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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704348 #
Numero do processo: 13133.000388/95-92
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – IMPOSSIBILIDADE – REFORMATIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vício formal, mediante interposição de recurso adequado IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VTN - Existindo convicção de erro na informação estampada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. No caso, o valor pretendido pela Recorrente está acima do VTN mínimo fixado para o Município. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Acórdão n° : CSRF/03-04.016 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA TIO IN PEJUS - PRÉ- QUESTIONAMENTO. Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vicio formal, mediante interposição de recurso adequado. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) — VALOR DA TERRA NUA(VTN) — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado o erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Não é necessária a apresentação de laudo técnico circunstanciado, quando o VTN pretendido pelo Contribuinte é o mesmo ou superior ao mínimo fixado para o município de localização do imóvel. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.7-?0 ér-g4 Processo n° :13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQ -- PRADO MEGDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 9 MA i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACíLIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 Recurso n° : 301-121064 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO JOSÉ MERCURI RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.331, cuja ementa assim se transcreve: "ITR —VALOR DA TERRA NUA — VTN — Divergência entre o VTN declarado e o tributado — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VtN declarado pelo contribuinte, será comparado ao VTNm, prevalecendo o maior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Como paradigmas a Recorrente trouxe à colação cópias dos Acórdãos n os 202-08.666, de 26/09/1996 e 202-09.240, de 10/06/1997, ambos da C. Segunda Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cujas Ementas transcrevemos, respectivamente, como segue: "ITR — VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos da Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." "ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1° do art. 3 0 da Lei n° (i) 3 Processo n° :13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de con fiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 56. Regularmente notificado o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia o último documento do processo (fls. 059). IÉ o Relatório.i W , (,) t 4 Processo n° : 13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, pois que demonstrada a divergência jurisprudencial, razão pela qual deve ser conhecido. Ocorre que, examinando os autos do presente processo administrativo constatou este Relator que o lançamento tributário objeto do litígio está inquinado pela nulidade. Com efeito, a exação fiscal em epígrafe encontra-se assentada na Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, a qual não possui identificação do órgão emissor, do funcionário emitente, sua matrícula e cargo. É farta a jurisprudência emanada deste Colegiado sobre tal matéria, inclusive no que diz respeito à declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos que assim se apresentam. Adoto e transcrevo aqui o entendimento que venho mantendo em diversos julgados da mesma espécie, nesta Câmara Superior, e que vem sempre prevalecendo em casos da espécie: "(...) O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 5 Processo n° : 13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAlA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a fp 6 Processo n° : 13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é , 7 Processo n° :13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal." Repita-se, por oportuno, que o entendimento acima manifestado encontra-se ratificado por esta Terceira Turma em incontáveis julgados, como pode ser constatado pelo exame dos resultados extraídos das suas últimas sessões de julgamento. Colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102- 0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos subseqüentes praticados no curso do presente processo. Que não se venha aqui alegar que a anulação ora proposta possa significar decisão contrária ao Contribuinte, ou seja, "reformatio in pejus", pois que, primeiramente, a decisão proferida pela C. Câmara recorrida foi parcial ao pleito da Recorrente. Depois, é certo que a nulidade "ab initio", como acima proposto é, com toda certeza, muito mais benéfica ao Recorrente, levando-se em consideração que um novo lançamento, no atual estágio, não poderia trazer embutido qualquer encargo moratório. Como já visto, é imperioso que se declare, nesta Corte Administrativa, a nulidade da Notificação de Lançamento de que se trata, uma vez que a ação fi al não, :-- d 8 1 Processo n° : 13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 tem como se sustentar em uma Notificação inquinada pela nulidade, por isso mesmo inexeqüível, estando tal posicionamento guardando total coerência com as inúmeras outras Decisões já proferidas por este Colegiado, como se pode verificar das mais recentes sessões de julgamento deste Colegiado. Assim acontecendo mantenho a preliminar de declaração, de ofício, de nulidade da Notificação de lançamento de que se trata. Vencido na preliminar ora argüida, tendo que adentrar ao mérito do Recurso aqui em exame, não vejo posição mais adequada e razoável senão a de manter a Decisão atacada, consubstanciada o Acórdão antes indicado. Com efeito, reitero aqui os argumentos que nortearam o R. Voto condutor do Acórdão recorrido, a saber: "Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Em fade do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente, para o imóvel em questão, de acordo com o art. 20 da IN SRF n° 16/95, por ter valor superior ao VTNm fixado pela referida norma." Ressalto, por oportuno, que a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3 0 , § 4 0 , cuidou da possibilidade de contestação, pelo contribuinte, do VTN mínimo, fixado para o município, o que dependeria, evidentemente, do circunstanciado laudo técnico, emitido na forma determinada. Não obstante, o que aqui se cuida é de VTN acima do mínimo, conforme declarado pelo Contribuinte em sua DITR, de forma exagerada, sendo legítimo ao mesmo interessado, em se de impugnação, recurso, etc, no âmbito 9 Processo n° : 13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 administrativo, pleitear a correção daquele exagerado valor atribuído ao imóvel, não conflitando com o índice mínimo fixado pela própria Receita Federal. Portanto, não resta dúvida que a I. Recorrente está equivocada em seu pleito de reforma da Decisão recorrida, sendo evidente que não existe qualquer dispositivo legal exigindo que seja apresentado laudo técnico, elaborado de acordo com as normas fixadas pela ABNT, para corrigir um VTN declarado incorreta e indevidamente, situado acima do mínimo fixado pela Receita Federal para o município de localização do imóvel. Do mesmo modo que o contribuinte deve provar, através de laudo técnico estabelecido em lei, que o seu imóvel está em situação inferior ao da média dos imóveis do município onde se localiza, para fins de obter um VTN abaixo do mínimo fixado pela Receita federal, é dever da repartição tributária, da mesma forma, produzir provas que indiquem um VTN acima do mínimo atribuído, quando discutido pelo contribuinte. Ante o exposto, mesmo inconformado com a rejeição da preliminar de nulidade acima argüida, quanto ao mérito não vejo medida mais adequada senão a de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo o R. Acórdão atacado. É como voto. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. "delliow ,240,9~ "AULO ROB CUCCO ANTUNES 10 • Processo n° : 13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 VOTO VENCEDOR Conselheiro: HENRIQUE PRADO MEGDA, Redator Designado. Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 400 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo I. Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, inclusive, a interessada. g)4) 11 Processo n° :13133.000388/95-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.016 Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado reformatio in pejus. assim descrita por Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p.183: "A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "princípio do efeito devolutivo" e de princípio de defesa da coisa julgada parcial", a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes." Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator. Sala das Sessões/DF, Brasília 05 de julho de 2004. - HENRIQUE PRADO MEGDA -- Redator Designado 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4734580 #
Numero do processo: 16327.003334/2002-62
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA- Descabe argüir decadência quanto a débitos consignados em documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito (DCTF ou DIPJ). DECADÊNCIA-O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, inclusive para as contribuições sociais (CTN, art. 173, caput, e Súmula Vinculante STF n° 8). Nos tributos .sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do gato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração formalizado em obediência à legislação vigente à época da atuação. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A legislação de regência vigente à época da autuação (art. 90 da MP 2.158-35), que impunha o lançamento de oficio do crédito tributário quando não homologada a compensação pretendida pelo sujeito passivo, sofreu alterações a partir da MP 135. Em função dessas alterações, para as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, deve ser formalizado lançamento exclusivamente para aplicação da multa de oficio, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO- Se a compensação, cuja não homologação deu azo à exigência litigada, foi feita ao abrigo de provimento judicial que permitiu ao contribuinte realizá-la, o débito somente poderá ser exigido, acrescido de multa de mora e dos juros de mora, se a decisão na ação ordinária for revertida em favor da União, e após o trânsito em julgado. JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). BMC S/A.
Numero da decisão: 1101-000.140
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores de setembro e parte de outubro, mantendo a exigência da parcela de RS 1.774,89, excluída a multa por lançamento de oficio, bem como declarar que o débito objeto da compensação somente poderá ser exigido, acrescido de multa de mora e dos juros de mora, se a decisão final que transitar em julgado na ação ordinária n° 95.0038092-7 for desfavorável ao contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I -54,1r477- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4945? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4 4, ç wre' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.003334/2002-62 Recurso n° 157.406 Voluntário Matéria CSLL- Ano-calendário 1994 Acórdão n" 101-00.140 Sessão de 19 de junho de 2009 Recorrente Banco BMC S/A Recorrida 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA- Descabe argüir decadência quanto a débitos consignados em documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito (DCTF ou DIPJ). DECADÊNCIA-O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, inclusive para as contribuições sociais (CTN, art. 173, caput, e Súmula Vinculante STF n° 8). Nos tributos .sujeitos a lançamento por • homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do gato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração formalizado em obediência à legislação vigente à época da atuação. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A legislação de regência vigente à época da autuação (art. 90 da MP 2.158-35), que impunha o lançamento de oficio do crédito tributário quando não homologada a compensação pretendida pelo sujeito passivo, sofreu alterações a partir da MP 135. Em função dessas alterações, para as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, deve ser formalizado lançamento exclusivamente para aplicação da multa de oficio, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 9 4.502, de 30 de novembro de 1964. P/IZ" Processo n° 16327.003334/2002-62 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -00.140 Fls. 2 SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO- Se a compensação, cuja não homologação deu azo à exigência litigada, foi feita ao abrigo de provimento judicial que permitiu ao contribuinte realizá-la, o débito somente poderá ser exigido, acrescido de multa de mora e dos juros de mora, se a decisão na ação ordinária for revertida em favor da União, e após o trânsito em julgado. JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco BMC 5/A., ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores de setembro e parte de outubro, mantendo a exigência da parcela de RS 1.774,89, excluída a multa por lançamento de oficio, bem como declarar que o débito objeto da compensação somente poderá ser exigido, acrescido de multa de mora e dos juros de mora, se a decisão final que transitar em julgado na ação ordinária n° 95.0038092-7 for desfavorável ao contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO O P G • Presi ente (2) k_•”`r- •SANDRA MARIA FARONI • Relatora siFormalizado em: o 7 ti -1 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percínio da Silva, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). Y2( 2 Processo n° 16327.003334/2002-62 CCOI/COI Acórdão n.