito, vez que  corresponde  exatamente  àquilo  que  o  sujeito  passivo  consignou  como  devido  em DACON,  embora não houvesse constituído por meio de DCTF.  Em  seu  voluntário  de  fls.  109/122,  além  de  repisar  os  argumentos  outrora  apresentados, a recorrente ataca a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.007784/2009­19  Resolução nº  3403­000.407  S3­C4T3  Fl. 6            3 alegando  inexistência  de  fundamento  legal  que  o  respalde,  e  complementa  o  conjunto  probatório  produzido  com  a  impugnação,  trazendo  aos  autos  a  íntegra  do  Livro  Razão,  nas  páginas pertinentes à conta em que efetuados os lançamentos da retenção da exação na fonte  (fls. 123/135).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  A  controvérsia  devolvida  ao  conhecimento  deste  Colegiado  pelo  recurso  voluntário restringe­se aos créditos de COFINS constituídos para a competência de dezembro  de 2006, visto que a exigência relativa ao fato gerador praticado em agosto de 2004 não chegou  a ser impugnada pela autuada.  Pois bem. Para sustentar a  insubsistência do lançamento a recorrente afirma  que preenchera a DACON equivocadamente, deixando de consignar no documento parcela da  obrigação  supostamente  satisfeita  através  de  retenções  na  fonte  praticadas  por  entidades  públicas  federais  suas  clientes,  no  exato  montante  objeto  da  autuação,  ou  seja,  de  R$  141.103,96.  Com a complementação  trazida por ocasião do  recurso voluntário,  os  autos  agora contêm a íntegra do Livro Razão do período, na parte em que efetuada a escrituração das  sobreditas  retenções na fonte. E de fato, a  julgar pelo que dali  se  infere, o montante  total da  COFINS  retida  com  relação  ao  faturamento  de  dezembro  de  2006  equivale  ao  valor  do  principal  lançado  por  meio  do  auto  de  infração  aqui  recorrido,  conduzindo,  a  princípio,  ao  provimento do recurso.  Como  se  sabe,  o  Livro  Razão  é  um  instrumento  auxiliar  da  escrituração  comercial, no qual se reproduzem os lançamentos efetuados no Diário, porém organizados nas  respectivas  contas  contábeis  do  plano  seguido  pela  pessoa  jurídica.  Justamente  porque  é  auxiliar, o Razão não se submete a determinadas exigências formais aplicáveis à escrituração  do Livro Diário, a mais importante das quais a autenticação dos respectivos termos de abertura  e de encerramento no Registro do Comércio.  Como  o  cumprimento  das  formalidades  que  a  lei  impõe  está  diretamente  associado à força probatória da escrituração comercial a favor da pessoa jurídica – CPC, artigo  379  e Decreto­lei  nº  1.598/77,  artigo  9º,  §1º  ­  inclino­me  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso em diligência, a fim de que, objetivando aferir a observância a tais preceitos, o órgão  preparador adote as seguintes providências:  (a)  informe  se  a  recorrente  escriturou  o  Livro  Diário  (física  ou  eletronicamente) no ano­calendário de 2006;  (b) verifique se o preenchimento do Livro Diário obedeceu às  formalidades  intrínsecas e extrínsecas exigíveis, inclusive a autenticação dos respectivos termos de abertura  e de encerramento no Registro do Comércio competente, trazendo aos autos cópia de ambos;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.007784/2009­19  Resolução nº  3403­000.407  S3­C4T3  Fl. 7            4 (c)  identifique,  no  Livro  Diário,  cada  um  dos  lançamentos  efetuadas  pela  recorrente na conta contábil nº 121005 do Livro Razão, intitulada “COFINS RETIDO S/ FAT  ÓRGÃOS PÚBLICOS”, no mês de dezembro de 2006;   (d) identifique, a partir do exame dos Livros Diário e Razão da recorrente, o  valor da base de cálculo e o valor da COFINS devida pela recorrente, sob o regime cumulativo  de apuração, no período de dezembro de 2006; e, por fim,  (e) esclareça pontos adicionais que considerar necessários para o julgamento  do feito.  Finda  a  diligência,  o  órgão  preparador  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado objetivando suas conclusões. Deste relatório, dará ciência à recorrente para que  sobre ele  se pronuncie,  querendo, no prazo de até 15  (quinze) dias,  findos os quais os  autos  deverão ser restituídos a este Colegiado para conclusão do julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13617.000269/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica cerceamento de defesa na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. PERÍCIA – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECLARAÇÃO EM GFIP – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – A empresa tem a obrigação de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, inclusive os valores relativos ao décimo terceiro salário. Na ausência de elaboração de GFIP correspondente à competência 13, as empresas estavam obrigadas a informar os valores do décimo terceiro salário na GFIP da competência 12 ou na correspondente à competência de desligamento do empregado em caso de rescisão contratual INFRAÇÃO CONTINUADA – ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA Não há que se reconhecer a aplicação do instituto da infração continuada no âmbito das contribuições previdenciárias uma vez que a legislação específica não trata da matéria LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 285          1 284  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13617.000269/2007­74  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  COMERCIAL PAIZÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE  –  STF  –  SÚMULA  VINCULANTE  –  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  cerceamento de defesa na decisão em que a autoridade administrativa julgou  a questão demonstrando as razões de sua convicção.  PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova     Fl. 292DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  DECLARAÇÃO EM GFIP – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – A empresa  tem  a  obrigação  de  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, inclusive os valores relativos ao décimo terceiro  salário.  Na  ausência  de  elaboração  de  GFIP  correspondente  à  competência  13, as empresas estavam obrigadas a informar os valores do décimo­terceiro  salário na GFIP da competência 12 ou na correspondente à competência de  desligamento do empregado em caso de rescisão contratual  INFRAÇÃO  CONTINUADA  –  ÂMBITO  PREVIDENCIÁRIO  –  INEXISTÊNCIA  Não há que se reconhecer a aplicação do instituto da infração continuada no  âmbito das contribuições previdenciárias uma vez que a legislação específica  não trata da matéria  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica  Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.          Fl. 293DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.186  S2­C4T2  Fl. 286          3 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  25),  a  empresa  informou  de  forma inexata (a menor) ou omissa (não informou), nos campos "Remuneração (sem parcela do  13° salário)" e/ou "Remuneração 13° salário (somente parcela do 13° salário)" da GFIP (ou, em  sendo o caso, GRFP), no período de 01/1999 a 13/2006, valores pagos a segurados empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  (pessoa física sem vinculo empregatício),  extraídos das  folhas  de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização,  resultando  em  apuração  a menor  do  valor  devido  correspondente  às  Contribuições  Previdenciárias,  conforme  demonstrado  nos  "ANEXOS  III  —  Segurados  empregados  e  IV  —  Contribuintes  Individuais",  que  integram os autos.  A  autuada  foi  intimada  em  10/05/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  147/183)  onde alega que as multas e as contribuições previdenciárias,  foram apuradas para os mesmos  negócios jurídicos o que configuraria enriquecimento ilícito do INSS.  Informa que a empresa Comercial Paizão Ltda, possuía dois estabelecimentos  ­ (matriz e filial ­ com endereços na Av. Dom Pedro II, 436 e Praça Mauá, 200) todos na cidade  de Curvelo/MG.  Em  25/09/2000  o  Sr.  Antônio  Heleodoro  dos  Santos  Júnior  fez  um  adiantamento para futuro aumento de . capital social. O novo sócio seria admitido na empresa  proprietária das quotas da notificada de nome Palhares Participações e Empreendimentos Ltda,  assumindo, de imediato, a direção e administração do estabelecimento localizado na Av. Dom  Pedro II, 436 ­ Centro ­ Curvelo/MG.  