° 101-00.140 Fls. 3 Relatório Banco BMC S/A recorre da decisão da 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedente o auto de infração lavrado para exigir a CSLL dos meses de setembro e outubro de 1994, que deixaram de ser recolhidos por terem sido objeto de pedidos de compensação, que foram denegados pela autoridade, caracterizando-se a compensação como indevida. Além da contribuição, foram exigidos juros de mora e foi imposta a multa de 75%. O auto de infração, lavrado em 18 de setembro de 2002, foi cientificado ao contribuinte em 26 do mesmo mês. Em sua impugnação o contribuinte alegou que a contribuição que lhe está sendo exigida foi paga por compensação no âmbito do Pedido de Restituição n° 13805.005781/98-19, fundamentado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarada pelo STF, os quais tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal pela Resolução n° 49, de 09/10/1995. Ponderou que, em decorrência do processo administrativo derivado da manifestação de inconformidade quanto à decisão denegatória de restituição do PIS, encontra- se suspensa a exigibilidade do crédito fiscal objeto do presente auto de infração, até posicionamento final do Tribunal administrativo e judicial. Requereu fosse declarada a insubsistência do auto de infração por vício formal ou, admitida sua validade, fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído, até que seu direito de proceder à restituição do PIS (assim como compensá-lo com CSLL e/ou outros tributos e contribuições) esteja definitivamente reconhecido. A Turma de Julgamento entendeu que o regime da compensação, instituído pela Medida Provisória n° 66102 e pela Medida Provisória 135/03, que é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada à SRF, não alcança, sob hipótese alguma, os casos de pedidos de compensação anteriores a 30/10/2003, que é o presente caso. Manteve, assim, o lançamento, inclusive quanto à multa, ao argumento de que, na data do lançamento, o crédito não se encontrava com a exigibilidade suspensa e também não havia sido confessado por meio de Declaração de Compensação apresentada após a edição da MP n° 135/2003. Ciente da decisão em 03 de janeiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 01 de fevereiro seguinte. Suscitou a decadência do direito da Fazenda Nacional de, em setembro e 2002, lançar tributo relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de setembro e outubro de 1994. Na sequência, alegou nulidade do auto de infração ao argumento de que o débito tributário nele materializado se encontra extinto pelo pedido de compensação nos autos do processo n° 13805.005781/98-19, ou, ao menos, está com sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação ordinária de repetição do indébito n° 95.0038092-7, com julgamento favorável à recorrente e pelo TRF da 3' Região, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal. 3 Processo n° 16327.003334/2002-62 CCO /CO Acórdão n.°101-00.140 Fls. 4 Insurgiu-se contra a aplicação da Selic para quantificação de juros de mora É o relatório. 4 Processo n° 16327.003334/2002-62CC01/C01• Acórdão n." 101-00.140 Fls. 5 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Está-se a tratar de pedido de compensação formulado em 1998, na vigência do art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original, e de lançamento de oficio do valor não compensado, efetuado em setembro de 2002, quando já vigorava o art. 90 da MP n° n 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Para analisar a questão da decadência, é preciso considerar os efeitos dos declarações prestadas pelo sujeito passivo, em cumprimento de obrigações acessórias. O art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, reza: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § I" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7' do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. àç (4" Como se vê, os parágrafos 10 e 2° do art. 50 do DL n°2.124/1984 dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito constitui confissão de divida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na divida ativa da União. Os débitos informados constituem confissão de divida e, indeferida a compensação, desnecessário o lançamento para formalizar o crédito, não havendo que se falar em decadência. Embora não haja nos autos indicação quanto ao documento em que os débitos da CSLL de setembro e outubro de 1994 teriam sido informados, consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal dão conta de que nada há informado em DIRPJ para os meses de setembro e outubro de que, para o mês de outubro, há declaração, em DCTF, do valor de RS 1.774,89. ,\Ç\52 5 Processo n° 16327.003334/2002-62 CCOI/COl Acórdão n.° 101-00.140 Fls. 6 Para os valores não confessados, o direito da Fazenda de efetuar o lançamento de oficio se extingue com o decurso do prazo previsto no art. 173 do CTN, inclusive para as contribuições sociais. Em se tratado de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem desse prazo se encontra definido no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, a data da ocorrência do fato gerador. Portanto, no presente caso, por se tratar de contribuição social referente aos meses de setembro e outubro de 1994, em setembro de 2002, quando o contribuinte foi cientificado do auto de infração, a parcela do crédito lançada e que não fora objeto de confissão em DCTF se encontrava extinta pela decadência. Acolho em parte a preliminar de decadência suscitada, e prossigo na análise do mérito, apenas para a parcela declarada em DCTF (R$ 1.774,89), e que independe de • lançamento. A desnecessidade de lançamento para formalizar o crédito confessado prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, cujo artigo 90 determinou que Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. - De acordo com esse dispositivo, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de divida, podendo ser remetido para inscrição na dívida ativa, tomou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. É óbvio que o artigo 90 teve por único objetivo a constituição da multa por lançamento de oficio, que não integrava a divida confessada. O art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, vigência a partir de 31/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito, e cuja redação atual é a destacada com sombra cinza, assim dispôs quanto ao lançamento de oficio tratado no art. 90 da MP 2.158, de 2001: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á Unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ,ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ft' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 6 Processo n° 16327.003334/2002-62 CCO /C01 Acórdão n.° 101-00.140 Fls. 7 n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória n°351) de 2007) "Irt. 18. O lançamento . de oficio dê que trata o art. 90 da. Medi Proisória ri' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada • em razão de não-homologação compensação quando • se comprove falsidade da declaração, .apresentada pelo,sujeito pqssivQ11Zetlaçito . dadq pela,LeLn° 11488,4 ,§-12 Nas:A• hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao debits4 indevidamente compensado o disposto , nos.. §§f 2.1.1.4o_act. 74 da,Ler n° 9. 4,3ó„'deza4e,figz emért r,de,.1.9.961 § 2° A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2° A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 11 do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicad no perõentrial previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430; ide 27•de dezembro-de 1996, aplicado em dobro, e terá cPmo base de, . cálculo o valor total do débito indevidamente.cqmpensado..02edcwo dadapela Lei n" 11.488, de 2007); frr-Ocorrendo manirrestação de inctinformidade contra a não-, homologação dá compensação e impugnação quanto ao lançamentO 4das multas a que se refere este artigo, as peças serão reurriclax.eriutin unico procesiso para serem .decididas simultaneamente" § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) • § 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória n" 351, de 2007) 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri s2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5 2 Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7 Processo n° 16327.003334/2002-62 CCO I /C0i Acórdão n.° 101-00.140 Fls. 8 às hipóteses previstas no § it deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) _§ 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total Tio débi2 indevidamente compensado quando .a coMpensação for considerada, não declarada nas hipóteses do inciáo II clã § 12 do art. 74 da Lei r? .9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro ?1996, dupliciulo na forma de seu § 1,?quando fiao caso..(PedaçA 'dada pela Lei n°11.488, de 2007)r 1,5ç 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 -da—Lei J . 9.430, de 27 dt! dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos. §§.2' e_4° desteartigol 'Redação dcula pela Lei p° I I,48&de,20071. Portanto, o lançamento, formalizado em 2002, está de acordo com a legislação então em vigor, que exigia o lançamento de oficio do crédito confessado. Todavia, pelas alterações legislativas a partir do art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, para as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, deve ser formalizado lançamento exclusivamente para aplicação da multa de oficio, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Tendo em vista o disposto no art. 106, inciso II, alínea "a", do CTN, essas alterações legislativas aplicam-se ao presente processo. Não se albergando, o fato concreto, em nenhuma dessas hipóteses, deve ser provido em parte o recurso para afastar a imposição da multa de oficio. Alega, ainda, a Recorrente que o auto de infração é nulo, por estar extinto o crédito, ou por estar com sua a exigibilidade suspensa. Não procede o argumento da Recorrente de que o débito esteja extinto pela compensação feita nos autos do processo n° 13805.005781/98-19. O pedido de compensação foi formulado em 1998, com base no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em sua redação original, in verbis: Ari, 74- Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração À época, o pedido não tinha o efeito de extinguir o débito sob condição da ulterior homologação da compensação, que só surgiu com a Medida Provisória 66, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, que instituiu a "Declaração de Compensação". Pela sistemática vigente antes de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que tivesse créditos perante a Receita Federal deveria, antes de proceder à compensação, pedir uma prévia autorização à Secretaria da Receita Federal. Esse pedido de compensação suspendia a exigibilidade do débito indicado para ser extinto com a compensação. Processo n° 16327.003334/2002-62 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.00.140 • Fls. 9 Todavia, quanto à suspensão de exigibilidade, entendo assistir razão à Recorrente. O auto de infração faz referência a que o valor lançado foi apurado nos autos dos processos de representação n° 16327.002660/2002-52 e 16327.002938/2002-91 (este último, relativo a empresa incorporada), aduzindo que o contribuinte deixou de recolher o CSLL tendo em vista pedidos de compensação que foram denegados pela autoridade fiscal, caracterizando compensação indevida. O contribuinte identificou que n° o processo 16327.002938/2002-91 não tem nenhuma relação com o presente auto de infração, pois corresponde a pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda a pagar apurado no ano calendário de 1999, oriundo de dedução de imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre o capital próprio, que foi utilizado para compensação com valores devidos pelo ora Recorrente a titulo de 10F, COFINS e CPMF Assim, o presente auto de infração seria oriundo apenas da representação objeto do processo n° 16327.002660/2002-52, que corresponde a pedido de restituição formalizado no processo n° 13805.005781/98-19, utilizado no pagamento de FRPJ, CSLL, PIS e IRRF de sua responsabilidade. O contribuinte informa, também, que o processo n° 13805.005781/98-19 diz respeito ao PIS recolhido nos termos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. Esse processo, segundo informação colhida no site do Conselho, teve seu recurso não conhecido, conforme a seguir reproduzido: Número do Recurso: 126558 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.005781198-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÂO/COMP PIS Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇAO PELO BANCO BMC S/A) Recorrida/Interessado: DRJ-SÂO PAULO/SP Data da Sessão: 13/09/2005 14:00:00 Relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-10436 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A busca de tutela judicial antes, durante ou depois da iniciação de processo administrativo, contendo o mesmo objeto nas duas áreas, caracteriza renúncia às instâncias administrativas em homenagem às prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Os documentos contidos nos autos dão conta de que o contribuinte ingressou com Medida Cautelar n° 95.34510-2, na qual foi concedida a liminar determinando à União que se abstenha de promover qualquer medida punitiva ou coativa contra a requerente pelo recolhimento do PIS nos termos da LC 07/70, deixando de fazê-lo nos moldes dos Decretos- leis n°2.445 e 2.449/88, bem como pela compensação dos valores recolhidos a maior, em razão dos referidos Decretos-leis, com outras contribuições sociais 9 Processo n° 16327.00333412002-62 CCO1/C01 Acórdào n.° 101-00.140 Fls. 10 Em 07/07/95 foi ajuizada ação ordinária (95.038092-7) distribuída por dependência com a cautelar 95.34510-2. Essa ação teve julgamento favorável 08/10/98 (fl. 96 e 104). Consulta ao site do TRF em 21 de março de 2009 fornece as seguintes informações: Origem: 95.0038092-7 Vara 8a Sao Paulo - Sp Autuação 11.09.1999 Apte Uniao Federal (Fazenda Nacional) Advg Minam Aparecida P Da Silva E Lígia Scaff Vianna Apdo Banco Bmc S/A E Outros Advg Sergio Farina Filho Relator Juiz Conv. Manoel Alvares Assunto Pis - Contribuição Social - Contribuições - Tributário Org. Jul. Quarta Turma Localiz. Subs. De Feitos Da Vice Presidencia Endereço Av. Paulista, 1842 - 12° Andar - Torre Sul N. Volumes 2 N. Páginas 195 N.Caixa O Petições NUMERO TIPO . PARTE ENTRADA JUNTADA 225665 PUBLICACAO REQUER BANCO BMC S/A 05.11.2001 20.11.2001 (...) (••-) (•-•) (...) 174324 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAZENDA NACIONAL 27.07.2005 30.08.2005 138491 MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL 05.06.2006 05.07.2006 324952 RECURSO ESPECIAL FAZENDA NACIONAL 18 .12 .2007 30.10.2008 (•••) 156648 REITERAÇÃO FAZENDA NACIONAL 05.08.2008 27.08.2008 3 Últimas Fases do Processo DATA DESCRIÇÃO ORIGEM 13.10.2008 Para Processamento De Recurso(S) Excepcional(b) Guia : Subsecretaria Da Quarta Turma Nr. : 2008236105 13.10.2008 Remessa A Uvip 13.10.2008 Juntada De Petição De Res No. 2007324952 Como se vê, a Recorrente está ao abrigo de provimento judicial que lhe permitiu realizar a compensação cuja não homologação deu azo ao presente processo, a qual foi objeto de Recurso Especial por parte da União, ainda não julgado. Finalmente, quanto à utilização da Selic para a quantificação dos juros de mora, está ela prevista em lei regularmente inserida no sistema jurídico, não podendo este Colegiado negar-lhe aplicação. A matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: " A 10 Processo 16327.003334'2002-62 CCOUCO I Acórdão n.° 101-00.140 Fls. I partir de . 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Pelas razões declinadas, acolho a a preliminar de decadência em relação aos créditos tributários não declarados ( o que exclui apenas a parcela de R$ 1.774,89, referente a outubro), e dou provimento parcial ao recurso para cancelar a multa por lançamento de oficio e declarar que o valor de R$ 1.774,89 objeto da compensação, somente poderá ser exigido, acrescido de multa de mora e dos juros de mora, se a decisão final que transitar em julgado na ação ordinária n°95.0038092-7 for desfavorável ao autor. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2009 SANDRA MARIA FARONI 44%. I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000865/2005-17