O Sr. Antônio Heleodoro  dos  Santos  Júnior,  constituiu,  em  31/10/2000  ­  a  empresa Comercial Santos e Mourão Ltda ­ CNPJ/MF n. 04.173.740/0001­80.  Com  a  cisão  da  Comercial  Paizão  Ltda,  a  empresa  Comercial  Santos  e  Mourão  Ltda  assumiu  o  estabelecimento  localizado  na  Av.  Dom  Pedro  II,  436  ­  Centro  ­  Curvelo/MG, continuando a exploração do comércio varejista de supermercado;  Posteriormente ­ (05/09/2002 e 17/10/2002) – a empresa Comercial Santos e  Mourão  Ltda  foi  transferida  para  o  Sr.  José Abílio  Prates  e  para  a  empresa Paiva Simões  e  Prates Ltda.  Em 14/10/2005 foi decretada a falência da Comercial Santos e Mourão Ltda e  em 22/05/2006 decretou­se, também, a falência da empresa Paiva Simões e Prates Ltda   Após  a  cisão,  a  notificada  (Comercial  Paizão  Ltda),  ficou  com  o  estabelecimento localizado na Praga Mauá, 200 ­ Centro ­ Curvelo/MG.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Argumenta que a empresa que resultar de fusão, transformação, incorporação  ou  cisão  é  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  as  outras  entidades  ou  fundos,  devidas  pelas  empresas  fusionadas,  transformadas,  incorporadas  ou  cindidas,  ate  a  data  do  ato  da  fusão,  da  transformação,  da  incorporação ou da cisão.  Apresenta preliminar de decadência.  Alega que houve cerceamento de defesa pelo fato de o levantamento fiscal ter  sido  efetuado  em  conjunto,  englobando  a  antiga  filial  e  a  matriz.  Isso  impossibilitou  a  notificada  de  impugnar  quaisquer  valores  uma  vez  que  possui  somente  os  documentos  com  endereço da Praça Mauá, 200 ­ Curvelo/MG.  Considera que os relatórios fiscais não explicitaram suficientemente os fatos,  dificultando a defesa.  Aduz  que  a  fiscalização  fez  apreensão  de  diversos  documentos,  que  embasaram  as  autuações  e  notificações  fiscais.  Entretanto,  lembra  que  a  notificada  não  tem  nenhuma ligação com os documentos apreendidos, uma vez que conforme consta no próprio  Termo de Apreensão, foram apreendidos com o Sr. "José Abílio Prates ­ Adquirente de filial  dessa empresa no endereço: "Praça Targino de Figueiredo, 759, Timbira ­ Curvelo/MG.  Esclarece que desde setembro/2000, a notificada não tem acesso ou controle  das atividades desenvolvidas pela empresa Comercial Santos e Mourão Ltda.  Alega  que  os  documentos  apreendidos  foram  elaborados  única  e  exclusivamente pelas pessoas que detinham sua posse e que em tais documentos não constam  assinaturas, nem a grafia dos administradores da notificada.  Assim,  seriam documentos  gerados  unilateralmente pelos  detentores  de  sua  posse, não merecendo  fé. Além disso, documentos  sem assinaturas nada comprovariam, pois  poderiam ser simplesmente rascunhos das folhas de pagamentos, não servindo como provas.  Considera que se alguém é responsável pelas ilegalidades citadas no trabalho  fiscal, certamente não é a notificada e que se  a empresa Comercial Santos e Mourão Ltda e/ou  seus  diretores  utilizaram  o  nome  da  Comercial  Paizão  Ltda,  foi  por  sua  conta  e  sem  a  autorização da notificada, assumindo o risco de suas atitudes.  Tece considerações a respeito de outras autuações efetuadas na mesma ação  fiscal e conclui que as pegas fiscais foram lavradas com base em ficções e presunções, o que  não é permitido por lei.  Alega  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória  e  que  no  auto  de  infração,  foram  aplicadas  diversas  multas,  da  mesma  origem  e  natureza,  praticadas  nas  mesmas  condições, apuradas em uma única apuração fiscal. Entretanto, deveria ser aplicar uma única  sanção, por se tratar de infração de natureza continuada.  Argumenta que o INSS está  exigindo cumprimento de obrigação impossível,  uma  vez  que  é  sabido  que  no  próprio  sistema  computadorizado  versão  7.0  de  21/10/2004,  fornecido  pelo  INSS/Caixa Econômica Federal,  no  campo  "AJUDA DO SEFIP  Fl"  consta  a  informação  de  que  o  campo  Base  de  Cálculo  13°  Salário  Previdência  Social  ­  Referente  à  Competência  do Movimento  também  pode  ser  preenchido  na  competência  13,  com  o  valor  integral  da  remuneração  do  13°  salário  (todas  as  parcelas),  a  fim  de  gerar­se  a  GPS  desta  competência.  Esta  opção  visa  apenas  a  geração  de GPS  da  competência  13,  caso  a  empresa  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.186  S2­C4T2  Fl. 287          5 queira utilizar­se dessa facilidade do SEFIP. Não existe GFIP de competência 13. Ao efetuar­ se um movimento com a competência 13, o SEFIP gera apenas a GPS.  Solicita a realização de perícia.  Pelo acórdão nº 02­19.103 (fls. 231/238) a 6ª Turma da DRJ/Belo Horizonte  (MG) considerou o lançamento procedente em parte ao reconhecer a decadência do direito de  aplicação  de  parte  da  multa  com  fundamento  no  art.  173,  Inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional haja vista a edição da súmula vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  252/276)  onde  mantém  o  argumento  de  que  até  31/12/2004,  não  existia  SEFIP  para  13°  salário,  conforme consta nas próprias orientações do INSS.   Menciona o  Informativo n. 005, de 22/07/2005 denominado "Novo Modelo  da Gfip" o que  informa que a partir do ano de 2005,  torna­se obrigatória a  entrega de GFIP  para a competência 13, a fim de informar o 13° salário anual pago aos trabalhadores (1° e 2°  parcelas somadas).  Além  disso,  o mesmo  informativo  afirma que  será  facultativa  a  entrega  da  GFIP da competência 13 para os anos de 1999 a 2004.  Quanto à decadência, alega que deve ser observado o disposto no § 4° do art.  150 do CTN.  Considera  que  houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  julgador  de  primeira  instância  não  analisou  a  totalidade  dos  argumentos  apresentados,  como  também  indeferiu  o  pedido  de  perícia  sob  o  argumento  de  que  esta  seria  desnecessária  o  que não  se  verifica.  No mais efetua a repetição das alegações de defesa.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação do recurso.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Embora a decisão de primeira instância já tenha reconhecido a decadência até  a  competência  11/2001,  a  recorrente  mantém  seu  inconformismo  por  entender  que  o  dispositivo aplicável para o cômputo da decadência seria o § 4º do art. 150 do CTN.  De  fato,  a  decadência  deve  ser  e  foi  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.186  S2­C4T2  Fl. 288          7 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse sentido, concordo com o julgador de primeira instância de que o direito  de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória encontra­se decaído até a  competência  11/2001,  inclusive,  uma  vez  que  a  ciência  do  sujeito  passivo  ocorreu  em  10/05/2007.  Assim,  a  multa  aplicada  até  a  competência  citada  deverá  ser  excluída  da  presente autuação.  A recorrente também alega que houve cerceamento de defesa pelo fato de o  julgador de primeira instância não haver apreciado todas as questões trazidas.  Cumpre  informar  que  a  recorrente  efetuou  uma  única  peça  de  defesa  para  todas as autuações que sofreu, onde trata de assuntos relacionados a todas as autuações.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria fiscal e razões de defesa apresentadas pela recorrente decidiu pela procedência parcial  do lançamento pelos motivos que elenca, excluindo apenas a multa correspondente ao período  abrangido pela decadência.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar; o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação.  O  não­acatamento  das  teses  contidas  no  recurso não  implica  cerceamento de defesa. Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado  pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é  devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.)”  De igual forma, a recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento  da perícia solicitada.