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – Sendo unânime o acórdão recorrido, e não tendo a Fazenda Nacional demonstrado a alegada divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento do apelo, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.006
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que conhecia do recurso e enfrentava o mérito.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I - • MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo e 14041.000865/2005-17 Recurso n° 102-154.471 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-01.006 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ELIANE PEREIRA GONÇALVES RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — Sendo unânime o acórdão recorrido, e não tendo a Fazenda Nacional demonstrado a alegada divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento do apelo, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que c ceia do recu o e enfrentava o mérito O O PRAG Presidente MARIA HEtENA carrA CARDOZ Relatora tA/ kW^ A4pok kvn 1 3 EM 2008 It; Processo n°14041.000865/2005-17 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.006 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Substituto convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. 2 Processo n° 14041.000865/2005-17 CSRM-04 Acórdão ri.° CSRF/04-01.006 Fls. 3 Relatório Em sessão plenária de 3010312007, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 154.471, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-48.427 (fls. 139 a 155), assim ementado: "IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicaç'ão concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada." Cientificada da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 157 a 183, com fundamento no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época. Considerados atendidos os pressupostos de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Despacho n° 102-0.291/2007 (fls. 184 a 186). Cientificada do acórdão acima, a contribuinte ofereceu, tempestivamente, as contra-razões de fls. 189 a 193. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 199, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. C.9-t- 3 •.1 Processo n° 14041.000865/2005-17 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.008 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época. O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade, dentre eles a demonstração da existência de dissídio interpretativo. O acórdão recorrido versa sobre rendimentos recebidos de Organismo Internacional. No julgado em tela, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, excluindo-se da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 (fls. 147 a 164). Antes de proceder à análise do julgado acima, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: II (.) - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa fisica, do carne-leão, previsto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996. crk 4 Processo n° 14041.000865/2005-17 CSRUT04 Acórdão n.° CSRF/04-01.006 Fls. $ Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídio jurisprudencial. Com efeito, a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa física, do carnê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. No caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas - de oficio e isolada - está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste anual - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas - de oficio e isolada - estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o descumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: - no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; - no caso do paradigma, a multa de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o mesmo fato (omissão de rendimentos) - o que se admite apenas para argumentar - restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme já registrado no início do presente voto, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: vi- 1 , • Processo n°14041.000865/2005-17 CSRP/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.006 Fls. 6 CARNE-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n°7.713, de 1988 Regulada pelo art. 2° da Lei n°9.430, de 1996 Diz respeito às pessoas físicas Diz respeito às pessoas jurídicas Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a uma série de fatores, ligados à declaração de ajuste Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual Diante do exposto, com fundamento no art. 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (D. O. U. de 28/06/2007), NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 ,/ 13-4--j4AHEL2L121-A-"9-1-ENA COTTA CARceeelt-DOZ • 6 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000081/00-04
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, de acordo com o entendimento no Acórdão nº 02-01.655 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tal prazo, quando não fixado em lei específica, será de cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Passivo : INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA. Recorrida :18 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de agosto de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 FINSOCIAL. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, de acordo com o entendimento no Acórdão n° 02-01.655 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tal prazo, quando não fixado em lei específica, será de cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente cAs-h_ JUDITH D AMARAL MARCONDES ARMAN O Relatora • FORMALIZADO EM: 29 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LIÁS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR mas Processo n° : 13906.000081/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 Recurso n° :301-126074 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração (fls. 117/121) para exigência de crédito tributário referente ao FINSOCIAL relativos aos períodos de apuração de 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/01/1992 a 31/03/1992. A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, através do Acórdão n°301-31.409, de 13 de agosto de 2004, assim ementado: "FINSOCIAL. DECADÊNCIA O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, de acordo com o entendimento no Acórdão n° 02-01.655 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tal prazo, quando não fixado em lei específica, será de cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Ocorrida a decadência do período de dezembro de 1990 a junho de 1991, deverá ser excluído da base de cálculo do Finsocial o referido período. Recurso voluntário parcialmente provido." A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência contra a decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 16/02/2005 e o Recurso foi protocolizado em 17/02/2005), requerendo a cassação do acórdão recorrido, restabelecendo o inteiro teor da decisão de 1 instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se no seguinte paradigma oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O Decreto-lei n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/90, em consonância com o art. 59 da ADCT e com os arts. 150, § 4°e 173 do CTN, estabelecem o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições para o FINSOCIAL. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Ac. 302-36058, Relator: Walber José da Silva)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumento para prestigiar o posicionamento exarado no paradigma: 2 Processo n° : 13906.000081/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 30/06/2005, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 15/07/2005, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive sua Câmara Superior, consagram entendimento uníssono de que as contribuições têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos impostos, previstas no Código Tributário Nacional, o qual prevê o prazo de decadência de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN); - o Decreto-lei n° 2.052/83 não fixa prazo decadencial, somente define o prazo de dez anos para a conservação de documentos que comprovem os pagamentos efetuados, bem como, a base de cálculo das contribuições; - improcede o entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 possa se aplicado no caso em comento, conforme pretende a Recorrente e a decisão recorrida. Veja-se que a Constituição Federal, em seu art. O artigo 146, III, "b", determina que somente lei complementar poderá estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência dos créditos tributários.1 Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 22/05/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo n° : 13906.000081/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 VOTO Conselheira, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e das Contra-Razões apresentadas pelo contribuinte, ambos em boa forma. Conforme relatado, a questão que se discute é o prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo ao Finsocial. O paradigma apresentado pela PGFN estabelece que o direito constituir tal crédito é, segundo Ac. 302-36058: "FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n°2.049/83 e a Lei n° 8.212/90, em consonância com o art. 59 da ADCT e com os arts. 150, § 4° e 173 do CTN, estabelecem o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições para o FINSOCIAL NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" A requerente em suas Contra-Razões aduz que o Conselho de Contribuintes e mesmo a CSRF "consagram entendimento uníssono de que as contribuições têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos impostos, previstas no Código Tributário Nacional, o qual prevê o prazo de decadência de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C1N)...." Trago em apoio à minha decisão a argumentação apresentada sobre matéria semelhante pela Conselheira Anelise Daudt Prieto: "VOTO VENCIDO EM PARTE Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. A imputação diz respeito a fatos geradores ocorridos entre 30/04/91 e 31/12/91. No que concerne aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, vale lembrar o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, publicada naquela data: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 4 Processo n° : 13906.000081/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (—) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Poderia ser argumentada a existência de antinomia entre essa norma e o estabelecido nos artigos 173 e 174 do C1N: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Porém, como ensina o brilhante professor de Direito Constitucional Tributário Roque Antonio Carrazza, na última edição de seu clássico livro Curso de Direito Constitucional Tributário', nada impede que uma lei ordinária federal fixe prazos prescricionais e decadenciais diversos daqueles do CTN. Para ser fiel ao seu raciocínio, ao qual me filio, transcrevo-o: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: I Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 5 gpi Processo n" : 13906.000081/00-04 Acórdão n" : CSRF/03-04.991 a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, "b", do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, "b", da Constituição Federal que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência"; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz às vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das "contribuições previdenciárias" continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. (,730 6 €tk'- • Processo n° : 13906.000081/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada" economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Friso ainda que o entendimento exposto aplica-se também ao caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, haja vista que o artigo 10 da referida Lei 8.212/91 dispõe que a seguridade social (a que se refere os artigos 45 e 46 supra citados) será financiada por toda a sociedade, de 7 @Ni•-r Cri Processo n° : 13906.000081/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e daquela lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. E no artigo 11 aquela norma estabelece, em consonância com a Carta Magna, que no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto inclusive das receitas das contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre o faturamento ou o lucro, caso do Finsocial. Além disso, considerando que a fixação dos prazos decadenciais depende de lei própria da entidade tributante e não de lei complementar, lembro que a inferência da aplicabilidade dos referidos artigos daquela lei, em se tratando de contribuições sociais, vale mesmo nos casos em que tenha havido algum recolhimento do tributo e aos quais, portanto, este Colegiado costuma entender, no caso dos impostos com lançamento por homologação, que deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Adicione-se a tanto que a conclusão de que se aplica às contribuições destinadas à Seguridade Social o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevalece sobre a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, foi, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em voto da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, emanado por meio do recentíssimo Acórdão CSRF/02.01.665, de 10/05/2004, cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido." Também recente a unânime decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto do Ministro Castro Meira no RESP 475.559 - SC, proferido em 16/10/2003, cuja ementa transcrevo a seguir: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1.A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (grifei)" \erit-e. Processo n° : 13906.000081/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 Naquele voto, o Ministro informa que o acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que versaria sobre tema que, a seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Porém, aquela Corte vem "aplicando a norma vergastada, que ainda não teve a sua constitucionalidade questionada em seu âmbito." Observa também que a determinação do prazo de prescrição não é matéria reservada à lei complementar, tanto que foi veiculada no parágrafo 9° do artigo 2° da Lei n° 3.807/60, que restaurou o prazo de 30 anos previsto em norma anterior. Ao final, informando que seu entendimento ficou pacificado no âmbito da Primeira Seção daquela Corte, transcreve a ementa do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 — prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 — prazo de trinta anos (Lei 6.830/60) e; c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. 2. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/32 — Sumula 07 do extinto TFR. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (ERESP 192.507/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 10/03/03)." Aliás, vale lembrar, em adição ao frisado no voto do RESP n° 475.559 — SC, que também não existe decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Por isso, é defeso à Administração Pública, mormente aos Conselhos de Contribuintes, negar vigência a tais normas. Com efeito, _basta lembrar o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 22-A, que veda afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Por todo o exposto, entendo que com o advento da Lei n° 8112/91 o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial passou a extinguir-se somente com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, a meu ver, no que diz respeito a fatos geradores anteriores a 25/07/91, ocorreu a decadência do direito de lançar, pelos mesmos fundamentos do voto proferido no Acórdão n° 101-88.663, de autoria da Ilustre Conselheira Mariam Seif, que transcrevo: A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi criada pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se contudo, quanto à fixação dos prazos decadencial e prescricional. 9 • Processo n° : 13906.000081/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 Com o advento do Decreto-lei n° 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta a ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente à contribuição para o F1NSOCIAL. Nesta oportunidade tratou-se, também, do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e, ainda face à necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prazo prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do decreto-lei n°2.049/83, in verbis: Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9°, nenhum dos dispositivos que integram o decreto-lei n° 2.049/83 cuida da atividade de lançamento, isto é, da constituição do crédito relativo à contribuição em questão, Mesmo o dispositivo excepcionado o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o F1NSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. io • Processo n° : 13906.000081/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição federal vigente reserva à Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (•••) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva à inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...)." Quanto à outra alegação trazida pela interessada, adoto o voto da decisão recorrida: "Com referência à alegação de que nos periodos onde houve depósito judicial não poderia mais o fisco rever o lançamento, também não pode ser acatada uma vez que, por tratar-se de Mandado de Segurança, além dos depósitos possuírem natureza acautelatória, não houve liquidação de sentença para fixação dos valores definitivos e sendo assim, dentro do prazo decadencial, a Fazenda Pública mantém o seu direito de verificar sua suficiência e regularidade." Q\F . . . . . Processo n° : 13906.000081/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.991 Considerando que o lançamento em pauta refere-se a fatos geradores cujos elementos temporais estão situados no período de 30/04/91 a 31/12/91, anteriores e posteriores a 25/07/91, e que o lançamento ocorreu em 29/03/2001, dou provimento por entender ter havido a decadência do direito da Fazenda Nacional no que concerne a fatos geradores anteriores a 25/07/91. Sala das Sessões, em de novembro de 2004." Feitas as devidas adaptações a esta causa, temos que, de fato, os lançamentos correspondentes ao período de dezembro de 1990 a junho de 1991 foram alcançados pela prescrição devendo ser excluídos do auto de infração objeto desta lide. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo a decisão proferida no Acórdão recorrido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 JUDIT Ár/jIZRÁLC/a NDE RMANDO gi 12 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001358/99-84
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18413
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..r.: 1" QUARTA CÂMARA Processo n° : 13708.001358/99-84 Recurso n° : 125.748 Matéria : IRPF - Ex(s):1994 Recorrente : AGESSILDA ALMEIDA NUNES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° : 10418.413 IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n°165, de 1998). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGESSILDA ALMEIDA NUNES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. LEILA M-4(9LaARIA SC RRER LEITÃO PRESIDENTE QQAck_ 024-À .-52-kbirbaltesU ,(32.kk(A9-..sK.." VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA - • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* 9" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:A.: .1:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001358/99-84 Acórdão n°. : 104-18.413 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • eiih."44 •-•;._ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • w t1"14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001358/99-84 Acórdão n°. : 104-18.413 Recurso n° : 125.748 Recorrente : AGESSILDA ALMEIDA NUNES RELATÓRIO Agessilda Almeida Nunes, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à Aposentadoria Antecipada Voluntária, instituído por Petrobrás Distribuidora S/A referente ao ano calendário de 1993, exercício 1994. O processo foi formalizado em 18/08/99. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, ao analisar o pedido, conclui que apesar das verbas indenizatórias, pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, serem passíveis de isenção, regulamentada administrativamente pelo art. 1° da IN SRF/165/98, já havia decorrido o prazo de decadência para se pedir a restituição, já que a efetiva retenção ocorrera em 19/04/93. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que seu pedido constitui-se em Ato jurídico perfeito, vez quer já existia antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/1999. A Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu o pleito. 3 • • 14, ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ick • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001358/99-84 Acórdão n°. : 104-18.413 O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considera esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, mesmo que à primeira vista, pareça injusta tal posição. Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tunc da IN/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. Nas razões apresentadas a fls. (fls. 30), o recorrente alega que somente após a edição da IN n° 165/98 foi expressamente reconhecida a isenção alegada. Aduz ainda que, tem direito a requerer retificação de declaração do exercício de 1994, até 31/1211999. -111/4FIL É o Relatório. 4 a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001358/99-84 Acórdão n°. : 104-18.413 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido, relativo ao ano calendário 1993, exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. A Delegada da Receita Federal no Rio de Janeiro, na análise o pedido reconheceu o caráter indenizatório das verbas recebidas a título de adesão a Plano de Desligamento Voluntário, mas conclui pela decadência do direito de pleitear a restituição. Por seu tumo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, aduz que 'não merece reforma a decisão recorrida* (fls. 28). Problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. 5 • :Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA "1,C11:::* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001358/99-84 Acórdão n°. : 104-18.413 Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo, de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trata de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, é a partir do transito em julgado ,e em relação ao ato da Administração, a partir do ato de reconhecimento da não incidência do tributo que se dará início à contagem do prazo decadencial do direito à restituição. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,;-;t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001358/99-84 Acórdão n°. : 104-18.413 Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional pelas características aqui apontadas não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. O rendimento era considerado tributável na esfera administrativa Não poderá o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido for protocolado em 18/08/1999, não há que se falar em NO-V- decadência. 7 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001358/99-84 Acórdão n°. : 104-18.413 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 Ce.xjt: ck(“31RON ,Cii)LCO*QtA, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002043/2002-28
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário 1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento aplicando o art. 173 do CTN.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por 'oria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relató • / e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhros Adriana G. / es Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento aplicandlo art. 173 do o ifroo, CARLOS ALBERT n F ITAS B • • • TO - Presidente IVE ' • A do e'r• ' SSOA MONTEIRO — Relatora EDITADO EM: 01 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 03/08/2007 pela Fazenda Nacional, contra Acórdão ri° 108-08.846, fls. 337/350 — vol II, proferido pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 25/05/2006, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ao teor do artigo 23 do Decreto n° 70.235/82, considera-se notificada a contribuinte por via postal quando a intimação é endereçado pelo Fisco ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não se considera efetuada a ciência quando a cópia do auto de infração é encaminhada à residência do presidente da entidade. DECADÊNCIA — COFINS — PERÍODOS DE JUNHO A DEZEMBRO DE 1997 — O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do á' 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente,(.) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O especial diz respeito ao lançamento realizado em 08/01/2003, AR fls.44, para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos em junho, julho, agosto, setembro, outubro,novembro e dezembro do ano-calendário 1997(fls.28). A Fazenda Nacional oferece recurso especial, fls. 355/364 — vol II,onde, em síntese, argumenta que a decisão violou o artigo 45 da Lei 8212/1991 e pede a restauração do lançamento. Contra-razões às fls. 369/398 —vol II, em resumo, pede a manutenção do acórdão. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 4, 2 Processo n° 19515.002043/2002-28 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.239 Fl. 2 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos em junho, julho, agosto, setembro, outubro,novembro e dezembro do ano-calendário 1997(fls.28), com ciência ao sujeito passivo em 07/01/2003, fls.44. O i.Representante da Fazenda Nacional aduz que o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, a teor do art. 45 da Lei n° 8.212/91. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no Código Tributário Nacional ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Fazenda Nacional pede que se conte o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação" , pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Todavia, tal pretensão já não prospera. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. 3 Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) No caso concreto, como figura do relatório, o lançamento realizado em 07/01/2003, para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos em junho, julho, agosto, setembro, outubro,novembro e dezembro do ano-calendário 1997(fls.28), já se encontravam atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. , Iv- aquia- Pessdà Monteiro - Relatora 4 4

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Numero do processo: 13502.000331/2001-20