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.186  S2­C4T2  Fl. 289          9 No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Portanto, rejeito a preliminar apresentada  De  igual  sorte,  a  recorrente  insiste na  existência  de cerceamento de defesa,  desta  vez  sob  o  argumento  de  que  o  levantamento  fiscal  teria  sido  efetuado  em  conjunto,  englobando a antiga filial e a matriz, o que impossibilitaria à notificada de impugnar quaisquer  valores  uma  vez  que  possui  somente  os  documentos  com  endereço  da  Praça  Mauá,  200  ­ Curvelo/MG.  Além  disso,  afirma  que  por  causa  da  cisão,  os  documentos  do  estabelecimento  com  endereço  na Av. Dom Pedro  II,  436  ­ Centro  ­ Curvelo/MG  ­  ficaram  com a empresa Comercial Santos e Mourão Ltda.  Não há razão no argumento.  Se a recorrente observar atentamente os documentos que compõem os autos,  poderá  verificar  que  a  auditoria  fiscal  elaborou  planilha  denominada Anexo  III  (fls.  36/127)  onde informa por estabelecimento e competência, os segurados e os valores recebidos por cada  um deles declarados e não declarados em GFIP.  Do  referido  anexo  pode­se  constatar  que  a  auditoria  fiscal  somente  incluiu  segurados  que  laboravam  na  filial  até  a  competência  03/2001.  Ou  seja,  o  lançamento  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 remanescente que é objeto do recurso interposto não se reporta a qualquer valor relativo à filial,  a qual passou à administração de terceiros em razão da cisão ocorrida conforme informado pela  própria recorrente.  Como se trata de valores apurados junto à matriz, não há que se falar que a  empresa  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  em  razão  da  auditoria  fiscal  ter  efetuado  o  lançamento englobado e esta não ter tido acesso aos documentos da filial.  Aliás,  o  que  se  observa  é  que  a  auditoria  fiscal  não  efetuou  lançamentos  contra a recorrente relativamente a fatos geradores ocorridos na filial após a alegada cisão.  A  recorrente  ainda  questiona  os  relatórios  fiscais  que  fiscais  não  teriam  explicitado suficientemente os fatos, dificultando a defesa.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do lançamento, qual seja, multa por descumprimento de obrigação acessória pela  omissão de fatos geradores em GFIP, apurados da comparação entre os valores constantes das  folhas de pagamento e aqueles declarados em GFIP pela recorrente.  Tais valores foram pormenorizadamente informados pela auditoria fiscal nos  anexos que compõem a presente autuação, bem como toda a fundamentação legal que amparou  o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica na folha de rosto do Auto  de Infração em tela.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  Cumpre  também  afastar  a  alegação  de  que  as  multas  e  as  contribuições  previdenciárias,  foram  apuradas  para  os  mesmos  negócios  jurídicos,  o  que  configuraria  enriquecimento ilícito do órgão.  De  fato,  a  recorrente  sofreu  outras  autuações  mas  todas  com  fundamento  diverso da presente autuação.  A  recorrente  alega  que  foi  autuada  pelo  não  cumprimento  de  obrigação  impossível,  pois  somente  a partir de 2005 as  empresas passaram  a  ser obrigada a  apresentar  GFIP para a competência 13, contendo o 13º salário pago aos empregados, sendo que até 2004,  a entrega de GFIP para esta competência era uma faculdade.  Assevere­se  que  a  recorrente  não  foi  autuada  pela  não  entrega  de  GFIP  relativa à competência 13, mas pelo fato de não ter informado nas GFIPs entregues o valor do  13º salário pago aos segurados empregados.  De  fato,  somente  a partir  de 2005,  as  empresas  passaram a  ser obrigadas  a  elaborar e entregar GFIP distinta correspondente à competência 13 o que ao significa que estas  não  estivessem  obrigadas  a  informar  os  valores  dos  13º  salários  pagos,  uma  vez  que  a  a  legislação é clara ao dispor a respeito de tal obrigação acessória, conforme se verifica no art.  32, IV e parágrafo 5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores.  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–  INSS  ,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.186  S2­C4T2  Fl. 290          11 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  De acordo com o dispositivo  legal  todos os  fatos geradores de contribuição  previdenciária devem ser declarados em GFIP e em razão de o 13º salário sofrer a incidência  de contribuição previdenciária deve ser informado em GFIP.  Assim, ainda que não houvesse a obrigação de elaborar uma GFIP específica  para a competência 13, os valores correspondentes ao 13º salário deveriam ser declarados na  GFIP correspondente à competência 12 juntamente com os fatos geradores correspondentes á  citada competência (ver itens 2.11 e 2.12 do Capitulo III do Manual da GFIP SEFIP 7). Sendo  que  no  caso  de  rescisão  tal  informação  deveria  constar  na  GFIP  da  competência  de  desligamento do empregado.  2.11  ­  DECLARAÇÃO  PARA  O  INSS  ­  COMPETÊNCIA  13  ­  Contribuição  descontada dos  segurados  Informar,  na GFIP  da  competência  12,  o  valor  da  contribuição  descontada  dos  segurados  incidente  sobre  a  remuneração  do  13°  salário  ­  competência  13.  O  valor  informado  neste  campo  é  somado  ao  descontado  dos  segurados  na  competência  12,  sendo  que  este  novo total será o constante da GFIP.  NOTA:  O  empregador/contribuinte  deve  descontar  a  contribuição da segurada empregada sobre o 13° salário, ainda  que pago diretamente pelo INSS, correspondente ao período de  licença­maternidade,  e  deve  efetuar  o  recolhimento  no  documento  de  arrecadação  da  Previdência  ­  GPS  da  competência 13, ou na competência em que houver  rescisão de  contrato de trabalho ou outro afastamento definitivo.  2.12  ­  DECLARAÇÃO  PARA  O  INSS  ­  COMPETÊNCIA  13  ­  Valor  devido  à  Previdência  Social  Informar,  na  GFIP  da  competência  12,  o  valor  devido  à  Previdência  Social  incidente  sobre a remuneração do 13°  salário ­ competência 13. O valor  informado neste campo é somado ao devido à Previdência Social  na  competência  12,  sendo  que  este  total  será  o  constante  da  GFIP.  NOTAS:  1. As contribuições incidentes sobre o 13° salário, exceto no caso  de  rescisão,  devem  ser  recolhidas  até  o  dia  20  de  dezembro,  informando­se  no  documento  de  arrecadação  da  Previdência  ­  GPS  a  competência  13  e  o  ano  correspondente,  ainda  que  a  última  parcela  seja  paga  ao  trabalhador  antes  do  mês  de  dezembro.  2.  O  valor  a  ser  informado  neste  campo  é  o  total  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  incidentes  sobre  o  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 13°  salário,  assim  considerado  o  somatório  da  contribuição  descontada  dos  segurados,  da  contribuição  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  e  das  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  (terceiros),  deduzidos  os  valores  de  13°  salário  correspondentes  ao  período  da  licença­ maternidade  pagos  pelo  empregador/contribuinte  e  eventuais  compensações.  A recorrente argumenta que deveria  ter sido aplicada uma única  sanção em  razão de tratar­se de infração continuada e menciona o Regulamento do IPI que trata a questão  para demonstrar que a própria Fazenda reconhece a possibilidade de reconhecer a ocorrência  da infração continuada.  Cumpre  dizer  que  tal  instituto  é  originário  do  Código  Penal,  no  entanto,  entendo  que  a menos  que  a  legislação  específica  que  trata  das  contribuições  previdenciárias  trate  de  forma  expressa  sobre  a  consideração  da  existência  de  infração  continuada,  o  entendimento não pode ser aplicado.  E  como  é  sabido  tanto  a  Lei  nº  8.212/1991  como o  seu Regulamento  nada  trazem a respeito do tema.  Portanto, afasta­se a alegação.   Quanto à alegação de que a multa seria confiscatória, vale  lembrar que esta  foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época do lançamento.  No que tange à multa aplicada, vale ressaltar que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   §1º Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.186  S2­C4T2  Fl. 291          13 I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Diante  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  há  que  se  verificar  a  aplicabilidade  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei  previsto  no  art.  106  do CTN,  in  verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar qual a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.  Ana Maria Bandeira  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14                               Fl. 305DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4745081 #