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO – A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Numero da decisão: CSRF/01-04.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 de abril de 2.004. Acórdão n.° : CSRF/01-04.930 fRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATA NORDESTE S/A. 6-7 irs Processo n.° : 13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE:ENTA J S ALVES, LATOR ti FORMALIZADO EM: 17 mAl 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n.° : 13502.00033112001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 Recurso n.° : RD 108-128.691 Recorrente : CATA NORDESTE S/A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto por CATA NORDESTE S/A. - CNPJ n.° 15.689.185/0001-60; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 106-10.674 de 24 de fevereiro de 1.999. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência de IRPJ, relativamente ao tema da aplicabilidade da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa. A matéria foi regularmente impugnada e, por meio do Acórdão 089, da DRJ em Salvador, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte e através do Acórdão 108-06.936 de 18 de abril de 2002, quando NEGOU provimento ao recurso, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA: A falta de Recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n.°. 9430/96." Inconformado com a decisão prolatada, o contribuinte apresentou o Recurso Especial de folhas 525 a 537, alegando haver divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e os acórdãos n.°. 103-14.577, 107-0.515, 102-45.249, 3 Processo n.° :13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 102-44.112, 102-44.115, 103-20.572 e 103-20.602 emanados do Primeiro Conselho de Contribuintes. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 108- 0.186/2002, Deu seguimento ao recurso especial por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial. Seu entendimento está demonstrado no trecho abaixo: "Com efeito, enquanto no acórdão combatido prevaleceu o entendimento de que 'apesar de definida a base de cálculo do imposto após entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas', no arresto paradigma restou acordado que 'o fisco somente poderá impor multa de ofício isolada, quando e se constatar recolhimento(s) menor(es) do que a base estimada, se o fizer dentro do período base de apuração e pagamento bem assim, antes da contribuinte entregar sua declaração de ajuste anual' e que, naquele caso, 'embora o contribuinte tenha incorrido em erro ao recolher a menor o imposto de renda pessoa jurídica, por estimativa, de notar-se que tal procedimento não carretou qualquer prejuízo ao erário público, uma vez que, ao entregar a declaração de ajuste, apurou-se que a contribuinte tinha direito a restituição de imposto, ou seja, que tinha pago mais imposto do que era devido" A PFN apresentou contra razões ao recurso, alegando que a decisão recorrida deve ser mantida, pois, ao contrário do que alega o contribuinte, o que ocorreu no presente caso foi "meramente o descumprimento de um prazo tributário, e para isso a legislação impõe a aplicação de multa, da mesma forma que qualquer contrato assim dispõe". Alega ainda que "a decisão paradigma abre grave precedente, para que 'todos' os contribuintes 'esqueçam-se' da data correta de 'pagar' os tributos devidos e depois se achem no direito de pagá-los na data que melhor lhes aprouver, e sem qualquer penalidade". Por fim, requer a PFN o improvimento do presente recurso, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. &,,1) 4 Processo n.° : 13502.00033112001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 Vale informar que a empresa nos três anos objeto de exigência da multa isolada 1997 a 1999 não apurou lucro real. É o relatório. C4,,P ( ,i 1 ,/&22 / ) 5 Processo n.° :13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2 ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. A empresa informou que deixara de recolher o IRPJ em virtude de estar compensando prejuízos fiscais na base de 100% conforme processo n° 960150836 - 8 BA, não se utilizando balanços e balancetes de redução isenção neste período. A sentença que permitia ao contribuinte compensações integrais de prejuízos e bases de calculo negativa de exercícios anteriores foi reformada pelo TRF da Primeira Região. A divergência entre as câmaras recorridas e a que prolatou o acórdão âj paradigma pode ser facilmente visualizada nas ementas dos julgados. f 6 Processo n.° :13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 ACORDÃO RECORRIDO N° 108 - 06.936 de 18 de abril de 2.002 "MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A falta de recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte a imposição da multa prevista no art. 44 Parágrafo Primeiro inciso IV da Lei n. 9.430 de 1996." ACORDÃO PARADIGMA N° 103-20.572 de 19.04.2.001 "IRPJ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MULTA ISOLADA Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido e apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido." Tomo como divergência apenas o recurso 103-20.572, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 7° do Regimento Interno da CSRF, o despacho exarado pelo Presidente da Câmara Recorrida e finalmente por se tratarem as outras decisões trazidas de IRPF ou de fatos geradores anteriores à edição da norma sancionatória que deu base para a exigência da multa isolada. As teses realmente são conflitantes, no acórdão recorrido a Oitava Câmara decidiu que a multa isolada deve ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendeu que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Como relatado a empresa não obtivera lucro real nos anos calendários de 1.997 a 1.999, objetos da autuação para exigência da multa isolada, pelo não recolhimento da estimativa, cuja ciência ocorreu em 30 de abril de 2.002. Estampada a divergência socorremo-nos da legislação para verificar É_;)qual a interpretação esta correta. 7 Processo n.° :13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. CAPÍTULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: 91 8 C Processo n.° :13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 919 Processo n.° : 13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CS RF/01-04-930 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apura-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. io Processo n.° : 13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tribu o calculado 11 Processo n.° : 13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1 0 inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da 12 Processo n.° : 13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja, servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. 13 Processo n.° : 13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera, ou seja, só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 14 Processo n.° : 13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: ia) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro es imado de 15 Processo n.° : 13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2a) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 16 Processo n.° :13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real 17 6.4Âi Processo n.° :13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." 1 Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que a empresa fizera opção nos anos de 1997, 1998 e 1999, pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. A empresa não recolheu as estimativas em virtude de estar compensando prejuízos anteriores, sem respeitar a limitação imposta pela legislação, porém com base em decisão judicial. Verifico também que a empresa nos três anos calendários citados não apurou lucro real anual, conforme DIRPJs, fls. 32, 71 e 124, considerando a compensação dos prejuízos. 1 NORBERTO BOBBIO — "Teoria General dei Derecho" Ed Temis, Santa Fé de Bogotá, Columbia, 1992, p 110 e seguinte. 18 Processo n.° : 13502.000331/2001-20 Acórdão n.° : CSRF/01-04-930 Assim, tendo a autuação ocorrido após os levantamentos dos balanços anuais e não havendo lucro real na apuração anual, não há imposto diferença de imposto, prevista no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 para a aplicação da multa estabelecida no inciso IV do Parágrafo primeiro do mesmo artigo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessõ- , Brasília/DF em 12 de abril de 2004. , OP J ti) - Lt5VIS ALV, S. 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15224.000141/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.636
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de II contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 41JUDITH DO • ' RA ARCONDES ARMANDO - Pre "dente , LUCIANO LOPES/ r) AI IDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i Processo n° 15224.000141/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.636 Fls. 70 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/4, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignadas na tabela de fls.2, tiveram seu arnzazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo • superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea `I", do Decreto-lei n°37/66. Cientificado do lançamento em 25/1/2005, fls.1, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 23/2/2 005, a impugnação defls. 08/14, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 — ratifica data e horário de chegada do vôo bem como o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 — informa que os volumes constantes do mencionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no S1SCOMEX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impugnação; 3.3 — foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação estabelecida no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94,- 111, 3.4 — somente após as companhias aéreas informarem e desconsolidarem as cargas no sistema MANTRA é que a depositária poderá extrair priri t do termo de Entrada para proceder a despaletização dos equipamentos aeronáuticos com respectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados verificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre a nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMEX MANTRA, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 — nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga; 3.6 — o SISCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações relativas aos encerramentos dos vôos pela depositária, conforme anexos; 3.7 — a depositária é responsável pelo armazenamento da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o artigo 14 da 11n7 SRF n° 102/94, no entanto o § I° do citado artigo, estabelece que o prazo 2 Processo n° 15224.000141/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.636 Fls. 71 poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas; 3.8 — no MANTRA, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, dentro desse prazo,. A carga armazenada não é considerada como armazenagem fora do prazo; 3.9 — não se vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para realizar qualquer alteração no sistema MANTRA; 3.10 — destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas III, realizado assim investimentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez com o mínimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e Terceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rack's, para atender a crescente demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de vital importância para o Pólo Industrial de Manaus; 3.11 — ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto; 3.12 ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; 3.13 — requer ainda ser notificada na dependência aeroportuária de Manaus/AM, cujo endereço está indicado na peça de defesa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 9.665, de 30/11/2006, fls. 42/49, assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento Procedente. Às fls.49 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e depósito extrajudicial de fls.52/60. Às fls. 63/64 é complementado o depósito realizado, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interpos . É o relatório. • 3 Processo n° 15224.000141/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.636 Fls. 72 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Alrnei da Moraes, Relator O recurso é ternpestivc, e dele torno conhecimento. Como se verifica cios autos, o recorrente busca afastar a aplicação de multa por ter ultrapassado o prazo de arrnazen_arricnto de carga. Em que pese a ir-resignação da recorrente, entendo não merecer acolhimento, já que efetivamente ultrapassou o prazo previsto na legislação, não tendo comprovado nenhum fato que pudesse afastar a incidência daquela_ obrigação acessória.. 11111 Neste sentido bem decidiu a decisão recorrida: Do Controle de Cargo _E:Peses-ribas-cada Destinada a A Fincz.zenanzento Conforme relatado, trota o presente processo de ar yncz=enamento de cargas e seu registro 71C) 21-4,4I'VTRA enz prazo superior- ao estabelecido no artigo 14 do 1ns-ti-lição IVormativcz SIZE rz" 102794, ensejando a aplicação da multo clisciplinczcia no artigo 107, inciso TV, alínea 'f", do Decreto-lei n" 37/66. Ressalte-se que os dados c2puraclo.s pelo fiscalização„ dispostos na descrição dos fatos, tais como: ri" do termo de erztrada, n" dos conhecimentos aéreos correspondentes e respectivas data e hora de armazenamento, são r-atificczcios pela defesa, residindo o lide: a) na divergência quanto eu:" .pl-czzo par-a ar-mczzenagern no MANTRA, que segundo seu entencli7rzei-zto é de 24 (vinte e quatro) /zoas e não 12 (doze) horas como apurou a fiscalização; b) e ainda considerações quanto ao número elevado de vôos e tempo de backup do SISCOMEX MANTRA, razões seguriclo a qual teriam motivado o descumprimento dos prazos pelo depositário. Dispõem as normas de regência a'a matéria: Código Tributário IVaciorzal "Art. 113. A obrigaçacr tributário é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge corri a ocorrência do Jato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou pencrliclade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigaçif o acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestaçaes, positivos ou negativos, nela previstas no interesse da arrecadação ou do _fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obr - .ação principal relativamente à penalidade pecuniária.(grif:ez9. 4 Processo n° 15224.000141/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.636 Fls. 73 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que no configure obrigação principal. "(grifei). Decreto-Lei n° 3 7765: Art. 107. Aplic-arn-se ainda as seguintes multas.- (Redação dada pela Lei n° 10.833 , de 2 9_1 2.2003) IV - de R$ 5. 000,00 (cinco mil reais).- (Rechaça" o dada pela Lei n° 10.833, de 29. I 2 _ 2 00_3) a) (.); b)) ("); • ) (..); ) (..); e) (.); e j) por deixar- de prestar- informação sobre carga arrnazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita _Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portudrio;(grifei)". Constata-se que o disposi tivo legal em comento remete à Secretaria da Receita Federal a disciplina da forrna e prazo At7a),--a a prestação, pelo depositário, das infbr-rrzczções nele explicitadas. Em cumprimento à determinação acima gizczda, a SR_F regulamentou a matéria através da 1-2\USR_F n° 102/94, com o escopo de normatizar os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do 010 exterior, nos seguintes ternos: IN/SRF n°102/94: "Art. 1° O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trâns-ito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência cio Manifes-to, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por- base os procedimentos estabelecidos por este Ato _ § 1° O MANTR_A constitui parte do Sistema _Integrado de Comércio Exterior - SISCOME7X - instituído pelo Decreto 7- z° 660, de 25 de setembro de 1992. § 2° A manifès-tação de carga referida no art_ 5 c be,n como o registro de armazenamento efetivado pelo depositário e o correspondente visto dessa armazenagem realizado pela fiscalização aduaneira, cumulativamerzte, desobri um a utilização da Folha de Controle de Carga - FCC de que trata item 1 da _Instrução Aror-rnativa SRF n" 63, de 22 de junho de 1984. 5 Processo n° 15224.000141/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.636 Fls. 74 § 3° Nos casos de inatividade do Sistema, o controle de cargas terá por base a citada FCC e será lavrado termo de entrada no momento da chegada de veículo, quer esteja ou não transportando carga. § 4° As operações realizadas durante o período de inatividade do Sistema deverão ser nele registradas imediatamente após o reinkio de seu funcionamento, dispondo cada usuário, para tal, de até doze horas contadas; - (..); - (..); III - para o depositário, após o término da operação do transportador e, quando houver, da operação do desconsolidador de carga. REGISTRO DE CHEGADA DE VEÍCULO E TERMO DE ENTRADA Art. 9' O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. § 1' A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 2" Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. • § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 10. Quando do registro da chegada do veículo, ocorrerá, via Sistema, a abertura do termo de entrada. Parágrafo único. A abertura do termo de entrada, para efeitos legais, equivalerá à formalização de que trata o parágrafo 1 0 "in fine" do art. 31 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. CONTROLE DE CARGA DESEMBARCADA DESTINADA A ARMAZENAMENTO Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga a depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. 6 Processo n° 15224.000141/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.636 Fls. 75 àç I° O registro de armazenamento, no Sistema, será processado pelo depositário, à vista da carga. § 2 ° (..); Art. 13. O AFTN visará, no Sistema, o armazenamento de todas as cargas recebidas pelo depositário. Parágrafo único. Quando não houver divergências entre os registros de armazenamento e os contidos no manifesto informatizado, o visto de que trata o "caput" deste artigo se dará automaticamente pelo Sistema, salvaguardado o direito da fiscalização de, a qualquer momento, questionar a correção dos referidos registros e, quando couber, adotar as medidas pertinentes. Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a 110 chegada do veículo transportador. àç I" O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. "(grifei). Constata-se da leitura da norma em destaque que os procedimentos de controle aduaneiro de carga procedente do exterior deverão ser processados no MANTRA na forma e prazos por ela disciplinados, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados pelos usuários quando da inatividade do sistema. Analisando-se os fatos à luz de regência da matéria constata-se que não assiste razão à impugnante quanto à alegativa de que estaria amparada pelo prazo excepcional de 24 horas previsto no 55' 1' do artigo 14 da IN em referência. Com efeito, a dilação do prazo a que se refere o sç I" em destaque depende de ato do Chefe da Unidade, inexistindo no presente processo, conforme se depreende da análise da peças dos autos o ato em comento que autorize a adoção do prazo excepcional pelo depositário, tampouco demonstra a impugnante a suposta inatividade do sistema alegada na defesa, no período a que se referem os fatos apurados e por conseqüência a adoção das providências dispostas nos §§ 3" e 4' do artigo 10. Some-se ainda que suas alegações quanto à quantidade de vôos, igualmente não podem ser acolhidas, visto que desprovidas de qualquer elemento probatório que justifique a intempestividade do registro da carga. Dispõe o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Esta é a lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes termos: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Infere-se da leitura do dispositivo acima que impera no Direito Tributário o princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual 7 Processo n° 15224.000141/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.636 Fls. 76 constitui infração toda cz çao .7-1 omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservcirzcia cro_s preceitos legais ou normativos. Conclui-se, portanto, que o elemento -volitivo nãc integra o tipo legal nas normas que definem infroç-à-es tributários. Insista-se que, em consonância com o art. 136 do CTN, para a legislação aduaneira não é neces-sário a presença do elemento volitivo para caracterizar se houve ou não urna infraçâo_ Nesse sentido preconizam as disposições irzserialczs no orago 499, tio "RA: Art. 499 - Constitui infi-czoão toda açâo ou omissão, voluntária ou involuntário, que inzporte izzobservâncicz, por p,ctrte dcz pessoa natural ou jurídica, de nortrza estabelecido o u disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter ria-motivo destinado a completá-lo (DL 37/66, art. 94). No caso dos autos, trate-indo-se de cornirzaçcio de penalidade, submetida• ao campo da reserva leg-czl, nos termos do artigo 97 do CTN, e verificando-se a tipicidczare aro caso em tela, (ares-cumprimento pelo depositário do prazo para int -or.-maça-o cio arzrzaz-erzarnento da carga), e ainda não tendo o impugnante apresentado qualquer elemento de prova ou argumento com forçcz szzficiente para elidir a exigência, infere-se que não há rep ro.s- no feito fiscczl. Ante o exposto, nego 7rovimerItc ao recurso interposto, prejudicado os demais argumentos. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 - LUCIANO LOPI S eln AL,N4 IDA 1n4• R_AES - Relator 11111 8

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Numero do processo: 10680.015237/2004-79
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. Integra a receita tributável, para fins de apuração do IRPJ, a totalidade dos valores percebidos nas operações de revenda de cartões telefônicos aos consumidores finais. A contribuinte não firmou contrato de prestação de serviços com a empresa concessionária de telefonia, mas sim contrato de credenciamento para que pudesse comprar os cartões telefônicos e, depois, revendê-los. O campo de incidência do tributo federal é mais amplo que o do ICMS, abarcando operações com uma série de bens e direitos que não são tributados pelo imposto estadual. Embora o cartão telefônico não tenha a característica de uma mercadoria, como as que são normalmente tributadas pelo ICMS, ele representa um direito à utilização de um serviço, direito que é efetivamente comercializado pela recorrente. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido à CSLL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I e,aâ‘ "I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..'k • ):V-... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO'''Or-zrancod, Processo n° 10680.015237/2004-79 Recurso n° 159.686 Voluntário_ Acórdão n° 1805-00.057 — 5' Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente, MINAS CARD LOGÍSTICA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG _ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. Integra a receita tributável, para fins de apuração do IRPJ, a totalidade dos valores percebidos nas operações de revenda de cartões telefônicos aos consumidores finais. A contribuinte não firmou contrato de prestação de serviços com a empresa concessionária de telefonia, mas sim contrato de credenciamento para que pudesse comprar os cartões telefônicos e, depois, revendê-los. O campo de incidência do tributo federal é mais amplo que o do ICMS, abarcando operações com uma série de bens e direitos que não são tributados pelo imposto estadual. Embora o cartão telefônico não tenha a característica de uma mercadoria, como as que são normalmente tributadas pelo ICMS, ele representa um direito à utilização de um serviço, direito que é efetivamente comercializado pela recorrente. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido à CSLL. Recurso Voluntário Negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t g , __. Processo n°10680.015237/2004-79 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.057 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L(5/0 Fl )- Presidente JY DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator FORMALIZADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson ',osso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório 2 b AGO 2009 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que considerou procedentes os autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica — IRPJ (fls. 04 a 20) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 135 a 145), nos valores de R$ 145.243,64 e R$ 92.552,78, respectivamente, neles incluídos a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento abrange os três primeiros trimestres de 2004, na modalidade do lucro presumido, e ocorreu porque a fiscalização considerou que a totalidade dos valores percebidos pela autuada na revenda de cartões telefônicos aos consumidores finais integra a sua receita bruta. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte, atendendo intimação fiscal para justificar as diferenças entre os valores das vendas dos cartões e as receitas operacionais contabilizadas, apresentou a justificativa de que prestava serviços para as concessionárias de telecomunicações, recebendo comissão fixa em contrapartida. Esta comissão pela prestação de serviços, portanto, seria a receita de sua atividade. No entanto, diante da análise dos contratos apresentados, concluiu a fiscalização que estes estabeleciam condições para que a contribuinte atuasse como revendedora dos produtos das concessionárias, não lhe sendo outorgado qualquer mandato para atuar em nome delas. Ainda segundo a fiscaliiação, as concessionárias transferem os cartões para a fiscalizada, que, por sua vez, revende os mesmos, em seu nome, por sua conta e risco. Para fundamentar a autuação, também foram transcritos trechos da solução de consulta dada pela 2 • `^‘ • Processo n° 10680.015237/2004-79 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.057 Fl. 3 Superintendência Regional da Receita Federal da Lla Região Fiscal, Decisão SRRFRI a RF/DISIT N° 70, de 28 de dezembro de 2000, que trata dessa mesma matéria. Instaurado o contencioso, com a impugnação da contribuinte (fls. 123 a 127 e 251 a 255), foram apresentados os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°02-12.957, de fls. 259 a 267: "1. Dos fatos e do direito Fazendo referência aô objeto social da sociedade, o impugnante argumenta que a empresa é credenciada, não para a venda (posto que não tem como objeto o comércio de coisa alguma), mas para a distribuição de cartões telefônicos indutivos, cartões telefônicos pré-pagos para celulares e cartões telefônicos de longa distância nacional e internacional, conforme contrato firmado com a Telemar (7'elemar Norte Leste S.A.) e com a Oi (TNL PCS S.A.), já anexado aos autos. Nesse tipo de contrato, a distribuição dos cartões é- controlada - - - pelas fornecedoras. Assim, o impugnante, por exemplo, está obrigado a adquirir da Telemar e da Oi um número determinado de cartões por mês, independentemente de conseguir distribui- los totalmente, dentro do mesmo período, e não possui autonomia sequer para fixar os preços pelos quais vai concluir suas operações. De qualquer forma, a atividade de distribuição não gera outra receita para o impugnante senão a advinda das comissões pagas pelas fornecedoras, uma vez que a venda dos cartões é feita por estas e não por aquela, conforme já informou a Telemar ao fisco mineiro na Consulta 87/2002. Na resposta à referida consulta, o fisco estadual, reconhecendo que a operação da Telemar é que configura a venda dos cartões, sujeita ao ICMS, determinou que ela emitisse nota fiscal de serviço de telecomunicação (NFST) para acobertar a remessa dos cartões à distribuidora. Atualmente, a mesma determinação quanto à incidência do ICMS na salda dos cartões telefônicos da fornecedora para a distribuidora está consignada no art. 41, I da Parte I do Anexo Lk" do RICMS/MG em vigor (Decreto Estadual n° 43.080, de 13/12/2002). Também a Agência Nacional de Telecomunicações (Anate!) somente reconhece como aptas ao fornecimento de cartões telefônicos aos usuários do serviço de telefonia (ainda que por meio de distribuidoras) as respectivas concessionárias, como evidencia o trecho transcrito do Oficio Circular n° 875/2001, destinado à Teleceará, em 27/04/2001. Isso reforça a posição do fisco mineiro de considerar a Telemar a única responsável pela comercialização dos cartões