Numero do processo: 14474.000140/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE 11%. DESTAQUE EM NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA. MULTA. A empresa prestadora tem o dever de efetuar o destaque do valor correspondente a 11% das notas fiscais de prestação de serviços de construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO.   Recorrente  RENOIR CONSTRUÇÕES CIVIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004  AUTO DE  INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE 11%. DESTAQUE EM NOTAS  FISCAIS.  AUSÊNCIA.  MULTA.  A  empresa  prestadora  tem  o  dever  de  efetuar  o  destaque  do  valor  correspondente  a  11%  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços de construção civil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.         Fl. 101DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por RENOIR CONSTRUÇÕES  CIVIS LTDA, em face do v. acórdão de  fls. 81/84, que manteve a  integralidade do Auto de  Infração  37.088.440­4,  por  meio  do  qual  foi  lançada  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  destacar 11% do valor bruto de notas fiscais de prestação serviços mediante a cessão de mão­ de­obra.  Consta do relatório fiscal que embora na discriminação dos serviços apostos  nas  notas  fiscais/faturas  emitidas  para  as  empresas  GRACIOSA  COUNTRY  CLUB  e  FUNDEPAR,  conste  tratar­se de  assessoria  técnica,  todos os  serviços prestados  referem­se  à  execução. de serviços de construção civil, conforme planilha de medição de obras anexadas às  notas fiscais n° 40, 45, 46, 48, 49 e 50.  O  lançamento  compreende  somente  a  competências  de  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 25/08/2007 (fls. 52).  Em  seu  recurso  sustenta  a  recorrente  que  não  prestou  os  serviços  descritos  nas  notas  fiscais mediante  uso  de  seu  pessoal  contratado, mas  gerenciando  funcionários  das  empresas contratadas.  Defende,  ainda  que  quanto  a  obra  do  Colégio  Estadual  que  não  houve  Contrato assinado entre as partes, por se tratar de perícia técnica para a avaliação de problemas  existentes  no  prédio,  tais  como  infiltrações  e  instalações  elétricas, motivo  pelo  qual  também  não  houve medições,  visto  que  a mão de obra utilizada para  os  consertos  foram do Colégio  Estadual Paula Gomes, cabendo à  recorrente somente o  laudo para definir a  lista de serviços  que deveriam ser executados dentro do que estava estimado pela planilha do Decom que era  apenas  indicativa  e  sem  uma  avaliação  técnica  com  as  devidas  atividades  que  seriam  necessárias para cada serviço.  Por  conseguinte,  afirma  que  não  houve  omissão  de  lançamentos  contábeis  visto  que  conforme  Termo Aditivo  de Contrato  celebrado  entre  a  Renoir  Construções Civis  Ltda e Graciosa Country Club, que esclarece amplamente que a contratada apenas gerenciaria e  fiscalizaria obras dentro de sua propriedade com a inclusão de remuneração que seria  igual a  valores levantados de serviços executados pelo seu próprio quadro de pessoal da manutenção (  Graciosa  ),  por  esse  motivo  que  existem  medições  de  mão  de  obra,  as  quais  serviam  de  referencia  para  o  pagamento  da  contratada,  denunciamos  ainda  que  o  mesmo  Termo  foi  apresentado  para  o  Senhor  Auditor  que  não  considerou  por  questões  não  definidas  por  ele  mesmo e que não possuía, sequer, um funcionário registrado na época dos serviços, é porque  não  realizáva  prestação  de  mão  de  obra  e  sim  utilizávamos  o  próprio  quadro  funcional  do  Graciosa Country Club,  apresentamos  também Certidão Negativa  do Ministério  do Trabalho  referentes a processos trabalhista que eventualmente ocorressem devido a falta de registro de  pessoal,  visto  que  pelo  volume  de  serviços  exigiria  vários  funcionários,  acreditamos  que  se  fossemos  irregulares  como  consta  na  Notificação,  pelo  menos  algum  funcionário  teria  reclamado seus direitos, o que nunca ocorreu.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14474.000140/2007­09  Acórdão n.º 2402­002.132  S2­C4T2  Fl. 97          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, insurge­se a recorrente contra a infração de ter deixado  de  destacar  11%  das  notas  fiscais  de  serviço  indicadas  no  relatório  fiscal,  as  quais  a  fiscalização entendeu serem referentes a serviços de construção civil.  Tais  notas  referem­se  aos  serviços  prestados  às  empresas  GRACIOSA  COUNTRY CLUB e FUNDEPAR.  Quanto  as  notas  emitidas  para  a  SECOVIMED,  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  as  próprias  alegações  da  recorrente,  no  sentido  de  que não  pode  apresentar  as  planilhas de medição dos serviços executados, uma vez que os valores dela constantes  foram  definidos em razão do montante de horas de permanência do funcionário na obra, reforçavam o  entendimento  da  fiscalização  de que  havia mão­de­obra  ali  empregada,  não  constando o  seu  registro na contabilidade.  A  justificativa  da  recorrente,  a meu  ver,  improcede  pelos mesmos motivos  apontados em primeira  instância, ou seja, ao  invés de demonstrarem não  ter havido qualquer  mão de obra empregada, o que afastaria, portanto a tributação, a recorrente confirma que foram  contratados  funcionários  para  sua  realização,  sem que  os  pagamentos  efetuados  aos mesmos  tenham sido espelhados em sua contabilidade.   No que se refere aos serviços do colégio Estadual Paula Gomes, o v. acórdão  fez  alusão  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  suas  alegações  de  que  apenas  prestou assessoria técnica na obra realizada e que toda a mão­de­obra utilizada foi própria do  Colégio Paula Gomes.  E assim concluiu em razão da recorrente não ter demonstrado a apuração no  valor  constantes  das  notas  fiscais  28  e  43,  juntadas  aos  autos.  Sobre  este  tópico  sequer  a  recorrente  fez  acompanhar  a  nota  fiscal  o  contrato  de  assessoria  técnica  que  demonstrou  possuir  com  a  empresa  GRACIOSA COUNTRY CLUB,  já  que  em  se  tratando  de  situação  semelhante,  certamente  a  contratação  deveria  seguir  o  mesmo  padrão.  Não  obstante,  a  fiscalização ainda tentou obter os documentos relativos a obra junto ao Diretor do Colégio, o  qual  informou não  conseguir  obtê­los,  pois  estavam  sobre  o  crivo  da  análise do Tribunal  de  Contas.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Verifica­se,  portanto,  que  mesmo  diante  da  não  apresentação  de  qualquer  documento  referente  à  obra  do  Colégio,  mesmo  assim  a  fiscalização  ainda  tentou  obter  informações sobre as alegações do contribuinte, o que também não logrou êxito em fazê­lo.  Já no que se refere aos serviços constantes das notas fiscais da GRACIOSA  COUNTRY CLUB, o relatório fiscal apontou que reconheceu que a recorrente, de fato possuía  um  contrato  apenas  de  assessoria  técnica  com  a  empresa,  tanto  que  deixou  de  efetivar  o  lançamento dos valores decorrentes de dita relação na NFLD, não os considerando como fatos  geradores das contribuições lançadas.  Todavia, verificou que além do contrato no valor mensal de R$ 3.500,00 (três  mil e quinhentos reais), foram emitidas outras notas fiscais, de valores por vezes muito maiores  do que o pactuado no instrumento, motivo que levou a conclusão, a meu ver bem acertada, de  que se tratavam de valores  referentes a outra prestação de serviços. Além de referidas outras  notas,  também  restou  demonstrado  que  esta  tinham  correlação  com  os  valores  de medições  efetuadas  na  obra  do  BAR  DO  GOLF,  medições  estas  que  estavam  foram  assinadas  pela  recorrente e continham outros serviços, que não os de assessoria, tanto que além do pagamento  incluir  os  gastos  com  a mão­de­obra  empregada,  incluíam,  ainda  uma  taxa  de  17%  sobre  o  valor total dos gastos, o que assemelha­se a uma taxa de administração, não me parecendo ser  condizente com o contrato apresentado pela recorrente o qual determina um valor fixo para a  assessoria técnica.  Ainda  sobre  os  serviços  prestados  no  GRACIOSA,  fora  juntada  aos  autos  uma declaração, firmada pelo clube apontando que no último bimestre do ano de 2004, toda a  mão­de­obra utilizada fora própria. Sobre referida declaração há de se asseverar que  também  entendo que a mesma não deva ser considerada, uma vez que a própria fiscalização apontou em  seu relatório que de fato havia um contrato de assessoria técnica entre as partes, bem como que  sobre referido contrato foi verificada a existência de notas fiscais, entretanto, notas fiscais estas  que não foram objeto do lançamento.  Diante de  tal  assertiva  e  em  razão  da  divergência dos  valores  das  notas  de  prestação  com  o  contrato  de  assessoria  firmado  (do  qual  não  foi  apresentado  o  dito  termo  aditivo),  entendo  que  a  simples  apresentação  da  declaração,  que  nem  mesmo  indica  pontualmente ter sido relativa a obra do BAR DO GOLF, mas sim a serviços de manutenção  realizados  no  clube,  de  fato  não  pode  ser  considerada  como  apta  a  afastar  as  conclusão  da  fiscalização que se tratavam de outros serviços prestados simultaneamente.   Assim, em se tratando de ônus da recorrente, uma vez que o lançamento fora  efetuado por aferição indireta, verifico da análise da documentação juntada aos autos, que esta  não possui o condão de abalar o lançamento efetuado.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 104DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14474.000140/2007­09  Acórdão n.º 2402­002.132  S2­C4T2  Fl. 98          5               Fl. 105DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9102088 #
Numero do processo: 13820.001187/2002-27
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.001187/2002­27  Recurso nº  250.505Voluntário  Resolução nº  3403­000.445  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  CONFAB INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório    Trata­se de recurso ordinário interposto em face de Acórdão prolatado pela DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  concluiu  por  indeferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  pleiteando  de  crédito  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializado,  referente  ao  período  de  01/05/2002 a 30/09/2003.  O  pedido  é  com  fundamento  no Decreto­lei  número  491/69  e  na  Lei  número  8.402/92,  art.  1o,  inciso  II,  decorrente  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados.   O pedido de ressarcimento de créditos do IPI encontra à fl.01, protocolado em  07 de novembro de 2002, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 20 .0 01 18 7/ 20 02 -2 7 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15073.E10C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13820.001187/2002­27  Resolução nº  3403­000.445  S3­C4T3  Fl. 4          2 O indeferimento parcial do pleito deu­se nos termos da ementa abaixo:  “EMENTA:  IPI  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUE  ESGOTOU  PARTE  DO  SALDO  CREDOR DO IPI. Mantido em primeira  instância o auto de Infração  que  esgotou  parte  do  saldo  credor  do  IPI,  e  de  se  manter  o  indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das  compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do  direito creditório alegado pelo interessado.”.  Houve homologação parcial de compensação declarada no processo de número  13820.001164/2002­73  e  deixou­se  de  homologar  aquela  declarada  no  processo  13820.001357/2002­73.  Do montante pleiteado a título de ressarcimento foi glosada a importância de R$  1.037.223,28 (um milhão, trinta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).  Consta da decisão recorrida que teria sido reconhecido o direito creditório contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  de  R$  2.162.776,72  (dois  milhões,  cento  sessenta  e  dois  mil,  setecentos setenta seis  reais e setenta e dois centavos), e o valor não  reconhecido decorre da  lavratura do Auto de Infração integrante do processo número 16045.000229/2005­81, referente  à reconstituição da escrita fiscal.  Da fundamentação contida no Acórdão 14­17.560 da 2a Turma da DRJ/RPO, diz  que o auto de infração se refere ao processo 16045.000109/2007­45.  Inconformado  com  a  decisão  desfavorável  houve  interposição  do  Voluntário,  sustentando,  inicialmente,  a  necessidade  de  aguardar  o  julgamento  do  processo  número  16045.000109/2007­45.  Ressalta  que  o  processo  número16045.  000.109/2007­45  foi  lavrado  especificamente para fins de verificar a legitimidade do saldo credor defendido neste caderno  administrativo, vez que continua aguardando julgamento definitivo.  Por essa razão entende que há questão prejudicial ao  julgamento do pedido de  compensação.  Em  síntese,  a  controvérsia  apresentada  neste  recurso  resume­se:  alteração  no  saldo credor e devedor do IPI da empresa decorrente da ação fiscal, que resultou no processo  administrativo  16045.000109/2007­45,  em  razão  da  discussão  referente  ao  valor  mínimo  tributável, e sim o valor da operação.  Sobrestado o julgamento no sentido de aguardar o desfecho nos autos de número  16045.000109/2007­45.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  impondo o seu conhecimento.  Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15073.E10C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13820.001187/2002­27  Resolução nº  3403­000.445  S3­C4T3  Fl. 5          3 O pleito formulado neste caderno passou a depender da decisão que fosse a ser  prolatada  nos  autos  de  número  16045.000109/2007­45,  em  decorrência  da  natureza  dos  créditos  e outros  obstáculos motivadores  do  auto  de  infração  que  alterou  substancialmente  a  escrita fiscal, reduzindo o saldo credor do IPI.  A decisão contida no Acórdão nº 3302­99.610, 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  sessão de 30 de setembro de 2010, cópia juntada nestes autos restou desfavorável aos interesses  da Recorrente, visto que, manteve o crédito tributário, excluindo tão­só a majoração da multa,  da qual há recurso especial.  Em sendo assim, não há transito em julgado em relação ao crédito que pretende.  Diante do exposto, voto no sentido de  transformar o  julgamento em diligência  no sentido de aguardar a decisão definitiva nos autos do processo nº 16045.000109/2007­45.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15073.E10C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 25/07/2013 17:45:07. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 26/07/2013 e DOMINGOS DE SA FILHO em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0121.15073.E10C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F19279557351F81D87BF6E4EB765A56E9CCB3D49 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13820.001187/2002-27. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10665.001981/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR – VINCULAÇÃO AO RGPS — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Vinculam-se ao RGPS, na condição de contribuinte individual, aquele presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, situação em que se enquadram perfeitamente os membros de conselhos tutelares. INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais SALÁRIO INDIRETO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESACORDO COM O PAT Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos por empresa que não tenha efetuado sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego SEGURADOS ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL É a legislação federal, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que deve ser observada no tocante à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores pagos a segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social PAGAMENTOS EXTRAS – ABONOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Apenas a lei pode afastar a natureza jurídica salarial das importâncias pagas ao empregado, cujo caráter indenizatório não se evidencie no sentido de se constituir em supressão de direito ou vantagem que configure perda COMPENSAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS A compensação deve ser realizada de acordo com o que estabelece a legislação e deve restar provada a existência do crédito compensável e o seu valor por meio de registros contábeis PERÍCIA – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PAGAMENTO ­ SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM  PAT ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004  MEMBRO  DE  CONSELHO  TUTELAR  –  VINCULAÇÃO AO  RGPS —  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Vinculam­se ao RGPS, na condição de contribuinte individual, aquele presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego,  situação  em  que  se  enquadram  perfeitamente os membros de conselhos tutelares.  