telefônicos, já que é ela a prestadora do serviço de telefonia e, por isso, somente ela pode colocar à disposição dos usuários créditos telefônicos. O fato de serem utilizados intermediários para isso não caracteriza tal operação como sendo de venda. ge 3 Processo n° 10680.01523712004-79 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.057 Fl. 4 Assim, a atividade do impugnante constitui fato gerador do ISS, conforme subirem 10.10 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31/07/2003 ("distribuição de bens de terceiros'). A operação de colocação dos cartões no mercado, destinados aos usuários finais, não é de venda, embora o impugnante possua inscrição estadual Segundo o contrato celebrado com a Telemar e a 01 a atividade da empresa é remunerada por meio de comissão consignada nas notas fiscais de repasse dos cartões como desconto concedido ao impugnante, correspondente, hoje, a 8%. O impugnante, por possuir inscrição estadual e por controle da quantidade de cartões distribuídos, emite nota fiscal e escritura o Livro Registro de Apuração do ICMS. É certo que o próprio fisco mineiro equivocou-se ao determinar que o impugnante tivesse inscrição estadual, tendo em vista que ele não é contribuinte do 1CMS, mas esse erro é facilmente perceptível diante do tipo de atividade realmente desenvolvida pela empresa. Enquanto persistir o erro, porém, a empresa está obrigada a cumprir as obrigações acessórias impostas pela legislação tributária estadual, entre elas a de emitir nota fiscal de salda dos cartões (ainda que sem débito do imposto) e a de escriturar os livros fiscais. O impugnante questiona ainda o motivo pelo qual a fiscalização desconsiderou todas as informações prestadas à Receita Federal e julgou corretas as constantes do Livro Registro de Apuração do ICMS, tendo destacado ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes que versou sobre prova emprestada do fisco estadual. Desse modo, fica evidente que não basta uma disparidade entre a documentação apresentada ao Estado e a apresentada à Receita Federal para que se conáidere de direito a lavratura de um auto de infração. E preciso que haja subsistência para se ter por verdadeira uma informação em .detrimento da outra, o que não aconteceu no presente caso. De outro lado, é importante esclarecer que o montante em que foi autuado o impugnante inviabilizo a continuidade de sua atividade. Se não pode o legislador criar tributo com efeito confiscátório, muito menos pode em confisco transformá-lo o administrador público, no exercício de suas funções fiscalizatórias. 2. Do pedido Diante do exposto, requer o impugnante seja desconsiderado o auto de infração, reconhecendo-se indevida a exação fiscal nele consignada." Como já mencionado, a DRJ em Belo Horizonte considerou procedentes os lançamentos, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: 4 4 ;n;;IT.- 4.n Processo n° 10680.015237/2004-79 SI-TE05 Ac6rdo n.° 1805-00.057 Fl. 5 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 CARTÕES TELEFÔNICOS Integra a receita tributável para fins de apuração do IRPJ a totalidade dos valores percebidos pelas pessoas jurídicas nas operações de venda de cartões telefônicos aos consumidores finais. _ Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 CARTÕES TELEFÔNICOS Integra a receita tributável para fins de apuração da CSLL a totalidade dos valores percebidos pelas pessoas jurídicas nas operações de venda de cartões telefônicos aos consumidores finais. Lançamento Procedente" Ao fundamentar sua decisão, a Delegacia de Julgamento ressaltou que as normas legais pertinentes ao ICMS não se confundem com a legislação que cuida dos impostos e contribuições federais, e que, portanto, a impugnante não poderia buscar abrigo na legislação estadual para afastar a tributação do IRPJ e da CSLL. Frisou também que a Anatel tem a função de órgão regulador das telecomunicações, não figurando na sua área de atuação matéria de natureza tributária. Além disso, registrou, em relação aos contratos firmados entre a empresa autuada e as concessionárias de serviços de telefonia, que, consoante preceitua o art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. E destacando que a questão relacionada ao tratamento tributário a ser dado às receitas decorrentes da revenda de cartões telefônicos também foi objeto de análise pela Superintendência Regional da Receita Federal da r Região Fiscal, na Solução de Consulta 5RRF/2a RF/Disit n° 36, de 05/04/2004, cujos trechos foram transcritos, concluiu que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, no caso, o produto da venda de cartões telefônicos. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 12/04/2007, a contribuinte apresentou em 14/05/2007 o recurso voluntário de fls. 271 a 278, repetindo os mesmos argumentos de sua impugnação, quanto à natureza de sua atividade operacional e à espécie de suas receitas, e alegou ainda que: - a DRI/BEIE confundiu-se, ao asseverar que a impugnante, com base na legislação estadual, pretendeu afastar a tributação de IRPJ e CSLL, que são regidos por lei federal. O que fez a recorrente foi apenas provar, com todos os argumentos possíveis, inclusive (73 (ild 5 Processo n° 10680.015237/2004-79 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.057 Fl. 6 com o Oficio da ANATEL, que sua atividade não é de venda, mas de distribuição de cartões telefónicos. È o que consta em seu objeto social; é o que indica a forma de remuneração adotada pelas contratantes da recorrente; - as legislações federal e estadual não se confundem, mas também não contém regras dispares para tratamento de uma situação que é única. "Distribuição de bens de terceiros" é exatamente a mesma coisa em qualquer parte do território nacional, e para qualquer legislação: serviço, por conta da Lei Complementar 116/2003. Já que é serviço, não é venda, não é comércio, e portanto não está, como não poderia estar, sujeita ao ICMS; - os consumidores sãO consumidor do serviço de telefonia prestado pela Telemar e pela 0i, para as quais, aí sim, o preço final dos cartões, por elas mesmas tabelado, constitui receita; - o art. 123 do CTN determina que a Fazenda Pública não deve tomar conhecimento dos acordos particulares que atribuam responsabilidade pelo pagamento de tributos a contratante diferente do contribuinte de direito. Mas esse não é o caso dos autos, porque os contratos não contêm nenhuma cláusula que pretenda excluir a responsabilidade tributária da recorrente, atribuindo-a às concessionárias, ou vice-versa; - estes contratos apenas devem ser observados porque são prova documental de que a recorrente tem oferecido à tributação a real receita que tem auferido com sua atividade de distribuição de cartões telefônicos; - todas as declarações apresentadas ao Fisco são correspondentes à realidade registrada na contabilidade da recorrente. O erro estava no cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS, considerando que a recorrente era, como ainda é, contribuinte do ISS; - tanto é assim que o Estado de Minas Gerais tratou de corrigir a falha, alterando a redação do art. 41 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG. O novo dispositivo ainda prevê obrigações acessórias relativas ao imposto estadual para o distribuidor dos cartões telefônicos, mas deixa evidente que esse distribuidor não é contribuinte, para fins de direito, porque não pratica venda; - antes dessa nova determinação, a correção da situação da recorrente, inclusive, já havia sido providenciada, com a baixa de sua inscrição estadual e a efetivação de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Belo Horizonte; - se o Estado não admitisse isso como sendo certo, na ocasião, permitiria a baixa efetuada, concordando que a recorrente não estava sujeita ao recolhimento do ICMS, por não realizar venda? Evidentemente que não; - então, por que escolheu a fiscalização desconsiderar todas as informações prestadas à Receita Federal, e julgar corretas as constantes do Livro de Apuração do ICMS? Com base em que estas são idôneas e aquelas não? Se o próprio Estado de Minas Gerais, hoje, reconhece que o preenchimento dos livros fiscais do Estado e a emissão de notas fiscais, também do Estado, pelos distribuidores de cartões é apenas formalidade a ser cumprida, não é çj 6 11. ----:. " • -111 Processo n° 10680.015237/2004-79 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.057 Fl. 7 possível que esses documentos sejam hábeis a ditar a "verdade" buscada pela Receita Federal, de que a recorrente é devedora de IRPJ e CSLL; - deste modo, não basta uma disparidade entre a documentação apresentada ao Estado e a apresentada à Receita Federal para que se considere de direito a lavratura de uma auto de infração. Ao final, a recorrente solicita seja anulado o débito constante dos autos de infração, relativamente ao IRPJ e à CSLL. Este é o Relatório. • r- Processo n° 10680.015237/2004-79 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.057 Fl. 8 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A grande questão a ser solucionada diz respeito à natureza da atividade desenvolvida _pela_recorrente,_quanto aos cartões telefônicos. Cabe decidir se as operações configuram "a distribuição e a representação, por conta de terceiros, de cartões telefônicos", como sustenta a contribuinte autuada, ou se essas mesmas operações caracterizam venda de cartões, como entendeu a fiscalização. De fato, como consignou a DRJ, as normas relativas ao ICMS, assim como as determinações da ANATEL, não podem derrogar as normas federais que disciplinam a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Por outro lado, como esclareceu a recorrente, não foi esse o seu intento, mas sim o de apenas provar, com todos os argumentos possíveis, inclusive com o Oficio da ANATEL, que sua atividade não é de venda, mas de distribuição de cartões telefônicos. Segundo a recorrente, é isso o que consta em seu objeto social, e também é o que indica a forma de remuneração adotada pelas contratantes da recorrente. Compulsando os autos, entretanto, vejo que os contratos firmados pela recorrente, lá designada como CREDENCIADO, e as concessionárias de serviços de telefonia, designadas como CONTRATANTE, apontam em sentido oposto. Abaixo, seguem transcritas algumas cláusulas do "CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS", às fls. 52 a 62, datado de 16/06/2004: - "(4 CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1 O presente Contrato tem por objeto (i) regular os fornecimentos dos CARTÕES acima definidos, pela CONTRATANTE ao CREDENCIADO, bem como (ii) regular a venda dos referidos CARTÕES, pelo CREDENCIADO ao usuário final, a preço oficial, através dos Pontos de Venda (PDV's) que compõem a sua rede de varejo própria ou franqueada, conforme definido no ANEXO 1 a este contrato, sem concessão ao CREDENCIADO de qualquer tipo de exclusividade territorial. 1.1.1 Entende-se por usuário final, o usuário consumidor dos créditos dos CARTÕES. 1.2 Este Instrumento se presta a regular todas as contratações descritas na cláusula 1.1 que vierem a ser celebradas entre as çï.- 8 Processo n°10680.015237/2004-79 - SI-TE05 Acérdào n.° 1805-00.057 Fl. 9 Partes durante o prazo de vigência deste Contrato, que se darão através de Pedidos de Compra, conforme as necessidades de abastecimento do CREDENCIADO e disponibilidade de estoques da CONTRATANTE, sempre em estrita conformidade com as disposições deste contrato e dos seus anexos. 1.3 As quantidades efetivas e os tipos de CARTÕES a serem fornecidos serão definidos através de emissão de Pedidos de Compra pelo CREDENCL4DO, os quais, após aceitos, passarão afazer parte integrante e inseparável deste instrumento. 1.3.1 O CREDENCIADO deverá observar o valor/volume mínimo autorizado para cada Pedido de Compra, conforme estabelecido no Anexo II a este contrato. (.) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DISPOSIÇÕES GERAIS _ 11.2 Em todas as questões relativas ao Contrato, a CONTRATANTE e o CREDENCIADO agirão como contratantes independentes. O CREDENCIADO não poderá assumir ou estabelecer qualquer obrigação ou garantia, expressa ou implícita, em nome da CONTRATANTE, nem representar a CONTRATANTE como agente, preposto, representante ou qualquer outra função (.). 11.3 Nenhuma das condições deste Contrato deve ser entendida como meio para constituir uma sociedade, 'foint venture", relação de parceria ou de representação comercial entre as Partes, (.). O "CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS, QUE ENTRE SI, FAZEM A TELEMAR NORTE LESTE S.A. E A MINAS CARD COMUNICAÇÕES LTDA.", às fls. 69 a 79, datado de 17/12/2001, traz ainda informações mais esclarecedoras: "(..) •CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1. O presente Contrato ter por objeto a transação comercial de compra, pelo CREDENCIADO, e venda, pela CONTRATA1V7'E, de cartões telefônicos indutivos, na modalidade à vista e/ou à prazo, bem como a distribuição, pelo CREDENCL4DO, dos referidos cartões telefónicos aos Pontos de Vendas (PDV's) no âmbito do território definido para atuação do CREDENCL4DO, conforme ANEXO 1 (..). CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS (1).i 9 R Processo n° 10680.015237/2004-79 51-TE05 Acera.° n.° 1805-00.057 Fl. 10 2.1. Fazem parte integrante deste Contrato, para todos os fins de direito, como se nele estivessem integralmente transcritos, os documentos abaixo relacionados, cujo teor é do inteiro conhecimento das partes: 2.1.3. garantia(s) apresentada(s) pelo CREDENCIADO para compra de cartões telefônicos indutivos na modalidade à prazo – Anexo 111. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇOS, DESCONTOS E FORMAS DE COMPRA/VENDA DOS CARTÕES TELEFÓNICOS INDUTIVOS 3.1. A CONTRATANTE concederá ao CREDENCIADO um desconto sobre o preço oficial do cartão telefônico indutivo, quando de sua aquisição, composto de três parcelas: DESCONTO FIXO, DESCONTO EXTRA E DESCONTO ADICIONAL, conforme tabela a seguir: 3.1. 