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  SALÁRIO  INDIRETO  –  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  ­  DESACORDO  COM O PAT  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  alimentação  fornecidos  por  empresa  que  não  tenha  efetuado  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego  SEGURADOS  ABRANGIDOS  PELO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  –  OBSERVÂNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  FEDERAL  É a legislação federal, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que deve ser observada  no tocante à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores pagos  a segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 PAGAMENTOS  EXTRAS  –  ABONOS  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Apenas a lei pode afastar a natureza jurídica salarial das importâncias pagas  ao  empregado,  cujo  caráter  indenizatório não  se evidencie no  sentido de  se  constituir em supressão de direito ou vantagem que configure perda  COMPENSAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS  A  compensação  deve  ser  realizada  de  acordo  com  o  que  estabelece  a  legislação e deve restar provada a existência do crédito compensável e o seu  valor por meio de registros contábeis  PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Walter Murilo  Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 160DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001981/2008­16  Acórdão n.º 2402­002.143  S2­C4T2  Fl. 149          3   Relatório  Trata­se do  lançamento de contribuições dos  segurados,  incidentes  sobre os  salários­de­contribuição dos empregados, agentes políticos e contribuintes individuais.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  39/42),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas:  •  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  diversos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  ao  Município,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  não  incluídos  em  GFIP,  conforme  Recibos  de  Pagamentos  e  Notas  de  Empenho.  As  bases  de  cálculo  foram agrupadas no Levantamento CI ­Remuneração de Contribuintes  Individuais.  •  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  do  Município  através  de  folhas  de  pagamento  em  rubricas  não  consideradas  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias  e  conseqüentemente  não  incluídas  em  GFIP,  no  período  de  07/2003  a  12/2004.  Tais  rubricas  foram:  Auxilio  Alimentação,  Campanha  de  Vacinação  e  Incentivo  Financeiro  Adicional aos Agentes de Saúde agrupadas no Levantamento BNC —  Bases Não Consideradas.  •  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  Prefeitos  Municipais  e  Vice­Prefeitos,  no  período  de  19/09/2004  a  31/12/2004,  não  declaradas  em  GFIP.  Levantamento  AP  —  Subsídios  de  Agentes  Políticos.  •  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  empregados  através  de  Termos  de  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho,  nas  competências  11/2004 e 12/2004. Levantamento RCT — Rescisões de Contrato.  •  Pagamento  ao  empregado  Edson  Antônio  Júlio  a  titulo  de  complemento salarial, na competência 06/2004. Levantamento CS —  Complemento Salarial.  Quanto ao  levantamento BNC — Bases não Consideradas a auditoria  fiscal  informa o seguinte:  •  Auxílio Alimentação ­ apesar do título da rubrica sugerir que se trata  de  "Cesta  Básica",  na  verdade  trata­se  de  pagamento  em  espécie,  através  de  folha  de  pagamento,  e não  houve  comprovação  de  que  a  Municipalidade estaria inscrita no PAT — Programa de Alimentação  do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321 de 14/04/76.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 •  Campanha de Vacinação: Corresponde  a  gratificação  paga  em  folha  de  pagamento  a  empregados  do  setor  de  saúde  que  participaram  de  Campanhas de Vacinação nos meses de 07/2004 e 08/2004.  •  Incentivo Financeiro Adicional: Os valores foram pagos aos Agentes  Comunitários  de  Saúde,  através  da  Nota  de  Empenho  n.  6291  atendendo a Portaria no. 1350 de 24/07/2002, no mês 12/2004.  O Município  foi  intimado  em  16/07/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  47/64)  onde  alega  que  os  supostos  contribuintes  individuais  considerados  pela  auditoria  fiscal  são  Conselheiros Tutelares e não são vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social.  Argumenta  que  a  Lei  Municipal  n°  1.373/98  que  Dispõe  sobre  a  política  municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, em seu  Capitulo V, tratou da criação do Conselho Tutelar e a Lei Municipal n° 1.367/99, fixou o valor  da gratificação ao Conselheiro Tutelar.  Informa que pelo art. 4º da Lei nº 1.367/99 não há vínculo empregatício entre  o Conselheiro Tutelar e a Municipalidade e que aquele não seria servidor público e nem agente  político.  Alega  que  somente  após  a  sanção  da  Lei  Federal  10.887/2004  é  que  os  agentes  políticos  titulares  de mandatos  eletivos  foram  considerados  contribuintes  do  regime  geral de previdência.  Também  considera  que  os  Conselheiros  Tutelares  não  podem  ser  considerados  contribuintes  individuais  e  menciona  o  art.  12,  inciso  V  e  alíneas  da  Lei  nº   8.212/1991  para  concluir  que  conselheiro  tutelar  não  se  encaixa  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas no citado dispositivo.  Quanto  aos  demais  contribuintes  individuais  a  notificada  entende  que  não  podem ser assim considerados pois se enquadram no art. 148 da Instrução Normativa SRP nº  03/2005 que  trata das hipóteses em que a empresa está dispensada de efetuar a  retenção dos  11% sobre o valor da nota fiscal/fatura de serviços.  Argumenta  que  de  acordo  com  a  lei  municipal  1.533/2002,  tem­se  que  o  valor  relativo  ao  Auxilio  Alimentação  não  é  considerado  salário­de­contribuição,  não  se  enquadrando no inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91.  Quanto  aos valores pagos  a  título de Programa de Valorização do Servidor  Público Municipal, a recorrente entende que tal pagamento se enquadra no art. 28, § 9º, alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/1991  que  dispõe  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  as  importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados  do salário.  De  igual  sorte,  entende  que  os  valores  pagos  a  título  de  Campanha  de  Vacinação  e  Incentivo  Financeiro  Adicional  aos  Agentes  de  Saúde  correspondem  a  abonos  expressamente desvinculados do salário.  Quanto  aos  valores  pagos  a  agentes  políticos,  a  notificada  alega  que  a  Lei  Federal  9.506/97  considerou  os  agentes  políticos  contribuintes  obrigatórios  do RGPS,  desde  que não estivessem vinculados a outra previdência.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001981/2008­16  Acórdão n.º 2402­002.143  S2­C4T2  Fl. 150          5 Entretanto, o texto original do art. 195 da CF/88, não permitia a instituição da  contribuição em questão através de lei ordinária, portanto, foi argüida a inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.506/97,  a  questão  foi  pacificada  através  da  Resolução  n°  26/2005,  do  Senado  Federal, de 21 de junho de 2005, que, em seu art. 1°, suspendeu a eficácia da cobrança do INSS  dos agentes políticos, efetuadas com base naquela lei tida como inconstitucional.  Somente com a Lei 10.887/2004 (também de duvidosa constitucionalidade) é  que  os  agentes  políticos,  ou  seja,  os  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social,  passaram  a  ser  contribuintes obrigatórios do RGPS.  Assim,  no  período  de  "19/09/2004  a  31/12/2004",  conforme"Levantamento  AP  ­  Subsídios  de  Agentes  Políticos"  era  possível  a  compensação  de  valores  pagos  anteriormente e indevidamente.  Quanto  ao  lançamento  de  contribuições  sobre  valores  pagos  em Termos  de  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho,  nas  competências  11/2004  e  12/2004,  esclarece  que  conforme documentação juntada tem­se que nas rescisões relativas aos servidores ocupantes de  cargos  em  comissão  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  consta  o  valor  descontado relativo ao INSS (Previdência).   Portanto  as  apurações  constantes  do  Levantamento:  "RCT­Rescisões  de  Contrato" (fls. 6­7 do RL ­ Relatório de Lançamentos) não espelham a realidade.  Relativamente ao valor pago ao Edson Antônio Júlio a titulo de complemento  salarial,  na  competência  06/2004,  informa  que  não  incide  contribuição  previdenciária  por  tratar­se do pagamento de um abono conforme dispositivo já mencionado.  Solicita  a  realização  de  diligências  e  perícias  para  as  quais  indica  perito  e  apresenta quesitos a serem respondidos.  Pelo Acórdão nº 02­20.922 (fls. 106/112) a 6ª Turma da DRJ/Belo Horizonte  (MG) considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 116/131)  onde efetua a repetição das alegações de defesa e argumenta que o indeferimento de seu pedido  de perícia representaria ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega não existir vínculo empregatício entre esta e os membros  do Conselho Tutelar.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal  não  considerou  que  os  Conselheiros  estariam  vinculados  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social  —  RGPS  na  condição  de  segurados  empregados, mas na condição de contribuintes individuais.  De fato, o Decreto n° 3.048/1999 dispõe no inciso XV do § 15 do art. 9º, o  seguinte:  § 15. Enquadram­se nas situações previstas nas alíneas “j" e "l"  do  inciso  V  do  caput,  entre  outros:  (Redação  alterada  pelo  Decreto n° 3.265, de 29/11/99).  (.).  XV ­ o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei  n°8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado;  As alíneas "j" e 'l" do inciso V do caput, por sua vez, dispõe que:  Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (...)  j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  l)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Acrescentada pelo Decreto n°3.265. de 29/11/99. Ver 15).  Da análise das disposições legais acima, verifica­se os membros de conselhos  tutelares  são  expressamente  mencionados  no  Decreto  n°  3.048/1999,  como  segurados  obrigatórios do RGPS, na condição de segurados contribuintes individuais.  Ademais, o que dá amparo ao enquadramento  feito pela auditoria  fiscal é o  contido na aliena "g" do inciso V do art 12 da Lei nº 8.212/1991, segundo a qual é considerado  segurado contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego,  situação  em  que  enquadram  perfeitamente os membros de Conselho Tutelar.  A recorrente questiona a constitucionalidade do inciso XV do § 15 do art. 9º  do Decreto nº 3.048/1999, o qual, diga­se, encontra­se vigente no ordenamento jurídico pátrio.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001981/2008­16  Acórdão n.º 2402­002.143  S2­C4T2  Fl. 151          7 Ocorre que não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação  de dispositivo legal vigente sob o argumento de que seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  aos  demais  contribuintes  individuais  a  recorrente  vem,  de  forma  equivocada,  afirmar  que  a  situação  se  enquadraria  no  art.  148  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005, que dispõe as situações em que a contratante estaria dispensada de efetuar a retenção  dos 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura de serviços.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 O dispositivo acima não se aplicada ao caso em questão, cujo fato gerador é o  pagamento efetuado a contribuintes individuais, uma vez que refere­se à dispensa da retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  atual,  incidente  sobre  as  notas  fiscais/faturas de serviços emitidas por pessoas jurídicas.  A recorrente alega que de acordo com a lei municipal 1.533/2002, tem­se que  o  valor  relativo  ao  Auxilio  Alimentação  não  é  considerado  salário  de  contribuição,  não  se  enquadrando no inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91.  O inciso Ido art. 28 da Lei n°8.212/1991 dispõe o seguinte:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   1  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa  (g.n.)  Da  análise  do  texto  verifica­se  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidade  integram o salário de contribuição, ou seja, é a regra geral.  Entretanto,  o  legislador,  de  forma  expressa,  afasta  a  incidência  de  contribuição previdenciária de determinados valores fornecidos in natura.  No que tange ao auxilio alimentação, o dispositivo que  trata do assunto é a  alíneas "c" do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976  A Lei n° 6.321/1976 em seu artigo 3° dispõe que não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1°, in verbis:  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001981/2008­16  Acórdão n.º 2402­002.143  S2­C4T2  Fl. 152          9 Portanto,  se  a  empresa  não  efetuar  a  apresentação  do  documento  hábil,  ao  qual  se  refere  o  decreto  encimado,  não  se pode  dizer  que  seu  programa de  fornecimento  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição previdenciária.  No  que  tange  ao  fato  de  o  auxílio  alimentação  ter  sido  instituído  por  lei  municipal a qual não previu a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos,  vale  lembrar  que  a  legislação  a  ser  observada  na  verificação  da  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  é  a  federal,  especificamente,  a  Lei  nº  8.212/1991,  não  havendo  qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no lançamento em questão.  O  art.  22.,  Inciso  XXIII  da Constituição  Federal  de  1998  estabelece  que  é  competência da União legislar sobre Seguridade Social.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)  XXIII ­ seguridade social;  No entanto, a Carta Magna ressalva a possibilidade de Estados e Municípios  legislarem  a  respeito  instituindo  regimes  próprios  de  previdência  social  abrangendo  seus  servidores.  Assim,  aqueles  trabalhadores  não  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social  são amparados pelo Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  sobre o  qual cabe à União legislar.  Quantos  valores  pagos  a  título  de  Campanha  de  Vacinação  e  Incentivo  Financeiro Adicional aos Agentes de Saúde e ao empregado Edson Antônio Júlio a  título de  complemento  salarial,  na  competência  06/2004,  a  recorrente  alega  tratar­se  de  abono  desvinculado do salário, sem incidência de contribuição previdenciária, portanto.  Não confiro razão à recorrente.  Prevê  o  item  7,  alínea  “e”,  do  art.  28,  §  9º  da  Lei  nº  8.212/91  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos expressamente desvinculados do salário.  Entendo  que  a  desvinculação  do  salário  de  que  trata  a  lei  se  refere  à  necessidade  de  que  o  abono  pago  não  se  consubstancie  em  salário,  ou  melhor,  não  seja  retribuição por serviço prestado.  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  por sua vez, dispõe em seu art. 214, § 9º, alínea V,  item “j”, que não  integrarão o salário de  contribuição os “ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força  de lei.  A título de exemplo, o abono estabelecido no artigo 143 da CLT, para o qual  a  Lei  nº  8.212/91  expressamente  determina  que  não  integra  o  salário  de  contribuição,  demonstra  a  compensação  por  supressão  de  direito,  pois  referem­se  à  conversão  de  1/3  (um  terço) do período de férias em pecúnia.   