1. O CREDENCIADO receberá, no momento da aquisição dos cartões junto à CONTRATAIVTE, apenas o DESCONTO FIXO de 8% (oito por cento); 3.1.2. Quando a venda de cartões de 60 e 75 créditos ultrapassar o limite de 5% dos créditos comercializados no mês, o - CREDENCIADO receberá um DESCONTO EXTRA de 2% sobre os créditos que ultrapassarem este limite. O pagamento do DESCONTO EXTRA será efetuado através de desconto financeiro, concedido nas primeiras compras do CREDENCL4D0 no mês subseqüente; CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS 4.1. As vendas de cartões telefônicos pela CONTRATANTE ao CREDENCIADO, sob este Contrato, poderão ser feitas das seguintes formas: - Venda à Vista; ou - Venda à Prazo. 4.1.1. Os pagamentos pelo CREDENCIADO à CONTRATANTE referentes à aquisição de cartões telefônicos indutivos, na modalidade à vista, deverão ser feitos em dinheiro ou cheque administrativo, através de depósito em conta identificada, em banco predeterminado pela CONTRATANTE, sendo que, em !•-• — . alar=r.....h.—~sÁ(lj 10 Processo n° 10680.015237/2004-79 SI-TEUS Acárdâo n.° 1805-00.057 Fl. 11 qualquer caso, a liberação para o CREDENCL4D0 dos cartões telefônicos só se dará após a liberação do crédito na conta corrente da CONTRATANTE; 4.1.2. as aquisições de cartões telefônicos indutivos pelo CREDENCIADO junto à CONTRATANTE, na modalidade à prazo, terão como limite 15 (quinze) dias para pagamento e não terão a adição de encargos financeiros no referido período e serão garantidas, pelo CREDENCIADO, através da(s) garantia(s) apresentadas no Anexo III; 4.1.3. após efetuadas as compras dos cartões telefônicos junto à CONTRATANTE, cujo somatório seja menor ou igual ao valor suportado (limite máximo de crédito) pela garantia apresentada pelo CREDENCIADO, este somente poderá efetuar novas compras de cartões telefônicos após o efetivo pagamento (compensação de cheques, quando aplicável) da totalidade devida ou de parte daquele valor que proporcione saldo passível de nova compra pelo mesmo, respeitando o limite da garantia apresentada; 4.1.4. nova compra à prazo somente poderá ocorrer desde que a garantia existente tenha ainda como prazo de validade mais de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços; 4.2. A ocorrência de quaisquer circunstâncias que impossibilitem o recebimento por parte da CONTRATA1VTE de débitos de responsabilidade do CREDENCIADO, através da garantia apresentada, não eximirá o CREDENCIADO do pagamento dos mesmos e implicará, a critério da CONTRATANTE, na imediata interrupção ou rescisão deste Contrato, com as sanções daí advindas para o CREDENCIADO, sem prejuízo da interposição, pela CONTRATANTE, de eventuais medidas legais. (.) CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 7.1. Constituem obrigações do CREDENCIADO, dentre outra previstas neste Contrato e nos seus Anexos: (.) 7.1.8. comprar cartões telefônicos indutivos somente da CONTRATANTE, obrigando-se a envidar todos os seus esforços para vender a todos os PDV's (Pontos de Vendas) existentes no território de sua responsabilidade, predeterminados no ANEXO I deste Contrato. Fica vedado a venda de cartões, pelo . CREDENCIADO, fora do território supramencionado. Entende- se por PDV's todos os estabelecimentos comerciais; „ _ _ Processo n° 10680.015237/2004-79 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.057 Fl. 12 7.1.28. efetuar a troca de cartões com defeito com os PDIrs, conforme procedimentos operacionais a serem definidos pela CONTRATANTE. Para tanto, o CREDENCIADO deverá dispor de equipamentos e estar estruturado de acordo com especificações técnicas, que permitam o teste e identificação de cartões com defeito. Desde que os cartões atendam, integralmente, às condições constantes das especificações técnicas, exigidas para a troca, a CONTRATAIVTE ressarcirá ao CREDENCIADO os créditos referentes aos mesmos, através de desconto nas compras subseqüentes, efetuadas pelo CREDENCIADO; CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas neste instrumento: 8.1.2. emitir Nota Fiscal de Venda discriminando a estampa e numeração seqüencial de série dos cartões telefónicos vendidos/entregues ao CREDENCLADO; (•-) 8.1.6. comercializar cartões telefônicos somente para revendedores e distribuidores credenciados; • (••) CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES - 9.1.1. a constatação de qualquer atraso de pagamento pelo CREDENCIADO implicará, imediata e obrigatoriamente, na suspensão. das vendas e do presente Contrato, com a conseqüente execução da(s) garantia (s), ficando certo que, sobre o valor total devido incidirá multa de 10% (dez por cento), juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e atualização monetária de acordo com a variação do IGPM, no período transcorrido entre a data do vencimento e a data da efetiva liquidação; Não há dúvidas de que os cartões telefônicos estão sendo, primeiramente, objeto de uma operação de compra e venda realizada entre a concessionária e a recorrente, e, depois, de uma revenda por parte desta última. C 12 — -77 Processo n° 10680.015237/2004-79 SI-TE05 Acórdão n.°1805-00.057 Fl. 13 Todas as restrições relativas a preço final de venda, exclusividade, área geográfica de atuação, forma de comercialização, etc., são decorrentes da legislação ou do próprio contrato de credenciamento, e não modificam a natureza das operações em pauta. Vê-se que não há, dentre as "OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE", qualquer previsão de pagamento relacionado a serviços prestados pela recorrente. Aliás, ocotre justamente o contrário, e este seria, então, um contrato em que o prestador é que está obrigado a pagar ao tomador dos serviços, o que não é aceitável Além disso, a compra dos cartões telefônicos pela recorrente, operação que exaustivamente é mencionada nos contratos de credenciamento, afigura-se como uma operação definitiva, não havendo qualquer previsão contratual que possa se assemelhar às obrigações alternativas (por parte da recorrente), ou às chamadas operações de consignação por comissão. Tampouco existe a previsão de se restituir à CONTRATANTE os cartões que, embora sem defeito, não tenham sido comercializados pela recorrente._ _ _ Vale ainda mencionar que o Contrato Social da empresa, firmado em 21/01/1999, às fls. 87 a 89, apresentava o seguinte objeto social: "CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO SOCIAL O objeto social da empresa é o comércio de cartões telefônicos; comércio de equipamentos de telefonia; comércio de peças e acessórios de equipamentos de telefonia; comércio de equipamentos de informática, sofhvares e suprimentos; prestação de serviços de telefonia — telemensagem, telemarketing, call center, vídeo conferência." Este, objeto foi modificado, e a Quarta Alteração Contratual, datada de 07/01/2004, às fls. 90 a 94, apresenta a seguinte redação: "1. OBJETO SOCIAL O objeto social da empresa passa a ser: - distribuição de bens de terceiros; - prestação de serviços de telefonia — telemensagem, telemarketing, call center, vídeo conferência; - prestação de serviços, com ou sem locação de mão de obra especializada, nas áreas de recepção, atendimento ao público, agente de portaria e serviços de copa; - distribuição de cartões telefônicos; - representação comercial por conta de terceiros de cartões telefônicos;" Pelo Termo de Verificação Fiscal, percebe-se que esta mudança no objeto social coincidiu com o período em que a empresa deixou de apurar o IRPJ e a CSLL pelo regime do Lucro Real, e passou a adotar a tributação com base no Lucro Presumido. Contudo, ( j) 13 Processo n° 10680.015237/2004-79 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.057 Fl. 14 a modificação no texto do Contrato Social não foi suficiente para modificar a natureza das operações que efetivamente realiza, no que toca à comercialização de cartões telefônicos. É certo que, quanto aos cartões telefônicos, a recorrente não contratou qualquer prestação de serviço com as empresas concessionárias de telefonia. Ela realizou sim um contrato de credenciamento para que pudesse comprar estes cartões e, depois, revendê-los aos chamados consumidores finais, não havendo como deixar de reconhecer os valores dessas vendas no varejo como receita de sua atividade, para fins de incidência dos tributos federais. Quanto à alegada contradição com a legislação estadual, é importante ressaltar que o tratamento—dado-por um ente tributante não tem o condão de modificar a natureza das operações em tela, de modo a repercutir em outro ente, no caso a União. Além disso, e principalmente, cabe lembrar que o campo de incidência dos tributos federais é mais amplo que o do ICMS, abarcando operações com uma série de bens e direitos que não são tributados pelo imposto estadual. De fato, o cartão telefônico não tem a característica de uma mercadoria, como as que são normalmente tributadas pelo ICMS. Mas ele representa um direito à utilização de um serviço, direito esse que é efetivamente comercializado pela recorrente. Acerca das considerações sobre a utilização de informações destinadas ao fisco estadual, julgo-as improcedentes, posto que desenvolvidas a partir do argumento de que a autuação estaria fundamentada apenas nas diferenças entre os livros do ICMS e as declarações prestadas à Receita Federal. No presente caso, vê-se que a fiscalização confrontou os referidos livros e declarações com a contabilidade da empresa, e desde o Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante dos autos de infração, está bastante claro que o fundamento da autuação envolve todas estas questões relativas à natureza das atividades operacionais da recorrente. Portanto, as alegações referentes ao problema da prova emprestada não merecem acolhida. Tudo o que foi dito vale tanto para o 1RPJ, quanto para a CSLL. Finalmente, registro que também foram lavrados contra a recorrente autos de infração relativos ao PIS e à COFINS, por meio do processo n° 10680.015236/2004-24, já julgado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nesse mesmo sentido, conforme Acórdão n°201-81083, de 10/04/2008. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Ah J é de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator 14 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000969/99-30
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18243
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Permitidajnesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ALFREDO DEZEMBRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. L2(44:11-----LEI MARIA SCHERRÉR LEITÃO PRESIDENTE • , -1/2> ktri MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,Plitit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000969/99-90 Acórdão n°. : 104-18.243 ,PACt_ 02-tkÁJ2k.-c&_ )1/U(7.-W-à . AÁA9.4"2-> VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA 2 tr• ht. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: é 4 nP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-1,> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000969/99-90 Acórdão n°. : 104-18.243 Recurso n°. : 125.442 Recorrente : ANTÓNIO ALFREDO DEZEMBRO RELATÓRIO António Alfredo Dezembro, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Demissão Voluntária instituído por Mercedes Benz do Brasil S/A, referente ao ano calendário de 1993 exercício 1994. O processo foi formalizado em 06/05/99. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 01102J93, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 ar: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000969199-90 Acórdão n°. : 104-18.243 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dedaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDVI. Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 , , •44 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA,. 5,, t "*•P L;r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000969/99-90 Acórdão n°. : 104-18.243 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considera esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução Normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, ainda que à primeira vista, pareça injusta tal posição. i Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tunc da IN/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. 5 • Atip MINISTÉRIO DA FAZENDA • .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-kt'i- ..• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000969/99-90 Acórdão n°. : 104-18.243 O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Menciona também o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e o Ato Declaratório n°96/1999. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 65/66, o recorrente alega em resumo que: Menciona também o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e o Ato Declaratório n°96/1999. A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2- Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício i dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 8 , 4 C'4,• ..h. icrri MINISTÉRIO DA FAZENDA- -"it 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;'!"-%:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000969/99-90 Acórdão n°. : 104-18.243 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a e t- corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 dretA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ •n • 1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;''-?-4?••=11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000969/99-90 Acórdão n°. : 104-18.243 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1993, exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. 41' Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. • a e '..a., i-.....-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-1-3 P. i;j if; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1'tt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000969/99-90 Acórdão n°. : 104-18.243 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos i r- programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tol.St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000969/99-90 Acórdão n°. : 104-18.243 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espirito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n°165/98. Como o pedido for protocolado em 06/05/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 agosto de 2001 °JAÚ& Csub.4.0. atÁguT-Le .0ft ibutA9*-9-2--> VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES to Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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