Fl. 167DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 O abono pago possui nítida natureza salarial, "status" reconhecido legalmente  pelo teor do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao definir a remuneração  do empregado e determinar que  integrem o salário do empregado, não só a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens e abonos pagos pelo empregador.  Como conclusão pode­se afirmar que o abono pago pela recorrente aos seus  empregados possui natureza salarial e é devida a contribuição previdenciária correspondente, e  nem se diga que a liberalidade e a inabitualidade são elementos que afastam a natureza salarial  do abono, pois a definição legal não impõe tais condições.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono diversos julgados da Justiça  Federal, cujas decisões foram no sentido de reconhecer o caráter salarial dos abonos pagos em  situação semelhante à da recorrente:  AMS1999.01.00.109715­0/MG;APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ABONO ÚNICO. CLÁUSULA DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NATUREZA  SALARIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. ART. 457 DA CLT. 1. Apenas a lei pode afastar a  natureza  jurídica  salarial  das  importâncias  pagas  ao  empregado,  razão  pela  qual,  sobre  o  abono  pago  pelo  empregador  aos  empregados,  mesmo  em  única  parcela,  incide  contribuição previdenciária (art. 457, § 1º, da CLT).  2. Apelação não provida.  AMS2002.38.00.053571­7/MG;APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ABONO  SALARIAL  ÚNICO  CONCEDIDO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA.  VERBAS  SALARIAIS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.1. Abono pecuniário único, concedido em acordo  coletivo de trabalho, sem supressão de direito ou vantagem que  configure  perda,  não  possui  natureza  indenizatória  e,  sim,  salarial, devendo sobre ele incidir o imposto de renda.  2. Apelação e remessa oficial providas.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  193063  Processo:  2003.03.00.071072­5/SP PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO AOS QUE  SE  ENCONTREM  EM  GOZO  DE  AUXÍLIO­DOENÇA,  LICENÇA­MATERNIDADE  E  AUXÍLIO­ACIDENTE.  NATUREZA  DE  PRESTAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO DA EXAÇÃO. AGRAVO  PARCIALMENTE PROVIDO.   .....................................................  ­  Por  outro  lado,  quanto  ao  abono  que  é  devido  aos  "empregados  ativos",  é  evidente  a  sua  natureza  remuneratória  ou  contraprestacional.  De  uma  leitura  atenta  da  cláusula  46ª  com  seu  parágrafo  primeiro,  verifica­se  que  para  os  "empregados  ativos",  que  não  estejam  afastados  em  gozo  de  auxílio doença, auxílio acidente e salário maternidade, farão jus  ao referido abono. Quer dizer, a  integralidade dos empregados  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001981/2008­16  Acórdão n.º 2402­002.143  S2­C4T2  Fl. 153          11 da  agravada  fará  jus  ao  aludido  benefício,  sendo  que  para  alguns tal parcela terá natureza salarial.   ­  Como  é  previsto  legalmente,  a  contribuição  previdenciária  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  conforme prevê  ao  artigo 22, I, da Lei 8.212/91.   ­ Dessa forma, em regra, a totalidade dos valores recebidos pelo  empregado  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  excetuando­se  aquelas  previstas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  8.212/91.   ­ No mesmo sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 201,  §  4º,  da Constituição  Federal,  em  sua  redação  original,  assim  disciplinava:  "§  4º  ­  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios, nos casos e na forma da lei. "   ­ Atualmente, com a redação dada pela Emenda Constitucional  nº  20/98,  tal  norma  passou  a  ser  o  §  11º,  vigorando  com  a  seguinte redação: "§ 11º. Os ganhos habituais do empregado, a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios, nos casos e na forma da lei."   ­  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  em  seu  artigo  458, dispõe que "Além do pagamento em dinheiro, compreende­ se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  a  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado".   ­  Deve  ser  ressaltado  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  é  a  remuneração  recebida  pelo  empregado  e o  salário de contribuição é sua base de cálculo, que está previsto  no artigo 28, da Lei 8.212/91.   ­ É evidente que ao mencionar a expressão "empregados ativos",  a  convenção  coletiva  de  trabalho  estendeu  a  todos  os  funcionários  da  agravante  a  possibilidade  de  receber  o  abono,  constituindo­se  uma  verdadeira  forma de  remuneração  salarial  aos empregados, com uma habitualidade patente.   ­ Portanto, esse abono pago com habitualidade, mesmo que sua  periodicidade  não  seja  anual,  possui  natureza  evidentemente  salarial, ainda mais que concedido em decorrência de contrato  de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido é o  enunciado  da  Súmula  241,  do  Supremo  Tribunal  Federal:  "A  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDE  SOBRE  O  ABONO INCORPORADO AO SALÁRIO"   ­ O referido abono pago "aos empregados ativos" é devido por  força  de  relação  de  emprego.  Assim,  uma  vez  preenchidos  os  requisitos  da  cláusula  46ª  da  conenção  coletiva  de  trabalho,  o  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 pagamento  do  abono  será  devido,  existindo  uma  nítida  retribuição  pelos  serviços  prestados  pelo  empregado,  não  havendo  como  afastar  sua  natureza  salarial.  Seu  caráter  remuneratório é evidente, sendo que a  remuneração é o núcleo  do conceito de salário de contribuição. Portanto, não há como se  afastar  a  natureza  de  verba  remuneratória,  do  abono  que  é  devido aos "empregados ativos" ­ nos termos do referido Acordo  Coletivo.   ­  Agravo  de  instrumento  a  que  se  dá  parcial  provimento,  restando prejudicado o agravo regimental.  AMS  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  2003.71.00.056752­2/RS  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  PERCEBIDOS  A  TÍTULO  DE  ABONO.  CONVENÇÃO COLETIVA. ­ O "abono único" restou fixado em  decorrência  do  vínculo  trabalhista,  porquanto  percebido  tanto  pelo trabalhador em atividade como aquele afastado por motivo  de doença, acidente de  trabalho ou  licença­maternidade. Logo,  evidente a natureza salarial da questionada verba.  A  recorrente  também  alega  que  nos  termos  de  rescisão  relativos  aos  servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração  consta o valor descontado relativo ao INSS (Previdência).  Tal  alegação  não  favorece  à  recorrente,  uma  vez  que  mesmo  que  esta  demonstre  ter  efetuado  o  desconto  da  contribuição  dos  segurados  não  demonstrou  o  efetivo  recolhimento das contribuições.  A  recorrente  alega  que  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre os valores pagos aos agentes políticos por ter direito à efetuar compensações  haja  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  Federal  9.506/97,  que  acrescentou  a  alínea “h” ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991.  A compensação é possível, mas deve obedecer a alguns requisitos, os quais  estão previstos no art 89 da Lei nº 8.212/1991, ou seja, não basta a empresa deixar de recolher  contribuições sob o argumento de que estaria fazendo compensações.  Além disso, deve haver documentação e registros contábeis que demonstrem  de  forma  inequívoca  que  houve  recolhimentos  indevidos,  cujos  valores  são  passíveis  de  ser  utilizados a título de compensação, como também, a empresa deve declarar em GFIP – Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a compensação efetuada.  A recorrente não demonstra que tomou as providências necessárias a fim de  demonstrar  que  efetivamente  fez  uma  compensação,  o  que  leva  a  inferir  que  a  declaração  é  desprovida de fundamento.  Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo  indeferimento da  perícia solicitada.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001981/2008­16  Acórdão n.º 2402­002.143  S2­C4T2  Fl. 154          13 Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.      Ana Maria Bandeira                              Fl. 171DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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